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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11089896 #
Numero do processo: 13896.904110/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 64855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904110/2020-17 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, solicitando, por fim: Diante do exposto, requer-se a V. Sas., respeitosamente, que seja reformado o v. Acórdão recorrido para homologar integralmente as declarações de compensação objeto deste processo administrativo. Subsidiariamente, a Recorrente requer seja declarado nulo o despacho decisório, seja em vista a superficialidade do trabalho fiscal, seja em vista da violação ao caput do art. 142 do CTN, uma vez que não foi demonstrado o valor não homologado das compensações. Caso V. Sas. entendam pela necessidade de apresentação de outros documentos, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que possa verificar in loco os demais os documentos fiscais e contábeis com o intuito de confirmar o direito integral à compensação do valor do crédito das referidas DCOMP’s, reconhecendo-se a integralidade dos valores das retenções de COFINS do mês de setembro/2012, declaradas em DACON e em ECD, em respeito ao princípio da verdade material e como medida de justiça. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Alega a recorrente que: Embora a Recorrente tenha liquidez e certeza do direito pleiteado, caso V.Sas.entendam pertinentes a apresentação de documentação complementar para firmar a convicção dos Srs., em observância ao princípio da verdade material – detidamente explicado no SubTópico II.1 -, requer-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que: (i) a d. Fiscalização possa analisar in loco outros documentos a confirmar o pleno direito à compensação com base no valor das retenções de COFINS sofridas em setembro/2010; Fl. 64856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904110/2020-17 3 (ii) bem como a juntada posterior de documentos, tais como as notas fiscais, os extratos bancários e as invoices. A decisão recorrida assim se posicionou: Por fim, no que tange ao pedido de diligência e posterior juntada de documentos efetuado pela interessada, diga-se que a teor dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova deve ser apresentada momento da impugnação, sob pena de preclusão, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da sua demonstração probatória na impugnação. O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta-se a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação. Como já dito, a interessada não cumpriu seu ônus probatório em alguns pontos analisados nestes autos. Assim, seu pedido de diligência implicaria, na verdade, em oportunizar-lhe suprir sua instrução probatória, o que não permite a legislação. Ademais, não constam cumpridos os requisitos legais de formulação do pedido. Ademais, os elementos presentes nos autos foram suficientes para formar a convicção desta relatora. Dessa forma, cabe indeferir os pedidos de diligência e/ou juntada posterior de provas solicitados. O fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional decorre principalmente da consideração da DIRF ou comprovantes de rendimentos como únicos meio de comprovação das retenções. Para contrapor as razões apresentadas no processo, a Recorrente junta aos autos os documentos e planilha onde correlaciona o valor líquido recebido com as notas fiscais e aos valores recebidos em conta bancária que podem ser corroborados por lançamentos contábeis. Assim, não restam dúvidas de que Recorrente pode comprovar a efetiva existência de seu direito creditório, relativos às retenções de fato ocorridas, com base em outros documentos comprobatórios, o que inclui, por certo, também as informações da sua contabilidade. Todavia, tal documentação foi totalmente desconsiderada pelos I. Julgadores de origem, indo em sentido diametralmente oposto à jurisprudência do CARF. Vejamos. Desse modo, a corroborar os documentos anteriormente apresentados, a Recorrente ainda acosta à presente: a) por amostragem, as notas fiscais (docs. 01); b) livros de ISS demonstrando as retenções sofridas (doc. 02); e Fl. 64857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904110/2020-17 4 c) planilha correlacionando a escrituração contábil e extrato bancário (doc. 03); (...) Este entendimento, inclusive, foi recentemente assentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme observado no Acórdão nº 9101-004.110, in verbis: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. 10 de abril de 2019. ” (1ª Turma. Acórdão nº 9101-004.110, de 10 de abril de 2019) A propósito, o entendimento sufragado por àquela Corte Administrativo, inclusive, restou sumulado, por meio da Súmula Vinculante nº 143/CARF, segundo a qual “a prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (g.n), devendo ser aplicado, por analogia, aos casos de retenção de COFINS. Por tudo isso e a par das informações até aqui prestadas, está cristalino que a Recorrente fez a devida contabilização dos serviços por ela prestados, assim como das retenções na fonte da contribuição à COFINS decorrente desses serviços, não havendo dúvidas acerca da legitimidade das deduções incorridas para a apuração do tributo a pagar no mês de setembro/2010. Entendo procedente a alegação da recorrente e neste caso os princípios de prova apresentados pela recorrente devem ser compreendidos em conjunto com a manifestação de atendimento e colaboração integral com o procedimento de fiscalização. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, considero aplicável o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Nesse sentido o Acórdão 9202-008.392 – 2ª Turma da CSRF quanto a preclusão: Fl. 64858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904110/2020-17 5 Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base no princípio da razoabilidade, alcançar-se a desejada verdade real, que decorre do princípio da legalidade. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho resolve converter o julgamento em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. Lembre-se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos"1 . No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. Portanto, em face dos documentos apresentados junto com o recurso voluntário documentos 01 a 03 que apura o valor retido pela diferença entre o valor constante da nota fiscal e o valor líquido recebido entendo necessária a baixa do presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda a fiscalização em face dos documentos apresentados e,caso necessário, requerendo quaisquer outro elemento complementar que se mostre necessário a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a necessidade de diligência Cabe à Autoridade Fiscal, no âmbito dos poderes de fiscalização inerentes ao cargo, requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED, e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, determinando o quantum apurado na diligência, em relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados dando ciência do relatório à recorrente e concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, interpor manifestação. Fl. 64859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904110/2020-17 6 Isto posto voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 64860DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Da Realização de Diligência Fiscal.

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11092211 #
Numero do processo: 11080.739231/2019-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T11:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T11:43:28Z; Last-Modified: 2025-10-21T11:43:28Z; dcterms:modified: 2025-10-21T11:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T11:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T11:43:28Z; meta:save-date: 2025-10-21T11:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T11:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T11:43:28Z; created: 2025-10-21T11:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-21T11:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T11:43:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.739231/2019-07 ACÓRDÃO 1202-002.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739231/2019-07 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739231/2019-07 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739231/2019-07 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739231/2019-07 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739231/2019-07 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739231/2019-07 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11096118 #
Numero do processo: 10855.902171/2017-24
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2016 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em 09/06/2017 (fls. 63 a 70), contra o Despacho Decisório de fl. 12, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba-SP – DRF/SOR, em 02/05/2017 (nº de rastreamento Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.902171/2017-24 2 122336123), o qual não homologou a compensação declarada com utilização do crédito pleiteado a título de pagamento a maior de Cofins (Regime de Substituição Tributária - Código de Receita 1840-01), referente ao período de apuração encerrado em 30/11/2012, no valor original de R$ 41.513,59. A compensação foi declarada com o objetivo de extinguir débito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI do período de apuração encerrado em 30/09/2016. Referida compensação foi declarada na DComp de nº 15536.48109.241016.1.3.04-0026, juntada aos autos às fls. 7 a 11. 2. Consta no referido Despacho Decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido, no Quadro 3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal: 3. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 11/05/2017, e apresentou manifestação de inconformidade em 09/06/2017, contrapondo-se ao despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados: 3.1 Que a empresa é detentora de crédito de Cofins – Substituição Tributária, sob o código de receita 1840, decorrente de pagamento referente ao período de apuração novembro de 2012, em valor original de R$ 41.513,61; 3.2 Que o débito relativo ao dito pagamento foi confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período, tendo sido vinculado (como forma de extinção) a pagamento e a compensação; 3.3 Que a vinculação ao pagamento se deu pelo valor original de R$ 0,01 e que a compensação, no valor de R$ 41.513,60, foi informada na DComp de nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140; 3.4 Que, tendo sido utilizado do Darf apenas o valor de um centavo, utilizou o referido crédito para compensar débito do IPI referente ao período de apuração setembro de 2016, no valor de R$ 49.313,99, por meio da DComp nº 15536.48109.241016.1.3.04-0026. 3.5 Que o Despacho Decisório denegatório do crédito, sob o fundamento de que o Darf fora alocado ao débito da Cofins – Substituição Tributária (código de receita 1840), referente ao período de apuração novembro de 2012, não tem qualquer Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.902171/2017-24 3 fundamento, haja vista ter sido aquele débito extinto por meio da DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140; 3.6 Que, como consequência da impropriedade cometida pela autoridade fiscal, a empresa ora suporta a cobrança do débito da Cofins – Substituição Tributária (código de receita 1840), referente ao período de apuração novembro de 2012, em duplicidade, ou seja, a) por meio do Processo de Cobrança nº 10855.901291/2015-42, vinculado ao processo de discussão do crédito declarado na DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140, o que se dá no Processo de Crédito nº 10855.901136/2015-26 e b) por meio da alocação do Darf ao débito confessado na DCTF; 3.7 Que o direito creditório está fundamentado no fato de ter sido direcionado apenas um centavo do Darf declarado na DCTF e ter liquidado a diferença por meio de DComp, devendo ser respeitadas as formas de extinção adotada pela empresa na respectiva DCTF; 3.8 Que a autoridade fiscal não poderia estabelecer ordem diversa de extinção do débito àquela adotada pela empresa quando do preenchimento da DCTF, ou seja, o pagamento, de que trata o inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional, não pode ter privilégio na extinção, em detrimento da compensação, prevista no inciso II do mesmo artigo; 3.9 Que, nos termos do art. 74, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, a empresa tem o direito à compensação e o exerceu por meio da entrega da DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140, liberando o Darf para utilização na DComp nº 15536.48109.241016.1.3.04-0026; 4. Requer alfim, que seja reconhecido o respectivo crédito decorrente do recolhimento a maior de Cofins – Substituição Tributária (código de receita 1840), relativa aos períodos de apuração novembro de 2012 e, reformado o despacho decisório ora atacado, seja homologada integralmente a compensação declarada na DComp nº 15536.48109.241016.1.3.04-0026. 5. Fez juntada aos presentes autos das telas dos sistemas DCTF, Sief-PERDCOMP Consulta, Sief-Consulta Documento de Arrecadação – Utilização e Sief-Fiscalização Eletrônica – Analisar Valores – Pagamentos, às fls. 74 a 79, bem como o Extrato de Encerramento do Processo nº 10855.901291/2015-42, às fls. 80 a 82. A 4ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-42.618, negou provimento à manifestação de inconformidade, em decisão com ementa dispensada nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017. As razões, em síntese, foram as seguintes: - O crédito relativo a Darf foi inteiramente alocado ao seu respectivo débito, naturalmente não há que se falar em disponibilidade de pagamento e muito menos em direito de crédito. Não há, portanto, correções a fazer quanto ao procedimento adotado pela autoridade Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.902171/2017-24 4 local, em face das informações prestadas pelo contribuinte, relativamente ao crédito a ser utilizado na compensação declarada. - Quanto à alegação de que o débito fora extinto por compensação, por meio da DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140, a DRJ consignou que: (...) a citada DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140 foi objeto de Despacho Decisório emitido pela DRF de Sorocaba-SP, o qual não homologou a compensação referente àquele débito, qual seja, Cofins – Substituição Tributária – Vendas para Zona Franca de Manaus (Código de Receita 1840-01) referente ao período de apuração encerrado em 30/11/2012, por motivo de insuficiência do crédito informado naquela DComp. A empresa manifestou inconformidade no processo de discussão do crédito (10855.901136/2015-26) e a matéria foi apreciada pela 5ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, que proferiu o Acórdão nº 08- 040.063, de 16/08/2017, reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório então questionado. A despeito do reconhecimento parcial, o crédito então reconhecido não foi suficiente para extinguir todos os débitos declarados na DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140, dentre eles o pretendido débito da Cofins – Substituição Tributária – Vendas para Zona Franca de Manaus (Código de Receita 1840-01) referente ao período de apuração encerrado em 30/11/2012. A requerente tomou ciência do referido Acórdão por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 14/09/2017, tendo se conformado ao mesmo, haja vista não ter apresentado recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Importa ressaltar que, ao preencher a ficha Ordem de Compensação dos Débitos da referida DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140, a empresa indicou que o referido débito (Cofins – Substituição Tributária – Vendas para Zona Franca de Manaus – Código de Receita 1840-01, referente ao período de apuração encerrado em 30/11/2012) ocupava o quarto e último lugar na ordem de compensação dos débitos. O Extrato de Encerramento do Processo de Cobrança (10855.901291/2015-42), este vinculado ao processo de discussão do crédito, demonstrando a extinção do débito pela alocação do Darf, foi anexado ao processo de discussão do crédito e enviado para o DTE do contribuinte. Em Recurso Voluntário, a Recorrente tece os seguintes argumentos de defesa:  Preliminarmente - a nulidade do acórdão recorrido - impossibilidade de inovação dos critérios do despacho decisório pela autoridade julgadora;  A inexistência de hierarquia entre as hipóteses de extinção do art. 156 do CTN;  A questão relativa à duplicidade; e Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.902171/2017-24 5  A ausência de fundamento normativo para a suposta alocação ocorrida no Processo n° 10855-901.136/2015-26. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a Recorrente intentou a compensação de suposto débito da COFINS-ST, sob o código de receita 1840, relativo ao período de novembro de 2012, no montante de R$ 41.513,61. Apresentou os seguintes parâmetros de compensação para extinção desse débito: Logo, para fins da liquidação do referido débito da COFINS-ST, a Recorrente utilizou- se unicamente de R$ 0,01 da quantia recolhida em DARF, sendo que todo o restante foi liquidado por meio do PER/DCOMP nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140. Entretanto, o despacho decisório teve como fundamento que o pagamento indicado fora alocado integralmente ao respectivo débito confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Como primeiro elemento de seu Recurso Voluntário, sustenta a nulidade do acórdão recorrido pela impossibilidade de inovação dos critérios do despacho decisório pela d. autoridade julgadora. Isso porque a DRJ apontou que a compensação objeto do PER/DCOMP nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140 não foi homologada: (...) ao apoiar-se em um evento ocorrido apenas posteriormente, a D. Autoridade Julgadora claramente inova os fundamentos do r. despacho decisório, o que não poderá ser admitido, até porque sua função é de exercer o controle da legalidade do lançamento, e não a de consertar eventuais impropriedades cometidas pela fiscalização. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.902171/2017-24 6 Não há fundamento no argumento, pois a decisão da DRJ mencionou a situação do suposto crédito do PER/DCOMP nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140 como argumento subsidiário, mas sob fundamento principal de que o pagamento indicado foi alocado integralmente ao respectivo débito confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF: 8. Esta conclusão teve por base a análise do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf indicado na referida DComp como se fora crédito disponível para quitação de débitos outros informados pelo contribuinte. Efetuadas as pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal, cujas telas foram juntadas ao presente processo às fls. 74 a 82, constatou-se e confirmou-se a informação prestada no Despacho Decisório. Portanto, tendo sido informado um crédito relativo a Darf inteiramente alocado ao seu respectivo débito, naturalmente não há que se falar em disponibilidade de pagamento e muito menos em direito de crédito. Não há, portanto, correções a fazer quanto ao procedimento adotado pela autoridade local, em face das informações prestadas pelo contribuinte, relativamente ao crédito a ser utilizado na compensação declarada. É o que estampou o Despacho Decisório (e-fls. 12-15): Logo, não há qualquer nulidade na decisão recorrida. No mérito, aduz a inexistência de hierarquia entre as hipóteses de extinção do art. 156 do CTN: (...) sem qualquer fundamento plausível, o v. acórdão recorrido estabelece uma indevida ordem de preferência entre as modalidades de extinção do crédito tributário presentes no artigo 156 do CTN, privilegiando-se, a despeito das informações prestadas em DCTF pelo sujeito passivo, o pagamento (inciso I) em detrimento da compensação (inciso II). Nesse sentido, haveria que se prestigiar as informações prestadas em DCTF para se reconhecer que, do DARF recolhido pela Recorrente, apenas a quantia de R$ Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.902171/2017-24 7 0,01 (um centavo) foi utilizada em DCTF, estando todo o restante caracterizado como indébito passível de repetição na forma do artigo 165, I, do CTN. Não há fundamento nos argumentos do contribuinte, pois as informações prestadas na DCTF não atestam a liquidez e certeza do crédito, seja porque o DARF foi alocado integramente para pagamento de outro débito, seja porque não havia crédito passível de compensação no PER/DCOMP nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140. Nas demais razões de mérito, aponta: a duplicidade em relação ao Processo n° 10855-901.136/2015-26 e a ausência de fundamento normativo para a suposta alocação ocorrida no Processo n° 10855-901.136/2015-26. Entendo pelo não reconhecimento de liquidez e certeza que sustente a compensação intentada, porquanto na data do envio do PER/DCOMP destes autos, em 24/10/2016, já havia o indeferimento do PER/DCOMP nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140, objeto do 10855-901.136/2015-26, que fora transmitido em 2012 (cf. e-fl. 78): A DRJ tratou com detalhes a inexistência de duplicidade e as alocações de pagamento. Por isso adoto as suas razões: 9. Insurgiu-se a requerente contra a alocação do Darf pago no valor original de R$ 41.513,60 ao débito confessado na DCTF e informa que, naquela declaração, apenas um centavo do mesmo foi vinculado ao débito e que a diferença, ou seja, quase a totalidade do débito fora extinto por compensação, por meio da DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140. 10. Ocorre que a citada DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140 foi objeto de Despacho Decisório emitido pela DRF de Sorocaba-SP, o qual não homologou a compensação referente àquele débito, qual seja, Cofins – Substituição Tributária – Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.902171/2017-24 8 Vendas para Zona Franca de Manaus (Código de Receita 1840-01) referente ao período de apuração encerrado em 30/11/2012, por motivo de insuficiência do crédito informado naquela DComp. 11. A empresa manifestou inconformidade no processo de discussão do crédito (10855.901136/2015-26) e a matéria foi apreciada pela 5ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, que proferiu o Acórdão nº 08- 040.063, de 16/08/2017, reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório então questionado. A despeito do reconhecimento parcial, o crédito então reconhecido não foi suficiente para extinguir todos os débitos declarados na DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140, dentre eles o pretendido débito da Cofins – Substituição Tributária – Vendas para Zona Franca de Manaus (Código de Receita 1840-01) referente ao período de apuração encerrado em 30/11/2012. A requerente tomou ciência do referido Acórdão por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 14/09/2017, tendo se conformado ao mesmo, haja vista não ter apresentado recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 12. Importa ressaltar que, ao preencher a ficha Ordem de Compensação dos Débitos da referida DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140, a empresa indicou que o referido débito (Cofins – Substituição Tributária – Vendas para Zona Franca de Manaus – Código de Receita 1840-01, referente ao período de apuração encerrado em 30/11/2012) ocupava o quarto e último lugar na ordem de compensação dos débitos. O Extrato de Encerramento do Processo de Cobrança (10855.901291/2015-42), este vinculado ao processo de discussão do crédito, demonstrando a extinção do débito pela alocação do Darf, foi anexado ao processo de discussão do crédito e enviado para o DTE do contribuinte. 13. Ora, não homologada a compensação, não houve a alegada extinção do débito, pois esta se dá sob condição resolutória da ulterior homologação. Constatado pagamento por meio do Darf indicativo de todas as características relacionadas ao débito, tais como código de receita, período de apuração, data de vencimento e valor, o mesmo foi definitivamente alocado ao débito, pela natural vocação que tem o pagamento para extinção do débito confessado, segundo as informações prestadas pelo próprio contribuinte e os critérios gerais de alocação. 14. Não fosse adotado tal procedimento no processo de cobrança nº 10855.901291/2015-42, cujo extrato de encerramento, juntado às fls. 80 a 82 destes autos, demonstra a alocação do pagamento àquele débito que restou em aberto, a requerente estaria reclamando da cobrança administrativa e possível inscrição em dívida ativa. Ademais, se o contribuinte pretendia fazer um pagamento “indevido ou maior que o devido” para posteriormente utilizá-lo em futuras compensações, não precisaria fazê-lo com as características que o fez, nem sequer vinculá-lo em DCTF. A alocação de pagamentos a seus respectivos débitos confessados é realizada segundo os critérios de alocação legalmente Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.902171/2017-24 9 definidos e adotados pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal. 15. Portanto não é verdade o fato alegado pela requerente de que estaria sofrendo dupla cobrança por parte da Receita Federal relativamente ao mesmo débito da Cofins – Substituição Tributária – Vendas para Zona Franca de Manaus (Código de Receita 1840-01) referente ao período de apuração encerrado em 30/11/2012, a saber: a) pela alocação indevida do pagamento em Darf ao débito confessado na DCTF e b) pela cobrança autônoma do mesmo débito no processo de cobrança nº 10855.901136/2015-26. Na verdade, o débito foi extinto por pagamento no processo de cobrança citado, pela alocação manual do Darf ao débito confessado na DCTF e posteriormente reconfessado na DComp nº 29301.79888.211212.1.3.04-3140. Dessa forma, não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, conforme o imperativo do art. 170, do CTN, razão pela qual está correta a não homologação da compensação. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094528 #
Numero do processo: 11128.003380/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-012.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003380/2010-02 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de “Recurso Administrativo” opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do antigo RICARF, correspondente ao artigo 117 do novo RICARF, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora ao não verificar a singularidade existente no presente processo administrativo, diferente do processo que foi usado como paradigma dentro da sistemática dos recursos repetitivos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/10/2005 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. O embargo inominado alegou, em síntese: 2. DO ERRO MATERIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. Os DD. Conselheiros, acolhendo a interpretação do recurso paradigma para o julgamento deste repetitivo, houveram por bem afastar as exações fiscais da autuação originária, mantendo-se apenas a imposição de multa de 1% (com valor mínimo de R$ 500,00) por classificação fiscal errônea. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003380/2010-02 3 Para tanto, fundamentaram que o enquadramento correto da mercadoria importada(produto Struktol 40MS) deve ser o NCM 2715.00.00 e que a Contribuinte, ora Recorrente, teria declarado na DI o NCM 2713.20.00. Contudo, tal afirmação é equivocada e não condiz com os fatos, posto que na DI em questão (diferentemente daquela do julgamento paradigma), a Contribuinte registrou o exato código NCM 2515.00.00, não havendo que se falar em multa por classificação fiscal errônea. (...) Assim, ficando explícito o erro material que conduziu os DD. Conselheiros julgadores a manter a multa por classificação errônea, posto que – diferente do julgamento paradigma utilizado – nestes autos a classificação adotada pela Contribuinte se demonstra correta, requer seja recebido e provido o presente para afastar a derradeira penalidade que se mantinha incólume da autuação originária. 3. PEDIDO. Diante do exposto, requer o recebimento e o provimento do presente recurso para reconhecer o erro material de que a Contribuinte declarou o produto com a NCM 2713.20.00, quando em verdade o fez sob o NCM 2715.00.00 e, consequentemente, afastar a multa de 1% por classificação errônea, posto que a declaração se deu de forma correta, fulminando em definitivo e por completo a autuação fiscal. Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram conhecidos, nos seguintes termos: Resta configurado, no acórdão embargado, erro material devido a lapso manifesto, pois, no caso do paradigma, o colegiado afastou a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.90.29), tendo-se apurado uma terceira classificação fiscal (2715.00.00), classificação essa adotada pelo contribuinte nº presente feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos Inominados opostos pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003380/2010-02 4 Inicialmente é de trazer à baila, que o despacho que admitiu os embargos inominados em Fls. 265 a 267 foi exarado dentro do ordenamento jurídico do RICARF de 2015, com base no art. 66, apesar disso tal artigo foi integralmente integrado ao novo RICARF de 2023 no seu art. 117, conforme se verifica do texto transcrito abaixo: “art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput.” Portanto merece ser admitido o presente Embargos. Entrando agora no mérito em discussão temos que no acórdão embargado foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes fundamentos: “Dessa forma, semelhante ao desfecho do precedente citado desta turma, sob outra formação, entendo que os produtos com denominação comercial Struktol 40 MS registrados nas declarações de Importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1, classificam-se na NCM 2715.00.00, do que resulta afastada a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.9029). E uma vez considerando que o fundamento legal que sustenta a autuação é equivocado, exonera-se a contribuinte dos tributos, e das multas de 75% dos artigos 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, bem como da Multa 75% - Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº11.488, de 15.06.2007 e juros de mora. Contudo, há de se manter a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada nº lançamento de ofício seria igualmente incorreta.” Agora observando a DI 09/0161797-5, registrada em 06/02/2009, (fls. 39 a 43), podemos ver que foram relacionadas as seguintes mercadorias: Adição001: STRUKTOL EF 44 MISTURA DE DERIVADOS DO ACIDO ESTEÁRICO, PREDOMINANTEMENTESABÕES DE ZINCO FORMAFÍSICA:PASTILHAS APLICAÇÃO: FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003380/2010-02 5 Qtde: 1000 QILOGRAMA LÍQUIDO; NCM: 2915.90.90 - OUTROSÁCIDOSMONOCARBOXÍLICOS ACiCLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PEROXIDO E PERACIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS; Adição002: STRUKTOL 40 MS MISTURA DE RESINAS HIDROCARBONICAS AROMÁTICAS ESCURAS, DERIVADAS DO BETUME DE PETROLEO.APLICAÇÃO:FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA. FORMA FÍSICA:FLOCOS; Qtde: 14000 QILOGRAMA LÍQUIDO; NCM: 2715.00.00 - MISTURAS BETUMINOSAS A BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME DE PETRÓLEO, DEALCATRÃOMINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR EXEMPLO : MASTIQUES BETUMINOSOS E "CUTBACKS". Cumpre esclarecer que no presente Auto de Infração, a discussão é somente da mercadoria “STRUKTOL 40 MS” constante da adição 002 da DI. Ao analisar a DI, podemos confirmar que o NCM utilizado pela Embargante foi o 2715.00.00, código o qual foi considerado como correto pelo acórdão embargado, motivo pelo qual não verifico erro na identificação da mercadoria na DI, não sendo possível a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161. Diante de todo exposto, voto por acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto dando provimento integral para cancelar integralmente o presente Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090997 #
Numero do processo: 11080.728279/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.776 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728279/2017-10 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.776 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728279/2017-10 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.776 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728279/2017-10 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.776 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728279/2017-10 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.776 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728279/2017-10 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.776 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728279/2017-10 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.002132/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO. Realizada diligência para verificação da suficiência do crédito para compensação, a Autoridade Fiscal constatou a suficiência do crédito para compensação dos débitos declarados na DCOMP aqui analisada.
Numero da decisão: 1401-007.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação para quitação do débito referente a estimativa de CSLL do período de apuração de outubro de 2002, conforme reconhecido pela Autoridade Administrativa em procedimento de diligência requerido por este Colegiado e apontado no voto condutor. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO. Realizada diligência para verificação da suficiência do crédito para compensação, a Autoridade Fiscal constatou a suficiência do crédito para compensação dos débitos declarados na DCOMP aqui analisada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação para quitação do débito referente a estimativa de CSLL do período de apuração de outubro de 2002, conforme reconhecido pela Autoridade Administrativa em procedimento de diligência requerido por este Colegiado e apontado no voto condutor. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin RELATÓRIO Trata o presente processo de julgamento frente a Acordão 16-19.528 (sessão de 18 de novembro de 2008) proferido pela 7° Turma da DRJ/SPOI (fls. 785/791). O processo já passou por 03 (três) julgamentos que resultaram em Resolução para Diligência: 1) Resolução n° 1401-000.134 – sessão de 12/04/2012 (fls. 558/560); 2) Resolução n°1401-000.594 – sessão de 19/09/2018 (fls. 1.016/1.021), 3) Resolução n°1401-000-902 – sessão de 09/12/2021 (fls. 1.391/1.406). A controvérsia iniciou com a Recorrente apresentando uma DCOMP (fls. 01/02) em 10/02/2003, requisitando o aproveitamento de Saldo Negativo de CSLL, referente ao ano- calendário de 2001, no valor de R$ 269.793,93 para compensação de débitos do mesmo tributo do período de apuração de 31/10/2002. Através do Despacho Decisório (fls. 738/747) a DERAT/SP não homologou as compensações fundamentando a decisão por INSUFICIÊNCIA DE SALDO, baseado no fato de que o Saldo Negativo de CSLL de 2001 foi obtido com compensações de estimativas de saldos negativos de exercícios anteriores e na análise desses saldos, a Autoridade Fiscal identificou discrepância de valores que culminaram na não homologação. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 3 Diante da decisão foi interposta a Manifestação de Inconformidade (fls. 750/780), sendo as alegações relatadas pela autoridade julgadora de primeira instância da seguinte forma: A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 06/09/2007 (fl. 375-verso) e dela recorreu a esta DRJ em 09/10/2007 (fls. 376/389). As alegações da impugnante são resumidas a seguir. • Os comprovantes de duplicatas e extratos bancários não poderiam ser desconsiderados pela autoridade fiscal em razão de seu valor probatório de comprovação da movimentação financeira; • Quanto à necessidade de comprovante de rendimentos (art.55 da Lei n° 7.450/85) possui comando voltado ao IRPJ não sendo aplicável à compensação de CSLL; • Houve erros das entidades retentoras ao elaborar os comprovantes de rendimentos quanto aos valores quantitativos e as datas dos respectivos pagamentos. A requerente aponta diferenças de critérios de apropriação de receitas entre a unidade pagadora e a receptora (contribuinte) como causa das discrepâncias apuradas no presente pedido (anos-calendário de 1997/2001); • As duplicatas e extratos bancários foram apresentados visando demonstrar os equívocos cometidos pela autoridade fiscal ao analisar os fatos e das entidades retentoras ao elaborar os comprovantes de rendimentos; • Pede pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário dos presentes autos; • Requer provimento da presente manifestação de inconformidade. A DRJ decidiu por unanimidade pela manutenção da não homologação decidida pela autoridade fiscal, sendo o Acordão n° 16.19-528 (fls. 785/791); Na decisão, a autoridade julgadora destaca que apenas os comprovantes de rendimentos são hábeis para comprovar as retenções, e que duplicatas e extratos bancários não se prestam para esse fim. A Recorrente apresenta o regular Recurso Voluntário (fls. 803/819) detalhando cada ano-calendário e os supostos erros cometidos pela autoridade fiscal e no equívoco no julgamento de primeira instância: AC 1997 Neste tópico, o valor homologado reconhecido deveria ser efetivamente o de R$ 1.093.877,47, posto que a diferença refere-se tão somente ao não reconhecimento do valor de R$ 3.932,32, pago pela COORDENAÇÃO GERAL FUNDO NACIONAL DE Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 4 CULTURA/SAC/SE/M1 - CGFNC. O V. Acórdão asseverou que somente o informe de rendimentos é documento hábil a comprovar a retenção de tributos. Ora, a Recorrente comprovou a entrada de recursos, bem como a efetiva retenção, ainda que a referida instituição não tenha encaminhado o informe de rendimentos. Logo, neste caso a Recorrente não pode ser penalizada pela conduta omissiva do agente público, adrede ao fato de que a documentação apresentada permite aferir, com inequívoca certeza, os valores pagos e retidos. AC 1998 A I. Autoridade Julgadora baseou suas apurações somente no informe de rendimentos emitido pelo FNDE às fls. 324, mas tal documento não retrata a totalidade de recursos pagos à Recorrente, consoante será demonstrado a seguir. A comprovação foi feita através da apresentação de extratos bancários e duplicatas, adotando-se por referência o efetivo recebimento dos valores, posto que somente com o ingresso dos valores pode ocorrer a apropriação contábil. As fls. 324, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informou ter pago o valor de R$ 32.365.336,05 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos. Entretanto, o valor que efetivamente ingressou nos cofres da Recorrente, no ano de 1998, perfaz o montante de R$ 33.377.487,36. AC 1999 Ora, o entendimento exarado segue a mesma linha das considerações anteriores. Entretanto, restou devidamente demonstrado que o informe de rendimentos não retrata a exata realidade dos valores pagos à Requerente, dentro do ano-calendário. Logo, mais uma vez observa-se que a Recorrente está sendo punida por erro cometido pela fonte pagadora, que atribuiu datas de pagamento não condizentes com a realidade fática. Neste diapasão, o valor de R$ 359.996,12 deve ser considerado como válido, posto ter sido apurado com base em documentos hábeis e autorizados pelo legislador. AC 2000 No tocante ao ano-calendário de 2000, a autoridade fiscal reconheceu valor significativamente inferior ao devido, em razão da glosa de IRRF. Entretanto, tal glosa não possui amparo legal, pois as compensações das estimativas com os saldos negativos de exercícios anteriores seguiram os estritos termos legais e foram devidamente apurados de acordo com os documentos contábeis exigidos pela Receita Federal. (...) A justificativa foi que o saldo credor de 1998 não foi suficiente para comportar todas as compensações efetuadas. Ora, a Autoridade Julgadora não especificou por qual motivo o saldo credor de 1998 foi reduzido, impedindo assim a compensação de todos os meses. AC 2001 A diferença neste caso é de R$ 12,44, oriunda pelo fato da não apresentação do informe de rendimentos da Escola Agrotécnica Federal de Crato, no Ceará. Ora, a Recorrente não apresentou o referido informe simplesmente pelo fato do mesmo não ter sido DISPONIBILIZADO pela fonte pagadora, entretanto, no intuito de permitir a perfeita compreensão dos valores compensados, apresentou o extrato bancário e a respectiva duplicata. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 5 Ademais, bastaria diligenciar junto à referida Escola, no sentido de confirmar o pagamento efetuado à Recorrente. Tal informação pode ser obtida do mero cruzamento de dados, não se justificando a simplista decisão de não acolher a compensação proposta, sem efetuar qualquer diligência Antes do julgamento, a Recorrente apresentou novos argumentos protocolados as fls. 839/857, onde aponta erros de fato cometidos pela autoridade fiscal na análise da DCOMP, nos seguintes termos: Entretanto, objetivando detalhar a argumentação já expendida no Recurso Voluntário, foi realizada minuciosa auditoria na escrita fiscal da Requerente, através da qual restou claro que os créditos pleiteados pela Requerente não foram reconhecidos em sua integralidade em razão de três motivos: (i) Erro do Fisco ao analisar as retenções de CSLL sofridas pelo contribuinte no ano-calendário de 1.997, tendo em vista que foi considerado o valor informado pelo contribuinte e não aquele constante do Informe de Rendimentos, o que resultou em uma diferença de R$ 87.314,11 (Oitenta e sete mil, trezentos e quatorze reais e onze centavos) que não foi considerada na recomposição do saldo negativo; (li) Erro do Fisco ao efetuar a recomposição do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1.997 a 2.001, uma vez que ficou esquecido nos cálculos por ele elaborados um crédito original de R$ 233.052,34 (Duzentos e trinta e três mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 1.997. (ili) Erro do Fisco ao analisar as retenções de CSLL sofridas pelo contribuinte no ano-calendário de 2.000, tendo em vista que foi considerado o valor informado pelo contribuinte e não aquele constante do Informe de Rendimentos, o que resultou em uma diferença de R$ 23.804,40 (Vinte e três mil, oitocentos e quatro reais e quarenta centavos) que não foi considerada na recomposição do saldo negativo; No primeiro julgamento, na sessão de 12/04/2012, esta TO decidiu por converter o processo em diligência através da Resolução n° 1401--000.134 determinando as seguintes providências: Analisando a questão entendo que o presente feito deve ser baixado em diligência para que seja efetuada a seguinte análise: (a) considere, no cálculo da retenção de CSLL por órgãos públicos, os valores declarados pelas fontes pagadoras nos informes de rendimentos de fls.299 e 354; (b) verifique, à vista dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, se for o caso, de novos esclarecimentos do recorrente, a alegação de defesa relacionada a suposto erro de preenchimento de DCTF (fls.470/473), que Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 6 no entender do contribuinte conferir-lhe-ia um crédito adicional de R$233.052,34 (fl.472); (c) verifique os efeitos decorrentes das providências acima na apuração dos saldos negativos examinados, bem como no direito creditório e compensação pleiteados; (d) descreva em relatório circunstanciado as providências adotadas; (e) cientifique o interessado do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. A unidade de origem encaminhou o Relatório de Diligência (fls. 958/962) que recalculou todos as saldos negativos, concluindo que o Saldo Negativo de CSLL para AC 2001 seria de R$ 1.093.441,86. Contudo, esse valor não foi suficiente para compensar os todos os débitos, conforme item 17 do relatório (fl. 962): 17. Verifica-se que o valor de R$ 1.093.441,86 não é suficiente para compensar todos os débitos. As estimativas de janeiro a julho de 2002 foram integralmente compensadas, a estimativa de agosto foi parcialmente compensada e não houve saldo para compensação de CSLL de outubro de 2002, apresentado na Declaração de Compensação (fl.02) Ao tomar ciência do Relatório, a Recorrente apresentou contrarrazões (fls. 990/1013) discordando da conclusão da autoridade fiscal. Ao retornar para julgamento, novamente esta TO converte o processo em Diligência (Resolução n° 1401--000.594), admitindo que a Recorrente assiste razão nos argumentos apresentados em sua contrarrazão, notadamente o valor da retenção na fonte de órgão público informada no comprovante de rendimento (fl. 726) no ano calendário 2000 e uma diferença em relação ao AC 1997, conforme trecho abaixo da Resolução: Da leitura dos termos do relatório da diligência vemos que a fiscalização, mesmo verificando que o crédito remanescente do ano de 1997 montava em cerca de R$ 462, ainda não considerando a diferença da retenção da fonte já acima apontada, apenas utilizou cerca de R$ 351 nas compensações, ou seja, existem valores de créditos que não foram utilizadas nas compensações de débitos de exercícios seguintes. Assim, verificando-se que: 1) Existem créditos adicionais a serem reconhecidos ao contribuinte; 2) Existem créditos de saldo negativos que não foram integralmente esgotados nas compensações com débitos de exercícios futuros; 3) Que assiste razão ao contribuinte com relação a, em obediência ao princípio da verdade material, necessidade de ser refeita toda a apuração das compensações Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 7 dos saldos negativos com as compensações de estimativas nos exercícios seguintes; As determinações da diligência foram nos seguintes termos: Entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência com baixa dos autos à Delegacia de Origem a fim de que seja refeita a apuração de acordo com os seguintes critérios: a) Utilizar, na composição do crédito de CSLL retida por órgão público, relativo ao ano-calendário 1997, o valor de R$ 718.859,09, conforme comprovante de fls. 726 e confirmado na tabela constante neste voto; b) Reapurar o valor de cada saldo negativo anual, iniciando do ano calendário de 1997; c) Realizar os cálculos de compensação dos saldos negativos a partir do ano de 1997 para a compensação dos débitos de estimativa dos anos subsequentes, não se limitando apenas ao que foi informado nas DCTF e esgotando por completo o saldo de cada ano antes de passar ao ano subsequente; d) Após refazer todos os cálculos de compensação, informar se os débitos de estimativa do ano calendário 2002 foram integralmente compensados e qual o saldo final resultante das compensações em favor ou contra o recorrente. e) Cientificar o contribuinte do resultado da diligência abrindo-lhe prazo para manifestação. O processo retornou a unidade de origem que elaborou novo Relatório de Diligência (fls. 1.331/1.356), ressaltando que para que a verdade material seja obtida, todos os elementos deverão ser analisados, o que representaria uma NOVA apuração do Saldo Negativo de CSLL de todos os anos, iniciando em 1997: Alerta que a Recorrente utilizou correção pela SELIC de todos os valores apurados dos Saldos Negativos de CSLL, sendo que esse tipo de procedimento NÃO é previsto na legislação antes do advento do programa de PER/DCOMP eletrônico. Ao final conclui que o valor do Saldo Negativo da CSLL no ano-calendário 2001 é R$ 29.797,59. 34.4. Nesse contexto, vamos apurar o valor REAL do Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2001, nos moldes da FICHA 17 da DIPJ exercício 2002, ano- calendário 2001. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 8 34.5. Em conclusão, o valor apurado do Saldo Negativo da CSLL no ano-calendário 2001 é R$ 29.797,59. As respostas aos requisitos formulados na Resolução foram sistematizadas a partir do item 35 do Relatório (fl. 1.355). Ao ser cientificada da conclusão, a Recorrente apresenta novas contrarrazões (fls. 1.363/1.385), em especial a ausência de correção do saldo negativo de CSLL pela taxa SELIC. Argumenta que a Autoridade Fiscal cumpriu as determinações da Resolução em reapurar os Saldos Negativos de CSLL, iniciando por 1997, mas desconsiderou os valores que já foram devidamente reconhecidos pelo CARF como legítimos, como por exemplo as retenções na fonte de órgãos públicos de 1997, que não foram consideradas na nova apuração. A retornar para julgamento, o colegiado atendeu mais uma vez a necessidade de retornar os autos para Diligência através da Resolução n° 1401-000.902. No voto o relator resume a situação até o momento: Na primeira diligência, autoridade fiscal recalculou o saldo negativo do AC de 1997, e reapurou um saldo negativo para o AC 2001, no valor de R$ 1.093.441,86, ainda insuficiente para a homologação da presente compensação. Já na segunda diligência, a autoridade julgadora somente reconheceu um saldo negativo de R$ 29.769,59 Quanto a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a turma referendou o argumento da Recorrente, admitindo que desde 01/01/1996, os créditos tributários passíveis de restituição devem ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/96. Alerta que há uma discrepância muito grande em relação ao Saldo Negativo do AC 2001 que foi reconhecido na última diligência no valor de R$ 29.769,59, enquanto no Despacho Decisório foi de R$ 765.250,58, que foi revisto na primeira diligência para R$ 1.093.441,84. Sobre as retenções na fonte, ressalta que nas Resoluções anteriores esse ponto foi até certo ponto “ignorado” e nem mesmo nas diligências há menção à esses valores, sendo que é um dos principais argumentos da Recorrente, tendo em vista que não foram aceitos como prova as duplicatas e extratos bancários apresentados para fins de comprovação das retenções. Com isso conclui, seguido pelos demais integrantes do colegiado para determinar as seguintes providências: Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta, análise todos os pontos abordados no voto devendo, em síntese: i. Realizar a atualização dos créditos de saldo negativo por meio da taxa referencial SELIC; Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 9 ii. Considere como crédito de saldo negativo do AC 1997 o valor já reconhecido de R$ 1.177.613,01, para fins de aproveitamento nos demais períodos; iii. Considere o valor adicional de retenções na fonte para o AC 2000, já reconhecido na última resolução, no montante de R$ 23.804,39; iv. No que se refere a retenções na fonte não confirmadas no informe de rendimentos, analise a documentação apresentada pela contribuinte aos autos, como duplicatas e extratos bancários, a fim de verificar se são documentos hábeis a reconhece-las, nos termos da Súmula Carf nº 143. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentos complementares que entender necessário a corroborar as retenções; v. Após todos os ajustes, apure o novo saldo negativo do AC 2001 e informe se, após as deduções do crédito já compensado contabilmente, existe crédito remanescente e disponível a ser aproveitado no presente processo. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. A unidade de origem acostou aos autos o novo Relatório da Diligência (fls. 1.409/1.426) que ressalta que tomou por base o último Relatório de Diligência (fls. 1.331/1.356) e passou a corrigir eventuais equívocos apontados da Resolução CARF adotando a sistemática de recalcular “os valores dos saldos negativos de cada ano e utilizando-os nas compensações das estimativas dos anos seguintes, esgotando por completo o saldo de cada ano antes de passar ao ano subsequente” A Recorrente tomou ciência da conclusão apresentado suas considerações (fls. 1.432/1.438). Os apontamentos indicado no relatório de diligência, bem como outros aspectos serão abordados no voto. É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 10 Reafirmando a admissibilidade já analisada em outras sessões de julgamento, confirmo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Novamente essa turma se depara com esse processo, proveniente de 03 (três) Resoluções de conversão em diligência, apesar da matéria, aparentemente, simples: Confirmação de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário 2001, para a compensação de débito de estimativa de CSLL de out/2002 Ocorre que o Saldo Negativo de 2001, provém, em parte, de compensações de estimativas com saldos negativos de exercícios anteriores, estando nesse aspecto a complexidade na apuração. O primeiro aspecto que deve ser levantando em situações como essa é a necessidade de obediência ao princípio da verdade material, independente do tempo de duração do julgamento. A Constituição Federal, no inciso LXXVIII do art. 5º, protege o contribuinte, como garantia fundamental, a razoável duração dos processos, tanto na esfera judicial quanto administrativa, embora os processos administrativos, possuem especificidades tratadas em legislação própria, que definem, na maioria das vezes, prazos para a realização dos atos processuais. Para alguns, 20 anos pode ser um tempo muito longo, beirando ao irrazoável, para que se chegue ao resultado de um julgamento em um processo administrativo fiscal, contudo, para o contribuinte, que desde o primeiro momento se insurgiu contra a decisão da autoridade fiscal e levou aos autos provas e argumentos que comprovariam sua tese, poderia durar até mais 20 anos, desde que a justiça seja feita e a verdade prevalecesse. A cautela foi o marco nesse processo, pois em várias oportunidades o Colegiado, enfrentando situações que poderiam acarretar injustiça e tendo sido juntados aos autos documentos e argumentos razoáveis, a decisão pela conversão em diligência foi, sem dúvidas, a mais acertada. A análise promovida pela autoridade fiscal nessa última diligência (fls. 1.409/1.426) foi detalhista e seguiu todas as determinações da Resolução, tendo sido usada uma sistemática de recalculo, até certo ponto simples, para um problema complexo. As tabelas e planilhas anexadas ao Relatório foram elucidativas para solução do litígio. Após refazer todos os Saldos Negativos de CSLL desde o ano calendário de 1997, a Autoridade Fiscal conclui que o valor do Saldo Negativo de CSLL em 2001 seria de R$ 1.367.219,58, conforme tabela extraída do Relatório de Diligência: Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 11 Esse valor de R$ 1.367.219,58, foi somado ao saldo remanescente do ano calendário de 2000, no montante de R$ 141.127,59 (fruto do recalculo desde 1997) e foi utilizado para compensação das estimativas de CSLL do ano-calendário 2002, sempre atualizando-se os valores pela Selic. Com isso, observa-se que no momento da quitação da estimativa de outubro/2002, objeto da controvérsia, havia saldo suficiente, bem como para demais compensações de 2002, restando ainda um saldo de R$ 213.722,86. Dessa forma, adoto como razão de decidir, a conclusão da Diligência, a qual transcrevo abaixo: Conclusão Por todo o exposto, entendo havia saldo suficiente para compensação da totalidade das estimativas de CSLL do ano-calendário 2002 e que a compensação declarada à fl. 02 poderia ter sido homologada. Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao Recurso Voluntário e homologar a compensação para quitação do débito referente a estimativa de CSLL do período de apuração de outubro de 2002, conforme reconhecido pela Autoridade Administrativa em procedimento de diligência requerido por este Colegiado. Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.598 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002132/2003-65 12 É como voto, Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 1454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093313 #
Numero do processo: 13811.720620/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3101-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para analisar as demais questões relativas aos pedidos ressarcimento/compensação. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para analisar as demais questões relativas aos pedidos ressarcimento/compensação. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 2 Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Na origem foi efetuado pedido de ressarcimento de crédito de PIS/PASEP não cumulativo ao primeiro trimestre de 2016, no PER/DCOMP nº 11001.02559.150716.1.1.18- 7510 (fls. 175/192), no montante de R$ 11.961.572,88, ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, a recorrente transmitiu as Declarações de Compensação – DCOMP (fls. 193/226) de nºs: 11041.04972.050916.1.3.18-1612, 31114.62074.141016.1.3.18-6909, 15420.22479.201016.1.3.18-6455, 32527.55530.241016.1.3.18- 7028, 01506.61856.081116.1.3.18-3209, 35488.28387.141116.1.3.18-3991, 29865.29235.161116.1.3.18-6032, 19802.49500.171116.1.3.18-7041. Após analisada a pretensão, a autoridade competente emitiu o Despacho Decisório, no qual não reconheceu o direito creditório e não homologou as declarações de compensação. O contribuinte vinculou ao pedido declarações de compensação e informa ter juntado aos autos cópias das EFD Contribuições. Inconformada, CARGILL AGRICOLA S/A recorreu do acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa (arts. 15 e 16 do o Decreto n.º 70.235/1972). Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e diligência, quando prescindíveis ao caso. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 3 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento efetuado pela pessoa jurídica com ação judicial não transitada em julgado, que possa alterar o valor a ser ressarcido do PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação do crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sede de Recurso Voluntário ao CARF, a recorrente alega, em suma: - Preliminarmente, alega a precariedade do trabalho fiscal, na medida em que o pedido estaria baseado em acusações genéricas e desprovidas de correlação com o caso concreto, por entender que a decisão proferida no mandado de segurança impetrado não impactaria os pedidos de ressarcimento em questão. - Em sede preliminar, ainda, alega que a aplicação do art. 59 da IN RFB n. 1717 extrapola os limites do pedido de ressarcimento, por afirmar que a totalidade dos saldos de créditos apurados pela recorrente, parte deles objeto do ressarcimento e parte deles descontado das contribuições devidas no período, o não poderia ser admitido. - No mérito, que o mandado de segurança n° 0007660-15.2007.4.03.6100, distribuído em 16.4.2007 junto à 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP, não tem o mesmo objeto do presente processo, na medida em que a medida judicial discute elementos de composição da base de cálculo das contribuições (ICMS como integrante do faturamento/receita), e o presente pedido busca o ressarcimento dos créditos que não foram descontados/compensados por ocasião da apuração da contribuição a pagar pela recorrente no trimestre. - Que a exemplo do Mandado de Segurança, não é aplicável a decisão proferida no RE 574.606, especialmente quanto aos embargos de declaração opostos pela União Federal. - A improcedência das conclusões do acórdão da DRJ, pugnando, ao final, pela homologação das compensações. É o Relatório. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 4 VOTO Luciana Ferreira Braga, Conselheira Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. PRELIMINARES A Recorrente suscita, em preliminar, que o indeferimento do pedido está baseado em acusações genéricas e desprovidas de correlação com o caso concreto. Isso porque o pedido estaria baseado em acusações genéricas, por meras suposições desprovidas de correlação com o caso concreto, por entender que a decisão proferida no mandado de segurança impetrado não impactaria os pedidos de ressarcimento em questão. Outrossim apesar de alegar ausência de motivação do ato administrativo, com o consequente cerceamento de defesa da Recorrente, não vislumbro qualquer erro quanto a descrição dos fatos e motivação do ato capazes de trazer eventual prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 estabelece que são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente, bem como com preterição do direito de defesa, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 5 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ao contrário do entendimento da Recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Entendo, ainda, que no voto condutor consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas, permitindo que a recorrente exerça plenamente seu direito de defesa. Quanto a alegação de que a aplicação do art. 59 da IN RFB n° 1717 extrapolaria os limites do pedido de ressarcimento, configurando precariedade do trabalho fiscal, também não assiste razão à Recorrente. Na medida em que restou concluído que o ressarcimento pretendido se encontra vedado pela legislação em vigor, aplica-se os §§ 3º e 4º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim dispunham: § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. As mesmas disposições se encontram no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento ou declarar a compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 6 MÉRITO A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, confirmado posteriormente pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente (MS n° 0007660-15.2007.4.03.6100, distribuído em 16.4.2007 junto à 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP) no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do período em exame, na medida em que a Recorrente, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a Repercussão Geral do tema 69, cujo Leading Case teve por base o RE 574.706, nos seguintes termos: Tema: 0069 Título: Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. O mencionado processo aguardava decisão em sede de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, no qual a PGFN pleiteava a modulação de efeitos. A Fazenda se posicionava no sentido de que o ICMS a ser excluído da base cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins era o efetivamente recolhido (após confronto entre créditos e débitos), ao passo que contribuintes argumentam ser o valor destacado na nota fiscal. Sob a relatoria da Ministra Carmén Lúcia, restou decidido que o ICMS a ser retirado da base de cálculo das referidas contribuições é aquele destacado na nota fiscal, na íntegra segue a decisão proferida no dia 13 e publicada na Ata de Julgamento DJE ATA Nº 13, de 12/5/2021, DJE nº 92: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 — data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins' —, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da relatora. Presidência do ministro Luiz Fux. Fl. 610DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 7 Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência — Resolução 672/2020/STF)". Com isso a recorrente entende que a decisão proferida pelo STF não ocasiona nenhum ajuste nas bases de cálculo dos saldos de créditos das contribuições, uma vez que essa matéria não foi objeto de discussão naquele precedente, não podendo se extrair daquela decisão entendimento não manifestado pela Suprema Corte. Isso porque a medida judicial discute elementos de composição da base de cálculo das contribuições (isto é, o ICMS como integrante do faturamento/receita), o presente pedido busca o ressarcimento dos créditos que não foram descontados/compensados por ocasião da apuração da contribuição a pagar pela recorrente no trimestre. De fato, em análise à petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional com o reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos: Neste ponto importante frisar que em julgamento anterior votei pela aplicação literal do art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento ou a compensação do crédito “cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente” por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Entretanto, após melhor reflexão, mudo meu entendimento sobre o caso. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 8 Isso porque o pedido de ressarcimento feito pela contribuinte foi negado sem que o mérito fosse avaliado, com o argumento de que a existência de uma ação judicial que pudesse modificar o valor do crédito solicitado impediria a apresentação do pedido. O crédito solicitado pela parte recorrente resulta da apuração do PIS sob o regime da não cumulatividade, vinculado às receitas de exportação da contribuinte. A ação judicial mencionada discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que configura um crédito de natureza completamente distinta. Estabelece o art. 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim, o que se proíbe é que o contribuinte solicite, na esfera administrativa, um crédito que esteja sob disputa judicial e cuja validação dependa de uma decisão do judiciário. No caso em questão, o crédito resultante da apuração do PIS e da COFINS no regime de não cumulatividade não exige qualquer decisão judicial para sua confirmação. Não há controvérsia sobre a possibilidade de seu ressarcimento. Com isso, a análise do crédito, objeto do Pedido de Ressarcimento apresentado, não pode ser negada pela Fiscalização. Além disso, é importante destacar que, ainda que os "créditos" estejam relacionados à mesma contribuição, possuem fundamentos legais completamente distintos (apuração não cumulativa e composição da base de cálculo). Ao não admitir sequer o processamento do Pedido de Ressarcimento apresentado, a Fiscalização acaba por submeter a Recorrente ao risco de prescrição do seu direito em relação à parte do crédito que não está sujeita a alteração. Caso eventualmente exista alguma parcela desse crédito relacionada à possível exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, apenas essa parcela deveria ser excluída da análise. Nesse mesmo sentido, Acórdão 3302-014.812, do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Com isso, adoto como minhas as razões de decidir do Conselheiro Ramon Silva Cunha, voto vencedor do Acórdão 3101-003.996, nos seguintes termos: Compreendo que o dispositivo supratranscrito, cujas disposições são repetidas no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, e na atualmente vigente Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, em seu art. 56, não deve ser Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 9 interpretado como hipótese de indeferimento sumário e integral do pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do trimestre calendário, senão como hipótese em que a Autoridade Fiscal deverá proceder ao destacamento da parcela que se encontre passível de alteração pela discussão encetada no processo judicial. Parece-me claro que a conclusão apresentada no acórdão atacado resulta em um tratamento não uniforme entre aqueles que ingressam em juízo visando a assegurar direitos que transcendem um crédito reconhecível (que não seria contestado pela Administração Tributária) em comparação com aqueles que não o fazem, em evidente prejuízo dos primeiros. Sob o entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal, chancelado pelo Julgador de piso, um direito creditório que seria deferido administrativamente num pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte que não ingressou em juízo, já não o é se o contribuinte ajuíza uma ação por entender que, além do referido valor, faz jus a uma parcela excedente. Essa exegese, caso fosse considerada correta, representaria verdadeiro desestímulo à busca da tutela jurisdicional, em flagrante restrição ao direito de ação, de índole constitucional. Tratando-se da interpretação de dispositivo infralegal, não compreendo que estipulação restritiva de direito de tal ordem pudesse estar compreendida entre as atribuições regulamentares da Administração Tributária. De modo diverso, vislumbro que eventuais considerações acerca da ratio legis do referido dispositivo conduzem às conclusões apresentadas no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, igualmente presentes na Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010 (publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 e retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44), nos seguintes termos: PN/Cosit nº 7/2014: 5.3. Depreende-se que a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública (o que inclui mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação declaratória ou ação anulatória), em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Aponta-se, como ressalva, a adoção da via judicial com o mero fim de correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. [...] 21. Por todo o exposto, conclui-se que: Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 10 a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; Nessa perspectiva, a melhor interpretação do § 3º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, deve ser no sentido de que o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins motivado pela propositura de ação judicial deve restringir- se à eventual parcela do crédito que possa decorrer da decisão judicial correspondente ao mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa. Essa parcela, releva notar, representa o valor que pode “ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial”. Portanto, ressalvada a hipótese em que o crédito pleiteado, em sua integralidade, corresponda ao – ou esteja abrangido pelo – crédito que decorreria do êxito do contribuinte na discussão intentada em juízo, não deve haver o indeferimento total do pedido apenas pela propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública relacionada ao tributo/período de apuração. No que diz respeito às considerações apresentadas pelo julgador de piso com o propósito de justificar a manutenção do indeferimento expresso no despacho decisório, importa objetar que, tratando a discussão judicial de grandezas mensuráveis, definidas pelo objeto da ação, caberá à Autoridade Fiscal apreciar o pedido de ressarcimento e apurar em que medida a discussão judicial efetivamente afeta o crédito pleiteado neste processo. Na hipótese em que se confirme a existência de parcela do crédito pleiteado administrativamente compreendida nos efeitos da decisão judicial, devem ser aplicadas as conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014. Quanto à parcela de crédito a que faz jus o contribuinte, não afetada pela decisão judicial, deverá haver o ressarcimento correspondente. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 11 Vale registrar que não se trata de tema novo no CARF, havendo jurisprudência no sentido ora proposto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. Acórdão 3101-002.015 – 3ª Seção/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de junho de 2024. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Acórdão 3302-014.812 – 3ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de setembro de 2024. Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Acórdão nº 3201-005.681 – 3ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de setembro de 2019 Diante do exposto, considero que o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo contribuinte deve ser devidamente processado, com a análise do mérito do crédito solicitado. Isso inclui a possibilidade de "glosa" de qualquer parcela do crédito que tenha sido indevidamente computada com base em uma ação judicial ainda não transitada em julgado. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.063 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720620/2017-12 12 Assim, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, determinando que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito solicitado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720132/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Nos casos de lançamento tributário por homologação, em tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo rege-se pelo art. 173, I, do CTN, conforme decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC). SUJEIÇÃO PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, DO CTN. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com administração única, estrutura e atuação operacional comum e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra-matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários de sua atuação, a teor do art. 135, III, do CTN. No caso, cabe à responsabilização solidária dos administradores que, consciente e voluntariamente, permitiram ou toleram práticas de ilicitude tributária dentro da empresa, ora com fraude objetiva, ora com sonegação de informações da relação jurídica estabelecida nas operações comerciais executadas dentro do grupo econômico, por meio de interposta pessoa jurídica, para obter os resultados decorrentes do fato gerador sonegado. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Nos casos de lançamento tributário por homologação, em tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo rege-se pelo art. 173, I, do CTN, conforme decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS E NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. A ausência de cópia dos livros contábeis e fiscais protestada pelos Recorrentes, além de ter se mostrado fator limitador para que a autoridade tributária efetuasse o lançamento com base no Lucro Real, que teve de efetuá-lo pelo Lucro Arbitrado, nos termos do art. 530, do RIR/99, mostra-se irrelevante como elemento de prova, por isso, sua ausência sequer pode ser considerada como indício de ofensa ao direito constitucional do contraditório e à ampla defesa, sobretudo quando o sujeito passivo que deu causa a pretensa nulidade. Não se verifica preterição do direito de defesa pelo fato de a base de cálculo do lançamento ter como base as receitas auferidas pela autuada principal, obtidas a partir das notas fiscais eletrônicas, devidamente emitidas e armazenadas no Sped, que tem como uma das premissas jurídicas o não repúdio, isto é, as informações constantes nos documentos, devidamente certificados pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 10, § 1º, da MP nº 2.200, de 2001). NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. No Direito pátrio vigora o princípio do pas de nullité sans grief, isto é, não há nulidade processual sem prejuízo. Incabível, portanto, a decretação de nulidade do processo administrativo quando inexistem evidências de que o extravio de parte dos autos tenha prejudicado, ainda que minimamente, a defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Nos casos de lançamento tributário por homologação, em tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo rege-se pelo art. 173, I, do CTN, conforme decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC). SUJEIÇÃO PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, DO CTN. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com administração única, estrutura e atuação operacional comum e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra-matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários de sua atuação, a teor do art. 135, III, do CTN. No caso, cabe à responsabilização solidária dos administradores que, consciente e voluntariamente, permitiram ou toleram práticas de ilicitude tributária dentro da empresa, ora com fraude objetiva, ora com sonegação de informações da relação jurídica estabelecida nas operações comerciais Fl. 3819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 2 executadas dentro do grupo econômico, por meio de interposta pessoa jurídica, para obter os resultados decorrentes do fato gerador sonegado. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Nos casos de lançamento tributário por homologação, em tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo rege-se pelo art. 173, I, do CTN, conforme decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS E NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. A ausência de cópia dos livros contábeis e fiscais protestada pelos Recorrentes, além de ter se mostrado fator limitador para que a autoridade tributária efetuasse o lançamento com base no Lucro Real, que teve de efetuá-lo pelo Lucro Arbitrado, nos termos do art. 530, do RIR/99, mostra-se irrelevante como elemento de prova, por isso, sua ausência sequer pode ser considerada como indício de ofensa ao direito constitucional do contraditório e à ampla defesa, sobretudo quando o sujeito passivo que deu causa a pretensa nulidade. Não se verifica preterição do direito de defesa pelo fato de a base de cálculo do lançamento ter como base as receitas auferidas pela autuada principal, obtidas a partir das notas fiscais eletrônicas, devidamente emitidas e armazenadas no Sped, que tem como uma das premissas jurídicas o não repúdio, isto é, as informações constantes nos documentos, devidamente certificados pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 10, § 1º, da MP nº 2.200, de 2001). NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. No Direito pátrio vigora o princípio do pas de nullité sans grief, isto é, não há nulidade processual sem prejuízo. Incabível, portanto, a decretação de nulidade do processo administrativo quando inexistem evidências de que o extravio de parte dos autos tenha prejudicado, ainda que minimamente, a defesa do sujeito passivo. Fl. 3820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ06, que julgou improcedente a impugnação dos responsáveis solidários Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum, em razão de chamamento ao polo passivo da relação tributária decorrente de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e multa isolada pela não entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), no montante de R$ Fl. 3821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 4 57.393.207,51, relativo aos anos-calendário 2010, 2011, 2012 e 2013, com imputação de multa qualificada e agravada, no percentual de 225%. 2. O lançamento, efetuado com base no lucro arbitrado (art. 530, III, do Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/99), a partir da receita conhecida, extraída das notas fiscais de venda, emitidas por Reer Indústria de Plásticos Ltda, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades fiscais (TVF – fls. 69/85). 2.1. Segundo a autoridade tributária, houve dissolução irregular da empresa, que não se encontrava no seu domicílio fiscal, aplicando-se ao caso, a Súmula STJ nº 435, de 2010, além disso, que os titulares de direito são pessoas interpostas, que não tem capacidade econômica. 2.2. Afirma ainda a fiscalização que a empresa Reer Indústria de Plásticos Ltda integra um grupo econômico de fato, com confusão de patrimônios, atuante na área de plásticos, composto por outras empresas e tendo como líder a empresa Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda (CNPJ 02.650.047/0001-26), para tanto apresenta "RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DAKHIA" (fls. 130/185) e "RELATÓRIO FISCAL MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO" (fls. 521/635). A administração da autuada era efetuada pela Dakhia, que efetuava as negociações comerciais (vendas, autorização de descontos, cobrança, faturamento, emissão de notas fiscais, emitindo cheques pré-assinados), que eram levadas a efeito pelos seus empregados e pelo seu sócio-administrador. A estrutura do grupo econômico foi concebida para que as vendas, efetuadas formalmente por empresas constituídas por interpostas pessoas, não fossem vinculadas à Dakhia, isto é, para ocultar o real vendedor. 2.3. O grupo econômico é liderado pela Dakhia e, além da autuada principal neste processo, por Globoplast Industria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda (CNPJ 00.105.843/0001-52); Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda (CNPJ 01.403.100/0001- 21); e Cotermo Comercial de Termoplásticos Ltda (CNPJ 07.312.840/0001-39), responsabilizados solidariamente com base no at. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). 2.4. Foram responsabilizados solidariamente ainda as seguintes pessoas físicas Rinaldo Sumi (CPF 091.831.198-50); Paulo Fernandes Silva (CPF 054.434.398-04); e Márcio Paulo Baum (CPF 003.518.378-09), em razão de serem os sócios-administradores de fato, nos termos do art.135 do CTN. Fl. 3822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 5 3. Após a primeira decisão de primeira instância, Acórdão DRJ nº 09-60.820, sessão de julgamento em 28.09.2016 (fls. 1.574/1.624), o sujeito passivo principal interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.684/1.767), da mesma forma procederam os responsáveis solidários Rinaldo Sumi (fls. 1.770/1.814), Márcio Paulo Baum (fls. 1.817/1.856), e Paulo Fernandes Silva (fls. 1.859/1.897). 4. Foi proferido por essa Turma o Acórdão nº 1301-002.747, que, em sessão de 21.02.2018, determinou o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora para que profira decisão complementar, com as razões apresentadas pelos responsáveis solidários (fls. 1.921/1.935). 5. No Acórdão nº 09-066-724, sessão de 06.06.2018, a DRJ Juiz de Fora julgou improcedente as impugnações de Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Marcio Paulo Baum e declarar a revelia Globoplast Indústria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda, Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda e Cotermo Comercial de Termoplásticos Ltda (fls. 1.952/2.006). 6. Contra essas decisões de primeira instância, o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário, que foi julgado por esta Turma. A decisão, materializada no Acórdão nº 1301-003.665, sessão de 23.01.2019, decidiu por negar provimento ao recurso voluntário da Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, autuada principal e; por maioria, negar provimento aos recursos voluntários de Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda e dos coobrigados Rinaldo Sumi, Marcio Paulo Baum e Paulo Fernandes Silva (fls. 2.103/2.139). 7. O sujeito passivo opôs Embargos de Declaração (fls. 2.392/2.396), sem, no entanto, apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos foram rejeitados, conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 2.492/2.495). 8. Foram apresentados Recursos Especiais pela autuada principal (fls. 2.736/2.796), por Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda (fls. 2.685/2.735) e por Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Marcio Paulo Baum (fls. 2.403/2.427). Fl. 3823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 6 9. Os Recursos Especiais de Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda não foram conhecidos, por intempestivos, e os demais foram negados, conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 2.800/2.809). 10. A autuada impetrou Agravo quando ao não conhecimento do Recurso Especial (fls. 2.850/2.885), que não foi conhecido, conforme Despacho (fls. 2.888/2.889). Por sua vez, Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Marcio Paulo Baum também interpuseram Agravo contra o despacho de não seguimento do Recurso Especial (fls. 2.893/2.902). Em Despacho, a Presidente da 1ª Seção de Julgamento não conheceu o agravo de Rinaldo Sumi e de Marcio Paulo Baum e rejeitou o agravo de Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda. e de Paulo Fernandes Silva (fls. 2.907/2.913). 11. Consta no presente processo decisão judicial (Mandado de Segurança nº 5001724- 27.2017.4.03.6114, pedido para que fossem devolvidos os prazos processuais concernentes às defesas administrativas dos impetrantes: Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva; e Márcio Paulo Baum. Destaca-se trecho da decisão do TRF 3ª Região Fiscal (fls. 2.934/2.977): No que concerne aos processos administrativos nos quais os apelantes já foram definidos como responsáveis tributários pelos créditos que o fisco é titular, a r. sentença combatida é hialina em permitir o acesso àqueles, mesmo que seja em meio físico, por inexistência de ferramenta no sistema informatizado que não permita o acesso aos responsáveis que foram incluídos posteriormente no procedimento administrativo. No que se refere à devolução dos prazos, razão assiste aos ora apelantes, sendo certo que em relação aos processos em que façam parte e que não lhe foi franqueado o direito à ampla defesa e ao contraditório, os prazos devem ser restituídos. Sedimente-se que apenas aos processos em que os apelantes forem partes, bem como em relação às decisões posteriores ao momento em que lhe foram (sic) atribuída responsabilidade na via administrativa. 12. A partir da decisão judicial, Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva; e Márcio Paulo Baum apresentaram nova impugnação (fls. 3.463/3.519), contra os Autos de Infração de IRPJ, de CSLL, de Cofins e de PIS/Pasep e multa pela não entrega da ECD (fls. 636/767), que em suma defenderam não haver nos autos provas para imputar a responsabilidade solidária. Em especial, aduziram, em preliminar, inexistir os elementos Fl. 3824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 7 indispensáveis, previstos no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 3º, I e II, da Lei nº 9.784, de 1999; que houve irregularidades no procedimento, tais como o fato de a fiscalização ao não atender pedidos de dilação de prazo; e de formalização do processo. Quanto ao mérito, que houve decadência; que inexiste prova de grupo econômico de fato; que descabe a multa pela não entrega da ECD. 13. A DRJ julgou improcedente a impugnação, Acórdão nº 106-022.968 (fls. 3.522/3.593). Preliminarmente, afastou as arguições de nulidade sobre o lançamento, por fastar a alegação de decadência, pois a ciência do lançamento em 20.10.2025; por mante a relação de solidariedade de Dakhia, com base no art. 124, I, do CTN, e por manter a solidariedade dos sócios, com base no art. 135, III, do CTN. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. REQUISITOS. Cumpridos os requisitos previstos no decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal para a lavratura dos autos de infração e observados, quanto a estes, os procedimentos administrativos de que trata o Código Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade dos lançamentos. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É válida a intimação por edital, endereçada para empresa declarada inapta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 3825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 8 Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. IRPJ E REFLEXOS. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN. A decadência se reporta ao lançamento realizado que, no caso, foi definitivamente constituído, através de decisão definitiva na esfera administrativa, e não redirecionamento à responsável solidário. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato, como se uma única empresa fossem, com a caracterização de confusão patrimonial e da fraude com intuito de frustrar eventual cobrança de créditos tributários. SÓCIOS ADMINISTRADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio administrador é solidariamente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE. As sociedades empresárias partícipes de comprovado grupo econômico de fato são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, dados seus interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido. LUCRO ARBITRADO. RECEITA DA ATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 3826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 9 Receitas obtidas na atividade da empresa e não escrituradas/declaradas constituem receitas omitidas ao Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. 14. Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva; e Márcio Paulo Baum apresentaram Recurso Voluntário em conjunto (fls. 3.622/3.711 e 3.723/3.812), onde alegam em preliminar nulidade da r. Decisão: (i) por ter desconsiderado a ordem judicial, que insiste em emitir julgamento com base em decisões administrativas proferidas antes do ingresso das defesas administrativas dos Recorrentes, além de tentar limitar a sua defesa; (ii) por ser dissociada dos argumentos defensivos; nulidade do lançamento, (i) que não observou o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que não estão instruídos com cópia da DIPJ, GIA e notas fiscais que serviram de base para determinar a receita, mas mera planilha e que o lançamento afronta os princípios constitucionais tributários (ii) que a Fiscalização desconsiderou o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentação efetuado pela autuada principal e contém vícios nas emissões de editais; (iii) que a autoridade escolheu livremente os responsáveis solidários e poupou os sócios das empresas autuadas; (iv) que o acesso aos dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foram quebrados indevidamente, aduz que o art. 5º do Decreto nº 3.724, de 2001, determina que os dados devem integrar o processo administrativo fiscal e que a o art. 5º da Portaria RFB nº 2.344, de 2011, determina ser infração funcional acessar dados de forma imotivada. Decadência, alega que em decorrência de decisão judicial, a ciência do lançamento ocorreu em 01.10.2021 e, portanto, teria decaído o lançamento. Quanto ao mérito, (i) que não há comprovação de grupo econômico, pois a Reer Indústria de Plásticos Ltda é absolutamente desconhecida por parte dos Recorrentes; que não há nos autos uma única despesa de Dakhia ou de seus sócios pagas por Reer; que não há utilização de mesmos telefones, funcionários ou mesma estrutura administrativa; que sequer foi emitida Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para identificar os beneficiários; que nenhum dos sócios da Reer foram intimados pela Fiscalização; (ii) que o responsável solidário Rinaldo Sumi, adquiriu imóveis no valor de R$ 3.162.714,14, a prazo, declarados ao Fisco e que tais imóveis não representam um por cento do faturamento dos contribuintes; que o Recorrente Rinaldo Sumi, consultou seu devedor, Reinaldo Pavone, sócio da autuada principal, acerca de pagamentos que precisava Fl. 3827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 10 realizar e foi orientado à fornecer os dados das contas destinatárias de pagamentos; (iii) que não há no processo um único documento que vincule Dakhia e seus sócios ou que sejam administradores da Reer Indústria de Plásticos Ltda; (iv) pugna sejam aplicadas aos Recorrentes as conclusões da relatora que restou vencida no Acórdão nº 1301-003.665, que entendeu por afastar a responsabilidade solidária de Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda. Recorrem ao Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992, em relação aos direitos e garantias do acusado e sobre a presunção de inocência. Ao final, pugnam pelo cancelamento da autuação e exclusão dos Recorrentes do polo passivo. 15. Registre-se que a decisão judicial se refere exclusivamente aos responsáveis solidários, impetrantes do mandado de segurança, em sentido contrário, o Acórdão nº 1301- 003.665, que negou provimento ao recurso voluntário de Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e sobre qual o Recurso Especial não foi admitido, tornou-se definitivo, nos termos do art.421 do PAF. 16. É o relatório VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 17. A Recorrente Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 06.09.2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 3.618), Rinaldo Sumi, em 06.09.2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 3.615), Márcio Paulo Baum, em 19.09.2022, conforme Aviso de Recebimento (fls. 3.619) e Paulo Fernandes Silva em 06.09.2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de 1 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 3828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 11 Mensagem (fls. 3.616). Dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 19.09.2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 3.621), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade de lançamento 18. Os Recorrentes alegam em preliminar nulidade do lançamento em razão de (i) não ter observado o art. 9º do PAF, em razão de os autos não estarem instruídos com cópia da DIPJ, GIA e com as notas fiscais que serviram de base para determinar a receita, mas mera planilha e que o lançamento afronta os princípios constitucionais tributários; (ii) que a Fiscalização desconsiderou o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentação efetuado pela autuada principal e , não obstante, o comparecimento pessoal do sócio da autuada principal, a Fiscalização prosseguiu emitindo intimações via edital; (iii) que a autoridade escolheu livremente os responsáveis solidários e poupou os sócios das empresas autuadas; (iv) que o acesso aos dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foram quebrados indevidamente, aduz que o art. 5º do Decreto nº 3.724, de 2001, determina que os dados devem integrar o processo administrativo fiscal e que a o art. 5º da Portaria RFB nº 2.344, de 2011, determina ser infração funcional acessar dados de forma imotivada. a) Ausência de cópia de DIPJ, GIA e Notas Fiscais 19. Os Recorrentes alegam nulidade do lançamento em razão de que os autos não estão instruídos com cópia da DIPJ, GIA e com as notas fiscais, que serviram de base para determinar a receita, mas instruído com mera planilha. Que o lançamento afronta o art. 9º2 do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 3º, I e II, da Lei nº 9.7843, de 1999. 2 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 3829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 12 20. A r. Decisão afastou a alegação de nulidade pois a DIPJ foi utilizada apenas para identificar o regime de tributação adotado pela autuada (Lucro Presumido). Sobre a GIA, suas informações foram utilizadas exclusivamente para as competências de janeiro e fevereiro de 2010 e estão acostadas aos autos (fls. 86/87). 21. Infere-se que a alegação de nulidade dos Recorrentes diz respeito à eventual cerceamento do direito de defesa, que ensejaria nulidade, nos termos do art. 594, II, do PAF. 22. Sobre a ausência de cópia das notas fiscais, talvez por desconhecimento dos Recorrentes, registre-se que esses documentos são nato digitais, isto é, gerados, assinados digitalmente e validados pela Secretaria de Estado da Fazenda, e armazenados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sendo absolutamente desnecessário do ponto de vista jurídico a impressão e posterior digitalização dos das imagens nos autos, quando as informações são emitidas a partir do SPED e não há incidente de falsidade quando ao referido relatório. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 3830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 13 23. Destaca-se que o lançamento se deu pelo Lucro Arbitrado, nos termos do art. 5305, do RIR/99 e, em razão de ser a receita conhecida, pela emissão das notas fiscais eletrônicas, o lançamento do IRPJ e dos tributos reflexos, se deu com base art. 5326, do RIR/99. 24. Não se verifica preterição do direito de defesa pelo fato de a base de cálculo do lançamento ter como base as receitas auferidas pela autuada principal, obtidas a partir das notas fiscais eletrônicas, devidamente emitidas e armazenadas no Sped, que tem como uma das premissas jurídicas o não repúdio, isto é, as informações constantes nos documentos, devidamente certificados pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 107, § 1º, da MP nº 2.200, de 2001). b) Ausência de prorrogação de prazo demandado e folhas em branco 25. Aduzem os Recorrentes nulidade do lançamento em razão de que a Fiscalização desconsiderou o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentação efetuado pela autuada principal e, não obstante o comparecimento pessoal do sócio da autuada principal, a Fiscalização prosseguiu emitindo intimações via edital. 5 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. 6 Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 7 Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Fl. 3831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 14 26. Sobre a reiteração do pedido de prorrogação para atendimento de intimação, em razão de estar impossibilitada de entregar os documentos demandados pela Fiscalização, e de que os documentos entregues foram desconsiderados e sequer juntados aos autos tal fato, ou, ainda, sobre eventual ausência de representação para fins de baixa por inaptidão da autuada principal, registre-se que esses fatos não têm relevância para o presente lançamento. 27. Convém destacar, mais uma vez, que o lançamento foi efetuado com base no lucro arbitrado, de tal forma que, uma vez válido o critério de arbitramento com base na receita conhecida, a prova necessária é a demonstração de o sujeito passivo ter auferido receita e do respectivo quantum. 28. Os Recorrentes alegam ser inválidas as intimações via edital da autuada, visto o comparecimento pessoal do sócio da autuada principal. 29. Consta nos autos que a autuada, após ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, não foi localizada no endereço declarado à Administração Tributária, fato que impossibilitou a ciência dos atos processuais pessoalmente ou por correspondência. A declaração de inaptidão foi materializada com a edição do Ato Declaratório Executivo nº 33, autuado no PAF nº 16095.720092/2013-07. 30. Dessa forma, sendo improfícuos um dos meios de ciência real, os atos processuais podem ser comunicados via edital, nos termos do art. 23, § 1º8, do PAF, sem que se verifique qualquer vício ou cerceamento ao direito de defesa. 31. O motivo que resultou na declaração de inaptidão foi causado pela autuada principal, isto é, ainda que houvesse irregularidades, incorreções ou omissões, desde que não se 8 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 3832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 15 enquadrem no art. 59 do PAF, elas não importam nulidade do lançamento, em especial quando é o contribuinte é que lhes deu causa, nos termos do art. 609 do PAF. c) Escolha dos responsáveis solidários 32. Os Recorrentes afirmam que a autoridade lançadora escolheu livremente os responsáveis solidários e poupou os sócios das empresas autuadas. Observa-se que a insurgência ser refere à não inclusão dos sócios formais da autuada principal. 33. Sobre esse argumento, a autoridade julgadora de primeira instância afirmou que não há razão para a defesa argumentar a ausência de terceiras pessoas no polo passivo da relação tributária. 34. Assiste razão à autoridade julgadora. 35. Além disso, como se verifica no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, a conclusão da autoridade lançadora, ratificada pela r. Decisão, é que os sócios da autuada principal nada mais eram do que interpostas pessoas dos reais sócios, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum, ou seja, seria não apenas um verdadeiro contrassenso trazer para o polo passivo da relação tributária as interpostas pessoas, mas um ato contra lei responsabilizar quem sequer exerce efetivamente as funções de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. d) Quebra de sigilo 36. Ainda quanto à nulidade do lançamento, os Recorrentes entendem que que o acesso aos dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foram quebrados indevidamente, aduz que o art. 5º do Decreto nº 3.724, de 2001, determina que os dados devem integrar o processo administrativo fiscal e que a o art. 5º da Portaria RFB nº 2.344, de 2011, determina ser infração funcional acessar dados de forma imotivada. 9 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 3833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 16 37. A autoridade julgadora, com fundamento art. 9º, § 2º, da IN RFB nº 1.77410, de 2017 (atual art. 10, § 2º, da IN RFB nº 2.003, de 2021), decidiu que o acesso à Escrituração Contábil- Digital (ECD), por fazer parte do Sped, pode ser acessada quando houver procedimento de fiscalização, como é o caso em tela. 38. Há um equívoco no entendimento dos Recorrentes referir o art. 5º do Decreto nº 3.724, de 2001, como norma a ser observada para acesso de dados do Sped. O Decreto nº 3.724, de 2001, regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, isto é, disciplina o acesso e uso pela RFB das informações e operações realizadas em instituições financeiras. 39. Por conseguinte, não há de se falar na hipótese prevista no art. 5º da Portaria RFB nº 2.34411, de 2011, que determina ser infração funcional acessar dados de forma imotivada. Mais do que isso, o acesso dos dados pela Fiscalização, necessários para comprovar a infração que resultou no lançamento de ofício são motivados, pois não se concebe o exercício do ato de lançamento sem o acesso de informações protegidas pelo sigilo fiscal, disciplinado pelo art. 19812 do CTN. 10 . Art. 9º Os usuários do Sped a que se referem os incisos I, II e III do art. 3º do Decreto nº 6.022, de 2007, terão acesso às informações relativas à ECD disponíveis no ambiente nacional do Sped. [...] § 2º Para realizar o acesso na modalidade integral o usuário do Sped deverá ter iniciado procedimento fiscal dirigido à pessoa jurídica titular da ECD ou que tenha por objeto fato a ela relacionado. 11 Art. 5º Configura infração do servidor aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, incisos I e III, da Lei Nº 8.112, de 1990, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma dos arts. 121 a 125 daquela Lei, se o fato não configurar infração mais grave: I - não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado; II - acessar imotivadamente sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil que contenham informações protegidas por sigilo fiscal, observado o disposto no art. 4º. 12 Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 17 40. Observe-se que os fatos alegados pela Recorrente como nulidade do lançamento, além de não guardarem relação direta com o lançamento, que foi efetuado com base no lucro arbitrado a partir da receita conhecida, não causaram qualquer prejuízo para que o processo de exigência cumpra sua finalidade. 41. Há precedentes do CARF nesse sentido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. No Direito pátrio vigora o princípio do pas de nullité sans grief, isto é, não há nulidade processual sem prejuízo. Incabível, portanto, a decretação de nulidade do processo administrativo quando inexistem evidências de que o extravio de parte dos autos tenha prejudicado, ainda que minimamente, a defesa do sujeito passivo. (Acórdão nº 9101-002.423, Relatora Nathalia Correia Pompeu, sessão de 18.08.2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. MANDATÁRIO. OUTORGA DE PODERES POR APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. É válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente por mandatário, ainda que a outorga de poderes se dê por instrumento assinado por apenas um dos sócios da pessoa jurídica, quando este sócio é representante legal e preposto da pessoa jurídica perante a Receita Federal e não resta demonstrado prejuízo à defesa do sujeito passivo. (Acórdão nº 9101-005.050, Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 05.08.2020) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) III - parcelamento ou moratória; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 2021) IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021) § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) Fl. 3835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 18 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mera irregularidade, consistente na imprecisão da caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, que não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, não gera nulidade do ato de lançamento. Precedentes do TRF3, do STJ e do STF. (Acórdão nº 9101-002.756, Relator Rafael Vidal de Araújo, sessão de 04.04.2017) 42. Em razão do exposto, rejeita-se as preliminares de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância 43. Os Recorrentes alegam também nulidade da r. decisão por ter desconsiderado a ordem judicial, ao insistir em emitir julgamento com base em decisões administrativas proferidas antes do ingresso das defesas administrativas dos Recorrentes e por entender que está dissociada dos argumentos trazidos na impugnação. Aduzem que o Acórdão não observa a Portaria ME nº 340, de 2020, que determina que o julgador deve ser imparcial, observar o devido processo legal e cumprir as disposições legais, pois no seu entendimento a r. Decisão se esforça para manter o trabalho fiscal. 44. Para justificar sua posição, exemplifica que a decisão atacada incorreu em erro ao afirmar que a existência de procedimento de fiscalização autoriza o acesso ao Sped e de que seria necessária a autorização por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). Outros exemplos são o fato de a r. Decisão não ter justificado a não inclusão dos sócios formais no polo passivo da relação tributária ou por não ter declarado a nulidade do lançamento por não ter acatado a nulidade em razão da não resposta ao pedido de dilação de prazo efetuada pela autuada. 46. A acusação dos Recorrentes de que a autoridade julgadora é imparcial é grave, mas, ao se analisar os motivos da infundada acusação, verifica-se que ela decorre do fato do não acatamento das suas razões. Fl. 3836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 19 47. Os exemplos citados pelos Recorrentes foram também rechaçados neste voto por absoluta ausência de razão nos argumentos trazidos no Recurso Voluntário. 48. Ao que parece, os Recorrentes, ao fazerem alusão do princípio do devido processo legal, entendem que tal norma de integração só é observada quando a decisão lhes é favorável, hipótese que sequer é razoável. 49. Outro aspecto trazido pelos Recorrentes para justificar nulidade da r. Decisão é o fato de a autoridade julgadora ter se valido das razões de decidir utilizadas nos dois Acórdãos proferidos pela DRJ neste processo (Acórdão DRJ nº 09-60.820, de 28.09.2016, e Acórdão DRJ nº 09-066-724, de 06.06.2018). 50. A utilização de razões que motivam a decisão em um processo administrativo pode se consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores decisões ou pareceres, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.78413, de 1999. 51. Importante registrar que os fatos que motivaram o lançamento e a responsabilização solidária antes e depois da interposição da ação judicial são os mesmos, além disso, como consignado na r. Decisão, as impugnações apresentadas pelos Recorrentes (fls. 1.401/1.430, 1.022/1.052, 1.163/1.192 e 885/914) traziam na essência os mesmos argumentos trazidos na terceira impugnação (fls. 3.463/3.519). Ora, se os fatos que motivaram o lançamento e os argumentos trazidos nas três impugnações são os mesmos, não há qualquer impedimento de a r. Decisão se valer dos argumentos deduzidos nos dois primeiros acórdãos proferidos neste processo pela DRJ. 52. Por não visualizar qualquer vício na r. Decisão, rejeita-se a alegação de nulidade. Decadência 53. Os Recorrentes defendem que, em decorrência de decisão judicial, a ciência do lançamento ocorreu validamente apenas em 07.10.2021 e, portanto, teria decaído o lançamento. 13 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. [...] Fl. 3837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 20 54. Não assiste razão aos Recorrentes. 55. Conforme relatado, a decisão que restou definitiva no Mandado de Segurança nº 5001724-27.2017.4.03.6114, um dos pedidos foi o de devolver os prazos processuais concernentes às defesas administrativas dos impetrantes: Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva; e Márcio Paulo Baum, todavia a decisão que transitou em julgado foi expressa em consignar que de que não se está a anular o ato de ciência do lançamento, mas de franquear o acesso integral ao processo, mesmo que seja em meio físico, por inexistência de ferramenta no sistema informatizado e de restituir o prazo para apresentação da impugnação. Destaca-se trecho da decisão do TRF 3ª Região Fiscal (fls. 2.934/2.977): No que concerne aos processos administrativos nos quais os apelantes já foram definidos como responsáveis tributários pelos créditos que o fisco é titular, a r. sentença combatida é hialina em permitir o acesso àqueles, mesmo que seja em meio físico, por inexistência de ferramenta no sistema informatizado que não permita o acesso aos responsáveis que foram incluídos posteriormente no procedimento administrativo. No que se refere à devolução dos prazos, razão assiste aos ora apelantes, sendo certo que em relação aos processos em que façam parte e que não lhe foi franqueado o direito à ampla defesa e ao contraditório, os prazos devem ser restituídos. Sedimente-se que apenas aos processos em que os apelantes forem partes, bem como em relação às decisões posteriores ao momento em que lhe foram (sic) atribuída responsabilidade na via administrativa. 56. As decisões judiciais, sentença e acórdão do TRF 3ª Região, visam assegurar aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em relação aos processos administrativos em que figuram como responsáveis solidários, dados que contra eles havia notificação válida sobre o lançamento, que ora se discute. Em outras palavras, a decisão judicial se referia a devolução de prazo processual para apresentar impugnação a partir do recebimento de cópia do processo, nada se referiu à perfectibilização do lançamento, que se dá com a ciência. 57. O período mais antigo que se refere o lançamento é janeiro de 2010 e os responsáveis solidários foram notificados do lançamento fiscal em 20.10.2015: a) Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda (fls. 1.450); b) Rinaldo Sumi (fls. 1.467); Fl. 3838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 21 c) Paulo Fernandes Silva (fls. 1.471); e d) Márcio Paulo Baum (fls. 1.475). 58. A r. Decisão entendeu que em razão da ocorrência de dolo na arquitetura implementada pelo grupo econômico de fato, que ensejou inclusive a qualificação da multa, o prazo para constituição do lançamento deve observar o art. 17314, I, do CTN. 59. O STJ, apreciando o Recurso Especial nº 973.733/SC, sessão de julgamento 12.08.2009, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC), pacificou a questão com a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do 14 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 3839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 22 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (g.n.) 60. Nessa mesma linha, o CARF já firmou entendimento de que o art. 173, I, do CTN, se aplica aos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. 61. Após a decisão do STJ, no RESP nº 973.733/SC, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, quando houver dolo, fraude ou simulação. 62. Como será analisado adiante, no tópico sobre multa qualificada, a autuada principal, juntamente com outras as empresas operacionais, principalmente sob liderança da Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, formaram verdadeiro grupo econômico informal, que realizou operações mercantis formalmente em nome da autuada principal com intuito de esconder a real responsável pelas operações (Dakhia). 63. Ressalte-se ainda, que os sócios formais da autuada principal eram interpostas pessoas dos verdadeiros beneficiários do esquema formado para evadir tributos, as pessoas físicas Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum. 64. Assim, afasta-se a alegação de decadência. Mérito 65. Com relação ao mérito, os Recorrentes alegam (i) que não há comprovação de grupo econômico, (ii) que os imóveis adquiridos pelo responsável solidário Rinaldo Sumi foram declarados ao Fisco e não representam um por cento do faturamento dos contribuintes e se destinavam a extinguir dívida com o Reinaldo Pavone, sócio da autuada principal e que não há no Fl. 3840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 23 processo um único documento que vincule Dakhia e seus sócios ou que sejam administradores da autuada, nesse sentido, pugnam sejam aplicadas aos Recorrentes as conclusões da relatora que restou vencida no Acórdão nº 1301-003.665, que entendeu por afastar a responsabilidade solidária de Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, por fim, (iv) recorrem ao Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992, em relação aos direitos e garantias do acusado e sobre a presunção de inocência. a) Grupo econômico de fato e art. 124, I, do CTN 66. O principal argumento dos Recorrentes que não há comprovação de grupo econômico, pois a autuada principal (Reer) possui administração própria, que sequer foi emitida Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para identificar os beneficiários. 67. A Fiscalização constatou, após realização de diligências em terceiras empresas, que as operações das empresas tidas como operacionais, eram interpostas empresas, da empresa líder, Dakhia. Destaca-se o seguinte trecho do Relatório Fiscal: “[...] A empresa Dakhia promove a administração da empresa Reer realizando vendas, autorizando descontos, cobrança, faturamento, emitindo cartas de correção da NF, emitindo cheques pré-assinados, tudo operado por empregados e pelo sócio- administrador da empresa Dakhia. Há uma confusão patrimonial entre as empresas já que a empresa Reer paga despesas da empresa Dakhia como também dos proprietários desta última, entre outros atos discriminados no “RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DAKHIA” e no “RELATÓRIO FISCAL MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO”, anexos. Assim, apesar da Dakhia ser a fornecedora de fato, seriam as empresas intermediárias do grupo econômico, constituídas por interpostas pessoas físicas (laranjas) sem capacidade econômica, entre elas a empresa Reer, que assumiram o papel de vendedoras, emitindo os documentos fiscais e desvinculado a empresa Dakhia de tais operações e da consequente tributação. Nesse esquema de fraude, as operações mercantis são coordenadas pela empresa Dakhia que ocultaria grande parte de seu faturamento ao vender suas mercadorias por empresas intermediárias, em entre elas a empresa Reer.” 68. Importante destacar o Relatório Fiscal Grupo Econômico – Dakhia (fls. 130/185): Fl. 3841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 24 Durante os trabalhos de fiscalizações e diligências realizadas em diversas empresas conforme abaixo relacionado, incluindo também tomadas de Termos de Declaração de pessoas físicas, foi identificado a existência de um Grupo Econômico de Fato caracterizado, principalmente, pelo fornecimento termoplásticos às indústrias de diversos estados da federação, por meio da utilização de empresas Noteiras que emitem as notas fiscais frias e empresas Intermediárias que “vendem” os produtos no mercado. As Empresas/Pessoas Físicas fiscalizadas/diligenciadas e respectivos MPF- Mandado de Procedimento Fiscal foram as seguintes: Consultando nossos sistemas da RFB, inclusive Nota Fiscal Eletrônica, constatamos a existência de mais Empresas envolvidas na qualidade de Noteiras, porém não foram abertos MPFs de Diligência pelo fato das mesmas encontrarem-se com sua situação cadastral “BAIXADA” ou “SUSPENSA” Resumidamente, verificamos que: - As operações mercantis, assim como o Grupo Econômico, são coordenadas pela empresa DAKHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA, CNPJ 02.650.047/0001-26. - As empresas Noteiras se sucedem umas às outras, caracterizando-se por uma existência curta e pelo quadro societário composto por interpostas pessoas (“laranjas”), usadas para esconder operações irregulares e os verdadeiros beneficiários reais (donos do negócio). - As empresas Intermediárias são utilizadas pela empresa líder Dakhia para realizar vendas ao mercado. O Grupo Econômico de fato é constituído pela Dakhia ( Real Beneficiária ) e pelas empresas Noterias e Intermediárias abaixo relacionadas. Doravante, passaremos a utilizar a denominação GRUPO-DAKHIA quando nos referirmos ao Grupo Econômico controlado pela Dakhia. Fl. 3842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 25 Intermediárias: 1) Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda – CNPJ 01.403.100/0001-21; 2) Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda – CNPJ 08.816.633/0001-84; 3) Cotermo Comercial de Termoplásticos Ltda – CNPJ 07.312.840/0001-39, e 4) Globalplast Indústria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda ME – CNPJ 00.105.843/0001-52. Noteiras: 1) Novoplast Comercial Termoplast Ltda; 2) Antônio Maurício de Freitas Bairão EPP; 3) JP Comércio de Produtos Termoplásticos Eirelli; 4) Haddad & Mayer Consultoria Gestão Empresarial Ltda; 5) Dover Plástic Produtos Termoplásticos Ltda; 6) Plásticos Cris Consultoria Gestão Empresarial Ltda ME; 7) Cellstyle Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda ME; 8) Houseware Importação Exportação e Comércio Ltda EPP, e 9) Krhauhiller Comércio de Plásticos Ltda. Em outro tópico mais a frente deste Relatório Fiscal, analisaremos com mais detalhes cada Empresa Noteira e cada Intermediária. 2 – DO MODUS OPERANDI Em que pese o número de empresas envolvidas, o modus operandi de evasão fiscal é simples. Em suma, a empresa Dakhia realiza de fato as operações mercantis de venda aos clientes (indústrias), mas os documentos fiscais e bancários relativos a tais operações são das empresas Intermediárias Polichemicals, Globoplast, Reer e Cotermo. Dessa forma, a Dakhia em nada se vincula a tais operações para os efeitos fiscais e os responsáveis são as empresas constituídas por interpostas pessoas físicas (“laranjas”), sem capacidade econômica. Cabe acrescentar que a Dakhia apura seu IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, somente oferecendo à tributação os valores efetivamente recebidos. Assim, em uma eventual fiscalização da Receita Federal, os tributos devidos são constituídos em nome das empresas Intermediárias e não sobre a empresa que de fato negocia e vende – a Dakhia. Nunca é demais ressaltar que a DAKHIA declarava como sendo receitas de sua atividade apenas 5,59% do valor total de vendas do Grupo, assim, se eventualmente houvesse uma fiscalização na empresa, o Fisco não identificaria irregularidades na medida que seus recolhimentos eram compatíveis com as Fl. 3843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 26 notas fiscais emitidas, omitindo assim 95% de sua real receita, uma vez que ficou comprovada que as operações de venda da demais empresas eram na verdade da própria Dakhia , a Real Beneficiária. No demonstrativo abaixo fica mais clara esta relação do faturamento entre as Empresa do Grupo: A fraude era realizada conforme o quadro a seguir: Pelo modus operandi acima, o faturamento da empresa Dakhia está sendo transferido a pessoas jurídicas Intermediárias que não recolhem os devidos tributos aos cofres públicos. Esse mecanismo possibilita à Dakhia vender suas mercadorias a um valor menor, e assim, praticar concorrência desleal e prejudicar contribuintes que recolhem seus impostos regularmente. Por outro lado, as empresas Noteiras servem para acobertar a entrada de mercadorias nas empresas Intermediárias por meio de notas fiscais frias, dando a estas uma falsa sensação de regularidade e licitude à contabilidade gerando custos e créditos indevidos para as Intermediárias. Para se ter uma ideia, as nove empresas Noteiras, em conjunto, emitiram, entre os anos calendários de 2010 a 2013, R$ 525 milhões, sendo que R$ 447 milhões de notas destinadas às empresas Intermediárias com o objetivo de acobertar as operações de venda destas. Fl. 3844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 27 Apesar da milionária quantia de quase meio bilhão de reais, as empresas Noteiras recolheram aos cofres públicos a quantia ínfima de R$ 7.994,34 (sete mil e novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) de tributos federais internos. Por sua vez, as quatro empresas Intermediárias, em conjunto, forneceram às diversas indústrias do território nacional R$ 662 milhões e recolheram aos cofres públicos apenas R$ 167 mil. A discrepância dos valores faturados e dos tributos internos pagos pelas empresas Noteiras e Intermediárias já indica as vantagens tributárias indevidas obtida pelo grupo. As empresas Noteiras e Intermediárias são constituídas em nome de terceiras pessoas físicas (“laranjas”), que possuem capacidade sócio-econômica incompatível com as milionárias operações de compra e venda realizadas, e sem qualquer preocupação com os compromissos tributários federais. As Noteiras estão localizadas em imóveis sem estrutura física compatível com as operações comerciais das suas notas fiscais inidôneas. A principal função de tais empresas consiste em dar um suposto lastro às notas fiscais de saída emitidas pela Globoplast, Polichemicals, Reer e Cotermo, inclusive à suposta contabilidade destas empresas. As empresas Intermediárias não possuem capacidade patrimonial nem operacional para a realização das operações por ela destacadas nos documentos fiscais, além disso seus quadros societários são simulados, compostos por interpostas pessoas. Perante a Receita Federal do Brasil, alicerçadas por Diligências Fiscais, todas as Intermediárias se encontram com a situação cadastral INAPTA. Nesse esquema de fraude, as operações mercantis são coordenadas pelo grupo econômico através da Real Beneficiária DAKHIA IND E COM DE TERMOPLÁSTICOS LTDA que oculta grande parte do seu faturamento ao vender suas mercadorias por meio destas empresas Intermediárias. O Grupo Econômico de fato é caracterizado, principalmente, pela unicidade de direção (poder de controle) e pela intercomunicação (confusão) patrimonial como veremos mais adiante. Para melhor ilustrar, anexamos a seguir o fluxo comercial, obtidos a partir da análise de notas fiscais eletrônicas, entre Noteiras, Intermediárias e a Real Beneficiária – a Indústria Dakhia: Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 28 3 – DO QUADRO SOCIETÁRIO As empresas Noteiras e Intermediárias, como já relatado, possuem quadros societários compostos por interpostas pessoas físicas (“laranjas”), que possam assumir as consequências de eventuais problemas com o Fisco, seja em relação à sua reputação no mercado como ao seu patrimônio. Tais esquemas de simulação baseiam-se na premissa de que, caso o Fisco descobrisse as fraudes, as sanções fiscais atingiriam as empresas Noteiras e Intermediárias que não possuem patrimônio relevante, bem como seus sócios, Fl. 3846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 29 pessoas interpostas (“laranjas”) com a finalidade de exercer tal papel além de não contarem com recursos financeiros para responder pela sonegação fiscal. Como reforço da existência de um Grupo Econômico de Fato, as empresas do GRUPO-DAKHIA têm em seus quadros societários, pessoas físicas que são ou já foram sócias ou funcionárias de outras empresas do Grupo, como também destas com as Noteiras. Apresentamos abaixo um Diagrama de Relacionamentos Societários: [...] 4 – DO CONTADOR Cabe destacar a participação do contador PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA (CPF 235.897.529-04) como um dos responsáveis pelas operações mercantis das empresas Intermediárias e Noteiras, operações estas que são meras simulações com a finalidade de burlar a legislação fiscal, num esquema de fraude estruturada. Este contador consta com responsável contábil das NOTEIRAS: - NOVOPLAST; - JP; - ANTONIO MAURÍCIO; - DOVER, e - CELLSTYLE. O mesmo também consta como contador das INTERMEDIÁRIAS: Fl. 3847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 30 - REER, e - GLOBOPLAST. As Declarações das Informações Econômico Fiscais-DIPJ dos anos calendários de 2010 a 2013 da Noteira DOVER e das Intermediárias REER e GLOBOPLAST foram transmitidas através do mesmo IP e nos mesmos horários. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, percebe-se que o telefone de contato indicado pelo contador PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA é o número 11 –2412-3721, que é o mesmo telefone de contato da Noteira JP - COMERCIO PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI – CNPJ 16.733.433/0001-96 e das Intermediárias REER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA – CNPJ 08.816.633/0001-84 e GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA – ME - CNPJ 00.105.843/0001- 52. Destacamos ainda que a Rua Afonso Cunha n° 1.278 em Guarulhos (SP), domicílio tributário de PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA, é uma travessa da Av. Paquistão, nº 376, que é o domicílio tributário declarado da Noteira ANTONIO MAURÍCIO DE FREITAS BAIRÃO EPP– CNPJ 14.757.615/0001-71. O fato do contador PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA estar relacionado com as diversas empresas citadas, deixa mais claro ainda que estamos diante de um Grupo Econômico de Fato com intensões fraudulentas: GRUPO-DAKHIA. Amparada pelo MPF nº 08.1.11.00-2-14-00768-7, foi realizada Diligência Fiscal em 14/08/2014, no endereço da Noteira DOVER, sito na Rua Afonso Cunha, 1.300 – Jd. Cumbica –Guarulhos/SP. que não foi localizada no local. Foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal. No andar de cima deste imóvel em que estaria a DOVER, localiza-se o escritório contábil do Sr. PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA, sito na Rua Afonso Cunha, 1.278 – Jd. Cumbica – Guarulhos/SP. No local, os Auditores Fiscais designados tomaram Termo de Declaração do Sr. Pedro Francisquini Nogueira, que resumimos abaixo: - disse que o Sr Reinaldo Pavone (Reinaldo Pavone consta como sócio administrador da Noteira POLICHEMICALS desde 2009) é cliente do escritório há cerca de 4 (quatro anos); - que o Sr. Reinaldo Pavone administra várias Empresas, dentre elas a DOVER PLASTIC, JP, HADDAD, PLÁSTICOS CRIS, NOVOPLAST, ANTONIO MAURÍCIO, CELLSTYLE (todas Noteiras); - o contador disse que ele próprio abriu algumas destas Empresas e fazia a escrituração das mesmas, mas que devolveu os todos os livros e documentos ao Sr. Reinaldo Pavone após uma fiscalização da SEFAZ-SP há cerca de 1 ou 2 anos; Fl. 3848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 31 - em relação à DOVER e à JP, cujo domicílio tributário coincide com o galpão situado embaixo do seu escritório contábil, imóvel de propriedade dele mesmo, disse que a locação do espaço foi providenciada e paga pelo próprio Sr. Reinaldo Pavone, que cuidava desta locação. Disse que perdeu o Contrato de Locação. Disse que havia movimento no local, mas que as portas estavam sempre fechadas. Sobre a situação econômico//fiscal da DOVER e JP, disse que as Empresas não apresentavam entradas, apenas saídas e que o Sr. Reinaldo Pavone utilizava-se destas Notas Fiscais; - disse achar a situação muito estranha, mas que seu serviço era contabilizar tudo o que o Sr. Reinaldo passava para ele. Ainda no local, os Auditores Fiscais tomaram Termo de Declaração da Sra. Kembely de Oliveira Silva, CPF 833.286.778-44, que resumidamente falou: - que trabalha no escritório do contador Sr. Pedro há 7 (sete) anos registrada como auxiliar de escritório, mas exerce suas funções no setor fiscal; - que as NFe, DANFEs e arquivos “.xml” da DOVER e da JP eram geradas no escritório do Sr. Reinaldo Pavone, que ia com frequência ao escritório do Sr. Pedro. Que estes documentos eram transmitidos por e-mail pela Srta. Jenifer, que trabalha com o Sr. Reinaldo, para o escritório do Sr. Pedro para ser feita a contabilização; - recordou que o Sr. Reinaldo também emitia as NFe pelas Empresas HADDAD, PLÁSTICOS CRIS, NOVOPLAST, ANTONIO MAURÍCIO e CELLSTYLE. - declarou por fim que não sabia dos endereços destas Empresas emitentes das NFs e não tinha contato com qualquer funcionários delas. O Termo de Declaração prestado pela Sra. Kembely em 14/08/2014 encontra-se acostado aos Autos. Os 2 (dois) Termos de Declaração acima colhidos só alicerçam o que documentos e consultas internas já denunciava: a participação do contador Sr. PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA como um dos responsáveis pelas operações mercantis da maioria das Empresas Intermediárias e Noteiras, operações estas que são meras simulações com a finalidade de burlar a legislação fiscal, num esquema de fraude estruturada comandada pelo GRUPO-DAKHIA. Ainda que em sua declaração, o Sr. Pedro tenta de forma primária eximir-se de sua responsabilidade, tentando confundir o fisco ao “lavar suas mãos” transferindo toda a responsabilidade da emissão de NFe frias para o Sr. Reinaldo Pavone, fica claro que era de seu escritório que brotavam as sonegações, como podemos ver a quantidade de Empresas Noteiras e Intermediárias sob “seus serviços”. Sua própria declaração e de sua funcionária já o denuncia e não tem como se negar, visto que uma parte do esquema fraudulento acontecia literalmente debaixo de seu nariz, pelo fato da DOVER e JP (Noteriras) estarem “sediadas” embaixo de seu escritório, local de sua propriedade. Fl. 3849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 32 [...] 7 – DA CONFUSÃO PATRIMONIAL Durante os trabalhos de fiscalização, através de diligências, depoimentos, cirularizações e consultas aos nossos sistemas e sistemas externos, constatamos que existe uma confusão patrimonial entre as empresas pertencentes ao GRUPO DAKHIA, conforme abaixo detalhado. 7.1 – DAS DECLARAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Intimamos o Sr. ANDERSON RIBEIRO DA SILVA, já citado em outro tópico como autor de um Processo Trabalhista contra o Grupo Dakhia, para prestar esclarecimentos e transcrevemos abaixo alguns trechos relevantes da declaração prestada: -trabalhou na Empresa Grão Técnico (incorporada pela Dakhia em janeiro/2015) durante um período de 5 a 6 anos na função de motoboy até o final de 2014; -fazia pagamentos, depósitos e outros serviços junto aos Bancos, não somente para a Empresa Grão Técnico, como também para a Dakhia, Polichemicals, Globoplast e Novoplast; -havia uma confusão entre os cheques das Empresas e os respectivos pagamentos dos mesmos, muitas vezes sacava cheque de uma das Empresas e fazia diversos pagamentos de contas destas outras Empresas e de pessoas físicas; -transportava documentos (contas) das pessoas físicas, os Srs. Rinaldo Sumi, Sr. Paulo (Paulo Fernandes Silva) e Sr. Márcio (Márcio Paulo Baum), todos sócios administradores da Dakhia; -recebia pelos serviços prestados através de saque em dinheiro de cheques das Empresas Globoplast, Novoplast, Grão Técnico, Polichemicals e da Dakhia. Cada mês era o cheque de uma das Empresas; -declara que os empregados das Empresas comentavam que a Dakhia era a Empresa principal, que gerenciava as demais Empresas; -declara que os talões de cheques das outras Empresas ficavam na Dakhia; -algumas vezes esteve na Empresa Plásticos Cris (Noteira); -os materiais que as Empresas vendiam saíam das dependências da Empresa Dakhia; -declara que possui Reclamação Trabalhista contra a Grão Técnico, Globoplast, Novoplast, Dakhia e Polichemicals por entender fazerem parte de um mesmo Grupo. Trabalhava exclusivamente para o Grupo. Anexamos aos Autos, o Termo de Declaração na íntegra, prestado pelo Sr. ANDERSON RIBEIRO DA SILVA. Fl. 3850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 33 Intimamos o Sr. JOSÉ HILÁRIO DA SILVA JÚNIOR, que já foi empregado da Dakhia e da Polichemicals, para prestar esclarecimentos e transcrevemos abaixo alguns trechos relevantes da declaração prestada: -trabalhou na Dakhia na função de Ajudante Geral no ano de 2008; -foi transferido para a Polichemicals na mesma função, onde permaneceu até 2010; -os “donos” das 2 (duas) Empresas eram os mesmos (Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes e Márcio Baum) e passavam mais tempo na Dakhia; -a Polichemichals fornecia matéria prima (plásticos) para a Grão Técnico; -a Grão Técnico extrusava (processo de granulagem de plásticos) e entregava este material para a Dakhia que era a responsável pela venda do produto final; Intimamos a Sra. Bianca dos Santos Gallego, que foi empregada da Dakhia, onde declarou que: -trabalhou na Dakhia de 2010 a 2012 em “Contas a Receber” e de 2012 a 2014 no Departamento Fiscal; -fazia cobranças das Empresas Dakhia e Polichemicals; -era subordinada da Kely Silva e Paulo Fernandes; -entre os fornecedores da Dakhia, havia as Empresas Globoplast e Reer. Intimamos o Sr. Sr. BRAZ CARDOSO DE ARAÚJO, empregado da Grão Técnico desde 2001 e hoje na Dakhia devido a incorporação da Grão Técnico pela Dakhia em janeiro/2015, onde basicamente ratifica o que já foi declarado pelas pessoas físicas acima. 7.2 – DA CONFUSÃO IMOBILIÁRIA a) Edson Sutério vendeu apartamento e vagas para Rinaldo Sumi: Na área imobiliária, em consulta ao nosso sistema HOD DOI-Declaração de Operações Imobiliárias, consta que em 17/07/2013, o Sr. RINALDO SUMI, CPF 091.831.198- 50, sócio e administrador da Dakhia, adquiriu um Apartamento e respectivas vagas de garagem na cidade de São Bernardo do Campo (SP), constando como alienante o Sr. Edson Sutério, CPF 536.321.928-04 e sua cônjuge Sra. Solange Aparecida Frachetta Sutério, CPF 050.407.938-71. Intimamos o alienante, Sr. Edson Sutério, a prestar esclarecimentos e apresentar toda a documentação referente à negociação imobiliária acima, entre as quais os contratos de compra e venda, escrituras, registros de imóveis e comprovação dos valores recebidos com identificação do depositante. O intimado atendeu a fiscalização e apresentou a documentação solicitada, entre as quais: Fl. 3851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 34 - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel, firmado entre o vendedor Edson Sutério e o comprador Rinaldo Sumi, sendo o objeto deste instrumento um apartamento em São Bernardo do Campo (SP), com área de 283,38 m2 e mais 4 (quatro) vagas de garagem no valor total de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais); - Certidão da Matrícula nº 131.783 do 1º CRI de São Bernardo do Campo (SP), referente ao apartamento citado, onde consta o registro da venda do imóvel feita em 06/08/2013 pelo Sr. Edson Sutério ao comprador Sr. Rinaldo Sumi. Nesta mesma matrícula consta na Averbação nº 3 de 30/01/2014 que o novo proprietário Sr. Rinaldo Sumi deu o imóvel em CAUÇÃO como garantia de contrato de locação onde consta como locatária a DAKHIA IND. E COM. DE TERMOPLÁSTICOS LTDA, locação esta pelo prazo de 60 (sessenta meses) com valor mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); - Certidão da Matrícula nº 131.921 do 1º CRI de São Bernardo do Campo (SP), referente a duas vagas de garagem onde consta o registro da venda do imóvel feita em 06/08/2013 pelo Sr.Edson Sutério ao comprador Sr. Rinaldo Sumi; - Certidão da Matrícula nº 131.834 do 1º CRI de São Bernardo do Campo (SP), referente a duas vagas de garagem onde consta o registro da venda do imóvel feita em 06/08/2013 pelo Sr.Edson Sutério ao comprador Sr. Rinaldo Sumi; - Documentação bancária, dentre elas extrato bancário da alienante Sra. Solange Ap. Fraquetta Sutério e telas bancárias demonstrando a forma e os depositantes dos pagamentos feitos nas contas dos vendedores para quitação do Compromisso de Venda e Compra. O que chama a atenção nesta transação imobiliária é que não foi o Sr. RINALDO SUMI quem pagou as parcelas nos termos do compromisso firmado para compra do imóvel e sim as Empresas GLOBOPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA (Intermediária) e a Empresa NOVOPLAST COMERCIAL TERMOPLÁSTICO LTDA (Noteira), através de depósitos em cheques e TEDs das mesmas nas seguintes datas e valores: PAGAMENTOS FEITOS PELA GLOBOPLAST EM FAVOR DOS VENDEDORES: - cheque nº 001329, banco 237, agência 2224, c/c 931004 no valor de R$ 100.000,00 em 07/01/2013; - cheque nº 001455, banco 237, agência 2224, c/c 931004 no valor de R$ 158.300,00 em 06/02/2013; - TED , banco 237, agência 2224, c/c 931004 no valor de R$ 158.955,00 em 07/03/2013; - cheque nº 001708, banco 237, agência 2224, c/c 931004 no valor de R$ 160.934,56 em 07/06/2013; - cheque nº 001708, banco 237, agência 2224, c/c 931004 no valor de R$ 100.000,00 em 11/07/2013; Fl. 3852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 35 Total pago pela Globoplast = R$ 678.189,56 PAGAMENTOS FEITOS PELA NOVOPLAST EM FAVOR DOS VENDEDORES: - cheque nº 002091, banco 237, agência 2224, c/c 654000 no valor de R$ 57.649,00 em 07/01/2013; - cheque nº 002620, banco 237, agência 2224, c/c 654000 no valor de R$ 159.612,00 em 08/04/2013; - cheque nº 002738, banco 237, agência 2224, c/c 654000 no valor de R$ 160.272,00 em 08/05/2013; - TED , banco 237, agência 2224, c/c 931004 no valor de R$ 61.600,00 em 22/07/2013; Total pago pela Novoplast = R$ 439.133,00 Total pago pela Globoplast + Novoplast = R$ 1.117.322,56 Anexamos no Processo a tela do sistema HOD DOI, o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel, os Registros das Matrículas do Cartório de Imóveis citadas, extrato bancário e telas bancárias diversas. b) DCMA Incorporadora vendeu apartamento e vagas para o Sr. Rinaldo Sumi: Em outra consulta ao nosso sistema HOD DOI-Declaração de Operações Imobiliárias, consta que o Sr. RINALDO SUMI, CPF 091.831.198-50, adquiriu um Apartamento e respectivas vagas de garagem na cidade de São Bernardo do Campo (SP), constando como alienante DMCA Incorporadora de Imóveis Ltda, CNPJ 05.936.053/0001-32. Trata-se de um apartamento sito na Rua João Gross, nº 201 – apto 141, mais 3 vagas de garagem, em São Bernardo do Campo (SP). Intimamos a alienante, a Empresa DCMA Incorporadora, a prestar esclarecimentos e apresentar toda a documentação referente à negociação imobiliária acima, entre as quais os contratos de compra e venda, escrituras, registros de imóveis e comprovação dos valores recebidos com identificação do depositante. A intimada atendeu a fiscalização e apresentou a documentação solicitada. Pela Escritura do Imóvel, o preço de venda e compra foi de R$ 604.759,15, sendo que comprovadamente 70% deste pagamento foi realizado por Empresas do Grupo através de TEDs. O restante não pode se afirmar quem pagou, tendo em vista que foram pagamentos feitos por liquidação de títulos em cobrança bancária, sendo Rinaldo Sumi o sacado destes títulos. Nesta transação imobiliária quem pagou a maior parte do imóvel, como já relatado, foram as Empresas GLOBOPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA (Intermediária), NOVOPLAST COMERCIAL TERMOPLÁSTICO LTDA (Noteira),POLICHEMICALS COMÉRCIO DE RESINAS Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 36 PLÁSTICAS LTDA (Intermediária) e PLÁSTICOS CRIS COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA (Noteira) através de TEDs. Anexamos no Processo a tela do sistema HOD DOI, o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel, Escritura, os Registros das Matrículas do Cartório de Imóveis citadas e comprovantes bancários das transferências efetuadas pelas Empresas Intermediárias e Noteiras. Fica evidente que o pagamento destes 2 (dois) imóveis citados acima nos itens a) e b) são frutos da discrepância entre os valores faturados e dos tributos internos pagos pelas empresas Noteiras e Intermediárias, através das vantagens tributárias indevidas obtida pelo grupo, vantagens estas adquirida por meios fraudulentos, onde os reais beneficiários são a Dakhia e seus mandatários. c) Em outro registro no nosso sistema HOD DOI-Declaração de Operações Imobiliárias, consta que em 27/03/2013, o Sr. RINALDO SUMI, CPF 091.831.198- 50, sócio e administrador da Dakhia, adquiriu uma área de 1.162,62 m2 na cidade de Jacareí (SP), pertencente ao alienante J.P.A. – Empreendimentos e Participações S/S Ltda – EPP, CNPJ 04.167.712/0001-50, pelo valor de R$ 63.994,00. A Empresa alienante, J.P.A., tem como sócios administradores os Srs. JOSÉ BATISTUCCI, CPF 460.074.668-68 e ADEMIR DOMENE, CPF 758.978.738-87, que são também os sócios da Empresa Intermediária GLOBOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA-ME, CNPJ 00.105.843/0001-52. Anexamos no Processo a telas do sistema Radar, HOD DOI, HOD CNPJ e o Registro da Matrícula do Cartório de Imóveis de Jacareí constando a venda efetuada. d) Ainda, o Sr. RINALDO SUMI, deu um imóvel de sua propriedade em caução, para garantia de um Contrato de Locação onde consta como locatária a Intermediária GLOBOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA- ME, CNPJ 00.105.843/0001-52. O período de locação foi de 2010 a 2013. A caução está registrada na Averbação n° 11 de 28/ 02/2011 na matrícula n° 1.412, no 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul (SP). Juntamos aos Autos o Registro desta matrícula citada. 7.3 – DO CONTADOR EM COMUM Conforme detalhado no item 4 – DO CONTADOR, cabe destacar o Sr. PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA (CPF 235.897.529-04) como uma parte importante nas operações mercantis do Grupo Econômico, através das empresas Intermediárias e Noteiras, operações estas que são meras simulações com a finalidade de burlar a legislação fiscal, num esquema de fraude estruturada. Este contador consta com responsável contábil das NOTEIRAS: - NOVOPLAST; - JP; Fl. 3854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 37 - ANTONIO MAURÍCIO; - DOVER, e - CELLSTYLE. O mesmo também consta como contador das INTERMEDIÁRIAS: - REER, e - GLOBOPLAST. As Declarações das Informações Econômico Fiscais-DIPJ dos anos calendários de 2010 a 2013 da Noteira DOVER e das Intermediárias REER e GLOBOPLAST foram transmitidas através do mesmo IP e nos mesmos horários. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, percebe-se que o telefone de contato indicado pelo contador PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA é o número 11 – 2412-3721, que é o mesmo telefone de contato da Noteira JP - COMERCIO PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI – CNPJ 16.733.433/0001-96 e das Intermediárias REER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA – CNPJ 08.816.633/0001-84 e GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA – ME - CNPJ 00.105.843/0001- 52. Destacamos ainda que a Rua Afonso Cunha n° 1.278 em Guarulhos (SP), domicílio tributário de PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA, é uma travessa da Av. Paquistão, nº 376, que é o domicílio tributário declarado da Noteira ANTONIO MAURÍCIO DE FREITAS BAIRÃO EPP– CNPJ 14.757.615/0001-71. O fato do contador PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA estar relacionado com as diversas empresas citadas, deixa mais claro ainda que estamos diante de um Grupo Econômico de Fato com intensões fraudulentas: GRUPO-DAKHIA. [...] 7.5 – DOS MBAs - MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO Preliminarmente, ressaltamos que a gravidade dos fatos elencados na Propositura de Medida Cautelar que foram levados também ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL e JUSTIÇA FEDERAL , ao analisarem o caso se manifestaram positivamente em relação aos fortes indícios de fraude fiscal que ensejaram DEFERIMENTO dos MBAs-Mandado de Busca e Apreensão dos Documentos levada a cabo em 14/08/2014 na denominada Operação Plástico Frio. Amparadas por diversos MBAs, foram realizados simultaneamente no dia 14/08/2014, diligências apoiadas pela Polícia Federal na Real Beneficiária DAKHIA, nas Intermediárias GLOBOPLAST, POLICHEMICALS, REER e COTERMO, em diversas Noteiras e nos domicílios tributários de pessoas físicas, na OPERAÇÃO PLÁSTICO FRIO, com o intuito de coletar mais provas da existência de um Grupo Econômico com estrutura fraudulenta, com a finalidade de burlar a legislação fiscal. Fl. 3855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 38 Os documentos e provas colhido resultantes destas diligências foram tantos que estão elencados em outro relatório integrante dos Autos, denominado RELATÓRIO FISCAL – RESULTADO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. As provas colhidas na OPERAÇÃO PLÁSTICO FRIO só corroboraram com as provas citadas no presente Relatório Fiscal, reforçando a existência de um Grupo Econômico fraudulento. ___________________________________________________________________ Diante desta confusão patrimonial o grupo empresarial, denominado Grupo- Dakhia, criou e comandou as empresas Noteiras e Intermediárias que dele fazem parte. As operações mercantis das empresas Intermediárias são de fato da empresa Dakhia, tratando-se de meras simulações com a finalidade de burlar a legislação fiscal, sendo resultado de um simples esquema de fraude estruturada, com o intuito de acobertar e proteger os verdadeiros autores e beneficiários. São responsáveis pelas irregularidades elencadas os mandatários da empresa Dakhia. Temos outras situações, como veremos adiante, em que fica evidente em que a Real Beneficiária (Dakhia) juntamente com as Intermediárias formaram um Grupo, onde é possível concluir que o esquema perpetrado pelos administradores da Dakhia configura uma verdadeira fraude tributária, além de servir para ocultar e dissimular todo o valor que foi sonegado ao Fisco. Ademais, o esquema demonstra a habitualidade criminosa. Sempre amparadas por MPFs, foram realizadas diversas diligências no domicílio tributário de várias Noteiras, nas Intermediárias, na DAKHIA e no domicílio de algumas pessoas físicas. Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pelo cumprimento dos MPFs, tomaram Termos de Declaração, lavraram Termos de Diligência e Termos de Constatação, produzindo um vasto material que ajuda a solidificar a confusão patrimonial criada pela DAKHIA com o intuito mascarar a existência de fato de um GRUPO ECONÔMICO. Os Termos emitidos nestas diligências que ainda não foram citados, serão citados no decorrer deste Relatório Fiscal e todos estão anexados aos autos. [...] 9-3 - REER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA: Em 06/03/2013, amparado pelo MPF-Fiscalização n° 08.1.11.000-2013-00002, O Auditor Fiscal designado compareceu no endereço indicado pela empresa na Receita Federal é Guilherme Cimiere, 470 – Vila Nova Bonsucesso, Município de Guarulhos, CEP 07175-180 – SP, a fim de dar ciência para a Empresa do início da ação fiscal através do Termo de Início da Ação Fiscal. O Auditor Fiscal constatou que a Empresa não estava estabelecida no local. Foi lavrada a respectiva Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ, através do E- Processo n°16095.720092/2013-07. Sua situação cadastral na Receita Federal do Brasil é INAPTA desde 22/04/2013. Fl. 3856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 39 Em nova diligência no endereço informado em 14/08/2014, amparada pelo MPF- Diligência nº 08.1.11.000-2014-00764-4, os Auditores Fiscais responsáveis constataram que a Empresa estava em atividades, apesar de sua situação cadastral INAPTA. No Termo de Declaração prestado no local pela funcionária JENNIFER DOS SANTOS BERTOLDO, CPF 408.442.338-62, foi dito resumidamente que: - trabalha na REER desde janeiro/2014, mas não é registrada; - a Empresa fabrica sacos de lixo preto; - possui 6 empregados; - não conhece a Dakhia nem Rinaldo Sumi, e - o contador da REER é o Sr. Pedro Francisquini Nogueira. É ele quem determina a emissão de Notas Fiscais para os destinatários. Anexamos no Processo este e outro Termo de Declaração, além do Termo de Constatação. A REER encontra-se Ativa na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA também é o contador da Empresa, conforme atestado no Termo de Declaração. Nota-se que o Sr. PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA é o mesmo contador indicado pelas Noteiras JP - COMERCIO, DOVER, NOVOPLAST e pela Intermediária GLOBOPLAST. A empresa declarou na GFIPs de 2010 a 2013 uma média de 3 (três) trabalhadores, em total discrepância com seu faturamento. As GFIPs foram transmitidas pelo Sr. PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA. A empresa entregou DIPJ dos anos-calendários de 2010 a 2012 com valores de receita bruta total irrisórios comparados com suas movimentações financeiras e as notas fiscais de saída (vendas). A REER deu saída em notas fiscais num valor total de R$ 216 milhões e recolheu ínfimos R$ 3,5 mil de 2010 a 2013. Abaixo, os maiores fornecedores da REER, extraídos dos sistemas informatizados da RFB (DW SPED). Cabe destacar que grande parte das entradas é oriunda das Noteiras tratadas anteriormente neste Relatório Fiscal: Tanto o Sócio GILBERTO ALVES FEITOZA, CPF nº 107.401.498-73 como o Sócio RONALDO DE CARVALHO MENINO, CPF nº 170.025.108-27 passaram a constar nas GFIPs da empresa a partir da competência 06/2013 com o código CBO “01421 - Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 40 Gerentes Administrativos, Financeiros e de Riscos”, perfazendo um salário mensal de R$ 2.000,00 cada. Os sócios demonstram ser “laranjas”, em virtude da baixíssima capacidade econômica declarada em suas DIRPFs anos-calendário 2010 e 2011. A REER foi optante pela forma de tributação LUCRO PRESUMIDO nos anos calendários de 2010 a 2013 cfe DIPJ. Não apresentou o Livro Caixa. Não consta ECD-Escrituração Contábil Digital no Sistema SPED para o mesmo período. Abaixo está a foto da Empresa extraída do site GOOGLE MAPS, segundo seu endereço na Receita Federal do Brasil: [...] 10 - DA ANÁLISE DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS As empresas INTERMEDIÁRIAS apresentam interesse fiscal na medida que emitem notas fiscais que acobertam a entrada de mercadorias em indústrias espalhadas pelo território nacional. Tais operações mercantis acabam não sendo tributadas, pois as empresas recolhem ínfimos tributos aos cofres públicos federais, algumas vezes, para dar uma aparência de legalidade no retorno financeiro da vantagem indevida ao real beneficiário. As empresas GLOBOPLAST, POLICHEMICALS, REER e COTERMO se caracterizam por serem constituídas de interpostas pessoas físicas Pelos meios tradicionais de auditoria e fiscalização, cada uma das INTERMEDIÁRIAS estaria sujeita a lançamentos fiscais inócuos, já que os reais beneficiários se manteriam à margem das formalidades destas empresas. Apenas mediante uma investigação ampla, foi possível verificar o modus operandi e a gravidade da situação, já que em conjunto, tais empresas emitiram R$ 663 milhões nos anos de 2010 a 2013: Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 41 O impressionante é que tais empresas recolheram apenas R$ 167 mil, sendo a maior parte relativo a recolhimentos na fonte realizados para “esquentar” parte dos valores ilicitamente obtidos, no retorno de tais recursos aos reais beneficiários. Cabe destacar também a participação do contador PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA (CPF 235.897.529-04) em algumas Empresas (INTERMEDIÁRIAS e NOTEIRAS). CONCLUINDO, as empresas Noteiras e Intermediárias não apresentam o substrato econômico necessário que consiste na organização dos fatores de produção (terra, capital, trabalho e hoje tecnologia) realizada pelo empresário, no sentido da atividade empreendedora, visando o lucro e correndo o risco da atividade, ao contrário, são empresas meramente de “papel”, criadas com o fim de dar fomento a uma grande e complexa estrutura de sonegação fiscal dos tributos Federais e, em tese, dos tributos Estaduais, em evidente concorrência desleal, permitindo um preço mais atrativo em relação aos demais concorrentes do mercado cumpridores de suas obrigações principais. 11 - DO REAL BENEFICIÁRIO: DAKHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA Amparada pelo MPF-Diligência nº 08.1.11.000-2014-00763-6, foi realizada diligência em 14/08/2014 no domicílio tributário da DAKHIA, sito na Av. Fábio Eduardo Ramos Esquivel, 2424 – Canhema – Diadema/SP, onde os Auditores Fiscais da Receita Federal reponsáveis pelo cumprimento do MPF tomaram Termos de Declaração de diversos funcionários que estavam no local. Todos os Termos de Declaração colhidos estão acostados nos Autos. Nestas declarações fica mais claro ainda que estamos diante de um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, liderado pela Empresa DAKHIA. Abaixo resumiremos alguns trechos das declarações prestadas pelas pessoas físicas presentes no local: [...] Amparada pelo MPF-Diligência nº 08.1.11.000-2014-00767-9, foi realizada diligência em 14/08/2014 no domicílio tributário do Sr. RINALDO SUMI, sócio e administrador da DAKHIA, sito na Rua Continental, 1.021 – Ap 52 – Vila Marlene – São Bernardo do Campo/SP, onde os Auditores Fiscais da Receita Federal responsáveis pelo cumprimento do MPF constataram que o contribuinte havia se mudado, inviabilizando a coleta de qualquer elemento. Foi lavrado o Termo de Constatação. Fl. 3859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 42 Enquanto as NOTEIRAS e as INTERMEDIÁRIAS se caracterizam por uma completa despreocupação com o Fisco, por não apresentarem recolhimentos compatíveis com a emissão de suas notas fiscais, a empresa DAKHIA, de maneira oposta, se caracteriza por se apresentar ao Fisco como uma empresa cumpridora de suas obrigações, o que na verdade não ocorre conforme as informações constantes da presente representação. Tal empresa seria a principal beneficiária identificada nas operações fraudulentas da organização criminosa em questão. O endereço indicado pela empresa na Receita Federal é Marginal ao Corrego da Serra, 193 – Diadema/SP. Encontra-se Ativa na Receita Federal e na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Em consulta a Gfip Web constatou-se 40 funcionários declarados na última GFIP. Abaixo apresentamos o quadro do comportamento da Receita Bruta Anual, das Movimentações Financeiras e do montante das Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada e Saída, para demonstrar que a real beneficiária mantinha em suas escritas fiscais e contábeis valores absolutamente reduzidos se comparados com os valores das empresas Noteiras e Intermediárias. Para se ter uma idéia, a real beneficiária emitiu notas fiscais de venda (faturamento) em montante de R$ 39 milhões, no período de 2010 a 2012, quando a soma dos montantes das notas fiscais de saída das Noteiras e Intermediárias, para o mesmo período, atingiram o total de R$ 1 bilhão! Encontramos novo site da empresa na internet: http://www.dakhia.com.br/ [...] A empresa DAKHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA, CNPJ 02.650.047/0001-26 tem como sócios o Sr. RINALDO SUMI, CPF 091.831.198-50 que não demonstra características marcantes de ser laranja, apresenta também mais dois sócios: Sr. MARCIO PAULO BAUM, CPF 003.518.378-09, desde 2000 e Sr PAULO FERNANDES SILVA – CPF 054.434.398-04. No ano-calendário de 2013, constatou-se a aquisição de imóveis pelo sócio Rinaldo Sumi, CPF nº 091.831.198-50, conforme DOI anexas as quais totalizam o montante de R$ 3.162.714,14 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos). [...] 12 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É evidente que os montantes atípicos da dívida fiscal do GRUPO-DAKHIA que deverá ser lançado na ação fiscal, na ordem de milhões, não é resultado de Fl. 3860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 43 simples inadimplência ou de mera gestão deficitária como a princípio poder-se-ia se imaginar. Muito ao contrário, trata-se, na verdade, de um GRUPO ECONÔMICO que, de modo consciente e voluntário, optaram pela prática habitual criminosa de sonegar os tributos devidos à União, visando o enriquecimento ilícito, por meio da criação de empresas “de fachada” e de sócios interpostas pessoas (“laranjas”) para ocultar o faturamento da Real Beneficiária e para Blindagem Patrimonial, em detrimento do Erário Público e da Sociedade. [...] 69. A r. Decisão analisou de forma precisa a existência do grupo econômico de fato e papel da responsável solidária Dakhia, reproduz-se as razões, que passam a integrar o presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: O fisco concluiu que a contribuinte (Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.) faz parte, como uma das "empresas Intermediárias" de grupo econômico de fato, atuante na área de plásticos, juntamente com outras empresas, sob a liderança e administração da DAKHIA Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda. Neste sentido, o detalhado RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO - DAKHIA (fls. 130-183), o documento “PROVAS DE UM GRUPO ECONÔMICO DE FATO GRUPO DAKHIA” de fl. 184, aqueles que o seguiram até o de fl. 520, como também o RELATÓRIO FISCAL MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO (fls. 521-635). Segundo o fisco, o Grupo Econômico DAKHIA caracteriza-se pelo fornecimento de termoplásticos às indústrias de diversos estados do país por meio da utilização de empresas Noteiras, que emitem notas fiscais frias, e empresas Intermediárias, que vendem os produtos no mercado: empresas com quadros societários interpostos e práticas de diversos ilícitos tributários com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários. Assim o grupo DAKHIA seria formado, além desta empresa líder, por quatro empresas Intermediárias e nove empresas Noteiras, como se observa às fls. 131/132. Conforme os conteúdos dos documentos declinados acima - sustentadores de tais provas - possível compreender que a realidade do "modus operandi" do grupo consistiu, em suma, tal como apurado pelo fisco, em que: - de fato, das operações mercantis de venda aos clientes (indústrias) por parte da DAKHIA, enquanto os documentos fiscais e bancários relativos a tais operações são das empresas Intermediárias Reer, Polichemicals, Cotermo e Globoplast; - nesse sentido, as empresas Noteiras acobertam a entrada das mercadorias nas empresas Intermediárias por meio de notas fiscais frias gerando custos e créditos indevidos, emprestando aspecto de licitude e regularidade contábil; - a DAKHIA declarava como receitas de sua atividade apenas 5,59% do valor total do Grupo, Fl. 3861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 44 dando ensejo a que, se houvesse auditoria fiscal, o fisco não identificaria irregularidades, tendo em vista que seus recolhimentos eram compatíveis com as notas fiscais por ela emitidas; - a DAKHIA omitiu 95% de sua real receita, vez que comprovado que as operações de vendas das demais empresas do grupo eram na verdade da própria DAKHIA, real beneficiária. Corroborando a conclusão da fiscalização, as nove empresas Noteiras emitiram entre os anos-calendário 2010 a 2013 notas fiscais no total de RS 525.000.000,00 dos quais RS 447.000.000,00 de notas fiscais destinadas às empresas Intermediárias para acobertar as operações de vendas destas. Enquanto que essas mesmas empresas Noteiras, em que pese tamanha movimentação, recolheram a título de tributos federais internos, o insignificante valor de RS 7.994,34. No mesmo sentido, as quatro empresas Intermediárias forneceram a diversas indústrias do país mercadorias no montante de RS 662.000.000,00, enquanto que recolheram a título de tributos internos o valor de RS 167.000,00. Referidas empresas são constituídas em nome de interpostas pessoas físicas (laranjas) que possuem capacidade socioeconómica incompatível com as significantes operações de compra e venda realizadas e sem qualquer compromisso com as obrigações tributárias. As empresas Noteiras estão localizadas em imóveis sem estrutura física compatível com as operações comerciais realizadas e as empresas Intermediárias não possuem capacidade patrimonial, nem operacional para realização das operações destacadas em suas notas fiscais. Perante a RFB, conforme alicerce em diligências fiscais realizadas, todas as empresas Intermediárias são consideradas inaptas. A real beneficiária, DAKHIA Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda. oculta parte de seu faturamento por intermédio do fracionamento de suas vendas com as empresas Intermediárias. A DAKHIA apura IRPJ pelo lucro presumido oferecendo à tributação somente os valores efetivamente por ela recebidos, omitindo assim 95% de sua real receita. Abaixo quadro demonstrativo da relação entre os faturamentos das empresas do grupo (p 3 do relatório de fls. 130-183): O Grupo Econômico de fato DAKHIA está caracterizado pela unicidade de direção e pela intercomunicação patrimonial. Abaixo, alguns aspectos que comprovam as Fl. 3862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 45 conclusões acima e destroem os argumentos das defesas, quando não genéricos, desprovidos de comprovação: Do Quadro Societário As empresas do grupo econômico de fato apresentam em seus quadros societários pessoas físicas que são ou já foram sócias administradoras, ou funcionárias de outras empresas do grupo, como consta das Informações Cadastrais às pp. 8-9 do RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO - DAKHIA (fls. 130-183), senão vejamos: Cristiano Moraes Ferreira de Sena, sócio administrador da Plástico Cris, da Novoplast (Noteiras) e da Polichemicals (Intermediária); Mauro Carlos Cruz, sócio administrador da Cellstyle (Noteira) e da Globoplast (Intermediária); Gilberto Pereira dos Santos, sócio administrador da Haddad & Mayer e da Dover (Noteiras). Do Contabilista O Sr. Pedro Francisquini Nogueira consta como responsável pela contabilidade das empresas Novoplast, JP, Antonio Maurício de Freitas Beirão, Dover e Cellstyle (Noteiras), Reer e Globoplast (Intermediárias). Em consulta aos sistemas internos da RFB, tem-se que o telefone de contato indicado por ele é idêntico ao de contato da Reer (contribuinte e Intermediária) da JP (Noteira) e da GloboPlast (Intermediária). O seu domicílio tributário, à Rua Afonso Cunha n° 1278, em Guarulhos/SP, é uma travessa da Av. Paquistão, n° 376, domicílio tributário da empresa Antonio Maurício de Freitas Beirão EPP. Em diligência fiscal realizada, o fisco não localizou a Dover (Noteira) no seu domicílio tributário, mas apurou que no andar de cima do respectivo imóvel localiza-se o escritório do contabilista, no qual os servidores autuantes tomaram dele por termo (fls. 315-318) a seguinte declaração, resumidamente: [...] Às fls. 303-322, documentos que nortearam as considerações fiscais sobre o relacionamento do contabilista com as empresas Noteiras e Intermediárias: Na mesma oportunidade o fisco também tomou por termo declaração de várias pessoas (fls. 438-520). Dentre as quais, a da Sra. Kembely de Oliveira Silva (fl. 497- 500), cujo discurso, mudando o que deve ser mudado em relação às demais declarações, também converge para a caracterização do grupo econômico de fato. Senão vejamos os trechos abaixo: [...] trabalha no escritório do contador Pedro Francisquini Nogueira há 7 (sete) anos. Está registrada como auxiliar de escritório, mas trabalha no setor fiscal. Em relação às empresas Dover Plastic e JP disse que as Notas Fiscais eletrônicas, DANFES e arquivos ".xml" destas empresas eram geradas no escritório do Sr. Fl. 3863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 46 REINALDO PAVONE, cliente do escritório de contabilidade que vinha com frequência ao escritório do Sr. Pedro. [...] [...] que os arquivos com documentos fiscais eram encaminhados por email pela Srta. Jenifer, que trabalha com o Sr. Reinaldo Pavone, para o escritório do Sr. Pedro fazer a contabilização. [...] que o Sr. Reinaldo também emitia notas fiscais pelas empresas HADDAD, PLÁSTICOS CRIS, NOVOPLAST, ANTONIO MAURÍCIO e da empresa CELLSTYLE. [...] nào sabia o endereço das empresas emissoras de notas discutidas há pouco, tampouco manteve qualquer tipo de contato com seus funcionários. Dos Processos Trabalhistas A fiscalização apurou a existência de vários processos trabalhistas em tramitação na Justiça do Trabalho-2ª Região onde aparecem como intimadas para audiência, em processo de um só autor, até 5 (cinco) empresas entre as empresas Noteiras, Intermediárias e a real beneficiária (DAKHIA) (pp. 12-13 do documento de fls. 130- 183), significativas também no sentido de demonstrar a confusão patrimonial. Da transferência dos empregados do grupo econômico Apesar do reduzido número de empregados nas empresas Noteiras e Intermediárias, foi constatada a existência de trabalhadores em comum entre estas e a DAKHIA, como se demonstra abaixo, a título de exemplo, com a Polichemicals: Da Confusão Patrimonial Existe clara confusão patrimonial na operação em que o Sr. RINALDO SUMI, sócio administrador da DAKHIA, adquiriu um apartamento e respectivas vagas de garagem em São Bernardo dos Campos/SP, no valor de RS 1.300.000,00, sendo alienantes o Sr. Edson Sutério e a Sra. Solange Aparecida Frachetta Sutério. Todo trâmite negocial se encontra descrito no RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÓMICO - DAKHIA (fls. 130-183), devendo ser ressaltado no caso que os pagamentos das parcelas, nos termos do compromisso firmado para a compra do imóvel, foram efetuados pelas empresas Novoplast e Globoplast Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda. (Intermediária): [...] Estão anexos aos autos do presente processo, sobretudo os que se seguiram àquele RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÓMICO - DAKHIA, vários documentos que convergem para a caracterização da confusão patrimonial. À guisa de exemplos, Fl. 3864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 47 tela do sistema HOD DOI, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Registros das Matrículas do Cartório de Imóveis, extratos bancários e telas bancárias. Consta ainda da Matrícula n° 131.783 do Primeiro Cartório de Imóveis de São Bernardo dos Campos a Averbação n° 3 de 30/01/2014 que o novo proprietário deu o imóvel em caução como garantia de contrato de locação onde consta como locatária a DAKHIA, locação pelo prazo de 60 meses com valor mensal de RS 60.000,00. A constatação de que o Sr. RINALDO SUMI adquiriu outro apartamento e respectivas vagas de garagem na cidade de São Bernardo do Campo-SP, no valor de RS 604.759,15, constando como alienante DMCA Incorporadora de Imóveis Ltda. Comprovadamente, 70% (setenta por cento) do valor do imóvel foram pagos através de TEDs efetuados pelas empresas Globoplast (Intermediária), Novoplast (Noteira), Polichemicals (Intermediária) e Plásticos Cris (Noteira). O Sr. RINALDO SUMI, sócio administrador da DAKHIA, também adquiriu uma área de 1.162,62 m2 na cidade de Jacareí-SP, sendo alienante a empresa JPA Empreendimentos e Participações S/S Ltda. - EPP, pelo valor de RS 63.994,00, a qual, por sua vez, tem como sócios administradores o Sr. José Batistucci e Sr. Ademir Domene, que são também sócios da Globoplast (Intermediária). O Sr. RINALDO SUMI deu um imóvel de sua propriedade em caução para garantia de um contrato de locação onde consta como locatária a Globoplast (Intermediária). O período de locação foi de 2010 a 2013 e a caução está registrada na Averbação n°l 1 de 28/02/2011, na matrícula n° 1.412, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul. Diversos clientes do Grupo DAKHIA, conforme circularizações efetuadas foram intimados a, dentre outros, explicar o tipo de relacionamento com o Grupo e apresentar documentos comprobatórios desse relacionamento. Vários responderam, a exemplo da Uniezzo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (p. 20 do documento de fls. 130-183), a qual, por intermédio do proprietário, Sr. Maurício Simão Freire, afirma que, das empresas do grupo, não teve relacionamento comercial com a Cotermo e Reer; com as demais, vendeu, comprou e prestou serviços de mão de obra; o Sr. Rinaldo Sumi sempre foi pessoa muito influente no setor de plásticos, principalmente por meio da DAKHIA e pelas outras empresas, que sempre acreditou ser o Sr. Rinaldo Sumi gestor ou proprietário. Em acréscimo de matéria de prova da confusão patrimonial chamam a atenção ainda, à guisa de exemplos (pp. 21-25 do documento de fls. 130-183): e-mails trocados entre a Sra. Keli Rodrigues Gomes Silva, da DAKHIA com funcionária do departamento comercial da Uniezzo sobre boletos emitidos pela GloboPlast; e- mail da DAKHIA com a empresa Paletrans (cliente da Polichemicals) com o Fl. 3865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 48 cadastro da Polichemicals, no qual informa que que a Polichemicals é empresa que faz parte do grupo DAKHIA. Das empresas Noteiras Foram realizadas diligencias junto às empresas Noteiras e concluiu-seque não se encontram localizadas em seus endereços tidos como domicílio fiscal perante à RFB. As empresas apresentam em comum quadro societário composto por interpostas pessoas, emitem volumes expressivos de notas fiscais, possuem 1 ou 2 empregados, instalações incompatíveis com o volume de vendas e algumas não possuem movimentação financeira, apesar do volume de vendas considerável. Abaixo quadro demonstrativo da situação cadastral das empresas consideradas Noteiras: [...] Cada uma das empresas intermediárias foi diligenciada conforme constou no TVCI de fls. 69-85. Vejamos algumas das realidades fáticas encontradas pelo fisco para cada uma delas, conforme o item 9 do RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO - DAKHIA (fls. 130-183), notadamente, no que diz respeito aos maiores fornecedores das Intermediárias, neste sentido, ainda, as telas abaixo: Da Reer (contribuinte) Inicialmente, não foi localizada e, em razão de nova diligência, descobriu-se que estava em atividade, apesar de inapta desde 2013. A Sra. Jennifer dos Santos Bertoldo, embora tenha recusado assinar termo de declaração (fls. 480-482), disse que trabalha na Reer desde janeiro/2014, mas não é registrada, que lá fabricam-se apenas sacos de lixo, que a Reer possui 6 (seis) funcionários, que não conhece a DAKHIA, Rinaldo Sumi, Mário Paulo Baum, nem Paulo Fernandes Silva, que o Sr. Pedro Francisquini Nogueira é o contador para quem passa os e-mails e quem determina a emissão das notas fiscais às destinatárias. Abaixo, telas significativas do exemplo do que foi encontrado pelo fisco naquele RELATÓRIO: Fl. 3866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 49 [...] O item 2 daquele RELATÓRIO (pp. 3-6) demonstra o modus operandi da fraude com consequências tributárias, na medida que o faturamento da empresa líder, DAKHIA, é fracionado entre as empresas Intermediárias, as quais, por sua vez, são acobertadas pelas empresas Noteiras, enquanto o retorno do recurso acontece por meio da confusão patrimonial com pagamentos de obrigações uma das outras: O Grupo Econômico DAKHIA utiliza-se de empresas chamadas Noteiras e Intermediárias, com quadros societários interpostos, e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários. Os fatos e a substancial matéria de prova documental trazida aos autos levam inexoravelmente à intelecção da existência de Grupo Econômico de Fato que se formou, visando a burlar o fisco e possibilitar o gozo de vantagens às pessoas jurídicas e físicas a elas relacionadas pela via da "blindagem patrimonial". O detalhamento da configuração do Grupo Econômico está relatado no RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO - DAKHIA, fls. 130-183 e suas conclusões estão corroboradas no RELATÓRIO FISCAL RESULTADO DOS MBAs MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO - fls. 521-635. Fl. 3867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 50 Enfim, minha visão as defesas e os meios de prova passivos são de todos frágeis em face de toda a construção fiscal no sentido de bem caracterizar a existência de Grupo de Fato, ante da análise do conjunto de indícios, acompanhados de provas trazidas pela fiscalização, colhidas no desenrolar de criterioso trabalho de investigação, envolvendo diligências, depoimentos e coleta de documentos, enriquecidas de pesquisas em sistemas da RFB. Dito isso, adoto aqui o critério de grau de convencimento que me permita afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que os elementos de prova juntados aos autos provam a existência do Grupo Econômico DAKHIA, pelo qual, os elementos de prova provarão a realidade fática encontrada pelo fisco - como de fato ocorrido - se e, somente se, proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável. É de se dizer que esse é um parâmetro rigoroso de grau de convencimento, via de regra adotado no âmbito do processo penal. 70. A mesma operação foi objeto de análise nesse processo pelo CARF, por ocasião da análise do Recurso Voluntário interporto pela autuada principal, Polichemicals Comercio de Resinas Plásticas Ltda, Acórdão nº 1401-003.973, Relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, sessão de julgamento de 12.11.2019, que concluiu sobre a existência de grupo econômico de fato. 71. Transcreve-se as razões aduzidas pela i. Relatora, que foram acompanhadas de forma unânime por aquela Turma: 1- Da existência de grupo econômico; Em seu Recurso Voluntário, a devera principal nega a existência de grupo econômico, sob o argumento de que ela apenas uma distribuidora de produtos de outras empresas, não cabendo falar-se de confusão patrimonial por mero indício. No entanto, tal argumento não merece acolhimento, tendo em vista que a existência de grupo econômico e a consequente reponsabilidade de seus integrantes nos moldes do art. 124, inciso II, do CTN, restou perfeitamente caracterizada. O acórdão recorrido é exaustivo ao demonstrar os fundamentos fáticos apurados pela fiscalização para a caracterização de grupo econômico e sua consequente responsabilização pelo pagamento dos tributos objeto deste lançamento. A fiscalização, em seu extenso trabalho, e, na busca pela verdade material, diligenciou 12 pessoas jurídicas e físicas, bem como iniciou procedimento de fiscalização em mais 5 pessoas jurídicas, a seguir elencadas: DAKHIA IND. COM. DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 02.650.047/0001-26 08119.00- 2014-00372 - Fiscalização DAKHIA IND. COM. DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 02.650.047/0001-26 08111.00- 2014-00763 - Diligência Fl. 3868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 51 REER IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA 08.816.633/0001-84 08111.00 201300002 - Fiscalização REER IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA 08.816.633/0001-84 08111.00 201400764 - Diligência COTERMO COMI DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 07.312.840/0001-39 08111.002014- 00787 - Fiscalização COTERMO COMI DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 07.312.840/0001-39 08111.002014- 00766- Diligência GLOBOPLAST IND COM PROD TERMOPLÁSTICOS LT 00.105.843/0001 5208119.00- 2014-00374 – Fiscalização GLOBOPLAST IND COM PROD TERMOPLÁSTICOS LT 00.105.843/0001 5208111.00- 2014-00762 - Diligência POLICHEMICALS COM. RESINAS PLÁSTICAS LTDA 01.403.100/0001-21 08119.00- 2014-00373 – Fiscalização POLICHEMICALS COM. RESINAS PLÁSTICAS LTDA 01.403.100/0001-21 08111.00- 2014-00761 - Diligência HADDAD & MAYER CONSULT. GESTÃO EMPRES. LT 05.956.843/0001 80 08111.00- 2014-00759 - Diligência DOVER PLASTIC PROD TERMOPLÁSTICOS LTDA 13.461.201/0001-38 08111.00- 2014-00768 - Diligência PLÁSTICOS CRIS CONSULT. GESTÃO EMPRES. LTDA 09.458.801/0001 70 08111.00- 2014-00758 - Diligência NOVOPLAST COML TERMOPLÁSTICOS LTDA 13.241.117/0001-09 08111.002014- 00765 - Diligência KRHAUHILLER COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 18.596.789/0001-96 07276.00- 2013-00691 - Diligência RINALDO SUMI 091.831.198-50 08111.00-2014-00767 - Diligência GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS 058.144.478-77 08111.00-2014-00760 - Diligência Deste extenso e detalhado trabalho, resultado de mais de 1000 páginas de documentos, culminou na confecção do RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO – DAKHIA (fls. 804 a 857), onde restou demonstrado a existência de um grupo econômico sob o comando da empresa DAKHIA: CONCLUINDO, o grupo empresarial, denominado Grupo-Dakhia, criou e comandou as empresas Noteiras e Intermediárias que dele fazem parte. As operações mercantis das empresas Intermediárias são de fato da empresa Dakhia, tratando-se de meras simulações com a finalidade de burlar a legislação fiscal, sendo resultado de um simples esquema de fraude estruturada, com o intuito de Fl. 3869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 52 acobertar e proteger os verdadeiros autores e beneficiários. São responsáveis pelas irregularidades elencadas os mandatários da empresa Dakhia. Vejamos que tal grupo econômico conta, inclusive, com a participação de diversas empresa que seriam “noteiras” (utilizadas para esconder operações irregulares) e outras que seriam “intermediárias” (utilizadas para a realização de vendas). Neste diapasão, o trabalho fiscal resultou na constatação de que a empresa Polichemicals faz parte um grupo econômico de fato, tendo a empresa Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda como líder. Pois bem. Em sua defesa as impugnantes contestam cada conclusão da fiscalização individualmente, acusando de presunções e concluindo que elas não são, em si, bastantes para comprovar o ilícito fiscal, formação de Grupo Econômico de Fato, já que na maioria das vezes a autoridade fiscal relata e se refere a atividades normais praticadas nos meios comerciais e industriais. É evidente que a realização de atividades empresariais em endereços similares não é proibida por lei. O fato de as empresas terem o mesmo contador, de realizarem pagamentos de contas particulares do contador, de efetuarem pagamentos de contas uma das outras, não se caracteriza como irregularidade. A inclusão de quem quer que seja no pólo passivo de ações trabalhistas não demonstra confusão patrimonial nem existência de grupo econômico de fato. No entanto, se todos esses fatos envolverem as mesmas pessoas ou tiverem ligação entre si e juntos levarem ao entendimento de que a empresa utilizou meios impróprios para a atuação no mercado, que se valeu de empresas consideradas noteiras e empresas intermediárias constituídas em nome de terceiras pessoas físicas (laranjas), que possuem capacidade sócio econômica incompatível com as milionárias operações de compra e venda realizadas, sem qualquer preocupação com as obrigações tributárias federais, resta comprovado o ilícito fiscal. Concluiu a fiscalização que a empresa POLICHEMICALS faz parte, como empresa Intermediária, de grupo econômico de fato, atuante na área de plásticos, juntamente com outras empresas e sob a liderança e administração da Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, CNPJ nº 02.650.047/0001-26. Conforme se encontra detalhado no citado Relatório Fiscal Grupo Econômico Dakhia. O Grupo Econômico Dakhia se caracteriza pelo fornecimento de termoplásticos às indústrias de diversos estados do país por meio da utilização de empresas Noteiras que emitem notas fiscais frias e empresas Intermediárias que vendem os produtos no mercado. Empresas com quadros societários interpostos e prática de diversos ilícitos tributários com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários. Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 53 O grupo Dakhia é formado por, além da empresa líder, quatro empresas Intermediárias e nove empresas Noteiras. O modo de operar do grupo consiste na realização, de fato, das operações mercantis de venda aos clientes (indústrias) pela Dakhia, com emissão dos documentos fiscais e bancários pelas empresas Intermediárias Cotermo, Polichemicals, Globoplast e Reer. As empresas Noteiras acobertam a entrada das mercadorias nas empresas Intermediárias por meio de notas fiscais frias gerando custos e créditos indevidos e emprestando aspecto de licitude e regularidade contábil. Corroborando a conclusão da fiscalização, as nove empresas Noteiras emitiram entre os anos-calendário 2010 a 2013 notas fiscais no total de R$ 525.000.000,00 dos quais R$ 447.000.000,00 de notas fiscais destinadas às empresas Intermediárias para acobertar as operações de vendas destas. Enquanto que essas mesmas empresas Noteiras, em que pese tamanha movimentação, recolheram a titulo de tributos federais internos, o insignificante valor de R$ 7.994,34. No mesmo sentido, as quatro empresas Intermediárias forneceram as diversas indústrias do pais mercadorias no montante de R$ 662.000.000,00 enquanto que recolheram a título de tributos internos o valor de R$ 167.000.00. Referidas empresas são constituídas em nome de interpostas pessoas físicas (laranjas) que possuem capacidade sócio econômica incompatível com as significantes operações de compra e venda realizadas e sem qualquer compromisso com as obrigações tributárias. As empresas Noteiras estão localizadas em imóveis sem estrutura física compatível com as operações comerciais realizadas e as empresas Intermediárias não possuem capacidade patrimonial nem operacional para realização das operações destacadas em suas notas fiscais. Perante a Receita Federal, alicerçadas por diligências fiscais, todas as empresas Intermediárias são consideradas inaptas. A real beneficiária, Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda. Oculta parte de seu faturamento através do fracionamento de suas vendas com as empresas Intermediárias. A Dakhia apura IRPJ pelo lucro presumido oferecendo à tributação somente os valores efetivamente por ela recebidos. Omitindo 95% de sua real receita. Abaixo quadro demonstrativo da relação entre os faturamentos das empresas do grupo: Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 54 O Grupo Econômico de Fato Dakhia está caracterizado pela unicidade de direção e pela intercomunicação patrimonial. Analisemos alguns aspectos que comprovam as conclusões acima e destroem os argumentos da defesa, quando não genéricos, desprovidos de comprovação. Do Quadro Societário As empresas apresentam em seus quadros societários pessoas físicas que são ou já foram sócias ou funcionárias de outras empresas como por exemplo o Sr. Cristiano Moraes Ferreira de Sena, sócio da Plástico Cris e da Novoplast (Noteiras) e sócio da Polichemicals. Sr. Mauro Cardoso Cruz, sócio da Cellstyle (Noteira) e sócio da Globoplast (Intermediária), Gilberto Pereira dos Santos, sócio da Haddad & Mayer e da Dover (Noteiras). Do Contador O Sr. Pedro Francisquini Nogueira, CPF nº 235.897.529-04, consta como responsável pela contabilidade das empresas Novoplast, JP, Antonio Maurício de Freitas Beirão, Dover e Cellstyle (Noteiras), Reer e Globoplast (Intermediárias). O telefone de contato indicado pelo contador é o mesmo telefone de contato da JP (Noteira) e da Reer (Intermediária). O domicílio tributário do contador, Rua Afonso Cunha nº 1278 em Guarulhos/SP é travessa da Av. Paquistão, nº 376, domicílio tributário da empresa Antonio Maurício de Freitas Beirão EPP. No andar de cima do endereço do contador, seria o domicílio tributário da Dover. Dos Processos Trabalhistas Existem vários processos trabalhistas em tramitação na Justiça do Trabalho-2ª Região onde aparecem como intimadas para audiência em um mesmo processo até 5 empresas entre as já citadas Noteiras, Intermediárias e Real Beneficiária. Apesar do reduzido número de empregados nas empresas Noteiras e Intermediárias foi constatada a existência de trabalhadores em comum entre estas e a Dakhia. Da Confusão Patrimonial Existe clara confusão patrimonial na operação em que o Sr. Rinaldo Sumi, CPF nº 091.831.198-50, sócio administrador da Dakhia, adquiriu um apartamento e respectivas vagas de garagem em São Bernardo dos Campos/SP no valor de R$ 1.300.000,00, sendo alienantes o Sr. Edson Sutério, CPF nº 536.321.928-04 e a Sra. Solange Aparecida Frachetta Sutério, CPF nº 050.407.938-71. Ressalte-se no caso, que os pagamentos das parcelas, nos termos do compromisso firmado para a compra do imóvel, foram efetuados pelas empresas Novoplast e Globoplast Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda. (Intermediária). Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 55 Estão anexados ao processo tela do sistema HOD DOI, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Registros das Matrículas do Cartório de Imóveis, extratos bancários e telas bancárias. Consta ainda da Matrícula nº 131.783 do Primeiro Cartório de Imóveis de São Bernardo dos Campos a Averbação nº 3 de 30/01/2014 que o novo proprietário deu o imóvel em caução como garantia de contrato de locação onde consta como locatária a Dakhia, locação pelo prazo de 60 meses com valor mensal de R$ 60.000,00. O Sr. Rinaldo Sumi adquiriu outro apartamento e respectivas vagas de garagem na cidade de São Bernardo do Campo-SP, no valor de R$ 604.759,15 constando como alienante DMCA Incorporadora de Imóveis Ltda. Comprovadamente 70% do valor do imóvel foi pago através de TEDs efetuados pelas empresas Globoplast (Intermediária), Novoplast (Noteira), Polichemicals (Intermediária) e Plásticos Cris (Noteira). O Sr. Ronaldi Sumi, sócio administrador da Dakhia, também adquiriu uma área de 1.162,62 m2 na cidade de Jacareí-SP sendo alienante a empresa JPA Empreendimentos e Participações S/S Ltda. - EPP, pelo valor de R$ 63.994,00. A empresa alienante JPA tem como sócios administradores o Sr. José Batistucci e o Sr. Ademir Domene que são também sócios da empresa Globoplast (Intermediária). O Sr. Rinaldo Sumi deu um imóvel de sua propriedade em caução para garantia de um contrato de locação onde consta como locatária a empresa Globoplast (Intermediária). O período de locação foi de 2010 a 2013, a caução está registrada na Averbação nº11 de 28/02/2011, na matrícula nº 1.412, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul. Documentos anexos aos autos. Diversas clientes do Grupo Dakhia foram intimados a explicar tipo de relacionamento com o Grupo e apresentar documentos comprobatórios desse relacionamento. Vários responderam, a exemplo da empresa Uniezzo que através do Sr. Maurício afirma ter se relacionado comercialmente com empresas do Grupo, diz que o Sr. Rinaldo Sumi é pessoa influente no setor de plásticos principalmente por meio da Dakhia e pelas outras empresas, que acredita ser o Sr. Rinaldo Sumi gestor ou proprietário. Foram apresentados: e-mail tratando com a Dakhia de boletos e notas fiscais emitidos pela Globoplast, e-mail da Dakhia para a empresa Paletrans (cliente da Polichemicals) com o cadastro da Polichemicals e informando que a empresa faz parte do grupo de comercialização da Dakhia etc. Todas as respostas constam dos autos. Empresas Noteiras Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 56 Foram realizadas diligências junto às empresas Noteiras que não se encontram localizadas em seus endereços tidos como domicílio fiscal perante à Receita Federal. As empresas apresentam em comum quadro societário composto por interpostas pessoas, emitem volumes expressivos de notas fiscais, possuem 1 ou 2 empregados, instalações incompatíveis com o volume de vendas e algumas não possuem movimentação financeira apesar do volume de vendas considerável. Empresas Intermediárias Cada uma das empresas intermediárias foi diligenciada conforme relatório. Da Globoplast Na Globoplast foi realizada diligência no endereço constante da Receita Federal em 14/08/2014 e foram colhidos depoimentos de dois empregados o Sr. Edson Soglia e a Sra. Viviane Gaefke que declarararam que são registrados, que a Globoplast tem 4 empregados, que no local tem apenas estoque, não há setor comercial nem de compras, apenas expedição de notas fiscais, que os principais clientes da Globoplast são Grão Técnico (empresa incorporada pela Dakhia) e Dakhia, que os setores de compras e vendas estão concentrados na Dakhia. Em 30/10/2014 o Auditor dirigiu-se ao mesmo endereço para iniciar uma fiscalização na empresa e constatou que a empresa não estava mais estabelecida no local, foi proposta inaptidão da mesma através de representação Fiscal. Consulta a GFIP WEB constatou-se uma média de 3 empregados por mês entre os anos de 2010 e 2013, mesmo com número pequeno de empregados, deu saída em notas fiscais no valor de R$ 197.000.000,00 recolhendo a título de tributos apenas R$ 19.700,00. Optou pelo lucro presumido não apresentou livro caixa e não consta ECDEscrituração Contábil Digital no SPED para o período. Da Cotermo Na Cotermo foi realizada diligência no endereço constante da Receita Federal em 14/08/2014 e a empresa não foi localizada. Segundo informações obtidas junto a vizinhos a empresa saiu do endereço a 6 meses, aparentava ser um depósito com 1 ou 2 empregados, que o dono era o Sr. Vanilson José da Silva. A Cotermo deu saída a notas fiscais no valor total R$ 118.000.000,00 e recolheu tão somente o valor de R$ 4.700,00 de tributos entre 2010 e 2013 com apenas 1 empregado segundo a GFIP WEB. Da REER Inicialmente não foi localizada, em nova diligência se descobriu que a empresa, apesar de inapta desde 2013, se encontrava em atividade. A Sra. Jennifer dos Santos Bertoldo, empregada da empresa informou que trabalha na Reer desde janeiro/2014 mas não é registrada, que lá se fabrica sacos de lixo, que possui 6 empregados, que não conhece a Dakhia nem Rinaldo Sumi, que o contador, Sr. Pedro Francisquini Nogueira, é quem determina a emissão das notas fiscais. Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 57 Conclusão O quadro abaixo demonstra o modus operandi da fraude com consequências tributárias na medida em que o faturamento da empresa líder, Dakhia, é fracionado entre as empresas Intermediárias que são acobertadas pelas empresas Noteiras, enquanto o retorno do recurso acontece por meio da confusão patrimonial com pagamentos de obrigações uma das outras: O Grupo Econômico utiliza-se de empresas chamadas Noteiras e Intermediárias, empresas com quadros societários interpostos, e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários. Os fatos e a substanciosa documentação trazida, em anexo, comprovam a existência de Grupo Econômico de Fato que se formou para fins de burlar o fisco e possibilitar o gozo de vantagens às pessoas jurídicas e às pessoas físicas a elas relacionadas através de “blindagem patrimonial”. O detalhamento da configuração do Grupo Econômico está relatado no Relatório Fiscal Grupo Econômico Dakhia e suas conclusões estão corroboradas no Relatório Fiscal Resultado dos MBAs - Mandados de Busca e Apreensão. Concluindo, não há como as alegações trazidas pela defesa, genéricas, quando não, desprovidas de comprovação, todas considerando individualmente cada situação colocada pela fiscalização, por em dúvida a caracterização da existência de Grupo de Fato, diante da análise do conjunto de indícios acompanhados de provas trazidos pela fiscalização e colhidos durante o desenrolar de criterioso trabalho de investigação envolvendo diligências, depoimentos e coleta de documentos acompanhados de pesquisas em sistemas da Receita Federal e de outras instituições. Vejamos que ficou provado que a Dakhia promove a administração da empresa Polichemicals realizando vendas, autorizando descontos, cobrança, faturamento, Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 58 emitindo cartas de correção de NF, emitindo cheques pré-assinados, tudo operado por empregados e pelo sócio-administrador da empresa Dakhia. Neste diapasão demonstrou a fiscalização que a empresa Polichemicals é constituída por interpostas pessoas físicas (laranjas) sem capacidade econômica, nesse esquema de fraude, as operações mercantis são coordenadas pela empresa Dakhia que ocultaria grande parte de seu faturamento ao vender suas mercadorias por meio de empresas intermediárias, entre elas a empresa Polichemicals. Dados os elementos colhidos durante o processo de fiscalização somados aos esclarecimentos prestados no acórdão recorrido, perfeitamente constante nos autos elementos suficientes para comprovar que a Recorrente tinha interesse comum na situação que constitua a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois há provas de que ela se beneficiava dos resultados auferidos ou que participava dos lucros decorrentes das operações irregulares, caracterizadas como sonegação fiscal. Portanto, perfeitamente caracterizada a existência de grupo econômico apto a gerar a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do CTN. Nego provimento ao Recurso Voluntário em relação a esse item. 72. Neste processo, a operação, sob a ótica de responsabilização da Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, com base no art. 124, I, do CTN, foi afastada pela relatora original, Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (Acórdão nº 1301-003.665). Transcreve-se parte das razões de decidir nesse voto: De fato, existem no processo inúmeras provas que relacionam a DAKHIA com a POLICHEMICALS e com a GLOBOPLAST, a exemplo dos documentos de circularização constante dos subitens 3.5 (fls. 361-364), 3.8 (fls.374-377), 3.11 (fls.398-402), que demonstram que a DAKHIA e POLICHEMICALS eram tratadas basicamente como uma empresa única, possuíam apenas uma pessoa de contato para tratar com ambas e os rodapés dos emails tratam a DAKHIA e POLICHEMICALS de maneira indistinta. Algumas dessas empresas também negociavam com a GLOBOPLAST, ainda que em menor frequência. Vide imagens extraídas dos referidos documentos: [...] Além desses documentos, foram apresentados processos trabalhistas, onde constam no polo passivo a GLOBOPLAST, a DAKHIA e a POLICHEMICALS, e ainda a NOVOPLAST e GRÃO TÈCNICO. Em nenhum dos processos trabalhistas aparecem a REER ou a COTERMO. Outra prova indica a transferência de empregados entre as empresas, envolvendo a DAKHIA e a POLICHEMICALS (fl.142 - Relatório Fiscal Grupo Econômico Dakhia). Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 59 O Relatório Fiscal Grupo Econômico Dakhia também cita a confusão imobiliária envolvendo a aquisição de apartamento pelo sócio da DAKHIA, Sr. RINALDO SUMI, o qual foi pago pela GLOBOPLAST e NOVOPLAST. Um outro apartamento adquirido pelo mesmo sócio foi pago pela GLOBOPLAST, NOVOPLAST, POLICHEMICALS e PLASTICOS CRIS. Não resta dúvida acerca da existência de um grupo econômico de fato, envolvendo a DAKHIA, a GLOBOPLAST, a POLICHEMICALS, além de outras empresas consideradas "noteiras", que não foram arroladas nos autos, provavelmente por sua inexistência de fato. Todavia, ao focarmos na relação da REER (autuada) com a DAKHIA, constata-se a existência basicamente de dois indícios de relacionamento entre elas. Primeiro, o contador PEDRO FRANCISQUINI NOGUEIRA, era responsável pelas operações de 5 empresas arroladas como noteiras e de 2 intermediárias, a REER e a GLOBOPLAST. O segundo indício é o fato de que a REER teve algumas poucas contas pagas pela GLOBOPLAST, como as guias de GFIP com período de apuração 05/2011, 06/2011, 07/2011 e 07/2011 (R$ 190,82 + R$ 186,28+ R$ 121,34+ R$ 176,84) e um boleto no valor R$ 172,43 (fls. 537-540 - Relatório Fiscal Mandados Busca ApreensãoVol II), perfazendo um total de R$ 847,71. Consta ainda no Relatório Fiscal Mandados Busca Apreensão Vol X, que a PLASTICOS CRIS pagou uma conta do contador PEDRO FRANCISQUINI e despesas com GFIP da REER de 01/2011 e 02/2011, no valor de R$ 185,87 e R$ 176,63. [...] Em síntese, a REER foi incluída no grupo de fato-DAKHIA por ter o mesmo contador da GLOBOPLAST, porque as diversas noteiras emitiram notas em favor das 4 empresas intermediárias REER, GLOBOPLAST, COTERMO e POLICHEMICALS e, pelo fato de este mesmo contador ter efetivado pagamento de algumas de suas contas através de contas bancárias da GLOBOPLAST e PLASTICOS CRIS. Não há nos autos outros indícios da relação entre a DAKHIA e a REER. Ressalte-se que o total dos pagamentos efetuados pelas duas empresas em favor da REER totalizam R$ 1.210,21, soma irrisória diante do faturamento da empresa, apresentado no quadro abaixo: [...] Sendo assim, sendo o Sr. Pedro Franscisquini contador de várias empresas, é possível que o mesmo fizesse confusão entre as contas das empresas que administrava, principalmente se referentes a pequena monta, passível de acerto posterior. Da relação da DAKHIA com as intermediárias POLICHEMICALS e GLOBOPLAST, a Fiscalização juntou inúmeros documentos e provas, enquanto que da relação com a REER, as provas se limitaram a existência de contador em comum, que sequer foi indicado como responsável solidário. Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 60 É inegável a existência de um grupo econômico de fato, formado pela DAKHIA, POLICHEMICALS, GLOBOPLAST, NOVOPLAST, PLASTICO CRIS, que se beneficiaram de empresas noteiras, da mesma forma que a ora autuada também se beneficiou das mesmas empresas noteiras. A REER cometeu infrações semelhantes àquelas cometidas pelas COTERMO, POLICHEMICALS e GLOBOPLAST, no sentido de que omitiram receita de vendas e se utilizaram de notas fiscais frias. Contudo, não é possível firmar convicção de que a REER fizesse parte do Grupo de Fato DAKHIA. Dessarte, considero as provas dos autos insuficientes para caracterizar a responsabilidade solidária da DAKHIA em relação aos créditos tributários lançados em face da REER. Neste sentido, voto por afastar a responsabilidade solidária da Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda. 73. No entanto, como relatado, esta Turma entendeu, na sessão de 23.01.2019, por maioria de votos, em manter a responsabilidade de Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, com base no art. 124, I, do CTN, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Destaca-se os argumentos que serviram para que a Turma mantivesse a responsabilização de Dahkia: Tenho adotado o entendimento, de certa forma pacificado no âmbito do STJ, de que a solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. Nesse passo, é legítimo afirmar, como o faz o próprio STJ, que o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária: "1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)" (Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044∕RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010 ) É que integrar o grupo econômico pode significar interesse econômico, ou seja, intenção de participar dos respectivos resultados, mas não necessariamente interesse comum na acepção do artigo 124, CTN (jurídico). Para que se configure o interesse jurídico comum, é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 61 participam em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em nome próprio. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, ou de forma indireta, no caso de confusão patrimonial em razão de sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Sampaio Costa: “Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa: ... a solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico está condicionada a que fique devidamente comprovado: a) o interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e∕ou b) fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Há interesse comum imediato em decorrência do resultado do fato gerador quando mais de uma pessoa se beneficiam diretamente com sua ocorrência. Por exemplo, a afixação de cartazes de propaganda de empresa distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa distribuidora, beneficiária direta da propaganda, como também ao posto de gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa. (...) Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) (Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, Revista de Direito Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)" (Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, Disponível em http://www.investidura.com.br/ufsc/109-direito-tributario/3454-re sponsabilidade-tributaria-solidaria-por-interesse-comum-nasituaca o-que-constitua-o-fato-gerador.html) No caso, penso que a fiscalização coletou provas, mais do que suficientes, que demonstram que as operações realizadas pelas pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, na verdade, eram coordenadas de modo indissociável pela empresa Dakhia, impondo-se o entendimento que elas atuavam em conjunto, e com interesse comum, nas situações que configuram os fatos geradores das obrigações tributárias. Observe-se que não há entre a empresa Dakhia e as chamadas intermediárias ou as denominadas noteiras, mero relacionamento comercial, mas total integração Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 62 de esforços, comando e práticas na realização de fatos geradores. Não há mero grupo econômico, mas uma estrutura única, onde cada uma das pessoas jurídicas que o compõe atuava como meras unidades produtivas do Grupo, sob comando centralizado, sem qualquer independência de fato, revelando confusão patrimonial entre as empresas. Não tenho dúvida sobre a inequívoca participação da autuada (Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.) nesse esquema fraudulento. Como visto, identificada como empresa Intermediária, recebeu expressivos milhões de notas frias de empresas noteiras, possuindo ainda expressivo faturamento nos anos fiscalizados, sem possuir capacidade operacional para fabricar e vender os produtos. Além do mais, como ressaltou a própria Relatora, a REER teve algumas contas pagas pela GLOBOPLAST, e despesas com GFIP pagos pela empresa PLASTICOS CRIS. Embora se trate de valores ínfimos, penso que não se deve focar nos valores mencionados e sim, na relação existente entre a autuada e as empresas mencionadas, participantes inequivocadamente da fraude revelada pela fiscalização. Logo, pela análise conjunta dos elementos de prova produzidos, penso que ficou demonstrado que a empresa REER participou do esquema fraudulento liderado pela empresa Dakhia, não se afastando do modus operandi do grupo, e que evidenciou a confusão patrimonial necessária para atrair a responsabilidade solidária do coobrigado identificado pela fiscalização. Diante destes fundamentos, voto por manter a atribuição de responsabilidade solidária, com base no artigo 124, I do CTN, da pessoa jurídica Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda. 74. Embora plausível o entendimento manifestado pela Relatora do Acórdão nº 1301- 003-665, as demais decisões que analisaram a mesma operação concluíram que o grupo econômico de fato atuava sob a coordenação da responsável solidária Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, de forma a simular as vendas efetuadas por essa empresa, mas que formalmente ocorriam em nome da autuada principal. 75. De fato, o conjunto dos fatos e a demonstração efetuada pela Fiscalização, inclusive com os relacionamentos das empresas intermediárias, entre as quais está a Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, empresas noteiras demonstram indubitavelmente a existência de grupo econômico de fato, que tinha como propósito distribuir o real faturamento de Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda entre as empresas intermediárias para atingir o desiderato de sonegar 95% das receitas efetivas dessa pessoa jurídica. Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 63 76. Embora os Recorrentes reconheçam a relevância da RMF como ferramenta para identificação de infrações tributárias, a utilização dessa ferramenta de auditoria não é obrigatória, sobretudo, como no caso dos autos, em que o Fisco obteve prova direta da infração, notas fiscais emitidas pela autuada e, via diversos procedimentos de diligência, a estruturação do grupo econômico de fato, que tinha como objetivo, ocultar as operações praticadas por Dahkia. 77. Dessa forma, uma vez caraterizado o interesse comum de Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda com os fatos geradores que resultaram no lançamento de ofício, deve ser mantida a relação de solidariedade, com base no art. 124, I, do CTN15. b) Solidariedade das pessoas físicas – art. 135, III, do CTN 78. Preambularmente, registre-se que a peça recursal não aborda especificamente a sujeição passiva de todas as pessoas físicas, tão pouco desenvolve um tópico específico sobre a solidariedade com fundamento no art. 135, III, do CTN16. As menções ao referido dispositivo são feitas apenas quando trata de decadência e sobre o não chamamento dos sócios formais da autuada no polo passivo. 79. Os Recorrentes trazem ainda alegações de que o responsável solidário Rinaldo Sumi, adquiriu imóveis a prazo, declarados ao Fisco e que tais imóveis não representam um por cento do faturamento dos contribuintes. Justificam ainda que os pagamentos a terceiros decorrem do fato de Reinaldo Pavone, sócio da autuada, ser devedor de Rinaldo Sumi, o orientou a fornecer os dados das contas destinatárias de pagamentos, como forma de liquidar a dívida. 80. É fato incontroverso que os pagamentos para aquisição de imóvel por parte de Rinaldo Sumi foram efetuados pelas empresas intermediárias que integram o grupo econômico de fato e que Rinaldo Sumi era sócio da Dahkia. 15 . Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 16 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 64 81. Não consta nenhum argumento que infirme o chamamento ao polo passivo em relação às pessoas físicas Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum, a exceção de um depoimento de uma funcionária que informou não os conhecer. 82. Como registrado pela autoridade julgadora de primeira instância e em decisão desta Turma (Acórdão nº 1301-003-665), restou evidenciada a confusão patrimonial do grupo econômico de fato, mediante a utilização de empresas de fachada, cujo sócios eram interpostas pessoas das pessoas físicas ora responsabilizadas: Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum. 83. Um dos aspectos do grupo econômico de fato é a gestão comum, com transferência de recursos e pagamento de obrigações em favor dos efetivos sócios, onde as empresas emissoras das notas fiscais, entre as quais se enquadram Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, não tinham qualquer estrutura operacional ou patrimônio e concentram o passivo tributário, que obviamente não seria liquidado. 84. Como tratado no tópico anterior, as operações que resultaram no fato gerador ora exigido foram praticados pela Dahkia, que era, juntamente com seus sócios, a real beneficiária do esquema de evasão. 85. Além disso, conforme consta no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVF – fls. 69/85), houve dissolução irregular da empresa autuada, que não se encontrava no seu domicílio fiscal e seus sócios formais são interpostas pessoas dos sócios de fato, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum. 86. Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda não confessou os débitos decorrentes de vendas no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2013, tão pouco entregou a Escrituração Contábil Digital (ECD). 87. De fato, o conjunto de fatos praticados formalmente por Reer tinham como objetivo evitar a incidência tributária das operações por parte de Dahkia. A estruturação do grupo econômico demonstra que as operações foram geridas pelos sócios-administradores formais de Dahkia, que também eram os sócios-administradores de fato da Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 65 88. Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum, na qualidade de efetivos administradores da autuada principal, são os responsáveis pelos atos ilícitos que resultaram na infração tributária, de forma que devem ser mantidos no polo passivo da relação tributária, nos termos do art.135, III, do CTN. c) Pacto de San José da Costa Rica 89. Por fim, em relação ao mérito, os Recorrentes se socorrem ao Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992, em relação aos direitos e garantias do acusado e sobre a presunção de inocência. 90. A alegação não foi objeto de deliberação pela r. Decisão em razão de não ter constado na impugnação, razão que, por si, ensejaria declará-la preclusa, nos termos do art. 27817 do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 2015). 91. De fato, o Pacto de San Jose da Costa Rita18, do qual o Brasil é signatário, estabelece obrigações aos estados-partes em respeitar os direitos e liberdades das pessoas sujeitas as suas jurisdições, sem qualquer tipo de discriminação. Assegura ainda no seu art. 8º, o que chamamos de garantia ao devido processo legal e a presunção de inocência. 92. Os Recorrentes protestam pela observância do Acordo Internacional sem, no entanto, discriminar de forma objetiva em que o lançamento tributário e o presente processo o afrontam. 93. Mais do que isso, o presente processo observa o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, com status de lei ordinária, e as Leis nº 9.784, de 1999, e nº 13.105, de 2015, respectivamente, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e o Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao PAF. 17 Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. 18 Pacto de San Jose da Costa Rica, disponível para consulta em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990- 1994/anexo/and678-92.pdf> Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.849 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720132/2015-74 66 94. Esse conjunto de atos legais, asseguram aos contribuintes e responsáveis tributários o contraditório, a ampla defesa e ao direito a decisões motivadas, sob pena de nulidade, conforme se verifica no presente processo. Aspectos não abordados no Recurso Voluntário e tributação reflexa 95. Não foram objeto de questionamento a imputação de multa qualificada e agravada no Recurso Voluntário. 96. Aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins em razão da íntima relação de causa e efeito e por estarem as infrações suportadas pelos mesmos elementos de prova. Dispositivo 97. Diante do exposto, voto por REJEITAR as arguições de nulidade e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Ressalte-se ainda que, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a multa qualificada deve ser reduzida para o percentual de 100% conforme nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 3884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092255 #
Numero do processo: 10920.722138/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É válida a intimação expedida para o contribuinte em seu domicílio fiscal, inexistindo nulidade a ser pronunciada quando o contribuinte, apesar de haver mudado de endereço, deixou de promover a alteração do cadastro de seu domicílio fiscal. Não se conhece do recurso interposto além do prazo a que se refere o art. 33 c/c art. 5º do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 1202-002.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T11:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T11:44:39Z; Last-Modified: 2025-10-21T11:44:39Z; dcterms:modified: 2025-10-21T11:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T11:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T11:44:39Z; meta:save-date: 2025-10-21T11:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T11:44:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T11:44:39Z; created: 2025-10-21T11:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-10-21T11:44:39Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T11:44:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.722138/2011-04 ACÓRDÃO 1202-002.108 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FDC ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE FRANQUIAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É válida a intimação expedida para o contribuinte em seu domicílio fiscal, inexistindo nulidade a ser pronunciada quando o contribuinte, apesar de haver mudado de endereço, deixou de promover a alteração do cadastro de seu domicílio fiscal. Não se conhece do recurso interposto além do prazo a que se refere o art. 33 c/c art. 5º do Decreto n. 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.108 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722138/2011-04 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FDC ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE FRANQUIAS LTDA em face do Acórdão n. 12-107.268 - 15ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação da autuada, mantendo integralmente os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pela omissão de receitas da atividade, todos relativos ao anos-calendários 2007 e 2008. Transcrevo, do Termo de Verificação Fiscal, o resumo da infração: O crédito lançado na autuação, em discussão no seguinte processo, é discriminado a seguir, incluindo multa de ofício de 75% sobre o valor dos tributos devidos: Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.108 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722138/2011-04 3 Contra o acórdão de impugnação, que manteve integralmente a autuação, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, sustentando, em síntese: a) a nulidade da intimação do acórdão de impugnação, eis que endereçada a local diverso do domicílio do contribuinte; b) a nulidade da autuação, dada a inexistência do competente mandado de procedimento fiscal; c) a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que o processo administrativo ficou por mais de 7 anos aguardando o julgamento da impugnação apresentada; d) quanto ao mérito da autuação, sustenta que devem ser revistos os lançamentos, eis que: Diante de tudo quanto aduzido em seu recurso, encerra as suas razões formulando os seguintes pleitos: Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.108 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722138/2011-04 4 É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): No caso, não há como ser conhecido o presente recurso, eis que ausente o pressuposto da tempestividade recursal. Com efeito, a ciência do acórdão pela recorrente, conforme consta no despacho de encaminhamento de fl. 2.216, ocorreu no dia 17/06/2019 (fls. 2.221/2.230); entretanto, o presente recurso somente foi interposto em 8/10/2019 (fls. 2.243/2.250), quando já decorrido o prazo a que se refere o art. 33 a/c art. 5º do Decreto n. 70.235/72. Acrescento que, a despeito de a recorrente sustentar a nulidade da intimação do acórdão de impugnação – que teria sido endereçada a local diverso do seu domicílio fiscal – verifica-se que a alteração do domicílio cadastral, conforme tela de histórico de fls. 2.263/2.268, somente foi solicitada pelo ora recorrente em 17/09/2019 e, portanto, após a expedição da carta de intimação do acórdão de impugnação e, até mesmo, quando já decorrido integralmente o prazo recursal previsto no edital. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.108 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722138/2011-04 5 Inexiste, portanto, mácula à intimação expedida para o domicílio fiscal do cadastro então vigente, e, tendo em conta o retorno do Aviso de Recebimento de intimação sem cumprimento, escorreita a intimação da contribuinte realizada via edital, na forma do art. 23 do Decreto n. 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: [...] IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Considerando que a interposição recursal ocorreu para além dos trinta dias previstos na lei de regência (art. 33 do Decreto n. 70.235/72), indeclinável o reconhecimento da intempestividade deste recurso voluntário, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, por ser intempestivo. É como voto. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.108 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722138/2011-04 6 Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 2284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091454 #
Numero do processo: 11080.733729/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.931 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733729/2018-77 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.931 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733729/2018-77 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.931 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733729/2018-77 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.931 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733729/2018-77 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.931 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733729/2018-77 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.931 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733729/2018-77 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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