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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783811 #
Numero do processo: 10880.003285/91-09
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em São Paulo/SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.813 PIS‘DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA É devida a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, calculada sobre o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição ao PIS \DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CITY PINHEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso para ajustar ao processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE DSON VIANNA il TO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1' 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA t24t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003.285/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107-02.813 RECURSO N°. : 01.798 RECORRENTE : Posto City Pinheiros Ltda. RELATÓRIO Posto City Pinheiros Ltda.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, que manteve o lançamento de fls. 04/08. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda Devido, calculada sobre o imposto de renda incidente sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.03284/91-38. As irregularidades imputadas à recorrente, cujo valor total foi tomado como base de cálculo da referida contribuição, dizem respeito à manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, fato esse que autoriza o fisco a presumir a existência de omissão de receitas, e a existência de valores em aberto no encerramento do período e não considerados na conta de Fornecedores. 3. Em impugnação de fls. 11, a recorrente contesta a exigência fiscal aduzindo às mesmas razões contidas na impugnação à exigência contida no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 21/22, que esta assim ementada: " DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente.LANÇAMENTO MANTIDO. 5. No recurso de fls. 25/35, a recorrente reitera os termos contidos no recurso apresentado ao processo principal, bem como alega, em preliminar, ser inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS, modalidade dedução, uma vez que, segundo afirma, a Constituição Federal veda a vincula iodo produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado, órgão, fundo ou d- : . sa. É o Relatório. n• 1 i 4.1w, ;., ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003.285/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107-02.813 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade dedução, calculada sobre o imposto de renda incidente sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.03284/91-38. No que respeita à preliminar argüida pela recorrente, cumpre observar que o § 2° do art. 62 da Carta Política de 1967, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 1, de 1969, estabelecia que: "Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, todavia, estabelecer que a arrecadação parcial ou total de certos tributos constitua receita do orçamento de capital, proibida sua aplicação no custeio de despesas correntes." Note-se que o dispositivo constitucional supratranscrito não excepcionou apenas os impostos previstos nos itens VIII e IX do art. 21, mas, também, as disposições contidas em leis complementares, alcançando, portanto, o Programa de Integração Social, visto este ter sido instituído pela Lei Complementar n° 7, de 07.09.70. Rejeito, assim, a preliminar arguida pela recorrente. Quanto ao mérito, no julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-02.798, de 20 de março de 1996, confirmou, em parte, a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo excluído daquela tributação a ipportânci de Cz$ 187.448,60. 'fiAssim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao rgio principal estende-se ao litígio II, p,.......2 decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para IS. "4. V" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003.285/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107-02.813 Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e quanto ao mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, de forma a ajustá-lo ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. aãOP DSON VIANNA D ' RIT • • • 1 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4785294 #
Numero do processo: 13737.000110/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05624
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Numero do processo: 10880.031490/91-38
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-05066
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIMATEC INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, I .4 i" FRANCISCO D: .AL RIBE R QUEIROZ PRESIDENTE 14,4.4411/....44--ssrMARI e fs az OD13IGUES DE CARVALHO RE ~s.! - FORMALIZADO EM: 09 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINIS! ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-031490/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-0 5 . 0 6 6 RECURSO N°. : 02522 RECORRENTE : CLIMATEC INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes CLIMATEC INSTALAÇÕES LTDA. contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 22. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880-031491/91-09. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre a redução indevida da base de cálculo do IR conforme descrito no documento de fls. 22 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 49/50. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2 ""±:"? t MINIS i ÉRIO DA FAZENDA .`vrt°--e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-031490/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-0 5 . 0 6 6 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10.880-031491/91-09) e entendeu serem improcedentes em parte as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 108.976 concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que ficou decidido no julgamento do processo matriz. Sala das sessões (DF), e 15 dea " do de 1998. , _áass MARIA DOd 4/eassii:mástlaini- VALHO - RELATORA. s' -•11 Processo n° : 10880.031490/91-38 • Acórdão n° : 107-05.066 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em OS JUN 1998 ir"• FRANCISCO DE S ES R BEI O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em• • • 1 6 "fiw fr PROCURAD ,P P • • ' ENDA NAC NAL 1 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009936/91-20
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1428
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Recorrida: ORE EM SA0 PAULO - SP. i i DECORRÊNCIA - PIS FAT. - Em se tratando de contribuição que tem por base o mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito proiatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTISSERIE DELLE SORELLE LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es, DF, em 08 de julho de 1994 ) zz ..--------C- ---- RAFAEL or CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE /./ RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i á GIL LUCICALE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 94 FF* 1995 SESSAO DE: 1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/009.936/91-20 2 Acórdão n 2 107-01.428 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAOSsen-te o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/009.936/91-20 3 AcOrdão n2 107-01.428 RELATÓRIO ROTISSERIE DELLE SORELLE LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS FAT. do exercício de 1987, em face da omissão de receitas apurada no processo referente ao imposto de renda lançado de ofício. A empresa impugnou a exigência, alegando os mesmos argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo referente ao imposto de renda. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas a legaÇass apresentadas no processo do imposto de renda, provido na parte referente Is omissão de receitas que ensejou o lançamento da contribuição, como faz certo o Ac. nQ 107-1.I05,' de 27/04/94. É o relatório.sn "ri MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 10880/009.936/91-20 4 AcOrdão n 2 107-01.428 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da contribuição para o PIS FAT. que é cobrado com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econemico que justificou o lançamento do tributo, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, o recurso interposto pela empresa no processo matriz foi provido para excluir da exigência a parcela tributada como desvio de receitas. Assim, dou provimento ao recurso. Braellia-gP, 08 de julho de 1994 W111.0~,e, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000157/91-91
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07514
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO No. 10425/000.157/91-91 . ACORDAI) NR. 106-07.514 • • : *Sessão de : 13 de setembro de 1995 Recurso no: 88.968 - 1RPF - EX: 1987 Recorrente : CLAUDIO ROBERTO CHAVES VENTURA Recorrida : DRF em JOAO PESSOA - PB MF-7 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSAO - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, não se conhece da petição em que o Contribuinte inova totalmente nas razões de defesa, questionando meteria não tratada na fase impugnato- ria. RECURSO NAO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO ROBERTO CHAVES VENTURA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO Conhecer do re- curso, por preclusão processual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1995 , - r JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE 4/104 . 4///# 4M 1/ e O r OR ANDO MA' ONI - RELATOR : / .VISTO EM If t/ . 5r - / D FENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSAO DE. I , • ' . AN 199 7 FAZENDA NACIONAL __ . , (`‘t -‘ --itÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' p 7., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10425/000.157/91-91 ACCIRDA0 NR. 106-07.514 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORREA DE *13\ GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 424.:Y5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO No. 10425/000.157/91-91 ACORDAO NR. 106-07.514 Recurso no. 88.968 Recorrente; CLAUDIO ROBERTO CHAVES VENTURA RELATORIp CLAUDIO ROBERTO CHAVES VENTURA, pessoa física, já iden- tificado às fls. 14 do presente processo, teve lavrado contra ele o auto de infração de fls. 06/07, em decorência de açâo fiscal efetuada contra Indústria de Doces Chaves Ltda., referente ao Exercício de 1987/86. O Contribuinte foi tributado nas Cédulas "F" e "C" de sua declaracão; na Cédula "F", proporcionalmente a sua participaçâo no capital social, em 967. do lucro arbitrado, diminuído do Imposto de Renda sobre ele incidente, nos termos dos artigos 403, do RIR/80. E na Cédula "C", de acordo com o artigo 404, do mesmo diploma legal. No concordando com o lançamento, o Interessado o im- pugnou, com as seguintes alegaçbes (fls. 12 e 14 a 17): a) Por se tratar de um procedimento reflexo, preliminarmente, en- quanto não for julgado o processo-matriz, nàc pode ter prosseguimento o presente processo; b) Cabe ao Fisco provar que o Impugnante recebeu os rendimentos que pretende tributar; c) Alinha vàrios argumentos contestanto a exigência consubstan- ciada no processo-matriz, referente à Pessoa Jurídica; ddigk t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ottr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10425/000.157/91-91 ACORDA0 NR. 106-07.514 d) A Fiscalização contrariou o disposto no artigo 404, do RIR/80, e o artigo 10, da Lei no 1.648/78, uma vez que o rendimento do admi- nisrador era conhecido, pois já fora declarado no Exercício de 1987/86 (fls. 24/27); Ao analisar a peça impugnatória, o Fiscal Autuante diz que a Indústria de Doces Chaves Ltda, não se defendeu da exig@ncia feita no processo de Pessoa Jurídica, nem a pagou, tendo seu débito inscrito na Divida Ativa da União em 02.12.91 (fls. 102). Argumenta o Autuante não poder prosperar, portanto, a Impugnação analisada, uma vez que se trata de lançamento reflexo. Aca- ta, porém, o alegado pelo Contribuinte de afastar da tributação o ren- dimento lançado na Cédula "C", que já havia sido declarado. A autoridade monocratica acolheu integralmente o arra- _ zoado do AFTN Informante e prolatou a Decisão no 012/94, de fls. 106, cuja ementa leio em sessão. Irresignado, o Contribuinte protocoliza, tempestivamen- te, Recurso dirigido a este Conselho (fls. 114/116), protestando, pré- - liminarmente, pela nulidade do processo, por faltar a ciéncia do Re- corrente no auto de infração. Argumenta, a seguir, que "o fato gerador da divida tributária sob enfoque ocorreu no ano de 1986" e o "lançamento cor- respectivo tem a data de 1991 - decorridos, portanto, cinco anos da da ta da constituição do crédito sob exame. Crédito tributário irreme- diavelmente prescrito para os efeitos legais." E o relatório. IF/PP 6. Aw-, M~RODANUMCM 1-1;±g---zr,,i; - •:,.-:;-__, ,. PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUNTES-,..- PROCESSO No. 10425/000.157/91-91 ACORDMO NR. 106-07.514 VOTO Conselheiro: HENRIQUE ORLANDO MARLON1. Relator Como se depreende da leitura do Relatório, as arguias de nulidade do processo e de prescrição do crédito tributário - unicas teses defendidas no Apelo - não foram sequer mencionadas na peça im- pugnatoria, não se constituindo, pois, em objeto de apreciação pela autoridade "a quo". Assim, embora tempestivo o Recurso apresentado, .dele deixo de tomar conhecimento, por ter o Apelante inovado no feito para solicitar na segunda instancia apreciação de matéria não questionada na impugnação. I . 1 1 ' Em face da sistemática processual vigente e da campe-. I tência e objetivo dos órgãos jurisdiclonais de segundo grau, se o Com- i i1 tribuinte li go contestar perante o julgador singular itens abjeto ecia I Autuação, não poderá fazê-lo na instancia "ad quem", por inexistência i I de litigio. 1 i . Pela ocorrência de preclusão processual, DEIXO, portan- to, DE TOMAR CONHECIMEN10 DO RECURSO. • 1 I Srasilla-DF., 13 de setembro de 1995 1 d (Cit“---a71€CA"-1 IENRIOUE ORLANDO MARCON1 - RELATOR 1 i l' 1 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000509/91-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11390
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os pr esentes autos de recurso interposto por ARMINDO ALMEIDA AZEVEDO. ACORDAM os membros da Ouarta C4imara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessees em 04 de maio de 1994. LEILA I FIWCHERRER LEITM - PRESIDEM! E E RELA1ORA veig(ç' VISTO EM EDS01 btARES DA COSTA - PRuCURADuR PA FAZENDA 5ESSPf0 DE: G 5 mm NACIONAL ParticipAram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo liarei- , 10 (Suplente Loov0eado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NO. 10725/000.509/91-04 RECURSO No: 75.897 ACORDAI) No.: 104-11.390 RECORRENTE : ARMINDO ALMEIDA AZEVEDO RELATORIO O contribuinte supra-identificado recorre, a este Conselho, da decisZo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraflo de fls. 19. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a empresa da qual o contribuinte é sócio, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartiflo local sob o no. 10725/000.502/91-57. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda - pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, em decorrência de omis- sZo de receita da pessoa jurídica e que, por força dos arts. 29, pará- grafo 7, 34, IV e 396 e 403 do RIR/80, se presume que o lucro seja distribuído em favor dos sócios ou titular da respectiva empresa. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãn- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiflo, con- forme decisão de fls. 32/33. Ért - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.509/91-04 3. ACORDNO No.: 104-11.390 Dessa decisWo o contribuinte foi cientificado em 04.06.92 e, inconformado, ingressou a fls. 36/30 com a cópia do recurso voluntário apresentado no processo principal. No consta carimbo com a data de recepçWo da peça recursal nem despacho indicando a data em que o mesmo j oi juntado aos autos. Como raraes de recurso, o contribuinte se reporta aos funda- elig- mentos apresentados no processo principal. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.509/91-04 4. ACORDO No.: 104-11.390 VOTO • Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora Considerando que não consta no recurso de fls. o carimbo com a data de sua recepção mas apenas juntou-se cópia do recurso apresen- tado no processo principal e que o mesmo foi considerado tempestivo por ocasião de seu julgamento neste Colegiado, a este, para não preju- dicar o contribuinte, recebe-o como tempestivo e dele tomo conhecimen- to. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPj, objeto do processo de no. 10725/000.502/91-57, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.369. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribui0es, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. ert. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.509/91-04 • ACORDO No.: 104-11. 390 Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessao realizada em 13.11.92, nao cabe nestes autct rea- brir a discussao em torno da existencia do suporte tático da exigén- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasiao. Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdao de no. 104-10.056, de 18.11.92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do AceirdWo supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, em 04 de maio de 1994. tr-b LEILA MARIA SC:HERE:ER Lalino - RELATORA Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000035/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05898
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 13662/000.035/92-99 AAP Sessão 16 de setembro deL9 93 ACORDÃON9 106-05.898 quunon2 73.869 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 ecormilhe . SEBASTIÃO DE FÁTIMA CARDOSO (FIRMA INDIVIDUAL) -.corrida DRF EM VARGINHA - MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no art. 8 2 da Lei n 2 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tri bufarias, conforme declarado pelo Supremo Tri- bunal Federal (RE 146722-SP), que entendeu in- cabível a cobrança da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DE FÁTIMA CARDOSO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 1993. - PRESIDENTE fr r WI • of,,igjoyeas - RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 NOV 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ADHEMAR MOREIRA (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conse- lheiros FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ..) Nt ,e01.‘• • • • "5,1%.;f4: '4. ri. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13662/000.035/92-99 • • RECURSONP: 73.869 ACORDÃO Ne: 106-05.898 RECORRENTE: SEBASTIÃO DE FÁTIMA CARDOSO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATOR IO SEBASTIMO DE FÁTIMA CARDOSO (FIRMA INDIVI- DUAL). iá qualificado1 por seu representante (fls. 06), rp- corre da decisão da DRF nm Varginha, MG, de que foi cientifi- cado em 02.07.92 (fls. 20), através de recurso protocolado em 24.07.92 (fls. 21). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de In- fração (fls. 06), relativo à Contribuição Social, ano/Exerci- cio de 1989. por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, dis- cutido no processo nr. 13662.000.030/92-75. -- 3. O contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exerci cio em questão. apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo matriz foi objeto de julga- mento por esta Colenda Sexta Cümara, na sessão de 16.02.93, resultando em negativa de provimento. conforme Acórdão nr. 106-5.331. 5. Neste processo em julgamento, o contribuinte não produz qualquer desfesa específica. E o Relatório DAMIEFP/DF- moa N V 4651110 SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 13662/000.035/92-99 3. Acórdão n 2 106 -05.898 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. Inicialmente, ressalta-se que, embora a Juris- prudência deste Colegiada tem sido no sentido de rejeitar ar- güiçbesde inconstitucionalidade das leis por estrapolar a es- fera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgãos do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la. Com efeito, a cobrança da contribuição social sobre o lucro a partir do período-base encerrado em 31 de de- zembro de 1988 (art. 80. da Lei 7.689/88) foi declarada in- constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário rir. 146733-9/SP, por ferir o princípio da irretroatividade das leis tributarias consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Naquela oportunidade, o eminente Ministro Mo- reira Alves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei nr. 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir contribuição social admitida pela atual Constituição, não poderia ela entrar em vigor antes de decor- rido o prazo a que alude o "caput" do artigo 34 do ato das disposiçbes Constitucionais Transitórias. Ademais, o parágrafo do artigo 195 da Lei Maior só admite a exigibilidade das contribuiçbes sociais a- pós decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Assim, e em razão da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unênime dos Mi- nistros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que es- te Tribunal Administraivo adote as mesma conclusbes. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimen- to, cancelando-se a exigência fiscal relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em decorrência da inconstitucio- nalidade do art. 130. da Lei nr. 7.689/88 declarada pelo Su- premo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário rir. 146733-9/SP que adoto. Brasília, DF, 16 de setembro de 1993. • WILFRIDO A j STO *R(flInelator. Imprense ~nal Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000144/95-17
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14980
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CLÁUDIO PAGOTTO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI J - LOS DE LIMA FRANCA ." RE ;'' OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ti, e lk "4 • • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA* 4%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13838.000144/95-17 Acórdão n° : 104-14.980 Recurso n°. : 11.144 Recorrente : JOÃO CLÁUDIO PAGOTTO RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 02 exige-se do contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea sa", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo em função de defeitos no programa dos disquetes distribuídos pela própria Receita Federal. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea sb" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA• r • k :Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13838.000144/95-17 Acórdão n° : 104-14.980 Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 22 alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 26/27, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 reg si •J#1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;'?,:::k•-:5 QUARTA CÂMARA Processo n° : 13838.000144/95-17 Acórdão n° : 104-14.980 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A argumentação constante da peça recursal do contribuinte não merece respaldo. A partir de janeiro de 1995, encontrava-se em pleno vigor a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 • LU LOS DE LIMA FRANCA 4 reg Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000123/92-16
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12798
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO /Nr. : 10865/000.123/92-16 RECURSO W. : 74.881 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE: EdDIO JOÃO BETIN RECORRIDA : DRF em LIMEIRA (SP) SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO : 104-12.798 - IRPF - ALÍQUOTA ESPECIAL (DECRETO-LEI N° 2.303/86) - Comprovada a aquisição dos bens e estando os valores depositados em 31.12.1986. descabe investigar a origem dos recursos para autorizar o beneficio da aliquota especial prevista no DL. 2.303/86 e IN. 139/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGíDIO JOÃO BEM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DE Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZA13ETO CARREIRO VARÃO. , . .* v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/000.123/92-16 ACÓRDÃO Np. : 104-12.798 RECURSO N°. : 74.881 RECORRENTE : EGÍDIO JOÃO BET1N RELATÓRIO Contra o contribuinte EGÍDIO JOÃO BETTN, inscrito no CPFMF. sob o n° 201.652.938-53, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 20, com a seguinte acusação: "Em conseqüência do disposto na alínea "a" acima, neste Exercício de 1987, curo base de 1986, foi apurado, conforme demonstrativo abaixo, um acréscimo patrimonial a descoberto num montante de Cz$.717.38 1,00, cujo valor foi lançado e tributado por esta fiscalização na cédula H, consoante disposto nos artigos 3 0, inciso III e 622, parágrafo único, do RIR/80." Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 25/31, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em síntese, alega o(a) interessado(a) que não lhe cumpre provar a origem dos bens ou recursos para poder se beneficiar da tributação especial (alíquota 3%, caso contrário estar-se-ia esvaziando a norma que estabeleceu a referida redução de alíquota, realiza também, a juntada de extratos bancários, e cópia da alienação de veículos, nos quais, baseia alegação de possuir já em 1985, recursos que lastrearam o acréscimo patrimonial constatado em 1986." Decisão singular de fls. 43/52, entendendo parcialmente procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 2 jrl r'f - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/000.123/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-12.798 "ACRESCM0 PATR5fONIAL A DESCOBERTO - CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS - Classificam-se na cédula "H" as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando o acréscimo constatado na revisão do lançamento não for justificado por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (inteligência do art. 39, HZ C/C/0 parágrafo único do art. 622, do R(R180 - Decreto n°85.450, de 04.12.80). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Regularmente notificado desta decisão em 19.08.92, protocola o interessado tempestivo recurso em 17.09.92, (lido na integra), ao qual junta os documentos de fis. 63 a 65. É o Relatório. 3 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10865/000.123/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-12.798 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade constantes do Processo Administrativo Fiscal, devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal está centrada no fato da autoridade julgadora não admitir a aplicação da afiquota especial prevista no Dec. 2.303/86 em relação a bens ou direitos declarados no ano-base de 1986 que não estivessem incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31.12.95, conforme se constata na decisão às fls. 46, onde diz: "De maneira conclusiva, o Fisco entende que somente os bens e valores existentes na disponibilidade do(a) contribuinte em 31 de dezembro de 1985, podem ser alcançados pela alíquota especial, não atingindo o beneficio o acréscimo patrimonial decorrente de rendimentos percebidos no curso do ano de 1986, porque tal hipótese deixaria sem validade e aplicação a tabela progressiva de 1987. Em assim sendo, faz-se mister a comprovação de que os bens ou valores registrados na declaração do exercício de 1987 provieram de recursos existentes e não consignados pelo(s) contribuinte na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1986. Não logrando o sujeito passivo produzir essa prova, não haveria como se admitir aquele tratamento beneficiado." Por outro lado o recorrente alega que a Lei somente exige a comprovação da aquisição dos bens ou a indisponibilidade financeira provocada pelo depósito ou custódia de valores em 31.12.86, e não da existência dos recursos anteriormente a 31.12.85. 4 rf .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/000.123192-16 ACÓRDÃO : 104-12.798 Mesmo que ainda houvesse dúvida quanto ao Decreto Lei 2.303/86, com a edição IN. 139/86 (item 8) ficou clara a inexigência de comprovação de existência dos recursos anteriormente a 01.01.86, mas tão somente a comprovação de aquisição dos bens conforme item 2, e alíneas "a" e "b" da referida instrução: "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986, que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta Instrução Normativa; b) de que em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituições financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no País ou no exterior." Cumpre observar que os pagamentos aos condomínios Morada do Sol e Ferrara, bem como os saldos das contas correntes que motivaram o lançamento estão comprovados nos autos, ou seja, os dispêndios foram efetuados e os valores estavam depositados em instituição financeira e, portanto, indisponíveis em 31.12.86. Nesse contexto, diante da prova documental e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1995 REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008373/93-03
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3224
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em CURITIBA/PR SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-03. 224 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NULIDADES. O fato de constar da intimação a possibilidade de desconto condicional da multa de lançamento de ofício não enseja cerceamento de direito de defesa, sobretudo quando o sujeito passivo autuado demonstra insatisfação à exigência através de impugnação e recurso voluntário. IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os resultados positivos decorrentes de atos negociais praticados pelas cooperativas com pessoas não associadas, bem como dos atos estranhos à finalidade estabelecida em seus estatutos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE CURITIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çs L MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIINar PRESIDENTE JONAS ' C IP O IVELRA RELAT f/ R k MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/008.373193-03 ACÓRDÃO N°. : 107-03.224 FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. s'yot;•MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.008373193-03 ACÓRDÃO N°. 107-03.224 RECURSO N°. : 110979 RECORRENTE : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE CURITIBA LTDA. RELATÓRIO Recorre, a pessoa jurídica epigrafada, a este Colegiado, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que concluiu pela procedência do lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 93, pelo qual se exige o crédito tributário de 56.790,47 UFIR referente ao IRPJ/93. O procedimento fiscal teve origem na constatação de que a pessoa jurídica deixou de declarar receitas de aluguéis e de revenda de mercadorias para terceiros (não cooperados), e por fundamentos legais os artigos 14, 17, 18 e 41, inciso II, da Lei n° 8.541/92. Além da descrição sintética dos fatos à folha de continuação do auto de infração, o autor do lançamento os descreve minuciosamente em termo lavrado às fls. 94/98, onde expõe que a receita de aluguéis tem origem em contratos designados como de comodato, porém de forma simulada, tratando-se, na verdade, de contrato de locação, caracterizado pelo compromisso assumido em uma de suas cláusulas, pelos logistas do Shopping Cooban, que pelo uso do local deveriam pagar à cooperativa dez por cento da renda bruta diária de cada loja. Quanto às vendas para terceiros, que diz não constar, especificamente, do plano de contas nem do balanço patrimonial, transcreve ementa de acórdão deste Colegiado segundo o qual tais receitas sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda. Em sua impugnação (fls. 106/111), preliminarmente, a pessoa jurídica discorda com a lavratura do auto de infração por entender que o agente fiscal não tem competência para impor penalidades concedendo prazos com oferta de redução de multa, induzindo o contribuinte a deixar de discutir o lançamento, ofendendo, assim, direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente. oák.z. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ; z‘çifs Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.008373/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107-03.224 Quanto ao mérito, diz, em síntese, que, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, não está sujeita à tributação como as demais pessoas jurídicas, e que as vendas para não cooperados não desnatura sua finalidade, por serem esporádicas em relação às operações junto aos cooperados. Alega, sobre os "descontos auferidos", que mantém convênio com estabelecimentos comerciais que vendem somente aos associados ou conveniados e que os descontos não se referem apenas às doze lojas, que superam a cem estabelecimentos externos ao shopping. Sobre os contratos, diz que em nenhuma de suas cláusulas ficou estabelecido qualquer cobrança a título de aluguel, apenas considerou-se que os comodatários deveriam contribuir para o pagamento das despesas inerentes a água, luz, telefone, extintores, estacionamento, etc, o que não desfigura a natureza de comodato, sobre o que transcreve excerto doutrinário de Washington de Barros Monteiro e cita o artigo 1254 do CCB. Prossegue, asseverando que não obstante as lojas tenham CGC próprio, estão autorizadas pela Cooperativa a vender somente aos associados, não lhe cabendo a penaliza* por irregularidades nas vendas, por desconhecer qualquer outro tipo de negócio a não ser o realizado entre associados e cooperados. Arremata, alegando que o valor a que se refere a fiscalização, como descontos auferidos, compreende todas as lojas conveniadas, mais de cem, e não apenas as doze, conforme afirmado pela mesma. Após superadas as preliminares, a autoridade julgadora, decidindo a lide (fls. 155/160), fundamenta-se nas prescrições legais que regem os procedimentos das cooperativas (art. 129 e incisos, do RIR/80), concluindo que as receitas auferidas pela impugnante referentes a descontos auferidos e vendas a terceiros, por não corresponderem a atos praticado C/JM cooperados na consecução de seus objetivos sociais, integram a parcela tributável das operações. Descaracteriza o contrato de comodato em razão da cláusula que impõe ao usuário do espaço e das instalações das lojas o pagamento de 10% do valor das vendas como forma de ressarcimento de despesas, ressaltando que as receitas (descontos auferidos) superaram em muito as despesa, considerado um só mês, concluindo que se trata de MINISTÉRIO DA FAZENDA a:ap, fitad- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.008373/93-03 ACÓRDÃO N°. 107-03.224 shoppings. Diz a Autoridadeque tais receitas são impertinentes às atividades próprias de uma cooperativa e são tributáveis como em qualquer tipo societário. Conclui, afastando a alegação de que o valor tributado a título de descontos auferidos compreende mais de cem lojas, pela falta de comprovação de sua existência, asseverando que, ainda que provado e se tratassem de tais receitas, não se referem a atos cooperativos, situando-se, portanto, fora do campo da não incidência tributária e sujeitando-se à escrituração e tributação em separado. O recurso encontra-se às fls. 169/171, pelo qual a recorrente diz ratificar as razões preliminares expostas na fase impugnativa, dando destaque aos princípios 1 constitucionais da ampla defesa e do contraditório pleno. Quanto ao mérito, persevera resumidamente, nas razões de defesa. É o Relatório. ?-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;;Iírfr). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.008373/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107,1:13.224 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preambulannente, não obstante seja despiciendo em razão dos fundamentos expostos na decisão recorrida, esclareço à recorrente que o fato de constar da peça básica a possibilidade de redução da multa de lançamento de oficio em função do recolhimento do crédito tributário dentro de determinado prazo, assinalado pela autoridade fiscal competente para celebrar o feito, não enseja cerceamento de seu direito à ampla defesa e ao contraditório pleno, que, com efeito, vem demonstrando o seu pleno exercício desde a manifestação frente à instância "a quo", e ora com suas razões de apelo, o que causa espécie tais alegações preliminares. E, ao contrário do que alega a recorrente, em que pese não ter especificado qual ou quais artigos do CTN foram infringidos pela fiscalização, o lançamento de oficio foi celebrado exatamente de acordo com o referido diploma de lei complementar, nos precisos termos do disposto no artigo 142, além de observados os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72 para a lavratura do auto de infração. Nestas condições, não há como acolher as razões preliminares. Quanto ao mérito tem-se que o lançamento de oficio decorre, em resumo, da não tributação de receitas impertinentes aos denominados atos cooperativos, as quais foram contabilizadas, mas não declaradas, quais sejam: receita de vendas a terceiros, não cooperados, e receitas de aluguéis de lojas situadas em centro comercial de propriedade da recorrente. A primeira, não obstante alegações em contrários por parte da recorrente, encontra-se discriminada sob o mesmo título, nos Relatórios Analíticos de fls. 54/73, com os Irà MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;•,ecte) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.008373/93-03 ACÓRDÃO N°. : 107-03.224 respectivos valores, enquanto que a segunda está inserida no mesmo Relatório e no Balanço Patrimonial (fl. 78), no grupo de receitas financeiras, sob a rubrica de "Descontos Auferidos - Lojistas". Não assiste razão à recorrente. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 129 (art. 168 do R1R/94), estabelece que: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: 1- omissis; - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n°5.764/71, arts. 86 e 111); III - omissis" Por seu turno, prescreve o artigo 79 da Lei 5.764/71, "verbis": "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." MINISTÉRIO DA FAZENDA wt, ,Ittr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.008373193-03 ACÓRDÃO N°. 1.07,03, 224 A regra é, pois, da não incidência do imposto de renda sobre os resultados obtidos, essencialmente, dos atos cooperativos, conforme acima definido. A exceção, a seu turno, decorre dos atos negociais praticados com não cooperados, não associados, ainda que esporadicamente, observados, necessariamente, os objetivos sociais da sociedade cooperativa. No caso dos autos, não há como negar a prática de atos entre a recorrente, através das lojas conveniadas, e terceiros não associados. Além de tal rubrica constar de seu plano de contas, o estatuto social, nos parágrafos 4° e 5° do artigo 2° (fl. 04), prevê tais operações a fim de que sejam cumpridos os objetivos sociais: Art. 20 - A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, tem por objetivo a defesa econômico-social dos seus associados por meio de ajuda mútua, estimulo e desenvolvimento progressivo, visando suprir as necessidades de consumo. Para desempenhar suas atividades a Cooperativa deverá: Par. 4' - A Cooperativa poderá promover vendas à vista a terceiros até o limite de acordo com as determinações legais; Par. se - A Cooperativa poderá promover vendas à vista de bens e serviços a não cooperados, visando ampliar a sua rotatividade de produtos, objetivando melhora condições de preço e qualidade aos associados; O parágrafo quarto do item TI (fl. 05) também prevê o fornecimento de bens e serviços a não associados. ta; MINISTÉRIO DA FAZENDA aok, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .14°. : 10980.008373/93 -03 ACÓRDÃO : 1,07r113‘224 E assim procedeu a recorrente, posto que contabilizou tais operações, o que contraria suas alegações no sentido de que a fiscalização teria se equivocado, porquanto, neste caso, a contabilidade faz prova plena, contra ela, dos fatos consignados em seu livro Diário, nos termos do disposto no artigo 23 do Código Comercial Pátrio. Por conseguinte, sobre estes atos não cooperativos incidiu, inegavelmente, a regra do artigo 129, inciso II, do RI11/80, impondo-se a tributação sobre os respectivos valores. Quanto à segunda espécie de receita, vimos de ver, decorre esta de ato não cooperativo, por se referir a aluguel de lojas da recorrente a terceiros, conveniados, para a prática de comércio em relação a associados e não associados. Pretende a recorrente que os contratos pelos quais as lojas foram cedidas aos conveniados possuam a natureza jurídica de comodato. Contudo, dois são os obstáculos para tal caracterização: O primeiro diz respeito à justificativa para a cobrança de percentual sobre o valor das vendas, constante da cláusula segunda dos aludidos contratos, segundo a qual este se destinaria a cobrir encargos com serviços de computação, sistema de alarme, extintores de incêndio, água, luz e estacionamento de clientes, porquanto tais despesas representaram, segundo os autos, aproximadamente 11,2% da receita total auferida pela cooperativa a título do que, maliciosamente, denominou de "descontos auferidos". O só fato de tentar escamotear da tributação tais receitas, dando-lhe rubrica imprópria, é bastante para indiciar a recorrente quanto à irregularidade praticada. 1131P- eÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.008373193-03 ACÓRDÃO N°. : 107413,224 O segundo óbice que impede o convencimento de que não se tratam de contratos de locação decorre da natureza do estabelecimento comercial, relativamente ao aluguel das lojas, pois, em se tratando de shopping center, é praxe entre locador e locatário a estipulação de um percentual sobre o faturamento ou resultado do negócio instalado na loja locada a titulo de aluguel. Esta prática diverge da que consiste na individualização dos aluguéis e da fixação de seu valor com base no mercado, porquanto tem por objetivo atender os interesses mútuos de locador e locatário na comercialização da diversidade de gêneros que devem satisfazer o conjunto, de sorte a encontrar aluguéis equitativos, de acordo com a capacidade contributiva de cada lojista, em razão do grau de faturarnento de cada negócio. Vale dizer, trata-se de critério equitativo mediante o estabelecimento de contratos em que cada parte busca . proteger-se de eventuais prejuízos causados pela falta de liquidez, não obstante o sacrificio de maiores lucros. Há, por assim dizer, o desenvolvimento do espírito de cooperação e solidariedade, a fim de propiciar harmonia e êxito em beneficio das partes contratadas. Estes objetivos são alcançados, na prática, na medida em que, de um lado, o locatário fica protegido do prejuízo em razão de um aluguel muito alto, sobretudo em épocas de pouco movimento de vendas; por outro, o locador se resguarda com a certeza do recebimento do aluguel e aufere a compensação nos meses de maior movimento. Isto é característico de um shopping center. E no caso da recorrente não é diferente, com uma única exceção: nos contratos de locação dessa espécie, em geral, está expresso o termo ALUGUEL, enquanto aqui este foi suprimido para mascarar a verdade dos fatos e camuflar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Aliás, como visto alhures, a recorrente é useira e vezeira neste tipo de procedimento, pois não só encobriu a receita de aluguel, como encobriu também a rubrica em seu plano de contas, designando-o por "descontos auferidos". .. . ...:"1-....51 MINISTÉRIO DA FAZENDA "lir> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Fr. : 10980.008373/93-03 ACÓRDÃO 1n1°. : 107,03,224 Logo, ainda que a receita de aluguel possa contribuir para melhor alcançar os objetivos da sociedade e corresponda a atividade legalmente permitida pela Lei 5.764/71, sujeita-se à incidência do imposto de renda porque se trata de atividade estranha à finalidade da cooperativa, eis que, de acordo com os seus estatutos, esta tem por escopo o suprimento das necessidades de consumo dos associados mediante a venda de bens e serviços, sem objetivo de lucros, o que não se confunde com a locação de lojas comerciais para terceiros. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as razões preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D j 21 de agosto de 1996 if /- f- 'JONAS FRA . O DE O ' • - RELATOR 1— - , Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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