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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808119 #
Numero do processo: 10384.008532/92-19
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA : DRF em TERESINA - PI ÇMETI TRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTO - PENALIDADE - A multa prevista no art. 9 do Decreto-lei nr. 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar intormaçoes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a açao fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO PINTO NOGUEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala “- =sseses, e,_28 de abril de 1994 aller '4I7CHADO CA DE s ' - PRESIDENTE EM EXERCICIO 4 _ HISSAO ARITA - REIT4TOR VISTO EM AFON USTO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 4 FEV iggs NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os se- guintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOU- RENÇO E JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justifi- cadamente. 1 PROCESSO N2 10.384-008.532/92-19 RECURSO N2 105.889 • ACÓRDÃO NQ 105-8.292 RECORRENTE: ARMANDO PINTO NOGUEIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de multa aplicada por negativa no fornecimento de informações. A empresa não negou o fato, limitando-se a argumentar que, uma vez intimada a fornecê-las, procurou o plantão fiscal, havendo sido então informada de que não estava obrigada a dispor dos dados indagados pelo Fisco: A decisão de primeiro grau apontou o fato de que não foi interposta impugnação válida, nos termos do artigo 16 do Dec. 70.235/72, mas conheceu do pedido e negou provimento. O recurso reedita as razões da manifestação originaleacentuaaialeec~co-financeirade atender à exigência. (:)11 É o relatÓri . PROCESSO NQ 10.384-008.532/92-19 2 Acórdão n9 105-8.292 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Como relatado, a contribuinte foi intimada a pagar multa regulamentar, por não haver apresentado, no prazo determinado, as informações sobre seu próprio estoque. A exigência foi capitulada no art. 92 do Decreto- lei nQ 2.303/86, que assim dispõe: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei n9 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem.". O artigo 22 do Decreto-lei nQ 1.718, de 1979, por seu turno, estabelece que: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as 3 PROCESSO NQ 10.384-008.532/92-19 Acórdão n9 105-8.292 Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Os dispositivos acima transcritos levam à inequívoca conclusão sobre a inaplicabilidade da multa prevista no diploma legal que serviu de arrimo para o lançamento da penalidade regulamentar, pois que esta somente se aplica às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. Assim, a penalidade aqui referenciada não se aplica quando se trata de informação solicitada ao contribuinte, na sua qualidade de sujeito passivo. Aliás, outro não tem sido o entendimento deste Colegiado, valendo invocar, por oportuno, como paradigma, o excelente voto condutor da Relatora e Presidente da 4ã Câmara deste Conselho, qua resultou, por unanimidade de votos, no Acórdão n2 104-11.289, de 23 de março de 1994. É, pois, na esteira dessa interpretação que proponho seja acolhido o presente apelo. Brasília F), em 2 de a ril de 1994 HISSAO AR1TA - RELATOR Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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4810909 #
Numero do processo: 13982.000001/93-26
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9365
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N"' : 13982/000.001/93-26 SESSÃO DE : 17 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N° : 105-09.365 RECURSO N° : 84.292 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1988 a 1992 RECORRENTE : TELEVISÃO CHAPECÓ S/A. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC PIS - Faturamento 'Inconstitucionais os Decretos Leis n° 2445/88 e 2449/89, buscando a alteração da LC n° 7170. A exigência limita-se aos índices dispostos na Lei Complementar n° 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO CHAPECO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso a fim de afastar da exigência os efeitos decorrentes dos Decretos-Lei nrs° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de maio de 1.995. 410 VERMALDO i 44- WDA SILVA PRESIDENTE i LATOR . _ //f/.. s/ JA SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNE1DER ONSO A' ' USTO RIB O COSTA PROC ' • .0 IR DA F • 4 'A NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE. g S AG3 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13982/000.001/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-09.365 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSÃO ARITA., LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JO GE PONSONI ANOROZO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente. o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 1,0, dieW \1cons\ac84292 19:29 2 08/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13982/000.001/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-09.365 RECURSO N° : 84.292 . RECORRENTE : TELEVISÃO CHAPECÓ S/A. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento efetivado contra a contribuinte à epígrafe em razão do recolhimento a menor de PIS - Faturamento, consoante auto de infração de fls. 05 a 23. Em sua impugnação, a contribuinte insurge-se contra o Auto alegando erro em seu computo tendo em vista a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de parcelas que não são "receita financeira" mas integram o "saldo credor da correção monetária de balanço". Tais parcelas referem-se as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas entre si, a teor do art. 40, do Decreto n° 332/91. Ataca ainda a inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2449/89 e 2445/88, os quais ao alterarem a base de cálculo do tributo, em verdade o majoraram, representando flagrante agressão ao princípio constitucional da hierarquia das leis pois teriam afetado a Lei Complementar n° 7/70. Na decisão singular, de fls. 26 a 30, o delegado abre diligência para que sejam computadas as repercussões sobre o auto dos valores referentes a inclusão indevida na base de • cálculo do tributo de parcelas que são receitas financeiras, concordando parciahnente com o contribuinte. Solicitou ainda a compensação concordando parcialmente com o contribuinte. Solicitou ainda a compensação de valores já pagos pelo contribuinte, sob pena de duplicidade na cobrança. Refeitos os cálculos em diligência, compensados os valores pagos, houve \ majoração em relação a valores específicos de alguns meses pelo que nova oportunidade foi aberta ao contribuinte para oferecimento de aditamento às suas Xçw impugnatórias. 1 ------------ 1# UconaNac84292 19:29 3 08/08/95 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13982/000.001/93-26 ACÓRDÃO N'' : 105-09.365 Em sua decisão singular definitiva, o delegado afasta a possibilidade de exame da questão constitucional, e mantém o auto no que respeita aos valores resultantes do trabalho fiscal. No recurso voluntário, de fls. 103 a 106 o contribuinte cinge suas manifestações em relação à inconstitucionalidade os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/89. É o Relatório. \-)(P , , \lcons\ac84292 19:29 4 08/08/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13982/000.001/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-09.365 VOTO CONSELHEIRO JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR Realmente, no que se refere aos indicados Decretos-Leis, são substancialmente, leis ordinárias com Aito próprio e alcance específico, consoante a égide constitucional de então, não podendo modificar texto legal de hierarquia superior. Ora, a Lei complementar n° 7/70 que instituiu o PIS foi proposta, analisada e votada conforme Rito especial, assumindo conformação de regra de hierarquia superior que aqueles. - Tal é claro, cristalino . Não há o que se indagar. Os decretos Leis não poderiam pretender modificar • Lei Complementar, se buscamos o respeito aos princípios do Direito. Quanto a análise de matéria constitucional na esfera administrativa, é de se salientar que, apesar da posição quase uninime contrária ao seu exame por este órgão, o Conselho, no que concerne as matérias já definidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem seguido os apontamentos da Corte Suprema, seja por economia processual, seja no interesse da União (pagamento desnecessário de sucumbência). Pelo exposto, voto no sentido de dar p vimento parcial ao recurso para reduzir 'olor cons\sc84292 19:29 5 08/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13982/000.001/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-09.365 a exigência ao montante real indicado pela exclusiva aplicação da Lei Complementar n° 7/70, sem posteriores alterações. Sala das Sessões-DF, em 17 de maio de 1995 \\1\i\j‘" JACKSON MED . -OS DE FARIAS SCHNEIDER #) IÁ° I \lconsNac84292 19:29 6 08/08/95 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000041/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.001443/89-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7879
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - Processo n9 10.680/001.443/89-74 1 1saln 20 de outubrctie 19 93 AcoRDÃo0105-07.879 Recurso n2: 99.538 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente: COMPANHIA RENASCENÇA INDUSTRIAL • Recorrido: DRF EM BELO HORIZONTE-MG —OMISSÃO -DE 'RECEITA -OPERACIONAL - A baixa de estoque na indústria por ter sido a mercadoria trans ferida para as lojas da fábrica, sem que ficasse comprovada a efetiva entrada da .,.mercadoria: ...nas lojas, evidencia omissão de receita operacional na indústria. 'Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos . de recurso interposto por COMPANHIA RENASCENÇA INDUSTRIA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con— selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993., • I „ O CELI DEP= ..RIZ DELD QUE - PRESIDENTE E RELA_ p , # TORA_.----- VISTOS EM RICARDO (241 COMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA;= SESSÃO DE: 1 9 NOV1993 'ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do-presente Julgamento, os seguintes Conselhei ros: MãràiC:LMachado. Caldeira, Gilberto CongoBastos -;-Hissao AritÃ, - Luiz Edmundo Cardoso-Barbosa .,:jackson Medeiros de .Faias Schneider e Afonso Celso Mattos Louteneo. Áuáenteí7o Conselheiro José do Nas_ cimento Dias. C).°1 • DAMEFP/Or- SECOS N e 084/90 4M. • • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.680/001.443/89-74 RECURSO N9 : 99.538 ACOROÃO Ne: 105-07.879 RECORRENTE: COMPANHIA RENASCENÇA INDUSTRIAL : •RELATÓRIO COMPANHIA RENASCENÇA INDUSTRIAL (CRI), contribuinte jurisdicionada à DRF em Belo Horizonte-MG, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado pl -eiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 652/656), que julgou procedente em parte, o lançamento, na parte em que foi, sucumbente. Em decorrência do Auto de Infração (fls.02), farta- mente lastreado com documentos de fls. 03/292, Anexo I de fls. 01/ 593 e Anexo II de fls. 01/686, imputando ã contribuinte irregulari dades que teria cometido nos Exercícios de 1984,e 1985, período-ba se de 01.07.82 a 30.06.83 e 01.07.83 a 30.06.84, em cujo demonstra tivo se lê: "OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizada pela transfe rência fictícia de produtos fabricados (Produ- tos perfeitos) pela empresa, apurada através de levantamento entre os Controles de Estoques e os das Lojas I e II da CRI. Sendo que, ocorreu a baixa desses produtos do Estoque da Fábrica e •os mesmos não entraram nos Estoques das Lojas CRI, conforme Quadro Demonstrativos e documen- tos anexos. •EXERCÍCIO-DE-21984 . Valor -da 'Receita 'Omitida • no, Valor de NCZ500,00 e •EXERCíCIO DE '1985-Valor *da 'Receita Omitida no Valor de NCZ755,17. J.M. DA MEFP/OF - SECOS N r 065/ 50 Processo n9 10,680/001.443/89-74 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-07.879 Enquadramento Legal: Artigos 157 § 19, 163, 172 § único, 179, 387 II do RIR aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80." Irresignada, impugnou a exigência (fls.395/400), den n- tro do prazo prorrogado de acordo com o artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, carreando aos autos documentos de fls. 401/568, argüín _ do em síntese: a) A autuação fiscal é fruto de lamentável equívoco e hostiliza a legislação de regência bem como a jurisprudência, por que baseado em levantamento que fez por "presunção" e por "amos- , tragem" na forma de ilação fiscal; b) Alega,ainda,como preliminar, que o direito de cons.. 1 tituição de parte substancial do pretenso crédito tributário, já decaíra por força do artigo 173 do Código Tributário Nacional ,.., CTN; c) Transcreve às fls. 398/399 ementas dos Acórdãos do Tribunal Federal de Recursos n9s 94,390-GO e 72.374-MG, em que repudiam o lançamento com base em presunçãõ fiscal; d) Argumenta,ainda,a'necessidade de nova diligência•pe ricial de modo a corrigir as falhas da autuação e confirmar que não houve nenhuma irregularidade cometida pela impugnante; e) Está apresentando outro levantamento quantitativoa partir da data da existência legal das lojas, identificando as transferências que foram consideradas fictícias, desfazendo as- sim os equívocos da fiscalização, domonstrando pelo levantamentoe pelos documentos que não houve transferências fictícias, .-sa,Idas sem documento fiscal e omissão de receitas; 1 f) Ainda que a fiscalização tivesse comprovado a omis _ são de receita, o que se admite apenas para argumentar, mesmo as- sim não poderia prosperar a tributação reflexa na pessoa Tfisíca _ dos acionistas. C3)1) _ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.680/001.443/89,74 4. Acórdão n9 105-07.879 A fiscal autuante manifestou,sua informação fiscal riás fls.628/647, acostando ao_processo documentos de fls.570/627, que em demorada análise das razões de impugnação-, propõe a exclusão da parcela de Cr$18.562,949,70 e a manutençãõ do lançamento sobre os demais valores. -A decisão da Autoridade singular • (fls.652/656), mante- ve parcialmente o lançamento, na mesma linha da informação fiscal, para reduzir o pagamento do IRPJ aos seguintes valores NCZ$216,25 e NC$307,43, respectivamente nos éxercícios de 1984 e 1985, medi- ante ementa assim narrada: "OMISSÃO DE RECEITA' OPERACIONAL - A baixa de estoque da fábrica sem a ;correspondente entra da nas lojas evidencia a ocorrência de omis- são de receitas operacionais."' Ciente da decisão retro em 29.0331 (fls.661), a _con- tribuinte interpôs seu recurso voluntário de fls. 662/665, proto- colizado em '14.02.91, repetindo as mesmas razões invocadas na -pe_ ça.impugnatória,'insistindo que houve cerceamento de defesa o que por consequência, segundo alega, acarreta a nulidade do decisório, por não ter deferido a realização da perícia como foi requerida na fase inicial. _ É o relatório. O/ imprensa Nacional SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10.680/001.443/89-74 5. Acórdão n9 105-07.879 VOTO_ Conselheira:-CELI'DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 DA DECADÊNCIA: A recorrente não assiste razão em relação a prelimi- nar apresentada. de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir, em 20/02/89, crédito tributário referente a fatos gera dores do exercício financeiro de 1984, período-base de 01/O7/82 .a 30/06/83.. O art. 173 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.772/66) dispõem: "Art. 173. O dií'eito de a . Fazenda_Pública cons tituir o crédito tributário extingue-se após 5 . (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àque- le em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a deci são que houver anulado, por vicio formal, o lanç.J mento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere es• te artigo extingue-se definitivamente com o decuF so do prazo nele previsto, contado da data em qtj tenha sido iniciada a constituição do crédito tri butário pela notificação, ao sujeito passivo, qualquer medida preparatória indispensável ao lan çamento. - Pot-sua vez, o art. 171 em seu pafãgrafo segundo, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo 'Decreto : . n9 85.450/80, reproduzindo o art. 29 da Lei n9 2.862/56, declaram que: Imprensa Nacional Processo n9 10.680/001,443/8.9-74 6. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-07.879 "§29 - A faculdade de proceder a novo lançamen mento ou a lançamento suplementar," à revisão do • lançamento e ao reexane nos livros.e . documentos de contabilidade dos . contribuinteg, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos , contados da notificação do lançamento primitivo." Tem-se por lançamento primitivo a notificação entre-- gue à contribuinte quando da apresentação da declaração do impos- to de renda, que, no presente caso, ocorreu em 23/02/84, conforme se constata às fls. 61. Tendo sido lavrado o Auto de Infraçãõ em 20/02/89, não há porque se arguir a decadência. 1.2 DA NULIDADE DA DECISÃO'DE . PRIMEIRA INSTANCIA: O pedido de perícia pelo sujeito passivo, que deve a- tender ao disposto no parágrafo único do art. 17 do Decreto n9... 70.235/72, pode ser indeferido pelo julgador "a quo", se entender ser a mesma dispensável, de acordo com caput do citado artigo. 2. DA OMISSÃO DE RECEITA: Está transparente nos autos o trabalho minucioso .: exe cutado pela fiscalização, que, após a lavratura de. vários :termos de intimação, obteve da própria contribuinte todas as informações necessárias para identificar a irregularidàde apontada na •epeça fiscal. As alegações trazidas na impugnação, de que o levanta mento quantitativo de "TECIDO PERFEITO" se deu por amostragem, e que o lançamento fiscal foi feito. com base em simples presunção, não podem ser acolhidas, uma vez que o levantamento está detalha- do nos quadros demonstrativos de fls. 32 a 60, corroborados em documentos de controle da indústria e das lojas I e II, forneci-- dos pela empresa. Para contestar o trabalho fiscal, a contribuinte não especificou concretamente os possíveis erros'cometidos, -preferiu fazer alegações diversas que foram cabalmente refutadas na infor- Impronsa Nacional CJOL SERVICO PUBL/C0 FEDERAL Processo n9 10.680/001,443/89,-74 7. Acórdão n9 105-07.879 mação fiscal. Entretanto, valeu-se de um novo levantamento quantita- tivo élaborado , segundo a contribuinte "por profissionais idóneos eqüidistantes dos interessados das partes envolvidas no litígio fis cal", o qual esclareceria as transferências fictícias apontadas pe la fiscalização. No entanto, na informação fiscal, a autuante aporx tou substancialmente artifícios utilizados no levantamento da con- tribuinte para encobrir as saídas fictas, fato este que não foi contestado pela recorrente, quando do recurso. A contribuinte incluiu nas transferências retalhos e aparas, não se limitando ao "tecido perfeito", que foi o item tra- balhado pela fiscalização, além de usar fator de conversão - metro quilo diverso daquele próprio para o "tecido perfeito". Quando do recurso, a recorrente não contestou os fatos especificados na informação fiscal e que embasaram a decisão de primeira instáncia. Aliás, a recorrente guardou silêncio .quanto as razões que justificaram o provimento parcial do julgador"aquo", já que foram aceitas notas - fiscais de transferências para a loja II, só apresentadas na impugnação. Estou convicta de que houve omissão de receita corres, pondente a mercadoria baixada no estoque da Indústria a título de transferência para as lojas I e II, mas que efetivamente não entrou nesses estabelecimentos, conforme provado nos autos. Desmerece a defesa da contribuinte, a utilização de ar gumentos totalmente infundados como àqueles que dizem da inexistên cia de atividades nas lojas à época das transferências.: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de outubro de 1993. 1 e4014,t,L, CELI DEPINE •• IZ DELD QUE RELATORA Imprensa Nacional - - Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012305/90-16
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9994
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF EM SÃO PAULO OESTE - SP. SESSÃO DE: 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N": 105-9.994 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VITACHEMIE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relátorio e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO H ~DA SILVA PRESIDENTE â C"---ZntOt.C.? c---lbk-6F1-;(51CONI ANOROZO E RELATOR E" E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.012305/90-16 ACÓRDÃO N°: 105-9394 FOMALIZADO EM: ... FEV 1996 Participaram , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON FESS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIRDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.012305/90-16 ACÓRDÃO N" : 105-9.994 RECURSO N° : 85.483 RECORRENTE: VITACHEMIE COM. E IND. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "VITACHEMIE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°48.885.081/0001-80, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal da Delegacia de São Paulo Oeste - SP, que negou integralmente provimento á impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "FINSOCIAL", incidente sobre o "FATURAN1ENTO", e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo a receita omitida caracterizada por suprimento de caixa, apurado no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1.986 (ano-base de 1.986), exercício de 1.987, cuja base legal está inserida no artigo "01", parágrafo primeiro, do Decreto-lei n° 1.940/82, e nos artigos "02", "16", "80" e "83" do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e demais dispositivos legais citados no auto de infração 03 - Na impugnação o contribuinte limitou-se a informar que impugnou o processo principal (fls. 21/22), pois este é decorrente, e o recurso voluntário é peça identica aquela acostada no processo matriz (fls. 35/36). O processo matriz tem o n° 10880.012278/90-45 04 - É o relatório, que li em plenário. AI • _aed0170 ge. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.012305/90-16 ACÓRDÃO N° : 105-9.994 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO -RELATOR. 01 - O recurso é tempestivo, conforme decidido no processo matriz, que também tratou da ciência da decisão singular, onde ocorreu situação idêntica a este processo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Na impugnação o contribuinte limitou-se a informar que havia impugnado o processo matriz (fls. 21/22), do qual este decorre, e no recurso apenas juntou a mesma peça recursol do processo principal (fls. 35/36), o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele, sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. • 03 - Na sessão do dia 05 de dezembro de 1.995, o recurso interposto no processo matriz, de n° 10880.012278/90-45, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n° 105-9.992, que negou provimento ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto, para çue seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Sala das sessões DF, em 05 de dezembro de 1995. es • 'IORCE PONSONI ANOROZO) Ilb tideirk» 4 Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000139/92-28
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11587
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAIR REIS TREVISAN. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que ajustavam a exigência ao voto proferido por eles no processo matriz. Áti „"or VERINALDO H 'W DA SILVA PRESIDENTE ensirt/ / . N LTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 isco 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000139/92-28 Acórdão n.°. : 105-11.587 Recurso n.°. : 05.223 Recorrente : OIAIR REIS TREVISAN RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o contribuinte CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA, CGC n.° 21.232.285/0001-66, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13656.000132/92-89 (recurso n.° 109.959), empresa da qual o recorrente é sócio. O recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal, acrescentando que caberia a fiscalização a comprovação da distribuição dos rendimentos aventados. Os AFTN autuantes, em sua informação fiscal, considerando legitima a distribuição dos resultados apurados na pessoa jurídica, transcrevem ementa do Acórdão 105-0.443/83, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: "Os lucros apurados na pessoa jurídica, sob a forma de arbitramento ou de tributação simplificada, são considerados automaticamente distribuídos aos participantes no capital social da pessoa jurídica". Propõem seja dado ao presente decisão vinculada ao processo principal. A autoridade julgadora de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000139/92-28 Acórdão n.°. : 105-11.587 O recurso voluntário apresentado, reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. 4-/ey 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000139/92-28 Acórdão n.°. : 105-11.587 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e, por preencher as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso conforme Acórdão n.° 105-11.586. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No presente caso, todas as infrações constantes no decorrente, foram mantidas no processo principal. Considero corretos os procedimentos adotados pelos fiscais autuantes, a aplicação das penalidades obedeceu a legislação aplicável, e igualmente acertada a decisão adotada pela autoridade julgadora de primeira instância, não cabendo qualquer retificação no lançamento realizado. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. 4 -110, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000139/92-28 Acórdão n.°. : 105-11.587 É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. / er-rr IL ON PÉS" Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005939/91-96
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8275
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.003561/92-47
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8918
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 e'1990 ACÓRDX0 N2 105-8.918 RECORRENTE: M&R LABORATÓRIO COSMÉTICO E FARMACÊUTICO LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPJ- ARBITRAMENTO DO LUCRO.FALTA DE DO- CUMENTAÇZO.Documentação contábil não a - presentada ao Fisco sob a alegação de extravio. Se não provadas a publicação do alegado fato em jornal e a comunica- ção ao Registro do Comércio, feitas o- portunamente, caracteriza-se a recusa de apresentação de documentos. Não se presta à determinação da base de cálculo do imposto a escrita comercial em que mais da metade dos registros de receita tem a sua apresentação ao fis- co recusada, impossibilitando a verifi- cação prevista no artigo 174 do RIR/80. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇAO. Apurada em lançamento de oficio a existfncia de "imposto devi- do" no exercício, é de aplicar-se a multa proporcional prevista no artigo 17 do DL 1967/82, ainda que o contri- buinte haja apresentado, a destempo, declaração inexata sem apuração de imposto a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por M&R LABORATÓRIO COSMÉTICO E FARMA- CÊUTICO LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 v.v. Ak VERINALDO gaggt DA SILVA - PRESIDENTEdio r JOSÉ DO NASC NTO DIAS RELATOR VISTO E FONSO tr(IR0 gfé_ PROCURADOR DA FAZEN- N iSESSÃO DE:O DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbo sa, Vilson Biadola, Hissao Anita e Afonso Celso Mattos Louren ço. Ausente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schnei-- der. -, - -s RECURSO N 2 106.599 Acórdão n9 105-8.918 RECORRENTE: M&R LABORATÓRIO COSMÉTICO E FARMACÊUTICO LTDA RELATÓRIO ' Em exame o recurso interposto por M&R LaboratOrio Cosmético e Farmaceutico Ltda, em 21/09/93, contra a decisão do delegado da Re- ceita Federal em Curitiba, da qual tomara ciância em 26/08/93. São dois os pontos de divergencia em litígio: a) o arbitramento do lucro dos exercícios de 1989 e 1990; h) a multa por entrega intempestiva de Declarações. O ARBITRAMENTO DO LUCRO Ex.1989 Cz.4. 3.433.178,25 Ex.1990 NCz$ 138.966,84 Como pode ser visto afls.32/35 e 28/31, o contribuinte apre- sentara as Declarações dos exercícios financeiros de 89 e 90 pelo sis- tema do Lucro Real, havendo apurado prejuízo fiscal em ambas. Intimado a apresentar as Notas Fiscais de sua emissão, que haviam lastreado os registros contábeis de receitas, deixou de apresen- tar ao fisco 321 notas, alegando que elas haviam sido extraviadas por um antigo funcionário (fls.27). Com fundamento nos artigos 165 §1 2 e 399,111 do Regulamento de 1980, o fisco arbitrou o lucro dos dois exercícios, mediante a apli- caçao dos percentuais de 15% e 18% sobre as correspondentes receitas brutas constantes das Declarações de Rendimentos apresentadas. Na Impugnação da exig iencia aduziram-se, em suma, as seguintes razoes: a) Não se justificava o desprezo das escrita mercantil de uma pequena empresa pela simples falta de apresentação de algumas notas fis- cais. Tal fato não poderia ter por conseqüencia o abandono dos resulta- dos reais da empresa, espelhados na contabilidade, e a adoção de resul- tados irreais, mediante arbitramento. De acordo com jurisprudencia do Conselho de Contribuintes, o arbitramento e uma medida extrema, que somente se justifica se os ele- mentos da escrita não permitirem a sua aceitação para efeitos de cálcu- lo do Lucro Real. No caso dos autos, alem de existir escrita contábil regu- lar, as notas fiscais em questão teriam sido apresentadas ao fisco, pos- teriormente, na sua quase totalidade, sendo que as notas apresentadas coincidiam, em valor, com os registros contábeis. b)De acordo com a jurisprudencia do Conselho de Contribuintes, somente poderia ensejar o arbitramento a falta de apresentaçao da tota- lidade dos comprovantes e nao a falta apenas parcial. 3. de fls.3/6, que subsidiou o Auto de Infraçao. No Recurso em exame, o contribuinte reitera as mesmas razoes já anteriormente aduzidas e acentua que: Os valores das notas fiscais nao apresentadas a fiscalização teriam sido acolhidos como bons pelo mesmo orgao julgador da primeira instância, quando apreciou o processo relativo ao IPI (fls.79/83), não se justificando a rejeição desses mesmos valores para efeitos de impos- to de renda. Sendo o arbitramento medida extrema, conforme acOrdãos deste conselho citados a fls. 75/76, nao se justificava, no caso, de vez que a contabilidade da recorrente era boa. A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAOES. Ex. 1989 Cz$ 1.029.953,47 Ex. 1990 NCz$ 41.690,05 A fiscalização apurou que as Declaraçoes de Rendimentos de fls. 28 e 32 haviam sido apresentadas fora do prazo legal e aplicou a multa de 1% ao mes sobre o valor do imposto apurado no lançamento de o- fício, invocando o artigo 17 do DL 1967/82 e a IN/SRF n 2 11/83. De ob- servar-se que as referidas Declaraçoes no apresentavam imposto a pagar. A impugnaçao reconheceu a infraçao. Alegou que o contribuinte estava despreocupado por saber que nao tinha imposto a pagar. Sustentou que a penalidade cabível seria aquela do artigo 723 do RIR/80, de vez que não havia credito tributário definitivamente constituído, quando da aplicação da multa, eis que a exigencia ainda pende de litígio. Na Informaçao Fiscal, o autuante sustentou que, nos termos do artigo 17 do DL 1967/82, a multa de 1% ao mes, no caso de declaração fo- ra do prazo , e "sobre o imposto devido" e não sobre o imposto "declara- do". Escorado na doutrina de Paulo de Barros Carvalho, de Jose Sou- to Maior Borges e de Alberto Xavier e, ainda, nos acOrdãos RE 88.967 SP/ 78 e RE 91.019 /SP, defendeu que o lançamento tributário se consuma com a lavratura do auto de infração, sendo ato administrativo definitivo e no provisorio. Cabia, pois, a aplicaçao da multa de 1% sobre o valor do imposto devido apurado no Auto. A Decisão recorrida manteve a exigencia, fundamntando que o entendimento correot do artigo 17 do DL 1967/82 havia sido declarado pe- la Instruçao Normativa SRF 11/83, segundo a qual estao abrangidos os casos de procedimento de ofício que retifique o valor do imposto a re- colher. No recurso, o contribuinte invocou (fls.77) dois acordaos da 4 1 e da 2 1 Câmeras deste Conselho, segundo os quais a penalidade aplicá- vel aos casos de atrazo na entrega de Declaraçao e aquela prevista no artigo 723 do RIR/80. Citou tambem e juntou aos autos cOpia do Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica , segundo o qual a entrega a destempo de Declara- çao sem imposto devido sujeita o contribuinte a multa do artigo 723 do Regulamento. c) Não se configurou, no caso, a recusa de apresentação dos documentos, de vez que o contribuinte justificara a impossibilidade de apresentá-los, em razão de haverem sido extraviados. c) As receitas utilizadas pelo fisco como base para o arbitra- mento abrangeram parcelas passíveis de sumária exclusão, tais como ven- das canceladas, descontos incondicionais e impostos incidentes sobre ven- das. d)0 lançamento nao identificou a norma legal que autorizasse os percentuais de arbitramento utilizados. O autor do lançamento manifestou-se, na forma do art.19 do De- creto n 2 70.235/72, redarguindo que: Não se tratou da falta de "algumas notas fiscais". Quando da lavratura do Auto de Infração faltavam 86% de todas as notas emitidas pela empresa no período fiscalizado. Com a apresentação posterior de parte destas notas, ainda deixaram de ser apresentadas 58,18% de todas as notas fiscais emitidas no período. A simples alegação de extravio das notas fiscais no conven- cia, de vez que o contribuinte não providenciara a publicação da alega- da ocorrencia em jornal, nem fizera, no prazo de 48 horas a minuciosa informação do fato ao Registro do Comercio, conforme determinado pela norma do §1 2 do artigo 165 do Regulamento de 1980. A correspondencia entre os valores das notas fiscais faltantes e os dos registros contábeis correspondentes seria uma mera alegação do contribuinte. Sem o exame da documentação não há como saber, objetivamen- te,se o valor registrado na contabilidade correspondia ao das operações. Foram tomados como base de cálculo do arbitramento os valores contabilizados e declarados por ser este o procedimento consagrado não apenas pela doutrina (que citou), como também pela jurisprudencia do Con- selho de Contribuintes, como os acórdãos 101-76.435/86 e 101-76340/86 (fls.54/55). - A expresso legal " recusar-se a apresentar os livros ou do- cumentos" nao abrangeria apenas os casos de oposição formal e declara- , da. Recusar, no dizer de De Placido e Silva, significaria tambem nao o- bedecer."Recusa também exprime o não cumprimento do que se deve dar, ou se deve fazer." Tecnicamente "escusar" e justificar, expor o motivo ou razao que justifique a "recusa". No caso dos autos, a escusa teria sido o extravio, só que nao provado, nem cercado das providencias especifica- mente previstas em lei. Não se justificaria a exclusão da base do arbitramento daquelas parcelas apontadas na impugnaçao porquanto, conforme previsto no artigo 400 do Regulamento, o arbitramento tem por base a receita bruta e no a receita líquida. Quanto aos percentuais adotados, teriam fundamento no artigo 8 2 doDL 1648/78, combinado com a Portaria Ministerial n 2 22/79. A Decisao recorrida manteve integralmente a exigencia, funda- mentando que a apresentaçao ao fisco de menos da metade dos documentos que embasaram os registros contábeis de receita do período justificava o abandono da escrita comercial na determinaçao da base de calculo do imposto de renda. Citou as nromas dos artigos 165,--399_e_402 do Regula- mento de 1980 e reportou-se aos acordaos deste Conselho,citados na peça PROCESSO N9 10980/003.561/92-47 Acpordão n9 105-8.918 4. Finalmente, levantou uma questão que ó, por natureza, uma preliminar.A decisão recorrida seria nula por não haver apreciado a alegação da defesa relativa a aplicabilidade do artigo 723 do Regula- mento de 1980, no caso da multa por atrazo na entrega de Declaração. ektuR É o Relatório. Y911° I 1 1, '1 PROCESSO Ne 10980/003.561/92-47 5. RECURSO N2 106.599 ACóRDZSO N2 105-8.918 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relatar: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende ás demais condiOes de admissibilidade. Da Preliminar de Nulidade A meu ver, a autoridade recorrida, ao fundamentar a sua decisão sobre a multa por atraso na entrega de decla- ração, identificando como aplicável ao caso a norma do arti- go 17 do Decreto-lei 1967/82, declarou, por exclusão, ina- plicável ao caso a norma do artigo 723 do Regulamento de 1980, invocada pela recorrente. Fundamentou esse entendimen- to mediante a invocação da Instrução Normativa n2 11/83, que é norma complementar de direito tributário. Descaracteriza- da, pois, a nulidade invocada. Rejeito a preliminar. Do Arbitramento do Lucro É inconteste que a recorrente deixou de apresentar para exame do Fisco documentos que lastrearam seus registros contábeis de receita. O exame dos autos deixa ver que mais da metade dos documentos que deram respaldo aos registros de receitas deixaram de ser apresentados. O principio contido no artigo 174 do Regulamento de 1980 é de que a determinação do Lucro Real pelo contribu- inte sujeitar-se-á à verificação por parte da autoridade tributária com base no exame de livros e documentos da es- crituraçlo. Naturalmente que o anus de provar, com documen- tos, os fatos registrados na sua contabilidade é do próprio contribuinte. O desatendimento, por parte da recorrente, à in- timação para apresentar os documentos que lastrearam os re- gistros contábeis de receita criou o dilema: ou mais da me- tade dos registros eram aceitos como bons "em confiança", ou rejeitava-se toda a escrita mercantil como inepta para de- terminar a base de cálculo do imposto de renda. Com efeito, os lançamentos contábeis só têm con- fiabilidade na medida em que se conformem com os fatos que lhes tenham dado origem, os quais, presumivelmente, estão PROCESSO N9 10980/003.561/92-47 6. Acórdão n9 105-8.918 espelhados na documentação em que se calca o registro. A fidedignidade de tais documentos, por exemplo no caso de vendas efetuadas, que é o dos autos, é permanentemente controlada pelo adquirente, que confronta os dados da nota fiscal recebida com a transação efetuada (supondo-se que a nota não tenha sido "calçada"). No caso dos autos, a escusa da recorrente para de- satender a intimação foi de que os documentos exigidos en- contravam-se extraviados. Ora, para que tal justificativa pudesse ser levada em conta seria necessário que o contri- buinte provasse que adotara as medidas determinadas especi- ficamente para essa hipótese pelo artigo 165 § 12 do Regu- lamento de 1980: dar publicidade oportuna ao alegado fato e comunicá-lo circunstanciadamente ao Registro do Comércio. N2o o fez. Assim, no meu entender, a impossibilidade de com- pulsar tais documentos, em volume tão expressivo, para con- frontá-los, por dever de oficio, com os correspondentes re- gistros contábeis, só poderia ter por conseqüência a rejei- ção de toda a contabilidade pelo Fisco. Ao auditor fiscal, cuja atividade é vinculada, não é dado o poder discricioná- rio de agir "em confiança", aceitando como bons registros cuja verdade não tem condiçaes materiais de conferir. Não apresentados os documentos em que se respaldaram os regis- tros de receita e sendo de tal monta a sua quantidade que representem uma deficifncia da contabilidade, caracteriza-se uma situação extrema que impOe a rejeição da escrita como base para o cálculo do imposto. No caso dos autos, ademais, verifica-se que trans- correu cerca de um ano e meio entre a data do Auto de Infra- ção e a da apresentação do Recurso, tempo mais do que sufi- ciente para que o contribuinte pudesse ter obtido junto aos seus clientes (identificados no Livro de Saídas) cópias das 217 notas fiscais faltantes, ou documento correspondente, de forma a ensejar eventual aproveitamento da sua escrita. Não me convence o argumento da recorrente de que não se caracterizara, no caso dos autos, a hipótese legal de recusa da apresentação dos documentos. Entendo que não quis prever a lei apenas a recusa formal e declarada, o enfrenta- mento. O desatendimento injustificado a uma intimação para apresentar documentos é também uma recusa. Ora, a pura e simples alegação de extravio é uma escusa injustificada. Co- mo bem sustenta o fiscal autuante, "tecnicamente escusar é justificar,expor o motivo ou razão que justifique a recusa". Também não convencem as raz8es pertinentes à ex- clusão de parcelas relativas a vendas canceladas, descontos incondicionais e impostos incidentes sobre vendas na deter- minação do Lucro Arbitrado, eis que, conforme disposto no artigo 178 do Regulamento, tais parcelas são excluidas na PROCESSO N9 10980/003.561/92-44 7. Acórdão n9 105-8.918 _ - determinação da Receita Líquida de Vendas, enquanto que a base do arbitramento é a Receita Bruta. Reconheço uma aparente contradição entre os pro- cedimentos de recusar a escrita por falta de documentos que comprovem a receita e, ao mesmo tempo, tomar-se o montante das receitas contabilizadas como critério para arbitrar o lucro. É claro que esse lucro arbitrado não vai ser exato, nem espera a lei que o seja, tanto assim que estabelece di- ferentes critérios de arbitramento, cada um deles conduzin- do, seguramente, a resultados diversos. Uma coisa é rejeitar a escrita como determinadora da base de cálculo do imposto; outra é escolher entre os diversos critérios de arbitramento aquele mais seguro. A jurisprudãncia deste Conselho é no sentido de que, em casos tais, há que tomar-se, prioritaria- mente, a receita declarada. Irrelevante também a aceitação dos valores não do- cumentados em Decisão relativa ao Imposto Sobre Produtos In- dustrializados. O sistema de apuração deste imposto não se apóia na escrita mercantil, como ocorre com o imposto de renda. Por todo o exposto, nego provimento a este item do recurso. Da Multa Por Atraso A penalidade aplicável ao caso é aquela prevista no artigo 17 do Decreto-lei n2 1967/82, que incide especi- ficamente na hipótese de atraso na entrega da declaração, enquanto que a norma do artigo 723 do Regulamento é genérica "para todas as infraç8es a este Regulamento sem penalidade especifica". O referido artigo 17 é claro ao dispor que a pena- lidade incide sobre o imposto "devido", o que é diferente de imposto declarado. Este foi, no caso, inexistente. Aquele foi apurado pelo fisco como existente e determinado pelo lançamento tributário, ato administrativo consumado e defi- nitivo. Entendo correta a exigência. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF em 06 de dezembro de 1994 JOSÉ DO NASCl/. DIAS - RELATOR Ill, Ágármgr Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002495/92-25
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9701
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Recorrida : DRF em MACEIÓ - AL IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutiveis despesas e/ou custos que estejam amparados em documentos reputados inidóneos ou que se encontrem contabilizados em rubrica que não ensejem sua dedução, além de não terem a efetividade dos serviços prestados comprovada de forma inequívoca. Igualmente, não são dedutiveis as despesas que não sejam estritamente realizadas no interesse da pessoa jurídica, caracterizando-se como mera liberalidade pagamentos para realização de exame médico de pessoa estranha ao seu quadro funcional. - AGRAVAMENTO DE MULTA - Não se justifica a aplicação da multa exacerbada, de que trata o art. 728, § 14, do RIR/80, baseada na falta de apresentação de documento que afinal restou comprovado inexistir, e este fato haver sido invocado como um dos motivos que ensejaram a formalização da exigência tributária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por UNOMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir somente o agravameE to da multa de oficio, nos termos do relatõrio e voto que ppa- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (D -m 19 de setembro de 1995 Áf-á Azu0.0' VERINAL" eiálleirLVA - PRESIDENTE' ,ddr -- RIS i g A s ITA - RELATOR VISTO EM ANTÔNIO DE M URA BORGES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:40 CUT 1995 EAZIMA NACIONAL PROCESSO N9 10410-002.495/92-25 Acardão n9 105-9.701 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes C - selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO, AFONSO CELSO MA TOS LOURENÇO e NILTON PÉSS. 41111 dir 1 PROCESSO NQ 10410-002.495/92-25 RECURSO NQ 107.113 ACÓRDÃO NQ 105-9.701 RECORRENTE: UNOMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso voluntário contra a decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 361/364), que julgou improcedente a impugnação apresentada ao auto de infração de fls. 344. A exigência decorreu de fiscalização de rotina, para verificação de escrituração dos valores constantes do sistema SIAFI, quando a autoridade lançadora, ao identificar outras irregularidades (custos, despesas operacionais e correção monetária nos periodos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990), representou à Chefia da Divisão de Fiscalização solicitando autorização para estender a fiscalização. O auto de infração acima mencionado resulta dessa ação fiscal, e envolve matérias relativas a apropriação indevida de custos, glosa de despesas operacionais, inclusive porque caracterizaram despesas ativáveis, omissão de receita de correção monetária, apresent-çã• de declarações de rendimentos após o início da aço fiscal, compensação indevida de prejuízos fiscais e fa ta de atendimento a intimações no prazo concedido. (t7.é? PROCESSO N4 10410-002.495/92-25 2 AcOrdão n9 105-9.701 A autuada insurgiu-se contra parte da exigência, mais especificamente quanto aos itens relativos à apropriação indevida de custos e à glosa de despesas operacionais. Tendo em vista que as demais matérias não foram questionadas, restando preclusas no âmbito administrativo, restringiremos o nosso relatório aos itens em litígio. Primeiramente, faço remissão e leio, ora em sessão, os itens objeto de impugnação que se encontram descritos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 334/343). Na primeira peça de defesa (fls. 347/352), a impugnante alegou, em síntese, que: - foi constituída com o objetivo de prestar serviços de conserto, manutenção e reforma de máquinas de escrever IBM ou similar, e que passou, posteriormente, a receber outros tipos de máquinas de escrever e de calcular para reparação, sendo que esses serviços foram executados por terceiros, já que a autuada não dispunha de técnicos especializados em outras marcas; como não tinha também como fixar datas e quantidades definidas destas máquinas, inexistia forma de firmar contrato de prestação de serviços com terceiras empresas; em assim sendo, os serviços eram realizados nas dependências da própria autuada; a Líder Equipamentos Ltda. - ME cobrava o menor preço e prestava serviços satisfatórios, não cabendo à impugnante fiscalizar a Líder para saber se os documentos por ela emitidos eram ou não idóneos (notas fiscais série "A", números 126, 128/130, 132/136, 138, 142/148, emitidos nos exercícios de 1988, 1989 e 1990); - equivocou-se a fiscalização ao afirmar que as ot-s fiscais números 149 e 150, da Líder Equipamentos Ltd, L , as Álke 3 PROCESSO N4 10410-002.495/92-25 Accirdão n9 105-9.701 de números 71, 79, 88 e 99, de emissão pela empresa Eliane de Siqueira Sisneiros (REVISE), e as de números 418, 422, 424, 429 e 433, da empresa Assistec Alagoas Ltda. - ME, foram contabilizados como conservação de bens e instalações, pois, de fato, elas se referem a serviços de terceiros em equipamentos de clientes da autuada; igualmente, pelos motivos acima expostos, não havia como firmar contratos de prestação de serviços (exercícios de 1990 e 1991); e, - não procede, ainda, a alegação de que não atendeu às intimações datadas de 01.09.1992 e 27.11.1992, uma vez que informou à autoridade fiscal, no momento em que foram entregues as intimações, da inexistência dos contratos, bem como dos motivos porque inexistiam, tendo a autoridade concordado com as informações fornecidas sob o argumento de que as citadas intimações eram apenas procedimentos de rotina. As fls. 357/359 consta a informação fiscal da autuante, que propõe seja mantida, na integra, a exigência fiscal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 361/364), após enfrentar todas as alegações de defesa, entendendo que o contribuinte não trouxe, com a sua defesa, prova que justificasse as irregularidades apontadas e, consequentemente, ensejasse revisão da exigência tributária. Inconformada, comparece a ora recorrente perante este Colegiado, com a peça recursal de fls. 369/375, aduzindo, em resumo, que: - segundo o Termo de Encerramento de Ação Fisgai, nada foi encontrado de irregular no confronto da listag-m SUFI, 4 PROCESSO NQ 10410-002.495/92-25 AcOrdão n9 105-9.701 o que vem a comprovar a regularidade da escrita contábil e fiscal da recorrente; - passa, em seguida, a reiterar os termos de sua primeira peça de defesa, enfatizando os aspectos que envolveram seu relacionamento com a empresa Líder Equipamentos Ltda. - ME, no exercício de 1988, período-base de 1987, juntando, nesta instância, declaração de um ex- empregado da empresa, de nome José Gilson da Conceição Assis, que diz haver prestado serviços profissionais para a Líder, no período de janeiro/1987 a julho/1989, "TENDO, NO CITADO PERÍODO, EXECUTADO CONSERTOS DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS PARA A FIRMA UNOMAQ - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em nome da LÍDER EQUIPAMENTOS LTDA-ME.". - quanto ao exercício de 1989, período-base de 1988, reitera os argumentos expendidos em relação ao exercício anterior, na forma acima; - relativamente ao exercício de 1990, onde a acusação é que os documentos emitidos foram contabilizados como conservação de bens e instalações, sem a necessária comprovação dos serviços, diz a ora recorrente que a fiscalização laborou em equívoco, pois, na verdade, as notas fiscais correspondem à execução de serviços de terceiros na reparação de equipamentos recebidos de clientes da requerente; que a comprovação da prestação dos serviços, atrvés de contrato, é impossível, pelos motivos já expostos; - as notas fiscais emitidas pela Líder Equipamentos Ltda. - ME já foram objeto de explicação pelo ex-funcionário e declarante acima mencionado; IP - com relação às notas fiscais emitidas pel irma Eliane de Siqueira Cisneiros - ME (REVISE), eslca ece que Yr414 5 PROCESSO NQ 10410-002.495/92-25 AcOrdão n9 105-9.701 está juntando declaração para fazer prova junto a este Conselho da efetividade dos serviços prestados; - as notas fiscais emitidas pela empresa ASSISTEC Alagoas Ltda. ME têm a efetividade dos serviços prestados pela declaração do ex-técnico e gerente da empresa, que junta nesta fase, já que empresa teria se mudado de Maceió, desde janeiro de 1992; - finalmente, em relação ao exercício de 1991, período- base de 1990, a recorrente insiste novamente que a fiscalização equivocou-se ao afirmar que as notas fiscais, emitidas pela REVISE e ASSISTEC teriam sido contabilizadas como conservação de bens e instalações, eis que se trataram de serviços de terceiros realizados em equipamentos de clientes da recorrente; a efetividade dos serviços está comprovada pelas declarações acima referidas; - quanto ao não atendimento das intimações, repete as mesmas explicações contidas na impugnação, ou seja, que fora explicado à autuante da inexistência dos contratos de prestação de serviços e esta teria dito tratar-se de rotina de fiscalização; - no que concerne às despesas de viagens, diz que, além de se tratar da esposa do sócio-gerente, a mesma trabalhava na empresa, como telefonista, e que a viagem a São Paulo teria como justificativa a necessidade de realização de exame médico, inexistente na região, em virtude de nascimento de filho com Síndrome de Down, conforme comprovam os documentos que junta; - que entende correta a glosa de despesas com r vadas com notas fiscais simplificadas, eis que são fa os que decorrerem de equivocada orientação do contador da mp esa; e, PROCESSO N4 10410-002.495/92-25 6 Acórdão n9 105-9.701 - finalmente, diz que a empresa poderia ter-se beneficiado com os favores fiscais previstos para as Micros- Empresas, eis que preenche os requisitos para tal, mas que a burocracia e a má-vontade de alguns servidores, aliado à indisposição do co or da empresa, impediram o enquadramento. É o relatório. 7 PROCESSO N4 10410-002.495/92-25 AcOrdão n9 105-9.701 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso está revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Observo, preliminarmente, que a matéria em litígio diz respeito à apropriação indevida de custos e glosa de despesas operacionais, além da relativa ao agravamento de multa por falta de atendimento a intimações fiscais. Como as matérias de custos e despesas se referem a diversos anos, melhor será analisarmos em função das empresas beneficiárias dos pagamentos feitos pela recorrente, do que por exercício financeiro, por sua repetição. Assim, examinemos, primeiro, a questão que envolve a empresa LÍDER Equipamentos Ltda. - ME. A questão central reside na constatação fiscal de que a LÍDER nunca foi empresa regularmente estabelecida, conforme constatou a autuante (fls. 334/343), e a recorrente diz haver utilizado efetivamente dos seus serviços, embora sem contrato formal, pelos motivos expostos, e junta declaração de ex-funcionário, que entende confirmar as suas alegações. Entretanto, o trabalho fiscal de campo, já lide neste plenário (fls. 334/335), combate, com eficiência, a incipiente prova trazida aos autos, por um suposto ex- técnico da empresa. A recorrente conhecia perfeita,s tz os 001- PROCESSO NQ 10410-002.495/92-25 8 AcOrdão n9 105-9.701 termos da acusação fiscal. Deveria, quando menos, acrescentar ao texto da declaração prestada pelo Sr. José Gilson da Conceição Assis, o endereço onde poderia haver funcionado a empresa LÍDER. Ou, senão, como entender a logística do relacionamento entre as empresas, se não havia meios para firmar contrato de prestação de serviços, em virtude da imprevisibilidade da demanda, e não se traz absolutamente nada aos autos, que indique a forma e o meio de comunicação entre a recorrente e a prestadora de serviços LÍDER? Reitero que a recorrente, apesar de conhecer os termos da peça de acusação, não produziu uma linha sequer para combater a constatação fiscal de inexistência da empresa no endereço onde a recorrente deveria, supostamente, solicitar o envio do técnico que subscreveu a declaração. Como se depreende, tal matéria, em que pese a facilidade de uma cabal defesa, não chegou a ser objeto de esclarecimento. Assim, tenho que as notas fiscais emitidas pela empresa LÍDER não merecem o respaldo desejado pela recorrente, apesar da declaração prestada pelo ex- funcionário, razão pela qual mantenho a exigência tributária, em todos os exercícios, tendo em conta o manifesto vício de origem dos documentos fiscais aqui tratados. Entendo, também, que a multa qualificada, neste caso, se impõe. Relativamente à glosa das despesas pagas às empresas REVISE e ASSISTEC, a recorrente diz, em preliminar, que a autuante se equivocou ao considerar que tais despesas estão contabilizadas como despesas de conservação de bens e instalações, e afirma que tais dispêndios têm relação com serviços de terceiros na reparação de equipamentos de ) clientes, juntando, como reforço, declarações nesse senti (d . O trabalho fiscal de campo buscou estas empresas, mas a mesmas não mais funcionavam nos endereços antigos constantes dos cadastros da Receita Federala os, O" 0.0. 9 PROCESSO NQ 10410-002.495/92-25 AcOrclão n9 105-9.701 portanto, que restaram as declarações da empresa - beneficiária e ex-empregado de empresa beneficiária dos pagamentos feitos pela recorrente, e o efetivamente _ _ contabilizado. Quanto a este último aspecto, importa _ _ - salientar que, às fls. 112 e 114 dos autos, consta cópia do _ - Livro Razão Analítico da recorrente, dando conta que tais - despesas foram efetivamente contabilizadas a título de "Conservação de Bens e Instalações", contraditando a base da defesa da recorrente, cuja preliminar indica equívoco_ _ -_ fiscal, não comprovado no caso. Pelo contrário, a __. constatação não deixa margens a dúvidas, e tenho que i declarações genéricas de prestação de serviços, no mesmo ; período, não são suficientes para se contraporem ao efetivamente contabilizado pela empresa, e não discutidas neste feito, nem mesmo a título de eventual erro material de enquadramento em contas. Neste passo, entendo que razão não merece o recurso ora em discussão, também nesta matéria. No que se refere à falta de respostas às intimações da autoridade autuante, a recorrente alega que prestara informações orais à autuante, e que esta, por sua vez, teria dito tratar-se de mera rotina de fiscalização. Como se pode verificar de todo o feito, a autuada, ora recorrente, não possuía nenhum contrato de prestação de serviços com as empresas, como confessa nas suas duas peças de defesa. Assim, e também por isso, foi autada a recorrente. Mas, daí, a aplicar multa qualificada, por falta de apresentação dos tais contratos, afinal inexistentes, parece-me uma exasperação infundada. Querarecer a este relator que, tendo a falta dos contra os solicitados constituído também um dos fundamentos par glosa das t/P) despesas acima mencionadas, não pode a mesma faTta servir de apoio para aplicação de penalidade agravada. Ci PROCESSO NQ 10410-002.495/92-25 10 Aceirdão n9 105-9.701 Entendo, face ao exposto, que este item deva ser objeto de revisão sobre o decidido pela autoridade singular, no sentido de retirar, da penalidade, os acréscimos previstos no art. 728, § 14, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80. Finalmente, examinemos a questão das despesas de viagem para atender às necessidades de exame médico da esposa do sócio-gerente da recorrente. Em que pesem os aspectos pessoais e emocionais envolvidos naturalmente em relação a esta glosa, tenho que devo resumir a matéria aos estreitos limites da legislação de regência, e deixar de reconhecer dedutibilidade de tais despesas, porque vedadas em lei. Além disso, lembro que esta matéria não foi objeto de impugnação, razão pela qual, em rigor, trata-se de matéria não pré-questionada. Registro, finalmente, que as despesas deduzidas com base em notas fiscais simplificadas não constituem matéria de litígio, por se tratarem de glosas aceitas pela recorrente, desde a fase impugnatória. Face ao todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir somente o agravamento da multa de ofício, aplicada face ao que dispõe o art, 728, § 14, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 85.450/80. Brasília (0 , em 19 dt set-mbro de 1995 .41( jd, er.„„a HISSAO ARI A - RAiliTOR 0011. 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Numero do processo: 01080.005920/81-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .13...de-abri.1.. de 19 ACORDÃO N° Recurso n° 86.114 - IRPJ - EXS: DE 1977 E 1978 Recorrente BG - CONTROLE DE SISTEMAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS: E de se manter a tributaçao rela tiVra- despesa operacional por "intermedil ção no fornecimento de um sistema eletróni co", por não haver sido provada a efetivi dade do serviço, além de o respectivo do--- cumento não especificar suficientemente a operação ou causa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Mesmo na vigencia da Lei n9 4506/64, os débitos em conta particular dos sócios configuravam empréstimos na data do débito, não sendo necessário aguardar-se o encerramento do balanço para, só então, apurado saldo deve dor, configurar-se a distribuição disfarça da de lucros. - Não se configura como tal, no entanto o saldo devedor de exercício anterior, cuja origem não está indicada e nem os valores referentes a antecipações de retiradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BG - CONTROLE DE SISTEMAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 776.163,00, nos termos do relatório e votos que pas saiu a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Roberto* V.V. Monteiro Bertazi (relator), Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna excluiam, também, a parcela de Cr$ 96.920,00. Desil— nado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes .4e Sala das Sessões, em 13 de abril de 1983 â - tdcw(Aa•-• PEDRO MARTI S r DES - PRESIDENTE f / D 41WDES - REffir OR-DESIGNADO 130")4-‘'jt VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: es mm tal CIONAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÂO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Richard Ulrich Kreutzer.chr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/005.920/81-55 RECURSO N9: 86.114 ACÓRDÃO N9: 105-0.104 RECORRENTE N9: BG - CONTROLE DE SISTEMAS LTDA. R'ELATÓRIO Contra a BG - CONTROLE DE SISTEMAS LTDA., sedia da a Rua dos Andradas; ' 1234, sala 401, Porto Alegre-RS, foi lavra- do o Auto de Infração de fls. 50, relativo ao ano-base de 1976, e xercicio de 1977, e ano-base 1977, exercício de 1978, no qual foi cobrado Cr$ 249.616,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dezeseis cruzeiros) de imposto, acrescido de correção monetária e multa de 50% de que trata a letra b do art. 21 do DL 401/68, num total de Cr$ 829.260,00 (oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta cruzeiros), parinfringencia ao disposto nos artigos 72, 47 § 19, da Lei 4.506/64, consolidados no RIR/76, Dec. 76186/75 art. 162 e 233. A cobrança foi procedida de Termo de Inicio de Fiscalização (f is. 1), Termo de Verificação (fls. 44/45), Termo de Entrega de Documentos Fiscais (f is. 46/48) e Termo de Encerramento de Auditoria Contábil Fiscal (f is. 49). Notificada em 15/4/81, a ora recorrente solici tou dilação do prazo (doc. fls. 51/52), no que foi autorizada pelo Delegado da Receita Federal, nos termos do art. 69, inciso I, do Dec. 70.235/72M DMF • DF /14 C-C • Secgraf • 1600/75 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/005.920/81-55 2. Acórdão n9 105-0.104 Nesta circunstância, apresentou a autuada em 29.5.81, impugnação tempestiva (f is. 54 e seguintes onde alega,em resumo que: 1) no que respeita ã glosa do valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), refere-se a paga mento de honorários que a empresa efetuou, tendo como causa a intermediação no fornecimento de um sistema eletrônico de proces sarnentos de dados Burroughs B-721; 2) que a pessoa jurídica beneficiária do paga- mento, conforme o indica o respectivo recibo, está inscrita no CGC e na Junta Comercial; 3) que a escrituração da impugnante, efetuada com a observância das leis comerciais e fiscais, estabelece, a seu favor, presunção de veracidade dos fatos nela descritos, in- cumbindo, dessa forma, ao fisco o ônus de provar a sua inveracida de; 4) no que respeita à tributação aos débitos em cónta-corrente como distribuição disfarçada de lucros, é improce- dente a exigência, pois que não se trata de empréstimos feitos aos sécios quotistas, mas de simples movimentação de contas-correntes que os sécios da impugnante com esta mantém, contendo, de um la- do, registros de retiradas por conta de "pro labore" e, de outro lado, créditos desse mesmo "pro labore"; 5) que não se confirmou, juridicamente,qualquer empréstimo, ou mútuo, porquanto este não foi formalmente pactuado, além de que os débitos em conta-corrente nunca resultaram em en trega efetiva de numerário, o que é requisito no mútuo ou emprés- timo; 6Y que, apenas para argumentar, entende que não dP caberia tributar o montante dosdébitos,mas apenas o saldo devedor, - t5"; BERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/005.920/81-55 3. Acórdão n9 105-0.104 ao final ao período-base (que sempre foi "O"), quando ocorre na realidade, o fato gerador no caso de distribuição disfarçada de lu cros operada através de empréstimos. A decisão de 15- instância de fls. 75/79, julgou pro cedente a ação fiscal e manteve o exigido no auto de infração de fls. 50, sendo assim resumidos os seus argumentos: 1) Que é indedutível a importância escriturada como despesa relativa ao pagamento de serviços de intermediação presta dos por pessoa jurídica, quando da aquisição, pela recorrente de um sistema eletrônico de processamento de dados, visto ter entendi do que, na hipótese, não restou comprovado a efetividade dos aludi dos serviços, afirmando que o fiscal autuante ao contra arrazoar a impugnação sugere que a glosa seja mantida porque não foi emitido a competente nota fiscal de serviços, dando-se a impressão de "no ta fria" e que não teria sido localizada a empresa beneficiária do pagamento; 2) Que para efeito do art. 233, letra g, do RIR/75, vigente na época da ação fiscal, confirma empréstimo a "simples conta-corrente, cujos registros, obviamente, demonstram, sem opo sição, os direitos e as obrigações das partes envolvidas", caracte rizando a distribuição disfarçada de lucros. Notificada de tal decisão, conforme AR de fls.81, de 9/9/82, e inconformada com a mesma, apresenta a interessada, recur so a este Conselho, de fls. 82/87, reforçando as alegações ante riormente expedidas, alem de juntar diversos acórdãos da 1 Câmara1i' do 19 Conselho de Contribuintes, em abono de sua tese. É o relatório. . - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/005.920/81-55 4. Acórdão n9105-0.104 VOTO VENCEDOR Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes - Redator-Designado Discordo em parte do voto do relator quanto à in- fração descrita como "Distribuição disfarçada de lucros". Entendo que, mesmo na vigência da Lei n9 4.506/64, os débitos em conta particular do sócio configuravam empréstimos na data do debito, não sendo necessário aguarda-se o encerramento do balanço para apuração de saldo devedor. Configura-se, assim, no presente caso, a distribul ção disfarçada de lucros. Ocorre que a empresa comprovou que parte dos dai tos referem-se a antecipação de retiradas e que o valor tomado co mo base inclui o saldo devedor do exercício anterior. Estas parce las devem ser excluídas da base de cálculo da tributação. Excluídas as parcelas acima, restaria tributável a penas o valor de Cr$ 96.920,00, relativo aos débitos sem causa jus tificada, na conta particular do sócio Wilmar Severino. Voto, assim, pelo provimento parcial do recurso p! ra excluir da tributação, no item "Distribuição disfarçada de lu- cros", a quantia de Cr$ 776.163,00è Dg4 SIO0 yRí ÇIZ4REDATOR_ DESIGNADO VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi - Relator Recurso tempestivo .4* . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/005.920/81-55 5. Acórdão n9 105-0.104 Constata-se, pelas peças processuais, que a veri- ficação fiscal que deu origem ao lançamento tributãrio em discus- são, reporta-se a dois itens distintos, a saber: 1 - Glosa de despesa considerada indedutivel, no montante deCr$ 250.000,00, faltando assim, o recolhimento de Cr$ 75.000,00 em valor original, e; 2 - Distribuição disfarçada de lucros em emprésti mos a sócios, no montante de Cr$ 873.083,00, faltando, portanto o recolhimento da importância de Cr$ 174.616,00, em valor origi- nal. Com relação ao primeiro item, ou seja, ã tributa- ção da importância de Cr$ 240.000,00, correspondente â despesa,con siderada indedutivel, por pagamento efetuado a "Ramã Promotora de Negócios Ltda", a titulo de intermediação no fornecimento de um sistema eletrônico de processamento de dados Burroughs 8-721, é de se manter a exigência fiscal, porquanto a autuada não conseguiu comprovar a efetividade dos serviços de intermediação que teriam sido prestados cela referida apresa, e esta, feita a competente pesqui sa pelo fiscal autuante não foi localizada, nem a qualquer dos res pectivos diretores (fls. 73). Além do mais, o recibo de fls. 45 não especificou a operação ou a causa, ou seja, não identificou o adquirente do sistema eletrônico de processamento de dados, evitando, assim, a que o fisco pudesse, a partir dai, apurar a efetiva intermediação de "Ramã Promotora de Negócios Ltda". Dessa forma, além de se im- possibilitar materialmente o exame da necessidade da mencionadades pesa, ex vi do artigo 162, caput, do RIR/75, e de se rejeitar tam bém o respectivo recibo por não descrever de forma satisfatória a operação ou a causa, conforme exigência legal contida no artigo 184, do RIR/75, verbis: "Não são dedutiveis as importâncias declara- p /54 , . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/005.920/81-55 6. Acórdão n9 105-0.104 das como pagas ou creditadas a titulo de canis sões, bonificações, gratificações ou semelhan tes, quando não for indicada a operação ou ã- causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento." Quanto ao segundo item, ou seja, a tributação da importância de Cr$ 873.083,00, por ter sido considerada como distri buição disfarçada de lucros, realizada através de empréstimos,por sucessivos débitos em conta-corrente dos sócios quotistas, confor me detalhado a fls. 44 do processo, creio que, na hipótese, o fa- to gerador era complexivo, ou seja se completava apenas â data do balanço e não instantâneo, uma vez que tal entendimento somente passou a ocorrer com o advento do DL 1598/77 (art. 60, V). Neste sentido, há de ser levado em consideração os acordãos juntados aos autos, uma vez que os mesmos fixaram juris- prudência no sentido de que o saldo em conta corrente reflete ape nas uma movimentação normal da conta, reproduzido no balanço ge ral, não caracteriza qualquer distribuição disfarçada de lucros pois, na data do encerramento do balanço, em conseqUencia de lan- çamento feito, o saldo devedor passa a ser credor, não havendo tam bem condições para se caracterizar a existência de empréstimo. Nestas condições, voto no sentido de dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 873.083,00, constante do item 29 do auto de Infração de fls. so.óyo Brasília, 13 de abril de 1983 • - CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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