Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671138 #
Numero do processo: 10820.000233/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. REcurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14195
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. REcurso ao qual se dá provimento parcial.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10820.000233/00-59

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4121728

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14195

nome_arquivo_s : 20214195_119059_108200002330059_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108200002330059_4121728.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4671138

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569626124288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:57:35Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:57:35Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:57:35Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:57:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:57:35Z; created: 2009-10-23T12:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T12:57:35Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:57:35Z | Conteúdo => ralF - Segundn Conselho de Centribuinbes • dePublür no Duiriogicialato -t-- V. Rubrica q.,..~b ! , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?this, Segundo Conselho de Contribuintes n ••••.,'•7 Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 Recorrente : ARAÇATUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -L SP PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a . partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos- Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. i ( -1 1 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. "9- .TezJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAÇATUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. enrique Pinheiro Torres Presidente waczn, ihrie O I mWI o an a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/ovrs 2 r CC-MF tl'orai Ministério da Fazenda Fl. "P)9 .4,.k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000233100-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 Recorrente : ARAÇATUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram apresentados os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 03/29, com cópias, e as planilhas de fls. 57/60, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos, tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994 e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 61/77, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, legislação de regência da contribuição, cópia do Contrato Social e alteração, cópias da declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 25/02/1995, e, no tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal 3 ; e h . "..ss, . 29 CC-MF Ministério da Fazenda44g, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 fato deve ter ocasionado o equivoco cometido pela DRF em Londrina/PR, tratando como decadência o que é prescrição; 2. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 3. argumenta que o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado á repetição/compensação; 5. tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior; e 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, sua diferenças e semelhanças. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 25/02/95, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório,. 4 22 CC-MF •"' c: Yr Ministério da Fazenda: 41, Fl. tfr ,,..:; k Segundo Conselho de Contribuintes 4;14,7-1ft. Processo n2 : 10820.000233/00-69 Recurso n2 : 119.059 Acórdão ri2 : 202-14.195 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO }IOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes 5 _ _ 1 .42.,, 29 CC-MF` -%t:::,r Ministério da Fazenda Fl.irr .4‘s t Segundo Conselho de Contribuintes .":'li Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas e/et:ceadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM; nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo -I. do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do _fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeuo que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida ?TO art. 964 do Código Civil. _ _ _ Longe de tipificar immerus claustis, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _tática mio litigiosa, tanto que aferidos unilateralnrente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, u da 'data dag r 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazendaith Fl. li-7r.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio C7751 Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C7751). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °rimes, conto acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 4 1.33 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apild OSTVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento juridico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de 3' g 7 22 CC-MF yr-5 7,• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 restituição/compensação sido protocolizado em 25 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/1 0/95. Segundo preceitua o artigo 1 50, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma - - - - embasadora -da -exação tributária _ deve _estar _ validamente inserida _no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à. data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis tfs 2.445/88 e 2.449188 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIOIVALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionaliclade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex itMC *, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de Ir 8 2 Q CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ng : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 incidência e °dígito/as concernentes ao Programa de Integração Social. Ersurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo o conflito dos Decretos-Leis 2. 445 e 2.449. ambos de 1988 com a Carta e. alcançada a vitória, pretender assim deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis. considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex 11171C . Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(...) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'unia conseqüência primária da inconstitzicionalidacle acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que_ _ _ _ _ _ _ em termos normais, lhes corresponderfam- - - A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabi /idade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula " (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70 surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da le 9 2 52 CC-MF •-• Ministério da Fazendaf, Fl. :P.7te" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000233/00-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'fature:met:to" representa a base de cálculo do PIS (faturainento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Á base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ne's 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem _ direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de ExecUção Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.y 10 LI.C.>i 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >- Processo n9 : 10820.000233100-59 Recurso n2 : 119.059 Acórdão n2 : 202-14.195 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. "Wk 0.; E 01.fl'IO HOLANDA 11

score : 1.0
4670023 #
Numero do processo: 10783.005928/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16229
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10783.005928/95-18

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4165798

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16229

nome_arquivo_s : 10416229_014849_107830059289518_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 107830059289518_4165798.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4670023

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569631367168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:43:01Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:43:01Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:43:01Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:43:01Z; created: 2009-08-14T20:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T20:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:43:01Z | Conteúdo => .. -"1--•.:-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kl • ,-'14: •I 'QP;;" .n k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005928/95-18 Recurso n°. : 14.849 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ZAQUEU RIBEIRO DOS SANTOS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.229 IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ZAQUEU RIBEIRO DOS SANTOS Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1---. LEI MARIA SCHE2ER LEITÃO PRESIDENTE I (1, LAT '' O LUIS B110 0 - EREIRA . =OR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005928/95-18 Acórdão n°. : 104-16.229 Recurso n°. : 14.849 Recorrente : ZAQUEU RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO • Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que mantém lançamento do IRPF Exercício 1995, ano calendário 1994, que exige do sujeito passivo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981/95. As fls. 01, o contribuinte apresenta impugnação em que sustenta a inexigibilidade da multa, vez que não atendeu o prazo previsto por motivos alheios à sua vontade. Processado regularmente em primeira instância, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a impugnação (fls. 13), mantendo o lançamento, sustentando, em síntese, que a impugnação do sujeito passivo carece de amparo legal. Intimado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 17), tempestivo, no qual ratifica os termos da impugnação. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. 04-1 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005928/95-18 Acórdão n°. : 104-16.229 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação do artigo 88, da Lei n° 8.981/95 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Conforme se depreende das fls. 02 destes autos, inexiste saldo de imposto a pagar, tampouco a restituir. Exige-se, tão-somente, a multa pela apresentação da declaração fora do prazo previsto na legislação. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 3 ccs •-•rç MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vCriltZtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;:21,4s.„Z> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005928/95-18 Acórdão n°. : 104-16.229 Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. L D'irs 4 ccs Sat.% - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,it .4...4r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005928/95-18 Acórdão n°. : 104-16.229 Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 - rI /0'0 LUÍS e '.0U PEREIRA ccs Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4671297 #
Numero do processo: 10820.000697/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71592
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.000697/95-81

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4439634

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71592

nome_arquivo_s : 20171592_102757_108200006979581_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108200006979581_4439634.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4671297

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569636610048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T13:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T13:26:55Z; Last-Modified: 2010-01-11T13:26:56Z; dcterms:modified: 2010-01-11T13:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T13:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T13:26:56Z; meta:save-date: 2010-01-11T13:26:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T13:26:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T13:26:55Z; created: 2010-01-11T13:26:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-11T13:26:55Z; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T13:26:55Z | Conteúdo => 36' 2.9. ,,P139LI siA_DQO LN1 0 /13 O.2 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IVW4sp,,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 102.757 Recorrente : MANOEL MARQUES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PROCES SO ADMINISTRATIVO FISCAL — Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL MARQUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 /if • Luiza - • .éal. e de Moraes Presidenta e Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Lud yig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘anX-5,0' Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 Recurso : 102.757 Recorrente : MANOEL MARQUES RELATÓRIO Às fls. 05, Marcelo Manoel Marques é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTÁG no total de 16.181,62 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Marques", localizado no Município de Água Clara - MS, cadastrado na SRF sob o n° 0750977.4. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 09/11, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE • - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847, de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do ITR/94; b) existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR194, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos IN 95.0801494-6 e 95.081472-5); c) a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; d) a citada lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e no Judiciário; e) o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso e outros fatores determinantes do valor das terras; f) ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da • base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação, através da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para os exercícios de 1994 e 1995; g) a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; h) as Contribuições à CNA e à CONTAG não foram recepcionadas pela Constituição atual, e, pelo art. 146, inciso III, da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. 3 • „54S1'' MINISTÉRIO DA FAZENDA -tkZiW; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 121/124, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência.” É o relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR194 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da • Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Nkein, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 propriedade, mediante entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer, que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizados, no lançamento do ITR194, os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, • por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que 6 - , .. I w_4,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' Ari, ';Q,t1te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000697/95-81 Acórdão : 201-71.592 não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 1 I ir ti LUIZA OX : r LANTE DE MORAES • 1 1 I I 7 •

score : 1.0
4670570 #
Numero do processo: 10805.001904/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALO-RES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 24/07/1997. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Não estando consignado no contrato social a distribuição imediata dos lucros aos sócios, atendidas as determinações do parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 63, de 24/07/1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALO-RES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 24/07/1997. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Não estando consignado no contrato social a distribuição imediata dos lucros aos sócios, atendidas as determinações do parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 63, de 24/07/1997. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10805.001904/2002-11

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4200588

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.407

nome_arquivo_s : 10616407_154984_10805001904200211_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10805001904200211_4200588.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4670570

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569640804352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:25:07Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:25:07Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:25:07Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:25:07Z; created: 2009-08-27T13:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T13:25:07Z; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:25:07Z | Conteúdo => .„ 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001904/2002-11 Recurso n°. : 154.984 Matéria : ILL - Ano(s): 1900, 1991 e 1992 Recorrente : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.407 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALO- RES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito 'creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 24/07/1997. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — Não estando consignado no contrato social a distribuição imediata dos lucros aos sócios, atendidas as determinações do parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°63, de 24/07/1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ;::‘,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão : 106-16.407 GONÇALO B• 1 ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ort,pLekboeen,„L. ANA IMEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 BU I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 Recurso n° : 154.984 Recorrente : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa FRISUL supra qualificada, interpôs junto à Delegacia da Receita Federal em Santo André (SP), em 24/07/2002, pedido de reconhecimento de direito creditório do imposto sobre a renda na fonte sobre o lucro liquido (ILL), referente a alegados recolhimentos indevidos referentes aos anos-calendário 1990 a 1992, exercícios 1991 a 1993. 2. A autoridade fiscal, mediante despacho decisório (fls. 91 a 92), indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que a requerente não apresentara a comprovação dos recolhimentos alegados, além de que, o direito de a interessada pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Intimada em 09/05/2006, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 08/06/2006 (fls. 94 a 97), acompanhada dos documentos de fls. 98 a 117. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) acordaram por indeferir a solicitação da interessada por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de imposto sobre o lucro líquido, no período de 1990 a 1992, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sendo que o pedido de restituição somente foi protocolizado em 25/07/2002, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedidg. g 3 .4.L.(L'& , MINISTÉRIO DA FAZENDA jlÉ:4'2", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 6. Por outro lado, entendeu aquele colegiado que, ainda que não estivesse extinto o direito à repetição pleiteada, a peticionante não teria legitimidade para pleiteá-la, pois, no contrato social e alterações, vigentes nos anos-calendário em foco, está determinado que os lucros anualmente obtidos teriam a aplicação determinada pelos sócios, havendo, de fato, a disponibilidade jurídica dos rendimentos, sendo, portanto, devidos os recolhimentos apontados, pelo que inexiste indébito a seu favor. 7. Cientificado em 09/10/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — não houve a decadência do direito de pleitear a restituição, vez que o tributo em causa consiste em lançamento por homologação, e, nos termos do artigo 150, § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN), em havendo o pagamento antecipado, a condição de extinção do crédito está condicionada a ulterior homologação pela Fazenda Pública, que deverá ser expressa ou tácita, até cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal; II — nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que os cinco anos para pleitear a restituição do tributo somam-se aos cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte; III — por outro lado, há também o entendimento de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, como na espécie, o prazo para requerer a restituição é de cinco anos contados da data da declaração de inconstitucionalidade; IV — a respeito da disponibilidade jurídica dos sócios, deve ser constatada no contrato social da sociedade comercial cláusula determinando que os lucros apurados ao término do exercício fiscal . sejam divididos entre os sócios, na proporção das quotas que possuírem, e a caracterização da aquisição da disponibilidade jurídica pelos sócios do lucro apurado; V — portanto, a disponibilidade jurídica, fato gerador do imposto sobre a renda, é adquirida pelos sócios quotistas da sociedade comercial ao término do exercício fiscal, desde que conste no contrato social cláusula que atribua aos sócios os lucr s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4ifte,:t Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 apurados em todo o exercício, como comprova o contrato social da empresa e suas alterações. 8. Ao final, requer seja deferida a restituição acrescida de juros e correção monetária, na forma legal. É o Relatório. e 5 . . -.''4,..k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --.5-,....- Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, referente aos anos-calendário 1990 a 1992, exercícios 1991 a 1993, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo que, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro liquido, como é o caso da requerente. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento 6 j • .2:514Ç":. n.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t<t-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 10 assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio consta, do lucro líquido apurado. (destaques da transcrição) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação • •e 7 . . 4:lt., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.ii.,....4.:7; 4(:47V,W..)., SEXTA CÂMARA ''zt-~ Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, gvez que em cumprimento de exigência legal. ‘ 8 -D 4:-51 - MINISTÉRIO DA FAZENDA sí c- 44j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ik<fitt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que torna coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tornou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0S4-4-a-' • SEXTA CÂMARA•»,a,"44. Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 - Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial para a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 24 de julho de 2002, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Ultrapassada a decadência, a segunda discussão destes autos é no tocante à averiguação do atendimento à determinação de que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado, vez que esta matéria foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Nos autos consta cópia do contrato social da empresa TB SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO (fls. 54 a 58), datado de 26/01/1989, cuja razão social foi alterada para APETECE SSTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, cuja cláusula &determina: Cláusula 8a O exercício social será encerrado no dia 31 de Dezembro de cada ano, qu. ando será levantado um balanço geral, no qual serão apurados os lucros e perdas, que terão a destinação a ser deliberada pelo Conselho de Direção. Observe-se que tal determinação não foi modificada nas alterações contratuais empreendidas no período abrangido pelo pedido de repetição do indébito. e io ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttV:-..94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftekw SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001904/2002-11 Acórdão n° : 106-16.407 Pela norma contratual em foco não há a previsão da disponibilidade imediata aos sócios cotistas do lucro líquido apurado ao final de cada exercício financeiro. Conforme demarcado pelo parágrafo único do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, a sua disposição se aplica ás demais sociedades, aí incluídas as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Com efeito, demarcado que a peticionante atende à exigência do beneficio veiculado pela instrução normativa, deve ser reconhecido o seu direito ao crédito referente ao ILL pago, referente aos anos-calendário 1990 a 1992, exercícios 1991 a 1993. Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. g Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. tocara-ás:- ANAràgÉtE OLFIVTP10 HOLANDA ti Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4672198 #
Numero do processo: 10825.000491/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10728
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10825.000491/97-18

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4461718

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10728

nome_arquivo_s : 20210728_108523_108250004919718_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108250004919718_4461718.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4672198

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569644998656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:07:27Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:07:27Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:07:27Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:07:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:07:27Z; created: 2010-01-27T18:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T18:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:07:27Z | Conteúdo => •.. 2.0 PUBLI 'ADO NO D. O. U. c De ...CY1 1-1* 19 .92 Rubrica a—a l'f.: •t, ''. MINISTÉRIO DA FAZENDA r S: EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A ....,8 - -1 54-*•r 1 Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 Sessão : 12 de novembro de 1998 1 Recurso : 108.523 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR -1) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões • 12 de novembro de 1998 1 • ..Vinicius Neder de Lima P .... dente „..,/01•••••• ...-- ›.• -, • . • .. • i. -no • e eiro ' elator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lépez e Ricardo Leite Rodrigues. , esta1 4 ç22/CÊ .. , 4h ; , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :":";5;0,,J id I __ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •C ...z )",''r -1 Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 Recurso : 108.523 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 58,89 0,00 58,89 Contr. Sind. Empregador 48,63 0,00 0,00 Valor Total 107,52 0,00 58,89 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 4) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação7 2 at:rf II lb MINISTÉRIO DA FAZENDA \-„,t14.,•,%1 SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001421/96-24. Por esse motivo, por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805292.0 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 20), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 22 a 24), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-091 (fl. 21), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação qu - 3 . ,..2,4c)r7 3 ,,,,,-,,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA , a ..-, 'é 11, • ',.-a. , • SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES . , ,, . , ..< ... Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 1 não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o V'TN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através d planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 c2..1C) MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4'{4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial, de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente, em relação às contribuições, pela decisão recorrida, implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvida de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que, ao infirmar o VTN, estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhe serviria de base de cálculo, procede, na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17, c,/c o art. 21, ambos do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato de o recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento, por considerar inadequado o VTN adotado, em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n' 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 9 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. 5 • Q-4,r) P ft,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. :, . • s.:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • ,15 'r Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42, integrada com as disposições do Decreto n'' 70.235/72, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em I exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...Laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaç'ão técnica ou profissional devidamente habilitado,...'), prova essa que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes à determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de 1 perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio, cabia, única e exclusivamente, à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do V'TNm (Laudo Técnico) e não o encargo de contraditar o Laudo apresentado pelo contribuinte com um outro Laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela, acertadamente, se socorreu das prescrições das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do Laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robust - - 6 7 TP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000491/97-18 Acórdão : 202-10.728 suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do Laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 • ANT 4P • RIBEIRO 7

score : 1.0
4672983 #
Numero do processo: 10830.000926/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.000926/99-07

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4204715

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.447

nome_arquivo_s : 10245447_127897_108300009269907_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 108300009269907_4204715.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4672983

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569649192960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:17:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:17:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:17:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:17:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:17:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:17:53Z; created: 2009-07-07T19:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:17:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5,(1, Processo n°. : 10830.000926/99-07 Recurso n°. :127.897 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ROQUE EHRHARDT DE CAMPOS Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 21 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.447 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 1RPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE EHRHARDT DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 M A1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k. 4J1 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „:•.-..(1 Processo n°. : 10830.000926/99-07 Acórdão n°. :102-45.447 Recurso n°. :127.897 Recorrente : ROQUE EHRHARDT DE CAMPOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ROQUE EHRHARDT DE CAMPOS — CPF n° 022.088.498-68, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 5 de fevereiro de 1999 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente (fls. 13/14), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 156 e 168, do CTN. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 17/21). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 24/27), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 30/33. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA _-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gf` Processo n°. : 10830.000926/99-07 Acórdão n°. 102-45.447 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária já o foi afastado pelo Poder Judiciário e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar e, se for o caso, pagar o tributo, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo à atividade administrativa em homologar o procedimento do sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o lançamento após cinco anos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,-4- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '==.,p_1,•-n ?” SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000926/99-07 Acórdão n°. :102-45.447 da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antônio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000926/99-07 Acórdão n°. : 102-45.447 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. - SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4672364 #
Numero do processo: 10825.001075/00-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10825.001075/00-96

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4192661

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.201

nome_arquivo_s : 10616201_148999_108250010750096_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 108250010750096_4192661.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4672364

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569651290112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:56:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:56:39Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:56:39Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:56:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:56:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:56:39Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:56:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:56:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:56:39Z; created: 2009-07-15T12:56:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T12:56:39Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:56:39Z | Conteúdo => • ...45", MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • /,`,24' SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10825.001075/00-96 Recurso n° : 148.999 Matéria : IRPF — Ex: 1999 Recorrente : CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA Recorrida :6a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.201 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos • omitidos pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa -"ntegr- o presente julgado. JOSÉ RIB • MA- B OS PENHA PRESIDENTE sa4111 I • '"# , GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA tu * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sft ,:»411,:,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075100-96 Acórdão n° : 106-16.201 Recurso n° : 148.999 Recorrente : CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA RELATÓRIO Em face de Cláudio José Ferreira foi lavrado o auto de infração de fls. 48- 51. para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 3.266,74, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórias calculados até 06/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 6.400,51. Através de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, a autoridade lançadora alterou a linha referente aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 45.000,00 para R$ 75.000,00, modificando, conseqüentemente, o resultado da declaração, que passou de imposto a restituir de R$ 4.983,26 para imposto suplementar de R$ 3.266,74. No auto de infração a autoridade fiscal informou que a omissão de rendimentos apurada decorre do pró-labore recebido pelo contribuinte da empresa Gráfica e Editora Interativo Ltda., CNPJ n° 60.323.250/0001-94, no valor de R$ 30.000,00, sendo que esta informação fora obtida por intermédio da DIRF, do Informe de Rendimentos e do Livro-Diário da referida pessoa jurídica. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 01-04, onde defendeu, fundamentalmente, que a importância de R$ 30.000,00, recebida da empresa Gráfica e Editora Interativo Ltda., refere-se a lucros distribuídos com a isenção prevista no artigo 10 da Lei n° 9.249/95. Apreciando a controvérsia os membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II decidiram pela manutenção do lançamento, através do acórdão n° 12.122, que se encontra às fls. 61-64, cuja ementa é a seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:1), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. Mantida a referida majoração, uma vez que o contribuinte, na declaração de ajuste anual do IRPF/1.999 (ano-calendário 1998), informa a titulo de rendimentos provenientes de distribuição de lucros, importância que se encontra em dissonância com contabilidade da empresa e com a DIRF correspondente aos pagamentos. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que a tese argüida pelo contribuinte não encontra amparo no Livro-Caixa da empresa, onde consta que o rendimento de R$ 30.000,00, com imposto na fonte de R$ 2.160,00, fora pago a título de pró-labore, nem tampouco na DIRF entregue pela pessoa jurídica, na qual tais rendimentos foram declarados como tendo natureza de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (código de retenção 0561). Cientificado do acórdão proferido pela 6 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 70-73 alegando, em apertada síntese, que: • a inclusão em sua declaração de ajuste anual do exercício 1999 da importância de R$ 30.000,00 a título de "lucros distribuídos", como rendimentos isentos, teve por base o informe de rendimentos fomecido pela fonte pagadora, Gráfica e Editora Interativo Ltda.; • dos lançamentos contábeis efetuados no Livro-Diário da empresa, em seu balanço de encerramento do exercício, extrai-se o lançamento de n° 211, a saber: "transferência por conta de distribuição de lucro presumido"; • como a cada sócio cabe a parcela de R$ 30.000,00, lançou referida Importância em sua declaração de ajuste como rendimento isento, atendendo o informe de rendimentos que lhe foi fornecido; Cie 3 tel .1:4ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:ft?.?; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 • ao recorrente não caberia, em princípio, questionar se o informe de rendimentos fornecido pela empresa está correto ou não, mesmo porque preparado pelo seu departamento de contabilidade; • os documentos anexados aos autos confirmam que os rendimentos mensais foram considerados como adiantamentos, procedimento perfeitamente legal, sendo as retenções de imposto de renda na fonte efetuadas corretamente, segundo determina a legislação; • é irrelevante que durante o ano os lançamentos contábeis e no Livro- Caixa tenham registrado pagamentos a titulo de pró-labore, se o balanço anual registra a transferência desses pagamentos como "transferência por conta de distribuição de lucro presumido", devidamente contabilizada no Livro-Diário, de modo que houve a correção na origem dos recursos entregues aos sócios. É o Relatório. 4 4 .ts MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 89. Pois bem, está-se diante de lançamento de ofício referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário 1998, constituído com fundamento em omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Gráfica e Editora Interativo Ltda., CNPJ n° 60.323.250/0001-94, no valor de R$ 30.000,00. A defesa do contribuinte é no sentido de que a referida importância fora recebida a título de lucros e, portanto, estaria isenta do imposto de renda, nos termos do artigo 10 da Lei n°9.249/95. O artigo 10 da Lei n° 9.249/95 estabelece que: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do beneficiário, pessoa tísica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Grifei) É importante destacar que os lucros distribuídos não estão sujeitos, sequer, à retenção de imposto de renda na fonte. No caso em apreço, os rendimentos recebidos pelo contribuinte estão escriturados no Livro-Diário como pró-labore e, sobre eles, houve a respectiva retenção de imposto de renda na fonte (fls. 32-46). Além disso, na DIRF apresentada pela citada empresa, da qual o recorrente é sócio, o valor em questão foi informado como sendo referente a rendimento do trabalho assalariado, código de retenção 0561, conforme indica o espelho de fls. 59. _ 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - 'v...r. . : 7g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t . ,.(-0:W5 SEXTA CÂMARA'.-_,:c:- Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 Na visão deste julgador, a força destas provas não pode ser desconstituída pela escrituração no Livro-Diário, no mês de dezembro de 1998, de lançamento com o seguinte histórico: 'Transferência p/ cta. de distribuição de lucro presumido". O referido lançamento demonstra, apenas, a falta de coerência entre as informações escrituradas, pois no próprio mês de dezembro consta, também, a retirada de pró-labore por parte do Sr. Cláudio José Ferreira. Segundo penso, a omissão de rendimentos está baseada em elementos de prova não desconstituídos pelo recorrente e, portanto, inexiste fundamento que autorize a reforma da decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 01 .sii:iiire GONÇALO BONET ALLAGE 471 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4670367 #
Numero do processo: 10805.000715/00-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, sem qualquer prorrogação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, sem qualquer prorrogação. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10805.000715/00-42

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4225375

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-06.943

nome_arquivo_s : 10806943_128519_108050007150042_002.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 108050007150042_4225375.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4670367

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:25:15Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:25:15Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:25:15Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:25:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:25:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:25:15Z; created: 2009-08-31T19:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-31T19:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:25:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ---,-.- Processo n°. : 10805.000715/00-42 Recurso n°. : 128.519 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : COFADE SOCIEDADE FABRICADORA DE ELASTÔMEROS LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de :18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 108-06.943 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO — O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, sem qualquer prorrogação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFADE SOCIEDADE FABRICADORA DE ELASTÔMEROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 712— ((—_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'IVÁR • QU FRANCO JÚNIORNIOR MR7,i/ FORMALIZADO M: 24 JUN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada). , 4. Processo n°. : 10805.000715/00-42 Acórdão n°. : 108-06.943 Recurso n°. : 128.519 Recorrente : COFADE SOCIEDADE FABRICADORA DE ELASTÔMEROS LTDA. RELATÓRIO e VOTO Trata-se de exigência de IRPJ, para o exercício de 1996. Independentemente da matéria subjacente, mister destacar que a recorrente tomou ciência da decisão monocrática no dia 23/10/00, fls. 64v. Interpôs o presente recurso no dia 25/11/00, fls. 66. Portanto, sem observância do trintídio legal. Tal constatação impede o conhecimento do apelo. Ex positis, deixo de conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. MÁRIO JUN• El'FRANCO JUNIOr DR 614 2 Page 1 _0005400.PDF Page 1

_version_ : 1713042569654435840

score : 1.0
4669002 #
Numero do processo: 10768.017218/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 20/02/1992, 29/02/1992 a 20/03/1992, 31/03/1992 a 20/04/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. A vedação para se compensar valores inscritos em Dívida Ativa da União somente foi inserida, no ordenamento legal, mediante a publicação do art. 17, da Lei nº 10.833/2003, que deu nova dicção ao inciso III, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.958
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 20/02/1992, 29/02/1992 a 20/03/1992, 31/03/1992 a 20/04/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. A vedação para se compensar valores inscritos em Dívida Ativa da União somente foi inserida, no ordenamento legal, mediante a publicação do art. 17, da Lei nº 10.833/2003, que deu nova dicção ao inciso III, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10768.017218/2002-55

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4266776

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.958

nome_arquivo_s : 30238958_136166_10768017218200255_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10768017218200255_4266776.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4669002

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569661775872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:34:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:34:46Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:34:46Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:34:46Z; created: 2009-08-10T12:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:34:46Z | Conteúdo => . • •-• 4 4 CCO3/CO2 Fls. 282 ,g481, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.017218/2002-55 Recurso n° 136.166 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.958 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 20/02/1992, 29/02/1992 a 20/03/1992, 31/03/1992 a 20/04/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. A vedação para se compensar valores inscritos em Dívida Ativa da União somente foi inserida, no ordenamento legal, mediante a publicação do art. 17, da Lei n° 10.833/2003, que deu nova dicção ao inciso III, do § 3°, do art. 74, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. JUDITH DO M RAL MARCONDES ARMANDO - sidente . • • Processo n ° 10768.0172t8/2002-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 283 ‘‘) érõ ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • • Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 284• Relatório O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epigrafe (doravante denominada Interessada), em decorrência de declaração de compensação (fls.01/02), de parte dos créditos oriundos dos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.006347/2001-37, com débitos de finsocial contidos no processo n° 10305.002118/94- 64. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, transcrevo parte da decisão de primeira instância: "A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de P. 99/100, proferido em 27/06/2005, considerou não declarada a compensação, em virtude • do descumprimento do art. 21, §3°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 210/2002 (débitos inscritos em Dívida Ativa da União). Irresignado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, com fundamento no art. 74, § 9°, da Lei n°9.430/1996 dc art. 48, da IN SRF n° 460/2004, alegando, em síntese, o que se segue: - o presente processo administrativo encontra-se intrinsecamente relacionado ao processo n° 10.768.007629/99-94, uma vez que do reconhecimento do crédito naquele outro processo relativo ao saldo negativo de imposto de renda apurado no ano-calendário de 1996, no valor de R$ 1.186.556,11, dependerá a sorte da declaração de compensação com o débito oriundo deste administrativo; - é manifistamente ilegal a restrição de se compensar créditos com débitos inscritos em dívida ativa, estabelecido no art. 21, § 3°, II!, da IN SRF 210/2002, porquanto o art. 74 da Lei n°9.430/1996 vigente na época da apresentação da declaração de compensação não previa esse • impedimento; - somente a partir da Lei n°10.833, de 29/12/2003, que alterou o § 3°, do art. 74 da Lei n°9.430/1996. é que passou a existir previsão legal a respeito do impedimento de se compensar créditos com débitos inscritos em dívida ativa; - vale notar que já sob a vigência do art. 74 da Lei n°9.430/1996, a compensação de créditos com débitos inscritos em dívida ativa era possível e era disciplinada no âmbito do Ministério da Fazenda. A questão era tratada na Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/99, de 16/12/1999, apenas revogada com a Lei n° 10.833/2003; - portanto, sendo ilegal a disposição contida na IN 210/2002, por contrariar também o art.97, I e VI, do Código Tributário Nacional, perfeitamente aplicável à hipótese as disposições da Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/99, de 16/12/1999, em vigor na época da apresentação da declaração de compensação de que trata este administrativo; Processo n.° 10768.01721812002-55 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.958 Fls. 285 - o débito ora cobrado foi objeto de lançamento de oficio no processo administrativo n°10305.002118/94-64; - na época, tendo em vista que o lançamento foi realizado com fundamento em legislação inconstitucional, isto é, tratava de cobrança de finsocial à aliquota superior a 0,5% ao mês, optou por não apresentar qualquer impugnação na esfera administrativa e impetrou, em 27/01/1995, o mandado de segurança n° 95.1489-0, na 18" Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro contra o lançamento do tributo; - na referida ação, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para ficar a salvo de qualquer procedimento de cobrança do tributo cuja inconstitucionalidade era questionada. A liminar tal qual requerida foi concedida em 30/01/1995 (publicada no DO de 07/02/1995); • - o relatório de andamento processual obtido no site da Justiça Federal revela que a decisão liminar foi encaminhada para publicação em 30/01/1995. Solicitado o desarquivamento dos autos do referido mandado de segurança para obter cópia da decisão liminar e demonstrar a data em que foi proferida, até a presente data, não foi atendido; - em março de 1995 foi intimado a respeito da inscrição de seu débito em dívida ativa, inscrição essa que foi realizada em 02/02/1995; - como já dispunha de medida liminar impedindo qualquer procedimento de cobrança do débito impugnado no mandado de segurança, comunicou imediatamente o fato ao procurador da Fazenda Nacional. No entanto, a inscrição do débito em questão nunca foi anulada, fato que será informado ao juízo, por configurar desatendimento a ordem judicial, com punição para os responsáveis; - a ordem judicial que lhe foi concedido não impede a constituição do • crédito, o que de fato não ocorreu no caso em exame, mas sim, o processo de sua inscrição e cobrança; - no mandado de segurança impetrado o ato atacado não era a inscrição do débito em divida ativa, mas o lançamento, até porque, na época da impetração (27/01/2005), o débito ainda não tinha sido inscrito, e, em conseqüência, a autoridade coatora foi o delegado da Receita Federal e não o procurador da Fazenda Nacional; - não foi somente a medida liminar que foi desobedecida. A sentença de primeiro grau manteve a liminar e concedeu a segurança, decisão essa confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região. O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu o crédito de Finsociat O acórdão do último recurso na referida ação, interposto pela União Federal foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e publicado no DO de 18/10/2002. Em 19/11/2002, apresentou o pedido de compensação; - em momento algum se viu desprotegida por medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário objeto da ação. Desse modo, a inscrição de eventual débito objeto do mandado de segurança somente poderia ser promovida após o siri:imito em julgado da ação e Processo n '10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 286 se não fosse verificado qualquer pagamento, o que não é o caso dos autos, em que recorreu a compensação logo após a publicação do último acórdão; - por ter sido nula ou ilegal a inscrição do débito, nulidade essa cujo efeito é o de inexistência do ato, outra não pode ser a conclusão de que não havia qualquer impedimento à compensação pretendida, dando para argumentar fosse legal a norma do art. 21, ás' 3°, III, da IN SRF 210/2002." Nada obstante todos os argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 5' Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, manteve a exigência fiscal, rebatendo, um a um, as alegações apresentadas. Senão vejamos: "Do direito creditó rio • 7. Conforme consta nos autos, o reconhecimento do direito crediário já foi pleiteado pelo interessado nos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.0006347/2001-37, ambos em apenso. Trata-se de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica do ano- calendário de 1996, no valor de R$ 1.186.556,11, sendo que, pelo presente, declara às fls. 01 está-se utilizando de parte desse crédito (R$ 35.454,16) para a compensação dos débitos ali discriminados. 8. Por se tratar de questão prejudicial à apreciação da manifestação de inconformidade defls.103/121, nessa mesma sessão de julgamento foram primeiramente submetidos a julgamento os processos acima citados, conforme acórdão n° DRJ/RJO-1 I s?' 8.821, resultando no reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.186.556,11, ressaltando-se, apenas, que parte já havia sido utilizado pelo interessado para compensar com débitos do IRPJ no ano-calendário de 1998 ( R$ 98.529,47). • Da origem dos débitos 11. Os débitos objetos da declaração de compensação de fls.01 originaram-se do lançamento de oficio (processo n° 10305.002118/94- 64). cuja ciência foi dada ao interessado em 19/10/1994, tendo em vista a falta de recolhimento da contribuição para o finsocial sobre o faturamento no período de 31/01/1990 a 31/03/1992 (lis. 65/75). 12. 1nobstante ter sido regularmente intimado do lançamento, o interessado deixou de apresentar qualquer impugnação na esfera administrativa. Optou por impetrar, em 27/01/1995, o mandado de segurança n" 951489-0 na 18° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, contra o lançamento do tributo que considerava fundamentado em legislação inconstitucional, por lhe ser exigido finsocial a aliquotas superiores a 0,5% ao mês. 13. Nos termos do art. 21 do Decreto n° 70.235/1972 (processo administrativo fiscal-PAF), 'não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 287 30(trinta) dias, para cobrança amigável'. O §3°, por sua vez, assim determina 'esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva'. 14.Assim sendo, em observância à legislação de regência, os autos daquele processo foram encaminhados, em 27/01/1995(fls.205), à Procuradoria da Fazenda Nacional-PF1V, que, ex vi do art. 201 do Código Tributário Nacional-CTIV, promoveu a inscrição dos débitos na divida ativa. 15.Cabe ressaltar que somente parte dos débitos inscritos em divida ativa está sendo objeto da declaração de compensação. Especificamente os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em 31/01/1992, 29/02/1992 e 31/03/1992, calculados à razão de 0,5% sobre a receita bruta (o lançamento foi efetuado à aliquota de 2%). • 16.O interessado alega que a referida inscrição é nula, posto que na data de sua efetivação (02/02/1995) já teria sido concedida a liminar requerida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Muito embora publicada em 07/02/1995, a decisão liminar teria sido proferida em 30/01/1995, fato que pretendia comprovar com a posterior juntada aos autos de cópia da liminar, o que não ocorreu até o presente momento. Das restrições à compensação. (.4 22.Uma vez que a compensação efetivada pelo interessado através da declaração de fls.01 diz respeito a uma das vedações expressas no art. 21, §3°, inciso II!, da IN SRF n°210/2002 (débitos inscritos em divida 41 ativa) não merece qualquer reparo o despacho da DIORT/DERAT/RJO que considerou não declarada a referida compensação. 23.Em sua defesa, o interessado alega que a 11V 210/2002 inovou e criou impedimento não previsto em lei (somente com a promulgação da Lei n° 10.833, de 30/12/2003 passou a existir tal restrição) e não era apta a revogar a Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/1999. 24. Quanto à alegação de ilegalidade da referida norma complementar (art.100, I, do CIN), cabe esclarecer que as esferas de julgamento administrativo, integrantes que são da Administração Pública Federal, estão vinculadas aos atos por ela emanados, cabendo-lhes tão somente a análise da adequação dos fatos relatados à legislação tributária. Assim dispõe o art 7°, da Portaria 258, de 24/08/2001. 25. Desta feita, considerando que não cabe ao julgador nas esferas administrativas apreciar a legalidade ou constitucionalidade de ato que integre a legislação tributária, . • Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 288• voto pelo indeferimento da declaração de compensação de fls.01." Cientificada do teor da decisão acima, em 14 de dezembro de 2007, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 03 de janeiro do ano subseqüente. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos. É o Relatório. o • . • Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 289 VOO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o processo em evidência versa sobre Auto de Infração lavrado em decorrência de suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), compensado cm créditos oriundos dos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.006347/2001-37, reconhecidos pela decisão de primeira instância. O cerne da questão está, em verdade, consubstanciado na possibilidade de se compensar créditos fiscais com débitos inscritos em Divida Ativa da União. Isso porque, • conforme explicitado pela própria Interessada, os valores que pretende compensar, relativos ao Finsocial, foram objeto de lançamento, mediante Auto de Infração (processo n° 10768.007629/99-94) não impugnado pela mesma. A Interessada alega que obteve em Juízo (Mandado de Segurança n°95.1489-O) liminar e segurança autorizando a compensação de valores indevidamente pagos, no passado, a título de Finsocial, com débitos do mesmo tributo, exigidos por meio do citado processo n° 10768.007629/99-94. Ocorre que, não sendo suficiente para quitar o montante integral exigido, após o trânsito em julgado do MS, a Interessada pretendeu utilizar-se dos créditos provenientes dos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.006347/2001-37 para liquidar o saldo devedor. Nada obstante, apesar de líquidos e certos, os mencionados créditos não foram acatados pela Administração Pública, posto que o débito (Finsocial) encontra-se inscrito em Dívida Ativa da União. Em sua defesa, a Interessada argumenta que a previsão contida na IN/SRF n° • 210/2002 é manifestamente ilegal, posto que, à época da apresentação das declarações de compensação, não existia qualquer lei, em estrito senso, que previsse tal impedimento. -Após longas ponderações, concluo que cabe razão à Interessada. Isso porque, a Interessada está correta ao afirmar que, à época da protocolização de sua declaração de compensação (19 de novembro de 2002), não havia qualquer impedimento legal que lhe proibisse de compensar valores inscritos em Dívida Ativa da União. Está previsão foi inserida, no ordenamento legal, mediante a publicação do art. 17, da Lei n° 10.833/2003, que deu nova dicção ao inciso III, do § 3°, do art. 74, da Lei n°9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou" de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (.) _ .• Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.958 Fls. 290 § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: III (.) - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União:" Por outro lado, o fato de entender que a compensação pode ser efetuada, apesar de o débito estar inscrito em Divida Ativa, não significa que o presente processo chegou ao fim, uma vez que a decisão singular não teve a oportunidade de se manifestar quanto ao montante que se pretende extinguir mediante compensação. • Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para autorizar a compensação dos créditos provenientes dos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.006347/2001-37 com os débitos constantes do processo n° 10768.007629/99-94, garantido à instância de origem a análise/verificação dos valores devidos e compensados. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 ROSA MARITad:1 d d/-Jr.° A/ E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4671363 #
Numero do processo: 10820.000818/2003-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP nº 2.113-32 de 21/06/2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP nº 2.113-32 de 21/06/2001. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.000818/2003-83

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4217391

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-08.287

nome_arquivo_s : 10808287_142262_10820000818200383_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10820000818200383_4217391.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4671363

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569667018752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:05:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:05:00Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:05:01Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:05:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:05:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:05:01Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:05:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:05:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:05:00Z; created: 2009-07-13T18:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T18:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:05:00Z | Conteúdo => o e .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`Pt kt, ,J.5 0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Recurso n°. : 142.262 Matéria : CSL - EX.: 1999 Recorrente : AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.287 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA — ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP n°2.113-32 de 21/06/2001. I Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PA arAN PRES T NELSON iSÁO O;ti "- • ' ' RELATO , FORMALIZADO EM: 3 AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadooamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. :108-08.287 Recurso n°. :142.262 Recorrente : AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Agropecuária Hugo Arantes Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 02/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1998, descrita às fls. 03 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/12: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Valor apurado conforme procedimento fiscal de revisão interna (Malha Fiscal) da DIRPJ/ex. 1999/ano- calendário 1998. O valor tributável corresponde aos valores das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, compensadas pelo contribuinte, que ultrapassaram o limite legal de 30%, na apuração das bases de cálculo da CSLL referentes ao 2°, 3° e 4° trimestre/1998." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 120/128, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-a limitação em 30% do lucro real para compensação com prejuízo fiscal, prevista na Lei n° 9.065/95, não se aplica ao lucro decorrente das atividades rurais, como expressamente reconhecido pela IN SRF n° 39/96; 2- a dispensa do limite de 30 % no âmbito do Imposto de Renda, no caso de atividade rural, atinge também a Contribuição Social sobre o Lucro, porque ambas as exações têm a mesma base de cálculo, o lucro; Íttal 2 1" tt.k‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA n :; 4` :n1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s42e,:tz OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. :108-08.287 3- o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 prescreve uniformidade de tratamento e de aplicação da legislação tributária no cálculo e pagamento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro; .• 4- a controvérsia quanto a aplicação do limite de 30%, previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95, foi dirimida pela Medida Provisória n° 1.991-15/2000, que em seu art. 42 determina que ele não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural. Esta medida provisória tem caráter meramente interpretativo; 5- questiona a aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Em 07 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.392, da 38 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 166/173, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CSLL. A partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento Procedente.' T73 • !f:Lt, MINISTÉRIO DA FAZENDA %``. •-•• -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Xitte OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. :108-08.287 Cientificada em 25 de maio de 2004, AR de fls. 177, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 1781195 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, pela falta de assinatura de julgadoras na intimação do acórdão, além de omissão por não ter sido rebatido cada argumento da impugnação, o que cerceia o seu direito de defesa. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento de que a determinação contida na Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, e suas reedições, por tratar-se de norma meramente interpretativa, deve ser aplicada retroativamente. É o Relatório. 4 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. :108-08.287 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 198 e 218/230, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 238, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Deixo de analisar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, porque antevejo razões de mérito que fulminam a exigência. A matéria em litígio diz respeito à limitação de 30% da base positiva da Contribuição Social Sobre o Lucro para a compensação de base negativa anteriormente apurada em empresa que exerça atividade rural. Meu posicionamento quanto a esta matéria é de que a limitação acima referida aplica-se, no âmbito da Contribuição Soda) Sobre o Lucro, a qualquer tipo de empresa, independentemente da atividade exercida, não havendo previsão legal à época do lançamento para dispensa deste limite. Assim votei em diversos julgados nesta Câmara e era acompanhado pela maioria dos seus membros. at) s 4e)s:f9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'v "' • ; ,:,.k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:d.:n ,; g4t,;;;-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.287 Após a edição das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.113-32, de 21/06/2001, que indicaram ser inaplicável às empresas que exerr.,:nm ati.lclz..,de ,. rural a limitação contida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a jurisprudência desta Colenda Oitava Câmara modificou-se, como se percebe pelas ementas dos acórdãos a seguir "Acórdão 108-06.790/01 CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES - ATIVIDADE RURAL - O limite para • compensação de base de calculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21 /n5/ 2001" Acórdão 108-06.888/02 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÁ" O DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITES - É possível a compensação de base de cálculo negativa de contribuição sobre o lucro, decorrente da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no artigo 41 da Medida Provisória n° 2.113/01" Acórdão n° : 108-07.623 • CSL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES ,t NEGATIVAS - ATIV!DADE. RURM: - INAPI ICA PILIDADE -- -( < e Inuabívei a láriltaçAão da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. n° 1.991- 15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Acórdão n° : 108-07.541 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/9.5, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividadet turals. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001? 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;*---,:".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ersc ' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 • Acórdão n°. :108-08.287 • • A matéria se encontra pacificada neste Conselho por meio de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas transcrevo a seguir: "Acórdão: CSRF/01-04.716 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Acórdão: CSRF/01-04.821 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — AI limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41; da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativó, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação." O fundamento prevalecente foi o de que o artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15/2000 traz em sua redação expresso caráter interpretativo, à luz do disposto no artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, devendo sua determinação ser aplicada na apuração das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores à sua edição. Assim, ressalvando meu entendimento contrário, curvo-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão cuja função primordial é dirimir as divergências nosjulgados das diversas câmaras componentes deste Conselho. 701-- 7 • 4 2f:L MINISTÉRIO DA FAZENDA40.: "".1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;4:e; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.00081812003-83 Acórdão n°. :108-08.287 Admito, portanto, a compensação integral da base de cálculo positiva com base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro em empresa que exerça atividade rural. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2005. ELISOlIN SSA:d. 0 8 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

score : 1.0