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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8879329 #
Numero do processo: 10580.008590/2006-92
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-000.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em /diligência, nos termos e . oto da Relatora. 411. s' LS• I • C. DO R • SENBURG FILHO Presidente _4,444 ),....4 ta-. Z. 4‘.2 ANDREIA DANTAS LACERDA M N1ETA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. • 1 Processo n° 10580.00859012006-92 82-TE03 Resolução n.° 2803-00.008 Fl. 208 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 136/143) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 22/08/2007, contra acórdão n° 15-12.929 — 4" Turma da DRJ em Salvador/BA, datado de 19 de junho de 2007, que não conheceu da impugnação interposta pela contribuinte, nos termos da ementa do acórdão (fls. 129), abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Pelliodo de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004, 01/07/2005 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Cana Magna. Impugnação não Conhecida. Em 27/09/2006 (fls. 74/81) a autoridade local lavrou o presente Auto de Infração, constando no Demonstrativo dos Fatos e enquadramento Legal de fls. 74/75, entre outras coisas, que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar concedida nos autos do mandado de Segurança n°. 2002.33.00.007366-0/BA (art. 151, incisos II e IV, do CTN). Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação ao referido Auto de Infração, a qual foi não conhecida, nos termos da ementa já transcrita. Diante de tais fatos, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma: possui decisão judicial favorável, proferida nos autos do MS n°. 2002.33.00.018370-0, impetrado pelo SINDHOSBA; ser isenta da COF1NS, nos termos da LC n°70/91, art. 6°, II, sendo inconstitucional a revogação pela Lei n° 9.430/96, art. 56, por força do principio da hierarquia das leis; ilegalidade da aplicação da taxa SELIC; e multa com caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O julgamento do presente recurso voluntário merece ser convertido em diligência. Para análise do presente recurso voluntário, faz-se necessária ajuntada cópia da decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n° 2002.33.00.018370-0 para averiguação se houve exclusão de alguma das autoridade coatora (Delegado da eceita Federal em Feira de Santana/BA e Delegado da Receita Federal em Salvador/B , bem como de 2 Processo n° 10580.008590/2006-92 82-TE03 Resolução n.° 280340.008 Fl. 209 certidão narrativa do referido processo, em especial para que informe para quais autoridades coatoras está direcionada a segurança concedida, abrangência, objeto da demanda e data do trânsito em julgado. Ainda, que seja juntada aos autos cópia da sentença proferida nos autos de n° 2002.33.00.007366-0, acórdão, bem como de certidão narrativa do referido processo. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, devolvendo-se, portanto, o processo para a origem a fim de que sejam juntados os documentos ora solicitados. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009. 2t gacne4 ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA • 3

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8850715 #
Numero do processo: 10711.005722/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 57 22 /2 01 0- 78 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005722/2010-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005722/2010-78 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005722/2010-78 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005722/2010-78 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005722/2010-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000784/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.950
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 78 4/ 20 04 -0 7 Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000784/2004-07 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para a PIS- exportação não cumulativa. O contribuinte pretendia a compensação de créditos com diversos débitos detalhados nos autos. A Unidade de Origem, embasada em Informação Fiscal, deferiu parcialmente o crédito pleiteado, apontando as seguintes irregularidades: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão; ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não dão direito a crédito. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza/CE, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja restabelecido integralmente o direito creditório como apurado e pleiteado e, em consequência, processadas os compensações e restituídos os saldos credores remanescentes após tais compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada e mantida pela DRJ de origem, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. 2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000784/2004-07 ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000784/2004-07 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação 3.1. Conforme relatado, compõe a controversa do presente caso as glosas de créditos da contribuição para a COFINS, considerando as seguintes irregularidades apontadas pela Fiscalização: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão e a consequente glosa do crédito de COFINS - mercado externo; Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000784/2004-07 ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não refletiram no direito creditório, ensejando as respectivas glosas. 3.2. Com relação às Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, a glosa decorreu da verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, sendo constatadas supostas irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, uma vez que devem servir de comprovação de custos e/ou despesas as notas fiscais emitidas pelo respectivo fornecedor. Argumentou a Recorrente ser incontroverso nos autos que a aquisição do insumo de produção carvão vegetal gera o direito ao creditamento da Contribuição Social, por força da não cumulatividade da exação, bem como os créditos fiscais glosados referem- se a compras deste insumo, no mercado interno, junto a outras pessoas jurídicas. Argumenta, igualmente, que foi devidamente comprovado no curso da verificação fiscal, que o creditamento e pagamento aos fornecedores de carvão vegetal é feito com base nas quantidades efetivamente recebidas (ajustadas pelas Notas Fiscais Complementares de entrada ou, se for o caso, de devolução), estando, desse modo, devida e regularmente contabilizadas todas as Notas Fiscais Complementares e respectivas quitações. 3.3. Com relação às glosas relativas à aquisição de cestas básicas e medicamentos, O ilustre Julgador de primeira instância manteve a glosa por vinculação do conceito de insumos às Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, aplicando interpretação restritiva à matéria e, com isso, considerando que insumos são somente os materiais ou serviços efetivamente utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo e, portanto, as despesas com a aquisição de cestas básicas, medicamentos ou outras não intrinsecamente relacionadas com a fabricação dos produtos destinados à venda, não podem ser aproveitadas no cálculo da contribuição apurada de acordo com o regime de incidência não-cumulativa. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000784/2004-07 a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000784/2004-07 c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000191/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2005 a 30/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação.
Numero da decisão: 2202-008.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 91 /2 00 8- 53 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000191/2008-53 de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 226 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 202 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo desta forma o disposto no então vigente artigo 32, inciso IV, e § 5° da Lei n.° 8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Segundo o Acórdão: Trata-se de Auto-de-Infração (debcad n.° 37.180.133-8) lavrado por ter a empresa acima identificada apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo desta forma o disposto no então vigente artigo 32, inciso IV, e § 5° da Lei n.° 8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4 º do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 12), nas GFIP não foram incluídos os valores de remunerações pagas a segurados empregados, sócio-gerente e demais contribuintes individuais, conforme planilhas anexas, com os valores omitidos, por competência (fls. 14/28). No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13), a fiscalização cita a previsão legal da multa nos artigos 92, 102 e 32, IV e § 5.° da Lei n.° 8.212/91 art. 284, II do Regulamento da Previdência Social (RPS) — Decreto n.° 3.048/99. Os valores base foram atualizados pela Portaria MPS/MF n.° 77/2008 (DOU de 12/03/2008). Aplicou-se a multa, já com a atenuação de 50%, prevista no art. 291 e 292, V do RPS, pela correção total das faltas, no valor total de R$ 76.584,06 (setenta e seis mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), detalhada, por competência, em planilhas de cálculo anexas, de fls. 14/16. Relatada, também, a existência de AI CFL 38, lavrado em 20/12/2005, com liquidação por pagamento em 29/06/2007, o que caracteriza a circunstância agravante de reincidência (genérica). A autuada foi cientificada do lançamento, pessoalmente, em 03/07/2008. A empresa notificada apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 32/62) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Preliminarmente — da Litispendência - que existem três pedidos administrativos de compensação de tributos, incluindo débitos de competência do INSS, estando pendentes de decisão administrativa. Tratam-se de Declarações de Compensação (Dcomp), consubstanciadas em processos administrativos n.° 10166.008609/2007-72, 10166.008610/2007-05 e 10166.008611/2007-41, todos datados de 15/08/2007. - que estas Dcomp contêm créditos da impugnante (oriundos de títulos da Eletrobrás), estando ali fundamentados os pedidos de compensação. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000191/2008-53 - que a litispendência fica configurada, haja vista estar a matéria sob apreciação da Receita Federal do Brasil (RFB) prejudicando a contida no presente AI, já que se tratam dos "mesmos créditos/débitos consultados administrativamente". - que ficam violados os princípios da segurança jurídica, enquanto não houver a decisão da pendência administrativa mencionada, bem como o direito de petição constitucionalmente garantido, de ver sua compensação tributária atendida. - que não se pode autuar sobre o mesmo objeto do pedido administrativo enquanto não proferida a decisão administrativa sobre a compensação do tributo, sendo o AI nulo e inexigível. [repete e reitera este argumento exaustivamente] Das parcelas já cobradas e executadas - que parte das multas exigidas já foram ajuizadas, nas execuções fiscais n.° 020/2008 e 021/2008, pela Vara de Execuções Fiscais de Guariba (SP), devendo, pois, serem deduzidos e retificados deste AI. Da necessidade de diligência - que deve ser convertido o julgamento em diligencia, para se confrontar os valores presentes com as execuções mencionadas, deduzindo a parte cabível neste AI. - que fica assim, caracterizada, a ocorrência de excesso de exação. Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic - que a utilização da taxa Selic, a titulo de juros em créditos tributários, não tem amparo constitucional ou legal, juntando jurisprudência. - que deve ser obedecido o art. 161 e § 1.° do Código Tributário Nacional - que devem, assim, ser excluídos do AI os juros Selic ilegalmente aplicados. Da inaplicabilidade da multa — ausência de elemento subjetivo - que a aplicação das multas previstas no art. 35 da Lei n.° 8.212/91 tem cunho confiscatório, caracterizando também excesso de exação. - que a impugnante não agiu de forma dolosa ou culposa, não cabendo a aplicação da multa. Dos pedidos Requer a impugnante: 1) a nulidade do AI, haja vista a pendência de pedido de compensação, ainda em trâmite na RFB; 2) a dedução de valores já objeto de execuções fiscais em trâmite pela Vara de Execuções Fiscais de Guariba; 3) que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic; 4) que seja excluída a penalidade da multa aplicada, em face da ausência de culpa da empresa. Da diligência fiscal Na sequência, foi determinada DILIGÊNCIA FISCAL, pelo despacho n.°0011/2009/7.a turma DRJ/RPO; acarretando a emissão de Informação Fiscal de fls. 88, pela qual foi elaborado um novo demonstrativo da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, comparando-se a multa aplicada originalmente com aquela calculada (isoladamente) segundo os critérios trazidos pela Medida Provisória (MP) n.° 449/2008, hoje convertida na lei n.° 11.941/2009, dando-se ciência dessa informação à impugnante. A interessada manifestou-se nos seguintes termos: (i) que foi verificada a retroatividade benéfica em matéria de penalidade, acarretando valor para menor; (ii) que os lançamentos iniciais ficam NULIFICADOS, pela recomposição das bases tributáveis, sendo necessária nova apuração de valores, mediante novo lançamento, ou seja, novo ato de fiscalização; (iii) essa necessidade decorre do pressuposto de que a obrigação tributária como um todo tem como atrelados tanto o principal como seus respectivos acessórios, culminando na retificação material dos valores que constituíram o lançamento como um todo; (iv) deve, assim, ser nulo todo o procedimento, pelo que Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000191/2008-53 surge a necessidade de nova diligência fiscal, para revisão dos valores em decorrência da MP n.° 449/2008 mencionada. Retornou o processo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto - SP. É a síntese dos autos. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar a empresa GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DISTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA, JUROS E MULTA DE MORA. ARGUIÇÕES IMPERTINENTES. A obrigação de pagar o tributo tem natureza distinta da penalidade pecuniária a ser aplicada por descumprimento de obrigações acessórias. Revelam-se impertinentes, e, portanto, não devem ser objeto de apreciação, questões suscitadas acerca da litispendência, da aplicação de juros e multa de mora em Auto de Infração de obrigação acessória. CORREÇÃO DAS FALTAS. ATENUAÇÃO. CABIMENTO. RELEVAÇÃO DA MULTA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO. A correção das faltas nos termos do art. 291 do Decreto n.° 3.048/99, enseja a aplicação da multa com atenuação de 50%. A existência de circunstancia agravante impede a relevação da penalidade aplicada, que exige o atendimento a todos os requisitos então elencados no art. 291 e § 1º do Decreto n.° 3.048/99. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. READEQUAÇÃO DE VALORES. MOMENTO DO PAGAMENTO. Nos termos do art. 106 do CTN, a retroatividade benéfica da lei, cominando penalidade menos severa que a anterior, pode ensejar a retificação da multa lançada, a ser verificada no momento do pagamento. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 26/10/2009 (fls. 222), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/11/2009 (fls. 226 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento da existência de litispendência administrativa em razão de pedidos de compensação protocolados e não julgados. Ressalta entendimento de que a presente autuação trata da mesma matéria dos processos de compensação. Afirma nulidade da decisão de 1ª instância, na medida em que não fundamentou o indeferimento da litispendência. Assinala duplicidade de cobranças em razão de execuções fiscais em andamento. Ressalta que: A fiscalização que deu razão à constituição do Al ora impugnado, portanto, só poderia ocorrer APÓS A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, ou ainda, se ocorrida anteriormente, SOMENTE PODERIA LANÇAR O Al APÓS A RESPOSTA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, O QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, AINDA NÃO OCORREU QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000191/2008-53 Assim, não há o que se falar em distinção entre principal e acessório, uma vez que nas execuções fiscais informadas já estão sendo cobrados todos os encargos referentes A suposta inadimplência das contribuições, sob pena de haver excesso de exação, sobretudo ante a cobrança em duplicidade. Portanto, deve ser reformada a decisão que afastou a impugnação também acerca da duplicidade de cobrança, ou do excesso de exação, uma vez que o objeto da autuação já está sendo executado através das execuções fiscais alhures apontadas. Afirma excesso de exação, contrário ao princípio do não confisco. Alega que a multa deve ser afastada por ausência definição em Lei Complementar, e por ausência de dolo ou culpa. Requer a declaração de nulidade da autuação por excesso de exação, ou o cancelamento da autuação com o reconhecimento de litispendência. Pede a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja verificada se não há duplicidade das multas em razão de execuções fiscais em andamento. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade ou ilegalidade da multa imposta não pode ser conhecida. Por esses motivos, não conheço das alegações relativas à ofensa ao principio do não confisco, ou pela ilegalidade da multa decorrente da alegação de ausência de Lei Complementar. Dos Fatos Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000191/2008-53 Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 24 e ss) A empresa está sob ação fiscal de acordo com o Mandado de procedimento Fiscal- MPF n 0810900.2008.00026 e apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social- GFIP com os dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, referentes a folha de pagamento de seus empregados e diretor sócio gerente e a pagamentos efetuados aos contribuintes individuais no período de 01/2005 a 09/2006. Anexo a este AI estão as planilhas " Base de Autônomos sem GFIP, Base do Frete sem GFIP, Segurado Autônomo sem GFIP com desconto, Segurado Autônomo sem GFIP sem desconto, Segurado Frete sem GFIPcom desconto, Segurado Frete sem GFIP sem desconto e Valores Não Declarados em GFIP" que demonstram os valores das bases de cálculo e valores devidos não declarados em GFIP. Apresentar GFIP com a ausência de tais fatos geradores, caracteriza infração do art. 32, inciso IV, parágrafo 5 da Lei 8.212 de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso IV, parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 06/05/1999. A infração descrita no Relatório Fiscal da Infração tem multa prevista nos artigos 92, 102 e 32, inciso IV, parágrafo 5 da Lei nº 8.212 de 24/07/91 e no Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 06/05/99, art. 284, II; art.373, com valores atualizados através da Portaria Interministerial MPS/MF ri 77 de 11 de março de 2008, publicada no DOU em 12/03/2008. Para a aplicação da multa é necessário ter conhecimento sobre dois fatores básicos que são o valor mínimo da multa, atualizado pela Portaria já descrita neste relatório e o número de segurados da empresa. O valor mínimo da multa é de R$.1.254,89 (Portaria MPS/MF/77). O número de segurados no período de 01/2005 a 09/2006 estão nas faixas de 101 a 500 e 501 a 1000 conforme a competência. O valor da multa por competência é de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada a valores previstos no art. 32, inciso IV, parágrafo 4 da Lei 8.212/91. As limitações representam 10 vezes o valor mínimo da multa para as competências onde o número de segurados está na faixa de 101 a 500 e de 20 vezes o valor mínimo da multa onde o número de segurados está na faixa de 501 a 1000 segurados. A planilha anexa "Valores não declarados em GFIP", demonstra os valores devidos por competência e total. Através do Termo de Verificação de Antecedentes de Auto de Infração emitido em 25/02/2008 pela Agência da Receita Federal do Brasil de Jaboticabal, verificou-se que consta no Sistema Informatizado e Registro de Processo de Infração o AI n 35.375.682- 2 e que esta na seguinte situação:- AI lavrado em 20/12/2005- CFL : 38, com decisão procedente -DN 167/2006 e Liquidado por Guia na data de 29/06/2007. Após 01/04/2008 houve reapresentação de todas as GFIP do período de 01/2005 a 09/2006, incluindo portanto todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Aplica-se a multa de R$.76.584,06, já atenuada em 50% (cinqüenta por cento), pela correção da falta, de acordo com o RPS, art. 291 e 292, V. O Recorrente não apresenta argumentos contrários aos fatos, mas apenas insurge- se conta a autuação, trazendo à análise do Colegiado de 2ª Instância as mesmas alegações apresentadas na impugnação Do Mérito A respeito da alegação relativa à existência de litispendência administrativa em razão de pedidos de compensação protocolados e não julgados, o R. Acórdão Recorrido (fls. 206 e ss) bem considerou que: Em virtude do disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação previdenciária vigentes, o contribuinte (sujeito passivo) tem duas obrigações distintas, nos termos dos artigos 113, 114 e 115 do CTN. Uma obrigação, denominada principal, que é a de recolher tributos para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000191/2008-53 tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, constituindo dever instrumentais decorrentes da legislação tributária. (...) Pelo descumprimento da obrigação principal, surge para a fiscalização o dever de efetuar o lançamento de débito denominado Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD (ou Auto de Infração de obrigação principal — AIOP). Já o descumprimento da obrigação acessória converte-se em obrigação principal pela multa aplicável (penalidade pecuniária), surgindo, então, a obrigação da fiscalização lavrar o Auto-de-Infração de obrigação acessória (AIOA), que, em sendo procedente, constitui o crédito tributário correspondente. Estas duas obrigações (principal e acessória) não se confundem. A constatação da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, apurados em auditoria fiscal, enseja a constituição de crédito tributário (NFLD ou AI), referentes As remunerações efetuadas aos segurados empregados ou contribuintes individuais que lhes prestaram serviço, sobre as quais incidem as alíquotas pertinentes, conforme a lei tributária. Trata-se de obrigação principal. Distinta é a obrigação acessória (dever instrumental) de apresentar, mensalmente, a GFIP com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em conformidade com o então vigente artigo 32, inciso IV, § 50 da Lei n.° 8.212/91. 0 descumprimento de um dever instrumental constitui fato gerador para a imposição - obrigatória e vinculada - de penalidade pecuniária, consubstanciada em Auto-de-Infração, que também é documento autônomo de crédito previdenciário. Portanto, não é correta a alegação de identidade de objetos entre a presente autuação e outros documentos de crédito que contenham a obrigação tributária principal. São documentos de crédito decorrentes de fatos geradores distintos; ou seja, o cumprimento ou não da obrigação tributária principal não afasta o dever do cumprimento da obrigação acessória, nos exatos termos do art. 113 e §§ do CTN. Em consequência, ficam afastadas as alegações pertinentes A litispendência (compensação de tributos declarados em Dcomp), e à necessidade de diligência para verificar os valores ali contidos, dada a natureza distinta dessas obrigações. Da mesma forma improcedente a alegação de excesso de exação, pois a lavratura deu-se de acordo com as formalidades e critérios previstos em lei. Também não guardam relação com o presente AI os valores que já foram objeto de execução fiscal, posto que devidamente deduzidos nas respectivas NFLD, já julgadas por este órgão colegiado de 1.a instância (processos 15956.000186/2008-41, 15956.000189/2008-84 e 15956.000187/2008-95, dentre outros). Isto porque a presente autuação — decorrente do inadimplemento de deveres instrumentais, e não propriamente das contribuições não recolhidas — tem autonomia, quanto à sua origem material, em relação aos eventuais créditos tributários mencionados pela impugnante. Assim, nos termos do art. 16, inciso III do Decreto n.° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), não apresentou a impugnante elementos fáticos, jurídicos e demais provas que guardem relação com a presente autuação, descabendo sua análise pela impertinência de matéria discutida. O que se verá mais adiante, é que com a edição da MP n.° 449/2008, depois convertida na lei n.° 11.941/2009, a sistemática de aplicação de penalidades, para os casos concomitantes de falta de recolhimento de tributo e de descumprimento da respectiva obrigação acessória de declará-lo, implicará o tratamento conexo (das NFLD e AI — no que tange às multas de mora e de oficio), para fins de aplicação da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. Como se observa, a decisão de 1º instância fundamentou o indeferimento da litispendência, na medida em que esclareceu suficientemente que os pedidos de compensação Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000191/2008-53 dizem respeito a obrigações tributárias distintas das descritas na presente autuação, que são relativas a obrigação acessória (dever instrumental) de apresentar, mensalmente, a GFIP com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em conformidade com o então vigente artigo 32, inciso IV, § 50 da Lei n.° 8.212/91. Sendo assim, não se manifesta a litispendência requerida, e, da mesma forma, inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação do indeferimento. Relativamente à alegação de duplicidade de multas em razão de execuções fiscais em andamento, o Recorrente não guarda melhor sorte. O R. Acórdão recorrido esclareceu a contento, ressaltando mais uma vez que a multa imposta e ora discutida tem origem no inadimplemento de obrigações acessórias e não no não recolhimento das contribuições previdenciárias que ensejaram as execuções fiscais. A alegação da ausência de dolo ou culpa também não merece acolhimento, na medida em que, na esteira do R. Acórdão, a responsabilidade pelas infrações tributárias independe da intenção do agente (art. 136, do CTN). Nesse sentido, extrai-se da Decisão de 1ª Instância (fls. 210): A multa aplicada pela fiscalização está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e nos artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e, ao contrário do que alega o contribuinte, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, com expressa previsão legal. O quantum também se encontra previsto na legislação, o que afasta a alegação de excesso de exação. Irrelevante a argumentação de que não houve dolo ou culpa, de que não houve má-fé ou ainda que se trata de divida confessada, já declarada em GFIP. Isto porque a obrigação tributária acessória não fica sujeita condicionantes subjetivas (culpa ou dolo) ou circunstâncias econômico-financeiras por que passa a empresa. O inadimplemento deste dever instrumental constitui fato gerador para a imposição - obrigatória e vinculada - de penalidade pecuniária, consubstanciada na multa integrante deste Auto-de-Infração. A imposição desta multa independe de ter ou não havido boa-fé por parte do sujeito passivo, durante o procedimento fiscal. Relativamente ao pedido de conversão do julgamento em diligência, insta ressaltar que a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Além disso, é certo que os autos encontram-se em perfeitas condições de julgamento, e que as execuções fiscais em andamento não guardam relação direta com a infração descrita na presente autuação. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000191/2008-53 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002171/2010-85
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-011.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 71 /2 01 0- 85 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002171/2010-85 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.056, de 13/12/2018 (fls. 134/143), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP O processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente à COFINS, apurado no regime não-cumulativo, relativo ao 4º trimestre de 2009. Os créditos são decorrentes de operações com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. A DRF em Joaçaba-SC, proferiu o Despacho Decisório (fls. 21/41), em que foram identificadas as inconsistências que alteraram o valor a ser restituído, através de, (i) glosas dos valores de “aquisições de embalagens destinada ao transporte” dos produtos industrializados e não caracterizadas como embalagem de apresentação, (ii) divergência entre os valores declarados na Linha 02 do Dacon e os que constavam da memória de cálculo, os quais ficaram sem comprovação; (iii) glosas relacionados a dois produtos – tubo gotejador e termógrafo em vista dos mesmos não se enquadrarem no conceito de insumo para o processo produtivo, (iv) despesas com fretes nas operações de vendas dos produtos industrializados, posto que a contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais de venda vinculadas aos respectivos Conhecimentos de Transporte, de forma que as despesas não restaram comprovadas. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 85/95, onde alega, em resumo, que o Fisco pretende aplicar o conceito do IPI para definição de insumos, e que: (i) a Lei prevê os créditos com as despesas com frete, acondicionamento e armazenagem (caixas de papelão, cintas, cantoneiras, selos de aço, bandejas, os fundos e os tampos, que são utilizados para o acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas - (frutas - maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para o acondicionamento, garantindo a integridade desta até a chegada ao cliente; as etiquetas são utilizados como identificação das caixas ou informações, tais como a origem, depósitos, datas, destino e, os rótulos utilizados na fruta para identificar a variedade e o calibre das mesmas, e (ii) os créditos sobre os fretes, alega que não é necessária a comprovação pretendida, porque o transporte gera crédito em relação a uma operação que gere crédito. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-31.952, de 12/07/2013 (fls. 109/115), em que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, e não reconhece o credito. Na decisão, define o conceito de insumos e que “as embalagens de apresentação” geram direito a creditamento relativo às suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins de direito creditório da não-cumulatividade aquelas que: tem como finalidade a apresentação do produto ao consumidor final; contêm o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto. Não há nos autos comprovação quanto aos gastos com os fretes, cabendo ao Contribuinte o ônus da comprovação. Recurso Voluntário Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002171/2010-85 Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 118/128), onde reitera que o Fisco aplicou o conceito de insumos previsto na legislação do IPI, e assegura que: (i) com relação à glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens, se deram em virtude de ser aplicado o conceito do IPI para definição de insumos, para fins da não cumulatividade e por essa razão as embalagens terem sido consideradas embalagens de transporte. Reforça que os gastos com materiais de embalagem são necessários para o acondicionamento e integridade do produto. Os materiais de embalagem (caixas de papelão, etiquetas, pallets, etc.) não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que o produto chegue em ótimas condições no ponto de venda; e (ii) quanto à glosa das despesas com fretes, afirma que a glosa de parte dessas despesas se deu pela ausência de comprovação, no entanto, sustenta que possui sim direito a esses créditos, pois as mercadorias foram adquiridas com a incidência de PIS/COFINS. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.056, de 13/12/2018 (fls. 134/143), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado assentou que: (i) o conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte, (ii) as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno, e (iii) no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Embargos da Fazenda Nacional Cientificado do Acórdão acima, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração de fls. 145/148. No arrazoado aduz que a decisão embargada padece de vícios de contradição. Analisado o recurso, o Presidente da Turma, sustentado no Despacho de Exame de Admissibilidade de Embargos de fls. 152/159, rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos interpostos, já que os vícios apontados são manifestamente improcedentes. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3003-000.056, de 13/12/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 161/169), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdão 9303- 007.845, alegando que no Acórdão recorrido, entendeu que as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não- cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno. Lado outro, no paradigma apresentado, entendeu que quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002171/2010-85 acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, portanto não geram direito ao crédito.” Do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Portanto, restou configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução. Com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 4ª Câmara, de 11/07/2019, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 172/175, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3003-000.056, do Recurso Especial da Fazenda Nacional - com seguimento, o Sujeito Passivo não se manifestou, conforme Despacho de fl. 179. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento às fls. 172/175, com os quais corroboro e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “Concessão de Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre “aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. No caso, trata-se de produtos hortifrutigranjeiros (frutas frescas). O Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e no entendimento do STJ, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme verifica-se nos autos, trata-se de aquisição de: caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo, bandeja para Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002171/2010-85 maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado, etc, que, conforme declaração do Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira- se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002171/2010-85 Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social da RBR Trading, conforme a cláusula 5, do Estatuto Social da empresa, é a importação/exportação e o comercio atacadista no mercado interno de Hortifrutigranjeiros. Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando-se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de PIS e COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte de produtos (hortifrutigranjeiros), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conclusão Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905073/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 73 /2 01 8- 19 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905073/2018-19 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905073/2018-19 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905073/2018-19 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905073/2018-19 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905073/2018-19 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001174/2007-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção pela fonte pagadora. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-006.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção pela fonte pagadora. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 34/38) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 no qual se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 15.363,17 referente à fonte pagadora Telecomunicações de São Paulo S. A. - Telesp. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 11 74 /2 00 7- 36 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.306 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001174/2007-36 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/30), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 657/664): 1. em 18/09/1998, ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa Ceterp - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto, substituída posteriormente pela Telesp, mediante o processo n° 2191/98, que tramitou junto à 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto; 2. a ação foi julgada parcialmente procedente, conforme decisão às fls. 173/176, que foi mantida pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em razão a interposição de recurso ordinário pela reclamada; 3. o impugnante apresentou sua conta de liquidação, que, após manifestação por parte da Telesp, foi retificada e acabou sendo homologada pelo juízo trabalhista, consistindo no valor de R$ 46.671,94, a título de principal, R$ 16.537,41, de juros de mora, que, somados, perfizeram R$ 63.209,35, e, após os descontos de INSS (R$ 606,95) e IRRF (R$ 10.722,51), resultou no valor líquido de R$ 51.879,89; 4. feito o depósito do montante da condenação pela Telesp como garantia do juízo (guia de depósito judicial n° 248/2002 - fls. 289) houve a oposição de embargos à execução e também a interposição de agravo de petição, tendo sido determinados alguns ajustes no cálculo anteriormente homologado, nos moldes da decisão de fls. 412; 5. antes dessa decisão, os valores cabíveis a cada parte já haviam sido levantados, conforme guias de retirada judicial de fls. 368, 371 e 386, pois a discussão final centrava-se apenas no valor do imposto de renda retido na fonte; 6. o impugnante recebeu de seu advogado, o Dr. Dázio Vasconcelos, a quantia total de R$ 28.298,97, repassada mediante os depósitos nos valores de R$ 23.854,97 e R$ 4.444,00, realizados, respectivamente, em 14/04/2003 e 06/05/2003, conforme se verifica a partir do oficio do Banco do Brasil de fls. 428, que comprova que o procurador acabou ficando com a maior parte dos levantamentos realizados; 7. foi instaurado um processo disciplinar contra o referido profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil em Ribeirão Preto, cuja cópia será requerida ao final, para ficar afastada de vez a possibilidade de exigência de imposto de renda sobre valores não recebidos pelo impugnante; 8. a declaração de renda do ano-calendário de 2003, entregue em 26/03/2004, não reconheceu nenhum recebimento da empresa Telesp, ante os problemas de informações não passadas por seu advogado; 9. em 11/01/2005 foi transmitida declaração retificadora para contemplar o valor da condenação trabalhista acima mencionada, só que este documento não espelhou a realidade acima descrita, informando o recebimento do valor bruto de R$ 61.539,33, que nunca foi recebido pelo impugnante, como já se demonstrou; 10. a notificação de lançamento do ano-calendário de 2003 foi emitida para exigir o imposto de renda na fonte, cuja retenção não foi promovida pela fonte pagadora, esquecendo-se a autoridade competente que a responsabilidade pelo pagamento do tributo em no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial, conforme previsto no art. 46 da Lei n° 8.541/1992, é sempre da pessoa jurídica, da fonte pagadora; 11. não obstante, recebida tal notificação, o autuado fez nova declaração retificadora para corrigir de uma vez por todas as distorções no seus recebimentos relativos ao ano- calendário de 2003, sendo que não foi possível a sua transmissão via internet, vez que o programa detectou erro pelo fato de a declaração anterior estar sendo analisada, orientando o contribuinte a comparecer a uma unidade da Receita Federal para outros esclarecimentos; 12. assim, caso o autuado venha a ser responsabilizado pela ausência de retenção de atribuição da Telesp, o valor exigido está errado, sendo correto o que consta da declaração retificadora não aceita; Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.306 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001174/2007-36 13. os valores recebidos pelo autuado foram líquidos, ou seja, não há que se falar em nenhuma responsabilidade dele pelo pagamento do imposto de renda, mesmo porque essa obrigação é exclusivamente da fonte pagadora; 14. persistindo tal situação, fica-se diante de verdadeiro bis in idem, ou seja, o mesmo fato gerador estaria provocando a realização de dois lançamentos, um contra o responsável (fonte pagadora) e outro contra o contribuinte, o que configura enriquecimento sem causa, o que é vedado até pela lei civil; 15. nos termos dos artigos 717, 718 e 722, do Regulamento do Imposto de Renda, ainda que haja inadimplemento a responsabilidade é sempre da fonte pagadora, não podendo o beneficiário do rendimento ser compelido a responder por isso; 16. a não retenção e recolhimento pela fonte pagadora configura crime contra a ordem tributária, de sorte que a administração não poderia buscar o recebimento junto a quem teve os rendimentos e simultaneamente tentar instaurar procedimento para persecução criminal contra o responsável, que, embora tenha feito a retenção, não promoveu o recolhimento do valor aos cofres públicos; 17. traz à colação jurisprudência administrativa e judicial com o entendimento acima esposado; 18. o auto de infração lavrado considerou como renda do impugnante o valor total da condenação trabalhista (R$ 61.539,33) informado erroneamente na primeira declaração retificadora entregue em 11/01/2005, e não o valor efetivamente recebido pelo autuado (R$ 28.298,97), sendo que o restante da condenação ficou em poder do advogado, Dázio Vasconcelos e não foi entregue ao reclamante; 19. se o art. 640, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda prevê a possibilidade de exclusão dos valores pagos a advogados do total recebido em razão da ação judicial, com maior razão deve ser permitida a redução da base de cálculo do valor lançado contra o impugnante, pois os valores que ficaram com o advogado devem ser considerados como renda do mesmo e não do autuado; 20. a conduta desse procurador pode até mesmo configurar crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, vez que os honorários advocatícios contratados são muito inferiores ao valor total que ficou com o mencionado profissional; 21. face ao exposto, requer: i) o cancelamento da notificação do lançamento, vez que o imposto exigido é de responsabilidade exclusiva da Telesp, fonte pagadora; ii) o acolhimento da declaração retificadora, que resulta em saldo de imposto a restituir de R$ 5.857,07, que deverá ser utilizado para compensar o valor tido como devido no ano de 2004 (R$ 125,23), em razão da apresentação da declaração retificadora em 04/07/2007, ou, em ordem sucessiva, para reduzir o imposto cobrado de R$ 11.799,84 para R$ 5.937,17, que corresponde ao valor tido por devido na declaração retificadora não recebida, devendo ser diminuídos de foram proporcional os acessórios incidentes sobre o valor principal (multa e juros). A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Uma vez não comprovada a efetiva retenção do imposto de renda na fonte nos termos informados na declaração de rendimentos, cabe manter a glosa da dedução correspondente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/03/2010 (e-fls. 671), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 13/04/2010 (e-fls. 673/691) reapresentando as alegações contidas em sua Impugnação quanto à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.306 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001174/2007-36 pela retenção do imposto de renda e quanto à incidência do tributo apenas sobre o montante efetivamente recebido pelo reclamante, excluindo-se a parcela apropriada indevidamente por seu advogado. Requer: a) primordialmente, a admissibilidade do presente recurso administrativo, reconhecendo-se sua tempestividade e regularidade formal; e b) seu integral provimento para reformar o v. acórdão recorrido, decretando-se a procedência da impugnação outrora apresentada pela recorrente, desconstituindo-se a Notificação de Lançamento outrora expedida, afirmando-se a responsabilidade única e exclusiva da empresa TELESP (enquanto fonte pagadora) e excluindo-se toda e qualquer responsabilidade do recorrente a este respeito; ou c) caso Vossas Excelências estejam vacilantes a respeito, o que se faz meramente por hipótese, que, subsidiariamente, ao menos seja dado provimento ao presente recurso administrativo para que seja considerado como rendimento do ora recorrente apenas a importância efetivamente auferida por este, qual seja, R$28.298,97 (vinte e oito mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), tendo em vista que o restante da quantia paga pela empresa TELESP foi apropriada pelo causídico Dázio Vasconcellos e, por conseguinte, somente este pode ser tributado por renda que - legitimamente ou não – acabou por auferir. Por fim, protesta pela sustentação oral e solicita que todas as intimações e notificações sejam dirigidas exclusivamente ao seu advogado. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que, no caso de julgamento nas Turmas Extraordinárias, a sustentação oral está condicionada a requerimento prévio apresentado em até cinco dias da publicação da pauta de julgamento, nos termos do art. 61-A, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF. No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 87 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. Tendo em vista que no caso em exame os argumentos apresentados no Recurso Voluntário já foram enfrentados pelo Colegiado a quo de forma clara e ao amparo da legislação aplicável, adoto as razões de decidir do acordão de primeira instância, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do RICARF, com destaque para os trechos a seguir reproduzidos (e-fls. 661/664): Com efeito, no caso de decisão judicial, a responsabilidade pela retenção na fonte do imposto de renda é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário, conforme dispõe o RIR/99, art. 718, caput, que tem como base legal o art. 46, da Lei n° 8.541/92: [...] Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.306 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001174/2007-36 Assim, nos termos do art. 722 do RIR/99, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre os rendimentos pagos, ainda que não o tenha retido: [...] Contudo, a interpretação do art. 722, acima transcrito, há de ser feita sistematicamente, considerando os aspectos relacionados à responsabilidade tributária e ao momento de incidência do imposto. Depreende-se, dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto de renda e a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e que contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo ela, a contribuinte, no dizer do inciso I do parágrafo único do artigo 121 do CTN, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Ao enfocar o contribuinte, pessoa física, beneficiário de rendimentos, o art. 85 do citado Regulamento, estabelece: “Art. 85 .Sem prejuízo do disposto no §2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).” Assim, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte à medida que os rendimentos forem pagos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste. Não cabe à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. O incorreto procedimento da fonte pagadora não autoriza o contribuinte a pleitear em sua Declaração de Ajuste Anual compensação de imposto que deixou de ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos. Voltando-se ao caso concreto, tem-se que, embora o impugnante afirme que recebeu os rendimentos líquidos de imposto de renda, não é essa a conclusão que se extrai do exame das peças do processo trabalhista n° 2191/1998 movido por ele contra a Telesp (fls. 34/487). Os documentos de fls. 421, 437, 439 e 465/466 deixam claro que não houve retenção de imposto na fonte quando da liberação das verbas judiciais, muito menos o seu recolhimento. [...] A exigência em questão não é que se faça prova do recolhimento do valor retido, mas que se prove a efetiva retenção pela fonte pagadora do valor informado como retido, para que o interessado possa se utilizar da compensação desse valor em sua declaração de ajuste anual. Complementando, vale observar o disciplinamento contido no Parecer Normativo n° 1, de 24/09/2002, item 14, segundo o qual se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos a partir das datas referidas, não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Cumpre esclarecer que a alegação de que o advogado teria se apropriado de parte do valor a ser recebido em decorrência da reclamação trabalhista, não exime a responsabilidade do contribuinte perante o Fisco. O sujeito passivo da obrigação tributária decorrente do ajuste anual continua sendo o impugnante, independentemente do fato de seu patrono ter ou não lhe disponibilizado, Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.306 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001174/2007-36 do montante que recebeu pessoalmente, o valor que lhe pertencia, de direito, na condição de reclamante. Recorde-se, a respeito, o que estabelece o inciso I do art. 121 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional- CTN: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; ” [...] No caso em comento, o Dr. Dázio Vasconcelos estava legitimamente habilitado para representar o contribuinte no citado processo trabalhista. Não existe nos autos qualquer dúvida sobre a legalidade do representante do contribuinte, para os fins da demanda trabalhista ou qualquer alegação de que o advogado não tivesse poderes para atuar no processo ou qualquer menção de que sua procuração seria inválida. O nome do advogado trabalhista está devidamente consignado nas guias de retirada judicial, na condição de representante do interessado (fls. 420 e 423). Desse modo, para todos os efeitos jurídicos e fiscais, foi o contribuinte quem recebeu os valores levantados por meio das guias judiciais, isto porque, este autorizou legalmente, por meio de procuração, o seu representante naquele processo trabalhista, conforme resta pacificado nos autos. Não obstante o exposto, é certo que, pela lei civil, o advogado deve prestar contas ao impugnante do valor recebido. No entanto, as relações financeiras existentes entre o contribuinte e seu representante não dizem respeito ao caso em análise, que trata da relação jurídica entre o fisco e o contribuinte. Portanto, não há qualquer previsão legal de transferência, perante a Receita Federal do Brasil - RFB, da sujeição passiva do mandante ao mandatário, nos casos em que o mandatário tenha recebido os rendimentos devidos a seu representado, em ação trabalhista, e a este não os tenha entregue. Assim, o argumento apresentado pelo contribuinte de que não recebeu na totalidade os valores a que tinha direito não pode ser acolhido por este órgão de julgamento, pois, conforme citado, os valores foram disponibilizados pela justiça do trabalho para o contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, sendo que este se fez representar por seu procurador, legalmente autorizado para fazê-lo. Por fim, cabe esclarecer ao contribuinte que o crédito tributário em litígio já se encontra com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Presentes os pressupostos definidos para a suspensão, esta se estabelece automaticamente, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. Quanto à solicitação do recorrente para que as intimações e notificações sejam dirigidas ao seu advogado, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 110, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.306 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001174/2007-36 Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.906220/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-010.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.075, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.900921/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.075, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.900921/2012- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 62 20 /2 01 1- 10 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n.º 199/2012, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) da COFINS não cumulativa/exportação e as compensações vinculadas. A decisão baseou-se no Relatório de Ação Fiscal (RAF) que examinou PER/DCOMP instruídas com créditos de PIS e COFINS relativos ao período compreendido entre o 3º trimestre de 2006 e o 4º trimestre de 2007. Consta no RAF que, no período de dezembro de 2002 a julho de 2006, o contribuinte contabilizou receitas com recuperação de créditos (contas a receber) anteriormente baixados como perda. Como as receitas com vendas originalmente registradas haviam sido oferecidas à tributação pelo PIS e a COFINS, as receitas com recuperação de créditos não deveriam ter sido computadas nas bases de cálculo das contribuições dos meses em que registradas, com base nas alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, equivocadamente, o contribuinte tributou pelo PIS e COFINS as receitas com recuperação de créditos, ao longo do período em que contabilizadas (dezembro de 2002 a julho de 2006). Uma vez identificado o erro cometido, decidiu corrigi-lo, por meio do cômputo das receitas indevidamente tributadas nas bases de cálculos dos créditos de PIS e COFINS dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007. A fiscalização admitiu que as receitas com recuperação de créditos não eram tributáveis. Todavia, não acatou a medida corretiva adotada, por falta de previsão legal e glosou os créditos descontados em setembro de 2006 e agosto de 2007. Por fim, foram ainda identificados erros no preenchimento dos DACON. As glosas redundaram na apuração de PIS e COFINS a pagar para o mês de setembro de 2006, que, entretanto, não foram lançados, pois já haviam sido alcançados pela decadência (inciso I do art. 173 do CTN). Adicionalmente, impactaram os PER/DCOMP instruídos com os saldos credores apurados em setembro de 2006 e agosto de 2007, incluindo o que é objeto do presente. Os reflexos das glosas nas bases de cálculo do período auditado foram contemplados nas planilhas anexas ao RAF. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, alegou o seguinte: “III — DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ALTERAR O CRÉDITO DA REQUERENTE”: já haviam se passado mais de cinco anos entre as datas das entrega do DACON (23/11/06) do mês de setembro de 2006 e a glosa de créditos (julho de 2012), prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 “IV — DA EXISTÊNCIA E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS E COFINS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL”: a legitimidade dos créditos foi comprovada, por meio da apresentação dos comprovantes. E os PER/DCOMP seguiram os ritos previstos na legislação. Assim, o direito creditório não pode ser negado, em função de questões meramente procedimentais. “V — DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA TOTAL DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2006”: a fiscalização cometeu erro nos cálculos de setembro, pois a glosa não poderia ser superior aos saldos credores acumulados no fim do mês. “VI — DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO”: todos os processos que abrigam PER/DCOMP instruídos com os créditos em discussão deveriam ser reunidos para julgamento em conjunto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos, nem a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores expressamente autorizados por lei, não cabendo interpretação extensiva às hipóteses de creditamento previstas na legislação. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMAS DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito apurado com base nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vinculado à receita de exportação, deve ser utilizado inicialmente para a dedução da contribuição devida. Remanescendo saldo credor, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ou, na sua impossibilidade, ser objeto de ressarcimento em dinheiro ao final do trimestre- calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. Contudo, a ordem foi alterada, para que fosse apreciada questão que reputo ser prejudicial de mérito. “III.2 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ALTERAR O CRÉDITO DA RECORRENTE – DACON E O ATO DE LANÇAMENTO” A recorrente alega que o DACON era instrumento de confissão de dívida. Assim, como a COFINS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco teria cinco anos para revisar o DACON, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Como o DACON do mês de setembro de 2006 foi entregue em 23/11/06 e a glosa ocorreu em julho de 2012, o direito de auditá-lo já havia decaído. Menciona o Acórdão CARF nº 101-96265, de 08/08/2007, que dispõe que a decadência alcança tanto a constituição de crédito tributário quanto a alteração de valores em livros contábeis e fiscais. E os Acórdãos nº 108-09.621, de 28/05/2008, 107-07.819, de 21/10/2004 e 102-46305, de 17/03/2004, que decidiram que o Fisco teria de respeitar o prazo decadencial para revisão do prejuízo fiscal. Divirjo da recorrente. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 Não há prazo legal para aferição da legitimidade de créditos objetos de pedidos de ressarcimento, pelo que nego provimento aos argumentos. “III.1 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS E COFINS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” A recorrente alega que a fiscalização reconheceu a existência e legitimidade do crédito, divergindo tão somente na forma de utilização. Que os três elementos necessários para a concretização da compensação estavam presentes, quais sejam, direito creditório, hipótese legal de serem aproveitados via ressarcimento ou restituição e adoção do instrumento de compensação determinado pelo Fisco, o PER/DCOMP. Diante disto, o simples fato de não existir previsão legal para utilização via desconto de créditos não poderia ter motivado a glosa, notadamente em respeito ao Princípio da Verdade Material. Menciona decisões do CARF, privilegiando a verdade material ante formalidades procedimentais ou processuais (Acórdãos nº. 9101-003.979, de 17/01/2019, 1301-003.741, de 21/02/2019 e 1102-00588, de 19/10/11). Passo ao exame dos argumentos de defesa. Primeiro, há que se delimitar a matéria em discussão. Restou incontroverso o fato de a recorrente ter computado indevidamente nas bases tributáveis dos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006 receitas com recuperação de créditos (contas a receber). De forma indevida, porque havia previsão legal expressa autorizando a não inclusão nas bases de cálculo (alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Ademais, tampouco foi questionado o montante do crédito e a suficiência da correspondente documentação suporte apresentada ao auditor fiscal. Assim, temos de deliberar exclusivamente sobre a legitimidade do procedimento adotado pela recorrente de computar as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) baixados como perda nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007. Adicionalmente, acerca da utilização do saldo credor apurado para compensação com débitos federais. Adentro no mérito em discussão. Reproduzo as alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (redação vigente nos períodos auditados): “Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (. . .) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (. . .) b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (. . .)” (g.n.) Não há dúvida de que a recorrente não deveria ter computado a citada receita nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e que a conduta que redundou na realização de pagamento indevido de PIS e COFINS, que poderia ser objeto de pedidos de restituição ou compensação, como segue (redações vigentes nos períodos auditados): CTN Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (. . .) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (. . .) (g.n.) Lei nº 9.430/74 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (. . .) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (. . .)” (g.n.) IN SRF 600/05 (vigente no período auditado) Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (. . .) “Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (. . .) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (. . .)” (g.n.) É cediço que a conformação do crédito consistente em pagamento indevido de tributo se dá por meio da retificação de DACON (bases de cálculo e valores devidos ajustados) e DCTF, para que o lançamento dos tributos e as informações à administração tributária sejam alterados e a informação final demonstre cabalmente a existência do direito creditório.. Isto posto, constata-se que a recorrente de fato detinha direito creditório, líquido e certo, o qual poderia ser objeto de pedido de restituição ou compensação via programa PER/DCOMP. Contudo, conforme a própria reconhece em sua defesa, utilizou-o de forma incorreta. Tal qual já explanado, a recorrente computou a receita indevidamente tributada na base de cálculo dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, cujos amparos legais eram os artigos 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Com efeito, estes artigos admitiam o cálculo de créditos sobre bens, custos e despesas, para abatimento das contribuições devidas. E a inclusão da citada receita nas bases de cálculo dos créditos produziu saldos credores acumulados, os quais instruíram Pedidos de Ressarcimento (PER), aos quais foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Diante da inobservância dos ritos previstos na legislação aplicável, não se pode criticar a atitude do agente fiscal de glosar os créditos e não homologar as compensações correspondentes, haja vista praticar atividade plenamente vinculada (§ único do art. 142 do CTN). Contudo, se estamos diante de um crédito líquido e certo, que podia ser objeto de restituição ou compensação com débitos próprios (artigos 165 e 170 do CTN), esta corte deve socorrer-se do Princípio da Verdade Material, para preservar o bem maior em questão, qual seja, a recuperação de um pagamento comprovadamente efetuado de forma indevida. Destaco que o critério de apuração do crédito não importou em majorá-lo – a fiscalização não fez ressalva alguma ao valor compensado. Ademais, ao fim e ao cabo, o crédito foi aproveitado por meio de compensação com débitos, o que teria sido a forma adequada, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF 600/05. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. “III.3 – DA CORRETA METODOLOGIA DE CRÉDITO ADOTADA PELA RECORRENTE” Neste tópico da defesa, a recorrente contesta o valor glosa de setembro de 2006, cujo mérito foi debatido no tópico anterior, bem como outros ajustes nos valores dos créditos (item 2 do RAF), que a fiscalização promoveu em razão de erros no preenchimento dos DACON dos meses de março a maio de 2007, que repercutiram nos valores dos ressarcimentos de PIS e COFINS dos 1º e 2º trimestres de 2007. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 Saliento que as alegações relacionadas ao cálculo da glosa relativa à receita com recuperação de créditos somente devem ser apreciadas por esta turma, caso não concordem com a deliberação proposta pelo relator no tópico anterior. Passo a transcrever parte dos argumentos de defesa relativos ao procedimento fiscal de apuração do valor da glosa de setembro de 2006. “(. . .) Considerando o contexto fático acima, a Recorrente apurou créditos de PIS e de COFINS em setembro de 2006, os quais foram glosados sob o entendimento de que seriam créditos indevidos lançados na DACON. Em razão disso, procedeu à glosa dos seguintes valores: Ocorre que, ao assim proceder, a Fiscalização não observou que parte do crédito glosado já tinha sido utilizada para compensação de tributos no próprio mês de setembro de 2006, conforme se verifica das DACON’S abaixo reproduzidas. Em sendo assim, parte dos créditos glosados já foram utilizados para compensações na própria competência de setembro, restando o saldo de direito creditório remanescente para compensações posteriores de R$ 144.392,95 de PIS e R$ 499.915,34 de COFINS. Com efeito, conforme se observa do relatório da Fiscalização, no mês de setembro foi apurado PIS a pagar de R$ 25.246,49 e COFINS a pagar no valor de R$ 116.286,84. Esses valores foram apurados e devidamente compensados com os créditos glosados. Se mantida a glosa dos créditos, o máximo que se poderia fazer em relação a essas parcelas de PIS e COFINS, como dito pela própria fiscalização em seu relatório, seria efetuar o lançamento desses valores, mas isso não é mais possível, pois segundo a própria fiscalização o crédito decaiu. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 Em sendo assim, para períodos posteriores, o limite máximo de glosa é o limite do crédito existente ao final do período de apuração de setembro de 2006, isto é R$ 144.392,95 de PIS e R$ 499.915,34 de COFINS. Com efeito, esses são os saldos de créditos de PIS e COFINS que foram utilizados nas PER/DCOMP que nas quais houve compensação com direitos creditórios gerados no mês de setembro de 2006. Dessa forma, nos termos acima mencionados, deverá ser reformado o v. acórdão recorrido, para que se homologuem todas as compensações até os limites acima mencionados. (. . .)” Da leitura das “Planilhas PER/DCOMP Apurado” (anexa ao RAF), não identifiquei erros nos cálculos da glosa do mês de setembro de 2006. O voto condutor da decisão de primeira instância, da lavra do i. julgador Luiz Fernando Portugal Martins, enfrentou com propriedade as alegações de defesa, pelo que adoto o trecho correspondente como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99): “Da Metodologia de Cálculo Adotada No que se refere à metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização, em regra, não houve contestação, exceto em relação à discordância apontada no item V do recurso ("Da Impossibilidade da Glosa Total do Período de Setembro de 2006"). Entende a Recorrente que, mesmo que a glosa dos créditos seja considerada válida, a Autoridade Fiscal "não teria observado que parte do crédito glosado já tinha sido utilizada para compensação de tributos no próprio mês de setembro de 2006", nos valores de R$ 45.285,83 (PIS) e R$ 221.065,38 (Cofins). Dessa forma, sustenta que os valores por ele deduzidos, a título de crédito descontado no mês, não poderiam ser objeto de glosa, mas tão-somente de lançamento tributário, desde que não alcançados pela decadência, o que inclusive já teria ocorrido. A afirmativa acima não faz o menor sentido, pois contraria frontalmente a essência do regime da não-cumulatividade das contribuições, estabelecido nos arts. das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, em que se permite a apuração de créditos do PIS e da Cofins para fins de desconto da contribuição devida, de forma a evitar que o tributo incida sobre contribuição cobrada em etapa econômica anterior. Em resumo, dependendo da origem do crédito, este pode ser utilizado da seguinte forma: 1. Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno (arts. 3º, § 10, e 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003)9: somente pode ser descontado do PIS/Cofins apurado, tendo em vista que o aproveitamento deste crédito para fins de ressarcimento/compensação é vedado pela legislação; 2. Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno (art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005; e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004)10: é passível de desconto, compensação e ressarcimento, nesta ordem; 3. Crédito vinculado à exportação (art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e arts. 6º e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003)11: é passível de desconto, compensação e ressarcimento, nesta ordem. Examinando, então, os ajustes efetuados pela Fiscalização (vide planilhas "PER/DCOMP Apurado" às fls. 44/51), verifica-se que a metodologia de cálculo adotada foi acertada, pois limita o crédito descontado no mês ao valor do crédito apurado após a glosa, a saber, R$ 32.853,26 para o PIS e R$ 151.324,12 para a Cofins (linha "Créditos - Mercado Externo" - Com base no Dacon - CFOPS). Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 Afinal de contas, na sistemática da não-cumulatividade, primeiro deve-se apurar o valor do crédito, e depois utilizá-lo para a dedução da contribuição devida, seja no próprio mês de apuração, seja em períodos posteriores. Dessa forma, os descontos utilizados pelo sujeito passivo, nos valores de R$ 45.285,83 (PIS)/R$ 221.065,38 (Cofins) - no próprio mês de apuração, e de R$ 13.148,88 (PIS)/R$ 60.564,56 (Cofins) - em meses posteriores, foram reduzidos (após as glosas), respectivamente, para R$ 32.853,26 (PIS)/R$ 151.324,12 (Cofins) - no próprio mês de apuração, e 0 (zero) - em meses posteriores. Para melhor compreensão dos fatos, deve-se relembrar que o resultado da apuração do mês de setembro de 2006 (após as glosas) foi de PIS a pagar, no valor de R$ 25.246,49, e de Cofins a pagar, no valor de R$ 116.286,84. Diante de todo o exposto, conclui-se pela pertinência dos procedimentos adotados pela Fiscalização, mantendo-se a glosa perpetrada.” Com relação aos ajustes decorrentes de erros no preenchimento do DACON, os seguintes argumentos de defesa foram apresentados: “(. . .) Por fim, a r. decisão, ainda, entendeu que não há contestação específica quanto as glosas de créditos relacionadas a erros de preenchimento dos demonstrativos (Dacon), nos termos do tópico 2 do Relatório de Ação Fiscal. Ocorre que, diversamente do quanto consignado pelo v. acórdão, a Recorrente impugnou especificamente todos os pontos suscitados na decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. A Recorrente demonstrou expressamente que, estando homologadas as informações contidas na DACON e na escrita fiscal da Recorrente, em razão do decurso do prazo decadencial, a Fiscalização jamais poderia ter glosado os créditos de PIS e COFINS, haja vista tais crédito terem sido atingidos pela decadência. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título argumentativo, a Recorrente demonstrou a necessidade de prevalecer o Princípio da Verdade Material no presente caso. Isso porque, a certeza e a legitimidade do direito creditório não podem ser tolhidos da Recorrente em razão de questões meramente procedimentais, como a inclusão do valor a ser recuperado no campo supostamente equivocado. Esse ponto é extremamente importante, pois mesmo a Fiscalização e o próprio acórdão não contestam a natureza, a existência ou a legitimidade do direito creditório, mas apenas a impossibilidade de tais valores serem recuperados por meio da inclusão das receitas na DACON. O simples fato de terem ocorridos supostos erros na prestação de informações na DACON não seria suficiente para decretar a impossibilidade de compensação, ante a primazia do Princípio da Verdade Material. Assim, prevalece o entendimento de que o objetivo maior do presente processo administrativo fiscal é confirmar ou refutar as eventuais exigências formuladas pelas Autoridades Fiscais, de maneira que a verdade material se mostra primordial a este fim. Nesse sentido, a busca é pela verdade dos fatos, que se encontra na natureza das coisas. Dessa forma, como se pode verificar, também neste ponto merece ser reformado o v. acórdão, haja vista que, como acima demonstrado, a Recorrente impugnou especificamente todos os pontos da decisão que ensejou a apresentação da Manifestação de Inconformidade.” Não assiste razão à recorrente. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 Transcrevo o tópico 2 do RAF: “2. ALTERAÇÃO NOS VALORES A RESSARCIR DE OUTROS PERÍODOS DECORRENTE DE ERROS NO PREENCHIMENTO DOS DACON Verificaram-se erros nas informações dos Períodos de Apuração do Crédito nas fichas 13/23 do Dacon do mês de maio de 2007, em vista das informações contidas nas fichas 14/24 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês — PIS/Cofins não-cumulativo) do Dacon do mês de abril de 2007, corroboradas pelas das fichas 06B/16B (Apuração dos Créditos de PIS/Cofins — Importação) dos Dacon de março a maio de 2007, que, corrigidos, resultaram em alterações no valor ressarcível dos referidos créditos no 1 e 2' trimestres de 2007. Na ficha 13 do Dacon de maio, ao informar que descontou um crédito de R$ 4.936,73 relativo a PIS Importação vinculado a receita de exportação, indica que o período de apuração do mesmo foi abril de 2007. Entretanto, a ficha 14 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 2.458,01, sendo os restantes 2.478,72 de meses anteriores, mais precisamente de março de 2007 (R$ 5.294,20, do qual foram descontados ainda em março de 2007 R$ 2.815,48). Já no PER n° 41897.61856.240807.1.1.08-1234, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo a PIS não cumulativo exportação, 2" trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 4.936,73 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Da mesma forma, na ficha 23 do Dacon de maio informa que descontou um crédito de R$ 22.746,46 relativo a Cofins Importação vinculado a receita de exportação apurado em abril de 2007, ao passo que a ficha 24 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 11.321,74, sendo os restantes R$ 11.424,72 apurados em março de 2007 (R$ 24.385,41, do qual foram descontados ainda e' m março de 2007 R$ 12.960,69). Acrescente-se que no PER nc) 39101.12076.240807.1.1.09-7904, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo Cofins não cumulativa exportação, 2° trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 22.746,46 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Às alterações na utilização dos créditos para correção dos citados erros de preenchimento nas fichas 13/23 dos Dacon devem corresponder alterações nos PER apresentados pelo contribuinte, reduzindo-se o saldo do valor a ressarcir no 1° trimestre de 2007 e aumentando-se o mesmo no 2° trimestre de 2007. Os valores apurados pelo AFRFB, tanto dos créditos como das deduções corrigidas, constam das planilhas " PER/DCOMP Apurado", quadro "Com Base no Dacon —CFOPS", anexas ao presente relatório.” De fato, tal qual o consignado na decisão de primeira instância, na manifestação de inconformidade, as incorreções numéricas apontadas no tópico 2 do RAF não foram contestadas. E, no recurso voluntário, também não. No recurso voluntário, contesta a conclusão da DRJ. Aduz que aplicam-se ao tópico 2 do RAF os argumentos apresentados em ambas as peças de defesa e relacionados à decadência do direito de revisar o DACON de setembro de 2006 e à legitimidade dos créditos, baseada no Princípio da Verdade Material. Da transcrição do tópico 2 do RAF, verifica-se que trata de ajustes nos DACON de março a maio de 2007. Assim, não têm conexão com o DACON de setembro de 2006 e tampouco com as glosas de créditos calculados sobre receitas de recuperação de créditos (contas a receber), temas que, com efeito, foram apreciados em tópicos anteriores do presente voto. Assim sendo, nego provimento aos argumentos. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.906220/2011-10 “III.4 – DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO” A recorrente pleiteou que os processos indicados no quadro abaixo fossem reunidos para julgamento em conjunto, pois abrigam os PER/DCOMP instruídos com os saldos credores em discussão no presente, o que evitaria decisões conflitantes: Os processos nº 13005.900916/2012-13, 13005.900918/2012-02, 13005,900922/2012- 62, 13005.900917/2012-50 e 13005.906220/2011-10 encontram-se no CARF, foram incluídos nesta pauta de julgamento e a eles será aplicada a presente decisão. Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13448.000379/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas de dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a respectiva dedução. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T20:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T20:09:42Z; Last-Modified: 2021-06-14T20:09:42Z; dcterms:modified: 2021-06-14T20:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T20:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T20:09:42Z; meta:save-date: 2021-06-14T20:09:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T20:09:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T20:09:42Z; created: 2021-06-14T20:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-14T20:09:42Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T20:09:42Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13448.000379/2009-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.221 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente DINALDO MEDEIROS WANDERLEY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas de dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a respectiva dedução. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 8. 00 03 79 /2 00 9- 97 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.221 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.000379/2009-97 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 823,81, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.404,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 386,10 (fls. 6/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-34.812, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - DRJ/REC (fls. 22/25): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, de fls. 04 a 05, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, no valor de R$ 386,10, acrescido da multa de oficio e juros de mora (calculados até 31/07/2009), perfazendo um crédito tributário total de R$ 823,81. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 04) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Glosa de dedução com dependente: dependente apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado. 3. O contribuinte apresentou SRL Solicitação de Retificação de Lançamento, sendo a mesma deferida parcialmente, conforme consta do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL fls. 03. 4. Devidamente cientificado da autuação em 29/07/2009, fl. 14, o contribuinte apresentou em 28/08/2009 a impugnação de fl. 01, para alegar que: 4.1. Informou o CPF de sua dependente (filha) errado. O CPF informado foi o de sua esposa. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 27/10/2011 (fls. 29), o contribuinte, em 28/11/2011 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 33), esclarecendo que por um lapso não encaminhou documentos demonstrando que sua filha/dependente era estudante universitária, oportunidade em que traz aos autos o referido documento comprobatório, requerendo, ao final, a improcedência do débito apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 34/44. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.221 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.000379/2009-97 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com dependente declarado: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve a glosa da despesa com dependentes, no valor de R$ 1.404,00, por falta de cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com declaração emitida pela entidade de ensino superior Estácio/FMJ, declarando o curso realizado e os pagamentos efetuados em favor de sua filha/dependente declarada, Ana Carolina Guedes Wanderley (fls. 41/42). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos apresentados em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçados na decisão recorrida (fls. 24/25): 7. Em sua impugnação, o contribuinte limita-se a informar o nome (Ana Carolina Wanderley Filgueiras) e CPF (011.548.254-77) de sua filha. Entretanto, em consulta ao sistema CPF da Receita Federal, conforme fl.17, foi possível verificar a sua data de nascimento (23/07/1982). (...) 9. Como sua filha possuía, no ano calendário de 2005, 23 anos de idade, somente caberia a dedução caso fosse comprovado ser ela incapacitada física ou mentalmente Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.221 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.000379/2009-97 para o trabalho ou cursar estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 10. Não houve, no entanto, apresentação de qualquer documentação comprobatória da admissibilidade da mencionada dedução de dependentes. 11. Assim, não comprovados os requisitos previstos na legislação tributária da condição de dependente, deve ser mantida a glosa constante na notificação de lançamento. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração fornecida pela instituição de ensino superior IREP – Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., está a comprovar que o Recorrente custeou as despesas com instrução de sua filha/dependente declarada – aluna do curso de medicina da Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte – no decorrer do ano-calendário de 2005 (fls. 41), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório constante dos autos, e ancorado na legislação de regência (art. 77, §§ 1º, III e 2º do RIR/99), afasto a glosa sobre a despesa declarada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para cancelar o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.015366/2006-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.028
Decisão: Por maioria de votos, em converte o julgamento em diligência, para determinar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem se manifeste quanto às razões alegadas pela parte, juntando aos autos os documentos comprobatórios do pagamento parcial do crédito tributário lançado pela autoridade fiscal, bem como para que promova a retificação desse lançamento, se for o caso. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. Fez sustentação oral: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA Advogado Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro OAB/SP n. 292.531
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.10512.AYNI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36624.015366/2006­97  Despacho n.º 2803­000.028  S2­TE03  Fl. 234          2 pagamento  reiterado  de  prêmios  por  intermédio  de  cartões  de  premiação, vez que visam retribuir o trabalho, conforme art. 28, inciso  I, da Lei n°. 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA ­ Justifica­se a adoção  do  procedimento  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  por  aferição  indireta,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  se  recusa  a  prestar esclarecimentos solicitados por AFRB, conforme art. 33, § 3º,  da  Lei  n°.  8.212/91.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  ­  Por  importar  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  a matéria  discutida  judicialmente  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  na  esfera  administrativa,  conforme  art.  38,  parágrafo único, da Lei 6.830/80 e art. 126, § 3°, da Lei 8.213/91.  Lançamento Procedente.”  Contra  essa  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  194/230), por meio do qual alega, em síntese:  (a)  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  diante  da  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, e pela clareza do disposto no art. 150, § 4º  do CTN;  (b) o cerceamento de defesa, pois o Recorrente possuía apenas quinze dias para  apresentar  impugnação,  sendo que após o protocolo da defesa, com a alteração do art. 37 da  Lei nº 8.212/91, o prazo foi ampliado para trinta dias;  (c) que os valores cobrados no presente  lançamento estão sendo realizados em  duplicidade, devendo culminar na anulação integral da NFLD;  (d)  que  deverá  a  presente  NFLD  ser  julgada  em  conjunto  com  a  NFLD  n°  37.013.987­9;  (e)  que  constitui  requisito  essencial  à  remuneração  a  habitualidade  do  pagamento, e não havendo habitualidade, não há que se falar em remuneração suscetível de ser  incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias;  (f)  que  os  prêmios,  que  foram  pagos  a  titulo  eventual  e  sob  condições  pré­ estabelecidas, estão fora do conceito de salário de contribuição;  (g) que o Agente fiscal ignorou a natureza das verbas, incluindo no salário­de­ contribuição diversos valores correspondentes à pagamentos realizados à Incentive House S/A  correspondente a sua prestação de serviço de desenvolvimento de programas e campanhas;  (h).  que  parte  do  crédito  previdenciário  lançado  foi  extraído  de  lançamentos  feitos  em  diversas  contas  contábeis  que  não  tem  qualquer  relação  com  o  programa  de  premiação através de cartões "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD";  (i) que a Recorrente, amparada por decisão judicial, recolhe o SAT/GILRAT dos  estabelecimentos  (CNPJ  n°  01.615.814/0001­01  e  CNPJ  n°  01.615.814/0007­99)  de  acordo  com o grau de risco desses estabelecimentos, que no caso equivale a 1% ­ risco leve;  (j)  que  em  razão  dos  estabelecimentos  autuados  serem  escritórios  administrativos  e  não  fábrica  e,  considerando  ainda,  que  a  Recorrente  executa  suas  funções  dentro do escritório administrativo, a atividade exercida caracteriza­se como de risco  leve de  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.10512.AYNI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36624.015366/2006­97  Despacho n.º 2803­000.028  S2­TE03  Fl. 235          3 acidentes do trabalho, o que faz com que a alíquota aplicável para fins de cálculo do SAT seja  de 1%, e não de 3%.  Em  razão  das  disposições  contidas  na  Medida  Provisória  nº  413/2008  e  posteriores regulamentações, o contribuinte não realizou depósito judicial.  Não apresentadas as contrarrazões.  Incluído  em  pauta  de  julgamento,  sustentou  oralmente  Dr.  Luiz  Felipe  de  Alencar Melo Miradouro,  inscrito na OAB/SP nº 292.531,  informando o pagamento de parte  do  crédito  tributário  com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/2009,  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa  para  a  quitação  dos  acréscimos  legais  devidos.  Para  tanto,  o  contribuinte teria apresentado pedido de renúncia parcial do recurso interposto nos autos.   Todavia,  não  consta  dos  autos  documentos  hábeis  a  comprovar  a  informação  trazida pela parte no julgamento.   Não obstante tenha sido apresentada a cópia do protocolo do Requerimento de  desistência junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, realizado em 26 de  fevereiro  de  2010,  para  que  tal  alegação  seja  conhecida  e  considerada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  necessário  que  toda  a  documentação  comprobatória  esteja devidas acostada aos autos.   Diante  disso,  com  vistas  a  sanear  os  autos  e  assim  possibilitar  o  regular  prosseguimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  CONVERTO  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  determinar  que  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  origem  se  manifeste  quanto  às  razões  alegadas  pela  parte,  juntando  aos  autos  os  documentos comprobatórios do pagamento parcial do crédito tributário lançado pela autoridade  fiscal, bem como para que promova a retificação desse lançamento, se for o caso.     (Assinado Digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.10512.AYNI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011 14:18:42. Documento autenticado digitalmente por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011. Documento assinado digitalmente por: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.10512.AYNI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D5A1C763187F3FFB1F99A9B2A1D653FCFD7F4C00 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36624.015366/2006-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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