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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8829277 #
Numero do processo: 10920.724716/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 1201-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de 01/01/2019, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de 31/08/2018 (e-fls. 23). 2. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, que o ADE não demonstra o tipo de infração cometida, viola os princípios da irretroatividade da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 47 16 /2 01 8- 13 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.875 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724716/2018-13 lei, proporcionalidade e razoabilidade. 3. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 30): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2019, por meio de edital eletrônico, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/09/2019 e reitera os argumentos apresentados em primeira instância (e-fls. 40; e 61 seg.). 5. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 6. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 7. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou a existência de débitos do Simples Nacional e previdenciários, bem como débitos inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional, todos com exigibilidade não suspensa. Assentou ainda que o ato excludente tornar-se- ia sem efeito caso tais débitos fossem regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ato, o que está em consonância a LC 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.875 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724716/2018-13 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo nosso). 8. O contribuinte não apresentou comprovação da regularização dos débitos. Limitou-se a argumentar que o Ato Declaratório não demonstra o tipo de infração cometida, viola os princípios da irretroatividade da lei, proporcionalidade e razoabilidade. 9. Sem razão a recorrente. 10. O referido Ato Declaratório explicitou que o motivo da exclusão do Simples foi a existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa nos seguintes termos (e-fls. 23): Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Nome Empresarial: METALURGICA FRESUL LTDA Número de Inscrição no CNPJ: 00.941.588/0001-88 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2019, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso I do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. (Grifo nosso) 11. Quanto à irretroatividade, também não assiste razão à recorrente, pois a exclusão ocorreu em agosto de 2018 com efeitos a partir de 01/01/2019. 12. A propósito, ainda que exclusão tivesse efeitos retroativos não haveria mácula no Ato Declaratório, haja vista que no REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo), o STJ decidiu que por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão do Simples como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 13. Quanto aos demais argumentos acerca de questões constitucionais tais como ofensa a princípios da proporcionalidade e razoabilidade, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.875 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724716/2018-13 14. Nessa mesma trilha caminha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 15. Uma vez que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de regularizar os débitos excludentes no prazo legal, deve ser mantida a exclusão do Simples. Conclusão 16. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. . É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8850866 #
Numero do processo: 11128.732917/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 29 17 /2 01 3- 80 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732917/2013-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732917/2013-80 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732917/2013-80 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732917/2013-80 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732917/2013-80 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720749/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 07 49 /2 01 3- 64 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720749/2013-64 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13629.720749/2013-64, em face do acórdão nº 04-34.644, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 27 de janeiro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-7, através do qual se exige o crédito tributário R$ 386.738,71, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2009, incidente sobre o imóvel rural denominado Horto Piçarrão, com área total de 4.618,1 ha., Número de Inscrição – NIRF 0.671.865-5, localizado no município de Itabira-MG. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal que integra a notificação de lançamento, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção da área de 570,6 hectares, declarada a titulo de área de preservação permanente, com base no fundamento de que “não foi apresentado laudo para verificação de interseção das áreas de reserva legal e preservação permanente, portanto, a menor área, a de preservação permanente, foi glosada.”(cf. relatório fiscal). Área de Reserva Legal - ARL: foi alterada a área declarada a título de ARL de 2.027,7 hectares para 979,7 hectares, considerando que a ARL comprovadamente averbada à margem das matrículas do imóvel corresponde a 979,7 hectares. Valor da Terra Nua - VTN: o valor declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo. Em razão do constatado foi efetuado lançamento do imposto acrescido de juros moratórios e de multa de ofício. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720749/2013-64 Impugnação Em 19/07/2013 a interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 321-364, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar suscita invalidade do lançamento por cerceamento de defesa alegando que no auto de infração não ficou demonstrado o valor das terras que constaria da tabela extraída do Sistema de Preço de Terras – SIPT, também não ficou demonstrado que o arbitramento pautou-se nos critérios definidos na legislação competente (art. 12 “c” § 1o da Lei 8.692/93 e art. 14 da Lei 9.393/96), e, ainda, que não teve acesso aos valores informados por meio do SIPT para que pudesse contraditá-los. Entende que, neste caso, deve ser considerado o VTN declarado, citando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF neste sentido. Em preliminar também alega inconstitucionalidade da multa aplicada de 75% por possuir caráter confiscatório, o que afronta o art. 150 IV da Constituição Federal, além de ferir o princípio da capacidade contributiva. No mérito, contesta os valores do SIPT supostamente adotados para o cálculo do VTN considerado no lançamento alegando que os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não são parâmetros para isso. Entende que esses valores são utilizados para a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que há a fixação do montante do hectare, independente da exclusão de áreas de benfeitorias, de reserva legal e de preservação, que devem ser levadas em consideração para apuração do valor da Terra Nua para fins de ITR. Ademais, não há prova da descrição das áreas existentes na propriedade que atendam às classes de terras relacionadas no SIPT (tais como floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa, entre outras. Diante disso, entende necessária a realização de prova técnica para verificação do correto valor da terra nua do imóvel, citando jurisprudência do CARF no sentido de que o SIPT não supre a necessidade de auditar o bem imóvel objeto do lançamento fiscal. Insurge-se contra a glosa de isenção de parte da área de reserva legal declarada, explicando que a averbação da ARL é necessária para fins ambientais, considerando a necessidade de preservação das características ecológicas básicas da área, vedando-se a supressão de sua vegetação, a alteração de sua destinação, no caso de transmissão a qualquer título, de desmembramento, de retificação da área, ou até mesmo a sua recomposição, o que não gera efeito tributário. Informa que declarou a ARL de 2.027,70 hectares e a APP de 570,6 hectares em Ato Declaratório Ambiental e que a existência e localização da ARL e da APP é comprovada com base em documentação idônea e hábil, extraída através do sistema GPS - Global System Position - Mapas/Geoprocessamento, documento anexo. Sustenta que a MP n° 2.166-67/2001, que incluiu o §7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, não determina a necessidade da averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal ou apresentação do Ato Declaratório Ambiental como requisitos para a exclusão de ARL e APP da base de cálculo do ITR. Argumenta que a Lei n° 9.393/96 determina a exclusão da ARL e APP para efeito de apuração e pagamento do ITR sem que seja necessário cumprimento de qualquer exigência formal, cabendo à Fiscalização comprovar que houve falsidade na declaração, citando jurisprudência do CARF neste sentido. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório.” Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720749/2013-64 Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 369/378 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 NIRF: 0.671.865-5 - Horto Piçarrão VALIDADE DO LANÇAMENTO. SIPT. CERCEAMENTO DE DEFESA. O valor da terra nua não foi apurado com base nos dados do SIPT, mas com base em laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DO IMÓVEL. O pedido de diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO TEMPESTIVO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do ITR a Área de Preservação Permanente devidamente comprovada e informada em Ato Declaratório Ambiental entregue tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre Área de Reserva Legal depende da prova da sua averbação à margem da matrícula do imóvel e da prova de que foi informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA entregue tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua apurado com base em laudo técnico de avaliação específico do imóvel, apresentado pelo interessado, não é passível de alteração quando o contribuinte não demonstra os vícios do laudo técnico combatido. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, devendo ser cobrado nesses autos o ITR suplementar de R$ 155.821,34 acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados com base na legislação de regência.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 383/395, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720749/2013-64 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pedido de Perícia. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. A prova da área de preservação ambiental se faz mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado identificando essas áreas e quanto a prova de área de reserva legal, mediante prova de averbação tempestiva da área à margem da matrícula do imóvel Por sua vez, a prova do valor da terra nua do imóvel também é realizada mediante apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel. Portanto, os fatos que a contribuinte pretende provar por meio de perícia poderiam já ter sido demonstrados com base em documentos de produção a seu cargo. As diligências e perícias prestam-se a esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não a suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação, como no caso. Assim, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pela recorrente, sendo tal requerimento inferido. Ademais, também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de defesa. Da área de reserva legal. A contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – parte da área total declarada não pode ser utilizada para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720749/2013-64 imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. No caso, verifica-se que no lançamento foi considerada isenta a ARL averbada à margem da matrícula do imóvel de 979,7 ha, de modo que não é possível excluir da incidência do ITR a área de 2.043,4 ha pleiteada pela contribuinte, por falta de averbação na matrícula do imóvel. Portanto, a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida neste tocante, carecendo de razão a recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Multa. Caráter confiscatório. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, deixa-se de analisar a alegação de confisco em relação a multa aplicada. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720749/2013-64 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13910.000932/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA NO ANO CALENDÁRIO. A tributação do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, deve obedecer ao regime de caixa, o que impede a dedução de despesas pagas em outro ano-calendário.
Numero da decisão: 2401-009.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA NO ANO CALENDÁRIO. A tributação do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, deve obedecer ao regime de caixa, o que impede a dedução de despesas pagas em outro ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 06-41.068 (fls. 86/89): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 09 32 /2 01 0- 11 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000932/2010-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. ANO-CALENDÁRIO. Somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de um determinado ano-calendário as despesas médicas desembolsadas pelo contribuinte neste mesmo ano-calendário. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 30/34), lavrada em 01/11/2010, referente ao Ano-Calendário 2007, emitido em decorrência de revisão da Declatação de Ajuste Anual do Imposto de Renda - DIRPF, onde foi reduzido o imposto a restituir declarado de R$ 4.415,21 para R$ 1.115,21. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 31/32) foi apurada a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 12.000,00, referente aos cheques pagos ao profissional Luiz Roberto de Oliveira que, tendo em vista o regime de caixa, foram glosados em razão de só terem sido compensados no ano-calendário 2008. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 12/11/2010 (fl. 35) e, em 09/12/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/06, instruída com os documentos nas fls. 07 a 19, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06-41.068, em 17/05/2013 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo a redução no saldo do Imposto de Renda a restituir. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio, em 26/06/2013 (fl. 90) e, inconformado com a decisão prolatada, em 12/07/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 92/100, instruído com os documentos nas fls. 101 a 118, onde, em síntese, alega que a apresentação de todos os recibos emitidos pelo profissional de saúde, conforme exigido pela legislação, é suficiente para comprovar a realização das despesas médicas glosadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000932/2010-11 Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda referente ao ano calendário 2007, em virtude da dedução indevida de despesas médicas. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a glosa foi relativa aos cheques compensados no valor de R$ 12.000,00 no ano seguinte (2008), referente ao recibo emitido pelo valor total de R$ 17.000,00 no ano calendário de 2007, referente ao profissional Luiz Roberto de Oliveira. Foi considerado como dedução de despesa médica o valor de R$ 5.000,00, cujo trânsito dos recursos financeiros ocorreu no ano base de 2007. O Recorrente se insurge contra o lançamento realizado e ressalta a comprovação das despesas médicas de acordo com os recibos vários emitidos pelo profissional de saúde. Inicialmente, cabe ressaltar que o lançamento foi realizado nos termos do art. 142 do CTN, em observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em nulidade de sua realização. Pois bem. O Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, deve obedecer ao regime de caixa, conforme estabelece o art. 2º, da Lei nº 8.134, de 1990, e o parágrafo único, do art. 38, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, cuja orientação vale tanto para os rendimentos quanto para as deduções. Vejamos: Lei nº 8.134, de 1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Decreto nº 3.000, de 1999 Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95 e refere-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, no respectivo ano calendário. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000932/2010-11 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (Grifamos). No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000932/2010-11 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). As despesas médicas podem ser passiveis de dedução desde que respeitadas as condições estabelecidas na legislação de regência. O contribuinte pode incluir todos os gastos com saúde relacionados ao próprio tratamento, dos seus dependentes ou alimentandos, devidamente informados na Declaração de Ajuste Anual. Claramente a legislação relacionada à matéria autoriza a dedução de despesas médicas incorridas no ano calendário a ser deduzido,- regime de caixa. Entretanto, não obstante a existência de despesas médicas, comprovadas nos autos, relacionadas ao profissional dentista Luiz Roberto de Oliveira, referidas despesas não ocorreram, em sua totalidade, durante o ano calendário de 2007, conforme comprovam os documentos adunados aos autos pela própria contribuinte. A decisão de piso assim dispôs acerca dos pagamentos realizados: 12. Pois bem, compulsando os autos, observa-se que o valor glosado de R$ 12.000,00 se refere a 8 (oito) cheques de R$ 1.500,00 cada, compensados somente em 2008 (vide esclarecimentos da contribuinte de fls. 71 a 73, canhotos de cheques de fl. 78 e extrato bancário de fls. 79 a 84)), e não no ano-calendário da DAA ora sob análise (2007), fato este que motivou a glosa da despesa, segundo consta no relatório fiscal, vide fl. 10. 13. Portanto, em que pese a defesa pretendida, a glosa não foi realizada por falta de comprovação da despesa, mas pelo fato do Impugnante ter desembolsado o valor da despesa somente no ano seguinte. [...] Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000932/2010-11 15. Nos termos da legislação colacionada acima, a apuração do Imposto de Renda se dá com base no regime de caixa, ou seja, somente são considerados na apuração da base de cálculo os rendimentos e as despesas havidas no ano-calendário, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Portanto, qualquer despesa paga (desembolsada) fora do ano- calendário não deve ser considerada neste ano, que foi o que aconteceu no presente caso. Assim, não merece prosperar os argumentos apresentados pelo Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8841728 #
Numero do processo: 10166.007097/2009-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta anexe aos autos o Aviso de Recebimento relativo à ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância (fls.41/42). Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta anexe aos autos o Aviso de Recebimento relativo à ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância (fls.41/42). Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$7.693,32 para saldo de imposto a restituir de R$257,50. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e com instrução. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 15/6/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 7/7/2009, às fls. 2/12 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória de parte das despesas glosadas, tendo concordado com parte da exigência. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 35/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – DESPESA COM INSTRUÇÃO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 07 09 7/ 20 09 -9 9 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.038 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007097/2009-99 Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte da despesa glosada. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação, o contribuinte, em 16/3/2012 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/44, indicando a juntada de documento comprobatório da despesa médica glosada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora De plano, verifico que não foi juntada aos autos a cópia do Aviso de Recebimento relativo à ciência ao contribuinte do Acórdão de primeira instância, constando apenas o extrato da postagem à fl.42. Dessa feita, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil – RFB de origem anexe aos autos a cópia do Aviso de Recebimento relativo à ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância (fls. 41/42). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8849589 #
Numero do processo: 15211.720109/2018-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T13:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T13:50:47Z; Last-Modified: 2021-06-15T13:50:47Z; dcterms:modified: 2021-06-15T13:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T13:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T13:50:47Z; meta:save-date: 2021-06-15T13:50:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T13:50:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T13:50:47Z; created: 2021-06-15T13:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-15T13:50:47Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T13:50:47Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15211.720109/2018-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de junho de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 26.08.2013 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de junho do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 21.08.2013, e-fl. 07: Descrição dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 01 09 /2 01 8- 96 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720109/2018-96 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.660, de 17.06.2019, e-fls. 19-20: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos. Recurso Voluntário Intimada em 06.11.2019, e-fl. 33, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.11.2019, e-fl. 34-39, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. É contribuinte compulsório do PASEP, isto por força do que dispõe a Lei Complementar n° 08/71, portanto, tratando-se de obrigação principal a este ente da federação [...]. 2. Em face de dita contribuição compulsória, necessário se faz a realização do ato declaratório de débito, utilizando-se para tanto do instrumento digital denominado DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 3. Em relação as competências que teria prazo de entrega em datas posteriores fora dita obrigação acessória sido cumprida tão somente no dia dias após o fixado no calendário tributário, mas contudo sem que tivesse ocorrido a situação disposta no artigo 7° da Lei Federal 10.426/02, com a redação que lhe fora dada pela Lei Federal 11.051/04 [...]. 4. No caso presente, embora as obrigações acessórias tenham sido feita de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para apresentação da declaração original, não tendo sido contra o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse. 5. A entrega ainda que intempestiva, mas antecedendo a lavratura do Auto de Infração não se afigura como denuncia espontânea, consoante dispõe o artigo 138 do CTN, figura que se sabe não se aplicar as obrigações acessórias tributárias. 6. Nota-se que a regra, ainda que da denuncia espontânea, é a de que não se pode haver o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e que no caso presente o auto de infração fora lavrado em data muito posterior ao efetivo cumprimento da obrigação acessória. 7. As alegações contidas nos acórdãos referenciados de que Súmula CARF 49 deve ser aplicado aos casos dispostos não pode prosperar isto porque nestes casos aqui presentes não houve qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, sendo que dita súmula é omissão quanto a esta situação; Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720109/2018-96 dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a Súmula 360, tratando da impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 8. Feitas tais considerações, temos que não se encontra presente os pressupostos legais validos que permitam o prosseguimento do Auto de Infração ora lastreado, bem como o julgamento de primeiro instância, consubstanciado nos acórdãos que ora se combate, motivo pelo qual postula o contribuinte: a. Pelo recebimento e processamento desta peça processual e os documentos que o carreiam, por ser tempestiva e atender aos ditames contido no Decreto 70.235/72; b. Pelo acatamento das razões aqui esposadas, por serem de fato e direito consistentes e probantes no sentido de se desconstituir o contido no auto de Infração, bem como o contido no julgado de primeira instância, substanciado em seus acórdãos supra mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A Recorrente alega que não se aplica o enunciado da Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional). O enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 360 assim determina: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Ocorre que este entendimento trata a matéria no contexto da obrigação tributária principal identificada no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN). Consta na decisão Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720109/2018-96 definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP (2009/0134142-4), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.08.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Diversamente é o entendimento próprio na esteira da obrigação tributária acessória prescrita no mesmo art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), como bem distingue a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, que esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita Tendo em vista a vinculação dos membros do CARF ao enunciado de súmula institucional, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tem-se que: Súmula CARF nº 49 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720109/2018-96 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 49. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720109/2018-96 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que o lançamento de ofício fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 26.08.2013 da DCTF do mês de junho do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 21.08.2013, e-fl. 07. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erros de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.660, de 17.06.2019, e-fls. 19-20, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720109/2018-96 a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Desta forma, rejeito a alegação da contribuinte de que não caberia a aplicação da multa por ter entregue espontaneamente [...]. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000442/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.251
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 44 2/ 20 10 -9 1 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa - mercado interno. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu Declarações de Compensação – DCOMPs. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria - EQAUD da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO/EQAUD emitiu Despacho Decisório, no qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, tendo em vista a existência de ações judiciais não transitadas em julgado, sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido. Na referida decisão constam o número do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito analisado e das DCOMPs a ele vinculadas, e a informação de que a contribuinte possui 2 (duas) ações judiciais não transitadas em julgado que tratam sobre PIS/PASEP e COFINS, a saber: -90.2003-4.03.6100- pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a totalidade de receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. -95.2004.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição a COFINS sobre a totalidade das receitas, estipulando seu recolhimento sobre faturamento. Consta ainda, no Despacho Decisório, a fundamentação legal e as seguintes informações: (...) 11. Assim, a instrução normativa e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 12. Verifica-se, portanto, que a apuração do crédito passível de ressarcimento depende também das receitas auferidas que servirão não apenas para confrontar créditos e débitos e assim obter o eventual saldo credor, como para definir a proporção em créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 13. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei n° 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5°, §§2° e 3° da Lei n° 10.637/2002; art 6°, §§2° e 3° da Lei n° 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 14. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, principalmente, do tipo de receita a que estiverem vinculadas. (...) Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 O Despacho Decisório contém o encaminhamento para intimação da interessada informando que: em relação ao Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme o disposto no art. 66 da IN RFB n° 900/2008, quanto às Declarações de Compensação (DCOMP) consideradas não declaradas não cabe manifestação de inconformidade por ausência de dispositivo legal, podendo ser interposto recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª RF, nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784/99. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: -se quatro equívocos: 1) Deixou de se manifestar, expressamente, sobre a análise e avaliação do pedido de ressarcimento, cujo DIREITO da Recorrente, fundamenta-se em expressa disposição de lei, sobre a origem do crédito tributário e a forma de seu pagamento ao CONTRIBUINTE, ora Recorrente, 2) O crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento decorre de RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO, em completo desacordo com a conclusão fiscal exposta nos itens 12 e 13 do despacho decisório; 3) A criação de um arcabouço jurídico para justificar que o CRÉDITO está sob discussão judicial é de uma leviandade impar, haja vista que as ações judiciais discutem o DÉBITO TRIBUTÁRIO, ou seja, EM MOMENTO ALGUM a Recorrente requereu RESSARCIMENTO DE COFINS RELATIVO Á CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; 4) O Recurso competente para defesa dos interesses da Recorrente é a Manifestação de Inconformidade por ausência de dispositivo legal que ampare a decisão de "compensação não declarada" quando o objeto do processo judicial se refere ao débito e não ao crédito do tributo objeto do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida deve ser integralmente reformada, pelas razões acima aduzidas e aquelas que se seguem. Passa então, a tratar "dos fundamentos para reforma da decisão" nos itens a seguir: Do crédito de COFINS relativo ao mercado interno - alíquota zero - a possibilidade legal de ressarcimento e a incorreta classificação fiscal  O primeiro equívoco incorrido pela fiscalização se refere à classificação do crédito requerido pela Saraiva e a menção sobre suposta existência de uma proporção na apuração das receitas x créditos, quando na verdade a companhia só apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (alíquota zero).  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  O art. 6º da mesma lei acrescentou o inciso VI à Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, reduzindo a zero, a partir de 22 de dezembro de 2004, as Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrente da venda no mercado interno de livros.  Foi então disciplinada a forma de aproveitamento dos créditos acumulados pela redução da alíquota zero, ou seja, das receitas não tributadas.  Com base na legislação vigente, a Recorrente tem o direito à manutenção integral do crédito relacionado à receita de venda de livros.  Outro equívoco se relaciona com o tipo de crédito utilizado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento e consequentemente em suas declarações de compensação.  Como consignado no item 13 do despacho decisório, somente são passíveis de ressarcimento a Receita não tributada no Mercado Interno e a receita de exportação.  É exclusivamente o crédito vinculado com a Receita não tributada no Mercado Interno que a Recorrente tem direito ao ressarcimento bem como sua utilização nas compensações.  Referido crédito está demonstrado no DACON.  Não existe qualquer óbice ao ressarcimento de COFINS, pois não há que se falar em proporção de crédito entre receita de mercado interno, receita não tributada e receita de exportação como alegado no Despacho Decisório.  Ainda que houvesse algum tipo de proporção, esta não foi evidenciada e comprovada pela Auditora-Fiscal, o que ofende os princípios que regem o processo administrativo e o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal. Da incorreta relação dos processos judiciais que discutem o débito de COFINS com o crédito objeto do presente ressarcimento.  Outro equívoco cometido pela fiscalização se refere à criação de um arcabouço jurídico para (tentar) justificar que o crédito está sob discussão judicial, quando na verdade as ações judiciais discutem o débito.  Reproduz o objeto das ações judiciais citadas pela fiscalização.  Portanto, a Recorrente está discutindo no Judiciário apenas a base de cálculo da contribuição, comumente conhecido no meio jurídico como incidência sobre "outras receitas", ou seja,o débito de COFINS e não o crédito decorrente das vendas tributadas pela alíquota zero.  Verifica-se a incompatibilidade entre o objeto de discussão judicial e o objeto do presente pedido de ressarcimento. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91  Ainda que fosse possível alguma relação entre os objetos, os créditos requeridos estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, existindo diferença "homérica" com as "outras receitas" discutidas judicialmente.  Da leitura dos comandos legais invocados pela fiscalização (art. 74, § 12 da Lei nº 9430/1996 e art. 28, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 900/2008), a conclusão que se pode chegar é que o ressarcimento de COFINS é vedado apenas quando existir discussão judicial que tenha como fundamento a determinação e exigência de crédito da COFINS.  Referidos comandos não comportam interpretação extensiva pela autoridade fiscal, cujos atos são vinculados à lei. Da incompatibilidade da "compensação não declarada" vs o objeto do processo judicial  A vedação, com relação a objetos distintos entre ação judicial e ressarcimento, não encontra fundamento no rol de possibilidades de declaração de compensação considerada não declarada previsto na legislação.  Portanto, o direito ao crédito e à compensação é liquido, certo e indiscutível. Desta forma, o indeferimento da declaração de compensação não tem fundamento legal e fático.  Tendo em vista o princípio da verdade material, a fiscalização não poderia desconsiderar os créditos oriundos de receitas não tributadas no mercado interno.  Sendo assim, a declaração de compensação extingue o crédito tributário até ulterior homologação (art. 74, §2° da Lei nº 9.430/96 e art. 156, II, do Código Tributário Nacional).  Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inegável que o CTN dá tanto à Manifestação de Inconformidade da Lei n° 9.430 quanto ao Recurso Administrativo previsto na lei nº 9.784, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, portanto, não há se falar em Recurso Administrativo desprovido da suspensão da exigibilidade. Cita decisão judicial para corroborar seu entendimento.  Ao deixar de apreciar o conteúdo do processo administrativo, suprimindo direito da contribuinte, constitui verdadeiro abuso ao devido processo legal e da ampla defesa, em razão da não análise da declaração de compensação, bem como da vinculação da defesa aos ditames da Lei nº 9.784/96, face à suposta ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não permitindo a abertura de prazo para interposição de manifestação de inconformidade que proporcionaria a sequência adequada ao devido processo administrativo. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento efetuado pela pessoa jurídica com ação judicial não transitada em julgado, que possa alterar o valor a ser ressarcido da COFINS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta inexistirem óbices à análise do crédito pleiteado, uma vez que o fundamento das ações judiciais já foi superado (a RECORRENTE desistiu das ações judiciais, as quais foram homologadas e transitadas em julgado). Sustenta que possuía demanda na esfera do judiciário apenas e exclusivamente no tocante a base de cálculo da contribuição, nada tendo a incluí-la na proibição expressa no §12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e art. 32, §§ 3º e 4º da IN n.º 1.300/2012 (bem como no art. 28, §§ 3° e 4°, da IN RFB n° 900/2008), que se refere a proibição de ressarcimento de PIS/Cofins quando haja discussão e possibilidade de alteração de crédito por decisão judicial. Declarou a compensação de débitos com créditos de PIS/COFINS a serem restituídos resultantes da venda de livros no mercado interno, cuja incidência tributária sobre a receita bruta tem alíquota zero, e, nesse sentido, não integram a base de cálculo da contribuição, e os créditos vinculados a essas operações são mantidos pelo vendedor. Portanto, o resultado da ação declaratória não tem como influenciar a possibilidade ou não de se utilizar os créditos decorrentes das vendas internas sujeitas à alíquota zero, pois tal crédito não entra no cálculo da base de cálculo do COFINS não cumulativo. Isto porque, o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento NÃO decorre de decisão transitada em julgado, mas de artigo expresso de lei. Acrescenta que mesmo ciente do trânsito em julgado da Ação Declaratória o fisco não foi capaz de demonstrar qualquer influência no montante de crédito simplesmente porque ele não existe, estando, portanto esvaziado o receio inicial de alteração de valores. Trata, ainda, da origem do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 A matéria em apreço não é nova neste e. CARF, já tendo sido objeto de análise pela 1ª Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção ao julgar o processo n. 10880.945004/201337, o que foi consubstanciado no acórdão n. 3201-003.041, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte Dada a similitude fática e jurídica, peço vênia para transcrever o voto condutor daquele acórdão, seguido por unanimidade de votos, por concordar integralmente com seus fundamentos: Antes de prosseguir urge ressaltar os eventos nas esferas administrativa e judicial que interessam à lide: a. A Unidade de origem (Derat/SP) não analisou o mérito do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento da existência de ação judicial em curso cujo resultado influenciaria a base de cálculo do crédito pleiteado. A DRJ manteve integralmente o despacho decisório. b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza. c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014 (para o Cofins) e 24/06/2014 (para o PIS), no âmbito do STJ, em decorrência do pedido Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 de desistência de Recurso Especial interposto pela empresa, em data anterior à da sessão de julgamento na DRJ (12/03/2015). As situações enumeradas exigem o enfrentamento das seguintes questões: 1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial? 2. Na hipótese de se afastar a concomitância, resta passível a alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial? 3. O trânsito em julgado da ação judicial faz restabelecer a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação? Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal, tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona em suas peças, embora defende argumentos quanto à inexistência de qualquer influência de resultado da ação judicial sobre os créditos pleiteados administrativamente. Compulsando os autos as partes não juntaram as peças processuais, em especial petição inicial, sentença e acórdãos. Há tão somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do STJ. Pesquisa realizada na página da internet do TRF/3ªRegião extrai-se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 ACSP, na Ação Declaratória nº 2004.61.00.0067824 o que segue: RELATÓRIO Trata-se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar o direito para não se submeter à majoração da base de cálculo da COFINS sobre a totalidade de receitas, prevista na MP 135/03, convertida na Lei 10833/03, pois violou norma constitucional expressa no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais. A ação foi ajuizada em 11/03/04. O valor da causa é de R$ 30.000,00. O MM. Juiz “a quo” julgou improcedente, considerando que não houve ofensa à Constituição a alteração da base de cálculo da COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto constitucional também não exigia Lei Complementar e que não há ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum vício formal na Lei 10833/03. Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam-se em renda da União Federal os depósitos efetuados durante a tramitação do processo. EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. LEI 10833/2003. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 I A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 31 de dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. II Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição à COFINS passou a ser não- cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03. III A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições. IV A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. V Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal. VI– Apelação da autora improvida. Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 000253690.2003.4.03.6100/ SP ACSP, na Ação Declaratória nº 2003.61.00.0025369/SP, relatório e ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins: RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento ordinário em que Saraiva S/A Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao PIS, sobre a totalidade de receitas, nos termos da Lei nº 10.637/02; b) assegurar o direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de serviços). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em apelação, a autora reiterou o pedido formulado na petição inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 EMENTA TRIBUTÁRIO PIS LEI Nº 10.637/02 CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições sociais encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da Constituição Federal e impõe o reconhecimento de que o seu financiamento deve dar-se por todas as empresas. 2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 195 da Constituição Federal, não necessitam, para instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato normativo com força de lei ordinária. 3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos e contribuições sociais, bem assim a possibilidade de reedição para prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores. 4. A lei pode autorizar exclusões de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, e, da mesma forma, vedar deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político e a política fiscal adotada. 5. A alteração do conceito de faturamento, bem como a majoração da alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação do disposto no art. 195, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246 da CF. 6. Não há falar-se em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo de noventa dias para a produção de seus efeitos. 7. Apelação improvida. Os excertos transcritos permitem constatar que os objetos das ações que versaram sobre o PIS e a Cofins foram delimitados pela "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a totalidade das receitas". Cumpre também apontar que a recorrente não logrou êxito na ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede de Tribunal Federal. No processo administrativo a recorrente pleiteou ressarcimento do saldo credor remanescente do desconto de débitos da Contribuição ao final do trimestre. Suscita que o crédito refere-se exclusivamente às vendas de livros no mercado interno, que por força do inciso II do art. 28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero. Evidencia-se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento doutrinário é no sentido de que se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a conclusão a existência de pedidos distintos. Destarte, entendo inexistente a concomitância. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial. As partes divergem quanto ao entendimento, o que demanda analisar seus argumentos. O despacho decisório está assentado no fundamento de que o saldo credor passível de ressarcimento é resultado direto do tipo de receita a que estiver vinculado, no caso à receita não tributada no mercado interno. Veja-se alguns excertos da decisão: 10. Ademais, referida instrução normativa e as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 11. Assim, o crédito passível de ressarcimento depende das receitas auferidas que servirão de base de cálculo para realização do referido cotejamento entre créditos e débitos, mais ainda, as receitas auferidas são necessárias para definir a proporção de créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 12. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, também, da receita a que estiverem vinculadas. 14. Diante do exposto, existindo discussão judicial sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico (...) O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns excertos: 30. Assinale-se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada trimestre poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento, cabendo ao sujeito passivo efetuá-lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. O grifo é meu. 31. No caso em estudo, verifica-se que o valor pleiteado no pedido de ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...) 32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo remanescente dos créditos apurados nos meses de (...), já descontada parte dos débitos de Cofins relativos a esse período. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 33. Donde se conclui, sem contestação possível, que o valor do débito afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de ressarcimento é apenas o saldo remanescente do desconto de parte dos débitos apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho já citado, se refere expressamente ao saldo credor remanescente “líquido das utilizações por desconto ou compensação”. 34. Trata-se, portanto, da própria lógica do regime não cumulativo da Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a empresa apurar ou não apenas créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. 35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória citada, então ainda em andamento, é evidente que sua decisão final poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. A recorrente, de sua parte, sustenta que os créditos objeto do pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e, portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças: Inicialmente necessário destacar que a Requerente somente apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (Alíquota Zero Cofins), motivo pelo qual patente o equívoco da autoridade fiscal no tocante à classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos. (..) Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita da venda de livros, a qual é tributada no mercado interno a alíquota zero do PiS e da Cofins é um direito da empresa ora manifestante amparado totalmente na legislação vigente. Diante deste quadro, é patente o equivoco levado a cabo pela autoridade fiscal no tocante a classificação do tipo de crédito utilizado pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em sua declaração de compensação considerada indevidamente como não declarada. Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita pode afetar o valor do crédito. O valor do saldo credor da Contribuição para o PIS ou Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/200 e art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, atual inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou compensado, no encerramento do trimestre- calendário, após a dedução do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais: Lei 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. IN RFB nº 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não- incidência. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 Da interpretação dos dispositivos resulta que o procedimento passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado da Contribuição no período, o que implica afirmar que se o valor do débito estiver sob discussão judicial, em especial em relação à dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado da ação judicial. Relevante destacar que a alegação da recorrente de que a totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar-se, exclusivamente, de receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos. Inexistem documentos (notas fiscais e registro contábeis) que apontam a natureza do crédito a ponto de atestar a veracidade da alegação. Importa anotar também que a autoridade fiscal encarregada do despacho decisório não analisou seu mérito. Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial, ainda que afastada anteriormente a concomitância. Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial. É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava provimento para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte. O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do julgamento da manifestação de inconformidade e do recurso administrativo na Delegacia de Julgamento que, contudo, manteve a decisão no despacho da Derat/SP sob o argumento que à época do pedido de ressarcimento e declaração de compensação a Ação não gozava de tal efeito. Cabe então enfrentar a seguinte matéria: acaso afastados os fundamentos da Derat e DRJ para negar o pedido de ressarcimento e considerar não declarada a DCOMP, sustentam-se os argumentos da recorrente? Repisa-se que não houve enfrentamento do mérito do PER/DECOMP; também, não constam dos autos conjunto probatório da certeza dos créditos alegados. O direito ao ressarcimento e à compensação encontram-se disciplinados nas legislações a seguir: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei) Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. Tal saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. 42. Assim, não há dúvida de que se trata de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, expressão genérica que abrange qualquer crédito cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. 43. De modo que, ao considerar não declaradas as compensações vinculadas ao direito creditório objeto do pedido de ressarcimento, a autoridade tributária apenas se ateve à letra da lei, mais precisamente ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito. Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que trata os §§ 3º e 4º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cuja vigência é posterior à data do protocolo do PER/DCOMP, fundamento legal do despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação de inconformidade à vista da decisão transitado em julgado da ação declaratória. Essa vedação ao ressarcimento deve ser interpretada à luz da mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei art. 170ª do CTN que ao meu sentir diz tão-só que enquanto houver pendência de ação judicial discutindo tributo, não se concederá ou se analisará a compensação acerca de aproveitamento de crédito desse mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação que se discuti o tributo, para o qual se pleiteia o aproveitamento de crédito, permitida estará a compensação. O mesmo se aplica ao ressarcimento. A autoridade julgadora a quo fundamentou a manutenção do despacho decisório para considerar não declarada a compensação na alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (...) II em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ) Inconteste que o fundamento para tal decisão encontrava-se superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão recorrida. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000442/2010-91 De outra banda, a recorrente não colacionou documentos que apontam para a natureza dos créditos que alega tratar-se de venda de livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS. Assim, conquanto o trânsito em julgado implica a análise do mérito o encontro de contas entre débitos e, no caso, o saldo credor apurado nos termos da legislação processo não se encontra maduro para decisão por este Conselho. Entendo, por outro lado, que, ao invés de parcial provimento, está-se diante de dúvida a respeito dos fatos e, não havendo causa de nulidade, que ensejaria sim, em caso de novo despacho decisório um novel contencioso administrativo, caso dentro do lustro decadencial, o reexame à luz dos fatos acima expendidos demanda diligência específica para esta finalidade. Portanto, voto por converter o presente julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas apresentadas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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8842797 #
Numero do processo: 10840.721061/2017-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 03-78.467 da 7.ª Turma da DRJ/BSB, de 18 de janeiro de 2018 (fls. 51 a 54): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento do Pedido de inclusão no Simples Nacional formalizado pela interessada em 19/04/2017, conforme requerimento à folha 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 10 61 /2 01 7- 22 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.429 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721061/2017-22 A empresa era optante pelo Simples Nacional e foi excluída automaticamente, nos termos do art. 30, § 3º , inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude da inclusão de atividade econômica vedada em seus dados cadastrais (fl. 19), com efeitos a partir de 1º de março de 2017. O pedido de inclusão foi indeferido por meio do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, datado de 13 de junho de 2017 (fls. 26 a 28), tendo em vista que no objeto social da empresa consta atividade econômica vedada ao ingresso neste regime de tributação. Cientificada do indeferimento do seu pedido, a pessoa jurídica interessada interpôs, em 20/07/2017 a manifestação de inconformidade de fl. 36 alegando, em síntese, que não emitiu nota fiscal para tal atividade econômica e que a retirou do seu objeto social, com alteração registrada na Junta Comercial em 20/07/2017. Ao final, a empresa pediu deferimento e anexou ao pedido os documentos de folhas 37 a 48. É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. A contribuinte foi impedida de aderir ao Simples Nacional por vedação ao exercício da atividade econômica vedada às optantes pelo regime do Simples Nacional: [...] A empresa ingressou no Simples Nacional em 01/01/2013 e foi excluída em 28/02/2017 por comunicação obrigatória do contribuinte quanto ao exercício de atividade vedada às optantes pelo regime. Tal comunicação ocorreu de forma automática e foi decorrente da alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 13/02/2017 (fl. 19), com a inclusão da atividade descrita na CNAE 6810- 2/02 - Aluguel de imóveis próprios. [...] Não obstante as alegações da empresa de que retirou a atividade de seu objeto social, trata o presente caso de hipótese de exclusão obrigatória automática com previsão legal, à qual não pode o administrador público dar interpretação diversa, posto que sua atuação deve ser conforme a lei e o Direito, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. [...] Ressalte-se, ainda, que a única forma de ingresso no Simples Nacional estabelecida pela legislação é por meio do Portal do Simples Nacional, conforme o disposto no caput do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Deste modo, não há amparo legal para a inclusão de ofício de empresas no Simples Nacional. Dessa forma, a 7.ª Turma da DRJ/BSB decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 169 a 184), requerendo que seja revisto o indeferimento do pedido de inclusão da empresa ao regime tributário do Simples Nacional, levada a efeito pela autoridade fiscal. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.429 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721061/2017-22 A contribuinte apresenta ainda documentos que julga corroborarem com suas alegações (fls. 65 a 84). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7.ª Turma da DRJ/BSB, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de pedido de inclusão ao regime tributário do Simples Nacional. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 23 de fevereiro de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 61, face ao recebimento da intimação datada de 1.º de fevereiro de 2018, fl. 59) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que à contribuinte foi indeferido seu pedido de inclusão ao Regime Tributário do Simples Nacional, pelo Despacho Decisório DRF/SEORT/POR, de 13 de junho de 2017 (fls. 26 a 28), exarado nos presentes autos. Consta no Despacho Decisório mencionado que, de acordo com a análise da alteração contratual da empresa efetuada em 13 de fevereiro de 2017 (fls. 07 a 10), verifica-se que foi incluído em seu objeto social a atividade de “locação de espaço para terceiros”, atividade Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.429 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721061/2017-22 análoga a aluguel de imóveis próprios, considerada vedada ao ingresso no Simples Nacional e relacionada no anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Diante do exposto, foi indeferida a solicitação de reenquadramento da empresa em epígrafe no Simples Nacional, tendo em vista que no objeto social da empresa consta atividade econômica vedada ao ingresso neste regime de tributação. Intimada da decisão, a contribuinte requereu a reconsideração do decisum, haja vista não ter emitido nota fiscal para a atividade econômica vedada bem como que a retirou do seu objeto social, conforme consta na sua 5.ª Alteração Contratual anexa (fls. 44 a47) registrada na JUCESP em 20 de julho de 2017. Não obstante as alegações da empresa contribuinte, como bem menciona o douto relator do Acórdão ora recorrido, a única forma de ingresso no Simples Nacional estabelecida pela legislação é por meio do Portal do Simples Nacional, conforme o disposto no caput do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, não existindo amparo legal para a inclusão de ofício de empresas ao Simples Nacional. Nesses termos, o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da Delegacia de Julgamento. Dispositivo Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo incólume a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.429 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721061/2017-22 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.011591/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que deixa de enfrentar todos os argumentos independentes descritos pelo contribuintes em sede de defesa.
Numero da decisão: 3401-009.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.124, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.005895/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que deixa de enfrentar todos os argumentos independentes descritos pelo contribuintes em sede de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.124, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.005895/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por registro extemporâneo de embarque de carga aérea exportada. Isto porque, “conforme dispõe o art. 147 do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da Portaria MF n. 2 125, de 4 de março de 2009, (...) foram apurados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 15 91 /2 01 0- 18 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011591/2010-18 registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG”. Intimada a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1. Não houve intimação do prazo de dois dias para informar sobre carga transportada; 2. “A inobservância da finalidade educativa dessa multa fere não só a eficiência, como também a moralidade do ato administrativo, pois joga por terra a função balizadora do ato administrativo em relação”; 3. “Embora possua a discricionariedade para aplicar a lei, a autoridade deve agir pautada na razoabilidade, proporcionalidade e moralidade de seus atos, sob pena de agir com desvio de poder, levando à afronta os referidos princípios”; 4. O prazo para registro de carga aérea na exportação é de apenas dois dias enquanto o prazo para o registro de carga marítima é de sete dias; 5. Registrou o embarque da carga a destempo por falha no SISCOMEX. A DRJ do Rio de Janeiro manteve o lançamento em decisão com o seguinte teor: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011591/2010-18 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugnação para manter o valor exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que alega: 1. Retroatividade benigna da IN RFB 1.096/2010 que alargou o prazo para apresentação de informações sobre carga transportada de dois para sete dias; 2. Prescrição intercorrente; 3. Ao lavrar o auto mais de dois anos após a infração a sanção pede sua função educativa e, consequentemente, deixa de ser proporcional e razoável; 4. As infrações foram continuadas, logo deve ser aplicada apenas uma sanção por embarque; 5. Afastamento da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente maneja em sua peça de irresignação inaugural teses acerca da ausência de intimação da alteração do prazo para informação sobre carga transportada e ausência de responsabilidade uma vez que deixou de registrar os dados no MANTRA por erro do SISCOMEX. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011591/2010-18 Em resposta a DRJ profere decisão já enfrentada inúmeras vezes por esta Turma: trata de forma algo lateralizada as questões da denúncia espontânea e da razoabilidade e, no mais, apenas cita que não há coadunação do descrito em defesa com o apontado na autuação sem tecer qualquer comentário acerca dos motivos de fato e de direito que levaram à conclusão sobre a dissonância. Em assim sendo, de rigor o conhecimento de ofício da nulidade da decisão órgão de piso por cerceamento do direito de defesa, como antes reconhecido por esta Turma, em acórdão que decretou a nulidade de decisão de piso proferida pela mesma Turma da DRJ em tema idêntico (Acórdão 3401-008.134): 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado – inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)”PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011591/2010-18 devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDICÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C) Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-o parcial provimento para declarar a nulidade do acórdão de piso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720793/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO E COM INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do auto de infração quando este se apresente totalmente revestido de suas formalidades essenciais, em estrita consonância com as normas de regência, bem assim observado que o sujeito passivo obteve a ciência de seus termos, assegurando-o pleno exercício da faculdade de interposição da peça impugnatória. LANÇAMENTO DE OFICIO. DEBITO NAO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida.
Numero da decisão: 1402-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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AUTO DE INFRAÇÃO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO E COM INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do auto de infração quando este se apresente totalmente revestido de suas formalidades essenciais, em estrita consonância com as normas de regência, bem assim observado que o sujeito passivo obteve a ciência de seus termos, assegurando-o pleno exercício da faculdade de interposição da peça impugnatória. LANÇAMENTO DE OFICIO. DEBITO NAO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 07 93 /2 01 5- 62 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-60.482, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário no valor tal de R$ 219.031,34, relativo ao IRPJ (fl. 02), e R$ 180.628,32, relativo à CSLL (fls. 24), documentado em Autos de Infração (AI) de tributos e multa vinculada que tiveram a seguinte descrição dos fatos: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA (...) APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Insuficiência de declaração do imposto devido, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL O contribuinte declarou a menor o valor a pagar, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo." Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 Às infrações foi aplicada multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). O fundamentos que levaram à autuação e ao aumento da penalidade foram explicitados no Termo de Verificação Fiscal, como se verá a seguir. No referido Termo a autoridade fiscal deixou consignado que: "11. Os valores da provisão para o IRPJ, relativos ao AC 2011, foram registrados na conta contábil n°2.1.1.06.004-6 do Livro Razão, e corroboram os valores de IRPJ a pagar informados na DIPJ 2012. Já os valores da provisão para o IRPJ, relativos ao AC 2012, foram registrados na conta contábil n° 2.1.1.06.005-4 do Livro Razão, e corroboram os valores de IRPJ a pagar informados na DIPJ 2013. 12. No entanto, verificou-se que o contribuinte confessou em DCTF débitos de IRPJ por valores bem inferiores àqueles escriturados. (...) 16. Os valores da provisão para a CSLL, relativos ao AC 2011, foram registrados na conta contábil n° 2.1.1.07.007-6 do Livro Razão, e corroboram os valores de CSLL a pagar informados na DIPJ 2012. Já os valores da provisão para a CSLL, relativos ao AC 2012, foram registrados na conta contábil n° 2.1.1.07.008-4 do Livro Razão, e corroboram os valores de CSLL a pagar informados na DIPJ 2013. 17. No entanto, verificou-se que o contribuinte confessou em DCTF débitos de CSLL por valores bem inferiores àqueles escriturados. (...) ...os sócios administradores da RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA., já qualificados neste Termo, utilizam-se da prática, cada vez mais difundida, de apresentar as DCTF informando valores dos tributos muito inferiores aos que são realmente devidos. (...) ...foram apresentadas DCTF retificadoras informando apenas 10% (dez por cento) dos valores dos tributos devidos. (...) Não se trata de um erro de cálculo, de uma transcrição errônea de um valor da escrita fiscal para as declarações, ou de uma divergência de entendimento entre o contribuinte e a RFB sobre alguma matéria tributária, mas sim da entrega de 22 (VINTE E DUAS) DCTF preenchidas com informações falsas sobre os tributos devidos. (...) ...se a conduta descrita nesse Termo não chega a impedir totalmente o conhecimento pelo Fisco Federal da ocorrência do fato gerador, consegue, ao menos retardá-lo, ou impedir parcialmente. (...) Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 ...O fato de apurar na DIPJ e nos DACON tributos em valor muito superior aos declarados em DCTF, não deixa restar dúvidas de que os administradores da empresa fiscalizada tinham plena consciência de qual o valor devido dos tributos, mas preferiu declarar/confessar para a RFB valores menores, retardando o conhecimento do seu real débito por parte do Fisco Federal. (...) ...mesmo que em decorrência da conduta descrita neste Termo não tivesse ocorrido supressão ou redução de tributo, ainda assim haveria crime contra a ordem tributária, conforme o inciso I do art. 2°da Lei n° 8.137, de 1990 (...) As infrações às legislações penal, comercial e tributária apontadas anteriormente acarretam a responsabilização das pessoas as quais sejam atribuídas a gestão da empresa, conforme o disposto no art. 135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (...) Diante de todo o exposto, atribuo aos sócios administradores Divino José de Araújo e Silva, CPF n° 530.873.215-91, e Daniela Fernandes da Silva, CPF n° 806.329.045-34, a responsabilização solidária pelos créditos tributários lançados por meio dos Autos de Infração do IRPJ e CSLL, protocolizados no processo administrativo fiscal sob n° 13502.720793/2015-62..." (grifos e negritos no original) Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A defesa ficou restrita a uma preliminar de nulidade e ao ataque à validade da multa aplicada, tendo em vista seu suposto caráter confiscatório, como vemos nos trechos abaixo que extraímos da peça de defesa: "DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ...vislumbra-s com facilidade a nulidade ora apontada quando o contribuinte é autuado por supostamente ter declarado em DCTF valores a pagar tidos a menor, a título de IRPJ/CSLL, quando confrontados com a DIPJ, e a título de PIS/COFINS, quando comparados com os DACON, relativos ao exercício 2012. E, devido a este suposto recolhimento a menor, faz recair sobre o contribuinte uma multa de 150% (cento e cinquenta por cento) em virtude de uma suposta apuração incorreta de imposto e/ou falta/insuficiência de recolhimento do imposto. Observa-se claramente que as infrações foram apontadas unicamente com base no "achismo" do agente autuador, que não esclarece de maneira pormenorizada os critérios ou métodos adotados para o fim de obtenção do montante relativo ao suposto débito fiscal, desconsiderando a escrita contábil da empresa, pelo que, age em descumprimento explícito do determinado pelo inciso LV, do art. 5o, da Constituição Federal de 1988... Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 Como não constam no Auto os esclarecimentos devidos, o Contribuinte autuado encontra-se duplamente prejudicado: primeiro, porque não tem como verificar se os cálculos do preposto fiscal estão corretos; segundo, porque toda a sua defesa tem de ser feita, em decorrência daquela omissão, com base em suposições. ...demonstrada a existência de vícios no lançamento ora atacado, e sendo o motivo originário da lavratura dos presentes autos meramente subjetivo, evasivo, desprovido de qualquer concretude ou provas que de fato justifiquem a aplicabilidade de exorbitantes valores apontados, requer seja a preliminar acolhida, a fim de que sejam os autos em comento declarados nulos face aos argumentos expostos, por ser de pleno direito. (...) II. DAS MULTAS APLICADAS - CONFISCO - PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL-REDUÇÃO PARA 20% - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA- IMPOSSIBILIDADE DA MULTA ULTRAPASSAR O VALOR PRINCIPAL (...) A legislação tributária brasileira contem inúmeros casos de multas absurdas, totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que proíbe o confisco. (...) Para que os princípios constitucionais sejam observados, deve ser considerada confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 30% do tributo. A multa, enquanto obrigação tributária, é acessória e, nessa condição, não pode ultrapassar o principal. (STF, RE 81.550 in RTJ 74/319). (...) Mesmo que este tenha sonegado, pode vir até a responder penalmente, mas não pode ser levado à ruína por causa de uma multa sem limite ou fixada além do razoável. Isso seria uma multa imoral e, como se sabe, a moralidade é um dos princípios que devem nortear a administração (CFart. 37). (...) No caso em comento, a multa aplicada nos percentual de 150% apresenta nítido caráter confiscatório, pois superior a 100% do valor do débito e, assim, indiscutivelmente desproporcional. III. DA POSSIBILIDADE LEGAL DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM ISENÇÃO/EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA APLICADOS - INCLUSÃO NO PROGRAMA REFIS. (...)( Destarte, tratando-se de interpretação por analogia, sendo efetuado uma inclusão no programa de Refinanciamento fiscal mediante parcelamento do crédito, salutar que sobre esta modalidade de pagamento também recaia possível redução dos juros aplicados." Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 Ao final veio requerer a declaração da nulidade do lançamento ou, alternativamente, a redução da multa para o patamar de 20% (vinte por cento). Neste último caso, requer, adicionalmente, a inclusão dos seus débitos no REFIS. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da proporcionalidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Se a interessada apresenta argumentos acerca da aplicação da multa qualificada e da responsabilização solidária dos sócios da pessoa jurídica à época impugnatória, tal matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO E COM INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do auto de infração quando este se apresente totalmente revestido de suas formalidades essenciais, em estrita consonância com as normas de regência, bem assim observado que o sujeito passivo obteve a ciência de seus termos, assegurando-o pleno exercício da faculdade de interposição da peça impugnatória. LANÇAMENTO DE OFICIO. DEBITO NAO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - no limite da lide - Voltando ao caso concreto vemos que o ataque da contribuinte ficou restrito a uma preliminar de nulidade e a uma única questão de mérito: o ataque ao caráter confiscatório/desproporcional da multa aplicada; - O lançamento dos valores dos tributos foi objeto de irresignação apenas na preliminar de nulidade, onde é simplesmente alegado que o lançamento teria se dado sem os necessários fundamentos de fato. Não houve debate acerca dos fundamentos de fato e de direito que levaram o fisco a lançar de ofício os créditos tributários; - Também não foram objeto de debate, não fazendo parte da lide instaurada, os fundamentos de fato e de direito que levaram o fisco a qualificar a multa de ofício e a trazer para o pólo passivo da relação jurídico-tributária as pessoas físicas responsáveis pela administração da autuada; - Perceba-se que, contrariamente ao que alega o sujeito passivo, a autoridade fiscal trouxe de forma extremamente clara os fundamentos que levaram à realização do lançamento. As informações para o lançamento foram retiradas, em sua totalidade, da escrituração da impugnante. - Os valores dos tributos devidos foram extraídos das DIPJ/DACON e do Livro Razão. Ou seja, os cálculos para o lançamento foram feitos pela própria impugnante em sua escrituração e em suas declarações, como já ficou assentado no Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração. É totalmente descabida a alegação da impugnante no sentido que a autoridade fiscal "não esclarece de maneira pormenorizada os critérios ou métodos adotados para o fim de obtenção do montante relativo ao suposto débito fiscal, desconsiderando a escrita contábil da empresa" quando todas os valores foram retirados exatamente de sua escrita fiscal e suas DIPJ/DACON. - afastou a alegação de nulidade com base nos fundamentos expostos acima; - no que tange à multa de ofício, às quais as alegações envolveram estar ferindo princípio da vedação ao confisco e da proporcionalidade, rejeitou aplicando a súmula CARF n 02. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 13/09/2016, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 07/10/2016 (fls. 647 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 - nulidade do auto de infração, por lhe faltar o requisito dos seus motivos que levaram ao lançamento. Alega achismo da autoridade fiscal autuadora, que não esclarece de maneira pormenorizada os critérios ou métodos adotados para o fim de obtenção do montante relativo ao suposto débito fiscal, desconsiderando a escrita contábil da empresa; - no que tange à multa aplicada, entende que houve confisco, e o que seria proibido constitucionalmente, e pleiteia sua redução para 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço, conforme detalhado abaixo, de forma parcial. Da síntese dos fatos: O presente processo envolve a autuação fiscal de IRPJ e CSLL, por sua falta de recolhimento, em que o contribuinte contabilizava valores, declarava normalmente em DCTF (sem efetuar nenhum pagamento), e depois algum período (no caso dos autos, 2 a 3 anos), retificava as mesmas, informando 10% do valor devido. Em procedimento fiscal, verificou-se a contabilidade do contribuinte e confirmou-se que as retificadoras da DCTF não tinham nenhum fundamento, e, dada a quantidade de retificações e praticamente dias próximos, entendeu que houve o dolo de transmitir tais valores bem aquém do real, pelo que houve a qualificação da multa e responsabilização dos sócios. Em impugnação aduziu a nulidade do auto de infração, e contestou o valor de multa, entendendo a mesma sendo de caráter confiscatório e pleiteou sua redução para 20%. A DRJ, em julgamento de primeira instância administrativa, delimitou a lide e rejeitou a nulidade e entendeu a discussão da multa envolvia a questão da constitucionalidade da lei aplicada, e a negou. Em peça recursal, a recorrente reitera a mesma posição da sua peça impugnatória, quase que literalmente. Do recurso voluntário: Delimitada a lide a discutir as seguintes matérias: - nulidade do auto de infração por falta da sua motivação; Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 - caráter confiscatório da multa aplicada; Passo a sua análise. - da alegada nulidade: Alega a recorrente pela nulidade do auto de infração, por lhe faltar o requisito dos seus motivos que levaram ao lançamento. Alega achismo da autoridade fiscal autuadora, que não esclarece de maneira pormenorizada os critérios ou métodos adotados para o fim de obtenção do montante relativo ao suposto débito fiscal, desconsiderando a escrita contábil da empresa. Contudo, em análise aos autos, verifico que houve todos os requisitos previstos na legislação para lavratura do auto de infração, conforme constam no art. 10 do Decreto 70.235/72 1 , bem não vislumbrei nenhuma nulidade abarcada pelo art. 59 2 do mesmo ditame legal. Destaca-se que a acusação fiscal é de declaração a menor em DCTF de valores de IRPJ e CSLL devidos, apurados conforme registros contábeis do próprio contribuinte, obtidos via intimação fiscal. Tais elementos estão devidamente detalhados no auto de infração e sua parte integrante, termo de verificação fiscal. Exemplificando, para IRPJ, assim consta: 11. Os valores da provisão para o IRPJ, relativos ao AC 2011, foram registrados na conta contábil n°2.1.1.06.004-6 do Livro Razão, e corroboram os valores de IRPJ a pagar informados na DIPJ 2012. Já os valores da provisão para o IRPJ, relativos ao AC 2012, foram registrados na conta contábil n° 2.1.1.06.005-4 do Livro Razão, e corroboram os valores de IRPJ a pagar informados na DIPJ 2013. 12. No entanto, verificou-se que o contribuinte confessou em DCTF débitos de IRPJ por valores bem inferiores àqueles escriturados. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 E para a CSLL: 16. Os valores da provisão para a CSLL, relativos ao AC 2011, foram registrados na conta contábil n° 2.1.1.07.007-6 do Livro Razão, e corroboram os valores de CSLL a pagar informados na DIPJ 2012. Já os valores da provisão para a CSLL, relativos ao AC 2012, foram registrados na conta contábil n° 2.1.1.07.008-4 do Livro Razão, e corroboram os valores de CSLL a pagar informados na DIPJ 2013. 17. No entanto, verificou-se que o contribuinte confessou em DCTF débitos de CSLL por valores bem inferiores àqueles escriturados. No termo de verificação fiscal fica bem detalhado toda motivação da autuação fiscal, em que o contribuinte contabiliza e declara corretamente seus valores a pagar, contudo, posteriormente, quase de forma conjunta, retifica as DCTFs para apenas 10% do devido. Assim, não houve nenhum cerceamento defesa ou qualquer requisito legal para eventualmente tornar nulo o auto de infração, pelo que o rejeito. - do alegado caráter confiscatório: Alega a recorrente, no que tange à multa aplicada, entende que houve confisco, e o que seria proibido constitucionalmente, e pleiteia sua redução para 20%. Entendo que a alegação ali suscitada envolvem discussão da constitucionalidade das leis aplicadas pela autoridade fiscal no momento que encerrou e cientificou a autuação fiscal. A respeito desta alegação, esclareça-se que não cabe a este Conselho o conhecimento de arguições de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 3 e que a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% decorreu da entrega de DCTF com informações sabidamente falsas, correspondentes a 10% dos tributos devidos e escriturados na contabilidade e informados no Dacon, fatos estes que se subsumem à definição de sonegação contida no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. A constatação da ocorrência de sonegação acarreta a qualificação da multa de ofício, nos termos do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, conforme artigo 142 4 do CTN. 3 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 rt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720793/2015-62 Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, em lhe NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

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