Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772868 #
Numero do processo: 00008.350006/32-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72058
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.350006/32-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147822

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72058

nome_arquivo_s : 10172058_034740_083500063271_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083500063271_4147822.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772868

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740128935936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:12:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:12:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:12:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:12:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:12:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:12:23Z; created: 2009-07-08T13:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:12:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0835/000.632/71 wiN "*Jv •ÇZ--,k4:_i:00, MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 23 j aneiro... de 1981... ACORDÃO N° 1Q1.77.2...D.58 Recurso n o 34.740 - IRPF - EX . DE 1971 Recorrente ALVARO ARANTES PIRES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI TA - O decidido na -processo da pesso.j., jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, 1 acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer even- tuais contraditórios, desaconselhá - veis sob o ponto de vista social e legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,de recurso interposto por ALVARO ARANTES PIRES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos iejeitar as pre , ,401#liminares e, no mérito, negar provimento ao recur e., , Sala da S;-..6-s 04 ), 23 de j. erro de 1981 r /7 AMAD 11,4 doi I r RN / t O °, fri i ° IN ).n: IDEZ r4 IN , PRESIDENTE E RELNIOR VISTO EM ADHEM L. à, •S DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE2 3 in iggl - ,i : DA NACIONAL Participaram, ainda, do presen .-:' 'ulgamento, os seguintes Conselhei- 1 ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PI pbEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ AdiD NETO (SUPLENTE), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conse heiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. MW "4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.P. 0 8 35/0 0 0 . 6 3 2/71 RECURSO N.° : 34.740 ACÓRDÃO N.° : 101— 72.058 RECORRENTE: ALVARO ARANTES PIRES RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na firma ABATEDOURO RECORD LTDA. (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que a recorrente e quotista, e onde foi apurada omissão de receita,nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: (:)1., em obediência ao determinado no art. 51 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, incluída na Ce dula "F" da declaração de rendimentos pertencentes ao ano-base de 1970, exercício de 1971, do sujeito passivo a im portância indica- da na minuta de cálculo de fls., decorrente da aplicação do per - centual que o recorrente detinha do capital social sobre o montan te da omissão de receita no ano-base, tendo sido devidamente noti ficado do imposto devido, acrescido da multa de 50%, como previs- to no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/68. Impugnado o credito tributârio, a autoridade jul- gadora singular, após considerar que "o processo n9 0882/950.641/71 - Abatedouro Record Ltda. - do qual este é reflexo, já foi decidido conforme xerocó pia anexa da De cisão F/13/80, mantend4 . se totalmente a ação fiscal realizada14 - DM F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.632/71 3. Acórdão n9 101-72.058 a omissão de receita apurada na pessoa jurí- dica é considerada lucro distribuído; o lucro distribuído é incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos pessoa física conforme dispOe o artigo 51 do RIR/66, manti do pelo artigo 34 do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão prolatada pela autori- dade julgadora a quo, com guarda do prazo legal, a notificada fez juntar aos autos, a peça recursal de fls. que, para conhecimento deste plenário, passo a ler na integra: (lê). O apelo manifestado pelo ABATEDOURO RECORD LTDA. foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por esta Câmara, em sessão de 01.12.80, tendo o colegiado, a unanimi- dade de votos, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em relação ãs preliminares de decadência e pres- crição nada mais se faz necessário acrescentar ao que dissemos no voto que apresentamos como Relator do Recurso n9 82.802, apresen- tado pela firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal o presente litígio fiscal e mero reflexo; solicitando, em conseqüên cia, à Secretaria da Câmara que faça anexar ao presente cópia de seu inteiro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui transcrito estivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que, em face de não haver SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.632/71 4. Acórdão n9 101-72.058 cisão final no processo da pessoa jurídica de que este decorre, o presente feito seria nulo de pleno direito: não tem o menor funda mento. Em primeiro lugar porque as nulidades no processo administrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou seja, incompetência do agente ou preterição do direito de defesa. Ambos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invocada, ao contrário do que pretende fazer supor o patrono do sujeito pas sivo, não vem em seu socorro. Com efeito, nela não se declara que enquanto não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídica não se possa instaurar o procedimento contra as físicas, nos ca- sos de matéria decorrente; mas que o decidido em caráter definiti vo naquela atingirá esta por reflexo. Sendo oportuno esclarecer que o decidido em caráter alterável na pessoa jurídica também po- derá sê-lo na pessoa física do sOcio. Isto porque, inexistindo qual quer disposição que o vede, proceder de maneira contrária seria atender aos interesses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes e constantes possibilidades de serem beneficiados com a decadência, para a qual, muitas das vezes, eles, obviamente,ten tarjam concorrer. Finalmente e, em terceiro lugar, ad argumentandum tantum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter definitivo o processo da jurídica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, é a citação do excerto do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUSA, isto porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FIC- TOS" (ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRI- BUÍDO PELA LEI A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA NATUREZA, NÃO SÃO LUCROS, grifos da transcrição). Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exceção que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qualqu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.632/71 5. Acórdão n9 101-72.058 despesa ou verba que não represente lucro, mas sim de receita omi tida, que, ao contrário, representa, por sua própria natureza, lu cro e não lucro ficto (isto é lucro por força de lei), mas lucro real, verdadeiro, conceituado pelos próprios sentidos, assim, cor reta a incidência prevista no art. 51, alínea "a", do RIR/66. Também não se pode cogitar de qualquer redução a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regularmente distribuído é entregue pelo liquido. O lucro distribuído camufla- damente, isto é, o atribuído através do desvio de receitas não sn freu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quando apurada sua omissão, vai reduzir os lucros do exercício em que é descober ta a sua subtração e não no exercício de sua geração e desvio. Por outro lado, a redução de Cr$2.468.103,00 (e não de Cr$1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$ 785.463,00 (e não para Cr$649.592,65, como se declara no recurso, veja-se cópia do AI de fls. 110 e notificação da decisão unânime do T.I.T., fls. 151 do Processo do ABATEDOURO RECORD LTDA.), no ano-base de 1969, já foi levada em consideração, quando foram lançadas a pessoa jurídica e as pessoas físicas. Com efeito, o va lor de Cr$1.135.448,79, base do reflexo no exercício de 1970, de- corre da soma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463,00 = 428.434,36 (omissão de receita) + 685.253,45 (omissão de receita) + 21.750,98 (dedução indevida de ICM, Multas e Moras menos prejui zo contábil do exercício). Verifica-se, assim, que a única parcela que inde- vidamente compôs os Cr$1.135.448,79, objeto do reflexo no exercí- cio de 1970, foi a de Cr$21.750,98, pois a dedução indevida, sal- vo disposição legal em contrário, não gera qualquer reflexo na pessoa física. Finalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no vot. sentado no Recurso n9 82.802, já mandado juntar aos auto .„0 . ..v. q Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, dado inexistir qualquer correção a efetuar no créd* ; tributário referente ao ano-base de 1970, exercício de 197 // Is 11/ - II'ff /7,ift AMADOR O ERE O FE" n ,, DEZ - PRESIDENTE E RELA TOR I = , i I I , í , i 11 i ,, , I , 1 i I I , 1 I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772016 #
Numero do processo: 11080.006175/92-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86103
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.006175/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146901

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86103

nome_arquivo_s : 10186103_104296_110800061759241_028.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800061759241_4146901.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740144664576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T02:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T02:01:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T02:01:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T02:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T02:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T02:01:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T02:01:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T02:01:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T02:01:40Z; created: 2009-07-07T02:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-07T02:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T02:01:40Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 LOPS SessWo de 21 de fevereiro de 1994 ACORDA() NR. 101-86.103 Recurso nr. g 104.296 - TRPj - EX8 DE 1992 Recorrente g SALOMINO MALCON ADMINISTRAÇUES E PARTICIPACUES LTDA. Recorrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS. Lançamento por Dec1araçWo - Impugnação - A concor- dãncia do Fisco com os valores ou indexadores uti- , , lizados e declarados impede a impugnação. O argu- , mento de erro, segundo o próprio contribuinte, de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- ! fic.a0No. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMAO MALCON ADMINISTRAÇUES E PARTICIPAÇUES LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartiOo de origem, a fim de que a impugnaç'ão seja rece- bida como pedido de retificação de deciaraço e, em consequOncia, seja prolatada nova decisão pela autoridade "a quo", apreciando o mèrito do pedido, FIOS termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. ^....-;la eas Sessffes, em 21 de fevereiro de 1994---- _.„---4 -•.____. ..., MAR I'SE : "‘ -----:, , . - P P.1 :::S I DENTE:: 'n "/ / CEL'.g(7T1...VEKS 61-OSA ; ''' - - RELATOR .,.7 , --' / 211L, ri1. VISTO EM LUIZ FERNANDO/OLIV,_12y1 1- .).: MORAES - PROCURADOR DA FÉ) # SESSP40 DE8 1 1 NOV 1994 ZENDA NACIONAL (' 2 PROCESSO NR. 110S0-006.175/92-41 AcórdUo nr. 101-S6.103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA-, MANOEL AN- TONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SE- BASTIAO RODRIGUES CABRAL. 1):'1 /__ t , SEI~ NA= FEDERAI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 RECURSO NR.: 100.296 ACORDA° NR.: 101-86.103 RECORRENTE N SALOMAO MALCON ADMINISTRAÇUES E PART1CIPAÇVES LTDA. E. Lt).. TOR 10 sALomno MALCON AD1IN1STRAÇUES E PARTICIPAÇUE8 LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com a decis'ão proferida pela auto- ridade singular, que considerou procedente a cobrança do crédito tri- butário declarado pela interessada no exerc .Icio de 1992, recorre a es- te OrgãO Colegiado para expor sua indignaço. Trata-se de contestaçab á exiOncia doimposto de Renda Pessoa Jurídica informada pela própria interessada através da declara- çKo de rendimentos do exercicio de 1992. Preliminarmente para demonstrar o pleno cabimento da impugnaçWo apresenta S seguintes alegagtes - que o lançamento do 1RPJ, da contribui0o social e do Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Liquido se dá no exato momento da entrega da deciaraçWo de rendimentos (RIR/80, art. 596, parágrafo :Lr 2o.), exteriorizado em formulário aprovado pela Receita Federal (RIR/80, ART. 611) e que simultaneamente contém o ato dico pelo qual o Fisco notifica o contribuinte da exist'Oncia do lançamento (RIR/80, art. 629)g - que OS expressos termos do referido formulário, COM forma e conte(Ado de NOTIFICO;n0 DE LANÇAMENTO, o qual completa o pro- cedimento administrativo na concretizaçWo da exigOncia do IRPJ e con- tribuiçNo socialg 19 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 ACORDNO NR. 101-86.103 - que segundo o dispostano art. 145, 1 do Codigo Tribu- tária Nacional:: havida a regular natificaç%o ao sujeito passivo, desde então não lhe resta outra alternativa, para ver alterada a cobrança dos tributas lançados, em apresentar, dentro do prazo legal, sua im- pugnação ao lancamentog - que rao se trata de auto lançamento, porquanto o que ocorre na realidade, é um lançamento por deciara0a, em que o contri- buinte, cumprindo o seu dever de informação apenas colabora com a au- ,toridade fazendáriag - que o Rcibo de ENTREGA DE DECLARAçPi0 E NOTIFICAWAO DE LANÇAMENTO, uma vez chancelado pelo Fisco (RIR/80 1 art. 614), com seu carimbo de Recepção, consuma o ato de lançamento, e COMO consequOncia jurídica assegura ao contribuinte o direita de impugnar. Cita ao final o Acórdão nr. 105-2.424, como respaldo à matéria em litígio. Quanto ao mérito em questão tem o seguinte entendimen- tog - discorda das alteraçbes ocorridas em 1990 e 1991, es- pecialmente a partir de abril, na legislação tributária relativa a correção monetária do balanço, através das Leis nr. 8024/90, 8030/90 e 8200/91, com visíveis prejuízos à interessada, cujo salda da conta de correção monetaria do balanço é de natureza devedora:: - a eleição de índices com expurgas to i5 que não refle- tem a realidade inflacionária do país, constitui-se em inaceitávT/ it' Ni /6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROuESSU NR. 11080 -006.175/92 Acórdão nr. 101 -86.1o3 ficção jurídica, que não se coaduna com os princípios da legalidade e tipicidade exigidos no campo do direito tributário, bem como OS prin- cípios da irretroativídade e anterioridade da leíg - A conseqwencia do USD da ficOo jurídica, no caso a utilização de índices de corre0o monetária artificialmente contidos, é uma equivocada base de cálculo do IRPJ, vez que afeta a apura0o do resultado do exercício, que incorpora um resultado ficto, caracteri- zando-se a imposição fiscal, na verdade, como um empréstimo compulsó- rio em favor da União, em confronto com os artigos 1 q8, itens I, Il e parágrafo único, da Constitui0o Federaig - o próprio Governo Federal admite o reconhecimento da diferença de corre0o monetária decorrente de utilizaç -ão do índice calculado com base no RÓnus do Tesouro Nacional ao invés do índice de Preços no Consumidor (IPC), através da Lei nr. 8.200/91, lei esta que só vem a confirmar o caráter de empréstimo compulsório decorrente da utilização de tal índice, uma vez que admite o recolhimento contabil - fiscal da diferença entre a utíliza0o do BTN e IPC, porém deferindo-o para o exercício de 1993 e seguintes, a razão de 25% por ano, em total confronto com o (:TI (art. 15) e à própria Constituiç%o Federal (art. 149). Requer, ao final, que seja declarada a insubsístencia do lançamento tributário formalizado no Recibo de Entrega de Declara - çãO e Notifica0o de Lançamento, dispensando-a de qualquer recolhimen- to de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. A decisão da autoridade singular às fls. 32/38, funda- mentou a decisão nos seguintes pontosg Registra, inicialmente, cl :1. COM a prelimin,,e. levantada pela interessada. ),1„:411 SERVIÇO PÚBLICO EMULAI_ .: ., ., PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 Acórdão nr. 101-86.103 N'ão pode ela entender que N determinag%o da abrigaç'ão, seu montante e forma de pagamento por iniciativa sua se compare á ati- vidade administrativa do lançamento, eta sim, geradora do procedimento fiscal, em conformidade com o art. 2c:1 do Decreto nr. 70.235/72, e que enseja, por sua vez, a contesta0o do sujeito passivo, através da impugnação„ na .-:i. mbito administrativo. De acordo com O art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento è procedimento exclusivo, privativo, da Administra0o PU- bliea. E ato da manifesta0o da vontade Estatal, que não pode 5cr ,, transferida, delegada ou renunciada, opin'ão esta esposada pelo Minis- ,, tério Moreira Alves, do STF (VII Simpósio Nacional de Direito Tributa- in nota 42, Direito Tributário. , Vittorio Cassone, Atlas, 1991, p. 111), que reafirma, inclusive, a impossibilidade de o particular efe- tuar o lançamento. E n'..à'io se queira opor a tal raciocinio a delega0o de competOncia outorgada à rede bancária (art. 614 do RI 3: /80) que, ao contrário do que alega a interessada, resume-se a recepOo das decla- raçffes de rendimentos, já que o lançamento, como se disse, é intrans- ferivel, indelegável e irrenunciável. Aliás, não traduz a entrega da decla3a0o de rendimen- tos o lançamento por 1ecia1 04 U O "auto-lançamento" como querem al- guns. Trata-se, na verdade, de lançamento por homologaão, posto que é ato particular do e.....e....myt.rit.wint.e, que calcula o montante do imposto, ma- nifestando sua deciaraço de vontade de adimplir a obrigag%o principal que, em conformidade com o art. 113 do Código Tributário Nacional, é a de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, obrigaç%o eta nascente desde a ocorr .ência do fato gerador. Aolançamento em tela há que o Es- tado manifestar sua aquiesc'encia, através da homologaç'ao. Não o fazen- do no prazo de ate cinco anos, considerar-se-á o mesmo homologado/f'ços 1 . 111) 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PkuuE.:::;Su NR„ 11080-006.175/92-01 Acórdão nr. 101-86.103 termos do parágrafo ,f4o„ do art. 150 do C. Enquanto tal não ocorre, a declaração é expressão unilateral da vontade do contrinbuinte, insufi c :1. e n te, „ nos termos ar „ 7o „ do Decrx....? to n r „ 70 . „ para ini o procedimento fiscal que enseje o contraditório administrativo, Como respaldo à matéria, cita doutrina de Bernavdo Ri - beito de Moraes (Revista de Finanças Públicas nr. 369, cit. ri :1. Ives Grandra da Silvi., P. 34) e j urisprudOncia (Agravo de instrumento nr. 91.043398 1 RS, do. TRF da 4a. Regi'ão - RS). De todo o exposto, conclui que no se trata de impugna- ção a peça contestatoria de fls. 01 a 12, posto que desconforme com o Decreto nr. 70.235/72, que rege a matéria, além de denotar medida me - rametne protelatória do pagamento de suas obrigaçbes fiscais. E de se salientar, ainda, que a interessada tOm se va- lido de dois pesos e duas medidas em relação ao fisco. -Impugna" 51...1 própria deciara0o„ para não efetuar o pagamento não '56 do imposto, mas, também, da co9"tribui0o social, ao mesmo tempo que dela quer se utilizar para diminuir seu lucro líquido (item 26, quadro 13 âs fls. 20). Ademais, ainda que de imugnaç%o se tratasse a peça con- testatoria de fis„ 01 a 12, os argumentos expendidos pela interessada giram em torno da pretensa inconstitucionalidade/ilegalidade das Leis n ris „ 8. 088/90ccf.:3„ 200/91. „ q ucco tã:b qu c» 1' X:) g e 5:1 e 9' r administrativa (bem o sabem o contribuinte e seus ( 9sasmiatários)„ apre- ciável tão somente na esfera judicial (art. 102, CF). Vale redistrar, no entanto, em relação a Lei nr, 8.200/91, que n'ão se pode entender, só pelo fato de a lei supra admitir a compensação imediata do tributo pago em excesso, COMO 7 SEI~ PÚBLICO FEDERAI PROCESSO NR. 11080-006.175/92-01 Acórdão nr. 101-86.103 „, rfincia da aplica0o do índice de corre0o monetária baseado na varia- ção do 8T N, ter havido institui0o de empréstimo compulsório. Ora o : que a Lei nr. 8.200/91 estabeleceu, na verdade, foi a regulamentação de uma forma de compensação para repetiOo do indébito. Se tal hipóte- se devesse ser tratada coo empréstimo compulsório, tecifasas outras formas de cmlowlsação também o seriam. Ao final, a autoridade singular determinou o prossegui- mento da cobrança do crédito tributárin declarado pela interessada no exercício de 1992. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 41/68, reiterando as alegaçffes da impugna0o e acrescentando, mais os seguintes argumentos2 1 - QUANTO AO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O parecer adotado pelo julgador singular é deveras sin- gular, uma vez que é totalmente omisso em apreciar as questbes de fato e de direito deduzidas na peça impugnatória, não enfrenvtando em mo- mento algum os fundamentos juridicos expostos Ir te no que diz res- peito à preliminar de seu cabimento quanto ao tocante à matéria cite ito Em assim procedendo, a decisão recorrida agiu com ine- gâvel cerceamento do direito de defesa, negando-se a prstar o ato ad- ministrativo jurisdicional em sua inteireza, acarretando, com isso, sua nulidade por força do dispostono inciso II do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72. Essa é a posi0o sistematicamente perfilhada po r ( este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em casos tais, servindo co- mo padr2(o a ementa transcrita a seguir:: „...' N G . 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 1 Acórdão nr. 101-86.103 "IRP3 PRETERIÇAO DO DIREITODE DEFESA. A falta de pronunciamento pela autoridade julgadora de primeira instãncia sobre razffes de defesa articuladas na impug- nação, enseja nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa da parte, ex vi do díspostono inciso I, do art. 59, do Decreto rir' . 70.235/72." (Proc. 10320-001.436/84-20, Ac. 101-75.892, lo. CC-MF, Rel. Cons. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 22.05.85, DOU I 24.11.87, p. 19847). II - nUANTO AS MODALIDADES DE LANÇAMENTOS A regra geral do lançamento repousa no art. 142 do CTN que se estende às tres modalidades classificadas segundo o grau de co- laboração do sujeito passivo com vistas a preparar lançfftentO. A modalidade procedimental fixada no art. 147 do CTN, chamada de lançamento por deciaraço, para fins de aplicaç'ão da o tividade jurídica do art. 142 do mesmo CTN, é caracterizada na coope- ração que o sujeito passivo dá à autoridade para praticar a sua obri- gação vinculada, obrigatória e privativa de lançar o tributo. Verifi- ca-se no exame do art. 174 do CTN que a participação do contribuinte em S casos sempre existirá, pois se não ocorrer essa acão ou ato nunca será concretizada a hipótese de incidOncia na espécie e, por Ób- vio, o Fisco só poderâ usar de seu direito privativo de lançar depois da participação do sujeito passivo, sob pena de não ter o que lançar. HUGO DE BRITO MACHADO ensina "Ocorrido o fato gerador do tributo, o sujeito pas- sivo oferece à autoridade administrativa informagbes relativas a esse fato gerador, dando-lhe condiç3es para constituir o crédito tributário. E a modalidade de lan- çamento m:1iT. complexa, por envolver conhecimento de fa- tos que escapam ao controle imediato do 1: :1. e que, por ¡SSD !, devem ser revelados e declarados pelo propr:;,:á contribuinte em estreita colaboração com a adminisÃK - çãO p(Ablica. -,Y "O IR e um exemplo de tributo lançado por de'....lara- ção. O sujeito passivo declara a renda e OS pru)entos de qualquer natureza, auferidos durante o denoninado ano- base, bem como todos OS outros elementos de fato 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR, 11080-006.175/92-41 nr „ 101-84,:5„:1.<)3 relevantes par R deerminaç'ão do valor do tributo. A autoridade administrativa os reLebe e em face destes emite a ri c: de lançamento. "Se o sujeito passivo n'ão presta a declarao a que estâ obrigado pela legisia0o do tributo, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar lançamento de ofício, valendo-se dos meios de investiga0o a seu al- cance em face dessa mesma legislação." (Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete Lançamento tributário II, p, 24N grifou-se), O legislador, como visto anteriormente, considerando o grau de colaboração de SUjCit0 passivo, opta por qualquer umas das mo- dalidades de lançamento atento aos seus interesses de politica tribu- tária. III - QUANTO A NOTIFICAÇ'AO DO LANçAMENTO AO SUJEITO PASSIVON Conforme o :1. i. art. 629 do RIR/80N "Art. 629. A notificação do lançamento far -se -á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por re- gistrado postal, com direito a aviso de recepção (A.R. ), ou por serviço de entrega da repartif0o, ou por edi- tal (Decreto-lei ner. 5.844/73, arts, 83 e 200, "a", e Lei rir . 4.506/64, art. 34, parágrafo 2o,)." O lançamento por dec1ara0o conclui-se por ato positive da Autoridde Tributâria quando esta entrega ao contribuinte a notifi- cação de lançamento corporificada no recibo de entrega de dec1ara0o e notificação de lançamento com o carimbo da sua recepOo no campo prá- prio. IV - QUANTO AO RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇO E NOTI- FICAÇM DO LANÇAMENTO. /- Examinando especificamente O lançamento do impostp de renda da pessoa jurídica, o Prof. ALBERTO XAVIER pontifical; i I 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 Acórdão nr. 101-86.103 "Pode ainda suscitar-se a questão de saber se o lan- , çamento do imposto de renda, formalizado no documento denominado Recibo de entrega de declaração e notifica- ., ção do lançamento, em que se contém a apura0o do im- . posto a pagr e o vencimento do crédito tributário, se traduz num caso de auto-lançamento (ou lançamento por homologaç(o) ou, pelo contrário, se não reveste a natu- reza de verdadeiro lançamento baseado em deciara0o de contribuinte. "E nossa opinião que o apontado documento, apesar de formalmente unitário, contém em si vários atos jurídi- cos distintos:: um ato pelo qual o Fisco dá quitaç -ão ao contribuinte do cumprimento dodever de entregar a de - claragW'so de ipostog um lançamento tributário, ou seja, um ato administrativo peloqual a Fazenda aplica a norma tributária material no caso concreto, definido a exis- tência e o quantitativo da obriga0o de imposto, cons- tituindo assim o crédito tributário, enfim, a notifica- ção do lançamento, ou seja, um ato jurídico complementr pelo qual o Fisco leva ao conhecimento do contribuinte o conteúdo do lançamento anterior, posto este ser um ato essencialmente recepticio. "Pode causar perplexidade que a unidade formal do documento recubra esta pluralidade de atos esituagtes no plano substancial, cuja autonomia lógica tornaria natural a sua prática em momentos distintos no tempo e a sua exteriorização em documentos separados. A sinte- tização documental resulta porém da contiguidade e ime - diatidade cronológica das operaOes em causa. O Fisco começa por receber a declaraç%og confere de segida qui- tação da sua entregag examina logo após o seu corltf:NWo, procedendo em face deste aolançamentog e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado, entregando-lhe um sódocumento que assim assume . um plúrimo alcance jurídico. "Esta simplificação administrativa não é pore sim- ples fruto de iniciativa daFazenda, antes encontra su- porte expresso na lei, de vez que o art. 418 do Regula- mento do Imposto de Renda prev, entre as diversas mo-I -, .- ''''.:4 ) ;1 7 12 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 Acordão nr. 101-86.103 dalidades da notificaç%o do lançamento, a notificaç%o no ata da entrega da declaração de rendimentos (a par da notificação por registrado postal, com direito a aviso de recepção (A.R.), por serviço de entrega da re- partição, ou por edital). "Para deixar melhor caracterizada a figura jurídica que se nos depara, importa distingui-ia do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tribu- tário Nacional. O que caracteriza verdadeiramente esta modalidade é o fato de o pagamento do imposto não de- pender de prévio exame da autoridade administrativa, de tal modo que ele se apresenta como antecipado em rela- Oo a um ulterior e eventual ato administrativo de lan- çamento praticado pelo Eisco. Ora, na hipótese em apre- ço não se verifica um pagamento prévio ou ai" te do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base em declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tri- butário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio toda. entrega da declaração e não em momento posterior do procedimento tributário. "A doutrina que acabamos de expor encontra expresso amparo em decisão do Tribunal Federal de Recursos, de que foi relator o Ministro Jorge Lafayette Guimarães, em Agrave de Petição nr. 37.239 (publicado em Fisco e D......!ntrilm.tinte, junho de 1935, pág. 468 a 470). Reza a ementa deste notável aresto que o lançamento exige o pagamento antecipado do imposto, pelo contribuinte, com a extinç%o do crédito, sob condiça6o resolutória de ul- terior homologação. Com este lançamento não se confunde o efetuado no ato da entrega da declaração de rendimen- . tos, em 14 de junho de 1966, com base nesta, desde logo notificado o contribuinte para pagar em 4 de julho do mesmo ano. Constituído desde então o crédito tributá- rio, ao ser ajuizado o executivo fiscal, em novembro de lançamento no direito tributário brasileiro. São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1977 p. 78-80). ))..,A ,. .».. ,....,,,,,,- ,, , , 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 Ac6rdão nr. 101-86.103 Outrossim, a existOncia de lançamento no ato da apre- sentação da declara0o é reconhecida pela própria Administra0o PtIbli- ca, como se constata do MA3U1/92, em seu item 2.11, adiante reproduzi- do:: 2.11 Procedimentos da RecepOo da Deciara0o "2.11.1 Conferncia Sumária "No ato da apresentação da declaraç%o. será feita uma conferncia sumária da mesma e do respectivo lança- mento. Apurando-se qualquer irregularidade, a declara- Oo será devolvida ao contribuinte para que providencie as correOes necessárias. 2 Revi~ Posterior a Entrega "As deciaraOes de rendimento das pessoas juridicas sero revisadas em procedimento interno. As diferenças apuradas ser'ão cobradas mediante lançamento suplemen- tar, com acréscimos legais." Parece por demais. Óbvio lembrar que a referOncia a lan- çamento suplementar pressu~ a existOncia de um lançamento anterior OU primitivo praticado pela Autoridade Administrativa, que outro n'ão é sen'ão aquele ocorrido precisamente no ato de apresenta0o da declara- ção de rendimentos e materializado no recibo de entrega de declara0o e notificação de lançamento. Não e preciso dispender muita energia mental para perceber a realidade acontecida e a respectiva inci~cia das prescriçffes leais pertinentes ao caso. e--.--. Havido o lançamento, sucede a notifica0o do sueito passivo efetuada no mesmo documento e, diante do contet'Ado de seus/ter- mos, ninguém ousará negar seu caráter formal e material de notif/.ca0o de lançamento como previsto no art. 1A5 do CTN e regulado pelo art. 629 do RIR/80. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-006.175/92-A1 Acórdão nr. 101-86.103 V - QUANTO A IMPUONAçA0 DE LANÇAMENTO Consectário lógico do lançamento regularmente notifica- do ao sujeito passivo é que sua alteraç%o SÓ pode se dar em virtude de impugnação do contribuinte (art. 145, I, do CTN), indicando o disposi- tivo legal que a autoridade lançadora somente pdoerá ser provocada me- diante impugnação, instaurando, assim, a fase contenciosa como único procedimento hábil a modificar lançamento tributário. Ainda. Quando a declaração e apresentada e O sujeito passivo è notificado do lançamento, após conferOncia sumária ou não dos cálculos, não importa, estabelece o CTN que a retifica0o da de- claração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ouexluir tributo, só é admissivel mediante comprova0o do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (parágrafo lo do art. 147), evidenciando a necessidade de ser instaurada a tase contenciosa pelo contribuinte para obter a pretendida modificaç%o do lançamento depois de havida a notificação. Confira-se, nesse sentido, a li0o do magistrado HUG° DE BRITO MACHADO:: "Qual seria, então, o significado do art. 147 9 pará- grafo lo., do CTN? Ele significa que a primeira fase do lançamento fica encerrada com a notifica0o, não sendo possível a exclusão ou reduço do tributo mediante ale- gação de erro do contribuinte, nessa prieira fase. Cabe ao contribuinte, então, indicar a fase contenciosa, pe- la impugnação." (Enciclopédia Saraiva de Direito, ver bete Lançamento tributário II, p. 25g grifou-se). Como se após a notificag-ão do lançamento a ie ., . in- dica RO contribuinte, tanto na eventualidade de erro quanto nos ime is casos para opor-se à cobrança de tributo que entenda indevido, srmetne UM caminho a percorrer para alterar o lançamento notificado a impugna- ção. "vk 41jik: , 15 ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . , . . . , PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 ., . .. , Acórd:Wo nr. 101-86.103 . , . .. . VI - QUANTO A DECADENCIA DO DIREITO DE LANÇAR •• '„ . . !. , . . . , Enfim, prova insofismável de que há lançamento tributá- rio logo que seja apresentada a declaraço de rendimentos na forma e prazo regulados em lei está na contagem do prazo para a faculdade de revis'ão do lançamento em qualquer de suas modalidades. O limite temporal do direito de efetuar o lançamento suplementar (entenda-se, segundo lançamento ou novo lançamento, esta expresso mais correta) é disciplinado no parágrafo 2o, do art. 711 do RIR/80 que estabelece:: "Art. 711 1 parágrafo 2o. - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, á revisae do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos pr....mytribuinte. ,is, paraos fins deste ar- tigo, decai no prazo de 5 (...) anos, contados da noti- fica0o do lançamento primitivo (Lei nr. 2.862/56 1 art. 29)." (grifou-se) Relativamente à escorreita interpretaç%o e aplica0o do dispositivo acima transcrito, a jurisprudÊncia administrativa definiu que o termo inicial da decad'ência (haja vista tratar-se sempre de um novo lançamento) ê o do lançamento primitivo, e cofio já demonstrado neste recurso, em casos tais de TRPJ ocorre quando do ato de entrega de deciaraç'ão e formalizado no recibo de entrega de deciara0o e noti- • fícaç:Wo de lançamento com a respectiva aposi0o do carimbo de recepOo no campo próprio. Cita as fls. 59/60 a cole0o do% excertos de ementas das decises do insigne Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria em questXm: „,///' VII - QUANTO É..$ INCONSTITUCIONAL IDADE DAS LEIS 8038/90r , 8200/91 Tem a Recorrente plena convicOo de que, se um julgador , tem o dever de pautar sua decis'ão estritos termos da Lei (lato sensu), haverá ele de considerar o ordenamento como um todo, respeitando in- clusive a hierarquia das leis, cujo ápice é ocupado inequivocamdente , „NnÀ 1, l!j11 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-006.175/92-41 Acórdão nr. 101-86.103 pela Constituição, da qual emana, a final, a legitimidade das demais e do próprio Poder, inclusive o de julgar... Parece, então, perfeitamen- te lógico que, em conformidade ao Texto Magno, do qual emana o Poder - ev e r1 g a r 11 1 e.:) c: e ci o iii. cj in e ri to Este, aliás, o entendimento sistematicamente exposto pela própria União Federal perante o Judiciário, como se pode ver nas palavras de um de nossos mais eruditos Procuradores da República, o Dr. ADEMIR CANALI FERREIRA. Confira-se, textualmente, os termos em que o ilustre Defensor da União refutou a alegaç%o de que "o incidente de inconsti - tucionalidade não pode ser suscitado na seara do processo administra- tivo, porque o administrador deve obedecer a lei, não tendo autoridade para deixar de aplícá -ia". "O argumento, conquanto tenha adesão de CELSO AGRI - COLA BARBI, não é o melhor. Nessa ótica impar, os pe- quenos vicios podem ser corrigidos pela autoridade ad- ministrativa, mas os grandes somente poderão ser revis- tos pelo Poder Judiciário. O direito de petiç'ão e o principio da ampla defesa, também de indole constitu- cional, exigem que a administração solda a controver - Sia, enfrentando o tema da constítucionalídade, coo ob- sera BERNARDO RIBEIRO DE MORAES (in Doutrina e Prática de Imposto sobre Serviços, página 611). "EDUARDO DOMINGOS BOTTALO, em preciosa monografia, mostra que a garantia do devido processo letal compre- ende dois aspectos essenciais, consistentes no direito de ser ouvido e no direito de oferecer provas, repor .... tando-se ao ilustre adminístrativista argentino A3USTII.:.5. GORDILLO, para quem é direito indisputável do contr.,' . - buínte ver considerados. OS seus argume.q-Ites e as ei.es- tOes propostas (in Procedimento Administrativo rie, página 58). "Ao pé da página, BOTTALO enfrenta a questão da ne - s Ç.:1 o c1 : a ou ri cl ad e .:1.c1fn istrat :1.va cio coo 15 .41‘ • 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO NR. 11080-006.175/92-P1 Acórdão nr. 101-86.103 titucional regra jurídica que apresente essa eiva, adu- .. , zindo, verbis:: . ,,' , i, Uma das mais incompreensíveis limitaçUes que se auto -impe os Org'ãos singulares ou coletivos encarregados, na esfera administrativa, do julga- mento de quest3es tributarias, diz respeito a não apreciação de matéria constitucional suscitada pe- los opntrilDuirrtes. Conforme observa GILBERTO DE ULHOA CANTO, com muita acuidade, isto decorre de um engano fundamental e de um argumento respeitá- vel, mas eu pereci "O engano consiste em supor que deste ato (decisão administrativa) decorrem os efeitos que a Constituição reserva para o pronun- ciamento dos tribunais judiciais pela maioria ab- soluta da totalidade de seus membros ... 0 argu- mento é ode que o funcionário è subordinado ao Po- der Executivo ou ao Presidente da República'. quanto ao primeiro ponto, ULHOA CANTO o afasta, lembrando que não se trata de atribuir â decisão administrativa os mesmos efeitos da declaração ju- dicial de inconstitucionalidade, mas apenas de ". .. sopesar regras e dar aplicaço aquelas que tem hierarquia maior". S'No suas palavras:: "acho absur- do que se diga que um conselho de contribtAintes ou um Tribunal de impostos e Taxas pode julgar o ato de autoridade adMinistrativa desconforme com a portaria, a portaria desconforme com a ordem de serviço, a ordem de serviço desconforme com o re- gulamento - mas W.ão pode dizer que o regulamento está contra a lei, e, o que e [pior, não pode di- zer que a lei está contra a Constitui0o". Sobre o segundo, o autor citado mostra que, nos termos de reiterados pronunciamentos judiciais e, inclusive de pareceres da própria Consultoria Geral da RepÚ - blica, c: poder público pode, espontaneamente, deixar de cumprir a lei por entendÊ -ia inconstitu- cionial, cabendo a quem sentir-se prejudicado ir ao Judiciário. Mas no plano do funcionário dinado ao Presidente da República, não há est,,..0f sobei-Ência, que haveria se o Presid te d aFenepü- blica tivesse prolatado despacho, num processe , es- pecífico, determinando que ele fie e lg i - Ci. zss auma' co se n Do P o T i b rirocessrutáo, pgái 1na 03/10A)" d „ , ,,(in proc. 7836.171, entre números outros). .. i ,, e - ..4 , 1 ,, '19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 110S0 -006.175/92 -41 Acórdão nr. 101-86.103 Cita ainda a partir das fls. 63 do Recurso vârias ju - rk./. d i',:::= El C: :i. a.1::. E.' 13 a. r:: c: , i'' CS Requer, ao final a nulidade da decisão combatida para que outra seja proferida. 111 , E o relatório. 14 -"À .7../ ---,' i / i PROCESSO N9 11080/006.175/92-41 20 , AcórdRo n9 101-86.103 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste , . Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, ,s6 passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito , passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo,, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mois como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de - „-- pagamento do imposto sobre a renda se faz de form „,. desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, !u seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridaÁe administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada '',n:. 44gerlt,_ PROCESSO N9 11080/006.176792-4 1 21 'Acórdão n9 101-86e103 ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma , ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um: imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo p Código Tributário se apresenta de forma clara, além de -já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é- ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no PROCESSO N9 11080/006.176/92-41 22 Acórdão n9 101-86-.103 procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição propost A referência ao ato administrativo lu sa a esclarecer . que o lançamento é um ato jurídico, que não Um procedimento ou uma Afr.1 NI i PROCESSO N9 11080/0.06.176/92-41 23 AcOrdão n9 101-86-.103 pluralidade de operações lógicas. Não se • , inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa 'também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as -aodalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doe'rina, que entendo científica, resta indagar qual é a 7,1ituação concreta do regime tributário no Brasil nos dia : atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? PROCESSO N9 11080/006.176/92-41 24 AcOrdão n9 101-86.103 Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IRTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escala, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. ,--- — Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecido,- se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. H. de se concluir então que o que existe hoje é um la:çamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela 1),:l 1/1) • PROCESSO N9 11080/00-6.176/92-41 25 AcOrdão n9 101-86.103 enfocados. Há que Se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , -se hoje „ , , não mais se entrega uma declaração, e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem ' pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador (casos de prejuízos) ? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocado?, Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que oso impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobsto,ee os pagamentos antecipados, por vezes sequer devido por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajusHam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagaffientos ' devem ser considerados adiantamentos, condicionad js a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos A. para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 V1 .1 IIPNe i ,, PROCESSO N9 11080/006.176/92-41 26 Acórdão n9 101-86.103 do Dl. 1967/82, que registra : 11 ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." , aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16). Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do" tributo. i: Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento/ por homologação, qualquer declaração constitui : mero cumprimento de dever acessório, do qual indeprde o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, AIN , Á hoje, o entendimento a meu ver viável, diante da iP)41 . . , PROCESSO tNI 11080/006s176/92-41 27 Acórdãõ n9 101-86-.103 impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. . Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar a Recorrente , ora com a correção da Ufir, ora com a , variação BTN/IPC, e t c, com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluímos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação: Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, ETN, IPC, ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção monetária de suas contas, :decorrente do cumprimento de ,, , seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação: A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autorizaeea impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lapoi'amento decorrente de infração à legislação segu do o entendimento da autoridade administrativa, nunca por Álk, estar esta autoridade de acordo com a . mesma, ainda que 4k.,04110Ch,I • , PROCESSO N9 11080/0.06e176/92-41 28 Acórdão n9 101-86-.103 essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário . , reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa, Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo liti g iosa administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o 'eNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia co, o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, • ,Áíxa o controle da legalidade das leis, ou então o racurso administrativo de pedido de retificação da dec aração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os \/P . : PROCESSO N9 11080/006.176/92-41 29 Acórdão n9 101-86.103 dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação (93 declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos . - autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar outros --- temas em preli inar mérito apresentados. -.) „---É o raeu/voto - -./ ,-- i ___-- 1)4, -,;:-- . p----- f Ce r s,:"eS1 nosa - ,, 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4773475 #
Numero do processo: 00930.051019/81-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77480
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00930.051019/81-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77480

nome_arquivo_s : 10177480_036966_09300510198199_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009300510198199_4148498.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773475

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740149907456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:17:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:17:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:17:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:17:11Z; created: 2009-07-07T15:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:17:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0930-051.019/81-99 -AWM s.~4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA MH Sessão de2.5-..d.e....i.ãrIPUDie 19 88 ACÓRDÃO N 2.1.0.1=.7.7....4 8 O Recumon2 36.966 — IRPF Exerci-cios de 1977 a 1981 Recorrente PIETRO PALUMBO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR. IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE.- Trantando- se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo de- corrente, ante a íntima relação de •causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIETRO PALUMBO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contrbuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 25 de janeiro de 1988 j AIMURGEL DENTE ~P."14 0.2 ..,41~11/Wi .:11 19 IMEN - 1 AGOSTINHO FLORE' - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL SESSÃO DE: 28 JAN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉEDUAã - DO RANGEL DEsALCKMIN. 2 , , ,, .'.k:,'N, 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL „ , 1 PROCESSO NI9 0930-051.019/81-99, ,, RECURSO N9: 36.966 ,, ACÓRDÃO N9: 101-77.480 1, RECORRENTE : PIETRO PALUMBO RELATÓRIO , ,, PIETRO PALUMBO, domiciliado na Cidade de Londri_ na-PR, recorre de Decisão prolatada pela autoridade julgadora 'de primeiro grau de sua jurisdição fiscal, através da qual foi confir mado parcialmente o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios de 1977 a 1981, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 69, corrigidd monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a empresa NÓBILE .: HOTEL LTDA., da qual é sócio, participando juntamente com sua Mulher, D. Aracy Flores Palumbo, com 100% rio seu capital social. 2. Conforme descrito na peça básica, a citada'em-- presa foi acusada de omitir receitas tributáveis de seus registros contábeis nos anos-base de 1976 a 1980, bem como de ter distribuí- do lucros sob disfarce a seus sócios nos anos-base de 1978 a 1980, ij fatos que causaram a tributação reflexa na pessoa física do inte- ressado,sob a Cédula "F" de suas declarações de rendimentos, com . 1 base nos artigos 19, 20, 34, inciso I, 39, inciso VII, todos do , RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. , 3. O lançamento foi impugnado às fls. 71/79, tendo o interessado sustentado a nulidade do lançamento ante o fato de que o processo lavrado contra a pessoa jurídica NóBILE HOTEL LTDA. encontrava-se em fase de discussão e no mérito reporta-se às ra- zões expendidas na impugnação daquele processo. 17- ) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-051.019/81-99 3 Acórdão n9 101-77.480 4. Assim se manifesta a autoridade a quoem sua Deci — „ são de fls. 180/182, ao manter parcialmente a exigência: "Verifica-se que descabe a anulação do pro- cesso, como entendido pelo impugnante, pois não se trata de nenhum dos casos do art. 59 do Dec. 70.235/72, que rege o processolra-dmi- nistrativo Fiscal. Afora isso, o processó-ma triz já se ehcoritra; julgado por esta instância :adua-- tratiVa e, ' portanto, aplicáveis os efeitos dele déCor rentes., O procedimento fiscal tem ampard no PN CST19 485/70, que esclareceu serem apropriados pe- los sócios os lucros omitidos na pessoa jurí dica, o que traz, em conseqüência, a automá- ticainclusão dos rendimentos nas declara- çOes dos proprietários. No julgamento do processo principal foi con- siderada improcedente a tributação sobre a correção monetária dos lucros acumulados, por não se ter caracterizada a distribuição dis- farçada de lucros com o empréstimo feito ao sócio." 5. Segue-se às fls. 188/190 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. 1 1 Jij) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO:R9 0930-051.019/81-99 4 Acórdão n9 101-77. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: É entendimento pacifico neste Tribunal Administra- tivo que, tratando-se do mesmo grau de jurisdição, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, por ter- se confirmado, ou não, naquele aresto, o fato económico causador da tributação reflexa. Examinando o Recurso Especial n9 RP/101-0.054, in- terposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão desta Primeira Câmara nos autos do Processo n9 0930-050.838/81-64, do qual este decorre, a E. 'Câmara Superior de Recursos Fiscais negou-lhe pro- vimento, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.791, de 23/10/87,pprun~ida dê de 'votos, conf4xmando assim o decidido no Acórdão n9 101-77.097, de 18 de março de 1987, através do qual, por maioria de votos deu-se provimen- to integral ao Recurso n9 84.404, interposto pela pessoa jurídica NÓ- BILE HOTEL LTDA. Ante o exposto, a efeito do que ocorrera com o ape lo formulado no processo principal, interposto pela empresa NóBILE HO TEL LTDA., dou provimento ao presen_.- ecurso. ~-4111110" RELA nR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775866 #
Numero do processo: 10880.021775/90-71
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92086
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.021775/90-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92086

nome_arquivo_s : 10192086_012498_108800217759071_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800217759071_4152792.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4775866

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740152004608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:04:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:04:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:04:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:04:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:04:13Z; created: 2009-07-08T12:04:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:04:13Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:04:13Z | Conteúdo => _ - ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _,- Ir* Processo n.°. : 10880.021775/90-71 Recurso n.°. : 12.498 Matéria: : IRF -ANO DE 1986 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : BROBRAS - FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 08 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.086 OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO - IPI - A receita omitida na pessoa jurídica é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Em se tratando de omissão de receita detectada através de auditoria de produção que ensejou lançamento do IPI, e restando decidido, naquele processo, redução na receita omitida que serviu de base para a exigência inicial do IPI, igual redução deverá ser concedida a base de cálculo do IRF decorrente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dr SON P "''''. "1.7 ' • DRI - • S-40- /PRESIDE E RELA a - /,' 1 2 A 2 1\41 A I '9.r,FORMALIZADO EM: ' t ' _i Processo n.°. • 10880.021775/90-71 2 Acórdão n.°. •. 101-92.086 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 10880.021775/90-71 3 Acórdão n.°. : 101-92.086 Recurso n.°. : 12.498 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., em cumprimento ao artigo 34, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1 0., da Lei nr. 8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 39 a 41, que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de sua alçada. A empresa acima qualificada foi autuada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI, que resultou na verificação de diferenças entre a produção apurada e a produção registrada, ensejando omissão de receita de igual valor, sobre a qual foi procedido o lançamento do IPI, através do processo nr. 10880.021772/90-82, e, como decorrentes, foram exigidos o Imposto de Renda pessoa jurídica constante do processo nr. 10880.021773/90-45, bem como o imposto de renda na fonte, constante do presente processo, em virtude do lucro desta omissão ser considerado automaticamente distribuído aos sócios, fundamentado no artigo 8°. do Decreto nr. 2.065/83, relativo ao exercício de 1987. A contribuinte impugnou a matéria tributada, às fls. 13 a 21, utilizando os mesmos argumentos trazidos ao processo principal, relativo ao IPI. Às fls. 24 a 26, consta a informação fiscal, prevista à época, convertida em diligência, onde consta que foram refeitos novos quadros demonstrativos que resultaram em redução do valor considerado como base de cálculo do auto de infração. Às fls. 32 a 38, consta a decisão proferida pela DRJ em São Paulo - SP referente ao processo do IPI nr. 10880.021772/90-82, onde acata os Processo n.°. : 10880.021775/90-71 4 Acórdão n.°. : 101-92.086 demonstrativos trazidos por ocasião da diligência, reduzindo a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados - IPI. Diante dos elementos constantes do presente processo a recorrente procedeu à seguinte decisão, conforme explicitado às fls. 39 a 41: "Ementa: - A receita omitida na pessoa jurídica é considerada como automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente." Diante do acima exposto a DRJ de São Paulo/SP decidiu pela procedência parcial do procedimento fiscal em lide, face o decidido no processo principal do IPI. 17/É o Relatório. Processo n.°. : 10880.021775/90-71 5 Acórdão n.°. : 101-92.086 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo foi formalizada em decorrência da distribuição de lucros aos sócios originária da receita omitida detectada através de auditoria de produção, em fiscalização do IPI, constante do processo nr. 10880.021772/90-82, que também ensejou lançamento do IRPJ contido no processo de nr. 10880.021773/90-45, cujo recurso "ex-officio", protocolizado neste Conselho sob o nr. 114.628, foi julgado por esta Câmara que lhe negou provimento, segundo o Acórdão nr. 101-92.064, de 06.05.98. Diante dos elementos constantes dos autos tem-se que: - o presente lançamento é decorrente da omissão de receita, lançada no processo nr. 10880.021773/90-45, detectada através de auditoria de produção, em fiscalização do IPI, constante do processo nr. 10880.021772/90-82; - às fls. 32 a 38, consta a decisão da DRJ em São Paulo, relativamente ao processo nr. 10880.021772/90-82, supra citado, acatando a diferença apurada, em diligência efetuada pela autoridade lançadora, entre a matéria-prima utilizada no processo produtivo e a produção anual, decidiu pela redução da base de cálculo do IPI lançado; Sendo a omissão de receita, objeto do presente lançamento, decorrente do lançamento IRPJ, e este originário da apuração da base de cálculo 1 Processo n.°. • 10880.021775190-71 6 Acórdão n.°. : 101-92.086 relativa ao IPI supra citado, igual redução deverá ser concedida à base de cálculo relativa ao presente lançamento de IRF. Diante do acima exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de maio de 1998 _000— SON PE - " IGU , .... Processo n° : 10880.021775/90-71 Acórdão n° : 101-92.086 ,, , ,, INTIMAÇÃO ! , _ , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 22 'NA Ai 1998 ,,,,, ,-.- ---;..--,00," ON PER -1" . 'ODRIGUES PRE . DENTE , ,,! ,,, . , , !, , Ciente em ? OJUL 1998 ., ,,,,/, / , Á' ,, i ,, „, R 6 P.,/ R RA DE MELLO ,, PROC RADO- DA FAZENDA NACIONAL , • , , , , , ,,, ,,,, ,,, ,, , .. . . • - • • - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4772579 #
Numero do processo: 13766.000232/85-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77168
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13766.000232/85-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147509

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77168

nome_arquivo_s : 10177168_048695_137660002328593_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137660002328593_4147509.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772579

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740153053184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:04:59Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:04:59Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:04:59Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:04:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:04:59Z; created: 2009-07-04T21:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T21:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:04:59Z | Conteúdo => - , // PROCESSO N9 13766-000.232/85-93, n ,, ..h: ---!; ;--i,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA FGSF Sessão de 19 de maio de ACORDÃO N.°...-1-0-1---7-7-1-6-819.82 .... Recurso n.° 48.695 - IRF - ANO: 1983 Recorrente ANTONIO AUTO PECAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) . IRF 4RECEITA CONSIDERADA AUTOMATICA MENTE DISTRIBUÍDA NOS TERMOS DO ART. --w:)--bõ-bErRETó LEI N9 2.065/84 Demons -- -trãda a inexistência de omissão de receita por parte da pessoa jurídica, não prevalece a decorrente exigência de imposto de renda na fonte, nos ter mos do art. 89 do Decreto lei nV 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóe- (DF), em 19 de maio de 1987. / -2 / , / UR EL PER I/ LOP;S ", - PRESIDENTE i 44 TIO .U",a,u,'ilP ED.."DO " Á G - DE ALCKMIN - RELATOR td* 4 - i I ( VISTO EM 91 ,JAIggINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:'". ' " u T- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ALCEU AZEVEDO FONSEa PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2 s\ftk.l. - g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13766-000.232/85-93 RECURSO N9: 48.695 ACÓRDÃO N9: 101 -77.168 RECORRENTEW ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se da exigência de imposto de renda na fonte decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica e con_ siderada automaticamente distribuída aos sócios, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente aos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983. Apreciando a impugnação, a Autoridade julgadora de primeiro grau houve por bem cancelar a tributação referente ao e_ xercício de 1983, tendo em vista que naquele período ainda não era aplicável o mencionado Decreto-lei n9 2.065/83. Manteve, entretan_ to, a exigência relativa ao exercício de 1984. Irresignada, a empresa interpOe recurso a este Con_ selho, acentuando que, ao julgar o apelo relativo ã pessoa jurídi ca, houve por bem a segunda instância dar provimento ao mesmo pa_ ra excluir da tributação o valor de Cr$ 11.141.301, exatamente o valor tido como distribuído. 71- É. o relatOrio, ''''‘-) , . DA/1F - DF // g C-C - Secgraf - / 600/75 3 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.232/85-93 Acórdão n9101-77.168 VOTO 1 1 Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi iterposto com guarda do prazo legal es _ 1 tabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que de_ le tomo conhecimento. 1 No mérito, observo que apreciando o processo relati - , vo à exigência concernente à pessoa jurídica, houve por bem este Conselho dar provimento ao apelo da empresa para desonerá-la da parcela de Cr$ 11.141.301, referente ao exercício de 1984. Ora, dada a íntima relação de causa e efeito existen_ te entre as duas autuações, uma vez demonstrado inexistir omissão' de receita, por conseqüência imp6e-se a conclusão de que inexistiu qualquer distribuição de lucro aos sócios. Assim sendo, voto pelo provimento do recurso. 7 7k .,/ . 2? / ji /) i,N -., II, *SÉ EDUARDO RANGEL 2E ALCKMIN - RELATOR. , 1 _1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4776470 #
Numero do processo: 10510.000011/94-38
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90262
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000011/94-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154372

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90262

nome_arquivo_s : 10190262_001362_105100000119438_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100000119438_4154372.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4776470

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740156198912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:17:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:17:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:17:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:17:10Z; created: 2009-07-08T08:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:17:10Z | Conteúdo => ivrirritemuÉmo J .A. leu~wxyak PortIMILWIRIO 4CCONTSIELJEW occiavirptili31LTINWIES PROCESSO N° 10510/000.011/94-38 SESSÃO de 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.262 RECURSO N°: 01.362 - IRPF - Exercício de 1991 RECORRENTE: JOSÉ MENEZES COSTA RECORRIDA: DRF EM ARACAJU - SE I.R.P.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física do sócio, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MENEZES COSTA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bisoN PER/ R . •,e.: n•IGUES - PRESIDENTE ,„ SEBASTIÃO Ro plxiiqp , ' t,;= BRAL - RELATOR fr FORMALIZADO EM: 2 I ./ (596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 111[11\71~Etia 12,111_ FMNI:fulk. inaximi=Eto coivestaoz-awco mino ccoorrzustimxzwinos 2 PROCESSO N° 10510/000.011/94-38 RECURSO N°: 01.362 ACÓRDÃO N°: 101_ 9 0 . 2 6 2 RECORRENTE: JOSÉ MENEZES COSTA RECORRIDA: D.R.F. EM ARACAJU - SE RELATÓRIO JOSÉ MENEZES COSTA, pessoa física inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 198.696.575-91, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju - ES, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 35/36, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao !RN na empresa citada na qual o contribuinte é sócio acionista ou titular, conforme demonstrativo de apuração em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 17/18, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Tributação Reflexa Arbitrado o lucro na empresa com base na Receita Bruta declarada, ao amparo do art. 399, I do RIR/80 a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o valor do imposto de renda pessoa jurídica que sobre ele incidir é considerado automaticamente distribuído e tributado, respeitada a participação do sócio no capital social, seguindo o disposto no art. 403 do RIR/80 e as retiradas pro labore feitas pelos administradores serão também tributadas em conformidade com o art. 404 do RIR/80. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 02 de maio de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 25 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. - É o relatório wiwirsirÉNtic. 13". IF2L.mwrirmuK. "germimiztcw onoinTeinoz...xics carnoRmaluirrrims 3 PROCESSO N° 10510/000.011/94-38 ACÓRDÃO N°: 101- 9 0 . 2 6 2 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica DEKAMAX COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.., da qual o recorrente é sócio quotista, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o arbitramento do lucro tributável nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1992, respectivamente, com reflexo na declaração de rendimentos da pessoa física recorrente. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 108.605, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-88.046, de 22 de março de 1995, assim ementado: "I R.P.J - ARBITRAMENTO DE LUCRO TRIBUTÁVEL. INEXISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. Não pode prevalecer lançamento tributário fundado no argumento de que a pessoa jurídica não dispõe de escrituração contábil, fato esse inadequadamente capitulado como recusa na apresentação dos livros de escrituração, se restar comprovado, nos autos, que a contribuinte mantém escrita contábil e fiscal que a Fiscalização deixou de examinar." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 16(1 "))e utuyo de 1996. SEBASTIÃO ROD RAL - Relator. \hry Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4775845 #
Numero do processo: 10166.003857/91-06
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91435
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.003857/91-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91435

nome_arquivo_s : 10191435_075687_101660038579106_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660038579106_4152733.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4775845

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740157247488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:55:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:55:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:55:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:55:19Z; created: 2009-07-08T11:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T11:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:55:19Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n.°. : 10166.003957/91-06 Recurso n.°. : 75.687 Matéria: : IRPF - EX: DE 1986 Recorrente : ARMANDO PEREIRA BARBOSA Recorrida : DRF EM BRASÍLIA-DF Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.435 EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ em conseqüência de distribuição disfarçada de lucros e a relativa à Imposto de Renda da pessoa física do beneficiário dos lucros , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO PEREIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „- ISON,5.109. ' A RODRIGUES PRESIDE E _ SANDRA-MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, --KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10166.003957/91-06 2 Acórdão n.°. : 101-91.435 Recurso n.°. : 75.687 Recorrente : ARMANDO PEREIRA BARBOSA RELATÓRIO Contra Armando Pererira Barbosa foi lavrado o auto de infração de fls 1/7, para exigência de crédito tributário no valor de CR$ 71.885,81, sendo CRS-4,06 a título de imposto de renda do exercício de 1986 e o restante, a título de correção monetária, juros de mora e multa por lançamento de ofício. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao_ processo n° 10166.000131191-31, no qual foi apurada distribuição disfarçada de lucros caracterizada por empréstimo concedido pela empresa UNIAGRO - União Agropecuária SIA, que na data do(s) empréstimo(s) possuía lucros acumulados . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 81 A autoridade singular considerou o lançamento procedente , aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, uma vez que, quanto àos lucros disfarçadamente distribuídos, a exigência foi mantida. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. Processo n.°. : 10166.003957/91-06 3 Acórdão n.-°. : 101-91.435 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatara Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processa n° 10166.000131/91-31 , há entre ambos um nexo lógica, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando o Recurso n° 102730, interposto no processo matriz , negou-lhe provimento quanto à parcela de lucros considerada disfarçadamente distribuída ao sócio Armando Pereira Barbosa ( Acórdão n° 101- 91.367 , sessão de 16109/97). Petas razões supra, nego provimento ao presente. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 SANDRA MARIA FARONI • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4775775 #
Numero do processo: 13831.000079/93-10
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90183
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13831.000079/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90183

nome_arquivo_s : 10190183_083957_138310000799310_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138310000799310_4152556.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4775775

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740162490368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:15:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:15:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:15:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:15:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:15:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:15:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:15:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:15:10Z; created: 2009-07-07T21:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:15:10Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:15:10Z | Conteúdo => MINIS IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 13831-000079193-10 RECURSO N° . 83.957 MATÉRIA FINSOCIAL - EXS: de 1989 a 1991 RECORRENTE : UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA - DRF em Bauru - SP. SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.183 FINSOCIAL/FATURAMENTO COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - As cooperativas estão isentas do recolhimento da contribuição para o Finsocial, tão somente quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades Operações que não se caracterizam como ato cooperativo, não estão alcançadas pela isenção. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Uniformização para 0,5% (meio por cento), na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 16.12.92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1 940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EP iN P á ROD ., , ES -RESIDEN- E Wjt e-c-) c--/ FRANCISCO E ASSIS MIRANDA RELATOR MINIS IÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES S O N° 13811-000079/93-10 ACÓRDÃO N° 101-90.183 FORMALIZADO EM . I 7 ouT 1996,‹ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (tru-Ai MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000.079/93-10 ACÓRDÃO N° 101-90.183 RECORRENTE : UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/03, e Demonstrativo de fls, 04/12, lavrado em 30.08 93, no qual é exigido o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, e acréscimos, incidente sobre o Faturamento, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 30 04,89 a 31„12.91 1 que não fora recolhida pela empresa, entrando na sua base de cálculo, receita acessória e participações em seguro, conforme demonstrativo elaborado, Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a Impugnação de fls., 29/31, protocolizada em 28.09.93, onde alega que sendo uma sociedade cooperativa, sem fins lucrativos, está amparada pelo Ato Deciaratório nr 17/90., Sustenta que a simples leitura da Lei Federal nr. 5.764/71, espanca, neste particular, qualquer possibilidade de o lançamento impugnado, ter sobrevida jurídica. Pelas decisão de fls. 35/36, a autoridade monocrática julgou improcedente a Impugnação, por considerar que - as cooperativas estão isentas do recolhimento da contribuição para o Finsocial, mas, tão somente quando aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (art.. 5o do Recofis - Decreto 92698/86) ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000.079/93-10 ACÓRDÃO N° 101-90183 -- aquelas sociedades cooperativas que praticarem operações que não se caracterizam como ato cooperativo, sujeitam-se ao recolhimento dessa contribuição, s/ a receita bruta (art. 3o,, inciso VI, alínea 1" do Decreto 92698/86; - as sociedades cooperativas prestadoras de serviços calcularão a contribuição para o Finsocial, sobre a receita bruta (art 28 da lei nr 7.738189, c/c a IN SRF nr. 41/89); - a titular não se encontra amparada pela ADN-CST nr. 17/90, já que o referido Ato somente alcança as fundações, associações e sindicatos; - rebate a argüição de inconstitucionalidade, afirmando que não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, "ex-vi" do entendimento exarado no PN-CST nr. 329170; é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário (art. 1o,. do Dec 73.529/74); - o lançamento efetuado encontra respaldo legal no art. 1a, parágrafo 1o. do D.L. 1.940/82, c/c o art. 22 do DL.. 2397187 e art. 3o., inciso VI, alínea "1", art 16, 80 e 83 do Recofis, aprovado pelo Decreto nr. 92698/86, e art. 28 da Lei nr. 7.738189 e IN-SRF nr., 41189. No tempestivo recurso de fls. 38140, a recorrente, sustenta que não pode prevalecer a decisão recorrida, eis que no campo da aplicação do direito, a orientação aplicável à espécie haverá de ser aquela contida na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 16.12.92, sustentando que a aludida contribuição tornou-se totalmente indevida com relação aos fatos geradores ocorridos a contar de 15 12 88 até 31 03 93, É o relatório. j1?) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000.079/93-10 ACÓRDÃO N° 101-90.183 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator De fato as sociedades cooperativas que praticarem operações que não se caracterizam como ato cooperativo, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição para o Finsocial, sobre a receita bruta, como dispõe o art.. 30 , inciso VI, alínea "1" do Decreto 92698/86. Na espécie dos autos a Recorrente não contesta a imputação fiscal de que não houve recolhimento da aludida contribuição para o período indicado no Auto de Infração Contudo , além de considerar inconstitucional a exigência, entende que está amparada pelo Ato Declaratório nr 17/90, eis que é uma sociedade cooperativa, sem fins lucrativos. Ressalte-se que o referido Ato Declaratório Normativo CST nr 17/90, não lhe socorre, por somente alcançar as fundações, associações e sindicatos. Verifica-se que no auto de infração lavrado, entrou na base de cálculo da aludida contribuição, apenas a receita acessória e participação em seguro, no período de 30.04.89 a 31.12.91. /:„.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000079/93-10 ACÓRDÃO N° 101-90183 Constata-se, também que no referido período, a contribuição foi calculada mediante a aplicação das alíquotas de. 0,50%; 1 , 00%, 1,20% e 2,00%. A exigência encontra respaldo no art. 28 da Lei nr 7.738/89, cic com a IN-SRF nr. 41189, por se tratar a recorrente de uma cooperativa de Trabalho Médico Contudo, no tocante a aplicação das alíquotas, este Colegiado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150764- 1-PE, de 16.12.92, quando declarou a inconstitucionalidade do art 90. da Lei nr 7.689, de 1512.88; do art. 70. da Lei nr. 7.787, de 30.06.89, do art. 1o. da Lei nr. 7.894, de 2411.89 e art. 1o. da Lei 8.147, de 28.12.90, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por conflitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Dec -lei nr. 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988 Nessas condições, o meu voto é no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), definida no Decreto-Lei nr. 1.940/82. Brasília-DF, 19 de setemb 996 ,nueeemeak FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4774816 #
Numero do processo: 10675.001321/90-72
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91503
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.001321/90-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149993

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91503

nome_arquivo_s : 10191503_068260_106750013219072_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106750013219072_4149993.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4774816

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740172976128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:31:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:31:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:31:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:31:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:31:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:31:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:31:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:31:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:31:57Z; created: 2009-07-08T02:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:31:57Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:31:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA;\, • : 1,,,, z:?,p 1 n f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10675 001321/90-72 RECURSO N° 68 260 MATÉRIA IRF - ANO DE 1985 RECORRENTE CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A RECORRIDA DRF EM UBERLÂNDIA(MG) SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-91.503 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .-----"'irgoloor....- „..--- P.'• SÓN P i1"riç- * ODRIGUES ik P ' I : SIDENTE Illik KAZ ' SHIOBARA ' LATOR FORMALWADO EM 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10675.001321/90-72 ACÓRDÃO N° 101-91503 RECURSO N° 68 260 - RECORRENTE CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 25 636.556/0001-08, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia(MG), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto- Lei n° 2 065/83 No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos relacionados com a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675 001321/90-72 ACÓRDÃO N° 101-91 503 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz que recebeu o n° 10675001320/90-18, lavrado contra a mesma pessoa jurídica Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 15 de outubro 1997, em Acórdão n° 191-91.473, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de Cr$ 10 283 626 774, bem como afastou a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 sendo que o valor excluído da tributação corresponde a totalidade do montante de omissão de receitas e que tem repercussão nos presentes autos Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - 1 , em 16 de outubro de 197 KAZI. SHIOBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4775598 #
Numero do processo: 13952.000085/92-38
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89357
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13952.000085/92-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89357

nome_arquivo_s : 10189357_083936_139520000859238_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139520000859238_4152088.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4775598

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740176121856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:42:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:42:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:42:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:42:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:42:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:42:04Z; created: 2009-07-08T13:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:42:04Z; pdf:charsPerPage: 974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:42:04Z | Conteúdo => ---• - , ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13952/000.085/92-38 RECURSO N° : 83.936 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1990 RECORRENTE : ENCOTÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ-PR SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-89.357 Contribuição Social - Tributação Reflexa - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da Contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCOTÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - • SON PE,,gi R-A ' OD r. UES 'RESIDEW E /.i" , C - :0 ALVES EITOSA ' ATOR/ ---n . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.,,..àr PROCESSO N° : 13952/000.085/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-89.357 FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO / RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. / / ,-----( 3 PROCESSO 13.952/000.085/92 -:38 RECURSO 83.936 CONTRIBUIÇ'AO SOCIAL. RECORRENTE ENCOTÉCNICA ENGENHARIA E: CONSTRUgbES LÁDA. RECORRIDA DRF Efl MARINOA - PR Acórdão n9 101-89.357 Relatório Foi • a Recorrente autuada, : em trilmtaçftO reflexa ContribuiOn Social, relativamente à falta de recolhimento referente ao exercício de 1991, decorrente de infração apurada que reduziu o lucro líquido do exercício, . por meio da utilizaç.14.0 da parcela da reserva de reavaliação (da qual n2lo apresentou laudo técnico) para aumento do capital social, sem ter . oferecido à tributaç2ào a parcela realizada, conforme Auto de infraço a fls. 08/12, com ,7' fundamento, dentre outros dispositivos 2, nos arts. 1 a 42 da / Lei n2 7.609/89, art. 22 da Lei. 332 7.856/89 e art. 11 ri;,, n2 0.114/90. A impugnação da Recorrente encontra-se a fis, 16/17, reportando-se às mesmas razbes e fundamentos da defesa referente ao processo -matriz IRPJ, de n2 13.952/000.084/92-75, que se encontra, por cópia, às fls. 18/24. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento (fl. 35) sendo id'èntico o suporte fático que alicerça a relação jurídica entre o processo-. matriz, em que foi mantida intsgraimente a ex.ig@ncia, e este processo decorrente, faz coisa julgada no MWSMD grau de jurisdiç%o administrativa. , , A fls. 41 se v@' o recurso voluntário, solicitando que seja apreciada a defesa do proresso . principal e seja ela admitida como defesa nu presente feito. á o relatório. PROCESSO N9 13952-000.085/92-38 4 Acórdão n9 101-89.357 ) r e t ...t. tr so é 1...f.s.E,f.ftl..5(:.....?s.t.: : .../,.....3„ N C:A r.:3 r CA C:. AR 5 ASO C:: a = A 9 a l' RI2',I f o i d :...i Cl o pi r Cr,/ .i :TA (?1 A l': 0 VA ER r C: i a := E= CA ? E., {'.' H :' S. C3 V (..) 'I 1. 1' i t.' iá 1' .'i C3 „ ri Ei I' iáA e t c...1 tt 1 r da 0. A !.. A (2 *êt t c: i a c:t e rt (..... a r (..1 (3 clé.ft 'I' R I) r e l a. tivo a (3 ciF:y., rícid(-::: de:: f e? VARA 3. AR := I' CA ;:a j = I 1.. h ( ....i de = 5":.? 1 f...) C: A..13 r C:= 21 CA 3' 3 ........:! = f..) .1 OS . 928 „ (1s f t UI C! :RITA e= 1 A C:A 5 Cl Et C.= 'R C = ""fãC:3 da. a 1. t t . o r . 1 (1 a (:. i E., mor ": C) C: l' át:iea„ "i t3 13 r. O C: 0 AS 5 CA r 0 f :l c. :: f. C) „ f i C: :: 'ri 5= I i E' . j. I.: O AS 5 em r' E‘Ci r ã't 5 C.A.A CIA r fAr.." 1 AS :.:NC.A A : -ir f (3r(.; E: (.....l o recur ss o v (.3 'I. ItY=Uarici„ a. 0 ri e? C..i cl .i do no rA I' A„A A . 9 AH: E CA " A - ;:i 1 1 ''''. a r., g t i E? „ 1' : O C: : 1:SCA !, In :RA A t. 0 V 0 rA EA r C. i e. 'I. ATA =RA' rl t: (s..? a i Ti.:J?: te i é.:( „ ci i .t. ando julga el (3 p 1.3 r(...:-..is t a F"' I` i CAI eira r;i'àrriEtra do t"...:ons:se I ho de 11'..(.:wi e: IA A b. ti IA t AR AS . Assim:, por uma relação de causa e efrito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, também no sentido de e .i .fclnir da exig@ncia O e.--...:art,:to da YRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1-991. 1 É o met/. \ot'...../ / / I ii il 7 Í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0