Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7921209 #
Numero do processo: 10660.720252/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INOMINADOS. PROCEDÊNCIA Acolhem-se os embargos de declaração e os embargos inominados para, com efeitos infringentes, afastar a omissão, obscuridade, contradição e erro de fato suscitados, dando nova redação ao dispositivo do Acórdão embargado e à sua ementa, na forma abaixo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito, por perempção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. CONSTATAÇÃO Não logrando êxito a recorrente em justificar as divergências apuradas no cotejamento entre as informações relativas às receitas do exercício de 2013 estampadas na DIPJ transmitida à Receita Federal e os montantes relativos à mesma rubrica presentes nas GIAs/ICMS entregues ao Fisco Estadual, a omissão de receitas se caracteriza e os lançamentos de ofício se impõem. ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art.135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1402-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração e Inominados ofertados para, com efeitos infringentes, reformar a decisão embargada no sentido de, i) não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda., por intempestivo; ii) manter a inclusão no pólo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário, do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim com supedâneo no artigo 135, III, do CTN; e, iii) manter os lançamentos presentes nos autos de infração (fls. 1214/1262) com seus consectários legais. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INOMINADOS. PROCEDÊNCIA Acolhem-se os embargos de declaração e os embargos inominados para, com efeitos infringentes, afastar a omissão, obscuridade, contradição e erro de fato suscitados, dando nova redação ao dispositivo do Acórdão embargado e à sua ementa, na forma abaixo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito, por perempção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. CONSTATAÇÃO Não logrando êxito a recorrente em justificar as divergências apuradas no cotejamento entre as informações relativas às receitas do exercício de 2013 estampadas na DIPJ transmitida à Receita Federal e os montantes relativos à mesma rubrica presentes nas GIAs/ICMS entregues ao Fisco Estadual, a omissão de receitas se caracteriza e os lançamentos de ofício se impõem. ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art.135, III, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10660.720252/2013-61

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068818

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.029

nome_arquivo_s : Decisao_10660720252201361.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10660720252201361_6068818.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração e Inominados ofertados para, com efeitos infringentes, reformar a decisão embargada no sentido de, i) não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda., por intempestivo; ii) manter a inclusão no pólo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário, do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim com supedâneo no artigo 135, III, do CTN; e, iii) manter os lançamentos presentes nos autos de infração (fls. 1214/1262) com seus consectários legais. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7921209

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475811954688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T13:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-27T13:46:00Z; Last-Modified: 2019-09-27T13:46:00Z; dcterms:modified: 2019-09-27T13:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-27T13:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T13:46:00Z; meta:save-date: 2019-09-27T13:46:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T13:46:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-27T13:46:00Z; created: 2019-09-27T13:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-09-27T13:46:00Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T13:46:00Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.720252/2013-61 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-004.029 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INOMINADOS. PROCEDÊNCIA Acolhem-se os embargos de declaração e os embargos inominados para, com efeitos infringentes, afastar a omissão, obscuridade, contradição e erro de fato suscitados, dando nova redação ao dispositivo do Acórdão embargado e à sua ementa, na forma abaixo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito, por perempção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. CONSTATAÇÃO Não logrando êxito a recorrente em justificar as divergências apuradas no cotejamento entre as informações relativas às receitas do exercício de 2013 estampadas na DIPJ transmitida à Receita Federal e os montantes relativos à mesma rubrica presentes nas GIAs/ICMS entregues ao Fisco Estadual, a omissão de receitas se caracteriza e os lançamentos de ofício se impõem. ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 02 52 /2 01 3- 61 Fl. 1985DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art.135, III, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração e Inominados ofertados para, com efeitos infringentes, reformar a decisão embargada no sentido de, i) não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda., por intempestivo; ii) manter a inclusão no pólo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário, do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim com supedâneo no artigo 135, III, do CTN; e, iii) manter os lançamentos presentes nos autos de infração (fls. 1214/1262) com seus consectários legais. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 1986DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração e Inominados interpostos pela Fazenda Nacional, prévia e parcialmente admitidos em exame preliminar realizado em 28 de janeiro de 2019 (fls. 1977/1983) contra o Acórdão nº 1402-002.952, de 23 de fevereiro de 2018, deste Colegiado (fls. 1938/1959), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2012 ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art.135, III, do CTN. Fl. 1987DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Com o seguinte dispositivo do Acórdão: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o coobrigado da relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Eduardo Morgado e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por dar provimento em maior extensão para reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira”. Segundo os Embargos manejados pela PGFN (fls. 1962/1974), “Compulsando os autos, verifica-se que a empresa autuada e o coobrigado foram intimados do Auto de Infração em 06/02/2013 (e-fls. 915 a 922 e 1.859 a 1.861). Contudo, somente a empresa autuada apresentou impugnação (e-fls. 923 a 1.102 e 1.268 a 1.291). As peças de insurgência foram assinadas apenas pelo advogado. A procuração foi outorgada apenas pela pessoa jurídica. Proferida decisão de primeira instância julgando a impugnação improcedente, a empresa autuada foi intimada por via eletrônica, com certidão de decurso de prazo ocorrido em 22/11/2013 (e-fls. 1.897). Em virtude da ausência de interposição de recurso, foi lavrado termo de perempção (e-fls. 1.898). O responsável, por sua vez, foi intimado do acórdão de primeira instância em 31/01/2014 (e-fls. 1.901). Em 26/02/2014 (e-fls. 1.916), foi postado recurso voluntário em nome de “WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outro”. Ocorre que o recurso é assinado apenas pela advogada e a procuração foi outorgada apenas pela pessoa jurídica (representada na ocasião pelo coobrigado). Diante desse contexto despontam vícios relativos à pontos sobre os quais caberia ao Colegiado se manifestar de forma expressa: (i) o coobrigado não apresentou impugnação nem recurso voluntário em seu nome; (ii) a falta de legitimidade e de interesse da pessoa jurídica em pleitear a exclusão de coobrigado do pólo passivo; (iii) considerando que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica autônoma, que não se confunde com a de seus sócios, administradores, diretores e/ou representantes, verifica-se que, intimada eletronicamente, não interpôs recurso voluntário, somente vindo a fazê-lo quando da intimação do coobrigado. Portanto, muito embora não tenha o Sr. Hicham Yassim Ibraim interposto impugnação nem recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância que manteve o Termo de Sujeição Passiva Solidária, o Colegiado a quo concluiu pela sua exclusão do feito. Ocorre que a Turma não declinou as razões que fundamentaram essa conclusão, diante da falta de insurgência do Sr. Hicham Yassim Ibraim, indicado como sujeito passivo solidário pela fiscalização, contra a decisão proferida pela DRJ de origem. Daí o vício da omissão. Fl. 1988DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Cabe observar que apenas a pessoa jurídica autuada se insurgiu em face do acórdão da DRJ de origem. É verdade que ali constou pedido de exclusão do Sr. Hicham Yassim Ibraim do polo passivo da obrigação tributária. Todavia, pelo exame das peças de insurgência, não se observa que aquela insurgência foi elaborada de forma conjunta, de forma a representar os interesses tanto da pessoa jurídica autuada quanto do sujeito passivo solidário. Tampouco há nos autos documento que autorize a representação dos interesses do Sr. Hicham Yassim Ibraim pela pessoa jurídica. Não há referência neste feito que tal panorama fático foi alterado, o que leva à conclusão de que a pessoa jurídica não detém poderes ou legitimidade para representar os interesses do Sr. Hicham Yassim Ibraim. Diante do exposto, fica evidente que o Colegiado não poderia conhecer de matéria que não foi elevada à sua apreciação por meio do recurso cabível. Ocorre que a Turma, nesse contexto, quedou-se silente, não indicando as razões que a levaram não só a tomar conhecimento da matéria, mas também a afastar a responsabilidade solidária do responsável Sr. Hicham Yassim Ibraim, sem que fosse interposto qualquer recurso, ou manifestada qualquer insurgência, por pessoa com poderes e legitimidade para tal. Além disso, não ficou devidamente configurado o interesse processual/recursal da empresa autuada em postular pela exclusão de coobrigado do polo passivo. Fica caracterizado, portanto, o vício da omissão no julgado embargado. Há também contradição no julgado. Isso porque o voto vencedor concluiu que houve comprovação de conduta dolosa voltada para a sonegação. Ou seja, reconheceu que houve mais do que mera omissão de rendimentos ou simples inadimplemento de tributo. Todavia, de forma contraditória, mesmo reconhecendo infração à lei, excluiu do polo passivo o administrador da pessoa jurídica. Prosseguindo, verifica-se que a intimação da empresa autuada do teor do acórdão proferido pela DRJ ocorreu por via eletrônica, com decurso de prazo em 22/11/2013, data a partir do qual foi considerada como intimada. Todavia, somente apresentou recurso voluntário em 26/02/2014, logo após a intimação do coobrigado, Sr. Hicham Yassim Ibraim, em 31/1/2014. Ocorre que o Colegiado não analisou de maneira expressa essas intercorrências fáticas e sua influência na tempestividade do recurso. Evidente, portanto, a omissão. Em relação a esse tópico, poder-se-ia entender também que há obscuridade, uma vez que não fica claro se a Turma considerou que a pessoa jurídica e o sócio/administrador se confundem numa pessoa só, podendo interpor recurso e formular alegações em nome do outro, de forma indistinta e confusa, mesmo sem poderes para tal. O referido vício ainda pode ser entendido como erro de fato, que, segundo abalizada doutrina e jurisprudência, de qualquer forma autoriza o manejo dos presentes A respeito cumpre voltar a atenção para as normas que regem a espécie: Fl. 1989DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 (...) Ante essa constatação, forçoso é concluir que o recurso voluntário foi apresentado extemporaneamente pelo contribuinte interessado. Inclusive, não se pode perder de vista a constatação de que os pressupostos de validade e regular prosseguimento do feito encerram matéria de ordem pública, com possibilidade de apreciação ex officio e a qualquer tempo da demanda. “É pacífico o entendimento nas Cortes Superiores que em sede processual, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao julgador, de ofício, rever as questões atinentes a regularidade processual, pondo ordem ao feito, de imediato.”. Da mesma forma, outra Turma desta Col. CSRF já decidiu pela nulidade do acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes e atos posteriores, uma vez constatado tal vício de ilegalidade. Veja-se: (...) Ademais, constatado que o acórdão embargado baseou-se em pressuposto falso, inexistente que não encontra respaldo nos autos, para admitir e conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista que a intempestividade daquele apelo, cabe aqui a aplicação do disposto nos artigos 53 da Lei nº 9.784/99, corroborado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (...) Assim, tendo em mira o princípio da legalidade estrita que vincula o administrador, bem como o princípio do devido processo legal, impõe-se o saneamento da omissão acima apontada com a consequente correção das distorções processuais verificadas, decretando-se a nulidade do acórdão embargado, proferido sem atentar para a intempestividade do recurso voluntário, da falsidade/inexistência do motivo invocado para admitir/conhecer do recurso voluntário interposto, proferindo-se outro em seu lugar no qual se decrete a definitividade da decisão de primeira instância, nos termos dos arts. 33 e 42 do Decreto nº 70.235/72. Assim, além dos vícios da obscuridade e erro de fato, cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão, sendo omisso em relação à matéria, nos termos do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, vício que acarreta a decretação de nulidade. Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado mostre-se consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado”. (destaques no original). Por seu lado, o despacho de admissibilidade prévia dos ED (fls. 1977/1983), analisando o contexto fático e os dados presentes nos autos e nos Embargos propostos, assentou: Fl. 1990DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 “3. Da análise dos autos, entendo estarem parcialmente presentes os requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma. 4. Com relação aos primeiro a quarto itens — “omissões, obscuridade e erro de fato” —, assim se manifestou a decisão embargada (destaques do original): Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no qual se insurge em face de decisão da DRJ de Belo Horizonte que considerou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. Ante ao minucioso relatório da DRJ adoto-o em sua integralidade complementando-o ao final no que necessário: [...]. A Recorrente apresentou o presente recurso voluntário em que afirma não ter apresentado a documentação exigida durante a fiscalização em decorrência de sinistros em sua sede nos dias 13 de setembro de 2008 e 24 de janeiro de 2011. Que entende atentar a proporcionalidade e a razoabilidade o arbitramento do lucro com aplicação de multa de 150% quando não lhe foi permitida a possibilidade de reconstituir o os livros contábeis e fiscais. Além disso, afirma ter entregado parte da documentação exigida (arquivo Sintegra) de 2009 de forma a demonstrar sua boa-fé e a idoneidade. Em relação à multa, afirma que esta tem efeito confiscatório, além de atentar a razoabilidade e a proporcionalidade. Afirma que em nenhum momento houve o intuito de sonegação de impostos. que nessa hipótese, em que pese já ter sido conduzido o arbitramento do lucro. Por fim, sustenta que não há no caso responsabilidade solidária do sócio HICHAM YASSIM IBRAIM, pois não estariam presentes os requisitos do art. 135, III do CTN, haja vista não ter havido excesso de mandato ou excesso de poderes, tendo ocorrido apenas a mora da empresa no pagamento do tributo. É o relatório. Voto Vencido [...] 1. DA ADMISSIBILIDADE: O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merece conhecimento. [...] Fl. 1991DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 A responsabilidade solidária de Hichan Yassim Ibraim, sócio-gerente da recorrente deve ser afastada, assim, considerando os fundamentos aqui adotados. 5. Como visto, entendeu a decisão embargada ser tempestivo o Recurso Voluntário interposto por WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo acolhido, ainda, as suas razões no sentido de que não há no caso responsabilidade solidária do sócio HICHAM YASSIM IBRAIM. 6. Afirma o Embargante que (destaques do original): Compulsando os autos, verifica-se que a empresa autuada e o coobrigado foram intimados do Auto de Infração em 06/02/2013 (e- fls. 915 a 922 e 1.859 a 1.861). Contudo, somente a empresa autuada apresentou impugnação (e-fls. 923 a 1.102 e 1.268 a 1.291). As peças de insurgência foram assinadas apenas pelo advogado. A procuração foi outorgada apenas pela pessoa jurídica. Proferida decisão de primeira instância julgando a impugnação improcedente, a empresa autuada foi intimada por via eletrônica, com certidão de decurso de prazo ocorrido em 22/11/2013 (e-fls. 1.897). Em virtude da ausência de interposição de recurso, foi lavrado termo de perempção (e-fls. 1.898). O responsável, por sua vez, foi intimado do acórdão de primeira instância em 31/01/2014 (e-fls. 1.901). Em 26/02/2014 (e-fls. 1.916), foi postado recurso voluntário em nome de “WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outro”. Ocorre que o recurso é assinado apenas pela advogada e a procuração foi outorgada apenas pela pessoa jurídica (representada na ocasião pelo coobrigado). 7. Confirmam-se a omissão, a obscuridade e o erro de fato suscitados a seguir pelo Embargante (primeiro a terceiro itens — “omissão, obscuridade e erro de fato”): Ocorre que a Turma, nesse contexto, quedou-se silente, não indicando as razões que a levaram não só a tomar conhecimento da matéria, mas também a afastar a responsabilidade solidária do responsável Sr. Hicham Yassim Ibraim, sem que fosse interposto qualquer recurso, ou manifestada qualquer insurgência, por pessoa com poderes e legitimidade para tal. Além disso, não ficou devidamente configurado o interesse processual/recursal da empresa autuada em postular pela exclusão de coobrigado do polo passivo. Fica caracterizado, portanto, o vício da omissão no julgado embargado. [...]. Fl. 1992DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Em relação a esse tópico, poder-se-ia entender também que há obscuridade, uma vez que não fica claro se a Turma considerou que a pessoa jurídica e o sócio/administrador se confundem numa pessoa só, podendo interpor recurso e formular alegações em nome do outro, de forma indistinta e confusa, mesmo sem poderes para tal. [...]. O referido vício ainda pode ser entendido como erro de fato, que, segundo abalizada doutrina e jurisprudência, de qualquer forma autoriza o manejo dos presentes aclaratórios. 8. O mesmo se diga em relação ao quarto item — “omissão”, ainda que o alegado Termo de Perempção (e-fls. 1.898) tenha sido excluído do processo pela repartição jurisdicionante sob o seguinte fundamento (e-fls. 1.899): Justificativa: Perempção indevida, pois não foi enviada intimação ao Sujeito Passivo Solidário da empresa Winparts sobre a decisão do Acórdão da DRJ. 9. Isto porque a circunstância de a tempestividade do recurso da contribuinte ser aferida a partir da data de ciência do sujeito passivo solidário não foi relatada e, por consequência, submetida à apreciação do Colegiado. 10. Por fim, no que se refere ao quinto item — “contradição” —, assim se exprimiram os votos condutores da decisão embargada (destaques do original): Voto Vencido [...]. Entendo que deve ser afastada a responsabilidade do sócio Hichan Yassim Ibraim, na medida em que entendo ausente requisitos do art. 135, III, do CTN. Ao longo do processado não se constatou prática de excesso de poderes por parte do sócio, não sendo crível considerar o mero inadimplemento como prática de excesso de poder. A responsabilidade solidária de Hichan Yassim Ibraim, sócio-gerente da recorrente deve ser afastada, assim, considerando os fundamentos aqui adotados. Não tendo sido os fatos integrantes da suposta acusação da prática da infração tributária descrita de maneira individualizada, nem a demonstração da existência de qualquer tipo de favorecimento em prol de Hichan Yassim Ibraim, não se vislumbra a inclusão deste no pólo passivo da obrigação tributária. [...]. Voto Vencedor Fl. 1993DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Com o devido respeito, ouso divergir do substancioso voto exarado pelo I. Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira unicamente em relação ao provimento em maior extensão que deu ao recurso voluntário manejado pela recorrente quando entendeu pela improcedência da multa qualificada (150%), propugnando sua redução ao patamar de 75%. E assim penso em razão de tudo o que foi pormenorizadamente apurado pela Autoridade Fiscal durante o procedimento investigativo e posteriormente relatado no seu Termo de Verificação, sem que a recorrente conseguisse contrapor ao trabalho do Fisco provas que o elidissem. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 179 a 191 consigna que a empresa supramencionada foi selecionada para fiscalização do ano- calendário de 2009, por apresentar Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ com todos os campos de valor preenchidos com zeros, não confessar débitos em nenhuma das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e, ademais, não apresentar Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. [...]. Por esses fatos – incontestes – entendo que a exasperação da multa, elevando-a ao patamar de 150%, mostra-se irrepreensível, por isso deve ser mantida. 11. Como visto, entendeu a decisão embargada por afastar a responsabilidade o sócio Hichan Yassim Ibraim, sob o seguinte argumento (voto vencido – destaque da transcrição): Não tendo sido os fatos integrantes da suposta acusação da prática da infração tributária descrita de maneira individualizada, nem a demonstração da existência de qualquer tipo de favorecimento em prol de Hichan Yassim Ibraim, não se vislumbra a inclusão deste no pólo passivo da obrigação tributária 12. Já quanto à multa qualificada, entendeu aquela mesma decisão por mantê-la, assim se justificando (voto vencedor – destaque da transcrição): O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 179 a 191 consigna que a empresa supramencionada foi selecionada para fiscalização do ano- calendário de 2009, por apresentar Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ com todos os campos de valor preenchidos com zeros, não confessar débitos em nenhuma das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e, ademais, não apresentar Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. 13. Tratando-se, pois, de fundamentos distintos para a responsabilidade solidária e para a multa qualificada, inexiste a contradição apontada. Fl. 1994DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 14. Com fundamento nas razões expendidas, ADMITO, EM PARTE, os Embargos de Declaração e Inominados interpostos, no que se refere aos primeiro a quarto itens — “omissão, obscuridade, erro de fato e omissão". 15. O presente despacho é definitivo, na parte rejeitada (quinto item — “contradição”), nos termos dos arts. 65, § 3º, e 66, § 1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RI/CARF/2015), com a redação dada àquele primeiro dispositivo pela Portaria MF nº 39, de 2016. 16. Observo, por oportuno, a existência de uma aparente contradição entre a ementa que encima a decisão (“Constatado que o responsável operou em violação à lei e ao contrato social, é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art. 135, III, do CTN”) e o respectivo resultado do julgamento (“Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o coobrigado da relação jurídico-tributária”), a indicar erro material na redação da ementa, o qual poderá, também, ser objeto de análise pela Turma”. É o relatório. Fl. 1995DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Em síntese, o pleito da embargante questiona cinco itens presentes no Acórdão hostilizado (quatro deles previamente admitidos e o último – contradição - indeferido), dizendo respeito a, i) Embargos de Declaração: e, ii) Embargos Inominados. No primeiro caso, os Embargos de Declaração apontam nos itens primeiro a terceiro da peça recursal: i) omissão, ii) obscuridade e iii) erro de fato na decisão que levou à exclusão do sócio e administrador da autuada, Hichan Yassim Ibraim, do pólo passivo da demanda na qualidade de responsável (artigo 135, III, do CTN). De seu turno, os Embargos Inominados (quarto item da peça contestatória manejada pela Fazenda Nacional) questiona basicamente o recebimento, conhecimento e apreciação do recurso voluntário da pessoa jurídica, entendido pela embargante como intempestivo. Principio a análise pelos Embargos de Declaração que suscitaram 1. omissão, 2. obscuridade e, 3. erro de fato quando da prolatação do acórdão sob combate por ter excluído do pólo passivo da demanda, como responsável solidário, o sócio e administrador da pessoa jurídica, Hichan Yassim Ibraim. Sobre a “omissão”, aduz a embargante que referida pessoa física em momento algum se defendeu nos autos. Nos dizeres dos ED, “apenas a pessoa jurídica autuada se insurgiu em face do acórdão da DRJ de origem. É verdade que ali constou pedido de exclusão do Sr. Hicham Yassim Ibraim do polo passivo da obrigação tributária. Todavia, pelo exame das peças de insurgência, não se observa que aquela insurgência foi elaborada de forma conjunta, de forma a representar os interesses tanto da pessoa jurídica autuada quanto do sujeito passivo solidário. Tampouco há nos autos documento que autorize a representação dos interesses do Sr. Hicham Yassim Ibraim pela pessoa jurídica”. Mais ainda, assenta não haver “referência, neste feito, que tal panorama fático foi alterado, o que leva à conclusão de que a pessoa jurídica não detém poderes ou legitimidade para representar os interesses do Sr. Hicham Yassim Ibraim. Diante do exposto, fica evidente que o Colegiado não poderia conhecer de matéria que não foi elevada à sua apreciação por meio do recurso cabível”. Mais, “que a Turma, nesse contexto, quedou-se silente, não indicando as razões que a levaram não só a tomar conhecimento da matéria, mas também a afastar a responsabilidade solidária do responsável Sr. Hicham Yassim Ibraim, sem que fosse interposto qualquer recurso, ou manifestada qualquer insurgência, por pessoa com poderes e legitimidade para tal. Além disso, não ficou devidamente configurado o interesse processual/recursal da empresa autuada em postular pela exclusão de coobrigado do polo passivo”. Concluindo no tópico restar “caracterizado, portanto, o vício da omissão no julgado embargado”. Sobre a “obscuridade” do aresto, assenta a PGFN não ter ficado claro “se a Turma considerou que a pessoa jurídica e o sócio/administrador se confundem numa pessoa só, podendo interpor recurso e formular alegações em nome do outro, de forma indistinta e confusa, mesmo sem poderes para tal”. Fl. 1996DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Finalmente e como consequência direta do item precedente, aponta a embargante que “referido vício [de obscuridade] ainda pode ser entendido como erro de fato, que, segundo abalizada doutrina e jurisprudência, de qualquer forma autoriza o manejo dos presentes A respeito cumpre voltar a atenção para as normas que regem a espécie”. Pois bem, compulsando os autos, vejo que cabe razão à embargante referentemente ao quanto consignado nos presentes aclaratórios. De fato, em momento algum dos autos há qualquer inserção documental que permita à pessoa jurídica atuar em nome de seu sócio administrador. Veja-se que a contribuinte, cientificada dos lançamentos (AI – fls. 1214/1262) em 06/02/2013 (cf. AR – fls. 915), interpôs impugnação em 05/03/2013 (fls. 1267) na forma prevista no PAF e dentro do interregno temporal de trinta dias, portanto, tempestivamente. De se destacar que referida peça recursal foi acostada exclusivamente em seu nome, como atestam a folha de rosto da impugnação e a procuração outorgada aos patronos (fls. 1268 e 1302, respectivamente): Fl. 1997DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 De seu turno, o sujeito passivo solidário Hichan Yassim Ibraim tomou ciência da sua inclusão no pólo passivo como responsável solidário na mesma data, 06/02/2013, conforme AR juntado aos autos (fls. 916) e não ofereceu impugnação. Vale dizer, a teor da redação incisiva do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF) 1 , não contestada a acusação, esta se consolida por ocasião do julgamento em que apreciada e que, no caso concreto, deu-se em 17/10/2013, quando da prolação do Acórdão nº 02-50.020 – da 4ª Turma da DRJ/BHE, restando precluso, deste ponto em diante, quaisquer atos procedimentais do responsável solidário no sentido de ver rediscutida a matéria. Certo que na impugnação ofertada pela contribuinte pessoa jurídica há citações e contestações à inclusão, na lide, na qualidade de solidário, do sócio e gestor, Hichan Yassim Ibraim, como se vê nos excertos abaixo (fls. 1270/1271): Todavia, não é menos certo que a cada uma das partes que figurem na lide é dado o direito defesa que, mesmo envolvendo situações semelhantes ou idênticas, deve ser individualmente exercido, não sendo permitida – sem que haja expressa determinação ou autorização neste sentido – a utilização da defesa feita por um imputado por outro que sequer veio aos autos se manifestar. 1 Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1998DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Claro que, dependendo do resultado do julgamento, o que acabar sendo decidido poderá até aproveitar quem se quedou omisso em se defender (por exemplo, em uma anulação integral da acusação e cancelamento dos lançamentos). Mas são situações excepcionais, não presentes no caso aqui tratado. Desse modo, as contestações feitas na impugnação da pessoa jurídica acerca da inclusão do administrador Hichan Yassim Ibraim não o aproveitaram, mais não fosse, pelo simples fato de não haver expressa autorização para isso, diga-se, não detinha a contribuinte, formalmente, poderes para representar processualmente seu gestor e sócio, como já visto antes neste voto. É fato que a decisão de 1º Piso, embora tenha alertado para a não apresentação de impugnação pelo responsável solidário e para a não existência de procuração para a pessoa jurídica o representar processualmente, acabou por apreciar a contestação desta última em nome do primeiro. Veja (Ac. DRJ – fls. 1887): “Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a “administração e gestão da empresa é executada pelo sócio Hicham Yassim Ibraim”, assertiva que a interessada não contesta; no que tange à responsabilização solidária deste sócio pelo crédito tributário em tela, a impugnante limita-se a alegar ausência de “intenção dolosa em fraudar o FISCO”, requerendo que este Colegiado decida “despersonificando para o caso em tela de todo o arcabouço a pessoa física”. De início, cabe ressaltar que, curiosamente, o próprio sócio abstém-se de impugnar sua responsabilização, deixando tal tarefa a cargo da pessoa jurídica que ele administra e confirmando, implicitamente, a completa identidade de interesses entre a sociedade empresária e seu sócio majoritário e administrador. A par disso, deve-se examinar o teor do artigo 135, inciso III, do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: (...) Quem sonega, evidentemente, infringe a Lei; portanto, correta a atribuição de responsabilidade solidária ao sócio HICHAM YASSIM IBRAIM”. (destaques na transcrição). Data vênia ao V. entendimento esposado pela decisão a quo, penso que o clássico princípio da autonomia patrimonial, que impede a confusão de patrimônio de sócio e empresa 2 , delimita, inclusive, a situação aqui tratada, quando há uma acusação de cometimento de infração pela pessoa jurídica e outra de imputação de responsabilidade à pessoa física, cabendo a cada uma delas ofertar sua defesa e apresentar os argumentos e provas de forma a elidir o quanto imputado. 2 MANDADO DE SEGURANÇA -LEGITIMIDADE ATIVA -A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Constituem pessoas distintas. Distintos também os direitos e obrigações. (Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção. MS 469 DF 1990/0006576-3. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. Julgado em 09/10/1990) Fl. 1999DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Não tendo a pessoa física Hicham Yassim Ibraim apresentado impugnação, o acórdão a quo já deveria ter decretada a definitividade da imputação. Em síntese final, em 1ª instância a contribuinte (pessoa jurídica) ofereceu impugnação tempestiva que foi improvida (no caso, inclusive em relação à imputação de sujeição passiva). De seu lado, a pessoa física do sócio e administrador, Hichan Yassim Ibraim, não ofereceu impugnação, de modo que a sua inclusão no pólo passivo da lide, como responsável solidário (artigo 135, III, do CTN) ficou chancelada, precluindo o direito de rediscussão da matéria em outra instância administrativa. Feitas estas ponderações em relação à decisão de 1º Piso (necessárias para entendimento do que aqui se passa a discutir), volto-me aos Embargos de Declaração e Inonimados opostos pela Fazenda contra o Acórdão nº 1402-002.952, de 23 de fevereiro de 2018 deste Colegiado (fls. 1938/1959). Na locução da embargante, proferida a decisão de 1ª Instância e cientificadas as partes, o responsável solidário mais uma vez quedou-se silente, não apresentando recurso voluntário e a contribuinte, por sua vez, o fez intempestivamente. Adicionalmente informa que no recurso voluntário da contribuinte (intempestivo) rebate-se a inclusão do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim no pólo passivo. Com isso, diz a embargante, restariam caracterizadas: 1. omissão do aresto em razão da Turma ficar silente “não indicando as razões que a levaram não só a tomar conhecimento da matéria, mas também a afastar a responsabilidade solidária do responsável Sr. Hicham Yassim Ibraim, sem que fosse interposto qualquer recurso, ou manifestada qualquer insurgência, por pessoa com poderes e legitimidade para tal. Além disso, não ficou devidamente configurado o interesse processual/recursal da empresa autuada em postular pela exclusão de coobrigado do polo passivo”; 2. obscuridade do julgado, “uma vez que não fica claro se a Turma considerou que a pessoa jurídica e o sócio/administrador se confundem numa pessoa só, podendo interpor recurso e formular alegações em nome do outro, de forma indistinta e confusa, mesmo sem poderes para tal”; 3. erro de fato, que, “segundo abalizada doutrina e jurisprudência” (Embargos – fls. 1968), “referido vício ainda pode ser entendido como erro de fato, que, (...) de qualquer forma autoriza o manejo dos presentes aclaratórios”; Quanto a estes argumentos, entendo caber razão à embargante. De fato, como exaustivamente já visto antes, o sujeito passivo solidário eleito pelo Fisco não apresentou qualquer peça contestatória à imputação a ele feita, nem em primeira e muito menos em segunda instância, o que, sem necessidade de maiores digressões, leva a que Fl. 2000DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 sua inserção no pólo passivo da lide se consolide definitivamente, precluindo quaisquer outras manifestações na esfera administrativa. Com isso, ficou claro ser improcedente a sua retirada do pólo passivo e seu afastamento como responsável solidário na forma procedida por este Colegiado por ocasião do julgamento realizado em 23/02/2018 (Ac. 1402-002.952), mais ainda porque a Turma Julgadora sequer indicou por que teria assim procedido, posto inexistir recurso voluntário da parte, configurando a omissão, a obscuridade e o erro de fato, reflexo do conjunto de eventos que permearam o procedimento. Argui ainda a Fazenda Nacional outra “omissão”, neste caso envolvendo a pessoa jurídica. No dizer da embargante, “verifica-se que a intimação da empresa autuada do teor do acórdão proferido pela DRJ ocorreu por via eletrônica, com decurso de prazo em 22/11/2013, data a partir do qual foi considerada como intimada. Todavia, somente apresentou recurso voluntário em 26/02/2014, logo após a intimação do coobrigado, Sr. Hicham Yassim Ibraim, em 31/1/2014. Ocorre que o Colegiado não analisou de maneira expressa essas intercorrências fáticas e sua influência na tempestividade do recurso. Evidente, portanto, a omissão”. (negritado e sublinhado no original). Mais uma vez os Embargos merecem acolhimento e provimento. De fato, a compulsação dos autos mostra que a seguinte cronologia: 1. - a pessoa jurídica foi intimada do Acórdão de 1º Piso em 22/11/2013, um sábado (fls. 1897, por decurso de prazo – processo digital – disponibilização no e-CAC); 2. – com isso, deve ser considerada a ciência como ocorrida na segunda- feira, 25/11/2013 (primeiro dia útil subsequente); 3. – consequentemente, o trintídio legal iniciou-se na terça-feira (26/11/2013), finalizando em 25/12/2013 (Natal) 3 ; 3 No PAF, como no CPC, as regras de contagem de prazo - diferentemente daquelas do Código de Processo Penal – seguem a mesma sistemática de exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, apenas trazendo normas complementares das quais a Lei n.º 9.784/99 não tratou. Nesse tom, o Código de Processo Civil, em seu artigo 184, § 2º, dispõe que “os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação”. Assim, se a cientificação digital ocorrer numa sexta-feira, o termo inicial do prazo será na segunda-feira. Igualmente, se a cientificação ocorrer em um sábado (caso dos autos), conta-se o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte, conforme regra do art. 184, § 2º, conjugada com aquela disposta no art. 240, caput e parágrafo único: Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990) Fl. 2001DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm#art184 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm#art184 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8079.htm#art184%C2%A72 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação. Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Incluído pela Lei nº 8.079, de 1990) Nos casos em que a ciência do contribuinte ocorre em dia não útil, o início (NÃO O FINAL) da contagem do prazo envolvendo o trintídio legal para interposição de recurso administrativo-fiscal traz à luz uma situação deveras interessante e peculiar, valendo uma breve reflexão. Como é sabido, pela combinação do artigo 184, § 2º, com o artigo 240, parágrafo único, do CPC, o prazo deve começar a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência. Concretamente, tendo a ciência por decurso de prazo sido feita no dia 22/11/2013 (sábado), considera-se que foi realizada na segunda-feira, 25/11/2013 (primeiro dia útil) começando o prazo de trinta dias a fluir no dia subsequente – terça-feira – 26/11/2013. Nesse sentido confira-se o seguinte precedente da 6ª Turma do Egrégrio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO TEMPESTIVO – INTIMAÇÃO NO SÁBADO – PRORROGAÇÃO PARA SEGUNDA- FEIRA – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NA TERÇA-FEIRA – MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA I – Não é razoável considerar que as decisões administrativas permaneçam indefinidamente sujeitas a impugnação, em que pese a inércia da parte interessada. Assim, a interposição de recurso administrativo fora do prazo legalmente estabelecido acarreta seu não conhecimento, eis que ocorrente, na hipótese, o fenômeno da preclusão. II – Se a parte interessada foi intimada num sábado de decisão proferida em procedimento administrativo, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 240, § único, do CPC, considerando-se a intimação efetuada no primeiro dia útil posterior, qual seja, na segunda-feira, data que deve ser excluída da contagem do prazo recursal, tendo em vista o disposto no art. 125 do Código Civil, bem como no art. 184, §2º, do CPC. III - A modificação da fundamentação da sentença pelo Tribunal é medida lícita e comportada no efeito devolutivo da apelação, desde que inalterados os fatos articulados na inicial e na resposta do réu (STF, 1ª T., Ag 71473-1-AgRg-SP; STF, 2ª T., Ag 72588-1-AgRg-SP) (g.n.) (TRF2, 6ª Turma, MAS 19777, Rel. Sergio Schwaitzer, DJU 18.2.2003) Mesma linha de entendimento aplicável aos procedimentos administrativos, ou seja, com adoção subsidiária do Código Tributário Nacional, que, em seu art. 210, parágrafo único, dispõe, da mesma forma do Código de Processo Civil. Acerca de tal aplicação subsidiária confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM UMA QUINTA-FEIRA, FERIADO MUNICIPAL NA LOCALIDADE DO CONTRIBUINTE, 08/12/05 - INÍCIO DO PRAZO DISTINTO DO DE INÍCIO DE SUA CONTAGEM, AQUELE NA SEXTA, 09/12/05, QUE SE EXCLUI, ESTE A PASSAR A CORRER A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE REGULAR EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO, SEGUNDA, 12/12/05, CONSOANTE "CAPUT" E PARÁGRAFO DO ART. 210, CTN, DE CONJUGAÇÃO COGENTE AO INVOCADO PRECEITO DO ART. 305, DECRETO 3.048 - PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM 10/01/06, PORTANTO Fl. 2002DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8079.htm#art240p Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 4. – Como 25/12 é feriado nacional, prorrogou-se o vencimento do prazo para 26/12/2013. Ora como a interessada somente acostou recurso voluntário em 26/02/2014 (fls. 1916), conforme data aposta no envelope dos Correios dentro do qual se remeteu o RV, evidentemente restou estampada a intempestividade, fato imediatamente observado pela autoridade preparadora que, entretanto, por força regimental e dever de ofício remeteu ao CARF a peça recursal, com o seguinte despacho “tendo em vista o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (fls.1904 a 1915), ainda que intempestivo (fls.1897 e 1916), de acordo com o MAPROC -5.1.3.1, proponho o encaminhamento do processo ao CARF-BSA-DF para fins de julgamento do Recurso” – destacou-se. Na verdade, é presumível que a interessada tenha tentado utilizar-se da data da ciência dada ao sujeito passivo solidário Hicham Yassim Ibraim, seu sócio majoritário e administrador, com vencimento para o início de março/2014 para interpor sua peça de defesa, procedimento sem nenhum fundamento jurídico, considerando a autonomia entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas de seus sócios, administradores, diretores e/ou representantes. Em claro dizer, as partes envolvidas têm ciência e prazos individualizados, sendo inapropriada a tentativa de utilizar-se de prazo alheio. Dito isto, tem-se um quadro incontroverso de INTEMPESTIVIDADE do recurso voluntário ofertado pela autuada (vencimento do prazo em 26/12/2013 – protocolização do RV em 26/02/2014 – dois meses após), o que aponta, induvidosamente, para preclusão, conforme pacífico entendimento jurisprudencial (“O recurso deve ser interposto em tempo hábil. Expirado o prazo legal torna-se precluso o direito de recorrer. Intempestividade. Inteligência dos arts. 184 e 557 , § 1º , CPC . Recurso não conhecido. 9ª Câmara de Direito Público 15/12/2011 - 15/12/2011 Agravo Regimental AGR 9110851412009826 SP 9110851-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli”). Na mesma linha, no CARF de modo geral e nesta Turma em particular, como no Acórdão nº 1402-003.404, relatoria do Conselheiro Evandro Correa Dias, sessão de 18/09/2018, votação unânime: INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. DENTRO DO TRINTÍDIO NORMATIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. 1.Cenário extremamente peculiar revela o feito, com o municipal feriado de 08/12/2.005, uma quinta-feira, a coincidir com a data da notificação ao contribuinte sobre o julgamento de sua defesa ou impugnação em Primeira Instância Administrativa, a ensejar toda a celeuma em torno da tempestividade ou não do administrativo recurso interposto, assim dentro ou fora do trintídio normatizado segundo tese e anti-tese em jogo, certo deu-se seu protocolo em 10/01/2.006. 2.Nem em isolado a se depreender a incidir o art. 305, Decreto 3.048, primeiro parágrafo, nem o texto do art. 66, Lei n.º 9.784/99, segundo parágrafo naquelas folhas, mas sim revelam-se ambos a merecerem conjugada exegese com a Lei Nacional de Tributação, o CTN, Lei Complementar a cuidar das normas gerais (nos termos do inciso III, primeira parte, do art. 146, Lei Maior), cujo art. 210 dispõe, em "caput" e parágrafo, de modo a traduzir também a recair sobre o caso vertente a clássica distinção entre início do prazo e início da contagem do prazo. Fl. 2003DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade Igualmente, Ac. 1401-003.302, sessão de 21/03/2019, Relator Abel Nunes de Oliveira Neto: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Constatando-se que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, conforme despacho da Delegacia de Origem, não se conhece do recurso voluntário apresentado em razão do não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade. Portanto, evidente a intempestividade do RV que leva, inarredavelmente, à mantença dos lançamentos e preclusão de quaisquer outras manifestações na esfera administrativa. Dito isto, há que se dar provimento aos Embargos de Declaração no sentido de reconhecer a omissão, obscuridade e erro de fato na exclusão da lide, como responsável solidário, do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim tendo em vista a não apresentação de impugnação em primeira instância, restando preclusa, portanto, nova manifestação em segundo grau; do mesmo modo, deve-se dar provimento aos Embargos Inominados questionando a omissão do Acórdão quanto ao conhecimento e análise do recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica, posto que induvidosamente intempestivo. Assim, por tudo o que consta dos autos, admitido, conheço e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e Inominados ofertados para, com efeitos infringentes, reformar a decisão embargada no sentido de, i) NÃO CONHECER do recurso voluntário da pessoa jurídica Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda., por intempestivo; ii) MANTER a inclusão no pólo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário, o sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim com supedâneo no artigo 135, III, do CTN; e, iii) manter os lançamentos presentes nos autos de infração (fls. 1214/1262) com seus consectários legais. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 2004DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Fl. 2005DF CARF MF

score : 1.0
7970464 #
Numero do processo: 18471.002951/2008-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. O conhecimento do recurso especial restringe-se à matéria questionada expressamente em razões recursais, orientando-se pela autuação fiscal e decisões ao longo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com o art.2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial. A Lei nº 6.404/76, no §1º do seu art.187, determina que as despesas computadas na determinação do resultado do exercício devem ser somente aquelas necessárias para a geração das receitas da empresa. Sendo a determinação do resultado do exercício uma etapa preparatória para a apuração da CSLL, as despesas não necessárias ou não operacionais não devem influenciar na base de cálculo da contribuição. Além disso, a partir de 1996, passou a existir determinação expressa (art. 13 da Lei nº9.249/95) de que devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação a base de cálculo da CSLL, as despesas que não sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
Numero da decisão: 9101-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), André Mendes de Moura, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. O conhecimento do recurso especial restringe-se à matéria questionada expressamente em razões recursais, orientando-se pela autuação fiscal e decisões ao longo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com o art.2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial. A Lei nº 6.404/76, no §1º do seu art.187, determina que as despesas computadas na determinação do resultado do exercício devem ser somente aquelas necessárias para a geração das receitas da empresa. Sendo a determinação do resultado do exercício uma etapa preparatória para a apuração da CSLL, as despesas não necessárias ou não operacionais não devem influenciar na base de cálculo da contribuição. Além disso, a partir de 1996, passou a existir determinação expressa (art. 13 da Lei nº9.249/95) de que devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação a base de cálculo da CSLL, as despesas que não sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.002951/2008-06

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6086602

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.399

nome_arquivo_s : Decisao_18471002951200806.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 18471002951200806_6086602.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), André Mendes de Moura, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7970464

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475818246144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T18:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T18:46:23Z; Last-Modified: 2019-10-24T18:46:23Z; dcterms:modified: 2019-10-24T18:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T18:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T18:46:23Z; meta:save-date: 2019-10-24T18:46:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T18:46:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T18:46:23Z; created: 2019-10-24T18:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-10-24T18:46:23Z; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T18:46:23Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.002951/2008-06 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.399 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. O conhecimento do recurso especial restringe-se à matéria questionada expressamente em razões recursais, orientando-se pela autuação fiscal e decisões ao longo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com o art.2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial. A Lei nº 6.404/76, no §1º do seu art.187, determina que as despesas computadas na determinação do resultado do exercício devem ser somente aquelas necessárias para a geração das receitas da empresa. Sendo a determinação do resultado do exercício uma etapa preparatória para a apuração da CSLL, as despesas não necessárias ou não operacionais não devem influenciar na base de cálculo da contribuição. Além disso, a partir de 1996, passou a existir determinação expressa (art. 13 da Lei nº9.249/95) de que devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação a base de cálculo da CSLL, as despesas que não sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), André Mendes de Moura, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 29 51 /2 00 8- 06 Fl. 811DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1301-000.925, de 14/06/2012, que registrou a seguinte ementa e julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. EXCLUSÃO AUTORIZADA. Admite-se que, na determinação do lucro real de um período-base, seja excluída, do respectivo lucro líquido, a receita decorrente da reversão de provisão constituída no período-base anterior que tenha sido objeto de ajuste, por adição, na apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Ano-calendário: 2005 e 2006 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei. Despesas representadas por dispêndios efetivos, consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ não são, automaticamente, adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente. Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Fl. 812DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Os autos de infração que originaram o presente processo foram lavrados para glosar despesas relativas a vantagens concedidas pelo contribuinte a seus dirigentes, empregados e terceiros sob a forma de fornecimento de cartões de crédito, cujos débitos eram pagos pela própria empregadora. A Fiscalização considerou que tais gastos não eram usuais, normais ou necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora, não podendo ser enquadrados como despesas operacionais. Assim, deveriam ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Para os anos-calendário 2003 e 2004, a Fiscalização verificou que o contribuinte, que à época adotava o nome AMERICAN BANKNOTE S.A., adicionou tais despesas ao lucro líquido, mas excluiu a maior parte delas na apuração dos tributos. No ano-calendário 2005, o valor das despesas foi quase integralmente adicionado ao lucro líquido. Por fim, em relação ao ano-calendário 2006, nenhum percentual das despesas foi adicionado. Assim, a Fiscalização glosou o valor das despesas indevidamente deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e lavrou os correspondentes autos de infração. Na impugnação que apresentou, o contribuinte reconheceu o acerto do lançamento dos créditos de IRPJ relativos aos anos-calendário 2005 e 2006 e apresentou os comprovantes de recolhimento do imposto. Os demais créditos tributários, questionados na impugnação, foram exonerados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ I. Quanto ao IRPJ dos anos-calendário 2003 e 2004, considerou-se que as exclusões condenadas pela Fiscalização eram legais por tratarem, na realidade, de receita decorrente da reversão de provisões constituídas em período-base anterior, quando foi realizada a respectiva adição. Já em relação aos lançamentos de CSLL, o julgado concluiu que inexiste previsão legal de adição, à base de cálculo da contribuição, de despesas não necessárias à atividade das empresas (não- operacionais). A DRJ no Rio de Janeiro/RJ I recorreu de ofício de sua decisão e o caso foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. O Colegiado negou provimento ao recurso de ofício, nos termos do Acórdão nº 1301-000.925, cuja ementa foi transcrita acima. Cientificada, a PGFN interpôs tempestivamente recurso especial endereçado a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação aos efeitos, na apuração da CSLL, de despesas consideradas desnecessárias e, portanto, indedutíveis no cálculo do lucro real. Defende a recorrente que o acórdão recorrido, ao adotar o entendimento de que não se estende à apuração da CSLL a indedutibilidade, para fins de cálculo do IRPJ, de despesas consideradas desnecessárias, teria entrado em divergência com o Acórdão nº 107-08.870, proferido pela 7ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. O paradigma indicado veiculou a seguinte ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A defesa foi exercida, ao serem apresentados o recurso e a impugnação, nos termos do PAF. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE – FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Rejeita-se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos descritos se subsumem à capitulação legal descrita no auto de infração. DESPESAS FINANCEIRAS DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo o sujeito passivo tomado empréstimos no mercado financeiro, e tendo concedido Fl. 813DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 empréstimos a afiliadas, sem cobrança de encargos ou os cobrado com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras, configura-se a desnecessidade das despesas financeiras às atividades da empresa, na proporção do capital cedido. CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as torna indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. A recorrente explica que o acórdão paradigma, diante da mesma questão de direito, consagrou o entendimento de que despesas desnecessárias e, consequentemente, desprovidas de caráter operacional, são indedutíveis também na apuração da CSLL. Na sequência, defende que esta seria a interpretação mais correta, já que despesas não operacionais, consideradas indedutíveis no cálculo do lucro real, obrigatoriamente influenciam na apuração da base de cálculo da CSLL, uma vez que esta corresponde ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2º da Lei nº 7.689/88), a depender das despesas operacionais. Além disso, a recorrente alega que o art. 13 da Lei nº 9.249/95, que faz referência ao art. 47 da Lei nº 4.506/64, vedaria a dedução, da base de cálculo da CSLL, de despesas consideradas não operacionais. Assim, o caso nem mesmo seria de adição de uma despesa indedutível à base de cálculo da CSLL, mas de sua desconsideração no momento da apuração do resultado do exercício. Requer ao final a Fazenda Nacional que seu recurso seja conhecido e provido para manter o lançamento tributário quanto às despesas desnecessárias indevidamente deduzidas da base de cálculo da CSLL. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial após confrontar a decisão recorrida com o acórdão paradigma. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas em que alega, em síntese, que: - O entendimento defendido no recurso especial não pode prosperar, uma vez que a Fazenda Nacional pretende, em última análise, alterar o critério jurídico utilizado na lavratura do auto de infração: a autoridade lançadora fundamentou o lançamento de CSLL no art. 2º da Lei nº 7.689/88, art. 1º da Lei nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 368 da Lei nº 10.637/2002, enquanto a recorrente pretende fazê-lo com base nas Leis nº 9.429/95 e nº 4.506/64; - O art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, em matéria de direito tributário, a possibilidade de revisão e alteração dos critérios jurídicos em relação a um mesmo sujeito passivo é possível desde que o novel critério seja aplicado somente a fatos geradores posteriores à sua introdução; - Os arts. 2º da Lei nº 7.689/88, 1º da Lei nº 9.316/96, 28 da Lei nº 9.430/96 e 368 da Lei nº 10.637/2002, utilizados pela autoridade fiscal para amparar a autuação, não guardam qualquer relação com a matéria objeto do lançamento de CSLL. Assim, não se pode pretender equiparar automaticamente todas as disposições do IRPJ à CSLL, o que demandaria determinação legal expressa nesse sentido. Fl. 814DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Câmara recorrida e a parte contrária, em contrarrazões, não contestou sua admissibilidade. Inicialmente, destaco que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contesta apenas a parte do Acórdão nº 1301-000.925 relacionada aos créditos tributários de CSLL. A parte da decisão recorrida que manteve a exoneração dos lançamentos de IRPJ relativos aos anos-calendário 2003 e 2004 (decidida em primeira instância) não foi objeto do recurso fazendário. A este respeito, o contribuinte afirma, em suas contrarrazões, que o recurso especial questionaria apenas “o cancelamento da CSLL referente aos anos-calendário de 2005 e 2006”, não contestando o que foi decidido “quanto ao IRPJ e à CSLL dos anos-calendário de 2003 e 2004”. Discordo. O Acórdão nº 1301-000.925, ora recorrido, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente o decidido no Acórdão nº 12-34.010, proferido em 28/10/2010 pela 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I. A ementa do julgado de primeira instância é clara quanto às razões adotadas para cancelar os lançamentos tributários: o IRPJ foi exonerado porque efetivamente não devia ser excluída, do lucro líquido, a receita decorrente de reversão de provisão constituída em período anterior, quando houve o ajuste por adição para apuração do lucro real; a CSLL, referente aos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, foi exonerada porque inexistiria imposição legal de adição de despesas não necessárias (e, por consequência, não operacionais) à base de cálculo da contribuição. Transcreve-se a referida ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. EXCLUSÃO AUTORIZADA. Admite-se que, na determinação do lucro real de um período-base, seja excluída, do respectivo lucro líquido, a receita decorrente da reversão de provisão constituída no período-base anterior que tenha sido objeto de ajuste, por adição, na apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. NÃO ADIÇÃO. FALTA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Fl. 815DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Admite-se o cômputo, na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, de despesas que, por não serem necessárias à atividade da contribuinte, escapam ao conceito de despesa operacional. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O voto da i. Relatora do Acórdão nº 12-34.010 efetivamente separou, em sua análise, os créditos de CSLL referentes aos anos-calendário 2003 e 2004 daqueles relativos aos anos-calendário 2005 e 2006. A exigência relativa aos dois primeiros anos seria cancelada pelos mesmos motivos apontados para o IRPJ: as exclusões operadas pelo contribuinte seriam regulares por tratarem de receitas de reversão de provisão que provocara, quando da sua constituição, a adição correspondente. Quanto ao lançamento de CSLL referente aos anos de 2005 e 2006, a nobre Relatora votou pela sua manutenção, por entender que o art. 13, I, da Lei nº 9.249/1995 proibia “a dedução, na base de cálculo da Contribuição Social, de quaisquer provisões, exceção feita àquelas que expressamente referencia”. No entanto, o voto que prevaleceu naquele julgamento analisou de forma conjunta os anos-calendário para os quais houve lançamento de CSLL. O voto vencedor constante da decisão incialmente declara que concorda com a conclusão da Relatora a respeito dos créditos de IRPJ, mas pontua que reputa “desfocadas da lide suas considerações sobre provisões”, uma vez que o caso trataria, na realidade, de despesas não operacionais que deixaram de ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Na sequência, o voto vencedor aborda de forma indiscriminada os créditos de CSLL (não individualizando os anos-calendário), concluindo pela sua exoneração em razão da inexistência de previsão legal que obrigasse a adição, à base de cálculo da contribuição, de despesas que “por não serem necessárias à atividade da contribuinte, escapam ao conceito operacionais”. Assim, embora o acórdão de primeira instância não seja expresso a esse respeito, a análise empreendida e a ementa do julgado levam à conclusão de que o voto da julgadora Relatora foi vencedor quanto ao cancelamento das exigências de IRPJ dos anos-calendário 2003 e 2004 (o contribuinte reconhecera e pagara os débitos referentes aos anos 2005 e 2006) e vencido quanto à análise relativa à CSLL para todos os anos-calendário. Tendo o Acórdão nº 1301-000.925 negado provimento ao recurso de ofício, concluo que a decisão de primeira instância foi mantida em sua integralidade. A razão que prevaleceu para o cancelamento dos créditos de CSLL, referentes aos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, foi a inexistência de previsão legal que obrigasse o contribuinte a procedimento diverso do que adotara. O recurso especial da Fazenda Nacional arguiu a existência de divergência jurisprudencial justamente acerca dos efeitos que as despesas não operacionais devem operar na apuração da CSLL. Ou seja, a tese controversa se aplica a todos os anos-calendário para os quais houve constituição de créditos de CSLL nos presentes autos. Diante de todas estas considerações, concluo que o que restar decidido no presente julgamento se aplica aos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, e não somente aos anos de 2005 e 2006, como aduz a contrarrazoante. Fl. 816DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço integralmente do recurso especial da PGFN. Mérito Preliminarmente, cumpre destacar outro ponto levantado nas contrarrazões do contribuinte que demanda a atenção deste Colegiado, no que diz respeito a uma possível “alteração de critério jurídico utilizado na lavratura dos autos de infração”. O contribuinte argumenta que não pode prosperar a tese defendida pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, no sentido de que a indedutibilidade das despesas não operacionais, para fins de apuração da CSLL, teria previsão legal no art. 13 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Isso porque os autos de infração relativos à CSLL não trouxeram qualquer menção às citadas leis e a Fazenda Nacional não poderia, agora, querer fundamentar nelas o lançamento tributário debatido. Entendo não caber razão ao contribuinte recorrido. Incialmente, registre-se que o trecho do recurso especial reproduzido nas contrarrazões foi retirada do tópico “III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO”. Este item, normalmente utilizado pelos recorrentes com a finalidade de reforçar seus argumentos pela necessidade de reforma da decisão guerreada, sendo parte complementar dos recursos especiais previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). A admissibilidade do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional se deu a partir da contraposição do Acórdão nº 107-08.870 à decisão recorrida, conforme restou consignado no despacho de exame de admissibilidade. Como é cediço na jurisprudência, uma vez conhecido o recurso especial, a apreciação da lide é integralmente devolvida (cognição ampla) para deliberação da CSRF. Apreciando a questão à luz de seus próprios recursos especiais, assim se manifestou o Superior tribunal de Justiça (STJ): DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF 6. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). Precedentes. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 917531 2007.00.07392-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2012 ..DTPB:.) (grifou-se) A questão já foi inclusive sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no que diz respeito aos recursos extraordinários julgados por aquela Corte: SÚMULA STF Nº 456 – O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Sendo assim, não há problema no fato de a Fazenda Nacional mencionar, em seu recurso especial, com a finalidade de reforçar seus argumentos pela necessidade de reforma do Fl. 817DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 acórdão recorrido, dispositivos legais que não foram expressamente citados nos autos de infração. Ainda que assim não fosse, cabe referir que os dispositivos das Leis nº 9.249/95 e nº 4.506/64, mencionados pela Fazenda Nacional, nem mesmo constituem o principal argumento jurídico defendido no recurso especial. Traz a recorrente: As despesas não operacionais, consideradas indedutíveis na apuração do IRPJ, influenciam na base de cálculo da CSLL porque esta corresponde ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2º da Lei n. 7.689/88), a depender das despesas operacionais. Esse fundamento se soma aos ditames do art. 13 da Lei n. 9.249/95, o qual veda deduções à base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei n. 4.506/64. (grifou-se) Por fim, ainda tratando da alegação de alteração de fundamento jurídico, julgo ser relevante trazer à luz a análise desenvolvida pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão nº 9101-002.538: Em segundo lugar deve-se ressaltar que não há aqui "argumento novo", mas apenas a indicação do art. 13 da Lei nº 9.249/95 como "enquadramento legal" do ilícito apurado pela autoridade fiscal, enquadramento esse que deixou de ser arrolado no TVF e no auto de infração. Importante esclarecer neste momento que a doutrina e a jurisprudência processualista civil fazem distinção entre o "fundamento jurídico" do pedido (o que no PAF chamamos de "descrição dos fatos") e o "fundamento legal" do pedido (o que no PAF chamamos de "enquadramento legal" da infração). E, ademais, de modo pacífico entendem que a indicação do "fundamento legal" do pedido na petição inicial é inteiramente dispensável, sendo que sua ausência ou incorreção de modo algum implica o indeferimento da petição. O que importa, portanto, é a indicação clara e precisa "fundamento jurídico" do pedido (a descrição dos fatos). Tal entendimento encontra-se lastreado na lei processual civil brasileira, em especial no art. 330, § 1º do novo CPC (arts. 282 e 284 do Código anterior), a qual acolheu a chamada teoria da substanciação, ou seja, exige que o autor indique "fundamento jurídico" do pedido (os fatos), mas não exige que indique o "fundamento legal" do pedido (a norma legal violada). Daí porque no Brasil cabem os brocardos "o juiz conhece o direito" e "mostre-se os fatos e eu te darei o direito". No processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário o auto e infração faz as vezes de petição inicial nos casos em que o sujeito passivo impugna (art. 14 do Decreto nº 70.235/72) o crédito tributário que dele é exigido (art. 10, V, do mesmo Decreto). De fato, é por meio do auto de infração que a Fazenda pede (ou exige) a satisfação do seu direito (o pagamento do crédito tributário), e é por meio da impugnação que o sujeito passivo contesta a existência daquele direito (daí porque não efetua o pagamento). Mas diferentemente do que ocorre na lei processual civil, no âmbito do processo administrativo fiscal exige-se que o auto de infração indique não somente "fundamento jurídico" do pedido (a descrição dos fatos), mas também que indique o "fundamento legal" do pedido (o "enquadramento legal" da infração), conforme respectivamente se vê nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 818DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 (...) Isso posto, "em princípio", no âmbito do processo administrativo fiscal, a falta de indicação do "fundamento legal" do pedido ("enquadramento legal") implica a nulidade do auto de infração. Digo "em princípio" porque de acordo com jurisprudência há muito sedimentada neste Conselho, a falta, a imprecisão ou a incompletude no "enquadramento legal" do ilícito fiscal não enseja a declaração de nulidade do auto de infração, se a autoridade tributária houver descrito com precisão e clareza a infração por ela apurada (o "fundamento jurídico" do pedido ou "descrição dos fatos"), e o sujeito passivo houver demonstrado ter compreendido a acusação que lhe foi imputada. (...) Isso posto, o fato de o art. 13 da Lei nº 9.249/95 não haver sido indicado pela autoridade fiscal no "enquadramento legal" da infração (vide parte "C" do TVF, à e-fl. 893) de forma alguma macula de nulidade o lançamento, já que em nosso direito processual civil e administrativo vigora o princípio do "pas de nullité sans grief", isto é, não se declara a nulidade do ato processual se o vício não causou prejuízo à parte que, em tese, por ele seria prejudicada (princípio da instrumentalidade das formas). Tal princípio foi acolhido no art. 60 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) (...) E é por isso que também não há que se falar aqui em inovação ao lançamento por parte da Turma recorrida ou mesmo desta 1ª Turma. Pois nem houve lá, e nem aqui haverá, manutenção da exigência da CSLL com base em "argumento novo", ou seja, com base em fatos distintos daqueles apontados pela autoridade lançadora (distribuição de dividendos travestida de pagamento de juros a debenturistas), nem por qualificação jurídica distinta daquela atribuída pela autoridade lançadora àqueles mesmos fatos (despesas não necessárias). Ora, se a Turma julgadora, ao manter a exigência, não alude a fatos distintos daqueles indicados no TVF, nem qualifica juridicamente aqueles fatos de forma distinta da qualificação adotada no TVF, onde está a inovação? Certamente não na alusão ao art. 13 da Lei nº 9.249/95, já que, como dito anteriormente, a ausência da indicação dessa norma no TFV e no auto de infração caracterizou, no caso, mera imprecisão ou incompletude no "enquadramento legal" do ilícito tributário, fato que, como visto acima, não implicou a nulidade do lançamento. (grifou-se) Assim, considero refutada a alegação do contribuinte de que os argumentos jurídicos apresentados pela Fazenda Nacional devam ser desconsiderados em razão de uma suposta inovação no critério jurídico do lançamento sob julgamento. Quanto ao mérito, propriamente, é incontroverso, na presente lide, que despesas consideradas não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora não podem ser deduzidas do lucro real, por serem consideradas não operacionais. A controvérsia reside nos efeitos que tais despesas devem provocar na apuração da CSLL. Diversamente do que defende o contribuinte, entendo que, a exemplo do que ocorre com o IRPJ, tais despesas não podem reduzir a base de cálculo da CSLL. Considero que a previsão legal de tal tratamento reside primordialmente no art. 2º da própria Lei nº 7.689/88, que instituiu a referida contribuição, determinando: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Fl. 819DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. (grifou-se) Portanto, o art. 2º da Lei nº 7.689/88 (expressamente citado no auto de infração sob julgamento como fundamento legal do lançamento) prevê que a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, ajustado com as adições e exclusões previstas na alínea “c” do seu § 1º. A Lei nº 6.404/76 fixa, no § 1º de seu art. 187, que devem ser computados, na determinação do resultado do exercício: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Daí se depreende que na determinação do resultado do exercício somente devem ser computadas despesas que guardem relação com a produção de receitas pela pessoa jurídica. Em outras palavras, despesas necessárias à atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ou ainda, despesas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades desenvolvidas pela empresa. Enfim, despesas operacionais. Este entendimento já foi manifestado em outros julgados desta 1ª Turma da CSRF, conforme ilustram os excertos dos votos condutores das seguintes decisões: Acórdão nº 9101-002.336 O acórdão recorrido já esclareceu que o conceito de despesa operacional diz respeito tanto ao lucro real quanto à base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, a despeito de este artigo ter sido introduzido no sistema jurídico muito antes da criação da CSLL: Fl. 820DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização da transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Nesse sentido, é importante lembrar que o art. 2° da Lei n° 7.689/1988 explicita que a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes lá definidos. E a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, §1º, estabelece que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa. (grifou-se) Acórdão nº 9101-002.900 O auto de infração menciona dispositivos relativos ao IRPJ, como aponta o relator, mas também menciona o art. 2° da Lei n° 7.689/1988, segundo o qual a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial. E a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, §1º, traz um comando geral no sentido de que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa, e as multas por infração não se encaixam nesse quadro. A determinação do resultado do exercício configura etapa preparatória para a apuração do IRPJ e da CSLL, e afeta igualmente esses dois tributos. O fato de haver uma regra mais detalhada para o IRPJ não significa possibilidade de dedução para a CSLL. (grifou-se) O art. 13 da Lei nº 9.249/95 corrobora perfeitamente a interpretação até aqui exposta, ao dispor que são indedutíveis, para efeito de apuração tanto do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL, as rubricas ali listadas, “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. O referido art. 47 da Lei nº 4.506/76 traz o conceito de despesas operacionais para fins tributários, que são aquelas que podem ser deduzidas para fins de apuração do lucro real. O dispositivo inclusive é a matriz legal do art. 311 do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), assim como era do art. 299 do Decreto nº 3.000/99, Regulamento vigente à época dos fatos debatidos no presente processo. Dispõe o artigo: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. Fl. 821DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. (...) Como o art. 47 da Lei nº 4.506/76 foi instituído muito antes da criação da CSLL, não se poderia esperar que houvesse ali determinação expressa a respeito da apuração da contribuição. O art. 13 da Lei nº 9.249/95 veio, então, estender expressamente à apuração da base de cálculo da CSLL a regra que já era descrita de forma literal para o cálculo do lucro real, pela indedutibilidade de despesas que não sejam operacionais ou necessárias à atividade da pessoa jurídica. Neste sentido, existem precedentes recentes desta 1ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9101-003.931 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2008 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.249/1995. As despesas desnecessárias, nos termos do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995. Voto do Relator: Está patente que o artigo 47 da Lei nº 9.249/1995 é a matriz legal do artigo 299 do RIR/99. Essa matriz legal regula as despesas operacionais, estabelecendo seus contornos normativos. Calha ter em conta que, na época da edição da Lei nº 4.506/1964, a CSLL sequer existia. No entanto, o artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 importou para a CSLL os contornos normativos de dedutitibilidade das despesas operacionais, antes aplicáveis apenas ao imposto de renda. Nesse seguir, quando não se aprova a dedutibilidade de despesa, na apuração do IRPJ, por julgá-la desnecessária, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.249/1995, também não se admite que a mesma despesa seja dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL. Diante disso, já tendo negado provimento à dedutibilidade das despesas financeiras e da variação cambial passiva, na determinação do lucro real, cabe também negar provimento ao pleito, no tocante à dedutibilidade dessas despesas, na apuração da base de cálculo da CSLL. Acórdão nº 9101-002.973 CSLL. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO OPERACIONAL. O art. 299 do RIR/99 é aplicado também à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois parte do lucro operacional, que também é a base para posterior apuração da referida Contribuição Social. Outrossim, a aplicação do regramento fiscal pode ser confirmada pela dicção do art. 13 da Lei 9.249/1995 Voto Vencedor sobre o assunto: 2) E por fim, da simples existência no ordenamento jurídico do art. 13 da Lei 9.249/1995 pode-se interpretar que a regra contida no o artigo 47, §§ 1° e 2°, da Lei n° 4.506/64 (base legal do art. 299 do RIR/99 - conceito de despesa operacional) se aplica não somente à base de cálculo do IRPJ como também à Contribuição Social para o Lucro Líquido, para fins tributários. A ressalva contida no art. 13 da Lei nº 9.249/95 só tem sua razão de ser para demonstrar o vínculo explícito entre a apuração da base da CSLL e os requisitos e dedutibilidade de despesas (necessidade, normalidade e usualidade). Fl. 822DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada Com a devida vênia ao entendimento da D. Relatora, elaboro o presente voto para consignar as razões pelas quais a maioria do Colegiado conheceu do recurso especial apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006. Lembro que a autuação fiscal identificou 2 infrações (fls. 545): 1 – Adições não computadas na apuração do lucro real, com fatos geradores identificados em 31/12/2005 e 31/12/2006 2 – Exclusões / compensações não autorizadas na apuração do lucro real, com fatos em 31/12/2003 e 31/12/2004 Ao analisar o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente a impugnação administrativa, nos termos do resultado reproduzido a seguir: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos a relatora originária e o julgador Rodrigo Luiz de Azevedo Ferreira Bettamio, que acompanhava o seu voto, DAR PROVIMENTO à impugnação apresentada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Relatora na DRJ cancelava a exigência de IRPJ e CSLL quanto ao ano de 2003 e 2004 (exclusões não autorizadas), mas mantinha a exigência de CSLL quanto aos anos de 2005 e 2006 (adições). Tanto assim que a D. Relatora Marcia Hartt menciona em seu voto que também cancelava os débitos de CSLL quanto aos anos de 2003 e 2004, considerando que esta parte da autuação baseou-se na “irregularidade da dedução”: 2. Autuação reflexa : CSLL 2.1 Anos de 2003 e 2004 Nos termos da descrição de fatos de fls 539/544 , os mesmos valores excluídos da base de cálculo do IRPJ foram também excluídos da base de cálculo da CSLL, havendo a autuação justamente se baseado, tanto em um quanto em outro caso, na irregularidade das deduções. Conforme exposição já feita, o LALUR de fls 478/538 comprova que as exclusões à base da CSLL, anos 2003 e 2004, nos valores de R$ 1.320.000,00 e R$ 1.970.000,00, respectivamente, referem-se a reversões de provisões constituídas em anos anteriores e devidamente adicionadas para fins de cálculo da CSLL - (fls 502 e 505). Assim, se a constituição da provisão não operou efeitos sobre a base tributável da CSLL, a reversão do valor provisionado não pode, tampouco, operá-los. Diante do exposto, mais uma vez demonstrada a regularidade da exclusão ao lucro líquido, concluo pelo cancelamento da exigência. Fl. 823DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Foi vencedor, portanto, o voto do Auditor Fiscal Leó da Silva, que cancelou a exigência de CSLL quanto aos anos de 2005 e 2006, pelas razões seguintes: Com efeito, entre os ajustes do resultado do período-base determinados pela alínea "c" do § 1o do art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988, dispositivo legal que rege a matéria, não se encontra a adição de despesas que, por não serem necessárias à atividade da contribuinte, escapam ao conceito de operacionais. Portanto, diante da falta de amparo legal, não pode prosperar esta exigência tributária. (grifamos) O acórdão recorrido novamente enfrentou as duas exigências separadamente, orientando-se pelos termos da autuação fiscal, para entender pela inexistência de disposição expressa que obrigue à adição – tratando da CSLL - quanto aos anos de 2005 e 2006: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Ano-calendário: 2005 e 2006 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei. Despesas representadas por dispêndios efetivos, consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ não são, automaticamente, adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente. (grifamos) Nesse sentido a Procuradoria da Fazenda Nacional expressamente menciona em seu recurso especial que se insurge com relação aos anos de 2005 e 2006: A Fazenda Nacional se insurge contra a exclusão de lançamento da CSLL apurada nos calendários de 2005 e 2006, acrescida de juros moratórios e multa de ofício. Em sede de 2ª Instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, negou provimento ao recurso de ofício, em decisão que com a ementa a seguir transcrita no trecho de interesse: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Ano-calendário: 2005 e 2006 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são aqueles previstos em Lei. Despesas representadas por dispêndios efetivos, consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ não são, automaticamente, adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente. (grifamos) Portanto, o conhecimento do recurso especial (na medida do quanto recorrido) só se limita à exigência de CSLL relacionada aos anos de 2005 e 2006. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso especial, apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006 (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 824DF CARF MF

score : 1.0
7934368 #
Numero do processo: 10120.902698/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA TÉCNICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES PROVAS OU INDÍCIOS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.
Numero da decisão: 1402-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA TÉCNICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES PROVAS OU INDÍCIOS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.902698/2010-77

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070659

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.012

nome_arquivo_s : Decisao_10120902698201077.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10120902698201077_6070659.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7934368

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475829780480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T21:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T21:48:12Z; Last-Modified: 2019-10-01T21:48:12Z; dcterms:modified: 2019-10-01T21:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T21:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T21:48:12Z; meta:save-date: 2019-10-01T21:48:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T21:48:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T21:48:12Z; created: 2019-10-01T21:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-01T21:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T21:48:12Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.902698/2010-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.012 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente DURO PLASTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA TÉCNICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES PROVAS OU INDÍCIOS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 26 98 /2 01 0- 77 Fl. 423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 399 a 403) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 377 a 379) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 03), oferecida contra o r. Despacho Decisório (fls. 04 e fls. 127 a 129), que deixou de homologar a DCOMP nº 19074.66138.071008.1.3.04-3315 transmitida (fls. 115 a 126) . Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de compensação de débitos de diversos tributos, apurados em 2007 e 2008, com crédito referente a estimativa de IRPJ supostamente recolhida a maior no ano-calendário de 2007. No r. Despacho Decisório houve inicialmente a rejeição sumária da manobra compensatória, por ter o direito creditório alegado origem em estimativa, sendo, então, vedada a sua utilização antes do final do período de apuração. Recebida a Manifestação de inconformidade pela DRJ a quo, em observância à IN nº 900/08 e à Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11, foi exarado o r. despacho de diligência (fls. 136 a 137) determinando o encaminhamento dos presentes autos à DRF de origem, para que esta se pronuncie a respeito da existência do direito creditório pleiteado e, caso exista, se o valor é suficiente para homologar os débitos confessados no Per/DCOMP objeto dos autos, já superando a negativa formal do r. Despacho Decisório. Produzido o relatório conclusivo de diligência (fls. 354 a 372), foi dado ciência à Contribuinte, com abertura de prazo para a manifestação. Não houve a apresentação de nenhum petitório pela ora Recorrente, sendo os autos encaminhados à DRJ, para a prolatação do v. Acórdão. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Tratam os autos da DCOMP nº 19074.66138.071008.1.3.043315, transmitida eletronicamente em 07/10/2008, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. No entanto, a partir das características do DARF foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica Fl. 424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Assim, em 06/09/2010, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 56.217,58. Cientificado dessa decisão em 24/09/2010, o sujeito passivo apresentou em 22/10/2010, manifestação de inconformidade, enfatizando a existência do direito creditório pleiteado e alegando, em síntese que todos os débitos informados na DIPJ teriam sido realizados de acordo com o DARF anexado aos autos. Tendo em vista a publicação da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito da possibilidade de utilizar pagamentos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL como origem do direito creditório pleiteado, quando se trata de compensação de pagamento indevido ou a maior, foi solicitada a DRF de origem que, em diligência, analisasse a existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte. Em atendimento à diligência, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 269 a 272, que, considerando a apuração com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 19074.66138.071008.1.3.043315 (objeto dos autos). Os cálculos da compensação estão anexados aos autos. Cientificada do resultado da diligência em 24/09/2013 (fl. 374), a interessada não se manifestou. É o relatório. Ao seu turno, a 4ª Turma da DRJ/BSB proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, alegando, em suma, a existência de seu direito creditório. Fl. 425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, o motivo inicial para a negativa do crédito pretendido pela contribuinte seria a suposta impossibilidade jurídica de sua manobra compensatória, vez que se tratava de indébito de estimativa, como consta do r. Despacho Decisório (fls. 127 a 129). Contudo, tal óbice foi totalmente superado através do o r. despacho de diligência (fls. 136 a 137), que, com base no Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11, determinou a análise material e quantitativa da existência do crédito. Em face de tal determinação, foi Relatório de diligência (fls. 354 a 372), efetivamente, analisando a existência, procedência e quantificação do crédito, que inclusive se valeu nova documentação fornecida pela Contribuinte (fls. 188 a 351). A conclusão daquele trabalho fiscal, em relação específica ao presente processo, foi por denegar a compensação pretendida. Confira-se seus fundamentos e conclusão: Trata-se compensação declarada por meio do PER/DCOMP, tipo de crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ. É realizado um relatório para os processos abaixo relacionados por se tratar de mesmo assunto. Os seguintes processos também devem ser analisados juntos por tratar de caso semelhante: 10120.911036/2011-79, 10120.911027/2011-88, Fl. 427DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 10120.911037/2011-13, 10120.911034/2011-80, 10120.911025/2011-99, 10120.911026/2011-33, 10120.911032/2011-91. O Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar- se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Foram realizadas consultas aos sistemas da RFB verificando-se que: a) As estimativas declaradas em DCTF foram liquidadas. Ver Extrato Completo do Contribuinte - Pessoa Jurídica. O pagamento objeto do PER/DCOMP foi confirmado e tem o Valor Disponível de R$ 0,00; b) Os valores de estimativa apurados na Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ são diferentes dos valores de estimativa declaradas em DCTF; c) na DIPJ foi informado: FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. d) intimado, o contribuinte apresentou Balancete de Suspensão ou Redução; e) considerando Balancete de Suspensão ou Redução, os valores das DCTF devem ser retificados para refletir o apurado com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução; f) o contribuinte, na documentação apresentada, informa que “os valores do Lalur contido no histórico a recolher estão de acordo com a DIPJ, somente a de outubro a dezembro que não estão”. Isto significa que os valores IRPJ Estimativa Recolhido em Períodos Anteriores (Lalur) e Imp. de Renda Devido em Meses Anteriores (DIPJ) são diferentes nestes meses. Fl. 428DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Como o interessado apurou os valores da coluna Lalur da tabela 03: somou os recolhimentos com código 5993 efetuados até a data do mês de apuração. Excluindo desta soma o recolhimento principal de R$ 2.039,42, efetuado em 03/02/2010, com juros de R$ 636,91, multa R$ 407,88: Total R$ 3.084,21. A tabela 04 apresenta os pagamentos. g) o procedimento correto de apuração com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução é o da DIPJ e não há qualquer justificativa dos registros no Lalur. Estes registros no Lalur indiretamente apuram o pagamento indevido de R$ 67.152,44, tratado na DCOMP 19074.66138.071008.1.8.043315, processo 10120.902698/2010-77. R$ 163.715,39 (Valor recolhido em 31/01/2008) – R$ 96.562,95 (IRPJ a Pagar – Código 5993 no Lalur) = R$ 67.152,44. h) a tabela abaixo apresenta os pagamentos referentes ao ano-calendário 2007, os valores declarados na DIPJ, a diferença do valor declarado da DIPJ e o valor recolhido. i) não consta PER/DCOMP de Saldo Negativo de IRPJ/ Exercício 2007; Conclusão Caso considerar a apuração com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução a) fica constatado a existência do direito creditório pleiteado nos PER/DCOMP 11629.23201.071008.1.3.04-6010, 26273.63780.071008.1.3.04- 9319, 37435.58603.071008.1.3.04-7038, 04874.49270.071008.1.3.04-7891, 42291.55305.071008.1.3.04-2796; b) e NÃO constatado a existência do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP 19074.66138.071008.1.8.04-3315; A tabela abaixo demostra o resultado da compensação. Os cálculos da compensação estão anexos a este relatório. Há um demonstrativo para da PER/DCOMP. Fl. 429DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Caso considerar a apuração com base na Receita Bruta, não há pagamento indevido ou a maior e seria apurado SALDO NEGATIVO DE IRPJ no valor de R$ 73.180,32. A tabela abaixo demostra o resultado da compensação considerando que não há pagamento indevido ou a maior. Encaminhem-se os presentes autos à Equipe EAT – 6 deste Seort para: 1. cientificar o interessado da presente diligência, podendo o interessado manifestar sobre a diligência no prazo de 30 dias.; 2. depois encaminhar o processo para julgamento; 3. demais providências cabíveis; Como comprovam as fls. 373 e 374, a ora Recorrente fora intimada de tal trabalho da Unidade Local de Fiscalização e permaneceu, voluntariamente, silente. Diante disso, foi prolatado o v. Acórdão agora recorrido, no qual se acatou a conclusão expressa no Relatório de diligência que, considerando a apuração das estimativas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, não existiria o crédito formado com o recolhimento da estimativa de dezembro de 2007, referente à DCOMP nº 19074.66138.071008.1.3.04-3315, singular objeto dessa demanda. Ainda que as considerações de tal r. decisum sejam bastante breves, se não módicas, entende este Conselheiro que não está eivado de nulidade, vez que adotou as conclusões técnicas, precisamente motivadas, do Relatório de diligência, para manter a denegação da compensação pretendida, não havendo combate de sua fundamentação pela Manifestação de Inconformidade julgada (lembrando que fora observada a concessão de prazo para nova manifestação – a qual não fora apresentada). Primeiramente, temos que, após a apresentação do Relatório de diligência, com seus fundamentos, demonstrações e cálculos, com a devida intimação da Contribuinte para se manifestar, o teor de tal trabalho fiscal tornou-se, regularmente, a motivação para a negativa da manobra compensatória. Fl. 430DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Uma vez adotado pela DRJ a quo, caberia, então, à Contribuinte questioná-lo, demonstrando, inclusive por meio de prova, a sua eventual improcedência ou até incongruências, para ter seu direito creditório reconhecido. Mesmo não havendo Manifestação em face do Relatório produzido, a ora Recorrente teve a oportunidade processual de interposição de Recurso Voluntário, podendo livremente proceder à sua defesa nessa oportunidade. Assim, passa-se a apreciar tal Apelo sob o princípio da dialeticidade, apurando os elementos trazidos pela Parte insurgente, que justificariam a reforma do v. Acórdão. Nota-se que a Recorrente não faz um trabalho de demonstração específica de improcedência do teor do Relatório de diligência. Nessa esteira, em relação ao mérito (existência de seu crédito) cinge-se a afirmar que na sua DIPJ teria sido apurado uma monta total de IRPJ devido de R$ 172.149,00, enquanto teria recolhido por meio de DARF do mesmo tributo, ao longo do ano-calendário de 2007, o valor de R$ 262.773,84, evidenciando direito creditório na monta de R$ 90.624,00. Ora, como se observa, pela primeira vez neste processo administrativo, a Recorrente está tratando seu crédito como se oriundo de saldo negativo – e não recolhimento a maior de estimativa de dezembro de 2007. Não obstante, a Recorrente entra em profunda contradição mais a frente nas suas razões, quando afirma que a origem dos créditos indicados nos processos em referência [alusão aos aoutros processos tratados no Relatório de diligência, que também tratavam de estimativas pagas a maior no ano de 2007] são todos provenientes de pagamentos feitos a maior decorrentes dos recolhimento efetuados a título de Imposto de Renda do Exercício 2007 (a Contribuiente manifestamente exprega o termo exercíco para expressar ano-calendário). E frise-se que a Autoridade Fiscal, em seu Relatório de diligência, chegou a simular o cálculo de eventual saldo negativo, o qual importaria em R$ 73.180,32 e não R$ 90.624,00. Fica claro que são totalmente inconsistentes e contraditórias as alegações da Recorrente, não havendo qualquer demonstração robusta o bastante (e nenhuma prova) para infirmar as conclusões do trabalho fiscal e comprovar seu direito. Registre-se que não se trata de hipótese de erro do Contribuinte na indicação do crédito, que, algumas vezes indicar recolhimento indevido ou a maior quando na verade trata-se Fl. 431DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 de saldo negativo – o que poderia ser superado, inclusive em homenagem ao princípio da busca pela verdade material. A Recorrente sequer aventa tal hipótese de equívoco. No processo inteiro o crédito aqui analisado foi tratado, inclusive pela própria Contribuinte, como recolhimento a maior da estimativa de dezembro de 2007. Além disso, a Recorrente confirma que em todos os [outros] processos supra citados foi proferido acórdão reconhecendo o drieito creditório pleiteado e consequentemente homologando a compensação dos débitos declarados. Como se observa da Tabela 05 do Relatório de diligência, tal hipótese somente é possível se tratado o crédito, seja pretendido nesse feito, como naqueles outros, como recolhimento a maior de estimativas mensais – o que corrobora a sua natureza, não havendo falar de equívoco. O provimento dos demais processos inclusive esvazia a hipótese de estar se tratando aqui de compensação de saldo negativo do ano-calendário de 2007 (que a própria Unidade Local confirmou no Item “i” de seu arrazoado não ter sido procedido pela Parte ora insurgente). Posto isso, claramente, o Recurso Voluntário não combate as conclusões do v. Acórdão recorrido e nem os robustos fundamentos do Relatório de diligência procedido, não havendo demonstração congruente da existência de seu crédito e muito menos a exibição de provas que lhe confirmem. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 432DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Fl. 433DF CARF MF

score : 1.0
7960735 #
Numero do processo: 16004.720270/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE Quando o Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, os impostos e as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das exigências lançadas, não há que se falar em nulidade por vício formal. Um erro de grafia que não afete a compreensão dos fatos não tem o condão de ensejar nulidade, ainda mais quanto o TVF e a fundamentação do acórdão são absolutamente claras e fundamentadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 135, III, CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CNT. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante o art.124, I, do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 1.033 do Código Civil regula questões referentes à responsabilidade do sócio no tocante à dissolução da sociedade limitada, no âmbito das obrigações de direito civil, não se aplicando às obrigações tributárias, sujeitas à normas específicas, previstas no Código Tributário Nacional. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO 61, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.981/1995. Está sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO DE IRPJ. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir com lançamento arbitrado de IRPJ, pois independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado).
Numero da decisão: 1401-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do Responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE Quando o Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, os impostos e as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das exigências lançadas, não há que se falar em nulidade por vício formal. Um erro de grafia que não afete a compreensão dos fatos não tem o condão de ensejar nulidade, ainda mais quanto o TVF e a fundamentação do acórdão são absolutamente claras e fundamentadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 135, III, CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CNT. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante o art.124, I, do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 1.033 do Código Civil regula questões referentes à responsabilidade do sócio no tocante à dissolução da sociedade limitada, no âmbito das obrigações de direito civil, não se aplicando às obrigações tributárias, sujeitas à normas específicas, previstas no Código Tributário Nacional. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO 61, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.981/1995. Está sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO DE IRPJ. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir com lançamento arbitrado de IRPJ, pois independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16004.720270/2017-97

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084414

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.737

nome_arquivo_s : Decisao_16004720270201797.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16004720270201797_6084414.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do Responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7960735

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475832926208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T22:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T22:11:18Z; Last-Modified: 2019-09-26T22:11:18Z; dcterms:modified: 2019-09-26T22:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T22:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T22:11:18Z; meta:save-date: 2019-09-26T22:11:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T22:11:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T22:11:18Z; created: 2019-09-26T22:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2019-09-26T22:11:18Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T22:11:18Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720270/2017-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.737 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente SILVER OIL EIRELI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE Quando o Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, os impostos e as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das exigências lançadas, não há que se falar em nulidade por vício formal. Um erro de grafia que não afete a compreensão dos fatos não tem o condão de ensejar nulidade, ainda mais quanto o TVF e a fundamentação do acórdão são absolutamente claras e fundamentadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 135, III, CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CNT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 70 /2 01 7- 97 Fl. 1005DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante o art.124, I, do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 1.033 do Código Civil regula questões referentes à responsabilidade do sócio no tocante à dissolução da sociedade limitada, no âmbito das obrigações de direito civil, não se aplicando às obrigações tributárias, sujeitas à normas específicas, previstas no Código Tributário Nacional. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO 61, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.981/1995. Está sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO DE IRPJ. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir com lançamento arbitrado de IRPJ, pois independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do Responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 1006DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela DRJ em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, exigindo-se o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativo a fatos geradores ocorridos entre 07/01/2013 e 30/12/2014, no valor R$ 8.126.895,91, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora. Conforme relatado no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, a ação fiscal foi iniciada por requerimento do Ministério Público Federal em face da pessoa jurídica Silver And Gold Comércio de Metais Ltda – ME, tendo em vista a constatação de esta empresa utilizou-se da empresa individual Tamires Borges Cordeiro-ME, CNPJ nº 18.945.521/0001-87, para movimentar recursos decorrentes de sua atividade, sem o recolhimento dos tributos devidos. Sobre os créditos tributários lançados foi aplicada multa de ofício qualificada, na forma prevista no art. 44, III, da Lei nº 9.430, de 1996, porquanto no entendimento do Auditor- Fiscal da RFB autuante, os fatos apurados no procedimento fiscal apontam que a Silver And Gold Comércio de Metais Ltda – ME utilizou-se de diversas fraudes com objetivo de se eximir dos pagamentos dos tributos devidos em suas operações comerciais e usufruir indevidamente dos benefícios concedidos às empresas optantes pelo Simples Nacional, utilizando-se de interposta pessoa, qual seja, a empresa Tamires Borges Cordeiro - ME, CNPJ nº 18.945.521/0001/87 para realizar sua movimentação financeira sem pagamento de tributo e emissão de correspondentes documentos fiscais. Foi atribuída responsabilidade tributária pelos créditos tributários lançados, fulcro no art. 124, I, e art. 135, III ambos do CTN, aos sócios da Autuada, Srs. Christian Pardo Navarro (CPF nº 248.549.528-90) e Ewerton de Castro (CPF nº 181.6514.818-70). A fiscalização entendeu que os sócios possuem interesse comum no fato gerador das contribuições lançadas, e, além disso, praticaram atos com infração, uma vez que os fatos apurados no procedimento fiscal indicam que a Silver And Gold usufruiu indevidamente dos benefícios concedidos aos optantes do Simples Nacional, mediante a utilização de interposta pessoa, e, além disso, a empresa, intimada, deixou de apresentar esclarecimentos e justificativas, de modo que foi imposta aos sócios a responsabilidade pessoal pelos atos e infrações praticados. A autuada Silver Oil Eireli - ME apresentou impugnação, fls. 651-662, acompanhada por documentos (fls. 663 a 735), representada pelo Sr. Christian Pardo Navarro, onde alega, em síntese: Fl. 1007DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 1. Inicialmente, justifica que no curso da ação fiscal realizou periodicamente a mudança de seu endereço, motivado por razões de segurança, em razão da sua atividade principal ser a de comércio atacadista de joias, mas que atendeu às diversas intimações fiscais na medida do possível, eis que as constantes mudanças de endereço nem sempre possibilitaram a boa guarda dos documentos solicitados. 2. Discorda da conclusão da auditoria fiscal, de que a empresa Tamires Borges Cordeiro-ME foi utilizada como interposta pessoa para realizar a movimentação financeira da impugnante sem pagamento de tributos e emissão dos correspondentes documentos fiscais. 2.1 Justifica que os serviços prestados pela Tamires Borges Cordeiro-ME foram objeto de contrato de prestação de serviço de cobrança em nome da Silver and Gold Metais Ltda., mediante a remuneração mensal de R$ 2.800,00, compatível com o volume das operações envolvidas nos contratos. 2.2 O contrato de prestação de serviços previa que os valores eventualmente recebidos pela Tamires Borges Cordeiro - ME fossem depositados em sua conta bancária e esta realizaria a transferência de recursos financeiros diretamente para fornecedores da empresa Silver And Gold Comércio de Metais Ltda - ME, pela aquisição de mercadorias para revenda. 2.3 Por força deste mesmo instrumento de contrato particular, se torna flagrante que os sócios da empresa, Christian Pardo Navarro e Ewerton de Castro não passam automaticamente à condição de pessoas com interesse comum na empresa Tamires Borges Cordeiro -ME, na forma do art. 124, I, da Lei nº 5.172/66. 3. Defende que o arbitramento do lucro, em que pese previsto na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, possui caráter sancionatório, e, como tal, deve observar os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. 4. Afirma que a descrição dos fatos na página referente à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do AI é imperfeita, na medida que não descreve com clareza a origem do fato gerador dos tributos e contribuições lançadas, pois descreve genericamente: como "INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS, PIS, CSLL E IRPJ. O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Constatação e Descrição dos Fatos de folhas 750 a 758". 4.1 Defende que os ingressos de recursos não necessariamente tem origem na venda de mercadorias, porquanto podem ser representados por operações de créditos, de adiantamento de clientes, de empréstimos efetuados pelos sócios, financiamentos bancários, operações de venda de recebíveis para empresas de factoring, de adiantamentos para futuro aumento de capital e uma outra infinidade de operações financeiras. Fl. 1008DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 4.2. Justifica dificuldades de encontrar a documentação suporte e comprobatória das movimentações financeiras realizadas, em face de desentendimento entre sócios e mudanças de endereço. 4.3 Alude que os valores das receitas declaradas pela Silver and Gold Comércio de Metais Ltda. - ME e pela empresa Tamires Borges Cordeiro - ME através do PGDAS, que geraram saldos de imposto a pagar e mantidos em Conta Corrente Pessoa Jurídica com débitos em desfavor do impugnante, foi ignorado na lavratura dos Autos e Infração. 5. Impugna a lavratura do Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na fonte, uma vez que todas as operações realizadas nos anos bases de 2013 e 2014 foram tributadas na forma do Lucro arbitrado, razão pela qual entende o impugnante que o crédito tributário referente ao Imposto de Renda - Retido na fonte é indevido, visto que os valores referentes aos desembolsos efetuados já compõem a base tributável do imposto de renda. Ao final, requer: a)- seja reconhecida a existência do instrumento particular de prestação de serviços firmada entre este impugnante e a empresa TAMIRES BORGES CORDEIRO-ME, inscrito no CNPJ sob número 18.945.521/0001-87, pela qual a mesma passaria a movimentar as suas contas correntes bancárias próprias, b)- seja reconhecido que os valores mantidos em contas correntes bancárias próprias da empresa TAMIRES BORGES CORDEIRO-ME, inscrito no CNPJ 18.495.521/0001-87 foram transferidos para os fornecedores de mercadorias para revenda, para fornecedores diversos de itens de despesas operacionais, comerciais e administrativas, diretamente para os mesmos, mediante autorização prévia da contratante SILVER AND GOLD COMÉRCIO DE METAIS LTDA — ME. c)- seja reconhecido que a descrição genérica apresentada no Auto de Infração do imposto de Renda — Pessoa Jurídica, da Contribuição sobre o Lucro Liquido, da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS apresentada de forma ininteligível, como demonstrado a seguir INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS, RIS, CSLL E IRPJ. O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Constatação e Descrição dos Fatos de folhas 750 a 758 resultou no cerceamento ao direito de defesa, d)- Seja declarada a nulidade do Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, por estar o componente pagamento, representando o conjunto e dispêndios da pessoa jurídica, na apuração do Lucro Arbitrado deste impugnante na apuração da Base Tributável do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. e)- Seja reconhecido e processado toda a escrituração fiscal e contábil, como suas declarações, tanto no período em que a empresa era OPTANTE pelo Simples Fl. 1009DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Nacional, como também, no período em que a mesma excedeu o Limite do faturamento, e optou pelo Lucro Presumido, e assim sendo, seja descaracterizado o Lucro Arbitrado do todo o período da Fiscalização, o que é um absurdo, uma vez que a empresa fez corretamente toda a escrituração e declarações exigidas pelo Regime Optante no Período. f) Seja afastado qualquer tipo de multa, uma vez que a empresa não cometeu nenhum tipo de fraude ou dolo, porque reconhecendo o erro em suo escrituração, ESPONTANEAMENTE, o refez, declarando, parcelando e pagando o que é devido a ela. g) Outrossim, requer seja autorizado a juntada de novos documentos comprovantes de todos os fatos alegados acima. O sujeito passivo Ewerton de Castro apresentou impugnação, fls. 738 a 766, no qual, após breve resumo dos fatos, alega, em síntese: 1. Que a autoridade lançadora registrou no TCDF que o impugnante retirou-se da sociedade, nos termos da alteração contratual de 26/05/2015, protocolizada em 03/06/2015 na Junta Comercial do Estado de São Paulo (SP). 2. Que em que pese a autoridade fiscal ter exposto cronologicamente os eventos que ocorreram no procedimento fiscal, o impugnante teve acesso "há poucos dias" à diversos documentos que instruem o processo, pelo que, pleiteia o deferimento de prazo para complementar suas razões. 3. Alega a decadência do direito do Fisco incluir o impugnante no pólo passivo, com base no art. 1.032 do Código Civil, que define o marco temporal para a possibilidade de a responsabilidade tributária ser estendida aos sócios. Expõe que "Considerando que o impugnante desligou-se da sociedade em 26/05/2015 acrescentando-se dois anos obtém-se como termo ad quem 25/05/2017. Em vista de que ele fora notificado em 14/11/2017 (fls. 546), e com fulcro também no artigo 110 do Código Tributário Nacional, pereceu o direito de o Fisco impor-lhe responsabilidade tributária". 4. Ao tratar dos pagamentos sem causa e/ou a beneficiário não identificado, alega da análise dos autos, notadamente do TCDF de fls. 558-582, verifica-se que faltou à autoridade tributária diligência no sentido de identificar os beneficiários dos depósitos efetuados, bem assim dos boletos de cobrança. Que se se trata de distribuição aos sócios, não haveria o que tributar, uma vez que em desfavor da contribuinte foram lançados IRPJ, CSLL, Pis/PAsep e Cofins, e, ainda, por se tratar da distribuição dos lucros isenta do imposto de renda. 5. No tocante a responsabilidade tributária do sócio administrador, com fulcro no art. 135, III, do CTN, aduz que "A justificativa da autoridade fiscal para Fl. 1010DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 caracterizar a responsabilidade de que se trata baseia-se no fato de que auferiu pró-labore, houve algumas transferências para sua conta bancária, pagamentos de despesas, além do contrato de reforma de seu apartamento". 5.1 Justifica que a retirada mensal se refere a remuneração relacionada ao desempenho de função eminentemente técnica, ligada a atividade fim da empresa, e, portanto, desvinculada de atos de gestão e patrimonial ou financeira. 5.2 Aduz que a existência de cheques assinados pelo impugnante (fls. 580), e o fato de a autuada ter assumido dívidas para a reforma de seu apartamento não caracterizam a responsabilidade tributária relacionada no art. 135, III, do CTN. Primeiro, porque a assunção de dívidas pela autuada para reforma do apartamento do impugnante não caracteriza, por parte dele, a prática de ato da administrador; a duas, porque " tratou-se de pagamento de multa pela desistência injustificada da obra por parte da autuada, em relação à prestadora de serviço, conforme esclarecido na justificativa de fls. 615/6". 5.3 Que embora a autoridade fiscal refira-se no TCDF que se trata de amostragem de cheques, os documentos assinados pelo impugnante no período em questão limitam-se à quatro, acostados sob cópias 364, 384, 388 e 392. 5.4 Que na documentação apresentada pelo referente ao Banco Bradesco (fls. 208/240), consta a assinatura do impugnante pela exigência do banco, de registrar os autógrafos de todos que têm poderes de representação. 5.5 Que embora tivesse formalmente poderes de gestão, materialmente não os exerceu, fato comprovado no depoimento da Sra. Tamires Borges Cordeiro à Polícia Federal, quando menciona que tratava apenas com o Sr. Cristiano Pardo Navarro. 5.6 Que a prática do suposto delito está direcionada contra ato da contribuinte e não do impugnante, não havendo menção de que ele tenha praticado atos ilícitos. 6. Alega que não se verifica, também, a responsabilidade por interesse comum, não sendo o fato de ser sócio de uma empresa hábil para impor solidariedade. 6.1 Que é equivocado o entendimento da Fazenda Nacional, de que o interesse comum apto a autorizar a impugnação da solidariedade seria o interesse econômico, devendo ser este jurídico. 6.2 Diz que "Os sócios, diretores e gerentes que atuam regularmente no exercício de suas funções não podem ser considerados obrigados solidários da empresa com supedâneo no art. 124, I do CTN, porque não praticaram o fato gerador na condição de contribuinte, e, embora possam possuir interesse econômico, não têm interesse jurídico no fato gerador." 7. Ao tratar da Multa de Ofício Majorada, aduz que embora o legislador tenha estabelecido que a majoração da multa de ofício ocorra em qualquer das situações capitularas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.357, de 1964, é imprescindível que a Fl. 1011DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 autoridade fiscal delimite qual das hipóteses seria o enquadramento, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, e, ainda, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já enfrentou a questão ao editar a Súmula 14. 7.1 Ainda que admitida a indevida exigência principal, não poderia ser aplicada a multa de 150%, vez que apresenta natureza de confisco, requerendo sua redução para o patamar de 100% (cem por cento) dos tributos lançados, fulcro no teto definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 833.106. 8. Invoca a utilização de critérios jurídicos distintos para a qualificação das multas diante de um mesmo quadro fático, porquanto no presente processo foi lançada a multa de ofício qualificada, diferentemente do processo onde foram lançadas as contribuições previdenciárias (processo nº 16004.720.277/2017-17). Requereu: i - seja concedido prazo suplementar para apresentar defesa de mérito, para que não seja caracterizado cerceamento de defesa, em face de que teve acesso aos autos do processo tardiamente; ii - seja afastada a responsabilização tributária imposta ao impugnante; iii - sucessivamente, caso não seja afastada a responsabilização tributária imposta ao impugnante, o que não se admite, sejam deduzidas dos tributos lançados as importâncias declaradas e/ou recolhidas no âmbito do Simples; iv - na hipótese de a autoridade julgador entender cabíveis os tributos, e de entender cabível a qualificadora da multa de ofício, seja ela reduzida a 100% dos tributos devidos. O Acordão (07-42.610 - 5ª Turma da DRJ/FNS) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Não há previsão legal de dilação do prazo para apresentação da impugnação ou sua complementação, tratando-se de prazo peremptório. IMPUGNAÇÃO E RECURSO EM NOME PRÓPRIO. Fl. 1012DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. A pessoa jurídica não pode contestar, em seu próprio nome, o vínculo de responsabilidade tributária atribuído pela fiscalização a seus diretores e/ou administradores ou ao seu titular, pela satisfação do crédito tributário lançado. LANÇAMENTO. NULIDADE Quando o Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, os impostos e as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das exigências lançadas, não há que se falar em nulidade por vício formal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Sempre que restar configurado um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 135, III, CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, II, DO CTN. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art.124, I, do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 1.033 do Código Civil regula questões referentes à responsabilidade do sócio no tocante à dissolução da sociedade limitada, no âmbito das obrigações Fl. 1013DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 de direito civil, não se aplicando às obrigações tributárias, sujeitas à normas específicas, previstas no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO 61, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.981/1995. Está sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO DE IRPJ. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir com lançamento arbitrado de IRPJ, pois independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Conforme entendimento da Turma Julgadora, (...) “ o contexto probatório dos autos denota que o não recolhimento de tributos resultou de ação dolosa, mediante a não identificação dos pagamentos e dos beneficiários, devido à ocultação do faturamento pela prática de simulação e utilização de pessoa interposta, caracterizando, assim, o elemento fático ("atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos") para a responsabilização versada no art. 135, III, do CTN”. (...) “Assim, restou constatado o embaraço à fiscalização, a ausência de escrituração contábil e a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, qual seja, a firma individual Tamires Borges Cordeiro Eireli (CNPJ 18.945.521/0001- 87), a fim de realizar a movimentação financeira da Silver and Gold (atual Silver Oil), com a finalidade de ocultar o real faturamento desta empresa, relacionado à atividade de compra e venda de jóias, mantendoa, de forma irregular, no Simples Nacional”. (...) Concluindo que “o impugnante tinha pleno conhecimento e participou do planejamento tributário ilícito, com vistas a reduzir o faturamento da empresa da qual era sócio e administrador, de forma a mantê-la como optante pelo Simples, mediante a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, bem como que efetuou pagamentos à margem da escrituração contábil, por meio das contas bancárias da Autuada e da empresa individual Tamires Borges Cordeiros”. Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado interpõe Recurso Voluntário (fls. 954) alegando em síntese: Fl. 1014DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 a) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES: Aduz que “resta evidente que a empresa respondeu a todos os termos de intimações. O I. Auditor pode não ter atribuído valor probatório a cada uma das respostas, o que é discutível neste ato, porém, não se pode afirmar que a empresa não atendeu as determinações do Fisco” b) DO PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO: Alega que “tendo todas as suas operações realizadas nos anos bases de 2013 e 2014 tributadas na forma do Lucro Arbitrado, entende este Recorrente que o crédito tributário referente ao Imposto de Renda – Retido na Fonte é indevido, visto que os valores referentes aos desembolsos efetuados já comporem a base tributável do Imposto de Renda”. c) DA MULTA QUALIFICADA: Aduz que “não existe qualquer lastro que possa dar suporte a essa conclusão, pois os fatos falam por si e as empresas foram constituídas em tempos distintos e não há vedação legal para contratação de empresa terceirizada para realizar determinado serviço para a contratante. Se assim for todas as prestadoras de serviços devem ser consideradas fraudulentas em suas constituições. Ademais, é comprovado por extratos bancários que a relação comercial entre as empresas perdurou por alguns meses apenas”. d) Imprescindível “ressaltar que a Receita Federal do Brasil já consolidou os débitos apontados pela empresa Silver, acatando o parcelamento, ou seja, a própria Receita Federal que declara ter havido fraudes e que a empresa merece ser multada em 150% (cento e cinquenta por cento) também entendeu que as declarações feitas estavam corretas e consolidou o débito”. e) DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES: “Diz que de fato que não existe nos autos provas de constituição por pessoa interposta e a fundamentação utilizada para convicção do julgador também não prospera, pois vai ao encontro de todo o alegado pela Recorrente, sendo que sempre esclareceu que a empresa Tamires foi contratada para administrar seu setor financeiro e esta informação foi confirmada pelo próprio Auditor Fiscal que declarou ter diligenciado junto a várias empresas e pessoas que foram identificadas em depósitos ou transferências e todas confirmaram que compraram joias da Silver e fizeram pagamentos na conta de Tamires”. f) Requereu o provimento do Recurso interposto para anular o auto de infração. Às fls. 983 dos autos – Recurso Voluntário interposto pelo sócio - EWERTON DE CASTRO, alegando em síntese: Fl. 1015DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 a) DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SR. EWERTON DE CASTRO: Aduz que “para a aplicação da solidariedade de que trata referido artigo, a situação fática especial deve ser perfeitamente descrita para se imputar a responsabilidade. Ademais, é exigida prova efetiva e concreta da existência do interesse comum, fato esse não comprovado pelo Fisco”. b) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL (ART. 135,111, CTN): Diz que “quanto à assinatura do Recorrente, como avalista, no contrato de crédito tomado pela Silver Oil junto a instituição financeira, cumpre esclarecer que naquele negócio jurídico o Recorrente atuou não como representante da empresa e em nome dela, mas como pessoa física avalista. Ora, se a própria Silver OH não pode ser avalista de si mesma, não há que se falar em ato de gestão do Recorrente. Com efeito, o Recorrente, no negócio jurídico em questão, atuou na qualidade de pessoa natural e não como gestor”. (...) O artigo 135, III, do CTN, base legal ora acatada pela Autoridade Julgadora para imputar a responsabilidade solidária, é composta por 02 (dois) elementos: o elemento pessoal, que diz respeito à pessoa que praticou a conduta, e o elemento fático, que diz respeito ao exercício do ato com excesso de poder ou com infração à lei, contrato social ou estatuo da empresa”. c) DA DECADÊNCIA: Aduz que “o marco inicial de contagem do prazo como sendo a respectiva averbação no contrato social é reforçado na redação do parágrafo único do artigo 1.057, também do CC/2002, que dita que a cessão de quotas terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes”. d) “Nos termos do referido Acordão, o prazo de responsabilização, inclusive para dívidas tributárias, é de 02 (dois) anos a contar da data da averbação da modificação contratual na respectiva Junta Comercial, não havendo que se falar em prazo quinquenal como erroneamente concluiu a Autoridade Julgadora”. e) Requereu o provimento do presente Recurso para anular o auto de infração e reconhecer a ilegitimidade do Recorrente de figurar no polo passivo. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 1016DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos da contribuinte Silver e do solidário Ewerton Castro são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Cumpre ressaltar que o presente processo é decorrente do mesmo procedimento de fiscalização que acarretou em outros lançamentos, como o relativo à exclusão do SIMPLES e o de IRPJ/Reflexos, ambos já julgados e mantidos por este colegiado. Entretanto, no presente lançamento se exige IRRF decorrente de pagamentos para destinatários não identificados. Por sua vez, como é possível verificar do relatório, grande parte dos argumentos defensivos se repetem em todos os lançamentos, já tendo sido apreciados por esta TO. Assim é que, por consequência lógica, mantenho a mesma posição manifestada no voto relativo ao PAF n. 16004.720268/2017-18, razão pela qual o reproduzo integralmente: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. Os recursos da contribuinte Silver e do solidário Ewerton Castro são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Como já relatado o outro sócio responsabilizado solidariamente não apresentou impugnação, razão pela qual, caso mantido o lançamento, a responsabilização é definitiva quanto a ele. Ademais, da análise das razões de impugnações e recursos, é possível verificar que elas repetem em muito as razões apresentadas nos autos do PAF n. 16004.720124/2017-61, já julgado por esta TO, e que tratava da exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Mesmo nesses autos, os recorrentes continuam atacando as causas de exclusão, as quais já foram devidamente analisadas no processo próprio, tendo sido mantida a respectiva exclusão. Assim é que, tendo sido mantida a exclusão, a consequência é a tributação no regime de tributação que poderia ser escolhido pelo contribuinte (o que optou por não fazer), e no caso concreto, acabou sendo arbitrado. Desta feita, tendo sido repetidas diversas das razões já analisadas no PAF n. 16004.720124/2017-61, por consequência lógica, mantenho o mesmo voto nele proferido, o qual passo a reproduzir: Fl. 1017DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A Recorrente pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de ofício, em decorrência da exclusão de ofício, fulcro no art. 151, III, do CTN. Tal suspensão já foi reconhecida pela DRJ, a impugnação do ato de exclusão obsta a sua efetividade, todavia, sendo mantida a exclusão, deverão ser observados os efeitos fixados no ADE, e, caso seja julgado improcedente o ato de exclusão do Simples, a situação do sujeito passivo volta ao estado inicial, restabelecendo-se sua condição de optante. O litígio constante deste processo consiste na inconformidade da interessada em relação o Despacho Decisório SAORT nº 312/2017, de 01/09/2017, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - SP, fls. 184-190, que a excluiu do Simples Nacional a contar de 1º de janeiro de 2013, por ter a empresa incidido em hipótese de exclusão de ofício, nos termos dos incisos II, IV e VII da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos seguintes termos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: […] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. §2º O prazo de que trata o §1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Fl. 1018DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 O ato de exclusão está fundamentado nos fatos apurados em Representação Administrativa e tem por suporte os documentos anexos ao presente processo administrativo. De sua parte, a contribuinte contesta as infrações apuradas pela fiscalização, alegando que o Despacho Decisório é nulo por serem contraditórias as imputações que lhe são feitas, como demonstram os trechos do relato da fiscalização que cita. Defende, ainda, que não houve embaraço à fiscalização ou falta de fornecimento de informações, bem como que houve a entrega do Livro Caixa, sendo indevido, também, o enquadramento no art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. No tocante à constituição de empresa por interposta pessoa, justifica que transferiu as transações bancárias da empresa para terceiro mediante contrato de prestação de serviços. Afirma que “com relação aos efeitos da exclusão do simples nacional a data de 01.01.2013 não merece prosperar, pois, conforme prevê o artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, §1º, deve retroagir tão somente a partir do próprio mês em que incorridas”. Com relação “aos cheques compensados e sacados, escriturados como saque para suprimento de caixa no período e créditos escriturados como depósito no período também não podem ser tidos como prova imprestável para apuração de débito, posto que usado como fluxo operacional da empresa e, confessados espontaneamente, declarados e aceitos pela Receita Federal do Brasil, com parcelamento efetuado e pagamento honrado pontualmente, de modo que acatando o descrito pelo Agente Fiscal a empresa seria duplamente penalizada, caracterizando a bitributação ou denominada também de bis in idem, sendo este fato abominado pela Legislação. Aduziu que declarou os valores omitidos voluntariamente, confessando o débito razão pela qual seria aplicável o instituto da denúncia espontânea. Diz que não existe qualquer lastro que possa dar suporte a essa conclusão, pois os fatos falam por si e as empresas foram constituídas em tempos distintos e não há vedação legal para contratação de empresa terceirizada para realizar determinado serviço para a contratante. Questiona os efeitos da exclusão bem como defende inexistir qualquer ato de sonegação, fraude ou conluio. Em que pese a impugnação quase nada enfrente, o Recurso acaba enfrentando as razões da DRJ, dialogando com a decisão, razão pela qual entendo não ter havido preclusão. Ademais, em que pese o Recurso não esteja assinado, ele foi protocolado por meio eletrônico, o que supre tal necessidade. Fl. 1019DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Tendo sido delimitados as razões de exclusão, bem como a irresignação da Recorrente, passo a analisar as hipóteses legais de exclusão aplicáveis ao caso concreto. Do embaraço à fiscalização Neste ponto, dispõe o inc. II do art. 29 da LC 123: II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; Nesse ponto, como bem relatado pela DRJ: Consta no Despacho Decisório que a contribuinte foi intimada no Termo de Início de Ação Fiscal a apresentar Livros Diários ou Livros Caixa e extratos bancários referentes aos anos-calendário 2013 e 2014 em meio magnético, cópias das Notas fiscais eletrônicas emitidas nos anos calendário 2013 e 2014 e Livros de Registros de Entradas e Saídas, de todos os meses dos anos calendário 2013 e 2014, se escriturados (item 1.1 do DD). O prazo para apresentação dos documentos foi prorrogado na data de 15/12/2016 por mais trinta dias conforme solicitado pela contribuinte. Já em 31/12/2016, a empresa foi novamente intimada para apresentar Livros e documentos requeridos no Termo de Inicio de Ação Fiscal. Ato subsequente, em 16/02/2017, foi expedida pela fiscalização a RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira para os Bancos Santander, Bradesco e Banco do Brasil. Já em 19/02/2017, a contribuinte apresentou cópias dos extratos bancários dos bancos Santander e Bradesco, Livros de Entradas e Saídas dos anos calendário 2013 e 2014, e apresentou cópia de entrega de DCTF e EFD-Contribuições, mesmo estando a empresa no Simples. Com relação à escrituração contábil, consta que em 23.03.2017 a contribuinte apresentou livro caixa, referente aos anos calendário 2013 a 2014 (fls. 23 a 53). Analisada a escrituração do livro caixa, a fiscalização constatou que: a) os históricos não identificavam os reais beneficiários ou destinatários; b) os cheques compensados e sacados eram escriturados como saque para suprimento de caixa no período, pelo valor mensal, e; c) que os créditos foram escriturados como depósito no período, pelo valor total mensal. A contribuinte também foi intimada no Termo de fls. 65-73 a comprovar os créditos e valores sacados de suas contas correntes junto aos Bancos Bradesco, Santander e do Brasil, nele relacionados. Já no Termo de fls. 76-80, foi intimada a justificar e comprovar os destinos dos cheques e saques efetuados em suas contas correntes junto aos bancos Bradesco, Santander e Brasil. Além das referidas intimações, também foi instada a comprovar créditos e débitos encontrados na conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, fls. 87 a 124, tendo em vista que o sócio administrador da fiscalizada, o Sr. Christian Pardo Navarro, admitiu que utilizava as contas Fl. 1020DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 da citada empresa para as atividades comerciais da fiscalizada, em declarações prestadas na Polícia Federal nos autos do inquérito IPL 0254/DPF/SJE/SP (fls. 154 e 155), comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Registra, ainda, a autoridade fiscal no Despacho Decisório, que: "1.9 - Mesmo após reiteradas intimações e prorrogações de prazo, a fiscalizada não apresentou livros devidamente escriturados, de modo a permitir a correta identificação da movimentação financeira, e utilizou-se de interposta pessoa para efetuar movimentação financeira/bancária com a finalidade de induzir ou manter a fiscalização em erro, com a finalidade de se manter como optante pelo Simples Nacional ou suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar 123/2006;". Com efeito, a contribuinte entregou, mediante intimação, os extratos bancários e os livros Caixa, além outros documentos dantes relacionados. Todavia, não atendeu ao pedido de esclarecimento da origem dos recursos e de sua movimentação financeira, bem como dos valores sacados de suas contas correntes, como bem retratado no histórico das intimações fiscais, sendo que tais fatos caracterizam o embaraço à fiscalização. Não basta que o contribuinte apresente livros ou parte de documentos fiscais se os mesmos forem imprestáveis para comprovar ou demonstrar a movimentação financeira da empresa. No caso concreto, ficou mais do que comprovada a utilização de outra pessoa jurídica constituída por interposta pessoa para concentrar a movimentação financeira e reduzir a tributação (tal tópico será analisado especificamente em seguida). Desta forma, ficou absolutamente demonstrado que haviam contas bancárias e recursos paralelos, não informados e nem levados á tributação pela empresa. Tal fato, inclusive, foi confessado pelo sócio da Recorrente, o Sr. Christian Pardo Navarro em Declaração prestada perante a Polícia Federal, objeto do IPL 0254/2015-4: Fl. 1021DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Assim é que, havendo a manutenção de uma contabilidade paralela, por si só isto já torna a documentação incompleta. Ademais, sempre que instada para apresentar esclarecimentos, a contribuinte não logrou êxito. Nesse sentido, cumpre ressaltar ainda outros fatos registrados no processo que, para mim, deixam bastante claro e caracterizado o embaraço. A soma dos valores das notas fiscais eletrônicas emitidas no período de 09/2013 a 12/2014 R$ 577.480,37, por sua vez, os valores informados no PGDAS- D entregues antes do início da ação fiscal totalizou em 2013 a importância de R$ 1.148.532,55 e R$ 3.039.371,90 em 2014, conforme cópia do PGDAS – D anexados às folhas 163 a 168 e demonstrado a fl. 158 da Representação. Já os valores escriturados nos livros entregues em 19/02/2017 – R$ 3.146.273,11 = Total em 2013 e R$ 11.403.047,18 demonstrado a fl 158 da Representação e cópia dos livros apresentados pelo interessados constantes do arquivo não paginável anexo a resposta a intimação de 19/02/2017 a fl. 19. Ressalte- se que, ao contrário do quanto por ele alegado, n~;ao se configurou a denúncia espontânea visto que, além do registro ter se dado após o início do procedimento de fiscalização, não foi acompanhado do recolhimento integral dos tributos omitidos. Ainda, em 23/03/2017, a contribuinte apresentou livro caixa, referente anos calendários 2013 a 2014 (fls. 23 a 53), onde os históricos não identificam os reais beneficiários ou destinatários, os cheques compensados e sacados são escriturados como saque para suprimento de caixa no período, pelo valor mensal e também, os créditos são escriturados como depósito no período, pelo valor total mensal. Em 23/05/2017 a fiscalizada foi intimada para comprovar os créditos e os valores sacados em suas contas correntes junto aos Bancos Bradesco, Santander e do Brasil (fls. 65 a 73) e na mesma data foi intimada para justificar os débitos (fls. 76 a 86), sendo que os créditos somaram R$ 4.045.674,46 e os débitos R$ 3.048.106,26; Em 13/06/2016, a contribuinte foi intimada para comprovar os créditos e débitos encontrados na conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, fls. 87 a 124, tendo em vista que o próprio sócio administrador, Christian Pardo Navarro, admitiu que utilizava as contas da citada empesa para suas atividades comerciais, em declarações prestadas na Policia Federal,nos autos do inquérito IPL 0254/DPF/SJE/SP, fls. 154 e 155. O créditos somaram R$ 13.784.526,88 e os débitos R$ 12.196.401,03; Ainda, diligências realizadas em várias empresas que efetuaram transferências, TED e depósitos, para a conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, identificados pelas instituições financeiras, confirmaram que os valores se tratavam de compra de joias e que os valores forma depositados na conta de Tamires Borges Cordeiro, por orientação da Silver And Gold, observando que nenhum dos contribuintes intimados possuíam a correspondente nota fiscal eletrônica emitida e que as pessoas citadas são comerciantes de joias, com empresas ativas; Fl. 1022DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 A empresa registrou notas fiscais eletrônicas referente compras nos anos calendários 2013 e 2014 de apenas R$ 53.224,97 e emitiu apenas 28 notas fiscais de venda no valor total de R$ 577.480,37. Mesmo após reiteradas intimações e prorrogações de prazo, a fiscalizada não apresentou livros devidamente escriturados, de modo a permitir a correta identificação da movimentação financeira, e utilizou-se de interposta pessoa para efetuar movimentação financeira/bancária com a finalidade de induzir ou manter a fiscalização em erro, com a finalidade de se manter como optante pelo Simples Nacional ou suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar 123/2006. Assim, restou claro que a Recorrente sistematicamente foi criando embaraços à fiscalização, apresentando documentos registrando movimentações em valores gradativamente superiores, para teoricamente demonstrar uma suposta denúncia espontânea. Entretanto, ao mesmo tempo em que apresentava novos documentos, os livros n~;ao permitiam qualquer identificação da origem dos depósitos e receitas. A título de exemplo, segue abaixo um dos lançamentos: Além disso, diversos são os lançamentos de supostos saques para suprimento de caixa sem qualquer justificativa. O contribuinte tem a obrigação de ter condições de prestar os devidos esclarecimentos quanto à sua atividade empresarial, sempre que necessário. Entretanto, caso tais informações não sejam prestadas, existem consequências legais para isso, cabendo a ele assumir as consequências dos seus atos. Na prática, diante do modus operandi da Recorrente, a fiscalização levou quase 01 ano colhendo provas para conseguir concluir o procedimento fiscal, o que também demonstra o claro embaraço à atividade fiscalizatória. A apuração do crédito tributário só foi possível com muita dificuldade, e após expedição de RMF, circularização com clientes, análise de extratos bancários, entre outros. Assim é que, restou absolutamente demonstrado o embaraço à fiscalização, sendo que tal fato, por si só, já seria suficiente à exclusão, muito embora o contribuinte também tenha incorrido em outras hipóteses de exclusão. Tanto assim, se fosse válido o argumento do contribuinte, o embaraço apenas estaria configurado quando fosse absolutamente impossível apurar o crédito a se constituir, o que demandaria a hipótese de arbitramento. E mesmo assim, para vários dos meses autuados o fiscal socorreu-se ao Fl. 1023DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 arbitramento, exatamente pela imprestabilidade da documentação contábil e fiscal. Não há nada de contraditório na conclusão da fiscalização e da DRJ, vez que absolutamente fundamentados nos fatos. O embaraço não se constitui apenas quando o contribuinte não apresenta documentos, mas também quando atua na tentativa de retardar ou dificultar a fiscalização, bem como apresenta documentos que mascaram a realidade financeira e contábil da empresa (o que ocorreu no presente caso). Pelo contrário, o que é contraditório é, diante de todos esses fatos, o contribuinte alegar que nunca houve atos com intuitos de ludibriar ou omitir informações da Receita Federal e, toda documentação/informação solicitada foi tempestivamente fornecido pela Recorrente, conforme protocolos de entrega de documentações. Assim, restando configurada tal hipótese de exclusão, passo a análise das outras duas hipóteses de exclusão de ofício em que o contribuinte incorreu. Da Falta de escrituração do Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Da Constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Além da hipótese do inc. II do art. 29 da LC 123 que, por si só já seria suficiente para justificar a exclusão de ofício, a exclusão da contribuinte do Simples Nacional também teve por fundamento o inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, pela falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, consoante o disposto nos artigos 29, incisos IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Esta infração está intimamente ligada aos fatos verificados junto à pessoa jurídica Tamires Borges Cordeiro (CNPJ 18.945.521/0001-87), a qual a fiscalização concluiu tratar-se de empresa constituída pela contribuinte por interposta pessoa, com a finalidade de realizar a movimentação bancária relacionada a sua atividade comercial. EM raz~;ao disso farei a análise em conjunto. Por sua vez, a constituição de empresa por interposta jurídica também é motivo para a exclusão do Simples Nacional com fulcro no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar 123, de 2006. Quanto aos fatos, conforme relatado pela fiscalização, a manifestante tem por objeto social o comércio atacadista de joias, relógios e Fl. 1024DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas. E, no procedimento de auditoria, restou constatado que a empresa realizou a movimentação bancária da referida atividade utilizando-se de contas bancárias de titularidade da empresa individual Tamires Borges Cordeiro (CNPJ 18.945.521/0001-87). Tais fatos levaram a conclusão de que esta última se trata empresa constituída por pessoa interposta, com a finalidade de dificultar a fiscalização e apuração de fatos geradores das obrigações tributárias da ora manifestante, e, por consequencia, manter seu faturamento dentro dos limites legais para usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional. Desta feita, em que pese a contribuinte, no procedimento fiscal, ter apresentado escrituração contábil, esta não registrava toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Cumpre citar o relatório do Despacho Decisório: 1.6 - Em 13/06/2016, a contribuinte foi intimada para comprovar os créditos e débitos encontrados na conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, fls. 87 a 124, tendo em vista que o próprio sócio administrador, Christian Pardo Navarro, admitiu que utilizava as contas da citada empresa para suas atividades comerciais, em declarações prestadas na Policia Federal,nos autos do inquérito IPL 0254/DPF/SJE/SP, fls. 154 e 155. O créditos somaram R$ 13.784.526,88 e os débitos R$ 12.196.401,03; 1.7- Diligências realizadas em várias empresas que efetuaram transferências, TED e depósitos, para a conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, identificados pelas instituições financeiras, confirmaram que os valores se tratavam de compra de jóias e que os valores forma depositados na conta de Tamires Borges Cordeiro, por orientação da Silver And Gold, observando que nenhum dos contribuintes intimados possuíam a correspondente nota fiscal eletrônica emitida e que as pessoas citadas são comerciantes de joias, com empresas ativas; 1.8- A empresa registrou notas fiscais eletrônicas referente compras nos anos calendários 2013 e 2014 de apenas R$ 53.224,97 e emitiu apenas 28 notas fiscais de venda no valor total de R$ 577.480,37; 1.9- Mesmo após reiteradas intimações e prorrogações de prazo, a fiscalizada não apresentou livros devidamente escriturados, de modo a permitir a correta identificação da movimentação financeira, e utilizou-se de interposta pessoa para efetuar movimentação financeira/bancária com a finalidade de induzir ou manter a fiscalização em erro, com a finalidade de se manter como optante pelo Simples Nacional ou suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar 123/2006; Em seu recurso, a contribuinte alega que sua relação com a empresa individual Tamires Borges Cordeiro - ME decorre de contrato de prestação de serviços entre as partes, em face do qual esta última fazia todo o controle financeiro da contratante (então Silver and Gold). Diz que para a execução do contrato a Tamires Borges Cordeiros movimentava sua conta bancária, fazendo vários pagamentos a fornecedores, depósitos, emissão de cheques, transferências bancárias. Afirma que referida empresa individual era responsável por todo o setor financeiro da Silver and Gold (atual Silver Oil), uma vez que esta não tinha em seus quadros pessoa competente para realizar esse tipo de serviço. Fl. 1025DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Chama atenção o fato de que tal suposto vínculo contratual apenas “apareceu” em sede de recurso, não havendo qualquer reconhecimento de firma ou fato que consiga comprovar sua contemporaneidade. No Termo de Intimação Fiscal nº 08, de 08/06/2017, a contribuinte foi intimada para esclarecer a movimentação financeira ocorrida por meio da conta de titularidade da empresa individual de Tamires Borges Cordeiros junto ao Banco Bradesco (destinos dos cheques/saques e créditos havidos), todos relacionados em planilhas anexas, bem como a informar se se tratavam de vendas/compras, de produtos ou serviços, indicando as respectivas Notas Fiscais. Entretanto, no procedimento fiscal, a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa à fiscalização. Já em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte expressamente admite que a Tamires Borges Cordeiros usava sua conta bancária, fazendo vários pagamentos a fornecedores, depósitos, emissão de cheques, transferências bancárias, relacionados à atividade da Silver and Gold (atual Silver Oil), todavia, não apresentou cópia do suposto contrato de prestação de serviços firmado com a referida empresa individual. Do mesmo modo, em sua manifestação, a interessada não comprovou que as transações pertinentes às movimentações bancárias ocorridas por intermédio da empresa individual Tamires Borges Cordeiro foram registradas no seu livro caixa, tampouco que integraram o faturamento declarado para fins de apuração do valor devido ao Simples Nacional. Desta feita, assiste razão a fiscalização, ao concluir que a contribuinte não registrou qualquer evento contábil que pudesse respaldar as transações ocorridas em face do alegado contrato de prestação de serviços. Anote-se, ainda, que a Tamires Borges Cordeiro - ME, aberta em 24/09/2013 e baixada em 02/06/2016 (fl. 172), entregou declaração como "inativa" para todos os exercícios. Ainda, e nesse ponto chamo atenção para a gravidade da situação, pelo contexto fático e probatório, estou absolutamente convencido que a Recorrente “produziu” o referido contrato, e age dolosamente faltando com a verdade e tentando enganar essa Turma Julgadora. Isto porque, o próprio sócio da recorrente confessou e assumiu perante a Polícia Federal que a empresa Tamires Borges Cordeiro (constituída em nome de outra pessoa) era usada para receber depósitos e fazer pagamentos relativos à contribuinte, senão vejamos novamente trechos do termo de depoimento prestado no IPL 0254/2015-4: Fl. 1026DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Assim, há clara confissão de que a empresa Tamires Borges não era prestadora de serviço, mas sim concentrava a movimentação financeira da recorrente, especialmente para evitar a exclusão do Simples por movimentação incompatível. Vale lembrar que foram movimentados mais de R$ 13 milhões na conta desta empresa, e que esses valores confessadamente eram da Recorrente. Ademais, o contrato de prestação apresentado não comprova o alegado vínculo. primeiro que é contraditório com a própria confissão do sócio; segundo que apenas apareceu em sede recursal; terceiro que é instrumento particular sem qualquer prova de contemporaneidade aos fatos; quarto, mesmo que a relação comercial existisse, isso não elidiria a infração uma vez que confessadamente os recursos eram da Recorrente, não foram escriturados e nem levados à tributação. Ainda, chama atenção o valor indicado para a prestação do suposto serviço, vez que consta no contrato um valor de pagamento mensal de R$ 2.800,00, ao passo que a Recorrente não comprovou sequer um desses pagamentos. Ainda, chama atenção a desproporção entre o valor da suposta remuneração e a movimentação financeira efetiva da empresa Tamires Borges Cordeiro. Por último, as circularizações feitas também demonstraram que a suposta empresa de cobrança não possuía nenhuma atuação na medida em que, os depósitos em sua conta eram feitas por orientação da própria Recorrente, não sendo emitidas as respectivas notas fiscais. Fl. 1027DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Assim, temos um suposto vínculo contratual que não foi informado quando da fiscalização, falta de comprovação de qualquer pagamento por prestação de serviço, completa desproporção entre os valores movimentados, confissão do sócio, e ainda a circularização que demonstra que os depósitos eram feitos por orientação da própria recorrente. Ou seja, sendo verdadeiros os argumentos, a Recorrente é quem realizava o serviço de cobrança para a suposta prestadora de serviço por ele contratada! Cito exemplo: O que se vê, claramente, é uma atuação dolosa de manipulação e produção de provas de um vínculo inexistente, o que apenas confirma a incorrência das outras duas hipóteses de exclusão. Neste ponto, a análise da DRJ foi perfeita: Na situação ora evidenciada, verifica-se não se tratar de prestação de serviços mediante contrato, este sequer apresentado pela contribuinte, mas sim, da utilização de empresa constituída em nome de terceiros, com o fim exclusivo de manter a interessada no Simples Nacional. Assim, é inverídica a alegação da contribuinte, de que jamais tentou omitir, sonegar ou induzir alguém ao erro, porquanto a auditoria fiscal evidenciou que a fiscalizada reduziu seu faturamento, de forma a manter-se como optante pelo Simples, mediante a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Além disso, as provas coletadas apontam que o livro-caixa não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária da empresa. Deve-se atentar, como feito pela autoridade fiscal, que os fatos não devem ser analisados isoladamente, mas sim compõem conjunto probatório, cujos elementos/indícios possibilitam a formação da convicção em relação à matéria analisada. Fl. 1028DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 E, caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete a realidade (verdade material), o Fisco encontra-se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234) Esta determinação de efeitos tributários impõe que, em sendo constatado que a empresa manteve seu faturamento nos limites legais para permanência do Simples, mediante a ocultação do seu faturamento pela realização de transações comerciais com a utilização de interposta pessoa jurídica, e, ainda, deixando de escriturar sua movimentação financeira, inclusive bancária, necessariamente esta pessoa jurídica deve ser excluída do Simples Nacional. Posto isso, conclui-se que a manifestante incorreu nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas no art. 29, IV e VIII da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse ponto cumpre questionar, o Recorrente quer provas mais robustas do que essas?? É absolutamente comprovada, em atenção ao princípio da verdade material, a atuação dolosa, fraudulenta e simulatória da recorrente. E tal atuação foi confessada pelo próprio sócio em depoimento perante a Polícia Federal! Cumpre ressaltar ainda que, como bem ressaltado pelo Sr. Christian, o mesmo é advogado, portanto, sequer poderia alegar desconhecimento do que estava confessando. Assim, entendo estarem absolutamente configuradas também as hipóteses nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas no art. 29, IV e VIII da Lei Complementar nº 123/2006, sendo correto o efeito retroativo da exclusão, bem como a impossibilidade de adesão ao Simples por 10 anos. Trata- se de tripla hipótese de exclusão, claramente qualificada pelo dolo e atos simulatórios do contribuinte. Outrossim, por tudo o quanto demonstrado, também não assiste razão ao Recorrente na alegada nulidade do Ato declaratório, visto que não houve qualquer contradição, estando as hipóteses de exclusão claramente delimitadas e embasadas em lei. Face a tudo o quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Voluntário. É como voto. Assim é que, pelas razões já expostas no referido voto, deixo de acolher as razões recursais pelos mesmos fundamentos. Desta feita, resta analisar, quanto ao presente lançamento, impugnações específicas, como as alegações de nulidade do lançamento, questionamentos ao procedimento de arbitramento adotado, questionamento à multa qualificada, bem como os argumentos quanto à solidariedade do responsável Ewerton. Fl. 1029DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Inicialmente, passo à análise das razões recursais da contribuinte. Quanto às alegações de nulidade, a contribuinte Silver Oil apresenta 02 alegações de nulidade. A primeira delas reporta a uma “suposta” nulidade do lançamento em razão de o relatório da DRJ ter citado fundamento legal inaplicável, senão vejamos: A Contribuinte, em sua Impugnação já pleiteou a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a classificação genérica das supostas irregularidades praticadas. Todavia, no relatório do v. Acórdão verifica-se a menção de lançamentos de IRPJ e de CSLL por arbitramento de lucro fundamentado no inciso II do artigo 500 do RIR – (Decreto nº 3000 de 1999), (fls. 15, 4º parágrafo) . Todavia, o referido artigo trata de assunto diverso. veja: “Art. 500. As empresas titulares do PDTI poderão ter um crédito de até cinqüenta por cento do imposto retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhadas, e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, quando o programa se enquadrar em atividade industrial prioritária”. Também não existe no referido artigo 500 o inciso II, ou seja, está devidamente provado que a fundamentação é inexistente, o que enseja definitivamente a nulidade do v. Acórdão e do Auto de Infração. Nessa esteira, resta evidente que a Contribuinte estava dotada de razão quando pleiteou em sede de impugnação a nulidade do Auto de Infração, razão pela qual requer neste momento a reforma do decisório para decretar a nulidade do procedimento administrativo fundado em discriminação genérica dos fatos. A referência ao referido artigo ocorreu no relatório do voto da DRJ, na página 15, e foi feito da seguinte forma: Os lançamentos de IRPF e de CSLL foram efetuados por arbitramento do lucro, com fundamento no inciso II do art. 500 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 3000, de 1999), tendo em vista que a escrituração contábil mantida pela contribuinte é imprestável para a determinação do Lucro Real. Inicialmente cumpre esclarecer que, hipoteticamente, se tal fato fosse alguma causa de nulidade, certamente não seria do lançamento, mas eventualmente da decisão da DRJ. Entretanto, este não é o caso. Isto porque, a nulidade apenas é verificada quando se constata algum prejuízo ao contribuinte que venha cercear o seu direito de defesa, o que não ocorreu no caso. Fl. 1030DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Claramente, a referência ao art. 500 tratou-se de erro de digitação no Acórdão da DRJ, quando o correto seria o art. 530 inc. II do RIR, exatamente como consta no TVF, senão vejamos: Assim, em que pese o claro erro de digitação, o próprio Acórdão da DRJ falava de arbitramento, e o TVF é absolutamente claro e fundamentado nos dispositivos legais aplicáveis. Por outro lado, o contribuinte entendeu claramente a acusação, não havendo qualquer prejuízo do seu direito de defesa. Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade arguída pela contribuinte. A segunda preliminar de nulidade dos lançamentos, é aduzida genericamente, nos seguintes termos: DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS E A IMPUGNAÇÃO AO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA LANÇAMENTO DO IRPJ E CSLL Entendeu os Julgadores que não houve causa de nulidade do Auto de Infração. Todavia, conforme explanado na preliminar arguida reitera-se o pedido de nulidade do auto de infração e do v. Acórdão por estar em desconformidade com os preceitos legais e obrigações da administração pública, a qual deve pautar-se inquestionavelmente nos fatos verídicos, nas provas contundentes, na busca da verdade material e principalmente amparado claramente pela lei, não podendo haver embasamento por dedução, analogia ou presunção de artigo legal. Assim, para evitar estender repetidamente, a questão de nulidade aqui discutida está devidamente contestada e debatida no tópico da preliminar, devendo, aqui ser reiterada. Portanto, reitera-se o pedido preliminar de nulidade do Acórdão e do Auto de Infração. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Por sua vez, na impugnação o contribuinte não arguiu especificamente nenhuma preliminar, apenas formulou pedido de nulidade do auto de IRRF, que sequer é objeto do presente lançamento. Vê-se, portanto, que não há o que ser reiterado quanto à impugnação. Esse segundo tópico de nulidade é absolutamente genérico. Por tudo o quanto já relatado e exposto, a exclusão do SIMPLES se deu em razão de 0 causas excludentes, e já foi julgado e mantido. Por sua vez, os lançamentos consequentes se deram por arbitramento, e seguiram as normas legais aplicáveis, não havendo nenhuma causa de nulidade do lançamento a ser acatada. No Termo de Constatação estão relatados, cronologicamente, todos os fatos ocorridos no transcurso do procedimento fiscal. Dele se infere que a empresa foi intimada em inúmeras oportunidades para apresentar documentos, objetivando a fiscalização verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias por parte da empresa, que teve pleno conhecimento do desenrolar da ação fiscal. Frise-se, ainda, que os interessados tomaram conhecimento dos autos de infração e lhes foi oportunizado o direito de defesa, que se perfectibilizou por meio da apresentação das presente impugnações, onde demonstram possuir pleno conhecimento das infrações que lhes são imputadas. Assim, por tudo o quanto exposto, nego provimento às preliminares de nulidade arguidas pela contribuinte. Passo à análise das demais razões recursais. Quanto aos questionamentos relativos ao arbitramento, a Recorrente insiste em reiterar o vínculo contratual com a empresa Tamires, fato já enfrentado no processo de exclusão. No mais, diz que a documentação não é imprestável e que não seria caso de arbitramento. De fato, não apresenta nenhum argumento concreto. Quanto à correção do procedimento fiscal, o Acórdão da DRJ é irretocável: O lucro arbitrado foi apurado em face de duas circunstâncias apuradas pela fiscalização. A primeira diz respeito à receita omitida em decorrência do esquema de vendas (envolvendo terceira pessoa jurídica), e a segunda da própria exclusão do Simples com efeitos a partir de 01/01/2013 (recálculo dos tributos devidos sobre a receita declarada na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN). Fl. 1032DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Em síntese, a interessa pleiteia seja reconhecida a existência do instrumento particular de prestação de serviços firmado entre a então Silver And Gold Comércio de Metais Ltda. (atualmente Silver Oil Eireli) e a empresa TAMIRES BORGES CORDEIRO-ME, motivo pelo qual referida empresa passou a prestar serviços particulares de cobrança em nome da primeira, mediante remuneração mensal. Requer, ainda, que seja reconhecido que os valores mantidos em contas correntes bancárias próprias da empresa TAMIRES BORGES CORDEIRO-ME foram transferidos diretamente para os fornecedores de mercadorias para revenda, para fornecedores diversos de itens de despesas operacionais, comerciais e administrativas, mediante autorização prévia da contratante Silver And Gold Comercio de Metais Ltda. - ME. Pugna, ainda, seja reconhecida e processada toda a escrituração fiscal e contábil, como suas declarações, tanto no período em que a empresa era optante pelo Simples Nacional, como também no período em que excedeu o limite do faturamento e optou pelo Lucro Presumido, e, assim sendo, seja descaracterizado o Lucro Arbitrado do todo o período fiscalizado. Registre-se, inicialmente, que a empresa, no período examinado, manteve-se no Simples Nacional, não sendo verídica a afirmação de que foi excluída temporariamente do Simples pelo excesso de faturamento. Outrossim, uma vez excluída do Simples Nacional, a contribuinte sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme art. 32 da LC 123/2006, reproduzido abaixo: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas Destarte, em face do litígio posto, mister verificar se o procedimento apuração do imposto com base no lucro arbitrado está correto, ou seja, se presente hipótese legal que autorize tal procedimento. O lucro arbitrado é um método alternativo para a quantificação do lucro tributável para as pessoas jurídicas, admitido pelo art. 47 da Lei nº 8.981, de 20.01.1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no§ 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que tratao§ 2odo art. 177 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, e§ 2odo art. 8odo Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A fiscalização somente poderá lançar mão desse expediente mais gravoso de apuração do imposto de renda e da contribuição social quando a escrituração do contribuinte não permitir, de fato, a apuração do resultado tributável, conforme também normativa o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000, de 99), no seu art. 530: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); Fl. 1034DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Presentes estas circunstâncias, o procedimento de arbitramento do lucro não pode nem mesmo ser invalidado pela apresentação posterior ao lançamento da documentação contábil, conforme a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Nos termos da legislação acima transcrita, a fiscalização, ao se deparar com empresas que não fazem as entregas regulares das DIPJ, não são encontradas em seus domicílios fiscais declarados e os sócios não são encontrados e apresentam características de serem interpostas pessoas, e ainda quando essas pessoas jurídicas apresentam movimentação financeira incompatíveis com as receitas encontradas ou declaradas ao Fisco, está autorizada a fazer o uso de arbitramento de receitas para a lavratura do auto de infração. No caso em apreço, a fiscalização demonstrou que a escrituração contábil apresentada pela empresa era imprestável para determinação do Lucro Real, vez que constatou, em suma, que houve movimentação financeira, especialmente bancária, por interposta pessoa; movimentação bancária não identificada no Livro Caixa apresentado, mas evidenciada por extratos bancários obtidos; constatação, ainda, da ausência de emissão de Notas Fiscais na revenda de mercadorias, conforme apurado mediante diligências junto às empresas adquirentes. Vejamos com maior detalhe os fatos colhidos no Termo de Constatação. De acordo com a autoridade lançadora, no período lançado a Autuada tinha por objeto social o comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas. No procedimento de auditoria, restou constatado que a empresa realizou movimentação bancária referente a referida atividade utilizando de conta bancária de titularidade da empresária individual Tamires Borges Cordeiro (CNPJ 18.945.521/0001-87), o que levou a conclusão de que esta última se trata empresa constituída por pessoa interposta, com a finalidade de dificultar a fiscalização e apuração de fatos geradores de suas obrigações tributárias, e, por consequencia, manter seu faturamento dentro dos limites legais para usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional. Acerca destes fatos, relata a fiscalização no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 750-778): Fl. 1035DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 III- Da empresa individual Tamires Borges Cordeiro – ME: sócia Tamires Borges Cordeiro, afirma “ ...que formalizou contrato com a empresa Silver na Gold, representada por Christian, supervisionado pelo advogado e cunhado Luis Eduardo Pagliuso, ... que a empresa se obrigou a pagar a declarante a quantia de R$ 2.800,00 mensais pela prestação do serviços de cobrança; Que recorda que a empresa foi titular de uma conta corrente na agência da Avenida Danilo Galeazi, do Banco Bradesco, desta cidade; Que através da referida conta bancária, clientes da empresa Silver And Gold faziam seus créditos devidos a esta empresa, cobrados pela firma individual da declarante; que a declarante verificava os valores depositados na conta da sua firma individual e os repassava para a conta de terceiros, seguindo orientação de Christian; Que acredita que a empresa Silver and Gold realizava o comércio de jóias nesta cidade; Que acredita que movimentava, mensalmente, cerca de R$ 1.000.000,00 na conta da firma individual, cujos créditos foram feitos por clientes da Silver na Gold e os débitos também foram feitos em favor de terceiros indicados pela mesma empresa Silver na Gold; Que a declarante não teve conhecimento dos negócios entre a empresa Silver e seus clientes que geraram débitos e créditos em conta da firma individual.....Que não tem mais em seu poder cópia do contrato particular que firmou com a empresa Silver na Gold...;Que a declarante prestou serviços para a empresa Silver na Gold por alguns meses do ano de 2014 e deixou de dar continuidade dos referidos serviços, em razão de não sentir segura das elevadas somas movimentadas....”, folhas 741 e 742. Analisando depoimento acima, nota-se o emprego de verbos e expressões que denotam incertezas, tais como “recorda”, “acredita”, que não “Tinha conhecimento”, demonstrando, assim, que a conta era na verdade movimentada pela empresa Silver And Gold, mas em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro. Em seu depoimento de 20.05.2016, o sócio administrador Christian Pardo Navarro, declara “....Que em meados de 2014, o declarante entro em desentendimento pessoal com o seu sócio Everton, quando ambos combinaram em transferir para a firma individual de Tamires Borges Cordeiro, os valores do faturamento auferido pela empresa Silver na Gold; Que desta maneira, os clientes da empresa foram orientados a depositarem recursos financeiros de créditos devidos a Silver, na conta da firma individual Tamires Borges Cordeiro; Que por sua vez, mediante orientação do declarante e do seu sócio Everton, a firma individual Tamires Borges Cordeiro direcionava da sua conta bancária para conta de terceiros credores da Silver na Gold, os recursos financeiros do faturamento da Silver; Que assegura que todos os valores movimentados na conta bancária da firma individual de Tamires Borges Cordeiro foram oriundos do faturamento da própria empresa Silver na Gold e destinado para terceiros credores desta empresa....(grifo nosso): Que somente no ano de 2015 a empresa Silver na Gold declarou ao fisco federal os valores do seu faturamento movimentados em conta bancária da firma Individual Tamires Borges Cordeiro...”, folhas 319 a 320. Fl. 1036DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Conforme se verifica no depoimento acima, todos os valores à crédito e à débito na conta da Tamires Borges Cordeiro, são na realidade da empresa fiscalizada Silver na Gold. Em seu depoimento na Polícia Federal de São José do Rio Preto, em 21.06.2016, o sócio administrador Ewerton de Castro afirma “.... Que em meados do ano de 2014, o declarante e seu sócio Christian deliberaram por movimentar o faturamento da empresa Silver and Gold, em conta da titularidade de Tamires Borges Cordeiro, devido a uma divergência societária travada entre o declarante e Christian por questões familiares; Que depois da movimentação financeira da empresa ser transferida para conta da Tamires, o declarante não teve controle dos recursos dos faturamento da empresa, pois esta questão ficou aos cuidados do seu ex-socio Christian e da própria Tamires...”, folhas 502. Entretanto, constam assinaturas em cheques e contratos do sócio administrador Ewerton, no ano-calendário de 2013, conforme discriminado abaixo. Conforme tabela abaixo, ao contrário das afirmações dos sócios administradores, que a empresa Tamires Borges Cordeiro, teria sido utilizada para movimentação financeira no “ em meados do ano de 2014”, existe movimento desde o mês 10/2013, movimentação esta, não declarada e não justificada. Para a empresa Tamires Borges Cordeiro temos os seguintes dados: 1- Ano-calendário de 2013, apresentou declaração de inativa, mas movimentou valores superiores a R$ 3.000.000,00; 2- Ano-calendário de 2014, não apresentou declaração, mas movimentou recursos superiores a R$ 10.900.000,00 Na ação Fiscal desenvolvida na empresa individual Tamires Borges Cordeiro, temos a seguinte cronologia dos principais atos, folhas 496: 1- A empresa não foi encontrada no endereço declarado, sito na Rua Major Joaquim Borges de Carvalho, 398 – Vila Angélica – São José do Rio Preto-SP, visto que a correspondência voltou com a indicação de mudou-se; 2- Em virtude disto, foi afixado edital eletrônico, com ciência em 01.12.2016; 3- Em 19.12.2016, a contribuinte compareceu nesta seção de fiscalização, acompanhada da Sra. Marcia Regina Rodrigues Idenaga Navarro e solicitou prorrogação dos prazos para apresentação dos documentos requeridos; 4- Nesta mesma data, foi prorrogado o prazo inicial até o dia 18.01.2017; 5- Em 30.01.2017, a empresa foi reintimada; 6- Em 10.02.2017, foi requisitado ao Banco Bradesco, os extratos bancários através de RMF; 7- Em 19.02.2017, apresentou um pedido de prorrogação de prazo por mais 8 dias; Fl. 1037DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 8- Em 09.03.2017, recebemos os extratos do Banco Bradesco; 9- Em 23.03.2017 a empresa apresenta um livro caixa, com lançamentos totais mensais e extratos bancários; 10- Em 28.03.2017, a empresa foi intimada para apresentar justificativa de todos os créditos encontrados em sua conta corrente, junto ao Banco Bradesco; 11- Em 20.04.2017, a empresa foi mais uma vez reintimada, através do Termo de Reintimação Fiscal n.º 06; 12- Em 26.04.2017, a empresa requereu mais 30 dias para apresentar os documentos requeridos; 13- Nesta mesma data, recebemos os demais documentos remetidos pelo Banco Bradesco. 14- Em 13.06.2017 a empresa requereu mais 60 dias para atender os termos de intimação 6 e 7; 15- Em 27.06.2017, foram requeridos cópia dos cheques ao banco Bradesco, conforme relação; 16- Em 11.08.2017, recebemos as cópias requeridas; Em 17.08.2017, a empresa respondeu o seguinte “...Informo que houve uma transferência de responsabilidade das informações para a empresa Silver And Gold, conforme consta no termo de Reintimação Fiscal n.º 10....” A fiscalização também apurou que na conta corrente da empresa individual Tamires Borges Cordeiro, foram encontradas movimentações financeiras que superiores a R$ 3.000.000,00 em 2013 e R$ 10.900.000,00 em 2014. Em sua defesa, a contribuinte pugna seja reconhecida a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a empresa individual Tamires Borges Cordeiro ME, a fim de justificar a movimentação de seus recursos por esta última. Como visto acima, nenhuma documentação foi apresentada, quer por parte da autuada, quer por parte da Tamires Borges Cordeiro ME, que conferisse legitimidade às transações realizadas por esta última em nome daquela. A própria impugnante admite que os valores mantidos nas contas bancárias da Tamires Borges Cordeiro ME foram transferidos para fornecedores de mercadorias de revenda e pagamentos de despesas operacionais, comerciais e administrativas da Silver and Gold (atual Silver Oil), todavia, na escrituração contábil não há registro de eventos relacionados à execução do alegado contrato. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Somado a isso, a circularização das informações obtidas por meio dos extratos bancários, na conta da fiscalizada e na conta corrente da empresa individual Tamires Borges Cordeiro ME, evidenciaram a venda de mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal. A própria escrituração do Livro Caixa apresentado pela contribuinte também se reputa irregular, porquanto apresenta totais mensais do débitos e créditos e não identifica os beneficiários ou destinatários, conforme observa-se na cópia às folhas 41 a 71. Por tais motivos, a escrituração contábil e fiscal apresentada não reflete a realidade dos fatos, não sendo possível, através dela, apurar o lucro real da empresa. A alegação de que os ingressos de recursos não necessariamente tem origem na venda de mercadorias, porquanto podem ser representados por operações de créditos, de adiantamento de clientes, de empréstimos efetuados pelos sócios, financiamentos bancários, operações de venda de recebíveis para empresas de factoring, de adiantamentos para futuro aumento de capital e uma outra infinidade de operações financeiras, veio desprovida de qualquer elemento comprobatório, reforçando ainda mais a ausência de escrituração contábil regular, porquanto todas as justificativas apresentadas pela contribuinte constituem-se em eventos sujeitos à devida escrituração. Também é inservível para afastar o arbitramento a alegação de dificuldades de encontrar a documentação suporte e comprobatória das movimentações financeiras realizadas, em face de desentendimento entre sócios da empresa e mudanças de endereço. O contribuinte é obrigado a elaborar e manter em boa guarda a escrituração contábil que dá suporte às suas informações fiscais, consoante, inclusive, previsto nas obrigações estabelecidas pela Lei Complementar 123, de 2006: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (...) § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Fl. 1039DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Alega ainda a interessada que a fiscalização ignorou, na lavratura dos Autos de Infração, as receitas declaradas pela contribuinte Silver and Gold Comércio de Metais Ltda. - ME e pela empresa Tamires Borges Cordeiro - ME através do PGDAS, que geraram saldos de imposto a pagar e mantidos em Conta Corrente Pessoa Jurídica. A receita bruta declarada pela contribuinte Silver and Gold no PGDAS entregue antes do início do procedimento fiscal (28/01/2016) foi considerada pela fiscalização, e a ela somados os valores das vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, apuradas com base na movimentação bancária das contas mantidas em nome da Silver And Gold e da empresa Tamires Borges Cordeiro, excluídos os depósitos identificados e os cheques depositados e devolvidos, conforme descrito no item VI do Termo de Constatação Fiscal. Os valores recolhidos ao Simples e pagos pela empresa, conforme planilha constante do arquivo não paginável (anexado conforme anotação de fls. 721), foram deduzidos dos lançamentos de ofício, observada a alíquota de partilha do Simples Nacional, por faixa de receita bruta declarada, conforme tabela do anexo I da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. A apropriação dos valores, quando existentes, pode ser verificada nos Demonstrativos de Apuração integrantes das Autuações. No tocante à empresa individual Tamires Borges Cordeiro ME, no ano-calendário de 2013 apresentou declaração de inativa e no ano-calendário de 2014 não apresentou declaração. Ainda que houvessem declarações e recolhimentos de impostos por parte desta, não seria possível seu aproveitamento nos presentes lançamentos, vez que estariam vinculados a CNPJ distinto. Pugna a contribuinte, ainda, seja descaracterizado o Lucro Arbitrado e reconhecido que optou pelo Lucro Presumido no período em que excedeu o limite para permanência no regime simplificado de tributação (Simples Nacional). Como relatado, ao ser excluída do Simples Nacional, a contribuinte foi intimada pela fiscalização (TErmo nº 12), a optar pelo recolhimento do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS na forma do Lucro Presumido, ou Lucro Real trimestral ou trimestral, na forma do art. 32 da LC nº 123, de 2006 e a apresentar declarações e arquivos exigidos para cada uma das opções. Na oportunidade, a contribuinte manifestou à fiscalização que " achamos por bem, aguardar resultado do recurso efetuado pela empresa, referente ao Despacho de Exclusão do Simples, no processo 16004.720124/2017-61, que foi protocolizado na Receita Federal do Brasil na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no dia 10.10.2017. E assim sendo, fica complicado fazer a opção do sistema de recolhimento da empresa como também cumprir com a entrega de todas as declarações, reflexo da opção tributária…”. Qualquer declaração apresentada pela contribuinte, posteriormente, não pode ser considerada, uma vez que, no momento oportuno, Fl. 1040DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 deixou de fazer a opção, conforme lhe facultava a legislação, ensejando a apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica pelo lucro arbitrado. Não há reparos, portanto, no procedimento adotado pela autoridade fiscal, de arbitramento do lucro. Não há reparos a serem feitos na decisão Recorrida. A própria decisão já adotada no PAF relativo à exclusão já confirmou a existência de empresa constituída em nome de interposta pessoa, para receber movimentações da autuada. Ademais, a própria discrepância entre os valores movimentados e os escriturados demonstram a imprestabilidade da documentação. Ainda, instado a optar pela forma de tributação, a Recorrente preferiu não optar, e sabia da consequência legal do arbitramento, não podendo agora contestar o método utilizado. Ainda, o fiscal teve o cuidado de abater os valores já recolhidos de tributo. A base tributável estás correta, e seguiu o estabelecido na legislação aplicável. Por último, questiona a recorrente a qualificação da multa. Ora, no caso concreto, a sonegação fiscal foi confessada pelas partes, que assumiram usar pessoa jurídica para desviar o faturamento da empresa e, por consequência, manter ela no SIMPLES. Os sócios demonstraram absoluta ciência e conhecimento das ações adotadas. Ademais, a própria estratégia de defesa adotada nesse momento, de se defender a existência de um suposto contrato entre as partes, contrato este que jamais foi alegado na fiscalização ou no seu depoimento à Polícia Federal apenas reiteram a escancarada tentativa de ludibriar o Fisco, bem como este Conselho. No mais, alegações relativas à confiscatoriedade e inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho, nos termos do que dispõe a Súmula n. 02 do CARF. Assim é que, por todas as razões fáticas analisadas tanto no processo de exclusão, quanto no presente processo, não restam dúvidas da atuação dolosa com a intenção de sonegar, fraudar e simular. Portanto, devida a multa qualificada. Por tudo o quanto exposto, voto por negar provimento integral ao Recurso da contribuinte Silver Oil. Fl. 1041DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 Passo à análise do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr. Ewerton. O responsável solidário pauta seu recurso em dois fundamentos: (i) inexistência de responsabilidade pessoal nos termos do inc. III do art. 135 do CTN, e; (ii) decadência do direito de incluí-lo como responsável nos termos do artigo 1.02 do CC/2002. Quanto à alegada decadência, o criativo argumento do recorrente deve ser rechaçado de pronto. O código civil estabelece critérios relativos à responsabilização do ex-sócio para matérias do âmbito civil e comercial. O prazo decadencial em matéria tributária é definido pelo CTN, e a responsabilização como forma de garantir o recebimento do crédito, igualmente, também apenas poderia ser regido pelo próprio CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Ora, se a responsabilização tributária é instituto que visa garantir a satisfação do crédito tributário, como se defender que para fins de constituição o prazo aplicável é de 05 anos mas para responsabilização seria de 02 anos? Tal argumento beira o absurdo. Defender que tal prazo valeria para a constituição mas não para responsabilização, é absolutamente equivocado e destoa de qualquer lógica jurídica constitucional. Assim, não acolho a preliminar arguída. Quanto à responsabilização, cumpre ressaltar que ela decorreu da aplicação tanto do art. 124 inc. I, quanto do art. 135 inc. III do CTN. Por sua vez, em sede de recurso, o recorrente apenas contesta a responsabilização pelo art. 135, silenciando-se quanto ao interesse comum. Assim é que, a decisão recorrida restou definitiva quanto a este argumento. De toda forma, a responsabilização solidária deve ser mantida pelos 02 fundamentos legais. Todo o relato fático demonstra claramente o intuito doloso dos sócios de enganar o Fisco e sonegar tributos. O Sr. Ewerton era sócio administrador, recebia valores da contribuinte, exercia atos de gestão, assinava contratos e cheques, além de usar Fl. 1042DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 recursos depositados na conta da empresa Tamires para pagamento de despesas pessoais. Além disso, como um sócio administrador de uma empresa que, confessada e comprovadamente, movimentava aproximadamente R$ 1.000.000,00 mensais imaginava que a empresa poderia estar sendo tributada pelo Simples Nacional?! Ao passo que, formalmente declararam receitas de aproximados R$ 500.000,00 no mesmo período? Ademais, em seu depoimento na Polícia Federal de São José do Rio Preto, em 21.06.2016, o sócio administrador Ewerton de Castro afirma “.... Que em meados do ano de 2014, o declarante e seu sócio Christian deliberaram por movimentar o faturamento da empresa Silver and Gold, em conta da titularidade de Tamires Borges Cordeiro, devido a uma divergência societária travada entre o declarante e Christian por questões familiares; Que depois da movimentação financeira da empresa ser transferida para conta da Tamires, o declarante não teve controle dos recursos dos faturamento da empresa, pois esta questão ficou aos cuidados do seu ex-socio Christian e da própria Tamires...”,. Entretanto, constam assinaturas em cheques e contratos do sócio administrador Ewerton, no ano-calendário de 2013. Além disso, apesar de alegar que a empresa Tamires Borges Cordeiro, teria sido utilizada para movimentação financeira no “ em meados do ano de 2014”, existe movimento desde o mês 10/2013, movimentação esta, não declarada e não justificada. Veja, portanto, que o Sr. Ewerton tanto exercia atos de gestão, como deliberou junto com seu outro sócio, a transferência de receitas para empresa constituída por interposta pessoa. Isso, por si só, já é suficiente para a imputação da responsabilidade pessoal, vez que demonstra ato doloso e inequívoco de vontade. Ressalte-se, mais uma vez, que isso foi confessado pelo próprio responsável solidário. O argumento de que a empresa era uma prestadora de serviço já foi enfrentado, e é absolutamente improcedente. A empresa sequer existia, era um CNPJ para desviar faturamento da contribuinte, evitando o recolhimento de tributos e permitindo a sua manutenção no Simples. As provas colhidas pela autoridade fiscal são absolutamente contundentes e como bem concluiu a DRJ, a narrativa permite concluir que o impugnante tinha pleno conhecimento e participou do planejamento tributário ilícito, com vistas a reduzir o faturamento da empresa da qual era sócio e administrador, de forma a mantê-la como optante pelo Simples, mediante a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, bem como que efetuou pagamentos à margem da escrituração contábil, por meio das contas bancárias da Autuada e da empresa individual Tamires Borges Cordeiros. Assim é que, face a tudo o quanto exposto, mantenho a responsabilização do Sr. Ewerton pelo art. 124 inc. I, quanto do art. 135 inc. III do CTN. Fl. 1043DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.737 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720270/2017-97 No caso em apreço, não havendo qualquer modificação quanto ao lançamento de IRPJ (principal), a mesma conclusão aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins). Desta feita, nego provimento integral aos Recursos Voluntários. É como voto. Assim é que, pelas mesmas razões que orientaram meu voto no PAF n. 16004.720270/2017-97, é que nego provimento ao Recurso Voluntário quanto aos fundamentos acima analisados. Ressalto, mais uma vez, que a Recorrente não se insurgiu especificamente quanto ao crédito lançado (salvo na parte que já foi provida), resumindo seus demais argumentos para sustentar a legalidade de seus atos e a inexistência da responsabilidade solidária. Quanto ao crédito, o presente lançamento trata de IRRF devido a pagamento a beneficiários não identidficados, o presente lançamento é consequência lógica da exclusão do Simples, a qual já foi analisada e mantida por esta TO. Por sua vez, o responsável solidário nada alega especificamente quanto ao crédito, sendo que suas razões de recurso (quanto à solidariedade) já foram analisadas nos autos do PAF n. 16004.720270/2017-97, cujas razões de voto foram integralmente reproduzidas e passam a constar como razões e fundamentos do presente voto. Ademais, de pronto refuta-se as eventuais alegações de ilegalidade, desproporcionalidade e inconstitucionalidade, por fugirem da alçada de competência deste conselho, nos termos do que determina a Súmula CARF n. 02. Assim, face a tudo o quanto exposto, voto por negar provimento integral ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1044DF CARF MF

score : 1.0
7942584 #
Numero do processo: 10850.721039/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.721039/2013-30

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075691

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.451

nome_arquivo_s : Decisao_10850721039201330.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10850721039201330_6075691.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7942584

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475859140608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T19:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T19:32:45Z; Last-Modified: 2019-10-16T19:32:45Z; dcterms:modified: 2019-10-16T19:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T19:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T19:32:45Z; meta:save-date: 2019-10-16T19:32:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T19:32:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T19:32:45Z; created: 2019-10-16T19:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-10-16T19:32:45Z; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T19:32:45Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.721039/2013-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.451 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 10 39 /2 01 3- 30 Fl. 3747DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 3748DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após várias intimações, a DRF de origem proferiu Relatório Fiscal de abrangendo o período ora analisado, tendo apurado que o contribuinte à época denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. exercia apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando foi incorporado pela Usina Moema, passando a exercer atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses apontados. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Fl. 3749DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa exercia apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana- de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente na data de ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. Fl. 3750DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos defendendo que tal conceito abrangeria a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário". Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Firmou ainda o entendimento de que na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Fl. 3751DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Por fim, restou decidido que a suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.450, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10850.721139/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.450): I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3752DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá- la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 3753DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: Fl. 3754DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos Fl. 3755DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 3756DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. Fl. 3757DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3758DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 3759DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 3760DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 3761DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 3762DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 3763DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a Fl. 3764DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 3765DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 3766DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito Fl. 3767DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é Fl. 3768DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro Fl. 3769DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721039/2013-30 suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 3770DF CARF MF

score : 1.0
7970438 #
Numero do processo: 10920.002382/2002-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 10/09/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc classificam-se no código 3917.40.90 da TIPI. Grelhas de plástico e artigos semelhantes classificam-se no código 3917.40.90 da TIPI. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.23.00 da TIPI. Braçadeiras de plástico 110 classificam-se no código 3925.90.00. Joelhos, junções e acoplamentos da linha Aquapluv classificavam-se no código 3917.40.10 da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-006.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para confirmar a classificação adotada pelo contribuinte para os seguintes produtos: caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc; grelhas de plástico e artigos semelhantes; dutos telefônicos; braçadeiras; joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 10/09/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc classificam-se no código 3917.40.90 da TIPI. Grelhas de plástico e artigos semelhantes classificam-se no código 3917.40.90 da TIPI. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.23.00 da TIPI. Braçadeiras de plástico 110 classificam-se no código 3925.90.00. Joelhos, junções e acoplamentos da linha Aquapluv classificavam-se no código 3917.40.10 da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.002382/2002-58

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6086576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.864

nome_arquivo_s : Decisao_10920002382200258.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002382200258_6086576.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para confirmar a classificação adotada pelo contribuinte para os seguintes produtos: caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc; grelhas de plástico e artigos semelhantes; dutos telefônicos; braçadeiras; joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7970438

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475867529216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-03T19:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-03T19:00:41Z; Last-Modified: 2019-11-03T19:00:41Z; dcterms:modified: 2019-11-03T19:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-03T19:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-03T19:00:41Z; meta:save-date: 2019-11-03T19:00:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-03T19:00:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-03T19:00:41Z; created: 2019-11-03T19:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-03T19:00:41Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-03T19:00:41Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10920.002382/2002-58 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-006.864 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee TIGRE S.A TUBOS E CONEXÕES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 10/09/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc classificam-se no código 3917.40.90 da TIPI. Grelhas de plástico e artigos semelhantes classificam-se no código 3917.40.90 da TIPI. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.23.00 da TIPI. Braçadeiras de plástico 110 classificam-se no código 3925.90.00. Joelhos, junções e acoplamentos da linha Aquapluv classificavam- se no código 3917.40.10 da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para confirmar a classificação adotada pelo contribuinte para os seguintes produtos: caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc; grelhas de plástico e artigos semelhantes; dutos telefônicos; braçadeiras; joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 14-23. 128 - 2ª Turma da DRJ/RPO (fls 475 e seguintes): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 23 82 /2 00 2- 58 Fl. 520DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002382/2002-58 Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pelo estabelecimento em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC que não-homologou as compensações solicitadas no presente processo administrativo (IPI do período de apuração de 1/setembro de 2002). Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere-se a saldo credor do IPI apurados de abril de 2000 a setembro de 2002, fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° 33, de 1999, no montante de R$ 422.032,63. A DRF de origem não homologou compensações declaradas alegando a inexistência de crédito a compensar, sob os seguintes fundamentos: • Restou diagnosticada situação que altera o valor da apuração do livro RAPI, ancorada em auto de infração decorrente de utilização de classificação fiscal equivocada nas saídas dos produtos fabricados nos anos de 2000 (fevereiro), 2001 e 2002; • Em vista do ajuste ocorrido pela reclassificação fiscal a requerente passaria a ter saldo devedor de IPI de R$ 123.370,30 ao final do 3° decêndio de setembro de 2002, portanto não há saldo credor a ressarcir. Como conclusão, o pedido de ressarcimento foi indeferido e as compensações não- homologadas. Regularmente cientificado do indeferimento do pleito, o estabelecimento apresentou manifestação de inconformidade, na qual, alegou, em resumo, o que se segue: • A matéria de classificação fiscal é de alta complexidade a ponto de haver divergências entre os próprios órgãos da administração tributária, gerando inúmeras revisões e alterações de decisões. Tanto é verdade que os valores dos autos de infração já foram reduzidos de forma substancial. • Se não está correta a conta-gráfica de IPI como escriturado pela requerente, por outro lado também não está correta a SAORT/DRF Joinville, em vista do julgado em 1 8 instância administrativa e, principalmente, pelo fato desses processos ainda estarem pendentes de julgamento no E. Conselho de Contribuintes. Por este motivo, tais procedimentos não servem de parâmetro para justificar a glosa de compensação efetuada, posto que, além de terem seus valores já reduzidos, são ilíquidos e incertos e estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 da lei n° 5.172/66; • A autoridade fiscal refez a conta gráfica de IPI da recorrente não só do período auditado, como também considerou como saldo inicial em 30/09/1999 (portanto, bem antes do período considerado para início da auditoria — fev 2000) o valor apurado em fiscalização anterior, que originou o processo n° 10920.00414/00-93 e que representou uma glosa de crédito no montante de R$ 1.186.781,26. Tal procedimento foi absolutamente improcedente, porque em relação aos fatos geradores anteriores a fev/2000 já tinha operado a decadência, nos precisos termos do disposto no art. 150 do CTN, já que a intimação daquele lançamento ocorreu em 04/02/2005; • O procedimento de retroagir a conta gráfica de IPI a set/99, quando o período auditado iniciou em fev/2000, é absolutamente indevido e não pode prosperar. Por fim, solicitou que seja reformada a decisão da DRF Joinville por ser nula de pleno direito e que seja homologada a compensação efetuada. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 521DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002382/2002-58 Período de apuração: 01/04/2000 a 10/09/2002 RESSARCIMENTO. IPI. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Solicitação Indeferida Foi apresentado Recurso Voluntário, cujas questões serão abordas no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Alega a Recorrente, na Complementação do Recurso Voluntário, que se discute neste processo a procedência da glosa sumária de crédito compensado, em razão do refazimento pela autoridade fazendária de sua conta gráfica que indicava saldo credor de IPI, cujos valores restaram alterados, em face da emissão de Autos de Infração, que são objeto, respectivamente dos processos n°s 10920.000216/00-20, 10920.000217/00-92, 10920.000414/0093, e 10920.000272/2005-02, todos pendentes neste CARF. Em relação ao Processo n° 10920.000216/00-20, a Recorrente foi ao Judiciário e teve seu pleito atendido, conforme se verifica às fls. 2573 desse processo: É o breve relato. Decido. Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo, em 05/05/2016: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para invalidar os débitos e multas lançados no procedimento administrativo n.° 10920.000.216/00-20. Condeno a União à devolução das custas iniciais dispendidas pela parte autora, bem como a pagar honorários sucumbenciais, os quais, fixo nos patamares mínimos previstos no art. 85, ,sç 3.°, incisos I a do Código de Processo Civil. Os honorários deverão ser calculados sobre o valor atuaizado do débito tributário de que a autora foi exonerada. Quanto ao Processo no. 10920.000217/00-92, foi admitido Recurso Especial do Contribuinte e ainda não decidido definitivamente neste CARF. Em relação ao Processo no. 10920.000272/2005-02, decidiu-se, por meio da Resolução no. 3302000.443 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, “converter o presente julgamento em diligência para requerer prioridade no julgamento daquele Recurso Especial, devendo após julgado a decisão proferida ser anexada aos presentes autos para julgamento definitivo dos presentes Recursos” Por sua vez, o Processo no. 10920.000414/00-93 foi julgado pelo Acordão no. 30334.572, da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, e este já foi confirmado pela Câmara Fl. 522DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002382/2002-58 Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão no. 9303006.009, de 29 de dezembro de 2017. Diante desse contexto, perde o sentido o pleito de sobrestamento. Ademais, tendo em conta que se trata, quanto à classificação fiscal, dos mesmos produtos, adoto integralmente o entendimento constante do Acórdão no. 303-34.572 neste aspecto, pelos seus próprios fundamentos e o reproduzo: Passo, então, à classificação das mercadorias. a-) caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc: classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.90, relativa a acessórios de tubos classificação atribuída pela fiscalização: na posição 3922, relativa a banheiras, banheiras para ducha, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos, exceto banheiras, banheiras para duchas e lavatórios (3922.10.00) e assentos e tampas, de sanitários (3922.20.00) A imputação a eles relativa já foi considerada improcedente pela decisão recorrida, com base no Parecer COANA n° 1, de 11/01/2000, restando pacificado que a classificação é no código 3917.40.90, relativo a acessórios de tubos. b-)grelhas de plástico e artigos semelhantes: classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.90, relativa a acessórios de tubos classificação atribuída pela fiscalização: 39.26.90.90, para outras obras de plástico, com base no Parecer Simples CST n° 276, DOU de 02/06/1991 A DRJ alega que a classificação defendida para a grelha pela autuada, como acessório de tubos, não pode ser aceita, visto que se trata de produto com função própria, que já foi classificada no referido código em consulta respondida pelo órgão oficial competente. Reza o Parecer COANA n° 1, de 11/01/2000, que a caixa sifonada com grelha (ou ralo sifonado) classifica-se, com base na RGI 1' (texto da posição 3917) e 6 (texto da subposição 3917.40), conjugadas com a RGC-1 (texto do código 3917.40.90), todas da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, no código 3917.40.90. Ora, tal código refere-se aos acessórios para tubos de plástico. É lógico que, se a caixa sifonada com grelha é um acessório para tubo, as tampas próprias para tais caixas (as grelhas) e os porta-grelhas também o são. Assim, entendo que, com base no mesmo Parecer COANA n° 1/2000, deve ser mantida a classificação adotada pela recorrente. Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item. c-) eletroduto flexível: classificação adotada pela contribuinte: 3917.23.0000, relativa a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila classificação atribuída pela fiscalização: 3917.32.90, para outros tubos, com base no Parecer Simples CST (DCM) n° 1.363/91 (DOU de 14/01/1992) e no Despacho Homologatório CST (DCM) n° 351/91 (DOU de 18/12/1991) Fl. 523DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002382/2002-58 A DRJ afirma que os produtos, compostos de polímeros de cloreto de vinila (PVC), não reforçados, nem associados com outras matérias, próprios para a proteção de fios e cabos- elétricos e telefônicos, flexíveis, com diâmetro de 1/2 polegada, são classificáveis no código 3917.32.90, conforme orientações dadas nos pareceres em que se amparou a fiscalização, que prevaleceriam sobre o Parecer Normativo CST (NBM) n° 201, de 31/10/1974, adotado pela empresa, pois, não bastando tratar-se de produto distinto (tubo de PVC rígit a), foi editado em 1974. A empresa, no recurso voluntário, alega que os produtos são fabricados com PVC rígido e que sua semi-mobilidade é decorrente de um processo especial de fabricação, não se caracterizando, contudo, como um produto flexível, como as mangueiras de polietileno, por exemplo. Neste caso, está correta a fiscalização. Ora, com base na tabela de fl. 408 (constante do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal) e na foto de fl. 16, fica claro que o eletroduto em tela é flexível, qualidade que consta inclusive do seu nome. A própria empresa reconhece a sua semi-mobilidade. Trata-se, na verdade, das "mangueiras" utilizadas para a passagem de fios em construções. Feitas tais considerações, transcrevo a posição 3917 da TIPI, com os pertinentes códigos: 3917. Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos flanges, • uniões), de plásticos 3917.10-Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos (...) 3917.2-Tubos rígidos (...) 3917.3-Outros tubos 3917.31.00--Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa 3917.32--Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.2 De polipropileno (...) 3917.32.30 De tereftalato de polietileno 3917.32.40 De silicone 3917.32.5 De celulose regenerada (...) 39917.32.90 Outros 3917.33--Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de Outra forma com outras matérias, com acessórios 3917.39.00--Outros 3917.40.00-Acessórios Fl. 524DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002382/2002-58 Ora, resta claro 'que os tubos flexíveis em tela não podem ser classificados nem como tripas e nem como tubos rígidos, deslocando-se então para o código 3917.3, relativo a outros tubos. Portanto, com base nas RGI P (texto da posição 3917) e 6 (texto da subposição 3917.32), conjugadas com a RGC-1, concluo que os eletrodutos flexíveis classificam-se no. código 3917.32.90. Nego provimento ao recurso voluntário quanto a este item. d-) dutos telefônicos classificação adotada pela contribuinte: 3917.23.00, relativa a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila classificação atribuída pela fiscalização: 3917.32.90, para outros tubos, com base no Parecer Simples CST (DCM) n° 1.363/91 (DOU de 14/01/1992) A DRJ repete a argumentação do item anterior, afirmando que os pareceres adotados pela defesa (PN-CST n° 14, de 08/03/1978 e PN-CST n° 967/71), além de serem impertinentes, são mais antigos do que os que embasaram a autuação. A empresa, em seu recurso, aduz que a classificação adotada pela fiscalização padece dos seguintes erros conceituais: o produto é aplicado em construções em geral e é um tubo flexível. Alega que ele não é utilizado em construção civil, mas em infra-estrutura básica (telefonia) e que é rígido. Aliás, empresa já vinha alegando que os tubos seriam rígidos, mas a DRJ não enfrentou tal argumento. Neste caso entendo que a autuação deve ser reformada. Com efeito, com base na tabela de fl. 409 (constante do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal) e na foto de fl. 18, resta claro que os dutos telefônicos em tela são tubos rígidos. O nome do produto já diz claramente: DT01-Duto telefônico liso de PVC rígido ponta e bolsa. Assim, os referidos produtos devem ser classificados da forma como o fez a recorrente, no código 3917.23.00, relativo a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Quanto ao Parecer CST n° 1.363/91, refere-se a dutos que têm como matéria constitutiva sucatas de garrafas de plástico ou qualquer tipo de plástico usado e, portanto, não se aplica ao caso. Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item. e-) braçadeiras classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.10, relativa a acessórios para - tubos e, a partir de 04/06/1998, 3925.90.00, relativa a outros artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições classificação atribuída pela fiscalização: 3926.90.90, com base no Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 106/94 (DOU de 13/06/1994) A autoridade recorrida argumenta que as braçadeiras de plástico PVC, próprias para fixar, de forma permanente e por meio de parafusos, tubulações a paredes de construções já haviam sido objeto de consulta à SRRF/9a RF, por outro estabelecimento da mesma empresa do autuado, tendo sido solucionadas nos Fl. 525DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002382/2002-58 termos da decisão SRRF/9 a RF n° 107, de 18/05/1998, classificando no código 3925.90.00, por força da nota 11, alínea "ir, do Capítulo 39. Não obstante tratar- se de classificação distinta da utilizada pela fiscalização, não implicará em alteração do valor da autuação, tendo em vista que a alíquota de 15% é a mesma para ambos os códigos. .Arpr) Divirjo de tal colocação. Com efeito, as braçadeiras, com base na Nota 11 das Notas do Capítulo 39, devem ser classificadas no código 3925.90.00. Este código não foi o atribuído pela • fiscalização. Porém, o que a autoridade administrativa julgadora deve verificar é a legalidade do ato administrativo de lançamento e, conforme constatado, no caso das braçadeiras o código atribuído não está de acordo com a norma legal, a TIPI, instituída por Decreto. A jurisprudência mansa e pacífica do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de considerar que as decisões administrativas que entendem ser válido um terceiro código, diferente do que foi atribuído pela fiscalização e do que foi utilizado pelo contribuinte, são favoráveis ao contribuinte, devendo ser dado provimento ao recluso voluntário. Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item. f-) joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.10, relativa a acessórios para tubos classificação atribuída pela fiscalização: 3925.90.00, relativa a outros artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, com base no disposto na Nota do Capítulo 39 n° 11, alínea "c" A DRJ afirma que a linha de produtos destina-se basicamente à coleta e escoamento de água originada de precipitações pluviométricas, por meio de calhas e de seus acessórios. Afirma que a Nota Explicativa n° 11 conduz para a classificação do conjunto calha • e acessórios, quando apresentados juntos, na posição 3925. Entretanto, como os produtos foram comercializados separadamente, o Parecer COSIT DINOM n° 598, de 08/11/1996, seria categórico ao classificar as conexões de plástico, próprias para ligar perfis de plástico em forma de "u", quando apresentadas à comercialização isoladamente, no código 3926.90.9900. A empresa aduz que o referido Parecer concluiu, na verdade, pela classificação por ela adotada. As fotos das mercadorias (joelhos, junções e acoplamentos Aquapluv-beiral) demonstram que elas não são as conexões de plástico próprias para ligar perfis de plástico em • forma de "u", como apontado pela decisão recorrida. Elas ligam o beiral a tubos e, conforme consta da Nota 8 do Capítulo 39, na acepção da posição 3917 o termo tubos aplica-se a artigos ocos, aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Esclarece ainda a Nota que, com exclusão destes últimos, -os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis. Fl. 526DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002382/2002-58 Assim, concluo que o Parecer se aplica ao caso em tela quando fala em ligações entre perfil (calha) e tubo, caso em que a classificação se dá no código 3917.40.10. Isto porque, embora os artefatos em tela sejam acessórios para calhas, se comercializados isoladamente podem também ser considerados acessórios para tubos, mais especificamente conexões. Então deve ser considerado que a Nota 11 do Capítulo 39 tem a seguinte dicção: “11. A posição 3925 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos,l, esde • que não se incluam nas posições precedentes do subcapitulo II: (...) c) calhas e seus acessórios; (...)" (grifei) Como a mercadoria se encaixa na posição 3917, precedente, não pode ser I classificada na posição 3925. Vale ainda lembrar que, pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, como a autoridade recorrida admitiu que a classificação se daria em um terceiro código, deveria ter considerado o lançamento improcedente. Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item. Alega ainda a Recorrente decadência, nos seguintes termos: Outro aspecto a considerar, é que o Auto de Infração objeto do processo n° 10920.000.272/2005-02, ALÉM DE SER QUASE TRÊS ANOS POSTERIORES A COMPENSAÇÃO GLOSADA, abrange fatos geradores a partir de Fevereiro/2000 e nem poderia ser diferente. pois que a Intimação à Recorrente ocorreu em Fevereiro/2005. já tendo ocorrido a decadência qüinqüenal em relação a períodos pretéritos. Cumpre analisar o aspecto da alegada decadência. A Recorrente solicitou ressarcimento em 19 de setembro de 2002 (cfl. fl. 1) e teve ciência do Auto de Infração em 29 de abril de 2005 (cf. fl. 296). Conforme o art. 75, § 5o , da Lei no. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei Lei nº 10.833, de 2003, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a alegação de decadência da Recorrente não encontra respaldo legal. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que dado provimento parcial ao Recurso Voluntário para confirmar a classificação adotada pela Recorrente para os seguintes produtos: caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc; grelhas de plástico e artigos semelhantes; dutos telefônicos; e braçadeiras; joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 527DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002382/2002-58 Fl. 528DF CARF MF

score : 1.0
7942720 #
Numero do processo: 10820.902177/2009-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10820.902177/2009-99

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075827

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.491

nome_arquivo_s : Decisao_10820902177200999.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10820902177200999_6075827.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7942720

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475871723520

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T16:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T16:33:14Z; Last-Modified: 2019-10-10T16:33:14Z; dcterms:modified: 2019-10-10T16:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T16:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T16:33:14Z; meta:save-date: 2019-10-10T16:33:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T16:33:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T16:33:14Z; created: 2019-10-10T16:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-10T16:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T16:33:14Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.902177/2009-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.491 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 77 /2 00 9- 99 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902177/2009-99 Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição (fl.102) de crédito da Cofins de Junho de 2007, no valor de R$ 22.166,85. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (SP), por meio do despacho decisório de fl. 97, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): "A partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP" Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 60/73, entendendo, preliminarmente, que o ato praticado (Despacho Decisório) está totalmente eivado de nulidades. Também defende que: A alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade. Autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o Pis do período mencionado sobre base de calculo maior do que a efetivamente devida. Propugna que o crédito é legitimo e ele há de ser julgado. Continua enumerando princípios e normas que não foram observadas na apreciação do ato administrativo, dentre elas o Princípio da Legalidade (Constituição Federal) e falta de motivação (Lei nº 9.784/99). Entende que se limitou a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Externa seu entendimento do ocorrido na apreciação do pedido de restituição e da Dcomp apresentada: A única conclusão que nos parece é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito declarado em DCTF. E conclui, em sede de argumentação preliminar que: O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. E, assim, entende ser aplicável o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902177/2009-99 (...) II - os despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Defende que ocorreu o cerceamento ao direito de defesa e disserta, indicando normas relacionadas ao tema. Quanto ao mérito, alega que a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. A alegada causa está assim contida na peça recursal: A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada. Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de calculo de determinadas despesas, etc. Esclarece que não participa de nenhuma ação judicial e que, também, não tem ação de inconstitucionalidade de qualquer norma, julgada a seu favor: Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Argúi que as provas podem ser apresentadas em outra oportunidade e não somente anexas ao recurso que ora se trata: Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. (...) Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Por fim, solicita a nulidade do Despacho Decisório ou o reconhecimento do direito creditório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902177/2009-99 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-44.002 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2007 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2007 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, argumentando, em síntese, os seguintes tópicos:  O seu direito constitucionalmente previsto de obter restituição ou compensação daquilo que recolheu indevidamente.  A falta de previsão legal e normativa do fundamento utilizado para a não homologação da compensação.  A ilegalidade de exigência de desconstituição da confissão da dívida como condição necessária à restituição e/ou compensação.  Os efeitos introduzidos no ordenamento jurídico veiculados pelo pedido de restituição e declaração de compensação.  A manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A legitimidade do crédito.  A inocorrência da preclusão de produção das provas. Importante observar que não houve juntada de provas tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902177/2009-99 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de ressarcimento de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. A recorrente alega que seu pedido de ressarcimento esta baseado na possibilidade de existir créditos tributários de PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social, consoante as novas decisões proferidas pelos Tribunais superiores, tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial. A negativa de homologação do pedido de ressarcimento se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, nos termos do despacho decisório que abaixo transcrevo: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade (sem a juntada de nenhum documento comprobatório), que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas e retificação da DCTF, bem como pela ausência de autorização da PGFN para aplicação do novo entendimento pela RFB no que se refere a nova redação do artigo 19 da Lei n.º 10.522 de 2002, que foi modificado pelo artigo 21 da Lei n.º 12.844 de 2013 1 . 1 “Art. 19. (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribuna Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1oNas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (...) Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902177/2009-99 Prosseguindo ao julgamento, a DRJ colacionou em seu acórdão tabela na qual demonstra que “a contribuinte transmitiu pedidos de restituição com declarações de compensação solicitando quase a totalidade do pagamento efetuado, como se não tivesse havido receita tributável nos processos referidos.” E complementa com demonstrativo do DIPJ concluindo que: Verifica-se, nas transcrições das DIPJ, que somente seriam possíveis de redução na base de cálculo as Outras Receitas Financeiras, no exercício de 2009 no valor de R$ 15.861,43 e no exercício de 2010 no valor de R$ 29.207,06. Ademais, os Dacon apresentados pelo contribuinte, referentes aos anos de 2008 e 2009, informam Receitas de Vendas de Bens e Serviços – alíquota de 7,6%, nos valores de R$ 28.498.229,37 e R$ 30.408.494,34, respectivamente. Diante de tais elementos, a alegação de que a autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o Pis do período mencionado sobre base de calculo maior do que a efetivamente devida, não procede, pois os elementos determinam uma base de cálculo compatível com os pagamentos efetivados. Conforme já mencionado no relatório, ao Recurso Voluntário não houve juntada de provas. Em que pese a correta afirmação da recorrente quanto a previsão constitucional do seu direito a restituição de impostos supostamente recolhidos a maior cabe destacar que de todo direito decorre um dever, e tanto no processo judicial como no processo administrativo fiscal, o reconhecimento do direito esta restrito a comprovação do mesmo. É imperioso destacar que alegações recursais e preenchimento de formulário de pedido de ressarcimento/compensações não são suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário, pois assim determina a legislação que rege o processo administrativo, Decreto 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) No meu entendimento, não cabe aqui julgar a “tese tributária” que levou o contribuinte a fazer os seus pedidos de ressarcimento, bem como os outros argumentos contidos § 4oA Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 5oAs unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (...) § 7oNa hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.” (NR) (realcei) Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902177/2009-99 na peça recursal, decorrentes da alegada tese, pois a ela estão condicionados. Antes, porém, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina a lei: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado e destacado acima, o julgador de piso condicionou o pedido de ressarcimento à retificação da DCTF, bem como demonstrou que pela DIPJ e DACON, entregues pelo contribuinte, não haveria créditos a ressarcir. O contribuinte por sua vez não contestou tais dados, tampouco comprovou tese contrária, logo, entendo como válidas as afirmativas do juízo a quo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. Fl. 170DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902177/2009-99 O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 2 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 3 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 2 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
7929797 #
Numero do processo: 11060.002921/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA A PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NO CNPJ DA FIRMA INDIVIDUAL. MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA. A firma individual não possui personalidade jurídica própria, confundindo-se com a personalidade da pessoa física. Devem ser compensados, na pessoa física, os tributos pagos sob o CNPJ da firma individual cujos rendimentos foram reclassificados para a pessoa física.
Numero da decisão: 2301-006.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA A PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NO CNPJ DA FIRMA INDIVIDUAL. MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA. A firma individual não possui personalidade jurídica própria, confundindo-se com a personalidade da pessoa física. Devem ser compensados, na pessoa física, os tributos pagos sob o CNPJ da firma individual cujos rendimentos foram reclassificados para a pessoa física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11060.002921/2008-84

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069530

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.462

nome_arquivo_s : Decisao_11060002921200884.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11060002921200884_6069530.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7929797

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475909472256

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T13:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T13:58:27Z; Last-Modified: 2019-10-02T13:58:27Z; dcterms:modified: 2019-10-02T13:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T13:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T13:58:27Z; meta:save-date: 2019-10-02T13:58:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T13:58:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T13:58:27Z; created: 2019-10-02T13:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-02T13:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T13:58:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.002921/2008-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.462 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente SUENON CUREAU HOLTERMANN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA A PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NO CNPJ DA FIRMA INDIVIDUAL. MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA. A firma individual não possui personalidade jurídica própria, confundindo-se com a personalidade da pessoa física. Devem ser compensados, na pessoa física, os tributos pagos sob o CNPJ da firma individual cujos rendimentos foram reclassificados para a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (e-fls. 168 a 171) dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. O lançamento foi impugnado (e-fls. 185 a 193). Antes do julgamento, o contribuinte apresentou desistência parcial da impugnação (e-fl. 276), mantendo na lide apenas a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 29 21 /2 00 8- 84 Fl. 352DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.462 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002921/2008-84 questão relativa ao aproveitamento dos tributos pagos na pessoa jurídica. A impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 309 a 314). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 327 a 334) em que se pugnou pela compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica a título de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão remanescente do lançamento é o direito à compensação dos tributos pagos na firma individual, cujo faturamento foi atribuído à pessoa física, na condição de rendimentos, porque, nos termos do § 2º do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, então vigente, não se equiparavam a pessoa jurídica as pessoas físicas que, individualmente, exercessem a profissão de engenheiro, que é o caso. As firmas individuais não possuem personalidade jurídica 1 , mas se equiparam a pessoas jurídicas para efeitos fiscais 2 . Ora, no caso, em que o exercício da atividade é pessoal, relacionado à profissão de engenheiro, a equiparação não é permitida 3 ; portanto, dado que a firma individual não tem personalidade jurídica, o tributo recolhido sob seu CNPJ deve, necessariamente, ser aproveitado pela pessoa física, porquanto aqui não se está a falar de distintas personalidades. O Carf já decidiu várias vezes que, nesses casos, o tributo pago sob o CNPJ da firma individual deve ser aproveitado pela pessoa física 4 . Diferente seria se a empresa tivesse personalidade jurídica, hipótese em que, no meu entendimento, não se admitiria a compensação pela pessoa física em face das distintas personalidades. Conclusão Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital 1 Art. 41 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. 2 Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979. 3 Art. 6º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. 4 Precedentes: acórdãos nºs 104-23.105, 9202-002.112, 104-22.898, 106-15.412, 104-22.725, 104-23.042, 9202- 002.451, 2102-001.490. Fl. 353DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.462 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002921/2008-84 Fl. 354DF CARF MF

score : 1.0
7978553 #
Numero do processo: 10850.722883/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/02/2011 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/02/2011 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.722883/2013-88

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088980

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.925

nome_arquivo_s : Decisao_10850722883201388.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10850722883201388_6088980.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7978553

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475912617984

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T20:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T20:09:12Z; Last-Modified: 2019-11-06T20:09:12Z; dcterms:modified: 2019-11-06T20:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T20:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T20:09:12Z; meta:save-date: 2019-11-06T20:09:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T20:09:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T20:09:12Z; created: 2019-11-06T20:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-06T20:09:12Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T20:09:12Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.722883/2013-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.925 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente HYPERMARCAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/02/2011 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 28 83 /2 01 3- 88 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722883/2013-88 Trata-se de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 motivada pela não homologação de pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Impugnada a exigência, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu por não acatar as alegações da Recorrente, mantendo a penalidade. Irresignada com a decisão da primeira instância, a Recorrente protocolou tempestivamente recurso voluntário alegando o caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa ao principio da proporcionalidade. Alega que procedeu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, sem que tenha havido qualquer prova pela Fiscalização em sentido contrário. Finaliza pedindo o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Em sede preliminar a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado as questões constitucionais apresentadas. Entendo não assistir razão ao recurso. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão expressamente impedidas de apreciar questões constitucionais, nos termos previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)" Quanto ao mérito, a Recorrente traz as mesmas questões constitucionais que foram levadas ao julgamento da primeira instância. Neste ponto situação diferente não pode ocorrer nos julgamento deste Conselho. Tal posição esta em consonância com o art. 26-A do Fl. 226DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722883/2013-88 Decreto nº 70.235/72 e também em obediência a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto à aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua redação atual e os textos revogados. “Art. 74”. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 15. Aplica-se o disposto no § 6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 227DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722883/2013-88 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)"(grifo nosso) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Por fim, quanto ao procedimento de cobrança dos débitos controlados no presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados que deram origem a multa em comento, tendo em vista que tais pedidos foram objeto de impugnação e posterior recurso voluntário, nos termos previstos no art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 228DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722883/2013-88 Fl. 229DF CARF MF

score : 1.0
7919789 #
Numero do processo: 10783.905663/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores das estimativas compensadas que não tenham sido homologados podem compor o valor do saldo negativo quando vinculadas a outro processo de compensação em razão de, mesmo não homologadas, estarem confessadas e serem objeto de cobrança posterior que garantirá o adimplemento integral dos débitos declarados.
Numero da decisão: 1003-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para que os autos sejam encaminhados para a unidade de jurisdição do contribuinte e esta confirme que há débito de estimativa mensal do mês de janeiro de 2005 declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003. Confirmada a informação, a Unidade de Origem deverá proceder a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 (objeto do presente processo) até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores das estimativas compensadas que não tenham sido homologados podem compor o valor do saldo negativo quando vinculadas a outro processo de compensação em razão de, mesmo não homologadas, estarem confessadas e serem objeto de cobrança posterior que garantirá o adimplemento integral dos débitos declarados.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.905663/2009-52

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066537

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.997

nome_arquivo_s : Decisao_10783905663200952.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10783905663200952_6066537.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para que os autos sejam encaminhados para a unidade de jurisdição do contribuinte e esta confirme que há débito de estimativa mensal do mês de janeiro de 2005 declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003. Confirmada a informação, a Unidade de Origem deverá proceder a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 (objeto do presente processo) até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7919789

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475921006592

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-28T15:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-28T15:59:05Z; Last-Modified: 2019-09-28T15:59:05Z; dcterms:modified: 2019-09-28T15:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-28T15:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-28T15:59:05Z; meta:save-date: 2019-09-28T15:59:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-28T15:59:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-28T15:59:05Z; created: 2019-09-28T15:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-28T15:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-28T15:59:05Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.905663/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.997 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente FAVORIT COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores das estimativas compensadas que não tenham sido homologados podem compor o valor do saldo negativo quando vinculadas a outro processo de compensação em razão de, mesmo não homologadas, estarem confessadas e serem objeto de cobrança posterior que garantirá o adimplemento integral dos débitos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para que os autos sejam encaminhados para a unidade de jurisdição do contribuinte e esta confirme que há débito de estimativa mensal do mês de janeiro de 2005 declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003. Confirmada a informação, a Unidade de Origem deverá proceder a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 (objeto do presente processo) até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 56 63 /2 00 9- 52 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-49.268, de 05 de setembro de 2012, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 22774.84869.200907.1.7.03-2768, em 20/09/2007 , e-fls. 87-93, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2006 , para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que não foi apurado saldo negativo, pois na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP consta contribuição social a pagar. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - Encaminhou uma DIPJ 2006 retificadora na qual informou na linha 52 (CSLL mensal paga por estimativa) da Ficha 17 valor errado de R$ 162.882,03 no que resultou CSLL a pagar de R$ 24.230,40; - Encaminhou a PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 na qual compensou débito que deveria ter sido informado na PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 (objeto do presente processo) sob o título de “Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores”; - Na DIPJ 2006 retificadora não foi considerada a PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 com o crédito de R$ 40.507,06 que compensa parte da CSLL apurada de janeiro de 2005; - Na DIPJ 2006 original o valor informado de estimativa de CSLL estava correto, com o valor de R$ 203.389,09; - Considera portanto que tratou-se apenas de erro formal de preenchimento da PER/DCOMP ° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 e da DIPJ 2006 retificadora. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1 em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito creditório deve ser apurado e demonstrado antes da apreciação do pedido pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 15 de outubro de 2012 (e-fl. 155). Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 13 de novembro de 2012 onde repisa os mesmos argumentos apresentados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, acrescentando: - ainda que a PER/DCOMP e a DIPJ 2006 retificadora não tenham se prestado a finalidade de correção como deveria e como pretendia a contribuinte, esta apenas incorreu em erro formal e involuntário, quando se sabe que erro meramente formal não tem a força de impedir o exercício de um direito, no caso a quitação em data e valor equivalente da DARF da CSLL com valor de R$ 16.276,66; - que ao não acatar a manifestação de inconformidade da Recorrente, determinando as correções da PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 e da DIPJ 2006, por tratar-se de erro meramente formal e involuntário, não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais, em especial o da verdade real, que bastaria acatar as correções da PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 e da DIPJ 2006. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que a DIPJ 2006 retificadora e a PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768, objeto do presente processo, foram encaminhados com erro, do que resultou na não homologação da compensação pela autoridade administrativa. Alega ter incido em mero erro formal no preenchimento daquelas declarações, e que dessa forma, invocando o princípio da verdade material, tal equívoco não poderia obstar a compensação pleiteada. No caso da DIPJ 2006 retificadora a alegação é de que a declaração teria sido preenchido com erro na linha 52 da Ficha 17 (CSLL mensal paga por estimativa). Na DIPJ 2006 original os valores preenchidos da Ficha 17, linha 42-Total da CSLL, linha 52-CSLL mensal paga por estimativa, e 54-CSLL a pagar foram os seguintes (e-fl. 40): Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Na DIPJ 2006 retificadora os valores preenchidos da Ficha 17, linha 42-Total da CSLL, linha 52-CSLL mensal paga por estimativa, e 54-CSLL a pagar foram os seguintes (e-fl. 36): Constata-se que a CSLL apurada (linha 42) não foi alterada. O que foi alterado foram os montante da CSLL mensal paga por estimativa (linha 52) e a linha 54 (CSLL a pagar). Na DIPJ original o valor informado na linha 52 foi R$ 203.389,09 e na DIPJ retificadora esse valor foi alterado para R$ 162.882,03. A Recorrente alega equivoco no preenchimento da linha 52 na DIPJ retificadora, pois segundo a mesma não foi computada naquele valor a estimativa compensada de R$ 40.507,06 que foi declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003. Embora a Recorrente tenha feito constar na manifestação de inconformidade a apresentação nos anexos de cópia do PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003, bem como do Despacho Decisório 831215136, não os localizei no processo. O que consta é a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório 831215136, acostado às é-fls. 112- 115. Se de fato o PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 declarava a compensação da estimativa mensal de CSLL do ano-calendário 2005 no valor de R$ 40.507,06 então a Recorrente poderia utilizar esse valor na apuração do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2005. Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Com efeito, em relação à estimativa compensada em outro processo, poderá ser considerada no limite do valor declarado na compensação solicitada naquele processo, pois mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a contribuinte será cobrada e executada do saldo de débito não compensado. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir-se em confissão de dívida, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Este o entendimento manifesto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, cujo excerto que considero relevante para o presente caso colaciono abaixo: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. (grifei) Segundo a Recorrente, o valor da CSLL paga por estimativa foi composta pelos seguintes montantes: Compulsando os autos verifico que a Recorrente juntou os comprovantes de arrecadação acima informados (e-fls, 78-86), de forma que o valor da estimativa de R$ 203.389,09 confirmar-se-á caso o valor da compensação de estimativa de CSLL de janeiro do ano-calendário 2005 na PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 tiver sido de R$ 40.507,06. Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Portanto há plausibilidade do erro de fato indicado na peça recursal, que poderá ser corroborado pela unidade administrativa, com a confirmação que o débito de estimativa de CSLL de janeiro de 2005 no valor de R$ 40.507,06 está declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 Assim, arrimado nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como nos art. 15, 16 e 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que os autos sejam encaminhados para a unidade de jurisdição do contribuinte e esta confirme que há débito de estimativa mensal do mês de janeiro de 2005 declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003. Confirmada a informação, a unidade de origem deverá proceder a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 (objeto do presente processo) até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0