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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789499 #
Numero do processo: 10768.000738/90-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30756
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O imposto de renda na fonte previsto no art. 8° do Decreto-lei N° 2.065/83, não é aplicável a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para seus sócios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEVIEG AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF/FtITAS DUTRA PRESIDENTE 1 .7?),------n'e /2 Y; '7 1 ( I rl `, ' i (--/u7,..Y//,Isi( Lia)„, s-- sugrd E,, ,,; ' EMA ( 1 - , ES -)E BRITTO RELAT.' ---' LI S PPQ iêta‘FORMALIZADO EM I_ d Ui' , '-iaffin ‘ 11,"1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. „. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10768/000.738/90-33 ACÓRDÃO N° 102-30 756 RECURSO N°. 87.536 RECORRENTE DEVIEG AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATÓRIO DEVIEG AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica - MF sob N° 29.506.250/0001-80, inconformada com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida.. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02 e seus anexos o lançamento é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual apurou-se omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do exercício caracterizada como distribuição a sócios ou acionistas, e, desta forma tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25 ?/0. Apresentou sua defesa no prazo dilatado, conforme pedido (doc. fls. 18), reportando-se aos argumentos esposados no processo principal de N° 10768,000736/90-16, às fls. 31/34. Sendo o presente decorrente do processo de IRPJ, anexou-se (fls 35/42), parecer e decisão prolatada, naquele processo, pelo Chefe de Tributação Centro Norte que por delegação de competência julgou a ação fiscal procedente mas cancelou a exigência face a compensação de prejuízo. A decisão está assim ementadas. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para atestar o efetivo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/000.738/90-33 ACÓRDÃO N°. 102-30 756 ingresso dos recursos na empresa a simples prova da capacidade financeira do supridor Na apuração do lucro real, somente é admitida a dedutibilidade de despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, conceituando-se como tais aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações exigidas pela atividade da empresa, devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Os gastos suportados com obras de melhoramentos e realização de benfeit orias não podem ser levados diretamente à despesas Tributa-se o saldo credor de correção monetária indicado a menor em decorrência da não ativação de gastos com benfeitorias Respeitado o prazo estabelecido no art. 382 do RIR/80, é compensável com o valor tributável apurado pela fiscalização o prejuízo fiscal apurado em exercício anterior, que não tenha sido objeto de revisão por parte da autoridade competente no prazo decadencial AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, COM O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO POR CONTA DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO A mesma autoridade julgadora "a quo" ao examinar o presente processo, ;.issim decidiu, fls.. 43/44: yynr 3 r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/000 738/90-33 ACÓRDÃO N°. . 102-30 756 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum, Neste caso, o lançamento principal foi julgado procedente, com o cancelamento do lançamento original por conta da compensação de prejuízo fiscal acumulado, sem qualquer interferência na exigência derivada (IR-Fonte), considerada parcialmente procedente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado em 03/01/94, termo de fls. 45, apresentou seu recurso de fls, 47/50, argumentando, em síntese: - A decisão de primeira instância não pode prevalecer porque a tributação via reflexa exige uma prova inequívoca da tributação do lucro, ou seja„ de que a pessoa fisica recebeu a disponibilidade jurídica ou econômica que se pretenda tributar; - Transcreve lição de Ives Grandra da Silva Martins, em Presunções do Direito Tributário, Ed Resenha Tributária, pág. 61/72 e de Gilberto Ulliôa Canto na mesma obra, pág. 28 Copia Jurisprudência do Tribunal federal de recurso no Ac, 52.822-RJ e relatório de decisão deste Conselho exarada no recurso 70.576; - Embasado nestas decisões insiste que o critério definido é no sentido de que apenas é possível cobrar imposto na fonte na hipótese de distribuição nequívoca do resultado Nenhum dos itens questionados, por conseguinte, se refere a distribuição de resultados a sócios, nem ela se poderia inferir mesmo que por absurdo, os lançamentos questionados fossem procedente do processo principal em que se discute a cobrança, rf) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 107681000738/90-33 ACÓRDÃO N°. 102-30756 - Como decidiu o STF quando do julgamento da ADI - 493, a taxa referencial (TRD) não é aplicável e o débito se encontra onerado de uma dupla taxa de juros Finaliza pedindo a improcedência do Auto Ao presente foi apensado o processo principal. É o Relatório 5 ,J‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107681000738/90-33 ACÓRDÃO N° 102-30 756 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Discordamos da recorrente de que a existência da receita omitida constitui apenas o início da prova, porque: a) a omissão de receita existiu e foi confirmada pela decisão de primeira instância no processo pertinente a IRPJ (cópia fls. 35/44), b) o Decreto-lei N° 2065, de 26 de outubro de 1983, traz uma presunção legal de que : "Art 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte a aliquota de vinte e cinco por cento" A defesa, copiando Jurisprudência Administrativa, argumenta que apenas é possível cobrar imposto na fonte na hipótese de distribuição inequívoca do resultado. Também, aqui, discordo da Recorrente e para isso me socorro da orientação contida no Parecer Normativo CST N° 20 de 20/09/84, que como norma complementar ( Art. 100 do C.T.N), no caso sob discussão, tem perfeita aplicação, quando interpreta em seu item 4 qual o sentido da expressão "redução do lucro líquido" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/000738190-33 ACÓRDÃO N° 102-30756 "4 é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro liquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de: saldo credor de Caixa, passivo fictício, suprimento fictício de Caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes Por outro lado, o dispositivo não é aplicável quando, embora haja redução no lucro liquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes casos, dentre outros. diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, apropriação de encargo de depreciação maior que o legalmente admitido e subavaliação de estoques " Esclarece ainda o citado ato normativo no item 5 que "5 Impõe-se esclarecer, por pertinente, que, para fins da incidência do imposto à aliquota de 25%, o que constitui o fato gerador não é o efetivo pagamento ou crédito da diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera existência dessa diferença (constatada pelo Fisco), que, em conformidade com o dispositivo legal sob exame, "será considerada automaticamente distribuída". Portanto, é irrelevante, para caracterizar a presunção legal, que a mencionada diferença tenha ou não sido incorporada ao patrimônio do beneficiado designado na lei (Grifei) ESTA ORIENTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELA AUTORIDADE JULGADORA "A QUO" QUANDO DECIDIU /13 7 .*J j'':'• MINISTÉRIO DA FAZENDA í :.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., -, PROCESSO N° 10768/000 738/90-33 ACÓRDÃO N° . 102-30 756 "CONSIDERANDO que as despesas sem comprovação (item 2,1, V do auto de infração/IRPJ), no valor de Cr$ 397 648,00, e o saldo credor de caixa (suprimento de numerário de origem e efetividade não comprovadas), no valor de Cr$ 28 291 834,66 (item 01, do auto de infração), ensejam a distribuição de valores aos sócios, em consonância com a legislação de regência (PN-CST 20, de 20/09/84), o mesmo não ocorrendo com os fatos descritos nos demais itens do Auto de Infração" Portanto, a citada decisão, não merece reparo Com relação à aplicação da TRD a Câmara Superior de Recursos no Acórdão CSRF/01.1773 de 17/10/94, com decisão unânime entendeu que não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei n° 8218/91 ( fevereiro a julho de 1991). Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso, para, no mérito dar- lhe provimento parcial para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a juho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 » f ,77,- _ ..__ / i /P/' - - I ID- r1 / , ,,..,•,„„, " ' n " í,1/- GÊ' I'l Álkfi-Ériliá si E SRITTO \ _ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4787698 #
Numero do processo: 10070.000331/93-42
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07327
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Numero do processo: 10070.000632/93-49
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:30Z; created: 2009-08-28T17:45:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:30Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000632/93-49 Recurso n°. : 10.524 Matéria: 1RPF - EX.:1992 Recorrente : CARLOS ALBERTO BLANDO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°.. : 106-09.151 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a TJ decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. (art. 148 - CTN). NORMAS GERAIS - NULIDADE - NÃO DECLAFtAÇA0 - Podendo ser decidido o recurso em favor do contribuinte, dando-lhe provimento, não será declarada a nulidade. Recurso provido. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO BLANDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14.1 — Dl tztuit - E OLIVEIRA P ENT-E *4‘7”. 1" • TINO NUNES -ELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET1" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI° DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000632/93-49 Acórdão n°. : 106-09.151 Recurso n°. : 10.524 Recorrente : CARLOS ALBERTO BLANDO RELATÓRIO i i 1 CARLOS ALBERTO BLANDO, já qualificado, recorre da decisão i da DRF no Rio de Janeiro/ Centro Sul - RJ, de que foi cientificado em 31.10.95 (fls. 51v.), através de recurso protocolado em 06.11.95 (fls. 52). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1992, Ano-Calendário 1991, por: a)glosa parcial da dedução correspondente a despesas médicas; b)glosa da compensação de "TRD PAGA". Nota: a Notificação não faz qualquer referência à glosa da TRD Paga. , 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), rebatendo o lançamento relativamente à glosa da dedução de despesas médicas, trazendo comprovantes. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 45), mantém parcialmente o feito, restabelecendo em parte a dedução por despesas médicas, esclarecendo que o co „)contribuinte não se insurgira contra a glosa da compensação de "TRD PAGA". .- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000632/93-49 Acórdão n°. : 106-09.151 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 52), onde limita sua inconformidade à questão da glosa da compensação de “TRD PAGA", não concordando com a alegação de que dela não teria reclamado. Junta comprovação do recolhimento da TRD e de que teria apresentado reclamação (SRL). 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 67/68, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. 3 s "4•14:7.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000632/93-49 Acórdão n°. : 106-09.151 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a glosa da compensação de uTRD PAGA'. 3. O contribuinte faz prova (fls. 54) de ter pago a TRD que, posteriormente, foi considerada inexigível, tendo sido autorizada sua compensação no Ex. 1992. Ademais, faz prova que em 01.10.92 protocolou reclamação contra a glosa dessa compensação (fls. 53) - fato conhecido do d. julgador de 1° Instância, pois a cópia da SRL se encontra às fls. 18. 4. A manutenção da glosa, sob argumento de que o contribuinte não se insurgira contra ela, constitui flagrante cerceamento do direito de defesa, por não apreciação das peças constantes dos Autos. 5. Assim sendo, a r. decisão recorrida incorreu em nulidade, nos exatos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235172, que regula o Processo Administrativo Fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000632/93-49 Acórdão n°. : 106-09.151 6. Deixo, entretanto, de levantar a preliminar, apoiado no parágrafo 3o. do art. 59 do Decreto n°70.235/72 - eis que entendo poder decidir do mérito em favor do contribuinte. 7. Com efeito, está documentalmente provado o recolhimento da TRD indevida e ficou evidenciado que o contribuinte não se conformara com a abusiva glosa de sua compensação. 8. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para que se restabeleça a compensação de TRD PAGA, como pleiteada na Declaração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 10 ,B RTINO NUNE )57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000632/93-49 Acórdão n°. : 106-09.151 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em k l 9 3ET1997 DIMAS RWraf S DE OLIVEIRA PRESID r Ciente em 4 n I k41 PROCURAD • D: 'AZ D.: — Cl AL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000575/94-33
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41505
Nome do relator: Não Informado
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Da DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o , procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS GRUPO FORMOSA LTDA. i , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria 1Goretti Azevedo Alves dos Santos. , , , dj ANTONIO DE/FlEITAS DUTRA PRESIDENTE , illi 41 g , (Mi lã :1,41 jo,,,, , i, • o BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 FORMALIZADO EM: ,1 1 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 RECURSO N°. : 113040 RECORREN'I'E : POSTO DE SERVIÇOS GRUPO FORMOSA LTDA RELATÓRIO POSTO DE SERVIÇOS GRUPO FORMOSA LTDA C.G.0 - MF n° 47.359.666/0001-02, com sede à rua Antônio José Murchis, n° 2500, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 12, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 15.943,42 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Inconformada impugnou a exigência (fls. 14/34) , tempestivamente, alegando em síntese: Preliminar-Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito: - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis-LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , z- `à, rt , - PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária); - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal, - O elemento nuclear da Lei n° 8.846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita. A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco; -Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal. Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 50/59, assim ementada: "Preliminar de Nulidade-Consulta Declarada ineficaz- A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. 1 I" é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3° da Lei n°8.846/94." Cientificado em 15/07/96 (AR de fls. 62), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 63/68, consignando as razões, sumariadas a seguir: - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado; - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante; It41, /A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A . PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 - O L.M.0 é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS; - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias ( C.T.N art. 113 § 1°) , no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal; - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de oficio, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição de República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita; - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado; - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. V/4, r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 Conclue solicitando o provimento do recurso. Às fls. 72/74, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório.,, (Ok • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : f9 PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 VOTO CONSELHEIRA RELATORA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO O recurso é tempestivo. Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação. Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta". Nd/ fr ' pp- 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNu PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.505 A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 38): "Considerando que os Postos Revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora confluente, estão obrigados à escrituração diária do Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26, de 13/11192, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.M.C., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE” , a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora confluente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal ? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IWC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (—) VI. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta."(grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art. 52, não produz efeito, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art. 50 da Constituição Federal atual, ou seja, direito de petição e resposta. Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. io MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 108821000.575/94-33 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.505 (---) § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desne- cessários"(ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Confluente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada. Diz o citado documento (cópia fls. 44/47): "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do 1CMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim específico a que se destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. %/frolP 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘ PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.505 Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 10 da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70.235/72, vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a obrigação ? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente ? Da declaração ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não cabe recurso. NI/ jin 40 P" 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 Como conseqüência não se aplica a proibição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta , em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis. De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N. art. 142, parágrafo único). Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização, mas também ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos, e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao mérito. Determina a Lei n° 8.846/94: "Art. 2°. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r PROCESSO N°. : 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 Art. 3 0. Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 20, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art. 10 a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc. fls. 10/11) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina , Diesel e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período ( 20/04/94 ). A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção "juris tantun" , admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da 444 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •u-•‘ ,•s n " PROCESSO N°. . 10882/000.575/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.505 multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaia tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa. Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda. Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei n° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional. Isto posto VOTO no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 (4P// f " ir Ir iter I r , r ) bv, DE BRITTO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003729/92-37
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1084o/00-3.729/92-37 NCA Sessão de 20 de outubro de 1994 ACORDA° No. 29.173 RECURSO No, g 79.392 - fRPF - EXS. de 1989 a 1911 RECORRENTE g ADEMAR r....nsAuurn RECORRIDA g DRE • RTDELRAO PREr0 SP - simples levanUailu,:.?n... to d:.Js depósitos nos etratos banc,árins n'ào justi„ ficam lançamento. Rec.:uso Provido. Vis].os, relal-ados e disculidos os p=Ent .es autos de recurso pou ADEMAR CASAQUIA. ACORDAM os Membros da Segunda 1:-.nmara do Primelro Conse bc:: de una.nicniclacft? de ...../o1...c)-s„ a imc,.::::11uninar nu „ ne ..) „ o a.c.3 sc.3„ I. g r G? # cattat,' _ RE,LATOR (7 I f') EM PIRO I: I \R ) 1)r.: NJE: ' PR JR.PIDOR ) DE, ;; 2: E NI )(4 :\.1 Par!--i.Liparam, ainda, do p1 1. julgamento, os saguin'ues f.onseibei' rosri Waldevan A1 ves de Oliveira, Ursuia Hansen 1 1 1. 1de Anda 2. MINIST g RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1094e:100:1,729/92 RECURSO No.: 79.Y92 A( RDA° Nc2.: W2- 29.17', RECORRENTE' N ADEMAR CASAUUIA R E. L.ALOEI P Pi-OCS'g0 decorrennee ÇJe ç.ançamente COM Offl a::::rtí2scimo patrimonIal a deseober10 no valor de 11.559,01 UF1Rs„ rofti,-, ronies aos exerf;:íctos de j989 a 1991 Em impugnação mm Li ConLrjbuinte aIega OM SC WIPN a) a auluação é nu'ta uma vez que o :SOFVEH i tár j.0 que Fez o levanIamenLe e o lançamenIo não possue compe1ncIa legaJ, já que Lal alr1buição cerJEUE, a Auditores FIscais do Tesouro Nae1oanal b) que ê HegaI a Iributaão tom base em coWas banLa que não vem ampato legal nem ft.kan a l . ribuvação em 15o's. das ç,onias hancArias dos f1lhos do ConUr1buLnto, pois as eontas não são conjunlas: d) que deve ser ct,,mpensado da autuação e valor cor.res • ponden rve i'251.-.LHAiçãO que Vt.,22: jus na deL.Iaraçãe do IRPF do exerL.I1cIo de 19?J. Em adiIamento a impugnação o Contribuinte aleg a) quE o depes1:t) de O ..,.t$ 1.250„dee,n em e1/12/SS, se a ? . eembelse de pagamentos fej! . os peIa RH:3ER! AJES LIDA, de que ê 3. MINISFERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 3 4n/oWç.729/92 ACORDMO No„ ir)? 29„1713 b) que o depr:isito de Cz$ 3.5 00.000,00 em 11/11/SS, se ;' . efere a venda dG carro monza que a O p egório Afonso de AndradeN c) que G deposi10 de flze 1-611.520,36, em 26/J!../9 se As f .;s. 1.6?„ anal;.sando a ::_oniesLa;.„ão o fisual autuante a) não tem ca:dmen1.:o a nu1idade pretendida uma vez que o AuLor do Lançaraïiãn1ro tecnico do t ..esouro nacional e, mesmo assim não fma, a notifiGação do lançamenUn foi assinada por Auditor Fiscal¡i b) que os depósllos bancários constituem disponibiljda de ec f.J .JMI.34.::..a, visLo que são sinais exUeriores de rIqueza 1-az'ão porque r iLm:lado ,ds 1 .C2') C":, 2 E-2 C:;?: 1 1 ) Li ) C..: 2. 3 . j. „ 3iel.f.ar-t3j1nc:m (H.fizso :Ra': sc. s -•;1 pf3?.1. :3 r. on Ur I Nn n j. u. v 1.-inL ri:2 C .) fi. „ j C: ". C.:2 a t'.2 2:-E2 Cl 1 I r 22;:j ..:;R C:Z.2S r aos depósilos que pode;--jam ter origem em inúmeras 1:ransaçães e que não consta da declaração do Co1 r13:1 in3e o monza d11-o vendido. 4 .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10840/003,729/92-'37 ACORDA° No, 102-29.473 A deciso de fls. 185 a 188, acolhendo a informação fiscal,rejeic ...a a preliminar . e, no merito, oetermjna a exclusão da tribuLaV2to dos depósitos bancários r .eferentes : .:ts contas correntes dos filhos do Eontribuinte. As fls. 193, informação declarando erTo material na apuraç'âo do imposto, valor . este retifJoado por . aditamento a decisão, as folhas 194. Em rechi-so voluntário o Contribuinte suscita preliminar de nulidade, renova a alegação de derc...:eam::::ilito de defesa e as alegaçEles da. impugnação, t.rad...f.(21.“...-do agora, ensinamentos de Sfl.....BERTO ULCHOA CANTO e ives Gandra Martins. Com o recurso o Cont.ribuinte junta. contrato social da firma Riberlages Ltda., folha do D.O.U. com a Delegação de CompetÊncia e declaração dos advogados Maria do S. rorreia e Paulo R. Moreira, c...onfirmando a alegada ;.ilieação rU:,., crwzados. / (..Ç. . E: o relatório, 5 . , sERwco KALIco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/003.729/92-37 ACORDMO No. 102-29.473 VOTO Conselheiro Júlio César . Somes da Silva - Relator. O recurso é tempestivo e deve ser . conhecido. Inicialmente e de se rejeitar a preliminar de nulidade pelos fudamen tos constantes da decisão recorrida, que endosso, e quan- . to ao alegado cerceamento de defesa não existiu, além de não ter sido alegado em impugnação. Tem razão todavia, o Contribuinte ao afirmar que não tem cabimento legal a tributação baseada exclusivamente em depósitos bancários, que muitas vezes, nem mesma pertencem ao Contribuinte, en- trando 'somente em sua conta corrente para fazer pagamentos de tercei- ros. Vale ressaltar que não tem o Contribuinte, pessoa fiei- ca, obrigação de manter controle sobre seu movimento bancário não po- dendo exigir que, decorridos anos, venha a seiembrar dos depósitos efetuados, principalmente para definir . rendimentos. Não se pode também considerar . depósitos em conta cor- rente como sinais exteriores de riqueza, pois como via reiteradamente deridido, depósitos, por si só, não caracterizam rendimentos tributá- veis. Assim, uma vez o lançamento decorreu de depósitos ban- cários e estes são defesos por lei e por julgados reiterados, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso. . ._.. , Brasília - DF, 20 de outubro de 1994. , ,'------`,,,-,,,,...; Júlio César Somefs- W-J- \1 ;)Relator--/. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000774/94-73
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42097
Nome do relator: Não Informado
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Recurso que se rejeita a preliminar de tempestividade pela fluência do prazo legal da impugnação. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIETE RODRIGUES VIANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para REJEITAR a preliminar de tempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE -- JÚLIO CÉSAR G irk~ RELATOR FORMALIZADO EM: 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.000774/94-73 Acórdão n°. :102-42.097 Recurso n°. : 11.339 Recorrente : HELIETE RODRIGUES VIANA RELATÓRIO O processo tem início com a impugnação de fls. 01/02 à Notificação de fls. 06 que apurou imposto a restituir a menor no valor de 287,73 UFIR, em razão de glosa de despesas com instrução com base no artigo 8° do DL n° 1.968/82, nas Leis n° 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91, nas Podarias do MF 43/93, 215/93, 264/93 e pela MP n° 336/93. Contribuição alega em sua defesa que: a) como permite o manual de declaração do IRPF, exercício 1993, ano-base 1992, a Contribuinte deduziu a título de instrução, anexando inclusive xerox comprobatórias, a assinatura de boletim de atualização profissional num total de 416,06 UFIR, dentro do limite de 650 UFIR; b) verificou que sua despesa foi excluída, reduzindo assim a restituição a receber de 391,75 UFIR para 287,73 UFIR; c) inconformada solicitou retificação de lançamento que foi considerado improcedente. Em decisão monocrática de fls. 19/20, o Delegado de Julgamento em Salvador, julga procedente o lançamento por não haver pretensão legal no requerimento da Contribuinte, uma vez que este abatimento só é válido se o interessado estiver cursando estabelecimento de ensino. Em Recurso de fls. 25/27, a Contribuinte requer a aceitação das referidas despesas, justificando preliminarmente, a tempestividade do recurso pelo 2 . • , ;4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, ..„,-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1.-_. ,,, Processo n°. :10580.000774/94-73 Acórdão n°. :102-42.097 fato dela ter que diligenciar junto a SRF a fim de adquirir cópia da decisão monocrática que não acompanhou a notificação da decisão e, no mérito alega em síntese que: a) a decisão recorrida se contradiz em seus argumentos, na medida que primeiramente ela condiciona o abatimento ao fato de cursar estabelecimento de ensino, e posteriormente invocando as disposições da Lei n° 7.713/88 para excluir tal possibilidade; e b) não está explicito ou mesmo implicito que o Contribuinte assalariado só pode abater dos rendimentos tributáveis, as despesas com aquisição de material técnico se estiver cursando estabelecimento de ensino. Em suas Contra-Razões de Recurso, de fls. 30/31 a PFN oferece suas contra-razões opinando pela manutenção do lançamento uma vez que as razões do recurso em nada acrescentaram ao auto. É o Relatório. q.__ .. 3 ..- , 2= -f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000774/94-73 Acórdão n°. : 102-42.097 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso suscita preliminares de tempestividade, sob o fundamento de que a ciência da decisão monocrática só passaria a contar a partir de 09/05/96, data em que recebeu na D.R.F. a cópia da decisão que deveria, mas não acompanhou a notificação de fls. 22. Mesmo que aditássemos como comprovada.a alegada falta da cópia da decisão com a notificação da Contribuinte, o que no nosso entender não ilidiria a fluência do prazo fixado no PAF, ainda assim o recurso seria intempestivo, de conformidade com o despacho de fls. 28. Por tais razões decido por conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de tempestividade. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. JÚLIO CES j v 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000838/92-17
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40016
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FERNANDES VASQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/LEITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUN1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMTRO HEISE AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. 1ViNS .".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825/000.838/92-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.016 RECURSO N°. : 78.235 RECORRENTE : EDUARDO FERNANDES VASQUES RELATÓRIO O presente processo já foi submetido ao exame desta câmara, na sessão de 19/09/95, quando se fez um relato completo das circunstâncias que envolvem o litígio (lançamento, impugnação e decisão de primeiro grau) e se decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem examinasse os documentos juntados ao recurso, conforme Resolução N° 102-1.769, fls. 127/130. Relido nesta oportunidade, o relatório da sessão anterior, é de se a - scentar que a diligência, foi cumprida a contento, conforme parecer emitido às fls. l37/138./ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10825/000.838/92-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.016 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA Cotejando-se os dados constantes de fls. 131 a 136, resultado da diligência proposta por esta câmara, com os demais elementos do processo, conclui-se que, embora atenta a todos os argumentos apresentados pela defesa do recorrente, não temos como acatá-los, pelos motivos que seguem: O parecer conclusivo de fls. 131 a 138, que integra o municioso exame da autoridade monocrática, cumprindo exemplarmente a diligência solicitada às fls. 130, não pode deixar de ser acatado vez que, realmente, muitos documentos juntados pelo contribuinte não comprovam a aquisição de material de construção, nem tampouco, prestação de serviço caracterizando a utilização de mão de obra. Ademais além de não constar o endereço da obra em construção, não estão em nome do sujeito passivo. Com razão, ressalta o mencionado parecer, que o interessado apresentou um Quadro Demonstrativo dos Custos da Construção, sem comprovação dos gastos efetuados, além de que os documentos anexado às fls. 73 a 125, perfazem um total de CZ$ 613.126,14 (cruzados), enquanto que no Quadro Demonstrativo do autuado consta NCZ$ 806,44 (cruzados novos); na coluna relativa ao percentual de realização da obra, o recorrente adotou o método de conversão dos custos em OTN e não pelo valor da moeda corrente da época (cruzado). O sujeito passivo, após tomar ciência da diligência realizada, insiste que a obra foi paga pelo seu sogro, Sr. Geraldo Magela dos Santos Rezende, entretanto, tal argumento cai por terra, pois está claramente comprovado nos autos, pelos documentos juntados pelo próprio contribuinte, que o material de construção, jamais foi entregue no endereço da obra, ou seja, na Rua Domingos Minicucci, 289, o que ocorreria normalmentw 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825/000.838/92-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.016 Não é possível aceitar que o material utilizado na construção, foi adquirido pelo sogro do interessado e entregue no endereço da construtora do sogro do recorrente, ou ainda adquirido em nome de terceiros. Às fls. 137, consta o esclarecimento dos critérios aplicados pela Fiscalização: - Em relação a PNB 140, fls. 59 a 68, os itens que o contribuinte alega incorporar ao Custo Unitário Básico, fls. 53/54, não fazem parte do cálculo deste custo, fls. 61, item 3.32; - O custo adotado pelo Auditor, fls. 54/55, tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis, pelo interessado, foi o custo médio anual, vez que os valores apresentados na Declaração MPF/88, são anuais e não mensais; - A comparação feita pelo autuado às fls. 55, VI, comparando os preços de venda aos preços de custo, está incorreta, pois o Fiscal analisou os custos, ou seja, material e mão de obra, da construção e não a valorização do imóvel face a sua localização; - O índice percentual a que se refere o interessado, fls. 57, IX, de 68, 22% de gastos efetuados na obra, não está consignado no Quadro Demonstrativo de Custo da construção, fls. 56. As argumentações do recorrente tornam-se frágeis diante da realidade dos elementos constantes do processo. O fato de o contribuinte solicitar que seja enviada sua correspondência para a Rua Prudente de Morais, 530, Botucatu, SP, residência de seu sogro, não tem o condão de f 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825/000.838/92-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.016 modificar o entendimento da decisão recorrida, o que poderia infirmar o acerto de tal decisão, seria a prova carreada aos autos, caso as notas fiscais de compras do material estivessem em nome do contribuinte, ao invés de terem sido emitidas em nome de terceiros. Ressalte-se, que às fls. 11, consta escritura de venda e compra do terreno objeto da construção sobre a qual pende o litígio, e constata-se, claramente, que o Sr. Geraldo Magela dos Santos Rezende, apenas representou o recorrente naquele ato, e o documento de fls. 34/35, trata-se de simples declaração, não restando comprovada a alegada DOAÇÃO a que se refere o contribuinte. No que tange aos argumentos do recorrente relativos a tabela do SINDUSCON, não lhe assiste razão, vez que o SINDUSCON teve reconhecido a sua legitimidade através da Lei N° 4.591/64, nos artigos 53 e 54, como entidade fornecedora dos preços praticados nas áreas sob sua atuação, logo, sua adoção é considerada como valor confiável com a realidade dos preços vigentes no Mercado da Indústria da Construção Civil, inclusive, a jurisprudência predominante neste Conselho de Contribuintes é no sentido de tomar por base a tabela do SINDUSCON. Após detido exame dos elementos que compõem os autos, há que se admitir que a bem elaborada decisão singular, fls. 46/49, não merece reparo e deve ser mantida em sua totalidade, pelos seus próprios fundamentos. Em face de todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. . MARIA CLÉL . PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4790854 #
Numero do processo: 10384.001419/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27724
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES TERCEIRO ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Primeiro con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da40.ess6es(DF) em 26 de janeiro de 1993. IRIN SIMIANER "i/ - PRESIDENTE MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA '111"41110 VISTO EM UILDE MARA ZAIICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: AGO 93 ZENDA NACIONAL 12 19 v.v _.., 41IF/ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni,Ursula Hansen, Kazuki Shiobara e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Julio Cesar Gomes da Silva. , -wãi,m SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10384/001.419/91-77 RECURSO P49: 70.317 ACORMÃOW: 102-27.724 RECORRENTE: JOSÉ ALVES TERCEIRO RELATÓRIO JOSÉ ALVES TERCEIRO, jurisdicionado pela DRF em Teresina - PI, tomou ciencia do auto de infração de fls. 11,doIRPF, relativo aos exercicios de 1986, 1987 e 1988, anos-base de 1985, 1 1986 e 1987, respectivamente, com a exigencia tributária originá-- ria no valor de Cr$ 8.537.060,74. A origem do lançamento foi em decorrencia da fis _ calização efetuada junto ao contribuinte, documento de fls. 12,que apurou as seguintes irregularidades: - o interessado não apresentou declaração de ren dimentos nos exercícios de 1986, 1987 e 1988; , - a atividade preponderante do contribuinte e a prestação de serviços jurídicos e contábeis, tanto que possui re gistrada como firma individual, a empresa J. TERCEIRO SERVIÇOS TÉCNICOS REP. E CONTA PRÓPRIA - ME, com CGC n 2 10.994.325/0001-90 ,#1 ../ J.H. DAMEFP/DF- SECO9 N 2 065/90 7_ •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/001.419/91-77 3. AcOrdão n 2 102-27.724 - apresentou em 1987 a DIRPJ-r-ro Formulário II, dec.larall.' do uma Receita Bruta dê Cr$ 795.500,00 e no exercício de 1988 a Receita Bruta declarada em identico formulario foi de Cz$ 2.912.130,00; o autuado foi intimado em 15.03.91, a 'comprovar a prestação dos serviços tecnicos,assim como os proventos de aposentado= ria pagos ao INPS, relativos aos períodos-base de 1985 a 1987, apresen- tou-os em declaração de "prOprio punho" e estão anexados às fls. 21,dos autos, nos quais constam os valores: 1985 Cr$ 43.563.909,00( 1986 Cr$ 209.718,23 1987 Cr$ 561.133,54 - a Delegacia da Receita Federal em Teresina PI, so licitou atraves de ofício ao INSS, o total dos rendimentos/proventos de aposentadoria pagos pelo contribuinte, e obteve em resposta os seguin= tes valores: Janeiro a outubro de 1985 Cr$ 2.598.408,65 1987 Cz$ 127.386,20 - posteriormente, o interessado apresentou à Fiscaliza- ção um Carne de Pagamento do INPS, relativo ao período-base de 1986, no valor total de Cz$ 17.309,96, valor este considerado em detrimento da informação prestada oficialmente pelo aludido orgão: - considerando a inframa_ão do INSS foi demonstrada a Base de Calculo do IRPF as fls. 28 a 32.A Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL f)Processo n 2 10384/001.419/90-77 4. Acórdão n 2 102-27.724 Inconformado, o autuado apresentou impugnação, tempes tiva, fls. 25/27, alegando, em síntese: - que a afirmação contida na descrição dos fatos (fls. 12) e ambígua no que se refere a sua atividade preponderante, que reco- nhecendo a existencia da Pessoa Jurídica, não aceita que esta tenha vi- da própria, com seu faturamento e a declaração do IRPJ, apresentadas em tempo hábil, ou seja, no período questionado; - que estranha o 'procedimento fiscal, ao desclassificar' os, valores das Declarações do IRPJ, pois somente atraves do artigo 51' da Lei 7713/88, é que as Microempresas que operavam no ramo de contabi- lidade deixaPam de ser consideradas como tal, razão pela qual impugna a inclusão no Auto de Infração dos rendimentos apurados na cedula "D"; - as impugnaç3es das DIRPJ,por terem o respaldo da Lei tornam o Auto de Infração parcialmente improcedente, já no que se refe- re aos rendimentos dá cedula "C", a autuação é de clareza meridional e conferem ao Auto de Infração a condição de parcialmente procedente. - que a norma jurídica dispõe de uma única forma, não permitindo informações dúbias para a- mesma mataria, assim, não entende como os Auditores Fiscais, agem de forma prejudicial ao contribuinte, ' aplicando o texto legal de maneira diversa. Anexa xerox do artigo 51 da Lei 7713/88, e solicita a apreciação do Auto de Infração de acordo com os ditames da justiça e do Direito Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/001.419/91-77 5. Acórdão n 2 102-27.724 Os auditores fiscais se pronunciaram atraves do parecer fiscal de fls. 36/37, analizando a impugnação apresentada pelo autua- do, citam diversos dispositivos legais, cinco acórdãos do 1 2 Conselho de Contribuintes, sobre Representante Comercial/Firma Individual, So- ciedade de Advogados, Dentista, Engenheiro como empregado e Laborat6-=,- rio de Análises Clínicas e exercício de profissionais de medicina, bem como Pareceres Normativos, finalitando opinam pela manutenção do Auto' de Infração. A decisão da autoridade de primeiro grau, fls. 39/43, analisa que a pretensão do impugnante se restringe a excluir da tribu tação do IRPJ os rendimentos percebidos pelos serviçso prestados de con tabilidade e consequentemente, que o Feito Fiscal seja um Ato Parcial: Elenca os dispositivos legais pertinentes à materia e conclui que a firma registrada na qualidade de microempresa pelo contribuinte, não tem personalidade jurídica para que os rendimentos auferidos, na pes- soa física do impugnante sejam tributados na DIRPJ (Declaração do Im posto de Renda da Pessoa Jurídica). Julgou procedente o Auto de Infração do Imposto de Ren- da da Pessoa Física de fls. 11. Ciente da decisão de primeira instancia em 28.10.91, o contribuinte apresenta recurso voluntario a este colegiado em 27.11.91, conforme petição de fls. 47 a 50, anexando os documentos de fls. 51 a 574 5 Recurso lido na integra em plenario. É o relatório. Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/001.419/91-77 6. Ac6rdão n 2 102-27.724 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. , , A controversia do presente litígio gira em torno de multa por atraso na entrega de declaração da pessoa física relativa 1. aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, tendo a fiscalização determinado' os rendimentos com base nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa' 1 , , Juridica, aprese~. no Formulario II, como microempresa, fls. 28 a , 32, e feita a reclassificação para a cédula "D" da receita bruta infor- _ mada, pelo fato de que os despachantes e contadores, mesmo tendo firma regularmente constituída, não podem gozar da isenção facultada às mi_ croempresa, A capitulação legal encontra-se nos demonstrativos de . _. calculos anexos ao Auto de Infração de fls. 11, no qual foi constituí- do o c 'redido tributário no total de Cr$ 8.537.060,74, calculado ate 23.05.91. Indonformado, o interessado -aPresentou sua impugnação, tempestiva, fls. 25/27, e anexa xerox da Lei 7713/88, ressaltando o ar_ tigo 51 e alega em síntese: Que concorda parcialmente com o lançamento, contestando os serviços contábies prestados em nome de J. TERCEIRO SERVIÇOS TÉCNI- COS - ME, referentes aos exercícios de / 1986, 1987 e 1988, invocando pa ra tanto, o artigo 51 da Lei 7713/88 lik 'A,( Imprensa Nacional ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/001.419/91-77 7. AcOrdão n 2 102-27.724 À fls. 36/37, consta da infromação fiscal que, no Livro Registro de Empregados n 2 1, registrado na DRF/PI sob o n 2 15.368, 24.03.87, não constam empregados com a mesma atribuição tecnica (conta dor) do titular da empresa, sendo este, o único responsável tecnicooque a profissão de contabilista mesmo tendo como empregados auxiliares de contabilidade, J-J-,..)-vedada:, a. equiparação à pessoa jurídica na qualidade de firma individual, conforme estatui o art. 97 §. 2 2 , c/c o art. 30 do RIR/80,portanto, a receita declarada pela pessoa jurídica sera classificada como rendimento da Pessoa Fisica do Titular. A decisão de primeiró grau, fls. 39/43, conclui que: A pretensão do impugnante se prende a excluir da tribu- tação do imposto de renda pessoa física,os rendimentos percebidos pelos serviços prestados da contabilidade e, consequentemente, que o Feito Fiscal seja um Ato Parcial, Cita toda a legislação que entende perti nente e julga procedente o Auto de Infração. No presente recurso, o interessado alega que o Sr. Jose Rocha Sousa, Tecnico em contabilidade, e empregado de sua firma desde' . 12.11.84, Anexa às fsl. 51/57, os seguintes documentos: - alteração de endereço e capital da pessoa jurídica (re querimento e ficha alteração) fls. 51/52. - xerox de CTPS do recorrente fls. 53,v. e 54. - Diploma de Tegpico em contabilidade do Sr. Jose Rocha Sousa, fls. 55,v. em 28.05.820 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processomn 2 10384/001.419/91-77 8. Acórdão n 2 102-27.724 - Declaração do Sr. Jose Rocha Sousa (que , trabalha para a Firma Individual J. terceiro Serviços Tecnicos,nos serviços cOntá beis prestados por esta firma a diversos clientes, deèlara que executo com independencia profissional as tarefas que me são confiadas), fls.' 56 (grifos nossos). - Registro provisório de contabilista do Sr. Jose Rocha Sousa, em 20.08.91 - fls. 57,v. Constam, como atividades principais da empresa: - Serviços Contábeis - Serviços de Processamento de Dados-Informática - Assistencia Juridica. Na impugnação o autuado declara que se formou em cien cias juridicas no final de 1986, e que a partir de 1987 pessou a pres tar serviços jurídicos atraves de sua firma individual. Embora atenta as razões apresentadas pelo contribuinte, não vejo como acolhe-las, uma vez que a documentação anexada ao pra cesso não produziu-qualquer prova capaz de elidir o acerto da decisão' recorrida. A título de exemplificação, mencionamos os acórdãos: CONTABILISTA - Não e tributada como pessoa jurídica equiparada a firma individual cuja atividade e a prestação de l Serviços Aj de contabilidade (AC. 1 2 C C 104-8.230/91 - D.O. 11.10.91) U PP Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/001.419/91-77 9. AcOrdão n 2 102-27.724 ADVOGADO EMPREGADO - Os rendimentos do advogado com vin culo empregaticio classificam-se na cédula "C o e não se confundem com os honorarios percebidos na advocacia de Partido, oue se enquadram na Cedula "D" (grifos nosSos) Ac. 1 2 do -10221:822/85: Correto o procedimento fiscal que transferiu a receita' bruta informada nas declarações de microempresa, para a cédula "D" das declarações de rendimentos da pessoa física do contribuinte, titular da empresa J. TERCEIRO SERVIÇOS TÉCNICO REP. E CONTA PRÓPRIA - ME,cons tituida como empresa individual e apresentado nos exercicios ja mencio nados, declarações de rendimentos no FormulÁrio II (microempresa). Assim,peço venia, para adotar as razoes de decidir da bem elaborada decisão da autoridade singular, que passam a fazer parte integrante deste voto. Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de ne gar provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 26 de janeiro de 1993. MARIA CLÉLIA D. -- .1DRADE DE FIGUEIREDO - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002086/90-29
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27979
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.002271/92-55
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29277
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 17 de agosto de 1994 ACORDA() Na. 102-29,277 i Recurso no,= 78,530 - IRFF - EXS: 1990 e 1991 1Recor rente : BERNARDO PACHECO n17, MEDEIROS Recorrida : DER - JUIZ DE FOFA - MG i i i T.R.D - A cobrança da variação da TRD, no período Ique antecede a vigência da Lei no 8,218/91 é ide- í vida, elidindo assim a aplicação retroativa do I art. 3 . da Lei na 8.218/91, pretendida pelo seu Iart. 30, I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I I recurso interposto por BERNARDO PACHECO DE MEDEIROS. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Cones- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, Sala ,.;_ c2.411~/u 17 de agosto de 1994 ATO. p-• 40401 1000,-----., -- 1 "F' T '-' -" -- Dí=b SANTOS PAIVA - PRESIDENTE .44, ,...._21 - JOSE "AI,LJOS PASSUnLiL0 - RELATOR /7.:( U,à/n----,---d----,------(12 VIS TO EM FRANCISCO RGTAINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA, SESSAO DE= - SENDA NACIONAL 2 7 ',MN log;. ,„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- IroR: Wa i devan A l ves de Ol i veira, Francisco de Pau l a Correa Carneiro I Giffoni, Maria ClAlia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e JWIl o CA- íí 1 1 sar Gomes da Silva. 1 1 I I i i 1 1 I I J MiniMériO da Fazenda Primeiro Conselho de C ontritruintes - 2' C amara Pág. 1. i PROCESSO N° 10640-002.271/92-55 ,, RE CURSO N° 78.530 i ,, , ACÓRDÃO N° 102-29.277 I,,, RECORRENTE: BERNARDO PACIIECO DE MEDEIROS RELATÓRIO 1 Bernardo Pacheco de Medeiros, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que mantém a cobrança de encargos a titulo de Taxa Referencial Diária relativo a exigência parcialmente paga. ,, A etgência inicial era composta por 59,72 UF1R de imposto de renda de pessoa fisica do exercício de 1991, 89,58 UFIR de multa e 106,54 UF1R de juros de mora, englobada a variação da T.R.D. ,., il il O recorrente recolheu (DARF de fis. 26) 59,72 UF1R relativa ao imposto, 44,79 UF1R de multa e [,., 4,18 ITFLR. de juros moratórios, reconhecendo a infração e impugnando a diferença por entender representar a aplicação ilegal de encargo a título de T.R.D. sobre o débito. !I A autoridade monocrática acolheu o pagamento parcial e imputou tal valor com relação ao total da exigência, determinando o prosseguimento da cobrança do saldo. , O recurso repete as alegações de inconsiitucionaiidade e ilegalidade da cobrança do encargo a título de 1 ! T.RD., com base na aplicação indevida da Medida Provisória n° 294, de 31.01.91. É o relatório -/ i 1 ,, n° IY,49-M211f92-.” F.r: curso n°73.5343 J__. Ministério da 1.7 [tunda Primeiro Conselho de Contribuintes -2aCimnara Aco-tdão n9 102-29.277 ?dg 2 VOTO do COnvehere, JOSE CARLOS pft VONT "F O, /Mater. interposto tempestivamente e cumpridas as demais condições de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tendo efetuado o pagamento parcial da exigência e permanecido no questionamento dos encaigos financeiros a título de variação da T.R.D. cobrada sobre o im posto, a questão se prende exclusivamente a este tópico. Assim, voltamos ao repetido questionamento da cobrança, a título de juros, de percentual conespondente à variação da Taxa Referencial Diária Acumulada no intermeio da vigência das Leis 7.718/91 (oriunda da Medida Provisória n° 294/91) e 8.218, de 29 de agosto de 1991. Inúmeros votos precedentes aceitam a tese do recorrente formando corrente vencedora neste Colegiado, à qual me filio, provendo sistematicamente os recursos no que se refere a este item, inclusive à unanimidade, por reconhecer a impossibilidade de aplicação do artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao alterar a redação do artigo 90 da Lei n° 8.177/91, por tentar produzir efeitos retroativos. Tendo o artigo 90 da Lei n° 8.177/91 intentado a cobrança da variação da T.R.D. a título de con-eção 1 monetária, mais tarde fulminada neste intento, a tentativa em retroagir a sistemática criada pelo artigo 3° da Lei n° 8.218/91 a janeiro de 1991, é de todo ilegal por afrontar o preceito constitucional de li-retroatividade da lei. Assim, diante do que consta do processo, ressalvando a eventual insuficiência de recolhimento a título de juros, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a cobrança da TRD no período que antecede a vigência da Lei n° 8.218/91. T Brasília, 17 de agosto de 1994 ' n Jos- anos Passuello Conselheiro 1 1 n° 1-C271-55771197-55 Fxr.auso n 7 530 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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