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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778950 #
Numero do processo: 10735.002462/91-12
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11303
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DE 1991 Recorrente: PADARIA IRMÃOS CORAGEM LTDA. Recorrida : DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPJ - Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração que o formaliza comina penalidade não aplicável ao caso concreto. Não razoabilidade da exiflncia de informaçbes quando a empresa a quem é dirigida já as prestaté, porque constantes de sua declaração do imposto de renda do exercício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA IRMÃOS CORAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 11 de abril de 1994 LEILA AR CHERRER LEITÃO - PRESIDENTE / / VANDRO P'DRO P NTO - RELATOR VISTO EM CARMELLIO MA CANO DE 1713XVA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 5 Au mu ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/002.462/91-12 AC6RDA0 N2 104-11.303 Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVIDO PORIAM FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/002.462/91-12 AC6RDA0 N2 104-11.303 RECURSO N2: 105.717 RECORRENTE: PADARIA IRMOS CORAGEM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado em virtude de: «O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos arts. 599, parág. 32, 644 e 652 do RIR/80, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores de seus estoques em 31.12.90, através do preenchimento do formulário a ele enviado, onde os mesmos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias, inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento, não respondeu até a presente data a referida intimação. Desta forma, por infringência dos dispositivos legais citados, é aplicada a multa de 3.000 BTNF's, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, CR$ 126,8621, de conformidade com o art. 21 da Lei n2 8.178/91 e agravada em 707. conforme art. 10 da Lei n9 8.218/91 >, (Auto de Infração de fl. 02). Em impugnação, o contribuinte alega ser nulo o auto de infração, visto que o art. 92 do Decreto-Lei n2 2.303/86 estabelece multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados) e a Lei n2 8.178/91 trata exclusivamente de política de preços e salários. Argúi, ademais, que as informações requeridas constavam de sua declaração de rendimentos do respectivo exercício o que invalida ou torna desnecessária esta informação ou a declaração apresentada com o pagamento do imposto de renda não tem seu valor como fonte de informação. Sustenta, ainda, ter encaminhado as informações solicitadas à Delegacia da Receita Federal , não o fazendo, porém através de A.R., concluindo ter sido a correspondência extraviada -4)174S umnomieucont" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/002.462/91-12 ACISRDRO NQ 104-11.303 naquela repartição. A informação de forma singela e lacSnica diz tão- somente que o formulário não foi recebido na repartição, e que o interessado não apresenta à sua defesa provas que venham a elidir o feito, quanto ao extravio de correspondgincia. .5/PAIÉ o Relatório. l'à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10735/002.462/91-12 ACORDA0 N9 104-11.303 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora aa quo», tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fl. 02), e como se l g da ementa de sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 92 do Decreto-Lei n2 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: ((Art. 92. As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-Lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) e CZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.» Assim reza o artigo 22 do Decreto-Lei n2 1.718/79, a que o artigo 92 acima nos remete: «Art. 22. Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as caixas Econômicas, os tabeliões e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistências, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, de qualquer forma esclarecer situações de interesse para a 3f) mesma fiscalização.» (O grifo não é do original(M) 0 __ SERVICO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10735/002.462/91-12 ACÓRDRO N2 104-11.303 Por outro lado, o Auto de Infração asub examine* faz referãncia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 22 (Lei n2 1.718/79) e se encontra inserido no Capítulo II, Titulo II, do Livra IV - Do Dever da Informação pelas Fontes e órgãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 92 do Decreto-Lei n2 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita endereçada às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária - mas não ao próprio contribuinte - polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o referido art. 92 do Decreto-Lei n9 2.303/86 estipula multa variável entre CZ$ 10 000,00 e CZ$ 50.000,00 (padrão monetário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituem, por si sós, circunstãncia impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. De outro lado, tendo o contribuinte apresentado as informações solicitadas, posto que constantes de sua declaração de rendimentos, não me parece razoável que lhe sejam estas exigidas novamente, expondo o contribuinte ao risco de incorrer em tão grave penalidade, como a que lhe foi imposta. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do processo, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular o 3{Pri4 SERVICO PütLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10735/002.462/91-12 ACÔRDA0 N2 104-11.303 lançamento constante do auto de infração que lhe deu origem. É como voto. Brasília (DF), em 11 de abril de 1994 VANDRO 'EDRO INTO. RELATOR. Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007326/91-88
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89965
Nome do relator: Não Informado
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R. OPERACIONAL - EX: DE 1989 RECORRENTE: COMEQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRI EM BELÉM - PA. SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. 101-89.965 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMEQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-89.418, de 26.02.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E e PE • - R • ,5 I GUES RESIDEE DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELA ORA FORMALIZADO EM: 26 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2. 10280/007.326/91-88 Recorrente:4 COMEU - CTWIÉPf.,10 DE MAQUINAS E.: EQUIPAMENTOS LTDA. Recurso n.2: 07.848 AcOrdão n9 101-89.965 REL.ATóRi O COMEU - COMÉRCIO DE MAQUINAS E bQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra deci- são do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em BELÉM -- PA., que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a co -. brança do PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativo ao exercício 1989, tendo como suporte fatie° lançamento efetuado na área do imposto de renda-pessoa ...jurídica.. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando o recurso interpon ,In prncç.n s ,=.r., princir.:m, esta C'Amara deu-lhe provimento parcial. É o relatÓri 1 L. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10280-007.326/91-88 Acórdão n9 101-89.965 V Ci -r C] O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança do PIS/RECEITA OPERACIONAL. que teve como origem Auto de Infração lavrado na área do imposto de renda. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fatico daquele efetuado na área do imposto de ren- da - pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniformade nos decisórios. Apreciando as razbes apresentadas no recurso interpos- to no processo principal, esta Camara deu-lhe provimento par- cial, como faz certo o N:.:::Ião n2 101-89.418/96. Assim sendo, dou provimento parcial ao presente recur- so para quase ajuste a esig@ncia ao que foi decidido no Acórdão n2 101-89.418, de 26 de fevereiro de 1996. jez::-.. ce Veira Candido, relator. , 2 L , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280-007.326/91-88 ACÓRDÃO N°. : 101-89.965 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 26 AGO 1996 7),E a; 4<:"-- DRIGUES fRESID TE Ciente em 0 2 z:‘,,ET 1996 --:, `-'7 LUIZ FERNANDO O ; ' DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003924/95-55
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14632
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: JESUS DOS REIS JESUS RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.632 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de • perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUS DOS REIS JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. `11~-ksz, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA - FORMALIZADO EM: 2'1 MNR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. •: . ;., MINISTÉRIO DA FAZENDA,,... - 7.k '="1 , n .4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;7.1f.'frs5 PROCESSO N°. : 10840/003.924/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.632 RECURSO N'. : 09.651 RECORRENTE : JESUS DOS REIS JESUS RELATÓRIO Contra JESUS DOS REIS JESUS emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 610,55 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 4.332,51 UFIR a título de indenização. i 1 Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jr1 t•.1 .14 ."; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z''.n n -1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 10840/003.924/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.632 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstán' cia, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; y 3 jr1 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • -"'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.924/95-55 ACÓRDÃO Nu. : 104-14.632 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do R1R/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 26.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/29, protocolizado em 08.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 31/34. / É o Relatório. 4 - - - - jrl '"'"'" • • MINISTÉRIO DA FAZENDAA, • : v," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.924/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.632 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172166, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção 5 jr1 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.924/95-55 ACÓRDÃO : 104-14.632 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11- outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 6 jrl ==; • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA '=".n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.924/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.632 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá noticia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" 7 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.924/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.632 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. // 8 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : "vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. • : 108401003.924/95-55 ACÓRDÃO N°. :104-14.632 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 LE I A t•1' • SC cs-HERRER LEITÃO 9 jr1

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Numero do processo: 10865.001275/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE - HAPPY'S ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em LIMEIRA SP A.C.A.S. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Não é aplicável a multa de lancamento de oficio, se o contribuinte lá havia recolhido a contribuição antes da notificaçáo para entrega da deciaracao de rendimentos e o fisco concordou com os valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAEP1'S AL1MENIOS LWA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Walberto Chaves Rosas e Célia Salles Barbieri Júnior que votaram pelo seu provimento. Sala das Sessões. em 17 de novembro de 1992 / EVANDRO FEDE° E NTO - PRESIDENTE .; 1 1.44 lí-4 4 - REEAloRA : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865/001.275/91-19 ~DAI] N9 104-10.002 Cee"nja4"144/1 VISTO EM CARMELLIOMANTUANO DE i;PVA - PROCURADHR DA SESSAO DE :7,9 itm 11 .3 4 FAZENDA NACIONAL — RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, MIGUEL RENDY, AUSENTE, JUSTIFICADAM•NTE, O CONSELHEIRO SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA. : • A e ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10265/001.275/91 -1Y RECURSO Ng : 72.022 AC6RDAO Ng: 104 - 10.002 RECORRENTE: NAPPY'S ALIMENIOS LTDA. RELATÓRIO NAPPY'S ALIMENTOS LTDA.. CGC n(P. 47.931.266/0001- 11, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado na Notificação de lançamento de fls. 03. A irregularidade apurada diz respeito A entrega da deciaraçao de rendimentos do exerciclo de 1991, após efetuada a iiitimação. acarretando a lavtatura da Notificaçáo pari* a cobrança da contribuição, multa de ofício e demais encar gos legais. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação As fls. 17, alegando que pagou a contribuição. em quotas, nos vencimentos estabelecidos. conforme DARF anexados, antes, portanto, do início da ação fiscal. Diz, ainda, que cumpriu a obrigação principal, e, apenas a obrigação acessória (entrega da declaração de rendimentos) foi cumprida com atraso. cujo &nus foi arcado pela empresa, com o pagamento da multa. Solicita, por fim, o cancelamento da exiqPncia. As fls. 10, o setor competente da ARE em Americana - SP atesta o recolhimento das quotas. 4 : 3 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10865/001.275/91-19 ACóRDAD N2 104-10.002 Na informação fiscal de fls. 14, o autuante propõe a manutenção Tia Notificação na sua forma original,apltrando-se,ambxb, as parcelas pagas pela empresa. A autoridade julgadora de primeira instancia, assim decidiu o feito: "A base de cálculo da Contribuicão Social sobre o lucro da pessoa jurídica está definida no artigo 29 da Lei n g 7.699/98, sendo "o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda". O anexo 4, em seu Quadro 05 - Formulário I, demonstra a metodologia de aeuracão da base de cálculo da aludida contribuição. Assim sendo, conclui-se que, na hipótese, o lançamento efetuado deve ser alterado. ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que a sorte do processo decorrente está adstrita à do processo matriz, conforme pacifica jurisprudfncia (veja cópia da decisão prolatada pela autoridade julgadora de la. instãncia, ora juntada): CONSIDERANDO que o valor da Contribuição Social será determinado pela fórmula que se vf na pagina n9 23 do MAdUR/1991: CONSIDERANDO que a Contribuição Social instituída pela Lei ng 7.689, de 15.12.88, será paga ate o último dia útil do mfs de janeiro do exercício financeiro, não se aplicando, na hipótese de lançamento de oficio, a ressalva relativa ao di 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10865/001.275/91-19 AC6RDAO N9 104-10.002 reito à opção prevista na legislação (artigo 16 c/c o artigo 17, ambos da lei n2 7./38/89); CONSIDERANDO que a Imputação Proporcional de Pagamentos é a sistemática de cálculos adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação, para, no mérito. IND•FERINDO•A, DETERMINAR, de ofício a retificação do lançamento efetuado, devendo ser aplicado sobre o valor relativo à base de cálculo (confira Demonstrativo de Apuraçao) a fórmula que se vê na página 23 do MAjOR/1991." Cientificada da decisão singular e com ela nao se conformando, a contribuinte interp6s, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 29/32, informando que antes que a fiscalização emitisse a Notificação de Lançamento, ou seja, previamente ao procedimento administrativo, efetuou o pagamento do tributo, nos prazos fixados pela Receita Federal, aplicando- se, no caso, as disposições dos artigos 147 e 150, combinados com o parágrafo único e "caput" do artigo 138 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n2 5.172/66. Finalizando, pede o cancelamento do lançamento suplementar e da multa imposta, arquivando-se o processo, invocando, ainda, a aplicação dos artigos 108, inciso IV e 112, incisos I, II e IV do CiN. É o relatório. . , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10865/001.275/91-19 AC6RDA0 Ne: 104-10.002 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora: Recurso tempestivo e deve ser conhecido. Entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instgncia merece reparos. Realmente, quando teve inicio o procedimento visando à constituição do crédito tributário, a administração encontrou uma situação sui generis: a empresa já promovera o recolhimento de qrande parte das quotas de contribuição. A decisão "a quo" invoca a resposta à pergunta n2 483 do Manual "Perguntas e Respostas IRPJ 1990" elaborado pela Secretaria da Receita Federal para justificar a aplicação da multa prevista no art. 728, II do RIR/80. Face ao disposto no art. 62 da Lei n9 7.689/88 aplicam-se ã contribuição social as normas relativas ao imposto de renda, daí porque devemos examiná- los. Em síntese, assim responde-se ã pergunta se é assegurado, à pessoa jurídica, o direito ao pagamento do imposto de renda em quotas« a) apresentação espontãnea da declaração de rendimentos fora do prazo: é assegurado o direito à divisão em quotas sendo que as quotas iá vencidas deverá() ser recolhidas no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10865/ou1.275.91-i9 AC6RDA0 N9: 101-10.002 prazo de 30 dias e as vincendas no prazo de seu vencimento, aplicando-se os acréscimos legais sobre os pagamentos em atraso calculados quota a quota; b) apresentação da declaração decorrente de procedimento de oficio: o imposto será exigido de uma só vez, em sua totalidade, ainda que haja quotas vincendas, dentro do prazo fixado na intimação para apresentação da declaração, calculando- se, além da multa de lançamento de ofício e de falta de apresentação da declaração„ os juros de mora sobre o valor do imposto a pagar, considerando, para efeito de cálculo, como vencido na data do vencimento da primeira quota. Analisando-se a resposta dada à pergunta n2 083 do Manual de Perguntas e Respostas, citada no decisório "a quo", vemos que se a declaração de rendimentos não for entregue espontaneamente, o imposto será exigido de uma só vez, sem direito ao pagamento em quotas, ainda que não tenham se vencido os prazos para o seu pagamento, devendo ser recolhido em 30 dias a partir da notificaçáo. Neste caso, calculam-se sobre o valor a pagar a multa de ofício e os juros, como se vencido na data prevista para vencimento da primeira quota. Claro está que a resposta mencionada somente trata de valores não recolhidos antes do procedimento de ofício e não como quer a decisão "a quo" de imposto já pa go. Esta situacao, a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO2: 10865/001.275/91-19 AC6RDA0 N2: 104-10.002 meu ver, não está contemplada na resposta. Em qualquer caso, não tendo sido entregue a declaração no prazo marcado pela legislacão, não poderia a empresa gozar do benefício do parcelamento " lá que o débito seria considerado vencido de uma só vez, com os acréscimos legais. O contribuinte promoveu, no entanto, dois tipos de recolhimento: um antes de notificado e outro após a ocorrã n cia. No tocante à segunda parcela, entendo ter a autoridade monocrática agido com acerto, pois se tratava de início de procedimento ex officio e a diferença a cobrar era devida com multa de 50%. Quanto à primeira, aplicar-lhe a multa prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80, no caso presente, não é dar a melhor interpretação ao dispositivo invocado que dispbe: "II - de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferenca do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Este dispositivo transcrito contempla duas hipóteses: la) No caso de falta de declaração, isto é. na suposição de que o contribuinte ao não declarar, não pagou qualquer imposto, é cobrado o imonstn devido. sobre ele incidindo a multa de 50%; 4"r"- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10865/001.275/91-19 AC6RDA0 N9: 104-10.002 2a) No caso de declaração inexata, se dessa inexatidão resultou diferença de imposto, é cobrada esta diferença e a multa de 50% incidirá sobre esta diferença. Pode-se inferir que a multa do lançamento de oficio por falta de entrega da declaração, tem aplicação somente aos casos em que, analisada a situação do contribuinte, se constate falta ou insufici@ncia de recolhimento de imposto. Por isso, está correto o lançamento sobre a parcela por recolher guando da notificação para entrega da declaração de rendimentos. O mesmo não se pode dizer das exigèncias sobre os recolhimentos anteriores à notificação. Se a empresa, por não ter apresentado declaração de rendimentos em tempo oportuno, perdeu a direito ao pagamento parcelado, poder-se-ia dela cobrar os encargos de mora, nunca# porém, a multa do artigo 728, inciso II. Esta posiçáo ia foi adotada pelo Acórdão 112 101-72.986 da la. Cãmara deste Conselho. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incicréncia da multa sobre as parcelas recolhidas até a data da ciência da intimação para apresentar a declaração de rendimentos. Brasília(DF), em 17 de novembro de 1992. -4;a7): KAHAN - RELATORA. / Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000266/91-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF em Ribeiro Preto - SP. IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Incide o imposto de renda na fonte, à alíquota de 82 , sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas, apurado na da- ta do encerramento do período-base, por expressa determinaflo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIRAS - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessóes em 17 de novembro de 1993. tir7,15 LEI A AR.A S -HERRER LEITno - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM k7 PIEIRA CalEL‘ - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: o g DEZ ig 3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Su- plente convocado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplen- te convocado), António Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Rendy. .. - J.dalkON - 'CUW MINISTÉRIO DA FAZENDA "tgn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-:., . is. PROCESSO NO. 13855/000.266/91-36 ACORDRO NO. 104-10.950 RELATORIO Contra a pessoa jurídica supramencionada foi lavrado o Auto de Infraflo de fls. 2, exigindo-lhe o imposto de renda na fonte, inci- dente sobre o lucro líquido, referente ao ano de 1989, com fundamento no art. 35 da Lei no. 7.713, de 1988, e os acréscimos legais cabíveis. Regularmente intimada, a contribuinte impugna a exigência fiscal (fls. 05/15), apresentando os mesmos argumentos do processo principal. A fiscalizaçgo manifesta-se a fls. 17 e junta cópia da In- formaçgo Fiscal referente ao processo principal, onde é proposto a ma- nutenflo do lançamento. Mantida a tributaçgo no processo matriz em primeira instên- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de •urisdiç gb, con- forme decisgo de fls. 25/26. . Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 04.03.92 e, inconformada, ingressou em 01.04.92 com o recurso voluntário de fls. 30. Como raztles de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- Cii mentos apresentados no processo principal. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ss .=L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13855/000.266/91-36 ACORDA() No.: 104-10.950 YPIQ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. • Conforme relatado, a tributaflo objeto deste processo é de- corrente da exigéncia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10980/003.064/91-21, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 102.593. A incidencia do imposto de renda na fonte sobre o lucro lí- quido apurado pelas pessoas jurídicas, no encerramento do período-ba- se, independentemente da efetiva distribuiçWo do lucro, foi instituída pelo art. 35 da Lei no. 7.713, de 1988. Considerando que o recorrente nXo logrou comprovar, ainda que na fase de recurso que tenha efetuado a retenflo e recolhimento do imposto retido na fonte sobre o lucro líquido, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 de novembro de 1993. LEILA ARIA SCHERRER LEITAD - RELATORA Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000057/92-70
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13871
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DE 1988 a 1990 RECORRENTE : PAULO SÉRGIO BATAH VEIGA RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.871 IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso de oficio de decisão cujo crédito tributário dispensado se encontra aquém do limite de alçada da autoridade monocrática. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Justificam acréscimos patrimoniais rendimentos líquidos de aplicações financeiras comprovados por documentário cuja autenticidade foi verificada junto à fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO BATAH VEIGA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - NÃO CONHECER do recurso de oficio; II - DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. - oco _ II,» MARIA CHERRER LEITAO 1 VENTE ASAIS - ROB RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: o g JAN 1997 h: tha; MINISTÉRIO DA FAZENDA pC? 1,; t -4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859/000.057/92-70 ACÓRDÃO N°. : 104-13.871 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs k "ht.; o.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, """P -.ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;'-‘‘'re> PROCESSO N°. : 13859/000.057/92-70 ACÓRDÃO N°. : 104-13.871 RECURSO N°. : 85.451 RECORRENTE : PAULO SÉRGIO BATAH VEIGA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, recorre de oficio de sua decisão n° 629/93, exarada às fls. 57, que reduziu, parcialmente, o crédito tributário constante da notificação de fls. 31, contra o contribuinte em epígrafe. O sujeito passivo foi autuado por aumento patrimonial a descoberto nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, fundado materialmente em revisão de sua declarações de rendimentos, sendo-lhe exigido o crédito tributário de 42.308,33 UFIR. Em decorrência da impugnação tempestivamente apresentada, a autoridade monocrática, face à argumentação apresentada e o documentário comprobatório acostado aos autos, decidiu excluir da exação os aumentos patrimoniais a descoberto relativos aos exercícios de 1988 e 1989 e reduzir aquele atinente ao exercício de 1990 de NCz$ 1.305.682,97, fls. 39, para NCz$ 514.767,97, por exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras do acréscimo patrimonial apurado pelo autuante e por não comprovação de tais rendimentos, pelo sujeito passivo. O tributo a pagar foi reduzido para 2.461,90 UFIR, acrescido da multa de 1.230,95 UFIR e encargos legais, inclusive TRD. Inconformado o contribuinte apresentou o tempestivo recurso voluntário de fls. 63/64, acostado pelo documento de fls. 65, emitido pelo BRADESCO S/A, acerca do rendimento bruto apropriado no ano base de 1989, NCz$ 692.030,36 e IRRF de NCz$ 15.492,26, em operações financeiras de curto prazo, constante da declaração de rendimentos de 1990, fls. 09 e 68, e correspondente à glosa da decisão recorrida. 3 ccs ". k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAiti • ; : 4 r-- .: ,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:-‘X 'tf>, PROCESSO N°. : 13859/000.057/92-70 ACÓRDÃO N°. : 104-13.871 Pela Resolução n° 104-1.679, de 06.12.94, desta 4a. Câmara, o processo foi baixado em diligência, dado que o documento foi emitido em data contemporânea ao recurso, para sua apreciação pela autoridade preparadora e junto à fonte que o produziu. A diligência referenda que o documento em questão foi emitido pela BRADESCO )1S/A, através de sua Agência de Tuquaritinga, SP, conforme fls. 80. É o Relatório. , _ 4 ccs sio e 4. - • t• -:*- MINISTÉRIO DA FAZENDA '"ti .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:..(1,",-P -,==-, ',':-: • PROCESSO N°. : 13859/000.057/92-70 ACÓRDÃO N°. : 104-13.871 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Quanto ao recurso de oficio, por força do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, deixo de conhece-lo, por se encontrar o crédito tributário exonerado na decisão recorrida no aquém do limite de alçada da autoridade monocrática. Em relação ao crédito tributário remanescente, o documento de fls. 65, confirmada sua emissão pela diligência, toma superado o motivo da glosa constante da decisão recorrida. O valor liquido dos rendimentos NCz$ 672.398,10, justifica, com sobras o acréscimo patrimonial que nela remanesceu, de Nez$ 514.767,97. Isto posto, ante a materialidade fática, dou provimento ao recurso. Cancelo o crédito tributário remanescente da decisão recorrida. Sal. oas Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996.\\ ,.., Ir 4r . ROBERTO WILLIAM GON—Ç-A(LVES 5 ccs — Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14937
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SIEIRA GORGAL. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at .1 LEI s • - Ur SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE arra>RELATOR REIRO VA O FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 -= •-•'' MINISTÉRIO DA FAZENDA "3",0` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10706.000052195-89 Acórdão n°. : 104-14.937 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEID4. ESTOL. • 2 reg '41-1, J.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA xt : •—:. r y 71-1WIS •%c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';111--21:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10706.000052/95-89 Acórdão n°. : 104-14.937 Recurso n° : 09.836 Recorrente : FRANCISCO SIEI RA GORGAL RELATÓRIO O contribuinte FRANCISCO SIEIRA GORGAL, inscrito no CPF sob o n° 038.433.197-15, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/35. A exigência tem origem no auto de infração de fls. 01, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento de crédito tributário a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1990, cobrado em razão da distribuição de lucro e retiradas de pro-labore, em decorrência de lançamento na pessoa jurídica. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentado sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular: - Nada tendo a objetar, quanto ao imposto e multa, pagando o tributo e seus acréscimos legais (DARF de fls. 36), com exclusão dos juros de mora no período de 01.02.91 a 31.12.91, matéria litigiosa objeto deste recurso. - O auto de infração embutiu, nos cálculos dos juros de mora, a variação da taxa referencial diária (TRD acumulada) ocorrida no período de 01.02.91 a 31.12.91. Alega o contribuinte ser esta inclusão ilegítima, frente aos princípios constitucionais, relativo à vigência e à aplicação das normas tributárias, citando as Leis 8.177/91 e a letra `V, inciso II do art. 150 da Constituição do Brasil 3 reg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "yr •n• te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10706.000052/95-89 Acórdão n°. : 104-14.937 - Por tais razões, requer a exclusão da TRD no período de 01.02.91 a 31.12.91 e solicita a aplicação dos juros simples de 1% (hum por cento) ao mês, nos termos do art. 726 do RIR/80. No julgamento, a autoridade monocrática mantém integralmente o lançamento, conforme decisão assim ementada: "IRF - TRD - A nova redação dada ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, pelo art. 31 da MP n°298191 e convertido no artigo 30 da Lei n°8.218/91, estabeleceu que entre 01.02.91 e 31.12.91 há a correta exigência da TRD como fator de juros de mora incidentes sobre débitos para com a Fazenda Nacional. Lançamento procedente." Regularmente cientificado da decisão, em 03.06.96, o interessado interpõe em 24.06.96 recurso voluntário a este Colegiado, onde expondo basicamente as mesmas razões da peça impugnatória, reafirma sua concordância com a exigência relativa ao imposto e multa proporcional, insurgindo-se tão-somente com relação a exigência da TRD no período de 01.02.91 a 31.12.91. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, apresenta contra-razões ao recurso voluntário na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É .a:e17 4 rcg .:ti. 0.: Co :-' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA. ---:-.: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;t2=::: ?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10706.000052/95-89 Acórdão n°. : 104-14.937 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, tão-somente sobre a exigência da TRD, cobrada como juros de mora, no período de 01.02.91 a 31.12.91, conforme demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 03. Quanto a essa matéria, cumpre esclarecer que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. O Conselho de Contribuintes também já se manifestou sobre a matéria relacionada com a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD - exigida no período anterior a agosto de 1991, conforme Decisão da CSRF 01-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: 'EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Recurso provido? 5 reg . t. ' 'ir4 I" 'IV ': ti' -V • MINISTÉRIO DA FAZENDA nijst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10706.000052/95-89 Acórdão n°. : 104-14.937 Em assim sendo, e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos da TRD relativo a período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 ESer—e--t—iBETO RREIRO V RÃO 6 reg Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91288
Nome do relator: Não Informado
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , _...--- --_,;----- ON 11;, -- 1 rie.. RODRIGUES PRESI P' -- T- 3 (' RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITSOSA e SANDRA MARIA FARONI 2 Processo n° : 10880.015275/92-25 Acórdão n° : 101-91.288 Recurso n° : 12.678 Recorrente : SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA. RELATÓRIO SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA, estabedecida em São Paulo-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do imposto de Renda Pessoa Jurídica, de acordo com o art. 30, Letra "a", parágrafo 10 da Lei Complementar 07/70, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n° 10880.015276/92-98, para cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 e 1987. O lançamento foi impugnado às fls. 18/28, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da Decisão de fls. 39/40, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. 34/40 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. /1/"U\ 3 Processo n° : 10880.015275/92-25 Acórdão n° : 101-91.288 VOTO Conselheiro, RAUL PIMENTEL, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lançamento decorrente de tributação do Imposto de Renda, do qual deduziu-se a Contribuição PIS/DEDUÇÃO prevista no Art. 3°, alínea "a", parágrafo 1°, da Lei Complementar 07/70. Examinando o Recurso n° 107.578, interposto pela interessada nos autos do Processo n° 10880.015276/92-98, do qual este decorre, esta Câmara, através do acórdão n° 101-90.128, de 17/09/96, negou-lhe provimento. Esta Câmara tem o entendimento fixado no principio da decorrência, pelo qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de Agosto de 1997 (C) RAUL11M EL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000030/92-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11274
Nome do relator: Não Informado
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FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- ' A multa prevista no art. 652,§ 1 g do RIR/80, c/c a do art. 9 g do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, no se aplica à hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informaçffes no prazo marcado, se a repartiçãto o intima na condiçao de sujeito passivo, com vistas a dar início a aço fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DE MATOS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes (DF) em 22 de março de 1994. / 4 ; LEILA s RIAA CHERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDSO 'CIARES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: .1 4 ABR w NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL : NÃO HOUVE • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado) Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NO. 13701/000.030/92-52 RECURSO No.: 106.895 ACORDA() No.: 104-11.274 RECORRENTE: NELSON DE MATOS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). • . B. g. L. et I Q. E. I. 9_ , • . NELSON DE . MATOS PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte Ju- risdicionada A DRF no Rio de Janeiro-centro norte - RJ, recorre a es- te Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. . , . , Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 30/01/92, o Autro de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito. 1 tributário no valor de Cr$ 646.996,71 (padrão monetário A época).rela- . tivo á multa prevista no art. 652,§ 1 2 , do RIR/80, combinado com o art. 9 2 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. ' O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, A intimação de fls. 04 e Reintimação de fls. 03. O Termo de Retificação do Auto de Infração, a fls. 15, alte- ra a exigencia para o valor equivalente a 3.000,00 UFIR, conforme pre- visto no art. 3 2 , inciso I da Lei no. 8.383, de 1991, bem como é al- terado o enquadramento legal do acréscimo de 70 citado, no .AI origi- nal, para o artigo 10 da Lei no. 8.218 0 de 1991. . , A autuada apresenta a impugnação de fls. 18 0 alegando ra- zefes que entende fundamentar a sua discordancia quanto ao feito. 1 , A fiscalização se manifesta fls. 42 0 propondo o não conheci- mento das alegaçffes e que se mantenha a cobrança. 1,---- - é MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.030/92-52 3. ACORDO NO. 104-11.274 A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lança- mento com a seguinte fundamenta0o, in verbis: • • • "Segundo dislate o art. 9o. do Decreto-lei no. . 2.303/86, alterado pelo art. 3o., inciso I, da Lei • no. 8383/91, esto sujeitas à multa em causa as pessoas, entidades e empresas mencionadas no art. • 2o. do Decreto-lei no. 1.718/79 que, quando solici - tadas, deixam de prestar, nos prazos marcados, in- formaçtfes de interesse para a fiscaliza0o de tri- butos administrados pela Receita Federal". Ciente em 07/08/93, a interessada in 'terpõs o recurso volun- tàrio de fls. 27, instruido com a documenta0o de fls. 33 e protoco- lizado em 08/09/93. • Como razffes de recurso, a autuada ratifica os mesmos argu- mentos apresentados na inicial.", E o relatório. • • • • • • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 137011000.030/92-52 4. ACORDNO NO. 104-11.274 • VOTO • • O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- • nheço. • Como se ve do relato, o contribuinte foi intimado a pagar a • multa no valor equivalente a 3.000,00 UFIR 0 por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intimaçffo de fls. 4 e ReintimaçXo 'de fls. 3, referentes a quantidades e valores brutos de • estoques em 31.12.90. • •A.exigencia foi capitulada no art. 652, do RIR/80 c/c o art. 9 2 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispelem: -ART. 652 e §1Qldo RIR/80 • "Nenhuma pessoa física ou Juridica, contribuinte ou no poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43 0 art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 22). ART. 9 2 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 • "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de nove% bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçbes ou esclarecimentos solici tados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita . Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza • dos), sem preJuizo de outras sançtes que couberem. 29e • ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.030/92-52 5. ACORDO NO. 104-11.274 . . O artigo 2 9 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in verbise "Continuam obrigados a auxiliar a • iscalizaçWo. . dos tributos sob a administra0o do Ministério da '' • Fazenda, ou, quando solicitadosp-a prestar informa • Oes„ os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os TabeliWes e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as RepartiOes e as autoridades que as substituirem„ as Bolsas de Vale res e as empresas corretoras, as Caixas de assia ' . tOncia„ as Associaçtes e Organizaçtes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pea . soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçffes de interesse para a mesma fis calizaçWo." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos„ verj . fica-se„ de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litigi.o„ pois além do intimado no in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 2 do DL no. 1.718, no foi solicitado a prestar qualquer informaçffo de interesse da fiscalizaçWo nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condiçffo de sujeito passivo, pela fiscalizaçWo a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da aço fiscal tendente . a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigagles tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou no, tém o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçdes à administraçWo tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgWo fiscalizador deve distinguir, de forma plIAL.,nitida, o objetivo e a natureza das-informaçUes que pretende. •. . , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.030/92-52 6. ACORMO NO. 1047-10.274 Aliás, a própria legislaçWo fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 RIR/80, define, expressa e cristalinamente„ as pessoas, as situaçaes„. os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfei- ta observ2ncia de seus dispositivos. No - presente caso, entretanto, no ocorreu tal adequaçWo„ eis que a autoridade fiscal, invocando os arts. 642, e 658, todos do RIR/80, intimou o contribuinte a.prestar as informaçCles na qualidade de sujeito passivo, que, a meu ver, no guardam qualquer vinculaçWo com o objeto dos autos. ' O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgWos auxiliares da administraçWo do imposto, na hi- pótese de no prestarem, no prazo marcado, informaçtes de interesse da fiscalizaçffo, em relaçWo a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 2 do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. .Nestas circunt2ncias, e tendo em vista que os fatos no se adequam à hipótese de apenaçWo do dispositivo fundamentador da exigén- ciam voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades • competentes, em estreita observ2ncia legislaçWo de regéncia. Brasília - DF, 22 de março de 1994 • 1%1~ LEILA MARIA SCHERRER LEITO RELATORA Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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