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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766258 #
Numero do processo: 10680.007965/90-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83038
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). DECORRÊNCIA - Apurada omissão de recei ta na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado,' igual sorte colhe o feito decorrente,' desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação refelxa dos valores improvidos no processo princi- pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DROGAZAP LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a' integrar o presente julgado. ala,das Sespaes (DF), em 26 de fevereiro de 1992 7/ ,,tii/'---- -- f. - ;-; ''''‘. I 7 I t 'M A R IA/M gI'F'' (Wh - PRESI D/ , NTE \ --- ,-- i.,--cc,,,, , - CO -'• Nlieneeeek FRANCIS O DE '- IS MIRANDA - RELE"Pli" 410 AFONSO CE O :ERREIRA DE CAMPe - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL ;í ' N I1 A f- 10:' SESSÃO DE: 4P O s; -:,-,[, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE I PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN EL, CÃNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. /f; 'Y' ',I \ , "IDAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J H • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680-007.965/90-96 RECURSO N9 : 65.207 ACORDA° N2 : 101-83.038 RECORRENTE: DROGAZAP LTDA. RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra re- ferenciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera-- dos automaticamente distribuídos aos sOcios nos anos-base de 1987 exercício de 1988, aplicando-se o disposto no art. 8 2 do Decreto- lei n 2 2.065/83, em conseqüência de diferença verificada na deter minação dos resultados da pessoa jurídica, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a inte-- ressada ingressou com as razOes de fls. 09/12, lidas na íntegra. Após o pronunciamento do autor do procecimento,' veio a decisão de 1 2 grau mantendo integralmente a exigência for- mulada no auto de infração, (fls. 42/43). Intimada dessa decisão, a interessada interÉias o tempestivo recurso de fls. 45/47i onde sustenta que inexistindo a "causa debendi" para a existência do tributo pretendido, não há que se falar em conseqüências. É o re1at6rio.7 ' N ° DAMEFP/OF - SECOS N 9 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.965/90-96 3 Acórdão n 2 101-83.038 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que e considerada auto- maticamente distribuída aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decor-:- rância, o qual compOe o processo n 2 10680-007.963/90-61, que a recorrente, no período-base de 1988, exercício de 1989, praticou as irregularidades explicitadas no relatório supra. , O processo principal no qual foram apuradas aque las irregularidades já que foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n 2 99.945), havendo a Câmara, à unanimidade de votos,negado provimento ao recurso,cOnfórme nos informa o , Acórdão n9 101-82.894, de 24.02.92. A partir da vigência do Dec.-lei n 2 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pes soa jurídica, o que significa dizer que o imposto não e mais co- brado do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da prOpria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de merito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a materia formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo' formulado no processo principal, quanto à mataria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que nes te não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos va- lores improvidos no feito matriz../ A,/ 1 ,f V ' \ ? , V.v. ‘') Imprensa Nacional Na esteira dessas consideraçOes, voto pela ne gativa de provimento ao recur. e . 010 FRANCISCO DE ASSIS MIRA 1: 4 - RELiToo" 7 \\\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764236 #
Numero do processo: 12797.000386/90-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84268
Nome do relator: Não Informado
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4762990 #
Numero do processo: 13052.000105/92-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85727
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURUu - RS ç;Eg. Lancamento por Deciaraço - Impugnaçãb - A concor- dãncía do Fisco com OS valores ou indexadores uti- lizados e declarados pela Recorrente, impede a im- pugnaçXo. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificacKo. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por SSJ PARTICIPAÇUES E REPRESENTAçUES LTDA. ACORDAM co Membros da Primeira C gmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, receber a impugnaçXo como SG pedido de retificação de deciaracgb fora, devolvendo, em con- sequOncia, os autos â repartiçgb de origem, a fim de que a autoridade de primeira inst gncia prolate nova decisão examinando o merito do pe- dido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.1,7s Sesses, em 26 de outubro de 1993. -~/ MARI - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM Z FERNANDO). V-IR* DE MORAES '1:nCURADORA DA FA SESSM DE " 2 4 FEV 1994 • Tf , 2 Processo n. 13052/000.105/92-23 Accird'ão n. 101727 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DF 111 TVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTFL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SE - BASTINO RODRIGUES CABRAL. . - .:'' , '1.". :, ,.4 0 . » 1 1 h 11 II 1 1 È j I 3 Processo n. 13052/000.105/92-23 AcórrYNo n. 101-85.727 RELATORI O SSJ PARTICIPAOGES E REPRESENTAÇOES LTDA, empresa esta- belecida na Av. Senador Alberto Pasqualine, 1535, no muniulpio de La- jeado-RS, inscrita no O.D.C./ME sob o n.93.522.506/0001-41, vem inter- por recurso ao Conselho de Contribuintes requerendo reforma da decis'ão singular. Trata-se de contestaçab á exigncia do Imposto de Renda Pessoa Jurldica informada pela prOpria interessada através da declara- Oo de rendimentos do exercício de 1992. Preliminarmente para demonstrar o pleno cabimento da . impugnaç'ão, o contribuinte alega que ao entregar a deciaracàb de im- • posto de renda está notificado da exigência relativa áquela deciata podendo impugná-la na forma do Decreto70.235/1 C. i.,:: la o acárd d o ab : n. 202-04.322 - 2a. Câmara Segundo Conselho de Contribuintes em prol de sua tese. .',..'' QUANTO AO MERITO FAZ AS SEGUINTES ALEGAOCES'A /4 n c r d c ici ' - que no eeramento o exero legal, pelo '..=anço f de 31/12/91 no havia nenhum indexador legalmente aplicável nesta da- ta, pois o BTNF foi extinto pela Lei S.177/91, razao por - AC os valo- res deste Balanço d rol os m cru o ......osser expreos ezerow.; /5,''' ..4- 1 ! 4 1 1 I ,, Processo n. 13052/000.105/92-23 1Acórdão n. 101-85.727 D 1 - o surgimento da Lei 8.383/91 criou novo par .ámetro de atualização monetária, a UFIR (Unidade Fiscal de ReferOncia), devehdo surtir efeitos no dia seguinte aa encerramento do Balanço de 31/12/91, sob pena de infringir os principias constitucionais (artigo quinto, XXXVI, e 150 III, "a" e "b", da (.:OnSt.itcáii'D Federal) - i v. retroativi- dade e anterioridade legal:: - por não estar inclusa na Lei de Diretrizes Orcamen- tárias, a Lei 8.383/91 fere o princípio constitucional da anuidade ' 11 (art. 165, parágrafo segundo, da ConstituiçKo Federal)g 1 1 ; . i- por q rualque ângulo que se examin e a questo ,.ã , a ..e 8383/91 é totalmente inconstitucional. Em abono á matéria questionada i li cita ás fls. 11 voto do Ministro Moreira Alvesg É ... I !'- a lei em questNo consta COMO sendo publi i a-cada no D ri li v, rio Oficial da UniNo em 31/12/91, porém, a circulac gb somente ocorreu Eem 02/01/92. , , Encerra sua defesa, requerendo o cancelamento da Noti- ficação f r.71.1 de Lançamwrto, consubstanciada na Deciaraç gb de Renda, em relação a exigOncia do pagamento do imposto de renda em UFIR, valecendo o débito em cruzeiros, tendo em vista as inconstitucionali- - dades apontadas. ......-. ,---- . A decisão singular de fls. 24/26 julgou improcedente a - impugnação face àS seguintes consideraçãésg - que uma vez constituido o crédito tributáric formali - zado COM a entrega da declaração de rendimentos ao OrgãO competente e, após isso, o contribuinte entende discordar de crédito tri-ytário de , clarado como devida, o litigio SÓ se instaura pela aprese ):ioda rim ,p .. ,...,,- ..t.--2 .. 4,,,„ ... Processo n. 13052/000.105/92 -23 Acórerão n. 101•85.727 pugna :4:X°, que ocorreu em 29/05/92, dentro do prazo previsto no Decreto 70.235/72g - que a Lei 8.177/91, em seu artigo terceiro ', prev'è a extinç'ão do BTN Fiscal como indexador de tributos a partir de 01/02/91, mas a publica0o da Lei 8.383/91 em 31/12/91, instituindo a UFIR (Unidade Fiscal de Refer@ncia) como novo parjametro indexador, n'ão deixou de atingir os tributos cujos fatos geradores lhe antecediamg - quanto ao artigo 150, III, "a" e "b", da ConstituicKo Federal citado pelo cimitxibuint.e, é de fáril conclus'ão que n'ão foram feridos oS princl.pios de irretroatividade e da anterioridade da Leig - de acordo com a referido artigo (citado ás fls. 25) • fica claro, que sO é vedado cobrar o tributo (ou correçXo monetária sobre o mesmo) se a lei for publicada dentro do exerci cio financeiro, que entende-se os doze meses do ao c: - neste caso espec:S.fico, a Lei 8.383/91 entrou em vigor no ano de 1991 para produzir seus efeitos no exercicio financeiro de . 1992 (art. 97)g // .,-----,- - o fato gerador do imposto de renda ocorreu no ano de 1991, em seus doze meses, quando entrou em vigor a lei em discussNo, gei. ando imposto a pagar via dec1ara0o de rendimentos entreg . .te, para o exercicio de 1992, rao ferindo em nenhum momento a ConstitiiçKo Fede - raig , 1 - quanto à inconstitucionalidade da Lei 8.383/91, in- forma que no é este foro administrativo competente para julgar a constitucionalidade ou nNo das leis regularmentesancio :,,I,,.., ' i. r-kbe a ele cumpri-las. O foro competente é o Poder Judiciário. .• .::/.; • .1)k.., II , 6 Processo n. 13052/000.105/92-23 Acórdão n. 101-05.727 Em recurso voluntário tempestivo (fls. 28/36) a empresa reitera seus argumentos em relação â preliminar já apresentada, nada acrew renta quanto ao mérito e contesta o dever da autoridade adminis- trativa de analisar a guest.Xo constitucional fazendo as seguintes ale - gatOesN - A luz dos mandamentos constitucionais (art. 5.r: e XXXIII da CF/S9 c/c art. 176, parág. Único de Dec. Lei n. 200/67) descabe a alegação da autoridade administrativa de que a inconstitu - cionalidade da legislação fiscal não pode ser por ela apreciada, sendo esta uma prerrogativa do Poder jmliciário. - o Colendo Supremo Tribunal Federal já afirmou através dir,:n. Súmulas n. 3q6 e q73, que a administra:cã.° pública pode declarar a nulidade de seus próprios .EttO5 t, quando eivados de vícios que 05 tornem ilegais. A doutrina igualmente converge com o entendimento da Suprema Corte Brasileira, pela voz dos seus mais destacados juristas, ;:in ver - bis" "A deciaracKo de inconstitucionalidade de :ei ordi- nária, ou de ilegalidade de lei inferior com refe- rencia a superior, na escala de valores entre elas, ainda pode ser proclamada por qualquer dos Pode.es do Estado, e, consequentemente, deixar de cumpri -ia, e, outrossim, por particular." (0SWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO - "in" PrinuIpios Gerais de Direito Administrativo - Vol. I, pág, 283, 2a. Ed., 1979, FORENSE). Analisando amplamente a questão, em substanciosa obra, intitulada "controle da Constitucionalidade das Leis", o ento Consul- tor da República RONALDO POLETTI se manifesta no sentido de que não é privativo somente do Poder judiciário declarar a incons1 i 4..ciona1idad - da 11 i, tendo igualmente OS demais Poderes da Repúblic a,toridade I , I 7 Processo n. 13052/000.105/92-23 1 Acórd:No n. 101-85.727 ,, 1 obrigaçKo para faze, -lo quando necessário. Tal posicionamento é mani- festado juntamente com respeitável rol de juristas, do qual transcre- ive -se alguns tópicos, "in verbis"N 1 ,, , "Todos os poderes da ReptÁblica s'ão guardas da consti- tuição. O zelo pela intangibilidade do regime não cónstitui privilégio ou exclusividade do Poder Judiciário, ele apenas diz a Ultima palavra sobre a constitucionalidade das leis. Estará, então, revestido de se- renidade de poder judiciante, no cumprimento de miss go já consagrada institlAcionalimNIt.e, n go sendo mais preciso lembrar as liçffes de MARS- HALL. Esse è um dever do Judiciário, que deve ser exercido com firme- za, sobretudo nos dias de hoje, em que se luta pela sobrevivOncia dos direitos democráticos, ameaçados pela nossa inexperiOncia e pelos de- sacertos do mundo. Tal dever do Judiciário, porém, n go exclui dever em igual sentido dos outros Poderes. Cada poder tem a contar consigo mes- • mo para dirimir as questffes relativas á sua (....omp.y.=-Mkmji., consequente- 1 1 mente, recusar aos Poderes Executivo e Legislativo a faculdade de in- 1 1 terpretar a constituiçgb e, por força disso, tomar de cises. seri,,..- instalar, nos motores da politica nacional, o princípio da in x' ercia e da irresponsabilidade. Estar-se-ia paralisando o funcio-amento d o ' 1 Estad o or u spm isema d te formação e obstruçXo permanente. A 11.....: 1 tuiçWo reconhece, manifestamente, aos Poderes Executivo e legi , aativo, 1 a faculdade de interpretà -ia e de decidir, de acordo com a su .A inter- pretação, as questes inseridas na sua competOncia e, por isso, sob a sua autoridade. Aqueles poderes n go estWo apenas autorizados, mas ne- cessitados e compelidos a julgar por si mesmos da constitucionalidade .... de seus atos. i (...) '.. No regime de separaçãO de poderes, cada um deles exercita atr u›,,..Ces p rÓprias e definidas. Essa discriminaçKo de competOncia compre ...11 faculdade de praticar atos e a de rever as suas próprias decdes, O .0' , 8 Processo n. l'A0 2 /000.105/92 -23 AcórdWo n. 101-85.727 Executivo pode anular os seus próprios atos ilegais ou inconstitucio- nais. Ao Judiciário é facultado rescindir suas decisf5es definitivas, quando proferidas contra literal disposi0o de lei, ou por outras cau- sas que tornem nula a sentença. (.„) A defesa da ConstituiçXo rvão constitui privilégio do Judiciário, mas essa atribui0o é exercida por todos os Poderes- da Rep(Ablica. (....) Quando a autoridade administrativa entender que a lei lhe incumbe exe- cutar é inconstitucional, o remédio imediato está em nKo executa -ia por esse motivo, declarando-o expressamenteg o Executivo é o orca .° de axecução incumbido de movimentar a máquina administrativa do Estadog cabe-lhe o direito de administrar com os olhos voltados para Consti- tuiçãO e para as leis que rao tenham o vício de inconstitucionalidadeg assim como o magistrado deixa de aplicar a lei inconstitucional e o ' legislador deixa de votar as proposicffes do executivo que entende se- rem ofensivas do texto cimst.itmcional, também o Executivo tem o direi- to e a obrigaçWo de nWo dar cumprimento a leis que entenda estarem vi- ciadas de inconstitucionalidades." / 5.--"-T- Citando nesta mesma obra, o Parecer da lavra ....o eminen- te Jurista MIGHF1 REALE, fundamentado em forte doutrina, arrematag "Ao executivo, como aos demais Poderes, imrb'em -se atuar no seu campo 2.....,,n.necIfico de atribuicaes, em estrita observância à ordem . juridica. E curial, portanto, que deve toda vez que tenha de dar exe- cu0o a uma lei, examiná -ia, interpretá -ia e, naturalmente, também • considerá -ia em cotejo com a Magna Carta. Ao contrário do qye preten- dem os que perfilham opiniNo divergente, todos os Poderes .. . fta misSão:.•• ..J1.' 4 .• , Processo n. 13052/000.105/92-23 AcórrYgo n. 101-85.727 de guardif5es da ConstituiçãO, e não apenas o judiciário e a todos é de • rigorosamente cumpri-1a, toda vez que tenham que agir no gmbito de SUR esfera de atribuicOes. (op.cit., p. 127). 1 Ademaís„ com o advento da Nova Carta, promulgada em 05/10/88, tal subterfúgio utilizado indiscriminadamente pelos orgáVos i 1 da administração tributária federal não mais deverá receber guarida, 1 forte nos princípios democráticos e de justiça por ela consagrados, onde O dever de acatamento constitucional é de todos OS Poders do tado. i Com efeito, assim expressa a Carta no Capítulo dos Di- E reítos e Garantias Fundamentais, art. 5o., "verbis":: I 1 í "LV - Os litigantes, em processo judicial ou admi- F nistratívo, e aos acusados em geral sãO assegurados 1 o contraditório e R ampla defesa, com OS meios a ela 1 inerentes." i .,, , • / / i - ..,' Ainda como suporte de SURS ra .ffies transcreve . o voto do Conselheiro Henrique Neves da Silva que decidiu sobre o pode.- da auto- ridade administrativa de examinar a inconstitucionalidade ce determi- i nada lei (Acórdão 201-66388 - Recurso n. 83601 - la. Uámara do 2o. 1 CC). I Finaliza reiterando OS pedidos já apresentados na defe- .. , •• /4 -irs34,, E o relatório. . o' 1 , 1 0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13052-000 . 1 0 5 / 92-23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdão n9 101-85.727 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim 7/' homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagame to do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da a trega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame pré io dos fatos pela autoridade administrativa. È indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... i nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada e não a tz ' • i s 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13052-000.105/92-23 .J0t. 727o n9 101-85dã ..-... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acór 1 declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresefita de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) . por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caractèrizaria pelo fato de decorrer de le,i especifica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos ,do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualque manifestação prévia do Fisco. 1 Esta classificação foi assim referida na obra do P of. Alberto Xavier, ao registrar : " Entre nós generalizou-se uma classificação If que atende ao grau de colaboração do it contribuinte no procedimento administrativo do ld , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13052-000.105/92-23 Ac6rdão n9 101-85.727 '4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: : " Para nós o lançamento pode singelamente ' definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. i Poucas palavras bastarão para justifir a definição proposta. A referência as ato administrativo visa a esclarecer •ue o lançamento é um ato jurídico, que ão um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao 4/ . procedimento administrativo que o antecede e rs Vo.2 prepara, posto não ser de verificação J.. necessária, não pertencendo assim à essência do '1111111 . _ _. I 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 1 3 0 5 2 -0 00 . 1 0 5 / 92 -23 ~4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 1 01 -8 5 . 727 instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a 1 caracterização como lançamento de atos dos 4 particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procèdimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) : / Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 14 , , que o lançamento compete privativamente à autoridade admini..trativa, I afastando assim o lançamento realizado pelo contribuin'e. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. . Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, „em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? . Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISAO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos gov11s li em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior 4 i . 1 ', , 14 ?5-e' .;, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13052-000.105/92-23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac 6 r dão n9 101-85.727 controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são °brigador:, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalerite , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. . Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta / oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsu . ia exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir fltão que o que existe hoje é um lançamento misto, resultai° de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, •ra de outro. A questão 'é do interprete, na medida em que,vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação , dos informes: - it movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a 44 apuração do devido antes do pagamento -, são meros i I procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação 17/. do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência , 15 gri, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13052-000.105/92-23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdà.-o n9 101-85.727 -......r, estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? • . Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido - no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que conclua de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da 'a Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os paga entos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de 'rendimentos para o fim específico, ipobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de tS ' r 1Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: . Là A( -IN, ,___ _ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13052-000.105/92-23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdão n9 101-85.727 " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento f/ tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento/por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprime to de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria e possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação \ n tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeit,/,, passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. 17 ‘;'-~LN MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13052-000 . 105/92-23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC6r dão n9 101-85.727 Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN ou mesmo CRUZEIROS, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquhla. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo/ poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário re -ama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei egundo a própria administração, embora não seja vedado ao contr,buinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para ai erar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, comp inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os - dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo p sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos‘ de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade%',, 18 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13052-000.105/92-23 •4~„,o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.727 administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, s6 que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com cs dados 1 por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito da questão come colo ada. 1 É o me . ,0( 1p4 Ce s. ;lve-. Fzitosa - Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001990/90-44
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PROCESSO N9 10855/001.990/90-44 .K..„. N\_ „É4W --rstMOi MIWW'', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO CMFL - Sessão de 23 de março de 1.9 92 ACORDÃONg 101-83.199 Recurso n2: 65.181 - IRPF - EXS: 1988 e 1989 Recorrente: GIORDANO CHAGAS NETO Recorrida DRF EM SOROCABA (SP) LUCROS ARBITRADOS - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS "C" e "F" - DECORRÊNCIA - Os lucros arbitra dos, que dão base ao cálculo do imposto de" renda da pessoa jurídica, se consideram au- tomaticamente distribuídos, por gerarem dis ponibilidades econômicas em favor do só- cio, em proporção equivalente ã sua partici_ pação no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GIORDANO CHAVES NETO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia)das Sessões, em 23 de março de 1992 ----, , _ MA"I , . - =TE E ,------ AFOL.. E Sb ERREI' , o ,AMPOS- PROCURADOR DA =20 DEI: FAZENDA NACIONAL 4-2 i, C ;;1 ?' =1:,") 4 OL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALVERTO GONÇALVES NETO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTI5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN_. TEL, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.,", \I ../ DAPAEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.11, „e” -3CM ft,&tC SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855/001.990/90-44 RECURSO N9 : 65.181 ACORDA() N2: 101-.83.199 RECORRENTE: GIORDANO CHAGAS NETO RELATÓRIO GIORDANO CHAGAS NETO, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Sorocaba (SP), que, por delegação de competência julgou procedente a exi- gência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 36/37. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10855/001.983/90-89. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda -7- pessoa física, em viturde de inclusão nas cédulas "C" e "F" das declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 e 1989 do epigrafado de parcela do lucro arbitrado nap 4,crIA jurídica da qual é sócio - cotista - Hobby Magazine Ltda. - a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa (50%), nos termos dos arts. 35, 403 e 404, "a" do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Mantida a tributação no processo matriz em meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 59, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS: 1988 e 1989 DECORRÊNCIA - TRIBUTAÇÃO REFLE XPI \ d/ DAhlihP/DF- 5E009 Pi 2 065/90 SERVICOPU8LJCOFEDERAL Processo n910855/001.990/90-44 3. Acórdão n9 101-83.199 A tributação reflexa na pessoa física dos só- cios decorre da tributação mantida no processo matriz, contra a pessoa jurídica. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Desta decisão o contribuinte foi cientificado' em 08.02.91 e, inconformado, ingressou em 21.03.91 com o recurso voluntário de fls. 63/64. Como razões do recurso, o contribuinte se re- porta aos fundamentos apresentados no processo principal 1) É o relatório. Imprensa Nacional sERviçoP~oFEDERAL Processo n9 10855/001.990/90-44 4. Acórdão n9 101-83.199 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 99.935. O suporte fático da exigência já foi, portan to, objeto de amplo exame, por ocasião do julgamento do proces so matriz, em sessão realizada em 23.03.92, por isso entendemos incabível a reabertura da discussão neste processo, vez que tra- ta-se de mera decorrência daquele. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimida- de de votos, negou provimento ao recurso citado, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-83.195, como base nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - INEXISTÊNCIA _ DE ESCRITA - A lei autoriza o fisco á fixar os lucros tributáveis mediante arbitramento, quando falte escrita contábil e/ou fiscal, e respectivos documentos comprobatórios situa- ção que abrange a hipótese de tais elemen- tos, terem sido destruídos antes da revisão fiscal. Isto porque se trata de mero ins- trumento que objetiva determinar o lucro tri_ butável, sem qualquer conotação penal." Sustentado que foi o lucro arbitrado, embasa_ dor da cobrança do credito tributário constituído no processo principal, e que, por sua vez, constitue a própria base de cal- culo do imposto ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. ._ g e .,ília-DF., em 23 de março de 1992 l ,.. , -rOF - RELATORA , ' , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) . DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO: Em se tra tando de contribuição deduzida do jE posto de renda devido, o lançamento"- para sua cobrança é reflexivo e, as- sim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui pre- julgado na decisão do processo decor rente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa de lançamento de ofício na co- brança do PIS-Dedução do Imposto de Renda foi instituída pelo art. 49 do Dec.-lei número 2.052, de 03 de agos to de 1983 para incidir sobre o va-- lor originário da contribuição. A incidência da multa sobre o valor a- tualizado da contribuição e a multa qualificada prevista na letra "c" do art. 21 do Decreto-lei n9 401, de 30.12.68, têm lugar a partir do exer- cício financeiro de 1986, por força do disposto no art. 86, §. 19 e 29, da Lei n9 7450, de 23 de dezembro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PATTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA. ACORDAM os Eembros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para reduzir a multa de 150% para a de 50%, nos exercícios de 1984 e 1985, bem como determinar que, nesses exercícios, a multa seja calculada sobre o valor originário da contribuição;devi- da, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V.v. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1990. / URGE 4 ' ' I°-/Á LOPE. - PRESIDENTE / CARLOS ALBE'TO DoNCALVES) NUNES - RELATOR 4 -- AFONS, O ERREIR DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 Uf19O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consélhei - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10860-001.380/88.57 2. RECURSO NO 56.087 ACÓRDÃO NO 101-80.004 RECORRENTE: PATTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA. RELATÓRIO PATTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA., qualifi- I , cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 43/4)con — tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate-SP fls. 39/40 que indeferiu a sua impugnação de fls. 11/12 ao auto de infração de fls. 8, que lhe cobra o PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1984 a 1988. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os ar- gumentos apresentados em sua defesa, no processo principal (Pro-- cesso no 10860-001.379/88-78. O lançamento foi mantido, tendo em vista que, no pro cesso matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação oferecida. Em seu recurso, reproduz as razões apresentadas no processo principal. O recurso apresentado, no processo referente ã co- brança do imposto de renda, foi desprovido como faz certo o Ac. no 101-79.857. ,. É o relatório. 4,(7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860-001.380/88-57 3. Acórdão n9 101-80.004 VOTO_ Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19, c/c Re- solução C.M.N n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julgamen to do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces so reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo matriz. A multa de lançamento de ofício da contribuição devi da somente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03 de agosto de 1983, "in verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omis- são no dever de declarar, aplicar-se-á multa de cin- qüenta por cento sobre o valor originário da contri- buição devida, excluída, nesse caso, a multa de mora de que trata o item III do art. 19". e mesmo assim, sobre o valor originário como determina expressa- 77'7, Ck/ ,, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860-001.380/88-57 Acórdão n9 101-80.004 mente o dispositivo retrotranscrito. E valor originário para a legislação fiscal é o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas ã corre- ção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previs- to no artigo 19 do Decreto-lei n9 1025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1.569, de 8 de agosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.79). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o va;lbr da multa sem a correção monetária. 1 A multa de lançamento de ofício sobre as contribui- I I ções para o PIS-Dedução do Imposto de Renda somente passou a in- cidir sobre o valor atualizado da contribuição a partir do exer- cício de 1986, "ex vi" do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 86, da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dizem: "Art. 86 "omissis" "§ 19 - Nos casos de lançamento de ofício pre visto neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágra- fos do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamente' nos termos do art. 59 e seu § 19, do Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo artigo 23, do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982. § 29 - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o Imposto Sobre a Renda devido, in- clusive adicionais, ou como se devido fosse, a a- tualização monetária aludida no § 19 deste artigo obedecerá, no que couber, às disposições dos arti-- gos 29 a 69 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novem - bro de 1982". A multa de lançamento de ofício de que trata o § 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23.12.85 (D.O. de 24.12.85), vi-- gente a partir de sua publicação, como prescreve o seu art. 101, não tem aplicação aos anos anteriores ao de 1985 (CTN art. 101 , 47?(2/7, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860-001.380/88-57 Acórdão n9 101-80.004 c/c o art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil), de __,::sorte que sua aplicação, nos exercícios de 1984 e 1985 é descabida. Prevalece para os exercícios de 1984 e 1985, as disposições constidas no Decreto-lei n9 2052/83, que prevê ape- nas a multa de lançamento de ofício de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor originário, como se vê do texto do art. 49 desse diploma legal, acima transcrito. A multa qualificada somente foi introduzida na legis- lação do PIS pelo § 19 do art. 86 da Lei n9 7450/85, supratrans- crito, ao mandar aplicar as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n9 401, de 30-.12.68. Dispõe o "caput" do art. 21: "Art. 21 - Nos casos de lançamento "ex officio" do imposto de renda, serão aplicadas as seguintes mul- tas: a) "omissis h) de 50%(cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetua- da a hipótese da alínea seguinte; c) de 150% (cento e cinqüenta por cento)sobre a to- talidade ou diferença de imposto devido, nos casos de evidente intuito da fraude difinidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1-964, independentemente de outras penalidades admi- nistrativas ou criminais cabíveis". Nesta ordem de juízos, dou provimento Parcial ao re curso para reduzir a multa de 150% para 50%, nos exercícios de 1984 e 1985, além de determinar que ela seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida. /21 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 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DE 1978 Recorrente LAMINAÇÃO SANTA MARIA S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP INCENTIVOS FISCAIS. FLORESTAMENTO E REFLO RESTAMENTO. A aprovação do projeto do em- preendimento no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal constitui pres- suposto para o gozo do incentivo, cumprin do .à. pessoa jurídica que, a esse título 7 houver efetuado dedução do seu imposto de vido comprovar perante a autoridade fis= cal o cumprimento daquela exigência. (Lei 5 106/66, art. 29, "b"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LAMINAÇÃO SANTA MARIA S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho dContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs J4 ) Sala das SOséed(DF) em, 25 de agosto de 1981. // /1/ /I, AMADOR OU 2- O ERN 7 Di.E PRESIDENTE TÀ, /7 fral CARLOS ALBElp(iNÇ Á/:V.S NUNES RELATOR ,ir " /'"°,'', VISTO EM ADHEM SON BA TOS 1D CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: 2 7 ASO 198'i 1./ DA FAZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDR NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0880/009.381/80 RECURSO N.° : 83,080 ACÓRDÃO N.° : 101-72.541 RECORRENTE: LAMINAÇÃO SANTA MARIA S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÕRIO LAMINAÇÃO SANTA MARIA S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO, com sede em São Paulo, SP., no prazo de lei, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal,na- quela cidade, que manteve o lançamento suplementar realizado com base em dedução indevida de parcela correspondente a aplicação em florestamento, sem prova de aprovação do projeto respectivo pelo IBDF. O lançamento suplementar louvou-se em falta de com- provação da aplicação do investimento e de prova de aprovação do projeto _no IBDF, em dedução de despesas com contribuiça'es e doaçOes alem do limite legal,e erro no cálculo da manutenção do capital de giro próprio excluído do lucro real. A empresa impugnou a exigência fiscal e comprova,con soante cópia autenticada do recibo expedido pela empresa floresta dora, fls. 17-v, com quem contratara a realização dos serviços especializados (fls. 18 a 20), a efetividade do investimento no período-base, asseverando que o projeto fora devidamente aprovado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Não con- testou as demais exigências contidas na notificação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância-conside rando que de acordo com o art. 288 do RIR/75 o beneficio fiscal somente pode ser pleiteado após a aprovação do projeto de empreen dimento pelo IBDF e que, a partir de 1/1/77, por força do dispos-L./ Cf D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7-i SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880/009.381/80 3. Acórdão n9101-72.541 to no Dec.lei 1 503/76, não mais seriam concedidos a pessoas juri_ dicas incentivos fiscais para florestamento, â exceção dos proje- tos já aprovados pelo IBDF e dos já em exame naquela entidade na data do inicio da vigência daquele mandamento legal, que viessem a merecer aprovação, e que o contribuinte não apresentou prova de que o projeto indicado no contrato de fls. 21 tenha sido aprovado pelo IBDF - manteve o lançamento. Em seu recurso de fls. 48, persevera a pessoa juridi cana áfirmaçãode que oreferido projeto jâ fora aprovado pelo ór- gão competente ao qual jã requerera o fornecimento do necessário comprovante. Junta, na oportunidade, cópia de requerimento nesse sentido protocolizado na Delegacia Estadual do IBDF em São Paulo, em 28/12/80. Requer, por fim, a conversão do julgamento em dili- gência para a comprovação da aprovação do projeto de refloresta - mento, ou, desde logo, se julgue insubsistente a exigência fis- cal. Por proposta do relator, a Presidência determinou o retorno do processo ã origem, a fim de se propiciar ao requeren_ te, no prazo de oito dias, a juntada da alegada prova de regis_- tro. Intimada regularmente, em 18/5/81, a interessada deixou es- coar o prazo concedido sem qualquer pronunciamento nos autos . . (7É o relatório.4 ("-->"--)-' ' SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880/009.381/80 4. Acórdão n9 101-72.541 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: As pessoas jurídicas podem deduzir do imposto de ren_ da devido, até o limite do percentual estabelecido para o exercí- cio financeiro de correspondência, as importâncias efetiva e com- provadamente aplicadas, no período-base, em florestamento e reflo_ restamento (Lei 5 106, art. l9 39 e Dec.lei 1.307/74, art. 49). Essas aplicaçOes tanto podem ser feitas diretamente como, no ca- so, através de serviços de terceiros. Numa e noutra hipótese, o gozo do benefício fiscal somente pode ser pleiteado após a aprova_ ção do projeto pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Flo- restal ( Lei cit. art. 29, "b"). O contribuinte beneficiou-se do incentivo e chamado a comprovar o preenchimento daquela formalidade não logrou faze - lo perante o Fisco, dizendo apenas que já fora aprovado. Em segun da instância renova essa informação, já contida, aliás, no contra_ to por cópia ás fls. 21, acrescentando que já requerera ao IBDF certidão do cumprimentodaquéla exigência, conforme cópia de sua petição anexada ao recurso. Na realidade, a sua defesa cinge-se a indicar o núme ro do protocolo relativo ao projeto apresentado, sem alusão se- quer ao ato do IBDF que o teria aprovado. O cumprimento dessa for malidade, como já se disse, é essencial para o gozo do benefício, daí afastar-se de pronto a alternativa de julgar-se, desde logo, improcedente o lançamento. No que se refere a outra, qual seja, a de lhe ser propiciada através de diligência a oportunidade de jun tar o documento já requerido (fls, 49), para melhor instruir o seu recurso, concedida, fls. 52, o contribuinte não a aproveitou. Dispôs a empresa de tempo -mis do que suficiente pa- ra obter o referido comprovante, já que seu recurso data de 16/ t-- 12/80, e o prazo concedido terminou em 26/5/81, permanecendo o : processo na repartição até 2/7/81, quando foi restituído ao C -/ ' - 75 i 91 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880/009.381/80 5. Acórdão n9 101-72.541 selho (fls.56). Alem disso, à interessada cumpria possuir essa prova ao fazer a sua declaração de rendimentos do exercício de 1978, sobretudo, porque, segundo alega às fls. 48, o projeto em questão era antigo, datando de 1974. De outro lado, não se pode afastar a possibilidade de indeferimento do pedido de aprovação do projeto. De qualquer forma, prevalece o fato de não ter sido comprovado o preenchimento da condição legal para o gozo do bene- fício, devendo, por isso, ser mantida a decisão recorrida,em seus fundamentos. Nego, pois, provimento ao recurso • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos-rmos do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgad,,A1I° , i i . . Sa . das se. 11 s'18--1 (DF), em 12 de dezembro de 1986 1I 7 I/ , 0 OfAMADOR 0.'' O P.,'- n DEZ O— PRESIDENTE ,,,ç . , ai==nn• nnnn t, 1 1,....,,,, 41 , IL, " .4iii41,1141 . 1 F •Á NCISCO 5E ASSIS MIRANDA — RELATOR Ar, 4_ l , 1 l VISTO EM AGQ,WHO FLORES — PROCURADOR DA , SESSÃO DE: 1 2 CU IN FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER • RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSEC PINTO e RAUL PIMENTEL 1 2 s'It O **-,' k Zç-grl.") 1 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N c? 13661-000.045/85-13 , RECURSO N9: 90.912 ACORDÃOW 101-76.978 RECORRENTE: -LACII0 CASELATO (FIRMA INDIVIDUAL). 1 RELATÓRIO 1 A firma individual LACILO . CASELATO estabelecida em Três Corações - MG., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de i Infração de fls. 23, cuja ciência foi tomada em 07-11-85, pelo fato de haver apurado a fiscalização que nos exercícios de 1983 e 1984, , anos-base de 1982 e 1983, omitiu receitas na venda de combustíveis, havendo ainda redução do Lucro Líquido devido a falta de imobiliza- E ção dos gastos feitos com material de construção, incorrendo em ma- 1 joração do saldo devedor da correção monetária. Os valores submetidos ã incidência do tributo, es- tão assim quantificados por exercícios: , ,, Omissão 'dê, receitas; . Exercício de 1983, ano-base de 1982 Cr$ 10.651.177 Exercício de 1984, ano-base de 1983 Cr$ 20.749.359 Redução do Lucro Líquido: Exercício de 1983, ano-base de 1982 Cr$ 266.357 Exercício de 1984, ano-base de 1983 Cr$ 2.431.115 Os quadros demonstrativos de fls. 09 a 16 e 17 a 22, especificam detalhadamente a receita real e o de fls. 04 demonstra' a redução do lucro líquido apurada. 0 valor da venda dos combustí- veisfoi determinado mediante a multiplicação do preço de venda (t. /XI / DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 • e/75 SERVIÇO FUMO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/85-13 3 Acôrdão n9 101-76.978 belado) pela quantidade (em litros) vendida, estimada pelas en- tradas, das quais subtraiu-se o estoque final e adicionou-se o inicial. Na impugnação que interpôs contra a exigência, a interessada qualifica de rigorosa e injusta a ação fiscal, por isso que, somente no caso de graves irregularidades se justifica o arbitramento. Alega que não foram levados em conta dois impor- tantes fatores que conduziriam a uma receita irreal, quais seja= a) quebra por manuseio e evaporação dos combustíveis, cujo con- trole é feito através dos MCMD, sujeitos ã análise pelo CNP e b) quebra por ocorrências de riscos não cobertos por seguros, como roubo sistemático do combustível armazenado. Informa que foi vi- tima de furto por parte de ex-empregados registrados no Posto Boaventura. No concernente ao saldo devedor da correção monetá- ria declara que a ação fiscal não tem qualquer base legal por não se basear em documentos hábeis. Não aceita a imputação de omis- são de receita com referência a nota fiscal n9 252077, não conta_ bilizada no Posto Peró, no valor de Cr$ 1.861.050, uma vez que referida nota foi lançada no Registro de Entradas do Posto Boa— ventura Ltda., com seu pagamento contabilizado no Diário. Ins- trui sua defesa com os documentos de fls. 37/57. Pela decisão de fls. 76/79, a autoridade monocrá- tica julgadora de 19 grau julgou procedente, em parte, a impugna ção para excluir da tributação os valores de Cr$ 919.459 e Cr$ 4.416.665, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. Em suas razões de decidir, fundamentou,se em que; - não houve arbitramento do lucro, sendo, apenas' o»critério de sua apuração o diferente do utili- zado pela interessada; - apurou-se o resultado dentro de cada período de vigência dos preços de venda dos combustíveis; - considerou-se vendido todo o combustível adqui- rido, em cada período, o que veio favorecer a contribuinte, uma vez que o estoque inicial é sempre reduzido a zero (com excessão do 19 pe- ríodo,, cujo estoque inic'al foi tirado no Livro Registro de Inventário; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/85-13 4 Acórdão n9 101-76.978 - na venda de llibrificantes o lucro foi também reduzido a zero, sendo, novamente beneficiada a empresa; - a perda alegada pela Impugnante não foi admi- tida por não ter sido contabilizada e nem es- criturada nos mapas diários do CNP. Para que pudesse ser levada a resultado seria necessá- rio a existência de uma conta transitória, o que não existia; - contendo muitos vícios e rasuras, os mapas de controle do movimento diário das bombas não foram utilizados pelo autuante, por despidos' de idoneidade e seriedade; - os MCMD estavam completos quando da fiscaliza- ção, porém sem visto do CNP sendo que os ma- pas mensais não existiam na época da fiscali- zação; - quanto aos outros MCMD remetidos pela defen-- dente, não foram aceitos por não constar tam- •ém nos mesmos o visto do CNP; - entretanto ,é justo que se conceda à Impugnan- te um percentual a titulo de perdas por evapo ração e manuseio, na movimentação da gasolina, •óleo diesel e álcool etílico hidratado combus tivel (AEHC) de 0,6%, 0,4% e 0,4% respectiva: mente previsto na Portaria CNP/DIPLAN n9 066, de 11/02/81; - o furto denunciado ocorreu no Posto Boaventu- ra Ltda. e nãO no Posto Per6; - no tocante ao critério de apuração do custo de material de construção, o arbitramento fis cal foi feito em bases razoáveis com amparo' em entendimento jurisprudencial; - relativamente a nota fiscal n9 252077 de Cr$ 1.861.050, apesar de destinada ao Posto Pero' Lacilio Caselato, foi escriturada no • Posto Boaventura Ltda, influindo no resultado dessa empresa; • entretanto por se tratar de empresas interli- gadas e não levando em consideração o deslize contábil-administrativo, foi aquela cifra ex- cluída do quadro 06-A de fls. 66, uma vez que„ já foi considerada no calculo da omissão de receita pela venda de combustível. No apelo interposto ao ColOiado, onde postula' a reforma da aludida decisão a interessada diz que a decisão re- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/85-13 5 Acórdão n9 101-76.978 corrida reconheceu perdas por evaporação e manuseio de acordo com a previsão da Portaria CNP/DIPLAN n9 66, de 12/02/81, nos percen- tuais de 0,6%, 0,4% e 0,4%,na movimentação de gasolina, óleo die- sel e álcool etílico, reduzindo o valor da receita considerada omitida. Informa que o único indício de omissão de receita dispo- . nível consiste no próprio levantamento das vendas elaboradas pelo fisco, que o julgado de 1 instância considera implicitamente im- perfeito e incorreto. Enfatiza que seu procedimento está de acor- do com as normas contábeis geralmente aceitas e tem base legal . Como as vendas são lançadas pelas quantidades de combustível efe- tivamente saídas pelas bombas do posto revendedor (veja o Anexo 2 da Impugnação - demonstrativo por amostragem), líquidas das per das e quebras de estoque, o lucro bruto apurado é correto e está demonstrado contabilmente. A valorização dos estoque foi fiscali- zada e o total das compras rigorosamente devessado pelo fisco que procurou os fornecedores da empresa e conferiu os dados obtidos com os registros contábeis. Logo, os itens integrantes do custo da mercadoria vendida foram exaustivamente verificados. A receita de vendas apurada pelo levantamento fiscal nunca coincidiria= a receita real, uma vez que o método adotado pelo fisco não leva em conta as perdas havidas, considerando que todo combustível adqui rido através das notas fiscais de entrada foi efetivamente vendi- do, o que não é real, A alegação de que mesmo assim o fisco teria favorecido a recorrente é absurda, já que a venda de lubrificante é muito pequena e, o estoque físico, a cada chegada de combustí- velcom aumento de preço, estava sempre zerado nos anos de 1982 e 1983, por que o governo anunciava os aumentos provocando verdadei ras corridas aos postos revendedores. Enfatiza no concernente as perdas ou quebras de estoque obrigatoriamente computáveis nos de- monstrativos de vendas, que o decisório recorrido utiliza percen- tuais preconizados por portaria expressamente revogada pelo CNP (Port. n9 66/81 CNP/DIPLAN), através da Portaria CNP/DIPLAN n9 439/81. Alega que tais fatos por •si só, elidem a exigência fiscal, baseada em cálculos sem consistência e portaria derrogada. O dife rencial sobre as vendas, que aparece na comparação entre os de- monstrativos do fisco e os lançamentos da contabilidade, interpre tados como receita omitida, refletem, apenas, as quebras e perdas de estoque, autorizadas pelo CNP e dentro de índices técnicos ra 401, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/85-13 6 Acórdão n9 101-76.978 zoáveis. São anexados ao recurso os mapas MCMD disponíveis (al- guns mapas diários e todos os de resumo mensal), devolvido pela Receita Federal com relação aos quais cabe os seguintes esclare- cimentos: a) os mapas de resumo mensal fornecem ã contabilidade' apenas a quantidade de litros efetivamente saída pelas bombas do posto revendedor, de acordo com anexo 2 da impugnação; h) os ma- pas diários não são contábeis e continham rasuras porque preen-4.- chidos pelos bombeiros no final do dia; c) o ;visto do CNP é dado em livro próprio e através de termos de fiscalização, não sendo aposto diretamente nos mapas; c) depois de fiscalizados os perlo - dos, os mapas diários podem ser destruídos. Quanto ao roubo de combustível, o relatório de ocorrência policial e ofício corres- pondente não deixam dúvidas com relação ao fato de que emprega-- dos violavam os lacres das bombas e adulteravam os controles de vendas para encobrir os desfalques que davam. Não existem elemen_ tos concretos que permitam avaliar precisamente as perdas havi- das, porém, trata-se de um elemento a mais para caracterizar a superficialidade dos demonstrativos fiscais e justificar alguns' índices de quebras um pouco acima do que seria tecnicamente ra- zoável para perdas por evaporação ou manuseio. Quanto à diferen- ça de saldo devedor de correção monetária na conta "Construções' em Andamento", o fisco baseia-se em simples presunção quanto ã existência de gastos com material não contabilizados, não caben- do ã recorrente provar a efetividade de gastos que não realizou, como deseja a decisão recorrida. É g o relatório. , L,"? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/85- 13 7 Acórdão n9 101-76.978 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A omissão de receitas detectada pela fiscaliza- ção e demonstrada nos quadros que integram o Auto de Infração está identificada na não contabilização do valor real das vendas de combustíveis nos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983. Da ahálise do demonstrativo fiscal verifica-se que c autuante procedeu ao levantamento da receita para ajustar o lucro bruto apurado pela contabilidade, tributando a diferença como receita omitida. O valor das vendas de combustíveis foi determina - do pelo fisco mediante a multiplicação do preço de venda (tabe- lado) pela quantidade (litros) vendida, estimada pelas entradas, das quais subtraiu-se o estoque final e adicionou-se o inicial. Em suas razões de defesa alega a interessada que o diferencial sobre as vendas, que a parece na comparação entre os demonstrativos do fisco e os lançamentos da contabilidade, interpretados como receita omitida, refletem apenas as quebras e perdas de estoque autorizadas pelo CNP e dentro dos índices tec- nicos razo5veis. Alega ainda que ocorreu roubo de combustível por parte de empregados e embora não existam elementos concretos que permitam avaliar precisamente as perdas havidas, trata-se de um elemento a mais para caracterizar a superficialidade dos demonstrativos fiscais e justificar alguns índices de quebras um pouco acima do que seria tecnicamente razoável para perdas por evaporação ou manuseio. Daí se infere que o ponto nodal da questão está em saber-se qual seria a perda efetiva de ccmbustível ocorrida por evaporação e-manuseio. A decisão recorrida reformando em parte a exi- gência constante do Auto de Infração, admitiu que devem ser con- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/85-13 8 Acórdão 119 101-76.978 siderados os percentuais de 0,6%, 0,4% e 0,4% respectivamente, a titulo de perdas de evaporação e manuseio, na movimentação da gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado combustível (AERC). É de se esclarecer que esses percentuais de per das foram fixados pela Portaria CNP/DIPLAN n9 439/81, então jã revogada pela Portaria CNPIDIPLAN n9 439/81, que passou a con- trolar os estoques dos postos revendedores através de mapas MCMD, fiscalizados pelo CNP, sendo que o sistema aí adotado au toriza o revendedor a abater, no último dia de cada mas, a di- ferença entre o estoque contàbil eos estoques físicos, medido em cada tanque, de maneira que o estoque de fechamento corres- ponda ao estoque medido no posto revendedor. As perdas são re- gistradas no campo 9,do mapa, em "outras saldas". Esses levanta mentos de estoques são fiscalizados pelo CNP, que lavra termo de fiscalização e visa os livros próprios. Admite a recorrente que não possuindo controle permanente de estoque ou contabilidade de custos integrada, a- ceitevel para fins fiscais, não registrou contabilmente os ma- pas (MCMD)1, porem utilizava sistema contábil equivalente e le- gitimo. Entretanto juntava os mapas 0=1 disponíveis, (alguns diàrios e todos de resumo mensal'. Afirma que esses mapas, dià rios, depois de fiscalizados os períodos podem ser destruídos. A decisão recorrida informa que os mapas de controle do movimento diàrio das bombas encm), não foram apro veitados pelo autuante por despidos de seriedade e idoneidade, por conter vícios, rasuras, inclusive estoque final não coinci- dente com o registrado no livro Registro de Inventário, sendo que os mapas mensais não existiam na época ,da fiscalização. Quanto aos outros mapas (WMD) entregues pela autuada, citados às fls. 60, não foram aceitos por não constar -Lanhem dos mesmos o visto do CNP e, principalmente por ter sido a tributação cal- cada nas notas fiscais de compra. Estamos em que, a decisão recorrida ao aplicar o critério previsto na Portaria CNP/DIPLAN n9 66181, ou seja, ifif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.045/85-13 9 Acórdão n9 101-76.978 estimar as perdas de evaporação e manuseio através de percen- tuais fixos, procurou sanar uma omissão da prOpria contribuin te, na tentativa de ajustar os valores das receitas não contabi lizadas, o que de certo modo veio atender em parte os reclamos da empresa, não porém da forma como pleiteara. A verdade é que valeu-se de percentuais fixados numa Portaria jã revogada, para favorecer ao contribuinte e não para agravar a exigência. No tocante a outras perdas provenientes de rou- bos de combustível por igual procedeu com acerto a decisão re- corrida, tendo em vista que os roubos, conforme registro da ocorrência, foram realizados em outro Posto e não no Posto Pe- rõ. No que concerne ao custo do material de cons- trução não carreado ao Ativo, tal fato importou na majoração in devida do saldo devedor da correção monetãria, causando reflexo na apuração do-Lucro Real. O arbitramento desse custo, face a inexistência de prova da efetividade dos gastos, foi feito em consonância com a jurisprudência administrativa que admite que a mão de obra representa em torno de 40% do custo da construção. Por todo e exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento ao recursoe ( 4"1-0t~V~V4) Now FRANCISCO DE Assrs MIRANDA - RE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2 101-78.884 Recurson2 — 94.051 — IRPJ - EXS: 1987 e 1988 Recorrente — AUTO PEÇAS LEITÃO LTDA. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). OMISSÃO DE RECEITA — AUMENTO DE CA PITAL EM DINHEIRO — Importâncias 7 creditadas a sócio, em aumento de capital em dinheiro, não dispen- sam que se demonstrem, comprovada- mente por meios de documentos, a o rigem e a efetividade da entrega: dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS LEITÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara dor-Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ,-inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões DF, 10 de julho de 1989 / . / URGE aE"' .RA OP r - PRESIDE TE , F , 11111_,' -,4,,,..,....„ e-4-7 '\4 - • ''''' `" 4 - - -- - ."n1 I_ 1 I I I, 1 ' FRANCISCO DE ASSIWNDA - kEI,AT*---- 4 - . --- -: 4000,0*-- - .." - VI STO EM AFON • tELSOFERRE DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN__ SESSÃO DE 4 i 3 JUI Ma DA NACIONAL : ... f Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: vv. F 1 : 1 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIM. Ausente por mativo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL, !2)e, surIviço PUIU ICO FE.:Di: HAL PHoCESS0 N9 10380-005.611/88-68 REctàso ro: 94.0:51 MAHDÃO N9: 1,01-78. 884 RECOMIEN I E : AUTO PEÇAS LEITÃO LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, AUTO PE ÇAS LEITÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Fortaleza-CE, postula a reforma da decisão de 19 grau que julgou proce- dente, em parte, a exigência contida mo Auto de Infração de fls. 68, lavrado em 17.06.88. A matéria que remanesceu à tributação após a decisão de 1Q. instância, está relacionada com a omissão de receitas caracterizada em aumento de capital em dinheiro sem a necessária comprovação da ori- gem dos recursos creditados aos sócios e do efetivo engresso do numerá- rio na empresa, coincidente em datas e valores. Os valores submetidos à tributação a tal titulo estão' assim quantificados por exercícios: Exercício de 1987, período-base de 1986: Cz$ 199.600,00 Exercício de 1988, período-base de 1987: 948.588,94 Na impugnação que interpôs contra a exigência fiscal a interessada alega que as origens dos recursos fornecidos pelos cios para os aumentos de capital se encontram nas rendas liquidas consig - nadas nas suas declarações de rendimentos, em vendas de imóveis na cidade de Patos-PB, e em doações feitas pelo Sr. Joaquim Leitão Filho aos srs. 1-'27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.611/88-68 3. Acórdão n9 101-78.884 Ranieri Pàimeira Leitão e Cid Palmeira Leitão e que a efetiva en trega ocorreu contra recibos. Sob fundamento de que a autuada em momento algum' provou a efetividade da entrega e a origem dos recursos, tendoem vista que os documentos apresentados com essa finalidade não são suficientes para descaracterizar a infração, o julgador de 19 grau manteve a tributação nesse particular. No apelo interposto ao colegiado contra a aludi da decisão, sustenta a apelante que o julgamento da instância sin guiar não lhe fez justiça, uma vez que não apreciou minudentemen te as razões invocadas na defesa como se depreende do laconis- mo da decisão recorrida- Os documentos apensados objetivando com provar a origem dos recursos utilizados no aumento de capital não foram considerados, havendo o julgador de 14 instância se louva do simplesmente na informação fiscal de fls. 84/87, que por sua fez foi elaborada pelo método confuso. Na análise efetuada pela autuante, os fatos são distorcidos. Por exemplo, consoante se vê da declaração de bens do cotista Joaquim Leitão Filho (exercicio 1988, base 1987), ocorreu uma alienação em 14.10.87 e outra em 14.12.87, quando o autuante se referiu apenas a alienação reali- zada em 14.12.87. Note-se, ainda, que o autuante entendeu que o extrato da Caixa Económica referente à conta do cotista Joaquim Leitão Filho emitido em 23.10.87, data do depósito decorrente da venda do imóvel, deveria conter o saque para a integralização de cotas que se deram a 28.10.87. Então até mesmo por uma questão de cronologia, um extrato emitido no dia 23, não poderia conter movimento do dia 28. Essa informação fiscal induziu a autoridade julgadora a lamentável equívoco. É o re1atório7,_1 ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.611/88-68 4. Acórdão n9 101-78,884 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: OS recursos contabilizados como tendo sido forneci dos ã empresa por seus sócios, acionistas e dirigentes, ou por titular de empresa individual, aos quais se creditam a título de suprimentos, aumento de capitál, ou semelhantes, tem recebido' inúmeros pronunciamentos no sentido de mostrar-se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos hábeis, a origem indu- bitavelmente precisa de onde tais recursos provem e a forma co- mo eles se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurldida, na qual se registra o crédito. São condições cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante prova instrumental, material, idônea e coincidente- em datas e valores, configuram omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa e desse modo desviada da incidência tributá ria do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Ambas as condições devem ser satisfeitas, de forma a ficar plenamente a- tendida a indagação fiscal, não s6 a respeito de onde provêm os recursos escrfiturados por créditos de suprimentos de caixa, au mento de capital em dinheiro, etc. e a maneira como eles se trans feriram de um para outro patrimônio. Não havendo prova documental da operação previa a respeito da maneira como a capacidade econômico-financeira se mo vimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponí- veis no momento da feitura do crédito, em realidade nada se com- prova quanto a origem dos recursos creditados. Não ilide, portanto ) a prova indiciária,_a alega- ção de que o valor creditado tem base na declaração de rendimen tos e de bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a ori gem dos recursos está na capacidade econômico-financeira do titu lar do credito, e nisso insistir sem apoio em mais nada. fl ) (ff smno PÚBLICO ~AL PROCESSO N9 10380-005.611/88-68 5. Acórdão n9 101-78.884 Capacidade económico-financeira, por si só, é pro va ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes- sa: a procedência certa e incontestável dos recursoe e a nature_ za precisa da operação antecedente que tenha transformado a cita da capacidade em disponibilidade monetária e dado ensejo ã entre_ ga do dinheiro creditado mediante documentos que contenham ele- mentos demonstrativos irrefutavelmente coincidentes. Ao analisar as alegações da defesa e os documentos acostados, a informação fiscal de fls. 84/87, nos dá conta das seguintes incoerências cronológicas no tocante O comprovação da origem dos recursos fornecidos pelos sócios para os aumentos de capital: a) Folhas 04 a 09 - recibos sem data especifica on_ de é afirmado que a empresa recebeu os recursos dos sócios. Não foram apresentados os recibos dos valores integralizados em 1.986. b) Folha 11 - o sócio Joaquim Leitão Filho afirma' que a integralização de capital feita em janei- ro/87 teve como origem de recursos/venda de im6 veis feita nos meses de outrubro e dezembro/87, (?). A mesma incoerência cronológica se dá com' a integralização de capital feita em outubro/87, onde envolve, também, um imóvel vendido somente em dezembro/87. c) Folha 9 - o Sr. Joaquim Leitão Filho afirma em sua Declaração de bens - IRPF/88 que a doação feita aos Srs. Ranieri palmeira Leitão e Cid Palmeira Leitão se deu com recursos provenien- tes de venda de imóvel realizada em 14.12.87. d) Folha 42 - o Sr. Ranieri Palmeira Leitão afir- ma que integraliznVt- capital em outubro de 1.987 com dinheiro que recebeu, conforme letra I;); , e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.611/88-68 6. Acórdão n9 101-78.884 c acima, em dezembro de 1.987. e) Folha 43v - afirma, também, o sócio acima, que tem em espécie (código 64 - Declaração de bens IRPF/88) o valor recebido em doação. f) Folha 59 - faz, a Sra. Terezinha Palmeira Lei- tão, a sua afirmativa citando também o imóvel vendido em dezembro/87 como servindo de base para a integralização de capital em outubro/87. g) Folha 61 - o Sr. Cid Palmeira Leitão afirma que integralizou capital em outurbo de 1.987, com dinheiro que recebeu, conforme a letra c aci- ma, em dezembro/87. h) Folha 64v - afirma, também, o Sr. Cid Palmeira Leitão, na sua declaração de bens - IRPF/88,que tem outras participações societárias fazendo re ferência ao valor recebido em doação. TalveZ um erro no código indicado. i) Folha 67 - o sócio acima apresenta o recibo de doação sem data específica, indicando, apenas) o mês de dezembro/87. Nas razões de recurso a recorrente apenas critica o pronunciamento do informante, não conseguindo contudo elidir o que nele foi afirmado, o que poderia fazer através juntada dos documentos necessários. Em verdade desconhece-se a maneira como a capaci- dade económica-financeira se movimentou ou circulou para se tor- nar recursos monetários disponíveis no momento da feitura créditos. - Na esteira dessas considerações, voto pela negati va de provimento do recurso. - "'"4"1111111' FRANCISCO DE ASSIS M •Á NDA - R eR 177/'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001577/87-05
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:43:00Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:43:01Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:43:01Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:43:00Z; created: 2009-07-06T08:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-06T08:43:00Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:43:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.805-001.577/87-05 MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 27 de mano de 19 89 ACÓRDÃO N e 101-78,394 Recurso n2 93.246 - IRPJ - EXS: DE 1985 E 1986 Recorrente GKW - FREDENHAGEM S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPJ - CISÃO PARCIAL - PREJUIZOS FISCAIS - Na cisão parcial- os prejurzos fiscais que a dindida vinha'acumulando devem ser divi- didos entre a sociedade cindida': e aquela que recebeu parte do pa trimônio na proporção da divisão desse patrimônio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GKW - FREDENHAGEM S/A EQUIPAMENTOS -INDUS-, TRIAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribt.intes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Sala das SessOes (DF), em 27 de Marco de 1989 ) URGEL 'E IÁ LOPrS - PRESIDENTE E RELATOR AFONSO ' FIE‘"-EIRA DE Ci POS - PROCURADOR DA FA- , ZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: - MAI 1989 Participaram, ainda, os presentes julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL (AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICA DO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,,4,,,,evAn • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/001.577/87-05 RECURSO N9: 93-.246 -IRPJ - EXS: DE1985 e 1986 ACÓRDÃO N9: 101-78.394 RECORRENTE : GKW - FREDENHAGEM S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO GKW - FREDENHAGEM S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, em presa jurisdicionada à DRF em Santo André-SP, recorre a este Conse lho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. ' 2. Segundo o Auto deInfração de fls. 44, lavrado em 17.06.87, e o Termo de Verificação ede Encerramento de Ação Fiscal de fls. 35/40, foram apurado os fatos e as infrações a seguir des- critos de forma resumida. a) a fiscalizada GKW tinha, até 27.12.84, a denomi nação de Dixiã Indústria Comércio •Ltda (DIXIE). b) pela 119 Alteração do contrato social foi deli- berada a cisão da DIXIE, conforme se resume: b.1 - Empresa cindida: Dixie Indústria e Comércio Ltda, que ficou com o Patrimônio liquido de Cr$ 402.821.389, ou seja, 2,245 9J- do P.L. an- terior à cisão. Prejuízo Fiscal: manutenção de 100% b.2 - Empresa constituída: Eixid Industrial Ltda., com o P.L. Atribuído de Cr$ 17.541.649.994 , isto é, 97,755% do P.L. anterior à op ração. 1/7 DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600'75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.577/87-05 2. Acórdão n9 101-78.394 c) em 28.12.84, pela 129 Ateração de Contrato So- cial, resolveram os sOcios da cindida: c.1 - admitir como sócia a GKW - FredeltAggm - E- quipamentps Industriais, com sede em São Ber- nardo do Campo, que adquiriu a totalidade das quotas de capital da DIXIE, cujo patrimônio era de Cr$ 402.821.389, por Cr$ 1.450.000.000. c.2 - desta forma, a cindida (DIXIE) passou a ser subsidiaria integral da GKW. c.3 - autorizar a gerência da sociedade e proceder à incorporação da GKW (controladora total) nos termos do Protocolo de Incorporação(fls. 21/22) e da Justificativa de Incorporação (fls. 23) firmados em 27.12.84 e aprovados em 28.12.84. Vale dizer, a incorporada (GKW) a controladora integral da incorporadora (a DIXIE). c.4 - admitir como sOcios os atuais acionistas da incorporada (GKW) a favor de quem foi subs- crito e integralizado o aumento de capital da sociedade resultante da incorporação de con- troladora total (GKW) pela subsidiária inte- gral (DIXIE). c.5 - aceitar o pedido de dispensa de suas funções pelos atuais gerentes da sociedade ( antigos sócios da cindida). c.6 - nomear para diretores da sociedade (DIXIE) , por prazo indeterminado, Henrique Gallucci e Joge Roberto Gallucci (antigos acionistas da incorporada - GKW). c.7 - transferir a sede da sociedade do endereço da incorporadora (DIXIE) para o endereço da se- /17 % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.577/87-05 3. AcOrdão n9 101.-78.394 de da incorporada controladora (GKW). • c.8 - alterar o objeto social da empresa de modo a compatibilizá-lo com as futuras atividades- da sociedade, vale dizer, mudar o objeto da ih- corporadora para compatibilizá-lo com o da incorporada. c.9 - alterar o contrato social a partir . de-28.12.84, determinando: c.9.1 - a sociedade ê por quotas de responsa bilidade limitada e girará sob a de- nominação "GKW - Fredenhagem Equipa- mentos Industriais Ltda"; o.9.2 - terá por objeto a industrialização e comercialização de correntes, engre- nagens, transportadores e equipamen- tos para fins industriais bem como a indústria mecânica em geral e, ain da, a prática de outras atividades afins, correlatas ou subsidiárias. A fiscalização, embora ressalvando "a integridade do documento representado por esta 12a. Alteração Contratual", ÇOn trapOe que a incorporação, como fato econômico, deu-se em sentido diverso daquele apregoado. Analisou os termos da qustificativa de Incorpora- ção, da qual transcreveu trechos, descortinou abuso de formajurf- dica, questionando o interesse maior que levaria uma em presa como a:CW:a_ adquirir 2% do patrirrealio'da DIXIE, pagando :::um . .ágio de Cr$ 644.178.611 (equivalente a 29.134,56 OTN's), mesmo verificando que aos tais 2% correspondiam ativos representados por "Depósitos Owirx.11 sórios - Eletrobrãs" (Cr$ 385.629.647) e a "Outros Valores a Rece- ber" (Cr$ 17.191.742), para, em seguida, deixar-se incorporar. (1)19 Concluiu que esse interesse maior estava no eleva- /). 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10 805/001.577/87-0 5 Acórdão n9 101-78.394 do prejuízo fiscal acumulado pela DIXIE ao longo dos últimos anos de suas operações. Foi este prejuízo fiscal que foi adquirido na operação de aquisição das quotas de capital da DIXIE pela GKW. De fato, conforme se pode verificar no LALUR, o prejuízo fiscal atualizado para 12/84, época das operações, monta va a: P. Fiscal compensável até 1986/1985 - Cr$5.176.595.664 P. Fiscal compensável até 1987/1986 - Cr$ 3.881.862.398 P. Fiscal compensável até 1988/1987 - Cr$ 7.030.138.917 Na cisão em causa manteve-se na cindida 2,245% do Património Líquido e 100% do prejuízo fiscal compensável em exerci cios futuros. Pergunta: por que a incorporação não ocorreu no sentido em que a lógica encaminha,— respeitando-se o seu conteúdo económico através da incorporação da DIXIE pela GKW ? Responde: o procedimento foi adotado porque, de acordo com o art. 64, "caput", do Decreto-lei n9 1.598/77, PN-CST n9 10/81, item 5 e IN-SRF n9 007/81, não obstante inadmitida com- pensação entre prejuízo e lucro real de sucessora e sucedida, reci procamente, nada obsta a que a sucessora continui a gozar do direi to de compensar seus próprios prejuízos anteriores à data da absor ção: Considerou-se como próprio da cindida todo o pre- juízo fiscal existente ate a data da cisão. Se a incorporação se fizesse no sentido económico do fato, o prejuízo fiscal a compensar em exercícios futuros seria da ordem de Cr$ 139.198.369 (fls. 34), previamente existente na incorporada (incorporadora em sentido económico). Entendeu a fiscalização que após a cisão parcial devem ser considerados como próprios da cindida os prejuízo man- tidos pelo critério da proporcionalidade face ao patrimOni ma- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.577/87-05 Acórdão n9 101-78.394 nescente. Citou, a propósito, a lei n9 7.450/85, que introduziu mo - dificações relativamente às operaçaes de incorporação, fusão e ci- são, mas não alterou as normas sobre compensação de prejuízos con tidas no Decreto-lei n9 1.598/77. Ressaltou o caráter interpretati vo da IN-SRF n9 77/86. Assim autuou com base na compensação de prejúlzo fiscal a maior que o mantido pelo critério da proporcionalidade,rw salvando que não estava convalidando a incorporação como foi efetua da, a qual, de resto, poderá ser reexaminada a qualquer tempo, den tro do prazo decadencial. Assinalou que a glosa do prejuízo fiscal a maior acarretou a lavratura do Auto de Infração, nos exercícios de 1987, 1986 e 1985, e também alterações na parte "B" do LALUR, visando a não permitir a compensação dos prejuízos cancelados e mantidos para compensação eventual em exercícios futuros. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 46/55 pedindo o cancelamento do Auto de Infração. 4. Contradita fiscal a fls. 67/68, pela manutenção do lançamento. 5. Foram propostas e realizadas diligências junto à Eixid Industrial Ltda para (a) obtenção de cópias do contrato so- cial e posteriores alterações; (b) cópias da Ficha de Inscrição (FIE) e Fichas de Alteração (FA) do CGC/0001; e (c) relação dos em pregados registrados desde o início das atividades da empresa até 30.06.85. Vieram os elementos solicitados. 6. Nova diligência semelhante junto à Dixie Indústria e Comerbio Ltda, depois GKW-- Fredenhagem Equipamentos Industriais Ltda. Juntaram-se os elementos correspondentes. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 192/198, cujas ra- zões de decidir e conclusões se transcrevem: DIXIE Indústria e Comércio Ltda. e GKW Fredenhagem S/A. Equipamentos Industri ais, entabularam um negócio em que -a- DIXIE Indústria e Comércio Ltda, .seria ("7107. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.577/87-05 6. Acórdão n9 101-78.394 transferida à GKW Fredenhagem S/A. Equi pamentos Industriais, Isto é notório. Vejamos: DIXIE Indústria e Comércio Ltda., cin- diu sua sociedade. Com esta cisão uma nova empresa surgiu, a EIXID Industrial Ltda. Para esta nova empresa, com exce- I £ão de créditos a receber e empréstimos a Eletrobrás, todo o património líqui- do da cindida (DIXIE) foi vertido, no percentual de 97,755%. Os remanescentes 2,245% que permanece- ram na DIXIE (capital de Cr$140.415.000), foram cedidos integralmente à GKW - Fre denhagem S/A. Equipamentos Industriais - - CGC no 56.991.318/0001-36, restandoes ta como única sócia daquela, isto atrar vés de alteração de contrato social de 28 de dezembro de 1984 (fls. 10/20). Pelo mesmo instrumento acima citado, a GKW - Fredenhagem S/A. Equipamentos In- dustriais, com endereço à Estrada Cama Patente, 1000, em São Bernardo do Cam- po, como única sócia da DIXIE, foi in- corporada por esta, havendo um aumento de capital de Cz$ 9.666.965.631 ! Não é crível conceber que Cr$140.415.000 possam incorporar Cr$ 9.666.965.631 ! Com essa incorporação, a GKW Fredenha- gem S/A. Equipamentos Industriais, dei- xou de existir. Foi extinta. Passou a existir somente a DIXIE, com endereço à Rua José Aureo Bustamante, 183, em São Paulo - CGC n9 50.669:290/0001-39. Ainda pelo mesmo instrúmento de altera- ção contratual de 28 de dezembro de 1984, a DIXIE (lembrando que a GKW não mais existe), alterou seu objetivo comercial, aàegtlando-o integralmente aos ob:jEvos da extinta GKW. Ainda, alterou o endereço de sua sede para a Estrada Cama Patente 1000, em São Bernardo do Campo (endereço da ex-- tinta GKW), alterando também a denomina ção social de DIXIE Indústria e Comer-- cio Ltda., para GKW Fredenhagem Equipa- mentos Industriais Ltda., que ato conti nuo foi alterada para GKW Fredenhagen T S/A Equipamentos Industriais (f is. 155/ 167, agora com o CGC da ex-DIXIE (fls. 168). , q///7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/001.577/87-05 7. Acórdão n9 101-78.394 Voltando um pouco atrás. Da cisão leva- da a efeito, nasceu a EIXID Industrial 1 Ltda. Em que endereço ? No endereço da antiga DIXIE, ou seja : Rua José Aureo Bustamante, 183, em São Paulo, com o mesmo objetivo social da DIXIE (fls. 92/102). Ato contínuo, a EIXID altera sua denomi nação social para DIXIE Indústria e Co= mércio Ltda. (f is. 103/105), agora com o CGC da EIXID (fls. 90). O que se conclui do procedimento havido, é que a atual DIXIE Indústria e Comér- cio Ltda., continua a ser a mesma DIXIE Indústria e Comércio Ltda., assim, como a atual GKW Fredenhagem S/A. Equipamen- tos Industriais, continua a ser a mesma antiga GKW Fredenhagem S/A. 'Equipamen- tos Industriais, nos seus mesmos endere ços e com o seu mesmo antigo pessoal. — E isto está claro nos autos, inclusive quanto ao pessoal, pois, de acordo com o protocolo de incorporação de fls. 21/ 22, especificamente o item 7, este diz que com a incorporação, todos os funcio nários da GKW seriam transferidos parí. a DIXIE, na data da incorporação. Isto não ocorreu. Os empregados da GKW não foram transfe- ridos para a DIXIE. Isto se observa pa- las relações de empregados desligados da GKW (fls. 189/190), que não se encon tram como admitidos na DIXIE, :conforme relação de fls. 72/87. Esta última relação, fornecida pelaDIXIE (atual, que anteriormente fora EIXID) relata em seu cabeçalho, de forma clara e concisa: "Relaçao de empregados tran- feridos para EIXID e admitidos de janei ro a junho de 1985", o que demonstra de. forma inequívoca de que todos os anti - gos empregados da extinta DIXIE, foram transferidos para a EIXID, empresa que resultou da cisão daquela, e que, por alteração contratual passou novamente a ter a mesma denominação socialdeDIXIE Indústria e Comercio Ltda. Tudo isso ocorreu num espaço de tempo tão pequeno, mesmo imensurÉve , mais oom /j1) f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.577/87-05 8.-.2 Acõrdão n9 101-78.394 aparência de ficção do que realidade. A única coisa que mudou realmente foram os números de C.G.C. O CGC da antiga GKW foi baixado (fls.188) . . O CGC da antiga DIXIE, hoje pertence a atual GKW (fls. 169). E a atual DIXIE tem CGC novo (fls.89/91). Mas, tudo isto por que ? O intuito e claro como a luz do dia.Trans_ ferência de prejuízos fiscais. Com toda esta trama, a GKW conseguiu in- corporar em seu patrimônio um enorme pre juizo acumulado ao longo dos anos pala DIXIE, aproveitando-os ilicitamente, com redução de seu lucro tributável, nos e=_ cicios de 1985 e 1986. Ilicitamente porque, muito embora a docu mentação de incorporação tenha se proce. sado de uma forma, que juridicamente, nci." autos, não se tem noticia de ter sido con testada, não podia, em hipôtese alguma -ã. cindida (antiga DIXIE - hoje GKW), apro- veitar-se integralmente dos prejuizosIls - cais acumulados. Se transferiu 97,755% de seu patrimônio para a formação de uma nova empresa, trans feriu com este patrimônio os seus prejui zos fiscais, na mesma proporção. Não im- porta, que os prejuízos sejam fiscais e aparentemente possam não se encontrar no patrimônio liquido contábil da empresa. Os prejuízos geraram mutações naquele pa trimônio líquido, e este patrimônio li- quido modificado pelos prejuízos é que foi cindido. Assim, se remanesce na empresa cindida apenas e taõ somente um patrimônio de 2,245%, o prejuízo fiscal deve ser pro - porcionado a estes 2,245%. Esta é a interpretação dada ao art. 382 do RIR/80, pela InstruçaO,Normativa do SRF n9 007 de 27/01/81, verbis: "Da declaração das Sociedades Cindidas. 4. - A sociedade remanescente, no caso de cisão, em relação aoreriudo-base com_ lk„,)57 pletado antes da cisão, ain a não sub- i). 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.577/87-05 Acórdão n9 101-78.394 metido a tributação, apresentará decla 1 ração de rendimentos que indique como imposto a pagar parte proporcional ao 2,21rimoniouenelaerermanecido. 4.1 - A declaração de rendimentos será apresentada em formulário plenamente 1 preenchido, com indicação do percentual que houver permanecido. 4.2 - Da compensação de prejuízos. 5. Não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e das sucedidas, reciproca- mente." (grifos nossos). Ora, se deverá proporcionar o imposto a pagar ao patrimônio que nela tiver perma necido, é evidente que somente poderá oSin pensar os prejuízos na mesma proporção.- É simples questão de matemática. Vejamos: se antes da cisão tivesse um lucro de Cr$ 100.000,00, e tivesse um prejuízo fis cal acumulado de Cr$ 100.000,00, os valo" res se anulariam. Se, com a cisão, teve seu patrimônio re- duzido a 2,245%, deve indicar o imposto' a pagar sobre Cr$ 2,245,00. Logicamente o prejuízo fiscal a ser compensado sorente poderá ser de Cr$ 2.245,00, não restando nenhum saldo a compensar para exercícios futuros, já que também nenhum imposto além dos 2.245% serão pagós. Isto deve ser feito para se manter a exata propor- ção do patrimônio que permaneceu. Manter para futura compensação o valor integral do prejuízo fiscal acumulado (todos os 100%) seria ilOgico, por issoqueinadmià sivel. Esta a exata hermenêutica do art. 382 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, conheço da impugnação, e no mérito lhe nego provimento, para, jul gando procedente a acusação fiscal,deter minar ã Divisão de Arrecadação que pros.:: siganacobrança do crédito tributário. 8. Ciente em 19.08.88 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 204/214, protocolizado em 16.0 .88. Diz que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.577/87-05 10. AcOrdão n9 101-78.394 a decisão recorrida reconheceu (a) que o prejuízo compensável de- ve ser da prOpria pessoa jurídica; (b) que somente pode ser com - Pensado com o lucro real determinado nós quatro períodos subse- qüentes. Reconheceu, também, que a reorganização societária da recorrente ocorreu na vigência do art. 64, "ca put", do Decre- to-lei n9 1.598/77. Argumenta que o art. 64 do Decreto-lei n9 1.598/77 foi consolidado no art. 382 do RIR/80. Que é na , ,exata hermenêu- tica desse art. do RIR que a decisão singular alega ter sido fun- damentada. Contudo, incorreu em grave engano, pois, se reco - nhece que o procedimento adotado pela recorrente estava de acordo com o art. 64 do Decreto-lei n9 1.598/77 e se este foi consolida- do no art. 382 do RIR/80, não houve violação de nenhuma norma ou principio _jurídico. Que se trata de aplicação correta do regime de cóm_ pensação de prejuízo. A recorrente, depóis de cindida, incorporou outra sociedade e compensou seus prOprios prejuízos com o lucro real apurado no encerramento do seu período-base. Que, ao contrário do que afirma a fiscalização, a recorrente não perdeu a parte proporcional de seus prejuízos fis- cias. Conforme o art. 64 do Decreto-lei n9 1.598/77, a pessoa ju- rídica pode compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro período-base subseqüentes. Não há, nos dispositivos legais examinados no re - curso e indicados na decisão recorrida, previsão alguma quanto à perda de prejuízos fiscais em virtude de cisão. Por essa razão, a DIXIE, mesmo depois de ter sido cindida, conservou seus prOprios prejuízos fiscais e tem direito à compensação dos mesmos com o lucro real apurado nos uatro pe ríodos-base subseqüentes. e/, , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.577/87-05 11. Acórdão n9 101-78.394 O PN-CST n9 10/81, no item 5.2, confirma o entendi mento da recorrente. (Transcreve esse e mais os itens 5.3 e 5.4). Que a legislação superveniente, invocada pela fis- calização, não pode ser aplicada aos fatos em debate. Que a fiscalização e a decisão de primeira instãn cia partem de pressupostos que imaginam poderiam ter determinado a permanência dos prejuízos na sociedade cindida para permitir o seu aproveitamento na compensação de lucros futuros, determinados pelas operaçOes que teriam advindo com a incorporação de outra so ciedade. A partir desses pressupostos concluem que teria havido transferência de prejuízos incablveis face à IN-SRF n9 007/81 e ao art. 382 do RIR/80. Irreal, sem dúvida, essa conclusão, pois os motivos da incorporação podem ter sido totalmente diferentes. Que a questão discutida é de aplicação da lei vi- gente aos fatos ocorridos. O que estg em julgamento é a legalida- de dos atos 'praticados pela recorrente. Termina pedindo o cancelamento do Auto de Infração.- É 157 o relatório ./1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805-001.577/87-05 12. Acôrdão n9 101-78.394 VOTO_ _ _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: O recurso tempestivo. A uma serie de operações e alterações variadas e imaginativas, a recorrente apelidou de "reorganização societá- ria". Vale a pena repetir os sucessivos passos dessa reorganização, ainda que sucintamente. 1- Ainda como DIXIE, INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sofreu cisão parcial, em 27.12.84, e ficou com 2,245% do Patri- mônio Liquido anterior ã cisão. Mais do que isso: como vinha a- cumulando prejuízos fiscais, conservou 100% desses prejuizos.Co mo seus dirigentes s6 pensaram na "reorganização societária "em fins de 1984, deliberou-se a cisão em 27.12.84. 2 - Foi constituída sociedade nova para receber os outros 97,755 do Patrimônio da cindida. Deu-se noticia (f is. 06) que a nova sociedade foi constituída em 27.12.84, com o no- me de EIXID INDUSTRIAL LTDA. Não se discutiu, nos autos, a data do arquivamento de seus atos constitutivos no Registro do Comer cio, sem o que não adquiriria personalidade jurídica, nem pode- ria ser titular de patrimônio algum, com efeitos jurídicos pe- rante terceiros. O Fisco ai incluído. Esse arquivamento deu-se' em 23.01.85 (f is. 92 e segs). Nessa mesma data, a EIXID promo- veu alteração do contrato social, mudando o nome para DIXIE IN- DUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A"reorganização societária" prosseguia: No seguinte, isto e, em 28.12.84, a DIXIE resolveu admitir como sócia a GKW - FREDENHAGEM S.A. Equipamentos Industriais. Ato continuo, a GKW adquiriu a totalidade das quotas do capital da DIXIE. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805-001.577/87-05 13. Acórdão n9 101-78.394 4 - Mas, os exercícios de direito societário não ficaram por ai. Já havia um Protocolo, do dia antetior, ou seja, 27.12.84. Ultimado o Protocolo, em 28.12.84, a DIXIE, cuja tota- lidade das quotas pertencia à GKW, incorporou a própria GKW. 5 - Sabe-se que com a incorporação a incorporada se extingue. Logo, a GKW foi extinta. 6 - Isso não constituiu embaraço: a incorporadora (DIXIE) transferiu sua sede para o endereço da incorporada (GKW); mudou seu objeto social para ajustá-lo ao da incorporada; e, por último mas não menos importante, mudou sua denominação para ado- tar a da incorporada: GKW - FREDENHAGEM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., ora recorrente. 7 - Considerando que a DIXIE, quando cindida , conservou todos os prejuízos fiscais que vinha acumulando, consi derando que incorporou a GKW, que trazia resultados positivos considerando que a GKW foi extinta, considerando que a DIXIE mu- dou -,a sua denominação para GKW, de sorte a subsistir a DIXIE, com o nome de GKW, dando-se a antiga GKW como extinta, entendeu' a atual GKW, ex-DIXIE, que podià compensar seus prejuízos fis- cais, como próprios, com os resultados positivos da antiga GKW legalmente desaparecida. É contra esse procedimento que o Fisco se'insurgiu, reputando-o ilógico e economicamente indefensável, poder-se-ia dizer, artificioso e eivado de abuso das formas jurídicas. Entretanto, de tudo o exposto concluiu o Fisco,ba- sicamente, que a GKW (a nova, ex-DIXIE) não poderia apropriar to dos os prejuízos fiscais acumulados antes da cisão, mas, apenas, aqueles que guardassem proporcionalidade com a percentagem do património liquido da cindida que nela permaneceu, após a cisão. Em nenhum momento se cogitou, objetivamente, para colher os resultados tributários correspondentes, da hipótese de ter havido evasão fiscal, ou simples elisão fiscal, aspecto - #7, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805-001.577/87-05 14. AcOrdão n9 101 - 78.394 ses mais próximos da incorporação havida do que da cisão cujos efeitos são discutidos. Conseqüentemente, será nds lindes em que foi colo 1 cado o debate (e feito o lançamento) que se orientara este voto. Em suma: que prejuízos fiscais a DIXIE, quando. cindida, poderia conservar para compensações futuras e, uma vez tendo incorporado a GKW (a antiga), que prejuízos fiscais pode ria compensar com os resultados positivos da incorporada. A compensação de prejuízos pelas pessoas jurídi- cas, como se sabe, é reservada aos ditos prejuízos fiscais, não aos prejuízos contábeis. Também é notoriamente sabido que uma contribuinte' pessoa jurídica pode apresentar: a) lucro liquido positivo e lu- cro real negativo; b) lucro líquido negativo e lucro real poSitivo c) lu cro líquido e lucro real positivos, ou Cl) lucro líqutdo e lucro real negativos: Essas situações de tão Obvias e frequentes, dis- pensam explicações neste voto. O que se não pode é chegar a um lucro real positi vo ou negativo sem se partir do resultado líquido contábil, se- ja ele positivo ou negativo. Quer dizer: a determinação do lu- cro real tem como seu fator mais importante, seu grande ponto de partida, o lucro líquido (positivo ou negativo) dó período-- base, ao qual são feitas algumas adições e/ou exclusões, para se chegar, então, ao lucro real, que é a base de cálculo do im- posto. Importante não perder de vista que o lucro real pode ter desdobramentos: a) lucro real afites da compensação de •prejuízos (se os houver, acumulados); b) lucro real (propriamente dito, que pode ser, inclusive, negativo, gerando, assim prejulz, fiscais a compensar nos quatro exercícios suJé qüentes). ANrif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805-001.577/87-05 15. Acôrdão n9 101-78.394 De modo que uma dada pesoa jurídica que é titular de prejuízos fiscais a compensar em exercícios futuros, é titu- lar de crédito virtual contra o fisco, realizável se e quando a presentar lucro real positivo em exercícios subseq5entes. Nessa linha de raciocínio, quando a DIXIE, INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA., sofreu cisão em 27.12.84.e ficou, apenas, com 2,245% do seu Patrimônio LIquido, não poderia, realtente conservar mais do que igual percentagem dos prejuízos fiscais que vinha acumulando. Se é correto que os prejuízos fiscais ' compensa veis não integram o Patrimônio Líquido, integram-no os lucros acumulados, ou lucros retidos (essas ou outras denominações e- quivalentes para os lucros contábeis) e, como conta subtrativa, o prejuízo contábil. Como os lucros (ou prejuizós) contábeis e fiscais são coisas distintas, considerados em si •mesmo, mas indissociá- veis na composição global do patrimônio da empresa, desde que o direito virtual a compensar prejurzos fiscais não deixa de ser um direito de crédito com fortes possibilidades de realiza- ção futura, a solução razoável, sob qualquer ponto de vista, se ja ele lOgico , econômico, jurídica etc., é a de que, em haven- do cisão parcial de sociedade que detenha prejuízos fiscais com pensáveis, estes sejam divididos em percentagens equivalentes' às das frações do patrimônio em que se desmembrou a cindida. Ademais, entendo que é justo e razoável, sobre ter amparo legal, que os contribuintes busquem,nas suas ativida des econômicas, as soluções que se apresentem mais vantajosas inclusive de maneira a sofrerem menor carga tributária. Hipoteticamente se uma cisão é mais vantajosa do qüe-úma fusão, , por quê optar Oela fusão? Todavia, penso que hã de haver a conveniência =-i- presarial de escolher entre a fusão ou a cisão (aqui menci n ;. das por hipôtese). 4,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805-001.577/87-05 16. Ac6rdão n9 101-78.394 O que se me afigura recurso abusivo às formas juri dicas, que existem para realização do Direito e não de apetites' outros, é desandar-se a promover incorporações, fusões e sOes , sem nenhum objetivo empresarial sério, mas, tão-somente, como artificio para fugir ao imposto, em delirante exaltação de interesses egolsticos e completa indiferença pelos interesses -e objetivos da Nação. Isto posto, meu vOto é pelo improvimento do recur- so. URGE1J R ' Ri LOPE* - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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