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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786902 #
Numero do processo: 10925.000283/92-86
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06856
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOYR LUIZ SESABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVI- DUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE CAR- LOS GUIMARAES. Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1994. -"""frit22;enabarie- JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE 4431C LUCIANA MESQUITA SABI.d DE FREITAS CUSSI - RELATORA VISTO EM (41/7 g RA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSAODE: FAZENDA NACIONAL 14- 1996 Nti 1/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifej., 1/4' '‘,/:..,,e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES irNo. 10925/000.283/92-86 ACORDO No. 106-06.856 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E JULIO HORTA BARBOSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ISLEB (LICENCIADO) E FAUZE MIDLEJ (LICENCIA- DO). — • PROCESSO N° 10925.000283/92-86 3 RECURSO N° 79.967 ACÓRDÃO N° 106-06.856 RECORRENTE: ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOITI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI, firma individual já qualificada, (fis.14), por seu titular (fis.82), recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba, SC, de que foi cientificada em 10/08/93 (fis.81), através de recurso protocolado em 06/09/93 (fis.82). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 07/11), relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, exercícios 1987 e 1988, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido nos autos n° 10925.000281/92-51. Este foi julgado nesta Câmara, em sessão de 04 de outubro de 1994, resultando em dar parcial provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 106-06.811, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração e a aplicação da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91. Neste processo, a contribuinte não produziu qualquer defesa específica, • consubstanciando suas razões na impugnação do Auto de Infração principal. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e não tendo a recorrente och.j,pr 'do qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Acórdão n9 106 -06.856 PROCESSO N.' 10925.000283192-86 4 Assim sendo, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91, tendo em vista que, quanto ao mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasllia, DF, em 06 de outubro de 1.994. j4ett__ LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925/000.283192-86 ACÓRDÃO N°: 106-06.856 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, e -I /I efr 6 •111,24-erigues de • ' eira irr Ciente e : NOV 19'6 • •fiel. A • • ACIONAL Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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4789056 #
Numero do processo: 13838.000067/96-41
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41465
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DE LELIS ANGELIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESID NTE 411 ().'°Nitt 'Npid girr't I= • • S DE BRITTO L'‘n FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. IVINS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13838/000.067/96-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.465 RECURSO N°. : 10.732 RECORRENTE : FERNANDO DE LELIS ANGELIN RELATÓRIO FERNANDO DE LELIS ANGELIN, C.P.F n° 047.532.828-05, residente e domiciliado à rua Genoveva Biugnerotto, n°26, Capivari (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fi. 01/02. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 21/22, assim ementada: • "ApresentaÇãO da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (JN 105/94, art. 1°,111). Multa - atraso na entreza da deelarae'do - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13838/000.067/96-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.465 Cientificado em 27/07/96 (AR de fls. 24), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 27/28, alegando que, a autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, que disciplina o beneficio da denúncia espontânea. Transcrevendo várias ementas de Acórdãos prolatados pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes requere o cancelamento da exigência. Às fls. 33/34, cOnsta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13838/000.067/96-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.465 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim ernbasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art.1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: niPp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13838/Õ00.067/96-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.465 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no casp de declaração de que não resulte imposto devido. 5S 100 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios , anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." - 5 i - MINISTÉRIO DA FAZENDA P. ,-....: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13838/000.067/96-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.465 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do 1 prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, r o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 1 , Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que 1 enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. , A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois I casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a I cobrança da multa. I .. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que I para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do 1 1 art. 100 do C .T.N. 1 I , Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1997. 6 lb • E BRITTOlor lr , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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BALBINOT RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-40.751 1 IRPF - Permuta, só é tributável quando existe torna, independentemente do bem permutado. Ganho de Capital - É do contribuinte a obrigação da provar o custo da aquisição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOACIR BALBINOT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GPMES-154 SILVA- RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. A4N8 • L. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA I 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7---, -"à` PROCESSO N°. : 10925/001.081/94-69 ACÓRDÃO N°. : 102-40.751 RECURSO N°. : 07.949 RECORRENTE : DOACIR BALBINOT RELATÓRIO Processo iniciado pelo Auto de Infração de fls. 01/10 por ter a receita apurado ganhos de capital tributáveis na alienação de bens e direitos nos anos base de 1991e1992 sobre os quais o contribuinte não recolheu o devido imposto. O Relatório integrante do Auto informa que foram examinadas as declarações dos exercícios de 1992, 93 e 94, além dos documentos originais de aquisições e vendas de bens e de direitos de qualquer natureza, onde apurou-se ganhos de capital tributáveis na alienação de implementos agrícolas e de madeira in natura, o que gerou a exigência fiscal no valor de 18.912,05UFIR, mais acréscimos legais. O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 97/114, na qual alega, em síntese, que: a) a alienação de implementos agrícolas realizadas por meio de permuta, ocorreu com identidade de valores, isto é, sem torna, não produzindo renda, sendo, portanto, isenta de tributação; b) a IN 107/88 explicita que no caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar; c) segundo o Ato Declaratório Normativo N°. 08 de 13 de julho de 1990, nas operações de permuta entre pessoas fisicas, deverão ser observados os procedimentos fiscais estabelecidos pela IN 107/88; d) não há hipótese de incidência de IR, já que não houve renda, proventos de qualquer natureza ou aumento patrimonial, não havendo, dessa maneira, o fato gerador; 2 k - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/001.081/94-69 ACÓRDÃO N°. : 102-40.751 e) no que diz respeito ao ganho de capital relativo à venda de madeira, o Fisco considerou, como não havia o valor de aquisição, o valor total como "ganho de capital tributável", quando o critério legal deveria ser determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação expresso em quantidade de UFIR e o custo de aquisição; O a aquisição deveria constar na declaração de bens referente a 21.12.91 com valor em UFIR, mas se o bem foi omitido, seu custo de aquisição deverá ser corrigido até esta data pela tabela baixada com o AD - CST N°. 76/91 e convertido pela UFIR de janeiro de 1992; g) mas não é esta a hipótese pois a propriedade e as árvores constam da declaração de LRPF do contribuinte pelo valor de 100.500 UFIR; h) é ilegal a aplicação da TRD, no período anterior a 31 de dezembro de 1991, como juros de mora sobre débitos tributários; Na decisão monocrática de fls. 117/124, a receita demonstra que o dispositivo legal utilizado na defesa do contribuinte serve somente a permuta entre unidades imobiliárias o que não é o caso em questão. Segundo o Art. 22 da Lei N° 7.713/88 na determinação do ganho de capital serão excluídos, tão somente, valores muito abaixo daqueles permutados pelo contribuinte, conforme fls. 121. Ainda segundo a decisão, deve-se considerar indevida a tributação do lucro obtido na alienação de diversas benfeitorias existentes na Fazenda Três Fronteiras, uma vez que seu valor de alienação encontra-se dentro dos padrões legais de isenção. No que diz respeito às árvores, ao vendê-las em separado do imóvel, estas tornam-se bens móveis, tornando incabíveis as reduções pleiteadas. O contrato de fls. 86/89 é fato gerador deste tributo. 3 \ ) - MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/001.081/94-69 ACÓRDÃO N°. : 102-40.751 Que quanto ao montante lançado a título de TR, o mesmo foi lançado a título de juros e não como índice de correção monetária. A decisão altera o valor tributado, que passa a ser de 18.702,69 UFIR, acrescido de multa de oficio de 18.259,14 UFIR e demais acréscimos legais, considerando, portanto, parcialmente procedente o lançamento. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 131/153 no qual reitera os termos da impugnação. Em suas contra-razões de recurso a Fazenda Nacional defende a manutenção do auto, confirmando a decisão monocrática. É o Relatório. X 4 - y- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr . 1 z.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109251001.081/94-69 ACÓRDÃO N°. : 102-40.751 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O processo não tem preliminares a serem apreciadas, devendo ser analisado por atender as exigências do PAF. No mérito tem razão o contribuinte na parte em que se refere à intributabilidade da permuta quando não há torna. A alegação de que o parágrafo 3°, do Art 3° da Lei N° 7.713 de 22.12.88, prevê a tributação da permuta incluída na alienação a qualquer título, não tem qualquer procedência, pois o que é tributado não é a permuta mas o ganho de capital, que, no caso da permuta, é a torna. A lei não restringe, como faz a IN 107/88, que a permuta só não seja tributável no caso de imóveis. Não há qualquer possibilidade de aceitar este entendimento porque a IN não pode modificar a lei. Quanto ao ganho de capital correspondente a venda de madeira in natura, correta a autuação uma vez que cabia ao contribuinte fazer prova do custo de aquisição. Não vale sua pretensão de avaliar o valor da compra porque a base de cálculo é o custo da aquisição e não o valor real do bem. Quanto a TRD, é entendimento pacífico deste Conselho que não pode ser cobrado como taxa de juros no período fevereiro/agosto de 1991. Por tais razões, dou provimento em parte ao recurso para excluir da tributação o valor dos bens permutados e a TRD do período fevereiro/agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de Setembro de 1996. JÚLIO CÉSAR,_GOlã—S--DA SILVA) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002936/95-07
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41624
Nome do relator: Não Informado
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GUIDALI - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS - Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.624 IRPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não sendo espontânea a entrega da declaração a destempo porque notificado anteriormente o sujeito passivo, cabe aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORESTES D. GUIDALI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENÁ0 p ..m.O'ÉlEISE /// REEÁ OR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.' ' • Processo n°. :11065.002936/95-07 Acórdão n°. : 102-41.624 Recurso n°. : 112.969 Recorrente : ORESTES D. GUIDALI - ME RELATÓRIO Trata-Se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve multa por atraso na entrega da declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995. Houve notificação da autoridade lançadora intimando o sujeito passivo para a sua apresentação. No apelo informa o recorrente haver sido induzido em erro pelas instruções constantes do formulário da DIRPJ que, na hipótese dos autos, não contemplava qualquer penalidade. • É o m• ório. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•••• • , Processo n°. : 11065.002936/95-07 Acórdão n°. : 102-41.624 • VOTO Conselheiro: RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.002936/95-07 Acórdão n°. : 102-41.624 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ..." , de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ fora do prazo legal e após notificado para tanto pela autoridade lançadora, não havendo por conseguinte espontaneidade do sujeito passivo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. -Ia d.s - .sei ? DF, em 14 de maio de 1997 " * MI e 'HESE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002429/91-18
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28482
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRE:1-Fri:: 'r }:;.: I::: 2: RECORRIDA DRF- ARACAJU- SE MM ACRESCIMO PATRIMONIAL- O aumento patrimonial im- compativel COm renda comprovada enseja a tribu- tação com base no inciso 111, do art.39 do RIR" 1 Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de r c 1.. 1. rs o Á rrte:, p te! E:. R. L E„ t 1.1 ACORDAM os Membros da Segunda C2t,mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam • integrar O presente juldado. Sala das400060sbes, em 11 de agosto de 1993. R. I NE. j si MIANER P RE:SIDENTE Ui_ O CESAR OOME!gbDA SILVA- RELATOR ti *.‘ • • , ifir - VISTO EM DÊNr0 S- VA TffÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DEg NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OI - FONI„KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN,MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. .„, MINISTERIO DA FAZENDA 2., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10510/002.429/91-18 RECURSO NR. g 73.110 ACORDMO NR.: 102-28,482 RECORRENTE g TEREZINHA PASSOS • I RELATOR I . n. Trata-se do lançamento decorrente de revisão interna, . que pretende a cobrança de imposto de Renda-Pessoa Fisica, elativo ao I exercício de 1990, com fulcro no art.39,II1 e V, 676, I e 678, I, dos do RIR/80, sob a alegação de o contribuinte não apresentou decia- 4-ação de rendimentos, mesmo estando obrigado e por ter adquirido em chassi novo, marca Mercedes Dens, em 28/03/89, conforme Nota Fiscal de • 1ls.02 de valor superior ao limite de dispensa o que ensejou a aplica- ção da multa pol- atl . aso na entrega da Declaração, prevista no art.0 do . Decreto-lei n. 1.968/82, e a cobrança do acréscimo patrimonial a dos- . coberto, o que gerou um crédito tributário de 7.370,46 PTNFs. Em impugnação tempestiva O Contribuinte alega em preli- minar que não infrigiu a lei porque apiesentou as deciaraOes ditas omissas a que inclusive não estava obrigada a fazer onde conta a aqui - siçMn tributada, coberta por rendimentos não tributáveis decorrente de venda de jóias pessoais. Informação fiscal afirmando que o Recorrente não apre- • sentou os documentos das c:' 1::e dita realizadas. , , MINISTERIO DA FAZENDA , 3. ._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTRNINTES , . ,, PROCESSO MR.10510/002.429/91-18 ACORDMO N„ 102 -29„q82 A decís -ão recorrida, de 11s.35/39, ressalta que Ci Re- corrente apresentou todas as d eciaraçffes n'ão prescritas em 30,12,91 o que demonstra que apesar de n"ão ter sido notificada, tomou eonhecimen- • to do levantamento que esi. , va sendo realizado pela repartiço e apre- . sentou as doc]. ç1os de TREF, sem todavia comprovar suas fontes de .... 1.„/ , receita, razao porque julgou procedente em parte a impudnaçAo, cance- . , lando a multa regulamentar, Razffes de recurso voluntário, tempestivo, reiterando as . razbes da impugnaç'ão e propondo a comprova0o da venda das jóias per- soa1s, se necessário. I , E o relatório, i I ,, I 1 1 1 ) I 1 I I MINISTE RIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIWINTES PROCESSO NR.10510/002.429/91 -18, ACORDg0 N.: 102-28.482 VOTO Conselheiro ...JULIO CESAR GOMES DA SILVA -Relator 1 i Nab há o que se reparar na decisWo recorrida que anali- I sou com clareza e profundidade o processo, proletando uma decisNo ir- 1, i retorquível. i i 1 Pretender que sejam aceitos documentos que comprovem as I í alegadas negocia(Oes nXo é volpossí por extemp(:rãneo, uma vez que a I t, Recorrente foi notificada (fis.17) para realizar esta prova e nXo o I fez, alem de nXo ter comprovado os rendimentos nWo tributáveis. I e I Uma vez nãO comprovado a «x :1. de rendimento que I ri cesso:. r e.. is pal. cl o a a g Ui s i. çao do c: ha is s :i. s o r :i. cm da 1\1 o -t. a Fr :i. is cal. „ do í f 1. s „ 02 „ j t.t is tif :I c ,R. -se a cobrança do acres c: imo pa t. I- :i. m(::in .. .i. ,R :1. if«:I (...:! is c:c ...bei- 1: o , l razWo porque nego provimento ao Recurso. í Brasília ()F), 11 de agosto de 1993. -------\,,„....),--.: rn------ -._ 'JULIO CESAR C_1ES DA SIãA- RELATOR ......,44_,------------ , ,-- _ ..., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000929/90-70
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29057
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : ANDREAS MAXIMILIAN JOHANNES RITER UND EDLER VON SCHMADEL Recorrida : DRF SAO PAULO - SP ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na Cédula "H", o acréscimo patrimonial não justifica- do por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREAS MAXIMILIAN JOHANNES RITER UND EDLER VON SCHMAEDEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Se EIZ-s, em 18 de maio de 1994 WALDEVAN A E RE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE oro., ti :SU â J -SEN - RELATORA, VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. e 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13808/000.929/90-70 RECURSO NQ.: 75.036 ACORDA() Na.: 102-29.057 RECORRENTE : ANDREAS MAXIMILIAN JOHANNES RITER UND EDLER VON SCHMAEDEL RELAMIQ Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos, e apurado acréscimo patrimonial a des- • coberto, ANDREAS MAXIMILIAN JOHANNES RITER UND EDLER VON SCHMAEDEL, CPF No 113.035.548-95, foi notificado do lançamento de Imposto de Ren- da - Pessoa Física relativa ao exercício de 1988, ano base de 1986 no valor de Cz$ 1.357.000,00 e correspondentes gravames legais. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte alega que a Declaração, fora preenchida em "Cruzados" tendo o fisco tomado como base "Cruzeiros" - não havendo o corte dos três zeros, o imposto che- gara a um valor muito elevado. Anexa cópias da Declaração, do cálculo do imposto, bem como de "Comprovantes de Rendimentos Pagos", forneci- dos pelos bancos. Considerando que a Declaração em pauta fora entregue fora do prazo, ou seja, em 03.05.89, que a base adotada nos procedi- mentos de cálculos foi a moeda vigente à época do exercício da decla- ração, e que não foi apresentada qualquer prova ou argumento legal que confirmasse as alegações formuladas, o Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, (Dei. Comp. Porta- ria 10810-177/88) mantém o lançamento (f is. 32/33). Ciente da decisão em 01.04.92, em 27.04.92, o contri- buinte, acreditando ter ocorrido erro na elaboração de sua Declaração, o que só poderá comprovar através de 2a via dos documentos bancários que serviram de base, os quais já solicitara, conforme estaria compro- vada pelas xerox que anexa, requer prorrogação de prazo para pagamen- to. \\ç 3 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13808/000.929/90-70 ACORDAO NQ. 102-29.057 Em 21.08.92 encaminha comprovante de rendimentos for- necidos pelo UNIBANCO pelo que estaria comprovado inexistir variação patrimonial a descoberto, e incabível a cobrança de imposto. Afirma, ainda, não ter sido possível obter os comprovantes solicitados ao CI- TIBANK. E o relatór* 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13808/000.929/90-70 ACORDAO Na. 102-29.057 MQI0 Conselheira Ursula Hansen, Relatara: Considerando que o contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, no Artigo do Decreto 70.235/72, apresentou requerimento em que, após alegar existirem erros na decla- ração, protesta pela juntada posterior de documentos, que carreara aos autos em 21.09.92; Considerando que o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes admite a apresentação, pelo sujeito passivo, de esclare- cimentos ou documentos, inclusive após distribuição dos autos ao rela- tor; Tomo conhecimento das petições de fls. 35 e 38 e seus anexos (fls. 326, 37 e 39) como recurso voluntário, passando a anali- sar os argumentos expendidos. Segundo Notificação de fls. 02/03, examinada a Declara- ção de Rendimentos, foram apurados: Variação Patrimonial Cz$ 23.547.620,00 Rendimentos Não Tributáveis (Cz$ 9.706.890,00) Rendimentos Trib.Exc.na Fonte (Cz$ 10.392.480,00) Variação Patrimonial a Descoberto Cz$ 3.448.250,00 Rendimentos Cedulares Cz$ 3.448.250,00 Renda Líquida Cz$ 3.448.250,00 Imposto(Lançado de Oficio) Cz$ 1.357.000,00 _ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 13808/000.929/90-70 ACORDAO hi£1. 102-29.057 Tendo o ora Recorrente apresentado a Declaração de Ren- dimentos relativo ao ano base de 1987, somente em maio de 1989, utili- zou o Formulário referente ao exercício de 1989, que indicava, como padrão monetário Nez$ (Cruzados Novos), pelo que todos os valores fo- ram divididos por mil, mantendo-se, no mais todos os números declara- dos. Nos autos se constata que, o representante do fisco, ao proceder à revisão sumária da Declaração de Rendimentos não questionou nenhum dos valores indicados pelo contribuinte. Inexistindo rendimen- tos cedulares, cotejou apenas o acréscimo patrimonial declarado e o total dos rendimentos não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, informados pelo contribuinte. Apurado um crescimento do patri- mônio superior aos rendimentos declarados, foi o mesmo classificado na Cédula -H- e submetido à tributação, apurado o imposto na tabela pro- gressiva. Nesta fase recursal, o ora Recorrente traz aos autos cópia de informação emitida pelo UNIBANCO comprobatória de rendimentos pagos, provenientes de três Cadernetas de Poupança. Pleiteia o cance- lamento do imposto lançado sob a assertiva de que esses rendimentos seriam suficientes para justificar todo o acréscimo patrimonial. Verifica-se, no entanto, que cópias dos comprovantes ora apresentados já foram anexados à Declaração de Rendimentos (fls. 07/09/10) já foram anexadas, e computado as importâncias citadas quan- do da indicação dos valores não tributáveis percebidos. Considerando o exposto e o que mais consta dos autos; Considerando que o Recorrente não logrou trazer aos au- tos qualquer fato, prova ou razão nova que infirmasse o acerto da de- cisão recorrida; Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de maio de 1994 / Ursvía H.=-.= Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004575/94-17
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30981
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA SEVERIANO BONFIM ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/F/REITAS DUTRA PRESIDENTE S ALVES ,LATOR FORMALIZADO EM 7 A!199$ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO FIEISE rn *"¡‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004575/94-17 ACÓRDÃO N° 102-30 981 RECURSO N° . 06.229 RECORRENTE FERNANDA SEVERIANO BONFIM RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 1362,09 1UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92- 68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2' vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras 2 r'''• MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004575/94-17 ACÓRDÃO N° . 102-30981 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial " E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3 a RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, ,,41•09" 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004575/94-17 ACÓRDÃO N° 102-30.981 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN"; 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País É o relatório 4 4.1 V:44 1), MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° 10380/004575/94-17 ACÓRDÃO N° 102-30981 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7713/88: Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a).. b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 575/94-17 ACÓRDÃO N° 102-30981 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito. Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os benefícios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as 41bn 6 ly MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004575/94-17 ACÓRDÃO N° 102-30 981 suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2' Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou Orr , ly MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 575/94-17 ACÓRDÃO N° 102-30981 decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 18 1 t - abril de 1996 opt JI lvi ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13531.000035/92-93
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANILDA GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DâREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 (MT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo d. : 13531.000035/92-93 Acórdão re. : 102-42.025 Recurso n°. : 77.846 Recorrente : EVANILDA GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO EVANILDA GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA,CPF n° 260.784.225-53, jurisdicionada pela DRF/FEIRA DE SANTANA/BA, foi notificada pelo documento de fl. 03 onde é cobrado Cr$ 35.058,00 equivalente a 58,71 UFIR de imposto de renda pessoa física referente ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02, tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 05/10. Às fls. 20/23 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: -CONTSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -REVISÃO DE LANÇAMENTO Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame são retificados pela autoridade administrativa a quem compete a revisão daquela. - ENCARGOS DE FAMÍLIA - Dependentes menores de 21 anos, pobres. Os erros de fato, cometidos quando do preenchimento da declaração, não ensejam a cobrança do crédito tributário. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE PARTE.4_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --= 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kn$: Processo d. : 13531.000035/92-93 Acórdão d. : 102-42.025 Irresignada com a decisão acima, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 26/27, alegando em seu favor que o declarado está de acordo com os valores constantes do informe de rendimentos. Esta Segunda Câmara, em sessão de 15/09/94 converteu o julgamento em diligência como faz certo a Resolução n° 102-1.723 de fls. 33/35. O resultado da diligência encontra-se às fls. 40/41. É o relatório.- 3 ,. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,';-.--4--,, ,-;'.:,.•.,::- Processo d. : 13531.000035/92-93 Acórdão d. : 102-42.025 , VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator O recuso e tempestivo e dele conheço. 1 , O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a alteração de ofício da renda bruta da contribuinte nos seguintes valores: Renda bruta declarada Alterado de oficio para Cr$ 447.181,00 Cr$ 969.421,00 Imposto retido na fonte declarado Alterado de ofício para Cr$ 7.901,00 Cr$ 32.559,00 , Pela diligência realizada fruto da Resolução 102-1.723 (fls. 33/35), resultou na resposta da fonte pagadora de fls. 40/41 que são os valores constantes da declaração de rendimentos entregue à Secretária da Receita Federal. 4 I 1 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES e .•,,J,Z4te,>. Processo n°. : 13531.000035/92-93 Acórdão n°. : 102-42.025 Faço questão de registrar que a receita bruta declarada foi de Cr$ 447.181,00, igual valor informado na planilha de fl. 41. Assim sendo, não havendo nos autos elementos que nos levem a outra convicção, voto por DAR provimento ao recurso. Ou seja, confirmar os valores da declaração original de fl. 14. Cancelando-se portanto o lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. ANTONIO DIREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001317/92-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.000073/92-08
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:13:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:14:00Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:14:00Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:14:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:14:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:13:59Z; created: 2009-07-06T00:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T00:13:59Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:13:59Z | Conteúdo => , 1 MINISTFRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10580/000.073/92.00 NCA Sessão de 19 de agosto de 1994 ACORDA0 Np, 102 29.325 RECURSO No, : 78.553 - 1RPF - EX. de 1991 RECORRENTE :: JOSE VtEIRA GUEDES RECORRIDA :4 1 RE' I E I 1E I. JE::: BA GANHO DE CAPITAL - Para o arbitramento do valor de venda do imóvel, necessário se torna comprovar o valor real, do MCSMO por perícia ou av:::';.liaÇãIn PS pecIfica. Recurso Provido. ViSLOS 5 relatados e discut1dos os presenles autos de recurso interposLo por JOSE VIEIRA GUEDES ACORDAM os Membros da Segunda C:..á',mara do Primeiro Conse . , Io de Contribuines, por unanimidade de voLos, dai* provimento ao re. curso, nos 1 . :2rmos do relatório 2 voto que passam a intinrém' o presente julgado. 1:. ::;\ "::'' ' ' ::::» 1:.:2....:::-1; ...7 ,.... C.--: . 53 Pi NI 1- OS It"'ini I VA F'RES 1 DEE í E'11, , ,o, , y ut 1: O t _. e R i------ r.:2,--r;f11-1.:----7. REI PI 1. (IR -----) -- __ --- ....-, ..--- VISIO EM FRANCISCO 1ARGENO DA ROCHA NETO ' PROCURADOR DA F(,), 'SE S S AO DE :: 1 ,,,.. V - .Pu, ? 2: ENDA NAC .; 1 1 ON A I :: N 1 I '' 'S . Pwticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei • r-os Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, Francl,sco de Paula C2FL2a Carneiro Giffonl, e José Car- los Passuello. , r MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS PROCESSO Ng, 1.0580/0n0::073/92-03 RECURSO ACORDMO No:, 102 -2925 RECORRENTE r; JnsE VIEIRA iEHEDES E. E L. A. 1 o. R. 1. o -- .• „ . 401.111 C\ ,,..---- •• . / • • . ,. , <, , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng:, 10','.1:80/000,,7'.:72...a53 ACORDA0 No, “)2••••••29,325 ' Olir , • /••-•-•- . • .• /.., 4,.... / •/ s\ _.,....., • • j .---/' , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1058n/Oon.073/72.08 ACORDA() No, 102 29.325 VOTO fonselheiro Júlio César Somes da Silva - Relatar. 1) .1 neste processo a legalidade da arbitramento do valor de venda do imóvel, com base HO valor fi;.:ado pela prefeiLura para cobrança de imposto de Iransmissão, uma vez que OS ar ao aponta- dos e a data da venda foram relifleados. A lei. somente autoriza o arbitramenLo quando O valor da venda for notar lamenta inferir ao valor do mercado e, para que iStO fiQue tipificado é neessário que SC qomprove o valor real do imovel. n arbitramento realizado pela Prefeitura náo é o sufi. ciente para satisfação do dispositivo legal, nem para justificar o ar- bitramento, pois é notório que a prefeit:ura não faz avaliação de ne nhum imóvel quando da cobrança do imposto de transmi.ssão,, Assim conheço do recurso por tempesUivo e lhe dou pco vimenio„ Brasília - DF, 19 de agosto de 1994. Júlio Césa E.22pána-T-..S..L.1-v-a----.-- Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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