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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632162 #
Numero do processo: 10730.001376/99-45
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. • ON PE = 'A "*DRIGUES PRESIDENTE WILFRIDV A UGU O M QUES RELATOR ". FORMALIZADO EM: Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CET SO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 Recurso n° : RP/102-0.416 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação de suas DIRPF exercícios de 1994 e 1995 alegando inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis da verba auferida em decorrência de adesão a PDV da Construtora Andrade Gutierrez S/A (fls. 05/06). Em diligência, determinou-se a apresentação de cópia do PDV instituído (fls. 100), ao que a requerente apresentou os documentos de fls. 105/110, tendo a DRF em Niterói/RJ indeferido o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 131). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 135/136) em que se aduz que a fonte pagadora retivera imposto em conformidade com orientação da Receita Federal que, no entanto, após a edição da Súmula 215 do STJ, foi alterada, consoante Ato Declaratório n° 03/99. De outro lado, alega que somente é possível falar em constituição do crédito tributário após a apresentação da declaração de rendimentos, pelo que a contagem do prazo prescricional deve ser feita a partir desta data. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve a decisão guerreada (fls. 142/147) asseverando ser aplicável à hipótese os artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, pelo que extinto o direito de pleitear restituição a partir da retenção, já que a verba de natureza indenitória, ou seja, não tributável, não estaria sujeita ao ajuste na declaração IRPF. 13 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 150/151 aditado pela petição de fls. 157/161, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 164/176), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 1RPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Deligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 177/185) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso 1, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a fi" 4 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor) O recurso foi admitido (fls. 186), transcorrendo in albis o prazo para apresentação de contra-razões (fls. 190). É o Relatório. ;',OlfI •1 5 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível 6 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será 7 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obriga dona! não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se 8 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (.,.) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis." A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) 9 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: 11 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser 10 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o 11 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e 12 Processo n° : 10730.001376/99-45 Acórdão n° : CSRF/01-03.968 constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de junho de 2002 - WIL "IDO o UGU O M QUES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4633458 #
Numero do processo: 10875.002344/97-60
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Numero da decisão: CSRF/03-05.849
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou a Conselheira Relatora pela sus conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995.

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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou a Conselheira Relatora pela sus conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANU% A Presidente d a ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Rel tora FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2009 Processo n°10875.002344197-60 CCOI/C01 Acórdão re.° 03-05.849 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinamt, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 171/179) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 303-32.163 (fls. 164/168), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tribtuários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em aliquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória no. 1.110, de 31 de agosto de 1995. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 09 de junho de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 22 do mesmo mês e ano (fls. 220/226). Nesta peça processual, a Interessada argumenta, em síntese, que o acórdão deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. É o relatóriN 2 _ . • Processo if 10875.002344/97 .60 CC0I/C01 Acórdão n.° 03-05.849 Fls. 3 Voto O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 360/2005 (fl. 211), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992 (fl. 8); e (ii) o primeiro pedido de compensação foi protocolizado em 03 de novembro de 1997 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: yç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) - anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo (ikconfirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043) 3 • Processo e 10875.002344/97-60 CCOI/COI Acórdão n.° 03-05.849 F. 4 I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106. I, do CTN. (9 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito • acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal Se como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro signcado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudênci 4 . .. . Processo n°10875.002344/97-60 CC01/C01 Acórdão n.° 03-05.849 Eis. 5 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.) Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Turma possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 03 de novembro de 1997; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Turma, para o caso concreto, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. 7sSala das Se - s em 17/de joho 9e 2008 eia de trai 170 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO727,,,, 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000398/2003-76
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2801-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Numero do processo: 13808.001392/2001-70
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa:ERRO DE FATO - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não prospera o lançamento feito com base em erro de declaração quando o contribuinte comprova e corrige o erro, demonstrando inalterado o prejuízo fiscal ou o tributo devido. ERRO DE PREENCHIMENTO - FICHAS AUXILIARES DA DECLARAÇÃO - O mero equivoco na classificação de receitas ou despesas nas fichas auxiliares da declaração não é capaz de gerar base tributável, quando o lucro contábil base para apuração do lucro real e da CSLL constante dessa declaração confere com o balancete contábil revestido das formalidades legais aplicáveis.
Numero da decisão: 1804-000.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:42:46Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:42:46Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:42:46Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:42:46Z; created: 2010-05-03T12:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-03T12:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:42:46Z | Conteúdo => SI-TE 04 E. 1 \ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINIS IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.001392/2001-70 Recurso n° 163.147 Voluntário Acórdão n° 1804-00.081 — 4 Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex(s).: 1998 Recorrente RÁDIO MÓVEL DIGITAL S.A Recorrida 7 TURMA/DAI-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa:ERRO DE FATO - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não prospera o lançamento feito com base em erro de declaração quando o contribuinte comprova e corrige o erro, demonstrando inalterado o prejuízo fiscal ou o tributo devido. ERRO DE PREENCHIMENTO - FICHAS AUXILIARES DA DECLARAÇÃO - O mero equivoco na classificação de receitas ou despesas nas fichas auxiliares da declaração não é capaz de gerar base tributável, quando o lucro contábil base para apuração do lucro real e da CSLL constante dessa declaração confere com o balancete contábil revestido das formalidades legais aplicáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar 4provimento ao recurso, nos termos de o e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR • O ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente 7 C MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora ITADO EM:11 9 friA pi 2010 Processo n° 13808.001392/2001-70 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.081 R 2 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente); Leonardo Lobo de Almeida, Selene Ferreira de Moraes e Latia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Foram lavrados Autos de Infração (fls.80/87), de 21.03.2001, lavrados pela DRF São Paulo, em face da empresa Rádio Móvel Digital S.A, que tiveram origem nas seguintes infrações: (i) falta de recolhimento do IRPJ, mo-base 1997, - código de receita 2917 - incidente sobre custos de bens ou serviços vendidos indevidamente apurados, custos ou despesas não comprovadas e sobre omissão de receitas não operacionais, no montante de RS 31.624,84, acrescido de juros de mora no montante de R$ 20.369,55 e multa proporcional no valor de RS 23.718,63, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 75.713,02 (data base fevereiro/2001), fundamento legal nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 231, 232, inciso 1, 234, 242, 243, 247 e 369 do RIR/94 e artigo 24 da Lei n°9.247/95; e (ii) falta de recolhimento da CSLL, ano-base 1997, — código de receita 2973 — no montante de R$ 16.866,58, acrescidos de juros de R$ 10.863,76 e multa proporcional no valor de RS 12.649,93, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 40.380,27 (data base: fevereiro/2001), fundamento legal nos artigos 2° e §§, da lei n° 7.689/88, artigo 19 da Lei n°9.249/95, artigo 1° da Lei n°9.316/96 e artigo 28 da Lei n°9.430/96. Desta forma, a soma dos créditos tributários apurados nos referidos autos de infração perfaz o montante de R$ 116.093,29 (data base: fevereiro/2001). A presente autuação deu-se em decorrência de procedimento fiscalizatório n° 0813300.2000.01082-3, de 13/12/2000, efetuado pela DRF de São Paulo (fls.01/71), onde ficou registrado pelo Termo de Constatação (fls.72/77) que a Recorrente, devido a erro de preenchimento da declaração de Rendimentos, teria omitido o valor do Estoque no final do período-base, no valor de RS 23.955,37, o que acarretou um lançamento indevido a título de Custos de Mercadorias Revendidas no mesmo valor, aumentando, por conseqüência, o valor do prejuízo fiscal no período. Ademais, a Recorrente teria lançado despesas em duplicidade, no montante de RS 786.953,77, conforme demonstrativos (fls. 73/75). Por fim, verificou-se que a Recorrente teria omitido Receita não Operacional, no montante de R$ 91.184,17, relativa a baixa de Ativo Imobilizado, conforme lançamento no Livro Diário e contabilizado sob o código contábil 542002 (fls. 48). Devidamente notificada, aos 21.03.2001 e, tempestivamente, a Recorrente apresentou, aos 20.04.2001, Impugnação (Defesa Administrativa Fiscal - fls. 94/258), onde aduziu: (i) o valor de R$ 23.955,37, não poderia ter sido considerado lançamento indevido a título de Custo de Mercadorias Revendidas, uma vez que a própria Recorrente esclareceu que havia incorrido em erro, ao alocar referido valor na rubrica — Custo das Mercadorias Revendidas (Ficha 04, Linha 25 — Declaração de Rendimentos/97), quando, na verdade, 2 Processo n° 13808.00139212001-70 81-TE04 Acórdão n°1804-00.081 Fl. 3 deveria ter sido alocado na rubrica — Estoques no Final do Período-base (Ficha 04, Linha 24 — Declaração de Rendimentos/97). Acontece que o efeito tributário dessa declaração imprecisa ao fisco foi nenhum, na medida em que a contribuinte fez o desconto do mesmo valor declarando um valor de Despesas Operacionais à autoridade inferior ao que de fato constava em seu balancete. Somando um custo de mercadorias maior com uma despesa operacional menor do que os efetivamente contabilizados em seu balancete, vê-se que o lucro ou prejuízo tributários ficam igual (fls. 168); (ii) inexistem lançamentos de despesas em duplicidade apontados pela Autoridade Fiscal urna vez que a Recorrente havia verificado erro no preenchimento de algumas despesas, mais precisamente nas linhas 02, 15 e 28 da Ficha 05 e linhas 05, - 14 e 17 da Ficha 06 da Declaração de Rendimentos/97 (fls.140/141), no entanto tais lançamentos equivocados foram devidamente retificados (fls.200/201) e comunicados à Autoridade Fiscal no curso da Fiscalização, ocorre que, foi indevidamente utilizada como base para a lavratura do auto de infraçã'o, documentação preliminar fornecida pela Recorrente no início do Procedimento Fiscalizatório, o que acarretou as inconsistências apuradas pelo Fisco. Ademais, os valores supostamente "lançados em duplicidade", na verdade seriam lançamentos a maior e a menor que acabaram se "auto-anulando", ou seja, de forma alguma, constituíram qualquer prejuízo ao Fisco. (iii) Não há o que se falar em omissão de receita, haja vista a ocorrência de mero erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos/97, uma vez que lançou o valor relativo a renda decorrente da baixa do ativo imobilizado, no valor de R$ 91.184,17, no campo Outras Despesas Operacionais ( Linha 28, Ficha 05) — fls.140, quando o correto seria ter lançado referido valor no Campo — Demonstração do Lucro Líquido (Linha 23 da Ficha 06) — fls. 141, alegando ainda que tal "omissão" foi compensada através de ajustes na ficha 05 da DIPJ. Alegou ainda que tais inconsistências foram devidamente sanadas com a retificação de todos os lançamentos equivocados (fls.194/228). Para comprovar todas as suas alegações, a Recorrente juntou à Impugnação o Balancete de 31.12.1997 (fls.168/192), o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (fls.254/258), o Registro de Inventário (fls. 129/133), o Livro Diário e o Balanço de 1997 (fls. 230/252). O livro razão também já constava às folhas 26 e seguintes. Por fim, pugnou pela exclusão da multa punitiva (75%) e dos juros de mora cobrados à Taxa Selic, por serem ilegais e inconstitucionais, haja vista que os mesmos extrapolam os limites da razoabilidade. Com efeito, aos 19.012006, foi proferido acórdão n° 8.657 (fls. 262/276), pela 7. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento fiscal efetuado, mantendo-se os Autos de Infração ora lavrados. 3 "1/4 Processo n° 13808.001392/2001-70 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.081 Fl. 4 Nas razões do acórdão ora prolatado, foram rechaçadas todas as alegações da Recorrente, onde foram esclarecidos os seguintes pontos: (i) a falta de apresentação de provas documentais por parte da Recorrente foi o pressuposto principal para a manutenção do lançamento, pois a DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente, de fls. 194/228, não poderia ser acatada, pois apresentada aos 04/04/2001, ou seja, após o Término do Procedimento Fiscalizatório, ocorrido aos 21/03/2001, fato este que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, de acordo com o § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, sendo ainda vedada a retificação de declaração após iniciado do procedimento fiscal, nos termos do artigo 881, do RIRJ1994; (ii) o valor equivocadamente informado a título de Custo dos Bens e Serviços Vendidos, no valor R$ 23.955,37, acarretou um aumento no prejuízo fiscal da empresa naquele exercício, e que, muito embora a escrita contábil regularmente formalizada produza prova a favor do contribuinte, esta de nada vale se a DIN for informada de forma errônea, pois é com base nos dados da DIPJ que o Imposto é calculado; (iii) a afirmação de que a despesa de R$ 23.955,37, acima informada teria sido reduzida do montante lançado na rubrica "despesas operacionais", e que isso não acarretaria prejuízo ao fisco, não foi comprovada pela análise da documentação juntada. (iv) a glosa das demais despesas diversas devem ser mantidos, pois lançadas em duplicidade pela Recorrente, afetando o resultado do exercício, sendo que a Recorrente não conseguiu demonstrar "mero erro de preenchimento", pois as inconsistências apuradas não se limitam apenas as Fichas 05 e 06 da min, como alega a Recorrente, de fato, ocorreram inúmeros lançamentos em duplicidade, em diversas rubricas, conforme apurado pela Fiscalização, no Termo de Constatação, onde a autoridade discriminou uma a uma, as despesas lançadas em duplicidade (fls. 76). (v) deve ser mantida a autuação relativa a "omissão de receitas não operacionais", no valor de R$ 91.184,17, Pois tais valores não foram oferecidos a tributação, bem como pelo fato de que, caso tal valor tivesse sido alocado como despesa, na rubrica "outras despesas operacionais", como aduziu a Recorrente, estaríamos diante de outra irregularidade, pois estaria sendo criado um "gasto fictício" ou, quando menos, caso o valor lançado tivesse reduzido o montante da despesa operacional, não haveria prova documental de tal alegação. (vi) é cabível a aplicação de multa de oficio em conseqüência do não recolhimento do tributo, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, bem como do acréscimo dos juros de mora, conforme percentual previsto em lei — Taxa Selic — artigo 5°, § 3, da Lei n° 9.430/96, não cabendo aos órgãos julgadores da Administração analisar a constitucionalidade de referidos percentuais. 11111 4 ‘11/41/4 Processo n° 13808.00139212001-70 Sl-TE04 Acórdão n.°1804-00.081 Fl. 5 A Recorrente foi notificada acerca do referido acórdão, via intimação pessoal (fls. 285), aos 05.07.2006. Inconformada, a Recorrente apresentou, aos 02.08.2006, o presente Recurso Voluntário (fls.287/304), onde basicamente manteve as mesmas alegações trazidas em sede de Impugnação, apenas acrescentando que, para comprovar a inexistência de qualquer prejuízo ao erário face aos erros de preenchimento das DIPJ's, a Recorrente efetuou e retificação das mesmas e apurou exatamente o mesmo resultado, qual seja, lucro líquido negativo de R$ 628494,66, sendo a intenção da Recorrente ao enviar a DIPJ retificadora, ainda que a destempo, demonstrar que o resultado do período-base não foi afetado ou alterado. Cumpre consignar que a apresentação de bens para arrolamento, ou depósito prévio de 30% do valor do débito, foi dispensada, face aos efeitos legais da ADIN n° 1976 de 10/04/2007. É o relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Apreciando o livro razão (fls. 26 e seguintes), disponível à autoridade ainda na fase de fiscalização, verifico que ele foi devidamente autenticado e assinado pelo contador responsável e que foi registrado na junta comercial em 30/09/1998. Esse livro traz o balancete e um prejuízo do período (contábil) de R$ 628.494,66 (fls. 49, 51). Esse é o mesmo resultado do exercício, sem a constituição do crédito tributário e antes da apuração do IRPJ constante, da fl. 202 (DIPJ retificadora) e também da DIPJ original constante da fl. 142. Então, embora a fiscalizada tenha de fato feito diversos erros na sua DIPJ original de classificação entre linhas nas fichas anteriores ao cálculo do lucro real, o importante é que, na ficha de apuração do resultado contábil e na ficha de apuração do lucro real — e da base de cálculo da CSLL — partiu-se de um valor que equivalia de fato ao prejuízo contábil do exercício. Cortejando a DIPJ original da contribuinte nas fichas onde a autoridade fiscal identificou equívocos com o balancete contábil protocolizado na Junta Comercial observo o seguinte. (1) De fato a contribuinte declarou um custo de mercadoria de R$ 23.955,37, redutor do lucro, não identificado no balancete (fls. 34 e 135). (2) Por outro lado, o valor das despesas operacionais, financeiras, receitas operacionais e não operacionais, constante da Dl:PI original, fls. 141, também era diferente do valor constante no balancete, conforme reclassificado na DIPJ retificadora da seguinte maneira: 5 Processo e 13808.00139212001-70 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.081 Fl. 6 Descrição fls. 141 fls. 201 Receita líquida 9.922.452,96 9.922.452,96 (-) Custo da mercadoria - 23.955,37 - Lucro Bruto 9.898.497,59 9.922.452,96 Resultado de participações societárias 67.393,76 67.393,76 (-) Despesas operacionais -9.191.078,38-9.909.647,20 (-) Variações monetárias passivas - 628.501,04 -628.501,04 (-) Despesas financeiras -774.806,59 - 78.306,17 (=) Lucro Operacional - 628.494,66 - 626.607,69 (-) Outras receitas não operacionais 91.184,17 (-) Outras despesas não operacionais - 93.071,14 (=) Resultado do Período - 628.494,66 Veja que o resultado do período antes da apuração dos tributos continua o mesmo, apenas existe uma reclassificação de contas. A autoridade foi informada, no curso da fiscalização, sobre alguns desses erros de classificação da contribuinte, contudo, tomou por base apenas aqueles que lhe interessou no lançamento do IRPJ e da CSLL, o que não pode prosperar. De fato, não é a classificação equivocada nas fichas auxiliares da DIPJ que ê capaz de gerar resultado tributável, mas apenas e tão somente o resultado contábil conforme razão e balancete, devidamente escriturados e dados em publicidade. Nessa medida, a autoridade deveria confrontar a integralidade dos erros de preenchimento com o balancete e partir então dele para fazer sua auditoria a constatar eventuais infrações. O importante, neste caso, é que fazendo esse cortejo o lucro base para apuração dos tributos federais, a despeito das classificações intermediárias, estava conforme balancete, já na DIPJ original. Não cabe, portanto, lançamento baseado unicamente em equívocos de preenchimento das fichas auxiliares da DIPJ, todos eles, que se auto-anulam, sem serem capazes de, no total, gerar base tributável. (3) Quanto ao resultado na venda de ativos imobilizados de RS 91.184,17, consta do balancete (fls. 48) e, mesmo considerando essa renda, o prejuízo do exercício base para cálculo do lucro real continuou sendo os mesmos R$ 628.494,66 da ficha de apuração do NI.PJ da DIPJ original. Então, não entendo que esteja caracterizada qualquer omissão de tributação sobre esse ganho da tributação. Em resumo, o lançamento ora combatido teve por base erros de preenchimento nas fichas auxiliares da DIPJ sendo que, desde o primeiro momento, o prejuízo do exercício declarado na ficha de apuração do IRPJ estava conforme balancete. A contribuinte logrou comprovar, em confronto de razão e balancete, que de fato esses erros eram incapazes de alterar o prejuízo do exercício ou o prejuízo fiscal. Verifico que a DIPJ retificadora está conforme o balancete. A respeito do assunto, é pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Veja-se. "ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO.ONUS DA PROVA - Á prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação .M 6 Processo n° 13808.001392/2001-70 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00.081 Fl. 7 i ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos." (1° CC, sétima câmara, acórdão 197- 00.058, 21.10.2008) Pelo exposto, acatadas as retificações nos informes fiscais da Recorrente, baseando-se nas provas dos autos e na jurisprudência pacífica do Conselho, deve o auto de infração ser cancelado. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO integral ao recurso voluntário. .—•-•- Ler ' ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRAi , : : ,: • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '2:-]2:a7Ct:" QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :13808.001392/2001-70 Acórdão n° :1804-00.08! TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do • anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 19 de março de 2010 s elIckgiartaiM1~— Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. Ml

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Numero do processo: 10183.004973/2002-41
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. T 10 Ir Presidente 1 I I; JULIO CE RA IRA GOMES Relator FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Substituto • Processo n°10183.00497312002-41 CSRF/T02 Acórdão 02-03.177 Fls. 2 convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 81/97) interposto pela contribuinte em face do Acórdão ri2 203-10.642 (fls. 75/77), no qual, por maioria de votos, decidiu-se negar provimento ao recurso, cuja ementa se transcreve: "PASEP/RESTITUIÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTARIO. Tratando-se de tributo recolhido indevidamente ou a maior, fundado no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e da Resolução do Senado n°49, de 10/10/95, esta é a data do termo a quo para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores. Recurso negado". De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, o contribuinte requereu a restituição do PASEP em 21/11/2002 e o crédito que alega possuir foi apurado até o exercício de 1995. O recurso foi baseado no artigo 5, 11, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega que o prazo decadencial para pedir repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação é de dez anos (cinco+cinco), contado a partir do fato gerador, pela conjugação do art. 168, I com o § 4° do art. 150 do CTN. II) 11‘ Por meio do despacho if 203-091 (fls. 132) foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Cientificado em 28/12/2006 do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, com base no art. 34, § 1 0, do já citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), contra-razões ao recurso interposto. Alega que o acórdão recorrido merece ser integralmente mantido, tendo em vista que a questão posta nos autos já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento do tributo indevido, conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso Ido CTN. É o Relatório. 2 Processo n°10183.004973/20024! CSRF/T02 Acórdão o.° 02-03.177 Fls. 3 Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Relator A matéria devolvida a esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais cinge- se ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/09/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, efeito "erga omnes". Enquanto o acórdão recorrido decidiu que a contagem do prazo prescricional se inicia da Resolução Senatorial, defende a recorrente que o prazo é de 5 anos da homologação tácita, do que resulta 10 anos a contar do pagamento. Em contra-razões, a Fazenda Nacional advoga que este prazo é de 5 anos a contar também do pagamento. O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n°118. de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em juizado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da lezislacão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Processo ri° 10183.004973/2002-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.177 Fls. 4 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogaçã o ou rescisão de decisão condenató ria. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.' No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto-lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tomaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto ao prazo, de fato, a Corte Especial firmou entendimento pela tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação e que não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Entendo que uma vez enfrentada a questão que envolve o termo a guo, ficou prejudicado o exame que envolve o prazo para contagem, 5 ou 10 anos, já que este último somente teria sentido caso se adotasse a data do pagamento e não a da Resolução do Senado Federal. RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC n°118/2005. BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 4 Processo n° 10183.00497312002-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.177 Fls. $ • ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE 1NTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA I° SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AJ NOS ERESP N° 644736/PE). L Unifirme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica- se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a título de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a 1" Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 30 da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE. Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, 1, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n° 118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 5 Processo n°10183.004973/2002-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.177 Fls. 6 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça panes litigantes. 7.Recurso especial provido. Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Ses les, 06 de maio de 2008á t I rã5 IN $11, JULIO C (. ' GOMES 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4638705 #
Numero do processo: 10768.009386/93-70
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Exercício: 1991 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS, Em vista da intuitiva relaçâo de prejudicialidade entre ambos, aplica-se ao lançamento de CSLL o quanto decidido em processo relativo ao auto de infração de IRPJ. Recurso especial a que se dá provimento.
Numero da decisão: 9101-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em face da decorrência do IRPJ nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recurso especial a que se dd. provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em face da decorr. eia do IRPJ nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado . A . l CARLOS ALBERTOOi ANTONIO CAR 0 DO I FILHO - Relator. EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Re`go, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente, Relatório Com base no permissivo do art, 5 0, I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais e art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, ambos aprovados pela Portaria do Ministro da Fazenda IL 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPJ e CSLL DESPESAS OPERACIONAIS - são dedutiveis as despesas vinculadas com a fonte pagadora, tendo sido comprovadas corn documentos hábeis e idôneos" O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: O processo originou-se de auto de infração da CSL (lis. 01/04) como lançamento reflexo do IRPJ, de que trata o processo n° 10768,009384/93-44: O processo matriz do IRPJ se refere a glosa de despesa de serviços, cuja efetividade não foi comprovada, no valor de Cr$ 400.000,00 para o período-base de 1990. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls. 09/26), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário. O Acórdão da DRJ/BHE n" 3.771/2003 als, 38/39) declarou procedente o lançamento estendendo ao lançamento aqui analisado o decidido para o de 1RPJ objeto do processo matriz . 16 referenciado. Foi excluída apenas a incidência da TRD no período entre 04/02/91 e 29/07/91. Pelo recurso de fls. 45/71 o contribuinte repete as razões do recurso referente ao 1RPJ, do qual anexa cópia (11s. 47/57). Ao fina requer o provimento do presente recurso como decorrência do provimento ao recurso que trata do lançamento do IRPJ. A recorrente está dispensada de arrolar bens em função do valor do crédito tributário em litígio ser inferior a R$ 2.500,00, nos termos da IN SRF n°264/2002" No que interessa a essa instância recursal, nos limites do des sacho d admissibilidade infra-citado, o acórdão recorrido, por maioria de votos, deu provimnts ao recurso voluntário do Contribuinte para reconhecer a dedutibilidade de despesa incorrida com prestação de "serviços de projetos arquitetônicos" glosada pela fiscalização. Considerou o acórdão recorrido que os documentos comprobatórios da despesa glosada são idôneos e indicam a prestação efetiva do serviço faturado, que houve de fato o pagamento e que o serviço prestado tem vinculo com a atividade da empresa autuada. 2 Process° n° 10768 009386/93-70 CSRF-T1 AcOrdrio n° 9101-00340 Fl. 2 Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional contrariedade prova dos autos, urna vez que (i) a fatura de fl, 2.3 não traria qualquer indicio de quitação h época dos fatos; (ii) a nota fiscal de if 24 descreveria o serviço de forma genérica, impossibilitando a aferição da efetividade de sua prestação; (iii) que as plantas apresentadas pelo contribuinte corno evidencia da efetiva prestação do serviço constituiriam meros esboços que poderiam ter sido confeccionados a qualquer tempo; e (iv) não há prova nos autos de que o Contribuinte foi contratado para elaborar o projeto de construção de unidade industrial para a Perdigão S.A. que justificaria a necessidade da despesa glosada, tal qual alegado em sua defesa, 0 recurso foi admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida (Despacho n. 108-223/2006, fls 75/76), ante a potencial contrariedade do decistun à prova do autos. Embora intimado, o Contribuinte não apresentou contra-razeies„ o relatório. 3 Sala das Sessõe 2009, ANTONIO CA NI FILHO - Relator Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da PGFN para, no mérito, dar-lhe provimento . Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento, O lançamento de CSLL em referência é reflexo do auto de infração de IRPJ objeto do Processo n. 10768.009384193-44, No citado processo, conforme informações constantes dos arquivos desta Corte Administrativa, este Colegiado acolheu a pretensão recursal da Fazenda Nacional e restabeleceu a exigência fiscal de IRPJ. Nesses termos, considerada a intuitiva relação de prejudicialidade entre os lançamentos, há de ser dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional com base nos argumentos já lançados no referido processo, aos quais este Relator ora se reporta. 4

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Numero do processo: 13807.006000/99-20
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.855
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas sa Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. ,Y/6 Processo n° 13807.006000/99-20 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.855 Fls. 168 ANT 40(Pa GA Pres' i e • .4 4.54, SUSY • e • S • • FFMANN Redatora Designada FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffrnann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Ale dre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 13807.006000/99-20 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.855 Fls. 169 Relatório Versa o presente processo de pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 01 de janeiro de 1988 a 31 de março de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 24 de junho de 1999. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 302-36.105, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma. - pela análise do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - situações jurídicas definitivamente constituídas não podem ser alteradas por qualquer decisão, depois de passados cinco anos da extinção do crédito; Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional o contribuinte não apresentou Contra- Razões. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/11/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo e 13807.006000/99-20 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-05.855 Fls. 170 Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando - Relatora Versa o presente processo sobre pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período 01 de janeiro de 1988 a 31 de março de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 24 de junho de 1999. Por economia processual, transcrevo voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, 1, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fruir prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 4 Processo n° 13807.006000/99-20 CSRUT03 Acórdão n.° 03-05.855 Fls. 171 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, /, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais fr a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1* Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do CT1V, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance difèrente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro signcado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 5 ., .. Processo n°13807.006000/99-20 CSRFTP33 Acórdão n.° 03-05.855 Fls. 172 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 24 de junho de 1999; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração 01 de janeiro de 1988 a 31 de março de 1992, tenho que a mesma é parcialmente tempestiva e, portanto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Fazenda Nacional, para entender decaído o direito de pleitear a restituição no período de janeiro de 1988 a junho de 1989. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 AA. 01/1_ 0\5‘N. JUDIT AMARAL MARCONDES ARMAND - Relatora16-à - —_ 6 Processo n°13807.006000199-20 CSRF/T03 Acórdão n. 03-05.855 Fls. 173 Voto Vencedor CONSELHEIRA-RELATORA SUSY GOMES HOFFMANN O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168,1 do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 17 — O desaterulimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. J'er 7 Processo n° 13807.006000/99-20 CSRF/T03 Acórdão 03-05.855 Fls. 174 De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do crN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a guo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. JCC Processo e 13807.006000/99-20 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-05.855 Fls. 175 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. }C 9 Processo e 13807.006000/99-20 CSRM03 Acórdão n.° 03-05.855 fls. 176 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É COMO voto. Sala das Sessões, 17 de junho de 2008 tf 111n40,2 SUSY t • S HOFFMANN - - 10 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004080/2003-45
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA De acordo com o § 2° do art. 7° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009, cabe à Segunda Seção processar e julgar os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura . de auto de infração.
Numero da decisão: 1802-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2a Seção d julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T02:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T02:49:22Z; Last-Modified: 2010-02-06T02:49:22Z; dcterms:modified: 2010-02-06T02:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T02:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T02:49:22Z; meta:save-date: 2010-02-06T02:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T02:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T02:49:22Z; created: 2010-02-06T02:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-06T02:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T02:49:22Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.004080/2003-45 Recurso n° 158.880 Voluntário Acórdão n° 1802-00.302 — 2" Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2009 Matéria IMUNIDADE Recorrente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELIS Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA De acordo com o § 2° do art. 7° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009, cabe à Segunda Seção processar e julgar os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura . de auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2a Seção d julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - ESTER MARQUÉ--g- LINS IlESOUSA.--PreSidente. E DE OLIVEIRKFERRAZ CORRÊA — Relator. EDITADO EM:1 r2 - 9 JAN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I (fls. 94 a 104), que indeferiu a solicitação para que fosse restabelecida a imunidade da entidade em relação ao ano-calendário de 1998, mantendo a decisão adotada anteriormente pela Delegacia da Receita Federal em Santos (fls. 32 a 39). A controvérsia sobre a suspensão da imunidade gira em torno de um empréstimo realizado pela Associação Educacional a uma de suas sócias, e que é sua Diretora- Presidente. O ato de suspensão da imunidade apontou divergência numéricas na escrita contábil da instituição, bem como o não pagamento de juros em beneficio desta. Além disso, o empréstimo seria referente a um repasse de parte do empréstimo financeiro tomado pela Associação Educacional junto ao Banco Sudameris S/A, em 1996, cujos juros foram pagos pela instituição. Assim, estaria caracterizada a violação aos incisos I e II do art. 169 do RIR199, posto que, de acordo com esses dispositivos, as entidades imunes não podem distribuir parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, e devem aplicar seus recursos integralmente no Pais, na manutenção dos seus objetivos institucionais. Conforme mencionado, a Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP I entendeu correto o pronunciamento da DRF Santos, e manteve a decisão sobre a suspensão da imunidade. Inconformada, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 103 a 127. Este é o Relatório. - 2 Processo n° 10845.004080/2003-45 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.302 Fl. 2 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria ME n° 256, de 22 de junho de 2009, estabelece as seguintes regras de distribuição de competência: Art. 70 Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § lo § 2 0 Os recursos intemostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, inclui-se na competência da Segunda Seção. As pesquisas realizadas no sitio eletrônico do Conselho de Contribuintes e no sistema COMPROT indicaram que não houve lavratura de auto de infração em decorrência da suspensão da imunidade. Nestes termos, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinando da competência para o julgamento deste processo, que deverá ser encaminhado à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 5Ê DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 3

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Numero do processo: 13056.000168/99-52
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/02-02.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 28 de janeiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/02-02.914. PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Sellado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa M inez Lopez. TONIO PRAGA residente MARIA TER i ,' A MARTíNEZ LÓPEZ Redatora Desiir ada FORMALIZADO EM: 12 AGO 2009 1.4/ Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo do pedido de restituição (fis. 01/06) apresentado pela contribuinte em 11 de maio de 1999, relativo a pagamento a maior que o devido que teria realizado a título de PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1990 a setembro de 1995, totalizando R$713.676,86 (setecentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), ante a diferença entre os pagamentos realizados com base nos Decretos-leis les 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e o que efetivamente seria devido, com base na Lei Complementar n° 07, de 1970. Destes pagamentos, os relativos aos períodos de junho a agosto de 1994 foram objeto de parcelamento (Processo administrativo n° 13056.000565/94-38), bem como os relativos aos períodos de abril a setembro de 1995, que após lançamento de oficio (Processo administrativo n" 11065.002591/95-29) foram objeto de parcelamento através do processo administrativo que tomou o n°13056.000159/96-19. 2. Além das cópias dos DARF 's e de alguns elementos dos parcelamentos (fls. 21/77) e das cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1994 a 1998 (lis. 79/290), a contribuinte elabora planilha de cálculos de fls. 13/15. 3. Examinado o pedido, foi o mesmo indeferido pela DRF em Novo Hamburgo, através do Despacho Decisório de fl. 316, com base no Parecer DRF/NHO/SAORT n" 316/2004, sob a justificativa de incorreção nos cálculos da interessada, já que a mesma utilizou como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior. Também argumenta que faltou comprovação dos valores devidos, os quais deveriam ser comprovados pela juntada de cópias dos livros fiscais da interessada, 2 além de ter ocorrido a decadência do direito de pleitear restituição dos valores pagos em datas anteriores a 11 de maio de 1994. 4. Cientificada (fl. 318), a interessada apresenta tempestivamente sua manifestação de inconformidade (fis. 321/328), na qual argumenta não ter ocorrido a prescrição do seu direito à restituição, tendo em vista que o lançamento da contribuição para o PIS constitui-se em lançamento por homologação. Não sendo esta expressa, somente ocorre após 5 anos do fato gerador, a partir de então transcorrendo o prazo de 5 anos para pleitear a restituição, em consonância com a leitura que faz do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Tratando-se do PIS, no entanto, o disposto no Decreto n° 2.052, de 1983, e na Lei n° 8.212, de 1991, lhe assegurariam 15 anos, sendo 10 anos para constituição do crédito e mais 5 anos para pleitear a restituição. De outro lado, tendo em vista que a Resolução do Senado Federal n° 49, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ocorreu em 10 de outubro de 1995, somente a partir de então começa a correr o prazo prescricional, que somente se daria em 10 de outubro de 2000. Quanto à falta de comprovação, junta cópias dos DARF's dos pagamentos realizados." Às fis. 393/400, acórdão prolatado pela 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 1970 - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP é o faturamento mensal. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/1970 deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas pela legislação (Leis es 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995). FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - Somente poderia ser operacionalizada a quantcação da restituição mediante a comprovação, por parte da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CTIV). Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 437/467, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do 3/ voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n2 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-206, fls. 487/489, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição de indébito decorrente de declaração de inconstitucionalidade de lei. A contribuinte apresentou Contra-Razões às fls. 494/504, requerendo que se negue provimento ao Especial interposto e que se mantenha a decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. /f 4 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator Henrique Pinheiro Torres O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1990 e setembro de 1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 393 a 400, a DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. A Câmara recorrida afastou a prescrição - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - e deu provimento parcial ao recurso. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, quanto à questão da prescrição, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem 1 5 prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O inciso I do artigo 156 do C'TN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis I- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. 6 A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o início dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, aí sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujo pagamento ocorreram até 11 de maio de 1994 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 11 de maio de 1999. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição dos créditos relativos a indébitos cujos pagamentos a maior ocorreram até 11 de maio de 1994. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2008 4IZIRÍQUE PINHEIRO TORRES 7 VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Ouso divergir do Ilustre Conselheiro relator acerca da discussão da forma de contagem do prazo, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, registrando a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de- interpretação atual do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005 l devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara. Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe- se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC 1 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. • 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei 8( N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETA' RIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle &fuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1" Seção do ST.I. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, r Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Com a publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão, o próprio parágrafo 2° do art. 17 da MP 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18 teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na divida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. 9 - , A respeitável Procuradoria comumente traz em seus argumentos, o art. 3 2 da Lei Complementar ns' 118/2005 4 . Alega que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de, tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entende ser a norma interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa. Penso estar equivocado a interpretação nesse sentido tendo em vista que sobre a matéria, o STJ, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação firmada do Superior Tribunal I de Justiça, geral de 10 anos. , Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a i restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95. , Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 2008 ...--- MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 1,...._____. 4 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei , 10 . 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000228/2005-10
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. É improcedente os Embargos de Declaração quando não há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou ainda, quando não se constata omissão. A irresignação quanto ao mérito da decisão não pode ser conhecida em sede de embargos declaratórios. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DECLARAR improcedentes as alegações suscitadas e ratificar a decisão contida no Acórdão n° 105-17.007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.000228/2005-10 Recurso n° 154.797 Voluntário Acórdão n° 1301-00.170 - 3* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria Mandado de Procedimento Fiscal Recorrente Advance Indústria Textil Ltda. Recorrida 4a Turma da DRJ de Campinas - SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSA() INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. É improcedente os Embargos de Declaração quando não há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou ainda, quando não se constata omissão. A irresignação quanto ao mérito da decisão não pode ser conhecida em sede de embargos declaratórios. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / I a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DECLARAR improcedentes as alegações suscitadas e ratificar a decisão contida no Acórdão n° 105-17.007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 ir J .! : LOVIS AL S Presidente r --. a". _--n"-----a--_...------ - -- e- ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 06 NIT 2009 1 Processo n° 13839.000228/2005-10 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.170 A. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allonim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Ausente justificadarnente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (suplente convocado). der 2 Processo n° 13839.000228/2005-10 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.170 Fl. 3 Relatório Trata o presente recurso de embargos de declaração opostos pela empresa Advance Indústria Têxtil Ltda., em que imputa "omissão em relação à norma legal que serviu de embasamento para os votos dos Conselheiros, mas que, em verdade, não se aplica ao caso concreto". Aduziu, o Embargante, em sede de recurso, não poder o auto de infração tratar de tributos e períodos diversos daqueles compreendidos no mandado de procedimento fiscal. Segundo entende, era aplicável à época dos fatos a Portaria n° 3007/01 que, no parágrafo único do art. 10, dispunha que "na hipótese do § 2" do art. 7°, a constituição do crédito tributário, relativamente a período de apuração diverso do fixado, dependerá de emissão de MPF-C". Assim, entende que, como o Termo de Inicio da Ação Fiscal foi lavrado em 2002, não poderia ter o lançamento sido embasado pela Portaria n° 1.468/03, pelo que não poderia ter sido realizada a verificação obrigatória que veio a ser prevista por referida norma legal Com este fundamento, requer sejam conhecidos e providos os presente aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada. É o relatório 3 Processo n° 1 3839 000228/2005-10 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.170 Fl. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator No mérito, identifico que pretende, a Embargante, ver alterado o julgado, valendo do princípio da irretroatividade das normas vinculação da atividade administrativa, aduzindo, de um lado, não ter a questão sido enfrentada pelo torgã. lo julgador e, de outro, ser ilegal a conclusão adotada. Rejeito ambos os argumentos. A uma, identifico que questão restou plenamente enfrentada pela decisão embargaria, quando afirma que "o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do lançamento a eventual irregularidade relacionada com a sua ernissão"(...). Demais disso, nessa linha, nos exatos termos do parágrafo primeiro do art. 7° da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização já referenciado fixou, de forma expressa, "as verificações relativas à ocorrência entre os valores declarados e os apurados na escrita contábil da empresa". Inexiste, assim, a apontada omissão. No que toca à irresignação quanto ao mérito da decisão, a mesma não pode ser conhecida em sede de embargos declaratórios. Ressalto, todavia, que o auto de infração foi lavrado em 02/02/2005, data em que já se encontrava vigente a nova redação do dispositivo legal invocado, qual seja, o parágrafo único do art. 10 da Portaria SRF n° 3.007/01, com a redação que lhe deu a Portaria SRF n° 1.468/03. Diante do exposto, declaro improcedentes as alegações suscitadas e ratifico a decisão contida no acórdão embargado. Sala das Sessões, em 19 de junho de 209 ALEXANDRE ANTONIO .ALICMIM TEIXEIRA 7°2 4

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