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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787040 #
Numero do processo: 10680.000296/95-54
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08080
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRIPHUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr . o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps, que dava provimento. E, » •414 ! - . S D IRA : .9,:;•- y- 11111tel BERTINO LATOR FORMALI ZADO -2EM : 22 AGO '6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIROS DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes momentaneamente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.296195-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.080 RECURSO N°. : 110.168 RECORRENTE : GRIPHUS LTDA RELATÓRIO GRIPHUS LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRI em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 25.03.95 (fls.12v.), através de recurso protocolado em 19.04.95 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.03), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RE1VDIMENTOS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a entrega foi espontânea, antes, portanto de qualquer procedimento fiscal. b) que o art. 138 do CTN exclui a penalidade, nessas circunstâncias. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.08/09), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o art. 856 do RIR/94 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105193); , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.296/95-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.080 c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; f) conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.I3 e seguintes), onde muda sua estratégia de defesa, passando a elencar diversos acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigível a declaração IRPJ de tnicroempresas. F.) É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.296195-54 ACÓRDÃO N". : 106-08.080 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não se identifique como microempresa, há, nos Autos, prova de que a recorrente é microempresa (fls. 17). 3. Considerando tal fato, é verdadeiro o argumernto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4.657, de 04.09.42), verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.296/95-54 ACÓRDÃO : 106-08.080 "An. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo I o. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas microempresas, ~vês de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade específica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Daí ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IN/SRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. • * 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.296/95-54 ACÓRDÃO N'. : 106-08.080 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFER (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei nr. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei rir. 8.383/91) e 1992 (IN nr. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993. 11. Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração felz, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. (//f1 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.296/95-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.080 13. É, portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de D1RF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. r A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. if .V A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.296195-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.080 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de unia infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando desctunprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de oteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. . • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.296/95-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.080 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília- a -, 2 de junho de 1996 •r lbertino Nunes Relator Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13. 1705/000.666/90-48 1 SESSA0 DE 08 DE ULHO DE 1993 ACÔRDA0g 102-28.376 RECURSO 67.272 - PIS DED1JÇ10 - EX 1985 RECORRENTE HOLDING BPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇbES LTDA. RECORRIDA - D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ 1 1 CMFL DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo f Et triZ (2 a 1:3 1 1 ca ao Lt .1 g C.? n f3 P" . (3 55 5(3 decorrente, dada A íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso procedente. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLDING EPM EMPREENDIMENTOS E 1 PARTICIPAYIFS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR 1 provimento ao recurso, nos termos do relatório e VOt° que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de julho de 1991. IRINE1 EnMIANER - PRESIDENTE T)- FRANCISCO DE PAULA CJRR-P CARNEIRO GIFFONI-RELATOR I , VISTO EM Cd)Nr, ' -21:1/A Tffr CARDOSO - PROCURADOR DA SESSMO DE FAZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1904 1 1 . i ,.., I 1 I I PROCESSO N2: 13705/000,666/90-48 AC6RD1O N2 102 -28„376 1:::" Et. r t i. C: .j . E:3 ‘ ra frs !, Et i. f 'I d t , Cl 0 Ç:3 V" e Se rt te j IA 1 Cj iR in ent e !, O 55 E; ed Lt Á. n t. e 5 Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIODARA, URSULA HANSEN, JUL. :t o (::::ÉsÉ•:;F: GOMES DA SP VA e c ARI.. c:is ROBER"Fo MoNTE.IRO DERTAZI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA CIÉLIA DE ANDRADt- FIGUEIREDO. op , 1 1 1 1 i I í 1 ;.. 1 i , 1 i i , 2 PROCESSO N2: 13,705/000,666/90-48 RECURSO N2: 67.272 ACÓRDA0 N2: 102-98.376 RECORRENTE: HOLDING 2PM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇbES IEDA. RELATÓRIO O presente procesn trata de Auto de Infração de fls. 01/04, lavrado em 30/05/90, contra HOLDING BPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇbFS L. CGC n2 30.262.083/0001 58, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, formalizando a exícOncia de 913,10 BTNF no valor originário de 661,64 BTNF, acrescido dos correspondentes gravames legais, correspondente à Contribuição PIS DEDUÇAO. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 24/06/90 (fls. 07/08), fundamentando suas alegaçÕes nas. razbes aptesentadas no processo matriz. A decisão de primeira instãncia, de . n2 2309/91 foi proferida às fls. 50/51, em consonãncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. Ciente da decisão singular em 05/06/91 (fls. 52- 1 o contribuinte interpas recurso voluntário em 27/06/91, , reiterando, em suas razbes, anexadas as fls. / argumentos 1 formulados na fase impugnatória. . i i i 1 O recurso foi lido integralmente em Plenário, 1 É o relatóri?„) 011Ç' I 1 1 i PROCESSO ri Á. 3 7 O / 000 „ 90-48 ACÓRDPi0 102.-2.8 „ 3 :7 6 VOTO Ccin se 1 bc.i r o FRANI::: 1 SCO DE FAULA Cl -IMRE: PI CARNE 1 RO SI FF:r nNI„ Ro:lator F. t ando O C.2 C:: I.k SC) €:)) t C1 C.:) Cl e t O a -f er-malidad es :1 e q À. • d 1 e :tome:3 hes:- ¡Mente. e n c:: a 1' À. c:: a :1. c:: c3 ns teu te d este p r: c3 c: e s. so ec o r: r'Ê'; n c: á. de. ci e *f e a 1:3 k..k r- a d e3 no 1:3 r-c3 c:: e s o fri :I: r: á. z cjrs n ./ O / O O . 663 / 9C) . 1.3 F" e C: r O À. ïi t.€r t o no p, F . " O C:: k:-; C.3 a c:: ma meu c: á. c3 n cl o :f :i eu bme ti. do A a preci a ção dos ta Lms re srsto real À. z c:1 a em / 1 3 / 04 ./ 93 „ e • c:on -forno 4' az certo o c:á r-dã.c.:, de nO 102 28 079, 'fo i u 1 l c. to t te prsp c ede te . k*" . ,kkk e e 5 Cl e r- E.) C k..k 'SC) V Cr) 1 LÁ tári a f `i e )-; EA ékt s e 5 C.:.)n te 1:3 O C: S 9 a R e co r: r en te r:: evela seu r er:on hecimo el to de que E:k á. ç...j rs c:: À. é:s.,. I' À. si: c:: a. 1 de c:: c3 r: r e d e:1 II e 1 a -f c3r-fi;', 1 À. 2: E«::1 a no p r:: c: s. s. c:, r: z fl O t e Fl e f:) essn tedo une 1 C.3",/ r" Z O ou p rc:.1\/e LÀ E' •f .1. 1- NI a is. c3 t cl a dee:: À. sã c3 p c:, I' ? r' o n d r ri c:1 c, s::::, 1:3 si c p o adotado n E? 5 t c.) n *E.; elhe de n t r 13 u À. n t eis de IA e e C1 C:7: C2 d do no p r:: o c ex, issc3 ma :t z c: c3 nstitue çll r e 1 (..;27i C3 de c: e,1..t S e e -feito c! t..t € vin c:t.k 1 e um ao outro voto no sentido de dar provimont e total a este Recurso voluntário. Et. E l is • 08 julho de 1993 F: R PINO P.:3 C O DE. P CORREA P0 O 1 F. F. (":::;),1.) .-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000164/96-26
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40971
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.164/96-26 RECURSO N°. : 112.846 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO FAICO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.971 IRPJ - Multa por atraso na entrega da declaração. A partir da Lei n° 8.981/95 é legitima a cobrança da multa. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO FAICO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS , : , RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS • 1: ", 1;z: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.164/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.971 RECURSO N°. : 112.846 RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO FAICO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O processo tem início com a Notificação de Lançamento e Multa Regulamentar de fls. 06, que procedeu lançamento de oficio com base no disposto nos artigos 856 e 889 inciso I do RIR/94, tendo em vista a falta ou atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, tempestivamente, conforme fls. 10, alegando em sua defesa seu pequeno movimento financeiro, o alto valor da multa, o recolhimento de todos os impostos dentro dos prazos estipulados e a não obrigação de apresentar Declaração de Imposto de Renda por ser microempresa. Requer, por fim, o cancelamento da notificação e da multa regulamentar. Em decisão monocrática de fls. 13/15, a DRJ/STM considerou a exigência fiscal procedente, tendo em vista que: a) o art. 88, § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.981 de 20.01.95, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita à multa mínima de 500 (quinhentas) UFIR em caso de falta de apresentação da declaração de que não resulte imposto devido ou de sua apresentação fora do prazo fixado; b) o art. 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; c) a não apresentação da declaração de rendimentos justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. 2 t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.164/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.971 O Contribuinte recorre, tempestivamente, da decisão, conforme fls. 19, alegando em sua defesa ser uma microempresa que sempre cumpriu suas obrigações tributárias e discordando da multa, já que cumpriu a obrigação principal que era o recolhimento do tributo, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência tributária. Em suas Contra-Razões de Recurso de fls. 22/25 a Receita Federal volta a se basear na Lei n° 8.981, artigos 87 e 88, alegando, em síntese, que: a) tratando-se a Recorrente de microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar; b) não procedem as justificativas apresentadas pela Recorrente, posto estarem despidas de amparo legal; c) existe prazo legal para a apresentação da declaração que, ao ser extrapolado, sujeita o infrator à aplicação da multa estipulada em lei; d) o fato de a infração não representar prejuízo à Fazenda Pública nem trazer qualquer vantagem ao infrator não o exime da responsabilidade por infração à legislação tributária; Por estas razões, requer seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. ç't 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.164/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.971 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujo art. 88 determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." O fato de a Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, não justifica a omissão do contribuinte, uma vez que isto foi sanado pela prorrogação do prazo para 31/05/95 Não procede também a alegação de confisco pois o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, mas no caso tra -se de penalidade pecuniária e não de tributo. 4 - iro: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.164/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.971 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação de entrega da declaração. Sendo este o fato gerador, não há que se falar em ser a declaração do ano calendário de 1994, pois a omissão ocorreu em 1995. Entendo também que os julgados administrativos apresentados, além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. JÚLIO CÉSAR ~A—SIL-VA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006796/91-15
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05256
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL DE NADAL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1993. MARIA DA GLÓRL47DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE ' WIL DO ‘' .ighv _RQUES - RELATOR 0111 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: limina FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e AQUILES RODRIGUES DE - OLIVEIRA. Ausente_o Sr. Procurador da Fazenda Nacional CARLOS DE SENNA MENDES. JALIEFP/DF- SECOS 148 084/90 J.N. -1' r - -........:-.:-,.---- • • , -,- : 1: L i'l,., We.:LNLJ, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/006.796/91-15 - . . RECURSO N9 73.022 Amigo NI: 106-05.256 RECORRENTE: GABRIEL DE NADAL RELATORI 0 GABRIEL DE NADAL. portador do CPF nr. 396.811.900-25, domiciliado à Rua Bastian. 558, Apto. 201. éM Porto Alegre. RS. recorre da Decisão SRF/PA nr. 414/92, assim ementada: _l "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FISICA . DEMAIS RENDIMENTOS DA CEDULA "H" Acréscimo Patrimonial a Descoberto - O acréscimo patrimonial de origem injusti- ficada caracteriza omissão de rendimentos e -- esta sujeito a tributação mediante inclusão na cédula "H" da declaração de rendimentos (art. 39, III, do RIR/90). - Mantido o lançamento uma vez que nenhuma prova foi apresentada, que justificasse o au- mento patrimonial. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE." Na manifestação de fls. 50. foi alegado o se- . guinte: "Entendo que as provas efetuadas, quando da apresen- tação das justificativas, como também na impugnação a notifi- -- cação de lançamento, razão pela qual não concordo com a manu- tenção do lançamento decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de revisão." E o Relatório. 41/11--- - -- -- \,. DA MEFP/OF - SECOS N e 065/ *O SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11080/006.796/91-15 3• AcOrdao n 2 106-05.256 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Verifica-se., assim, que o lançamento de ofício decorre da infração ao artigo 39, inciso III do RIR/80, sobre variação patrimonial a descoberto nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base 1987 e 1988. A decisão recorrida manteve a exigência em to- dos seus aspectos por considerar, principalmente, que o con- tribuinte não comprovou o lucro na campra e venda de açbes. bem como ganhos de capital sobre aplicaçhes financeiras, que deveriam ser acompanhados dos documentos bancários. Trata-se, como se vê, de discussão em torno de provas documentais, as quais nãpforam produzidas pelo recor- rente, devendo„poresta-razao deve-Prevalecer,: a decisão recorri- da. Diante desta circunstência, voto o sentido de tomar conhecimento do recurso " por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília, DF, 26 de janeiro de 1993 'Or WILF- DO A STO AR ES - Relatar. - - Imprensa Nacional • e SERMO PUBLICO MURAL Processo n 2 10650/000.675/91-31 2. AcOrdão n 2 106-05.196 Recurso: 70.803 Recorrente: INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS ELIAS JOÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada, recorre da decisão da da Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG , através .do Recurso protocolado em 21.11.91. Contra o Contribuinte foi emitido Auto de Infração relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, por reflexo de lançamento na area do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, discutido no Processo n 2 .... 10650/000-673/91-14. O Contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurando o lucro na modalidade de "Lucro Real". O referido processo-matriz foi objeto de julgamen- to por esta Colenda 6 a Câmara, em sessão de 02 /12/92, resultando em negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme- ac6rdão n2 106-5.142. Neste processo em julgamento, o contribuinte não produz qualquer defesa específica. • • É o relatOrio. _ - • SUIVICO PUIBLICO FEDERAL Processo n 2 10650/000.675/91-31 3. AcOrdão n 2 106-5.196 • VOTO • • Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, mão lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1992. MARIA DA GLóRIASE OLIVEIRA ELHO LEAL - RELATORA • Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002224/95-14
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41853
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Acatam-se as deduções com dependentes desde que cumpridos os requisitos legais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRESO FERRAZ DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE • JÚLIO CÉ~A7TES-Lt, RELATOR — FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ cLóvis ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n°. : 10680.002224/95-14 Acórdão n°. : 102-41.853 Recurso n°. : 10.809 Recorrente : CRESO FERRAZ DO AMARAL RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls.01, na qual o Contribuinte alega que as despesas médicas e com dependentes, além das doações, encontram-se dentro da norma legal. Anexa declaração com retificações, atestado do poder judiciário para comprovar os dependentes, atestar a idoneidade dos recibos e confirmar o reconhecimento das entidades como de utilidade pública. Na Notificação de fls.02, a autoridade fiscal apurou saldo de imposto a pagar no valor de 2.693,42 UFIR, acrescido de multa de 50%, com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 889, 900, 923, 984, 985, 992, 993, 995, 997 e 999 do RIR/94. A glosa ocorreu nas deduções com dependentes, despesas médicas, instrução e doações. Em Decisão monocrática de fls.69/73, a DRF considerou o lançamento procedente em parte, uma vez que: a) o documento hábil para comprovar a relação de dependência é o termo de guarda, que não foi apresentado. A documentação apresentada pelo Contribuinte não comprova que a guarda judicial tenha sido confiada a sua pessoa; b) o limite para despesas com instrução é de 650 UFIR, conforme a Lei n°8.383/91, artigo 11, inciso V. Dos dependentes 480 UF1R e deve ser mantida a glosa, uma vez que não foi comprovada a dependência; c) as despesas médicas deduzíveis restringem-se a tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, não podendo ser acatada a dedução para suas netas, porque desconsideradas como dependentes. Ademais não podem ser deduzidas despesas ressarcidas por entidades de qualquer espécie. Cumpre destacar que a filha Ângela F.Ferraz Amaral não foi relacionada como dependente não podendo ser abatidas as des pesas efetuadas em seu nome, mesmo se pagas pelo Contribuinte; 2 , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,- i. J.,,, ,-. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,- - : •". c'!5-',,x>" 7 Processo n°. :10680.002224/95-14 Acórdão n°. :102-41.853 d) somente são dedutiveis as doações feitas a entidades filantrópicas de reconhecida utilidade pública, em conformidade com as Leis n° 3.830/60 e 8.383/91, a entidade a qual foi deita a doação não se enquadra neste rol; e) diversamente do procedimento do Contribuinte, não pode ser deduzida na declaração a contribuição previdenciária sobre o 13 0 salário, uma vez que este valor já foi computado no cálculo do IRRF; f) deve ser restabelecida a dedução glosada relativa a despesas médicas do Contribuinte no valor de 9.851,75 UFIR. A autoridade fiscal após efetuar os cálculos com novos valores, apurou crédito tributário de 1.991,76 UFIR, acrescido de multa e demais encargos legais. Em Recurso voluntário de fls.77/84, o Contribuinte alega que: a) é descabida a exigência do Termo de Guarda, uma vez que o mesmo não consta como exigência legal para caracterizar a dependência; b) devem ser acatadas as dependências de suas duas netas, comprovadas de fato e de direito pelo doc. de fls.85. Devendo, portanto, ser acatadas as deduções com instrução das mesmas. Em suas Contra-Razões de Recurso de fls.91, a PFN requer a manutenção do lançamento por entender que o Contribuinte se limita a pretender o reconhecimento das netas como dependentes, o que torna definitivas as demais questões. É o elatório. " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002224/95-14 Acórdão n°. : 102-41.853 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem discutidas. No mérito tem razão parcial o Contribuinte. No que diz respeito à dependência, é de impressionar a insistência da fiscalização em impor ao Contribuinte, ao arrepio da lei, condutas não vislumbradas na legislação tributária. Descabida é a exigência de apresentação de Termo de Guarda, uma vez que não havia previsão legal para tanto. Devem, portanto, ser aceitas como dependentes suas netas e, por conseguinte, permitidos os abatimentos legais. A Lei n° 9.250/95, sobre a qual foi baseada a argumentação da fiscalização não vale para fatos geradores anteriores a sua publicação. A publicação "Perguntas e Respostas" na qual se baseou a fiscalização para negar o abatimento não tem o condão de revogar dispositivo legal expresso. Não se pode aceitar corno dependente, entretanto, sua filha 'Angela F.Ferraz Amaral, não incluída como dependente na declaração de rendimentos. Acato o recurso como tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito do Contribuinte de utilizar a dedução de duas dependentes, suas netas e as despesas com elas realizadas a título de instrução e despesas médicas. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. JÚLIO CÉS Ir 11 MIWPIR21 Y A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000394/95-17
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40803
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101401000.394/95-17 RECURSO N°. : 08.274 MATÉRIA : IRF - ANO: 1994 RECORRENTE : MATO SUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DR3 - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.803 IRF - o Rendimento será considerado liquido, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATO SUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GO I e_— RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IVINS , - k -"' • - e'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.394/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.803 RECURSO N°. : 08.274 RECORRENTE : MATOSUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO O Processo tem início com o Termo de Intimação de fls. 01, no qual a Fazenda exige a apresentação que comprove o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, relativa à Rescisão de Contrato de Trabalho da reclamante Silvana M. de Souza. Às fls. 07, o Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal apurou o crédito tributário em 8.650,47 UFIR, relativo ao recolhimento a menor do IRRF sobre rendimentos pagos à norninada por ocasião de Rescisão do Contrato de Trabalho. Em Impugnação tempestiva de fls. 22/24, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a importância paga à nominada, perante a Justiça do Trabalho, não corresponde, em seu total, às verbas salariais que configuram rendimentos do trabalho; b) 80% do valor do pagamento efetuado não entra no cômputo do rendimento bruto sobre o qual deve incidir o IR, conforme o inciso V do Art. 22 do Decreto 85.450/80; c) o acordo judicial faz coisa julgada, não havendo como enquadrar todo o valor pago como salário, pois da importância paga, 80% seriam a título de indenização; d) o recolhimento de R$ 2.250,91 é maior do que o devido que é apenas R$ 404,13, havendo, portanto, crédito em seu favor de R$ 1.846,78; ..._iq 2 , '':; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 :" '`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.394/95-17 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.803 Em Decisão monocrática, a Receita Federal considerou a Impugnação improcedente, pelos seguintes motivos: a) a autuação decorreu de comunicado feito à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, denunciando a falta de recolhimento do IRRF relativo aos valores pagos pela homologação do acordo trabalhista; b) conhecendo o valor por meio do mencionado oficio, a fiscalização procedeu ao reajustamento da base de cálculo, conforme previsto no artigo 796 do RIR/94; c) segundo a legislação pertinente, art. 111 do CTN, não podem ser excluídas da tributação e integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, ainda que pagos sob a denominação de indenização por ocasião da rescisão do contrato de trabalho que extrapolem o limite garantido por lei; d) o pedido de restituição deveria ser formalizado em processo apartado endereçado à Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Contribuinte, conforme inciso X do artigo 10 da Portaria/SRF n°4.980/94. Às fls. 36/37, por meio de Intimação o Contribuinte é intimado a recolher o valor do crédito tributário. Inconformado, o Contribuinte ingressa com Recurso tempestivo de fls. 42/45 ao Conselho de Contribuintes, no qual alega, em síntese, que: a) o caso não é de isenção de tributação e sim o "quantum tributável", judicialmente determinado, imutável ante divergente juízo administrativo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.394/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.803 b) todo pagamento feito a um empregado, constitui remuneração composta de verbas de cunho salarial e cunho indenizatório; c) não pode o julgador singular entender que é reajustável a base de cálculo do imposto. Em suas Contra-Razões de Recurso de fls. 49/52, a Fazenda Nacional defende a manutenção da decisão monocrática pelos seguintes motivos: a) a tese defendida pelo contribuinte de que os 80% indenizatórios estariam isentos de tributação não prospera já que não são meras convenções particulares que determinarão se os valores acordados correspondem a estas ou aquelas verbas; b) não foi apresentada a folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho discriminando os rendimentos auferidos para verificar a existência de parcelas não tributáveis; c) a validade da convenção particular destina-se, tão somente, a fins judiciais de extinção do litígio, jamais podendo ser utilizada para a efetiva caracterização da origem de tais verbas; d) o referido acordo particular não tem o condão de conferir isenção tributária, como requer o Contribuinte. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10140/000.394/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.803 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA,. RELATOR Não há preliminares a serem examinadas. Quanto ao mérito, não tem razão o Contribuinte, uma vez que a proporcionalidade alegada, convencionada entre as partes, não tem o poder de ilidir a cobrança do imposto, pois o acordo não pode ser contra disposição legal. Há que se considerar ainda que a reclamante assumiu o onus do imposto expressamente no recurso de fls. 26 Entendo, todavia, que não cabe o reajustamento da base de cálculo uma vez que o Contribuinte não assumiu o ônus do pagamento do imposto como determina o Art. 796 do RIR/94, tendo simplesmente pago imposto a menor, como diz o próprio Auto de Infração. Assim, nego provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo o reajustamento do rendimento pago. Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1996. JÚLIO CÉSAROMES---DAS - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALYSON PAULINELLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado "--c- ANTONIO DE F' ITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA') RELATOR FORMALIZADO EM 20 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA — CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007858/92-48 ACÓRDÃO N° 102-40.384 RECURSO N° 07.123 RECORRENTE . ALYSON PAULINELLI RELATÓRIO Pretende o Contribuinte neste processo, e o faz pelo requerimento de fls. 01, retificar sua declaração de rendimentos MPF, na parte de declaração de bens e direitos, sob alegação de ter-se equivocado na avaliação dos itens abaixo transcritos porque a sede da fazenda estava nas terras da empresa a) - 50% da gleba da terra de 380,3 he, em Uvai-MG, adquirida em 05.76, avaliada em 377 585,15, quando o valor correto seria 527.585,15, b) - cotas de Agropecuária Palmeira Ltda, avaliada por 250 492,41, quando o valor correto seria 100 492,41 Frente ao requerimento foi o Contribuinte convidado (fls.. 09) a comprovar, em 20 dias, os valores corretos dos bens Em atendimento ao convite, o Contribuinte, pela petição de fls. 10, explica que o engano na legalização da benfeitoria, gerou o engano no valor dos bens, que em nada altera o valor do seu patrimônio Às folhas 12, parecer fiscal propondo o indeferimento do pedido uma vez que o Contribuinte não comprovou o erro de avaliação, o que poderia ter sido feito por laudo pericial. 2 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007858/92-48 ACÓRDÃO N° 102-40 384 Ciente do parecer, o Contribuinte junta laudo e avaliação dos bens da Agropecuária Palmares Ltda, de fls 17 a 19 A decisão monocrática de fls. 40 a 44, nega provimento ao pedido de retificação consubstanciado em alegações sintetizados na ementa seguinte. "Não procede o pedido de retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UM:R, em 31 1291, quando não comprovado o erro cometido e posteriormente a alienação de bens" Contra a decisão o Contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo alegando em síntese que a) está equivocado o raciocínio desenvolvido pelo julgador monocrático, por lógico, diante das opções dadas aos contribuintes, principalmente pelo bem alienado em 17 08 92, b) que nada melhor para comprovar o valor de mercado que o valor que o proprietário consegue aliená-lo, c) como as cotas da Agropecuária foram vendidas em 11.0592 e a UFIR é de valor constante, nada poderia justificar a valorização entre o valor lançado na declaração e o valor da venda d) que a retificação da declaração pode ser realizada a qualquer tempo desde que comprovado o erro e, no caso, foi comprovado por laudo pericial. É o Relatório -- 3 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES áa's PROCESSO N° 10680/007858/92-48 ACÓRDÃO N° 102-40.384 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminar a ser apreciada. No mérito, não me parece tenha razão o Contribuinte uma vez que não fez prova do erro inquinado O laudo pericial apresentado, contraria inclusive sua pretensão, uma vez que a avaliação das benfeitorias existentes no ativo da Agropecuária não são de molde a aumentar o valor do bem, no montante indicado pelo Contribuinte A pretensão do Contribuinte, parece, é se eximir do imposto apurado na venda das cotas, pois deferida sua pretensão, a alienação estaria isenta, por inexistência de ganho de capital Assim, não comprovado o erro material alegado, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA ') 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008133/89-15
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28656
Nome do relator: Não Informado
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Ví4to, telatado4 e ttLdoz o4 ptuente4 auto de tecuuo íntetpoto pot EWELSON SOARES PINTO (ESPUL10). ACORDAM o4 Memb!Los da Segunda Camana do Ptímeíto Con 3elho de Conttíbuíntu, pot unanímídade de voto4, não tomat eonhecí mento do ,tecut,so poA ínti4putíva a ímpugnação. SÀ'a da4 4e,43e4, em 11 de novembxo de 1993 IR N,YSIMIANER - PRESIDENTE KAZ Kl - 1RA - RELATOR - VISTO EM MA I A LÚCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: n 4 MN' I"' ZENDA NACIONAL Pattícípanam, aínda, do pteÁente julgamento o4 4eguínte4 Con4elheí to: Waldevan A/ve4 de OlíveíAa, Ftancí4co de Pau/a CoAtea Canneíno Gí4oní e Ut4u/a Han4en. Au4ente4 juistígcadamente4 o4 Coniselheíito4: Matía Cljlía de Andtade Fígueíitedo, JUo CJ4at Gome4 da Sílva e CatIo4 Robetto Monteíxo Bettazí. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.008133/89-15 RECURSO N9: 73.847 ACORDO N9: 102-28.656 RECORRENTE: EWELSON SOARES PINTO (ESPOLIO) RELATORI O O inventariante do Espólio de EWELSON SOARES PINTO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n9 003.516.288-00, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Di- visão de Tributação por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário de fl. 32, objetivando a reforma da decisão recorrida. Argumenta o recorrente que em demarches junto ao Egré- gio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme documen- to-Ofício n2 024192, de 30.06.92-DEMA 5, em anexo, ficou claro que o valor descontado na fonte foi e é o mesmo valor declarado na Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1987, ano-base de 1986 e tendo sido corretamente declarado o valor do imposto retido na fonte, solicito seja dado prosseguimento nos procedi- mentos de restituição no montante de Cr$ 83.169,00. ; Além disso, alerta a autoridade fiscal sobre o novo do- micílio tributário do inventariante: Rua Prof. Edmundo March, 19 apto. 801 - Boa Viagem - NITEROI(RJ) - CEP 24210-000. É o relatório r . :, _ •,,,,,,,n,::..,;,..;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Wi sy l y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H, PROCESSO N2 10880.008133/89-15 i Acórdão n2 102-28.656 1 , VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator A exigência diz respeito ao crédito tributário de Im- posto sobre a Renda no valor original de Cz$ 100.373,00 e demais acréscimos legais, em decorrência da reduçào do valor do imposto retido na fonte de Cz$ 220.732,00 para Cz$ 37.190,00 e, por con- sequência, anulou o valor do imposto a restituir de Cz$ 83.169,00, pleiteado na declaração de rendimentos apresentada re- gularmente. A fonte pagadora dos rendimentos e retentora do imposto sobre a renda na fonte, no Atestado de Rendimentos Pagos informou a retenção de Cz$ 209.037,25 para o recorrente, matriculado sob n2 011.442-0 (f 1. 5) mas apresentou a DIRF (extrato de fl. 23) e, ainda confirmou no Oficio n2 068/91, em resposta à intimação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo(SP) que foi retido ape- nas Cz$ 25.943,35 em vez do montante informado ao recorrente. Posteriormente, o mesmo signatário do Oficio n2 068/91, em Ofício n2 024/92, de fl. 33, altera a informação e confirma o valor constante do Atestado de Rendimentos Pagos, ou seja, Cz$ 209.037,25. Por outro lado, a Notificação de Lançamento foi entre- gue no domicílio tributário indicado pelo contribuinte na sua de- claração de rendimentos, no dia 23 de dezembro de 1987, conforme AR. de fl. 3 e a impugnação foi protocolizada sómente em 13 de março de 1989, ou seja, fora do prazo de 30 (trinta) dias previs- to no artigo 15 do Decreto n2 70.235/72. Consoante o contido no artigo 14 do mesmo Decreto n2 70.235/72, ~ente com a impugnação r guiar e tempestivamente apresentada estabelece o litígio fiscal. , c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.008133/89-15 Acórdão n2 102-28.656 A . falta de apresentação da impugnação no prazo legal, além de não instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, acarreta a preclusão processual e impede o julgador de primeira ou de segunda grau de conhecer as razbes da defesa. Quanto ao pedido de restituição, o Primeiro Conselho de Contribuintes não tem competência para examiná-lo e, portanto, deve ser requerido ao Delegado da Receita Federal que jurisdicio- na o contribuinte e deve seguir processualistícia prevista para a repetição do indébito. De todo o exposto, voto no sentido denão tomar conhe- cimento do recurso, por intempestiva a impugnação'. Brasília(DF)\1 de no‘mbro de 1993 KAZ KI.SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000958/93-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM oá Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Conáe • lho de Contimibuínteá , pot unanímídade de voo, não conhecet do necuit- 0, no4 tetmo4 do nelat jitío e voto que paááam a. íntegtat o -,:pAe4ente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE / UR! U e ' ORA FORMALIZADO EM: 9 n 4,„:v PaAtícipaitam, aínda7p do pit.e4ente julgame.nto oá 4eguín-te4 Conác.,eheíitoá: MaYtía CELa Pene/Litu. de Andtade, Joá j. C-e j ví3 A-eve.4 e Sue Oníct Men — de4 de Bilítto. Au4ente, juátíícadamente o Con4elh.eíto Juieío Ce."-áat Go- meá da Sílva MINTS . J'ERIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DF CONTRWINT78 PROCESSO ii. 10860/000,958/93-05 RECURSO n. 02.928 ACC"A° n" 1 O 2 - 3 O . 6 3,(2, RECORRENTE SAMIR CjEKI IAS R.E.Li-kTORIO SAXER GHA1TAS, inscrito no CP-17 sob o n. 026.226.158-84, recorre a este Conselho de decisão do Chefe da Sezão de Tributacão Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, SP, (Del.Comp, Portaria 03/94), que manteve a exigência de imposto de renda - pessoa fisica, relativa ao e7--vercício de 1991, EITIO 1990, 110 valor de 1.396„52 {LER e correspondentes acréscimos legais, nos termos da Notificação de fis, 56 e anexos, decorrente de procedimento de fiscalização em que o contribuinte foi várias vezes intimado e :prestou esclarecimentos, sendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Em 19/10/93 o contribuinte requer seja conc edido novo prazo para impugnação, sob fundamento de que somente em 14/10/93 recebera o faü-L.5 t, Uk7; cti .‘,01.1k.=-AIUJJ Wikt.; 1,1ÇX,I ;c1,1 c&; C!arlos Roberto Vieira dos Santos, datada de 15110193, afirmando que recebera a Intimação, deixando de entregá-la. Constatando que, diferente dó alegado, do "AR" de fls. 53 corista a assinatura de Luiz Dirceu da Silva em 28/06/93, a autoridade preparadora nega o pedido de prorrogação-. A impupação, protocolada em 01/12193, consta às fls. 67/68 com os anexos de fls. 69/79, estando a decisão singt2 ; :lr assim ementado: NOTIFICAÇÃO DE .1 A-INÇAM:FM:O - Exercício 1991 (,.-kmsidera-se feita a notificação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte, ainda que do AR - Aviso de Recepção não conste assinatura do próprio contribuinte. IN1iUGINAÇA0 INTEMPESTIVA 1_, AN ç A NIFINTr) PROCEDENTE/ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE T II0 DE nOwTRIPUENTES PROCESSO n. 10S60/009,..953/93-05 ACÓRDÃO n, 102- 30. 630 1rrest2natio, o comnbulilie, uni suas r,t-LeA)es de le4.,also voluntário, acostadas aos autos as fls.. 87, requer o cancelamento da o tributária. .4, o relatórir.c.,...„ 3 =SURTO DA FAZENDA PRWFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11 10560/000.955/93-05 ACORDA0 102-30.630 V O T 0 Conselheira Ursula Hansen, Relatora: O Decreto n. 70.235/72, de 06 de março de 1972,. due regulamenta o Processo Mininistrativo Fiscal, Pm sei.is artigos 14 e 15 determina, "verbis": "Artigo 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litiLdosa do procedimento. Artigo 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência." Por outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 210, determina nue os prazos nPle -.fixados,. OU na legislação -tributária, são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e- incluindo-se o de vencimento NO (USO erf.1 eXgrile a_ Notificação fii)i recebida no endereço do contr:biiinte Ftrn 28 de, junho 1993„ corufbrmR atPsta assinatura aposta ao "AR" (fls. 53) tendo o contribuinte somente entregue a impugnação repartição da Receita Federal em 01 de dezembro de 1993, após intimado a recolher o crédito tributário sob pena de encaminhamento à Cobrança iPxecuti-;a (fl.& 60/61'' -- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO coNsFLHo DE CÓNTRIPUIN 1 PS PROCESSO a 10860/000,953193,0 ACÓRDÃO n. 102- 30. 630 Considerando o disposto, em artigos específicos, na legislação processual tributária; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta,: Voto no sentido de não conhecer do recurso, por inteml..3estiva a impugnação, Brasília, DF, 27 de veteÁno de 1996 1. ,argen Relatora 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000530/95-13
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41464
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'.',,:,•'• / PROCESSO N°. : 13851/000.530/95-13 RECURSO N°. : 09.648 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : PAULO SÉRGIO PEREIRA RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.464 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente a lei pode estabelecer isenção. Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D ,' ITAS DUTRA PRES DEN / S , c 1 VIS ALVES ------', , RELATOR, , FORMALIZ • MOEMEM: 1, 6 m Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. Ausente Justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e •• „.32^ -- - PROCESSO N°. : 13851/000.530/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-41.464 RECURSO •N°. : 09.648 RECORRENTE : PAULO SÉRGIO PEREIRA RELATÓRIO PAULO SÉRGIO PEREIRA, CPF 030.573.278-18, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 02, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01, onde pede o cancelamento da notificação e o restabelecimento do imposto a restituir constante da declaração. A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou recurso a este Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: 2 \\,—/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.530/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-41.464 - que a presente lide tem origem na inclusão pela fiscalização como renda tributável a importância recebida a título de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paulista de Força e Luz, processo 734/89 - 3' JCJ de Campinas SP; - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r. Decisão transitado em julgado; - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM 3' JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais; - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional da coisa julgada; e que a decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda; Cita o artigo 50 inciso XXXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda; 3 !..:' -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.530/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-41.464 - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias ou FGTS; - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé. Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma: "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado a transação." Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido. É o relatório. ,, / // i #P , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : -N.>- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.530/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-41.464 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa fisica existentes até o ano de 1988; e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988. É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente. Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.530/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-41.464 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: I a III - ornissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; 4 :11F 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.530/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-41.464 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial. O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis. O fato de ter informado o imposto retido não significa que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo. A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza; ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira 'nstância. Á7 I IP C:241ç J.-á• MINISTÉRIO DA FAZENDA . , rm). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.530/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-41.464 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30.08.94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147.194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - I0F/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2.434/88 (ART. 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO. - A isenção tributária concedida pelo art. 6° do DL 2.434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. - A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte Á 8 11, , . MINISTÉRIO DA FAZENDA zmt ..,:','- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ .,•,. PROCESSO N°. : 13851/000.530/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-41.464 recorrente, eis que, a extensão dos beneficios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito. A Lei n° 7.713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se aplica o principio previsto no artigo 50 inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. i Sala d. :, Sess%; O F em 2 0.- Março de 1997. / / AL - / 9 („9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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