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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639897 #
Numero do processo: 13555.000002/2003-25
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DÉPOSITOS BANCÁRIOS - CONTRIBUINTE NÃO-RESIDENTE - TRIBUTAÇÃO - Não há amparo legal para exigência do IRPF sobre depósitos de origem não comprovada, realizados no território nacional, em conta-corrente bancária cujo titular seja não-residente, aplicando-se as mesmas normas estabelecidas para os contribuintes domiciliados no país, qual seja, exigência do tributo devido na declaração de ajuste anual. Os nãoresidentes são desobrigados de apresentar a DIRPF e seus rendimentos produzidos no Brasil sujeitam-se, regra geral, à tributação na fonte. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9304-00108
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Os não- residentes são desobrigados de apresentar a DIRPF e seus rendimentos produzidos no Brasil sujeitam-se, regra geral, à tributação na fonte. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado. 4 CARLOS ALBERTO F ' ITAS BA • - '0 Presidente VI* 4 Processo n° 13555.000002/2003-25 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.108 Fl. 2 tEffl LA• . AS PESSOA MONTEIRO Rel ; tora FORMALIZADO EM: 1 O Ahu 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.334,fls. 232/238, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.243/249, admitido através do despacho de fls. 250/251. O acórdão está assim ementado: Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DÉPOSITOS BANCÁRIOS — CONTRIBUINTE NÃO- RESIDENTE —TRIBUTAÇÃO — Não há amparo legal para exigência do IRPF sobre depósitos de origem não comprovada, realizados no território nacional, em conta-corrente bancária cujo titular seja não-residente, aplicando-se as mesmas normas estabelecidas para os contribuintes domiciliados no pais, qual seja, exigência do tributo devido na declaração de ajuste anual. Os não-residentes são desobrigados de apresentar a DIRPF e seus rendimentos produzidos no Brasil sujeitam-se, regra geral, à tributação na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. 2 Processo n° 13555.000002/2003-25 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.108 Fl. 3 Na peça recursal a Fazenda Nacional, em síntese, argumenta que inexistindo retenção da fonte pagadora caberia o comando da Lei 9420/96, e por conseqüência, a aplicação do artigo 42 da Lei 9430/1996. Isto porque as normas que regem a tributação por omissão de receita auferida no Brasil recaem sobre residentes, ou não. O fato, embora extraordinário, aponta para como deveria se dar a tributação de rendimentos auferidos no Brasil por sujeito domiciliado no exterior .A análise se dá sobre uma omissão de rendimentos, fato que desrespeitou a regra comum e que merece o tratamento que se dá em omissões do tipo. Aqui a razão para descaber as regras gerais de tributação para sujeitos domiciliados no país ou no exterior e sim, as regras relativas à tributação de omissão de receitas, normais. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, para reformar a decisão em sua integralidade. Nas contra-razões de fls.255/264, em síntese, o Interessado rebate os argumentos do recurso ,repete as razões oferecidas em sede do voluntário e pede a manutenção do acórdão combatido. É o Relatório. 03 , 5 Processo n° 13555.000002/2003-25 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.108 Fl. 4 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar improcedente o lançamento de fls.84/85, decorrente de omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 1998, com base no disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 21 da Lei n°9.532, de 1997. Entende a Fazenda Nacional que, embora se trate de não residente o lançamento deve prevalecer nos moldes em que foi proposto. Contudo, esta não me parece a melhor conclusão ante os fatos e a legislação de regência da matéria. Tomo por empréstimo os fundamentos expendidos no voto do acórdão guerreado, do i. Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, por bem definirem o tema: Conforme relatado o litígio versa sobre a exigência do imposto de renda de pessoa física comprovadamente não residente no Brasil, cujo domicilio tributário é na Argentina. A base de cálculo foi apurada a partir dos depósitos bancários realizados em instituição financeira no território brasileiro (banco &á), cuja origem não teria sido comprovada, segundo a fiscalização. Aplicou-se a presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Apesar de ter reconhecido que o recorrente não possui domicilio tributário no Brasil, a 3( Turma da DRJ Salvador manteve a exigência sob o fundamento de que os rendimentos foram produzidos no país e devem ser aqui tributados independentemente do domicilio do titular. Pois bem. A decisão recorrida está correta quanto ao entendimento de que a presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430/1996 pode ser aplicada aos depósitos de origem não comprovada, realizados em instituição financeira no território nacional, em contas cujo titular seja não-residente. Tal dispositivo estabelece, isoladamente, os critérios de apuração de rendimentos tributáveis com base nos depósitos bancários. Todavia, para determinar a forma de tributação e a identificação do sujeito passivo, é necessária a verificação de outras normas legais de regência. Processo n° 13555.000002/2003-25 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.108 Fl. 5 Com efeito, os artigos 3 0, 682, 684 e 685 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999 (RIR/1999) estabelecem: Art. 3" A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1', e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 97, e Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.3", § 4°). (.). Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto- Lei n°5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); (.)- Art. 684. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos (Lei n°8.981, de 1995, art. 78): I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimento. (.) Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 100, Lei n" 3.470, de 1958, art. 77, Lei n° 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n°9.779, de 1999, arts. 7" e 89: (..)"Em que pese os robustos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre julgador Zilton de Araújo Andrade Filho, entendo que a julgadora Maria Auxiliadora Sales Pereira, que foi relatora em primeira instância e ficou vencida, alcançou a melhor interpretação das normas tributárias aplicáveis in casu. Vejamos a incoerência: mesmo tendo conhecimento de que o fiscalizado era "não-residente" no país em 1998, o auto de infração foi lavrado aplicando-se a forma de tributação dos contribuintes domiciliados no Brasil, qual seja, com exigência do imposto devido no ajuste anual, cujo vencimento seria em th) 5 . . Processo n° 13555.000002/2003-25 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.108 Fl. 6 30/04/1999, e aplicando a tabela progressiva do ano de 1998 (fl. 86). Com o devido respeito, só faltou exigir a multa por falta ou atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda de 1999. Em verdade, em se tratando de não-residente, a regra geral é a tributação na fonte, na data de ocorrência do fato gerador. Logo, ainda que o tributo devesse ser exigido do próprio titular da conta-corrente, em se tratando de não-residente, cada depósito não comprovado constituiria um fato gerador isolado, haja vista que a tributação se dá na fonte. Nessa linha de raciocínio, tendo a tributação sido levada ao ajuste anual, restou caracterizado o erro na constituição temporal do crédito tributário. O voto condutor da decisão de primeira instância assevera que tais normas devem ser aplicadas à hipótese até mesmo para evitar que estrangeiros sejam utilizados como interpostas pessoas (laranjas) para nesse tipo de operação. Ora, caso a fiscalização comprove que os verdadeiros titulares dos recursos têm domicílio fiscal no Brasil, o próprio artigo 42 da Lei 9.430/1996, em seu § 5" (incluído pelo artigo 58 da Lei 10.637/2002) determina que a tributação recaia sobre o titular efetivo dos recursos: "Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Ressalvado meu entendimento relativamente ao erro no critério temporal na constituição do crédito tributário, eis que desobedecido o comando ao artigo 42, § 4" da Lei n." 9.430/1996, porquanto tratando-se de omissão com base em depósito bancário o fato gerador deve ser mensal, reporto-me ao artigo 59, § 3' do Decreto n."70.235/1972. Como não merece reforma o julgado recorrido , NEGO provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. f/ f • I E-MA- AQ 1 giS PESSOA MONTEIRO 6

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4640270 #
Numero do processo: 13851.001175/2004-05
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. A compensação entre créditos e débitos tributários de diferentes espécies é regida por regras próprias, e deve ser requerida à autoridade administrativa. Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantido integralmente o lançamento. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. A compensação entre créditos e débitos tributários de diferentes espécies é regida por regras próprias, e deve ser requerida à autoridade administrativa. Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantido integralmente o lançamento. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .:°•: -.:f» PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13851.001175/2004-05 Recurso n° 163.476 Voluntário Acórdão n° 1803-00.243 — 34 Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria CSLL - ANO - CALENDÁRIO: 2001 Recorrente POSTOS IRPA LTDA. Recorrida 3a TURMA/DAI-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. A compensação entre créditos e débitos tributários de diferentes espécies é regida por regras próprias, e deve ser requerida à autoridade administrativa. Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantido integralmente o lançamento. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gift. - 'REIRA -DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: 2 9 /MN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativo ao ano de 2000, no montante de R$ 3.969,03. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • Constatou-se a falta de recolhimento e do lançamento em DCTF da CSLL relativa a dezembro de 2000, conforme balancete de verificação, DIFJ c Lalur. • Foi informada a existência de urna ação dedaratória, em que era pleiteado, com antecipação de tutela, o direito de crédito do valor do IPI relativo aos produtos desgastados e consumidos no curso do processo de industrialização adquiridos com isenção, aliquota zero, não tributados e imunes. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, bin que alegou em síntese que: a) A legislação de regência garante o direito à compensação do saldo credor de IPI com os débitos de CSLL. b) Como não informou a compensação em DCTF, solicita a juntada de declarações retificadoras e das declarações de compensação, em nome do principio da verdade material. c) Quanto à multa alegou que possui caráter confiscatório. d) Aduz que o CTN prevê juros de 1% ao mês. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. COMPENSAÇÃO. REGRAS. A compensação entre créditos e débitos tributários é regida por regras próprias, não constituindo o processo de constituição do crédito tributário o meio adequado de realizá-la. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. 2r Processo n° 13851.001175/2004-05 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.243 Fl. 2 JUROS DE MORA. SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado Mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A recorrente possui créditos relativos ao IPI, reconhecidos por sentença judicial. b) Não deve prevalecer a desconsideração das DCTF's retificadoras e PER/Dcomp's, porque tal obrigação é acessória, e seu descumprimento tem apenas o condão de acarretar a imposição de multa, não a cobrança do valor devido de tributo. c) Reitera as alegações relativas à multa de oficio e aos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 18/10/2007 (AR de fls. 196). O recurso foi protocolado cm 14/11/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Às fls. 110/112 dos autos consta decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, em agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 13° Vara Federal, concedendo parcialmente a antecipação de tutela pleiteada nos seguintes termos: "Efetivamente, sendo o IPI um imposto não cumulativo, é possível a compensação do que Ibr devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, como previsto no artigo 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Não é possível, entretanto, a compensação deste crédito, que ora se reconhece, em liminar, com outros tributos federais. Nestes termos, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o teor da Súmula 212, do E. Superior Tribunal de Justiça... Isto posto, concedo parcialmente a antecipação de tutela pleiteada apenas para autorizar o creditamento do IPI, com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." • Contrariamente ao que alega a recorrente, a decisão judicial não autorizou a compensação do crédito de IPI, com débitos de outros tributos federais mas tão somente com o IPI devido nas operações posteriores. De fato, a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, foi autorizada a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies. No entanto, a compensação é regida por regras próprias, consubstanciadas na IN SRF n° 21/1997. Não constam dos autos as Dcomp' s e DCTF s retificadoras mencionadas pela recorrente, sendo que, não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto à impossibilidade de compensação em processo de constituição do crédito tributário. De fato, a recorrente não observou as regras que regulam a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1°CC: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n" 4: A partir de de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. „sie. FERREIRA DE MORAES • 4

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4635399 #
Numero do processo: 13029.000074/98-57
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OU1ROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Não conhecimento do recurso especial por ausência de requisito legal para o seu cabimento O acórdão recorrido dispõe sobre matéria diversa em relação ao acórdão apresentado como paradigma Recurso Especial Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-06.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nrxt,-,:k kriets, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ^:-.%, 0-., TERCEIRA TURMA Processo u° 13029.000074/98-57 Recurso ll° 301-125.966 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL Acórdão n" 03-06.104 Sessão de 9 de setembro de 2008 Recorrente INTEGRAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL " ASSUN 1 O: OU1ROS TRIBUlOS OU CONIRIBUIÇÕES Exereicio: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Não conhecimento do recurso especial por ausência de requisito legal para o seu cabimento O acórdão recorrido dispõe sobre matéria diversa em relação ao acórdão apresentado como paradigma Recurso Especial Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado AN 10 PR/A/ P esid nte , —NA-NCI e MA Relatora FORMALIZADO EM: il 4 rt_ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselhenos Oracilio Dantas Cartaxo, Suzi Gomes Hoffrnann, Anelise Daudt Neto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro c Judith do Amaral Marcondes Armando A r Processo n°13029 000074/98-57 CSAF(203 AcÔrdáo n ° 03-06104 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência contra acórdão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que reformou decisão da DRI de origem no sentido de homologar pedido de compensação/restituição de Finsocial, considerando decisão judicial que reconheceu tal pedido, porém dando parcial provimento ao recurso impetrado pelo contribuinte no sentido de manter a multa de mota pelo recolhimento em atraso do F1NSOCIAL. A Primeira Câmara cio 1=d/o Conselho de Contribuintes proferiu acórdão em que corroborou o entendimento de que o direito para efetuar o pedido de compensação começa a fluir no caso do FINSOCIAL a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial em que foi parte a recorrente, porém manteve a aplicação da multa de mata conforme dito acima Não se conformando com referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário baseado nos art.165/168 do CTN e no disposto no AD SRF n°96/1999 Da mesma forma, não se conformando com referida decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando que a Lei n.° 9.430/96 aplica-se somente para fatos geradores anteriores a 01/01/97, além de a multa ali citada insubsistir, por referir-se a débitos para com a União que no presente caso inexistern. Em seguida, o Contribuinte apresentou contra-razões, alegando, em síntese, que, não assiste qualquer razão à recorrente, urna vez que, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, uma vez tendo a sentença judicial determinado a compensação/restituição de todo o período, descabe revolver a matéria em sede administrativa, vez que a União não alegou nem a decadência nem a prescrição do pedido formulado pela recorrida no processo judicial, e que, por outro lado, prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais é de cinco anos de decadência mais cinco de prescrição, totalizando 10 (dez) anos.. Em despacho de fls 347, a presidência da 1a Camara do 3° Conselho de Contribuintes não conheceu do recurso do Contribuinte pela não satisfação dos requisitos estabelecidos na art. 33 do RICC. Não concordando com tal despacho, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração demonstrando a tempcstividade da interposição de seu recurso, além do alegar que tal recurso fora manejado pela via do inciso Ido art. 32 do RICC, observando assim o principio da isonomia, Em Despacho de RCeXEIMC de Admissibilidade de fls. 361 à 363, a Conselheira Anelise Daudt Pileto considerou que 'somente cabe ao Procurador da fazenda Nacional a interposição de recurso segundo o Inciso I do art.32 do RICC e que não cabe ao órgão administrativo reconhecer a ineonstitucionalidade do referido artigo por afrontar diretamente .a igualdade entre as partes. .(77 2 • Processo n° 13029 00007I/93-57 CSRPT03 Acórdão n " 03-0E104 Fls 3 É o relatório Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 15/07/2005 e protocolou seu recurso em 19/07/2005. Sucede que, com o devido respeito ao despacho que admitiu o presente recurso, ouso discordar do referido eniendimento, eis que a meu ver a divergeneia necessária para o cabimento do presente TCC111S0 não se encontra demonstrada Segundo o ar t. 7" do Regimento Interno dessa Caánara Superior, é cabível recurso especial quando outra Câmara ou a Própria Câmara Superior de Reclusos Fiscais der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha sido dada pela decisão recorrida É de fácil per•eepção que o acórdão paradigma dispõe sobre o caso de decadência quando o contribuinte requer a restituição/compensação primeiramente à administração tributária. Diversamente, a decisão recorrida dispõe sobre o prazo de decadência sobre decisão judicial que reconheceu o direito à restituição por parte do contribuinte.. Assim, ao que pese o inconfonnismo da recorrente com parte da decisão recorrida, é certo, a meu ver, que o seu recurso especial não pode ser conhecido, eis que ausente requisito essencial para o seu cabimento.. Veja, inclusive, a dificuldade em sede de recurso especial, enfrentar as razões do recurso em questão, sem o exame atento dos fatos que envolvem o piesente processo, além dos que circunstanciaram os da decisão apontada como paradigma, o que além do mais, implicaria em uma ilegítima anulação do acórdão recorrido.. Isso fica evidente quando a Fazenda • argumenta que "o contribuinte já poderia ter buscado a guarda do Judiciário para pleitear a restituição dos valores", pois foi justamente isso que gerou este processo administrativo, o que mostra o total descompasso das razões da Fazenda com os fitos do presente processo, que talvez pudessem estar em acordo com os fatos que levaram à decisão paradigma. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que ausente requisito legal para o seu cabimento. É como voto. • Sala das Sessões, 09 de setembro de 2008. ‘I . 4. 3 Processo n° 13029 000074198-57 CSRF/T03 Acórdzio 93 03-06.104 ris 4 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 3" do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do ail 8', Anexo Ido Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 4

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Numero do processo: 13055.000289/2001-62
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Interessado Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTU, 4GA Pre frente Okotfreect. J SEF MARIA COELHO MARQUES " Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 /7JIV 4.4 Processo n°13055.000289/2001-62 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.993 Fls. 182 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Trata-se de recurso de divergência do contribuinte (fls. 131 a 164) apresentado em 15 de junho de 2007 contra o Acórdão ri" 201-80.006, de 26 de janeiro de 2007, da 11 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 121 a 127), que negou provimento ao seu recurso voluntário, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso de notas fiscais iniclôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N° 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado Segundo o acórdão recorrido, a Interessada perdera o direito ao crédito presumido de IPI, em razão de haver praticado atos que configuraram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 59 da Lei ri" 9.069, de 1995. No recurso, a Interessada alegou que a aplicação do mencionado dispositivo exigiria sentença penal transitada em julgado; que não teria havido prova efetiva da ocorrência do dolo; que as notas fiscais relativas às aquisições não seriam falsas; e que as aquisições registradas teriam ocorrido. O despacho de fls. 173 a 175 admitiu o recurso de divergência apenas em relação ao requisito de sentença penal para aplicação do dispositivo do art. 59 da Lei rt" 9.069, 144 2 Processo n° 13055.00028912001-62 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.993 Eis. 183 de 1995, desconsiderando os acórdãos apresentados corno paradigmas da mesma Câmara do acórdão recorrido. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Primeiramente, esclareça-se que não faz parte do recurso a circunstância de o art. 59 da Lei if 9.069, de 1995, aplicar-se ou não ao crédito presumido de IPI. A questão diz respeito a saber, unicamente, se o referido dispositivo refere-se à hipótese de haver ou não sentença penal condenatória transitada em julgado. As demais considerações do acórdão recorrido ou não foram objeto do recurso de divergência ou não foram admitidas pelo despacho de admissibilidade, e tendo em vista as disposições regimentais não cabia agravo. Dispõe o art. 59 da Lei ri 9.069, de 1995: "Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n" 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." Portanto, a hipótese legal refere-se a "atos que configurem crimes contra a ordem tributária", não exigindo a sentença transitada em julgado. Primeiramente, se houvesse a intenção de subordinar a perda dos incentivos ou benefícios aos casos em que houvesse condenação judicial, certamente a Lei ter-se-ia referido a esse requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda dos incentivos ou benefícios. Segundo o paradigma, a caracterização da hipótese do artigo dependeria da configuração específica de crime, que dependeria da tipicidade e da antijuridicidade dos atos praticados. Daí a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, o dispositivo refere-se à "prática de atos que configurem crimes" e não à prática de crimes ou, mais especificamente, à condenação por crime contra a ordem tributária, que seria a real condição da perda dos incentivos e benefícios, segundo o acórdão paradigma. 3 Processo n° 13055.000289/2001-62 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.993 Fls. 184 Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal condenatória transitada em julgado. A redação do artigo, ademais, subentende, na expressão "a perda, no ano- calendário correspondente", a possibilidade de perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível se fosse necessária a sentença transitada em julgado. A Lei também admite que a simples falta de emissão de notas fiscais acarreta a perda dos incentivos e benefícios, tratando-se de hipótese muito menos gravosa do que a primeira hipótese. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de maio de 2008. to • 0.4int SEF MARIA COELHO MARQUE 4 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001295/2005-47
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFICIO. É conhecível de oficio a decadência do direito de lançar, quando a questão não haja sido ventilada no recurso voluntário e tampouco na impugnação de primeira instância administrativa. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1° DA LEI N° 9.718/98. A alegação de inconstitucionalidade do art. 3º, §1° da Lei n° 9.718/98 pode ser enfrentada pelo CARF (art. 62, par. único, inciso I do Regimento). Inexistia competência originária constitucionalmente outorgada à União para a tributação da receita bruta via Pis e Cofins quando da edição da Lei n° 9.718/98. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA. PESSOA FÍSICAS. DIES A QUO. O contribuinte poderá apropriar crédito presumido de produtos in natura adquiridos de pessoa fisica somente em relação às aquisições consumadas na vigência da Lei n° 10.833/03, isto é, a partir de 10 de fevereiro de 2004. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-00210
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração anteriores a maio de 2000, inclusive, e para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras, juros sobre repetição de indébito e variações cambiais auferidas antes de 01/02/2004.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
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Recorrida DRJ- SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFICIO. É conhecível de oficio a decadência do direito de lançar, quando a questão não haja sido ventilada no recurso voluntário e tampouco na impugnação de primeira instância administrativa. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3 0, §1° DA LEI N° 9.718/98. A alegação de inconstitucionalidade do art. 3 0, §1° da Lei n° 9.718/98 pode ser enfrentada pelo CARF (art. 62, par. único, inciso I do Regimento). Inexistia competência originária constitucionalmente outorgada à União para a tributação da receita bruta via Pis e Cofins quando da edição da Lei n° 9.718/98. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA. PESSOA FÍSICAS. DIES A QUO. O contribuinte poderá apropriar crédito presumido de produtos in natura adquiridos de pessoa fisica somente em relação às aquisições consumadas na vigência da Lei n° 10.833/03, isto é, a partir de 10 de fevereiro de 2004. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os _membros_ do Colegiado,—por-unanimidade de-votos, e e ar— provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodi , • e apuração anteriores a maio de 2000, inclusive, e para excluir da base de cálculo da contrib s ão as receitas financeiras, juro re-r- s etição de indébito e variações cambiais auferidas antes de 01/02/2004, nos termos o relatório e ito que integram o presente julgado. Z e ar os - • i - Preside te M. cos Tranchesi O L'z - Relator EDITADO EM 27/01/2010 Pa iciparam do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de aya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Auto de Infração lavrado, em 8 de junho de 2005, para constituição de créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativos aos meses de 10/1999, 11/1999, 02/2000 a 06/2000, 08/2000 a 01/2002, 04/2002, 05/2002, 10/2002, 02/2003, 04/2003, 06/2003, 08/2003 a 12/2003 (regime cumulativo) e 02/2004 a 04/2004 e 06/2004 (regime não-cumulativo), no valor histórico total de R$62.795,20 (fls. 159/172). O lançamento decorreu das seguintes constatações: (i) não tributação de receitas financeiras (item (a) do Termo de Verificação Fiscal de fls. 152/158); (ii) não tributação de juros sobre repetição de indébito tributário de Finsocial, recebido via precatório judicial (item (b) do Termo de Verificação Fiscal); (iii) não tributação de juros sobre repetição de indébito tributário de Pis, aproveitado para compensação com débitos do próprio Pis (item (c) do Termo de Verificação Fiscal); (iv) glosa de crédito de Cofins pago supostamente a maior, utilizado pelo recorrente para compensação sem utilização do sistema PER/DComp (item (d) do Termo de Verificação Fiscal); e (v) glosa de créditos presumidos de Pis não-cumulativo decorrentes de aquisições de produtos in natura de pessoa fisicas, antes da vigência da Lei n° 10.833/03 (item (e) do Termo de Verificação Fiscal). Impugnado o lançamento (fls. 175/194), manteve-o integralmente a DRJ/Santa Maria-RS (fls. 207/2148). Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 217/241), no qual se deduz: 2 • Processo n° 11070.001295/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.210 Fl. 2 (a) quanto às rubricas nos (i) a (iii) acima: a inconstitucionalidade do art. 30, §1° da Lei n° 9.718/98, que pretendeu estender a base de cálculo da Cofins às receitas da pessoa jurídica não-decorrentes da venda de bens e serviços; e (b) quanto à rubrica (v) acima: a inexistência de proibição, na Lei n° 10.833/03, à tomada de crédito presumido por aquisições de pessoas físicas anteriores à vigência daquele diploma legal. É o relato. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator 1. Decadência. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação — como é o caso da Cofins —, um auto de infração lavrado em 8 de junho de 2005 somente poderá alcançar fatos geradores ocorridos no máximo em 8 de junho de 2000, na disciplina do art. 150, §4° do CTN. Tenho, inclusive, que a rega independe da existência ou não de algum pagamento parcial do tributo no período, como entendem os defensores da idéia de que o objeto da homologação é o pagamento. De qualquer forma, registro que, in casu, houve pagamento parcial da Cofins, pelo recorrente, em todos os meses objeto da autuação. Quando o contribuinte deduz a decadência à DRJ, que o rejeita, e este não é reiterado no voluntário, entendo preclusa a matéria. Todavia, quando o argumento não é deduzido já de primeira instância, ou seja, quando os autos chegam ao CARF sem que a decadência haja sido ventilada até ali, tenho manifestado-me pelo cabimento do conhecimento ex officio da decadência. É o que aqui sucede. Conheço, pois, de ofício, da decadência do direito ao lançamento relativamente aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos nos meses de 10/99, 11/99, 2/2000, 3/2000, 4/2000 e 5/2000. 2. Receitas Financeiras — Inconstitucionalidade do Artigo 3°, §1° da Lei n° 9.718/98. O Supremo Tribunal Federal tem posição firmada a respeito da matéria, construída em plenário por ocasião do julgamento dos RREE n' s 346.084 e 390.840. . este entendimento é o de que, ao positivar a exigência de apuração do PIS e da COFINS bre receitas que não as estritamente obtidas com a venda de mercadorias ou a prestaç. s de serviços, a Lei n° 9.718/98 teria ultrapassado os lindes da competência para a criaç.,* i e contribuições destinadas à Seguridade Social. Daí porque, na oportunidade, proclams a inconstitucionalidade do dispositivo. CÁ 3 Sabe-se que, como regra geral, é defeso ao CARF deixar de aplicar a lei sob fundamento de sua inconstitucionalidade (novo Regimento Interno, art. 62, caput). O comando, contudo, não se aplica quando a lei haja sido declarada inconstitucional pelo plenário do STF (art. 62, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma infi-alegal). Entendo que a passagem refere-se à declaração pela via do controle difuso de constitucionalidade, já que, proferida sob controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade é de imediata observância por todos os órgãos do Poder Público (CR, art. 103, §2°). Parece-me, pois, suficientemente caracterizada a hipótese autorizadora de conhecimento, por este órgão administrativo, da arguição de inconstitucionalidade deduzida no voluntário. Passo, então, a enfrentar o tema. Na sua redação original, o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal assim definia a competência impositiva para a instituição de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" Tal permissivo constitucional serviu de fundamento de validade para a recepção, na ordem constitucional vigente, da Cofins, assim prescrita pela Lei Complementar n° 70/91: "Art. 1 0 Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." Assim é que, na vigência do artigo 2°, da LC n° 70/91, a base de cálculo da Cofins se resumia ao faturamento da pessoa jurídica. Sobreveio, então, em 27 de novembro de 1998, a Lei n° 9.718, em cujas disposições se introduziu um novo conceito de faturamento, como se verá mais amplo do que o até então em vigor segundo a LC ri 70/91. Confira-se: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Processo n° 11070.001295/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.210 Fl. 3 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ampliou-se a base de cálculo do tributo. Pretendeu-se exigir a Cofins sobre toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que não caracterizasse faturamento. Se é receita, então no regime da Lei n° 9.718/98 constitui base de cálculo da Cofins. O fato é que o conceito de faturamento construído pela Lei n° 9.718/98 não se harmoniza com aquele tradicional e consagrado pelo direito privado. Faturamento é termo que pertence ao Direito Comercial e, no seu vocabulário, designa o conjunto de faturas emitidas num dado período. Fatura, por sua vez, diz com a disciplina dos títulos de crédito, mais especificamente com a duplicata mercantil ou de prestação de serviços, de cuja emissão constitui instrumento fundamental. Sob a sistemática do artigo 1 0, da Lei n° 5.474/68, tem a fatura a natureza de um documento comprobatório da entrega da mercadoria objeto da compra e venda mercantil a prazo, com base na qual autoriza-se o vendedor a sacar a duplicata. Do mesmo modo, em se tratando de prestação de serviços, a fatura corresponde ao documento, apresentável ao contratante, em que se discrimina a natureza dos serviços realizados, o seu valor e demais elementos identificadores do negócio jurídico que dará lugar à cobrança por meio de duplicata. Sendo a soma do valor das faturas emitidas num período determinado, faturamento corresponde, objetivamente, à medida do ingresso de recursos provenientes de prestação de serviços e de operações de compra e venda de mercadorias a prazo ou à vista. Pois se é assim, "os termos 'receita' e `faturamento' têm amplitude semântica diferente. Todo faturamento é receita, enquanto que nem toda receita é faturame. nto"1 É dizer, faturamento é espécie do gênero receita. Esta abrange aquele. Esta corresponde a todo ingresso, aquele apenas aos ingressos cuja origem tenha sido a venda de bens e a prestação de serviços. Os significados de um e outro termo foram dissecados por Marco Aurélio Greco: "(.) o sentido de faturamento sempre esteve relacionado à venda de bens ou à prestação de serviços. Por outro lado, 'receita' é conceito genérico que abrange todos os ingressos com relevância patrimonial, independentemente de originarem da exploração do objeto social da pessoa jurídica. Isso inclui, por exemplo, as receitas financeiras que, embora resultem do exercício da atividade normal da empresa, não decorrem da venda de bens ou da prestação de serviços "2 'Marco Aurélio Greco. In Revista Dialética de Direito Tributário. Vol. 50/110. 2 Artigo citado. 5 Este o sentido técnico-jurídico universalmente atribuído ao termo faturamento, assim depreendido do artigo 1°, da Lei n° 5.474/68 e, antes dele, dos anteriores diplomas legais regentes dos títulos de crédito, a saber, a Lei n° 187/36 e o Código Comercial que, já em 1850, dispunha muito similarmente em seu revogado artigo 219: "Art. 219. Nas vendas em grosso ou por atacado entre comerciantes, o vendedor é obrigado a apresentar ao comprador por duplicado, no ato da entrega das mercadorias, a fatura ou conta dos gêneros vendidos, as quais serão por ambos assinadas, uma para fincar na mão do vendedor e outra na do comprador (.)" Pois se na vigência da LC n° 70/91, a incidência do tributo se limitava às receitas da venda de mercadorias e da locação de serviços, com o advento da Lei n° 9.718/98, faturamento passou a compreender indistintamente todos os ingressos contabilizados pela pessoa jurídica, e tal definição serviu ao propósito de expandir a base de cálculo originalmente prevista. Não se está aqui a advogar a impossibilidade, em si, da equiparação do conceito de faturamento ao de receita. O direito, qualificado pela linguagem auto-compositiva, produz suas próprias significações, que, num sem número de vezes, não correspondem às realidades reconhecidas pelo senso comum. Tome-se de exemplo o sentido usual da palavra pessoa em comparação com a sua significação técnico-jurídica e ver-se-á que entre um e outra não há correspondência perfeita, conquanto co-existam pacificamente. Da mesma forma, em tese, não há impedimento na aproximação das definições de receita e faturamento. Não seria essencialmente esse o pecado da Lei n° 9.718/98. É que o termo faturamento, em seu sentido próprio — e até o advento da Lei n° 9.718/98, também único —fora empregado pela Constituição da República para delimitar a amplitude dentro da qual permitiu à União Federal criar exações tributárias destinadas à Seguridade Social. Confira-se, a propósito do sentido constitucional do termo, trecho do voto proferido pelo ilustre Min. grilar Gaivão no Recurso Extraordinário n° 150.764-1, no qual se apreciava a alegação de inconstitucionalidade do extinto FINSOCIAL: "A Lei n° 7.689/88, pois, ao converter em contribuição social, para os fins do art. 195, 1, da Constituição, o FINSOCIAL até então calculado sobre a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, nada mais fez do que instituir contribuição social sobre o faturamento." Premissa do raciocínio que a seguir se empreenderá é o de que nossa Constituição Federal de 1988 pertence à categoria das constituições rígidas. Rígidas porque não se admite possam ter suas disposições alteradas a não ser pelos especialíssimos mecanismos, nelas mesmas previstos, de iniciativa, discussão e votação das eventuais propostas de modificação. Admitir a CF/88 como tal é, pois, reconhecer a invulnerabilidade de seus conceitos diante de disposições introduzidas por veículos de estatura infraconstitucional. Não é preciso dizer que referida rigidez repercute em matéria de distribuição de competências tributárias. A preservação de preciosos valores individuais, como libe i a. e propriedade privada; e de valores coletivos, sobretudo os princípios federativo e da autonç 'a municipal, motivaram o legislador constituinte a descrever rígida e exaustivamente o carne dentro do qual autorizou cada pessoa política a exercer a tributação. 6 Processo n° 11070.001295/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.210 Fl. 4 É por isso mesmo que a permissão para tributar não envolve a faculdade de • ampliação da competência. Noutras palavras, quem pode tributar pode, do mesmo modo, majorar o tributo, minorá-lo, estabelecer isenções, conceder parcelamento, anistiar infrações administrativas ou até, em grau maior, preferir não tributar. Tudo depende de uma decisão política a ser tomada pela própria entidade tributante. Contudo, não lhe é franqueado, sob nenhuma hipótese, modificar a regra de competência. A propósito da imutabilidade da distribuição das prerrogativas tributárias, vale transcrever irrepreensível lição de Paulo de Barros Carvalho, em tudo aplicável às circunstâncias de que ora se trata: (.) se admitirmos a tese de que nossa Constituição é rígida e que o constituinte repartiu, incisivamente, as possibilidades legifèrantes entre as entidades dotadas de personalidade política, cuidando para que não houvesse conflitos entre as sub-ordens jurídicas estabelecidas, a ilação imediata é em termos de reconhecer a vedação da delegabilidade, bem como a impossibilidade de renúncia. Que sentido haveria numa discriminação rigorosa de competências, quando se permitisse que uma pessoa delegasse a outra as habilitações recebidas? Em pouco tempo, no manejo das utilizações concretas, quando se manifestasse o direito no dinamismo do seu estilo peculiar, o desenho das atribuições competenciais passaria por diferentes e imprevisíveis configurações, dissipando a rigidez e a estabilidade pretendidas pelo legislador constituinte. "3 No mesmo sentido escreveu com a habitual clareza o ilustre Prof. Roque Antonio Carrazza: "A competência tributária é improrrogável, vale dizer, não pode ter suas dimensões ampliadas pela própria pessoa política que a detém. Falta-lhe titulação jurídica para isso. O que as pessoas políticas podem fazer, sim, é utilizar, em toda a latitude, as competências tributárias que receberam da Constituição. Só ela, porém, é que, eventualmente, pode ampliá-las (ou restringi-las). Esta é, pois, uma matéria sob reserva de emenda constitucional. 'A E mais adiante, arremata o mesmo professor: "Se, porventura, uma pessoa política pretender, por meio de norma legal ou infra-legal, dilatar as raias de sua competência tributária, de duas uma: ou esta norma invadirá seara imune à tributação ou vulnerará competência tributária alheia. Em ambos os-casos será inconstitucional." 3 Curso de Direito Tributário. Saraiva. 13a ed. P. 216. 4 -Curso de Direito Constitucional Tributário. Malheiros. 13 ed. p. 430. 7 Mas é justamente este princípio de higidez constitucional que o artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98 ousa desafiar. A CF/88, ao delimitar as competências impositivas, usou de critérios adequados a cada uma das espécies tributárias, tendo em conta suas características. E, no que respeita às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, à semelhança do que fizera com relação aos impostos, o constituinte descreveu a norma-padrão de incidência utilizando-se da associação lógica entre a base de cálculo e o aspecto material da hipótese. Segundo esta técnica, o faturamento foi eleito o núcleo da norma constitucional atributiva da competência, no caso da Cofins É por este motivo que a positivação de um conceito mais amplo de faturamento na Lei n° 9.718/98 traduz-se num artificio grosseiro de ampliação da regra de competência e, por conseguinte, de violação do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Uma Constituição rígida não pode ser alterada por lei ordinária e uma tal vedação não seria eficaz o bastante se não alcançasse as definições dos institutos, conceitos e formas do direito privado utilizados para a discriminação das competências impositivas. Pois se a regra deflui automaticamente da CF/88, o artigo 110 do Código Tributário Nacional é produto de mais uma de suas incursões meramente didáticas, porém, no caso, de valiosa nitidez: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Enfim, ao tempo da veiculação da Lei n° 9.718/98, seu artigo 3°, §1° não encontrava fundamento de validade no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Pois já era este o contexto legislativo quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 20/98, a partir da qual o artigo 195, do Texto Constitucional assumiu a seguinte redação, ainda vigente: "Art. 195. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro." Do novo texto se constata a modificação introduzida na regra de competênci para instituição das contribuições sociais, a partir do qual, pela primeira vez, a receita, genericamente considerada, passou a constituir campo de possível incidência tributária. Mas a 8 Processo n° 11070.001295/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.210 Fl. 5 providência não passou de mal sucedida tentativa de convalidação do vicio de constitucionalidade insito ao artigo 3°, da Lei n° 9.718/98. Ives Gandra da Martins, especificamente a propósito do tema, escreveu: "Como se percebe, no momento em que nasceu a Lei 9.718/98, ato legislativo ordinário que alargou a base de cálculo da COFINS, o texto constitucional que deveria dar- lhe sustentaçã o, não lhe dava, pois 'receita' não poderia ser base de cálculo de contribuição social. Nasceu, portanto, viciada, irremediavelmente viciada, não podendo a Constituição posterior convalidar texto contaminado pela mortal moléstia da inconstitucionalidade".5 É que o Supremo Tribunal Federal, reiteradas vezes já decidiu pela impossibilidade de convalidação do vicio de constitucionalidade. Confira-se uma de suas mais expressivas ementas: "Constituição. Lei Anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício de constitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais as leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as.Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária." Resta, portanto, irrefutavelmente patente que a EC n° 20 não convalidou os vícios da Lei n°9.718/98. Assim, a tributação, pela Cofins, de receitas financeiras — rubricas (i), (ii) e (iii) do Relatório — somente encontra respaldo legal a partir da vigência da Lei n° 10.833/03, em 10 de fevereiro de 2004. 3. Crédito Presumido-Pessoas Físicas. Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas não geram créditos de C s no regime não-cumulativo (Lei n° 10.833/03, art. 3°, §3°, I).-Excepcionalmente -a -essa- a geral, o legislador concebeu um "crédito presumido" apropriável por empresas fabricante e 5 in RDDT 47/143. Ed. Dialética. mercadorias de origem animal ou vegetal, a partir de aquisições de insumos de pessoas flsicas. Eis o texto legal (hoje revogado por nova disciplina dispensada pela Lei n° 10.925/04): "Lei n° 10.833/03. Art. 3°. §5°. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.1 7, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País". Igual direito a crédito presumido assistia às empresas adquirentes de produtos in natura de pessoas físicas, dedicadas a atividades "preparatórias" de secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de tais produtos. Confira-se o dispositivo (hoje também revogado pela Lei n° 10.925/04): "Lei n°10.833/03. Art. §11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 59-, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2' sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura". A situação do recorrente enquadra-se nesta última hipótese legal. E a controvérsia subjacente decorre do seguinte: os créditos presumidos glosados pelo fisco foram utilizados pelo recorrente no abatimento da Cofins decorrente de vendas posteriores a 10 de fevereiro de 2004 — data de inicio de vigência da Lei n° 10.833/03; porém, as aquisições geradoras dos créditos glosados são anteriores a essa data. Insta, então, saber se a empresa poderia, com fundamento no art. 3 0, §11 da Lei n° 10.833/03, apropriar crédito presumido do estoque de produtos in natura adquiridos de pessoas fisicas antes de 1° de fevereiro de 2004. Pois bem. Em relação aos créditos convencionais de Cofins não-cumulativa, o art. 3 0, §3°, III da Lei n° 10.833/03 expressamente diz que o direito à sua apropriação aplica-se a "bens e serviços adquiridos (..) a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta lei". De maneira menos direta, porém clara o bastante, idêntica regra foi pre *sta no art. 3 0, §5° transcrito acima, relativamente àquelas aquisições por produtores de mercado s de origem animal ou vegetal. Afinal, o dispositivo assegurava o direito de deduzir da Cofins "devida em cada período de apuração" um crédito presumido calculado sobre bens adquiridos lo • Processo n° 11070.001295/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403 -00.210 Fl. 6 "no mesmo período ". Assim, se a Cofins não-cumulativa aplicava-se após a vigência da Lei n° 10.833/03 — o que' ninguém ousará questionar — e se os créditos presumidos decorriam aquisições do mesmo período, é porque tais aquisições necessariamente referem-se a período posterior à vigência da lei. _ Já o art. 3 0, §11 da Lei n° 10.833/03 — que preside a hipótese dos autos — não contém a mesma norma. Com efeito, carece da passagem "no mesmo período" ao referir-se às aquisições geradoras de crédito presumido. A meu sentir, contudo, não se trata de "silêncio eloqüente", do qual se possa construir ou extrair uma norma a respeito do dies a quo deste crédito presumido; está-se, ao contrário, diante de verdadeira lacuna normativa, a ser suprida por uma das modalidades de integração do direito previstas no art. 108 do CTN, a primeira das quais a analogia. E, por analogia, evidentemente se há de aplicar a regra do art. 3 0, §5° da Lei n° 10.833/03, que disciplina situação fática em tudo e por tudo similar. É bem verdade que, para os créditos convencionais de Cofins não- cumulativa, o legislador admitiu a apropriação sobre o chamado "estoque de abertura" (art. 12 da Lei n° 10.833/03). Nitidamente se sensibilizara com o fato de que os insumos estocados, adquiridos sob o regime cumulativo, entraram tributados pela Cofins; tanto assim que o crédito outorgado ao estoque de abertura era apurado pela alíquota de 3%, que vigorava no regime anterior. A mesma teleologia não vale para o crédito presumido de aquisições de pessoas fisicas, que sabidamente não recolhem a Cofins. Não há dúvida, portanto, de que a hipótese normativa mais próxima da situação do recorrente — e, pois, a melhor fonte para operar-se a analogia— é mesmo aquela do art. 3°, §5° da Lei n° 10.833/03. Relembre-se que as normas atinentes ao direito de crédito, nos tributos não- cumulativos, não alteram a norma instituidora do tributo. Nesse sentido, a autoridade de Paulo de Barros Carvalho: "O direito ao crédito do contribuinte não decorre da regra matriz de incidência tributária.Antes, provém da eficácia legal de outra norma jurídica: aquele atinente ao direito de creditar- se que, tomando por base de incidência o mesmo fato social, determina o surgimento do direito ao crédito" (Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade. RDDT n° 33/146). Isso quer dizer que a analogia aqui empregada não afronta o art. 108, parágrafo primeiro do CTN. Correta, enfim, a glosa realizada pelo Fisco. Finalmente, constato que o item (d) do Termo de Verificação Fiscal ( ti e .a de crédito de Cofins pago suopstamente a maior, utilizado pelo recorrente para compensas.s e sem utilização so sistema PER/DComp) não foi impugnado no recurso, razão pela qual a éria não está devolvida a este colegiado. 11 4. Conclusões. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para: (a) extinguir todos os créditos tributários relativos aos meses 10/99, 11/99, 2/2000, 3/2000, 4/2000 e 5/2000, em razão da decadência; (b) extinguir todos os créditos tributários decorrentes de receitas financeiras, juros sobre repetição de indébito e variações cambiais (itens (a), (b) e (c) do Termo de Verificação Fiscal de fls. 152/158) auferidas antes de 10 de fevereiro de 2004, mantendo os lançamentos após essa data; e (c) manter os créditos tributários decorrentes de glosa de crédito oriundo de pagamento a maior e glo:a de créditos presumidos (itens (d) e (e), respectivamente, do Termo de Verificação Fiscalfls. 152/158) posteriores ao período alcançado pela decadência referida no item (a) aci Mar os Tranchesi Orti 12 Processo n° 11070.001295/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.210 Fl. 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [J Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 13

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Numero do processo: 10850.001914/92-87
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.013
Decisão: ACORDAM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva Defendeu o Sujeito Passivo o Dr Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro — OAB/RJ sob o n° 32.641.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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IAA Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988 Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva Defendeu o Sujeito Passivo o Dr Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro — OAB/RJ sob o n° 32,641 N PER ;1, 8 IGUES PRESIDEN - /4.erfi L"-MARCílk IUS NEDER DE LIMA REL FORMALIZADO EM 0 9 A BR 2001 Processo n° 10850.001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 2 Processo n° 10850,001914192-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 Recurso n° RP/201-0 360 Sujeito Passivo: USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, ao amparo do artigo 29, inciso I, da Portaria 31 n° 538/92, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 201-70 622, de 19/03/97, cuja ementa se transcreve' "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - O ato administrativo de lançamento, sem suspensão dos atos executórios, lavrado posteriormente à interposição de processo judicial de iniciativa do contribuinte, determina, inclusive, o conhecimento do mérito do processo pela autoridade administrativa se este foi objeto da impugnação Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive," Discutem-se pois, neste processo, as consequências para o conhecimento da questão de mérito na esfera administrativa diante a propositura concomitante de ação judicial por parte do contribuinte. Refere-se o auto de infração à cobrança da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool, com base nos Decretos-Leis n* 308/67, 1.712/79 e 1.952/88. À data do lançamento de oficio (20/08/92), a interessada já havia ajuizado - perante a 16° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em Brasília - ação ordinária declaratória com pedido de liminar para que a exigibilidade do crédito tributário litigado fosse suspensa mediante a efetivação de depósito em dinheiro, O mérito guerreado no Judiciário restringe-se, essencialmente, à alegação de ilegalidade na instituição das contribuições de domínio econômico, 3 Processo n° 10850 001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 Com a sentença prolatada em 26/10/93, o Juiz Federal acolheu o pedido da interessada, determinando que a União se abstivesse de cobrar a aludida contribuição e seu adicional (fls. 114/118) Em suas razões impugnatórias, a contribuinte repete os argumentos meritórios expendidos no Judiciário Do entendimento de que ao optar pela via judicial a impugnante desistira da via administrativa, a DRJ- Ribeirão Preto não conheceu da impugnação, declarando definitivo neste âmbito o crédito tributário constituído Inconformada, recorre a interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando que, com base no artigo 62 do Decreto n — 70,235/72, não caberia a lavratura do Auto de Infração. Aduz também que, estando o crédito suspenso e o seu valor depositado no vencimento, não cabe a imposição de penalidades. Por fim, alega a inconstitucionalidade da contribuição ao IAA Pelo Acórdão n2 201-70,622, a 1 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, decide I) rejeitar a preliminar de não exame do mérito e II) dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância para que outra seja proferida - quanto ao mérito - em face da supressão de instância Discordando do entendimento firmado pela decisão de segunda instância, segundo o qual "não houve renúncia do contribuinte, quando da propositura de sua ação judicial, porque não havia ao que renunciar por inexistência de lançamento, que é de sua iniciativa", a Fazenda Nacional, em seu recurso de natureza especial, argumenta que a renúncia não se restringe ao lançamento em si, mas, diz respeito à discussão em sentido amplo sobre a matéria administrativo- tributária na esfera administrativa, com opção pela via judicial 4 Processo n° 10850.001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 Das considerações apresentadas neste sentido, conclui o Procurador-Representante da Fazenda Nacional que 1) nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas Além do que, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, 2) a opção de submeter o mérito da questão à via judicial implica renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver a mesma matéria apreciada administrativamente, 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, visto que - por via de embargos à execução - as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo, 4) uma ação declaratória pode apresentar também uma eficácia condenatória e, por conseguinte, gerar superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta, 5) a interpretação do artigo 38 da Lei n 2 6 830/80 deve ser feita à luz do novo ordenamento jurídico advindo da Constituição de 1988, ampliando-se seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória, 6) na hipótese dos autos, a jurisprudência de nossos tribunais superiores corroboram o mesmo entendimento de renúncia à esfera administrativa Finaliza, requerendo a reforma da decisão recorrida para que se declare o não-conhecimento do recurso voluntário no tocante à matéria litigada no Poder Judiciário e, quanto ao mérito remanescente (aplicação dos encargos moratórios e multa), se restitua o feito à Câmara Julgadora "a quo" para que a este respeito se pronuncie Pelo Despacho n2 201-001, de 15/01/98, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos (tempestividade e decisão não unânime) de admissibilidade exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls 154) 5 Processo n° 10850 001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 Às fls 159/165, manifesta-se a interessada trazendo suas contra- razões ao recurso especial apresentado Em tempo hábil, reitera as razões de defesa constantes das peças impugnatória e recursal Para amparar suas alegações, reporta-se a argumentações expendidas no Acórdão n2 203-02.590 e no voto vencido que compõe o julgado recorrido É o relatório 6 Processo n° 10850 001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O Recurso Especial do Sr Procurador-Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade, O apelo merece ser conhecido. Exsurge do relatório que o litígio cinge-se ao exame dos efeitos da opção do contribuinte pela via judicial em seu direito de ver apreciado seu recurso na esfera administrativa Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5° , , inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser arguidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo 7 Processo n° 10850 001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito.Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.. . A Administração não é mais órgão ativo do Estado, A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força/. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber2. "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p 505 8 Processo n° 10850001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3 "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro.. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação 9 Processo n° . 10850,001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01.013 O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução.," "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito.. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6,830180, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2 edição, ed. Rev dos Tribunais, p303 4 Recurso Especial n° 7 630, de 10 de abril de 1991, STJ, Ministro limar Galvão 10 Processo n° 10850001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exequendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa " (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia a esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante Esta decisão se aplica perfeitamente a hipótese dos autos, apesar de referir-se a ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo A propósito, o E Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis. "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo Obrigação Tributária Natureza da Sentença Efeitos para o Futuro Quando o - mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se 11 Processo n° 10850 001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 controverte, induzindo o efeito da coisa julgada ( ) Recurso especial conhecido e provido " (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia a esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber. "EMENTA Tributário Ação declaratória que antecede a autuação Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 09. 80. II - Recurso especial conhecido e provido " Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que 12 Processo n° 10850..001914192-87 Acórdão n° . CSRF/02-01 013 se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional, Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo, Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos5, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis, "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado e afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória," De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia 7 Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade", 3a ed, 3a tiragem, Ed Malheiros, 1995, p 21/22 13 Processo n° 10850 001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 administrativo, que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança para que aguarde a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo incerto Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda 8, em magnífica passagem de sua obra, que escreve "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa, Nenhuma é somente constitutiva, Nenhuma é somente condenatória Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar,. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória, Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira8, verbis "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM Eficácia Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória."(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed. RT, 1970, t I, p 124 14 Processo n° : 10850..001914/92-87 Acórdão n° . CSRF/02-01.013 ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o STJ 10.: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória" Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF)" não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam em renúncia à esfera administrativa Este raciocínio, provavelmente, deve-se a interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia a esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Neste desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da 9 STF RE 107493, SP, RTJ 124, p 1182/1183 1 ° Recurso em Mandado de Segurança n° 1 127-0-RS, STJ, de 04 de novembro de 1992 11 Art 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos 15 Processo n° 10850..001914192-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.013 Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previstos pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais (LEF), O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na LEF ("salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatária do ato declarativo da dívida"), A Exposição de Motivos da Lei 6.830/80 12 , por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante à discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior", As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram tão-somente a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido a ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica a hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia a esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacífica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos 103-18.678, 107-04217, 107-04.072, 108-02,943, 108 03 857, 108- 03 108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto 12 Exposição de motivos n° 223 da Lei 6 830, de 22 de setembro de 1980 (pág 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 4° edição, ed Saraiva) 16 Processo n° 10850 001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera Neste passo, portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso )0(XV, da Carta Política de 1988 Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente, 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos a execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto, 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta, 6) a interpretação do artigo 38 da Lei 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória, 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP 24 040-6-RJ e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos 17 Processo n° 10850 001914/92-87 Acórdão n° CSRF/02-01 013 Diante destes argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial. Sala das Ses e;p IF, 20 de fevereiro de 2001 // MARC? ICIUS NEDER DE LIMA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000705/2003-17
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10240.000705/2003-17 Recurso n° 329.993 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.361 — 2 Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ESPÓLIO DE ISAAC BENAYON SABBA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso. Ij d CARLOS AL: - 0 FREITA :ARRETO - Presidente MOISES GIACO ELLI 4 DA SILVA — Relator EDITADO EM: 4 0E1 '-629 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Conforme se depreende do auto de infração de fls. 05, o sujeito passivo não apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA, em relação ao ano-calendário fiscalizado, ensejando o recálculo do ITR em face da descaracterização, pela inexistência do ADA, das áreas declaradas de preservação permanente ou de utilização limitada. A descrição dos fatos, no auto de infração. Foi feita nos seguintes termos: A retenção em malha valor deste imóvel deveu-se ao fato de constar em sua DITR/99 a informação de este possuir a quase totalidade de sua área como não tributável, 1.965,0ha de preservação permanente e 2.413,0ha de utilização limitada. Para que se confirmasse a veracidade dos dados trazidos na DITR em análise, foi efetuada intimação, em 22/05/2003, com ciência em 02/0612003, nos seguintes termos: "Documentos a apresentar: 1) Certidão de inteiro teor ou matrícula atualizada do registro imobiliário; 2) ADA - Ato Declaratório do lbama ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio; Obs: 1) Estes documentos/esclarecimentos foram solicitados para comprovação das áreas declaradas como de utilização limitada e de preservação permanente;" O contribuinte não apresentou cópia do ADA, mas tão- somente do seu comprovante de entrega, que não traz qualquer data de protocolo; entretanto, junto com este comprovante foi apresentada uma cópia de solicitação de vistoria ao IBAMA, com carimbo de recepção datado de 2 Processo n° 10240.000705/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9201-00.361 Fl. 3 08/06/2001, que tudo indica foi apresentada, ao IBAMA, juntamente com o ADA, passando esta data a ser considerada a do protocolo do ADA. Como se pode verificar, o ADA (Ato Declaratório ambiental) encontra-se intempestivo para o exercício de 1999, fazendo com que não prospere a intenção do contribuinte de ter a totalidade da área de seu imóvel excluída de tributação; ensejando o recalculo do ITR199, com a descaracterização das áreas declaradas como de preservação permanente ou de utilização limitada. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso (fl. 183) para descartar a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Apesar do acórdão recorrido conter ementa que também faz referência à reserva legal, o que ensejou a autuação, conforme descrição no auto de infração, foi apenas a ifitempestividade na apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Em nenhum momento, na descrição dos fatos, há qualquer referência de glosa da reserva legal por não averbação desta junto à matricula correspondente ao imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A Fazenda Nacional ingressou com recurso de divergência apontando como paradigma o acórdão 302.36.278, requerendo fosse restabelecida a decisão de primeira instância. Recebido e regularmente processado, os autos foram encaminhados à CSRF. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito, limitando seu conhecimento, todavia, ao objeto do litígio inaugurado pelo auto de lançamento que assim descreve a infração atribuída ao recorrente: A retenção em malha valor deste imóvel deveu-se ao fato de constar em sua DITRI99 a informaçâo de este possuir a quase totalidade de sua área como não tributável, 1.965,0ha de preservação permanente e 2.413,0ha de utilização limitada. Para que se confirmasse a veracidade dos dados trazidos na DITR em análise, foi efetuada intimação, em 22105/2003, com ciência em 02/0612003, nos seguintes termos: "Documentos a apresentar: 1)Certidão de inteiro teor ou matricula atualizada do registro imobiliário,/ 2) ADA - Ato Declaratório do lbama ou de órgão que tenha recebidO delegação por convênio; , p„ ».) 3 Obs: 1) Estes documentos/esclarecimentos foram solicitados para comprovação das áreas declaradas como de utilização limitada e de preservação permanente:" O contribuinte não apresentou cópia do ADA, mas tão- somente do seu comprovante de entrega, que não traz qualquer data de protocolo; entretanto, junto com este comprovante foi apresentada uma cópia de solicitação de vistoria ao IBAMA, com carimbo de recepção datado de 08/0612001, que tudo indica foi apresentada, ao IBAMA, juntamente com o ADA, passando esta data a ser considerada a do protocolo do ADA. Como se pode verificar, o ADA (Ato Declaratório ambiental) encontra-se intempestivo para o exercício de •1999, fazendo com que não prospere a intenção do contribuinte de ter a totalidade da área de seu imóvel excluída de tributação; ensejando o recálculo do ITR199, com a descaracterização das áreas declaradas como de preservação permanente ou de utilização limitada. O limite do litígio e o exercício do direito de defesa é dado pela descrição dos fatos contida no auto de infração. Ao julgador não é dado o direito de ir além aos termos da controvérsia fixada a partir dos fatos impugnados. No caso dos autos, por exemplo, o que. ensejou a autuação, conforme descrição acima, foi a não apresentação tempestiva do ato declaratório ambiental — ADA, expedido pelo MAMA. Em nenhum momento, na descrição dos fatos, foi dito que a autuação tinha origem na no averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel. Ao entrar na questão da averbação da reserva legal junto à matricula do imóvel, sem que tal matéria constasse da descrição dos fatos, o acórdão recorrido fez novo lançamento (descrevendo nova matéria de fato) e ao mesmo tempo julgou seu próprio 1 lançamento, sem dar direito de defesa às partes interessadas. É preciso ter presente que quem faz o lançamento não pode julgar e quem julga não pode fazer lançamento. - .. Ao estabelecer os requisitos do auto de infração o artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, dispõe "in verbis": Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: • 1 - a qualificação do autuado; , II - o local, a data e a hora da lavratura; 1 III - a descrição do fato; 1 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os requisitos previstos nos incisos III e IV, a saber, a descrição do fato e a disposição legal infringida são elementos essenciais do lançamento. Não pode o julgador, em segunda instância, alterar a descrição dos fatos. O julgamento deve levar em consideração os fatos descritos no auto de i\ infração que ensejaram a autuação. No caso dos autos, o fato que ensejou a autuação foi a não .1apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Por tal razão, a autoridade . \Y} ‘ 4 Processo n° 10240.000705/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00361 Fl. 4 fiscal glosou tanto a área de preservação permanente quanto a área de reserva legal. É neste contexto que o presente recurso especial deve ser juizado. A questão relacionada à não averbação da reserva legal à margem da matricula correspondente ao imóvel, por não ser causa da autuação, não poderá ser causa para exame da procedência ou improcedência do lançamento. Da questão da exigência do ato declaratório ambiental expedido pelo D3AMA O artigo 10 Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a apuração e o pagamento do imposto territorial rural - ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Por sua vez, o 1° deste artigo dispõe que para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á o valor da terra nua, excluídos os valores relativos a; a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas e d) florestas plantadas; Ainda, no que diz respeito à área tributável, nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, também deve ser excluído da base de cálculo as áreas de: a) de preservação permanente ' e de reserva legal 2 , previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) A área de preservação permanente, por definição do legislador, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 2 A reserva 'mal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabiftação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 5 t) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008) No caso dos autos, sustenta a autoridade lançadora que inexiste Ato Declaratório do IBAMA, ou da autoridade estadual competente, para que pudesse se excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme exigência feita por meio de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, identificada no auto de infração. Ao se examinar a matéria em pauta é preciso ter presente que em face do principio da legalidade consagrado nos artigos 5°, 113 e 150, I, da Constituição Federal 4 , e artigo 97 do CTN, somente a lei pode criar obrigaçOes ao sujeito passivo. Á via adequada para criar obrigaçOes é a lei formal e material. Instrução Normativa ou decreto não é instrumento idôneo para este fim. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao principio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Identificada a existência de área de preservação permanente ou de utilização limitada, a falta de apresentação de ato declaratório ambiental do TRAMA (ADA), que se constitui em exigência feita por meio de instrução normativa, não é causa para que se inclua na base de cálculo do ITR o valor da terra nua correspondente às áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. 3 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 4 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21. 26, 39, 57 e 65; itt - a defmição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais h oneroso. 6 Processo n° 10240.000705/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.361 Fl. 5 Em resumo, a exigência do ADA não decorre da lei, em sentido formal e material, isto é, norma inserida no sistema a partir do processo legislativo, mas sim de instrução normativa que não tem o condão de, validamente, criar requisitos para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Moisénel - Relator 7

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4634074 #
Numero do processo: 10930.003134/97-03
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 13819.000996/2001-70
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-06.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido

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Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - • DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - • APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, " tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pas .m a integrar o prese ite julgado. • T14 I0 *RAGA Presid nte -/ A / Je ÉC LOS PASSUE Relator Formalizado em: 01 SE T 2009 Processo n° 13819.000996/2001-70 CSRUTO1 Acórdão n.° 01-6.023 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóv.. Alves, Antonio Carlos Guidoni Filho, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureid . Pias, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Albe7-to Gonçalves Nunes, Alexandre Andrade Ç a da Fonte Filho e Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado). s 2 Processo n° 13819.000996/2001-70 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-6.023 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no art. 5 0, I, do RI vigente à época de sua interposição, contra a decisão da 3' Câmara consubstanciada no Acórdão n° 103-21.547, assim sumariado no sítio dos Conselhos: Número do Recurso: 134229 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.000996/2001-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida/Interessado: 3 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 17/0312004 00:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-21547 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO . VENCIDA A CONSELHEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, INSCRIÇÃO OAB/SP N°131.441. Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - CTN - ART. 150, § 4° - As chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo.Publicado no DOU n° 78 de 26/04/04. A ciência ao auto de infração se deu no dia 10.05.2001 (fls. 73), tendo a exigência abrangido o período de agosto de 1993 a dezembro de 1994 (fls. 71). A decisão recorrida admitiu o acolhimento da preliminar de decadência sob a fundamentação de que a CSLL, por ter natureza tributária e por ser tributo submetido ao regime de homologação, se subsume ao artigo 150 do CTN, sendo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial. Apoiou a tese em farta jurisprudência. Já, a Fazenda Nacional entende ser aplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de dez anos contados a partir do exercício seguinte àquele em que poderia ser cobrado o tributo e expõe razões sobre a incompetência do Conselho de Contribui - s p. a negar a eficácia de lei, bem como expõe entendimento do doutrinador Roque Carr. . e ta jurisprudência acerca do assunto. 3 Processo n° 13819.000996/2001-70 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-6.023 Fls. 4 O especial teve seguimento por força do Despacho n° 103-0.230/2004 (fls. 361 e 362), recebendo contra-razões da empresa (fls. 373 a 389) pela manutenção da decisão recorrida. Assim se apre: -nta o processo para julgamento. É o Relatório 4 Processo n° 13819.000996/2001-70 CS RFTF01 Acórdão n.° 01-6.023 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente admitido e deve ser conhecido. A discussão sobre a contagem do prazo decadencial relativamente às contribuições sociais vem se travando há longo tempo e estava centrada na hierarquia das leis. Questionava-se a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 1 , em especial o seu inciso I, em cotejo com o artigo 150, par 4°, do CTN, perante o artigo 146, III, da Constituição Federa12. Era predominante neste Colegiado a posição que entendia que, sendo a Lei n° 8.212/91 norma ordinária, não lhe competia regular matéria relativa à decadência, que recebia pelo texto do artigo 146, III, da Carta Magna, definição pela necessidade de tratamento por lei complementar, a cujo "status" estava guindado o C'FN. Assim, aceitava-se que o prazo decadencial era aquele estatuído no par 4°, do artigo 150, do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O judiciário também estava indeciso, apesar da predominância pela aplicação do CTN em prejuízo da lei ordinária (Lei n° 8.212/91). A Corte Especial do STJ, na competência definida no artigo 97 da Constituição Federa13, na sessão de 15.08.2007, em AI no REsp 616348/MG, apreciando argüição de inconstitucionalidade, assim decidiu: Processo AI no REsp 616348 / MGARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDA• N • RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 Relator(a) P ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Processo n° 13819.000996/2001-70 CSRFTT01 Acórdão n.° 01-6.023 ns. 6 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 15.10.2007 p. 21ORDDT vol. 149 p. 129RET vol. 59 p. 51 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA . • AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. • 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, reliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. Nesse processo, o Ministério Público já se manifestou pelo Parecer d Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161348/ G, 6 Processo n° 13819.000996/2001-70 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-6.023 Fls. 7 pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição _ expressa no CD!. fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4" Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Finalmente, encerrando a discussão, o STF, na sessão de 11 de junho de 2008, decidiu que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais como a prescrição e a decadência, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, todos por unanimidade. Seguiu-se a aprovação da Súmula vinculante n° 8, assim formalizada: "Súmula Vinculante n°8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"." A Súmula Vinculante compromete o Poder Judiciário em todas suas inst: .s e as decisões prolatadas após sua aprovação serão a ela submissas. /fr II, 7 Processo n° 13819.000996/2001-70 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-6.023 Fls. 8 Se bem a Súmula Vinculante não subordina os processos administrativos, seria insanidade não adotar suas determinações, sob pena de permitir o ingresso de discussões no Judiciário que somente terão como conseqüência a determinação de pesadas sucumbências aos cofres públicos. Além disso, o Decreto n° 2.194/97 determina em seu artigo 3°, ao se referir a matéria tratada em texto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos tributários pendentes de julgamento devem subtrair a aplicação da lei, na forma de seu texto: Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Dessa forma, além de me basear na jurisprudência administrativa forjada neste Colegiado, decido diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 declarada formalmente tanto pelo STJ quanto pelo STF, esse último se expressando definitivamente pela Súmula Vinculante n° 8. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos no recurso da Fazenda Nacional, por não conduzirem razões que possam se sobrepor às razões adotadas no presente voto. Assim diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala • -ssõe , em 10 dc novembro de 2008. fr J• :É CA LOS PASSUEL 8

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Numero do processo: 11060.001722/2007-78
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.675
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Recorrida DRP/SANTA CRUZ DO SUL/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. À. ri& • , ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para do voto do relator.il •provimento do recurso, nos - i . 4 en , JULIO n ESA.Z VIEIRA GOMES Presiden j 10.....„,„,i1/4 ') DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 11060.001722/2007-78 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.675 Fl. 414 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento fiscal de crédito tributário ensejado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias para a Seguridade Social. 2. Essa cobrança é proveniente da responsabilidade solidária entre a tomadora MERIDIONAL DE TABACOS LTDA, incorporada pela recorrente, e a prestadora de serviço ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA OESTE LTDA tendo em vista a cessão de mão de obra referente a serviços de vigilância durante o período de 01/01/1997 a 31/01/1999. 3. A recorrente insatisfeita, apresentou tempestivamente sua defesa administrativa nos termos de petição e documentos de fls. 43 a 376. 4. A ementa da decisão de primeira instância restou vazada nos seguintes termos: • "DECADÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O direito de a Seguridade Social apurar e constituir créditos extingue-se após dês anos nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. O processo administrativo fiscal não é foro adequado para se discutir a compatibilidade entre os dispositivos da Lei 8.212/91 e a Constituição. Matéria não impugnada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Em suas razões recursais, a recorrente defende a aplicação da decadência quinquenal nos termos do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional vez que o art. 45 da citada lei é inconstitucional, pois afronta o art. 146, inciso III, alínea 'IV, da Constituição Federal. 6. Por fim, o fisco não apresentou suas contra-razões e os autos foram prontamente encaminhados a este Conselho. É o relatório. flb) 3 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho os recursos, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: • "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n°. 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, • aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: oro, 4 Processo n° 11060.001722/2007-78 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.675 Fl. 415 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -- Art. 2O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,sç 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 25/06/2007, referente às contribuições do período de 01/01/1997 a 31/01/1999, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. ,T111 5 CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, e s.- • de o . .bro de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator • 6

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