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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791699 #
Numero do processo: 10983.001625/95-24
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 1977
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41749
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Acordo trabalhista para reposição de diferenças salariais mesmo que realizado a título de indenização é tributável. Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL JOSÉ DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE o JÚLIO CÉS -OMES-IYA-SIEW RELATOR FORMALIZADO EM . 22 AG() 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, 10983.001625/95-24 Acórdão n°.. 102-41.749 Recurso n°. 10.403 Recorrente RAUL JOSÉ DE CARVALHO RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 a 08 na qual a Contribuinte alega preliminarmente a nulidade do processo em virtude de não ser ela o sujeito passivo da obrigação tributária pelas razões seguintes a) recebeu 20% de indenização trabalhista oriunda de acordo com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, homologado na 6a Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, b) que as verbas percebidas em virtude do o referido acordo seriam isentas de tributação para o Contribuinte, uma vez que a fonte pagadora deve assumir o ônus do recolhimento do imposto; c) o artigo 40 do Decreto n° 1.041 do RIR194, estabelece que não entrará no cômputo do rendimento, a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos limites garantidos por lei Às fls 12, o Contribuinte impetrou pedido de retificação de lançamento. Às fls. 26, a DRF Florianópolis devolve o processo à autoridade lançadora para que seja retificado o lançamento Em virtude disso a Receita Federal faz Notificação Complementar, aplicando integralmente a multa prevista no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e abrindo prazo para nova impugnação 2 ‘ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.-,..v..É'. 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :l.f:_ =',.• •,--+,-;,'- Processo n°. 10983.001625/95-24 Acórdão n°. 102-41.749 A Contribuinte faz nova impugnação de fls. 28/35, utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação original, acrescidos de jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais Contesta, também, o lançamento complementar Em Decisão monocrática de fls. 46/52 a Receita Federal considerou o lançamento parcialmente procedente, uma vez que a) a preliminar de nulidade não deve ser acolhida por falta de fundamento legal; b) a referida indenização não se enquadra nas indenizações não tributáveis previstas na Lei 7.713/88; c) o despacho do Juiz do Trabalho não isenta o contribuinte de recolher o imposto devido, d) no que diz respeito ao acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais este trata de matéria diversa da do caso em tela, não devendo, portanto ser acolhido; e) quanto a multa não houve agravamento e sim retificação em conformidade com a legislação vigente. Em Recurso de fls. 56/67, a Contribuinte reitera as alegações constantes das suas impugnações Nas Contra-Razões de Recurso de fls 70 a PFN opina pela manutenção da decisão monocrática. É o,)R. elatório / - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983.001625/95-24 Acórdão n°. 102-41.749 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Recurso é tempestivo e há preliminar a ser analisada O contribuinte alega como preliminar, erro na identificação do sujeito passivo, ancorado no fato da decisão judicial ter determinado o pagamento líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias. Cabe lembrar que somente a lei pode estabelecer isenção. Assim o juiz ao determinar o pagamento líquido não isentou o contribuinte de incluir a verba recebida entre os rendimentos tributáveis, pois o fato da fonte não ter retido o imposto não implica em isenção e nem na obrigatoriedade da autoridade administrativa cobrar o imposto da fonte pagadora visto que o beneficiário do rendimento é o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme fixado no art. 121 Código Tributário Nacional Considerando que todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70,235/72 estão presentes na notificação, e que de acordo com o C.T.N.o beneficiário do rendimento é o sujeito passivo da obrigação tributária rejeito a preliminar de nulidade da notificação por erro na identificação do sujeito passivo Quanto ao mérito, não tem melhor sorte o contribuinte, uma vez que mesmo que o juiz tenha denominado a verba paga de indenizatória, somente estaria isenta se enquadrada nas isenções previstas na lei. O fato do juiz ter determinado o pagamento líquido e da fonte não ter retido o imposto não autoriza o Contribuinte dar tratamento de isento ou não tributável em sua declaração visto que tal benefício somente pode ser utilizado se previsto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='n Processo n°. 10983.001625/95-24 Acórdão n°. 102-41 749 Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e falta à ela competência para conceder a exclusão do crédito tributário. Consta dos autos que não houve rescisão do contrato de trabalho portanto não lhe socorre a previsão legal do inciso H do art. 6° da lei n° 7.713/88 Para sustentar o argumento da isenção o contribuinte ainda aponta o artigo 27 da lei n° 8.218/91 Em primeiro lugar o texto não traz benefício de isenção, determinando apenas o rendimento pago em cumprimento a decisão judicial seja considerado líquido, mas o faz somente para as hipóteses previstas nos incisos do art. citado Quanto a apontada equidade não poderá ser concedida uma vez que o Código Tributário Nacional veda a utilização de tal método de interpretação da legislação tributária para dispensar o pagamento de tributos, conforme art. 108 abaixo: Art 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada. IV - a equidade. ) 2° - O emprego de equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10983001625/95-24 Acórdão n°. 102-41.749 Não socorre o nobre recursante também o artigo 40 do RIR/94, pois como consta dos autos, não houve rescisão de trabalho, logo não podemos aplicar tal norma à presente lide As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 3° da Lei n° 7 713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões. DF, em 10 de junho de 1997. JÚLIO CÉSAR GO11/1g$ DA S11_\_, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4790136 #
Numero do processo: 10730.000904/89-02
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28418
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RECLASSIFICAÇA0 DE RENDIMEN- TOS DA CÉDULA "6" PARA A CÉDULA "H" A falta de comprovação hábil da re- ceita bruta declarada na Cédula "6" não autoriza, por si só, a reclas- sificação do respectivo valor como rendimento da Cédula "H". Cabe ao Fisco demonstrar a existência de acréscimo patrimonial, sendo-lhe permitido recusar, como justifica- tiva do acréscimo apurado, a recei- ta bruta ou os rendimentos da cédu- la "6" não tributáveis declarados e não comprovados satisfatoriamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da mataria tributãvel as parcelas de Cr$ 2,333.510, Cr$ 16.727.527, Cr$ 110.862,520 e Cz$ 101,527,00 respecti- vamente nos exercicios de 1984, 1185, 1986 e 1987. Sala das SessBes, em 09 de agosto de 1993 II E./.SIMIANER - PRESIDENTE -4, SHIOBARA - RELATOR ,J54;7'VISTO EM UIL0E "". ZANICDTTI OLIVEIRA - - PROCURADORA DA -SESSA0 DE; FAZENDA NACIONI 2 Nov 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: WAldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Corroa Carnei Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clêlia de Andrade Figueiredo, .31-.111 Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , , ., 2 grZN MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--S iioç' PROCESSO N9 10730.000904/89-02 RECURSO N2: 72.533 ACORDO No: 102 - 28.418 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA ,,,,,, RELATORI O „ ,, O contribuinte ANTONIO FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA inscrito 'no Cadastro de Pessoas Físicas sob n9 047.685.407-20, inconformado com a decisão de 12 grau proferido pelo Delegado da Receita Federal em Niterói(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Na recurso de fls. 158/163, o contribuinte argui a pre- liminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário sobre os exercícios de 1984, ano- base de 1983, face ao transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 711, parágrafo 29 do RIR/80, combinado com o artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. „,„,,„„ No mérito, argumenta que a pesca é uma atividade rudi- mentar e tenta justificar a falta de emissão de Nota Fiscal de „ Produtor ou a falta de comprovação da receita, face a dificuldade ,„„ imposta pela própria atividade pesqueira. , Entende o recorrente que o cálculo do acréscimo patri- monial ã descoberto decorre também da transferência do rendimento da cédula 1 8" para a cédula "F", visto que reduzindo os recursos, aumentam em consequência as aplicaçhes na análise da evolução pa- trimonial. 1 É o relatório. ._ I I 1 dMINISTÉRIO DA FAZENDA"Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000904/89-02 Acórdão n2 1.02-28.418 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada tem origem no Auto de Infração de fl. 135/136 e seus anexos e decorre de: . a) EXERCICIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 - reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", por falta de comprovação da receita, no montante de Cr$ 2.333.510; b) EXERCICID DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 Reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", por falta de comprovação da receita, no montante de Cr$ 16.727.527; e - lucro imobiliário no valor de Cr$ 4.184.000 apura- do conforme DALI - DEMONSTRATIVO DE APURAÇA0 DO LU- CRO IMOBILIARIO de fl. 135; c) EXERCICID DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 - reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", por falta de comprovação da receita, no montante de Cr$ 110.862.520; d) EXERCICID DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 - reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", por falta de comprovação da receita, no montante de Cz$ 101.527,00; e) EXERCICID DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 - reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", por falta de comprovação da receita, no montante d Cz$ 116.754,00; e, - acréscimo patrimonial à descoberto de Cz$ 1.920.755,00. • • , . M 4 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA v -WIT:vk -í .-.>N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES uu --: ái.1-- u PROCESSO N2 10730.000906/89-20 ti E ii, Acórdão n2 102-28.418 u u E DA PRELIMINAR E A preliminar arguida não tem cabimento. E De fato, a declaração de rendimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983 foi apresentada no dia 29 de março de 1984, conforme comprova o carimbo aposto na declaração de rendi- mentos de fl. 02 e, portanto o prazo quinquenal de decadência tt ocorreria no dia 28 de março de 1989. Tendo formalizada a exigên- , ii cia no Auto de Infração de fls. 135/136, devidamente cientificado 1 Io contribuinte no dia 23 de março de 1989, a alegada decadência i não se consumou. i:= • DO MÉRITO tiii Quanto ao mérito, as razbes expostas pelo recorrente i I, não são convincentes para elidir a exigência fiscal. No procede E E siquer o argumento de que o acréscimo patrimonial nos exercícios de 1986 e 1987 decorre da reclassificação de rendimentos da cédu- la "G" para a cédula "H" visto que para o cálculo do acréscimo patrimonial à descoberto, a autoridade lançadora computou como E recurso disponível os montantes efetivamente declarados pelo con- tribuinte, conforme demonstrativo da "Análise da Evolução Patri- monial" de fls. 131/132, ressalvada a correção de erro cometido pelo contribuinte no cálculo do rendimento não tributável no 1 exercício de 1986. 1 Entretanto, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte tem sido trilhado no sentido de que a reclassificaão i I do rendimento da cédula "G", cuja origem não foi comprovada sa- 1 tisfatoriamente, para a cédula "H" só é cabível quando ficar e- monstrada a existência de acréscimo patrimonial à descoberto. 1\. / [ [ 1_ , 5 ..„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,-z~- or PROCESSO N9 10730.000906/89-20 Acórdao no 102 - 28.418 1 Inexistindo acréscimo patrimonial não justificado, o rendimento declarado na cédula "G" deve ser aceito como declarado de tributado espontâneamente e não se vislumbra qualquer suspeita de que teria origem em rendimentos de outras atividades. O Acórdão n2 104-5.809/86 da lavra do eminente Canse- 1 lheiro Mário Rodrigues Teixeira, cuja ementa vai transcrita abai- xo pode servir de paradigma para hipótese vertente: . . "CÉDULA H - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMO- NIAL NO JUSTIFICADO - A falta de comprova- 1 çãohábil da receita bruta declarada na Cédula G não autoriza, por Si só, a reclassificação do respectivo valor como rendimento da Cédula 1 H, a titulo de acréscimo patrimonial à desco- berto. Cabe ao Fisco demonstrar a existência do acréscimo patrimonial, sendo-lhe permitido recusar, como justificativa do acréscimo apu- rado, a receita bruta ou os rendimentos da cédula 8 não tributáveis declarados e não 1 comprovados satisfatoriamente." Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou sobre um litígio similar, em Acórdão no CSRF/01-0.208/82, nos seguintes termos: "RENDIMENTOS DE ORIGEM E NATUREZA INCOMPROVA- DOS. Não se incluem como rendimentos da cédu- la H aqueles declarados pelo contribuinte co- mo não tributados, ainda que intimado o con- tribuinte não consiga comprovar sua efetiva percepção. É incumbência do fisco a determi- nação da "natureza real ou presuntiva" desses rendimentos, a fim de dar-lhes a capitulação adequada e prevista em lei." Desta forma, a exigência relativa aos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987 em decorrência de simples reclassificação do rendimento da Cédula "G" para a Cédula "H", em virtude de fal- ta de comprovação da efetiva percepção do rendimento, não po3'; prosperar, por contrário a lei e a jurisprudência predominante 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA- •!.~' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000906/89-20 Acórdão n2 102-28.418 Entretanto, as outras exigências relacionadas com o acréscimo patrimonial à descoberto, conjugado com a reclassifica- ção de rendimentos da Cédula "G" para a Cédula "H" e com o lucro imobiliário devem ser mantidas. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 2.333.510, Cr$ 16.727.527, Cr$ 110.862.520 e Cz$ 101.527,00 respectivamente nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. I Brasília(DF', 09 de agosto de 1993 KAÁLI SHIG=--, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000479/92-65
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29846
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPE DE SOUZA SISSON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. - Sala .44110: de abril de 1995 "11.111ÃagY CAR. EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE JULIO CESAR GOMES DA SILV - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 9 MAI 995 ZENDA NACIONAL '1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros' José Clóvis Alves, Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.479/92-65 RECURSO No : 78.229 ACORDO No : 102-29.846 RECORRENTE : LUIZ FELIPE DE SOUZA SISSON RELATORI 0 Processo iniciado com a intimação do Contribuinte a fim de que prestasse, a respeito da declaraçbes de rendimentos dos exer- cícios de 1987 a 1990, anos-bases de 1986 a 1989, os seguintes docu- mentos: a) apresentar cópias das declarações de imposto de ren- da dos exercícios de 1987 a,1990, anos bases de 1986 a 1989, caso não seja obrigado entregâ-las, apresentar relação anual onde conste todos os bens e dividas; e b) informar quais as instituiçbes que manteve ou mantêm qualquer operação financeira durante o período de 01.01.86 a 31.12.90 As fls. 02/03, o Contribuinte peticiona requerendo a dilação do prato para apresentação da documentação tendo em vista as dificuldades que vem enfrentando para localizá-las. - Deferida a prorrogação, o Contribuinte informa que dei- xou de apresentar declaração, por não estar obrigado a declarar nos exerCícios - de 1987 á 1990 e apresenta a relação de bens, direitos e obrigaçbeS'eXistehtes-Mté 31 de dezembro de 1990. ' AS fls . . nOVa intimação é expedida solicitando os seguintes esclarecimentos: (7_ 3. MINISTERIO-DA-FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !!! PROCESSO No 11065/000.479/92-65 - ACORDO No 102-29.846 a) apresentar cópia reprográfica das declarações de rendimentos referente aos exercícios financeiros de 1987 a 1991, anos bases de 1986 a 1990; b) informar quais as atividades formais e informais de- senvolvidas no período de 1986 a 1990; c) informar quais as operações imobiliárias que parti- cipou na condição de adquirente ou de alienante, no período de 1986 a 1990; d) informar quais as insituições financeiras que o Con- tribuinte manteve ou mantém operações financeiras; e) informar o nome endereço e CPF/C8C das pessoas físi- cas ou jurídicas para as quais o Contribuinte prestou serviços a qualquer título; f) informar detalhadamente se foi contemplado por algum prémio ou sorteio em geral, se comprou algum aparelho telefônico, se adquiriu ou vendeu alguma participação societária e se efetuou alguma compra de ações junto a Bolsa de Valores; g) relacionar se for o caso, as viagens internacionais realizadas no período de 1986 a 1990; e 1 h) relacionar todos os bens e direitos, inclusive dos H dependentes. H As fls. 13, o Contribuinte requer a dilação do prazo para apresentação dos novos documentos, tendo em vista a grande quan- tidade de informações solicitadas. Deferida a prorrogação, o Contribuinte presta as infor- mações solicitadas. , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.479/92-65 ACORDO No 102-29.846 As fls. 16, 18, 34, 45, cópia dos ofícios expedido a Caixa Económica Federal, a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, Banco Safra e Banco Meridional do Brasil S.A., requerendo extra- tos de contas de poupança ou outras quaisquer aplicaçbes financeiras. As fls. 21133, 36/44 e 57/112, as inforMaçbes-bancárias solicitadas, razão, pela qual o Contribuinte foi mais uma Vez intimado a informar a origem dos recursos ingressados no seu património pessoal e informar o valor pago na aquisição de 98% do capital : social da em- presa Indústria de Calçados Magia Ltda. . As fls. 113/114, o Contribuinte esclarece que tem difi- culdade em fazer a comprovação solicitada, pois no . tem nem está obri- gado a ter escrituração pessoal por ser pessoa- físide, com relação aos veículos, esclarece que está trabalhando para a obtenção dos docu- mentos de compra e venda e informa, finalmente, que adquiriu as cotas de referida sociedade concordatária por Cr$ 3.640,43. As fls. 115, nova intimação para que o Contribuinte in- forme se conhece e quais as relaçbes que mantinha com os Srs. Paulo Teixeira Luchsinger, já falecido, bem como José Jacob Constante e Pau- lo Ricardo Silva, mas negando que tenha movimentado recursos financei- ros no Bradesco em nome dessas pessoas. As fls. 141, nova intimação para que o Contribuinte in- forme se, quais as relaçhes e se movimentou recursos financeiros no Bradesco como João Alves e José Borges. Em atendimento a solicitação acima, às fls. 142 o Con- tribuinte informa que não conhece e nunca mov'mentou recursos finan- ceiros em nome das duas pessoas físicas. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.479/92-65 ACORDO No 102-29.846 Encerrada a ação fiscal, a Receita Federal concluiu que o Contribuinte movimentou recursos financeiros incompatíveis com a sua renda, cujos valores lançados a crédito não logrou comprovação de tra- tar-se de rendimentos já tributados, não tributáveis-, tributados ex- clusivamente na fonte ou que fossem oriundos de empréstimos, razão, pela qual foi tributado os referidos valores com base no arbitramento dos rendimentos, por caracterizar sinais exteriores de riquezas. Em consequência das irregularidades apontadas apurou-se o crédito tributário a favor da União no valor de 94.182,23 UFIR, com base no artigo 642 e 645 do RIR/80. Irresignado, às fls. 152/155 o Contribuinte apresenta impugnação alegando que a fiscalização considerou todos os depósitos realizados nas suas contas bancárias como rendimentos tributáveis, o que contrariava os entendimentos dos tribunais. As fls. 158/160, o Auditor Fiscal presta informação alegando que os depósitos bancários constituem disponibilidades econô- micas, tendo em vista que são sinais exteriores de riquezas e que nes- te lançamento não se tributou os depósitos bancários em si, como fatos geradores do imposto de renda, mas sim os rendimentos que eles repre- sentam. Com base nestas informações e em toda documentação ane- xa aos autos, o Delegado da Receita, acolhe a impugnação por tempesti- va, para no mérito indeferi-1a e determina o prosseguimento da cobran- ça do crédito tributário. Ciente da decisão, às fls. 167/171 o Contribuinte in- terpõe recurso voluntário, reiterando os termos da peça impugnatória. E o relatório. a-- 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 11065/000.479/92-65 ACORDO No 102-29.846 VOTO Conselheiro Júlio César Somes da Silva, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e, quanto ao mérito nos parece que tem procedência o lançamento do crédito tributário, com relação ao exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989, tendo em vista que tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, o Contri- buinte afirmou ter adquirido a motocicleta e o caminhão e tais valores deveriam ter sido oferecidos a tributação. Com relação aos depósitos bancários, é pacifico não só na jurisprudência, como também neste Tribunal que apesar dos mesmos evidenciarem sinais exteriores de riqueza, devem ser marco inicial da investigação e não o objetivo final, fazendo-se mister para fundamen- tar a autuação a demonstração do aumento patrimonial, bem como da re- ceita de modo inequívoco, pois a simples movimentação financeira não caracteriza, par si só, rendimentos tributáveis. E óbvio que o simples depósito bancário não basta para se presumir seja ele rendimento, principalmente no caso das pessoas físicas que não são obrigadas a manter contabilidade ou livro diário. Muitas são as razbes que originam depósitos bancários sem que sejam necessariamente de rendimentos, só podendo ser conside- rados como tais, quando utilizados na aquisição de um bem ou investi- mento. 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065/000.479/92-65 • ACORDA0 No 102-29.846 Por tais raies,, conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento em parte, determinando a manutenção da cobrança do crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989, tendo em vista o acréscimo patrimonial a des- coberto. Brasília - DF, 28 de abril de 1995 Júlio César Go--..s da Si va - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000944/94-24
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30943
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10215.000720/92-50
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29381
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relaIados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO COELHO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse. Mo de Contribuiimes, por unanimidade de votos, rejeitar e preliminar e, no mérito, negar provimento ao req urso, nos termos do relatório e voto que passam a 1. 1. o presente julgado. , lerirc` j • CARI HS SANYOS PATVA - PRESIDENTE 7 ; - REI ATORA VISTO EM FRANCISCO TARSINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA. SESSA0 DE;.: ZENDA NACIONAL. 0;)-- ParLiciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei F09 Waldevan Alves de Oliveira, FranGisco de Paula Corres Carneiro ,Giffoni, Maria Clélia de Andradfr: Figueiredo, 201 .1 Csar Somes da Sil va e Jose Carlos Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10215/000.720/92-50 RECURSO No.: 77.545 ACORDMO No. : 102-29.381 RECORRENTE : EDUARDO COELHO DE MIRANDA R E , L. A. T O E. 1 p, EDUARDO COELHO DE: MIRANDA, CPF Na 030.245.202-87, re- corre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Santarém, PA, que manteve integralmente exigncia de Imposto de Renda - Pessoa Fisica, relativa aos exercícios de 1.988 e 1989, apurado atra- vés de arbitramento da renda presumida, com base no disposto nos arti- gos 39, inciso V e 676, incise I do RIR/80, no valor . de 511,88 e 187,80 UF1Rs, respectivamente e correspondentes gravames legais. O Contribuinte, atendendo a intimação do f.isce, »Asti-- fiCi.7.A.1 anão apresentação de Declaração de Rendimentos relativa aos e ..f.ercicios de 1987 a. 1991 como alegação de não ter alcançado o limite mínimo de rendimentos, obrigatório. Posteriormente, intimado a apre- sentar comprovwites de construção de imóvel localizado à Av. Rui li Do 1789, alegou. que deixava de ft:formar gastos com materlal e mão do. obra, em virtude de a construção ter iniciado em 18 de janeiro de 1.988 e concluída em 08 de fevereiro de 1992. Tomando por base os documentos apr. essentados, ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e Baixa. de Responsabilidade Técnica no OMEI-PARA/AMAPA bem como o Contrato de. Serviços Profissionais, todos firfW:MIDS pelo Engenheiro Marc:1110 Macha- do da Cunha, foi efetuado o Iançamenrto, calculando-se o custo da const.rução de acordo com os índices do Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e lndices da Construção Civil, no período de agosto dr 1987 a agosto de 1788. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinto alegou, em sl.ntese..... .. .... I / L MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10215/000.720/92-50 ACORDA() No, 102-29.381 apesar de ter providenciado a elaboração de projeto de conslrução ,,junt....Amly..?1-i te com o AI vara em 5 e 0E3/0E3/87„ soÉric...m inic:iara C C'MS ir t:/;:ãf,:) em 18/01/88 e que seu ler-mínio ocorrera somente em 08/02/92; - ao comprar o imóveL, Iá estava concluída a parte terrea correspon- dendo a 118 m2, conforme procura comprovar airavós de deciaraçfTles que anexa, firmadas peio PngenheIro Marcllio Machado da Cunha, pelo mestre de obras. e de vizinhos, e, ainda, de cmItrato de cessão de direito do antigo propriel. árjo do imóvel, para uso de uma das paredes da parte terreali - que a área construída foi de 32.51, 13.26, 7.97, 16.18 e 15.08 m2, nos anos de 1988 a 1991, respEwli.vamente; - que ovalor constante de Escritura Pnhlida .!avrada por labelião vale como prova absoluta de verdade, ale mequivoca comprovação em C.Oriti'á- FLO; - que somente construiu 115 m2 3 acua vendera um imóvel, conforme cÓ- pia de recibo que Junta, tendo aplicado o resultado da venda em Cader- neta de Poupança, para utiliação gradativa; Manifestação fiscal peia manuntenção do lançamento âs A autoridade julgadora singular, apôs analisar todos os dados e documentos apresentados, julga improcedente a impugnação. Irresignado,o contribuinte, em suas Razfjes de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 43 a 16 e anexos de fls. 47 a 53, reitera os argumentos expedidos na fase impugnatória, após alegar nula a decisão "a quo" por cerceamento do direito de defesa, recper seja o auto declarado -improcedente, COM base nas irregularidades pra- ticadas pele julgador de primeira instãncia- E o relatóriol. MIN ISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10215/00n.720/92 -50 ACORDO No, 102-29:Ell V O. T O Conselheira Ursula Hansen - Relatora. Estando o recurso revestido de Iodas as formalidades legais, dele tomo conhecimeH(o. O contribuinte argumenta em sua defesa 1) que a orni::5- -i-so na entrega de Declaraçbes de Rendimentos decorro( do fato de não ter alcançado o limite para apresenUação, por estar desempregado desde 2ó/O6/85, quando pediu demissão do BASA para trabalhar por conta pró- pr(a; 2) que o dinheiro empregado em boa parte da construção se oridi- nilM da venda de um imóvel, conforme recibo apresenl . ado e da recisão do cw.itraLo5 :5) que C:C.M155 1.1rUit: 115 m2, e não os 23:5 m2 alegados pelo Nesta fase rocursal, argui nulidade da cif.K'Asão, por cerceaflunto de seu direito ocasionado pela "negligência e ineficiên- cia", lanto do fisc,a1 como do julgador, que Hão realizaram diligência para confirmar a veracidade das declaraçbes dos seus vizinhos quanto ao periodo de realização da obra e para analisar as alegaçbes do Enge- nheiro Marcilio Mac.hado da Cunha "que deveria ter uma justificativa sobre o relatório que forneceu ao CREA". Como Preliminar, cabe apreciar a arguição de nulidade da decisão . se da não realização do "diligência" resultou um - mento do direit'o de defesa do Recorrent.e:, Determina o ilucreLo 70.2',55/72, que regulamenta o Proceesso (dminish. ativo Fiscal, em ur. arLidos 16 e 17, verbis:: • Ar 1:: g () pl f.",j ã t A r 1-1 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na, 1n215/000.720/92 -50 ACORDA° No, 102.29.381 1 ,, .............................................. IV As diljgOncias que o impugnante pretende se- jam efeUuads, exposl,os os motivos que as justifi- quem. Art. 1.7 • A aular .Adade preparadora determAnará, de of1cio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligOncias, inc.:Lusive perlcias, quando entendÉ? -las VIEUEi,, ::;95âi-1éá ,j5„ indeferindo as que considerar presclnalveis ou impraticaveis.' n leitura que compbem os amtos domprovam que o ora Re c.orren'ue em nenhum momento requereu a El ;'1: de dilIdGynnias de qualquer natureza, t:endo a autoridade "a quo' prolatado sua decisão fundament„m1do . a, apôs analise detalhada, nos esc larecimenUos e provas trazidos pelo c,c..nUrilmtinte, eftwante o perlado de averiguação i..,. .e.m) na fase impugnat:ória. Considerando que a regulamentação lega] reserva a auto- ridade o direito de indeferir a realização de dilidÊncias e pertcias que julgar prescíndivels ou imprati:Aveis, 2, principalmente, que 110M mesmo houve pedido de díligáncia, não pede prosperar a arguição da nu lidade da decisão justificada em cerc.eamento de direito de defesa, por inexisl-É.nc.ia de base legal ou fat..if:a. Guanla aa MERITO, o Recorrente solicita a "total impro. cedfàneJ,a do 8j. i.“'J de i.nfração" anexando cópias das provas que já apre. senLara anLerjormente. No caso em exame, não se discute a construção ae um imóvel elo“ o método adotado pelo fisco para o arbritramento de seu i:...usi-o, mas tão somente a duração da obra e a metragem, tendo o próprio cont. ribuíni.e afirmado ilãO dispor de qualsquer comprovantes dos gast . os , efetuado,,, , MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10215/000.720/92-50 ACORDO No. 1W2.--29.381 Considerando que o ora Recorrente apresentou, além de Alvará de Licença No, 147 c:k'...: 19/08/87 para edificação de um prédio em alvenaria de tijolc)s, de 02 (dois) pavimentos com área de 233 1 00 m2, cópia do pedido dirigido ao CREA-PARA/AMAPA pelo Engenheiro Marcilio Machado da Cunha, em 03/08/87, para anotação de uma A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente a obra (localizada a Av.. Rui Barbosa 17891, com 02 pavimentos e área de 233 m2, registrado sob. o No 228/87 em 05/08/87, cópia do Contrato de Prestação de Serviços Profis- sionais que firmou com o citado engenheiro para elaboração. de Projeto Arquitetõnico, Hidrosanitário, Elétrico e Telefónico, incluido, ainda, a Direção. da Obra, registrado na mesma data e sob o mesmo nümero no CREA-PARA/AMAPA„ e, ainda, Baixa de Responsabilidade Técnica, datada de 30/08/88, e protocolada no mesmo CREA sob o Me em 31/08/8 Considerando que o profissional responsável requereu a Baixa da Responsabilidade Técnica da obra"... em virtude da mesma ris -- Lar . totalmente concluída"N Considerando que os documcntos apresentados pelo ccml- tribuinte, devidamente registrados no CREA, entidade fiscalizadora de fi2X J.:-., t c icio ofissional, constitwa-se em provas háveis e idóneas, em cujo conteúdo se baseou o lançamento. Considerando que as rim::: ter padronizadas de t.ercf........i..- res, firmadas em 09 de outubro de 1992, após iniciado o prc.. .:icE...,ftimento fiscal, firmando que a construção teve inicio em lei uni. e términio em fevereiro/92 e que a parte térrea do imóvel já estava totalmente acabada, não tem valor probatório intrínseco, por si só não podem ser. aceitas como provas idInneasN contradizem documentos anteriores, espe ....... cialmente no que se refere ao Engenheiro, responsável por toda a obra segundo termo por . ele assinado junto ao CREP; , , MINISTERIO DA FAZENDA 7 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10215/000.720/92-50 ACORDMO No. 102-29.381 Considerando ainda, que o instrumento particular de cessão de direitos e obrigaçCies que teria sido firmado pela antigo proprietãrio do imóvel em questão, não comprova a exist2:ncia de um 118,00 m2 COMO alega cf.) Recorrente, restringindo-se a permi - Ui- a0 proprietârio d0 iMÓVeJ. vizinno 'construir em seu muro giAe_...,per-..g.2. 2j2...221, para que levanie uma parede com cinco (5) colunas', res- saltando que após a construção da parede ambos terão as mesmas condi - çfties e privilégios de utiliza-la Considerando que a justificativa do Recorrente de não apresentar . Deciaração de Rendimentos por . est .,ar desempregado, confliva com a sua afirmação oe que pedra demissão do Banco da Amazonia BASA 2ffi 20/06/8'5 .,Jra trbalhw- par conta própria, e que • pressegue exer -. cendo a atividade de vendedor . pracista: Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrmi carrar aos autos qualquer fato, prova ou razão nova, passível de elidir o acerto da decisão recorrida, Após rejeitar a preliminar arguida, voto no sentido de ~m---se provimento ao recurso. Brasilia - DF, 14 de setembro de 1994- . (16)2,/---- Urs 'L: -.' !. . : 11.párl - Relatora L/I t ,.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4787936 #
Numero do processo: 13629.000217/91-86
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08304
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória N' 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N' 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesma taxa da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO SEVERO FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado. D u —s*:-orm21 1 1 t IVEIRA PRES E 111.41 'ri' /O ALBERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS,GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 13629/000.217/91-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.304 RECURSO N°. : 82.548 RECORRENTE : EDUARDO SEVERO FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO EDUARDO SEVERO FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, . por seu representante, recorre da decisão da DRF em Governador Valadares - MG, de que , II foi cientificada em 14.07.93 (fls. 25v.), através de recurso protocolado em 10.08.93 (fls. 29)., 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de INFRAÇÃO (fls. 01) , relativo a PIS FATURAMENTO Exercícios de 1987 a 1989, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 13629/000.215/91-51. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 19.09.96., resultando em dar provimento parcial, conforme Acórdão nr. 106- 08.287. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. hÉ o Relatório. , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 13629/000.217/91-86 ACÓRDÃO NP. : 106-08.304 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito , dou-lhe provimento para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996 c-1t?l RIO ALBERTINO NUNES é------ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.217/91-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.304 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O U. de 30/10/95). Brasilia-DF, 06 DEZ 1996- 1.7/ D e/• 4211:71; RI GUE e OLIVEIRAat PRE We Cient D fr (/ip 4•0‘ rir PROC POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000172/94-19
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40086
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELSI MARIA HAAS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 4 -JUN1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA IIANSEN, MARIA CLÉI IA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGLENIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA 'rÉ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13016/000.172/94-19 ACÓRDÃO : 102-40.086 RECURSO N°. : 111.144 RECORRENTE : GELSI MARIA HAAS - ME RELATÓRIO GELSI MARIA HAAS, jtnisdicionada pela DRF - PORTO ALEGRE - RS, e já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado de Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em PORTO ALEGRE - RS, que manteve integralmente a cobrança do crédito tributário equivalente a 6.627,59 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de folhas 01 e 02 foi lançada conforme as determinações contidas nos artigos 1° a 30 da Lei N° 8.846 de 21/01/94 e refere-se a multa pela falta de cumprimento de obrigação tributária acessória de emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Em sua impugnação de folhas 35 a 37 a contribuinte alegou em síntese o seguinte: 1 - Que o Auto de Infração e apreensão dos documentos, ocorreram de forma insensata 2 - Que a requerente está estabelecida no ramo a menos de dois anos; 3 - Que devido a pouca experiência comercial, a titular não sabia se emitia a nota fiscal no ato da venda, quando as mercadorias eram vendidas à prazo; 4 - Que a multa é totalmente descabida. Solicita por fim, que se mantida multa, que seja parcelada em 60 meses. V 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIMO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13016/000.172/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.086 Às folhas 49 a 52, decisão da autoridade monocrática mantendo o feito fiscal. A parte tomou ciência da decisão em 28/08/95. É o Relatório. , ,, , , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSUMO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13016/000.172/94-19 ACÓRDÃO : 102-40.086 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Determina a Lei N° 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 20 - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." O caso trazido a julgamento desta Câmara trata-se de multa por falta de emissão de Notas Fiscais conforme documentos de folhas 01 a 03. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13016/000.172/94-19 ACÓRDÃO : 102-40.086 A autoridade de primeiro grau, manteve integralmente o lançamento. Falece a argumentação trazida no recurso, vez que a mesma não altera o suporte fático da autuação. Assim sendo à vista do que consta nos dispositivos legais transcritos e tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 5 • à!'t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES PROCESSO N°. : 13016/000.172/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.086 RECORRENTE : GELSI MARIA PUAS - ME RECORRIDA : DRF- PORTO ALEGRE - RS DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE "Dura experiência tem mostrado que há homens mais sensíveis à perda dos bens do que à da liberdade fisica, ou à da própria vida." (Pontes de Miranda, "Comentários à Constituição de 1967, com a emenda N° 1 de 1969" Tomo V pg. 197). 1 - À duras penas conquistaram os povos, ao longo do séculos, sua Carta de Princípios, para resguardar e proteger os seus mais elementares direitos como seres humanos e cidadãos, conta o Estado quase sempre arredio e tais garantias. 2 - Esta Carta visava então, como agora as Constituições num Estado moderno e democrático, estabelecer cláusulas pétreas, robustas e intransponíveis, como limites à ação do Estado. Eram os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 3 - Dentre muitos outros, emergiu o PRINCÍPIO DO RESPEITO À PROPRIEDADE segundo o qual, não tolera, não admite a Carta Fundamental, seja o cidadão despojado de sua propriedade, sinônimo de sua própria dignidade como ser humano, salvo rarissirnas exceções e ainda assim, mediante prévia indenização. 4 - Pouco importam os mecanismos, os meios ou a forma que o Estado venha a adotar para perpetrar o ato. O fato é que, agredido o direito à propriedade, estará se incorrendo em vício de inconstitucionalidade, por conseguinte sem qualquer eficácia jurí 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO : 13016/000.172/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.086 5 Assim, a norma jurídica, seja de que natureza ou hierarquia for, venha a desatender a tão profundo ditame constitucional, não pode ser exigida pelos prepostos do Estado, e o cidadão tem o direito de não cumpri-la, procurando ambos abrigo junto ao Poder Constitucionalmente constituído para declarar a sua ineficácia e sua invalidade. 6 - Ora, ao estabelecer a Lei N° 8.846 de 21/01/94 (artigo 3°) que: "Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de rédução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais" Impôs ao cidadão uma penalidade (sanção) que além de importar na perda do valor do próprio bem vendido, dele exige ainda mais duas vezes o mesmo valor, vale dizer, se apropria o Estado do valor de mais dois bens, licitamente adquiridos. 7 - Salta à evidência, pelo seu efeito confiscatório, agressão ao direito de propriedade, não devendo tal lei, receber guarida e aplicação. 8 - Não se queira deduzir de nossas digressões homenagem à impunidade. Evidentemente que não. Pelo que propugnamos, é que a sanção, seja ela qual for, se restrinja, se limite aos estritos termos da Constituição. Nada m 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• >, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13016/000.172/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.086 , 9 - Não se diga também que o inciso XLVI, "b" do artigo 5° da Constituição Federal ao admitir como pena, a perda de bens, estaria dando o suporte ao comando insculpido no , artigo 3° da Lei N° 8.846/94 retro referida. 1 , 10 - O que autoriza a Constituição é a possibilidade de lei determinar a perda do hem objeto do delito como instrumento de eficácia da própria condenação, mas nunca podendo se enxergar nele o confisco de bem que constitui o patrimônio licitamente construído pelo cidadão. 11 - Como dizia Rui Barbosa, a Constituição não dá com a mão direita e retira com a esquerda. 12 - Destarte, não possível entender que, de um lado a Constituição assegure o direito à propriedade e de outro lado emita que a lei a exproprie, como instrumento de sanção. 13. Assim, se a Lei N° 8.846/94 se limitasse a estabelecer a multa como equivalente ao valor do bem não acobertado por nota fiscal poder-se-ia vê-la harmonizada com o inciso XLVI, letra "b" do texto da Carta Magna. Mas ao estender tal sanção a três vezes tal valor, saiu dos limites e contornos consitucionais para se chocar formalmente com o direito à propriedade. 14- Por essas razões voto no sentido de se dar provimento ao recurso voluntárip interposto. bil % ala as Ses ",%. a ,F, em 16 de maio de 1996. ,„„. f . r n11/ / , Ir Iii -I E 8 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000764/95-13
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42426
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IRPJ - EX. . 1995 Recorrente : ERMES COZZA - ME Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.426 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERMES COZZA - ME.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ‘IIN ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : Processo n° , 11050.000764/96-13 Acórdão n° : 102-42.426 Recurso n° 114.383 Recorrente : ERMES COZZA - ME RELATÓRIO ERMES COZZA - ME, CGC n°03.001.872/0001-62, jurisdicionado pela DRF/RIO GRANDE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995„ A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/06. A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls. 11/13. "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO !RR! — A entrega da declaração He rendimentos fora rio prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95, AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE "br_ 2 ....,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--0..•:_-_.-':, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4''''. -1;•?--',""'-, Processo n° : 11050, 000764/96-13 Acórdão n° : 102-42.426 Às fls. 15v, ciência da decisão em 16/12/96.. Tempestivamente, pela petição de fls. 16/27, o contribuinte, por seu bastante procurador, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial: a) falta de formulários na praça da contribuinte; b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa. Às fls. 07, instrumento de procuração. Às fls 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida. É o relatório. jk 3 , •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000764/96-13 Acórdão n° :102-42.426 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art.. 116) Em seus dispositivos encontramos o art.. 88 que determina "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica' I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 . O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas. b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES: Processo n° 11050 000764/96-13 Acórdão n° 102-42.426 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade k, 5 ,-• MINISTÉRIO Dx FAZENDA:!v•-• '-;4•••-•.-dr-'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 11050.000764/96-13 Acórdão n° 102-42.426 Descabida a arguição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls. 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art. 856 do RIR/94 (Lei n° 8.541/92, arts. 4 0, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art. 889 (Decretos-lei n°s 5.844/43, art., 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art.. 149, e 8.541/92, arta. 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa. Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova eqüivale a não alegar". Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997. ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000006/96-83
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09750
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13053.000006/96-83 Recurso n°. : 114.262 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CALÇADOS - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.750 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CALÇADOS - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAarde I a)E OLIVEIRA PREsir _ ÉZIO AL RTI NO -NT— ES R FORMALIZADO EM: .1 7ABR 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13053.000006/96-83 Acórdão n°. : 106-09.750 Recurso n°. : 114.262 Recorrente : JÚLIO CÉZAR DE SOUZA CALÇADOS - ME RELATÓRIO 1. JÚLIO CÉZAR DE SOUZA CALÇADOS - ME, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 09.01.97 (fls. 13), através de recurso protocolado em 05.02.97 (fls. 14). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 3), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa aos Exercício 1995 e 1996, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. Ari 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13053.000006/96-83 Acórdão n°. : 106-09.750 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 3g) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13053.000006/96-83 Acórdão n°. : 106-09.750 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 10 ALBE TINO NUNES 4 tg{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13053.000006/96-83 Acórdão n°. : 106-09.750 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 'MOR 1998 if— Dl Sie R - OLIVEIRA PR:t3P. TE Ciente em 1 7 *, ;e , ,8 PROCU" DO- 14 \ "AZENDA IONAL Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000697/95-39
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41766
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLDÃO PRISCO DOS SANTOS JÚNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A flANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE / HANSEN C_Rr- o TORA FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n°. : 13851.000697/95-39 Acórdão n°. 102-41.766 Recurso n° : 11 188 Recorrente ROLDÃO PRISCO DOS SANTOS JÚNIOR RELATÓRIO ROLDÃO PRISCO DOS SANTOS JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n° 979.025.358-34, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os valores tributáveis 3.007,70 UFIR, indicados como não tributáveis, sendo reduzido o imposto a restituir de 1,022,24 UFIR para 571,08 UFIR, conforme Notificação de fls. 03. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840 883 a 887, 900, 923, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11101194, e os artigos 1°, 4° e 50 e o parágrafo 5° do artigo 84 da Lei n°8981/95. Conforme apropriadamente resumido na decisão recorrida, em sua impugnação ao feito, de fls. 01, instruída com os anexos de fls. 02/13, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que, em acordo judicial firmado com sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido acordo seriam considerado como verbas de natureza indenizatória e, 10%, como verbas salariais. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, apresentando-se a decisão singular ementada como segue: "Imposto de Renda - Pessoa Física ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não — tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de re nd7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13851,000697/95-39 Acórdão n° . 102-41.766 Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 30/54, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Aduz, especificamente que, "se houve imposto recolhido a menor, não o foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim aDr responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não podendo o recorrente ser onerado por aquilo que não deu causa." Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 57/60, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso, confirmando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo É o relatórb./ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13851.000697/95-39 Acórdão n°. . 102-41,766 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora Recorrente alega, com sentido de Preliminar, ser nulo o processo em razão de não ser o sujeito passivo da tributação. Dispõe o Artigo 45 do Código Tributário Nacional; Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título , dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo Art 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se, I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de incluí- lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação.", e que resulta na rejeição da preliminar argüida7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 13851.000697/95-39 Acórdão n°. 102-41.766 Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei, Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei, § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, § § 2° e 3° - Omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social, e. . . e. Art 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas' a IV - omissis ,7- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w- • • ' Processo n°. 13851.000697/95-39 Acórdão n°. : 102-41.766 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei Segundo ressaltado no parágrafo 40 do artigo 30 da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição das perdas salariais decorrentes de diversos fatores, desde que mantidos os vínculos em pregatícios Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização Como bem definiu a autoridade "a quo", os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuipte 2 /1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 13851.000697/95-39 Acórdão n°. 102-41.766 Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo salarial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Como ressaltou o ilustre representante da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, . é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomen juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação." Não procedem também, as alegações do Recorrente de que os rendimentos pagos em decorrência de ação trabalhista têm caráter indenizatório, face à homologação do acordo pela justiça do trabalho - este fato não desnatura o caráter o pleito judicial, qual seja o pagamento de diferença salarial A legislação trazida aos autos pelo ora Recorrente reforça o entendimento de que, em geral, são tributáveis os recebimentos decorrentes de pagamentos de diferenças salariais As citadas disposições contidas no artigo 27 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, especificamente delimitam os rendimentos considerados líquidos para os beneficiários, ou seja, os casos em que o ônus do tributo cabe à fonte pagadora: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes, - honorários advocatícios; III - remuneração de prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenharia, médico, contabilista, leiloeiro, preito, assistente, técnico avaliador, síndico, testamentário e liquidantEr " -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:". Processo n°. 13851.000697/95-39 Acórdão n° 102-41.766 Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão, Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade, negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. 4 }, ANSEN o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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