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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768065 #
Numero do processo: 13705.000594/86-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80802
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO CRJ1 DESPESA DE PROPAGANDA - A despesa de I propaganda, de acordo com o disposto no artigo 54 da Lei n9 4,506164, era dedu- tivel do lucro operacional do „„perodo.,, base em que fosse paga, situação modifi cada com o advento do artigo 54 da Lei n9 7.450, que determinou a sua dedutihi 1idade de acordo com o regime de compe,r tência. Ausência de conflito entre a lei anterior e as disposiçaes do Decre- to-lei n9 1.598/77, Inaplicáveis á es,- Ocie as disposiçOes do artigo 106 do i CTN e dos §§ 59 e 69 do citado decreto,r lei. Disciplina a matéria o 49 do ar,7, tigo 69 do Decretolei n9 1,598/77, con solidado no parãgrafo único do arti95 154 do RIR/80, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCAN IMOBILIARIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos', negar provimen to ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF1, on 21 de novembro de 1990 URGEL PEREI' A LO''ES PRR'SWNT *10,41(,/ CARLOS ALBERT' GONÇALVE- NUNES -','RET_,ATOR v.v. 40" AFONS, +O FERREIRA D CAMPOS PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 13 DE 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seglUmtes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS M' ° À aAr CRISTOVÃO ANCEIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEURER E JOSÊ EDUAR,- DO RANGEL DE ALCKMIN, • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.594/86-52 RECURSO NQ: 97.125 ACÓRDÃO N9: 101-80.802 RECORRENTE : BRASCAN IMOBILIÃRIA S/A. RELATÓRIO BRASCAN IMOBILIÁRIA S/A., qualificada nos autos, foi autuada, alem de outra matéria não mais objeto de litígio por apropriar indevidamente despesas de propaganda incorridas e não pagas dentro do ano-base, infringindo o disposto,no artigo 247, inciso IV, do RIR/80 e. Parecer Normativo CST n9 26, de 09 de dezembro de 1982, sendo Cr$ 23.861,300, Cr$ 16.379.469 e Cr$ 499.319.943, nos exercícios de 1983 a 1985, respectivamente (fo lhas 1). Impugnou a exigência (f is. 13/26), sustentando,em síntese, que .o art. 54 da Lei n9 7.450/85 é expressamente inter- pretativo e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Na cional, tem efelto retroativo, e assim a apropriação das despe- sas de propaganda, no período-base de sua incorrência em exerci cios anteriores ã vigência desta lei, deixou de configurar infra ção. Cita ensinamentos de Aliomar Baleeiro, transcrevendo excer- tos de sua obra Direito Tributário Brasileiro, págs.377/379 so bre a eficácia retroativa da lei fiscal. Diz que o PN CST n9 26/82 interpreta literalmente o art. 54 da Lei n9 4_506J6-4, em desacordo com a doutrina nacional e estrangeira que desconSidera a simples interpretação literal como válida em termos jurídicos. A lei deveria ser interpretada sistematicamente e tendo em vis- ta que a Lei n9 6.404/76 recomenda o regime de competência. Foi realizada perícia, cujos laudos figuram das (17' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.594/86-52 3. Acórdão n9 101-80.802 fls. 591 a 596 e 670 a 674. A autoridade julgadora de primeira instãncia,com base no parecer de fls. 679 a 690, manteve- o lançamento sobre a matéria objeto de recurSorIlls. 691/2), por entender que a lei aplicável é a vigente à época do fato gerador (CTN arti- go 144) e que este surgiu no momento em que foram deduzidas as despesas de propaganda dos lucros da empresa. No caso, a lei deve ser interpretada literalmente, face ao disposto no artigo 111, inciso I, do CTN. O art. 54 da Lei n9 4506/64 é clara ao restringir a dedutibilidade ao período do pagamento da despesa. Na fase recursal (fia. 696/708), a pessoa jurídi ca persevera na tese apresentada em primeira instância e con- testa os fundamentos apresentados pela autoridade recorrida,no tadamente quanto à invocação do princípio contido_no art. 111 do CTN, uma vez que não .está em jogo suspensão ou exclusão do credito tributário. Diz que nada mais fez do que cumprir as nor mas estatuídas no art. 187,1 19, da Lei n9 6..404/76 e no inci- so XI do art. 67 do Decreto-lei n9 1598/77, que alteraram o re- gime contido:no art. 54 da Lei n9 4..506/64 e que o art. 54. da Lei n9 7.450/85 e de natureza .interpretativa e retroage por for ça do disposto no art. 106 do CTN. Seu-recurso e-lido na íntegra para melhor conhe- cimento do Plenário. 2 o relatórioiáli,7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.594/86-52 4. Acórdão n9 101-80.802 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O primeiro Conselho de Contribuintes através dos Acórdãos n9s 101-72.934, 105-1065/84, 103-06.957/85e103-7.350/ 86 firmou o entendimento de que o Decreto-lei n9 1.598/77 não alterou o regime de dedutibilidade das despesas de propaganda, estabelecido no artigo 54 da Lei n9 4.506/64; ou seja, o regime de Caixa, segundo o qual as despesas são dedutiveis no ano-base em que ocorreu o respectivo pagamento. De acordo com esse entendimento não há conflito entre o regime de competência estabelecido na Lei n9 6.404/76 e o determinado na legislação fiscal porque, enquanto a primeira objetiva disciplinar as relações societárias, a segunda estabele- ce diretrizes para fins tributários. O contribuinte deveria apurar o lucro contábil do exercício social pelo regime econômico, segundo a recomendação contida no .§ 19 do artigo 187 da Lei das S/A., e se,o pagamento não fosse feito no mesmo período da incorrência da despesa, acres centaria o valor dela ao lucro líquido do período para apuração do lucro real, em cumprimento às determinações da lei fiscal, ou seja, do art. 54 da Lei n9 4.506/64. O Decreto-lei n9 1.598/77, ao recomendar,no in- ciso XI do art. 67, que o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância das disposições da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A), não derrogou a disposição contida no art. 54 da Lei n9 4.506/64. O citado dispositivo refere-se ao lucro líquido (que é o próprio lucro contábil) e não ao lucro real, base da tributação, e que é obitido exatamente através dos ajustes no lu- /• , ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.594/86-52 5. Acórdão n9 101-80.802 cro líquido (adições e exclusões) para o cumprimento da lei fis cal e que devem ser feitos no Livro de Apuração do Lucro Real,' (Lei n9 1598/77, art. 89, .§ 29). O inciso XI do art. 67 do Decreto-lei 1.598/77 tem a seguinte redação: i "XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apu,,,, rado, a partir do primeiro exercício sOcial mi ciado após 31 de dezembro de 1977, com observân- cia das disposições da Lei n9 6.404, de 15 de de- zembro de 1976." A Lei n9 4.506, de 30.11.64, não deixou qualquer' dúvida quanto ao regime de caixa para dedutibilidade das des- pesas de propaganda porque, enquanto no_art. 47 considerava de_ dutível, como regra geral, as despesas pagas ou incorridas(§19), no artigo 54 somente admitia as importâncias pagas (incisos I a IV). E neste passo é bom frisar que o artigo 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, limitou-se a reproduzir o mencionado artigo 54 e seus incisos, sem criar situações novas, quanto "á matéria obje- to do litígio. Sendo a lei de meridiana clareza seria desneces- sária a emissão de outra norma para interpretar-lhe o sentido, pois "in claris cessat interpretatio". , ,, ,!, O que ocorreu na verdade com o advento do arti- go 54 da Lei n9 7.450/85, foi direito novo em que a lei nova veio'éstender para as despesas de publicidade o- mesmo tratamen- to dispensado às demais despesas para efeito de dedutibilidade: ,.. E assim dispôs literalmente: "Art. 54. As despesas de propaganda são dedutíveis 1.) , 47 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705,-000,594/86,-52 Acórdão n9 101-80.802 nas condições estabelecidas pela Lei n9 4.506, de 30 de novembro de 1964, segundo o regime de competência". A Lei n9 7.450_/86 entrou em vigor na data de sua publicação, segundo disposição de seu artigo 101 0 sem estabele- cer vigência diversa para qualquer dispositivo. Não tem lugar na espécie o diposto no inciso I, do artigo 106, do CTN, posto que o sentido da lei anterior era preciso e não continha dúvidas a aclarar, e a lei nova não ê, portanto, "expressamente interpretiva, ou simplesmente interpre tativa, sendo os seus efeitos "ex nunc", Er tampouco, ha retroa- tividade benigna porque a lei nova não atende a nenhuma das con- dições do inciso II, do mencionado art e 1G6 do CTN, De acordo com o artigo 144 do CTN n o lançamento reporta-se â data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente mod4fi,- cada ou revogada". O fato gerador do imposto de renda por declara ço é complexivo e se aperfeiçoa, ao tgrmino do períodobase, nos autos, ocorrido em 31.12,82, 31,12,83 e 3142,84, para os exer- cícios de 1983 a 1985. Naquelas datas, a norma vigente era o art, 54 da Lei n9 4.506164, modificada apenas com o advento do artigo 54 da Lei n9 7.450, de 23,12,85, Por derradeiro, atento âs consideraOes expendi- das pela recorrente em seu memorial de que haveria nulidade do auto de infração, por omitir local e data, e de que a matéria tributária envolveria simples postergação de pagamento de impos to, deve-se ter em linha de conta que, no processo administrati- vo fiscal, dá-se nulidade apenas nas hipóteses previstas nos in- cisos I e II e, em nenhuma delas se enquadra o fato descrito. No primeiro, porque o ato foi lavrado por pessoa competente; no se,. 1 gundo, porque a omissão não prejudicou o livre exercício de defe • 7 PROCESSO N9 1,370.50.00, 59 _4/8652 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.802 sa, que, alies se desenvolveu amplamente tanto em primeira como em segunda instâncias.. De outro lado, a hipótese de postergação de pa- gamento de imposto de que tratou os §§ 59 e 69 do art. 69 do De- creto-lei n9 1.598177, consolidados no art. 171 e §§ do RIR/80, e de inexatidão contebil, no regime económico ou de competência na espécie, não ocorreu erro contábil. O lançamento contábil foi feito de acordo com o regime de competência sendo a despesa apropriada no ano-base em que incorreu. O que faltou foi o ajuste extracontábil no LALUR com a adição ao lucro líquido do período afetado pela dedução (para efeito de determinação do lucro real) do vaor da despesaf já que, para efeito do imposto de renda, a dedutibil j4ade somen te seria devida no ano-base do pagamento, isto e, pelo regime financeiro ou de caixa. Houve, então, no caso, simples deduçSo de despe sa indedutível. Neste caso, havendo infração continuada tribu ta-se, no primeiro exercício, a dedução indevida abatendose o seu valor na base de cálculo do período-base em que ela foi pa- ga, como prevê o 49 do artigo 69 do Decretolei n9 1,598/77fre produzido no parágrafo único do artigo 154 do 121R/80. Exatamente como procedeu o autuante, Nesta, ordem de juízos, nego provillento ao recur so. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN S RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4768202 #
Numero do processo: 10980.009469/89-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81416
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: DECLARAÇÃO' NO FORMULÁRIO - II: A possibilidade da compensação dos prejuízos apurados no período em que a empresa invocou sua condição de isenta do imposto, por re- duzida receita bruta, e apresentou de- claração no Formulário -II, fica condi cionada à comprovação de que os prete sos prejuízos foram apurados com base em regular escrituração comercial, com o necessário registro no Lalur. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos-de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS KENNE- DY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- , ro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, négarprovi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 16 de abril de 1991 -7 f- URGEL PEILE--" A LI' S - PRESIDENTE • am • . FRANCISCO . IS MIRAND A - "ELA OR410 _ VISTO EM AFONSO /CELSO FERREI_ DE CAMPOS -PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 h k ÀA in)k FAZENDA MACIO- 1 O MAI v.v NAL 0AMEfP/06- SECO@ t,4 9 064/90 Participaram, ain ,l a, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PrIENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCIC1IN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. .11." 2 : •t!. • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980-009.469/89-21 MICUIM 1/9 98.059 AgoRojo piçt 1 01- 81 . 416 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS KENNEDY LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au tos, foi alvo do lançamento suplementar de fls. 4, referente ao exercício de 1987, período-base de 1986, em virtude de excesso de retirada de administradores e prejuízo fiscal indevidamente com-- pensado. Notificada da exigência e com a mesma não se con formando, a interessada ingresou com a tempestiva impugnação de fls. 01/02, na qual sustenta ser o lançamento improcedente, tendo em vista que: 1. Efetivamente declarou o prejuízo fiscal cons- tante do demonstrativo, porem registrou tudo no livro de apuração do lucro real - LALUR; 2. Em exercícios passados não estava obrigada a' apresentar a declaração de rendimentos atra-- ves do Formulário - I, mas sim pelo Formulá rio - II, estando isenta pela sua reduzida re ceita; 3. Não há qualquer proibição na legislação vi-- gente para aproveitamento de prejuízos supor- tados em exercícios anteriores, mesmo para os que tenham feito a declaração de rendimentos' mediante a usança do Formulário II; Lir 'DAMEIrP/OF - 'ECOO N 9 065/ 90 (4:1 , SERVIÇO PÚBLICO nonm PROCESSO N 2 10980-009.469/89-21 3 Acórdão n2 101-81.416 4. Como possue, mesmo que não obrigada, a conta- bilidade individualizada no exercício em ques tão, e perfeitamente possível o aproveitamen- to de prejuízos de execícios preteritos. Nada alegou quanto ao excesso de retirada de ad- ministradores. Pela decisão de fls. 45/47, a autoridade julgado ra de la. instância, julgou procedente o lançamento, mandando prosseguir na cobrança do credito tributário. No tempestivo apelo de fls. 56/61, a interessada pede a reforma da aludida decisão, argumentando que os prejuízos' fiscais de exercícios anteriores devidamente escriturados podem ser compensados em exercícios futuros. Aponta a capitulação errô- nea da infração o que importa em nulidade do procedimento. A veda ção contida na Lei n 2 7.256/84, que não inclui as empresas quee têm como objetivo social a compra e venda, loteamento, incorpora- ção, locação e administração de imOveis no r61 daquelas que podem apresentar a declaração de rendimentos no Formulário II, não se aplica à espécie, por isso que, as declarações apresentadas noFormiilá- rio II, são, anteriores a :Psse Lei nãO : sendo por elaratingidas. Invoca precedente juriqDrudencial c3aCSEC, no Acórdão n 2 CSRF/01-0.468/84, que apenas não admitea compensação de prejuízos no caso de haver a empresa ter optado pe la tributação com base no lucro presumido com usança do Formulá-- . rio III, o que não inibe o contribuinte de compensar prejuízos s6 por que declarou seus rendimentos utilizando-se do Formulário II. A prOpria Secretaria da. Receita Federal destinou, no Formulário II, um quadro especial para o que ela chamou de "Prejuízo a compen-- sar". No formulário relativo ao exercício de 1983, exercício em ': que se situa a presente discussão, a letra "f" das "Instruções pa ra Preenchimento", orientam no sentido de permitir essa compensa- ção. A (..enpresa isenta não está proibida de apurar lucro real. É Obvio que se uma empresa que delcara pelo Formulário II, por es- tar isenta, vier a declarar pelo Formulário I e quizer aproveitar- se da compensação de prejuízo passado, terá que se submeter, se assim o quiser a autoridade lançadora, wura revisão de seus livros e documentos fiscais que registraram o prejuízo. Não há previl, Y," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-009.469/89-21 4 Acórdão n2 101-81.416 gio algum. É preciso que, em casos semelhantes, se dê ao fisco a oportunidade de verificar se realmente existiu prejuízo. É o relatório. SERVIÇO PÚBIA0 FEDEM PROCESSO N 2 10980-009.469/89-21 5 Acórdão n 0 101-81.416 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do exame dos autos verifica-se que a recorrente na declaração de rendimentos do exercício de 1987, perlódo-base' de 1986, apurou o lucro real de Cz$ 136.999,00. Desse lucro real' compensou o prejuízo de Cz$ 307.424,00, do exercício de 1983, pe ríodo-base de 1982, e bem assim o de Cz$ 27.732,00 do exercício' de 1985, período-base de 1984. Diante,~ compensação, passou a acusar o prejuízo de (Cz$ 198.157,00), no referido exercício de 1987. Nos exercícios em que a empresa suportou prejul zos (exercs. de 1983 e 1985), apresentou sua declaração de rendi mentos com a usança do Formulário II - Reduzida receita bruta (art. 125 do RIR/80). A autoridade fiscal glosou a compensação de pra juizos, ao fundamento de que a jurisprudência veda a compensação de prejuízo de exercício anterior na hipótese de ter o contri- buinte apresentado declaração de rendimentos na condição de isen ta (micro-empesa), dado que, com essa opção, ocorreu a renilncia' da apuração do resultado =base no lucro real em susbstituição' das vantagens da tributação como empresa isenta. A decisão recorrida manteve a exigência formula da no lançamento suplementar, aduzindó aos fundamentos da tribu tação o fato de que o Formulário II, específico para as empresas isentas na forma prevista na Lei n 2 7.256/84, não contempla as empresas que têm por objetivo social compra e venda, loteamento, incorporaçãoi locação2eadministração de imóveis (Lei n 2 7.256/' 84, art. 3 2 , inciso V, letra "b") salientando que esta informa-r= ção consta no verso do Formulário II, preenchido e entregue pela interessada. Releva notar que essa vedação somente foi insti tulda pela Lei n 2 7.256/84, o que não se aplicaria em relação ao exercício de 1983, período-base de 1982, em que a recorrente uti lizou-se do Formulário II, por auferir reduzida receita bruta, ' 4--"N r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-009.469/89-21 6 Acórdão n 2 101-81.416 quando Suportou o prejuízo de Cz$ 307.424,00, compensado na decla ração do exercício de 1987. Afastada assim essa vedação resta saber se a em- presa reunia condiçaes para fazer a compensação registrada na de- claração de rendimentos do exercício de 1987. A jurisprudência deste Colegiado, através dos Acórdãos n 2 s. 103-8.244/88, 102-23.143/88; e 105-1.859/86, das 3a., 2a. e 5a. Câmaras, respectivamente, consagrou o entendimento de que: DECLARAÇÃO NO FORMULÁRIO - I (COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS) - A pessoa jurídica que apre- sentar sua declaração de rendimentos com ba se no lucro real, utilizando-se do Formulá rio I, poderá compensar o prejuízo ocorrido no exercício anterior no qual utilizou o Formulário II, por estar isenta dor imposto, quando puder comprovar que a apuração do lu cro real se deu mediante demonstração desse lucro transcrita na parte A do Lalur, que foi elaborado com base em escrituração fei- ta com observância das leis comerciais e firai " No caso dos autos não trouxe a recorrente à cola ção qualquer elemento de prova no sentido de demonstrar que os pre tensos prejuízos foram apurados com base em regular escrituração' comercial, não anexando sequer o Lalur, com o preenchimento de sua parte A. Ao invés disso procura transferir esse encargo à autoridade fiscal a quem entende competeir produzir a prova, o que não tem sentido. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela nega- tiva de provimento do recurso. 14--;:j0t..4.4 44,4 (:"V FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - :EL A OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real,' por omissão de receita ou qualquer ou-- tro procedimento que implique na redu- ção do lucro liquido do exercício, esta rá sujeita à tributação do Imposto de' Renda na Fonte, à aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 82 do Decre- to-lei n 2 2.065/83. Tratando-se de tri- butação reflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada, no mesmo T grau de jurisdição, no processo decor - rente ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de câlculo o valor de Cz$ 638.109,66, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1991 , ERE • - PRESIDENTE Adir -'r - • r IENT-- - RELATOR VISTO EM AFONSO CEL0 FERREIR Á E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: jtj i NACIONAT, 4.H. DAMEFP/DF- SECOS N 064/90 Participaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO -GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS '11 RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDID-(5 RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE 75,LCIVIIN. 2 -a-,----,.2 ,,„ ,.-~,- @ SERVIÇO -4,9BLICO ilEDP,RAL PROCESSO N? 10530-000.438/90-47 RECURSO N9 : 61.511 ACORDA° N2 : 101-81.573 RECORRENTE: LEAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO LEAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS =A., , com sede em Feira de Santana (BA), recorre de Decisão prolatada pe lo Delegado da Receita Federal, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 8 2 do Dec.-lei n 2 2.065/83, no ano de 1988 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaura- do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número 10530-000.437/90-84, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 09, tendo a , interessada se reportado às razaSes apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 13/15 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da de- corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. ..--- Segue-se às fls. 18/19 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. \ 4 E o relatorio. /7n / ,.. DA PAEFP/DF - SECOS h 2 065/90 J.H. SEVIÇONBLICOEURAL PROCESSO N 2 10530-000.438/90-47 3 Acórdão n 2 101-81.573 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.125, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 10530-000.437/90-84, do qual este decorre, esta Câmara, atraves do AcOrdão n 2 101-81.408, de 16 de abril de 1991, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento par cial para excluir da tributação a importância de Cz$ 638.109,66 no exercício de 1989. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, conside- radas distribuidas automaticamente aos seus sOcios como lucros, por força do disposto no artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur so para excluir da base de cálculp—a—impo Cz$ 638.109,66. PI L - RELA OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001363/85-10
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU :(SE). FONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida em segunda instânCia a ocorrência do fato económico que, no processo matriz, emba- sou o lançamento decorrencial, impõe-se' a reforma da decisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação reflexa na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRIAL - AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado 'y . , , I -'Sala das srsie-, (DF), em 25 de fevereiro de 1987 .1 . 41I_...... AMADOR OS t '''/O r RNÃNDEZ - PRESIDENTE , CARLOS ALBE. , O GONÇALVES NUNES - RELATOR 4 _, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL 9 C °SESSÃO DE: FTV 1C 7-0 • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Con- selheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.363/85-10 RECURSOW 48.385 ACORDÃO1\19: 101-77.063 RECORRENTEW NUTRIAL - AGROINDOSTRIAS REUNIDAS S.A. RELATÓRIO NUTRIAL - AGROINDOSTRIAS REUNIDAS S.A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju, .SE, que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 01. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tri- butária que lhe foi imputada por omissão de receitas evidenciada pe la diferença entre a receita declarada e a apurada através dos li- vros fiscais, no montante de Cr$ 48.248.814, e cujo valor tem-se co mo automaticamente distribuído aos só-cios. O lançamento teve por su porte o art. 89 do Decreta-lei n9 2.065/83. Em sua impugnação, a empresa reproduz a petição de defesa já apresentada no processo matriz, segundo a qual não houve omissão de receitas uma vez que as vendas constantes das notas fis- cais apresentadas eram para entregas futuras e que algumas delas não se realizaram, tendo promovido o estorno ria contabilidade, embora não tivesse feito, por motivos outros, o cancelamento das ditas no- tas fiscais. A exigência foi mantida sob os argumentos de que, no levantamento fiscal, foram consideradas as vendas faturadas para entrega futura e que, como tal, constava da contabilidade da empre- sa, do balanço patrimonial do período e da relação anexada à iqj DMF - DF/19 C-C - ecgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.363/85-10 3 Acórdão n9 101-77.063 impugnatória, e que as notas fiscais, que ensejaram o lançamen- to, tiveram seus valores estornados contabilmente, sem exibição da justificativa, inclusive não constando do Talonário de Notas as demais vias para que fossem consideradas canceladas. Na fase recursal, reitera os argumentos já apre- sentadosno processo principal e na impugnação constante dos presentes autos, insistindo no fato de que cometera apenas erro de formalização e que, não tendo sido retirada da mercadoria da venda compromissada, o valor da operação deveria ser estornado. O fato gerador do IPI é a saída do estabelecimento industrial ' ou equiparado a industrial. O recurso interpo no processo matriz foi provi do como faz certo o Ac. 101-77. # É o relatório. 61 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.363/85-10 4 Acórdão n9 101-77.063 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a de- cisão de mérito proferida no processo referente ao processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte a omissão I de receitas que, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lein9 2.065/83, ensejaria o lançamento de fonte. O fato económico, por- tando, é o mesmo. Assim, e tendo a sucumbente no processo princi- palloarado êxito em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara proveu parcialmente o recurso interposto no processo matriz, excluindo a exigência sobre a matéria que ensejou o lança- mento de fonte, tem-se como não ocorrido o fato económico que em-- bassou a exigência fiscal. Diante do exposto, deve-se harmonizar a decisão a ser proferida com o resolvido no processo principal. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso./f, / /' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.051538/81-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13976.000017/87-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77813
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Recorda; DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - (SC). PIS-dedução - É devida a parcela do PIS- dedução do imposto de renda, em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido através de ação fiscal. - MULTA: agravamento - O agravamento da - multa para 150% aplica-se ao montante do PIS-DEDUÇÃO correspondente ao impos to decorrente da infração cometida com evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS COPASSOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da cobrança parte da multa, nos valores equivalentes a OTN's: 307,14, 278,68 e 357,15, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 1988 t URGEL PEREI'A OPOE. - PRESIDENTE ) CRISTÓVÃo ANCHIET, A DE PAIVA - RELATOR 410 VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 ZENDA NACIONAL ; v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MY RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.017/87-51 RECURSO N9: 50.024 ACÔRDÃON9: 101-77.813 RECORRENTE : MÓVEIS COPASSOL LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13976-000.014/87-63, que transitou por este Conselho e Câmara sob o n9 Recurso 92.244, a Administração Tributária promoveu cobrança, contra MÓVEIS COPASSOL LTDA., com se de em Rio Negrinho (SC), do imposto de renda e acréscimos, relati- vosaos exercícios de 1984/1986, anos base de 1983/1985, correspon dentes às infrações descritas no "Termo de Verificação e de Encerra mento da Ação Fiscal" de fls. 1/19 (Omissões de receitas operacio — nais, apropriações a maior de custos por sub-avaliação de estoques, falta de reconhecimento de "variação monetária ativa; compensação I , indevida de prejuízos). Como decorrência daquele procedimento, 1avrou-se9rem 27.04.87, o auto de infração de fls. 21 (Processo n9 13976-00.017/ /87-51) pelo qual se exige a contribuição para O Fundo de Partici- pação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no valor de 2.581,01 OTN, integrado por 946,18 OTN da contribuição; 215,56 OTN de juros de mora e 1419,27 da multa de 150%; tudo conforme demons-- trado às fls. 21. Notificada do auto na data de sua lavratura (27 de abril de 1987) (fls. 21),o sujeito passivo apresenta a petição de fls. 22 em que requer prorrogação do prazo de defesa por 15 dias.De ferido o pedido (fls. 23), a autuada protocoliza a impugnação de fls. 24/32 7 em 11.6.87. Por ela, a impugnante diz que o presente au to vincula-se ao principal, com o qual mantem relação de causa e e- 74 elé.r DM F DF /1 9 C C Secg r :-;. f 1600i7 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.017/87-51 3. ACÓRDÃO N9 101-77.813 feito. Daí, e tendo em vista o principio de que o acessório se_ que o principal, o presente feito deve ser arquivado em decorren_ : cia do arquivamento do principal. Ademais, repete os argumentos exuendidos no processo matriz. Informação fiscal às fls. 57. O autuante pede a manutenção do feito,_ dizendo que a impugnação nada apresentou de novo para alterar sua convicção. Decisão às fls. 58. Por ela a cobrança e mantida, por se tratar de procedimento decorrente em que se deve proferir' "idêntica decisão à do principal", dada a relação de causa e efei_ to existente. Afirma, alem disso, que a multa de oficio aplica- da (150%) é decorrência do intuito de fraude evidenciado no "pro- cedimento da pessoa jurídica". Intimada em 26.01.88, a contribuinte recorre em 25.2.88 (fls. 64/72), onde, ratificando os argumentos de defe- sa apresentados no feito principal, diz que o presente "resta des_ provido de razões de continuidade". Rebate, outrossim, o agravEmen_ to da multa, alegando inexistência de dolo ou fraude. A. Pede o cancelamento do auto. td7 ...'"-- 2 o relatório."2, ,, ,, . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.017/87-51 4. ACÓRDÃO N9 101-77.813 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela devida pela em_ presa, ora recorrente, ao Fundo de Participação ao Programa de Integração Social; obtida mediante dedução do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1986, períodos-base de 1983/1985, apurado a_ través de ação fiscal processada sob o n9 13976-000.014/87-63, cu_ jo recurso, neste Conselho, tomou o n9 92.244. Em verdade, a lei Complementar n9 7, de 7 de se_ tembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de duduzirem, em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido. Ora, se através do processo n9 13976-000.014/87-63 se procedeu à cobrança de ofl ._ cio do imposto de renda relativo aos exercícios de 1984/1986, im_ põe-se a cobrança decorrente da parcela e acréscimos devida ao PIS, calculada com base no imposto cuja exigência tenha sido ali julgada procedente. Como pelo acórdão n9 101-77.775 , desta Cãma_ ra, prolatado naquele processo, ficou constatada a procedência da cobrança do imposto de renda referente aos exercícios mencio- nados, é de se declarar igualmente devida a cobrança da contribui_ ção do_ PIS intentada neste feito, em conformidade com a remanso- sa jurisprudência administrativa que afirma que a sorte do proces so principal comunica-se, em tese à do feito decorrente. No toante, porém, â... multa de 150% cobrada nes- te feito, o mesmo ili.ão se dá. É que pelo acórdão citado, de n9 101-77.775 , o , evidente intuito de fraude, ocasiona.dbr do agra vamento da multa, ficou restrito à infração de omissão de recei- ta do exercício de 1984, base 1983, no valor de Cr$ 1.384.760,00, perpetrada mediante "calçamento" de notas fiscais omitidas. Em conseqüência, foram reduzidas as multas correspondentes às demais ..... infrações autuadas. Entendo que essa conseqüência deve comunicar- se ao feito decorrente. , ( a/V f..---- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13976-000.017/87-51 5. ACÓRDÃO N9 101-77.813 De tal forma, mantenho a imposição da multa de 150% apenas quanto ao PIS correspondente ao imposto resultante da omissão de receita, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 1.384.760,00, reduzindo para 50% a multa sobre o remanescente do crédito. Diante tudo isso, dou provimento parcial ao recur so a fim de excluir da exigência o valor de 942,97 OTN, correspon dente ã desclassificação da multa, assim determinado: EXERCÍCIO INFRAÇÕES PIS DEVIDO MULTA DEVIDA DIFEREW.A -OTN- OTN EXCLUÍDA-01N 1984 NOTA CALÇADA 3,21 4,81 (150%) -- 1984 DEMAIS 307,14 153,57 (50%) 307,14 1985 TODAS 278,68 139,34 (50%) 278,68 1986 TODAS 357,15 178,57 (50%) 357,15 TOTAL 942,97 2 o meu voto. /117 /./ 4 / /A - g CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DE 1986 a 1988 Recorrente: VIVIANE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRF EM VITÓRIA (ES) Aplica-se ao crédito tributário inseri do em processo decorrente as mesmas conclusões assumidas no processo prin cipal, tendo em vista refletir aquele os efeitos deste último. Assim, tendo ficado evidenciado no processo principal a adequabilidade da exigência, cabível será, por exten são, a exigência requerida por refle- xo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIVIANE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. . 'as Sessões, em 27 de agosto de 1992 MA'finnewn4 INir - RESIDENTE 4111_11/ SANDRO MARTI náibm SI VA - RELATOR AP'/ VISTO EM AFONSO ELS, FERREI'' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1.~ ..",;1 ZENDA NACIONAL iv,)V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran-, v.v. i/N da, Celso Alves Feitosa, Raul 'imentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. 1 A • n/./M" ' ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/004.041/90-25 RECURSO N9 : 70.896 ACORDA° N2 : 101-83.996 RECORRENTE: VIVIANE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o no 10783/004.039/90-83. 2. Nestes autos pretende-se a cobrança da Contribuição para o PIS/Repique,nos,tennos do art. 39 e g 19 e 29 da Lei Complemen tar n9 7/70, c/c o art. 49 e 39 do Regulamento anexo à Resolu- ção BACEN n9 174/77 e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71. 3. A decisão de fls. 47/48 foi no sentido da manutenção da exigência, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão em 13/11/91 (f 1. 49), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 50/51, em 13/12/91, com apelação nos termos profe- ridos no processo matriz. 41'4 É o relatOrio. a SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.041/90-25 3. Acórdão n9 101-83.996 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conhe- ço. 2. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição para o PIS-REPIQUE Imposto de Renda, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal ins taurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. 3. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso, uma apreciação independente da- quela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instãncia nc sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgad nos processos decorrentes ou reflexos. 4. Como o processo principal foi objeto de deliberaçã( deste Conselho não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria pois examinadas estão no julgado anterior. 5. Assim, considerando a decisão proferida no process principal, através do Acórdão n9 101-83.889, de 25/08/92, em qu esta Cãmara negou provimento ao recurso, igual decisão se imp6 nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do pre sente recurso. Brasília (DF), 27 de agos , de 1992 7 SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR 11) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG) . yer vr ç _ . OMISSÃO n RECEITAS - Os depósitos ban cários não contabilizados e cuja ori- gem a empresa não logra comprovar sa- tisfatoriamente indiciam a ocorrência de desvio de receitas. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÃRIA\- A fal-_ _ a—de côrreção dos prejuí- zos acumulados importa em omissão de receita de correção monetária, e auto- riza o fisco a adoção dos procedimen- tos próprios à reconstituição dos re sultados do período. 1 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS)- Sendo os prejuízos corrigidos superiores ao lu . cro real reconstituído, impõe-se a com pensação dos prejuízos e o cancelamen- to da exigência de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FULVIO DE LANDA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- :(/: de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para autorizar a compensação da matéria tributa- da com prejuízos acumulados, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1988 t'7 / / L„,,. URGEL P REI' Á' '/OPES - PRESIDENTE v. CARLOS ALBERTO GONÇALVÀS NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE : 2 5 FEv 1988 Z ENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.943/87-01 RECURSO N9: 92.078 ACÓRDÃO N9: 101-77 .548 RECORRENTE : FULVIO DE LANDA & CIA LTDA. RELATÓRIO FULVIO DE LANDA & CIA LTDA., recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. 270/276 que proveu apenas parcialmente a im pugnação por ela interposta (f is. 211/219) contra parte do auto de infração de fls. 206. A empresa fora autuada por omissão de receita de cor reção monetária de prejuízos acumulados nos exercícios de 1984 a 1986 e de omissão de receitas indiciada por passivo fictício e por dep6sitos bancários de origem não comprovada (f is. 206). Não discutiu a necessidade de correção dos prejuízos' fiscais, mas opôs-se à natureza da infração que não corresponde a omissão de receitas mas a simples erro de cálculo. Aceita os cálculos e a exigência referentes ao exer cicio de 1984 e reconhece a existência de passivo imcomprovado no exercício de 1985. Impugna parte da omissão de receita indiciadapor de pósitos bancários, alegando terem sido ignoradas: 1) diversas ope rações de empréstimos (DOCS 1 a 9), que justificaram a origem de de pOsitos; 21 créditos bancários estornados em sua contas-correntes bancárias; 3) erros de soma no QDI referente aos meses de julho 211 /4). DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 } 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.943/87-01 ACÓRDÃO N9 101-77.548 outubro de 1984; e 4) transferências de recursos de uma para outra conta bancaria. Com referência à correção monetária da conta "prejul zos acumulados", diz haver incoerência entre os cálculos dos itens 2 e 4 por parte do autuante, entendendo a impugnante que "prejuízo transformado em lucro" não mais existe a partir dal e, por isso o saldo da conta prejulzosEmmulados a ser submetido; correção monetá - ria no exercício de 1985 é o existente em 31/12/83, ou seja, Cr$ 23.064.379, ensejando a correção monetária de Cr$ 49.652.982. Refaz os cálculos da correção. Igualmente, impugna o valor dessa conta em 31/12 /84 para concluir que, no exercício de 1986, tivera prejuízos e não lu cros a tributar. Refaz -bambem os cálculos da correção. Discorda, outrossim, dos cálculos do prejuízo refe rente ao período-base de 1984 que, no seu entender, é de Cr$ 70.744.685 que, corrigido, alcança Cr$ 387.666.725. Informação fiscal às fls. 258/265. Decisão de primeira instãncia às fls. 270/276, em que reduz o valor dos depósitos bancários a Cr$ 15.504.607, acolhen do em parte a comprovação da defesa, com base em proposta constante da informação fiscal. O julgador acolheu a rev_isão dos cálculos da corre ção monetária dos prejuízos às fls. 262/264, concluindo que , nos exercícios de 1984 e 1986 (periodas--Imyse de 1983 e 1985), após a com- pensação dos prejuízos a que fazia jus a empresa, nada havia a tri butar. No exercício de 1985, reduziu o prejuízo fiscal da autuada e, no exercício de 1987, manteve como diferença a tributar a importância de Cr$ 694.335.101.L 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.943/87-01 ACÓRDÃO N9 101-77.548 Repeliu o argumento de que, desaparecendo o prejuí zo de 1982,insubsiste a correção monetária do mesmo não oferecida à tributação, pois o prejuízo corrigido foi compensado pelo contribuin te. Na fase recursal (fls. 279/283), a empresa sustenta que o documento de fls. 254 comprova transferências bancarias da or — dem de Cr$ 1.250.000 e somente foi excluída a quantia de Cr$ 440.000 o que reclama a revisão dessa matéria pelo Colegiado. Com relação à correção monetária, apesar das retifi caçOes efetuadas pela fiscalização perseverana sua inconformidade com o fato ainda presente de, para efeito da correção monetária do pre juizo a crédito da conta de resultado de exercício, o prejuízo trans formado em lucro continua a ser prejuízo, mas, para efeito de compen sar com o lucro real dos exercícios subseqüentes, o prejuízo transfor mado em lucro não mais subsiste. Dal, refaz os cálculos da correção monetária para concluir que somente haveria a tributar a diferença de Cr$ 78.424, no exercício de 1987. O recurso foi informado pela DTVICAFI e pela DIVITRI que concluem pelo cancelamento da exigência (fls. 285/292). g/)É o relatório. „1„, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.943/87-01 5 Acórdão n9 101-77.548 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo conhe- cimento. O documento de fls. 254 por si só não faz prova de transferência de recursos entre contas da fiscalizada em bancos di versos. Diferentemente do que ocorreu com os cheques núme- ros 904.315 e 904.317, nos valores de Cr$ 90.000 e Cr$ 350.000, res- pectivamente, em que há coincidência de data e valor entre o saque e o depósito, ou como em dois outros em que foi possível a indentifi cação, nos demais não foi possível rastrear a movimentação bancária. Apesar de alertada para esse fato (fls. 264) e desse fundamento ser acolhido pela decisão de primeira instância, nenhuma prova complementar ou esclarecimento maior foi prestado pela recor rente. A repartição fiscal ao informar o recurso, em face da omissão de receitas de correção monetária e das indiciadas por passivo fictício e por depósitos bancários de origem não comprovada, nos valores apontados pela decisão recorrida, que estão corretos, re constituiu o Lucro Liquido, o Lucro Real, o Patrimônio Líquido e o Prejuízo Fiscal dos exercícios de 1984 e de 1985, bem como o Prejuí zo Fiscal, do exercício de 1986 e o Lucro Real e o saldo do Prejuí- zo Fiscal em 31.12.86. Nos exercícios de 1986 e de 1987 foi desnecessária a recomposição do Lucro Líquido porque a fiscalizada ofereceu ã tribu- tação a receita de correção monetária correspondente aos Prejuízos' Acumulados. No exercício de 1987, impôs-se a reconstituição do Lucro Real em face da compensação dos prejuízos dos exercícios de 1984 (to do)e do exercício de 1985 (parte).ni ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.943/87-01 6 Acórdão n9 101-77.548 Os cálculos estão corretos e mostram que ã empresa I restou ainda, em 31.12.86, um saldo de prejuízos a compensar da or- dem de Cz$ 74.187. A falta de adição da correção monetária configura o- missão de receita de correção monetária, não se justificando a re- pulsa da recorrente quanto ã. designação dada pelo fisco, embora não tenha ela repercussão na fonte porque não caracteriza distribuição' automática de lucros aos sócios, como ocorre com as parcelas de Cr$ 1.873.090 (não impugnada) e de Cr$ 15.504.607, correspondentes a desvio de receitas indiciadas por passivo fictício e por depósitos bancários de origem não comprovada, no exercício de 1985. A exigência de imposto nos presentes autos é descabi da, tendo em vista que, após as compensações de prejuízos, não res' tou tributo a pagar. Dou, pois, provimento parcial ao recurso para auto- rizar a compensação da matéria tributada com prejuízos acumulados. 444e7-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES JfyNES - RELATOR 4/?, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RCS-EQUIPAMENTOS BRASILEIROS ELETRO-MEa- NICOS-ELETRUICOS LTDA - ME: ACORDAM os Memhr O s d a PrimeiTa Camara do Primeiro Con selho de contTi'huin t es p p o r unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos- termos do relat8rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. a la l a Ses '6es (DF), em 15 de julho de 1991 MA'', AM , I nmw. - PRESIDENTE MMIIM CEL ALVEy 0. RELATOR - VISTO EM AFONSO CE'S e EPREIRAD. CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE; 1 Qn f: fl ,í NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI= RANDA , CRISTõVãO ANCHIETA DE PAIVA, OiNDIDO RODRIGUES NEUBER, JO SE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 4" I DAMIEFP/DE-SECPS N 2 064/90 e • '185' , IIERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13739-001.235/89-78 RECURS0N9: 97.742 ACORMÃONO: 101-81.712 RECORRENTE: RCS-EQUIPAMENTOS BRASILEIROS ELETRO-MECÃNICOS-ELETRUI- COS LTDA - ME RELAT6RIO Foi a Recorrente autuada porque deixou de apre- sentar nos exercícios de 1985 a 1988, mesmo depois de devidamente intimada, as dec1araç3es de imposto de renda dos anos base de 1984 a 1987. Por isso penalizada com a multa do art. 723 do RIR/ /80, combinado com o disposto no art. 59 do Decreto-lei n9 2323 de 26.02.87, art. 27 da lei n9 7.730 de 31.01.89 e art. 66 da Lei n9 7.799, de 10.7.89. No prazo legal apresentou a Recorrente a sua im pugnaçao, dizendo que por ser microempresa estava dispensada da apresentação das declaraçOes reclamadas. O Fisco se manifestou pela manutenção da exigen- cia, vez que todas as empresas estavam sujeitas a apresentação de declaraçrcies, segundo o disposto no artigo 123 do RIR/80. A decisão recorrida decidiu segundo entendimento da manifestação fiscal, vez que acreditavilamparada a exigãncia no disposto no artigo 592 do RIR/80. Intimada a Recorrente em 28.06.90 da decisão re- corrida, em 19.07.90 apresentou o seu recurso voluntãrio, repeti,/' do a sua tala de impugnação, reafirmando a sua cuudiç -ão d - sa familiar de diminuto faturamento, dedicada a limpeza de mãeui- nas de escrever, enquanto o seu entendimento se amoldava ao esta- - belecido no artigo 179 da Constituiçao da Republica Federativa do rl DANIEFP/OF- 3ECO8 t.42 065/90 M. 1 , SERVIÇO PODUCO FEDERAI. PROCESSO N9 13339_0_01,235/89_578 3. Ac grdio n9 101-81.712 Brasil, • g. que a microempreaa devia ter um tratamento diferen - ciado. ,. E o relat6rio. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: _- O recurso tempestivo merece provimento, ao amparo do disposto nos artigos 13 a 16 da lei 7.256184 e art. 12 do Decreto 90,880785. Estabelecem os artigos da lei citada, segun_ do o Regulamento de Imposto de Renda de Albere) Tebechrani e outros, referindo-se ao artigo 125 do mesmo: "r) a isenção referida nesta Nota abrange a dispensa do cumprimento de obrigaç ges tri butarias acessGrias, salvo as expressamente' previstas nas letras s,t, e u (art. 13); _ s) o cadastramento fiscal da microempresa ser ra'. feito de oficio, mediante intercumunica ção entre o Srgio de registro e os Grgios c -J._ dastrais competentes Cart. 14); t) a microempresa está dispensada de es- crituração, ficando obrigada a manter arqui- vada a documentação relativa aos atos nego ciais que praticar ou em que intervier (art. 15); u) os documentos fiscais emitidos pelas mi croempresas obedecerão o modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servira para to dos os fins previstos na legislação tribut.g.- ria (art. 16)". Assim, verifica-se que a apresentação de de_ claraçOes de rendimentos não se encontra entre as obrigaçges impostns- -4----- Dou por isso provimento ao recurso, vez que " to,10() , PROCESSO N9 13739-001.235/89--rJ8 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-81.712 em nenhum momento questionou o Fisco a qualidade de microem--,- presa da Recorrente. É o meu Voo, LI flÁ C -% OSA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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