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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794786 #
Numero do processo: 10880.021262/86-10
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03352
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RECORRIDA : D.R.F. EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.352 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RECEITAS - Identificadas as fontes retentoras e comprovadas as retenções, legitima-se a compensação das parcelas retidas sobre receitas integrantes do resultado, independentemente da prova do recolhimento dos valores efetivamente retidos e da regularidade da informação (DIRF) devida por terceiros. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REW ENGENHARIA E PROJETOS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , I 40 • b érie : . ONIO Ir, ATEL' Talt - PROCESSO N°. :10880-021.262/86-10 .2 ACÓRDÃO N°. :108-03.352 FORMALIZADO EM: .2 SEU _1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (11\71-1V • - . Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara . Recurso n° 108.725 IRPJ: Exerc. 1985 Processo n° 10880.021262/86-10 Recorrente: REW ENGENHARIA E PROJETOS S/C LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n° 1138_0 3.352 RELATÓRIO Contra a recorrente foi expedida a notificação de Lançamento Suplementar de fls. 01/02, para cobrança de diferença de imposto de renda - pessoa jurídica correspondente a 27,25 ORTN, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos apresentada pela empresa, relativa ao período-base de 1.984, exercício de 1.985, que culminou com a alteração do valor do "Imposto de Renda Retido na Fonte" lançado no seu quadro 15, item 15, de 185,01 ORTN para 155,62 ORTN, sob o fundamento de que o " IRF informado pela fonte retentora na DIRF inenor que o compensado na Declaração de Rendimentos." (fLs.02) A exigência foi impugnada pela petição de fls. 12, através da qual juntou a notificada os documentos de fls. 13/20 que entende atestar as retenções aproveitadas na declaração. A informação fiscal de fls. 24, verso, opina que " ... nada mais há que se exigir...", uma vez que ... "ao impugnar o lançamento o contribuinte comprovou as retenções do LR. Fonte." No entanto, a repartição de origem solicitou da empresa novos elementos para instrução do processo, conforme se vê da cópia da intimação n° 1.413/88, juntada aos autos às fLs. 21, pela qual se solicitou: "desdobramento da conta do ativo onde se tenha sido (sic) contabilizado o imposto de renda retido na fonte a recuperar (anexo A), desdobramento da conta de resultado da declaração de rendimentos (quadro - 13), onde foi oferecida a tributação a atualizada monetária (sic) do IR Fonte a recuperar. desdobramento da conta de resultado da declaração de rendimentos (quadro - 13/14), onde foi (sic) oferecida à tributação os rendimentos das aplicações financeiras que foram objeto da retenção do imposto retido na fonte. preencher o formulário IRPJ-Pedido de Restituição do Imposto pago a maior, instituído o(pela IN-SRF 40/83 ( comprar nas papelarias)" 'ilC3"..rif \ •• ... Ministério da Fazenda Processo n9 10880-021.262/86-10 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03. 352 Oitava Câmara Pela referida intimação foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, ficando expressamente consignado no seu texto final que "o não atendimento desta intimação acarretará em ARQUIVO." A intimada apresentou a resposta de fls. 28 informando que "a restituição do Exercício 85 e Ano Base 84 já foi recebido (sic) por esta Empresa tão logo a Receita Federal acatou o nosso requerimento de 23/09/86", pelo que deixava de apresentar os elementos solicitados, informando, ainda, "que, se realmente houver a necessidade do desdobramento das contas, estaremos a (sic) disposição para os devidos esclarecimentos". Sobreveio a decisão de fls. 32/34, pela manutenção integral da glosa do IR-Fonte lançada, sob o fundamento da insuficiência de comprovação dos valores retidos. Cientificada da decisão em 16.05.94, e irresignada com o seu conteúdo, interpôs recurso voluntário protocolizado no dia 27 do mesmo mês, em cujo arrazoado alega que não é sua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda que lhe foi relido pela fonte pagadora, além da impossibilidade de buscar essa prova após 10 anos do acontecimento dos fatos. No tocante a segunda intimação recebida, esclarece que foi orientada na própria repartição pela desnecessidade daqueles desdobramentos, uma vez que já recebera a restituição apontada na declaração de rendimentos do período. Solicita o cancelamento da exigência. É o relatório. Nr.C\CR . _ • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Oitava Câmara Recurso n° 108.725 ERPJ: Exerc. 1.985 Processo n° 10880.021262/86-10 Recorrente: REW ENGENHARIA E PROJETOS S/C LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) -Acórdão n° 108-03 . 352 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MENATEL - relator Recurso dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, penso que a autoridade julgadora de primeira instância já tinha elementos para pôr fim ao litígio, sem necessidade de novas idas e vindas do presente processo. Lamentável a pretendida instrução do processo, pela descuidada intimação de fls. 21. O seu conteúdo nada tem a ver com a matéria que se discute nestes autos, induzindo a empresa a erro. Se a empresa ofereceu à tributação os rendimentos que motivaram a retenção do IR, ou se a empresa deixou de levar a resultado a atualização monetária do imposto a recuperar, são indagações que podem ter reflexo em outra verificação fiscal que, aliás, é de competência da autoridade lançadora e não da autoridade incumbida do julgamento. O descuido se completou com a mensagem final de que " o não atendimento desta intimação acarretará em ARQUIVO." (fls. 21) Ainda bem que a despropositada ameaça não tenha sido regiamente cumprida. A pretensão da Fazenda, ao exigir crédito tributário, não pode ser solucionada com o simples arquivamento do processo, medida que seria do inteiro agrado do devedor. Tendo a recorrente juntado os documentos que deram origem às retenções do imposto de renda aproveitado na declaração de rendimentos, com clara identificação da pessoas jurídicas responsáveis pelas respectivas retenções, é legítima a compensação efetuada, não sendo razoável imputar-lhe o ônus pela prova do recolhimento das parcelas retidas por terceiros, nem pela regularidade da informação (D1RF), a teor do art. 586 do RIR/80. Do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência lançada. S das - ssões, 21 de A•o • de 1996 O 005 --"111111 i e ii Ilk JJOS .P i. MO M1NATEr . lator Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004871/90-33
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01646
Nome do relator: Não Informado
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MOTTA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Recorrida : DRF EM NATAL - RN LUCRO DA EXPLORAÇA0 - DESPESAS INDEDUTIVEIS. Con- sidera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício ajustado pelo cômputo dos valores ex- pressamente previstos na legislação tributária, entre os quais não se alinham as despesas indedu- tiveis. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MOTTA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseies, em 07 de Dezembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE adedaanél SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA /.%%, VISTO EM MANG40 BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 24 MAR 1995 NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES smno mouco FEDERAL PROCESSO No.10830/004.871/90-33 ACORDA° NO. 108-01.646 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO jANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- UMA MA RIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10469.004871/90-33 Recurso n2: 108.106 Acórdão n2: 108-01.646 Recorrente: J.MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO J.MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve integralmente o lançamento consignado na Notificação de fls. 03/04. Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987, em virtude dos erros cometidos no preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício em questão, assim descritos: 1). Exclusão correspondente ao lucro oriundo da expor- tação incentivada de produtos manufaturados não calculada em conformidade com a legislação vigente (artigos 154, 290, 292, 297 a 302, 305 a 308, 388, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 - RIR/80); 2). Isenção calculada em maior que o amparado por in- centivos fiscais (artigos 440, 441 e 412 do RIR/80). Tempestivamente (AR de fls. 18), a autuada impugnou a exigência fiscal (fls. 01) alegando que o lançamento suplementar se refere à exclusão do lucro da exploração, do valor correspondente as despesas indedutíveis, que nele foram computadas simultaneamente com a respectiva adição ao lucro líquido, por ocasião da determinação do lucro real. Esclarece que todas aquelas despesas são operacionais e que a sua adição ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro da exploração, se deve à determinação legal e não ao fato de elas não serem operacionais. Entende que ao mesmo tempo em que são adicionadas ao lucro real, devem ser adicionadas ao lucro da exploração.uéWt/20 ÓPIPIA 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.646 Processo n2 10469.004871/90-33 A autoridade de primeira instância, através da Decisão n 2 321/93 (f is. 20), julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar. Ciente em 13/01/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 26, a autuada interpôs recurso voluntário nos termos do artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, reiterando as razões expendidas na peça vestibular. É o relatório/ 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão ng 108-01.646 Processo ng 10469.004871/90-33 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O lucro da exploração, figura criada pelo artigo 19 do Decreto- lei 712 1.598/77 (matriz legal do artigo 412 do RIR/80), tem como objetivo determinar a base de cálculo do limite máximo a ser observado na redução do lucro líquido ou do imposto de renda devido, em razão de diversos incentivos fiscais, eis que o beneficio fiscal alcança exclusivamente o lucro relativo atividade operacional da empresa. Assim, o artigo 19 do Decreto- lei n2 1.598/77 manda ajustar o lucro contábil do período-base pela exclusão dos ganhos ou perdas não relacionados com a atividade social da empresa, quais sejam: a). parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; b). os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e c). os resultados não operacionais. As adições ao lucro líquido do exercício, para determinação do lucro real, não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária (Parecer Normativo CST n 2 13/80). Como se vê, não há previsão legal para que as despesas indedutíveis na determinação do lucro real possam recompor a base de cálculo do lucro da exploração. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso or 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.646 Processo ng 10469.004871/90-33 tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Brasília (DF), 07 de dezembro de 1994. / ./ ./ 9 / 4..~2 SANDRA 17 'IA DIAS NUNES Relatora. 4 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005053/92-61
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
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RECURSO NO.: 87.820 - PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1990 e 1991 RECORRENTE : C.C. MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. RECORRIDO : DRF EM CUIABA (MT) 'vivo PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA - Sua interposição com inobservância do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 como condição essencial, importa em desconhecimento do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso .nterposto por C.C. MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso, por ntempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 'resente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Pie/21'0 JA, r eSKI - RELATOR Ner ISTO EM MANO' FELIP. REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- KSSA0 DE: CIONAL 22 SET"95 gIMI gHRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10183-005.053/92-61 Acórdão no. 108-02.189 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA 30NÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ‘usente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- 4I0R. r,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10183.005.053/92-61 Recurso nr. 87.820 Aakdão nr. 108-2.189 Recorrente: C.C. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Cuiabá. RELATÓRIO. O contribuinte acima identificado, já qualificado nos autos, com sede à Av. Getúlio Vargas, 490 - Cuiabá - MT, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, sobre exigência de contribuição para o PIS-FATURAMENTO, consubstanciada em auto de infração, (fi8.13), no valor de 3.278,32 MR. Devidamente cientificado do lançamento de oficio, às fis.28, em homenagem aos artigos 15 e 16, do Decreto 70.235/72, o contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, apresentando suas razões de defesa às folhas 30, requerendo a acolhida de sua impugnação para no mérito tornar Subsistente todas as infrações apontadas, por ser de Direito e de Justiça. Em atenção a exigência processual do art. 19 do Decreto nr. 70.235t72, pronunciou-se o autor do feito, às folhas 45, confirmando ~twlimento esposado anteriormente por ocasião da lavrattna do auto. A proposta fiscal foi integralmente acatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal, nos termos da decisão de fis.46, assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS-RECEITA OPERACIONAL Periodo de apuração/fato gerador. 12/88a 12/90 e 7/91 a 12/91. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz -II2PJ dada a relação de causa e efeito entre ambos. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 3.1.94 e, anula inconformado ingressou com recurso o voluntário de fia. 50, em 3.2.94, requerendo reforma da r. decisão de primeira instância e consequente cancelamento da exigência, sob os mesmos fimdamentos apresentados na petição impugna,. É o relatório. Processo nr. 10183.005.053/92-61 4. ACÓRDÃO N9 108-02.189 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. Notificada da decisão da autoridade julgadora monocrática, em 3.1.94, o contribuinte protocolou recurso voluntário a este Conselho, somente em 3.2.94 do mesmo ano, portanto 31 dias após. De conformidade com o artigo 33 do Decreto nr. 70.235112, o prazo para interpor recurso voluntário, expira após transcorridos trinta dias contados da data do recebimento da notificação. Ocorrendo no presente caso extrapolação do prazo é de se considerar o feito intempestivo, na forma preceituada pela legislação pertinente. Isto posto, voto para não se conhecer do recurso, por intempestivo. Brasília, DF em 23 de . lostl 1995. . fr -relator. cé

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Numero do processo: 10835.001862/92-28
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01727
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RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALEVERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1995. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MAN I r" r REGO BRANDÃO PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 CUT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO : 108-01.727 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA e JOSÉ ANTÔNIO M1NATELd ficonsfac84481 2 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO 14° : 108-01.727 RECURSO N° : 84.481 RECORRENTE : VALE VERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO VALEVERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 46.180.097/0001-62, teve contra si auto de infração lavrado em 23.10.92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a agosto de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu extenso arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal, que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face de já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal às fls. 21/23 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 30/38 considerando procedente o lançamento, c)consoante ementa a seguir transcrita: noonstac84481 Vil' 3 06,09/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO N° : 108-01.727 "COFINS - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento "ex-oficio", devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente". Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, onde, basicamente reitera as razões da inicial. É o Relatória9i /1conslac84481 VLP 4 06/09/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO N° : 108-01.727 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag. 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar o)novamente aquela questão." /1consfac84481 VLP $ 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO : 108-01.727 Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS /1constac84481 V11' 6 06/09195 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO - RS YSS. CONTRIBUIÇOU SOCIAL - EX: 1989 - DECORRENCIA - O disposto no artigo 80.„. da Lei nr. 7.689/88 que fe- re o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Ple- no do STF" (Re. 146.733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUROIMPEX - IMPORTAÇMO E EX • ORTAÇMO DE ARTEFA- TOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C'ãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessMes em 09 de dezembro de 1993. c dACKSC4 GUEDES FERREIRA PRESIDENTE ;e-e-e-tad-a_ G7ct,itetH R E,-.NIATA GONÇ ALVES P ‘4 . OJA REL A TORA . V ISTO Eli OEL _ : '1E. REGO BR ANDAD PROCURADOR DA FAZENDA SESSrf0 DE:: 9661. A 3 3 MAC I O NAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11065/000.009/91-50 ACORDMO MR. 10S-00.795 Recurso rir.: 73.821 Recorrente : EUROIMPEX - IMFORTAÇA0 E EXPORTAI:NO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. - RELATORI O O presente processo decorre do de nUmero 1.1065-000.086/91-61, correspondente ao recurso de número 103.577 in- terposto neste Conselho pela mesma recorrente. Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode repor- tar-se ao do processo principal. WCU}kfr------ E o Relatório. i • ". .MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,PROCESSO 14k. 1065/000.08/91-50 ACORDA° NR. 108-00.795 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTWA: Relatora: O presente processo foi re gularmente instaurado, está devidamente instruido, é decorrente do de rhámero 11065-000.086/91-61, e possui todos os requisitos de admissibilidade. A exigencia fiscal contestada tem origem no auto de in- fração de fls. 03, mediante o que foi constituído de ofício credito tributário correspondente à contribuição social incickwite sobre o re- sultada apurado no balanço de 31.12.88, com fundamento no artigo 8o,. da Lei nr. 7.689/88, por mera decorrOncia da ação fiscal instaurada contra a empresa, que culminou com a lavra-Lura do auto de infração do processo acima referido. E de se ressaltar que a cobrança da contr~ição social sobre o lucro apurado na balanço encerrado no ano de 1988 foi declara- da, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irretroa- tividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso 111, alínea "a" da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relatar no acórdão paradigma sobre a matéria (Re 46.733-9 SP), a Lei nr. 7689/88, quer pelas regras prescritas no arti- go 195 par. 624, da ConstituiçãO Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989 Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimemente manifestada em sessão plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniencia que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo sem qualquer pro- veito para a Fazenda PCkblica. i 0I'litc- (5 ,.-' “ : . . MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 11065/000.089/91-50 ACORDO NR. 108-00.795 A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer a in- subsistencia do procedimento fiscal, em decorrendo da incorrstit.ucto- nalidade do artigo 82a da Lei nr. 7609/88, nos termos do entendimento esposado no acórdki proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado, dan- do provimento ao recurso interposto por Euroimpex-Importa0b e Expor- taçVo de Artefatos de Couro Ltda. E o meu voto. ' BrasIlia/DF, 09 de dezembro de 1993 etucal-ot_ G. 5-U4-xforjeÁ.., RENATA GONÇALVES PANTOJAV- Relatora .49g( , • • Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000951/92-65
Data da sessão: Sat Jul 02 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.006463/90-11
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28762
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Recorrida : DRF NO SALVADOR/BA PROCESSUAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso interposto fora do prazo legal prescrito no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. • Vito3, telatado e di)scutidos os pte4ente4 aa-tos de tecut40 íntepostácpon. DESIGNARE MOVETS E AMSTENTAÇUES DE INTERIORES E EXTERIORES LTDA. ACORDAM 04 Mem6to4 da Segunda Camata do PAZmeiAo Con 4elho de Conttibuintd.4, pot unanimidade de voto, no conkeceit do Axe- cu,t4o, pot íntempe4 ivo. Solada.4'Se-4'43'è-sfteni 5 de fanam de 19_9_4 101-41Ib PEk'll ARIO COELHO - PRESTDENTE KAZ, 1! : - RE .TOR , VISTO EM D ST A TEX CARDOSO ' PROCURADOR VÃ FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 FEV 1994 CTONAL Patticipatam, ainda, do pite4ente julga~to 04 4e912,4xte4 Con4e/keí7Lp4; Wa/devan A/ve4 de Oliveita, 11u/a Han4èn, Fnanci4co de Pau/a CoAAea CaAneíto Giggoni e Jalio Caat Gome.4 da Silva. Au4ente4 3u4ti6ieadaMen, te 04 Con4elheito: Matia Cl'élia de Andtade figuePtedo e Catlo4 Robet- to Monte-o Beittazi. LJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580.006463/90-11 RECURSO N2: 74.314 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1989 ACORDA() N2: 10'2-28.762, RECORRENTE: DESIGNARE MOVEIS E AMBIENTAÇA0 DE INTERIORES E EXTE- RIORES LTDA. RELATORIO A empresa DESIGNARE MOVEIS E AMBIENTAÇA0 DE INTERIORES E EXTERIORES LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 13.628.284/0001-07, inconformada com a decisão de 12 grau, proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em Salvador(BA), apre- senta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuin- tes, objetivando a reforma do despacho da autoridade recorrida. No recurso de fls. 25/26, a recorrente ratifica as ra- zeses expostas na impugnação e acrescenta mais que como a exiT6n- cia relativa a Contribuição Social tem intima relação com a exi- O'rncia relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, o lançamento decorrente só deve ser efetivado quando constituido definitivamente o lançamento correspondente ao processo matriz. Assim, solícita o apensamento deste processo ao proces- so matriz e sobrestamento o andamento do presente procedimento até a final solução do procfrsso referente ao Imposto sobre a Ren- da de Pessoa Jurídica. É o relatório. 1 , i; PROCESSO N2 10590.006463190-11 : A ,-órdão no 102-28.762 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recorrente foi cientificado da decisão de 12 grau, mediante recebimento da cópia daquela decisão, em 19 de março de 1991, conforme AR de fl. 23-verso e o recurso voluntário foi pro- i tocolizado sómente em 19 de abril de 1991, ou seja, após decorri- do o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. A própria repartição preparadora do processo fiscal, à fl. 27, registrou a intempestividade do recurso voluntário apre- sentado. , Por outro lado, em diligência determinada pela Secreta- 1 ria Geral do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuinte, foi in- formado pela autoridade preparadora do processo fiscal que o pro- cesso matriz de n2 10580.006457/90-18, encontra-se em fase de co- brança por falta de recurso pelo interessado. Assim, ocorreu a definitividade do lançamento no pro- cesso matriz, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a exigência decorrente deve ter a mesma sorte, mesmo que o , recurso fosse tempestivo. 1 De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento do recurso por intempestivo. . '. ( Brasilia(DF , 5 de janeiro de 1994 i , , I ' KA.U'I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000158/95-23
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41879
Nome do relator: Não Informado
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Se ele se reVeste das características exigidas por lei, não se comprova falsidade ou que seja gracioso, não há embasamento legal para a glosa do abatimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANILO ZACHARCZUK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselherios Antonio de Freitas Dutra e Sueli Efigênia Mendes de Britto. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR G Sly.t RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -` Processo n°. : 13819.000158/95-23 Acórdão n°. : 102-41.879 Recurso n°. : 10.854 Recorrente : DANILO ZACHARCZUK RELATÓRIO Com impugnação ao lançamento de fls. 14, que lhe cobrava o débito tributário de 1.256,61 UFIR's, por glosa de 4.000 UFIR's a título de doação, o Contribuinte junta os recibos e requer diligência na "Casa do Ancião" para provar que a doação foi efetuada. Intimado a comprovar o pagamento a fls. 25, não o faz, informando que a entidade estava na época devidamente regularizada junto aos órgãos públicos a que cumpriu a ú única exigência legal que era a guarda dos recibos. A decisão monocrática de fls. 27, manteve o lançamento, sob a fundamentação de que a "Casa do Ancião" emitiu recibos em valor superior às doações recebidas, conforme comprova a Súmula da Documentação Tributariamente Ineficaz, mantida em exposição da Decisão de Fiscalização e que foi emitido o Ato Declaratório n. 01 de 02.01.96, publicado no D.O. de 10.01.96, caçando a imunidade daquela instituição no período 01.01.91 a 31.12.94. Ciente da decisão, o Contribuinte apresenta tempestivamente recurso voluntário, inconformado com o fato de que a mesma autoridade que concedeu a isenção, a revoga com efeito retroativo, levando todos os que acreditavam naquela isenção a pagarem por sua própria omissão. A P.F.N. se pronuncia pela petição de fls. 42/3, propugnando pela manutenção ao lançamento. relatório. ep. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.000158/95-23 Acórdão n°. : 102-41.879 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo, razão porque deve ser conhecido, não há preliminar a ser apreciada. No mérito tem inteira razão o Contribuinte, uma vez que cumpriu sua obrigação, que era doar a uma entidade que se encontrava com o direito a imunidade em vigor e guardou o recibo da doação, ex-vi do art. 11 da Lei n o 8.383/91. Ora, é a própria autoridade que em Ato Declaratório caça a imunidade do beneficiário da doação no período 91/94, o que comprova que ele a tinha quando da doação do Contribuinte. Verificada a fraude praticada pelai entidade, a responsabilidade é dela, e não das pessoas, físicas ou jurídicas, que com ela tiveram relações, a não ser que se comprove a participação delas no ilícito. Vem a autoridade fiscal e caça a isenção em período anterior ao ato de cassação e penaliza todos os que, de boa fé, tiveram relações com ela no período da penalização. E se tal fato voltar a acontecer? A prova da existência da fraude teria que ser feita em relação ao Contribuinte doador, pela falsidade ou graciosidade do recibo, pois não pode ele ser tributado pela simples presunção de que o recibo seja frio. Todo o trabalho realizado pela autoridade fiscal foi infrutífero, pois para responsabilizar terceiros, só o poderia fazer a partir da publicação do ato de cassação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no. :13819.000158/95-23 Acórdão n°. : 102-41.879 e, quando isto ocorreu, a própria autoridade fiscal já havia restaurado a imunidade tributária. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. JÚLIO CÉ~GMES-DA-SILVA 4

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Numero do processo: 10880.066890/93-44
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOS • • NIO MIN TEL •111OR • FORMALIZADO EM: 16 mAl 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . Ministério da Fazenda . _ Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°01.904 Processo n° 10880.066890/93-44 COFINS: 04/92 a 09/93 Recorrente: PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n°: 108-04.110 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 06/13, para exigência da contribuição da COFINS, incidente sobre o faturamento dos meses de abril de 1.992 a setembro de 1.993, por ter constatado a fiscalização a ausência de qualquer recolhimento para este período. Cientificada do lançamento em 07.12.93, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 03.01.94, em cujo arrazoado de fls. 15/24 alegou a empresa, em breve resumo, que entende indevida a contribuição instituída pela Lei Complementar 70/91, por afrontar a Constituição Federal, em função de ter a mesma base de cálculo do PIS e estar a sua fiscalização e cobrança subordinada à Receita Federal. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a controvérsia mantendo integralmente a exigência lançada, sustentando que a constitucionalidade da COF1NS já foi reconhecida em veredicto unânime do STF, conforme se vê da decisão lançada às fls. 28 dos autos. Cientificada da decisão em 10.05.94 (AR de fls. 29, verso), apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 01.06.94, em cujo arrazoado de fls. 30/40 repete, integralmente, os mesmos argumentos já trazidos com a peça impugnatória. É o relatório. .,.. , i Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 01.904 Processo n° 10880.066890193-44 COFINS: 04/92 a 09/93 Recorrente: PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n°: 108-04.110 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. ' Todavia, inegável o seu caráter nitidamente protelatório, uma vez que a controvérsia já está pacificada por decisão definitiva pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° I - 1 DF, sessão de 02.02.93, do Tribunal Pleno, onde se decidiu pela constitucionalidade da exigência da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COF1NS). Sendo esta a única objeção levantada pela recorrente, registro que a mencionada decisão do STF tem efeito "erga omnes", como estampado na Constituição Federal, no seu art. 102, § 2°, acrescentado pela EC. n° 03/93, que estabelece expressamente: "§ 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Esgotado o mérito nos fundamentos expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para continuidade da cobrança da contribuição e acréscimos lançados. Sala das sessões (DF , em 21 de março de 1997 ',.... • 11, 44JOS , . : • O O MINATEL - 'I LATO C5?'' Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002726/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por UNIMED de Maringá Cooperativa de Trabalho Médico. Acordam os membros da 8 • Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursos os termos do relato- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 16 de junho de 1993. Jacksén Guedes Ferreira - Presidente Mario u eir- anco Junior - Relator ZeP, 7i 7/ ISTO EMli 1,ylée're i r Brandão — Procurador da Fazenda Nacional cSSÀO DE: sr m A Participaram ainda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello, guio Irvin Carvalho Vianna, Adelino Martins Silva e Luiz Alberto Cava -,coira. Ausentes justificadamente os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja e Edsson Vianna Brito. _ nistério da Fazenda rjmeiro Conselho de Contribuintes Pg.02 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n2:108-00.288 ecurso n2:72852 ecorrente:Unimed de Maringa - Cooperativa de Trabalho Médico RELATÓRIO Processo decorrente para cobrança do Pis-Repique,decorrente do de • 10950/002.727/91-84, do qual transcrevo abaixo o relatório para melhores es- Ia recimentos °Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 203, a matéria objeto autuação deve ser assim resumida: a) A autuada, embora revestida da forma legal de 000perati- a , praticou com babitualidade atos não cooperativos diversos dos permitidos :ia legislação de regência, importando em assunção de riscos capitalistas com 1ns lucrativos. b) Tais atos não cooperativos estariam consubstanciados na intratação da prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, por -us próprios associados ou por terceiros credenciados, à pessoas físicas ou indicas, mediante pagamento de mensalidades previamente fixadas, configu- =ndo seguro-saúde. Seriam, portanto, atos incompatIveis com o regime coopera- [vista, mais sim com uma sociedade de natureza civil ou comercial. c) Por força do disposto no art. 129 do RIR/80, impõe-se a -scaracterização da cooperativa para fins fiscais, recompondo-se a base de Ilculo do tributo através da adição ao lucro real declarado, das parcelas não .ibutadas por terem sido apresentadas como resultados de sociedades coopera- Ivas. As fls. 203/204, encontram-se os cálculos efetuados pelo Auditor Lscal para os exercícios entre 1986a 1990, sendo que as declaraeffles de rendi-9 mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pq.03 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n2:108-00.288 Jntos referente aos exercícios entre 1986 a 1989 foram entregues com atraso, 1mente em agosto de 1989. Do auto de infração, tomou ciência a autuada em 1.12.1991. Instruem o processo, outrossim, o Estatuto da autuada, demonstra- =vos e balanços de cada exercício discriminando a receita com atividade prin- ; pal e acessória, bem como receitas financeiras e cópias exemplificativas dos intratos firmados pela autuada durante cada exercício. Irresignada, a autuada apresentou impugnação de fls. 219, com os se- Antes argumentos: a) Define a impugnante como sociedade cooperativa sem fins lorativos, voltada a viabilização da prática médica e formada por profissio- 5is médicos, tudo conforme art. 4 8 da Lei 5764/71. b) Que para cumprimento destas finalidades, a sociedade Lrma contratos em nome dos cooperados, que são os profissionais legalmente 5bilitados. Outrossim, que por força do disposto no art. 135 do Decreto-Lei na 5/66, Os planos de pré-pagamento das entidades sem objetivo de lucros, orga- Lzadas por profissionais médicos não constituem °seguro-saúde°. Para esola- -cimento dos demais Conselheiros cito, na íntegra, a redação do dispositivo -ncionado: °Art. 135 - As entidades organizadas, sem objeti- vo de lucro, por profissionais médicos e para- médicos ou por estabelecimentos hospitalares, visando a institucionalizar suas atividades para a prática da medicina social e para melhoria das condiOes técnicas e econômicas dos serviços assistenciais, isoladamente ou em regime de associação, poderão operar sistemas próprios de pré-pagamento de serviços médicos e/ou hospita- lares, sujeitas ao que dispusera regulamentação deste Decreto-Lei, as resoluções do CNSP e a fiscalização dos órgãos competentes.° c) Que o repasse dos valores que caiba a cada cooperado pelo alistério da Fazenda rimei Conselho de Contribuintes Pg.o4 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n2:108-00.288 Los médicos praticados é exatamente o "ato cooperativo" previsto no art. 79 da _1 5764/71. d) Por fim, pede a improcedência da ação fiscal por ter sido mesma oriunda de equiparação ilegal da impugnante, sociedade cooperativa, à Lia sociedade de cunho civil ou comercial. Nas informaçOes fiscais de fla 223, o Auditor autuante diz que o dis- .sitivo legal citado pela impugnante em sua defesa não a socorre, visto tra- 1r-se de matéria referente ao Sistema Nacional de Seguros Privados, ta 1 me n t e alheia à tributação do IRPJ. Opina pela manutenção do feito. A decisão monocrática, fla 225, que mantém a auto de infração com uma =quena alteração que trataremos mais adiante, está assim ementada: ° Ementa - A sociedade que se constitui coopera- tiva, mas pratica, com laabitualidade, basicamen- te atos não cooperativos, perde as características deste tipo societário, sujeitan- do-se seus resultados positivos à tributação nor- mal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral.° Peço vênia aos Nobres Conselheiros para ler o item 5.3 da decisão I ngular, o qual cita o Aoordão n • 101/72.348, de 22.06.81, deste Colegiado. Em sua decisão, o Julgador singular altera o lançamento somente tanto aos exercícios de 1988 e 1989, para considerar compensável já no primei- , destes exercícios o prejuizo remanescente do exercício de 1987, ao contra- io dos cálculos originais em que a compensação foi efetuada somente em 1989. No recurso, tempestivamente apresentado, a Recorrente retoma suas lzdes no mesmo sentido da impugnação, sendo relevante, entretanto, citar o Jguinte: 'mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg .0 5 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n2:108-00.288 a) Afirma a Recorrente que as cooperativas de traball2o médi- têm finalidade negociai externa, prevista em seus Estatutos. Que os contra- )a que pactuam para este fim são "operaçaes intrumentais° ou °atividade meio" raticadas pelas cooperativas de acordo com sua destinação. b) Que as importâncias que arrecada nestas operaçaes consti- lem resultados a serem repassados aos cooperados e não lucros para a coopera- Iva. Que a cooperativa apenas representa os médicos, agindo como mera -indatária e administrando os contratos. c) Volta a pedir a improcedência da autuação por ser ilegal a 4uiparação efetuada e por estar ~asada em atos que mais rigorosamente defi- -m a requerente como cooperativa nos termos da legislação em vigor." É o relatório. mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.06 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n9:108-00.288 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilida- t. Ao processo dito decorrente aplica-se a decisão azarada no matriz, quando %0 se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Tendo conferido a tempestividade da impugnação, conheço do recurso, para mérito, negar-lhe provimento, pelas mesmas razaes constantes do processo É o meu voto. Brasília. I. de,71 bode 1993. Mário J al212 ra F nco Júnior - Relator. 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