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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5517250 #
Numero do processo: 15504.726266/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Maurício Pereira Faro declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 851          2       RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário e de ofício no Acórdão da 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:    I ­ DO LANÇAMENTO.  Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foi  lavrado  o  Auto de Infração de fls. 02/04, que determina ao sujeito passivo os ajustes na base de  cálculo  do  IRPJ,  em  conformidade  com  demonstrativos  anexos,  substancialmente  implicando na redução do prejuízo fiscal apurado no ano de 2006 de R$24.437.243,23  para R$2.241.467,74. O que perfaz o valor total do ajuste em R$22.195.775,49.  Foi também formalizado o Auto de Infração a título de Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 08/10), também determinado os mesmos ajustes ao sujeito  passivo  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  ano  de  2006,  em  conformidade  com  demonstrativos  anexos,  para  redução  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$25.002.461,11 para R$2.806.685,62.  I.1 ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS. IRPJ/CSLL.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:    0001  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar a  documentação comprobatória dos lançamentos efetuados na conta contábil "3402018 ­  Pesquisas  e  Experimentos  Florestais",  deixando  de  a  apresentá­los.  Os  lançamentos  contábeis efetuados nesta conta são efetuados de forma sintética. Assim, a fiscalização  não  possui  qualquer meio de  verificação  as  condições  legais  de  dedutibilidade destas  despesas e mesmo a sua real existência. Dessa forma, impõe­se a glosa destas despesas  na apuração do lucro líquido do exercício com os consequentes reflexos na apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tudo  conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação Fiscal que é parte integrante e indissociável deste auto de infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2006  2.930.250,09  75,00  Enquadramento Legal  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 852          3 Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2006  e  31/12/2006:  art.  3o  da  Lei  n°  9.249/95.  Decreto­Lei  n°  1.598/1977,  art.  6°; Lei  n°8.981/1995  art.  37,§  1o; Art.  247  do  RIR/99 Decreto­Leí n° 1.598/1977, art. T\ Lei n" 9.249/1995 art. 25 Art.251 do RiR/99;  Lei ^4.506/1964, art. 47; Art. 299 do RIR/99 Lei 4.506/1964, art. 45, §2°; Art. 300 do  RIR/99  0002  EXAUSTÃO  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  ­  RECURSOS FLORESTAIS  Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  é  parte  integrante  e  indissociável deste auto de infração.  Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar a  documentação  comprobatória  ao  lançamento  efetuado  na  conta  contábil  "3303003"  como  "Acerto  de  exaustão  florestal"  no  valor  de  R$  15.548.678,31.  O  contribuinte  apenas  elencou  razões  gerais  que  contribuíram,  na  sua  opinião,  para  a  diminuição  áo  potencial  projetado  das  florestas.  Ocorre  que  para  os  casos  de  quebras  e  perdas  não  razoáveis  a  legislação  exige  a  apresentação  de  laudos  de  autoridades  públicas,  de  acordo com o  tipo de ocorrência determinante da quebra ou perda. Dessa  forma, não  cumprindo  os  requisitos  legais  para  o  lançamento  de  quebras  e  perdas,  impõe­se  a  adição destas despesas na apuração na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, tudo      Enquadramento Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2006  e  31/12/2006:  art.  3o  da  Lei  n°  9.249/95.  Decreto­LeI  n*  1.598/1977,  art.  6°;  §2°; Art  249,  l  do RIR/99; Decreto­Lei  n°  1.598/1977, art. 7o; Art.251 do RIR/99; Lei 4.506/1964,  art.  46,  incisos V e VI; Art.  291 do RIR/99 Lei 4.506/1964, art. 59; decreto­Lei n° 1.483/1976, art. 4o; Art. 334 do  RIR/99  0003  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  ESCRITURAÇÃO  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  CAUSADA  POR  CUSTOS  OU  DESPESAS  UTILIZADOS II DEVIDAMENTE  Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar a  documentação comprobatória  O lançamento efetuado em 18/12/2006 na conta contábil "3303003" no valor de  R$3.716.847,09. Justificou tal lançamento como sendo referente à aquisição de madeira  da Suzano Celulose (nova denominação de Bahia Sul).  Ocorre  que  tal  aquisição  de  madeira  ocorreu  nos  anos  de  2000,  2001,2002  e  2003. Assim, o custo lançado não é  referente ao período de apuração de 2006. Dessa  forma, impõe­se a glosa deste custo na apuração do lucro líquido do exercício com os  consequentes  reflexos na  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL,  tudo  conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  é  parte  Integrante  e  Indissociável deste auto de infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa {%)  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 853          4 18/12/2006  3.716.847,09  75,00  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2006  e  31/12/2006:  art.  3o  da  Lei  n°  9.249/95.  Decreto­Lei n° 1.598/1977,  art. 6o; Lei n"8.981/1995 art.  37,§ 1o; Art. 247 do  RIR/99  Decreto­Lei  n°  1.598/1977,  art.  7*;  Lei  n°  9.249/1995  art.  25  Art.251  do  RIR/99; Decreto­Lei n° 1.598/1977, art. 6o, §5e; Art. 273 do RIR/99  Decreto­Lei n° 1.598/1977, art. 7o, §4° e art. 67, XI; Lei n" 7.450/1985, art. 18;  Lei 9.430/1996, art. 5o; Art. 274 do RIR/99  fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos  e documentos nele mencionados.  (...)  I.2 ­ DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ TVF (FLS. 14/209).    Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.    (...)  II ­ GLOSA DE DESPESAS COM PESQUISAS E EXPERIMENTOS.  ­ O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  "3402018  ­  Pesquisas  e  experimentos florestais" no ano de 2006. Em resposta, afirmou que estava apresentado  a "relação da documentação referente à movimentação da conta 3402018".  ­ Com base nos arquivos digitais da contabilidade entregues à Fiscalização, ela  constatou  que  os  lançamentos  contábeis  são  feitos  de  forma  sintética,  tendo  como  contrapartida  a  conta  contábil  "4901009  ­  (­)  Transf.  p/pesquisas  experimentos  industriais", e como histórico de lançamento "ORD PESQEXPERIME". Portanto,  tais  lançamentos não permitem que a Fiscalização tenha qualquer noção sobre os tipos de  despesas/custos  que  estão  sendo  ali  lançados,  se  os  mesmos  podem  ser  lançados  diretamente ou se tem de ser ativados, se são despesas/custos necessários à manutenção  da  atividade da  empresa  e no  caso se  são  realmente despesas/custos  com pesquisas e  experimentos.    ­ Portanto, o contribuinte não apresentou a documentação que comprove  os  lançamentos  contábeis  na  conta  relativa  aos  dispêndios  com  pesquisa  e  experimentos.  Sendo  assim,  consideram­se  despesas  não  comprovadas,  tendo  sido  glosadas.    III­ GLOSA DE CUSTOS COM AQUISIÇÃO DE MADEIRA.    Fl. 947DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 854          5 ­ O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos,  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento  e  demais  documentos  comprobatórios  do  lançamento  efetuado  em  18/12/2006,  no  valor  de  R$3.716.847,09,  na  conta  contábil  "3303003".  Respondendo,  apresentou  um  Contrato,  assinado  em  18/11/1999,  e  um  Aditivo,  assinado  em  01/08/2006,  celebrado  com  a  Suzano  Papel  e  Celulose  S/A  (nova  denominação de Bahia Sul Celulose S/A). Trata o contrato de permuta de madeira de  eucalipto,  Cláusula  Segunda,  entre  a  então  CAF  Santa  Bárbara  e  a  então  Bahia  Sul  Celulose.  O  contribuinte  acrescentou  em  sua  resposta  que  "na  época  do  acerto  da  contrapartida da permuta referente ao fornecimento de madeira pela  CAF,  não  havia  madeira  disponível  devido  ao  aumento  da  demanda  para  carbonização  para  atender  a  usina  siderúrgica  de  Juiz  de  Fora.  Conforme  o  contrato  original, cláusula segunda, item I­e e no aditivo correspondente em anexo foi calculado  e estabelecido o valor a ser ressarcido à Suzano em substituição à madeira".  ­ Analisando tal documentação, a Fiscalização ressaltou que se trata de "Contrato  de Permuta", de madeira.  ­ Citando o art. 251 do RIR/1999, salientou que a empresa deve observar tanto a  legislação  comercial  com  a  fiscal,  bem  como  as  normas  e  princípios  contábeis  usualmente  aceitos  no Brasil. O  regime de  competência  é  um princípio  contábil,  que  deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de  sua  natureza  e  origem.  Sob  o  método  de  competência,  os  efeitos  financeiros  das  transações  e  eventos  são  reconhecidos  nos  períodos  nos  quais  ocorrem,  independentemente de terem sido recebidos ou pagos.  ­ No  caso  presente,  o Fisco  constatou  que  o  contribuinte  retirou  a madeira  nos  anos de 2000 a 2003 e que a madeira permutada deveria ser devolvida até 30/11/2003, e  que  sendo  impossível  a  devolução,  nesta  data  deveria  ser  pago  o  valor  em  dinheiro  correspondente à madeira retirada. Concluiu, pois, que pelo Princípio da Competência  que todos os custos relativos à madeira retirada pela CAF (custos da efetiva retirada dos  plantios  da  Bahia  Sul  e  custo  referente  à  madeira  a  ser  devolvida)  deveriam  ser  contabilizados  nos  em  que  ocorreram  as  efetivas  retiradas  de  madeira,  isto  é,  2000,  2001, 2002  e 2003.  ­ Salientou  que  o  aditivo  assinado  em 2006  apenas  definiu  os  valores,  forma  e  prazo  de  pagamento  da  CAF  à  Suzano,  não  sendo  nova  aquisição  de  madeira,  mas  acerto  financeiro  de  madeira  já  adquirida  entre  2000  e  2003,  e  não  liquidada  no  vencimento contratual.  ­ Arremata  o  Fisco  que  essas  aquisições  de  madeira  deveriam  constar  da  apuração do lucro líquido de 2000 a 2003, não podendo ser lançadas em 2006, visto não  ser desta competência os custos associados. Ademais, quando da assinatura do aditivo,  alguns  períodos  de  apuração  já  estavam  decaídos,  e  mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse lançado os custos naqueles períodos não poderia faze­lo em 2006, em face do  transcurso de 5 anos entre os fatos geradores.  ­ Assim, por não ser um novo custo e por não competir aos períodos de apuração  de 2006 deve o valor de R$3.716.847,09 ser glosado do custo dos produtos vendidos na  apuração do lucro líquido e conseqüentemente o lucro real e a base de cálculo da CSLL.    IV ­ GLOSA DE CUSTO COM EXAUSTÃO DE FLORESTAS.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 855          6 ­ Ao contribuinte foi solicitada a apresentação das planilhas de cálculo dos custos  e exaustão dos projetos de plantio da empresa no ano de 2006. Em resposta, apresentou  planilha  em  formato  "excel"  contendo  as  informações  acerca  das  despesas  com  exaustão  florestal  no  ano  de  2006,  incluindo  um  "Ajuste  de  Exaustão"  ocorrido  em  novembro de 2006. Tal ajuste, contabilizado em 30/11/2006, foi de R$15.548.678,31.    ­ O  contribuinte  foi  intimado  a  "Informar,  apresentado  documentos  comprobatórios, em relação aos projetos que sofreram ajustes no valor da exaustão em  novembro 2006, a data em que foram tomadas as decisões de se reduzir as manutenções  das  florestas,  conforme  informado  em  respota  ao  termo  de  intimação  n°  3,  verbis  "AJUSTE  DO  POTENCIAL  PROJETADO  EM  FUNÇÃO  DA  REDUÇÃO  DAS  MANUTENÇÕES  QUE  OCASIONOU  A  BAIXA  PRODUTIVIDADE  DAS  FLORESTAS"".  ­ O contribuinte apresentou resposta nos seguintes  termos: "No ano de 2006 foi  feito um ajuste de inventário do potencial de madeira em pé devido à combinação dos  fatores  relacionados  abaixo  durante  o  período  de  desenvolvimento  das  florestas.  O  volume ajustado se refere também ao ajuste de potencial da madeira em pé que havia  sido  projetado  para  rotações  posteriores  que  não  se  concretizaram".  Em  sequência  apresentou  uma  série  de  fatores  que  segundo  o  contribuinte  contribuíram  para  a  diminuição do potencial das florestas.  ­ Inicialmente,  constatou  o  Fisco  que  nenhum  documento  comprobatório  foi  juntado  à  resposta  do  contribuinte,  apenas  uma  enorme  lista  de  fatores  que  incluem  intempéries climáticas, pragas e doenças diversas, erros de manejo, etc.  ­ Transcrevendo o art. 334 do RIR/1999, diz, verifica­se que este art. não permite  o  lançamento  de  exaustão  em  função  de  ajuste  do  potencial  estimado  da  floresta  em  decorrência de sua diminuição. Porém, o art. 291 trata das quebras e perdas. O inciso I  deste art. afirma que integra o custo o valor das perdas razoáveis ocorridas no processo  produtivo,  sem  a  necessidade  de  laudo  de  autoridade  competente,  contudo  deve  o  contribuinte comprovar de forma idônea e plausível as perdas ocorridas. Ocorre que o  valor  do  ajuste  lançado  corresponde  a  um  percentual  de  34,84%  do  custo  total  dos  projetos  elencados.  Se  forem  considerados  apenas  os  projetos  com  algum  ajuste  o  percentual de ajuste chega a 54,47%. Além disso, alguns projetos chegam a ter ajustes  de  70%,  90%  até  100%.  Logo,  não  é  uma  perda  razoável  e,  portanto,  devem  ser  obedecidos os critérios elencados no inciso II, isto é, comprovar que os riscos não estão  cobertos por seguro e apresentar o laudo ou certificado exigido nas letras "a", "b" e "c",  conforme a natureza do evento causador da quebra ou perda.  ­ Assim,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  a  documentação  que  comprovariam as quebras e perdas do potencial produtivo, conforme exigido pelo art.  291 do RIR/1999, foi procedida a glosa do referido custo.    V ­ CONCLUSÃO.  ­ Constatadas as  irregularidades acima, o Fisco efetuou o  lançamento de ofício,  reconstituindo  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL.  Ressaltou  que  todas  as  infrações apuradas se referem à atividade rural desenvolvida pela empresa e reduzirão o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurada pela empresa.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 856          7 ­ O contribuinte foi intimado a reconstituir os seus controles de prejuízos fiscais  e bases negativas da CSLL.    II ­ DA IMPUGNAÇÃO.  Tendo  sido  dele  cientificado  pessoalmente  em  13/12/2011,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento  em  12/01/2012,  mediante  o  instrumento  de  fls.  146/161.  Adiante compendiam­se suas razões.  1. DA TEMPESTIVIDADE.  ­ Inicialmente, a Impugnante ressalta a tempestividade da defesa apresentada.  2. DOS FATOS.  ­ Nesse item, a  Impugnante faz um resumo dos fatos da autuação. Não entanto,  salienta que não pode concordar com os ajustes promovidos pelo Fisco.    3.  RAZÕES  QUE  JUSTIFICAM  A  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  3.1 ­ Das despesas com Pesquisas e experimentos.  ­ Alega, segundo o TVF, a glosa dessas despesas deu­se unicamente por ter sido  constatado que os lançamentos contábeis são feitos de forma sintética.  ­ Destaca, a autoridade administrativa não realizou qualquer juízo de valor acerca  da  natureza  das  despesas,  mas  apenas  ressaltou  que  as  informações,  no  formato  em  disponibilizadas, não permitiram qualquer análise qualitativa.  ­ Defende, são despesas operacionais dedutíveis no IRPJ e na CSLL.  ­ Diz, os documentos anexados aos autos evidenciam que todos os lançamentos  foram realizados de  forma analítica, de modo a permitir o acesso da Fiscalização aos  dados necessários.  ­ Copia­se:    ­Esclarece, contudo, a Impugnante dispõe de controle analítico das despesas, por  mês e por lançamento (Doc. 05). A título exemplificativo, indicamos a conta "4406001  ­  Viagens  e  Outros",  que  relativamente  ao  ano  de  2006,  possui  o  montante  de  R$145.662,37, ou 4,75% das despesas glosadas.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 857          8 ­Copia­se:    ­  Alega,  a  abertura  dos  valores  para  o  mês  de  julho  indica  o  montante  de  R$11.909,52,  em  um  universo  de  despesas  glosadas  de  R$261.531,93,  conforme  se  verifica a seguir:  (...)  ­ Esclarece, o valor acima pode ser decomposto por lançamento, o que se verifica  da planilha abaixo, extraída do sistema integrado de contabilidade da Impugnante.  ­ Conclui, portanto, dúvidas não existem de que o registro das  informações em  questão é realizado de forma analítica, o que permite a verificação  individualizada de  todos os lançamentos contábeis efetuados pela Impugnante (vide Doc. 05, cit.)  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 858          9 ­  Acrescenta,  todas  as  despesas  discutidas  são  dedutíveis  em  razão  de  sua  natureza (operacionais), de modo que a glosa deve ser desconsiderada. Não é outro o  entendimento do CARF para despesas dessa natureza.  ­ Informa, por razões de ordem prática, os documentos que suportaram cada um  dos lançamentos, como recibos, RPAs e notas­fiscais, não estão sendo juntados, pois a  discussão envolve milhares de lançamentos e sequer foram solicitados pela autoridade  administrativa no curso da fiscalização.  ­ Finaliza,  na  eventualidade  desta  DRJ  considerar  as  despesas  dedutíveis,  em  virtude da ausência de tal análise pela autoridade lançadora, os autos devem retornar à  origem para que uma diligência seja realizada.    3.2 ­ Da aquisição de madeira.  ­ Explica, em razão de uma forte demanda de produção ocorrida na Usina de Juiz  de Fora da CAF, a então Bahia Celulose forneceu a madeira necessária, que deveria ser  restituída até 30.11.2003 (Doc. 6). No entanto, as condições de mercado não permitiram  que a madeira fosse restituída, de modo que, 01.08.2006, as partes aditaram o contrato  anteriormente  firmado.  Encerada  a  obrigação  pactuada  entre  as  partes  em  razão  do  pagamento  do  valor  previsto  no  aditivo  contratual,  a  Impugnante  tomou  a  dedutibilidade dos valores pagos, reduzindo o resultado do período respectivo.  ­ Assevera,  no  entanto,  o Fisco  entendeu  que  tal  contabilização  teria  violado  o  princípio da competência.  ­ Diz, no entendimento do Fisco, a conseqüência, então, seria a impossibilidade  de dedução do custo em 2006, de modo que os valores deveriam ter sido apropriados  entre  2000  e  2003. Nesse ponto  específico,  assiste  razão  à  autoridade  administrativa,  pois, em termos contábeis, o único regime adequado para reconhecimento das receitas e  despesas é de fato o de competência.  ­ Contrapõe, no entanto, a não obediência ao princípio da competência não gera a  impossibilidade  definitiva  de  dedução  do  custo  incorrido  (o  que  decorre  da  presente  autuação,  que  simplesmente  glosa  o  valor  deduzido),  mas  sim  a  obrigação  de  compensar o prejuízo decorrente de uma eventual postergação de tributo devido, afinal,  a despesa  é dedutível,  de modo que  a discussão  restringe­se  aos  efeitos  temporais da  dedução em momento inadequado.  ­ Argumenta,  o  lançamento  simplesmente  se  omitiu  nesse  ponto,  não  demonstrando  a  existência  de  efeitos  tributários  (que  não  existiram)  decorrentes  da  apropriação do custo segundo o regime de caixa.    ­ Alega,  no  caso  dos  autos,  é  possível  verificar  que  desde  2000  a  Impugnante  vem  apurando  prejuízo  fiscal  (Doc.  8),  sem  jamais  ter  utilizado  esse  prejuízo  para  a  compensação com seus próprios lucros, até porque inexistentes. Assim, não há qualquer  diferença efetiva entre a dedução da despesa entre 2000 e 2003, ou sua dedução integral  em  2006.  O  saldo  do  prejuízo  fiscal  não  é  objeto  de  correção,  de  modo  que,  independentemente do momento da dedução, em casos como o presente, o efeito sobre  a base de cálculo é idêntico.  ­ Citando  a  legislação  fiscal  e  acórdão  do  CARF,  arremata,  a  Fiscalização,  ao  verificar  a  inexatidão  quanto  ao  período  de  escrituração,  recompor  os  resultados  dos  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 859          10 períodos  afetados,  de modo  a  verificar  o  efeito  da  contabilização  indevida  no  tempo.  Este é exatamente o entendimento perfilhado no Parecer Normativo COSIT n° 02/96.  ­ Finaliza, o Fisco deixou de recompor o lucro líquido dos anos de 2000 a 2003,  glosando apenas o valor deduzido em 2006. Assim, nesse ponto, ante a inexistência de  fundamento para a autuação, impõe­se seu cancelamento.    3.2 ­ Do ajuste na exaustão de florestas.  ­ Salienta,  nessa  autuação,  como  destacado  pelo  Fisco,  as  perdas  razoáveis  integram o  custo  de  aquisição  e  independem de  laudo que  as  comprove. No  entanto,  apenas  em  razão  do  percentual  envolvido  (34,84%  do  custo  total  dos  projetos  elencados), a autuação pressupõe não se tratarem de perdas razoáveis, desconsiderando  toda a documentação apresentada.  ­ Alega,  certamente,  a  razoabilidade  da  perda  irá  variar  segundo  a  atividade  exercida pelo contribuinte, de modo que esse ponto não pode deixar de ser considerado  pelo Fisco. Sobre esse aspecto, já se manifestou o então Conselho de Contribuintes.  ­ Diz,  no  caso dos  autos, mostra­se  razoável o  valor das perdas  contabilizadas,  principalmente se levado em consideração sua relação com o faturamento da empresa.  Em  2006,  por  exemplo,  o  ajuste  foi  de  R$15.548.678,31,  em  um  faturamento  de  R$102.024.412,90 (Doc. 9).  ­ Assevera, não obstante, em nenhum momento a autoridade administrativa deixa  claro  os  motivos  pelos  quais  as  provas  apresentadas  são  imprestáveis,  aliás,  afirma  terem sido  indicados diversos  fatores  responsáveis,  tais  como,  intempéries climáticas,  pragas, doenças diversas e erros de manejo. É notório que tais fatores são responsáveis  por  perdas  significativas  nesse  segmento,  de  modo  que  os  documentos  apresentados  (Doc. 10), se não infirmados pelo Fisco, devem prevalecer, pois elaborados com base  na  observação  do  processo  produtiva  da  Impugnante.  Assim,  improcedente  a  glosa  levada a efeito no auto de infração.    4.  DO PEDIDO DE PERÍCIA.  ­ Indicando  quesitos  e  perito,  a  Impugnante  postula  por  perícia  contábil,  em  ralação a todos os itens da autuação.  5.  DOS PEDIDOS.  ­ Requer,  o  provimento  da  presente  Impugnação  ou  a  baixa  dos  autos  em  diligência.  É o relatório.    A DRJ MANTEVE EM PARTE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Custos ou despesas operacionais.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 860          11 Os custos ou as despesas operacionais são dedutíveis, na medida em que atendam  aos  requisitos  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  além  de  outros  requisitos  como  a  sua  efetividade  e  a  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea.  Inobservância do Regime de Competência.  A  inobservância  do  regime  de  competência  implica  necessariamente  para  a  autoridade fiscal a recomposição do lucro real dos dois períodos envolvidos.  Feita a retificação, se verificado que o lucro real do período mais antigo é menor  que o apurado anteriormente pelo contribuinte, nada há a fazer, salvo se a antecipação  de  receita ou  contabilização posterior de  custo ou despesa criar  lucro necessário para  aproveitar  prejuízo  fiscal  que  caducaria  (regras  vigentes  até  31/12/1994)  ou  ferir  o  limite legal de 30% (regras legais a partir de 1701/1995).  Perdas Extraordinárias.  Em  se  tratando  de  perdas  que  não  sejam  razoáveis  no  processo  produtivo  (extraordinárias),  a  legislação  fiscal  impõe  para  sua  dedutibilidade  que  o  risco  provocador da perda não esteja coberto por seguro e exige documentação hábil e idônea  que a comprove, como laudos ou certificados, emitidos pelas autoridades competentes,  sejam sanitárias, de segurança ou mesmo fiscal, conforme demandar o caso.  Tributação Reflexa. CSLL.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento  principal estende­se ao reflexo..  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.    Fl. 954DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 861          12 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   O  recurso  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  foi  autuada  por  cometido  3(três)  infrações  legais, no ano calendário de 2006 (IRPJ e CSLL):  (1) da glosa de custos/despesas operacionais/encargos(despesas com pesquisas e  experimentos) não comprovados, no valor de R$2.930.250,09;   (2) da redução indevida do lucro líquido causada por postergação de custos ou  despesas, de R$3.716.847,09; e   (3)  da  glosa  de  custos/despesas  operacionais/encargos  não  dedutíveis,  de  R$15.548.678,31.  Frise­se que as infrações apuradas se referem à atividade rural desenvolvida pela  empresa e  reduziram o prejuízo  fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados nessa  atividade.  A infração 2 foi cancelada pela DRJ e submetida a Recurso de Ofício.  PRELIMINAR DE JULGAMENTO EM CONJUNTO  A Recorrente, preliminarmente, pugna pela conexão deste processo com outros dois e  conseqüente julgamento por outra turma. Eis seu teor, naquilo que é relevante:  Conforme  já  restou  reconhecido  no  acórdão  proferido  em  primeira  instância  administrativa,  o  presente  PTA  possui  inegável  vinculação  com  o  PTA  n.°  10680.721.396/2012­16.    Naquele feito (PTA 10680.721.396/2012­16), com o objetivo de fiscalizar o IRPJ  e CSLL  apurado  pelo  contribuinte  nos  anos  de  2008  e  2009,  a  fiscalização  verificou  supostas  inconsistências  no  que  tange  à  formação  do  prejuízo  fiscal,  dentre  elas,  afirmou  que  em  virtude  de  autuações  anteriormente  lavradas  e  que  resultaram  no  presente PTA e no de número 10680.020725/2007­41, o contribuinte já deveria ter feito  a retificação do prejuízo fiscal apurado em 2002 e 2006 (períodos autuados).  Ocorre  que  ambos  os  PTA's  ainda  não  foram  julgados  de  forma  definitiva  no  âmbito  administrativo,  tendo  a  Empresa  apresentado  as  respectivas  Impugnações  e  demonstrado, entre outras questões, a inegável vinculação entre os três feitos, uma vez  que o resultado de cada um deles influi diretamente na subsistência ou não da autuação  que resultou no PTA n.° 10680.721.396/201216.  Desta  forma,  já  em  primeira  instância,  a  turma  julgadora  reconheceu  a  procedência dos argumentos postos pelo contribuinte no que tange à vinculação dos três  PTA's  e  julgou  de  forma  concomitante  o  presente  feito  e  o  PTA  n.°  10680.721.396/2012­16,  uma  vez  que  se  encontravam  em mesma  fase  processual,  já  procedendo à  reformulação do crédito exigido neste último, em razão da procedência  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 862          13 parcial  da  Impugnação  apresentada  no  presente  feito.  Tal  fato  restou  inclusive  explicitado no acórdão recorrido.    Não vejo conexão deste processo com o processo 10680.721.396/2012­16 (fatos  geradores 2008/2009), primeiro porque o presente processo trata de fatos geradores anteriores  àquele  feito  (2006),  o  que quer  dizer  que  a  conexão  existente  é  apenas  em um determinado  sentido. De fato, o processo 10680.721.396/2012­16 que trata de redução de prejuízos fiscais  depende  do  julgamento  deste  que  modifica  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2006,  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro.  O  que  pode  acontecer  é  o  processo  n.  10680.721.396/2012­16  ficar  sobreposto  no  aguardo  do  deslinde  deste  processo,  mas  em  hipótese  alguma  o  julgamento  deste  processo  por  outra  câmara  irá  resultar  em  julgamentos  incoerentes  para  a  mesma  matéria,  que  é  a  situação  extrema  em  que  a  lei  não  deseja  que  aconteça.  Situação semelhante se encontra o processo 10680.020725/2007­41 em relação  ao processo n. 10680.721.396/2012­16, nada tendo a ver com o presente feito, a não ser esse  paralelismo  com  relação  ao  processo  n  10680.721.396/2012­16  que  receberá  no  caso  a  influência do julgamento desses dois (10680.721.396/2012­16 e do presente processo)  Portanto, rejeito esta preliminar de conexão    Delimitação dessa Resolução  O  escopo  dessa  resolução  se  restringirá  à  infração  “1”  ­  da  glosa  de  custos/despesas  operacionais/encargos  não  comprovados  (despesas  com  pesquisas  e  experimentos), no valor de R$2.930.250,09.  Para ser fiel no relato dos fatos, transcreva­se abaixo o TVF que fundamentou o  referido item da autuação:  Em  17/10/2011  através  do  Termo  de  Intimação  n°  1  foi  o  contribuinte,  na  qualidade  de  sucessor  de  ArcelorMittal  Florestas  Ltda.,  intimado,  a  apresentar  a  documentação comprobatória dos lançamentos efetuados na conta contábil "3402018 ­  Pesquisas  e  experimentos  florestais"  no  ano  de  2006.  Em  sua  resposta,  datada  de  26/10/2006,  afirmou que  estava  apresentando a "relação da documentação  referente  à  movimentação da conta 3402018 ­Pesquisas e Experimentos Florestais".  Ocorre  que  o  arquivo  digital  apresentado  no  formato  "  excel  1997­2003"  não  continha  dados  acessíveis.  A  empresa  foi  verbalmente  cientificada  de  que  deveria  promover  a  entrega  de  novo  arquivo  com  as  informações  comprobatórias  dos  lançamentos efetuados. Porém, nenhum novo arquivo foi entregue.  Com  base  nos  arquivos  digitais  da  contabilidade  entregues  à  fiscalização  em  08/09/2010,  constatamos  que  os  lançamentos  contábeis  são  feitos  de  forma  sintética,  tendo  como  contrapartida  a  conta  contábil  "4901009  ­  (­)  Transf.  p/  pesquisas  experimentos  industriais", e como histórico de  lançamento "ORD PESQEXPERIME".  Portanto, tais lançamentos não permitem que a fiscalização tenha qualquer noção sobre  os  tipos  de  despesas/custos  que  estão  sendo  ali  lançados,  se  os  mesmos  podem  ser  lançados  diretamente  ou  se  tem de  ser  ativados,  se  são  despesas/custos  necessários  à  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 863          14 manutenção da atividade da empresa e no caso se  são realmente despesas/custos com  pesquisas e experimentos,  Portanto,  não  apresentando  o  contribuinte  a  documentação  que  comprove  os  lançamentos contábeis na conta  relativa aos dispêndios com pesquisa e experimentos,  consideram­se despesas não comprovadas, devendo ser efetuada sua glosa na apuração  do lucro líquido do exercício e consequentemente na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.  Como  se  vê  o  fiscal  glosou  os  referidos  custos  fundamentalmente  porque  os  lançamentos contábeis se apresentaram de forma sintética, não permitindo um aprofundamento  da investigação, bem assim porque na sequência não apresentou toda documentação necessária  que lastrearia os lançamentos contábeis.  A descrição dos fatos deixa ainda mais claro o motivo principal da glosa, qual  seja, a impossibilidade de aprofundamento da investigação em função da apresentação sintética  das informações contábeis em meio magnético:   (...)  Os  lançamentos  contábeis  efetuados  nesta  conta  são  efetuados  de  forma  sintética.  Assim,  a  fiscalização  não  possui  qualquer  meio  de  verificação  as  condições  legais de dedutibilidade destas despesas e mesmo a sua real existência.  Dessa forma, impõe­se a glosa destas despesas (...) (grifei)  Na peça impugnatória, a Recorrente reforça sobremaneira sua defesa, sobretudo  na tentativa de demonstrar que possuiria as informações na contabilidade de forma analítica e  para tanto apresentou quadros demonstrativos, nos quais discriminaria a composição total das  despesas/custos  glosados,  de  R$2.930.250,09:  (1)  segregando­as  em:  "Mão­de­obra'",  "Benefícios",  "Materiais",  "Serviços",  "Outras  despesas  operacionais'",  "Depreciação""  e  "Rateios"";  e  (2)  especificando  cada  um  dos  itens  citados  anteriormente  em  sub­itens  mais  analíticos.  Outrossim,  alegou que dispõe de  controles  ainda mais  pormenorizados. Como  exemplo,  indica  a  sub­conta  "4406001  ­  Viagens  e  outros""  (que  compõe  o  item  "Outras  despesas  operacionais"),  a  qual  relativamente  ao  ano  de  2006,  possui  o  montante  de  R$145.662,37. Nesse sentido, apresentou demonstrativo para o mês de julho, onde o gasto com  essa sub­conta foi R$11.909,52.  Através de aditivo à impugnação (doc.05), não analisado pela DRJ, tratou mais  ainda de aprofundar essa prova como se verá mais adiante neste voto.  Diz por fim que, por ordem prática, os documentos que suportaram cada um dos  lançamentos contábeis não foram juntados, pois envolvem milhares de registros..    Embora não  tenha  prestado  talvez  os  esclarecimentos,  provas  e  detalhamentos  necessários quando da autuação,  trouxe à colação na fase impugnatória e recursal  indícios de  provas que a meu ver precisariam de uma resposta mais satisfatória do que a que foi dado pela  decisão de piso.   Concordo  com  a  DRJ  que  a  situação  que  se  apresenta,  os  esclarecimentos  prestados  e  detalhamentos  feitos,  mesmo  considerando  ainda  o  aditivo  não  analisado  à  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 864          15 impugnação, longe ainda estaria de se afirmar que a referida rubrica integralmente glosada foi  comprovada, mas discordo da conclusão de que isso conduziria necessariamente à manutenção  total da glosa. Com os novos elementos trazidos aos autos a situação é de indeterminação e não  de  certeza  de  algo, merecendo  no  caso  a  investigação  ser  aprofundada, mormente  diante  da  grande  quantidade  de  documentos  que  seriam  necessários  ser  colacionados  aos  autos  para  a  comprovação que se faz necessária.  Por outro lado, tal investigação através de diligência na se trata de inovação do  lançamento. Tenho pautado os meus votos em relação a esse aspecto em algumas premissas de  forma  a  dar  coerência  nas  situações  que  enfrento  no  sentido  de  saber  se  uma  determinada  situação conduziria ou não à  inovação do  lançamento. O que segue a baixo é muito mais no  intuito de subsidiar os debates com os demais Conselheiros.  A primeira situação é aquela em que a decisão de piso se utiliza de argumento  subsidiário a fim de corroborar ainda mais o fundamento de determinado auto de infração , ou  seja, quando se trata de um argumento que não é independente, que por si só não sustentaria o  auto  de  infração.  Nessa  situação,  se  a  DRJ  estiver  correta,  esse  argumento  subsidiário  ao  principal  apenas  dota  este  último  de  maior  robustez,  caso  contrário,  a  manutenção  do  lançamento  dependerá  apenas  da  validez  do  argumento  original  que  fundamentou  o  auto  de  infração. Vale salientar que esse não é o caso concreto.  Outra situação é quando as condições para se provar uma determinada situação  de fato ou de direito são independentes uma da outra e cumulativas, mas tanto uma quanto a  outra  condição  se  apresenta  factível  de  investigação  ao mesmo  tempo,  sem  necessariamente  uma  condição  servir  de  prejudicial  ao  aparecimento  da  outra  condição.  Tal  caso,  é  mais  complexo  e  irá  depender  do  contexto.  Pois  o  autuante,  pela  lógica,  poderia  apenas  dar  por  satisfeito para autuação quando qualquer uma das duas condições se mostrar não satisfeita. Isso  não quer dizer que o contribuinte para provar a veracidade de uma situação  jurídica bastasse  comprovar a condição não satisfeita.  A  última  situação,  que  espelha  o  caso  concreto,  é  um  pouco  diferente  e mais  clara quanto ao seu desfecho. É aquela situação em que também existem várias condições para  o  aproveitamento  de  uma  determinada  prerrogativa  ou  para  que  uma  situação  jurídica  se  apresente como provada. Essas condições se mostram também cumulativas, mas diferente da  situação anterior, uma determinada condição só se abre, ou seja, só tem razão de ser ou de se  investigar quando satisfeita a condição anterior. É a típica situação de a primeira situação ser  chamada por  isso de “prejudicial”. Nessa situação específica quando o contribuinte consegue  provar a prejudicial (primeira condição), por óbvio que isso por si só não pode ser suficiente.  Se essa prova for fácil, o que se espera que o contribuinte já em fase impugnatória ou recursal  já logre êxito em tomar a iniciativa e fazer essa prova.   Dou alguns exemplos, se o contribuinte, em uma prejudicial, não consegue nem  provar que pagou IR no exterior, não haveria porque o fiscal avançar e perquirir a respeito do  oferecimento  à  tributação  do  rendimento  que  deu  origem  àquele  recolhimento.  Da  mesma  forma, se em sede de pedido de restituição, o contribuinte não consegue provar a retenção, não  há porque o despacho denegatório investigar se a receita foi ou não oferecida à tributação.  A  situação  do  caso  concreto  a  meu  ver  se  enquadra  justamente  nessa  última  hipótese. O autuante ao não dar por  satisfeito  a  composição de uma determinada  rubrica, no  caso, por falta de detalhamento que lhe permitiria aprofundar a investigação, glosou a despesa  como um todo daquela rubrica por essa situação de fato que se lhe apresentou. Nesse momento,  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 865          16 ontologicamente, não se abria a hipótese  levantada pela DRJ de verificação da comprovação  documental de determinada subconta contábil que só se apresentou após o detalhamento feito  pelo contribuinte em sede impugnatória. Da mesma forma, na medida em que tal situação não  configura  inovação,  também não pode ser considerada não comprovada pela DRJ na medida  em  que  o  contribuinte  por  si  só  não  trouxe  aos  autos  o  que  em  uma  situação  normal  a  investigação seria levada a cabo pelo fiscal autuante, mormente quando tal tarefa implique em  uma quantidade grande de provas a serem colhidas e demonstradas como é o caso.  Vejamos parte do teor de sua defesa::  Em  relação  aos  valores  glosados  a  título  de  despesas  com  pesquisas  e  experimentos,  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  evidenciam  que  todos  os  lançamentos  foram  realizados  de  forma  analítica,  de  modo  a  permitir  o  acesso  da  Fiscalização  aos  dados  necessários.  Ademais,  todas  as  despesas  discutidas  são  dedutíveis em razão de sua natureza (operacionais).  Por  razões  de  ordem  prática,  os  documentos  que  suportaram  cada  um  dos  lançamentos,  como  recibos, RPAs  e  notas  fiscais,  não  foram  juntados  à  impugnação,  pois a discussão envolve milhares de lançamentos. De toda forma, a empresa deixou a  documentação à disposição da Fiscalização e, ainda, requereu a realização de perícia ou  a  baixa  em  diligência,  que  certamente  demonstraria  que  todos  os  valores  lançados  possuem documentação hábil e idônea que os suporte.    Em  análise  da  Impugnação  apresentada,  A  DRJ,  apesar  de  reconhecer  que  o  contribuinte possui controles analíticos dos referidos gastos, entendeu por manter a exigência  uma vez que  tal  fato não atacaria o cerne da  infração  "que se deu por  falta de comprovação  mediante documentação hábil e  idônea dos dispêndios glosados". Ora, na verdade a DRJ não  percebe  essa  nuance  que  tentei  explicar  acima,  qual  seja,  o  problema  colocado  pelas  várias  prejudiciais que podem interromper o avanço da fiscalização.   Ademais disso, como bem colocou a Recorrente abaixo, mesmo que não fosse  aceito o argumento anteriormente exposto, não é verdade que a contribuinte não tenha tentado  trazer por amostragem documentação dê suporte aos valores glosados, em sede impugnatória,  mesmo que através de aditivo à impugnação. Eis o teor de seu recurso a esse respeito:  Tendo em vista o volume de documentos que envolvem os lançamentos glosados,  a Recorrente não conseguiu durante o prazo para apresentar a Impugnação, selecionar e  fornecer com base em amostragem a documentação suporte dos lançamentos referentes  aos gastos com pesquisas e experimentos. Por esta razão, assim que foi possível reunir  estas  informações  foi  feito  um  aditamento  à  Impugnação,  protocolada  no  dia  11.04.2012 (doc. 05).  No  acórdão  recorrido,  não  se  sabe  por qual  razão,  ao  que  parece  o  aditamento  apresentado  não  foi  sequer  analisado,  não  há  qualquer  menção  aos  documentos  ali  juntados, o que supriria inúmeros argumentos levantados pelo órgão julgador, como é o  caso da ausência de documentação comprobatória.  Neste  aditamento,  entre  outros  documentos,  foram  juntados  os  mesmos  documentos  apresentados  no  decorrer  da  fiscalização,  mas  organizados  por  tipo  de  despesa.  Para  demonstrar  que  os  lançamentos  representam  despesas  efetivamente  incorridas, optou­se por demonstrar com base em amostragem as despesas com pessoal  no  período  autuado  e,  para  comprovar  que  os  empregados  estavam  alocados  naquele  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.726266/2011­43  Resolução nº  1401­000.307  S1­C4T1  Fl. 866          17 projeto,  foi  juntada  a  folha  de  salários. Apenas  para  conhecimento,  as  despesas  com  pessoal representam cerca de 70% do valor autuado.  Pois  bem,  no  aditamento,  para  demonstrar  a  relação  entre  os  valores  lançados,  tomou­se como exemplo o mês de  julho de 2006, em que as despesas com salários e  ordenados totalizaram R$ 49.363,81 (doe. 02 do aditamento).  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  diante  da  apresentação  de  indícios  que  poderiam  comprometer  parte  do  lançamento,  por  precaução,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Intimar  novamente  a  recorrente,  levando  em  consideração  o  aditivo  à  impugnação  (doc.  05),  bem  assim  solicitando­lhe  o  que  mais  for  necessário  a  fim  de  dar  continuidade à investigação em relação às despesas com pesquisas e experimentos, podendo tal  investigação ser feita por amostragem se o volume de provas for muito grande;  ­ Se for o caso, refazer a base de cálculo de apuração do IRPJ e CSLL.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto    Fl. 960DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13855.001749/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/03/2001, 21/03/2001, 17/04/2001, 04/09/2001, 29/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96. BENEFICIAMENTO DO PRODUTO PARA EXPORTAÇÃO. COURO WET BLUE. INDUSTRIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRO ÚNICO DO ART. 4º DO REGULAMENTO DO IPI. LAUDO CONCLUSIVO. Identificada, através de Laudo Técnico, a existência de processo industrial na modalidade de beneficiamento no produto sobre o qual o sujeito passivo teve deferido pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1°, da Lei n° 9.363/96, e não havendo provas da simples exportação de bens não industrializados, deve ser cancelado lançamento que pretendia a devolução dos valores ressarcidos. Auto de Infração Improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões dr. Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral dra. Fátima Rega Cassara OAB n° 288526. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente substituto), SILVA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 476          1 475  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001749/2004­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  15/03/2001,  21/03/2001,  17/04/2001,  04/09/2001,  29/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  N°  9.363/96.  BENEFICIAMENTO  DO  PRODUTO  PARA  EXPORTAÇÃO.  COURO  WET  BLUE.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  PARÁGRO  ÚNICO  DO  ART. 4º DO REGULAMENTO DO IPI. LAUDO CONCLUSIVO.   Identificada, através de Laudo Técnico, a existência de processo industrial na  modalidade de beneficiamento no produto sobre o qual o sujeito passivo teve  deferido pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos do  art. 1°, da Lei n° 9.363/96, e não havendo provas da simples exportação de  bens  não  industrializados,  deve  ser  cancelado  lançamento  que  pretendia  a  devolução dos valores ressarcidos.   Auto de Infração Improcedente.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator. Votou pelas conclusões dr.  Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral dra. Fátima Rega Cassara OAB n° 288526.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 17 49 /2 00 4- 05 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG FILHO (Presidente substituto), SILVA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (substituto),  JOÃO  CARLOS CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  NAYRA  BASTOS  MANATTA. Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13855.001749/2004­05  Acórdão n.º 3402­002.219  S3­C4T2  Fl. 477          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  pelo  qual  se  constituiu  crédito  tributário  em  desfavor da interessada, ao fundamento de que a mesma teria sido indevidamente beneficiária  de Crédito Presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, de que trata a Lei nº  9.363/96,  por  ter  indevidamente  inserido  na  base  de  cálculo  do  benefício  os  custos  com  a  aquisição de  couro wet blue,  os quais não  teriam sido  submetidos  a processo  industrial, mas  simplesmente por ela exportados (revendidos).  A  acusação  fiscal  foi  lastreada  na  verificação  das  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  a  quantidade  exportada  desse  tipo  de  couro  teria  sido maior  que  o  total  industrializado,  de  modo  que  o  contribuinte  não  gozaria  do  incentivo  fiscal  que  lhe  fora  disponibilizado.  Consequentemente,  foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  314.698,59,  já contemplados o principal  (benefício  indevidamente ressarcido), mais multa de  75% e juros pela incidência da SELIC.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  22/10/04  e  inconformado  com  a  autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, pela qual sustentou, em síntese:  1  “que  teria  sido  feita  mera  suposição  pela  fiscalização,  com  base  nas  notas  fiscais  e  de  exportação  e  na  denominação  do  produto,  de  que  a  empresa  teria  apenas  atuado  como  intermediária  nas  operações  com  couro  "wetblue",  o  que  não  invalidaria o direito ao crédito presumido (transferência de uma  etapa do processo de fabricação para outros fornecedores);”  2  – “houve  a  transcrição  de  definição  oriunda da  internet  que  não  abrange  todas  as  informações  sobre  o  produto;  o  couro  adquirido  é  submetido  a  certas  operações  (reidratação,  acabamento,  classificação,  medição,  padronização  e  embalagem) que não  foram constatadas pela  fiscalização e que  constituem  exigências  do  mercado  externo  (por  que  os  fornecedores  do  couro  não  exportaram  diretamente  ou  por  empresa  comercial  exportadora,  sendo  que  obteria  preços  maiores ?);”  3 – “nas notas fiscais de compra consta a expressão "a granel",  ao  passo  que  nas  notas  de  exportação  o  produto  consta  como  acabado, acondicionado e "paletizado";”  4  –  “conforme  laudo  técnico,  o  couro  adquirido  é  trabalhado  remolho  pra  reidratação,  adição  de  antimofo  e  fungicida,  enxugamento e estiração, etc.);  5 – “são juntadas notas fiscais de compra, de venda de produtos,  materiais  intermediários  e  subprodutos,  além  de  tabela  de  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 classificações do couro "wetblue" e fotos ilustrativas do  local e  equipamentos em que é processado o couro "wetblue" ;”  6  –  “a  impugnante  realiza  operação  industrial  (modificação)  conforme  preconiza  o  RIPI/2002,  art.  40,  II,  e  de  acordo  com  decisões do Conselho de Contribuintes;  7  –  “os  créditos  haviam  sido  anteriormente  verificados  pela  Receita  Federal,  não  tendo  sido  trazidos  aos  autos  elementos  suficientes  para  infirmar  o  posicionamento  anterior”  (...)  –  trecho extraído do Relatório da decisão da DRJ.  Em síntese, portanto, o sujeito passivo afirma que o couro wet blue adquirido  no mercado  interno, sofreria processo de “beneficiamento” na sua etapa de circulação, que o  aperfeiçoaria  ao  consumo,  e  apenas  após  esse  processo  industrial,  estaria  apto  para  ser  exportado,  atendendo  assim,  os  padrões  especificados  pelo  adquirente  situado  no  mercado  externo. Por tais motivos requereu a improcedência do lançamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  decisão  recorrida,  ao  apreciar  a  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte,  entendeu por julgar procedente o lançamento, nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data  do  fato  gerador:  15/03/2001,  21/03/2001,  17/04/2001,  04/09/2001, 29/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA EXPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  São insuscetíveis de inclusão na apuração do beneficio fiscal as  aquisições de produtos para exportação sem que haja processo  produtivo específico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/03/2001,  21/03/2001,  17/04/2001,  04/09/2001, 29/12/2003.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça impugnatória.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  BÁSICOS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia desnecessário para a elucidação  dos  fatos ou em desacordo com os ditames legais, notadamente  no que concerne à nomeação de perito e à indicação de quesitos.  Impugnação Improcedente.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13855.001749/2004­05  Acórdão n.º 3402­002.219  S3­C4T2  Fl. 478          5 Crédito Tributário Mantido”.    DO RECURSO  Irresignado com a nova denegação de seu pleito, o sujeito passivo apresentou  Recurso Voluntário ao CARF, no qual reitera e reforça todos os argumentos articulados quando  de  sua  impugnação,  especialmente  voltados  ao  convencimento  dos  julgadores  de  que  há  efetivamente  um  processo  industrial  na  etapa  realizada  pelo  sujeito  passivo,  trazendo  ainda  jurisprudências emanadas deste Conselho que entendem como beneficiamento etapas similares  as quais diz submeter o couro wet blue. Requer, então, o provimento de seu recurso e reitera o  pedido de diligência ou de perícia.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Em sessão datada de 21/03/2012 esta 2ª TO, da 4ª Câmara, da 3ª Seção desta  Casa  analisou  o  processo,  havendo  unanimemente  por  bem  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  expedindo a Resolução nº.  3402­000384,  cujo  conteúdo,  em  síntese,  asseverava a  necessidade  de  elaboração  de  Laudo  Técnico  produzido  por  agente  dotado  das  premissas  atinentes ao Processo Administrativo Fiscal, com o fim de aquilatar a presença de processo de  industrialização do couro wet blue adquirido de  terceiros no mercado  interno, sobre o qual o  contribuinte apropriara o crédito indevidamente deferido pela Administração.  Foram  elaborados  quesitos  que  visavam  a  identificação  do  processo  produtivo  e  de  industrialização  do  sujeito  passivo,  visando  obter  esclarecimentos  para  o  julgamento definitivo do processo.    DA DILIGÊNCIA  Foi  o  contribuinte  intimado  da  decisão  em  2ª  instância  em  01/06/2012,  conforme AR de fls. 366 (numeração eletrônica), sendo ao mesmo tempo intimado através do  ‘Termo de Diligência e Intimação nº 1’, a apresentar, no prazo de 10 dias, Laudo Técnico, bem  como  demais  esclarecimentos,  nas  condições  estipuladas  pela  Resolução  nº.  3402­000384  prolatada pelo CARF.  Em 13/06/2012 o sujeito passivo pediu dilação de prazo (por 2 meses) para a  apresentação dos documentos e esclarecimentos  requeridos, acostando ao pedido proposta de  serviços datada de 05/06/2012, onde consta cronograma maior do que o prazo concedido para  apresentação  dos  trabalhos.  Às  fls.  375  (numeração  eletrônica)  a  Autoridade  Preparadora  deferiu  o  pedido,  designando  a  data  máxima  de  13/08/2012  para  o  cumprimento  das  solicitações efetuadas.  Em 21/08/2012 foi protocolado pelo contribuinte pedido de juntada do Laudo  elaborado, trazendo­o aos autos às fls. 366­435 (não numeradas eletronicamente).  Foi  em  seguida  elaborado  o  Relatório  de  Diligência,  de  fls.  458/462  (n.e),  contendo, em resumo, as conclusões que aqui transcrevo:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 ­ Que o Certificado de Anotação de responsabilidade técnica apresentado em  conjunto  ao  Laudo  estava  vencido  e  se  reportava  a  estabelecimento  diferente  ao  do  contribuinte;  ­  Que  o  Laudo  informa  apenas  de  forma  geral  que  os  materiais  foram  absorvidos em processos produtivos, sem a segregação por etapa do processo de produção do  couro wet blue, bem como, que seus custos estariam incluídos nas apurações do contribuinte,  refletindo nos estoques, sem, no entanto, apresentar lançamentos contábeis que comprovassem  as referidas constatações;  ­ Que sobre o questionamento a  respeito da produção e comercialização do  produto  denominado  "raspa",  o  Laudo  informou  que  não  há  nos  documentos  contábeis  analisados evidências de existência de um sistema organizado para o controle das operações e  comercialização  deste  produto.  Afirmou  apenas  que  a  raspa  é  um  subproduto  do  couro  e  corresponde a 5% do volume total dos couros processados;  ­  Que  ao  contrário  do  que  aponta  o  Laudo,  as  notas  fiscais  indicam  uma  mesma classificação fiscal para o couro wet blue, o fato de haver categorias “B”, “C” ou “D” é  uma  classificação  subjetiva  conforme  o  próprio  contribuinte  afirma  no  Relatório  Técnico  Contábil e Fiscal;  ­  Que  o  contribuinte  não  apontou  o  erro  na  definição  do  couro  wet  blue  constante no site da Abilcalçados, apenas alegou que esta é uma definição genérica;  ­ Que a fiscalização não errou em interpretar que todos os couros em estágio  wet blue tenham as mesmas especificações e sejam o mesmo produto, pois que a igualdade de  tal  redação é cristalina na página da Abilcalçados e a  fiscalização apenas adotou a descrição  mais simples lá contida;  Ao final o Auditor ainda aduz:    “Aqui a resposta do contribuinte demonstra a apuração correta  do  crédito  presumido  por  parte  da  fiscalização.  Considerando  que  não  há  industrialização  do  couro  "wet  blue"  adquirido  de  terceiros, mas  sim  a  industrialização  pelo  próprio  contribuinte  do couro obtido em seu processo industrial, a  fiscalização deve  considerar  em  sua  totalidade  a  energia  elétrica  e  os materiais  intermediários utilizados na produção do couro "wet blue" pois  trata­se de produção própria da empresa.”    DA MANIFESTAÇÃO EM DILIGÊNCIA FISCAL:  Cientificado do Relatório de Diligência em 10/09/2012, conforme AR 463 (n.  e.), o sujeito passivo apresentou sua Manifestação em Diligência Fiscal em 10/10/2012, às fls.  464 a 472, aduzindo, em apertada síntese, que:  ­  A  juntada  do  Certificado  de  Responsabilidade  Técnica  com  prazo  de  validade  vencido  tinha  sido  efetuada  apenas  por  equívoco,  sendo  que  para  comprovar  a  validade do Laudo apresentado, junta a via correta do referido certificado, agora com prazo de  validade vigente, não merecendo, portanto, ser desqualificado o Laudo;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13855.001749/2004­05  Acórdão n.º 3402­002.219  S3­C4T2  Fl. 479          7 ­ É  insubsistente o  intuito do Fiscal  em desqualificar o Laudo apresentado,  uma vez  que  a  empresa  contratou Técnico Químico  que  não  possui  qualquer  vínculo  com  a  interessada, sendo o mesmo perfeitamente habilitado para o trabalho;  ­ O Agente Fiscal desconsiderou as razões contidas no Laudo sem qualquer  justificativa hábil, havendo por bem em querer manter o lançamento, indo, porém, de encontro  às provas contidas nos autos;  ­  A  própria  fiscalização  reconhece  que  o  processo  da  empresa  envolve  a  industrialização do couro wet blue, o que demonstra ser o Auto de Infração insubsistente;  ­  A  alegação  do  Fiscal  de  que  o  Laudo  elaborado  não  se  reportava  aos  períodos fiscalizados é contrária às provas e documentos apresentados;  ­ O Laudo Técnico elaborado é claro em responder aos quesitos formulados,  apontando  a  existência  de  um  processo  de  industrialização,  ao  contrário  do  que  conclui  a  Autoridade  Fiscal  quando  afirma  que  “as  etapas  do  processo  produtivo  descritas  não  se  enquadrariam na modalidade de industrialização”;  ­ O regulamento do IPI, em seu art. 4º, é expresso em determinar que o mero  acabamento e aperfeiçoamento caracteriza hipótese de industrialização;  ­ O Laudo  também consigna que a empresa registra contabilmente todos os  custos de produção, ao contrário do que foi utilizado como motivação do auto de infração, de  que as  tanto as notas  fiscais de entrada, quanto  as de saída, possuíam a mesma descrição do  couro  wet  blue,  não  sendo  esta  descrição  suficiente  para  se  considerar  que  não  houve  industrialização;  Solicita  ao  fim  que  sejam  repisados  todos  os  argumentos  já  expostos  no  recurso voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Retornando os  autos  de  diligência,  tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  03  (três)  Volumes,  numerados  até  a  folha  474  (quatrocentos e setenta e quatro), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  admissibilidade,  de  modo que merece ser conhecido pelo Colegiado.  Retornando os autos de diligência designada por esta Turma, verifico que os  procedimentos designados foram adotados e que foi o contribuinte cientificado dos resultados  para, querendo, se manifestar, permitindo assim, o prosseguimento no julgamento com maior  instrução quanto a matéria fática posta sob análise.  Conforme consignado na Resolução nº. 3402­000.384, até a apresentação do  recurso voluntário o processo continha apenas indícios e um início de prova apresentado pelo  contribuinte acerca da industrialização dos produtos sobre os quais tomara o crédito presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº.  9.363/96,  pois  que,  considerando  ter  sido  elaborado  de  forma  unilateral,  merecia  maiores  esclarecimentos,  adotando  forma  e  modo  então  permitidos  no  âmbito do processo administrativo fiscal (contraditório).  Assim,  diante  dos  questionamentos  levantados  na  análise  do  processo  até  aquele  momento,  foi  elaborado  Laudo  Técnico,  produzido  por  profissional  habilitado,  com  aptidão técnica independente, acompanhado tanto pela Fiscalização, quanto pelo Contribuinte,  para o esclarecimento de dúvidas que não permitiam o que processo fosse  julgado no estado  em que se encontrava.  Antes  de  passar  à  análise  de  mérito  que  as  conclusões  do  referido  Laudo  permitem concretizar,  importa verificar questão prejudicial  relativa  à vigência do Certificado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  acostado  ao  Laudo,  uma  vez  que,  inicialmente  trazido aos autos com prazo vencido. É esta a afirmação trazida pela Fiscalização no Relatório  de Diligência  e,  por  sua  vez,  “corrigida”  pelo  contribuinte  em  sua manifestação. Do  que  se  colhe dos documentos anexos ao processo, de fato, ao Laudo apresentado pelo contribuinte em  21/08/2012,  com  data  de  12/08/2012,  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  trazida  era  datada  de  31/03/2012,  portanto,  vencida.  Entretanto,  às  fls.  474  (n.e)  o  contribuinte  juntou  novo certificado, datado de 15/02/2012 (antes, porém, da data em que elaborado o Laudo), com  vencimento em 31/03/2013  (durante e até após,  portanto, do período elaboração do mesmo).  Neste  sentido,  supero  a  questão  de  vigência  do Certificado  de Responsabilidade Técnica  do  Profissional “Paulo Bueno de Camargo”, considerando­o hábil apara os fins a que se destinou,  pois que, conforme exposto acima, a 2ª via do Certificado que foi pelo contribuinte trazida em  sua Manifestação  em Diligência Fiscal  contém  data  de  vencimento  do Certificado  vigente  à  época em que elaborado o Laudo para este processo.     Em seguida, analisando propriamente as  informações contidas no Laudo, as  quais,  além  de  informações  adjacentes,  respondiam  aos  questionamentos  formulados  na  Resolução já citada, verifico que restou demonstrado o beneficiamento do produto denominado  couro  wet  blue  para  posterior  exportação,  ensejando,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (regulamento do IPI), o direito ao crédito presumido questionado pela Autoridade Fiscal.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13855.001749/2004­05  Acórdão n.º 3402­002.219  S3­C4T2  Fl. 480          9 As conclusões  trazidas no cotejo do Laudo solicitado na Resolução exarada  por este Colegiado anteriormente, visavam a verificação da existência de qualquer processo de  beneficiamento  (industrialização)  do  couro  wet  blue,  produto  sobre  o  qual  o  contribuinte  apropriou crédito presumido de IPI, que à ótica da Autoridade Fiscal era indevido.  Considerando que tratam os autos de Auto de  Infração, o ônus da prova do  cometimento da infração incumbe a Autoridade Fiscal, pois é ela quem alega a existência de  uma  suposta  conduta  por  parte  do  contribuinte,  que  constitui  o  direito  ao  crédito  tributário  objeto do lançamento (nos termos do art. 333, I, do CPC, aqui supletivamente aplicável). Esta  prova, por sua vez – cujo encargo é da Autoridade Fiscal ­, deve ser conclusiva, e não apenas  indiciária,  como  soa  concluir  do  mero  cruzamento  das  Notas  Fiscais  e  classificações  do  produto wet blue nas entradas e saídas.  A  justificativa  do  administrado  de  que  submete  o  couro  wet  blue  a  procedimento de beneficiamento, o que não lhe altera, necessariamente, a classificação fiscal,  já impõe o dever de checagem do processo produtivo, concretamente. Portanto, diante da frágil  comprovação  constante  dos  autos,  se  objetivou  suprir  a  prova  ou  mesmo  a  contraprova  da  fundamentação contida no lançamento, ponto sobre o qual não se poderia deixar de considerar,  buscando,  primordialmente,  a  verdade  material  resultante  da  convergência  de  todas  as  informações (provas e indícios de provas) postos à disposição para julgamento.  O fato de haver a mesma classificação fiscal para o couro wet blue ou que as  quantidades adquiridas e importadas não “fechariam” em termos de controles de estoques, pura  e  simplesmente,  seriam  “indícios”  de  que  poderia  ter  havido  exportação  de  produtos  meramente  adquiridos  para  revenda  (sem  industrialização).  Porém,  apresentada  contraprova  que infirme referidos “indícios”, a prova a ser produzida pela Fazenda deveria ser contundente,  convergente e conclusiva, pena de não se sustentar o lançamento.  Neste  sentido,  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  processo  produtivo  no  que  tange ao couro wet blue, pondero tecnicamente o que determina a legislação para a tomada do  crédito questionado pela Autoridade Fiscal, qual seja, o artigo 1º da Lei 9.363/96, in verbis:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam asLeis Complementares nos7, de 7  de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Nota­se  que  a  disposição  legal  permite  a  apropriação  de  crédito  incidente  sobre  as  aquisições  de matéria­prima, material  de  embalagem ou  produto  intermediário  para  utilização em processo produtivo.  Diante disso, insta trazer a baila o que prevê o regulamento do IPI acerca da  caracterização do processo produtivo (industrialização):  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  (grifou­se).  Veja­se que a disposição expressa contida na legislação de regência entende  como  industrialização  qualquer  espécie  de  modificação,  transformação  ou  acabamento  que  aperfeiçoe  o  produto  para  o  consumo,  sendo  “...irrelevantes,  para  caracterizar  como  industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a  localização e condições  das instalações ou equipamentos empregados”.  Do Laudo Técnico realizado a partir da determinação da diligência, pode­se  verificar  que  o  couro  na  forma  como  adquirido  pelo  sujeito  passivo  ­  wet  blue,  sofre  a  incidência de algumas etapas para sua posterior disposição à comercialização internacional, e  que, ainda que seja um processo industrial com menos etapas, há de fato um aperfeiçoamento  para que o produto chegue dentro dos parâmetros solicitados pelo comprador, caracterizando,  nos  termos  da  Lei,  e  ao menos  em  tese,  a  industrialização  (sob  a  forma  de  beneficiamento)  exigida para a tomada do crédito dita como indevida.  Seja o preparo da peça para impedir a proliferação de fungos, seja o descarne  para a retirada de resíduos orgânicos do tecido, ou ainda, seja a etapa de depilação, qualquer  destas modificações ocorridas na peça a ser comercializada, é, segundo interpreto os termos da  Lei  em  cotejo  com  a  descrição  do  processo  produtivo  contido  no  Laudo,  formas  de  “aperfeiçoamento para o consumo”, empregados no “acabamento” do produto, caracterizando a  industrialização dita como não ocorrida pela Autoridade Autuante.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13855.001749/2004­05  Acórdão n.º 3402­002.219  S3­C4T2  Fl. 481          11 Ainda, conforme o Laudo informa,  todas as etapas a que se submete a peça  de  couro  wet  blue  posteriormente  comercializada  pelo  sujeito  passivo,  possuem  o  registro  contábil  respectivo, e,  acaso não estejam estes documentos acostados aos autos por conta da  determinação  da  realização  de  diligência,  não  entendo  ser  esta  uma  incumbência  do  contribuinte, uma vez que, conforme entendimento já mencionado, esta prova, assim como da  ocorrência  do  fato  gerador  sobre  o  qual  é  lastreado  o  lançamento,  incumbiria  à  Autoridade  Administrativa apresentar, pois que tratamos na hipótese de Auto de Infração.  Assim sendo, se estamos diante de um lançamento cujos fundamentos foram  rebatidos  pelo  sujeito  passivo  com  a  contraprova  do  que  alegava  a  Autoridade  Fiscal,  não  incumbe mais ao sujeito passivo trazer novos sustentáculos para descaracterizar o que aduz a  Autoridade  Fiscal,  e  sim,  incumbiria  a  ela  (Administração)  trazer  os  elementos  que  sustentariam a acusação.  Tenho, assim, que a contraprova apresentada pelo contribuinte para infirmar  a acusação fiscal é suficiente para demonstrar que aqueles indícios de provas sobre os quais se  baseia  a  autuação  (confronto  das  notas  fiscais  de  compra  com  as  notas  fiscais  de  venda,  aquilatando  ser  a  mesma  classificação  fiscal),  não  são  contundentes,  convergentes  e  conclusivos  para  determinar  com  precisão  a  ocorrência  da  conduta  objeto  da  acusação  verdadeira, justamente em face do que concluiu o Laudo.  Deste  modo,  falece  de  prova  a  questão  posta  nos  autos,  a  sustentar  o  lançamento tributário.  Nestes termos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do  contribuinte, para considerar improcedente o auto de infração em comento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13974.000208/2010-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando se tratar de omissão de receitas constatada não apenas nas declarações fornecidas ao Fisco pelo sujeito passivo, mas também na própria escrituração contábil e fiscal apresentada, tornando-se indispensável, para a sua efetiva quantificação, o procedimento de busca e análise de informações prestadas por terceiros.
Numero da decisão: 1803-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando se tratar de omissão de receitas constatada não apenas nas declarações fornecidas ao Fisco pelo sujeito passivo, mas também na própria escrituração contábil e fiscal apresentada, tornando-se indispensável, para a sua efetiva quantificação, o procedimento de busca e análise de informações prestadas por terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13974.000208/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.224  S1­TE03  Fl. 275          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13974.000208/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.224  S1­TE03  Fl. 276          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 225 a 228):  Trata o presente processo de  impugnação a lançamentos fiscais, constituídos  em  Autos  de  Infração  (AI)  decorrentes  de  ação  fiscal  no  contribuinte  supra  identificado,  nos  quais  são  exigidos  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep  (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  todos relativos aos anos­calendário 2006, 2007 e 2008. O valor  total exigido soma  R$ 462.570,74, compreendendo o principal, multa de ofício qualificada de 150% e  juros moratórios calculados até 30/09/2010.   A verificação fiscal teve início em 30/08/2010 e encerramento, com ciência ao  contribuinte,  em  21/10/2010,  que,  inconformado,  apresentou  impugnação  em  22/11/2010.  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Regularmente intimado a apresentar os registros contábeis e fiscais relativos a  suas operações no período abrangido pelo procedimento fiscal, o contribuinte – que  atua na atividade de comércio varejista de automóveis na cidade de Canoinhas (SC)  – atendeu parcialmente à solicitação. Em relação aos documentos e informações não  apresentados assim justificou­se:  ∙  Não  foram  contabilizadas,  no  período  de  2006  a  2008,  repasses  ou  comissões  recebidos  de  instituições  financeiras  por  serviços  de  intermediação  de  financiamentos de veículos.  ∙  A  contabilidade  não  refletia  toda  a movimentação  financeira  ocorrida  em suas contas­correntes bancárias.  ∙  Além  das  notas  fiscais  emitidas  e  apresentadas  à  fiscalização,  não  possuía  documentos  ou  outras  anotações  relativas  as  demais  vendas  realizadas  no  período fiscalizado.  O  contribuinte  foi  também  intimado  (i)  a  apresentar  os  registros  contábeis  referentes  aos  pagamentos  por  prestação  de  serviços  recebidos  e  consignados  nas  DIRF que  lhe  foram  apresentadas pela  fiscalização  e  (ii)  a manifestar­se  quanto  à  concordância, ou não, quanto aos valores consignados naquelas declarações (fl. 12 e  13). Ao que respondeu:  a) Os pagamentos realizados por agentes financeiros em virtude de serviços  de intermediação de financiamentos efetuados pela fiscalizada contidos nas DIRFs  de 2006 e 2008 não foram lançados nos livros contábeis da empresa;  b)  A  empresa  não  localizou  erros  nos  pagamentos  declarados  nas  DIRFs  2006  a  2008,  referentes  a  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  efetuados  pela empresa fiscalizada.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13974.000208/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.224  S1­TE03  Fl. 277          4 Com base na documentação apresentada e nas declarações do contribuinte, a  autoridade fiscal concluiu ter havido omissões: (i) na DIPJ, de parcela da receita de  venda de mercadorias, (ii) nos registros contábeis e na DIPJ, das receitas relativas a  serviços prestados de intermediação de financiamentos e (iii) nos registros contábeis,  das  operações  que  refletiriam  parte  de  sua  movimentação  de  contas­correntes  mantidas junto a instituições financeiras.  Tais  omissões  mostraram­se,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  suficientes  para  desqualificar a contabilidade mantida pelo contribuinte, nos termos do inciso II, do  art.  530,  do Decreto­Lei  3.00/1998  (RIR  99). Consequentemente,  procedeu­se  aos  lançamentos fiscais com base nas regras do Lucro Arbitrado. Nesse particular, assim  se manifestou a autoridade lançadora (grifo no original):  “Ante  a  impossibilidade  de  creditar  fé  à  contabilidade  da  empresa,  hajam  vista  (sic)  as  inúmeras  irregularidade  na  contabilização  dos  fatos  ocorridos  no  período fiscalizado (tais como: não emissão de notas fiscais de diversas transações  comerciais,  falta  de  contabilização  de  receitas  por  prestação  de  serviços,  não  contabilização  integral  da movimentação  bancária  da  empresa),  a  auditoria,  nos  termos da legislação abaixo citada, não teve outra alternativa a não ser calcular o  tributo devido por arbitramento.” (fl. 194)  Com  relação  à  multa  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  entendeu  cabível  a  aplicação da multa qualificada com base no seguinte.  “Foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%  (art.  44,  II  da  Lei  9430/96)  em  virtude de a fiscalizada ter intencionalmente omitido, em sua contabilidade, receitas  auferidas  e  deixado  de  registrar  contabilmente  a  integralidade  de  sua  movimentação bancária  referente a  receita auferida de  serviços de  intermediação  de  financiamentos  de  veículos  (conforme  declaração  emitida  pela  própria  contribuinte), tendo, inclusive, declarado em IRPJ à Secretaria da Receita Federal  do Brasil valores de  receitas brutas a menor nos anos­calendário  (sic) de 2006 a  2008.” (fl. 198)  Por  fim,  tendo  constatado  que  a  conduta  do  contribuinte  se  amolda  ao  tipo  penal prescrito no art. 2º, I  , da Lei 8.137/1990, foi lavrada a devida representação  para fins penais, que é objeto do Processo 13974.000209/2010­98.  DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  Muito  embora o  contribuinte  alegue vício de validade do  ato  administrativo  do  lançamento,  as  alegações  presentes  na  impugnação  focam,  basicamente,  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  conforme  se  poderá  depreender  do  relatado adiante.   Das Preliminares de Nulidade e Ilegalidade da Qualificação da Multa  O impugnante alega que o ato de qualificação da multa macularia de vício o  lançamento, pelo fato de a gradação ter origem em ato discricionário da autoridade  fiscal.  O  exercício  de  tal  poder  discricionário  afrontaria  os  princípios  da  indelegabilidade  e  vinculabilidade  expressamente  constantes  dos  arts.  7º  e  142,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  O  agravamento  da  multa  seria  matéria  reservada  à  Lei,  sendo  caso  de  nulidade  quando  decorra  de  discricionariedade  da  autoridade  lançadora.  Portanto  entende  ser  caso  de  “vício  de  nulidade  da  própria  autuação”. (fl. 208).  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13974.000208/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.224  S1­TE03  Fl. 278          5 Assevera,  também,  que  “a  aplicação  da  multa  no  presente  caso  está  contrariando o princípio da legalidade, haja vista que tal alíquota não tem previsão  legal” (fl. 214). Isso porque, de sua perspectiva, a nova redação do artigo 44 da Lei  9.430/1996 – que dispõe sobre a aplicação da multa qualificada –, dada pela Lei nº  11.488/2007, eliminou a previsão de aplicação da multa de 150%. Destaca o fato de  que, não obstante  a  citada alteração  tenha ocorrido  em data posterior  à ocorrência  dos  fatos  geradores,  aplicar­se­ia  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  cuja  observância encontra­se pacificada em doutrina e jurisprudência.  Ademais,  sustenta  que  a  imposição  da  multa  de  150%  inviabilizaria  a  continuidade da atividade econômica da empresa e “ferirá”, dentre outros princípios,  o  da  proporcionalidade  e da  razoabilidade.  Seria,  assim,  uma  razão  adicional para  que a multa de ofício fosse reduzida.  Do Mérito  Quanto ao mérito, considera que o enquadramento no inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430/96 (evidente intuito de fraude) deve ser afastado pois exige presença de  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  autuado. Tal  “ação  ou  omissão  dolosa”  não  teria se caracterizado uma vez que o contribuinte colaborou prestativamente com a  autoridade lançadora durante todo o procedimento fiscal. Em suas palavras (grifos e  destaques da impugnante):  “Com efeito, o elemento subjetivo do tipo (dolo), encontra­se subjugado aos  “casos  de  evidente  intuito  de  fraude”. Por  sua  vez,  o Art.  71  da Lei  nº  4.502/64,  também  exige  “ação  ou  omissão  dolosa”,  para  configurar  o  ilícito  fiscal.  Obviamente, trata­se de um ônus de prova da autoridade fiscal, provar o dolo do  contribuinte,  porém é  facilmente  afastada  a  hipótese  do animus  fraudandi,  por  parte do contribuinte, se nenhum obstáculo ou subterfúgio utilizar para omitir ou  manipular  sua  informações  financeira,  colaborando  com  a  Autuação  Fiscal.  Demonstra  assim,  que  inexiste  a  tipificação  dolosa  e  sim  a  ocorrência  de  “declaração  inexata”,  a  exigir  a  requalificação  da  multa  de  oficio  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  previsto  no  Inciso  I  do  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.” (fl.208)  Citando  decisões  e  acórdãos  de  órgãos  de  julgamento  administrativos,  o  impugnante enfatiza o entendimento de que cabe à autoridade lançadora comprovar  inequivocamente que a empresa autuada agiu com dolo, para só então aplicar­lhe a  multa de 150%. Ou seja, a aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação  do elemento subjetivo “evidente intuído de fraude” expressamente exigido pelo art.  44, II, da Lei 9.430/96.  Finalizando,  solicita  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal  nos  seguintes  termos:  “EX POSITIS, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal,  espera  e  requer  a  empresa  fiscalizada  que  seja  acolhido  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  haja  vista a falta de fundamentação legal, principalmente com relação a multa aplicada  ou caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria,m que determine a redução  da multa qualificadora  para  o  patamar  de  75%,  quer  seja  pela  aplicação do art.  106, II, “c” do CTN, quer seja pela não configuração de dolo ou intuito de fraude.”  (fl. 217)  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 223 e 224):  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13974.000208/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.224  S1­TE03  Fl. 279          6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.   A ausência de escrituração  regular dos  livros comerciais e  fiscais autoriza o  arbitramento do lucro.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e de ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ATIVIDADE VINCULADA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA..  A autoridade administrativa deve orientar­se pelo princípio da legalidade, não  podendo  se  esquivar  à  aplicação  de  lei  editada  conforme  o  processo  legislativo  constitucional. A imposição da multa qualificada não decorre de discricionariedade  do agente e sim por configurar­se situação coincidente com a hipótese prevista em  Lei para sua aplicação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso  I, da Lei nº 4.502/64.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 01/06/2012 (fls. 244 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  28/06/2012,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  245  a  260  ­  ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  261  a  265  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13974.000208/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.224  S1­TE03  Fl. 280          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Foi  constatada  pela  fiscalização,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  falta de emissão de notas fiscais de diversas transações comerciais, a falta de contabilização de  receitas por prestação de serviços de intermediação de financiamentos de veículos e a falta de  contabilização integral da movimentação bancária da Recorrente.  5.  Em face desses fatos ­ não contraditados pela Recorrente ­, aplicou­se­lhe a  multa qualificada sob o seguinte fundamento (fls. 198):  IV) DA MULTA QUALIFICADA   Foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%  (art.  44,  II,  da  Lei  9430/96)  em  virtude  de  a  fiscalizada  ter  intencionalmente  omitido,  em  sua  contabilidade,  receitas  auferidas  e  deixado  de  registrar  contabilmente  a  integralidade  de  sua  movimentação  bancária  referente  a  receita  auferida  de  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  de  veículos  (conforme  declaração  emitida  pela  própria  contribuinte),  tendo,  inclusive,  declarado em IRPJ, à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  valores de receitas brutas a menor, nos ano­calendário de 2006  a 2008.  6.  Em seu Recurso,  insurge­se  a Recorrente contra a qualificação da multa de  ofício,  sob  o  argumento  básico  de  ser,  esta,  sem  nenhuma  fundamentação  e  de  caráter  totalmente subjetivo.  7.  De início, e com relação à necessidade da estrita observância de princípios e  limitações  constitucionais  para  o  jus  puniendi  tributário,  observa­se  que  tais  princípios  e  limitações  se  dirigem  estritamente  ao  legislador,  a  quem  caberá,  à  luz  deles,  fixar  as  penalidades cabíveis em cada caso.  8.  Cumpre  ressaltar,  por  outro  lado,  que  não  existe  a  alegada  delegação  ao  agente  fiscal  da  gradação de multa,  segundo  sua  avaliação da  gravidade  da  infração, por ato  discricionário.  9.  Na  realidade,  essa  gradação  se  faz  rigorosamente  vinculada  à  Lei  (Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44).  10.  Nesse mesmo sentido, a decisão recorrida (fls. 228):  Não procede o entendimento do impugnante de que teria havido  delegação  de  poderes  para  que  a  autoridade  fiscal  aplicasse  discricionariamente  a  multa  de  oficio  qualificada.  O  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13974.000208/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.224  S1­TE03  Fl. 281          8 procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  vinculado  à  lei,  cabendo­lhe  —  no  caso  de  aplicação  de  multa  qualificada  —  constatar se os elementos presentes na situação fática amoldam­ se ao conteúdo da norma sancionadora. Vale dizer, verificar se a  ação  ou  omissão  do  contribuinte  conforma­se  com  a(s)  hipótese(s)  de  dolo  prevista(s)  na  Lei,  para  então  aplicar  a  sanção correspondente.  11.  De  se  destacar,  por  oportuno,  que  a  eventual  colaboração  posterior  da  empresa para com os trabalhos da fiscalização, em nada interfere na análise da sanção aplicada.  12.  É que a conduta a ser objeto de qualificação é a do momento da ocorrência do  fato gerador do tributo, e não a de qualquer outro que lhe seja posterior.  13.  Esta  última  conduta,  aliás,  se  contrária  às  normas  pertinentes,  resultaria  na  aplicação  de  sanções  outras,  relativas,  por  exemplo,  ao  não  atendimento  de  intimações  para  prestar informações e ao embaraço à fiscalização.  14.  Com  relação  à  jurisprudência  colacionada  pela  Recorrente,  é­lhe,  de  todo,  contrária.  15.  Veja­se.  16.  No  precedente  citado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  (Acórdão CSRF nº 01­05.435, de 21/03/2006), ocorreu, apenas, a apresentação de informações  em  declaração  em  valores  inferiores  aos  constantes  dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saída/ICMS), de maneira reiterada.  17.  Colhe­se desse precedente:  Assim, o fato de o contribuinte não ter apresentado Declaração  que  reflita  os  registros  contábeis  e  fiscais  de  sua  escrita  não  corresponde automaticamente à  conduta  cujo  tipo  está previsto  nos  dispositivos  acima  mencionados,  pois  o  fato  gerador  permanece  devidamente  exposto  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais; isto é, não se escondeu ou omitiu.  [...].  A  fiscalização acusou que  teria havido dolo do contribuinte ao  apresentar  faturamentos  inferiores  ao  efetivamente  verificados  pelo  contribuinte. Ocorre  que  a  constatação  foi  efetuada  pelos  documentos  fornecidos pelo próprio contribuinte  (Livros  fiscais  do  ICMS),  o  que  se  faz  supor  que  ele  não  agiu  de  modo  a  esconder  ou  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  ainda  reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto.  [...].  [...].  Como  se  viu  acima,  as  declarações  errôneas  do  contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis  e  fiscais  colocados  à  disposição  do  Fisco,  não  são,  por  si  só,  razão para aplicar­se a multa qualificada.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13974.000208/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.224  S1­TE03  Fl. 282          9 18.  Também no precedente mencionado do Primeiro Conselho de Contribuintes  (Acórdão  nº  103­22.917,  de  02/03/2007),  ocorreu  situação  semelhante  (omissão  de  receitas  registradas nas escritas contábil e fiscal), conforme se observa de sua ementa:  MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO INEXATA.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca do evidente  intuito de  fraude. A omissão de valores  de  receitas,  registradas  na  escrita  fiscal,  em  declarações  entregues ao fisco é  insuficiente para caracterizar a ocorrência  do pressuposto legal para imposição da multa qualificada.  19.  No  presente  caso,  porém,  bem  outra  foi  a  situação  encontrada  pela  fiscalização: omissão de receitas NÃO registradas nas escritas contábil e fiscal.  20.  Aqui,  tornou­se  indispensável  o  procedimento  de  busca  e  análise  de  informações  prestadas  por  terceiros,  mediante  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  a  fim  de  que  se  pudesse,  efetivamente,  quantificar  a  existência  da  omissão  de  receitas.  21.  Não  por  outro  motivo,  aliás,  rejeitou­se,  por  não  confiável,  a  escrituração  contábil da Recorrente, com o inevitável arbitramento de seus lucros.  22.  O  próprio  precedente  da  CSRF,  citado  pela  Recorrente,  ampara  o  procedimento fiscal de qualificação da multa de ofício:  Pois bem, a atitude de alterar ou esconder o fato gerador ocorre,  via  de  regra,  nos  livros  e  registros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte. [...].  [...].  A  fraude  está  diretamente  ligada  ao  comportamento  do  contribuinte de esconder a ocorrência do fato gerador, o que só  acontece quando os documentos fiscais e lançamentos contábeis  e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte.  23.  Por fim, no tocante à suposta falta de previsão, no ordenamento jurídico, da  multa  qualificada,  em  face  da  superveniência  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  observa­se que  constaram devidamente do  enquadramento  legal  da multa  de ofício  aplicada,  todas as alterações legislativas ocorridas no período autuado (fls. 128, 144, 165 e 182):  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007.  150,00% Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007.  150,00%  Art.  44,  inciso  I  e  §  1º  ,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  351/07.  Fatos Geradores a partir de 15/06/2007.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13974.000208/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.224  S1­TE03  Fl. 283          10 150,00%  Art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13971.000760/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/07/2007 a 28/02/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELEVADORES. Para reclassificação da posição adotada pelo contribuinte, a fiscalização deve indicar a correta classificação fiscal de mercadoria. A insuficiência probatória de que a mercadoria tenha um fim específico é imprescindível para deslocar a classificação para posição que exija tal especificidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 732          1 731  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000760/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.316  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/07/2007 a 28/02/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELEVADORES.  Para  reclassificação  da  posição  adotada  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  deve  indicar  a  correta  classificação  fiscal  de  mercadoria.  A  insuficiência  probatória  de  que  a  mercadoria  tenha  um  fim  específico  é  imprescindível  para  deslocar  a  classificação para posição que exija tal especificidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente), Leonardo  Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 60 /2 00 8- 47 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  constituído em face da Recorrente por entender a fiscalização que houve erro de classificação  fiscal  do  produto  “elevador  automotivo”  que  a  contribuinte  utiliza  para  os  produtos  de  sua  fabricação  ELEVADOR  MOD.EC2600  CAP.  CARG.  2600KG,  ELEVADOR  MOD.EC4100CAP.  CAR.4100KG,  ELEVADOR  MONOFÁSICO  MOD  EC2600,  ELEVADOR EC4100 Cl RAMPA TROCA ÓLEO, RAMPA DE ALINHAMENTO RAE4000,  ELEVADOR  EC2600  Cl  RAMPA  TROCA  ÓLEO  e  RAMPA  P/ALINH.RAE4000  C/MAC.PNEUMAT  ­  posição  8428.10.00  ­  Elevadores  e  monta­cargas  e  ELEVADOR  DE  AUTOMÓVEIS  MOD.EE2500,  ELEVADOR  DE  AUTOMÓVEIS  MOD.EE4000  e  ELEVADOR  DE  AUTOMÓVEIS  EE2500  MONO  –  posição  8425.41.00  –  8425.41.00  –  elevadores fixos de veículos, para garagens.  Verificou a Fiscalização que a Recorrente classifica os “Elevadores Modelo  EE – 4000, 2500 e 4000 assimétrico 220V” na posição NCM 8425.41.00, “Kit cambalagem”  na  NCM  8425.42.00  e  os  “elevadores,  rampa  de  alinhamento,  macacos,  etc”  na  posição  8428.10.00, conforme informação da tabela “Classificação Fiscal” de fl.152.  No  entendimento  da  fiscalização  os  produtos  correspondem  à  posição  8425.41.00 Elevadores fixos de veículos, para garagens, haja vista que a Nota Explicativa da  posição  84.28,  que  fora  adotada  pela  empresa,  exclui  as  máquinas  e  aparelhos  da  posição  84.25.  Adoto trechos da decisão recorrida, que faz um exclente resumo das respostas  da Recorrente às intimações da Fiscalização, nas quais esclarece a Recorrente que:  “...as  diferenças  entre  os  produtos  "2500  —  Elevador  de  Automóvel  Mod.  EE  2500"  e  "2600  Elevador  Mod.  EC  2600  Cap.Carga 2600  kg"  consiste  na  capacidade  de  carga  de  cada  equipamento,  bem como ao mercado a que  se destinam, porém  ambos  “destinam­se  à  elevação  de  veículos  para  execução  de  serviços  em  geral,  com  pequenas  diferenças  relativas  à  capacidade  de  carga,  motorização,  embalagem  e  mercado  destinatário.” O Mod 2500 é destinado ao mercado externo.”  “...para  os  demais  comparativos  entre  "2501  ­  Elevador  de  automóveis  Mod.  EE  4000"  e  "2511­Elevador  de  automóveis  Mod. EC 4100 Cap. Car. 4100 kg", relacionados na capacidade  de  carga  de  cada  um  deles,  bem  como  na  motorização,  embalagem  e  +mercado  destinatário  dado  que  o  Mod  2501,  destina­se  a  exportação,  situação  análoga  ao  ocorrido  com  os  produtos  "3500  –  Elevador  de  automóveis  EE  2500 Mono  "  e  "7076 Elevador monofásico Mod EC 2600", destinando­se o 1º  ao mercado externo.  “...se trata de erro do profissional responsável pelas operações  junto  ao  mercado  externo,  erro  que  será  corrigido  pela  sociedade,  pois  entende  que  a  classificação  correta  para  os  produtos  sob  análise  é  a  posição  8428.10.00,  na  aplicação  da  terceira regra para interpretação do Sistema Harmonizado – 3 a  a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.”  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.000760/2008­47  Acórdão n.º 3101­001.316  S3­C1T1  Fl. 733          3 “Com  relação  aos  mecanismos  de  elevação  que  integram  os  produtos  da  tabela  1  já  mencionada,  foi  possível  ao  autuante  concluir,  com  auxílio  do  material  impresso  e  através  dos  esclarecimentos da autuada, que o motor se localiza no alto da  coluna  de  elevação,  ligado  por  polias  e  correias  ao  eixo  laminado citado, posicionado internamente nesta mesma coluna,  cuja rotação promove, mecanicamente, a elevação dos suportes  metálicos,  pois  como  afirmara  a  impugnante  em  resposta  a  intimação  nº3  para  descrever  o  mecanismo  de  elevação  dos  produtos  listados  na  tabela  1,  o  "mecanismo  de  elevação  é  compreendido de  tubos de  aço  retangulares  e  telescópicos,  com  sapatas  redondas  e  com  sistema de  posicionamento  no  local  de  apoio, permitindo a regulagem de altura" (trata­se da descrição  dos braços de sustentação, que são posicionados sob o veículo a  ser  elevado  pelo  equipamento,  conforme  esclarecimento  do  autuante).”  "...os  tubos  são  unidos  a  dois  suportes  metálicos  com  deslocamento  linear  e  deslizante  através  de  roldanas  em  guia  vertical  e  fechada"  (referindose  às  colunas  entre  as  quais  o  veículo a ser elevado se posiciona, segundo a fiscalização).  “Quanto ao deslocamento  linear dos  suportes metálicos unidos  aos braços de sustentação, na vertical, para elevação do veículo,  a empresa alega que "... Um motor aciona o eixo laminado que  promove  o  movimento  dos  suportes  metálicos  através  de  uma  transmissão de polias e correias", para desprezar uma descrição  mais  simplista  sugerida  pela  fiscalização  de  que  o  mecanismo  consistiria em “compostos por dois parafusos ou roscas verticais  de passo reduzido, dispostos em colunas e acionados por motor  elétrico, cuja rotação aciona porcas solidárias à plataforma ou aos  braços  de  sustentação,  promovendo  sua  elevação  ou  descida.  Cumpre informar que os equipamentos relacionados na tabela 01  possuem  composições  diferenciadas,  especialmente,  no  que  diz  respeito à destinação dos produtos ...”.  “...entre  seus produtos possui “os  elevadores  fixos de  veículos,  para  garagens",  conforme mencionado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  que  é  o  produto  de  código  EH  2500,  equipamento  enquadrado na classificação  fiscal n° 8425.41.00, devido à  sua  especificidade  e  destinação,  porém  não  é  o  caso  dos  equipamentos  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  ...”,  fls.251/252.”  “...  ‘rampa  RAE  –  4000”  está  descrita  no  mesmo  manual  às  fls.100/114  como  sendo  “rampa  de  alinhamento RAE  4000  um  equipamento  que  alinha  rodas,  detecta  folgas  na  suspensão,  e  eleva  veículos  através  do  acionamento  (giro)  de  um  fuso  que  comunica o movimento à porca de  serviço  e a uma corrente,  a  qual  transmite  à  outra  coluna.  Este  equipamento  permite  a  instalação  de  alinhadores  ópticos  ou  computadorizados,  tornando­se  uma  ferramenta  indispensável  em  oficinas  mecânicas, centros automotivos e a concessionárias. Substitui as  obsoletas valas e rampas mecânicas com grande vantagem ...’”  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 A  despeito  de  conter  no  manual  que  a  função  principal  do  equipamento  é  “efetuar  o  alinhamento  e  detectar  folgas  na  suspensão, a leitura do restante do manual  indica que a rampa  apenas  eleva  e  posiciona  o  veículo  para  a  realização  de  tais  operações,  efetuadas  por  equipamentos  específicos,  tais  como  alinhadores  óticos  ou  computadorizados,  que  podem  ser  acoplados à rampa produzida e comercializada pela contribuinte  fiscalizada,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº03:  “O  produto  rampa  de  alinhamento  RAE4000  possui  especificamente  a  função  de  elevação  de  veículos  para  realização  de  serviços  diversos,  porém  NÃO  possui  nenhum  dispositivo  que  possibilite  a  realização  ou  medição  de  alinhamento de  rodas.”,  tendo assim como  função, a mesma  já  descrita para os outros elevadores.  Com  base  nessas  manifestações  sobre  a  estrutura  e  funcionamento  dos  produtos listados na tabela a fiscalização entendeu “que a posição 8428 adotada pela empresa  não  é  adequada,  sendo  que  a  classificação  correta  seria  a  '8425.41.00  ­  Elevadores  fixos  de  veículos, para garagens'. É de se notar que a empresa fiscalizada adotou esta classificação em  outros produtos de sua fabricação”.  Quanto aos produtos classificados na posição 8425.41.00 (2500 ELEVADOR  DE AUTOMÓVEIS MOD.EE2500, 2501 ELEVADOR DE AUTOMÓVEIS MOD.EE4000 e  3500  ELEVADOR  DE  AUTOMÓVEIS  EE2500  MONO,  entendeu  a  fiscalização  que  a  posição  84.25  –  Talhas,  cadernais  e  moitões;  guinchos  e  cabrestantes;  macacos  é  mais  específica,  em  face do  conceito de macacos,  sendo que, com base na nota da posição 84.25,  conclui que:   “verifica­se  que  os  produtos  em  questão  encaixam­se  com  perfeição  na  posição  8425,  especificamente  na  classificação  '8425.41.00  ­  Elevadores  fixos  de  veículos,  para  garagens'.  A  regra cita inclusive como exemplo de macaco de uso especial os  elevadores  fixos  de  veículos,  para  garagens,  hidráulicos  ou  hidropneumáticos, que exercem exatamente a mesma função dos  produtos sob análise. É de se destacar que o fato dos aparelhos  fabricados  serem mecânicos não  invalida a  comparação com o  exemplo  citado  na  regra  (hidráulicos  ou  hidropneumáticos),  já  que tais exemplos não são exaustivos, e principalmente pelo fato  do  mecanismo  de  elevação  utilizado  pela  empresa  nestes  equipamentos  (detalhado  no  título  03  deste  termo)  estar  perfeitamente descrito na regra de interpretação transcrita.”  Faz  ainda  a  autoridade  lançadora  uma  comparação  entre  o  texto  da  nota  explicativa e os quesitos formulados (fl. 477, dos autos, fl.518 do processo eletrônico).  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  assim  sintetizada  pela  decisão recorrida:  “Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  em  11/03/2008  (fl.509  e  598),  apresentou impugnação em (fls.613/625), alegando que:  • conforme cópia do contrato social anexo é pessoa jurídica que se dedica à  fabricação  de  estufas,  caldeiras,  máquinas  industriais;  ao  comércio  varejista  e  atacadista de peças e acessórios para máquinas industriais; importação, exportação e  manutenção de equipamentos industriais;  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.000760/2008­47  Acórdão n.º 3101­001.316  S3­C1T1  Fl. 734          5 •  requer,  tendo em vista que  foram gerados os processos  administrativos de  ns.°  13971.000760/200847  e  13971.000761/200891,  os  quais  dependem  dos  mesmos  elementos  de  prova  para  comprovação  dos  ilícitos,  que  seja  feita  uma  conexão desses procedimentos administrativos, com vistas a facilitar a produção de  provas  e  a  evitar  divergência  entre  as  decisões,  nos  termos  da  Lei  n°  11.196,  de  2005, ao acrescentar o parágrafo 1º ao artigo 9º do Decreto n° 70.235, de 1972;  •  dentre  os  produtos  que  comercializa  estão  os  vários  modelos  Elevador  Automotivo  (Modelos  EC  2600,  EC  4100,  EE  2500,  EE  4000,  EE  2500  mono,  Monofásico EC 2600), o Elevador com Rampa Troca de Óleo (EC 4100, EC 2600) e  a Rampa para Alinhamento (ERA 4000 e ERA 4000 com macaco pneumático), os  quais foram objeto do procedimento fiscal em epígrafe. Tais produtos classificam­se  na  posição  8428.10.00  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul  NCM e  segundo  a  Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI são tributados  à alíquota zero com relação ao IPI;  • ao lavrar o auto de infração ora impugnado, a Douta Autoridade Fiscal tenta  enquadrar os produtos fabricados pela impugnante no código de classificação fiscal  8425.41.00  (Elevadores  fixos  de  veículos,  para  garagens).  Ora,  essa  classificação  não  está  correta,  já  que  essa  descrição  é  específica para  os  elevadores  conhecidos  como  duplicadores  de  vagas,  específicos  para  garagens  e  estacionamentos.  Os  produtos  relacionados  não  podem  se  enquadrar  na  classificação  pretendida  pela  fiscalização,  já  que  não  são  Elevadores  fixos  de  veículos,  para  garagens  e,  sim:  Elevadores  Automotivos,  Elevadores  com  Rampa  Troca  de  Óleo  e  Rampas  para  Alinhamento.  • A classificação dos produtos em uma determinada posição da Nomenclatura  Comum do Mercosul NCM, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadorias, deve ser realizada observando­se não só o que dispõem  as notas explicativas específicas de cada capítulo, mas também o que é determinado  pelas Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  complementadas  pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação  de Mercadorias NESH.  •  o  código  utilizado  pela  impugnante  foi  o  8428.10.00,  que  especifica  "elevadores  e  montacargas",  valendo  dizer  que  as  notas  explicativas  da  NESH  demonstram a correta classificação dos produtos da impugnante, "(...) Os elevadores  que efetuam, vertical ou obliquamente, a subida ininterrupta de mercadorias diversas  ou  de  pessoas.  Estes  aparelhos  são  constituídos  essencialmente  por  uma  série  de  dispositivos de carga, de tipos variáveis (cabinas, recipientes, plataformas, ganchos,  etc), dispostos a intervalos sobre um equipamento mecânico articulado,' que circula  em cadeia contínua (sem fim).";  •  já  o  código  considerado  adequado  pela  Douta  Autoridade  Fiscal  (8425.41.00),  descreve  o  seguinte:"8425  Talhas,  cadernais  e  moitões;  guinchos  e  cabrestantes; macacos. 8425.41.00 Elevadores  fixos de veículos,  para garagens",  e  pela  notas  explicativas  dos  macacos  especificados  o  único  item  que  poderia  se  aproximar  dos  produtos  objeto  do  presente  AIIM,  seria  o  do  tópico  n°  3  (os  elevadores  fixos  de  veículos,  hidráulicos  ou  hidropneumáticos,  para  garagens),  porém o Legislador foi cuidadoso ao descrever e complementar essa descrição com,  novamente," "para garagem", e sendo assim os produtos fabricados pela impugnante  jamais  poderiam  estar  neste  grupo,  diferenças  que  podem  ser  demonstradas  com  laudo  técnico anexo, doc.05, efetuado por engenheiro devidamente credenciado ao  Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 • quando houver complexidade para classificação fiscal de mercadoria, deve  haver laudo técnico que oriente essa classificação, conforme decisão que transcreve,  este é o entendimento pacificado do Conselho de Contribuintes;  • o enquadramento dos Elevadores Automotivos e das rampas de Alinhamento  que foram objeto do MPF em epígrafe na posição 8428.10.00 do código NCM está  na mais perfeita  consonância  com as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias,  especialmente  no  que diz  respeito à regra n° 4, que assim dispõe: "Regra 4 As mercadorias que não  possam ser classificadas por aplicação das regras acima enunciadas classificam­se  na  posição  correspondente  aos  artigos  mais  semelhantes."  Os  produtos  que  não puderem ser classificados pelas regras gerais 1, 2, e 3 do sistema harmonizado,  devem  ser  classificados  na  mesma  posição  dos  seus  artigos  mais  semelhantes,  e  assim transcreve as regras mencionadas para fundamentar seu argumento;  •  não  obstante,  supondo­se  que  não  haja  concordância  com  os  argumentos  tecidos  até  o  momento  nesta  peça  impugnatória,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum,  é  de  se  notar  que  ainda  que  os  produtos  fabricados  pela  impugnante  sejam  classificados  como  elevadores  automotivos  para  garagem,  estes  produtos  também deveriam se enquadrar no código 8428.10.00, conforme Solução  de Consulta da Secretaria da Receita Federal transcrita:"DECISÃO N° 327 de 03 de  Julho de 1998;  •  além  de  toda  a  argumentação  já  exposta,  vale  dizer  que  em  consulta  realizada  aos  principais  concorrentes  da  impugnante,  bem  como  às  entidades  sindicais  de  sua  categoria,  ficou  evidenciado  que  todo  o  segmento  industrial  de  elevadores automotivos (produto objeto desta autuação) adota a mesma classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante,  qual  seja:  8428.10.00,  e,  caso  o  presente  auto  de  infração seja mantido e todas as explanações expostas sejam desconsideradas, estar­ se­á frente a um injusto tratamento desigual entre as empresas desta categoria, o que  resultaria  numa  concorrência  desleal  e  um  evidente  desfavorecimento  da  impugnante, e, sendo a questão da classificação fiscal dos produtos em debate não  pacífica perante as autoridades fiscais, conforme solução de consulta que descreveu,  a autuação na monta exigida da impugnante é totalmente prematura e irresponsável,  uma vez que poderia levar ao encerramento de suas atividades;  •  é  exigida  da  impugnante  uma  abusiva  e  inconstitucional  multa,  que  contraria,  em  absoluto,  os princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  devem,  imprescindivelmente, nortear os atos da administração  tributária, conforme  doutrina que transcreve, razão pela qual esta não deve ser mantida;  • ademais, a exigência de uma multa desta monta representa, sem sombra de  dúvidas,  um  efeito  confiscatório,  o  que  afronta  o  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  assim,  imprescindível  é  o  cancelamento  da  multa  exigida,  que  além  de  contrariar  os  princípios  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade,  tem  caráter  evidentemente confiscatório  e,  portanto,  afronta os dispositivos  constitucionais em  vigor,  ressaltando­se  que  no  ordenamento  jurídico  pátrio  o  princípio  da  boa­fé  abrange as relações jurídico­tributárias;  •  resta claro que a impugnante cumpriu suas obrigações  tributárias de forma  diligente, não havendo que se falar no intento de sonegar tributos. Assim, é evidente  que impugnante não agiu com má fé em momento algum, além de atender a todas as  diligências determinadas por esta douta Fiscalização, facultando a lei a relevação a  penalidade, conforme jurisprudência que transcreve;”  Sob apreciação da turma julgadora de primeiro grau, a autuação foi mantida,  com base na seguinte ementa:  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.000760/2008­47  Acórdão n.º 3101­001.316  S3­C1T1  Fl. 735          7 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/07/2007 a 28/02/2008  MACACO. ELEVADOR DE AUTOMÓVEIS.  Macaco  fixo  utilizado  em  oficinas  mecânicas  ou  postos  de  serviço  equivalentes,  próprio  para  elevação  de  veículos,  com  chave de acionamento manual ou com motor elétrico, dotado de  braços com  tamanho  regulável,  telescópicos, e base horizontal,  com  capacidade  de  elevação,  respectivamente,  de  2500  e  4000  kg,  denominado  comercialmente  “Elevador  Automotivo”,  classifica­se na posição 8425.41.00  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, recorre da decisão, repisando os argumentos da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias –  SH foi criado através de trabalho conjunto, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas,  Comunidade Econômica Européia e Conselho de Cooperação Aduaneira, com os objetivos de  criar uma codificação internacional e uniforme (linguagem aduaneira comum) para facilitar a  identificação de mercadorias na comercialização aduaneira.   Por isso contempla não só a tabela de mercadorias designadas, decodificadas  e classificadas, mas, também, Regras Gerais de Interpretação, que traçam as diretrizes básicas  para  a  determinação  da  posição  fiscal  do  produto  e  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado ­ NESH que explicam quais produtos são açambarcados pelas seções e capítulos  do  Sistema,  ou  como  uma  dada  informação  deve  ser  interpretada.  As  Notas  Explicativas  constituem  elemento  subsidiário  de  interpretação  do  conteúdo  dos  textos  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura do SH.   A  classificação  adotada  pelo  SH  divide  as  mercadorias  por  categorias,  reunindo­as segundo suas origens animais, vegetais, produtos derivados, produtos da indústria  química, minerais, metais  trabalhados, máquinas, equipamentos e mercadorias diversas. Cada  categoria  é  reunida  em  uma  Seção,  e  as  espécies  de  cada  categoria,  em  Capítulos.  Nos  Capítulos  encontramos  as  posições  e  subposições  de  cada  mercadoria,  devidamente  classificadas e correlacionadas com uma numeração que a identifique (codificação).  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Diante da diversidade de mercadorias o SH tem a pretensão de contemplá­las  todas em seus 96 capítulos reunidos em 21 seções. Essa divisão apesar de seguir  indicadores  lógicos de reunião das mercadorias segundo sua natureza, material constitutivo, tipo ou função  e destinar­se a facilitar a visualização do intérprete dos conjuntos que formam o sistema, tem  caráter  apenas  indicativo, não proporcionando em si,  a  classificação.  Isso porque,  a natureza  física ou funcional da coisa, por si só, não é determinante para a classificação, uma vez que o  SH é uma convenção e segue os critérios artificialmente “convencionados” para determinar se  uma mercadoria será incluída em uma classe e não em outra.  Importante  esclarecer  que,  para  quem  se  empenha  na  tarefa  de  classificar  mercadorias do SH, pouco importa os efeitos fiscais decorrentes da fixação da classificação em  determinada posição. Ocorre que não é incomum encontrarmos situações em que o contribuinte  ou Fisco tentam a partir da alíquota justificar a classificação adotada.  A  Convenção  Internacional  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983,  constitui­se  norma  internacional da qual o Brasil é signatário, desde 31/10/1986,  tendo ratificado sua adesão em  08/11/1988.  Internamente,  o  Brasil  promulgou  a  convenção  em  27/12/1988,  por  meio  do  Decreto n° 97.409/1988.  Desta  forma,  trata­se  de  norma  jurídica  que  passou  a  integral  o  sistema  de  direito  positivo  interno,  circunstância  que  o  caracteriza  como  veículo  introdutor  de  normas  jurídicas.  Tal  constatação  repercute  de maneira  relevante  na  solução  de  questões  relativas  à  classificação de mercadorias, pois, em sendo norma jurídica as regras e disposições contidas no  Sistema  Harmonizado  vinculam  a  administração  pública  (que  se  submete  ao  princípio  constitucional da legalidade).   Ademias,  a  aplicação  e  interpretação  de  tais  normas  submetem­se  à  perspectiva  da  lógica  jurídica.  É  de  dizer­se  que  a  classificação  de  mercadorias  é  um  procedimento afeto ao operador do Direito, por mais que elementos técnicos de outras ciências  sejam requisitados.  Antes de enfrentarmos a classificação fiscal do produto pelas Regras Gerais  de Interpretação é imprescindível atendermos a “Regra Zero” de Classificação de mercadorias,  ou seja, saber o que é a mercadoria: qual a sua definição e qual a significação que contempla a  palavra na representação da mercadoria?  No caso  em  tela,  não  foram  realizados Laudos Técnicos para  evidenciar  as  características  extrínsecas  e  intrínsecas  dos  produtos,  tendo  a  fiscalização  utilizado  dos  manuais técnicos da Recorrente para elaborar sua conclusão. Esse procedimento dificulta uma  apreciação  do mérito mais  aprofundada uma vez  que  é  indiscutível  que  o  laudo  técnico  traz  elementos substanciais para qualificação e descrição correta da mercadoria.  O ponto central da discussão é saber se os equipamentos industrializados pela  Recorrente são macacos da espécie Elevadores fixos de veículos, para garagens da posição  8425.41.00 ou se são elevadores da posição 8428.10.00.  Pelos  catálogos  apresentados  os  elevadores  contemplam  características  ferramentas  destinadas  a  guarnecer  oficinas mecânicas,  elevando  veículos  para  reparo  e  não  simplesmente  equipamentos  para  garagens,  duplicando  o  espaço  de  guarda  de  veículos.  Inobstante  insuficientes  para  determinar  com  exatidão  a  classificação  devendo  prevalecer  a  dada pelo contribuinte.   Fl. 740DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.000760/2008­47  Acórdão n.º 3101­001.316  S3­C1T1  Fl. 736          9 Ademais  a  função  principal  de  elevação  aproxima a mercadoria da  posição  tarifária adotada pela contribuinte, afastando­a da posição específica de guarda de veículos em  garagens.   A  classificação  fiscal  contestada  pelo  Fisco  deve  ser  exata,  sendo  que  não  conferindo  com o  enunciado  prescritivo  não  é  eficaz  para  desconstituir  a  calssificação  fiscal  adotada pelo contribuinte.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 741DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.721451/2010-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL DEFINIDO EM ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. No caso de rendimentos fixados, por acordo judicial, em valor global único de pagamento das verbas trabalhistas originalmente pleiteadas, a incidência do imposto de renda se dá com base nesse montante global, uma vez prejudicada a análise sobre o modo de cálculo do imposto de renda que deveria incidir à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento quando o sujeito passivo não instrui os autos com provas documentais que evidenciem que o rendimento recebido caracteriza hipótese de isenção prevista na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (Relator), Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL DEFINIDO EM ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. No caso de rendimentos fixados, por acordo judicial, em valor global único de pagamento das verbas trabalhistas originalmente pleiteadas, a incidência do imposto de renda se dá com base nesse montante global, uma vez prejudicada a análise sobre o modo de cálculo do imposto de renda que deveria incidir à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento quando o sujeito passivo não instrui os autos com provas documentais que evidenciem que o rendimento recebido caracteriza hipótese de isenção prevista na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator Designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Junior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento,  na  qual  é  cobrado Imposto de Renda Pessoa Física,  relativamente ao ano­calendário de 2007, exercício  2008, no valor de R$ 34.829,53, acrescido de multa de ofício e  juros de mora, decorrente de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista e dedução indevida de previdência oficial.  Apresenta,  o  contribuinte,  seis  guias  autenticadas  de  pagamento  de  INSS,  para ajuste do valor de R$ 2.891,65, que fora tributado normalmente.  Em  sede  de  julgamento  da  Impugnação  apresentada,  a  DRJ  restabeleceu  a  dedução  de  contribuição  previdenciária  no  valor  de  R$  2.894,30,  bem  como  cancelou  a  exigência  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  montante  de  R$  435,64,  por  se  tratar  de  tributação definitiva na  fonte não sujeita a ajuste. No entanto, houve por  julgar  a ação  fiscal  parcialmente procedente, dada a falta de prova quanto à natureza de rendimentos recebidos em  decorrência  da  ação  judicial  da  qual  foi  beneficiário,  posto  que não  teria  carreado  aos  autos  mais elementos de prova para refutar a glosa realizada e comprovar a natureza jurídica de cada  parcela que compõe o valor de R$ 59.326,06.  Nas razões de Voluntário (fls. 57/58), o recorrente junta cópias das peças da  ação judicial, e afirma que o valor de R$ 59.326,06, não se referem a verbas tributáveis, mas  sim, a verbas indenizatórias originadas dos reflexos de aviso prévio e férias com acréscimos de  terço constitucional.  Não há impugnação em relação à diferença entre a dedução restabelecida, por  comprovada (R$ 2.894,30) e a glosa inicialmente realizada (R$ 3.473,16).  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721451/2010­19  Acórdão n.º 2802­002.875  S2­TE02  Fl. 120          3 Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A  lide  recursal  se  centra  na  ausência  de  prova  quanto  à  qualificação  dos  rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial.  Não há impugnação quanto à diferença da glosa da dedução de despesas com  previdência social e o reconhecido pela DRJ.  Constato que a tributação dos valores recebidos acumuladamente se deu pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  de  27,5%  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos, em desacordo com o decidido pelo STJ, em sede de  repetitivo  (Resp  1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A  1ª  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e o princípio da uniformidade geográfica.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação da alíquota de 27,5% sobre o total dos rendimentos recebidos, em desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem sido recebidos à época própria (27).  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis, não gerassem imposto a pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721451/2010­19  Acórdão n.º 2802­002.875  S2­TE02  Fl. 121          5 Dada  a  nulidade  do  lançamento,  prejudicadas  as  demais  alegações  sobre  a  natureza dos rendimentos, se tributáveis ou isentos.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  A despeito  dos  argumentos  definidos  pelo  Ilustre Relator,  ouso  divergir  da  conclusão expressa em seu voto, uma vez que este entendimento partiu do pressuposto de que o  caso examinado nos presentes autos estaria representado pela hipótese de rendimento recebido  acumuladamente que foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito estabelecido  pelo art. 543­C do CPC, nos termos do acórdão proferido no REsp nº 1.118.429∕SP.  Conforme se pode observar da descrição dos fatos constante da Notificação  do  Lançamento,  fls.  24,  o  valor  de  R$59.326,06,  que  serviu  de  base  para  a  tributação,  corresponde  às  verbas  que  foram  indevidamente  denominadas  como  “indenizatória”  pelo  acordo judicial trabalhista, uma vez que, por se tratarem de reflexo de horas extras, deveriam se  sujeitar à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas.  Conforme  se  observa  do  Termo  de  Audiência  do  Processo  nº  ­ 1329.2007.014.08.00.1, fls. 7 e 8, a ação trabalhista movida pelo recorrente resultou em acordo  que foi homologado no sentido de que a reclamada deveria pagar à reclamante, ora recorrente,  a importância líquida de R$100.000,00. Depreende­se dos termos desse acordo, que “do valor  do acordo, R$40.673,94 correspondem a verbas  remuneratórias  (horas extras e  reflexos nos  décimos terceiros salários) e R$59.326,06 [objeto de tributação nos presentes autos] a verbas  indenizatórias (reflexos das horas extras no aviso prévio e nas férias com acréscimo do terço  constitucional e multa do art. 477, § 8º da CLT)”.  Portanto,  ficou  definido  entre  as  partes  que,  em  substituição  às  verbas  individualmente pleiteadas, a fonte pagadora deveria pagar um valor global de rendimentos.  Diante desse contexto, o fato de o acordo judicial fixar um valor global único  de pagamento das verbas trabalhistas originalmente pleiteadas importa prejuízo à análise sobre  o modo de cálculo do imposto de renda. Este fato, por desnaturar a hipótese que serviu para a  formação do entendimento  expresso pelo STJ,  em sede de  recurso  repetitivo,  impossibilita  a  identificação da  tabela e das alíquotas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam  ter  sido pagos pela fonte pagadora.  No  que  tange  à  alegação  de  que  referida  verba  seria  isenta  do  imposto  de  renda, a decisão recorrida, após transcrever os artigos que regulamentam o regime jurídico das  isenções, concluiu que:  “No  caso  sob  análise,  o  impugnante  alega  que  o  valor  de  R$59.326,06  lançado  como  tributável  é  isento,  pois  se  trata de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 verbas indenizatórias e cita como elemento de prova o Termo de  Audiência,  onde  está  consignado  que  fruto  da  conciliação  das  partes o reclamante receberá R$ 100.000,00:  (...)  No  entanto,  não  carreia  aos  autos  nenhuma  demonstração  detalhada  desses  valores,  apenas  a  citação  genérica  no  Termo  de  Acordo,  insuficiente  para  comprovar  o  que  alega,  principalmente  o  valor  e  a  composição  de  cada  parcela  dos  rendimentos controvertidos.   Como a “incidência  do  imposto  independe da  denominação da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da  fonte, da origem e da  forma de percepção” §  1º, art. 43,CTN – o impugnante teria que carrear aos autos mais  elementos de prova para refutar a glosa realizada e comprovar a  natureza  jurídica  de  cada  parcela  que  compõe  o  valor  de  R$59.326,06. Não  sendo  suficiente a  alegação genérica  de  que  todo  R$59.326,06  corresponde  a  verbas  indenizatória.  Neste  passo, mantém­se a glosa realizada, por  insuficiência de prova  para  lastrear  a  alegação  do  impugnante,  dadas  as  particularidades  que  envolvem  o  regime  jurídico  das  isenções,  como visto anteriormente.”  Mesmo alertado pela decisão de primeiro grau sobre a necessidade de trazer  aos  autos  as  provas  documentais  necessárias  para  evidenciar  que  o  valor  de  R$59.326,06  representa“aviso  prévio  e  férias  ambas  indenizadas  refletidas  pelas  horas  extras”  (sic),  o  recorrente  deixou  de  juntar  à  sua  petição  os  elementos  comprobatórios  que  evidenciassem  a  isenção pretendida.  Conclui­se,  pois,  que  verificado  que  o  rendimento,  tratado  nos  presentes  autos,  resulta  de  acordo  judicial  que  fixou  um  valor  global  único  de  pagamento  das  verbas  trabalhistas originalmente pleiteadas, aliado ao fato de o recorrente não instruir os autos com  provas  documentais  que  evidenciem  que  o  rendimento  recebido  caracteriza  hipótese  de  isenção, a incidência do imposto de renda deverá se dar com base no montante global recebido,  conforme exigido nos presentes autos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.907387/2011-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 57 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  66),  interpondo recurso tempestivo em 08/11/2013 (fls. 57). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907387/2011­79  Acórdão n.º 3802­002.907  S3­TE02  Fl. 69          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10283.002468/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Inexistindo provas acerca das compensações de estimativas, quer seja através de escrituração contábil, declaração em DCTF ou DCOMP, tais valores devem ser excluídos do ajuste anual. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. Antes da nova sistemática de compensação das Dcomps, estabelecida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, existia a compensação entre tributos da mesma espécie que autorizava ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991). Não se homologa a compensação quando não existir a prova feita na contabilidade ou em qualquer outro documento de confissão de dívida através do qual se possa aferir a correção do procedimento.
Numero da decisão: 1401-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Inexistindo provas acerca das compensações de estimativas, quer seja através de escrituração contábil, declaração em DCTF ou DCOMP, tais valores devem ser excluídos do ajuste anual. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. Antes da nova sistemática de compensação das Dcomps, estabelecida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, existia a compensação entre tributos da mesma espécie que autorizava ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991). Não se homologa a compensação quando não existir a prova feita na contabilidade ou em qualquer outro documento de confissão de dívida através do qual se possa aferir a correção do procedimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 265          1 264  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002468/2003­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.157  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Inexistindo provas acerca das compensações de estimativas, quer seja através  de  escrituração  contábil,  declaração  em  DCTF  ou  DCOMP,  tais  valores  devem ser excluídos do ajuste anual.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  Antes  da  nova  sistemática de compensação das Dcomps, estabelecida pela Lei nº 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  existia  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie que autorizava ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a  ser recolhido no período subseqüente (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991). Não  se homologa a compensação quando não existir a prova feita na contabilidade  ou em qualquer outro documento de confissão de dívida através do qual  se  possa aferir a correção do procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 24 68 /2 00 3- 14 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 266          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 267          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém­PA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  de  fls.l  e  14,  além  da  DCOMP  n°  10253.98052.261104.1.3.02­2710  (fls.31/34)  em  que  o  contribuinte indica créditos de saldo negativo IRPJ e CSLL do ano­calendário 2002  nos  valores  de  R$  860.396,03  e  R$  620.950,67  (fls.2  e  15),  respectivamente.  Os  débitos compensados constam as fls.l, 14 e 33.  Por  intermédio  do  Parecer  DRF/MNS/SEORT  10283.002468/2003­14  e  respectivo Despacho Decisório  (fls.l29/132),  foram reconhecidos  os valores de R$  744.512,52  (saldo  negativo  IRPJ)  e  R$  620.950,67  (saldo  negativo  CSLL).  As  compensações, parcialmente homologadas. O demonstrativo de fls.l25/128 mostra a  operacionalização da compensação.  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer/Despacho  Decisório  em  24/04/2009  (fl.133), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dia 22/05/2009  (fls.l39/143), via procurador (fls.l37/138), alegando em síntese que:  1.  O  Parecer  propõe  que  as  compensações  realizadas  pela  contribuinte  sejam  parcialmente  homologadas  quanto  ao  IRPJ  por  apontar  suposta  falta  de  comprovação das antecipações a título do referido tributo;  2.  Uma  breve  análise  das  informações  constantes  do  referido  Parecer  demonstra  uma  diferença  de  R$  89.010,07,  apurada  entre  os  valores  de  R$  255.665,17  (DIPJ  ano  base  2002  ficha  11  ­  doe.05)  e R$ 166.655,17  referente  ao  valor efetivamente pago em 29/11/2002 (doc.06);  3.  A  contribuinte  esclarece  que  tal  diferença  é  parte  integrante  do  valor  pago  em  28/03/2002  de R$  106.904,48,  por  conta  do  ajuste  IRPJ  ano­base  2001.  dessa forma, o montante de R$ 89.010,07 compõe o valor compensado no exercício  2002;  4.  Para substanciar tais justificativas, aportadas estão aos autos, cópias de  composições e demonstrações contábeis de apuração do IRPJ anos­base 2000 e 2001  (doc.08), bem como cópia da DIPJ ano­base 2000 Ficha 12A (doc.09) e DIPJ ano­ base 2001 Ficha 12 A (doe. 10);  5.  Da mesma  forma,  o Parecer  informa que  a  compensação  referente  ao  mês  de  julho/2002  no  valor  de  R$  26.873,45  não  consta  na  DCTF  do  referido  período. É fato que tal valor consta somente na DIPJ como imposto de renda a pagar  ano­base  2002,  Ficha  11,  linha  11  do  mês  de  julho  (doe.05),  porém,  fora  compensado integralmente no mesmo período;  6.  As compensações dos meses de julho/2002 e outubro/2002 referem­se  ao pagamento do ajuste de IRPJ ano­base 2001, no valor original de R$ 106.904,48  (doc.07),  submetida  ao  critério  de  atualização  pela  taxa  selic,  perfazendo  assim  o  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 268          4 montante a compensar de R$ 115.883,51, que é a exata diferença entre os valores de  R$ 744.512,52 e R$ 860.396,03;  7.  a  legitimidade  das  compensações  está  baseada  em  valores  pagos  referente  ao  ajuste  IRPJ  ano­base  2001,  os  quais  estão  sendo  com maior  nível  de  detalhes esclarecidos nesta manifestação, a fim de dirimir e aclarar definitivamente  quaisquer indícios de dúvidas quanto ao procedimento contábil/fiscal efetuado pela  contribuinte;  8.  Com  base  na  documentação  aportada,  a  contribuinte  requer  nova  análise do processo em epígrafe;  9.  A  contribuinte,  diante  do direito,  nada  amais  fez  senão  compensar  os  valores pagos a título de saldo negativo IRPJ dos anos­base 2000 e 2001;  10.  Requer a homologação das compensações efetuadas.  É o relatório.  A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  COMPENSAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  Inexistindo  provas  acerca  das  compensações  de  estimativas,  quer seja através de escrituração contábil/fiscal, declaração em  DCTF  ou DCOMP,  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  ajuste  anual.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação  e aduzindo em complemento:  ­  A  Recorrente  admite  em  que  pese  a  sua  boa  fé,  ter  incorrido  em  erro  material que distorceu o entendimento dos Julgadores de Primeira Instância, destarte, nesta fase  recursal e diante da efetiva comprovação documental ora carreada para os autos, não lhe resta  outra  alternativa  a  requerer  que  seja  desconsiderada  a  DCTF RETIFICADORA  (  Doc.  08),  relativa ao 1º trimestre do ano calendário de 2002, somente no que diz respeito ao código do  tributo 2430 e considerar para todos os fins a DCTF ORIGINAL nº00001.002.002/80918992,  enviada em 13/05/2002 (Doc. 05), onde consta o valor declarado de R$ 106.904,48, recolhido  conforme o DARF (Doc. 06).  ­ O crédito postulado acha­se  registrado no  livro  razão  (Doc. 7), da mesma  maneira que o pagamento foi materializado pelo DARF (Doc. 06), consequentemente o crédito  é legitimo tendo sido reconhecido inclusive pela R. Decisão atacada.    É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 269          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado  pela  DRJ,  a  DRF  reconheceu  integralmente  o  valor  do  saldo negativo CSLL ano­calendário 2002 (R$ 620.950,67). A  lide circunscreve­se, portanto,  apenas quanto ao IRPJ, pois no que se refere ao saldo negativo IRPJ ano­calendário 2002, dos  R$ 860.396,03 pleiteados, foi reconhecida a quantia de R$ 744.512,52. A diferença diz respeito  às  estimativas  dos meses  de  julho/2002  e outubro/2002,  onde os  valores R$ 26.873,45  e R$  89.010,07,  respectivamente,  não  foram  comprovados  pelas  telas  do  SINAL  (fl.123),  que  retratam todos os pagamentos do referido ano, nem através de parcelamento ou compensação.  A  Recorrente,  se  defende  afirmando  que  as  diferenças  apuradas  (R$  26.873,45  e  R$  89.010,07,  totalizando  R$115.883,52)  estão  contidas  no  valor  pago  em  28/03/2002 (R$ 106.904,48), por conta do ajuste IRPJ ano­base 2001.  A  DRJ  não  acatou  suas  justificativas.  Eis  o  teor  do  referido  voto  que  ora  subscrevo:  (...)Análise  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  para  fins  de  comprovação  das  compensações  (docs.05)  revela  que  o  contribuinte  efetuou,  à  margem da legislação tributária, "compensações" de valor a pagar no exercício 2000  (R$ 1.709,23) com valor pago do exercício 2002 (R$ 106.904,48). Tal procedimento  se  mostra  incorreto  uma  vez  que  eventuais  valores  a  pagar  devem  ser  quitados  mediante pagamento  ou  compensação  e  posteriormente  declarados  na DCTF,  bem  como registrados na escrituração.  A  compensação  de  parte  da  estimativa  IRPJ  julho/2002  com  suposto  pagamento  a maior de R$ 106.904,48 poderia  ser  feita pelo contribuinte mediante  escrituração  e  posterior  declaração  na  DCTF,  o  que  não  foi  efetuado.  Já  a  compensação  de  outubro/2002,  sob  a  égide  da  IN­SRF­210/2002,  mesmo  se  referindo  a  tributos  da  mesma  espécie,  somente  poderia  ser  realizada  mediante  a  entrega de declaração de compensação ­ DCOMP, nos termos do art.21, caput e §1°  da IN­SRF­210/2002. Nota­se que o contribuinte não apresentou referida declaração.  Dessa maneira, o procedimento adotado pelo contribuinte não se coaduna com  o estabelecido pela legislação tributária.  Outra  inconsistência  verificada  nas  alegações  do  contribuinte  refere­se  à  indicação  de  pagamento  realizado  em  28/03/2002  para  compensar,  sem  qualquer  manifestação através da escrita contábil, DCTF ou DCOMP, estimativas  IRPJ que  venceram em 31/08/2002 e 30/11/2002. Muito embora o pagamento  indicado pelo  contribuinte  conste  nos  sistemas  da  RFB  como  disponível  (fl.169),  tal  disponibilidade  não  é  condição  suficiente  para  que  se  considere  realizada  a  compensação. É que o procedimento de compensação exige forma especial para sua  realização.  Até  setembro/2002,  o  contribuinte  poderia  fazer  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  independentemente  de  requerimento  à  SRF,  todavia,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 270          6 deveria registrar referida compensação na escrita e declará­la na DCTF. A partir de  outubro/2002, procedimento válido até hoje, mesmo as compensações entre tributos  da mesma espécie deveriam ser formalizadas mediante a entrega de DCOMP.  Uma  vez  que  inexiste.  qualquer  comprovação  acerca  das  compensações  supostamente efetuadas, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado (R$  115.883,51) a título de saldo negativo IRPJ ano­calendário 2002.  Conforme  bem  colocado  pela  decisão  de  piso,  até  setembro/2002,  era  possível  se  fazer  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  independentemente  de  requerimento à SRF, todavia deveria registrar referida compensação na escrita e declará­ la na DCTF. A partir de outubro/2002, procedimento válido até hoje, mesmo as compensações  entre tributos da mesma espécie deveriam ser formalizadas mediante a entrega de DCOMP.  Quanto à compensação de parte da estimativa IRPJ julho/2002 com suposto  pagamento a maior de R$ 106.904,48, antes do advento da sistemática das Dcomps, tenho me  posicionado,  juntamente  com  esta  Turma,  favoravelmente  à  prova  feita  apenas  na  contabilidade,  mesmo  que  não  tenha  preenchido  a  DCTF.  A  contabilidade  por  si  só  já  demonstraria  a  boa  fé  do  contribuinte  e  possuiria  elementos  suficientes  para  se  aferir  a  correição  do  procedimento.  Porém,  esse  não  foi  o  caso.  Como  se  viu,  o  contribuinte  fez  a  suposta compensação à margem de todos os instrumentos declaratórios existentes, inclusive à  margem  também da  contabilidade. Resta  apenas  o  rastro  da  sua  intenção,  em  função  de  um  saldo  que  ficou  disponível  nem  ao  menos  coincidente  em  sua  inteireza  com  o  valor  a  ser  compensado.  Isso  quer  dizer  que  na  prática  não  houve  compensação  alguma.  Não  se  pode  então  é  admitir  que  se  “reserve”  um  saldo  qualquer  de  crédito,  sem  registro  algum  seja  contábil, seja fiscal, e se fique no aguardo de uma autuação ou fiscalização para então se alegar  que determinado débito  foi coberto por uma suposta compensação. Aceitar  tal situação é dar  um verdadeiro “cheque em branco” para o contribuinte se utilizar de um mesmo crédito para  inúmeras situações, pois controle algum há.  No que tange à outra compensação (outubro de 2002), o que se tem é que a  partir de então para efetivar as compensações com o novo regime de compensações atualmente  em  vigor,  não  caberia  nem mesmo  a mera  demonstração  de  compensação  na  contabilidade,  pois essa sistemática não seria mais vigente. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em  seu art. 49, instituiu a declaração de compensação (Dcomp) e deu nova redação ao art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  estabelecer  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002  (art.  68),  a  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação e será “efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos”:  Porém,  como  se verificou além da  falta da dcomp,  também não há  registro  em DCTF ou contabilidade, o que inviabiliza completamente a pretensão do contribuinte de ter  feito essa compensação.  Outrossim, ainda alegou a Recorrente em seu recurso:  23.  Com  efeito,  como  anteriormente  dito,  o  crédito  postulado  acha­se  registrado  no  livro  razão  (Doc.  7),  da  mesma  maneira  que  o  pagamento  foi  materializado pelo DARF  (Doc. 06),  consequentemente o crédito  é  legitimo  tendo  sido reconhecido inclusive pela R. Decisão atacada.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002468/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.157  S1­C4T1  Fl. 271          7     Cabe  salientar que o problema aqui não é  a declaração do crédito  em DCTF original  como propugnado pela Recorrente, nem em sua contabilidade. O problema aqui é a falta de declaração  da COMPENSAÇÃO seja em DCTF,  seja na  contabilidade. Como  já  se  colocou  retro,  o crédito não  pode  servir  de  “cheque  em  branco”  e  ser  utilizado  quando melhor  aprouver  ao  contribuinte. O  bom  registro do crédito,no caso concreto, não diz nada e não vem o caso, pois esse seria em tese o interesse  de qualquer contribuinte dentro da lógica mencionada nesse voto, eis porque se rejeita também o pedido  de diligência a esse respeito. O bom registro e documentação da compensação é que é o relevante, e é o  que convém à Receita se preocupar. E esse registro não houve.     Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10830.905791/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS/PASEP. PER/DCOMP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do sujeito passivo. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS/PASEP. PER/DCOMP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do sujeito passivo. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 152          1 151  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.905791/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.409  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FORT DODGE SAÚDE ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PIS/PASEP.  PER/DCOMP.  RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da intimação do sujeito passivo. Intempestividade. Não conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 57 91 /2 00 8- 11 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.905791/2008­11  Acórdão n.º 3802­002.409  S3­TE02  Fl. 153          2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  diante  da  inexistência  de  comprovação  do  crédito que a sustentaria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No tocante à origem do direito de crédito, o interessado alegou ter recolhido a  contribuição ao PIS nos regimes não­cumulativo e monofásico utilizando o código de receita  único para ambos (6912). Porém, ao rever seus procedimentos de apuração, constatou que, na  verdade, deveria tê­los segregado, adotado o código 8109­2, em Darf separado, para o regime  monofásico. Assim,  diante  da  impossibilidade  de  efetuar  o  Redarf,  teria  sido  orientado  pela  Receita Federal a transmitir PER/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou  Reembolso e Declaração de Compensação) visando compensar a diferença a maior recolhida  sob o código de receita 6912 com o débito do regime monofásico. Ao transmitir a declaração  de  compensação,  entretanto,  o  contribuinte  teria  informado  os  valores  originais,  sem  os  acréscimos legais. Tal fato implicou a homologação parcial da compensação, com a exigência  dos  acréscimos  legais  (juros  e  multa)  do  débito  do  regime  monofásico  informado  no  PER/Dcomp.  A DRJ, por sua vez, entendeu que não haveria prova do direito de crédito e  que,  ademais,  o  valor  do  débito  foi  informado  no  PER/Dcomp  pelo  próprio  interessado,  documento este que, nos termos do art. 26, § 4º, da Instrução Normativa nº 600/2005, constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos compensados.  O Recorrente, nas razões de fls. 71 e ss., expõe novamente a origem de seu  direito de crédito, sustentando que a DRJ não poderia ter considerado a Dcomp uma confissão  absoluta  de  dívida. Após  destacar  que  os  regimes  cumulativo  e monofásico  são  técnicas  de  apuração  de  um mesmo  tributo,  alegou  ter  havido  erro  da  empresa  ao  eleger  o  instituto  da  compensação para corrigir o equívoco na apuração. Isso porque o crédito se confundia com o  débito,  de  sorte  que  não  teria  havido  compensação.  Alega  que  o  mero  erro  de  fato  e  o  descumprimento de obrigação acessória não pode ensejar a desconsideração de seu direito, já  que  possui  toda  a  documentação  comprobatória  do  crédito,  que,  por  sua  vez,  é  anexada  à  petição  recursal. Aduz que, de acordo com o princípio da verdade material,  a Administração  tem o dever de observar a  realidade  factual apresentada nos autos; que não haveria qualquer  mora do sujeito passivo, porquanto o valor devido foi liquidado tempestivamente. Por fim, não  estaria correta a imputação efetuada pela Receita Federal, porquanto não haveria previsão legal  para a utilização do crédito informado para liquidar multa e juros inaplicáveis; e que o valor do  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.905791/2008­11  Acórdão n.º 3802­002.409  S3­TE02  Fl. 154          3 crédito informado deveria ter sido atualizado pela Selic acumulada. Requerer o conhecimento e  provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 07/02/2012 (fls. 67), interpondo  recurso  em  16/03/2012  (fls.  71).  Trata­se,  assim,  de  recurso  intempestivo,  que  não  pode  ser  conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto no 70.235/1972.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5483442 #
Numero do processo: 10880.950910/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e ela se insurge contra despacho decisório de não homologação da compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.
Numero da decisão: 3803-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e ela se insurge contra despacho decisório de não homologação da compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950910/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.977  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Compensação ­ COFINS  Recorrente  KHORTY WHITE AUDITORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a  homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e  ela  se  insurge  contra  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 09 10 /2 00 8- 96Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão de primeira instância  contido nos autos pela objetividade e clareza na contextualização dos fatos, o que possibilita a  sua fácil compreensão, para a tomada de decisão.  1.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  n°  34184.90361.300704  em  30/07/2004  (fls.  06/10),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  referentes  a  impostos e  contribuições administrados pela SRF, com créditos  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —  COFINS, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido  ocorrido em 15/05/2001.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido  em  24/11/2008,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob o fundamento de que a partir das características do DARF,  por  meio  do  qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  3. Cientificado da decisão em 02/12/2008 (fls. 04), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/13)  alegando, em síntese, que:  3.1  Tendo  efetuado  pagamento  a  maior  de  contribuições  federais, utilizou­se do direito previsto no art. 165,  inciso  I, do  CTN.  3.2 Utilizou o pagamento a maior para recolhimento de impostos  e contribuições administrados pela SRF, conforme art. 66, da Lei  n° 8.383/91 e legislações posteriores, através do PER/DCOMP.  3.3 Atualizou este crédito, de acordo com o § 4°, do art. 39, da  Lei n°9.250/1995.  3.4 Não procede a alegação de que não resta crédito disponível,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado,  a  DCTF  referente  ao  2°  trim/2001, e a DIPJ referente ao exercício de 2002,confirmam a  existência do crédito.  3.5  Requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório;  que  o  pedido  de  compensação  seja  homologado;  e  que  a  requerente  seja liberada de todas as suas imputações.  4. E o relatório.    Conclusos vieram os autos para julgamento pela 6ª Turma da DRJ/SP1 que,  em  17/03/11,  por  meio  do  Acórdão  nº  16­30.268,julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  o direito creditório não  reconhecido, ante  a  falta de  comprovação do crédito  objeto da DComp apresentada e, por conseguinte não houve homologação das compensações  declaradas no ano­calendário de 2001.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.950910/2008­96  Acórdão n.º 3803­003.977  S3­TE03  Fl. 6          3 Arguiu  o  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado  que  a  retificação  da  declaração pela contribuinte, que exclui o valor devido da Cofins originalmente informado, não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  credor,  bem  assim  que  incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  A referida decisão ao examinar os elementos contidos nos autos nos itens 19  a  21,  conferiu  que,  por  ocasião  da  emissão  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  (fl.  01),a DCTF  referente  a  04/2001  (fls.  86),  e  a DIPJ  referente  ao  exercício de 2002, no mes  de abril  (fl. 87),  informavam o valor devido  referente  à COFINS.  Verificamos também, o recolhimento efetuado por meio do DARF.  Verificou, ainda, que a contribuinte retificou a DCTF (fls. 67/84), e a DIPJ(fl.  50)  referente  aos  períodos  acima,  nas  quais  não  constam  débitos  da  COFINS,  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente  indevidos,  ou  recolhidos  a  maior,  entretanto  não  acostou  aos  autos  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  as  retificações efetuadas, para concluir que as retificadoras apresentadas, excluindo o valor devido  da  COFINS,não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos valores declarados.  A contribuinte ciente da decisão de primeira instância em 02/05/11 (cópia do  AR anexa), dela recorreu protocolando o seu apelo em 27/05/11, deduzindo reiteradamente os  fatos expendidos na exordial, notadamente quanto aos pedidos formulados.   É o relatório.   Voto              Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  interposto  preenche  os  pressupostos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele reconheço.  Circunscreve­se  a  matéria  devolvida  para  apreciação  desta  Corte  à  comprovação  documental  da  existência  de  crédito  tributário  informado  em  Per/DComp  pela  contribuinte , suficiente à satisfação da compensação por ela declarada.  Infere­se da simples leitura efetuada do relatório dos autos, que a contribuinte  não logrou demonstrar, mediante a apresentação de prova cabal (documentação hábil e idônea),  a existência dos fatos expendidos na exordial, ou mesmo aqueles reiterados em seu apelo, ora  sob exame.  Em análise realizada para os casos semelhantes que recentemente tive sob a  minha  relatoria  pautei  o  meu  pronunciamento  pelo  desprovimento  do  recurso  aviado,  em  consonância à posição predominantemente firmada pelos demais pares nos reiterados julgados  nesta Turma.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 O  entendimento  a  que  me  refiro  é  de  que  ao  emitente  do  Per/DComp  endereçado à RFB cabe o ônus probante do fato constitutivo do seu direito, que nada mais é  que  a  demonstração  da  existência  do  crédito  informado  mediante  a  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  aceita  pela  autoridade  administrativa,  ou  que  demonstre  a  existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo ao contido no despacho decisório, ex  vi dos artigos 333 do CPC e 15 do Decreto nº 70235/72.  No caso vertente ao impugnar o feito fiscal a recorrente limitou­se a retificar  os  dados  contidos  em DCTF  originária,  referente  a  04/2001,  de  igual modo  procedendo  em  relação à DIPJ  concernente ao exercício de 2002, o que se deu após a emissão do despacho  decisório  nº  808277114,  de  24/11/08  (fl.  02),  não  fazendo  à  colação  aos  autos  de  cópias  da  escrituração contábil/fiscal, com o fito de respaldar as retificações efetuadas, sendo certo que  tal procedimento foi considerado insuficiente para atestar a existência do crédito alegado.  Por sua vez o acórdão recorrido pautou a sua decisão justamente na ausência  de  documentação  hábil  à  demonstração  dos  dados  transmitidos  pela  contribuinte  no  Per/DComp  informado  à  RFB,  situação  esta  que  resta  comprovada  por  este  Colegiado,  na  persecução  da  verdade  material.  Portanto  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  pois  escorreita.  Há  inúmeros precedentes a corroborar com o entendimento aqui profligado,  dos quais menciono os mais recentes, a saber: 3803­003.760, 3803­003.761 e 3803­003.762.  Ante  todo  o  exposto  NEGO  provimento  do  recurso  voluntário  e  não  reconheço o crédito tributário informado na DComp.  É como voto.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado eletronicamente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator                                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 15889.000070/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.126
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário para considerar devida a contribuição de 15%, sobre o valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho da área da saúde. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 250          1 249  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000070/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.126  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Cooperativa  Recorrente  CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PEDERNEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 70 /2 00 9- 33 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso voluntário para considerar devida a contribuição de 15%, sobre o  valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados  por cooperados através de cooperativas de trabalho da área da saúde.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15889.000070/2009­33  Acórdão n.º 2302­003.126  S2­C3T2  Fl. 251          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho da área da saúde, nas competências de 01/2005 a 12/2005  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  27/02/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo em 02/03/2009. O relatório fiscal de fls. 51/55, diz da existência de Ação Judicial nº  2000.01.08.001197 ­5, tendo como autora a Unimed Bauru­Cooperativa de Trabalho Médico e  por  réu o  Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com sentença favorável em primeiro  grau quanto à inexigibilidade da contribuição do artigo 22, IV da Lei n.º 8.212/91, mas que o  lançamento foi efetuado para prevenir a decadência.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  229/234,  julgou  o  lançamento  procedente, tendo em vista que o provimento em que se fundou o procedimento da autuada, e  que  mantinha  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  foi  reformado  no  julgamento  da  Apelação/Reexame  Necessário  n°  0001197­77.2000.4.03.6108/SP,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3'  Região,  que  deu  provimento  a  remessa  oficial  e  a  apelação  concluindo  pela  inexistência de vício de inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  questão  cinge­se  à  aplicação  da  norma  legal  contida no artigo 22,IV da Lei n.º 8.212/91;  b)  que  o  TRF  da  3ª  Região  não  é  competente  para  julgar  tese  de  inconstitucionalidade,  somente  o  Supremo  Tribunal Federal;  c)  que  encontra­se  em  tramitação  no  STF  ADI  2594,  proposta pela CNI – Confederação Nacional da Indústria,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  inciso  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  sendo  que  até  o  julgamento  da  ADI,  a  norma  não  tem  exigibilidade  amparada;  d)  que  não  procede  a  tese  do Acórdão  recorrido  de  que  o  julgador administrativo não pode se negar a aplicar a lei  sob o argumento de inconstitucionalidade;  e)  que o presente lançamento não pode subsistir porquanto  a matéria se encontra em debate judicial;  f)  que não deve ser aplicada a multa de ofício em vista do  disposto no artigo 63§2º, da Lei n.º 9.430/96;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 g)  deve ser afastada a multa de mora devido a existência de  mandamento jurisdicional que afastava a exigibilidade do  tributo;  h)  se devida a multa de mora deve ser calculada a razão de  20% e os juros conforme a SELIC.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  inaplicável  a  norma  que  o  sustentou pela sua inconstitucionalidade e a redução dos juros, multa e correção monetária.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15889.000070/2009­33  Acórdão n.º 2302­003.126  S2­C3T2  Fl. 252          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  As contribuições  lançadas no Auto de Infração correspondem ao percentual  de  15%,  incidente  sobre  aos  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho,  na  forma  estabelecida  pelo artigo 22, inciso IV da Lei n.º 8.212/91:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Tal  dispositivo  legal  não  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, estando em plena vigência com aplicabilidade garantida.  Compulsando os autos é de se ver que a recorrente não possui ação judicial  que lhe garanta a inexigibilidade da exação em comento, estando válido o lançamento, já que  não foi procedido ao recolhimento das contribuições devidas com amparo em legislação válida.  A recorrente, em suas razões, admite que o Supremo Tribunal Federal é quem  detém a competência para a declaração de inconstitucionalidade, mas ao mesmo tempo requer  que  este  Colegiado  administrativo  aprecie  e  declare  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  aqui  lançada com fulcro no artigo 22,  incido IV da Lei n.º 8.212/91,  incorrendo em flagrante  contradição.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  das  leis  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto,  está  correto  o  lançamento  amparado  por  lei  vigente  e  sem  qualquer ação judicial que confira à recorrente a inexigibilidade da exação.  Quanto aos acréscimos legais que compõem o presente crédito, multa e juros,  tenho  que  foram  aplicados  na  forma  prevista  pela  legislação  do  período  de  regência,  não  havendo qualquer reparo a fazer no lançamento.  A multa moratória tem suporte no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, que à época  dos fatos geradores assim dispunha:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15889.000070/2009­33  Acórdão n.º 2302­003.126  S2­C3T2  Fl. 253          7 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15889.000070/2009­33  Acórdão n.º 2302­003.126  S2­C3T2  Fl. 254          9 Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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