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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942759 #
Numero do processo: 10805.000853/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário que, tal como na hipótese, tenha sido interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se,o dia do início (data da ciência) e incluindose o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tornase definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-001.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 48          1 47  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000853/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.675  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Mariza Dileta Magliano de Moura  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário que,  tal  como na hipótese,  tenha sido  interposto  após  o  transcurso  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se  o  dia  do  início  (data  da  ciência) e incluindo­se o do vencimento do prazo.   Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  torna­se  definitiva  a  decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).     Fl. 55DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10269.4Y4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrada Notificação de Lançamento, na  qual foi feita glosa das deduções com todas as despesas médicas declaradas. Segundo relato da  Fiscalização (fls. 2 – verso), a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou as despesas  médicas declaradas.  Em 18.3.2008, a contribuinte  impugnou parcialmente o  lançamento  (fls. 1),  aceitando  fazer  o  recolhimento  do  valor  de  R$  502,50  e  solicitando  a  retificação  de  sua  declaração de ajuste. Reafirma as seguintes despesas:  Associações das Classes Laboriosas (declarante): R$ 4.122,10  Associações das Classes Laboriosas (dependente): R$5.811,86  Casa da Esperança de Santo André: R$ 27,00  Dependente Anna Bombana Magliano: R$ 1.272,00  A  8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  (SP)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  n.º  17­ 36.564, de 25 de novembro de 2009, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  GASTO COM PLANO DE SAÚDE.  Os  gastos  com  plano  de  sonde  devidamente  comprovados,  são  dedutíveis na declaração de ajuste anual, entretanto, não podem  ser  deduzidas  despesas  de  dependentes  não  inseridos  na  Declaração de Ajuste.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  a  quo  considerou  dedutível  a  despesa  da  própria  declarante  em  favor  de Associação  das Classes  Laboriosas,  no montante  de R$  4.122,10,  restabelecendo  a  dedução correspondente.  Ciente da decisão em 21.12.2009, a contribuinte interpôs recurso voluntário  em 27.1.2010.  É o Relatório.    Voto             Fl. 56DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10269.4Y4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.000853/2008­03  Acórdão n.º 2101­01.675  S2­C1T1  Fl. 49          3 O Recurso Voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido.  A contribuinte tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo 2 (SP) em 21 de dezembro de 2009, conforme comprova o  carimbo de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 32.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  protocolizou  Recurso  Voluntário  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  (SP)  no  dia  27  de  janeiro de 2010, conforme atesta o funcionário da referida unidade (fls. 33 e 47).  O Recurso Voluntário pode ser interposto pelo contribuinte no prazo de trinta  dias contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nos termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No  presente  caso,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  em  22  de  dezembro  de  2009,  terça­feira,  dia  seguinte  ao  do  recebimento  da  Decisão  de  primeira  instância  (21  de  dezembro  de  2009,  segunda­feira).  Tendo  em  vista  que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições  federais  em  Santo  André  (SP)  na  data,  a  contagem  dos  trinta  dias  iniciou­se no próprio dia 22 de dezembro de 2009 e encerrou­se em 20 de janeiro de 2010, uma  quarta­feira, também dia de expediente normal.   Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos, razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado  de  deduzi­lo.  Impõe­se, portanto, a conclusão de que a decisão a quo tornou­se definitiva,  nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...].”   Constatada  a  sua  intempestividade,  o  Recurso  Voluntário  não  preenche  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não conheço, deixando, destarte, de analisar  o mérito.  Fl. 57DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10269.4Y4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 58DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10269.4Y4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012 18:10:10. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.10269.4Y4Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AC39BCDA0D8F521D8C171AA2BDB4A406E98A65B8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10805.000853/2008-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7948483 #
Numero do processo: 11050.000653/99-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1994 IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. A Recorrente obteve decisão judicial favorável para que fosse considerado o prazo de decadência decenal na análise do pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido formulado na esfera administrativa. Considerando-se que o pedido de restituição foi efetuado em 15/04/1999 relativamente a DARF recolhido em 28/05/1993, não houve transcurso de prazo superior a 10 anos, não havendo que se falar em decadência. Tendo sido deferido o pedido administrativo de restituição somente em 15/07/2005, com a intimação do Contribuinte acerca do acórdão favorável da DRJ, devem ser reconhecidos os PER/DCOMPs apresentados no próprio ano-calendário de 2005, com base na IN 460/2004, vigente à época. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.202
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência aventada, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para análise dos PER/DCOMPs apresentados pela Recorrente em 2005 (fls. 186/205).
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1994 IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. A Recorrente obteve decisão judicial favorável para que fosse considerado o prazo de decadência decenal na análise do pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido formulado na esfera administrativa. Considerando-se que o pedido de restituição foi efetuado em 15/04/1999 relativamente a DARF recolhido em 28/05/1993, não houve transcurso de prazo superior a 10 anos, não havendo que se falar em decadência. Tendo sido deferido o pedido administrativo de restituição somente em 15/07/2005, com a intimação do Contribuinte acerca do acórdão favorável da DRJ, devem ser reconhecidos os PER/DCOMPs apresentados no próprio ano-calendário de 2005, com base na IN 460/2004, vigente à época. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 283          1 282  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000653/99­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.202  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  KLINGER COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1994  IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA.   A Recorrente obteve decisão judicial favorável para que fosse considerado o  prazo  de  decadência  decenal  na  análise  do  pedido  de  restituição  do  IRRF  sobre o lucro líquido formulado na esfera administrativa.  Considerando­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  efetuado  em  15/04/1999  relativamente  a  DARF  recolhido  em  28/05/1993,  não  houve  transcurso  de  prazo superior a 10 anos, não havendo que se falar em decadência.   Tendo  sido  deferido  o  pedido  administrativo  de  restituição  somente  em  15/07/2005, com a intimação do Contribuinte acerca do acórdão favorável da  DRJ,  devem  ser  reconhecidos  os  PER/DCOMPs  apresentados  no  próprio  ano­calendário de 2005, com base na IN 460/2004, vigente à época.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, para afastar a decadência aventada, determinando o retorno dos autos à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  análise  dos  PER/DCOMPs  apresentados  pela  Recorrente em 2005 (fls. 186/205).    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 06 53 /9 9- 97 Fl. 283DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13500.UYSI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11050.000653/99­97  Acórdão n.º 2101­002.202  S2­C1T1  Fl. 284          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 249/256) interposto em 26 de fevereiro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Santa Maria (RS) (fls. 239/244), do qual a Recorrente teve ciência em 28 de janeiro de 2010  (fl.  248),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgando  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela ora Recorrente em face do despacho decisório de fl. 218, indeferiu pedido de  restituição  formulado  em  15  de  abril  de  1999,  relativamente  ao  IRRF  sobre  o  lucro  líquido  recolhido  no  ano­calendário  de  1993,  e,  em  consequência,  não  homologou  os  pedidos  de  compensação de fls. 186­205.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1992  COMPENSAÇÃO. PRAZO  O direito de  pleitear  a  compensação  de  tributos,  quando não existir  decisão  judicial  estipulando prazo diferente,  extingue­se  com o decurso do prazo de  cinco  anos contados da data de extinção do crédito tributário.  A  decisão  judicial  que  abriga  o  Contribuinte  somente  autorizou  a  compensação do crédito com os débitos  relacionados nos pedidos de compensação  iniciais, respeitado o prazo decadencial de dez anos, contados a partir da ocorrência  do fato gerador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido” (fl. 239).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  249/256,  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  sejam  homologados  os  PER/DCOMPs realizados.   É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13500.UYSI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11050.000653/99­97  Acórdão n.º 2101­002.202  S2­C1T1  Fl. 285          3   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   A jurisprudência deste tribunal administrativo firmou­se no sentido de que o  prazo de 5 (cinco) anos para repetição do indébito relativo ao imposto sobre a renda retido na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (ILL)  conta­se  a  partir  da  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) (Recurso 146.190,  Acórdão 102­47.748, Relator Conselheiro Antonio José Praga de Souza, j. 26.07.2006, v.u.).  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  pacificou  o  mesmo  entendimento  (Recurso  104­138.499, Acórdão  04­00.205,  Relator  Conselheiro  José Ribamar  Barros Penha, j. 14.03.2006, m.v.).  Todavia,  no  presente  caso,  desnecessárias maiores  considerações  a  respeito  do prazo decadencial de restituição, pois esta questão restou definitivamente decidida na esfera  judicial. A esse respeito, adota­se aqui, por completa e sintética, a exposição dos fatos realizada  pelo acórdão recorrido:   “O Pedido de Restituição foi indeferido pela DRF em Rio Grande, conforme  Despacho Decisório DRF/RGE/Gabinete,  de  18  de  junho de  2001,  que  aprovou o  Parecer DRF/RGE/Sasit no 32, de 18 de junho de 2001, em razão de que os valores  recolhidos foram efetuados a mais de cinco anos da apresentação do referido pedido  e, portanto, atingidos pelo prazo decadencial.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRF  em  Rio  Grande,  o  Contribuinte  ingressou com uma ação  judicial, que foi  julgada procedente nos seguintes  termos  (fls. 120 e 173):  ‘Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  CONCEDENDO  segurança postulada, para declarar o direito da impetrante de realizar a compensação  dos créditos do FINSOCIAL e IR­FONTE­ILL, referentes aos processos administrativos  n°  11050.000653199­97  e  n°  11080.012027198­23,  devidamente  atualizados,  considerando,  para  tal  fim,  o  prazo  decadencial  de  10  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.’  A  DRF  em  Rio  Grande,  em  cumprimento  da  decisão  judicial,  efetuou  a  compensação  dos  débitos  declarados  com  os  pagamentos  efetuados  conforme  DARFs de fls. 05 a 13. A restituição do valor Cr$193.656.205,00 (DARF de fl. 04),  foi indeferida pela DRF, pela seguinte razão (fl. 127):  Cabe  salientar  que  o  pagamento  efetuado  através  do  DARF  à  fl.  04  não  é  passível de restituição, tendo em vista que se trata de pagamento do Imposto de Renda  sobre o Lucro Líquido ­ Base Estimativa, código 2511, relativo ao ano de 1992, e não  de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participação Societária, calculado sobre o  lucro líquido, código 0764.’  Fl. 285DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13500.UYSI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11050.000653/99­97  Acórdão n.º 2101­002.202  S2­C1T1  Fl. 286          4 Efetuada  as  compensações  (fls.  129­150),  foi  solicitado  ao  Contribuinte  a  desistência  da Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  72­80.  Tal  solicitação  foi  atendida em 25/06/2004 (fl. 151).  Porém, não  se  conformando com o  indeferimento da restituição do valor de  CR$193.656.205,00  e  com  a  solicitação  de  retificação  do  DARF,  o  Contribuinte  protocolizou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  152­155  a  DRJ  em  Porto  Alegre,  no  intuito  de  provar  que  o  referido  recolhimento  era  referente  ao  código  0764 e não 2511.  Analisando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou­a  procedente,  conforme  Acórdão  DRJ/POA  No  5.844,  de  14  de  junho  de  2005  (fls.  178­  180),  reconhecendo  o  direito  creditório  de  Cr$193.656.205,00,  recolhido em 28/05/1993 a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro  Líquido.  Conforme Ofício n° 06/288/05/DRF/RGE/SAORT (fl. 181) foi encaminhado  o  referido  acórdão  ao  Contribuinte  e  informado  que  o  crédito  reconhecido  se  encontrava disponível para novas compensações.  Em 11/08/2005, o Contribuinte transmitiu os PER/DCOMP de fls. 186­ 205,  utilizando o referido crédito para compensar débitos tributários.” (fls. 240/241)  Após  a  transmissão  dos  referidos  PER/DCOMPs  em  2005,  estes  foram  indeferidos, até o momento, por suposta decadência, em razão de que teria havido o transcurso  do prazo decadencial decenal entre o recolhimento indevido (1993) e o pedido de compensação  (2005).   Pois bem, verifica­se que a celeuma instaurou­se exclusivamente acerca dos  pedidos  de  compensação  transmitidos  em  2005  (fls.  186/205)  nos  quais  se  utilizou  como  crédito  o  valor  do  ILL  consignado  no  DARF  de  fl.  04  (fl.  77  eletrônica),  no  valor  de  Cr$  193.656.205,00, recolhido em 28/05/1993.   Dessa  forma,  cabe­nos  analisar  os  fatos  ocorridos  e  acima  descritos,  bem  como a decisão judicial obtida pela Recorrente a fim de se perquirir sobre a incidência ou não  da decadência sobre os pedidos de compensação apresentados.   O pedido de restituição foi realizado pela Contribuinte em 15/04/1999 (fl. 1)  contendo, dentre outros, o DARF de  fl. 4  (fl. 77 eletrônica)  recolhido em 28/05/1993, de  tal  sorte que não há que se  falar no transcurso de prazo superior a 10 anos ­ conforme comando  judicial proferido no Mandado de Segurança n.° 2001.71.01.001936­1 ­ que teria o condão de  atingir pela decadência o direito da Recorrente à restituição.   Pois bem, efetuado o pedido de restituição na esfera administrativa em tempo  hábil,  verifica­se  que  apenas  foi  deferida  efetivamente  pela  Administração  a  restituição  por  meio do acórdão da DRJ POA n.º 5.844, de 14 de junho de 2005 (fls. 178/180) in verbis:   “A meu  juízo, fica assim demonstrado além de qualquer dúvida que se trata  de  um  pagamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  lucro  líquido,  alcançado,  portanto, pela decisão judicial que determinou sua compensação.  Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada, para  reconhecer­lhe  o  direito  creditório  de Cr$  Fl. 286DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13500.UYSI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11050.000653/99­97  Acórdão n.º 2101­002.202  S2­C1T1  Fl. 287          5 193.656.205,00, pagos em 28/05/1993 a título de imposto de renda na fonte sobre  lucro líquido, para fins da compensação deferida em ação judicial.” (fl. 180)  O  contribuinte  foi  intimado  do  referido  acórdão,  que  deferiu  o  crédito  referente ao DARF de fl. 4 dos autos, em 15/07/2005 (fl. 182), data em que começou a fluir o  prazo para utilização desse crédito definitivamente deferido.   Aliás, o próprio ofício que encaminhou o acórdão à Recorrente informou­a da  possibilidade de utilização do crédito reconhecido:   “Tendo em vista que todos os débitos vinculados ao processo administrativo  n° 11050.000653/99­97  já  foram  liquidados por compensação,  informamos que o  referido  crédito  se  encontra  disponível  para  ser  utilizado  em  novas  compensações, mediante a utilização do programa PERDCOMP, disponível no  endereço eletrônico www.fazenda.receita.gov.br.” (fl. 181)  Dessa forma, a Recorrente apresentou os PER/DCOMPs de fls. 186­205 nos  meses subsequentes do ano­calendário de 2005, nos exatos termos do art. 26 da IN 460/2004,  vidente á época:   “Art.  26. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­ lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados pela SRF.   § 1º A compensação de que  trata o  caput  será  efetuada pelo  sujeito passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo  VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  (...)  §  5º O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde  que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: (...)  II  ­  se  deferido  o  pedido,  ainda  não  tenha  sido  emitida  a  ordem  de  pagamento do crédito.  §  10. O  sujeito  passivo  poderá  apresentar Declaração  de Compensação  que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há  mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º.”  Pois  bem,  considerando que  os  pedidos  de  compensação PER/DCOMPs de  fls.  186­205  foram  realizados  nos meses  subsequentes  do mesmo  ano­calendário  em que  foi  reconhecido o crédito a ser  restituído (2005), cumprindo  todos os  requisitos do art. 26 da IN  460/2004, não há que se falar em qualquer inércia por parte da Recorrente ou em decadência  do direito à restituição/compensação.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  para afastar a decadência aventada, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Fl. 287DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13500.UYSI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11050.000653/99­97  Acórdão n.º 2101­002.202  S2­C1T1  Fl. 288          6 Federal do Brasil para análise dos PER/DCOMPs apresentados pela Recorrente em 2005 (fls.  186/205).    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 288DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13500.UYSI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013 09:52:48. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/05/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.13500.UYSI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F3ECB821F5804300624BA160FDD5DED1FDCF3907 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 110500006539997. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10825.901643/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário. PROVA DO INDÉBITO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇAO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T22:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T22:52:51Z; Last-Modified: 2019-11-12T22:52:51Z; dcterms:modified: 2019-11-12T22:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T22:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T22:52:51Z; meta:save-date: 2019-11-12T22:52:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T22:52:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T22:52:51Z; created: 2019-11-12T22:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-12T22:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T22:52:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.901643/2008-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.863 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário. PROVA DO INDÉBITO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇAO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 16 43 /2 00 8- 98 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901643/2008-98 Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 48 a 56) interposto contra o Acórdão nº 14- 30.884, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 36 a 41), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário. PROVA DO INDÉBITO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇAO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditórío Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao 1° trimestre de 2005, no valor de R$ 7.623,81 (fl. 02). Por intermédio do despacho decisório de fl. 09, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada na PER/Dcomp de n° 42917.46688.150905.l.3.02-1406, ao fundamento de que “não foi passível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração -a que se refere o crédito informado, uma vez Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901643/2008-98 que a forma de apuração do lucro real indicada no'PER/DCOMP difere da informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa .Juridica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP lrresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 14/15, na qual alega, em síntese, que: a) ao preencher o PER/Dcomp de n° 42917.46688.150905.1.3.02-1406, informou que a apuração do lucro real era trimestral ao invés de anual; b) em momento algum houve má-fé da empresa em créditos indevidos, tanto que na Declaração de Compensação foi declarado os valores das retenções das Pessoas Jurídicas, em notas fiscais de prestação de serviços, e como também informada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), foram declarados os valores retidos; c) para impugnar o despacho decisório, anexa documentos comprobatórios, como 0 recibo de entrega da DIPJ/2006, ano-calendário de 2005, e a PER/Dcomp-retificadora. Ao final, requer que seja dado provimento ao presente recurso." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando que já resta comprovado o seu direito pleiteado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente da parcela de IRPJ devido a título de estimativa com crédito proveniente de saldo negativo por ele apurado A compensação não foi homologada em decorrência da dissonância das informações prestadas na PER/DCOMP para com as constantes da DIPJ. Qual seja, o período de apuração em que o crédito teria se originado constou como trimestral na primeira e anual nesta última. A Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade DIPJ e PER/DCOMP retificadora, contudo, a DRJ de piso não reconheceu o direito creditório sob o argumento de que não teria havido a comprovação dos equívocos que levaram a retificação da documentação. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901643/2008-98 Insta dizer que nesta fase recursal a Recorrente não apresentou qualquer documento novo, apenas defendeu a validade das retificações já apresentadas e seu direito ao crédito, nos termos já esposados. Outrossim, a decisão da DRJ de origem está em linha com a Súmula nº 92 deste CARF, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Por força deste enunciado, de observância obrigatória a este Colegiado, não pode apenas a DIPJ ser instrumento bastante para fundamentar o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Deve esta comprovar o saldo negativo obtido por meio dos demais documentos contábeis e fiscais apropriados. Assim, eventual erro no preenchimento da DIPJ e/ou da PER/DCOMP não perfaz óbice para a fruição do crédito que o contribuinte efetivamente dispõe. Contudo, é imprescindível que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. Não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido. Ocorre que a Contribuinte não comprova o seu direito. Limitou-se a alegar o quanto narrado e apresentar cópias da retificação da DCOMP e da DIPJ em questão. Apenas tais documentos não são suficientes para a demonstração da existência e disponibilidade do crédito pleiteado. Desta feita, sem que reste atestada a veracidade das circunstâncias de defesa da Recorrente, não há como prover o seu pedido. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901643/2008-98 Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000122/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Todavia, admite-se a apresentação, em sede recursal, de novos documentos que tratem de questões já debatidas na origem, em razão da inocorrência da supressão de instâncias, bem como da observância do princípio da verdade material. IRPF. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF 143. Nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos for sócio-administrador da fonte pagadora, a dedução será condicionada à comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela empresa. A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A apresentação de documentação insuficiente não afasta o contribuinte da obrigação, devendo a glosa, portanto, ser mantida.
Numero da decisão: 2202-005.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.515  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RICARDO DALCANALE BORNHAUSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002   NOVOS  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AFASTAMENTO  DA  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   A  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  é  o  momento no qual o contribuinte deve aduzir  todas as suas  razões de defesa  (arts. 14­16, Decreto nº 70.235/1972). Todavia, admite­se a apresentação, em  sede recursal, de novos documentos que  tratem de questões  já debatidas na  origem, em razão da  inocorrência da  supressão de  instâncias, bem como da  observância do princípio da verdade material.  IRPF.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF 143.  Nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos for sócio­administrador  da  fonte  pagadora,  a  dedução  será  condicionada  à  comprovação  do  recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela empresa. A prova do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  deduzido  pelo  beneficiário  na  apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  A  apresentação  de  documentação  insuficiente  não  afasta  o  contribuinte da obrigação, devendo a glosa, portanto, ser mantida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 22 /2 00 7- 97 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11516.000122/2007­97  Acórdão n.º 2202­005.515  S2­C2T2  Fl. 142          2 (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  RICARDO  DALCANALE  BORNHAUSEN  contra  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  DRJ/FNS,  que  acolheu  parcialmente  a  impugnação  apresentada  para  reestabelecer  a  dedução  de R$  7.415,87  (sete mil  quatrocentos  e  quinze  reais  e  oitenta  sete  centavos) a título de despesas médicas devidamente comprovadas.   Conforme consta do demonstrativo das infrações (f. 13), o lançamento se deu  por força i) da glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.202,51, por  falta  de  comprovação  e/ou  recibo  referente  à  esposa  Eliane  Barreto  Bornhausen  –  que  não  consta  como  dependente  do  recorrente  –,  bem  como  ii)  da  glosa  de  dedução  indevida  de  imposto de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF pelo  fato de  ser o  recorrente  sócio­administrador  e  responsável pelas empresas Prime DBBS Publicidade e SC Prime Publicidade Ltda.   Transcrevo  tão  somente  a  ementa  do  objurgado  acórdão  (f.  80),  por  bem  sintetizar a controvérsia devolvida a este Conselho:  IRPF.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO NA DIRPF.  Sendo  o  beneficiário  dos  rendimentos  sócio­administrador  da  fonte pagadora, a dedução, por este sócio, do  imposto  retido na  fonte  fica  condicionada  à  comprovação  do  pagamento  pela  empresa.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A dedução  das  despesas médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados e  restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.    Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  01/10/2010,  recurso  voluntário (f. 89/91), argumentando, em síntese, o seguinte:  I – Quanto à glosa das despesas médicas com a esposa: afirma que a decisão  recorrida  (...)  está  sustentada na  tese de que  a esposa do Recorrente,  que  não  possuiu  e  não  possuía  rendimento  algum  não  deva  ser  sua  dependente,  pelo  simples  fato  de  apresentar  declaração  em  separado  e  muito  menos  a  alegada  falta  de  comprovação  de  pagamento das mencionadas despesas. (f. 90)    II – Quanto à glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte: afirma  que,  “(...)  para  que  não  paire  dúvidas,  junta­se  novamente  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento.” (f. 89) Acrescenta que   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11516.000122/2007­97  Acórdão n.º 2202­005.515  S2­C2T2  Fl. 143          3 (...)  o  fato  [de]  a  empresa  SC  Prime  (...)  ter  encerrado  suas  atividades no ano de 2001, nada o impedia de distribuir os lucros  acumulados  nos  exercícios  de  1994  e  1995,  conforme  registros  nas  DIPJ  dos  referidos  exercícios  e,  que  foram  devidamente  distribuídos  e  retido  o  imposto  devido  em  2001,  o  que,  por  equivoco do contribuinte, foi lançado em rendimentos tributáveis  quando  deveria  ter  sido  lançado  em  rendimentos  sujeitos  a  tributação exclusiva.    Na tentativa de contrapor os argumentos lançados pela DRJ, acostou: DARF  referente  ao  IRPF  do  ano  base  2001  da  Empresa  Prime  DBBS;  contrato,  distrato,  DIRF  e  DIRPJ  da  Empresa  SC  Prime;  DIRPF  de  ELIANE  BORNHAUSEN;  e,  despesas  médicas  (BRADESCO SAÚDE).   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Reservo  a  aferição  dos  pressupostos  de  admissibilidade  para  após  tecer  algumas considerações.  Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na  impugnação,  conforme  previsão  do  art.  16,  III,  do  Decreto  70.235/72.  O  §  4º  do  mesmo  dispositivo ainda prevê que   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.     A meu  aviso,  os  documentos  carreados  devem  ser  apreciados  por  esta  eg.  Turma,  uma  vez  que  têm  por  escopo  contrapor  a  alegação  da  DRJ  de  que  não  teriam  sido  efetivamente comprovadas as deduções ultimadas. Defiro, por essas razões, a juntada.   Conforme relatado, o recorrente afirma que, no tocante à glosa das deduções  de despesas médicas, a DRJ teria sustentado que  (...)  a  esposa  do  Recorrente,  que  não  possuiu  e  não  possuía  rendimento algum não deva ser sua dependente, pelo simples fato  de  apresentar declaração em separado e muito menos  a alegada  falta de comprovação de pagamento das mencionadas despesas.  (f. 90)  Entretanto, da leitura do acórdão recorrido, fica claro que o motivo da glosa  foi outro. Confira­se:  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alega  que  do  valor  pago  ao  Bradesco Saúde no montante  total de R$ 16.274,72 deve ser  excluído  apenas  o  valor  de  R$  5.182,90  que  corresponde  a  parcela de  sua esposa Eliane Barreto Bornhausen,  conforme  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11516.000122/2007­97  Acórdão n.º 2202­005.515  S2­C2T2  Fl. 144          4 comprovante  de  fls.  17,  sendo  dedutível  a  parcela  de  R$  11.091,82, juntamente com as demais despesas comprovadas no  valor de R$ 1.343,66, perfazendo um total de R$ 12.435,48.   Analisando  os  documentos  carreados  aos  autos,  conclui­se  que  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  ao  Bradesco  Saúde,  de  fato  o  contribuinte  tem razão,  deve­se  considerar  dedutível  a  parcela  de  R$  11.091,82  que  corresponde  a  parcela paga em benefício próprio e dos dependentes Olívia  B. Bornhausen e André B. Bomhausen. (f. 84; sublinhas deste  voto)  Para comprovar a exatidão dos fatos narrados pela DRJ, replico excerto das  razões declinadas em sede de impugnação:  Mesmo  sem  adentrar  o  mérito  da  questão  de  ser  a  esposa  dependente,  é  essencial  apontar  que  o  valor  excluído  pela  Sra.  Auditora Fiscal (R$ 10.202,51) corresponde às despesas médicas  não  apenas  da  esposa  do  contribuinte, mas  também  do  próprio  contribuinte e seus demais dependentes. O documento fornecido  à  fiscalização  (anexo),  emitido  por  Bradesco  Saúde,  CNPJ  92.693.118/0001­60,  indica  com  clareza  solar  as  despesas  médicas  de  cada  uma  das  pessoas  ali  nominadas,  atribuindo  à  esposa do contribuinte, Eliane Barreto Bornhausen, despesas no  valor de R$ 5.182,90.   Assim  sendo,  do  valor  total  das  despesas  médicas  com  a  Bradesco Saúde (R$ 16.274,72) deve ser abatida tão somente  a  quantia  correspondente  às  despesas  da  esposa  do  contribuinte (R$ 5.182,90) (…). (f. 4; sublinhas deste voto)    Preclusa, destarte, a discussão acerca da dedutibilidade das despesas médicas  relacionadas à esposa do ora  recorrente, uma vez que reconhecida a procedência da glosa na  impugnação apresentada.  Com  base  nessas  razões,  conheço  parcialmente  do  recurso,  presentes  os  pressupostos de admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.   Cinge­se  a  controvérsia  em  apurar  a  procedência  da  glosa  de  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  pelo  fato  de  ser  o  recorrente  sócio­ administrador e responsável pelas empresas Prime DBBS Publicidadee e SC Prime Publicidade  Ltda.  Como bem lançado pela DRJ,   (...)  por  tratar­se  de  sócio­administrador  das  fontes  pagadoras  (Prime  DBBS  Publicidade,  CNPJ  n.º  80.471.618/0001­79  e  SC  Prime  Publicidade Ltda, CNPJ n.º  00.107.274/0001­84),  faz­se necessário  a  comprovação do efetivo recolhimento do Imposto de Renda retido  na  Fonte  para  que  a  compensação  do  mesmo  seja  aceita  na  Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. (f. 83)  Fixadas essas premissas, passo ao cotejo da documentação acostada.   A DIRF de 2001 da SC Prime Publicidade Ltda., juntada em fase recursal (f.  107), relata ter o recorrente ter percebido R$ 38.595,38 (trinta e oito mil, quinhentos e noventa  e cinco  reais e  trinta e oito centavos),  com a  retenção de R$ 10.253,73  (dez mil, duzentos e  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11516.000122/2007­97  Acórdão n.º 2202­005.515  S2­C2T2  Fl. 145          5 cinquenta e três reais e setenta e três centavos). Em colisão com as informações da DIRF está a  própria DIPJ, donde consta a inexistência de retenção de imposto de renda na fonte em face do  recebimento de parcos R$ 1.465,00 (mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) pelo recorrente.  Ademais, das telas extraídas do sistema Declaração IRPJ consta ter a empresa finalizado suas  atividades  sem  auferir  qualquer  receita  no  ano  fiscalizado  –  f.  77/79.  Por  essa  razão  deve  a  glosa, a meu aviso, ser mantida.  Quanto  aos  valores  de  imposto  de  renda  retidos  pela  Prime  DBBS  Publicidade, registro ter o recorrente acostado apenas fragmento da DIRF da aludida empresa  (f.  100),  na  qual  consta  a  retenção  de  R$  18.047,42  (dezoito  mil  e  quarenta  e  sete  reais  e  quarenta e dois centavos) –  f. 100 –,  referente aos  rendimentos pagos ao recorrente. Em que  pese  as DARF de  código  de  receita  0561  (f.  92/99),  se  somadas,  exibirem valor  superior  às  retenções  lançadas na DIRF de f. 100, não se desincumbiu o recorrente de elidir a cobrança.  Isto  porque,  como  narrado,  a DIRF  foi  apenas  parcialmente  acostada,  e  o  demonstrativo  de  infrações (f. 14) define que a autuação se deu por  (...)  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  fato  de  ser  sócio,  administrador  e  responsável  pelas  empresas  PRIME  DBBS  PUBLICIDADE  LTDA.  CNPJ  (...)  e  SC  PRIME  PUBLICIDADE  LTDA.  CNPJ  (...)  com  recolhimentos insuficientes à Receita Federal.  Por  falhar  em  comprovar  o  efetivo  recolhimento  do  imposto  retido,  não há  como acolher a tese suscitada pelo recorrente.   Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.006874/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS OMITIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU LOCAÇÃO DE VEÍCULO. No caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência do transporte de carga, a redução da base de cálculo do imposto de renda somente deve ser observada quando tal renda for auferida mediante a utilização de veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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RENDIMENTOS OMITIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU LOCAÇÃO DE VEÍCULO. No caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência do transporte de carga, a redução da base de cálculo do imposto de renda somente deve ser observada quando tal renda for auferida mediante a utilização de veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 68 74 /2 00 8- 51 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Curitiba, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no ano-calendário 2005. Impugnação às fls. 70/97. A DRJ julgou o lançamento procedente e considerou como matéria não impugnada a omissão de rendimentos de pessoa jurídica. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 111/128/) em 22/04/2008, em face do Acórdão de fls.99/107, do qual foi cientificado em 12/05/2010 (fl.110), reiterando os termos da peça impugnatória, alegando, em síntese, que: Alega que apesar de ter apresentado toda a documentação hábil, comprovando a origem da movimentação bancária, o agente fiscal não acatou as provas apresentadas, considerando-as inidôneas. Reclama que o lançamento é ilegal, por presumir que foram auferidas rendas por meio de depósitos bancários, sendo nulo de pleno direito porque não comprovou quaisquer acréscimos patrimoniais que dessem razão à tributação e, porque utilizou base de cálculo errada, uma vez que a atividade desenvolvida pelo impugnante seria preponderantemente a prestação de serviço de transporte de carga. Protesta que inexiste obrigação tributária alegando que depósitos não são sinônimo de rendas ou engrossamento do patrimônio, restando não provada qualquer exteriorização de rendas, devendo o Fisco provar a real existência do fato gerador de exteriorização de riquezas e de realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. Afirma novamente que não restou comprovada a obtenção de renda ou de acréscimo de patrimônio ao impugnante, aduzindo que a manutenção do lançamento implica cobrar imposto sobre aquilo que não é renda. Contesta que depósitos bancários não podem ser considerados renda e que o agente fiscal não poderia ter utilizado a “somatória dos depósitos”, por ser, no caso, ilegal e inservível utilizar a movimentação positiva realizada e; que este não é o alcance da norma e não é o que o legislador quer. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 Prossegue afirmando, e colacionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que a base de cálculo a ser utilizada deve obrigatoriamente guardar relação com a exteriorização de riquezas, o que não aconteceu; que não houve a ocorrência do fato gerador, mas sim mera suposição, dedução e presunção abstrata; que a exigência fiscal não possui qualquer relação de causalidade e; que milita em favor do interessado o princípio da inocência e de interpretação benigna da penalidade. Invocando o princípio da eventualidade, pugna que foi aviltada a disposição do art. 42, § 3 o , da Lei n° 9.430/96 ao considerar na base de cálculo da tributação os depósitos abaixo do valor de R$ 12.000,00 e, por conseguinte, no montante total dos valores depositados. Pugna também que, para efeito de tributação, deveria ser deduzido do montante total dos créditos depositados o valor de R$ 80.000,00. Defende que a base de cálculo também está errada uma vez que alega que exerce atividade de prestação de serviço de transporte de cargas e, por isso, a renda presumida na autuação deve ser referente a esta atividade. Reforça que o exercício da atividade foi reconhecido no próprio Termo de Verificação Fiscal que apontou que a movimentação bancária corresponde à prestação de serviço de transporte. E prossegue, ponderando que a base de cálculo da tributação, deveria ser de 40% das supostas receitas omitidas para, então, aplicar-se a alíquota de 27,5% do imposto de renda. Ao final, requer a nulidade do lançamento, por entender que depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda e porque não está comprovado o enriquecimento sem causa, ou utilização de sinais exteriores de riqueza. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Não assiste razão ao recorrente quando afirma que devem ser excluídos todos os valores inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapassa R$ 80.000,00, uma vez que não estão lançados valores cuja soma não ultrapasse o citado limite legal. Em que pese a alegação do contribuinte de que se tratam de rendimentos provenientes de fretes e carretos, o mesmo não junta prova alguma aos autos para comprovar suas alegações. Essa Turma já se debruçou sobre caso análogo ao vertente, acórdão nº 2201- 004.791, da lavra do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, em que destaca-se: (...) É que, conforme disciplina o art. 9° a Lei n° 7.713/88 (com redação vigente à época dos fatos), no caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência do transporte de carga, a redução de 60% da base de cálculo do imposto de renda somente deve ser observada quando tal renda for auferida mediante a utilização de veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária: Art. 9° Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, oimposto de renda incidirá sobre: I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; No presente caso, a despeito de acostar a documentação de fl. 17 indicando que o valor recebido da Ceval Alimentos foi decorrente de fretes e carretos, o RECORRENTE não acostou aos autos a necessária comprovação de que o veículo utilizado para a prestação de tal serviço foi um veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, conforme determina o dispositivo legal acima citado. A razão de existir da referida redução da base de cálculo deve-se ao fato de que o contribuinte, ao executar serviços de transporte de carga com veículo próprio, terá um custo relativo a combustível e à depreciação natural do veículo. Ou mesmo o custo decorrente do aluguel do mencionado veículo. E esse mencionado custo é que justifica a redução da base de cálculo para 40% do rendimento bruto auferido com transporte de carga. Na medida que não constam veículos na declaração de ajuste do relativa ao ano- calendário 1998 (fls. 30/33), não há como presumir que o RECORRENTE era proprietário de qualquer veículo à época dos fatos. Portanto, caberia a ele comprovar que possuía veículo à época, mesmo que omitidos de sua declaração de bens, ou que efetuou a locação de veículo para executar tal serviço. Essas provas não foram feitas no presente caso. Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 Tampouco esse documento tem o condão de fazer o link entre o serviço prestado e o veículo utilizado. Deveria o RECORRENTE apresentar contrato de prestação de serviço demonstrando qual o veículo utilizado para tanto, o que revelaria a utilização (ou não) de veículo próprio, locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária. Neste sentido, cito julgado deste CARF: “Ementa: (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE CARGAS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CONDIÇÕES - A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado somente pelo proprietário ou locatário do veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária. (...) Preliminar acolhida. Recurso negado. (acórdão n° 102-47.078, data de julgamento: 12/09/2005)” Sendo assim, apesar o art. 9° a Lei n° 7.713/88 autorizar que os rendimentos provenientes dos serviços de transportes de carga apenas serão tributados no percentual de 40%, inexiste nos autos prova documental que autorize sua aplicação, pois não houve a prova de que o veículo utilizado para a prestação do serviço era próprio ou alugado. Portanto, não tendo o contribuinte comprovado a posse do veículo utilizado para a prestação do serviço de transporte de carga, não merece acolhimento a tese de alteração da base de cálculo para a incidência do Imposto sobre a Renda. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000193/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2003 a 30/03/2007 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pela fiscalização por meio de Laudo Técnico, implica na manutenção do auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2003 a 30/03/2007 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pela fiscalização por meio de Laudo Técnico, implica na manutenção do auto de infração. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente sobre Auto de Infração, lavrado contra a interessada, em 07/02/2008, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 269.023,73, a título de imposto de importação e contribuições, acrescidos de juros de mora e multas proporcionais, multa do controle administrativo das importações e multa regulamentar por erro de classificação fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 01 93 /2 00 8- 54 Fl. 437DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 Conforme Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração (fls. 46/67), procedeu-se à revisão aduaneira das declarações de importação da empresa YIN’S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., para verificação da regularidade da classificação fiscal de suas importações, especificamente sobre os produtos constantes da relação de fls. 68/69, designados como “ENFEITES PARA DECORAÇÃO”, “ENFEITE DECORATIVO DE RESINA”, “COÇADOR PARA COSTAS”, etc.; intimada a empresa a apresentar documentos relativos às importações dos mesmos, classificados no subitem 9602.00.90, com alíquotas de 19,50% de II e 0% de IPI; com base nas informações e amostras obtidas que, submetidas à análise técnica (fls. 189/208), constatou a fiscalização que se tratavam de mercadorias diversas das declaradas, especialmente pelo seu processo de fabricação e do material utilizado na sua composição, resultando na reclassificação tarifária das mesmas para a posição NCM 3926.40.00, com alíquotas de 19,50% de II e 20% de IPI, efetuando o lançamento para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, diferença das contribuições, juros de mora e multa proporcional, além das multas por erro de classificação fiscal da mercadoria e por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Regularmente intimada, em 13/02/2008 (fl.3), apresentou impugnação de fls. 228/245, alegando o que se segue: 1) apresentando quadro sinótico contendo as declarações de importação, objeto da ação fiscal, com as respectivas mercadorias, argumenta que as mercadorias não são as mesmas, com descrições diferentes, especificações diversas, provenientes de cinco fabricantes diferentes; 2) alega impossibilidade de se aproveitar o laudo técnico, posto que apresentou elementos que ainda dispunha em seu estoque – amostras de referência CA5540, CA53927, CA54846, CA53917 (DI nºs 07/0392535-5/001 e 07/0412806-8/001, e que o resultado da análise (que a fiscalização tomou como base) informando que se trata de poliéster do tipo poli(pfalato – maleato de propileno) (PPPM) estirenizado) se refere à amostra CA 54846, não é esclarecido; 3) argumenta que sendo o produto em foco composto de poliresinas é necessário a aplicação da Regra Geral para Interpretação do sistema Harmonizado 2b que remete à RGI nº 3c que aponta a classificação fiscal na posição mais elevada na tabela e que o título das seções, capítulos e subcapítulos tem apenas valor indicativo; assim equivocada a fiscalização, estando a classificação adotada pela impugnante; 4) não se pode estender o resultado de apenas um produto para todas as importações efetuadas nos últimos cinco anos da contribuinte 5) citando o disposto no §3º do art. 30 do Dec. 70.235/72, a extensão se dá desde que se trate de produtos de mesmo fabricante, com iguais denominação, marca e especificação, mencionando jurisprudências a respeito; 6) refuta a multa por infração administrativa ao controle das importações, alegando que para incorrer na penalidade é necessário que se importe mercadoria sujeita a LI, o que não é o caso dos autos; 7) não cabe, ainda, a multa pela classificação porque os produtos estão adequadamente descritos com base em julgado do Conselho de Contribuintes e que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve interpretar-se de maneira mais favorável ao acusado; 8) reafirma que não houve falha na descrição das mercadorias, apontando o que a fiscalização afirmou às fls.46-47 (fls 44/45), quando considerou “produtos descritos de forma semelhante” por outros importadores que utilizaram a classificação 3926.40.00; 9) por fim, aduzindo impossibilidade de alteração do critério jurídico, a teor do art. 149 do CTN, rejeita o lançamento por ilegalidade. A impugnação da empresa foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, nos seguintes termos: “Reclassificação fiscal de mercadoria importada. Diferença de Fl. 438DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 tributos. Multa proporcional e multa regulamentar. Cabimento. Descrição da mercadoria sem incorreção. Multa do controle administrativo das importações. Inexigível.” A 23ª Turma da DRJ/SPO deu procedência em parte à impugnação, para exonerar a multa do controle administrativo das importações. Regularmente cientificada do Acórdão proferido, em recurso voluntário, a Recorrente aduz que restou demonstrado o claro erro de direito na interpretação dos fatos, bem como a impertinência de todas as imputações, portanto, requer a improcedência do auto de infração, exonerando o valor restante de R$ 167.8118,18, pois a autoridade autuante não se desincumbiu do ônus de comprovar o suposto erro de classificação fiscal. Ademais, sucessivamente, requer que seja mantido o crédito tributário apenas em relação aos produtos que foram importados de QUANZHOU KUISHENG CRAFT CO., LTD e que possuam descrição semelhante com a mercadoria objeto da referência de nº CA54846 (e-fl. 207), pois foi a única submetida à análise pericial. No recurso voluntário, no quadro de e-fls. 367-372, a Recorrente apontou que as declarações de importação têm mercadorias e fabricantes diferentes, o que implicaria no fato de que a perícia teria sido parcial. Diante disso, houve a conversão do julgamento em diligência, para solicitar à unidade de origem que: 1) Segregasse as mercadorias objeto das 8 DIs, informando quais delas efetivamente foram objeto de análise técnica. Elaboração de quadro demonstrativo por DI, exportador e tipos de mercadorias. 2) Quanto à mercadoria já periciada, desse nova oportunidade da contraprova requerida pelo contribuinte, com a ressalva de que a contraprova fosse apenas nas amostras já coletadas. O relatório fiscal está nas e-fls. 428-429, com os documentos de e-fls. 423-426. Intimada, a Recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 439DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 Trata-se de controvérsia sobre a correta classificação fiscal de produtos importados da China (ENFEITES DECORATIVOS DE RESINA) pela autuada nos anos- calendário de 2003 a 2007. Segundo a fiscalização, nas Declarações de Importação – DI autuadas os produtos foram classificados no código (NCM) 9602.00.90, cuja alíquota do IPI é de 0%, quando o correto seria a classificação no código (NCM) 3926.40.00, cuja alíquota do IPI é de 20%: - Adotada pela FISCALIZAÇÃO: 3926 – OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14. 3926.40.00 – ESTATUETAS E OUTROS OBJETOS DE ORNAMENTAÇÃO. - Adotada pela empresa: 9602 – MATERIAIS VEGETAIS OU MINERAIS DE ENTALHAR, TRABALHADAS, E SUAS OBRAS; OBRAS MOLDADAS OU ENTALHADAS DE CERA, PARAFINA, ESTEARINA, GOMAS OU RESINAS NATURAIS, DE PASTAS DE MODELAR, E OUTRAS OBRAS MOLDADAS OU ENTALHADAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS NOUTRAS POSIÇÕES; GELATINA NÃO ENDURECIDA, TRABALHADA, EXCETO A DA POSIÇÃO 35.03, E OBRAS DE GELATINA NÃO ENDURECIDA. 9602.00.90 – OUTRAS. Informou a autoridade fiscal que: De posse dos exemplares dos produtos importados objeto da presente ação fiscal, foi realizada, então, em 13.11.2007, a formalização da coleta das amostras, de acordo com Termo de fls.182/183, tendo sido, no mesmo momento, efetuada a entrega dos exemplares ao perito credenciado pela RFB, na presença do representante da fiscalizada, para fins de análise técnica destinada à determinação da composição dos bens importados. Após a realização da análise técnica, foram emitidos os Laudos Técnicos de fls. 189- 208, segundo os quais foi constatado que os produtos analisados são feitos de um tipo de plástico, cuja composição é denominada "polímero do tipo poli(ftalato — maleato de propileno) (PPPM) estirenizado". Consta do Termo de Coleta de Amostras: TERMO DE COLETA DE AMOSTRAS No exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, dando prosseguimento ação fiscal respaldada pelo MPF 0715400.2007.00921-4, coletei amostras para análise dos produtos a seguir relacionados, na presença do representante da pessoa jurídica. Importante consignar que o representante da pessoa jurídica acompanhou a entrega dos itens ao perito credenciado pela Receita Federal. - Produtos dos quais foram retiradas amostras para análise: CA 52324; 54846;55408; 53927; 53917 Fl. 440DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 E, para constar e produzir efeitos legais, lavro o presente termo, que vai assinado por mim, Auditor Fiscal da Receita Federal, e pelo representante da pessoa jurídica fiscalizada. Sustenta a Recorrente a desqualificação do Laudo pericial, por não se tratar de prova hábil a demonstrar que todas as mercadorias objeto dos autos são semelhantes àquelas analisadas. Isso porque são objeto do auto de infração diversas mercadorias, adquiridas de inúmeros exportadores. Também, defende a impossibilidade do Laudo feito apenas para um produto ser utilizado para todas as importações efetuadas. Não há razão nos argumentos. Explico. Observa-se que o laudo de e-fls. 194-197 e seguintes, tratou das amostras 52324; 54846; 55408; 53927 e 53917. Em diligência, a autoridade fiscal elaborou a tabela 1, na qual foram identificadas as DI que acobertaram a importação dos produtos dos quais foram coletadas amostras que passaram pelas análises técnicas. E ainda, a tabela 2, na qual foram identificadas as DI objeto da autuação, especificando exportador e tipo de mercadoria. Verifico que as amostras coletadas são identificáveis com os códigos 52324; 54846; 55408; 53927 e 53917, os quais, por sua vez, foram objeto de análise pelo Laudo técnico. Confira-se: Na vistoria da mercadoria foram identificados seus verificadas suas marcações: a) CA55408: esta referência consta de uma boneca com rodas de plástico, com cores componentes, peso e sobre triciclo metálico verde, branco, azul, vermelho, marrom, preto, rosa e dourado, estando embalados em plástico-bolha e caixa de papelão. Os pesos são: boneca = 93 g; triciclo = 24 g; rodas = 2 g e embalagem = 45 g; b) CA54846: esta referência consta de uma ornamentação em forma de bebê sobre almofada, com renda de tecido sintético tipo tela, com cores branco, rosa, amarelo, azul e preto, estando embalado em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos são: boneca = 314 g e embalagem = 105 g; C) CA52324: esta referência consta de uma ornamentação tipo castiçal forma de coluna com anjos e pombo, com cores branco, rosa, dourado, verde e preto, estando embalado em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos são: castiçal = 621 g, vela =44 g e embalagem = 185 g; d) CA53927: esta referência consta de uma ornamentação tipo fada com asas e plumagem sentada num cogumelo, com cores branco, rosa, dourado, verde, amarelo, vermelho, marrom e preto, estando embalada em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos dos componentes são: fada = 574 g e embalagem = 135 g. As asas metálicas com plumagem constam na gravura da caixa, porém não veio junto com a amostra; e) CA53917: esta referência consta de uma ornamentação tipo fada com asas, plumagem e flores, com cores branco, rosa, dourado, verde, amarelo, vermelho, Fl. 441DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 marrom e preto, estando embalada em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos dos componentes são: fada = 564 g, asas metálicas com plumagem = 32 g e embalagem = 192 g. A conclusão do laudo foi a seguinte: 1)Descrever os produtos, especificando o material utilizado na composição dos itens: Os produtos estão descritos no item 2 deste laudo. Na análise foi constatado que não se trata de esculturas entalhadas. Estas pegas foram conformadas por meio de processo industrial com aquecimento e expansão em maquinário próprio, no interior de um molde metálico pré-formado e com refrigeração. O material utilizado na composição dos itens é um tipo de plástico, cuja composição é denominada por "polímero do tipo poli(ftalato - maleato de propileno) (PPPM) estirenizado". 2)Informar o tipo de resina utilizada nos produtos: O laudo em anexo, emitido pelo IMA/UFRJ, cuja amostra foi identificada como IMA-1057-B/07, apresenta a metodologia de "Espectroscopia na região do infravermelho" para o ensaio de determinação do tipo de resina plástica que é utilizada nos produtos, resultando no "polímero do tipo Obli(ftalato - maleato de propileno) (PPPM) estirenizado". As mesmas referências das mercadorias que constam no Laudo estão na tabela 1 da diligência: Então não é válido o argumento da Recorrente de desqualificação do Laudo pericial em virtude de um produto ser utilizado para todas as importações efetuadas. Ademais, como bem salientou a autoridade, os bens objeto de análise foram identificados no termo de coleta assinado e atestado pelo representante do contribuinte, que acompanhou a entrega das amostras ao perito credenciado pela Receita Federal. Contra o argumento do contribuinte de que as mercadorias analisadas no Laudo IMA-1057-B/07 não correspondem a todas as mercadorias importadas, tem-se que todas foram designadas como “Enfeites para decoração”. Ressalte-se que todas as mercadorias foram descritos de forma semelhante nas declarações de importação autuadas, o que determina a aplicação do disposto no artigo 68 da Lei n° 10.833/2003: Lei 10.833/03 Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são Fl. 442DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. De toda a sorte, o Laudo do Engenheiro ELCINO DEL PENHO JÚNIOR atestou serem toda as amostras da mesma natureza. Então não logrou êxito a Recorrente em comprovar que classificou corretamente as mercadorias importadas. Logo, em tendo sido as mercadorias objeto da autuação declaradas como compostos de materiais vegetais, resta comprovado o erro na descrição e consequente classificação fiscal. Consequentemente, devem ser mantidas as cobranças de IPI e PIS/COFINS importação, com as respectivas multas, bem como deve ser mantida a multa regulamentar do art. 84, I, da MP 2158-35/01. Por derradeiro, não há falar-se em impossibilidade de exigência de tributos de mercadoria já desembaraçada, por mudança de critério jurídico, porquanto cabe à autoridade fiscal proceder à revisão aduaneira nos termos da Lei (art. 54 do Decreto-lei nº 37/66). Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900414/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 14 /2 01 6- 69 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.001108/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-002.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08316.ZBHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  (fls.109/111)  interposto  em 07  de  janeiro  de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE) (fls.90/98), do qual o Recorrente teve ciência em 04 de dezembro de 2007, fls.103,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 36/40, lavrado em 23 de  novembro de 2004, em decorrência de exclusão, indevida, da tributação de 585,2 ha de área de  preservação  permanente,  constituindo­se  um  imposto  no  valor  de  R$  8.376,66  mais  cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração  do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão  estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo  de seis meses, contados da data da entrega da DITR.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2000  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada literalmente.  Lançamento Procedente    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/12/2007  (fl.103),  o  contribuinte  apresentou,  em 07/01/2008,  o  recurso  de  fls.  109/111,  onde  tão  somente  reitera  alegações suscitadas perante o juízo à quo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  117,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 119DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08316.ZBHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.001108/2004­30  Acórdão n.º 2101­002.250  S2­C1T1  Fl. 119          3 O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30 (trinta) dias, contados da ciência de primeira instância, conforme disposição expressa do art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 04 de dezembro de 2007, uma terça­feira, conforme Aviso de Recebimento – AR,  fls. 103. Já o recurso, por sua vez, foi apresentado em 07 de janeiro de 2008 (fls. 109/111), uma  segunda­feira,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  trinta  dias  do  recebimento  da  decisão  de  primeira instância.  Destarte,  é  forçoso  concluir,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I, do  Decretonº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 120DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08316.ZBHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/07/2013 16:12:55. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/07/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.08316.ZBHG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 73F1F5614BBBA84B42F984F3CE594685627C0A23 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10725.001108/2004-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.916987/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 87 /2 01 1- 51 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916987/2011-51 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 43 em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 34, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de fls. 27. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP foi publicado com a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado.. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. É o relatório Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916987/2011-51 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916987/2011-51 Voto proferido. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR. Fl. 532DF CARF MF

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7920085 #
Numero do processo: 11080.102583/2004-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 150, §4º, do CTN na ausência de dolo, fraude e simulação, e contanto que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado ou apresentado declaração com efeito de confissão de dívida.
Numero da decisão: 9101-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 150, §4º, do CTN na ausência de dolo, fraude e simulação, e contanto que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado ou apresentado declaração com efeito de confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 25 83 /2 00 4- 18 Fl. 1991DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1.921-1.930) contra o acórdão 1402-001.114, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 4 de julho de 2012 (fls. 1.900-1.908), o qual acolheu a decadência suscitada de ofício pelo relator, abrangendo o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores ocorridos até 31/07/1999 inclusive, no que se refere às contribuições ao PIS e Cofins. A decisão restou assim ementada e decidida: Acórdão recorrido: 1402-001.114, de 4 de julho de 2012 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula nº 8 do STF. Decadência que se reconhece de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência suscitada de ofício pelo relator, abrangendo o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores ocorridos até 31/07/1999 inclusive, no que se refere ao PIS e à Cofins; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Contra essa decisão a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 1.911- 1.914), os quais foram rejeitados nos termos do despacho 13/2012, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 14 de novembro de 2012 (fls. 1917-1918). Fl. 1992DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que, não havendo pagamento antecipado, deve ser aplicada a regra do artigo 173, I, do CTN. Destaco o seguinte trecho da peça recursal (grifamos): Conforme restará demonstrado, o acórdão 1402-001.114 merece ser reformado, eis que partiu de premissa fática equivocada no que toca à existência de pagamento parcial de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. É que, diferentemente do que restou assentado no acórdão recorrido, bem como no despacho que rejeitou os embargos de declaração, o contribuinte não declarou qualquer valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em sua DIPJ originária. Com efeito, quando se analisa a DIPJ de fls. 566/601 constata-se que o contribuinte não declarou como devido qualquer valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apresentando a referida declaração zerada. Apenas em 03/12/2002 (vide fl. 602), após o início da ação fiscal, que ocorreu em 08/10/2002 (vide fl. 61), é que o contribuinte apresentou declaração retificadora (fls. 602/642), somente então informando valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, quando não mais gozava de espontaneidade. Assim sendo, inexistindo informação de pagamento antecipado, faz-se imperiosa a aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Para demonstrar divergência de entendimentos foram indicadas os seguintes precedentes: Acórdão paradigma: CSRF/9101-00.460, de 3 de novembro de 2009 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº 973.733 – SC, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Carlos de Lima Junior (substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que aplicavam a contagem de prazo do artigo 150 do CTN, em face do contribuinte ter realizado a apuração do IRPJ, bem como apresentando a DIPJ sem saldo de tributo a pagar. Acórdão paradigma: CSRF/02-01.308, de 12 de maio de 2003 COFINS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a título de COFINS, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado, aplicando-se a regra geral para contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, descrita no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco (05) anos contados do primeiro dia do Fl. 1993DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 173 do CTN. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanhavam o relator pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. A Fazenda Nacional observa, ademais, que no acórdão paradigma CSRF/9101- 00.460 observou-se, tal como teria ocorrido nos presentes autos, o contribuinte apresentou DIPJ zerada, o que fez atrair a regra decadencial expressa no art. 173, I, do CTN. Assim, resume que, para uma mesma situação fática, enquanto o acórdão recorrido aplicou a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, os acórdãos paradigma aplicaram a regra do art. 173, I, do CTN. O despacho de admissibilidade n. 1.400, do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção, proferido em 26 de abril de 2016, deu seguimento ao recurso especial e, intimado em 4 de maio de 2016 (AR fl. 1.955), o contribuinte não se manifestou. Em 12 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução 9101-000.082, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que fosse verificada a ocorrência de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do voto vencedor do conselheiro André Mendes de Moura. O resultado da diligência consta da Informação Fiscal de fls. 1.980-1.981, que possui o seguinte conteúdo: INFORMAÇÃO FISCAL Processo encaminhado ao Grupo Auditoria Interna do SECAT/DRF/POA para atendimento de diligência, conforme Resolução nº 9101-000.082 da 1º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Nos termos do voto vencedor, o julgamento do recurso especial foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem informe se os tributos em discussão foram objeto de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida. Em atendimento, elaborou-se a planilha abaixo em relação aos seguintes tributos: IRPJ e CSLL do 1º e 2º trimestre de 1999; PIS e COFINS - fatos geradores ocorridos até 31/07/1999, inclusive. Valor objeto Tributo FG de confissão de dívida em declaração Tipo de declaração (DCTF, PER/DCOMP...) Data da transmissão da DCTF Valor do principal pago Valor total pago Data Pagamento IRPJ 3373 1° TRI/99 3.071,21 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.007,95 1.007,95 26/02/1999 1.043,03 1.043,03 31/03/1999 1.020,23 1.020,23 30/04/1999 CSLL 6012 1° TRI/99 3.158,97 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.008,36 1.008,36 26/02/1999 Fl. 1994DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 1.094,42 1.094,42 31/03/1999 1.056,19 1.056,19 30/04/1999 COFINS 2172 jan/99 5.079,92 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 - - - COFINS 2172 fev/99 6.857,58 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 - - - COFINS 2172 mar/99 8.300,58 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 - - - PIS 8109 jan/99 1.650,97 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.650,97 1.650,97 12/02/1999 PIS 8109 fev/99 1.485,81 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.485,81 1.485,81 15/03/1999 PIS 8109 mar/99 1.798,46 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.798,46 1.798,46 15/04/1999 IRPJ 3373 2° TRI/99 3.348,78 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 1.067,41 1.067,41 31/05/1999 1.098,13 1.098,13 30/06/1999 1.183,24 1.183,24 30/07/1999 CSLL 6012 2° TRI/99 3.355,60 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 1.053,93 1.053,93 31/05/1999 1.081,78 1.081,78 30/06/1999 1.219,89 1.219,89 30/07/1999 COFINS 2172 abr/99 6.418,54 DCTF ORIGINAL/CANC. 12/08/1999 5.450,10 5.720,42 21/05/1999 COFINS 2172 mai/99 9.245,35 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 9.245,35 9.245,35 10/06/1999 COFINS 2172 jun/99 9.208,11 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 9.208,11 9.208,11 09/07/1999 PIS 8109 abr/99 1.390,69 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 1.390,69 1.390,69 14/05/1999 PIS 8109 mai/99 2.003,16 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 2.003,16 2.003,16 15/06/1999 PIS 8109 jun/99 1.995,09 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 1.995,09 1.995,09 15/07/1999 COFINS 2172 jul/99 9.471,33 DCTF ORIGINAL/LIBER. 01/11/1999 9.471,33 9.471,33 1 3/08/1999 PIS 8109 jul/99 2.052,12 DCTF ORIGINAL/LIBER. 01/11/1999 2.052,12 2.052,12 1 3/08/1999 Retorne-se o presente processo à ECOB/SECAT/POA para realizar ciência desta diligência ao contribuinte e à PFN e demais providencias cabíveis. Intimado em 18 de abril de 2019 (AR - fl. 1.983), o contribuinte não se manifestou. A Fazenda Nacional também tomou ciência da Resolução e do resultado da diligência conforme petição a fl. 1987, sem se manifestar sobre seu conteúdo. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. No caso, o acórdão recorrido aplicou a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da efetiva verificação sobre se houve pagamento de tributos, é dizer, o fato de ter ou não havido pagamento antecipado foi irrelevante para a decisão tomada pelo acórdão recorrido, que de qualquer forma entendeu pela aplicação do art. 150, §4º, do CTN, bastando a verificação de inexistência de dolo, fraude ou simulação. Já os precedentes indicados como paradigma consideram a informação sobre o pagamento antecipado relevante, deslocando a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN para o artigo 173, I, do CTN quando constatada a sua ausência. Fl. 1995DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Nesse passo, assim observou o Conselheiro André Mendes de Moura, em seu voto vencedor quanto à admissibilidade do presente recurso: Aplicando-se o entendimento dos paradigmas, no sentido de que caberia, para verificar o prazo decadencial (regra geral do art. 173, inciso I ou no art. 150, § 4º), seguir o decidido pelo STJ no RESP n° 973.733 SC, submetido ao regime do art. 543 C, do CPC, verifica-se que se trata de racional suficiente para reformar a decisão recorrida, que aplicou a contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, independente de se constatar a ocorrência de pagamento ou declaração prévia de débito. Assim, é de se conhecer do recurso especial. Mérito A questão meritória a ser definida nos presentes autos consiste em definir, para os tributos sujeitos a “autolançamento” ou “lançamento por homologação”, em que circunstâncias a regra decadencial é deslocada do art. 150, §4º, do CTN, para o prazo o previsto no art. 173, I, do CTN. Ressalto que as expressões “autolançamento” e “lançamento por homologação” estão entre aspas porque, na verdade, lançamento é ato privativo da administração (artigo 142 do CTN), de maneira que o contribuinte, tecnicamente, não “lança” tributos. Acontece que o lançamento não é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, eles são assim denominados porque quem constitui o crédito tributário é o próprio contribuinte, em atividade posteriormente homologada (expressa ou tacitamente) pelo Fisco. No caso de tributos sujeitos a tal sistemática, a decadência se rege, a princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1996DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º, do CTN -- até porque literalmente indicada no dispositivo, conforme acima destacado -- é a hipótese de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta situação, não se discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando-se os 5 anos não mais do fato gerador, mas do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o seguinte enunciado: Súmula CARF 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Mais controversos, todavia, são os casos em que não há tal alegação de dolo, fraude ou simulação e, mesmo assim, o Fisco pretende a aplicação do artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º. Isso ocorre, basicamente, em duas situações: (i) quando não há sequer declaração do contribuinte (isto é, quando o contribuinte não constitui crédito tributário nem indica expressamente que não há tributo devido), e (ii) quando, independentemente de ter ou não havido declaração, o contribuinte não efetua o pagamento. A hipótese de não ter havido sequer declaração do contribuinte pode também ser colocada em outro extremo, já que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, neste caso, é igualmente aplicável o artigo 173, I, do CTN, em detrimento do artigo 150, §4º. De fato, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de Justiça - STJ fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos): Súmula STJ 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O debate permanece, assim, para a hipótese em que houve declaração porém não ocorreu o efetivo recolhimento do tributo por parte do contribuinte. Dito de outro modo, a discussão fica, essencialmente, em definir qual é o ato sujeito à homologação do Fisco (e que portanto atrai a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN): se basta a declaração do contribuinte ou se, para além de tal declaração, é necessário que o contribuinte efetue o efetivo recolhimento do tributo em questão. Os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN -- que realmente faz referência à “pagamento antecipado” -- para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, na ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Ocorre que a sistemática de apuração de IRPJ e da CSLL -- e também de outros tributos como o PIS, a COFINS e o ICMS -- revela que há diversas situações em que, sem que tenha havido a prática de qualquer irregularidade, o contribuinte apura zero de tributo a recolher. O exemplo clássico é a apuração de prejuízo fiscal no exercício (no caso do IRPJ). Assim, ao levar tal sistemática em consideração, revela-se no mínimo injusto se apegar à literalidade do Fl. 1997DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 artigo 150 do CTN para dizer que apenas os contribuintes que efetivamente realizem recolhimentos de tributo é que podem estar sujeitos ao prazo decadencial ali previsto. Em outras palavras, compreendo, com o devido respeito aos entendimentos em contrário, que não há justificativa razoável -- seja em termos legais, seja em termos de prática de fiscalização -- para que o Fisco tenha prazos diferentes para fiscalizar o contribuinte que declara lucro (e assim recolhe o IRPJ correspondente) versus o contribuinte que não tem tributo a recolher por ter apurado (e declarado) prejuízo fiscal naquele ano-calendário. Daí o entendimento de que o prazo decadencial limita temporalmente o poder- dever do Fisco de examinar a declaração que o contribuinte presta sobre sua apuração de tributos, independentemente do resultado de tal cálculo -- ou seja, sendo indiferente se com tal declaração o contribuinte efetivamente constitui crédito tributário (apurando valor de tributo a recolher) ou apenas indica que não há tributo a recolher naquele período-base (por ter apurado, por exemplo, prejuízo fiscal), desde que tal declaração tenha efeitos de confissão – atualmente, são exemplos de declaração com efeitos de confissão a DCTF, a PER/DCOMP e alguns parcelamentos. Assim, estou com aqueles que entendem que, uma vez que o contribuinte efetua a apuração de seus tributos e apresenta ao Fisco a respectiva declaração (seja ela com ou sem tributo a recolher, e, desde que tal declaração tenha com efeito de confissão), o prazo decadencial se rege pela regra do artigo 150, §4º, do CTN, eis que a partir daí, o Fisco já pode homologar o “lançamento” (diga-se, a constituição de crédito tributário -- mesmo que em valor zero) efetuado pelo contribuinte. Por outro lado, não tendo sido apresentada qualquer declaração -- assim como no caso em que há dolo, fraude ou simulação -- o prazo decadencial se conta nos termos do artigo 173, I, do CTN. Passo à análise do caso dos autos. A Fazenda Nacional alega que a DIPJ 2000 (ano-calendário 1999) foi apresentada no prazo (30/06/2000) (fl. 629 de segs), porém zerada, tendo sido retificada anos depois para informar valores devidos (fl. 664 e segs). Compulsando os autos, verifico também que o contribuinte apresentou as DCTFs nos prazos legalmente previstos. É o que indica o extrato de fl. 612, abaixo reproduzido: Assim, o contribuinte apresentou as declarações capazes de desencadear, para o Fisco, o poder-dever de rever o crédito tributário ali apurado. Fl. 1998DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Daí porque entendo que foi correta a conclusão do acórdão recorrido, segundo o qual no caso dos autos o prazo decadencial deve ser contado nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. Por fim, observo, para aqueles que discordam das premissas acima expostas, que, conforme relatado, o resultado da diligência confirmou que, de fato, o contribuinte não apenas declarou tributos na DCTF (com efeito de confissão de dívida) mas também quitou tais tributos mediante pagamento (exceção feita apenas à COFINS referente ao 1º trimestre de 1999, que foi declarada em DCTF porém não consta prova de pagamento). Assim, compreendo que deve ser mantida a conclusão do acórdão recorrido de que, “com ciência da autuação em 19/08/2004, foram atingidos pela caducidade o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores ocorridos até 31/07/1999, inclusive, no que se refere ao PIS e à Cofins.” Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1999DF CARF MF

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