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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10657338 #
Numero do processo: 10380.006271/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/03/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.
Numero da decisão: 2201-011.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-009.876, de 09/11/2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário, por desistência. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado), Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-009.876, de 09/11/2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário, por desistência. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.878 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006271/2007-80 2 Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado), Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado DEBCAD 37.043.101-4 (fl. 02), CFL 68, em decorrência de ter a empresa apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos tributários de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991. Segundo Relatório Fiscal (fl. 17 a 19), a empresa deixou de informar na GFIP, no período de 11/2000 a 12/2005, parte dos seguintes fatos geradores: i) pagamentos a contribuintes individuais, inclusive retirada de pró-labore (Carlos R. C. Fujita), constatados através da emissão de recibos; ii) salários pagos a segurados empregados correspondendo a diferença entre o valor de folha-de-pagamento e GFIPs mensais, inclusive em GFIP de obra de construção civil. Na Impugnação (fl. 41-42), aduz que a empresa é idônea, pontual e adimplente com o pagamento da GPS, fato comprovado pelo auditor; e que o auditor fiscal quando da lavratura do débito não relacionou os empregados objeto da infração – o que constitui cerceamento de defesa. O Acórdão 08-11.992 – 6ª Turma da DRJ/FOR, Sessão de 19/10/2007 (fl. 68 a 74) julgou procedente a autuação e relevou parcialmente o valor da multa. A relevação se deu pelo art. 656, §6º da IN SRP 03/2005, com a informação de parte dos fatos geradores omitidos na competência. Quanto a relação de empregados, escreve que constam todas as identificações necessárias. A empresa foi cientificada da decisão em 17/12/2007. No Recurso Voluntário questiona a omissão da relação de empregados objeto da infração, o que entende por cerceamento do direito de defesa. Também entende que a Portaria MGS/GM n. 342/2006 não pode retroagir– dado que os fatos ocorreram no período de 11/2000 a 12/2005, além de que não pode usurpar competência reservada à lei. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.878 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006271/2007-80 3 A Recorrente posteriormente apresentou manifestação inominada (fl. 101) solicitando a retroatividade benigna quanto a redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias, conforme Lei 11.941/2009, fruto da conversão da MP 449/2008. É dizer, ante a revogação do art. 32, que se aplique o art. 32-A, II da Lei 8.212/1991. O Acórdão n. 2201-009.876, em Sessão de 09/11/2022 (fl. 125 a 127), concluiu pelo provimento parcial unicamente para determinar a aplicação da retroatividade benigna – mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/1991. A União manifestou ciência (fl. 131). A DRJ Fortaleza opôs Embargos de Declaração (fl. 138) nos seguintes termos: Considerando que o Art. 32-A da Lei 8.212/91 teve a ordem dos incisos trocada na própria lei, o que pode causar confusão, Considerando que a Recorrente entregou GFIPs antes do início do procedimento fiscal e o pedido citou o inciso II do Art 32-A da Lei 8.212/91 em uma versão anterior à que estava em vigor no momento do seu pedido, Considerando que o Acórdão nº 2201-009.876 julga procedente o pedido de retroatividade benigna, mas citou o mesmo inciso II do Art 32-A da Lei 8.212/91, mas com a nova redação invertida dada pela Lei nº 11.941, de 2009, Considerando que a obrigação acessória infringida que motivou a lavratura do Auto de Infração em análise tem relação com o inciso I do Art 32-A da Lei 8.212/91, Considerando que a multa aplicada no auto de infração é multa por não cumprimento de obrigação acessória, SOLICITAMOS que seja confirmado como se dará o cumprimento do Acórdão de Recurso Voluntário 2201-009.876: Se permanece no sentido de se utilizar o inciso II do Art 32-A da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ou se devemos aplicar o inciso I para o cálculo da multa por não cumprimento da obrigação acessória de informar na GFIP a totalidade dos fatos geradores. Em Despacho de Saneamento, de 15/06/2023, da análise dos documentos juntados pela Embargante, verificou-se a existência de informação a respeito de parcelamentos do contribuinte (fl. 135), dentre os quais há referência ao DEBCAD n. 37.043.101-4, tratado no presente processo. Como nos Embargos não há informação acerca do parcelamento, e que tal informação implicaria em alteração no julgamento realizado, encaminhou-se o processo à unidade de origem para que se confirmasse a existência do parcelamento e informasse a situação atual. No Despacho de Encaminhamento (fl. 154) consta que o DEBCAD citado foi totalmente apropriado e baixado por liquidação desde 03/03/2018. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.878 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006271/2007-80 4 No Despacho de Admissibilidade de Embargos (fl. 58), em 21/02/2024, o Presidente interpôs Embargos Inominados, para a prolação de um novo acórdão para correção da inexatidão material, qual seja, a existência de parcelamento. O processo foi encaminhado ao Conselheiro Relator (fl. 162). É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Os Embargos Inominados devem ser admitidos, posto que possuem fundamento no art. 116, §1º, c/c art. 117, caput, ambos do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. O Despacho de Admissibilidade consta em fl. 158. Desistência por parcelamento. Como consta no próprio Despacho e Admissibilidade, em análise, foi constatada a informação a respeito de parcelamentos do contribuinte (fl. 135), com referência ao DEBCAD n. 37.043.101-4, tratado no presente processo. A existência de parcelamento foi confirmada pela unidade de origem nos termos do despacho de encaminhamento (fl. 154): “informa-se que o DebCad 37043101-4 foi totalmente apropriado e baixado por liquidação desde 03/03/2018, conforme se constata às fls. 150”. Tal fato acarreta a desistência do contencioso administrativo pelo contribuinte. Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões favoráveis proferidas posteriormente. Constatado o pedido de parcelamento, com inclusão do DEBCAD que foi objeto do Acórdão embargado, a solução correta é reconhecer que houve desistência do Recurso Voluntário, tendo como efeito a anulação da decisão proferida posteriormente ao parcelamento. Como consta no RICARF/2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.878 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006271/2007-80 5 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Perde também o objeto os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia de Julgamento. Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os Embargos Inominados com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2201-009.876, de 09/11/2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário, por desistência. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754527 #
Numero do processo: 10380.010708/2001-94
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO IN. TAXA SELIC. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A decisão judicial prevalece sobre a administrativa. Tendo o Judiciário manifestado-se sobre a matéria, em =Ater definitivo, cabe à Administração apenas dar cumprimento à decisão judicial, nos exatos termos em que foi proferida. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario interposto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 10380.010708/2001-94 Recurso n° 261.635 Voluntário Acórdão n° 3402-00.860 — 4° Câmara / Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria RESSARCIMENTO IPI Recorrente PONTES INDUSTRIA DE CERA L,TDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO IN. TAXA SELIC. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A decisão judicial prevalece sobre a administrativa. Tendo o Judiciário manifestado-se sobre a matéria, em =Ater definitivo, cabe à Administração apenas dar cumprimento à decisão judicial, nos exatos termos em que foi proferida. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario interposto NAY1RA BiL avyr„.L.L__ STOS MANATTA Presidente. e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos, Angela Sartori (suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2001 A DRF em Fortaleza proferiu decisão reconhecendo o direito creditório no , valor de R$ 298.968,11 (total do principal pleiteado pela contribuinte), sem incidência de taxa Selic. A contribuinte foi cientificada apresentando manifestação de inconformidade argüindo: • 0 equivoco quanto A incidência da taxa Selic sabre os valores a serem ressarcidos decorreu de ter sido anexada Certidão Narrativa do Transito em Julgado em que não há referencia expressa A Taxa Selic. Verificando o err() providenciou-se nova Certidão Narrativa, na qual há a manifestação expressa da referida taxa Selic. Assim, sanado o problema deve ser dado cumprimento à decisão transitada em julgado; • Os pedidos restantes de compensação objeto do processo 10380.7201199/2007-07 devem ser unificados neste processo poi economia processual e sob pena de se pulverizar a jurisdição e o conseqüente risco de conflitos de decisão administrativa sobre um mesmo assunto; • As compensações devem ser realizadas na época dos respectivos fatos geradores, tomando por base os direitos existentes à época dos fatos, já que foi afastado o impedimento legal para realiza-las, não havendo, por conseqüência, incidência de mora; A DIU em Fortaleza manifestou-se no sentido de não conhecer das matérias versando sobre a reunião de processos administrativos num único por falta de competência para tal; bem como acerca das DCOMPs que foram objeto do Despacho Decisório de fls. 136, por não fazerem parte deste processo. Em relação A matéria conhecida, incidência da taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, indeferiu a solicitação da contribuinte. • Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário argüindo ser devida a incidência de taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, pois que tendo o Fisco oposto obstáculos ao ressarcimento e compensação cabe sobre os valores creditórios da contribuinte a incidência de taxa Selic, como vem decidindo o SU". o relatório. 2 Processo n° 10380 010708/2001-94 83-C41.2 Acórdão n.° 3402-00.860 Fl, 2 Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Vale ressaltar que a matéria controversa que subiu para apreciação deste Colegiado diz respeito apenas à incidência de taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, nos termos proferidos pela decisão judicial transitada em julgado. O pedido inicial da contribuinte na ação judicial interposta diz respeito ao recebimento pela autoridade coatora dos disquetes do programa DCP referente aos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 (até o terceiro trimestre) para processamento corn vistas ao creditamento do incentivo fiscal denominado credito-presumido do IPI relativo ao ressarcimento do PIS e COFINS , na forma da Lei 9363/96, sem a limitação imposta pelo art. 2' ,§ 2' e art. 18 da IN SRF 23/97, sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de que tenham sido adquiridos de produtor rural. Solicita, ,em sede de aditamento da inicial, que os valores a serem ressarcidos sejam atualizados com base na taxa Selic. A liminar foi concedida determinando que a DRF em Fortaleza procedesse ao recebimentos dos disquetes do programa DCP sem que opnha restrições, tudo na forma do pedido formulado na exordial. A sentença foi proferida confirmando a liminar concedida para assegurar a impetrante o direito de ver processado os disquetes do programa DCP corn o conseqüente ressarcimento do credito presumido de IPI, independentemente de que tenham sido adquiridos insumos junto a produtores rurais. A União interpôs recurso de apelação. Foi exarada decisão intimando a autoridade coatora a deflagrar os expedientes necessários à colocação , a. ordem deste Juizo, os valores discriminados nas Decisões 231/2000 (processo 10380,003274/99-81) e 230/2000 (processo n° 10380.003273/99-19) sobre os quais deverá incidir a taxa Selic. Foi interposto agravo de instrumento pela União , oportunidade em que foi deferido o pedido de efeito suspensivo pelo Relator do Agravo. O recurso de apelação foi julgado pelo TRF da 5" Regido tendo sido dado provimento ern parte à apelação e à remessa oficial para limitar a concessão da segurança determinação de que a autoridade coatora removesse o obstáculo criado pelas IN SRF 23/97 e 103/97, bem como que fossem admitidos os créditos presumidos relativos a insumos adquiridos de produtores rurais e que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento em espécie nos termos do parágrafo único do art. 168 do RIPI.. \ 3 A União interpôs embargos de declaração contra o referido acórdão para dirimir contradição, tendo sido negado provimento. A Unido interpôs Recurso Especial ao qual foi negado provimento pela 1" Turma do ST.I. Assim sendo, verifica-se que o que restou decidido pelo Poder Judiciário, em relação à incidência da taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos foi o seu não cabimento, já que, embora constasse do pedido formulado pela contribuinte e tendo sido autorizada pela decisão proferido pelo Juizo singular, na decisão proferida pelo •RF da 5a Região, tal pretensão foi afastada pois só se reconheceu (e foi isto que transitou em julgado) a obrigatoriedade de a Administração remover o obstáculo criado pelas IN SU' 23/97 e 103/97, bem como admitir os créditos presumidos relativos a insumos adquiridos de produtores rurais e que apreciar os pedidos de ressarcimento em espécie nos termos do parágrafo único do art. 168 do RIPI. Tudo isto pode ser extraído da Certidão Narrativa do Transito em Julgado da Ação de fls. 147/149. Tendo o Poder Judiciário se manifestado sobre a matéria não cabe à autoridade Administrativa sobre ela se manifestar em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art, 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, que consagra que a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Assim no caso de decisão judicial definitiva sobre a matéria cabe a autoridade administrativa apenas cumpri-la nos exatos termos em que foi prolatada. Vale dizer que todos os argumentos trazidos pela contribuinte em sede de recurso voluntário sobre a incidência da taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos deveriam ter sido postos ao Judiciário na ação por ela interposta, pois como se disse, não pode mais a autoridade julgadora administrativa aprecia-los. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. a a Ba tos Manatta 4

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Numero do processo: 19613.720775/2021-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2018 a 31/03/2019 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/03/2019 COMPENSAÇÃO EM GFIP. FALTA DE ADESÃO AO REGIME SUBSTITUTIVO DA CPRB. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS OU DECLARAÇÃO. Nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não havendo a manifestação por uma destas opções o Contribuinte submete a tributação sobre a folha de pagamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados em GFIP devem ser glosados e retornar à condição de exigíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa.
Numero da decisão: 2101-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/03/2019 COMPENSAÇÃO EM GFIP. FALTA DE ADESÃO AO REGIME SUBSTITUTIVO DA CPRB. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS OU DECLARAÇÃO. Nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Fl. 22300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 2 Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não havendo a manifestação por uma destas opções o Contribuinte submete a tributação sobre a folha de pagamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados em GFIP devem ser glosados e retornar à condição de exigíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 22301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 3 Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 22235/22276) interposto por SPREAD SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA em face do Acórdão nº. 109-014.164 (e-fls. 22208/22220) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, deixando de reconhecer o crédito indicado para compensação. Em sua origem, a recorrente efetuou compensações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na importância de R$ 12.742.767,73, referente às competências de 01/2018 a 03/2019. Consta do Despacho Decisório nº. 26588/2021 (e-fls. 21267/21278) que não foram homologados os valores compensados: (1) verbas reportadas como “Compensação de Benefícios” e que possuem incidência de contribuição (vale-transporte, vale-alimentação, plano médico e odontológico (pagos pelos empregados em regime de coparticipação) e, (2) crédito de opção à tributação sobre a receita bruta (CPRB) sem a empresa ter optado pelo regime e sem ter comprovado o crédito. O Despacho Decisório nº. 26588/2021 foi assim ementado: Assunto: Glosa de Compensação de Contribuição Social Previdenciária declarada em GFIP. Período de Apuração: 01/01/2018 a 31/03/2019. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CRÉDITO APURADO AO DESAMPARO DECISÃO JUDICIAL. A compensação tributária, além de pressupor a real e comprovada existência de um crédito líquido e certo deve atender ao requisito legal do artigo 170-A do CTN, que veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou sua inexigibilidade. Considerar indevidas as compensações realizadas. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CRÉDITO APURADO EM CPRB ANTES DE FORMALIZAÇÃO DE OPÇÃO. Não é possível apurar crédito de CPP na falta de opção ao sistema de desoneração da folha. É indevida a compensação de CPP no caso de ausência de formalização Fl. 22302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 4 da opção ao sistema da desoneração da folha de pagamento de salários de empregados e contribuintes individuais. Retorno do débito tributário, supostamente liquidado, à condição de exigibilidade no sistema de controle e de cobrança da Receita Federal do Brasil. Dispositivos Legais: Art. 151 e 170-A da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); Decreto-Lei 2.124/1984, de 13 de junho 1984; art. 32; 33; 37; 39 e 89 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991; art. 225 e 242 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999; art. 26 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007; Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009, Instrução Normativa 1.300, de 20/11/2012, Instrução Normativa 1.717, de 17/07/2017 e Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203, de 14/05/2012. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Também foi lavrado o Processo nº 19613.733006/2021-10, apensado aos presentes autos e que será julgado na mesma oportunidade, para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Devidamente cientificada do Despacho Decisório nº. 26588/2021 por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 06/10/2021, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 21281), a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 21298/21331), assim sintetizada pela decisão de piso: Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando, preliminarmente, que deve ficar sobrestado o processo nº 19613.733006/2021-10 (multa isolada), até o término do julgamento do presente processo ou que os processos sejam julgados em conjunto. Entende que deve ser reconhecida a conexão entre os processos, uma vez que caso se torne legítima as compensações, não cabe à aplicação da multa isolada. No mérito, discorre sobre os atos normativos que disciplinam a possibilidade de o contribuinte realizar a compensação. Informa que não merece prosperar a glosa a título de ajuste da CPRB, no valor de R$ 12.075.203,34, uma vez que faria jus ao enquadramento no referido regime. Explica que declarou em GFIP os ajustes necessários, conforme determina o art. 2º do Ato Codac Nº 93/2011. Afirma que a Fiscalização manifestou entendimento de que a Manifestante não teria obedecido aos requisitos previstos na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual teria sido desenquadrada do regime substitutivo, passando a recolher as contribuições sobre a folha de pagamento. Ressalta que por um equívoco interno da empresa no momento de preencher a DCTF deixou de informar no campo compensação o valor correspondente a opção pela CPRB. Aduz que a formalidade de não ter optado pela CPRB, isoladamente, não lhe retira o direito de ser optante pela CPRB, isso porque resta comprovado por meio de sua contabilidade e demais documentos de registros contábeis e fiscais, Fl. 22303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 5 que a empresa apurava as suas contribuições com base neste regime. Salienta que é possível verificar nos seus registros contábeis o percentual de 4,5% do valor bruto das notas fiscais na conta contábil INSS sobre faturamento -3102006. Traz como exemplo o balancete do mês de 03/2018 e a forma como foi contabilizado. Entende que houve mero erro de obrigação acessória ao não ter sinalizado em DCTF a opção pela CPRB, mas que em sua contabilidade estaria nítida a sua opção pelo regime. Explica que foi feito uma interpretação literal no Despacho Decisório ao informar que o contribuinte descumpriu as formalidades e à forma para pagamento dos débitos de CPRB, sem que o contexto fático e demais documentos fossem levados em consideração, impedindo-o de alcançar a finalidade da própria criação da CPRB. Traz jurisprudência do TRF 4ª Região que descabe a Administração Pública de condicionar a opção pela tributação substitutiva ao “pagamento” da contribuição. Apresenta doutrina a respeito da verdade material e da possibilidade da revisão dos atos administrativos quando eivados de vício formal e discorre sobre os atos nulos e anuláveis. Ressalta que a glosa dos créditos relativos ao vale-transporte, vale-alimentação, plano médico e odontológico pagos em regime de coparticipação no valor de R$ 667.564,39, deve ser revertida. Apresenta dispositivos legais e jurisprudência a respeito da não incidência das contribuições sociais sobre as verbas vale-transporte, vale-alimentação e plano médico e odontológico e que os dispêndios incorridos sejam pela empresa, seja pelo empregado (coparticipação) possuem natureza indenizatória, sendo excluídas do campo de incidência, nos termos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Afirma que se tem previsão legal de não tributação na parte custeada pela empresa, idêntico tratamento deveria ser dispensado à parcela custeada pelo empregado em regime de coparticipação, na qual o trabalhador se vê obrigado a fomentar parcialmente os custos básicos de alimentação, transporte e de saúde. Traz tabela da RFB que esclarece que tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Informa que é notória a possibilidade de exclusão das parcelas de coparticipação dos empregados na base de cálculo das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual deve ser reformado o Despacho Decisório. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do inc. III do art. 151 do CTN; que seja sobrestado o processo nº 19613.733006/2021-10, até o término deste julgamento; que seja reconhecido integralmente crédito pleiteado pela empresa e homologada a compensação efetuado por meio da GFIP. Conforme antecipado, os autos foram julgados em 21/10/2022, tendo sido proferido o Acórdão nº. 109-014.164 (e-fls. 22208/22220), que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 22304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 6 Período de apuração: 01/08/2018 a 31/03/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não havendo a manifestação por uma destas opções o Contribuinte submete a tributação sobre a folha de pagamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi devidamente cientificada do resultado de julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 04/11/2022, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 22231). Em 29/11/2022, foi apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 22235/22276) reiterando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, em razão de cerceamento do direito de defesa. Os autos foram remetidos para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 22305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 7 2. Preliminar de nulidade Alega, a recorrente, que o Acórdão seria nulo em razão de não ter analisado a documentação apresentada (Notas fiscais, balancetes) que comprovaria que a contabilização da opção do regime substitutivo da CPRB. Sustenta que, em que pese não tenha sinalizado em DCTF a opção pela CPRB, em toda sua documentação fiscal e contábil é nítida a opção pela substituição e que a falta de análise de tais documentos teria cerceado seu direito de defesa e seria uma afronta ao princípio da verdade material. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme ressaltado desde o Despacho Decisório, não ocorreu a opção pelo regime substitutivo pela recorrente, nem por meio da DCTF nem por qualquer outro meio de opção, qual seja, de pagamento do tributo ou pela apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, nos termos da Solução Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022. A recorrente apresenta documentos contábeis para demonstrar que estaria apurando e contabilizando a contribuição conforme regime substitutivo, mas não apresenta qualquer comprovante de pagamento do tributo devido ou comprovantes de origem dos créditos indicados em compensação. A decisão de piso também foi clara no sentido de que, em caso de falta de formalização da opção, a apuração deve ser feita com base no regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Vale o destaque: Consta, também, a seguinte disposição, como condição para exercício da opção pela CPRB: 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e Assim sendo, considerando, as disposições da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022, ao ser instaurado o procedimento fiscal, consta que o Contribuinte não havia formalizado sua opção pela CPRB, sendo, portanto, procedente a não homologação da compensação efetuada, pouco importando se a empresa contabilizou em seus balancetes a tributação pela CPRB. Fl. 22306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 8 Vê-se que, a decisão de piso se apoiou na legislação e na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022, mas, ao contrário do que alegado pela recorrente, para que a adesão ao regime substitutivo fosse aceita, a recorrente teria que ter promovido a opção em DCTF, ou promovido algum pagamento a este título, ou ainda, deveria ter incluído os débitos de CPRB em alguma declaração constitutiva. Como nada disso ocorreu, e não foi comprovado o crédito indicado para compensação, correto o procedimento adotado de glosa das compensações realizadas. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, ou analisar todos os documentos, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Da formalização da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) O Despacho Decisório listou as razões que justificaram a glosa da compensação realizada em razão da opção pela desoneração da folha de pagamento. Em síntese foram as seguintes razões: 1ª A recorrente enviou a DCTF e declarou não ser optante pela CPRB para o período de 01/2018 a 01/2019; 2ª A recorrente não apurou ou pagou débitos de CPRB no período (não foi identificado nenhum recolhimento relacionado ao tributo no sistema de arrecadação (DARF), classificados no código 2985 ou no 2991); 3ª A recorrente indicou o valor de R$ 12.075.203,34 a título de crédito constituído por opção da desoneração da folha de pagamento (CPRB) para compensação com débitos de Contribuição Previdenciária Patronal – CPP (Anexo – Demonstrativo de Compensações em GFIP); 4ª Apesar de sustentar o argumento de ser optante ao regime de desoneração, não apresentou nenhum comprovante para justificar as compensações, nem realizou Fl. 22307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 9 pagamento algum a título de CPRB, sequer declarou débito em DCTF, apesar de sustentar argumento de ser optante ao regime da desoneração. Quando intimada, a recorrente informou que teria sido um equívoco a falta de formalização da adesão à desoneração para o período em sua DCTF. Alegou, ainda, que com base no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011, lançou valores a título de crédito, para posterior compensação, e contabilmente, nos balancetes (e-fls. 21780/22176), seria possível verificar o registro de cada nota nas respectivas contas e a fim de efetuar o registro contábil da desoneração da folha foi reconhecido o valor correspondente à porcentagem de 4,5% do valor bruto daquelas notas, na conta contábil 31202006 – INSS s/faturamento. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente apresentou a análise do mês de março de 2018, a título exemplificativo, e reiterou os documentos e argumentos em sede de Recurso Voluntário. A recorrente apresentou documentos buscando demonstrar a contabilização correta da adesão ao regime de desoneração, por meio do cruzamento das informações na conta de resultado, com o valor declarado em EFD Contribuições (e-fls. 22177/22194): Por fim, corroborando ainda mais a opção da Recorrente pela CPRB, no referido mês verifica-se a movimentação da conta de resultado 31202006 – INSS s/ faturamento, a qual é correspondente a movimentação da conta patrimonial (do passivo) 21201010 – contribuição previdenciária s/ receita bruta a pagar, valor este, de acordo com o que fora declarado em EFD Contribuições (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade – fls. 22177 a 22194) A decisão de piso manteve a glosa, entendendo que: A Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022 (publicada no Boletim de Serviço da RFB de 06/6/2022, seção 1, página 2), dispõe sob as possibilidades de manifestação da opção pelo regime substitutivo, não havendo menção sobre a possibilidade de opção por ter registrados balancetes contábeis com o cálculo da CPRB: Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que a intenção da mencionada solução de consulta é de justamente relativizar a literalidade da interpretação da lei, prevendo que a opção pela CPRB, além do pagamento, também pode ser formalizada por “apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP)”. Inclusive, a referida Solução de Consulta terminou por entender que não existe prazo para manifestação da opção pela CPRB e que a opção pode ser manifestada de modo expresso e irretratável por meio de pagamento do tributo ou pela apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Portanto, defende a recorrente que teria contabilizado de forma correta a adesão ao regime da desoneração, de modo que a manifestação de adesão não poderia ser desconsiderada pelo fato de ter se equivocado e declarado não ser optante em DCTF. Fl. 22308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 10 Entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme bem ressaltado pelo Despacho Decisório, não parece se tratar de equívoco ou erro, pois além da manifestação de não optante pelo regime da CPRB, não foi identificado nenhum recolhimento relacionado ao tributo, classificados no código 2985 ou no 2991, e sequer foi apresentado comprovante de crédito para justificar as compensações. Os débitos supostamente devidos a título de CPRB também não foram declarados em DCTF. Portanto, além de não ter comprovado a adesão, os créditos indicados para compensação sequer foram comprovados. É fato que a Solução de Consulta Interna COSIT nº3/2022 reformou integralmente a Solução de Consulta Interna COSIT nº14/2018. Deixou-se de considerar que a o pagamento seria a única forma de realizar a opção pelo regime da CPRB, admitindo-se a formalização da opção por qualquer forma de confissão de débito de CPRB. Transcrevem-se, abaixo as conclusões da Solução de Consulta Interna COSIT nº3/2022: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Conclui-se, assim, que, nos termos da solução de consulta, a opção pela CPRB pode ser manifestada pelo pagamento ou por meio de declaração em que se confessa o tributo, desde que esta seja apresentada antes da instauração de procedimento fiscal. O parágrafo 20, dos fundamentos da Solução de Consulta Interna COSIT nº3/2022 deixa essa exigência ainda mais clara: 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias Fl. 22309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 11 sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Contudo, no presente caso, não houve a confissão do débito de CPRB em nenhuma das formas apresentadas pela Solução de Consulta, não houve a formalização pela opção da desoneração da folha de pagamento na DCTF, e não há a comprovação de recolhimento dos créditos indicados em compensação, sendo que a homologação da compensação depende da liquidez e certeza dos créditos. A recorrente apresenta documentos que mostram que contabilmente teria apurado a CPRB devida, mas em nenhum momento comprova os pagamentos do tributo devido e que estaria sendo usado como crédito para compensação. Pelas razões expostas, não vejo reparos a fazer na decisão de piso que manteve a glosa dos créditos. 2.2. Compensação de valores descontados dos empregados (regime de coparticipação) a título de vale-transporte, vale-alimentação, plano médico e odontológico Foram, ainda, indicados para compensação, créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo dos valores atinentes ao vale-transporte, vale-alimentação, plano médico e odontológico, descontados dos empregados (regime de coparticipação no custeio do benefício), os quais perfazem o total de R$ 667.564,39 (seiscentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Defende, a recorrente, que tais valores deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não terem natureza remuneratória, e ainda em razão da previsão do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Também neste ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de piso abordou a Solução de Consulta nº 96 da COSIT de 21/06/2021, que esclarece que, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Vale o destaque: 9. Caracterizada, pois, a natureza remuneratória da parcela original que retribui o trabalho prestado e para fins da definição da base de cálculo do tributo, é Fl. 22310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 12 irrelevante a destinação a ser dada a essa parcela paga/devida/creditada ao empregado. A parcela remuneratória devida em retribuição ao trabalho prestado deve ser tributada, ainda que percentual desse valor não componha o montante líquido do pagamento, por exemplo, o valor descontado no salário do empregado a título de coparticipação para constituição do vale-transporte. Vale-transporte. 10. Quanto ao vale-transporte, das Soluções de Consulta Cosit nº 143, de 27 de setembro de 2016, nº 245, de 20 de agosto de 2019, nº 292, de 7 de novembro de 2019, nº 313, de 19 de dezembro de 2019, e nº 58, de 23 de junho de 2020, tem- se o firme posicionamento de que não há incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o valor do vale-transporte, inclusive, quando pago em pecúnia, considerando-se o caráter indenizatório da verba. 10.1. Não obstante o caráter indenizatório do vale-transporte, o que se tem é que a parcela recebida pelo empregado a título de vale-transporte não se confunde com a parcela relativa à remuneração a ele devida pelo empregador, em retribuição pelo trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, e arts. 57, I, e 58, VI, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009). O fato é que essa remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado (da qual a integralidade do salário básico/vencimento faz parte) é base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, nos termos dos arts. 55, I, e 57, I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 22, I e § 2º, e 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991). 10.2. Portanto, a despeito sobre o salário básico/vencimento ocorrer o desconto de 6% (seis por cento) de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, esse valor descontado do trabalhador (a ser a coparticipação para constituição do vale-transporte) integra a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Auxílio-alimentação. 11. Quanto ao auxílio-alimentação, a presente Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019, cuja conclusão explica que o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação compõe sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela do auxílio- alimentação suportada pela empresa, conforme transcrito abaixo: Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019. (...) 13. A mesma lógica já referida se repete em relação ao plano de saúde conveniado pela empresa. Não obstante o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico de que trata a alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integrar a remuneração devida em retribuição ao Fl. 22311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 13 trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991); o valor descontado do trabalhador referente ao plano de saúde integra a sua remuneração (base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias), logo, não pode ser excluído da base de cálculo do tributo, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. 14. A base de cálculo do tributo não será reduzida pelo fato de existir eventual desconto relativo à coparticipação em plano de saúde. Ou seja, apesar de sobre a remuneração ocorrer o desconto referente à coparticipação em plano de saúde, esse valor descontado do trabalhador compõe a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Conclusão 15. Ante todo o exposto, conclui-se que: em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Os valores descontados do empregado referentes ao vale- transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminhou neste sentido, como se vê pelos julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. COPARTICIPAÇÃO VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INCIDÊNCIA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul Alimentos S.A., objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2. O Tribunal a quo decidiu que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de participação dos trabalhadores (a título de vale-transporte, no caso). 3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em Fl. 22312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 14 pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário; assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 4. Contudo, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do Mandamus, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, não dos valores pagos ao empregado, mas dos valores descontados dos empregados a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação. 5. Discute-se, entretanto, se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio-alimentação ou auxílio-transporte, descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991. 6. O STJ pacificou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 7. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros. 8. No caso em questão, o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. (grifou-se) 9. Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinados à coparticipação das referidas verbas. 11. Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e por possuir natureza remuneratória, devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa. 11. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. Fl. 22313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 15 13. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 14. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição." 15. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III. Quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale- transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no REsp 1.968.347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022. Fl. 22314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.897 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720775/2021-58 16 IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.101/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Há que se ressaltar que, o assunto foi recentemente pacificado na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp nº 2005029/SC (Tema 1174), cuja tese ficou assim firmada: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por estas razões, não há reparos a fazer na decisão de piso que manteve as glosas realizadas pelo Despacho Decisório. 3. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 22315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.911550/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de CSLL de R$ 178.367,37 no ano-calendário de 2006 e homologando as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de CSLL de R$ 178.367,37 no ano-calendário de 2006 e homologando as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.599 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911550/2012-65 2 O contribuinte acima identificado transmitiu a declaração de compensação (DCOMP) nº 11166.95621.310108.1.3.03-8477, fls. 7 a 18, pela qual pretendia compensar débitos próprios com o crédito de Saldo Negativo de CSLL, exercício 2007, de R$ 178.367,36, o qual também restou empregado em compensações subsequentes. O processamento eletrônico da declaração de compensação, materializado no Despacho Decisório nº 031037632, de 04/09/2012, à fl. 2, reconheceu somente parte do direito creditório de R$ 52.378,75, por ter confirmado, também parcialmente, as parcelas que o compunham. As informações complementares do ato decisório estão disponíveis no anexo PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, fls. 3 e 4. O contribuinte tomou conhecimento da decisão em 14/09/2012, conforme o histórico de comunicações juntado à fl. 6, e apresentou manifestação de inconformidade em 15/10/2012, às fls. 19 a 23. A respeito das estimativas de janeiro, fevereiro e maio, compensadas com saldo negativo de período anterior, o contribuinte comunica ter formalizado a compensação em PER/DCOMP e indicado-a em DCTF, estando o mérito em discussão administrativa no âmbito do Processo nº 10980-909.472/2008-52. O contribuinte relata que a unidade de origem expediu despacho decisório não homologatório das decisões compensadas. Contrário à decisão, houve a apresentação de manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ/Curitiba, e, posteriormente, de recurso voluntário dirigido ao CARF, parcialmente provido. Finalmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que aguarda juízo de admissibilidade. Diante dessa narrativa e da relação de prejudicialidade entre os processos, o contribuinte requer o sobrestamento dos autos até que seja decidido o primeiro. Caso o entendimento seja diverso, o contribuinte então reapresenta os argumentos formulados no primeiro processo e requer, desde logo, a observância do quantum decidido após o recurso voluntário. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 08-47.885, de 17 de julho de 2019 (e-fl. 171), o qual foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. REVISÃO DA DECISÃO DE ALÇADA. ADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.599 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911550/2012-65 3 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 184, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Diz que “...o v.acórdão a quo deve ser reformado, a fim de as compensações sejam integralmente homologadas, já que não há amparo legal para manter as glosas das estimativas compensadas em outro processo administrativo, cuja cobrança permanece suspensa.” Aduz que “...prevalecendo o v. acórdão da DRJ/FOR, a Recorrente poderá ser instada a pagar duas vezes o mesmo débito, seja mediante a redução do Saldo Negativo, seja pela inscrição em dívida ativa e prosseguimento da exigência dos débitos das estimativas de fevereiro e maio/2006, cujas compensações foram consideradas não (parcialmente) homologadas pela Receita Federal.” Salienta que “...a Receita Federal editou o Parecer Normativo COSIT nº 2/2018, no qual manifestou posição de que as estimativas compensadas e não homologadas poderão compor o saldo negativo” e que “Tal entendimento vem tido ampla acolhida por esse Eg. CARF/ME.” Como forma de conferir lastro a seus argumentos, apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência e escólio de doutrina. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação das compensação realizada. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro AILTON NEVES DA SILVA, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constata-se que o acórdão recorrido negou parcialmente o crédito vindicado, fundando-se no fato de que os débitos liquidados por compensações não homologadas não detêm mais a presunção de extinção e tampouco estão com a exigibilidade suspensa, não podendo compor o saldo negativo do período. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.599 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911550/2012-65 4 Sem razão a decisão recorrida. Atualmente, esse entendimento foi superado pela Administração Tributária com a edição do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.599 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911550/2012-65 5 g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário ou até esta data, e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, deverá ser deferido o direito creditório daí decorrente, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 2. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Reproduzo, por oportuno, ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.599 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911550/2012-65 6 débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. É de se mencionar, ainda, a recente Súmula CARF nº 177, que colocou uma pá de cal sobre a questão debatida nos autos: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.599 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911550/2012-65 7 Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que sejam computadas no saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de CSLL extintas por compensação nos período-bases de fevereiro e maio de 2006, respectivamente, nos valores de R$ 22.027,80 e R$ 17.862,66. Dado o reconhecimento de créditos adicionais expressos neste Voto, foi efetuada a recomposição do saldo negativo para o período-base examinado (AC 2006; valores em R$): CSLL DEVIDA 930.093,75 RETENÇÕES DE FONTE - 25.480,06 PAGAMENTOS -956.992,44 ESTIM. COMPENSADAS - SNPA -125.988,62 SALDO NEGATIVO -178.367,37 Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de R$ 178.367,37 no período-base examinado, homologando as compensações até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Assinado Digitalmente AILTON NEVES DA SILVA Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.733620/2012-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Decisão que não analisou argumentos e documentos trazidos pela Contribuinte em sede de aditamento à Manifestação de Inconformidade. Como os documentos foram apresentados antes da decisão de 1ª instância, a falta de sua apreciação caracteriza preterição do direito de defesa e impõe, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida contemplando o referido aditamento.
Numero da decisão: 1002-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida outra decisão contemplando o aditamento à Manifestação de Inconformidade. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Decisão que não analisou argumentos e documentos trazidos pela Contribuinte em sede de aditamento à Manifestação de Inconformidade. Como os documentos foram apresentados antes da decisão de 1ª instância, a falta de sua apreciação caracteriza preterição do direito de defesa e impõe, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/721, a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida contemplando o referido aditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida outra decisão contemplando o aditamento à Manifestação de Inconformidade. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora 1 Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 2 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 22804.02299.280808.1.7.02-3014 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Ano-calendário 2007, no valor de R$ 4.663.165,94 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 172/181), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 4.663.165,94 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), reconheceu o valor de R$ 4.176.274,53 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações nos seguintes PER/DCOMP´s 26327.97990.260608.1.3.02-2032 e 28261.81391.280808.1.3.02-9914. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 198/207), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 3 (i) não se insurgirá contra o indeferimento da parcela R$ 2.126,16, relativa ao IRPJ retido na fonte, pela fonte pagadora Brasil Veículos S/A, motivo pelo qual providenciou o recolhimento da parcela do débito que restou indevidamente compensado, conforme comprovante de recolhimento em anexo (Doc. 02); (ii) em igual sentido se comportará no que se refere ao somatório dos depósitos judiciais efetuados em conta vinculada ao Mandado de Segurança nº 2002.51.01025661-7 (0025661-41.2002.4.02-5101), nas datas dos respectivos vencimentos, a Requerente foi obrigada a computar na Linha 19 da Ficha 12ª na DIPJ (“Imposto de Renda a Pagar”), por inexistir campo específico no formulário da DIPJ para informá-los separadamente; (iii) ciente de que depósito judicial não é passível de compensação, a Requerente jamais utilizou o valor do “saldo negativo do IRPJ” pertinente à essas quantias em compensação com outros tributos, não existindo, a rigor, contraditório quanto à questão; (iv) a estimativa de junho de 2007, no valor de R$ 105.467,43 está extinta por compensação declarada na PER/DCOMP nº 18131.61049.300707.1.3.02-2492; (v) o direito creditório reconhecido nos autos do processo nº 12448.920992/2012-65, foi suficiente para considerar homologado o valor de R$1.969,57; (vi) no que concerne à parcela tida como não homologada (R$ 103.497,85), a Requerente informa que protocolizou nos autos do PAF nº 12448.920992/2012-65, Manifestação de Inconformidade (doc. 04), a qual aguarda julgamento pela DRJ/RJ, restando evidente a total improcedência dessa alegação; (vii) na defesa apresentada naquele processo nº 12448.920992/2012-65, na data em que a Requerente foi cientificada do Despacho Decisório contra o qual se insurge, qual seja, 14/11/2012 (vide doc. 03), as compensações objeto da PER/DCOMP nº 18131.61049.300707.1.3.02-2492, já estavam homologadas tacitamente; (viii) decorrido 5 anos da data da entrega da declaração, compensação nela comunicada está tacitamente homologada e definitivamente extinto o crédito tributário a que ela se refere, sendo nulo o Despacho Decisório proferido nos autos no PAF nº 12448.920992/2012-65, porque carente de objeto; (ix) isso foi efetivamente o que ocorreu com a PER/DCOMP nº 18131.61049.300707.1.3.02-2492, cujas compensações nelas declaradas estavam homologadas tacitamente em 14/11/2012, data na qual a Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 4 Requerente foi cientificada do Despacho Decisório proferido nos autos do PAF nº 12448.920992/2012-65. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 14 de novembro de 2019, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14-99.958 (e-fls. 307/317), entendeu por bem julgá-la procedente, ao fundamento de que: (i) em pesquisas aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil verificou-se que de fato houve o pagamento referente a parcela do débito que restou indevidamente compensado, no valor do principal de R$ 2.126,16, relativa ao IRPJ retido na fonte, pela fonte pagadora Brasil Veículos S/A; (ii) a Contribuinte se insurge apenas em relação à estimativa de junho de 2007, no valor de R$105.467,43; (iii) verifica-se que dos R$ 105.467,43 da Declaração de Compensação 18131.61049.300707.1.3.02-2492, restou não homologada apenas R$ 103.497,85. Sendo então esse o valor contestado e não os R$ 105.467,43 requerido pela empresa; (iv) como os créditos contestados se referem a não homologação discutida em outro processo (PAF nº 12448.920992/2012-65), ainda aguardando julgamento em 1ª instância administrativa, utiliza-se do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação; (v) apesar de haver compensação de estimativa não homologada, de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018 é possível sua confirmação neste feito. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. O saldo negativo decorrente de estimativas extintas por compensação, que tenham sido consideradas no ajuste anual do IRPJ/CSLL e venham a ser não homologadas depois de 31/12 do ano-calendário respectivo, pode ser deferido como direito creditório do sujeito passivo já que as estimativas não serão glosadas de sua composição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 5 Ano-calendário: 2007 JURISPRUDÊNCIA. As jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido em Parte. 6. Em 11/09/2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-99.958, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 331) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 334/349), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) após esclarecer que não se insurgiria contra o indeferimento da parcela de R$ 2.126,16, relativa ao imposto retido pela fonte pagadora Brasil Veículos S/A, CNPJ nº 01.356.570/0001-81 (motivo pelo qual providenciou o recolhimento da parcela do débito que restou indevidamente compensado), apresentou Manifestação de Inconformidade aduzindo, resumidamente, que: (a) em relação aos depósitos judiciais efetuados em conta vinculada ao Mandado de Segurança nº 2002.51.01025661-7 (0025661-41.2002.4.02-5101), nas datas dos respectivos vencimentos, foi obrigada a computar na Linha 19 da Ficha 12A na DIPJ em comento (“Imposto de Renda a Pagar”), por inexistir campo específico no formulário da DIPJ para informá-los separadamente. Não obstante, ciente de que depósito judicial não é passível de compensação, não utilizou o valor do “saldo negativo do IRPJ” pertinente à essas quantias em compensação com outros tributos e, (b) a estimativa de junho de 2007, no valor de R$ 105.467,43 está extinta por compensação declarada no PER/DCOMP nº 18131.61049.300707.1.3.02-2492, isso porque: o direito creditório reconhecido nos autos do processo nº 12448.920992/2012-65, foi suficiente para considerar homologado o valor de R$ 1.969,57 e no que concerne à parcela tida como não-homologada (R$ 103.497,85), protocolizou nos autos do PAF nº 12448.920992/2012-65, Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento; (ii) além disso, apresentou em 15.01.2013 aditamento à Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que não obstante o tema não tenha sido enfrentado frontalmente no Despacho Decisório, ocorreu fato superveniente capaz de retificar o saldo negativo do IRPJ apurado pela Recorrente no ano- calendário de 2007 de R$ 4.663.165,94 para R$ 5.217.656,52; Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 6 (iii) apreciando apenas a mencionada Manifestação de Inconformidade (deixando de examinar, por conseguinte, seu aditamento de fls. 240 a 246), a 1ª Turma da DRJ/RJ proferiu o Acórdão nº 14-99.498, julgando-a procedente, porém, reconhecendo parcialmente o direito creditório; (iv) o r. acórdão recorrido alega não existir controvérsia a respeitos dos valores objeto de depósito judiciais efetuados em conta vinculada ao citado MS nº 2002.51.01025661-7 (0025661-41.2002.4.02-5101), nas datas dos respectivos vencimentos, uma vez que a Recorrente admitiu em sua defesa que, apesar de tê-los “computados” no saldo negativo na Linha 19 da Ficha 12A na DIPJ em comento (“Imposto de Renda a Pagar”), por inexistir campo específico no formulário da DIPJ para informá-los separadamente, ciente de que depósito judicial não é passível de compensação, não utilizou o valor do “saldo negativo do IRPJ” pertinente à essas quantias em compensação com outros tributos; (v) não há divergência entre o entendimento da Recorrente e o exposto no r. acórdão recorrido de que depósitos judiciais associados à ação sem trânsito em julgado realmente não são valores passíveis de restituição/compensação, todavia, olvidaram-se os ilmos. julgadores a quo que, se por um lado esses depósitos judiciais (que montam R$ 379.297,82), não podem compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação, por outro lado os valores supostamente devidos a título de IRPJ, cujas exigibilidades esses depósitos judiciais promoveram a suspensão, pelo mesmo motivo, não devem ser considerados na apuração do mesmo saldo negativo como “IRPJ devido”, sob pena de fazer tabula rasa do disposto no inciso III do artigo 151 do CTN, ao utilizar recolhimentos por estimativas do período e/ou IRPJ retido para extinguir valores, por hora, não exigíveis; (vi) no presente caso, essa assertiva não tem influência no deslinde da questão, pois na data em que a Recorrente foi cientificada do r. acórdão recorrido (11.09.2020)3 , o Mandado de Segurança nº 2002.51.01025661-7 (0025661- 41.2002.4.02-5101) já havia transitado em julgado (desde 20.09.2018) e os depósitos judiciais relacionados já estavam integralmente convertidos em renda da União Federal (o que ocorreu em 03.08.2020), conforme demonstra a documentação anexa (Certidão de Trânsito em Julgado, Extrato das Contas e E-mail enviado pela Caixa Econômica Feral à Vara de Origem - DOC. 01), estando, portanto, extintos os créditos tributários em questão, conforme determina o inciso VI do artigo 156 do CTN; (vii) após esse evento (conversão em renda da União Federal), tais valores devem compor o saldo negativo pleiteado, conforme reconhece a própria administração tributária na Solução de Consulta COSIT nº 1 de 2017; Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 7 (viii) tal fato superveniente poderia ter sido facilmente identificado pela r. turma julgadora da DRJ em consulta ao andamento da ação judicial no site na internet do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ou caso restassem dúvidas, mediante a conversão do julgamento em diligência na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72; (ix) ainda que assim não o fosse e os valores em questão ainda estivessem sob suspensão mediante depósitos judiciais, o que se admite a título de argumentação, conforme já alertado no subitem 3.1.2. supra, é certo que se os esses depósitos judiciais, não podem compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação, por outro lado os valores supostamente devidos a título de IRPJ, cujas exigibilidades esses depósitos judiciais promoveram a suspensão, pelo mesmo motivo, não devem ser considerados na apuração do mesmo saldo negativo como “IRPJ devido”; (x) em respeito ao disposto no inciso III do artigo 151 do CTN, não há como se utilizar recolhimentos por estimativas do período e/ou IRPJ retido para extinguir valores, por hora, não exigíveis; (xi) ora, não acatar o depósito judicial e considerar, na apuração do mesmo saldo negativo como “IRPJ devido” o valor de IRPJ cuja suspensão da exigibilidade esse depósito judicial promove, utilizando recolhimentos por estimativas do período e/ou IRPJ retido para extinguir esse valor por hora, não exigível, implica em cobrar o montante suspenso; (xii) a falta de apreciação, pelo r. acórdão, do aditamento à Manifestação de Inconformidade (fls. 240 a 246), no qual a Recorrente chama atenção para o fato de que saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2007 montava, na realidade, em R$ 5.217.656,52, situação que implica na nulidade da decisão no particular, por cerceamento ao direito de defesa; (xiii) em observância à legislação de regência da época, apresentou em 04.01.2008 a PER/DCOMP nº 40184.83323.040108.1.3.06-9660 (retificada pela PER/DCOMP nº 18026.32914.150208.1.7.06-2563), declarando a compensação de débito relativo ao imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio (código de receita 5706), apurado no 3º decênio de dezembro de 2007 (vencimento 04.01.2008), no valor de R$ 554.490,58, com crédito relativo também ao imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio (JCP), retido na fonte pela empresa Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ nº 01.685.053/0001-56), no mês de junho do mesmo ano-calendário de 2007; (xiv) ao examinar o citado pleito, o Sr. Chefe da DIORT/DRF/RJ, por delegação de competência, mediante despacho decisório de fls. 113 proferido nos autos do Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 8 PAF nº 12448.731411/2012-12, o qual aprovou o Parecer Conclusivo nº 116/2012, reconheceu a efetiva existência do direito creditório, bem como atestou não ter o IRRF sobre o JCP sido utilizado pela Recorrente na composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2007, contudo, não homologou a compensação; (xv) ao ser cientificada do mencionado decisum, a Recorrente optou por recolher o débito relativo ao imposto de renda sobre JCP (código de receita 5706), apurado no 3º decênio de dezembro de 2007 (vencimento 04.01.2008), no valor principal de R$ 554.490,58, acrescidos de juros e multa de mora (vide doc. 03 do aditamento à Manifestação de Inconformidade); (xvi) em paralelo a Recorrente retificou a DIPJ do ano-calendário de 2007, bem como a PER/DCOMP nº 22804.02299.280808.1.7.02-3014 demonstrativa do crédito requerido no presente processo (a qual, por sua vez, retificou a PER/DCOMP nº 42417.59074.260308.1.3.02-7350), para corrigir, devido ao acréscimo do crédito relativo ao IRRF sobre JCP retido na fonte pela empresa Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ nº 01.685.053/0001-56) no mês de junho do mesmo ano-calendário de 2007, seu saldo negativo do IRPJ de R$ 4.663.165,94 para R$ 5.217.656,52; (xvii) na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2007, em respeito à legislação de regência da matéria (artigo 9º da Lei nº 9.249/95 c/c artigo 32 da IN/SRF nº 600/2005), deve ser computado o valor do IRRF sobre JCP que terminou por não utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção (ano-calendário de 2007), na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de JCP e nem foi deduzido do IRPJ devido pela Recorrente ao final do período. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 9 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 11/09/2020 (e-fl. 331), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 06/10/2020 (e-fl. 333), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Do Contexto Processual deste Processo 11. Quando este caso foi apreciado pela Turma Julgadora “a quo”, em sessão de 14 de novembro de 2019, o direito creditório pleiteado referia-se ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Ano-calendário 2007, no valor de R$ 4.663.165,94 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), composto das seguintes parcelas: II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 10 12. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 172/181), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, de forma que “o saldo negativo apurado na DIPJ foi ajustado pelas seguintes parcelas”: 13. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório complementar no valor de R$ 103.497,85 (cento e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos seguintes termos: “Frisa-se, portanto, que a contribuinte se insurge apenas em relação à estimativa de junho de 2007, no valor de R$105.467,43. Porém verifica-se que dos R$ 105.467,43 da Declaração de Compensação 18131.61049.300707.1.3.02-2492, restou não homologada apenas R$ 103.497,85. Sendo então esse o valor contestado e não os R$ 105.467,43 requerido pela empresa. [...] Assim, apesar de haver compensação de estimativa não homologada, de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018, é possível sua confirmação neste feito. CONCLUSÃO Dessa forma, em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, VOTO por julgar PROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para: • reconhecer direito creditório no valor de R$ 103.497,85, referente ao Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, além do já reconhecido no despacho decisório. • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. (e-fls. 315 e 317, g.n.) Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 11 14. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das parcelas não confirmadas pela decisão recorrida, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO PARCELA VALOR PER/DCOMP CONFIRMADO EM DD CONFIRMADO PELA DRJ JUSTIFICATIVA A CONFIRMAR RETENÇÕES NA FONTE 1.503.528,01 1.501.401,85 2.126,16 Recorrente efetuou recolhimento da diferença R$ 2.126,16, conforme comprovado na decisão (e-fls. 314/315). 0,00 PAGAMENTOS POR DARF (Depósito Judicial) 379.297,82 0,00 0,00 - 379.297,82 ESTIMATIVAS 105.467,43 1.969,57 103.497,85 A decisão pontua: “dos R$ 105.467,43 da Declaração de Compensação 18131.61049.300707.1 .3.02-2492, restou não homologada apenas R$ 103.497,85. Sendo então esse o valor contestado e não os R$ 105.467,43 requerido pela empresa”. 0,00 15. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que: (i) na data em que tomou conhecimento da decisão recorrida, os depósitos judiciais já haviam sido convertidos em renda para União e, por esse motivo deveriam compor o saldo negativo e; (ii) o Acórdão recorrido não examinou a petição de aditamento à Manifestação de Inconformidade (e-fls. 240/246) e, por isso, reconheceu parcialmente o direito creditório. Da Conversão em Renda dos Depósitos Judiciais e sua Possibilidade de Compor o Saldo Negativo 16. Inicialmente, registre-se a manifestação do Acórdão recorrido acerca dessa parcela: “A contribuinte apresenta Manifestação de inconformidade contra o Parecer Conclusivo nº 137/2012, emitido em 21/11/2012 e tomado ciência por AR em 14/12/2012, que deferiu parcialmente as DCOMPs constantes às fls. 3 a 35. A empresa alega que providenciou o recolhimento da parcela do débito que restou indevidamente compensado, conforme comprovante de recolhimento em anexo (Doc. 02). já que não se insurgiria contra o indeferimento da parcela R$ 2.126,16, relativa ao IRPJ retido na fonte, pela fonte pagadora Brasil Veículos S/A. Em igual sentido se comportaria no que se refere ao somatório dos depósitos judiciais efetuados em conta vinculada ao Mandado de Segurança nº 2002.51.01025661-7 (0025661-41.2002.4.02-5101), nas datas dos respectivos vencimentos, já que foi obrigada a computar na Linha 19 da Ficha 12ª na DIPJ Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 12 (“Imposto de Renda a Pagar”), por inexistir campo específico no formulário da DIPJ para informa-los separadamente. Não obstante, ciente de que depósito judicial não é passível de compensação, a requerente jamais utilizou o valor do “saldo negativo do IRPJ” pertinente à essas quantias em compensação com outros tributos, não existindo, a rigor contraditório quanto À questão”. (e-fl. 314, g.n.) 17. A despeito disso, pontuou a Recorrente em suas razões recursais: ************************************************************* ************************************************************* 18. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, quando o Acórdão recorrido foi julgado - em 14 de novembro de 2019 – já havia ocorrido o trânsito em julgado do Processo nº 0025661-41.2002.4.02.5101 (em 21.09.2018) e, já havia despacho nos autos (em 09.10.2019) oficiando a Caixa Econômica Federal para converter em renda para a União o depósito judicial. Confira-se: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 13 ************************************************************* ********************************************************** Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 14 ******************************************************** 19. Ademais, verifica-se que a Recorrente anexou: (i) certidão de trânsito em julgado (e-fl. 372); (ii) extrato da conta judicial (e-fl. 373) e (iii) e-mail enviado pela Caixa Econômica Federal à Vara de Origem informando a “transformação em pagamento definitivo em favor da União” (e-fls. 374/375). 20. A questão posta a exame já foi enfrentada por este Conselho, conforme se verifica da ementa colacionada abaixo: SALDO NEGATIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. FATO SUPERVENIENTE. Os valores depositados em juízo não podem compor o saldo negativo, uma vez que, nos termos do art. 170-A do CTN, somente decisão judicial transitada em julgado gera crédito passível de compensação em matéria tributária. Todavia, uma vez juntado aos autos fato superveniente, qual seja, a decisão transitada em julgado da mencionada ação e a respectiva conversão dos depósitos em renda tais valores passam a compor o saldo negativo pleiteado nos autos. (Processo nº 15374.903752/2008-19. Acórdão nº 1402-006.256. 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 13.12.2022. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio, g.n.) 21. Assim, caberia à Turma Julgadora de primeira instância analisar se, de fato, houve a conversão em renda dos depósitos judiciais e se o valor (R$ 379.297,82) poderia ser reconhecido na composição do saldo negativo em análise. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 15 Da Ausência de Análise do Aditamento à Manifestação de Inconformidade pelo Acórdão Recorrido 22. Conforme narrado linhas acima, a Recorrente alegou que o Acórdão recorrido não examinou a petição de aditamento à Manifestação de Inconformidade (e-fls. 240/246) e, por isso, reconheceu parcialmente o direito creditório. 23. Nessa linha pontuou: “4.1. Por derradeiro, vale ressaltar a falta de apreciação, pelo r. acórdão, do aditamento à Manifestação de Inconformidade (fls. 240 a 246), no qual a RECORRENTE chama atenção para o fato de que saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2007 montava, na realidade, em R$ 5.217.656,52, situação que implica na nulidade da decisão no particular, por cerceamento ao direito de defesa. 4.2. Isso porque, em observância à legislação de regência da época, apresentou em 04.01.2008 a PER/DCOMP nº 40184.83323.040108.1.3.06-9660 (retificada pela PER/DCOMP nº 18026.32914.150208.1.7.06-2563), declarando a compensação de débito relativo ao imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio (código de receita 5706), apurado no 3º decênio de dezembro de 2007 (vencimento 04.01.2008), no valor de R$ 554.490,58, com crédito relativo também ao imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio (JCP), retido na fonte pela empresa Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ nº 01.685.053/0001-56), no mês de junho do mesmo ano-calendário de 2007”. (e-fl. 347, grifos no original) 24. Para melhor ilustração do caso, transcrevo os seguintes trechos do Recurso Voluntário: ************************************************************* ************************************************************* Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 16 ************************************************************ 25. In casu, a matéria trazida pela Recorrente em sede de aditamento à Manifestação de Inconformidade diz respeito a suposto crédito relativo a imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio retido na fonte por Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ: 01.685.053/0001-56), no mês de junho de 2007, no valor de R$ 554.490,58 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), o qual deveria compor o saldo negativo em análise. 26. Na ocasião, pontuou a Recorrente: “4.2. Isso porque, em observância à legislação de regência da época, apresentou em 04.01.2008 a PER/DCOMP nº 40184.83323.040108.1.3.06-9660 (retificada pela PER/DCOMP nº 18026.32914.150208.1.7.06-2563), declarando a compensação de débito relativo ao imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio (código de receita 5706), apurado no 3º decênio de dezembro de 2007 (vencimento 04.01.2008), no valor de R$ 554.490,58, com crédito relativo também ao imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio (JCP), retido na fonte pela empresa Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ nº 01.685.053/0001-56), no mês de junho do mesmo ano-calendário de 2007. 4.2.1. Ao examinar o citado pleito, o Sr. Chefe da DIORT/DRF/RJ 1, por delegação de competência, mediante despacho decisório de fls. 113 proferido nos autos do PAF nº 12448.731411/2012-12, o qual aprovou o Parecer Conclusivo nº 116/2012, reconheceu a efetiva existência do direito creditório, bem como atestou não ter o IRRF sobre o JCP sido utilizado pela RECORRENTE na composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2007, contudo, não homologou a compensação pois, no seu entender: “(...) A entrega da declaração nº 40184.83323.040108.1.3.06-9660, retificada pela Declaração de Compensação nº 18026.32914.150208.1.7.06-2563 foi efetuada de forma intempestiva, pelas razões expostas a seguir. A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, II da lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Neste sentido, o parágrafo 6º do artigo 9º da Lei 9.249/95, transcrito no item I acima, autorizou a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de juros sobre o capital próprio com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros da mesma natureza. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 17 Conforme o artigo 26 e parágrafos 1º e 2º e artigo 32 e parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 600/05, esta compensação deve ser efetuada no mesmo trimestre ou ano-calendário da retenção, através da apresentação à RFB da declaração da Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, ocasião em que o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória da ulterior homologação deste procedimento. Neste caso, a declaração de compensação original foi entregue em 04/01/2008, mas deveria ter sido efetuada obrigatoriamente até 31/12/2007, independentemente da data do vencimento do imposto. (...)” 4.3. Ao ser cientificada do mencionado decisum, a RECORRENTE optou por recolher o débito relativo ao imposto de renda sobre JCP (código de receita 5706), apurado no 3º decênio de dezembro de 2007 (vencimento 04.01.2008), no valor principal de R$ 554.490,58, acrescidos de juros e multa de mora (vide doc. 03 do aditamento à Manifestação de Inconformidade). 4.4. Em paralelo a RECORRENTE retificou a DIPJ do ano-calendário de 2007, bem como a PER/DCOMP nº 22804.02299.280808.1.7.02-3014 demonstrativa do crédito requerido no presente processo (a qual, por sua vez, retificou a PER/DCOMP nº 42417.59074.260308.1.3.02-7350), para corrigir, devido ao acréscimo do crédito relativo ao IRRF sobre JCP retido na fonte pela empresa Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ nº 01.685.053/0001-56) no mês de junho do mesmo ano-calendário de 2007, seu saldo negativo do IRPJ de R$ 4.663.165,94 para R$ 5.217.656,52 (vide docs. 04 e 05 do aditamento à Manifestação de Inconformidade). 4.5. Assim, na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2007, em respeito à legislação de regência da matéria (artigo 9º da Lei nº 9.249/95 c/c artigo 32 da IN/SRF nº 600/2005), deve ser computado o valor do IRRF sobre JCP que terminou por não utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção (ano-calendário de 2007), na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de JCP e nem foi deduzido do IRPJ devido pela RECORRENTE ao final do período”. (e-fls. 347/349, grifos no original) 27. No intuito de comprovar suas alegações, a Recorrente anexou aos autos: (i) Parecer Conclusivo nº 116/2012 (e-fl. 253/259); (ii) Despacho Decisório (e-fl. 260); (iii) DARF (e-fl. 262) e seu comprovante de recolhimento (e-fl. 262); (iv) DIPJ/2008 retificadora (e-fls. 265/291); (v) PER/DCOMP retificador (e-fls. 292/301). 28. Antes de traçarmos uma linha do tempo para verificação do fato superveniente, oportuno esclarecer que o artigo 1.0144 do Código de Processo Civil – o qual tem aplicação 4 Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 18 subsidiária ao processo administrativo5 - permite que questões de fato que tenham se tornado conhecidas no curso da lide sejam alegadas, pela primeira vez, em sede de apelação. Decidiu-se, a respeito, que “a solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes”. (STJ, REsp 500.182/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 03.09.2009) 29. De fato, da análise dos autos, verifica-se que: (i) a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 198/207) foi juntada aos autos em 14 de janeiro de 2013: (ii) e, na sequência, especificadamente em 15 de janeiro de 2013, a ora Recorrente anexou aos autos petição de aditamento à Manifestação de Inconformidade (e-fls. 240/246), alegando fato superveniente: 5 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 19 (iii) aduz a Recorrente que, o Despacho Decisório foi recebido apenas em 14.12.2012 (sexta-feira) (e-fl. 188), de forma que, o prazo para Manifestação de Inconformidade encerrar-se-ia em 15 de janeiro de 2013 (data do protocolo do aditamento): (iv) em 14 de dezembro de 2012 (data de conhecimento do Despacho Decisório) foi transmitida a DIPJ retificadora (e-fl. 291), a qual alterou o saldo negativo de R$ 4.663.165,94 para R$ 5.217.656,52: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 20 (v) em 14 de dezembro de 2012 foi transmitido o PER/DCOMP retificador (e-fl. 292), o qual alterou o saldo negativo de R$ 4.663.165,94 para R$ 5.217.656,52: (vi) rememore-se que o presente caso foi apreciado pela Turma Julgadora “a quo”, em sessão de 14 de novembro de 2019, ou seja, à época do julgamento a petição de aditamento – apresentada tempestivamente - já constava dos autos há muito tempo. 30. E, realmente, quando analisamos a decisão de primeira instância não verificamos uma única linha a respeito dos argumentos e documentos juntados pela Recorrente em seu aditamento à Manifestação de Inconformidade. 31. É claro que, o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos trazidos pelas partes, mas os fundamentos que são capazes, de forma autônoma, de infirmar o direito alegado, esses devem ser analisados, sob pena de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal6 e ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil7. 6 Art. 93 [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 21 32. O adequado seria que o Acórdão recorrido tivesse abordado os argumentos e documentos trazidos pela Recorrente em seu aditamento, já que foram apresentados tempestivamente. 33. Com base nessa acepção e nos artigos 16, §4º8 e 59, inciso II9, ambos do Decreto nº 70.235/72, os acórdãos proferidos por este Conselho afirmam a possibilidade de nulidade da decisão de primeira instância, quando constatada a não apreciação de documentos apresentados em sede de aditamento. 34. Nesse sentido, confiram-se: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos que, apresentados em aditamento à impugnação antes de proferida a decisão, deixaram de ser juntados oportunamente aos autos. (Processo nº 10320.721137/2009-89. Acórdão nº 3302-014.017. 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 30.01.2024. Relatora Denise Madalena Green, g.n.) NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos que, apresentados em aditamento à impugnação antes de proferida a decisão, deixaram de ser juntados oportunamente aos autos. Recurso Voluntário provido. Decisão Recorrida Nula. (Processo nº 13971.002574/2003-38. Acórdão nº 3402004.604. 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 26.09.2017. Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, g.n.) NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos que, apresentados em aditamento à impugnação antes de proferida a decisão, deixaram de ser juntados oportunamente aos autos. Ainda, confirmada a alegada falta de intimação regular de um dos responsáveis tributários para impugnação da acusação fiscal, tal procedimento deve ser desenvolvido antes do retorno dos autos à autoridade julgadora. (Processo nº 15586.000905/2010-01. somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 7 Art. 489 [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 8 Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] b) refira-se a fato ou a direito superveniente. 9 Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.594 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.733620/2012-09 22 Acórdão nº 1302-001.734. 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 10.12.2015. Relatora Edeli Pereira Bessa, g.n.) 35. Na ocasião, ponderou a eminente Relatora Edeli Bessa: “Nos termos do art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72, os documentos apresentados depois da impugnação somente são apreciados, em primeira análise, pela autoridade julgadora de 2ª instância, caso a apresentação se verifique depois de proferida a decisão de 1ª instância. No presente caso, como os documentos foram apresentados antes da decisão de 1ª instância, a falta de sua apreciação caracteriza preterição do direito de defesa e impõe, nos termos do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, a declaração de nulidade da decisão de 1ª instância, para que outra seja proferida contemplando, também, referidos aditamentos”. 36. Assim, como os argumentos e documentos apresentados em sede de aditamento não foram abordados pelo Acórdão recorrido, não podemos aqui conhecê-los, sob pena de estarmos sob o risco de supressão de instância. 37. Por tais razões, voto por acolher a alegação de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, especialmente em relação aos argumentos e documentos trazidos no referido aditamento. Dispositivo 38. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, voto por acolher a alegação de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, contemplando os argumentos e documentos trazidos no aditamento à Manifestação de Inconformidade. 39. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.720026/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2301-011.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa relativa à dedução indevida de pensão alimentícia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.336, de 05 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.722153/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa relativa à dedução indevida de pensão alimentícia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.336, de 05 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.722153/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.338 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720026/2016-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, que apurou saldo de imposto de renda a pagar, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF). De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, foram apuradas as seguintes infrações:  1) Dedução Indevida com Dependentes - Falta de comprovação; e  2) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - Falta de comprovação de que houve a separação judicial do casal. O interessado foi cientificado e apresentou sua impugnação contestando todas as glosas, alegando em síntese que:  Devido ao trabalho que exerce fora dos limites territoriais da residência familiar, foi decido judicialmente que esposa e filhos receberiam 66% dos seus rendimentos; e  Tal desconto cessaria tão logo o impugnante voltasse a residir com a família, bem como os efeitos da decisão. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a impugnação IMPROCEDENTE, mantendo o saldo de imposto de renda a pagar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. Não há, contudo, apresentação de argumentos em relação à glosa de despesa indevida relativa ao dependente. Não houve apresentação de contrarrazões da Fazenda Nacional. É o Relatório. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.338 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720026/2016-01 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O colegiado divergiu da conclusão do voto do relator, por entender que o pagamento de pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, possui cunho convencional e não obrigatório, não permitindo a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física A glosa da dedução relativa aos pagamentos de pensão alimentícia ocorreu inicialmente por falta de atendimento da intimação. Apresentados os documentos, a Revisão manteve a glosa por entender que ela não cumpria os requisitos legais. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ ********45.502,20, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de R$ 45.502,20 deduzido como Pensão Alimentícia Judicial conforme Ofício do Juízo de Direito 3ª VC Comarca Ribeirão Preto, ref. Ação de Alimentos para Leonice Martinez Hass Miguel e Outros, desconto em folha de pagamento de 66% dos rendimentos. líquidos. Na Intimação Fiscal da DIRPF 2006 (AC 2005) juntou cópia da petição Ação de Oferta de Alimentos para a esposa Leonice M. H. Miguel CPF 002.834.048-50 e aos filhos Bruno H. Miguel e Bárbara H. Miguel (menores), em que ficou constatado que não houve separação judicial do casal, que continua residindo no mesmo endereço conf. declarações do contribuinte e do cônjuge. O Acórdão acatou a posição da Fiscalização quanto a impossibilidade de dedução de pensão alimentícia paga em decorrência de Acordo Judicial quando não ocorreu a dissolução de união estável ou casamento: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.338 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720026/2016-01 4 Observa-se que ainda que a prestação tenha natureza alimentícia, conforme o Ofício de fls. 10, em sua forma, não se pode dizer que tenha sido em decorrência das normas do Direito de Família, que visa proteger os alimentandos em face de destituição da unidade familiar originária. Tanto é assim que o próprio sujeito passivo foi que impetrou a referida ação em face de Leonice Martinez Hass Miguel e outros. No presente caso, a mudança temporária de residência não caracteriza a desunião da família. Não pode pretender o sujeito passivo, as custas do Erário, tributar sua renda em 66% a menor, por estar morando fora dos limites de sua residência. Não existe a isenção de rendimentos pagos a título de pensão alimentícia, a dedução é concedida em função de que esta renda será tributada pelo alimentando. A contrário senso, a título de reduzir a base de cálculo do imposto de renda das famílias, bastaria pagar pensão para o próprio cônjuge e ou filhos, sem que estes oferecessem estes rendimentos à tributação. No caso em análise, a pensão concedida não foi em decorrência de separação judicial ou mesmo divórcio, não podendo ser concedida a dedução, por falta de amparo legal. O recorrente reafirma que o pagamento decorre de obrigação e não mera liberalidade, por ter sido homologado judicialmente que sua esposa e filhos receberiam 66% de seus rendimentos enquanto o contribuinte estivesse foram dos limites territoriais da sua residência. Sobre o tema esta Turma já se pronunciou, conforme Acórdão nº 2301- 009.288, de 15 de julho de 2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.338 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720026/2016-01 5 O Acórdão nº 9202-007.119 (26/07/2018, versão sobre situação semelhante ao tema da lide e apresentam a mesma conclusão, por isso adoto os fundamentos do Acórdão como os meus EMENTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. A divergência suscitada pelo Contribuinte, consoante narrado trata da possibilidade da dedução de pensão alimentícia aos filhos, por liberalidade, mantido o vínculo conjugal. Aduz o recorrente que a pensão foi paga de acordo com as normas do direito civil, fazendo jus, assim, à dedução pleiteada, diante da aplicação do Enunciado de Súmula 98 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não obstante todas as alegações trazidas pelo Recorrente, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre a aplicação do mencionado Enunciado. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.338 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720026/2016-01 6 Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que; em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro; diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.338 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720026/2016-01 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720198/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO EM RECURSO. FASE LITIOGIOSA. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência. A impugnação intempestiva não tem a aptidão para instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal no âmbito da Administração Tributária Federal.
Numero da decisão: 2301-011.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações não relacionadas à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO EM RECURSO. FASE LITIOGIOSA. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência. A impugnação intempestiva não tem a aptidão para instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal no âmbito da Administração Tributária Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações não relacionadas à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.435 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720198/2020-17 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 02/26, lavrado para constituição das contribuições previdenciárias referentes aos fatos geradores de 01/01/2016 a 12/2017, incluindo a competência 13 para os dois anos-calendário. A autoridade fiscal efetuou o lançamento sob a justificativa de divergência entre a base de cálculo extraída dos resumos de folhas de pagamento, valores informados em GFIP´s e despesas pagas a contribuintes individuais. Nesse sentido, são listadas adiante as imputações: 1. Contribuição Empresa/Empregador incluindo a parte da Contribuição de Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício: relativo ao lançamento de contribuição social destinada à Seguridade Social correspondente à contribuição da empresa e destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilat), no valor total de R$ 12.284.270,61, consolidado em 1/22021 e referente às competências 1/2016 a 12/2017, inclusive 13º salário. 2. Contribuição Previdenciária dos Segurados: relativo ao lançamento de social destinada à Seguridade Social correspondente à contribuição dos segurados, no valor de R$ 3.925.100,70, consolidado em 1/2/2021 e referente às competências às competências 1/2016 a 12/2017, inclusive 13º salário; e 3. Multas Previdenciárias (formulário de autuação de fls. 15/18), no valor de R$ 58.445,02, consolidado em 1/2/2021, relativo a descumprimento de obrigação acessória, por: 1) falta de arrecadação das contribuições dos segurados empregados e contribuinte individual a seu serviço; 2) não exibição de documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991 ou apresentação deficiente; 3) não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados; e 4) não prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização Apesar de haver termo de revelia consignado às fls. 1780, há impugnação protocolada às fls. 1819/1869. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.435 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720198/2020-17 3 Sobreveio acordão de fls. 1873/1881, em que restou consignada a intempestividade. Destaco: “No caso, conforme relatado, o contribuinte tomou ciência das autuações por via postal em 17/2/2021 (Aviso de Recebimento - AR - fl. 1.776). Entretanto, a impugnação somente foi apresentada em 3/8/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada - fl. 1.818), configurando-se, portanto, sua intempestividade.” Adicionalmente, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 1893/1920 alegando: (i) preliminarmente: (a) a inclusão das competências objeto do auto de infração, em parcelamento federal; (b) ter havido decisão judicial confirmando a existências dos créditos tributários usados na compensação glosada pela RFB; (c) nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal; (ii) no mérito: (a) a ocorrência do abuso da fiscalização acarretando ilegal e inconstitucional al exigência tributária, (b) não há o que se falar em desacerto na base de cálculo utilizada, vez que os valores devidos e declarados nas GFIPs foram todos abrandados, sendo que os valores alegadamente não amortizados foram objeto de parcelamento por meio do município, (c) que a multa isolada é abusiva posto que, a respeito dos fatos que ocorram até 31 de dezembro de 2004, não havia qualquer amparo legal para restrições à compensação (não transitados em julgado) mas somente após a Lei nº 11.051/2004 passou a existir uma relação expressa a respeito das vedações a compensação; (d) impossibilidade de imputação de penalidades com fundamento em presunção de fraude; (e) efeito confiscatório da multa punitiva e ADI 5511 STF; (f) da inaplicabilidade da taxa Selic como índice de juros sobre os débitos federais. É o relatório. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.435 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720198/2020-17 4 VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo (fls. 1893/1920) e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme consta dos autos, a intimação do contribuinte em relação ao acórdão ocorreu em 01/09/2022, com a abertura e acesso dos documentos na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (fls. 1890), com protocolo e juntada do referido recurso em 26/09/2022 (fls. 1891). Apesar disso, a prévia impugnação já tinha sido fulminada pela intempestivamente, a teor do que restou demonstrado na decisão de piso de fls. 1880/1881. Destaco abaixo: “(...) Repise-se que, conforme AR de fl. 1.776, a ciência do contribuinte deu-se em 17/2/2021 (quarta-feira), iniciando-se, assim, a contagem do prazo legal de 30 dias para apresentação de defesa em 18/2/2021 (quinta-feira), findando em 19/3/2021 (sexta-feira), e, tendo o contribuinte apresentado a impugnação em 3/8/2021 (Análise de Solicitação de Juntada - fl. 1.818), o fez após transcorrido o prazo legal de 30 dias contados de sua cientificação, sendo intempestiva a impugnação apresentada. Considerando a intempestividade da impugnação, nos termos acima, não se vislumbra a instauração do contencioso administrativo. CONCLUSÃO Assim, voto por não conhecer da impugnação, mantendo-se o crédito tributário em litígio.” – destaques desta Relatora Dessa forma, pelas razões acima, afirmo que o recurso deve ser conhecido unicamente na parte que trata do controle de legalidade da decisão de piso, ora recorrida, especificamente quanto à alegação de tempestividade da impugnação. Destaco que, a despeito de haver, por parte do recorrente, alegação inerente à matéria de ordem pública, como o item (c) acima em sede de preliminares, trazendo à baila a nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal, este Colegiado não enfrentará a matéria dado que não houve a apreciação de tal argumento quando da impugnação. Dessa forma, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 70.235/92, prevendo que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, vê-se que no caso em tela não houve instauração do litigioso e, portanto, incabível a manifestação ainda que em matéria de ordem pública. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.435 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720198/2020-17 5 Nesse sentido, colaciono decisões no mesmo entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém- se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tenha sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. - Acórdão 2202-007.016, de 10/07/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.435 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720198/2020-17 6 A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. - Acórdão 2003-005.778, de 26/10/2023 “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Súmula CARF nº 162 - aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações não relacionadas à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 1942DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733700/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 14/11/2013, 05/04/2014, 18/08/2014, 28/10/2014, 04/11/2014, 12/11/2014, 14/11/2014, 09/04/2015, 11/04/2016, 06/05/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 14/11/2013, 05/04/2014, 18/08/2014, 28/10/2014, 04/11/2014, 12/11/2014, 14/11/2014, 09/04/2015, 11/04/2016, 06/05/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.590 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733700/2018-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para Fl. 74DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.590 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733700/2018-95 3 incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.590 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733700/2018-95 4 motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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4754534 #
Numero do processo: 10830.720202/2007-37
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI. CRÉDITO. PRODUTOS NT. Não há direito de registro de credito de IPI em aquisições de insumos que venham a ser aplicados na fabricação de produtos NT, hipótese que tampouco foi acrescida pela Lei 9.779. Esta última não tem caráter meramente interpretativo, dado que modifica norma expressa anterior: art.25 da Lei 4.502/64. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". SÚMULA Nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação 'As aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3402-000.867
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : IPI. CRÉDITO. PRODUTOS NT. Não há direito de registro de credito de IPI em aquisições de insumos que venham a ser aplicados na fabricação de produtos NT, hipótese que tampouco foi acrescida pela Lei 9.779. Esta última não tem caráter meramente interpretativo, dado que modifica norma expressa anterior: art.25 da Lei 4.502/64. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". SÚMULA Nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação 'As aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.720202/2007-37 Recurso n° 513.887 Voluntário Acórdão n° 3402-00.867 — 4 Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria IPI Recorrente GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO IPI. CRÉDITO. PRODUTOS NT. Não há direito de registro de credito de IN em aquisições de insumos que venham a ser aplicados na fabricação de produtos NT, hipótese que tampouco foi acrescida pela Lei 9.779. Esta última não tem caráter meramente interpretativo, dado que modifica norma expressa anterior: art.25 da Lei 4.502/64. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". SÚMULA N0 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação 'As aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JIflLIO CESAR ES MOS .(11-b.Y7RX TOS MANATTA Presidente Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Angela Sartori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.. Relatório Adoto e transcrevo, na seqüência, o relatório elaborado pelo i. relator de primeiro grau por bem sintetizar a matéria versada no processo e rediscutida agora em segundo grau administrativo. Após, complemento-o com a apresentação dos argumentos trazidos em grau de recurso. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei n° 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. A fiscalização apurou que parte dos créditos escriturados se referiam a insumos aplicados tanto na industrialização de produtos de aliquota zero, como em produtos não tributado pelo imposto (Revista, Livros, Encartec, Coleções em Fascículos, entre outros), assim os saldos credores foram recalculados com a exclusão proporcional dos insurnos empregados na produção do produto NT. Diante disso, foi exarado o Despacho Decisório da autoridade competente reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando em parte as compensações. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, em razão dos produtos NT se dividirem entre os que são "in natura" e os industrializados, a legislação deve ser interpretada conjuntamente com os regramentos constitucionais da não-cumulatividade, imunidade objetiva e seletiva, dai resultando a invalidade do ADI n° 05/2006, inclusive por mudar o critério jurídico e violar o artigo 146 do CTN. Encerrou requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos até o encerramento do contencioso administrativo e que, pelas razões expostas, seja integralmente reformado o Despacho Decisório e homologadas as compensações. 2 Processo n° 10830 720202/2007-37 S3-C4T2 Acórcifio 3402-00.867 Fl 2 A DRJ Ribeirao Preto indeferiu a manifestação de inconformidade, considerando corretas as glosas efetuadas no direito creditório e, por conseqüência, mantendo homologação apenas parcial da compensação comunicada. A peça de recurso ora sob exame, apresentada tempestivamente, pugna, inicialmente, pela nulidade da decisão proferida pela DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, especialmente aquele atinente à diferença entre produtos NT na TIPI, parte dos quais se enquadraria ainda no conceito de produto industrializado. E corn base nessa distinção, volta a defender a necessidade de interpretação conjunta dos princípios da ilk- cumulatividade, imunidade objetiva e seletividade, o que, em seu entender, levaria possibilidade de aproveitamento do crédito quando os produtos fabricados tivessem a notação NT na TIPI mas fossem industrializados, o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator o recurso atende os requisitos para que seja admitido; dele conheço. Como já explicitado, a Unica discussão posta nos autos diz respeito ao direito de registro e aproveitamento, inclusive via ressarcimento, de crédito de IPI quando as matérias primas adquiridas são utilizadas na produção de produtos agasalhados com o manto da imunidade constitucional objetiva. Tal direito, segundo a recorrente, seria garantido diretamente pelo texto constitucional, tendo a Lei 9379 natureza meramente interpretativa. Cabe iniciar seu exame, porém, pelo pleito de nulidade da decisão recorrida. Baseia-se ele em pretenso cerceamento do seu direito de defesa que se teria consumado pela inexistência no voto condutor do acórdão recorrido de contra argumentos que rebatessem a alegação, posta na manifestação de inconformidade, quanto à diferenciação que existiria na própria TIPI entre os produtos ai indicados com a notação NT. Esse argumento, vital para a defesa apresentada, levaria, segundo a ora recorrente à possibilidade de aproveitamento do crédito aqui discutido porque os produtos por ela fabricados são industrializados, única exigência que haveria para tal aproveitamento. E é fato que o nobre julgador que nos antecedeu não abordou mesmo, diretamente, tal questão. Não há, mesmo, na decisão recorrida, uma só linha acerca de tal distinção. Ainda assim, não acolho a pretensão de nulidade. E que já é mais do que assentado na jurisprudência que a autoridade julgadora não tem de se referir expressamente a todos os argumentos expostos pelas partes em suas peças argumentatórias. Realmente, o que a decisão precisa conter, e tem de conter, são os fundamentos que levam a autoridade julgadora a formar sua convicção, os quais devem ser suficientes para rebater aqueles trazidos pelo demandante. Não pode, portanto, deixar de examinar, fundamentadarnente, a matéria posta em julgamento. Não tem, porém, de rebater, um a um, os argumentos esgrimidos pelo interessado para induzir uma dada conclusão. E assim ocorreu no presente caso. Isso porque a DR.T, com base no bem fundamentado voto do relator, considerou que o direito alegado inexiste para todo e qualquer produto que apareça na TIPI com a expressão NT. E fundamentou tal conclusão no texto da IN SPY 33/99 que é expresso em determinar o estorno de tais créditos (art. 3 0, § 30). Complementou tal fundamentação afirmando que dita IN foi expedida, ern seu entender, nos estritos termos constantes do texto legal (art, 11 da lei 9.779, in fine) e que, ainda que assim não fosse, a ele estão os julgadores de primeiro grau vinculados, não podendo afastar seja o ato normativo, seja a própria lei, por considerar algum deles inconstitucional. Nesses termos, tornava-se mesmo totalmente desnecessário examinar se lid diferença entre os produtos que aparecem na TIPI com a expressão NT: para o julgador de primeiro grau, com base nos fundamentos que apontou, isso basta para impedir o registro de credito de IPI (ou o estorno daquele eventualmente registrado) ainda que o produto adquirido seja mesmo matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e que sobre ele tenha sido efetivamente pago o imposto. Obvio que desse argumento se pode discordar, como faz a recorrente Ele pode ser reexaminado, como se fará em seguida; nulidade, porém, não há. Passando, mirk, ao mérito, cabe concordar corn a afirmação da empresa de que há mesmo diferença entre os produtos que aparecem na TIPI com a expressão NT. De fato, ai não se encontram apenas os produtos que não são objeto de qualquer operação de industrialização, também assim aparecem aqueles produtos objeto do favor constitucional da não incidência, desde que objetivamente outorgado. É pox esse motivo que livros, jornais e periódicos ai aparecem com tal expressão, assim como os minérios, mesmo que bene ficiados. Ern, outras palavras, são NT os produtos não industrializados e aqueles que, industrializados embora, nunca sofrerão a incidência do imposto por força de disposição do texto maior. Em outras palavras, o que os une é o fato de estarem fora do campo de incidência do IPI, não estando, portanto, afetos As determinações legais que regulem aquele tributo. este elo que exclui de tal condição os produtos isentos e os de alíquota zero, ambos considerados incluidos no campo de incidência do imposto, bem como os demais produtos imunes — imunidade constitucional — como é o caso do papel, também beneficiado com imunidade mas apenas quando destinado à elaboração dos livros, jornais e periódicos imunes. Aliás, essa longeva interpretação é hoje norma legal (art. 60 da Lei 10.451/2002) e é ela também que faz com que todo o esforço argumentativo da empresa se perca. Deveras, os produtos colocados de fora do campo de incidência do imposto — imunidade objetiva incondicionada — e aqueles que ai não estão por sua própria natureza partilham a mesma condição: sobre eles não se aplica norma relativa ao imposto. Em outras palavras, sua aquisição não gera crédito para o adquirente e sua elaboração impede o registro e o aproveitamento de crédito . Esse impedimento atinge mesmo os insumos que, por estarem dentro do campo de incidência e terem sofrido o efetivo gravame do imposto, imponham ao adquirente suportar o 'Onus do imposto que os gravou. Nesse caso, conforme apontou corretamente a decisão vergastada, cabe ao adquirente buscar a sua recuperação unicamente pela forma de sua inclusão no custo do produto elaborado. 4 Processo n° 10830 720202/2007-37 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.867 Fl 3 Outra, aliás, não poderia ser a conclusão dado que o estabelecimento que somente produza produtos NT sequer está obrigado à escrituração própria do IPI, E outro não foi o principio seguido pelo legislador ordinário ao elaborar a Lei 9.779. Com efeito, ai não fez ele qualquer referência a produtos NT: o artigo 11 somente se refere a produtos isentos e de aliquota zero, os quais comungam, como já se disse, com os produtos de aliquota maior do que zero o fato de estarem dentro do campo de incidência do imposto. Vale dizer, aliás, que a interpretação que veio a ser dada pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio da IN 33/99, no sentido de que aquele dispositivo legal estendeu a todo e qualquer produto que esteja no campo de incidência, a faculdade de permitir o aproveitamento de crédito quando da aquisição dos insumos não é a única possível, Diversamente há quem sustente — e partilho tal entendimento — que o artigo 11 da Lei 9.779 apenas permitiu que qualquer saldo credor do IPI, apurado segundo as normas já vigentes e em nada alteradas, pudesse ser objeto de aproveitamento por meio de ressarcimento e compensação, faculdades antes s6 deferidas aos chamados créditos "incentivados" . Ou seja, estendeu tal possibilidade ao saldo credor originado nos chamados créditos "básicos", quando o imposto efetivamente cobrado sobre os insumos supere aquele devido pela saída do produto elaborado . Mas como já dito não foi essa a interpretação que acabou prevalecendo, até porque emanada do próprio órgão incumbido da fiscalização do tributo. Realmente, a IN SRF 33/99, expedida com base na autorização contida no próprio artigo 11 da Lei 9.779 afirma que, desde sua edição, passou a haver direito de crédito quando no estabelecimento se produzam produtos que estejam no campo de incidência do imposto, isto 6, mesmo que sejam de aliquota zero ou isentos e, como tal, não obriguem ao destaque e recolhimento de IN na saída. E foi a mesma IN que inaugurou a confusão com produtos imunes ao inclui- los no rol daqueles capazes de permitir o ressarcimento do saldo credor (art, 4°). Tal artigo porém não pode ser interpretado isoladamente de modo a permitir que, seja todo e qualquer produto imune, como querem alguns, seja aquele objeto de imunidade incondicionada, no dizer da recorrente, gere tal direito. E isso porque o seu artigo 3°, § 3°, como antes mencionado, expressamente veda o registro e aproveitamento de créditos quando os insumos sejam empregados na produção de produtos NT. Por conseguinte, a única interpretação possível, parece-me, para manter a coerência interna da IN é aquela esposada na decisão recorrida: há direito de crédito sobre aquisição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenha sofrido o efetivo gravame do imposto (que haja IPI na nota de aquisição) e desde que tais insurnos sejam aplicados na elaboração de produtos que estejam dentro do campo de incidência do imposto, isto 6, tenham aliquota zero ou maior do que zero, ainda que agraciados com isenção. Nesses termos, dado que na Lei nenhuma referência há a produtos imunes, a expressão "imunes", acrescida no artigo 4° da IN 33/99, deve-se limitar A. imunidade decorrente de exportação, cujo direito de aproveitamento de créditos, inclusive via ressarcimento, já estava previsto antes da própria Lei 9.779. Fora isso, há que se rejeitar a interpretação sustentada na IN. Mas isso se faria, no meu entender, no sentido oposto ao pretendido pela recorrente. Isto 6, que somente há direito de crédito e conseqüente aproveitamento quando o dispositivo que estabeleça a redução a zero da alíquota ou a isenção expressamente preveja também tal possibilidade. Essa interpretação, contudo, poderia implicar reduzir ainda mais a compensação já deferida. Impossível aplicá-la, pois. Igualmente impossíveis resultam, a meu ver, tanto o argumento de que o direito já estava previsto no texto constitucional, sendo a Lei 9.779 apenas interpretativa, quanto aquele que pugna pelo seu afastamento devido a inconstitucionalidade. Este último porque há norma que o impossibilita, já objeto até mesmo de súmula administrativa. Refiro-me ao art. 22-A da Lei 1 L941 e A Sumula no 02 do extinto Segundo Conselho de Contribuintes cuja observância é obrigatória no âmbito do CARF por força da disposição do art. 72 de seu Regimento Interno. Quanto ao caráter meramente interpretativo da Lei 9.779, desmente-o o art. 25 da Lei 4.502/64 (com redação dada pela Lei número 7.798, de 10/07/1989) a seguir transcrito. Note-se que a referida alteração foi aprovada já na vigência da Constituição atual: ART25 - A importância a recolher será o montante do impo-sto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § I - O direito de dedução só é aplicável aos casos e»2 que os produtos entrados se destinem et comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saida do estabelecimento. § 2 (Revogado pelo Decreto-Lei número 2,433, de 19/05/1988). § 3 - O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos €1 aliquota 0 (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Às escâncaras, mudou-se o Critério para aplicação da não-cumulatividade constitucionalmente estabelecido. E para finalizar e corroborar tudo que ate aqui disse, há Súmula do mesmo Segundo Conselho de Contribuintes dizendo o mesmo: SÚMULA N,13 Não ha direito aos créditos de IPI em relação as aquisições de • instimos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT 6 Processo n° 10830.72020212007-37 83-0112 Acórdão n.° 3402-00.867 Fl. 4 Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso apresentado e pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.t como voto, .4.,'4I0i CESARAALVE;)12..AMOS i 7

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Numero do processo: 10166.720275/2023-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 GFIP. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não se admite a apresentação de GFIP retificadora quando já decurso o prazo de 5 anos a contar da apresentação da GFIP que se pretende retificar, por ter havido a homologação das informações declaradas. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação em GFIP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, proveniente de recolhimento indevido ou a maior que o devido e somente poderá ser efetuada entre créditos e débitos de natureza previdenciária, o que deverá ser demonstrado por quem a realizada, sob pena de ser considerada indevida. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico - científico especializado para sua análise, indefere -se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2301-011.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as): Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não se admite a apresentação de GFIP retificadora quando já decurso o prazo de 5 anos a contar da apresentação da GFIP que se pretende retificar, por ter havido a homologação das informações declaradas. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação em GFIP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, proveniente de recolhimento indevido ou a maior que o devido e somente poderá ser efetuada entre créditos e débitos de natureza previdenciária, o que deverá ser demonstrado por quem a realizada, sob pena de ser considerada indevida. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico - científico especializado para sua análise, indefere -se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.438 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720275/2023-29 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as): Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral). RELATÓRIO Conforme narrado pelo Relatório do Acórdão ora recorrido, trata-se o presente processo de compensações previdenciárias declaradas em Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP pelo sujeito passivo em epígrafe e não homologadas pela fiscalização, referente às competências 01/2018 a 13/2018 no valor de R$ 23.077.808,73. O contribuinte foi intimado a detalhar as origens dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP e respondeu tratar -se de recolhimento maior que o devido de contribuição previdenciária, em decorrência da aplicação de valores incorretos de RAT (Risco Ambiental no Trabalho) e FAP (Fator Acidentário de Prevenção), bem como da não substituição obrigatória da contribuição previdenciária patronal (CPP) pela contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB). As GFIPs, relativas ao período de 2013 a 2017, foram retificadas para a correção do RAT, FAP e do ajuste dos valores de CPRB apurados, bem como as declarações de 2018 para informação do suposto crédito surgido. No detalhamento das compensações apresentados pelo contribuinte, os valores informados no campo compensação para as competências 01/2018 a 13/2018, referem -se a créditos provenientes de retificações de GFIP das competências 03/2013 a 12/2014, 02/2015 e 13/2015. Os créditos apontados como originados da retificação de RAT e FAP constam das GFIP de 03 a 13/2013, enquanto os créditos originados do ajuste por conta de CPRB constam das GFIP de 01 a 13/2014, 02/2015 e 13/2015. De acordo com o Despacho Decisório nº 3341/2023 -EADC2/DRF -BRASÍLIA/DF, de fl. 223/232, os créditos foram glosados pelos seguintes motivos: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.438 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720275/2023-29 3 “I - Créditos relativos ao recolhimento maior que o devido de RAT ajustado: Todas as GFIP transmitidas pelo contribuinte para o período de 03/2013 a 13/2015, constam dos extratos anexados como “arquivo não paginável”. Os dados relacionados ao RAT e FAP das GFIP foram extraídos e consolidados na planilha do Anexo II, na qual foram destacadas as duas últimas GFIP enviadas para cada CNPJ (matriz e filiais), nos casos em que havia ao menos uma retificadora. Do exame da data de envio das GFIP retificadoras (coluna “Data de Envio” do Anexo II) indicadas como originárias de créditos por recolhimento a maior de RAT, a autoridade fiscal concluiu que as declarações retificadoras de 03 a 11/2013 foram enviadas após o prazo limite previsto na legislação, vez que todas foram transmitidas em dezembro/2018, inexistindo possibilidade de créditos advindos delas, permanecendo válidas declarações originais ou retificadoras enviadas anteriormente. Diante disso, os valores compensados em 03/2018, cujos créditos tiveram origem nas declarações de 03 a 11/2013 (fls. 155/156), no valor total de R$ 357.735,55, foram glosados. A análise dos créditos indicados nas competências 12/2013 e 13/2013 apontou que a redução do valor devido nessas competências ocorreu apenas em função da correção do FAP, o que levou a fiscalização a decidir pelo direito à compensação desses créditos, no valor de R$ 13.770,20, competência 03/2018. II - Créditos relativos ao ajuste decorrente da CPP pela CPRB: Da análise das DCTF referentes ao período 01/2014 a 11/2015, foi constatado que o contribuinte não declarou a CPRB de que trata o artigo 7 ° da Lei nº 12.546/2011. De igual forma não foram encontrados quaisquer recolhimentos de DARF com código de receita 2985 (correspondente a mencionada contribuição). Uma vez que não há débito de CPRB constituído, não há direito a ajuste do valor declarado de CPP mediante utilização do campo compensação e, consequentemente, inexiste direito a qualquer crédito. Diante das constatações, a fiscalização considerou indevidas todas as compensações efetuadas nas competências de 2018 que tiveram como origem os créditos inexistentes apurados pelo contribuinte nas competências de 2014, 02/2015 e 13/2015. Ao final, decidiu a autoridade fiscal não homologar os valores informados no campo compensação nas GFIP, no montante de R$ 23.077.808,73, e determinou que os valores glosados, retornassem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.438 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720275/2023-29 4 Cientificado do Despacho Decisório em 22/0 5/202 3, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 249/259), acompanhada de documentos (fls. 260 /411), com os seguintes argumentos em resumo: “DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MAIOR QUE O DEVIDO DE RAT AJUSTADO: Dispõe sobre o conceito de atividade preponderante para fins de aplicação da alíquota do RAT e cita a Lei nº 8.212/1991, a IN RFB nº 971/2009, a Solução de Consulta COSIT nº 677/2017, a Solução de Consulta COSIT nº 28/2020. Afirma que, conforme se verifica da Planilha de Cálculo dos créditos apurados a título de “RAT AJUSTADO”, houve aplicação equivocada do fator divulgado no portal FAP WEB para os estabelecimentos da empresa, gerando recolhimentos a maior. E que o próprio auditor verifica que os ajustes realizados e a compensação foram acertados. Diz que, havendo certeza e liquidez nos créditos pleiteados, se verificada alguma divergência em relação ao direito creditório utilizado, a solução não pode se resumir à não homologação liminar da compensação. Cita posicionamento do CARF e defende que, se o Tribunal Administrativo entende que a retificação da GFIP seria um dever meramente instrumental, não pode a empresa, que realizou a retificação das declarações corretamente, ter seu direito creditório indeferido em razão de um prazo. Alega que, existindo previsão expressa para aplicação de penalidade em razão de descumprimento de obrigação acessória (entrega fora do prazo), não faria sentido não homologar a compensação como medida coercitiva. Cita decisão do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”)2 no julgamento do Recurso Especial nº 1.501.140, que considerou que a imposição de retificação da GFIP não está prevista em lei, mas apenas em instrumentos normativos secundários. DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO AJUSTE DECORRENTE DA CPP PELA CPRB. Dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. Diz que, durante o período em que a aplicação da desoneração era obrigatória para o setor de Construção de Ferrovias, a empresa não substituiu sua contribuição de 20% a título de CPP sobre remuneração de segurados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais por uma contribuição percentual sobre sua Receita Bruta. Reclama que o auditor, mesmo reconhecendo a obrigatoriedade ao recolhimento a CPRB imposta à empresa por Lei (e consequente direito não gozado de não recolhimento da CPP), não reconheceu os créditos pleiteados a este título, alegando que o contribuinte não declarou a CPRB ou realizou quaisquer Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.438 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720275/2023-29 5 recolhimentos de DARF com código de receita 2985 (correspondente a mencionada contribuição). Alega que tal argumento não se sustenta, inicialmente, porque o não pagamento da CPP e a consequente contribuição substitutiva sobre a receita bruta são obrigações legais que não se esvaem pelo mero não recolhimento da CPRB. Diz que o auditor ignora que tais obrigações de declaração e recolhimento foram cumpridas nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, sendo as PER/DCOMP transmitidas pela empresa em 26/03/2018 a manifestação expressa do recolhimento no regime da CPRB. Conclui que não há que se falar em compensação indevida por ausência de recolhimento CPRB, uma vez que declarou e quitou o referido débito através de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) Por fim, que a presente seja baixada em diligência à RFB para análise do mérito da compensação realizada.”. Em 08 de fevereiro de 2024, a – 5ª TURMA/DRJ01, por intermédio do Acórdão 101 -026.293, por unanimidade de votos, JULGOU IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme se depreende da Ementa de julgamento abaixo transcrita: “Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 GFIP. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não se admite a apresentação de GFIP retificadora quando já decurso o prazo de 5 anos a contar da apresentação da GFIP que se pretende retificar, por ter havido a homologação das informações declaradas. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação em GFIP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, proveniente de recolhimento indevido ou a maior que o devido e somente poderá ser efetuada entre créditos e débitos de natureza previdenciária, o que deverá ser demonstrado por quem a realizada, sob pena de ser considerada indevida. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico - científico especializado para sua análise, indefere -se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia”. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.438 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720275/2023-29 6 Ato consequente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as mesmas razões de fato e de direito já expostas em sua Manifestação de Inconformidade (já transcritas neste Relatório). Não houve apresentação de Contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos formais de admissibilidade. Bem por isso, conheço-o para o presente julgamento. Considerando que não houve inovação recursal, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcrevo abaixo: “ (...) DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO RAT AJUSTADO. Alega a manifestante que, havendo certeza e liquidez nos créditos pleiteados, se verificada alguma divergência em relação ao direito creditório utilizado, a solução não pode se resumir à não homologação liminar da compensação. Diz que realizou a retificação de suas declarações corretamente e que não pode ter seu direito creditório indeferido em razão de um prazo. Afirma que a entrega da declaração fora do prazo é apenas descumprimento de obrigação acessória. Sem razão o contribuinte. Os supostos créditos de RAT compensados pelo contribuinte foram glosados pela autoridade fiscal em razão da extinção do direito de pleiteá -los, com fundamento no CTN: (...) A GFIP enviada ao Fisco , além de ser obrigação acessória do contribuinte, também é instrumento de confissão de dívida, que como tal constitui o crédito tributário na exata proporção do que nela é declarado e se submete a prazos decadenciais e prescricionais . Uma vez entregue a referida declaração, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos para homologação e, exaurido esse prazo, opera -se a homologação tácita, não havendo que se falar em nova declaração ou retificação, seja em prol do Fisco ou e m prol do contribuinte. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.438 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720275/2023-29 7 No caso dos autos, os valores compensados pelo contribuinte são referentes a supostos recolhimentos a maior de contribuições previdenciárias confessados e constituídos em GFIP das competências 03/2013 a 11/2013, que passaram a existir após a retificação das referidas declarações. Em consulta aos sistemas da RFB constata -se que as GFIP identificadas na planilha de fls. 155/159, referentes às competências 03/2013 a 11/2013, foram retificadas e enviadas ao Fisco em 19/12/2018 (competência 03/2013) e 21/12/2018 (demais competências) com o intuito de apontar suposto crédito de pagamento a maior de RAT e realizar sua compensação em competência futura. Conforme se observa, o contribuinte apenas entregou GFIP retificadoras para inclusão de informação de suposto crédito de RAT após decorridos mais de 5 anos do prazo previsto na legislação, que para a competência 11/2013, a mais recente, finalizou em 07/12/2018 . Nos sistemas da RFB há expressa informação de que as GFIP apresentadas pelo contribuinte para as competências ora em análise estão prescritas (coluna DECAD/PRESC) : (...) Assim, está extinto o direito de o contribuinte de realizar compensações relativa s a supostos créditos de RAT informados nas GFIP das competências 03/2013 a 1 1/201 3, por não ter apresentado GFIP retificadoras dentro do prazo prescricional, o que impede a análise das compensações efetuadas. Registre -se que, conforme aponta o Relatório Fiscal, o contribuinte poder efetuar retificação de GFIP após o decurso do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que as declarações ali postas alimentam a base de dados de três órgãos distintos (RFB, INSS e CEF), devendo ser respeitas as especificidades e finalidades de cada um. Por esse motivo, as GFIP retificadoras entregues pelo contribuinte referentes às competências analisadas foram aceitas pelo sistema de controle das GFIP (GFIPWEB), mas as informações pertinentes às contribuições previdenciárias (bases de cálculo, débitos, créditos etc.) não foram recepcionados pelos Sistemas de Arrecadação da RFB. Ou seja, a retificação, nesse caso, não produz efeitos tributários. Portanto, deve ser mantida a glosa das compensações relativas a supostos créditos de pagamento a maior de RAT, advindos das competências 03/2013 a 11/2013 em razão da extinção do direito do contribuinte de pleiteá -los . DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO AJUSTE DECORRENTE DA CPP PELA CPRB. Alega a manifestante que os créditos compensados são oriundos das competências 01/2014 a 11/2015 e dizem respeito a pagamento a maior em Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.438 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720275/2023-29 8 razão da ausência de informação nas GFIP originalmente entregues referente ao ajuste de CPRB, que foram retificadas no ano de 2018 e 2019. Diz que a conclusão da fiscalização de que as compensações são indevidas em razão da ausência de recolhimento da CPRB é equivocada, uma vez que a empresa quitou o referido débito por meio de PER/DCOMP, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022. A compensação no âmbito tributário possui o seu fundamento de validade na disposição contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional, com a seguinte redação: (...) Referido dispositivo remete à lei ordinária a competência para autorizar a compensação entre débitos e créditos do sujeito passivo o que, no âmbito previdenciário, encontra -se previsto na Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 89 com a seguinte redação: (...) Conforme consta nos dispositivos legais acima transcritos, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública, e que deve haver, no que tange às contribuições em tela, a comprovação de recolhimento indevido ou maior que o devido, por parte do contribuinte. Cabe reproduzir ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.117/2017, vigente à época da realização das compensações: (...) Importante frisar que, para realizar a compensação de contribuições previdenciárias, o crédito utilizado pelo contribuinte deve estar revestido dos atributos de certeza e liquidez, ou seja, deve realmente existir no momento de sua declaração e deve ser, precisamente, apurado e documentalmente demonstrado, uma vez que o procedimento é realizado em seu proveito, por sua livre iniciativa, conta e risco. Como se sabe, ao estar sujeito ao regime de desoneração da folha, nos termos da Lei nº 12.546/2011, o contribuinte substitui parte do pagamento de suas contribuições previdenciárias pelo pagamento sobre a receita bruta (CPRB), devendo declarar esse débito em DCTF e realizar os recolhimentos devidos em DARF. Após realizar a declaração da CPRB em DCTF, o contribuído deve informar em GFIP, no campo compensação, o valor equivalente à contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga aos segurados empregados/avulsos e contribuintes individuais com o intuito de deduzi -la da contribuição devida, refletindo a substituição tributária da Lei nº 12.546/2011. Tal procedimento está descrito Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.438 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720275/2023-29 9 (...) No caso dos autos, informa a autoridade fiscal que, da análise das DCTF referentes ao período 01/2014 a 11/2015, foi constatado que o contribuinte não declarou a CPRB de que trata o artigo 7° da Lei nº 12.546/2011 e, também, que não foram encontrados quaisquer recolhimentos de DARF com código de receita 2985 (correspondente a mencionada contribuição). Em consulta aos sistemas da RFB, em 06/02/2024, constata-se que, até hoje, não há débitos declarados de CPRB em DCTF nas competências de 01/2014 a 11/2015 e, portanto, não há respaldo para o contribuinte informar qualquer ajuste de CPRB em GFIP com o intuito de deduzir a contribuição devida nas citadas competências, uma vez que não houve o cumprimento de suas obrigações legais no âmbito do regime de tributação diferenciado. Sobre a alegação de que teria cumprido suas obrigações de declaração e recolhimento de CPRB com o envio de PER/DCOMP, convém registrar que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, citada pela manifestante, diz respeito às formas que o contribuinte tem para manifestar sua opção pelo regime da CPRB, a partir de 12/2015: (...) Entretanto, a análise do suposto crédito declarado já considerou que o contribuinte estava, obrigatoriamente, inserido no regime da CPRB, conforme dito no Despacho Decisório: (...) Assim, a referida alegação em nada altera o resultado da análise da fiscalização que apontou que o contribuinte não confessou ou constituiu o crédito tributário relativo à contribuição sobre a receita, bem como não recolheu qualquer valor que porventura tivesse apurado. Nesse sentido, convém aqui transcrever a conclusão da autoridade fiscal: Uma vez que não há débito de CPRB, não há direito a ajuste do valor declarado de CPP mediante utilização do campo compensação e, consequentemente, inexiste direito a qualquer crédito. Não é possível se beneficiar da tributação sobre a receita, pois não houve declaração da exação mediante DCTF. O que o contribuinte está propondo ao efetuar as retificações e compensações analisadas é o não recolhimento, seja pela sistemática da contribuição sobre a folha seja pela sistemática da contribuição sobre a receita, de contribuição previdenciária para o período de 01 a 13/2014, 02/2015 e 13/2015, em evidente prejuízo ao erário. Ante o exposto, conclui -se irregular as retificações promovidas nas GFIP visando redução do valor devido à previdência, considerando -se devidos os valores constituídos anteriormente pelo contribuinte, os quais foram Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.438 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720275/2023-29 10 extintos através de pagamento em GPS, nos termos do art. 150 e 156, inciso I do CTN. Portanto, em razão da ausência de comprovação da certeza e liquidez dos valores informados como ajuste de CPRB no campo “compensação” das GFIP, deve ser mantido o Despacho Decisório nº 3341/2023 -EADC2/DRF -BRASÍLIA/DF, que não homologou as compensações das contribuições previdenciárias informadas pelo contribuinte em GFIP. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA Quanto à realização de perícia, frise -se que, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entende-las desnecessárias, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso concreto, os documentos acostados aos autos apresentam todos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, portanto entende -se desnecessário o pedido de perícia formulado pela impugnante. Conclusão Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário interposto, afim de negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro . Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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