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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10657778 #
Numero do processo: 13896.721227/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. A realização de diligência demanda a demonstração de elementos mínimos desse mesmo direito creditório, a fim de permitir a nova análise pela Unidade de Origem.
Numero da decisão: 1301-007.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. A realização de diligência demanda a demonstração de elementos mínimos desse mesmo direito creditório, a fim de permitir a nova análise pela Unidade de Origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.497 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721227/2014-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 499/515) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (DRJ03) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido. Referido Despacho Decisório (fls. 22/26), complementado posteriormente (fls. 111/112) reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, no valor original de R$ 921.165,06, homologando parcialmente as compensações formalizadas por meio da DCOMP nº 39857.76220.290709.1.3.02-4683. Por bem sintetizar a análise do direito creditório, reproduzo parte do Parecer Conclusivo nº 192/2014, em que se verificou a legitimidade do crédito pleiteado: RELATÓRIO Trata-se de DCOMP eletrônica transmitida originalmente em 29 de julho de 2009, sob o nº 39857.76220.290709.1.3.02-4683. A detentora do crédito é a própria declarante- GE OIL E GAS DO BRASIL LTDA (a DCOMP foi transmitida com o nome empresarial VECTO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA)- a qual pleiteia o montante de R$ 6.275.904,68 como sendo saldo negativo de IRPJ, cuja composição está distribuída entre parcelas de Retenção na Fonte, pagamentos e Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores. Não constam processos que afetem o pleito do crédito. O contribuinte, cuja filial (05.635.291/0001-08) está localizada na área jurisdicional de Barueri, foi intimado (fls. 2 e 3)- Intimação SEORT 883/2013 e Reintimação fiscal 185/2014- a comprovar o pleito do crédito, apresentando a documentação pertinente. O contribuinte não apresentou os documentos solicitados pelas intimações feitas a ele. Ainda mais, sequer respondeu a elas. As intimações tinham como objetivo analisar/esclarecer inconsistências detectadas pelo sistema SCC, quais sejam, 'DCOMP INFORMADA OU SUA RETIFICADORA PENDENTE DE ANÁLISE', 'PARCELA DE RETENÇÃO NA FONTE CONFIRMADA PELO SCC TRANSFERIDA PELO USUÁRIO PARA VALIDAÇÃO MANUAL', 'RETENÇÃO NA FONTE NÃO CONFIRMADA OU PARCIALMENTE CONFIRMADA PELO SCC', 'VALOR ALOCADO DE DARF INFERIOR AO INFORMADO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO', 'RECEITA DE SERVIÇOS NA DIPJ MENOR QUE A CORRESPONDENTE NA DIRF'. Sem as informações complementares solicitadas ao contribuinte, fez-se a análise com base nas informações disponíveis nos sistemas informatizados da RFB. 1. Das Parcelas de retenção na fonte Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.497 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721227/2014-19 3 Das parcelas não confirmadas automaticamente, foram localizadas sete retenções na fonte, totalizando R$ 2.104.831,06, desses R$ 2.032.577,81 estão em DIRF (fonte pagadora CNPJ 33.000.167/0001-01, AC/2006). Conforme tabela abaixo: O restante das retenções não foi comprovado pela intimada (sem qualquer resposta). 2. Das estimativas compensadas Foi solicitada a análise de R$166.795,05, referente a estimativas compensadas: Tais estimativas encontram-se extintas sob condição resolutória (orientação SCI COSIT nº 18, de 2006). 3. Dos Pagamentos Dentre os créditos que compõem o crédito negativo do contribuinte há dois pagamentos, referentes ao código de receita 2362, PA 03 e 09/2006, com valores, respectivos, de R$1.539.886,22 e R$1.030,271,42, com valores inicialmente alocados de R$1.397.056,36 e R$735.206,91, e saldos disponíveis de R$142.829,86 e R$295.064,51. Ambos tiveram seu valor integral reconhecido na composição do crédito, após o que foram bloqueados de modo a evitar eventual restituição. 4. Da Divergência DIRF x DIPJ Ocorreram duas inconsistências entre as declarações (DIPJ e DIRF) transmitidas à RFB, uma é a receita financeira do período e a outra a receita de serviços. Para se decidir sobre a discrepância foram feitos pedidos de informações ao interessado (intimações acima identificadas). Como não houve manifestação qualquer do interessado, tomou-se como base as declarações. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.497 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721227/2014-19 4 A DIRF do período traz como receita financeira o montante de R$21.132,18, a qual sofreu retenção de R$4.754,74, sob o código 3426. Na DIPJ, consta como receita financeira o valor de R$6.020.313,68. A receita de serviços traz divergência de R$175.398.184,70 em DIRF, contra R$19.405.968,34 na DIPJ. No entanto, é possível verificar na DIPJ, ficha 06A, linha 02, que o contribuinte declarou receita de R$180.468029,64 (receita de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria) que somada à receita de serviços, linha 04, também da ficha 06A, são suficientes para dar lastro à retenção de R$2.476.528,07. Posteriormente, referido Parecer Conclusivo foi retificado e complementado (fls. 111/112), nos seguintes termos: 1) Retificações 1.1) Primeiro parágrafo do item “Relatório” (fls. 1 do Parecer SEORT/DRF/BRE nº 192/2014) Onde se lê: Trata-se de DCOMP eletrônica transmitida originalmente em 29 de julho de 2009, sob o nº 39857.76220.290709.1.3.02-4683. A detentora do crédito é a própria declarante- GE OIL E GAS DO BRASIL LTDA (a DCOMP foi transmitida com o nome empresarial VECTO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA)- a qual pleiteia o montante de R$ 6.275.904,68 como sendo saldo negativo de IRPJ, cuja composição está distribuída entre parcelas de Retenção na Fonte, pagamentos e Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores. Não constam processos que afetem o pleito do crédito. Leia-se: Trata-se de DCOMP eletrônica transmitida originalmente em 29 de julho de 2009, sob o nº 39857.76220.290709.1.3.02-4683. A detentora do crédito é a própria declarante- GE OIL E GAS DO BRASIL LTDA (a DCOMP foi transmitida com o nome empresarial VECTO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA)- a qual pleiteia o montante de R$ 1.703.77,70 como sendo saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, cuja composição está distribuída entre parcelas de Retenção na Fonte, pagamentos e Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores. Não constam processos que afetem o pleito do crédito. 1.2) Primeiro parágrafo do item “1 – Das Parcelas de retenção na fonte” (fls. 2 do Parecer SEORT/DRF/BRE nº 192/2014) Onde se lê: Das parcelas não confirmadas automaticamente, foram localizadas sete retenções na fonte, totalizando R$ 2.104.831,06, desses R$ 2.032.577,81 estão em DIRF (fonte pagadora CNPJ33.000.167/0001-01, AC/2006) Leia-se: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.497 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721227/2014-19 5 Das parcelas não confirmadas automaticamente, foram localizadas sete retenções na fonte, totalizando R$ 2.815.187,44, desses R$ 2.032.577,81 estão em DIRF (fonte pagadora CNPJ33.000.167/0001-01, AC/2006) 2) Complementações 2.1) Documentos anexados ao processo Foram anexados ao processo: DIPJ AC 2006 (fls. 27 a 92), DIRFs (fls. 93 a 106), comprovantes de recolhimentos de IRPJ (fls. 107) e demonstrativo da compensação efetuado pelo sistema SAPO (fls. 108 a 110). 2.2) Demonstrativo do Crédito reconhecido no Parecer SEORT/DRF/BRE nº 192/2014 Desse modo, a controvérsia diz respeito a parcelas não confirmadas de retenção na fonte, no valor de R$ 782.609,64. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 136/156), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 474/486) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que componha o saldo negativo do período de apuração as retenções na fonte devem estar respaldadas em documentação hábil e idônea. O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado na declaração se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, Na ausência do comprovante da retenção compete ao contribuinte comprovar a retenção mediante juntada de documento fiscal da operação e demonstração do recebimento do preço pelo valor líquido dos impostos e contribui ções retidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 499/515), sustentando fundamentalmente o seguinte: (i) De acordo com o princípio da verdade material e considerando que a Recorrente teria juntado “toda a sua escrituração contábil e tributária”, seria evidente a existência do crédito pleiteado. Assim, caberia à Autoridade Fiscal, entendo tais provas insuficientes, realizar diligências para verificar o crédito, inclusive junto às fontes pagadoras; Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.497 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721227/2014-19 6 (ii) A exigência de estimativa mensal de IRPJ e CSLL de 2005 – débitos quitados pela compensação não homologada – não teria amparo legal, pois, após o fim do ano-calendário, caberia tão somente a exigência da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996; (iii) Após o término do ano-calendário, caberia tão somente a exigência do IRPJ e da CSLL efetivamente devidos, e não da própria antecipação mensal, conforme Súmula Carf nº 82. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 08/10/2021 (fls. 497), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 495), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a controvérsia diz respeito à homologação parcial de compensações realizadas com direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2006. A Unidade de Origem confirmou parcialmente a composição do crédito, indeferindo parte do montante informado como originado em retenções na fonte, no valor de R$ 782.609,64. Inicialmente, a Recorrente sustentou a aplicação do princípio da verdade material, afirmando que, por ter juntado aos autos a sua escrituração fiscal e contábil, seria o caso de deferimento integral do direito creditório ou de realização de diligências para verificar a integralidade do crédito, inclusive junto às fontes pagadoras. A inclusão das retenções na fonte na composição do saldo negativo depende (i) da prova da ocorrência da retenção e (ii) da demonstração do cômputo das receitas correspondentes à retenção na base de cálculo do tributo (Súmula Carf nº 80). No caso da prova da retenção, a sua realização usualmente se dá por meio de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (DIRFs), sendo admitida ainda a demonstração por outros elementos, conforme pacificado pela Súmula Carf nº 143, como (i) notas fiscais indicando a retenção, (ii) lançamentos contábeis indicando o ingresso do valor líquido da retenção, bem como a escrituração do valor retido em separado e (iii) extratos bancários indicando o recebimento líquido da contraprestação. Ao indeferir o direito creditório pleiteado, a DRJ destacou exatamente a ausência dessa comprovação por parte da Recorrente: O reclamante não anexou ao processo os comprovantes de retenção na fonte emitidos por todas as fontes pagadoras, cujos valores retidos não foram Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.497 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721227/2014-19 7 constatados, de que trata o art. 943, § 2º, do RIR/99, para confirmação da retenção da Cofins que alega ter em seu favor no período de apuração. A documentação trazida aos autos pelo contribuinte também não apresenta as notas fiscais dos serviços prestados, os lançamentos contábeis respectivos nem os extratos bancários comprovando o recebimento do valor líquido, descontados impostos e contribuições. Assim, não restou comprovada a retenção. Mesmo após referida decisão, a Recorrente segue insistindo que a sua escrituração fiscal e contábil provaria as retenções. Não trouxe aos autos qualquer demonstração disso, ainda que por amostragem, a fim de trazer elementos mínimos que tornassem possível o reconhecimento do direito creditório ou eventual diligência. A aplicação do princípio da verdade material depende da apresentação de elementos mínimos que comprovem a liquidez e a certeza do direito creditório, não reconhecido tão somente por questões formais. Nesse sentido: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Acórdão nº 1002-003.361, Rel. Cons. Miriam Costa Faccin, Sessão de 04/04/2024) Portanto, rejeito a alegação de aplicação do princípio da verdade material. A Recorrente prossegue sustentando que os débitos compensados seriam de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2015, razão pela qual (i) somente seria cabível exigência da multa do art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, e não das próprias estimativas e (ii) em função do encerramento daquele período de apuração, também não seria possível exigir as estimativas, com base na Súmula Carf nº 82. No caso do primeiro argumento, vale destacar que o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 faz referência aos lançamentos de ofício. Neste caso, as estimativas mensais foram objeto de lançamento por parte da própria Recorrente, que os constituiu e quitou por meio de DCOMP, com efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996). Nesse sentido, não se trata de hipótese de lançamento de ofício, vez que está dispensada qualquer outra atividade por parte da Fiscalização para a exigência do crédito tributário, nos termos da Súmula nº 436 do E. STJ, sendo incabível a penalidade mencionada. O segundo argumento também não procede. A Súmula Carf nº 82 também faz referência expressa aos casos de lançamento de ofício. Tratando-se de declaração e quitação das estimativas mensais por compensação, há confissão de débito perante a Receita Federal, que será Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.497 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721227/2014-19 8 cobrado em caso de não homologação da DCOMP. Destaque-se que não há qualquer prejuízo ao contribuinte neste procedimento, uma vez que as estimativas mensais confessadas e quitadas integrarão a sua apuração de IRPJ e de CSLL do período. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754533 #
Numero do processo: 10830.720206/2007-15
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI. CRÉDITO. PRODUTOS NT. Não há direito de registro de crédito de IPI em aquisições de insumos que venham a ser aplicados na fabricação de produtos NT, hipótese que tampouco foi acrescida pela Lei 9.779. Esta última não tem caráter meramente interpretativo, dado que modifica norma expressa anterior: art.25 da Lei 4.502/64. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". SÚMULA N.13 Não há direito aos créditos de IPI em relação as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3402-000.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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CRÉDITO. PRODUTOS NT. Não há direito de registro de crédito de IPI em aquisições de insumos que venham a ser aplicados na fabricação de produtos NT, hipótese que tampouco foi acrescida pela Lei 9.779. Esta última não tem miter meramente interpretativo, dado que modifica norma expressa anterior: art.25 da Lei 4.502/64. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". SÚMULA N.13 Não há direito aos créditos de IPI em relação as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 0.7 0. u": Q (-1(Q, NA • BASTOS MANATTA Presidente LIO CESAIt. AL ES RAMOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Ângela Sartori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.. Relatório Adoto e transcrevo, na seqüência, o relatório elaborado pelo i. relator de primeiro grau por bem sintetizar a matéria versada no processo e rediscutida agora em segundo grau administrativo. Após, complemento-o com a apresentação dos argumentos trazidos em grau de recurso. 0 contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei n° 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. A fiscalização apurou que parte dos créditos escriturados se referiam a insumos aplicados tanto na industrialização de produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo imposto (Revista, Livros, Encartes, Coleções em Fascículos, entre outros), assim os saldos credores foram recalculados com a exclusão proporcional dos insumos empregados na produção do produto NT. Diante disso, foi exarado o Despacho Decisório da autoridade competente reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando em parte as compensações, Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, em razão dos produtos NT se dividirem entre os que são "in nature e os industrializados, a legislação deve ser interpretada conjuntamente com os regramentos constitucionais da não-cumulatividade, imunidade objetiva e seletiva, dai resultando a invalidade do ADI n° 05/2006, inclusive por mudar o critério jurídico e violar o artigo 146 do CTN. Encerrou requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos até o encerramento do contencioso administrativo e que, pelas razões expostas, seja integralmente reformado o Despacho Decisório e homologadas as compensações. 2 Processo n° 10830.720206/2007-15 S3-C41-2 Acórdao n .° 3402-00.866 FL 2 A DRI Ribeirao Preto indeferiu a manifestação de inconformidade, considerando corretas as glosas efetuadas no direito creditório e, por conseqüência, mantendo homologação apenas parcial da compensação comunicada. A peça de recurso ora sob exame, apresentada tempestivamente, pugna, inicialmente, pela nulidade da decisão proferida pela DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, especialmente aquele atinente à diferença entre produtos NT na TIPI, parte dos quais se enquadraria ainda no conceito de produto industrializado. E com base nessa distinção, volta a defender a necessidade de interpretação conjunta dos princípios da não- cumulatividade, imunidade objetiva e seletividade, o que, em seu entender, levaria possibilidade de aproveitamento do crédito quando os produtos fabricados tivessem a notação NT na TIPI mas fossem industrializados, É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso atende os requisitos para que seja admitido; dele conheço. Como já explicitado, a inica discussão posta nos autos diz respeito ao direito de registro e aproveitamento, inclusive via ressarcimento, de crédito de IPI quando as matérias primas adquiridas são utilizadas na produção de produtos agasalhados com o manto da imunidade constitucional objetiva. Tal direito, segundo a recorrente, seria garantido diretamente pelo texto constitucional, tendo a Lei 9,779 natureza meramente interpretativa. Cabe iniciar seu exame, porém, pelo pleito de nulidade da decisão recorrida . Baseia-se ele em pretenso cerceamento do seu direito de defesa que se teria consumado pela inexistência no voto condutor do acórdão recorrido de contra argumentos que rebatessem a alegação, posta na manifestação de inconformidade, quanto à diferenciação que existiria na própria TIPI entre os produtos ai indicados com a notação NT. Esse argumento, vital para a defesa apresentada, levaria, segundo a ora recorrente à possibilidade de aproveitamento do crédito aqui discutido porque os produtos por ela fabricados são industrializados, única exigência que haveria para tal aproveitamento. E é fato que o nobre julgador que nos antecedeu não abordou mesmo, diretamente, tal questão, Não hi, mesmo, na decisão recorrida, uma só linha acerca de tal distinção. Ainda assim, não acolho a pretensão de nulidade . É que já é mais do que assentado na jurisprudência que a autoridade julgadora não tem de se referir expressamente a todos os argumentos expostos pelas partes em suas peças argumentatórias. Realmente, o que a decisão precisa conter, e tem de conter, são os fundamentos que levam a autoridade julgadora a formar sua convicção, os quais devem ser suficientes para rebater aqueles trazidos pelo demandante. Não pode, portanto, deixar de examinar, fundamentadamente, a matéria posta em julgamento. Não tem, porém, de rebater, um a um, os argumentos esgrimidos pelo interessado para induzir uma dada conclusão. E assim ocorreu no presente caso. Isso porque a DRJ, corn base no .bem fundamentado voto do relator, considerou que o direito alegado inexiste para todo e qualquer produto que apareça na TIPI com a expressão NT. E fundamentou tal conclusão no texto da IN SRF 33/99 que é expresso em determinar o estorno de tais créditos (art. 3°, § 3°). Complementou tal fundamentação afirmando que dita IN foi expedida, em seu entender, nos estritos termos constantes do texto legal (art. 11 da lei 9.779, in fine) e que, ainda que assim não fosse, a ele estão os julgadores de primeiro grau vinculados, não podendo afastar seja o ato normativo, seja a própria lei, por considerar algum deles inconstitucional. Nesses termos, tornava-se mesmo totalmente desnecessário examinar se há diferença entre os produtos que aparecem na TIPI com a expressão NT: para o julgador de primeiro grau, com base nos fundamentos que apontou, isso basta para impedir o registro de credito de IPI (ou o estorno daquele eventualmente registrado) ainda que o produto adquirido seja mesmo matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e que sobre ele tenha sido efetivamente pago o imposto. óbvio que desse argumento se pode discordar, como faz a recorrente Ele pode ser reexaminado, como se fará em seguida; nulidade, porem, não há. Passando, então, ao mérito, cabe concordar com a afirmação da empresa de que há mesmo diferença entre os produtos que aparecem na UPI com a expressão NT. De fato, ai não se encontram apenas os produtos que não são objeto de qualquer operação de industrialização, também assim aparecem aqueles produtos objeto do favor constitucional da não incidência, desde que objetivamente outorgado. E por esse motivo que livros, jornais e periódicos ai aparecem corn tal expressão, assim como os minérios, mesmo que beneficiados. Em outras palavras, são NT os produtos não industrializados e aqueles que, industrializados embora, nunca sofrerão a incidência do imposto por força de disposição do texto maior. Em outras palavras, o que os une o fato de estarem fora do campo de incidência do 1PI, não estando, portanto, afetos as determinações legais que regulem aquele tributo. E este elo que exclui de tal condição os produtos isentos e os de aliquota zero, ambos considerados incluídos no campo de incidência do imposto, bem como os demais produtos imunes — imunidade constitucional — como é o caso do papel, também beneficiado com imunidade mas apenas quando destinado à elaboração dos livros, jornais e periódicos imunes. Aliás, essa longeva interpretação é hoje norma legal (art. 60 da Lei 10.451/2002) e é ela também que faz com que todo o esforço argumentativo da empresa se perca. Deveras, os produtos colocados de fora do campo de incidência do imposto — imunidade objetiva incondicionada — e aqueles que ai não estão por sua própria natureza partilham a mesma condição: sobre eles não se aplica norma relativa ao imposto. Em outras palavras, sua aquisição não gem credito para o adquirente e sua elaboração impede o registro e o aproveitamento de credito. Esse impedimento atinge mesmo os insumos que, por estarem dentro do campo de incidência e terem sofrido o efetivo gravame do imposto, imponham ao adquirente suportar o anus do imposto que os gravou. Nesse caso, conforme apontou corretamente a decisão vergastada, cabe ao adquirente buscar a sua recuperação unicamente pela forma de sua inclusão no custo do produto elaborado. 4 Processo n° 10830.720206/2007-15 S3-C4T2 Acencizio n." 3402-00.866 Fl 3 Outra, alias, não poderia ser a conclusão dado que o estabelecimento que somente produza produtos NT sequer está obrigado à escrituração própria do IPI. E outro não foi o principio seguido pelo legislador ordinário ao elaborar a Lei 9.779, Com efeito, ai não fez ele qualquer referência a produtos NT: o artigo 11 somente se refere a produtos isentos e de alíquota zero, os quais comungam, como já se disse, corn os produtos de aliquota maior do que zero o fato de estarem dentro do campo de incidência do imposto. Vale dizer, aliás, que a interpretação que veio a ser dada pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio da IN 33/99, no sentido de que aquele dispositivo legal estendeu a todo e qualquer produto que esteja no campo de incidência, a faculdade de permitir o aproveitamento de crédito quando da aquisição dos insumos não é a imica possível. Diversamente há quem sustente — e partilho tal entendimento — que o artigo 11 da Lei 9.779 apenas permitiu que qualquer saldo credor do IPI, apurado segundo as nonnas já vigentes e em nada alteradas, pudesse ser objeto de aproveitamento por meio de ressarcimento e compensação, faculdades antes só deferidas aos chamados créditos "incentivados". Ou seja, estendeu tal possibilidade ao saldo credor originado nos chamados créditos "básicos", quando o imposto efetivamente cobrado sobre os insumos supere aquele devido pela saída do produto elaborado, Mas como já dito não foi essa a interpretação que acabou prevalecendo, ate porque emanada do próprio órgão incumbido da fiscalização do tributo. Realmente, a IN SRF 33/99, expedida com base na autorização contida no próprio artigo 11 da Lei 9.779 a firma que, desde sua edição, passou a haver direito de crédito quando no estabelecimento se produzam produtos que estejam no campo de incidência do imposto, isto 6, mesmo que sejam de aliquota zero ou isentos e, como tal, não obriguem ao destaque e recolhimento de IPI na saída. E foi a mesma IN que inaugurou a confusão com produtos imunes ao inclui- los no rol daqueles capazes de permitir o ressarcimento do saldo credor (art. 4°). Tal artigo porém não pode ser interpretado isoladamente de modo a permitir que, seja todo e qualquer produto imune, como querem alguns, seja aquele objeto de imunidade incondicionada, no dizer da recorrente, gere tal direito. E isso porque o seu artigo 3 0, § 30, como antes mencionado, expressamente veda o registro e aproveitamento de créditos quando os insumos sejam empregados na produção de produtos NT. Por conseguinte, a i nica interpretação possível, parece-me, para manter a coerência interna da IN é aquela esposada na decisão recorrida: há direito de crédito sobre aquisição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenha sofrido o efetivo gravame do imposto (que haja IPI na nota de aquisição) e desde que tais insumos sejam aplicados na elaboração de produtos que estejam dentro do campo de incidência do imposto, isto 6, tenham aliquota zero ou maior do que zero, ainda que agraciados corn isenção. Nesses termos, dado que na Lei nenhuma referência há a produtos imunes, a expressão "imunes", acrescida no artigo 4° da IN 33/99, deve-se limitar à imunidade decorrente de exportação, cujo direito de aproveitamento de créditos, inclusive via ressarcimento, já estava previsto antes da própria Lei 9.779. Fora isso, há que se rejeitar a interpretação sustentada na IN. Mas isso se faria, no meu entender, no sentido oposto ao pretendido pela recorrente. Isto 6, que somente há direito de crédito e conseqüente aproveitamento quando o dispositivo que estabeleça a redução a zero da aliquota ou a isenção expressamente preveja também tal possibilidade. Essa interpretação, contudo, poderia implicar reduzir ainda mais a compensação já deferida. Impossível aplicá-la, pois. Igualmente impossíveis resultam, a meu ver, tanto o argumento de que o direito já estava previsto no texto constitucional, sendo a Lei 9.779 apenas interpretativa, quanto aquele que pugna pelo seu afastamento devido a inconstitucionalidade. Este Ultimo porque há norma que o impossibilita, já objeto ate mesmo de sumula administrativa. Refiro-me ao art. 22-A da Lei 11.941 e à Súmula n° 02 do extinto Segundo Conselho de Contribuintes cuja observância é obrigatória no âmbito do CARP por força da disposição do art. 72 de seu Regimento Interno. Quanto ao caráter meramente interpretativo da Lei 9.779, desmente-o o art. 25 da Lei 4.502/64 (com redação dada pela Lei número 7.798, de 10/07/1989) a seguir transcrito. Note-se que a referida alteração foi aprovada já na vigência da Constituição atual: ART 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer, § 1 - O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento, 2 (Revogado pelo Decreto-Lei número 2.433, de 19/05/1988). § 3 - O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota 0 (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de tuna operação no mercado interno equiparada exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. As escancaras, mudou-se o critério para aplicação da não-cumulatividade constitucionalmente estabelecido. E para finalizar e corroborar tudo que até aqui disse, há Súmula do mesmo Segundo Conselho de Contribuintes dizendo o mesmo: SÚMULA N013 Não há direito aos créditos de "PI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. 6 Processo n° 108.30.720206/2007-15 S3-C4T2 Acórdão n, 3402-00,866 Fl 4 Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso apresentado e pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos _fir.ndaruAntost fIrno voto. jOuo CÉSAR ALV S RAMOS 7

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Numero do processo: 13607.000866/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2003 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O ingresso com a ação judicial importa renúncia ao contencioso administrativo em relação às questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo cabível a apreciação da matéria diferenciada, não havendo que se falar em suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ação. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE RAT PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 25 ANOS. A simples alegação de enquadrar-se economicamente no setor de serviços não tem o condão de interferir na caracterização do cabimento ou não da contribuição adicional de RAT para Financiamento da aposentadoria especial após 25 anos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-011.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto sobre alegações de incompetência territorial e relativas às contribuições para terceiros, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O ingresso com a ação judicial importa renúncia ao contencioso administrativo em relação às questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo cabível a apreciação da matéria diferenciada, não havendo que se falar em suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ação. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE RAT PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 25 ANOS. A simples alegação de enquadrar-se economicamente no setor de serviços não tem o condão de interferir na caracterização do cabimento ou não da contribuição adicional de RAT para Financiamento da aposentadoria especial após 25 anos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto sobre alegações de incompetência territorial e relativas às contribuições para terceiros, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.982 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000866/2009-80 2 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 216/226) interposto em face de decisão (e-fls. 206/211) que julgou procedente o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.723.914-8 (e-fls. 03/40), a envolver a rubrica "1T C A" (contribuição adicional de RAT para Financiamento da aposentadoria especial após 25 anos; levantamento: ADS - ADICIONAL RAT e base de cálculo OT B Ad RAT 25 anos) e competências 04/1999 a 06/2003, cientificada em 14/07/2004 (e-fls. 03). O Relatório Fiscal consta das e-fls.41/57, tendo destacado que, conforme informação da Procuradoria, a ação ordinária n° 03.38.00.012530-9, a discutir a exclusão do Simples Federal, não impediria o lançamento de ofício. Na impugnação (e-fls. 164/176), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Da autuação e da atividade econômica da empresa. (c) Enquadramento no SIMPLES sub judice. (d) RAT. Necessidade de perícia técnica. Contribuição de Terceiros. (e) Acréscimos indevidos. A seguir, transcrevo da Decisão-Notificação (e-fls. 206/211): PREVIDENCIÁRIO — AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - CONCOMITÂNCIA – RISCO AMBIENTAL – CONTRIBUIÇÃO - JUROS SELIC. 1. A propositura de ação judicial não impede efetivação do lançamento; 2. Somente importa renuncia ao processo administrativo a propositura de ação judicial com idêntico pedido. 3. A empresa é obrigada a gerem lar o ambiente de trabalho e recolher a contribuição adicional quando expor o trabalhador à gente nocivo que enseja a concessão de aposentadoria especial; 4. É legal a utilização da taxa SELIC como juro moratórios. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.982 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000866/2009-80 3 LANÇAMENTO PROCEDENTE. A Decisão foi cientificada em 07/10/2004 (e-fls.213/214) e o recurso voluntário (e- fls. 216/226) interposto em 05/11/2004 (e-fls. 215), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo, esgotando-se o prazo em 05/11/2004. (b) Depósito recursal. O prévio depósito fere princípios constitucionais. (c) Da atividade econômica da empresa. A atividade da empresa enquadra-se, economicamente, no setor de serviços e não no industrial, eis que não fabrica, não produz, nem possui planta própria de fabrico ou beneficiamento de matérias-primas ou de materiais e substâncias, atuando basicamente no reparo, conserto na área de manutenção mecânica, elétrica, telecomunicações, serviços ferroviários, utilizando-se, pela natureza do serviço prestado, de áreas das empresas-clientes para a realização de seus trabalhos. (d) Enquadramento no SIMPLES sub judice. O enquadramento da empresa no SIMPLES é objeto de ação judicial em grau de recurso. Prevalecendo o enquadramento no SIMPLES, há perda de objeto do presente Auto de Infração, pois as relações jurídicas nele suscitadas advém de tributos não recolhidos por expressa previsão legal em razão do regime tributário da Lei n 9.317, de 1996. Assim, requer a nulidade da autuação, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, não há débito ou imprecisões nos recolhimentos fiscais e nem em obrigações secundárias em razão da forma de recolhimento efetuada pela empresa com amparo na Lei n 9.317, de 1996. No mínimo, a presente autuação deve ser suspensa até que seja definido o enquadramento fiscal em juízo. (e) RAT. Necessidade de perícia técnica. A verificação da exposição a agentes nocivos faz-se in loco. Não é possível, a partir da verificação de documentos, concluir-se pela exposição a agentes nocivos por arbitramento. Logo, há que se determinar perícia técnica no sentido da verificação da eventual exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. (f) Incompetência da fiscalização para efetuar o lançamento. Noticia a fiscalização a apuração, por arbitramento, de créditos tributários localizados em outra jurisdição administrativa. No presente caso, cuidou a fiscalização de apurar crédito tributário de empresa em que a sede se localiza em sua jurisdição administrativa. Não observou, contudo, que os fatos ocorreram em Lavras-MG e Vitória-ES, o que demandaria ação fiscal de jurisdição diversa. Nestes termos, lavrada a NFLD, por autoridade incompetente, é nulo o ato administrativo-fiscal praticado. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.982 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000866/2009-80 4 (e) Contribuição de Terceiros. A constituição do crédito deve observar os princípios da legalidade, competência e irretroatividade da lei. A recorrente é empresa prestadora de serviços de manutenção ferroviária, atividade que não se enquadra no setor agrícola, industrial, do comércio ou de transportes, sendo indevida a constituição de contribuições ao INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e demais recolhidas em razão de convênio pelo INSS por ser sujeito passivo dessas contribuições. (f) Acréscimos indevidos. Sendo pacífico o entendimento da ilegalidade da aplicação da TR como correção monetária de débitos fiscais em atraso, também não é aplicável a taxa SELIC, sendo imprópria a acumulação com a UFIR, verdadeiro bis in idem. Deserto o recurso (e-fls. 234), foi emitido Termo de Trânsito em Julgado Administrativo (e-fls. 236). Por força do decidido no Mandado de Segurança n° 2005. 38.00.005841-1/MG (e-fls. 251/254), determinou-se o processamento do recurso voluntário. O presente processo foi desapensado do processo n° 13607.000862/2009-00 (e-fls. 255) e encaminhado para julgamento (e-fls. 256). É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 07/10/2004 (e-fls. 213/214), o recurso interposto em 05/11/2004 (e-fls. 215) é tempestivo (Decreto n° 3.048, de 1999, art. 305, §1°, na redação do Decreto n° 4.729, de 2003). Não há que se exigir depósito recursal (Mandado de Segurança n° 2005. 38.00.005841-1/MG; Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). O argumento de incompetência territorial da autoridade lançadora não foi veiculado na impugnação, não podendo ser conhecida por preclusão1. Além disso, não versando o lançamento sobre contribuições para terceiros, também não merecem conhecimento as alegações recursais a atacá-las. Por conseguinte, o conhecimento deve ser parcial. Enquadramento no SIMPLES sub judice. A pendência de ação judicial n° 2003.38.00.012530-9 a discutir o enquadramento no Simples Federal não se constitui óbice ao lançamento, tendo inclusive a Procuradoria Federal Especializada – INSS atestado que o estágio da ação judicial ao tempo da fiscalização (liminar rejeitada e sentença de improcedência com apelação pendente) não impedia a constituição do crédito (e-fls. 160). Impugnação e recurso voluntário confirmam a pendência da ação judicial em grau de recurso junto ao Tribunal Regional 1 De qualquer forma, não há que se falar em incompetência da autoridade lançadora em razão do território (Súmula CARF n° 27). Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.982 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000866/2009-80 5 Federal da 1ª Região. Não há como prevalecer a mera conjectura sobre um eventual e futuro desfecho favorável ao contribuinte. O ingresso com a ação judicial importa renúncia ao contencioso administrativo em relação às questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo cabível a apreciação da matéria diferenciada (Súmula CARF n° 1), não havendo que se falar em suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ação. Na ausência de notícia nos autos sobre o trânsito em julgado da ação judicial, cabível a apreciação da matéria diferenciada. Da atividade econômica da empresa. RAT. Necessidade de perícia técnica. A simples alegação de enquadrar-se economicamente no setor de serviços e não no industrial não tem o condão de interferir na caracterização do cabimento ou não da contribuição adicional de RAT para Financiamento da aposentadoria especial após 25 anos. O pedido para a verificação in loco da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, sob a justificativa de não ser possível a verificação a partir de documentos e na sua falta mediante arbitramento, foi veiculada apenas nas razões recursais e merece ser indeferido em razão da preclusão probatória e, principalmente, pela natureza manifestamente protelatória de tal pedido, uma vez que a legislação exige a manutenção das demonstrações e laudos ambientais, como bem asseverado pela decisão recorrida. Acréscimos indevidos. Não houve aplicação da TR no lançamento (e-fls. 13/20 e 36), restando afastada, de plano, qualquer conjectura de bis in idem. A aplicação taxa Selic encontra respaldo na legislação expressamente invocada pela autoridade lançadora (e-fls. 36), sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada pela Súmula CARF n° 4. Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Por fim, destaque-se que, não havendo nos autos informação sobre a atual situação da ação judicial n° 2003.38.00.012530-9 a versar sobre o enquadramento no Simples Federal, caberá ao órgão preparador, no exercício de sua competência originária, ponderar, quando do cumprimento do julgado, os eventuais desdobramentos da ação judicial. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, exceto a alegação de incompetência territorial e as alegações relativas às contribuições para terceiros, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13816.000578/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores glosados pelo Fisco. Recurso negado, nos termos do voto da relatora.
Numero da decisão: 204-01.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes kw.segundo COn. ário 1‘r‘butritesuta PubMcano no D1 Processo n2 : 13816.000578/200141 Recurso n2 : 134.062 Rubdca Acórdão n2 : 204-01.802 Recorrente : ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA • LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. ISENÇÃO. As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores glosados pelo Fisco. Recurso negado, nos termos do voto da relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. ;.• Henr que Pinheiro Torres • Presidente Nayr Basto Manatta Rela ora MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL E3rasilia. 1 I( I • IN-CA Maria 1.1t1t10 Mai. Sidp`. 9)841 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / II Processo n2 : 13816.000578/2001-11 Maria Luz ni e t;("ixr .ais • Recurso n2 : 134.062 Mal Siape 164 I Acórdão n2 : 204-01.802 - Recorrente : ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação, formulado em 15/08/01, relativo aos períodos de apuração de setembro a dezembro/97, fevereiro/99, agosto/99 e outubro/99 a abril/2001, fundamentado na liminar concedida pelo STF na ADIN n° 2.348-9. A autoridade fiscal indeferiu o pedido por considerar que a ADIN concedida em 07/12/00 pelo STF teve efeitos ex nunc, e pelo fato de estar expresso na Medida Provisória n° 2158-35 que a isenção da Cofins é válida apenas para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99 e que a contribuinte não apresentou qualquer documentação hábil para comprovar a certeza e liqüidez do seu direito creditório. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. a Lei Complementar n° 70/91 já determinava no seu art. 70 a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de exportação, este dispositivo foi revogado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 2037, a qual teve a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus" -suspensa por força na medida cautelar na ADIN n° • 2348-9; • 2. em relação ao PIS as receitas de exportação estavam excluídas da base de cálculo por força do disposto no art. 5° da Lei n° 7714/88, tendo sido o dispositivo 3. modificado pelo art. 1° da Lei n° 9004/95 que estendeu o benefício às vendas para a ZFM, e por se tratar de situação idêntica áquela objeto da ADIN deve ser dado o mesmo tratamento; 4. nos termos do Decreto-Lei n° 288/67 as mesmas vantagens fiscais asseguradas às operações de exportação devem ser dadas às vendas para a ZFM, tendo sido assegurado pelo ADCT toda a estrutura de incentivos em prol da ZFM pelo prazo de 25 anos a partir da promulgação da Constituição, devendo por conseqüência os benefícios das operações de exportação serem estendidos para as vendas à ZFM; e 5. em relação à alegação de que não trouxe documentos a embasar seu pedido entendeu pelo formulário indicado pela repartição fiscal que tal documentação era desnecessária, devendo a autoridade julgadora converter o julgamento em diligência para que sejam juntados os documentos necessários. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF de origem. Cientificada em 07/03/06 a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. V-ik 4/ 2 e Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 252 CC-MF ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. IV et94,6 Processo n2 : 13816.000578/2001-11 Recurso n2 : 134.062 Maria ,uzinia ÇP--;n; Acórdão n2 : 204-01.802 Mat. Siape 9 Mi VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. No que diz respeito à isenção para as saídas para a Zona Franca de Manaus esta matéria foi brilhantemente enfrentada pela Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins quando do • julgamento do Recurso Voluntário n° 122.018, motivo pelo qual adoto as razões de decidir constantes daquele processo, que transcrevo: No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 70: "Art 7° É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art.7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção, assim dispondo: "Art.1° Na determina. çãO da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1 0 da Lei. Complementar n° 70, de 30 de • dezembro de 1991, serãô excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do • Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. Parágrafo único . A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em . Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos 5exportação. 1 3 Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. / 1/ Brasília, Processo n2 : 13816.000578/2001-11 Recurso 10 : 134.062 Marta Liam ar tnms Acórdão n2 : 204-01.802 Mat. Siaix "IN I (...)"(grifou-se) Por sua vez, a Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996, em seu art. 1° alterou a redação do art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas provenientes das hipóteses adiante mencionadas, determinando ainda no seu art. 20 que seus efeitos retroagissem aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1° de abril de 1992, data de início dos efeitos do disposto na referida Lei Complementar n° 70, de 1991. "Art..1° O art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Mrt.7° São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, 'com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;• V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992." (grifou-se) A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. A Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a Medida Provisória n° 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas hipóteses especificadas e revogou expressamente todos os dispositivos legais relativos a exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999. A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de isenção da Cofins, teria o art. 40 do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, equiparado a venda de • mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à exportação brasileira para o ex erior. O • referido dispositivo estabelece: /f 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. y Processo n2 : 13816.000578/2001-11 Maria Luz; na 1#4ijais Recurso n2 : 134.062 Mat, Sia Acórdão n2 : 204-01.802 "Art.4° A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." (grifou-se) Sobre o alcance do artigo referido, deve ser ressaltado que abrangia tão-somente os efeitos fiscais previstos na legislação então vigente, conforme norma inserta no dispositivo suso transcrito, verbalizada na expressão seguinte: constante da legislação em vigor. De outro lado, essa equiparação não é absoluta, podendo ser mitigada para não • alcançar incentivos fiscais que o legislador pretendeu ou pretenda estender exclusivamente às exportações efetivas para o exterior. Para que não paire dúvida do aqui afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 70 do Decreto-Lei n° L435/1975, que se transcreve abaixo: "Art. 7° A equiparação de que trata o artigo 4° do Decreto-Lei n-22 288, de 28 de fevereiro de 1967, não-compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-Leis n° s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "drawback". Veja-se que o legislador, no dispOsitivo legal acima transcrito, restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que os incentivos específicos para a exportação, previstos nos diplomas legais enumerados nesse artigo 70, fossem estendidos às remessas para a Zona Franca de Manaus. Se o legislador pretendesse contemplar, indistintamente, com a isenção dessa contribuição, todas as receitas de vendas efetuadas para quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar expressamente na legislação especifica da Cofins, mas isso não foi feito, ao contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as vendas efetuadas a empresas estabelecidas nessa área de livre comércio, como disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no • art.7° da Lei Complementar n° 70, de 1991. Por seu turno, a discussão a respeito do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, conforme dito preliminarmente, não será realizada por considerar que o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para questionamentos de natureza constitucional. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2° do artigo 14 da Medida Provisória n°2.037-24, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". Acatando a liminar concedida pelo STF, na edição da Medida Provisória n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 que constava de s as edições anteriores. 5 • Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /te 2499,CBrasília, Processo n2 : 13816.000578/2001-11 Recurso n2 : 134.062 Maria Luzi' Ai."."n"+ovniz Acórdão n" : 204-01.802 Assim, enquanto não julgada definitivamente, a ADIN apenas suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecido na Zona Franca de Manaus a partir da concessão de liminar pelo STF. Vale observar que o § 1° do art. 11 da Lei n°9.868, de 1999 determina que "a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Portanto, os efeitos da liminar concedida não se aplicam aos períodos anteriores a 18/12/2000 (data da concessão da medida Liminar pelo STF no ADIN n° 2348-9), primeiro em virtude dos efeitos ex nunc concedidos pelo Tribunal, e segundo porque a alteração normativa incidiu sobre a Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000. Quanto à aplicação do disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91 às vendas à ZFM, é de se observar que o referido dispositivo legal contempla apenas as operações de exportação e o CTN no seu art. 111, inciso II determina que se interpreta literalmente a lei que dispõe sobre outorga de isenção. Assim sendo, não se pode estender os efeitos do disposto no referido art. 7°, bem como do disposto no Decreto-Lei n° 288/67, uma vez que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso dos autos. Quanto à analogia com o PIS é de se observar que não se pode utilizar deste instituto para dispensar pagamento de tributo devido, ainda mais quando existe norma especifica tratando da matéria que dispõe de modo diverso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. NAIn7k1I'OrSCR/I-A 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.721268/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. OSCIP. RETENÇÃO DE 11%. CABIMENTO. A formalização da contratação mediante celebração de Termo de Parceria previsto Lei n° 9.790, de 1999, pelo Município com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não tem o condão de descaracterizar a contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, situação apta a gerar substituição tributária, nos termos do regramento previsto na norma tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. EFEITOS. A ausência de retenção e recolhimento da retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, enseja responsabilidade do tomador direta e não exclusiva, em razão de não se eximir o cedente de mão-de-obra do recolhimento das contribuições, sendo, contudo, do tomador o ônus de comprovar o regular recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão-de-obra cedida, não bastando para tanto a mera apresentação de Certidões Negativas relativas ao cedente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. IMUNIDADE. OSCIP. Ser a contratada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não a qualifica como entidade beneficente de assistência social.
Numero da decisão: 2401-011.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. OSCIP. RETENÇÃO DE 11%. CABIMENTO. A formalização da contratação mediante celebração de Termo de Parceria previsto Lei n° 9.790, de 1999, pelo Município com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não tem o condão de descaracterizar a contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, situação apta a gerar substituição tributária, nos termos do regramento previsto na norma tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. EFEITOS. A ausência de retenção e recolhimento da retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, enseja responsabilidade do tomador direta e não exclusiva, em razão de não se eximir o cedente de mão-de-obra do recolhimento das contribuições, sendo, contudo, do tomador o ônus de comprovar o regular recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão-de-obra cedida, não bastando para tanto a mera apresentação de Certidões Negativas relativas ao cedente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. IMUNIDADE. OSCIP. Ser a contratada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não a qualifica como entidade beneficente de assistência social. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721268/2011-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 663/665) interposto em face de decisão (e-fls. 652/657) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.336.985-9 (e- fls. 3 e 12/31), a envolver as rubricas "10 Ret nota fiscal 11,0000" (levantamentos: RE - RETENCAO CONTR PREVIDENCIARIA e RT - RETENCAO CONTR PREVIDENCIARIA) e competências 07/2006 a 02/2010, cientificada(o) em 19/05/2011 (e-fls. 03). O Relatório Fiscal consta das e-fls.08/11. Na impugnação (e-fls. 77/92), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Retenções do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Ausência de fato gerador. (b) Imunidade. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 652/657): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade Social, a título de antecipação de recolhimento das contribuições das empresas contratadas. (Artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98). Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721268/2011-64 3 OSCIP. EMPRESA. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria, não prevê exclusão de tais instituições das obrigações tributário-previdenciárias. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A cessão de mão-de-obra ocorre quando a prestadora de serviços coloca, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 16/04/2015 (e-fls. 658/661) e o recurso voluntário (e- fls. 663/665) interposto em 15/05/2015 (e-fls. 663), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso no prazo legal. (b) Retenções do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Ausência de fato gerador. Não há cessão de mão-de-obra, por se tratar de programa de transferência voluntaria para realização de projetos, em conformidade com Lei 9.790/99, entre Município, União, Estado e OSCIP a dispor de imunidade por ser instituto sem fins lucrativos. A legalidade da celebração de termo de parceria foi para execução de programas federais, programa Saúde da Família já objeto do Acordão 680/06, tendo a OSCIP, entidade sem fins lucrativos, direito à imunidade do art. 195, parágrafo 7° da CF. Ainda que se admita a terceirização, não se está diante das hipóteses de retenção obrigatória de que tratam os incs. I a IV do §4° do art. 31 da Lei 8.212/1991 (limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, empreitada de mão de obra, trabalho temporário). Deste modo o auto de infração viola o princípio da tipicidade tributária fechada. Sendo a retenção hipótese de transferência do encargo tributário, o sujeito passivo é aquele que figura no Critério Pessoal da Regra Matriz de Incidência tributária, ou seja, o empregador, o INSTITUTO CORPORE, o chamado "contribuinte de direito" e não o Município de Mamborê. Se o contribuinte de direito já recolheu as contribuições, não pode o contribuinte de fato ser chamado ao cumprimento desta obrigação tributária. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721268/2011-64 4 É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/04/2015 (e-fls. 658/661), o recurso interposto em 15/05/2015 (e-fls. 663) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Retenções do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Ausência de fato gerador. A formalização da contratação mediante celebração de Termo de Parceria previsto Lei n° 9.790, de 1999, pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não tem o condão de descaracterizar a contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, situação apta a gerar substituição tributária, nos termos do regramento previsto na norma tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Os serviços sujeitos à retenção em tela não se limitam aos mencionados nos incisos de seu §4° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, como revela o próprio caput do parágrafo em questão ao se referir expressamente a outros serviços a serem previstos em regulamento (Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 219), não havendo que se falar em violação ao princípio da tipicidade tributária. Note-se que a documentação carreada aos autos pela própria defesa revela inclusive a execução de serviços constantes dos incisos do §4° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não tendo o recorrente evidenciado, de forma específica, a inclusão na base de cálculo da retenção de serviços não previstos no rol do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, não bastando a mera alegação genérica. Apenas o fato de a contratada ser OSCIP (e-fls. 337 e 338) não a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não havendo comprovação nos autos de que, ao tempo dos fatos geradores, competências 07/2006 a 02/2010, o Instituto Corpore atendesse as exigências estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212 ,de 1991, ou na Lei n° 12.101, de 2009, no que observam os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a qualidade de OSCIP no período objeto do débito é incompatível com a alegada imunidade, diante do disposto no art. 18 da Lei nº 9.790, de 19991, na redação advinda da 1 Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.123-29, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 1° Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Vide Medida Provisória nº 2.123-29, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.975 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721268/2011-64 5 Vide Medida Provisória nº 2.123-29, 23 de fevereiro de 2001, cristalizado na redação da Medida Provisória n° 2.21637, de 31 de agosto de 2001. Efetuada a retenção do art. 31 da Lei n°8.212, de 1991, o tomador de serviços é responsável direto e exclusivo pelo recolhimento (Parecer PGFN/CAT nº 466, de 2014). O recorrente não afirma a ausência de retenção. Entretanto, ao argumentar que o contribuinte direto já recolheu as contribuições, adota aparentemente tal premissa implícita. A ausência de retenção e recolhimento enseja responsabilidade do tomador direta e não exclusiva, em razão de não se eximir o cedente de mão-de-obra do recolhimento das contribuições (Parecer PGFN/CAT nº 466, de 2014). Contudo, o ônus de comprovar o regular recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão-de-obra cedida é do tomador (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 31, caput, e 33, §5°; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°), não bastando para tanto a simples exibição das Certidões Negativas de e-fls. 146, 344 e 515. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro § 2° Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei. Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10680446 #
Numero do processo: 10880.930076/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO ARTIGO 25 DA IN RFB Nº 1.300/2012. CONTRADITÓRIO E DEFESA DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. A vedação contida no artigo 25 da IN RFB nº 1.300/2012 não se aplica ao processo administrativo no qual se discute as próprias razões das glosas efetuadas no procedimento fiscal de verificação da regularidade do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-014.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para afastar a omissão em relação ao artigo 25 da IN RFB nº 1.300/2012. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.127, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.930077/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Aniello Miranda Aufiero Júnior (Presidente Substituto), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Neiva Aparecida Baylon (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Bruno Minoru Takii, substituído pela Conselheira Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO ARTIGO 25 DA IN RFB Nº 1.300/2012. CONTRADITÓRIO E DEFESA DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. A vedação contida no artigo 25 da IN RFB nº 1.300/2012 não se aplica ao processo administrativo no qual se discute as próprias razões das glosas efetuadas no procedimento fiscal de verificação da regularidade do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para afastar a omissão em relação ao artigo 25 da IN RFB nº 1.300/2012. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.127, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.930077/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Aniello Miranda Aufiero Júnior (Presidente Substituto), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fl. 8409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.128 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930076/2013-80 2 Neiva Aparecida Baylon (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Bruno Minoru Takii, substituído pela Conselheira Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGFN em face do Acórdão nº 3301-011.599, nos quais se alega omissão quanto à análise da relação entre o presente processo e os autos n. 19311.720077/2014-28, para o qual já existe decisão administrativa definitiva em desfavor do contribuinte interessado e omissão quanto à vedação expressa ao ressarcimento de crédito passível de ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal, prevista no art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012. Argumenta que ambos os pontos foram fundamentos para a decisão proferida pela DRJ. O despacho de admissibilidade concluiu pela admissão dos embargos, uma vez que o relatório do acórdão embargado apresentou tais pontos, sem, contudo, abordá-los nas razões de decidir. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração são tempestivos. A embargante aduz que o colegiado não apreciou os fundamentos utilizados no acórdão da DRJ. De fato, a DRJ utilizou dois fundamentos para decidir, um autônomo em relação ao mérito das glosas e outro relativo ao mérito, conforme excerto abaixo: “Quanto ao argumento de que deveria ser sobrestado o julgamento do presente processo, até a decisão final do processo 19311. 720077/2014-28, há que se referir que tal medida é incabível. Explica-se: no âmbito do citado processo estão sendo exigidos os valores relativos aos débitos de IPI no período de apuração a que se refere o pedido, verificados no curso da autoria e apontados no auto de infração. Na esfera do presente processo, estão sendo cobrados os tributos que Fl. 8410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.128 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930076/2013-80 3 remanescem em virtude da não-homologação da compensação declarada, motivada pela insuficiência/inexistência do saldo credor pleiteado, conforme explicitado no demonstrativo “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf” que acompanha o DDE. Ocorre que, independente do resultado final da apreciação do citado auto de infração, a compensação declarada não pode prosperar, porque existe vedação expressa ao ressarcimento de crédito passível de ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI (art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012). Tal vedação esteve presente nas normas que trataram e tratam da matéria, até o momento, a saber: a IN SRF no art. 19 da IN SRF no 210/2002; art. 20 da IN SRF no 21/1997, art. 8o , § 6º; 460/2004, pelo art. 20 da IN SRF no 600/2005; art. 25 da IN RFB no 900/2008. A requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados, por ter sido autuada no processo no 19311.720077/2014-28, para exigência do IPI não recolhido em virtude do aproveitamento de crédito indevido. Referido processo foi apreciado por esta Terceira Turma, em sessão de 21 de agosto de 2014, restando assim ementado o acórdão respectivo, nº 10-51.430: [...] Considerando o teor da citada decisão, bem como a existência de expressa vedação consubstanciada na legislação antes referida, resta afastado o requisito de liquidez e certeza do crédito, fundamental à homologação da compensação, à vista do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), devendo ser mantido o Despacho Decisório. (grifos não originais) CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório.” Em recurso voluntário, o contribuinte pleiteou a inaplicabilidade do artigo 25 da IN RFB nº 1.300/2012, a necessidade de sobrestamento ou reunião para decisão em conjunto com o PAF nº 19311. 720077/2014-28, a anulação da decisão da DRJ por não ter apreciado os argumentos de mérito, o direito ao crédito de IPI decorrente da aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, o direito à compensação. Em petições posteriores ao recurso voluntário, pleiteou o reconhecimento da concomitância com o processo judicial MSC no 91.00411 B3-4 e a aplicação do decidido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 592.891. Por seu turno, o acórdão embargado entendeu que deveria ser aplicada a decisão proferida pelo STF no RE 592.891/SP, considerando prejudicadas as demais alegações. Assim, em relação ao mérito, reputo não haver omissão, pois o colegiado apreciou a matéria aplicando a decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF, por ser vinculante aos conselheiros do CARF, considerando prejudicada a aplicação da decisão proferida nos autos de nº 19311. 720077/2014-28. Fl. 8411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.128 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930076/2013-80 4 Já a vedação contida no artigo 25 da IN RFB nº 1.300/2012, tem-se que foi utilizada como fundamento autônomo, independentemente do mérito das glosas, nos termos do excerto abaixo extraído da mesma decisão: “Ocorre que, independente do resultado final da apreciação do citado auto de infração, a compensação declarada não pode prosperar, porque existe vedação expressa ao ressarcimento de crédito passível de ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI (art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012). Tal vedação esteve presente nas normas que trataram e tratam da matéria, até o momento, a saber: a IN SRF no art. 19 da IN SRF no 210/2002; art. 20 da IN SRF no 21/1997, art. 8o , § 6º; 460/2004, pelo art. 20 da IN SRF no 600/2005; art. 25 da IN RFB no 900/2008.” Neste ponto, considero equivocada a decisão da DRJ pelos motivos a seguir. O artigo 25 dispunha o seguinte: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestrecalendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. O parágrafo único deixa claro que no momento do pedido de ressarcimento, a situação deve ser declarada. O pedido de ressarcimento foi efetuado em 28/10/2009, ao passo que o Auto de Infração lançado nos autos de nº 19311. 720077/2014-28 foi cientificado em 13/03/2014, conforme excerto do relatório do Acórdão nº 3402-002.921, extraído do site do CARF: Trata-se de auto de infração com ciência pessoal do contribuinte em 13/03/2014, lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao IPI, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto detectada após a glosa de créditos indevidos, nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2009 e setembro de 2010. Assim, não poderia tal processo vedar o pedido de ressarcimento, posto que posterior. Além disso, o excerto acima extraído do relatório do Auto de Infração deixa transparecer que o fundamento do Auto de Infração é a própria glosa empreendida na discussão dos pedidos de ressarcimento, o que torna descabido desprezar sua (i)legitimidade, pois se a glosa for revertida, inexoravelmente o ressarcimento deverá ser deferido. Aliás, a superveniência do lançamento deve implicar o sobrestamento do ressarcimento, posto que, efetivamente, não seria possível a Administração ressarcir recursos que estivessem sujeitos a tal incerteza. Neste sentido, o Acórdão nº 3401-007.323, cuja ementa e excerto transcrevo abaixo: Fl. 8412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.128 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930076/2013-80 5 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 25 IN/RFB N° 1.300/2012. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A vedação ao ressarcimento contida no art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 não impede o julgamento administrativo do mérito do direito creditório, mas tão somente o efetivo ato do ressarcimento. Excerto: “Parece-me cristalina a conexão entre os processos, posto que estão fundamentados sobre os mesmos fatos, embora este verse sobre o pedido de ressarcimento/compensação, enquanto aquele tenha versado sobre a exigência de IPI acrescido de multa. Neste cenário, melhor seria que ambos tivessem sido submetidos a julgamento conjunto, de forma a garantir lhes decisões harmônicas e não conflitantes, prestigiando-se a economia, a celeridade e a eficiência processuais, além da maior segurança jurídica do contribuinte. Em assim não tendo sido, o que não se pode olvidar é que em ambos, apesar da conexão, há contencioso administrativo autônomo instaurado, neste pela via da Manifestação de Inconformidade e naquele, da Impugnação. Assim, preenchidos os pressupostos processuais aplicáveis, merecem julgamento as razões de mérito trazidas no bojo da Manifestação de Inconformidade, assim como o foram as trazidas pela Impugnação. Neste particular, assiste razão à Recorrente quando se insurge contra a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 à espécie, posto que o pleito de ressarcimento precede à qualquer tramitação administrativa capaz de retirar a liquidez do crédito. Em verdade, como alega, o processo apontado pela decisão de piso é posterior ao pleito e dele decorre, de modo que jamais poderia ter sido utilizado como causa de não conhecimento das razões de defesa quanto ao mérito do direito creditório, o qual deve ser analisado nestes autos. Veja-se: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. A norma contida no dispositivo acima transcrito não é dirigida ao julgador administrativo no sentido de que lhe esteja vedado conhecer e analisar o mérito do direito creditório. Antes, veda o ato do ressarcimento, caso tenha sido reconhecido o direito a ele, até que o valor possa ser efetivamente liquidado, o que não é possível antes da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial que esteja em tramitação e cujo resultado possa impactar o referido valor. Desta maneira, embora o julgamento do Auto de Infração lavrado para exigência de IPI e de multa de ofício tenha discorrido sobre questões que se confundem com o mérito do pedido de ressarcimento/compensação, reputo que o procedimento acertado na hipótese consiste em se analisar o mérito do direito creditório nestes autos, julgando-se as razões trazidas pela Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso, portanto, Fl. 8413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.128 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930076/2013-80 6 não poderia ter deixado de conhecê-las por suposta iliquidez dos créditos, a qual, frise-se, decorreu do próprio procedimento fiscal de análise do pedido de ressarcimento/compensação. Estes autos são o lugar jurídico em que devem ser travadas as discussões acerca do mérito da não homologação da compensação declarada, sob pena de violação ao rito previsto nos §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996.” Assim, o artigo 25 da IN RFB nº 1.300/2012 é inaplicável à situação contida nos autos. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, dar-lhes efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à apreciação do artigo 25 da IN RFB nº 1.300/2.012. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para afastar a omissão em relação ao artigo 25 da IN RFB nº 1.300/2012. (Documento Assinado Digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Redator Fl. 8414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.720179/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 23/09/2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. Os honorários advocatícios recebidos por advogado, pelo patrocínio de ação judicial, não têm natureza indenizatória, consubstanciando em rendimento decorrente de trabalho, passível de tributação.
Numero da decisão: 2402-012.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.

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OMISSÃO DE RENDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. Os honorários advocatícios recebidos por advogado, pelo patrocínio de ação judicial, não têm natureza indenizatória, consubstanciando em rendimento decorrente de trabalho, passível de tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720179/2017-22 2 RELATÓRIO Trata-se originalmente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributária pelo Contribuinte, ora Recorrente, para o fim de análise, em especial, de rendimento por ele declarado como isento na DIRPF/2014 (ano-calendário 2013), no valor de R$ 14.729.894,00. Em resposta à intimação recebida da fiscalização, informou o Recorrente que tal rendimento consubstanciaria verba indenizatória, não passível de tributação pelo Imposto de Renda de Pessoa Física. Para tanto apresentou “Termo de Acordo” firmado entre ele e a empresa Northrop Grumann Corporation, onde haveria sido acordado o pagamento de US$ 8.000.000,00 (oito milhões de dólares americanos), para o fim de “liquidar, dispensar, extinguir, liberar e quitar todas e quaisquer reinvindicações, pleitos, obrigações, direitos, honorários advocatícios, honorários de sucumbência ou outros honorários, custos ou indenizações de qualquer forma relacionados, originários, decorrentes e/ou relativos ao Acidente Aéreo, direitos esses resultantes, dentre outros, da Ação Assali, da Ação do Condado de Orange e de qualquer outra ação judicial no Brasil, nos Estados Unidos da América e/ou em qualquer outro lugar relacionado ao Acidente Aéreo.” Entendendo o d. Auditor Fiscal que tal acordo trataria sobre o recebimento de honorários de sucumbência e não de Indenização, como o Recorrente pretendia caracterizar, procedeu ao lançamento fiscal do crédito tributário correspondente, com a aplicação de multa de mora de 75%. Inconformado, apresentou o Recorrente Impugnação, alegando inicialmente a nulidade do auto lavrado em razão da suposta incompetência do d. Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, tendo em vista seu domicílio fiscal ser na cidade de São Paulo. No mérito, reiterou a não tributação de tal recebimento firmado em tal Acordo, em razão da sua pretensa natureza indenizatória, eis que supostamente decorrente de prejuízos que teria sofrido no processo de Carta de Sentença. Ao apreciar referida Impugnação, a D. pela 14ª Turma de Julgamento, da DRJ09, entendeu por bem julgar improcedente a Impugnação do Recorrente, para o fim de manter integralmente o crédito tributário. A preliminar de incompetência foi afastada em razão do disposto no § 2º, artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, endossado pelo entendimento sumular deste Conselho, pelo qual “É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo” (Súmula nº 27/CARF). No mérito, entendeu-se que, não obstante as alegações do Recorrente, os documentos apresentados demonstram que o rendimento por ele percebido são decorrentes de honorários de sucumbência, em razão de sua atuação como patrono nos autos da ação indenizatória nº 0211789-77/98 (W nº 1.509/98), enquadrando-se, portanto, como rendimento tributável. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720179/2017-22 3 Inconformado, apresentou o Recorrente o competente Recurso Voluntário, deixando de recorrer quanto à preliminar de incompetência, mas rechaçando a decisão proferida pela DRJ no tocante a não tributação de verbas indenizatórias. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Passando-se ao mérito do referido recurso, insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela 14ª Turma de Julgamento, da DRJ09, que manteve o crédito tributário de IRPF sobre rendimento percebido a título de honorários advocatícios, que foi classificado na DIRPF como isento. Alega o Recorrente a correta classificação de tal rendimento, pois teria natureza indenizatória, eis que decorrente de danos morais que lhes seriam devidos em razão dos “artifícios protelatórios” adotados pela empresa Nothrop para o pagamento da verba honorária em tempo razoável. Conforme argumentações tecidas em seu recurso “a Northrop não respeitou a sentença transitada em julgado, e, mais, usou meios ilícitos para evitar o pagamento de honorários advocatícios, donde foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em três ocasiões, ao pagamento de: a) multa pelo não pagamento no prazo legal (art. 475-J, da Lei nª 5.869/1973); b) multa pela litigância de má-fé (art. 18 da Lei nº 5.869/1973)” (...) e “c) multa pela interposição abusiva de agravo de instrumento (art. 557, § 2º, do CPC/73) (...)” e, com o intuito de encerrar com tal execução, foi formalizado “Termo de Acordo” entre as partes, sendo que o montante recebido em decorrência de tal acordo refere-se justamente a tais multas, cujo caráter seria indenizatório, não passível, portanto, de tributação. Em que se pesem os argumentos trazidos pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, entendo que a decisão proferida pela DRJ não merece reparo, eis que dos documentos colacionados aos autos a única evidência que se extrai é que o valor percebido em razão do “Termo de Acordo” formalizado com Northrop Grumman Corporation decorre da verba sucumbencial estabelecida na ação de reparação de danos morais nº 1.509/98, submetida à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS PELO RECORRENTE De fato, tal “Termo de Acordo” foi apresentado na Carta de Sentença nº 0830411- 43.2007.8.26.003, em que o Recorrente estaria executando a Northop Grumman Copororation da verba sucumbencial a ele devida, conforme decisão transitada em julgada na ação de reparação Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720179/2017-22 4 de danos morais nº 1.509/98, acerca do acidente aéreo ocorrido em 31 de outubro de 1996, com o voo 402, da TAM Linhas Aéreas. E, nos termos da petição apesentada na referida Carta de Sentença, teria sido informado que as partes “se compuseram amigavelmente no tocante à questão tratada nesta carta de sentença, referente aos honorários de sucumbência devidos ao Exequente em razão de sua atuação na ação indenizatória nº 0211789-77/98 (antigo nº 1.509/98)” (g.n.), motivo pelo qual a homologação do referido Acordo “quita, de forma ampla, geral e irretratável, nos honorários de sucumbência, requerendo-se, outrossim, seja ordenada a imediata certificação do trânsito em julgado, em vista da renúncia das partes ao prazo recursal (cláusulas 2ª e 7ª do Acordo)” (g.n.). As informações prestadas na petição confirmam o conteúdo do “Termo de Acordo” formalizado entre as partes, cujas premissas para tanto foram: (i) decisão judicial proferida nos autos da ação de reparação de danos decorrentes de Acidente Aéreo (Ação Assali) que, além da discussão do mérito, condenou a Northrop ao pagamento de “honorários advocatícios ou honorários de sucumbência (conforme o termo é conhecido no Brasil) de 20% do valor total a ser pago a título de danos materiais e morais aos autores (‘Sentença do Jabaquara’)”; (ii) decisão do Tribunal de Justiça mantendo o percentual de 20% com base nos novos valores estabelecidos para os danos materiais e morais, bem como autorizando a cobrança dos referidos honorários nos próprios autos da ação principal; (iii) reconhecimento da outorga de substabelecimento para o Recorrente atuar como patrono na “execução da Sentença do Jabaquara e nos Estados Unidos da América contra Northrop e em benefício das Famílias e promovesse, também todos os atos junto à Ação Assali e respectiva carta de sentença para defesa das Famílias”; (iv) existência de execução provisória dos honorários de sucumbência pelo Recorrente contra a Northrop; (v) reconhecimento do Recorrente de que jamais substabeleceu os poderes a ele conferidos relacionados à ação de reparação de danos decorrentes de Acidente Aéreo (Ação Assali); (vi) desejo das partes “dirimir todas e quaisquer reivindicações, controvérsias, ações de execução, processo de cobrança, direitos e benefícios anteriores, atuais e/ou futuros, que Minitti tenha atualmente ou possa vir a ter contra Northrop em relação ao Acidente Aéreo, aos honorários de sucumbência oriundo do Acidente Aéreo e/ou dos casos/ações judiciais dele resultantes, Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720179/2017-22 5 liberando e extinguindo, portanto, todos e quaisquer direitos e reivindicações decorrentes e/ou relacionados, mas não limitados, à Ação Assali e à Ação do Condado de Orange”. Nota-se, portanto, que as premissas para a celebração do acordo celebrado entre o Recorrente e a Northhop estavam voltadas aos honorários sucumbenciais estabelecidos nos autos da ação principal – de reparação de danos decorrentes de Acidente Aéreo – à questão de legitimidade para pleiteá-los, bem como à sua execução provisória em curso. Por óbvio, o “Termo de Acordo”, bem amarrado, estabeleceu que o valor ali acordado abrangeria todo e qualquer pleito do Recorrente em relação a supostas contingências passadas, presentes e futuras. Entretanto, as premissas e cláusulas posteriormente pactuadas, não deixam dúvidas do objeto do acordo firmado: liquidação da obrigação ao pagamento dos honorários sucumbenciais estabelecidos nos autos da ação de reparação de danos decorrentes de Acidente Aéreo. A Cláusula 2, que dispõe sobre a Forma de Pagamento, estabelece como condição suspensiva para o pagamento do montante acordado “a aprovação/homologação do referido Termos de Acordo pelo Juízo do Jabaquara, com a respectiva e necessidade de publicação da sentença homologatória no Diário Oficial, a expedição da respectiva certidão de trânsito em julgado e a extinção da Execução de Honorários com julgamento de mérito (...)”. (g.n.) Ainda, a Cláusula 5, que estabelece os termos da liberação, exoneração e quitação geral de toda e qualquer reivindicação do Recorrente contra a Northrop, em seu item “(b)” delimita bem a renúncia quanto ao ajuizamento, a qualquer momento e em qualquer País, de ações judicias, reivindicações, demandas, solicitações, processos de cobrança de honorários de sucumbência oriundos, relacionados e/ou referentes ao Acidente Aéreo contra a Northrop e eventuais responsáveis (empregados, diretores, conselheiros, acionistas, membros, administradores, sócios etc), ou mesmo respectivas providências em processos já em trâmite. Mais uma vez, amarrando o “Termo de Acordo” firmado, o item “(c)” da Cláusula 5 menciona a liberação e dispensa de quaisquer reinvindicações anteriores, prDedesente e futuras decorrentes do Acidente Aéreo, mencionando a não limitação à questão da verba sucumbência, mas ratificando ao final o ponto central do acordo: controvérsia relacionada aos honorários de sucumbência. Embora a causa suspensiva do pagamento do “Termo do Acordo” esteja prevista na Cláusula 2, a Cláusula 8 reitera as disposições dos meios necessários para a consecução do referido acordo: (i) protocolo de petição junto ao Juízo do Jabaquara, informando e anexando referido termo para aprovação e homologação em juízo; (ii) publicação da decisão judicial a favor da aprovação/homologação do termo no Diário Oficial, contendo a extinção da Execução de Honorários com julgamento de mérito; e (iii) respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, a Cláusula 9, determina que na petição exigida na Cláusula acima conste a expressa renúncia ao direito em que se funda a execução da verba sucumbência executada pelo Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720179/2017-22 6 Recorrente, “contendo requerimento para que o Juízo do Jabaquara extinga a Execução de Honorários, com julgamento de mérito, em razão da homologação deste Termo de Acordo”, bem como o “direito de ajuizar um recurso contra a referida decisão, assim como renunciam ao respectivo prazo recursal, desde que a decisão extinga a Execução de Honorários com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III e V, do CPC.” Pois bem. É irrefutável que todo o “Termo de Acordo” está calcado na controvérsia relacionada aos honorários de sucumbência ao qual foi condenada a Northrop e a que o Recorrente deu início à execução provisória. Assim, embora o Recorrente insista em seu Recurso Voluntário que o valor por ele recebido teria natureza indenizatória por suposto dano moral que sofreu do decorrer da ação de Carta de Sentença – o que no seu entendimento poderia ser aferido pelas multas a que a Northrop teria sido condenada nos referidos autos (multa prevista no art. 475-J, multa prevista no artigo 557, demais cominações legais) – é iniludível que o “Termo de Acordo” teve como intuito por fim à discussão atinente aos honorários advocatícios e é esta a natureza jurídica da verba recebida pelo Recorrente e cuja exigência fiscal, ora em debate, recaiu. Com efeito, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo Saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, "não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não" (EREsp n. 979.765/SE). Tendo em vista que é a natureza jurídica de tal verba que definirá a incidência tributária ou não do imposto sobre a renda e sendo incontroverso que o pagamento recebido pelo Recorrente se refere à verba sucumbencial estabelecida na ação principal – de reparação de danos decorrentes de Acidente Aéreo – é pacífica a incidência do imposto sobre renda, tal como jurisprudência pacífica sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI 8.541/92. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de desapropriação, com o objetivo de afastar a retenção de imposto de renda em honorários sucumbenciais oriundos de decisão judicial. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720179/2017-22 7 STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. IV. Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020). Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento manifestado por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, a fim de reconhecer ser devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. V. Agravo interno improvido. (Resp nº 1.520.710 – Ministra Assusete Magalhães – 2ª Turma – Dje 12/08/2022 – g.n.) Assim, entende-se que o lançamento fiscal foi procedido de forma correta, tendo em vista que os valores percebidos em razão do “Termo de Acordo” firmado entre o Recorrente e a Northrop decorrem de composição das partes em relação aos honorários de sucumbência que seriam devidos, conforme decisão na ação principal – de reparação de danos decorrentes de Acidente Aéreo – estando submetido, portanto, ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Outros pontos analisados levam igualmente à conclusão de manutenção do lançamento fiscal em questão e decisão que julgou improcedente a Impugnação do Recorrente. DAS SUPOSTAS MULTAS A QUE O RECORRENTE FARIA JUS Não obstante não haja dúvida quanto à natureza do valor recebido em razão do “Termo de Acordo” – reafirmando-se aqui o tudo quanto exposto acima – importante destacar que embora a defesa do Recorrente esteja calcada nas supostas multas a que faria jus e que comporiam o valor pactuado no referidoTermo, os documentos acostados tanto na “Resposta à Intimação” do Termos de Verificação Fiscal, bem como na “Impugnação” não tem o condão de evidenciar eventuais condenações às penalidades. Vejamos. Multa Art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973 De fato, analisando os documentos, embora haja um despacho que autorize o processamento de execuções individuais de sucumbência e determinando que a Northrop pague o montante de R$ 18.773.073,44, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, conforme art. 475-J, do antigo Código de Processo Civil (doc. 10, fls. 4998 da Carta de Sentença nº 0830411-43.2007.8.26.0003), não há confirmação de que houve a sua aplicação, inclusive pelo fato de ter havido Agravo de Instrumento (Agravo 7.293.039-1) em face da r. decisão, que foi Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720179/2017-22 8 acolhido para o fim de reconhecer o equívoco no cálculo da verba de sucumbência, eis que teria sido elaborado sobre base posteriormente modificada pelo juízo, bem como teria contemplado quantias pertencentes às famílias afetadas pela tragédia aérea (atinentes à multa por má-fé da Northrop na condução da ação). Nota-se, portanto, que não há comprovação da aplicação da referida multa, o que inclusive seria questionável diante de situação em que o Tribunal de Justiça, em momento seguinte, entendeu pela iliquidez da verba sucumbência executada1. Igualmente, não há evidência de que houve penalidade pecuniária por suposto atentando à dignidade. Aliás, em relação a tal parte, o Recorrente não se pronunciou em seu Recurso Voluntário, mas aqui se manifesta em razão da “Memória de Cálculo” apresentada constar tal rubrica. Multa Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 A única multa cuja aplicação contra a Northrop foi possível se aferir, foi a decorrente no Agravo de Instrumento nº 7.308.703-1, nos termos do art. 557, § 2º, do antigo do Código de Processo Civil. Entretanto, embora a natureza de tal multa tenha sido abordada no Recurso Voluntário do Recorrente, a fim de sustentar a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o respectivo montante, esta não consta na “Memória de Cálculo” por ele apresentada na “Resposta à Intimação” e, posteriormente, quando da apresentação da “Impugnação”. Noutro termos, mesmo que se pudesse considerar o caráter indenizatório do montante decorrente da aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do antigo Código de Processo Civil, o que afastaria a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, de acordo com a “Memória de Cálculo” apresentada pelo próprio Recorrente, respectivo valor não foi contemplado em tal recebimento, mostrando-se, portanto, a total insubsistência do Recurso Voluntário nesta parte. Assim, conclui-se que, além de todos os documentos acostados aos autos não deixarem dúvidas de que o montante percebido pelo Recorrente no “Termo de Acordo” decorre de composição das partes em relação aos honorários de sucumbência, certo é que: (i) não houve comprovação de que o Recorrente faria jus a valores decorrentes de eventuais multas aplicadas no curso da ação principal – de reparação de danos decorrentes de Acidente Aéreo – ou mesmo no curso da “Carta de Sentença”; (ii) a única multa em que pode se aferir sua aplicação é a decorrente do artigo 557, § 2º, do antigo Código de Processo Civil, que, entretanto, sequer consta na Memória de Cálculo dos valores que supostamente comporiam no “Termo de Acordo”, do que não há como acolher as razões do Recurso Voluntário. 1 A multa prevista no art. 475-J, do antigo Código de Processo Civil, exige a liquidez da dívida, conforme posteriormente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 380). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720179/2017-22 9 Natureza das Multas previstas no Art. 475-J e Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 Ainda, faz-se importante consignar o caráter coercitivo e inibitório das multas previstas no art. 475-J e art. 557, § 2º, do antigo Código de Processo Civil, pois ambas têm como finalidade pressionar a parte, réu, ao cumprimento de ordem judicia2. Nestes termos, tais multas não têm caráter punitivo e muito menos indenizatório, com a finalidade de recomposição de bem extrapatrimonial, tal como pretende fazer crer o Recorrente. Nestes termos, mesmo que pudesse ser acolhida a argumentação de que os valores recebidos pelo Recorrente adviriam da composição das multas a que faria jus – o que se alega a título de argumentação – não haveria como se entender pela natureza indenizatória destas, motivo pelo qual respectivos valores estariam, igualmente, submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda, ora exigido. Por fim, ainda que pudessem ser assim classificadas, os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento de que nem toda verba indenizatória3 não passível de tributação do imposto sobre a renda. Apenas as destinadas a reparar danos emergentes que estariam fora do campo de incidência do imposto sobre a renda, o que também não seria a hipótese do caso vertente, eis que as supostas multas aplicadas no decorrer do processo da carta de sentença assim não se qualificariam. Saliente-se que mesmo para os juros de mora – cuja natureza é indenizatória e são destinados à compensação de algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso no adimplemento de parcela reconhecidamente devida – a regra geral é de tributação4 (REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 – SC), eis que têm natureza de indenização por lucros cessantes, ou seja, indenização com caráter de compensação. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão se verifica que não há como subsistir a razões do Recurso Voluntário do Recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 2 Sobre multa de caráter coercitivo, são as lições de Fredie Didier: “A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumular-se às perdas e danos (art. 461, §2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação.” (in Curso de Direito Processual Civil. Execução. Vol 5. P.443; Ed Podivm, 2009) 3 A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. (Tema nº 808/STF – RE 855.091) 4 Apenas os juros moratórios sobre rendimentos de trabalho assalariado e juros sobre verbas não tributadas que não estão submetidos à tributação, conforme orientação dos Tribunais Supreos. 9 Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.807 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720179/2017-22 10 Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.722111/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2014 a 31/07/2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, no período de sua administração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.
Numero da decisão: 2402-012.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, no período de sua administração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 2 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 383) interposto pelo responsável solidário Laércio Tomé em face da decisão da 15ª Turma da DRJ06, consubstanciada no Acórdão nº 106.007.281 (p. 344), que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e procedente em parte a impugnação do administrador, Laércio Tomé, para excluí-lo do polo passivo apenas em relação à competência 09/2014. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Da autuação Trata-se de Auto de Infração de multa isolada, aplicada no percentual de 150%, com fundamento no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, por compensação indevida de contribuições previdenciárias, com falsidade da declaração em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de 09/2014 a 07/2016, no valor de R$10.234.909,77 (dez milhões, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e setenta e sete centavos). Foram indicados como responsáveis tributários pelo crédito apurado as seguintes pessoas físicas, sob o argumentos de que todos eles, “na qualidade de sócios- administradores, conforme contrato social, detêm o poder-dever de fiscalização dos atos praticados no âmbito da empresa, respondendo objetivamente pelos atos infracionais praticados durante sua gestão”, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN): MILTON RODRIGUES JUNIOR, CPF 082.347.198- 58; LAERCIO TOME, CPF 067.946.028-49; CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA NETO, CPF 186.706.768-42; AUGUSTO DALCOQUIO NETO, CPF 009.849.579-87. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 17/26, o contribuinte declarou em GFIP, no período de 09/2014 a 13/2016, compensações no valor de R$17.797.076,74. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 3 Intimado a esclarecer a origem do crédito compensado, afirmou que o valor de R$ 10.797.803,46 correspondia à desoneração da folha de pagamentos, nos termos da Lei nº 12.546/2011, conforme planilha apresentada (fl. 99). Informou ainda que o restante do valor compensado foi apurado por consultoria tributária terceirizada. Todavia, não foram apresentados documentos relativos à citada auditoria, mesmo após várias prorrogações de prazo concedidas para atendimento da intimação. Conforme o mesmo relatório, a autoridade fiscal verificou não constar, das GFIP, declaração do valor de retenções eventualmente sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços nem a existência de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias. Consta ainda que, para a glosa das compensações efetuadas e não comprovadas pelo interessado, foi formalizado o processo nº 10880.727747/2017-51. Sobre a multa aplicada, o Relatório Fiscal explicita o seguinte: MULTA ISOLADA 15. O sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de compensação que sabidamente não teria direito, reduziu, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal. 16. Isso revela que, mais do que simples hipótese de erro, as declarações foram lavradas com falsidade e, portanto, estão sujeitas à multa isolada de 150% sobre o valor total indevidamente compensado, conforme previsão do parágrafo décimo do art. 89 da Lei 8.212/91, confrontado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, in verbis: (...) 17. Os valores indevidamente compensados estão demonstrados em planilha anexa “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MULTAS PREVIDENCIÁRIAS”, o qual considerou como Período de Apuração a data de envio das respectivas GFIPS, conforme DEMONSTRATIVO DOS VALORES COMPENSADOS, anexo. Foi juntado aos autos, às fls. 43/47, o Despacho Decisório RFB/DRF/CPS/SEORT/DCPRE/EADIC nº 220/2018, de 04/04/2018, relativo ao processo nº 10880.727747/2017-51, no qual consta a glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte, declaradas em GFIP, do período de 01/2014 a 13/2016, como explicitado. A auditoria juntou ainda aos autos a 37a. Alteração e Consolidação do Contrato Social do contribuinte, datada de 14/05/2015, sem registro, fls. 49/57, pela qual Milton Rodrigues Junior e Sergio Armando Audi, então os únicos sócios do contribuinte, admitem na sociedade Cláudio Ribeiro da Silva Neto e Laércio Tomé. De acordo com a Cláusula Quarta da alteração contratual e Décima Sétima do Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 4 contrato consolidado, a gerência e administração da sociedade passaria a ser exercida isoladamente por Laércio Tomé, ficando facultado aos sócios Milton Rodrigues Junior e Cláudio Ribeiro da Silva Neto, a gerência e administração da sociedade sempre em conjunto, sem prejuízo da gerência e administração da sociedade de forma isolada pelo sócio Laércio Tomé. Às fls. 58/67, foi juntada a Certidão Narrativa, de 14/12/2016, relativa aos Autos do Processo 0307913-90.2015.8.24.0033, que trata de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em 21/07/2015, por Augusto Dalçoquio Neto e Isabel Cristina Dalçoquio em face de Laércio Tomé, Milton Rodrigues Junior, Sergio Armando Audi, Marcelo Rodrigues e Cláudio Ribeiro da Silva Neto. A referida Certidão Narrativa dá conta de que, em 17/08/2015, foi proferida decisão interlocutória, pela qual a juíza de direito reconheceu Laércio Tomé como administrador de fato da empresa Transportes Dalçoquio, nos seguintes termos: Embora o objeto da presente ação não seja efetivamente a administração da empresa Dalçóquio Transportes Ltda, verifica-se que esta encontra-se à mercê de sérios problemas de gestão, especialmente porque Laércio Tomé, que é quem, aparentemente, administra a empresa não consegue efetivar transações com instituições governamentais e bancárias em face das discussões jurídicas travadas a respeito da administração da empresa. Longe de se decidir nesta ação quem é o efetivo administrador da empresa, mas, levando em consideração todas as notícias na região acerca da situação fática da Dalçóquio Transportes Ltda, bem como documentos juntados neste processo, entendo necessária a expedição dos ofícios postulados à fl. 568, com o intuito de evitar maiores prejuízos financeiros à sociedade empresarial e, ainda, terceiros envolvidos em negócios jurídicos celebrados por esta. Assim sendo, oficiem-se os bancos e instituições nominadas à fl. 568 para que reconheçam Laércio Tomé como administrador de fato da empresa até segunda ordem judicial. Após, aguardem-se o decurso dos prazos para resposta dos réus. ltajaí (SC), 17 de agosto de 2015. Vera Regina Bedin. Julza de Direito. Às fls. 68/69 dos autos, consta procuração pública, de 15/09/2016, que tem como outorgante o contribuinte, representado pelo administrador delegado de acordo com o ofício expedido nos Autos do Processo nº 0307913-90.2015.8.24.0033, Laércio Tomé, que nomeia e constitui seu bastante procurador Cláudio Ribeiro da Silva Neto, a quem confere os mais amplos e gerais poderes para o foro em geral. Da ciência e da impugnação do contribuinte O contribuinte (pessoa jurídica) foi cientificado do auto de infração por meio eletrônico em 19/04/2018 (fls. 191), e apresentou a impugnação de fls. 195/205 em 21/05/2018, alegando o que vem abaixo descrito, em síntese. Afirma ter passado por dificuldades para cumprir suas obrigações, o que culminou com o requerimento de recuperação judicial, pelo que então contratou os serviços de consultoria tributária terceirizada da empresa SPJ PIVA ASSESSORIA Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 5 EMPRESARIAL - EIRELI, através de seu administrador, SIDNEI PIVA DE JESUS, para verificar a existência de eventuais créditos tributários e efetuar o seu aproveitamento dentro da legalidade. Argui que o contrato firmado previa a responsabilidade integral da contratada pela lisura do procedimento, o que demonstra a boa-fé do impugnante e sua confiança na operação. Junta recibos para comprovar os gastos efetuados com o serviço. Afirma ainda ter notificado extrajudicialmente a contratada SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, referenciando as obrigações contratuais desta, para “prestar integrais esclarecimentos dos procedimentos adotados, demonstrando a origem dos créditos utilizados, bem como os fundamentos jurídicos que embasaram o procedimento” e apresentar “toda a documentação referente ao procedimento”. Diz que a referida notificação foi entregue ao destinatário em 09/05/2018, conforme documentos anexos. Aduz ter sido induzida a erro pelo “executante da referida compensação”, pelo que sua conduta não pode ser caracterizada como eivada de dolo ou má-fé, por ausência de culpabilidade, uma vez que contratou e pagou por serviço terceirizado, que efetuou as compensações e por elas se responsabilizou integralmente. Cita julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no sentido de que, para a aplicação da multa de ofício qualificada, não basta ao fisco entender presentes “fortes evidências de intuito de fraude”, pelo que considera ser indevida a multa aplicada, em razão da demonstração de sua boa-fé e em atenção aos princípios da presunção de inocência e da boa-fé. Alternativamente, alega que o patamar da multa de 150% é muito elevado e deve ser reconsiderado, em observância aos princípios da vedação do confisco e da razoabilidade. Cita doutrina a esse respeito e afirma, de acordo com julgado que cita, que a aplicação de multa em valor superior ao tributo devido é confiscatória. Destaca que a aplicação da referida multa prejudica a coletividade de pessoas ligadas à empresa e afeta a sobrevivência do contribuinte, que se encontra em recuperação judicial. Ao fim, requer a dilação de prazo para juntada de provas; a inaplicabilidade da multa isolada; alternativamente, a aplicação da multa de 75%. Junta documentos, entre eles, decisões judiciais, contrato de consultoria e recibos de pagamento. Foi juntada à impugnação do contribuinte a decisão de fls. 206/215, de 14/09/2017, do juízo da 1a. Vara Cível de Itajaí (SC), proferida nos Autos do Processo nº 0307913-90.2015.8.24.0033, já citado acima, nos termos abaixo: Autos n. 0307913-90.2015.8.24.0033 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Augusto Dalçoquio Neto e outro Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 6 Requerido: Laércio Tomé e outros Augusto Dalçoquio Neto e Isabel Cristina Dalçoquio ajuizaram a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização, sustentando, em resumo, que: 1)Venderam a sociedade empresária Transportes Dalçoquio Ltda (ora em Recuperação Judicial) por contrato escrito celebrado em nome de Milton Rodrigues Júnior, mas cujo efetivo adquirente e responsável pelo adimplemento das obrigações foi Laércio Tomé, com quem se deram todas as tratativas e a finalização do contrato; 2)Finalizadas as tratativas negociais, Laércio exigiu que figurassem como compradores Milton Rodrigues Júnior e Sérgio Armando Audi, os quais o representariam; 3)Todas as operações, bens, instalações e controle da sociedade empresária foram repassados para Laércio Tomé, que passou a figurar faticamente como sócio-administrador, ainda que por interpostas pessoas (Milton Rodrigues Júnior e Sérgio Armando Audi); e 4)Sucederam-se disputas internas entre os ora demandados em torno da gestão da pessoa jurídica, redundando em desvio de valores, fraudes, acordos prejudiciais e descumprimento de condições contratuais. Em razão do descumprimento da avença, pretendem a rescisão do contrato inicial e das alterações contratuais que a sucederam (36a e seguintes), bem como indenização por perdas e danos em decorrência da má gestão empresarial. Citados, os réus responderam. Laércio Tomé admitiu que, de fato, exerceu a gestão e fez aportes financeiros, embora Milton tenha formalmente figurado no contrato. Sustentou que vem arcando rigorosamente em dia com as obrigações assumidas, não sendo o caso de rescisão contratual (p. 560-569 e 1093/1110). Sérgio Audi argumentou que foi incluído na 36a alteração contratual como mero sócio cotista, sem poder de administração, razão pela qual não pode ser compelido a pagar perdas e danos (p. 626-634). Milton Rodrigues Júnior defendeu a ocorrência de colusão entre os requerentes e os requeridos Laércio e Cláudio, com o propósito de obter sentença favorável aos autores da ação e que prejudique exclusivamente o contestante. Sustentou que foi o verdadeiro adquirente da pessoa jurídica e que foi seduzido a assinar a 37a alteração contratual para garantir o ingresso de Laércio Tomé, outorgando procuração a Cláudio Ribeiro da Silva Neto, os quais promoveram desvios de recursos da sociedade empresária. Sustentou que vem pagando regularmente pela aquisição das cotas sociais, que a pessoa jurídica, por ocasião da alienação, passava por situação de insolvência e que Laércio praticou desvios na empresa (p. 825-846). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 7 Cláudio Ribeiro da Silva Neto observou que existe conflito entre Laércio Tomé e Milton Rodrigues Júnior, porém a administração é exercida por Laércio Tomé, que vem cumprindo suas obrigações (p. 1250-1258). Marcelo Rodrigues asseverou que foi admitido na sociedade na 37a alteração contratual, a qual não pode ser rescindida porque naquele momento o contrato não era objeto de litígio. Apontou a ocorrência de simulação entre os autores e os requeridos Laércio e Cláudio (p. 2422-2433). Houve réplica e tentativa frustrada de conciliação. Foram proferidas decisões no sentido de admitir existência de situação fática que recomendava o reconhecimento de Laércio Tomé como administrador, a fim de evitar prejuízos envolvendo os negócios jurídicos celebrados pela pessoa jurídica. Sobreveio petição firmada pelos autores Augusto e Isabel e pelos requeridos Laércio e Cláudio (p. 8689-8694), pela qual esses últimos reconhecem a procedência do pedido, renunciando Laércio à administração da pessoa jurídica e reconhecendo o autor como efetivo administrador. Entre outras disposições, as partes conferem quitação recíproca e reconhecem o crédito que já constava no quadro geral de credores da recuperação judicial. Em audiência, os réus Sérgio Armando Audi e Marcelo Rodrigues anuíram aos termos do acordo (p. 8898). O réu Milton Rodrigues Júnior manifestou-se a p. 8854-8889, opondo-se ao acordo. Reforçou a ocorrência de simulação entre os autores e os réus Laércio e Cláudio e anotou que o acordo concretizou o que eles intentam desde o início do processo, que é a recondução do autor Augusto à administração da pessoa jurídica. Requereu o reconhecimento judicial da lide simulada, com a extinção do processo. Esse, em síntese, é o relatório. Passa-se a decidir acerca do acordo celebrado entre os autores Augusto e Isabel e os réus Laércio e Cláudio. Analisando cuidadosamente os autos, não se vislumbra a ocorrência de impedimento legal à homologação do acordo celebrado entre tais partes, mantendo-se a discussão judicial entre as partes restantes. ... Passa-se a examinar questão colocada tanto pelo réu Milton como pelo Comitê de Credores (petição de p. 796-799 dos autos 0302805462016) e que diz respeito à extensão do acordo à esfera jurídica de Milton e dos credores da pessoa jurídica. Pois bem, as cláusulas do acordo não surtem efeitos jurídicos em relação ao réu Milton (nem poderiam fazê-lo, evidentemente - e isso nem precisaria ser Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 8 dito). O acordo está limitado à esfera jurídica dos autores e dos réus Laércio e Cláudio. Não cria obrigações em relação a Milton nem produz efeitos em relação à sociedade empresária e a seus credores (res inter alios acta). Apenas a cláusula referente à administração da pessoa jurídica atinge Milton (eis que segundo o acordo ela passa à pessoa do requerente Augusto), mas tal questão, a bem da verdade, desde a decisão de p. 636 (que reconheceu o requerido Laércio como administrador de fato) está judicializada e não pode mais ser resolvida pela simples vontade das partes. A decisão judicial não poderia ser alterada por ninguém, inclusive Milton, portanto. ... Feitos esses registros, deve o acordo ser homologado em relação às partes Augusto Dalçoquio Neto, Isabel Cristina Dalçoquio, Laércio Tomé e Cláudio Ribeiro, para fins de extinguir a presente ação. Também servirá para a extinção das ações ns. 0302819-30.2016.8.24.0033, movida pelo réu Laércio contra os autores, porque dada quitação irrestrita e geral entre as partes, e 0303004-68.2016.8.24.0033, em relação às mesmas partes (Augusto Dalçoquio Neto, Isabel Cristina Dalçoquio, Laércio Tomé e Cláudio Ribeiro). Por outro lado, a mencionada transação não poderá abranger a ação de n. 0302805-46.2016.8.24.0033, porque o objeto diz respeito, justamente, à matéria que será posteriormente analisada nesta ação (as 37a e 38a alterações contratuais). Em audiência, Sérgio e Marcelo anuíram ao acordo e também resolveram transacionar com Augusto e Isabel (p. 8898), resolvendo-se que eles dão quitação recíproca a respeito de seus direitos e obrigações decorrentes da sociedade empresária (item VI) e que, em função do acordo, retornar-se-á à 35a Alteração Contratual, cancelando-se as subsequentes (item VIII - p. 8898). Especificamente quanto à cláusula que dispõe sobre o retorno à 35a Alteração Contratual, ela produz efeitos entre os transacionantes, mas não é possível, no âmbito desta ação, promover alteração contratual e arquivamento na Junta Comercial para eficácia em relação a terceiros, uma vez que em referidas alterações contratuais também figura o correu Milton, que, portanto, pode ter interesse jurídico direto a defender. Se ele discordar da saída de Sérgio e Marcelo do quadro societário, a questão deverá ser discutida em ação autônoma, em conformidade com as regras de direito societário, pois a causa de pedir desta ação é restrita ao (des)cumprimento de obrigação contratual. A despeito disso, é possível a extinção do processo em relação a Sérgio e Marcelo, pois quanto a eles esvaziou-se a causa de pedir. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 9 Finalmente, no que concerne à administração da sociedade empresária, tendo em vista a saída de Laércio Tomé, impõe-se consignar que a gestão da pessoa jurídica deverá recair sobre Augusto Dalçoquio Neto. ... Diante desse contexto, longe de se decidir quem é o efetivo administrador da empresa, impõe-se reconhecer que, até o julgamento final desta ação, a administração de fato deverá recair sobre o autor. Isso posto, passo a decidir: 1) HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de pp. 8689-8694 e 8898/8899, realizada entre Augusto Dalçoquio Neto, Isabel Cristina Dalçoquio, Laércio Tomé, Cláudio Ribeiro da Silva Neto, Marcelo Rodrigues e Sérgio Armando Audi e DECLARO A EXTINÇÃO do processo em relação a esses réus (art. 487, III, 'b do CPC). (...) 2) HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de pp. 8689-8694 também em relação aos autos n. 0302819-30.2016.8.24.0033 e DECLARO A EXTINÇÃO daquele processo (art. 487, III, 'b', do CPC). (...) 3) HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de pp. 8689-8694 e 8898-8899, realizada entre Augusto Dalçoquio Neto, Isabel Cristina Dalçoquio, Laércio Tomé, Cláudio Ribeiro da Silva Neto, Marcelo Rodrigues e Sérgio Armando Audi também nos autos de n. 0303004-68.2016.8.24.0033 e DECLARO A ° EXTINÇÃO daquele processo em relação a esses réus (art. 487, III, 'b', do CPC). (...) 4) AUTORIZO e RECONHEÇO Augusto Dalçoquio Neto como único administrador da pessoa jurídica Transportes Dalçoquio Ltda em Recuperação Judicial, inclusive para fins tributários, até o julgamento definitivo desta demanda, destituindo da função o sr. Laércio Tomé. O contribuinte também juntou à sua impugnação, às fls. 222/231, a decisão interlocutória proferida nos Autos do Processo nº 0308386-42.2016.8.24.0033, de 18/12/2017, pela qual o juízo homologou o plano de reestruturação da empresa Transportes Dalçoquio, aprovado por ocasião da Assembléia de Credores, concedendo-lhe a recuperação judicial aforada. Da diligência Os autos foram baixados em diligência em 09/10/2019, conforme Despacho nº 52, fls. 257, por ter-se verificado que, do Relatório Fiscal, não constava menção alguma à responsabilidade tributária das pessoas físicas indicadas no Auto de Infração e nem a ciência delas em relação à autuação. Foram então emitidos Comunicados às pessoas físicas indicadas na autuação, datados de 11/09/2020, em que se explicitou que as referidas pessoas “foram alçadas à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo em relação à prática delituosa de reduzir o crédito tributário mediante compensações em GFIP, baseadas em créditos inexistentes, no período de 01/2014 a 13/2016”, conforme previsto nos artigos 124 e 135, III, do CTN. Foi explicitado ainda o seguinte: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 10 4. No caso em apreço, os representados exerciam cargo de direção e possuíam interesse jurídico e econômico direto com a empresa ao tempo da ocorrência dos fatos ilícitos. 5. Cabe precisamente aos sócios-administradores da empresa regular a condução dos negócios da Pessoa Jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Conforme visto, houve, no caso, infração à lei, por cuja observância os administradores deveriam zelar, até mesmo porquê, a empresa se encontra em processo de recuperação judicial. Cláudio Ribeiro da Silva Neto foi cientificado por edital, em 19/10/2020, fls. 275, uma vez que a correspondência a ele enviada retornou ao remetente. Augusto Dalçoquio Neto, Laércio Tomé e Milton Rodrigues Junior foram cientificados por via postal, todos em 23/09/2020, fls. 276/278. Da impugnação do responsável Laércio Tomé Em 21/10/2020, Laércio Tomé apresentou a impugnação de fls. 284/304, alegando sua tempestividade. Nesse sentido, afirma ter sido cientificado da autuação apenas em 23/09/2020, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 18/04/2018. Alega que, embora lhe tenha sido informada a possibilidade de apresentação de Recurso, a peça apresentada se refere à impugnação contra a autuação, da qual foi tardiamente cientificado, sendo que não havia, até o momento, manifestação sua nos autos. Descreve os fundamentos legais invocados na autuação. Afirma não ser responsável pelos débitos apurados, por não deter, no período em que foram efetuadas as compensações consideradas indevidas, nenhuma participação societária, gerencial ou fática. Aduz que a gerência e a responsabilidade da empresa Transportes Dalçoquio Ltda. – em Recuperação Judicial pertence exclusivamente a seu sócio administrador, Sr. Augusto Dalçoquio, também relacionado como corresponsável no originário Auto de Infração. Apresenta um breve histórico das negociações ocorridas em relação à empresa, da seguinte forma: Em breve relato histórico, os cotistas de mencionada empresa - Sr. Augusto Dalçoquio e Sra. Isabel Dalçoquio - venderam a totalidade de suas cotas, conforme anexa cópia da 36ª alteração contratual, em prol do Sr. Milton Rodrigues Junior e do Sr. Sergio Armando Audi. Estes últimos, por sua vez, buscaram que o Impugnante ingressasse nos quadros societários da empresa devedora Transportes Dalçoquio Ltda. – em Recuperação Judicial, através da formalização da minuta da 37ª alteração de seu contrato social, conforme cópias de fl. 49/57 destes autos. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 11 Porém, mencionada alteração de contrato social NÃO fora efetivada, não tendo seu efetivo registro na Junta Comercial de competência. Destaca-se que mencionada transação societária não se concretizou e originou a tramitação das Ações de Rescisão Contratual, cumulada com Anulação de Atos e Indenização, conforme processos nº 0307913-90.2015.8.24.0033 e nº 0303004-68.2016.8.24.0033, que tramitaram perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí – SC, em que seus referidos cotistas, Sr. Augusto Dalçoquio e Sra. Isabel Dalçoquio, pediram a rescisão da venda de suas cotas, além da anulação da 36ª alteração contratual de tal empresa devedora e consequentemente de todos os atos posteriores. Não somente isso, destaca-se que referidas demandas culminaram com a prolação de r. Sentença que rescindiu o citado contrato de compra e venda de cotas, restabelecendo a validade e vigência da 35ª alteração contratual da empresa devedora Transportes Dalçoquio Ltda. – em Recuperação Judicial, também determinando a exclusão do Impugnante de qualquer indicação ou vinculação como administrador desta citada empresa, especialmente reconhecendo de modo expresso e inequívoco que o Sr. Augusto Dalçoquio Neto é o único administrador da referida pessoa jurídica “inclusive para fins tributários”, destituindo o ora defendente da absurda decisão que havia o nomeado de tal função. Ora, com o cancelamento de referida 36º alteração contratual, obviamente a alteração contratual de ingresso do Impugnante nos quadros societários da empresa devedora Transportes Dalçoquio Ltda. – em Recuperação Judicial, que sequer fora consumada e levada a registro nos órgãos competentes, em especial na Junta Comercial e nessa Colenda Secretaria da Refeita Federal, também houve o reconhecimento de sua nulidade. Ocorre que, a vinculação do Impugnante com a empresa devedora Transportes Dalçoquio Ltda. – em Recuperação Judicial se deu por conta de decisão proferida no mencionado processo nº 0307913-90.2015.8.24.0033, na anexada à fl. 67 do presente procedimento que o nomeou administrador de “FATO” e NÃO de “DIREITO”, somente perante bancos e algumas poucas instituições, enquanto perdurasse a referida discussão judicial, uma vez que o mesmo se trata de terceiro de boa fé e empresário idôneo, tendo em vista a administração temerária do Sr. Milton Rodrigues Junior. Destaca-se, novamente, que o Impugnante NUNCA foi sócio ou participou do quadro societário da empresa devedora Transportes Dalçoquio Ltda. – em Recuperação Judicial, também NÃO tendo participado de qualquer dos atos que originaram as compensações formalizadas por tal empresa, no interim das competências 09/2014 à 07/2016, conforme objeto do indigitado Auto de Infração, sendo mero administrador de “FATO” – JAMAIS de “DIREITO” – em estrito cumprimento de determinação judicial, com limitados poderes. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 12 Como se não bastasse, Nobres Julgadores, conforme anexa Certidão Cadastral obtida perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, ANTES da lavratura do guerreado Auto de Infração, em 25/09/2017 houve a destituição do Impugnante de tal encargo de administrador judicial de “FATO”, corroborando a ilegitimidade ad causam do mesmo no presente procedimento, sendo inequívoco que somente poderão permanecer como corresponsáveis aos débitos fazendários pretendidos nestes autos as demais pessoas indicadas nesse Auto de Infração, JAMAIS o Impugnante, em estrita obediência à r. Sentença proferida no processo nº 0307913-90.2015.8.24.0033. E, ainda que hipoteticamente se acolha a corresponsabilidade do Impugnante quanto aos débitos lançados no indigitado Auto de Infração em apreço, deverá ser respeitada a limitação temporal de sua função como mero administrador de “FATO” – JAMAIS de “DIREITO” – em estrito cumprimento de determinação judicial exarada no citado processo nº 0307913-90.2015.8.24.0033, com limitados poderes, somente quanto ao lapso após 15/09/2015. Laércio Tomé argui que, além dos argumentos fáticos demonstrarem a sua ilegitimidade passiva para constar deste processo, também não se lhe aplica o disposto no art. 124 e no art. 135, III, do CTN. Aduz que as compensações foram efetuadas por empresa contratada, que deveria cumprir as exigências legais, a fim de propiciar o aproveitamento do crédito apurado de contribuições previdenciárias, como já mencionado na impugnação da empresa devedora, pelo que não seriam devidas objeções à sua realização, sendo improcedente a autuação. No mérito, alega decadência de parte dos valores integrantes do Auto de Infração, até 09/2015, com base no art. 156, V, do CTN, devendo ser aplicados os art. 173 e 174 do mesmo Código, “precluindo o direito creditório fazendário”. Em seguida, reitera a ilegitimidade passiva do impugnante, dada a inexistência de causa de responsabilidade solidária. Nesse sentido, aduz não deter participação societária, gerencial ou fática, no tocante aos fatos em apreço, que pudessem justificar a sua inclusão na autuação, com fundamento no art. 124 e no art. 135, III, do CTN. Argui ter sido vinculado ao contribuinte por conta da decisão judicial que o nomeou "administrador de fato", com restritos poderes, enquanto perdurasse a discussão judicial, por ser empresário idôneo e de boa-fé. Ressalta que a sua exclusão do quadro societário do contribuinte se deu antes da lavratura da autuação e que, além disso, não participou dos atos que originaram as compensações realizadas. Para comprovar suas afirmações, junta Certidão Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que demonstra que, em 25/09/2017, houve a destituição do impugnante do encargo de “administrador judicial ‘de fato’", através de sentença no processo 0307913-90.2015.8.24.0033, pelo que somente podem permanecer Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 13 como corresponsáveis pelo crédito tributário as demais pessoas físicas indicadas na autuação. Afirma que, caso assim não se entenda, deve ser respeitada a limitação temporal de sua função como administrador após 15/09/2015. Entende que, além disso, não se aplica ao impugnante o disposto no art. 124 e no art. 135, III, do CTN, uma vez que o mesmo não possui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, não se trata de hipótese de pessoas expressamente designadas por lei, tampouco houve atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Afirma ter juntado as provas necessárias para comprovar suas alegações. Discorre, em seguida, acerca do procedimento realizado, que considera indevido e excessivo, e aponta a existência de ofensa a diversos princípios administrativos e constitucionais, como a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade administrativa, a legalidade e outros. Nesse sentido, afirma que a multa aplicada tem natureza confiscatória, sendo por isso inexigível, especialmente em face do impugnante. Aduz ainda não ter havido comprovação de prática dos atos de forma dolosa ou fraudulenta. Ao fim, requer o reconhecimento da inexigibilidade da multa aplicada. Requer ainda a produção de todas as provas em Direito admitidas e declara a autenticidade dos documentos anexados. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação do contribuinte e procedente em parte a impugnação do administrador Laércio Tomé, nos termos do susodito Acórdão nº 106.007.281 (p. 344), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2014 a 31/07/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa isolada de cento e cinqüenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, no período de sua administração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 14 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a contribuinte Transportes Dalçoquio LTDA não apresentou recurso voluntário. Por outro lado, devidamente cientificado do acórdão da DRJ, o responsável solidário Laércio Tomé apresentou o recurso voluntário de p. 383 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) ilegitimidade do Recorrente – inexistência de fundamento legal para a responsabilidade solidária; e (ii) a exigência da multa de 150% configura ofensa aos princípios do não confisco, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Destaque-se desde já que, conforme exposto linhas acima, o recurso voluntário em análise é aquele interposto pelo responsável solidário Laércio Tomé, tendo em vista que a contribuinte Transportes Dalçoquio LTDA, devidamente cientificada da decisão de primeira instância, não apresentou recurso voluntário. Trata-se o presente caso de lançamento fiscal de multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 17), tem-se que: 1. No uso da competência legal definida pelo art. 6º, inciso I, letra “b”, da Lei nº 10.593/2002, procedemos à análise das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas nos últimos cinco anos em GFIP/SEFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social da empresa. 2. A partir desse exame, constatamos um montante expressivo de compensações efetuadas entre as competências 01/2014 a 13/2016 no montante de R$ 17.797.076,74 . Intimada, a empresa justificou que R$ 10.797.803,46, conforme detalhou em planilha (fl. 99), deu-se em razão da desoneração da folha de pagamento nos termos da Lei nº 12.546/2011, com base no CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica 493020-3, confirmadas em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nos sistemas internos da RFB. 3. O restante teria sido apurado por consultoria tributária terceirizada, no entanto, não juntou tais relatórios ou documentos da dita empresa e não Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 15 demonstrou a origem dos créditos, em que pese as várias prorrogações de prazo concedidas para atender ao Termo de Intimação Fiscal nº 2017/212000100001014, cuja ciência foi dada em 25/05/2017, ou seja, não foi justificado ou o foi de forma insatisfatória, veremos. (...) 5. Ao efetuarmos o batimento, constatamos que não constam em GFIPs retenções oriundas de cessão de mão de obra, nem identificamos recolhimentos indevidos ou maiores do que o devido. (...) 13. Portanto, para valer-se das referidas compensações, a autuada deveria possuir créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, contra a Fazenda Pública Federal, o que não restou comprovado em nenhum momento. 14. Por conseguinte, todos os créditos tributários inapropriadamente compensados foram glosados e encaminhados, em processo à parte, à cobrança administrativa, juntamente com os acréscimos moratórios incidentes desde a data do seu vencimento, atendendo ao disposto no parágrafo 9º do art. 89 da Lei 8212/91. MULTA ISOLADA 15. O sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de compensação que sabidamente não teria direito, reduziu, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal. 16. Isso revela que, mais do que simples hipótese de erro, as declarações foram lavradas com falsidade e, portanto, estão sujeitas à multa isolada de 150% sobre o valor total indevidamente compensado, conforme previsão do parágrafo décimo do art. 89 da Lei 8.212/91, confrontado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, O responsável solidário Laércio Tomé, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em sua peça recursal, em síntese, os seguintes pontos: (i) ilegitimidade do Recorrente – inexistência de fundamento legal para a responsabilidade solidária; e (ii) a exigência da multa de 150% configura ofensa aos princípios do não confisco, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem! Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 16 Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: (...) Quanto à alegação da natureza confiscatória da multa aplicada, vale esclarecer que a multa isolada de 150% está prevista na legislação de regência, acima citada. Considerando que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não poderia a autoridade fiscal deixar de lavrar a autuação cabível, em verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação então vigente. Ademais, cabe ressaltar que as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentam o Auto de Infração não podem ser apreciadas na instância administrativa, em virtude do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual rege o processo administrativo fiscal. Não há que se falar, assim, de ofensa aos princípios citados pelo impugnante. Por outro lado, deve ser indeferido o pedido para juntada posterior de provas, visto que o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses ali previstas, o que não é o caso dos autos. A impugnação apresentada pelo contribuinte é, portanto, improcedente. Laércio Tomé, por sua vez, também arguiu ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, afirmando não ter tido nenhuma participação societária, gerencial ou fática na empresa autuada. Ao mesmo tempo, cita decisão judicial que lhe designou como administrador de fato da referida empresa, a partir, segundo ele, de 15/09/2015. Da análise dos autos, verifica-se que Laércio Tomé foi incluído no quadro societário da empresa através da 37a. Alteração do Contrato Social, datada de 15/05/2015, a qual também estabelecia que a gerência e a administração da sociedade seria por ele exercida isoladamente. Tal alteração contratual, contudo, não foi levada a registro público. Por outro lado, a Certidão Narrativa de fls. 58/59, emitida em relação aos Autos nº 0307913-90.2015.8.24.0033, de 14/12/2016, informa ter sido proferida decisão Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 17 interlocutória, de 17/08/2015, reconhecendo Laércio Tomé como administrador de fato da empresa Transportes Dalçoquio, conforme já relatado acima. A 36a. Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa autuada, datada de 20/03/2015, com registro de 09/04/2015, foi juntada às fls. 306/314. Nela consta que os então únicos sócios Augusto Dalçoquio Neto e Isabel Cristina Dalçoquio admitiram na sociedade Milton Rodrigues Junior e Sergio Armando Audi, e dela se retiraram. As Cláusulas Sexta da referida alteração contratual e Décima Sétima do contrato consolidado, previram que a administração da sociedade passava a ser exercida por Milton Rodrigues Junior, podendo ser designado procurador indicado por ambos os sócios, “por meio de Procuração por Instrumento Público, sem poderes de substabelecimento, constando especificamente os poderes para dirigir todos os negócios da sociedade, assinar os atos e documentos que resultem em compromissos e responsabilidades para a sociedade, tais como, emissão e endosso de cheques; emissão, aceite ou endosso de títulos e duplicatas; concessão de aval ou fiança, transferência de valores, contratos mercantis, escrituras públicas, contratos de operações financeiras, classificadas como de curto ou longo prazo, alienação de bens móveis e imóveis da sociedade e outros da mesma natureza, bem como atos que desonerem a sociedade de responsabilidade.” Logo em seguida, em 15/05/2015, foi assinada a 37a. Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa autuada, a qual incluiu Laércio Tomé como seu sócio administrador, de forma isolada, fls. 49 e seguintes. Ainda, consta da Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo, relativa à empresa autuada, juntada às fls. 318/323, o registro de 14/05/2015, informando que Laércio Tomé foi declarado administrador da empresa, por ordem judicial. Por outro lado, a decisão judicial de 14/09/2017, proferida nos autos do citado Processo nº 0307913-90.2015.8.24.0033, fls. 206/2015, destituiu Laércio Tomé da função de administrador da sociedade e autorizou e reconheceu Augusto Dalçoquio como seu único administrador a partir de então. Assim, não há dúvida quando ao exercício da administração da sociedade por Laércio Tomé, ao menos a partir de 14/05/2015 até 14/09/2017. Ora, ao efetuar direta ou indiretamente a compensação de contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes, cuja origem e existência não foi comprovada, em nenhum momento deste processo, informando-a em GFIP, resta caracterizada a falsidade da declaração e, por conseguinte, a prática de infração à lei, uma vez que o sujeito formaliza declaração dotada de efeitos jurídicos que não correspondente à realidade dos fatos. Desta forma, restando caracterizada a infração à lei, verifica-se que a hipótese do art. 135, III, do CTN amolda-se ao caso em exame, no sentido de responsabilização solidária do administrador da sociedade pela multa aplicada, à exceção do valor Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 18 relativo à competência 09/2014, anterior à sua administração, iniciada em 14/05/2015, como consta do registro da JUCESP. Ademais, considerando a inexistência dos créditos compensados, resta nítido o dolo na conduta do administrador, com fins de reduzir indevidamente o montante das contribuições devidas, o que autoriza a contagem do prazo decadencial nos termos dos artigos 150, §4º e 173, I, do CTN: (...) Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que o art. 170 do CTN dispõe que a lei poderá “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Por sua vez, o art. 89, caput da Lei 8.212/91, vigente à época, assim prescreve: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Da leitura atenta nos normativos acima transcritos, depreende-se que a liquidez e certeza do crédito dependerá da investigação por parte da Autoridade Fiscal quanto à origem, natureza e exatidão dos valores envolvidos. Frise-se que o instituto da compensação se trata de procedimento facultativo e voluntário pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, deduzindo-as das contribuições devidas à Previdência Social independente de autorização judicial ou administrativa, preservando-se o direito do sujeito ativo de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidos ou incorretamente compensados. Nesse sentido e por sua própria natureza, é procedimento de risco, posto que a Autoridade Fiscal pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinando seus livros e documentos e lançar de ofício se entender indevida ou incorreta a compensação, no todo ou em parte acrescidos dos consectários legais. Também é possível a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, caso se constate falsidade na declaração da compensação. No presente caso, durante a ação fiscal, a Fiscalização constatou que a Contribuinte, da qual o responsável solidário Laércio Tomé, ora Recorrente, figurou como gestor / administrador no período de 05/2015 a 09/2017, deveria possuir créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, contra a Fazenda Pública Federal, o que não restou comprovado em nenhum momento. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 19 Assim foi que, em decorrência da não apresentação dos elementos necessários à comprovação do direito às compensações declaradas, a Autoridade Fiscal procedeu as glosas dos valores indevidamente compensados por inexistência de crédito. No que diz respeito à multa isolada, o § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, informa que será aplicada aos casos em que houver compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Além disso, determinou que o percentual da multa isolada seria o dobro da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento), tendo por base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Entendo que os fatos descritos pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal contêm os elementos suficientes a justificar a aplicação da penalidade em comento. De fato, as constatações e fatos narrados pela Autoridade Administrativa Fiscal fortalecem a conclusão no sentido de que as declarações de compensação tiveram como único propósito reduzir o montante das contribuições a serem recolhidas, do que resulta poder qualificá-las como falsidade da declaração, e, consequentemente, aplicar a agravante descrita no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91. No que tange a pretenso efeito confiscatório da multa aplicada alegado pelo Recorrente, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é o Enunciado de Súmula CARF nº 02, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, como a multa isolada está prevista em ato legal vigente, regularmente editada, mostra-se descabida qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.824 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722111/2018-99 20 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10679427 #
Numero do processo: 10840.903554/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado e o cumprimento dos requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação àqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) analise o Laudo Pericial e demais documentos apresentados nos autos; c) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; d.1) com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceda à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d.2) com relação ao Item “a.2”, analise o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d.3) com relação ao Item “a.3”, elabore planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; e) recalcule as apurações e resultado da diligência; f) intime a Contribuinte para, querendo, apresente manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado e o cumprimento dos requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação àqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) analise o Laudo Pericial e demais documentos apresentados nos autos; c) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; d.1) com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceda à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d.2) com relação ao Item “a.2”, analise o Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 2 enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d.3) com relação ao Item “a.3”, elabore planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; e) recalcule as apurações e resultado da diligência; f) intime a Contribuinte para, querendo, apresente manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-61.295, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. A escolha do critério para proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 3 não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. DESPACHO DECISÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito constitucional do contraditório e ampla defesa, ao demonstrar o sujeito passivo, em sua manifestação de inconformidade, o pleno conhecimento em relação às razões que levaram à não homologação da compensação pretendida. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FRETES. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-deaçúcar, assim como fretes e transporte dessa cana-de-açúcar não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Assim, tendo em vista que a data de aquisição do bem do ativo imobilizado, assim como a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é condição Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 4 expressa em lei para que se possa apropriar os respectivos créditos, a comprovação desses elementos se faz necessária. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. É vedada a utilização de créditos vinculados à receita de exportação, no caso de produtos adquiridos com fim específico de exportação. A empresa comercial exportadora possui sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. COMPLEMENTO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: A contribuinte acima qualificada apresentou Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 70.557,48, relativo ao 1º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF/Ribeirão Preto-SP, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS (período compreendido entre outubro e dezembro de 2005) e da Cofins (período compreendido entre outubro de 2005 e setembro de Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 5 2006). O resultado dessa auditoria consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 12 a 23) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.09.00-2010- 01512-1. De acordo com o RAF, a fiscalização procedeu a verificações por amostragem dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos de Cofins, bem como das receitas sujeitas à contribuição, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas, a partir da análise dos livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Ainda segundo o RAF, a contribuinte apresentou, em resposta às intimações fiscais, planilhas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março, contendo dados relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas, inclusive de exportação de produtos. Foram também apresentados documentos correspondentes às memórias de cálculo utilizadas para a apuração dos saldos credores da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativos e dos valores mensais apurados pela sistemática da cumulatividade (receitas de álcool carburante)., além de documentos relacionados às exportações efetuadas e de outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados, a fiscalização, com base na legislação descrita no item “Da Legislação Aplicada” do RAF, elaborou diversas planilhas (Demonstrativos juntados ao auto de infração), a partir das verificações efetuadas, conforme se segue: DAS DIVERGÊNCIAS APURADAS NAS VERIFICAÇÕES FISCAIS EFETUADAS: 1 – QUANTO AO VALOR DO SALDO CREDOR SOLICITADO PELA EMPRESA: De pronto, a fiscalização verificou que o valor do crédito solicitado no PER/Dcomp (R$ 70.557,48) é superior ao valor apurado no trimestre, segundo memórias de cálculo apresentadas pela própria contribuinte, em resposta à intimação recebida. De acordo com os cálculos apresentados, o crédito corresponde a R$ 65.786,68, dividido em R$ 23.300,82 e R$ 42.485,86, nos meses de janeiro e fevereiro, respectivamente. 2 – QUANTO AOS VALORES DOS CRÉDITOS DESCONTADOS PELA EMPRESA: 2.1 – Créditos descontados sobre os valores de bens não incluídos no conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa e de aquisições de mercadorias não consideradas como insumos, pela legislação vigente, para a fabricação ou produção de bens destinados à venda: 2.1.1 – Bens utilizados no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: 2.1.1.1 – Mercadorias Diversas utilizadas no plantio de cana-de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados no plantio da cana-de-açúcar, que, segundo o entendimento do Fisco, não estão incluídos entre os créditos previstos na Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 6 legislação vigente. De acordo com a interpretação de fiscalização, os bens passíveis de desconto de crédito na apuração das contribuições não-cumulativas de PIS e Cofins são aqueles utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive os combustíveis e lubrificantes, que tenham sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobe o produto em fabricação. 2.1.1.2 – Combustíveis utilizados no plantio e transporte da cana-de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de combustíveis adquiridos no período e intimou-a a esclarecer em que momento o fase do processo industrial esses combustíveis teriam sido utilizados. Mediante a resposta da contribuinte de que os combustíveis foram consumidos por tratores, máquinas agrícolas e caminhões que transportaram a cana-de-açúcar, a fiscalização glosou os respectivos créditos, por entender que somente poderiam ser descontados se a empresa efetivamente produzisse e vendesse o “produto” cana-de-açúcar e não no presente caso, em que a cana-de-açúcar constitui insumo para a sua produção. 2.1.1.3 – Aquisição de cana-de-açúcar para o plantio: Foram glosados os créditos relacionados à aquisição de cana-de-açúcar nos meses de janeiro e fevereiro, uma vez que a própria contribuinte informou que tais aquisições se destinaram ao plantio da referida cultura, o que demonstra que o produto adquirido não integra o rol dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa. 2.1.1.4 – Conclusão sobre a não possibilidade de desconto de créditos sobre as mercadorias utilizadas no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: Concluiu a fiscalização que, sendo a contribuinte produtora e vendedora de açúcar, álcool, óleo fúsel, etc, os insumos relacionados ao “custo agrícola” na produção da cana-de-açúcar não podem ser considerados como créditos, uma vez que não foram utilizados diretamente na fabricação ou produção dos produtos vendidos. Sendo assim, por falta de previsão legal, os respectivos créditos foram glosados, conforme demonstrativos juntados. 2.2 – Fretes 2.2.1 – Valores de “Frete Mercadorias Diversas”: A fiscalização intimou a contribuinte a comprovar os valores relacionados aos créditos contabilizados a título de mercadorias diversas. Após diversas intimações, a contribuinte apresentou planilhas com a relação de documentos fiscais correspondentes a operações diversas, onde constam informações sobre os fretes que teriam sido pagos, mas não informou se os referidos fretes foram pagos em operações de compras de insumos e/ou vendas de produtos e não apresentou quaisquer documentos relativos às operações. Assim, não tendo sido comprovado através de documentação hábil e idônea que os referidos fretes são passíveis de Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 7 desconto das contribuições para o PIS e a Cofins, foram glosados os respectivos créditos. 2.2.2 – Fretes utilizados no transporte de cana-de-açúcar: No que diz respeito ao transporte da cana-de-açúcar utilizada como matéria- prima na produção da contribuinte, a fiscalização admite a utilização de créditos, desde que a cana-de-açúcar tenha sido adquirida de terceiros, já que o frete integra o custo de aquisição do insumo, mas não para a que for produzida pela própria contribuinte. No entanto, a fiscalização verificou que nos meses de fevereiro e março não houve produção no estabelecimento da contribuinte, por tratar-se de período de entressafra. Assim, concluiu que toda a cana adquirida só poderia ter sido utilizada no plantio da sua cultura e, portanto, tais aquisições, assim como os fretes pagos, não poderiam ser utilizados. E no mês de março, a fiscalização verificou que os valores lançados a título de aquisição de cana-de-açúcar nada mais era que complementos de preços de notas fiscais emitidas anteriormente. Assim, não havendo aquisição no período, não há que se falar em crédito dos fretes. Complementou a fiscalização que, de qualquer forma, eventuais despesas de fretes pagos nas aquisições de cana-de-açúcar não são passiveis de ressarcimento, mas apenas poderiam abater os valores dos débitos, em função do disposto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e nos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 2005. 2.3 – Créditos apurados sobre as Despesas de Depreciação: Segundo o RAF, verificou-se que a contribuinte inseriu em sua apuração créditos sobre despesas de depreciação, apurados sobre bens não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em resposta à intimação efetuada pelo Fisco, a contribuinte apresentou planilhas contendo informações sobre bens constantes de seu ativo imobilizado e, posteriormente, relatório contendo informações sobre a utilização dos bens. Nas planilhas apresentadas, não foi informada a data de aquisição dos bens, nem tampouco foram apresentadas as notas fiscais correspondentes às aquisições, conforme solicitado. Após nova intimação, a contribuinte apresentou o relatório intitulado “Depreciação – Utilização no Processo Produtivo” e uma planilha contendo relação das despesas com pessoal e de materiais utilizados na construção dos bens de valor superior a R$ 500.000,00, sem contudo apresentar a documentação solicitada. Analisando as planilhas apresentadas, a fiscalização verificou que foram inseridos em sua apuração créditos calculados sobre despesas de depreciação relativas a equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda e, ainda, sob o título “equipamentos”, valores correspondentes à mão-de-obra paga a Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 8 pessoa física, o que contraria a legislação vigente. Desta forma, esses créditos foram glosados. 3 – QUANTO AOS VALORES DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO UTILIZADAS NA APURAÇÃO DA CONTRIBUINTE: 3.1 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação: A fiscalização constatou que a empresa efetuou exportações de açúcar recebido com fim específico de exportação, o qual não foi produzido em seu estabelecimento industrial, e incluiu os valores correspondentes nas receitas de exportação do período. De acordo com o Fisco, a contribuinte, nesse caso, agiu como empresa comercial exportadora, não tendo direito de descontar créditos vinculados a essas receitas de exportação, em função da vedação contida no parágrafo 4º do inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), que é aplicada também ao PIS, em função do disposto no inciso III do art. 15 da referida Lei.. Sendo assim, a fiscalização procedeu à exclusão dos referidos valores de exportações de mercadorias adquiridas de terceiros do cálculo do benefício, conforme “Demonstrativo de Apuração dos Valores das Exportações Efetuadas pela Contribuinte”. 3.2 – Complemento de Preços: A fiscalização constatou que a empresa incluiu indevidamente em sua apuração valores correspondentes a notas fiscais de complemento de preço, correspondentes a acréscimos decorrentes de variação cambial nas operações com o mercado externo. Entende a fiscalização que, embora a empresa tenha emitido notas fiscais correspondentes a esses valores, eles correspondem, na realidade, a receitas operacionais financeiras. Desta forma, excluiu os respectivos valores dos montantes relativos às receitas de exportação, conforme “Demonstrativo de Apuração dos Valores das Exportações Efetuadas pela Contribuinte”. DA APURAÇÃO FISCAL (MONTANTE DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO) Em função das divergências apuradas, a fiscalização reajustou os valores apurados pela empresa e calculou os novos valores das contribuições devidas e dos créditos relativos ao mercado externo passíveis de compensação, conforme “Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre a Receita Bruta Sujeita à Incidência não-cumulativa e a Receita Bruta Total e da Proporcionalidade entre Mercado Interno e Externo” e “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Passível de Ressarcimento”, constatando-se que a empresa possui saldo credor passível de ressarcimento no trimestre equivalente a R$ 5.030,69. DA CIÊNCIA Com base no Relatório da Ação Fiscal (RAF), foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 10, do qual a contribuinte tomou ciência – juntamente Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 9 com o RAF – em 16/05/2011 (AR à fl. 67). De acordo com o referido Despacho Decisório, a(s) compensação(ões) declarada(s) foi(ram) parcialmente homologada(s). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA Em 15/06/2011, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 68 a 90, em que a contribuinte apresenta suas alegações, conforme a seguir sintetizadas. PRELIMINARMENTE – DAS NULIDADES DO LANÇAMENTO Aduz a contribuinte que a decisão ora impugnada se encontra eivada de vícios formais, que maculam a sua validade e o próprio ato de constituição do crédito tributário em questão. 1 – DA INDEVIDA APURAÇÃO POR AMOSTRAGEM E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR: A manifestante invoca os arts. 142 e 113 do CTN, em respaldo ao seu entendimento de que não se pode admitir a constituição de crédito tributário (lançamento) por simples amostragem, pelo fato de a obrigação tributária decorrer do fato gerador integralmente apurado e comprovado e não da mera especulação da autoridade fiscal. Alega que, na apuração do crédito por amostragem, a autoridade fiscal deixou de colher todos os elementos suficientes e necessários à comprovação da ocorrência do fato gerador, utilizando apenas os documentos escolhidos por critério subjetivo, ignorando a norma que estabelece que deve colher todas as provas dos fatos que justificam o ato administrativo de constituição do crédito tributário. Cita doutrina a respeito do dever do Fisco de provar a ocorrência da situação jurídica tributária, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da DRJ/São Paulo, no mesmo sentido. Reclama ainda da falta de descrição do fato, com obstáculo ao pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, alegando que, da mesma forma que o fisco afirma que os valores constantes das planilhas apresentadas pela contribuinte não confirmam o valor pleiteado do crédito, também não constam dessas planilhas o montante apurado pela fiscalização, e que, na apuração efetuada pela autoridade fiscal, foram lançados dados cuja origem é desconhecida. DO DIREITO 1 – DA DIVERGÊNCIA DE VALORES APONTADA: Sobre a divergência apontada pelo fisco entre o valor do crédito pleiteado no PER/Dcomp e o valor do crédito apurado pela própria contribuinte nos demonstrativos apresentados no curso da fiscalização, a manifestante alega ter cometido um equívoco na elaboração das memórias de cálculo apresentadas. Segundo afirma, teria indicado como “receitas das exportações de álcool carburante” as receitas da exportação de álcool para outros fins. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 10 Alega ainda um outro equívoco cometido, ao indicar créditos por aquisição de cana-de-açúcar de pessoa física como “crédito presumido”. Em comprovação às suas alegações, anexa aos autos nova memória de cálculo, corrigindo o equívoco, além do Dacon referente ao período. 2 – DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS: 2.1 – Da Indevida Glosa dos Créditos sobre aquisição de Insumos – Bens utilizados no Cultivo e Transporte da Cana-de-açúcar: A contribuinte contesta o conceito de insumos utilizado pela autoridade fiscal, alegando que se trata do conceito utilizado na apuração do IPI ou do ICMS, quando o conceito a ser utilizado na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins é diferente. Segundo entende, a aplicação direta no processo de fabricação e as alterações nas propriedades físicas e/ou químicas não constituem elementos para a formação do conceito de insumo. A prova disso seria a permissão do desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” ou em relação a “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária”, o que não se dá na apuração do IPI e/ou do ICMS. Defende que, na apuração do PIS e da Cofins o método utilizado é o “indireto subtrativo”, enquanto na apuração do IPI e do ICMS é o método “imposto contra imposto”. Acrescenta que a fiscalização desconsiderou completamente como créditos insumos essenciais para a execução de suas atividades-fim, cuja aquisição fora devidamente comprovada e escriturada, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes., concluindo que tais glosas devem ser canceladas. 2.1.1 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias Diversas Utilizadas no Plantio da Cana-de-açúcar: Aduz ser improcedente a glosa de bens utilizados no plantio de cana-de-açúcar, tais como adubo, herbicida, uréia, nitrato, entre outros, em decorrência do equívoco em relação ao conceito de insumo adotado pela fiscalização. Alega que não se trata de empresa apenas industrial, mas agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objeto consiste, em síntese, na plantação de cana-de-açúcar (cultivo), colheita, processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivado da cana-de-açúcar. Sendo assim, sendo os bens utilizados pela empresa no plantio e cultivo da cana-de-açúcar, constituem-se como insumos no seu processo produtivo. 2.1.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Combustíveis Utilizadas no Plantio e Transporte da Cana-de-açúcar: Pelo mesmo motivo alegado no item anterior, aduz a contribuinte que os créditos calculados sobre a aquisição de combustíveis devem ser aceitos. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 11 Alega que trata-se de óleo diesel utilizado como combustível das máquinas e equipamentos (veículos e implementos agrícolas), desde o plantio até o carregamento nos veículos que transportam o açúcar e álcool produzidos. Assim, constitui insumo, uma vez que é utilizado nas atividades contempladas no objeto social da empresa, que inclui o cultivo e a colheita da cana-de-açúcar. Acrescenta que o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a utilização de créditos dos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, sendo que somente os combustíveis não associados à produção não seriam passíveis de crédito, o que não ocorre na caso da indústria do ramo sucroalcooleiro, já que não há outra utilização do óleo diesel senão como insumo diretamente relacionado com a produção. 2.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Serviço de Transporte – Fretes: A contribuinte argumenta que, tratando-se de empresa agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objetivo social inclui o processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivados na cana-de-açúcar, o serviço de transporte na aquisição da cana-deaçúcar de terceiros e na operação de venda está intimamente ligado à sua atividade, sendo essencial, seja como insumo, seja na operação de venda. Observa que não é possível acostar todas as cópias de conhecimento de transporte e que se a recorrente somente adquire frete para escoamento da produção ou como um insumo fundamental da indústria sucroalcooleira, é evidente que a mera prova de sua aquisição é suficiente para admissão do crédito em sua integralidade, com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 2.3 – Da Glosa dos Créditos sobre Depreciação de Máquinas e Equipamentos: Sobre a glosa dos créditos sobre a depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos após 01/05/2004, por falta de comprovação, a manifestante alega que, antes da edição da Lei nº 10.865/2004, já fazia jus à apuração desses créditos, tanto de PIS (redação original da Lei nº 10.637/2002), como em relação à Cofins (redação original da Lei nº 10.833/2003). Assim, entende a recorrente que, embora a nova Lei tenha produzido efeitos a partir de 2004, já fazia jus ao crédito em relação às máquinas constantes do seu ativo imobilizado. Nesse sentido, cita decisão do TRF/4ªR sobre argüição de inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei nº 10.865/2004. Acrescenta que não se pode exigir da recorrente a comprovação documental da utilização dessas máquinas e equipamentos no processo de produção, podendose comprovar somente a sua aquisição. 2.4 – Dos Valores das Receitas de Exportação: Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 12 A manifestante destaca que consta em seu objeto social que a empresa presta serviços de exportação de produtos relacionados à sua atividade, logo é empresa exportadora. Aduz que não pode ser considerada uma empresa comercial exportadora, pois essa é uma espécie de empresa que tem, como objetivo social, basicamente, a exportação indireta de produtos, ou seja, ela recebe mercadorias do produtor com o fim específico de exportar, e acrescenta que, para efeitos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, considera-se empresa comercial exportadora as empresas que possuem Certificado de Registro Especial concedido pelo DECEX em conjunto com a Secretaria da Receita Federal. Conclui, portanto, que não há como equiparar a atividade que exerce, qual seja, a exportação de mercadoria com o fim específico de exportação, com a atividade de uma empresa comercial exportadora. 2.5 – Dos Valores Referentes a Complemento de Preços – Variação Cambial: A contribuinte explica que esses valores decorrem da variação cambial entre a data do pedido e a efetiva exportação da mercadoria e que nada mais é do que uma despesa operacional, que deve ser incluída no valor das exportações, pois foi um complemento do valor da operação. Nesse sentido, transcreve ementa de Solução de Consulta emitida pela RFB e de Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. Assim, entende que as despesas decorrentes de variação cambial constituem despesas operacionais, devendo integrar o resultado final da operação, ou seja, o valor da exportação, de forma que não deve prevalecer a exclusão desses valores da sua receita de exportação. DO PEDIDO Diante das alegações apresentadas, requer a manifestante que seja reconhecido em sua integralidade o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, homologadas as compensações. Requer, ainda, que, em não sendo atendidas as suas pretensões, seja o processo convertido em diligência, para a realização de perícia para comprovar o defendido. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via postal em 11/11/2014, sendo o Recurso Voluntário apresentado por meio de protocolo eletrônico em 16/12/2014, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, para o fim de que o lançamento seja julgado improcedente, o que fez com os mesmos fundamentos da peça de Manifestação de Inconformidade. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 13 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 70.557,48, relativo ao 1º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF/Ribeirão Preto-SP, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS (período compreendido entre outubro e dezembro de 2005) e da Cofins (período compreendido entre outubro de 2005 e setembro de 2006). O resultado dessa auditoria consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 12 a 23) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.09.00-2010-01512- 1. Entre o objeto social da Recorrente, constam as seguintes atividades: (i) o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar em terras próprias ou não; (ii) a comercialização de matéria-prima; (iii) a produção, a logística e a comercialização de álcool anidro e hidratado; (iv) a exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios, inclusive açúcar, aguardente e quaisquer outros produtos derivados da cana-de-açúcar; (v) a comercialização e a distribuição de derivados do petróleo e etanol etílico carburante”. Conclui-se que a Recorrente se trata de agroindústria, conforme definido no art. 22- A da Lei n.º 8.212/91, ou seja, “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. A controvérsia deste litígio versa sobre a análise da existência ou não de direito a crédito para as Contribuições para o PIS e da COFINS relativamente a despesas cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e pela DRJ, tendo em vista a conclusão de que não estão vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 14 Destaco os seguintes créditos glosados: (i) Bens utilizados no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados no plantio da cana-de-açúcar, que, segundo o entendimento do Fisco, não estão incluídos entre os créditos previstos na legislação vigente. De acordo com a interpretação de fiscalização, os bens passíveis de desconto de crédito na apuração das contribuições não-cumulativas de PIS e Cofins são aqueles utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive os combustíveis e lubrificantes, que tenham sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas-químicas, em função da ação diretamente exercida sobe o produto em fabricação. A contribuinte contesta o conceito de insumos utilizado pela autoridade fiscal, alegando que se trata do conceito utilizado na apuração do IPI ou do ICMS, quando o conceito a ser utilizado na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins é diferente. Segundo entende, a aplicação direta no processo de fabricação e as alterações nas propriedades físicas e/ou químicas não constituem elementos para a formação do conceito de insumo. Acrescenta que a fiscalização desconsiderou completamente como créditos insumos essenciais para a execução de suas atividades-fim, cuja aquisição fora devidamente comprovada e escriturada, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes., concluindo que tais glosas devem ser canceladas. (ii) Créditos sobre Aquisição de Mercadorias Diversas Utilizadas no Plantio da Cana-de-açúcar: Argumenta a defesa que a glosa de bens utilizados no plantio de cana-de-açúcar, tais como adubo, herbicida, uréia, nitrato, entre outros, em decorrência do equívoco em relação ao conceito de insumo adotado pela fiscalização. Alega que não se trata de empresa apenas industrial, mas agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objeto consiste, em síntese, na plantação de cana-de-açúcar (cultivo), colheita, processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivado da cana-de-açúcar. Sendo assim, sendo os bens utilizados pela empresa no plantio e cultivo da cana-de-açúcar, constituem-se como insumos no seu processo produtivo. (iii) Crédito Presumido sobre Aquisição de Cana-de-açúcar à Pessoa Física: Argumentou a defesa que a glosa do crédito presumido sobre aquisição de cana- de-açúcar de pessoa física, com base na IN/SRF nº 660/2006, afronta ao disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a qual deve ser aplicada por ser norma superior, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio da legalidade, além de afronta ao § 12 do art. 195 da CF/88, que atribui à lei a tarefa de definir as regras do regime não-cumulativo do PIS/COFINS; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 15 (iv) Créditos sobre Aquisição de Adubos e/ou Fertilizante: Argumenta a defesa que trata-se de empresa agroindustrial que não revende tais produtos, portanto, sua aquisição e regular escrituração no registro de entrada é suficiente à comprovação, sendo desnecessário documentos que comprovem o consumo; (v) Créditos sobre Aquisição de Serviço de Transporte Argumenta a defesa que o serviço de transporte está intimamente ligado à atividade da impugnante, sendo essencial, seja como insumo seja na operação de venda. (vi) Créditos sobre Aquisição de Óleo Diesel Combustível Argumenta a defesa que a empresa possui mais de cento e vinte máquinas ou equipamentos; (vii) Créditos sobre Depreciação de Máquinas e Equipamentos Argumenta a defesa que antes da edição da Lei nº 10.865/04, que passou a produzir efeitos a partir de maio de 2004, já fazia jus ao crédito em relação às máquinas constantes de seu ativo imobilizado. Para justificar o direito creditório, a defesa apresenta considerações sobre o conceito de insumos, uma vez que a análise da DRF e da DRJ teve por premissa a incidência das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, que aplicava um conceito restritivo para possibilidade de creditamento. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 16 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 17 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 18 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 98, II do Anexo do RICARF/2023, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Outrossim, igualmente é abordado sobre o crédito presumido sobre aquisição de cana-de-açúcar à pessoa física, argumentando a defesa que tal glosa, com base na IN/SRF nº 660/2006, afronta ao disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a qual deve ser aplicada por ser norma superior, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio da legalidade. Pela análise dos objetos acima, pode-se concluir tratar-se de uma agroindústria, conforme definido no art. 22-A da Lei n.º 8.212/91, ou seja, “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Diante dos documentos apresentados pela Recorrente no curso do processo, entendo que cabe a análise da Unidade Preparadora sobre os fundamentos que lastreiam o Laudo Pericial, permitindo a reavaliação do enquadramento incialmente conferido em Relatório Fiscal. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Ademais, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 19 julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado e o cumprimento dos requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação àqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Analisar o Laudo Pericial e demais documentos apresentados nos autos; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; d.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceda à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d.2) Com relação ao Item “a.2”, analise o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d.3) Com relação ao Item “a.3”, elabore planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903554/2010-11 20 metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresente manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 427DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11015380 #
Numero do processo: 11080.735794/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/12/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/12/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735794/2018-37 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735794/2018-37 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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