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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11010749 #
Numero do processo: 10437.721538/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que tais fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 REVISÃO DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar a revisão do crédito tributário relativo a fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento, se tal matéria não é objeto da lide tributária, instaurada por meio da impugnação.
Numero da decisão: 2202-011.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos apresentados extemporaneamente em razão da preclusão, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que tais fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 REVISÃO DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar a revisão do crédito tributário relativo a fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento, se tal matéria não é objeto da lide tributária, instaurada por meio da impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos apresentados extemporaneamente em razão da preclusão, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 133-158), referente ao exercício 2013, ano-calendário 2012, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração foi apurado o imposto suplementar de R$ 1.342.881,80 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais, e oitenta centavos), que somado à multa de ofício e os juros moratórios totalizam R$ 3.029.405,40 (três milhões, vinte e nove mil, quatrocentos e cinco reais, e quarenta centavos). A infração constatada tem por origem a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação, no importe de R$ 4.903.901,02 (quatro milhões, novecentos e três mil, novecentos e um reais, e dois centavos). O contribuinte apresenta impugnação (fls. 165-203), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Transcreve excertos do Auto de Infração. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 3 DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAMENTA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO (DOCUMENTALMENTE CORROBORADOS) APTOS A DESCONSTITUIR 81% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB DISCUSSÃO Da identificação dos “documentos bancários” utilizados pela r. autoridade autuante a amparar 81% do crédito tributário sob discussão 2. O impugnante julga imprescindível, neste momento, identificar com precisão os “documentos bancários” utilizados pela r. autoridade autuante a amparar 81% do crédito tributário sob discussão. Constata-se - pela singela leitura do item “1” que os “documentos bancários” utilizados pela autoridade autuante a amparar 81% do “crédito tributário” sob discussão se consubstancia no extrato bancário do ano-calendário de 2.012 do Banco BVA S/A relativo à conta corrente n". 10545301 (agência 0004) de titularidade conjunta do impugnante, de Ricardo de Babo Mendes (CPF: 295.475.718-34) e de Ana Lúcia dos Santos (CPF 001.348.608-02). Da prova documental advinda do âmbito penal apta a infirmar o próprio conteúdo dos “documentos bancários” identificados no item “2” 3. É de rigor asseverar agora a respeito da existência de farta prova documental advinda do âmbito penal apta a infirmar o próprio conteúdo dos “documentos bancários” identificados no item “2”. Constata-se, em outras palavras, a existência de robusta prova documental(produzida no bojo do procedimento investigatório/fiscalizatório por excelência na seara penal, qual seja, o procedimento investigatório/fiscalizatório desenvolvido no âmbito de um Inquérito Policial - vide, a comprovar o aqui exposto, o estatuído no § 4º do art. 144 da CF/88) a infirmar o cerne da acusação fazendária ora discutida consubstanciado na existência de lançamentos contábeis - supostos créditos/depósitos - descritos nos precitados “documentos bancários” cuias origens não foram comprovadas pelo impugnante a teor do que prescreve o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Vide, neste sentido, excertos dos documentos públicos produzidos nº âmbito penal aptos a infirmar o próprio conteúdo dos já aludidos “documentos bancários” . Transcreve excerto dos documentos (fls. 173-194). O impugnante, em função da imprescindibilidade para a adequada solução da presente lide administrativa e por sumariar com perfeição o conteúdo de todos os documentos parcialmente reproduzidos no item “4”, entende fundamental destacar a seguinte cota/manifestação oriunda do Ministério Público do Estado de São Paulo. Transcreve excerto do documento (fls. 194-197). Constata-se (pela exauriente/detalhada prova documental advinda do âmbito penal devidamente identificada nos itens “4” e “5’”) que os "documentos bancários” mencionados no Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 4 item “2”, utilizados pela autoridade autuante a amparar 81% do crédito tributário sob discussão são nulos de pleno direito/imprestáveis, na medida em que o conteúdo dos mesmos está repleto de informações/elementos falsos quanto à supostos créditos/depósitos bancários pretensamente efetuados pelo impugnante. Tem-se, assim, a não caracterização da infração administrativa ora imputada ao impugnante (omissão de receita referente à depósitos bancários de origem não comprovada) no que concerne aos “documentos bancários” identificados no item “2” oriundos do Banco BVA S/A, em função da comprovação documental quanto à inocorrência do cerne de tal infração (não ocorrência/realização de supostos créditos/depósitos bancários pretensamente efetuados pelo impugnante)O colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou -através de suas turmas julgadoras e no âmbito específico de lides administrativas envolvido o IRPF – pela não caracterização da infração identificada como “omissão de receita apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada” quando constatados pseudos depósitos bancários oriundos de um esquema criminoso perpetrado em detrimento da “pessoa física'” f iscalmente averiguada pela RFB (situação idêntica a vivenciada pela oro impugnante). Vide, neste sentido e não obstante a presente lide administrativa apresentar-se como um caso sui generis, o seguinte r. decisório administrativo a seguir parcialmente reproduzido. Transcreve excerto (fls. 201-202). Exigir-se do impugnante (em adendo à comprovação documental produzida/elaborada pelas autoridades policiais, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo PODER JUDICIÁRIO constante nos itens “4” e “5") a caracterização/comprovação dos supostos créditos/depósitos bancários descritos nos “documentos bancários” identificados no item “2” como incursos nos tipos penais prescritos no art. 171 do Código Penal, no art. 6º da Lei n° 7.492/86 e no art. 10 da mesma Lei n° 7.492/86 implicaria na exigência da inadmissível produção/elaboração da denominada “prova diabólica”, "atitude” esta refutada pelo colendo STJ conforme se constata do seguinte r decisório a seguir parcialmente reproduzido. Transcreve excerto do documento (fls. 201-202). Requer o impugnante - em face de todo o exposto no tópico “II” - a improcedência da pretensão fazendária consubstanciada no Auto de Infração ora sob discussão, com o consequente cancelamento integral do "crédito tributário” correlacionado ao extrato bancário do ano-calendário de 2012 do Banco BVA S/A relativo à conta corrente n° 10545301(agência 0004) de titularidade conjunta do impugnante, de Ricardo de Babo Mendes (CPF 295.475.718-34) e de Ana Lúcia dos Santos (CPF 001.348.608-02). Contextualização da Infração Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 5 A integralidade de todo o caminho percorrido pela autoridade autuante está localizada às páginas 133-148 (Termo de Verificação Fiscal), sendo o seu resumo colacionado a seguir. A presente ação fiscal originou-se de outra ação fiscal, TDPF n° 0819600-2014- 01266-1, perante Ana Lucia dos Santos, CPF 001.348.608-02, onde as instituições bancárias apresentaram extratos e verificou-se que o contribuinte (Aldo Ferreira) possuía as seguintes contas conjuntas com Ana Lúcia dos Santos: 1) Caixa Econômica federal – Conta: 0254.001.00022007-8, Conta Conjunta, cotitular 1: Ricardo Babo Mendes, CPF: 295.475.718-34. Cotitular 2: Aldo Ferreira, CPF: 032.351.908-30; cotitular 3: Ana Lucia dos Santos, CPF: 031.348.608-02; 2) HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo – Conta: 0516/00140-86, Conta Conjunta, cotitular 1: Aldo Ferreira, CPF: 032.351.908-30; cotitular 2: Ana Lúcia dos Santos, CPF: 001.348.608-02; 3) Banco BVA S/A (Massa Falida) – Agência: 004, Conta 10545301, Conta Conjunta, cotitular 1: Ricardo Babo Mendes, CPF: 295.475.718-34; cotitular 2: Aldo Ferreira, CPF: 032.351.908-30. cotitular 3: Ana Lúcia dos Santos, CPF: 001.348.608-02; 4) Banco Cruzeiro do Sul S/A (Em liquidação extrajudicial) – Conta: 6253-3, conta Conjunta, cotitular 1: Aldo Ferreira, CPF: 032.351.908-30; cotitular 2: Ana Lucia dos Santos, CPF: 001.348.608-02. Em virtude das contas conjuntas foi aberto procedimento fiscal de diligência (TDPF-Diligência nº 0819600-2017-00131-7). O contribuinte (ALDO FERREIRA) foi intimado, através de Termo de Intimação, encaminhado via postal, com ciência através de AR – Aviso de Recebimento, recebido em 17/07/2017, para, no prazo de 20 (vinte) dias, justificar a origem dos créditos tributários nas suas contas conjuntas com ANA LUCIA DOS SANTOS. Foram apresentadas Respostas em 16/08/2017, as quais foram analisadas e resultaram na lavratura do Auto de Infração para o IRPF, processo 10437.721535/2017-06, com crédito tributário de R$ 10.265.811,24, já incluídos juros e multas legais. Nesse Auto de Infração foram lançados a proporção de: 1) 50% dos valores considerados como origem não comprovadas na conta conjunta do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo – Conta: 0516/00140-86 (acima mencionada) 2) 50% dos valores considerados como origem não comprovadas na conta conjunta do banco Cruzeiro do Sul (Em liquidação Extrajudicial) – Conta: 6253-3 (acima mencionada) 3) 33,33 dos valores considerados como origem não comprovadas na conta conjunta do Banco BVA S/A (Massa Falida) – Agência: 004, Conta 10545301 – Conta 6253-3 (acima mencionada). Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 6 Esses lançamentos foram efetuados nos termos do § 6º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o § 2º da IN/SRF nº 246/02, e foi aberta a presente ação fiscal para o lançamento dos 50% dos créditos não comprovados restantes dos itens “1” e “2” acima; e 33,33% dos créditos não comprovados na conta constante do item “3” acima. DAS VERIFICAÇÕES E CONCLUSÕES Não foram considerados os créditos referentes a: remuneração básica e juros de poupança, baixa automática de poupança, resgates de título de capitalização e previdência, transferências entre contas de sua titularidade, resgate de aplicações e poupança, reembolsos, rendimentos de aplicações e poupança, estornos de depósitos efetuados, transferências entre conta corrente e conta investimento, juros sobre capital próprio, dividendos pagos relativos a ações, estornos, devolução de cheques emitidos pelo contribuinte, devolução de TED emitido pelo contribuinte, redução de saldo devedor, ressarcimento de valores bancários, utilização de limite de cheque especial, cheques depositados e posteriormente devolvidos, cheques compensados e posteriormente devolvidos, liberação de créditos bancários, restituição de imposto de renda, transferência para cobrança de saldo devedor, dentre outros por não se caracterizarem como novos ingressos financeiros sujeitos à tributação. Esses créditos não configuram nova renda sujeita a tributação, pela sua própria natureza, ou por não configurarem renda ou mesmo por serem rendimentos isentos, não tributáveis, ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, por isso consideramos como comprovados esses créditos. Da mesma forma, os créditos nas contas correntes cujos valores coincidem em data e valor com débitos em outra conta corrente do contribuinte foram considerados idôneos para fins de comprovação da origem de recursos, inclusive os valores transferidos da conta investimento para a conta corrente, tendo em vista disposto no inciso I, do § 2º., do artigo 849, do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Foram analisadas as contas de titularidade do contribuinte, e foi identificada a transferência entre as contas auditadas, para cada extrato foi verificado tanto o valor do crédito quanto o respectivo débito; da mesma forma foram tratados os DOC/TED cujo remetente era um dos cotitulares, constando seu nome e CPF como remetente. Assim, comprovadas a origens para esses créditos, nos termos das planilhas de fls. 135-137. Em resposta aos Termos de Intimação lavrados em 11/07/2017, foram apresentadas respostas pelo contribuinte e por Ana Lucia dos Santos. Em sua resposta de 16/08/2017, o contribuinte manifestou-se apenas em relação ao Banco BVA S/A. Expôs que a fiscalização fazendária se consubstancia, dentre outros, nº extrato bancário do ano calendário de 2012 do Banco BVA S/A; alega “a existência de robusta prova Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 7 documental” “produzida no procedimento investigatório/fiscalizatório”, e transcreve texto que suponho ser de Inquérito Policial. Juntou a sua resposta Peças do Inquérito Policial n° 1005/2013, dentre elas: Representação Para Quebra de Sigilo Bancário; Laudo Pericial 414.642/2016, Natureza Estelionato; Qualificação Indireta, Relatório. A cotitular Ana Lucia dos Santos apresentou resposta de igual teor a apresentada pelo contribuinte e apresentou as mesmas peças do Inquérito Policial n° 1005/2013, motivo pelo qual foram analisadas as duas respostas conjuntamente. Passou-se à análise das respostas. Nas Peças do Inquérito Policial n° 1005/2013, apresentadas, foi verificado tratar-se de um Inquérito para apurar a ocorrência do crime de estelionato. Pontos extraídos deste documento: a apuração do desaparecimento de R$19.000.000,00 da movimentação bancária; e a existência de diversas transferências eletrônicas realizadas que não eram de seu conhecimento, bem como no não reconhecimento da conta de investimento. O Laudo Pericial 414.642/2016, juntado pelo contribuinte, analisa as assinaturas das fichas cadastrais e TED a débito da conta; sendo reconhecidas as assinaturas nº contrato de abertura de conta, na ficha cadastral cartão de assinatura de Ana Lucia dos Santos; e em relação a Aldo Ferreira são reconhecidas parte das assinaturas. Convém destacar que embora o contribuinte e cotitular tenham sido intimados a justificarem a origem dos créditos apontados nos referidos Termos de Intimação, não apresentaram nenhuma documentação comprobatória dos créditos. Pelo contrário, limitaram-se a apontar a existência de um Inquérito Policial em andamento, que investiga a suposta ocorrência de estelionato, mais especificamente com o sumiço de valores (a débito) da conta corrente do Banco BVA S/A. E a presente ação fiscal, tem por objeto a comprovação dos valores a crédito nas contas correntes do contribuinte, em nenhum momento foi solicitado a justificar os débitos. Novamente, em nenhum momento foi mencionada nenhuma justificativa para os valores creditados, nem mesmo foi apresentada documentação justificando os créditos. Sendo certo que, como foi comprovado acima ao tratarmos da transferência entre contas da mesma titularidade, comprovamos que houve movimentação no Banco BVA S/A por parte dos cotitulares, pois foram identificados dentre outros, transferências de mesma titularidade a crédito e a débito neste banco. Conforme o exposto, foi verificado que embora o contribuinte e cotitular das contas correntes tenham sido intimados, não apresentaram nenhuma justificativa ou documentos para comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 8 Embora o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a origem dos créditos nas contas de sua titularidade desde a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 11/07/2017, não foi apresentada nenhuma justificativa. Assim, os demais créditos não foram justificados. Da mesma forma não houve justificativa por parte dos cotitulares. CONCLUSÃO O contribuinte apresentou em 27/04/2013 Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF – Exercício 2013, Ano Calendário 2012, informando como total de rendimentos recebidos o valor de R$ 67.392,03 (R$ 21.432,14 como Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica; R$ 5.280,00 como Rendimentos Recebidos de Pessoa Física/Exterior; R$ 22.795,24 como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; R$ 17.884.65 como Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva). Conforme item 1.2, restaram créditos não comprovados no ano calendário de 2012 contantes nos extratos bancários do contribuinte na totalidade de R$ 13.795.141,77, conforme planilhas demonstrativas. Dessa forma, serão lançados no presente Auto de Infração a proporção de 50% dos valores considerados como origem não comprovadas nas contas conjuntas dos itens “1” e “3” acima; e 33,33% dos valores considerados como origem não comprovadas na conta conjunta do item “2” acima; nos termos dos § 6º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o § 2º da IN/SRF nº 246/02. Os outros 50¨e 66,66% dos valores não comprovados serão devidamente lançados nos cotitulares dessas contas. Fica caracterizada a OMISSÃO DE RECEITAS no valor de R$ 4.903.901,00, sendo objeto de lançamento de ofício no presente auto de infração, conforme tabela e fundamentação legal citadas. O demonstrativo de Créditos Bancários de Origem não Comprovada está juntado às fls. 145-146. O Acórdão nº 03-78.636 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília manteve o crédito tributário, considerando a impugnação improcedente. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 9 Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo tomou conhecimento do acórdão de impugnação em 09.03.2018, apresentando Recurso Voluntário às fls. (292 a 339) na data de 03.04.2018. Em síntese, alega: a) que 81% do crédito lançado tem por origem depósitos não comprovados junto ao Banco BVA S.A., referente à conta corrente nº 10545301, de titularidade conjunta com RICARDO DE BABO MENDES e ANA LUCIA DOS SANTOS, sob investigação policial motivada por saques, transferências e emissão de cheques administrativos não autorizados pelos seus titulares, envolvendo a gerência da instituição financeira; b) que a autoridade julgadora não teria bem apreciado a prova exibida; c) que os extratos da conta corrente nº 10545301 não se prestariam para comprovar o ilícito tributário, por envolver o cometimento de fraudes contra o Sistema Financeiro Nacional; d) que há comprovação de falsidades documentalmente atestadas pelo órgão técnico científico policial realizadas pela instituição financeira em detrimento dos correntistas; e) que em razão do suposto ilícito penal, restaria prejudicado ou de difícil produção a comprovação da origem dos depósitos realizados na instituição financeira. Posteriormente, em 13.02.2020, mediante petição de fls. 346 a 366, pretende demonstrar documentalmente a origem de 6 (seis) depósitos bancários no valor de R$ 1.481.901,61 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e um reais, e sessenta e um centavos) que teriam origem em transferências envolvendo a mesma titularidade. Alega a impossibilidade de exibição por ocasião da impugnação por motivo de força maior, justif icando a sua apreciação em busca da verdade material. Também alega erro de fato da autoridade lançadora que teria considerado como omissão de rendimentos o valor de R$ 4.894.025,48 (quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, vinte e cinco reais, e quarenta e oito centavos) que teria por origem resgate de aplicação financeira na mesma instituição. Novos documentos anexados às fls. 367 a 392. Através de mensagem eletrônica datada de 12.05.2021 (fls. 395), apresenta o sujeito passivo nova petição (fls. 397 a 407), pretendendo demonstrar a comprovação de origem de mais 3 (três) depósitos bancários da ordem de R$ 3.111.218,17 (três milhões, cento e onze mil, duzentos e dezoito reais, e dezessete centavos). Novos documentos anexados às fls. 407 a 416. Em 25/10/2022, foi encaminhada nova mensagem eletrônica, dando conhecimento do Procedimento Comum Cível nº 5036928-38.2021.4.03.6100 da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo que julgou procedente o pedido da cotitular da conta ANA LUCIA DOS SANTOS, para que no âmbito do Processo Administrativo nº 10437.721535/2017-06, fosse extinto o crédito tributário relacionado com 13 (treze) depósitos bancários, os quais foram admitidos como passíveis de exclusão da infração, conforme Informação Fiscal de fls. 425 a 428. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 10 O recurso voluntário é tempestivo, e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento, exceto das alegações apresentadas após o prazo para sua protocolização. DA REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO As petições e documentos apresentados pelo sujeito passivo após o protocolo do Recurso Voluntário não compõe a matéria litigiosa instaurada pela impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/1972. O contencioso foi instaurado, exclusivamente, com a alegação de fraude na movimentação financeira na Conta Corrente nº 10545301, no Banco BVA S/A. Com isso quero dizer que o CARF não deve apreciar, originariamente, fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, consistente na transferência de recursos financeiros entre contas de mesma titularidade ou demais situações excludentes do lançamento, uma vez que a competência para o fazer é da unidade responsável pelo lançamento, pois tal atribuição decorre do seu controle hierárquico e não envolve a litigiosidade do processo a ser apreciado por esta Turma Ordinária. Suscitar a busca da verdade material, não é argumento válido para subverter o ordenamento processual, que possibilita aos litigantes a previsibilidade necessária para regular o procedimento administrativo jurisdicional, conferindo a segurança jurídica às partes, evitando idas e vindas, incompatíveis com sua célere prestação. No caso concreto, além de intempestiva, inova quanto a matéria não deduzida perante a autoridade julgadora de primeira instância. Também não há que se argumentar que o § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 ampararia a pretensão do recorrente, pois este dispositivo tem por objetivo albergar o sujeito passivo quando a prova, justificadamente, não puder ser exibida por ocasião da impugnação. Mas não é o caso, quando o intento é inovar nos argumentos a ponto de se tornar letra morta os artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formul ação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 11 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Logo, inexistindo litigiosidade envolvendo as alegações de transferências de recursos financeiros entre contas de mesma titularidade, torna-se matéria preclusa, cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância. Não é o caso de debater sobre questões não apreciadas pelo julgador originário ou não questionadas no momento oportuno, razão pela qual, não conheço das alegações apresentadas posteriormente ao recurso voluntário. MÉRITO A infração constatada tem por origem a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea. Verifica-se que a autoridade fiscal, quando foi o caso, intimou os cotitulares, apreciando as justificativas apresentadas por estes relativos aos depósitos realizados nestas contas bancárias. A presunção relativa estabelecida em favor do fisco, encontra fundamento no artigo 42, da Lei 9.430/1996, cabendo ao sujeito passivo, após regularmente intimado, comprovar a origem dos recursos creditados, mediante documentação hábil e idônea. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe esclarecer que não está sendo tributado o mero ingresso de recursos, como pretende fazer crer o sujeito passivo, mas que em razão da presunção legal amparada no dispositivo acima, tem o contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos que ingressam em suas contas bancárias, sob pena de caracterizarem-se omissão de receita. Muito embora caiba ao sujeito passivo comprovar a origem dos valores creditados, não há que se argumentar que tal prova é de difícil produção a tal ponto de inviabilizar o direito de defesa do contribuinte como pretende argumentar o recorrente, pois não é demais esperar que tenha conhecimento da origem dos valores creditados a seu favor, exceto se houver o intento de obscurecer a sua natureza. Relativamente ao recorrente, restou não comprovado o montante de depósitos da ordem de R$ 4.903.901,00 (quatro milhões, novecentos e três mil, novecentos e um reais), representado em 50% no Banco HSBC C/C 140-6 Ag. 516, 33,33% no Banco BVA C/C 10545301 Ag. 4; 50% Banco Cruzeiro do Sul C/C 6253-3 Ag. 1. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 12 Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, o questionamento do recorrente é exclusivo quanto aos depósitos realizados e não comprovados na Conta Corrente nº 10545301, Agência nº 4, do Banco BVA S/A., nada questionando quanto a infração relacionada com as demais contas de sua titularidade. Toda a sua argumentação envolve eventual equívoco na avaliação da prova trazida da existência de fraude perpetrada pela gerência da instituição bancária, que teria realizado saques e transferências, apropriando-se dos recursos financeiros dos seus titulares. Defende o recorrente a existência de farta documentação advinda do âmbito penal para infirmar o próprio conteúdo da acusação tributária. O recorrente, pinça da peça policial que a conduta criminosa também envolvia a realização de depósitos, havendo a subtração de aproximadamente R$ 19 milhões, afirmando a existência de mais de 100 saques em dinheiro e mais de 200 TEDs e cheques administrativos. Conclui que o extrato levado em consideração pela autoridade lançadora, por estar repleto de informações falsas, seria imprestável para subsidiar o lançamento fiscal. Complementa trazendo o Acórdão 2201-00.389 da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, datado de 19.08.2009, sustentando que os depósitos com origem ilícita não se sujeitariam a regra do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996. A despeito da Ementa poder induzir os incautos, ela é inaplicável ao caso concreto, pois no citado acórdão a autoridade judicial reconheceu que os recursos creditados pertenceriam a terceiro, que utilizava fraudulentamente a conta bancária do sujeito passivo. Não é essa a situação fática. Ademais, não nega o recorrente ser o detentor dos recursos creditados na Conta Corrente nº 10545301 da Agência nº 4, do Banco BVA S/A. Muito pelo contrário, tão logo foi intimado pela autoridade fiscal para comprovar a origem dos créditos realizados na mencionada conta, afirmou que os extratos bancários em questão se mostrariam imprestáveis para os fins a que destinavam por envolver a apropriação de recursos em discussão no Inquérito Policial 1.005/2012 – 15º Distrito Policial (fls. 87 a 102). Às fls. 108 e 109, o laudo do Instituto de Criminalística confirma o padrão gráfico das assinaturas dos cotitulares no contrato de abertura de contas e das fichas cadastrais. Questiona o recorrente que não reconhece a Conta Corrente nº 10545303 do Banco BVA S/A, na mesma Agência nº 4, apresentando indícios de falsidade na sua abertura, constatado a partir de perícia grafotécnica (fls. 112). No entanto, os valores creditados nesta conta isolada (10545303) não foram considerados no lançamento tributário. Ainda que o recorrente alegue que está em curso investigação sobre o cometimento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do artigo 6º e 10º da Lei nº 7.492/1968, não demonstra qualquer correlação entre estes ilícitos e os depósitos identificados nos extratos bancários da Conta Corrente nº 10545301, da Agência nº 4, do Banco BVA S/A, cujas origens não foram demonstradas. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 13 Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (...) Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. O primeiro delito decorre da própria situação fática a que alega ser vítima os titulares da Conta Corrente nº 10545301; o segundo, pela constatação de abertura de contas à revelia de seus titulares. No entanto, conforme citado no parágrafo anterior, nenhuma correlação foi demonstrada entre tais crimes e a infração tributária em discussão. Como bem apreciou a questão o julgador de primeira instância, às fls. 283, eventual desvio de recursos da mencionada conta não infirma o lançamento tributário, na medida em que a omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos não justificados, decorre do seu ingresso e não de suas saídas. “Da simples leitura do registro inicial investigatório da Polícia Civil, o termo depósitos que o impugnante apôs em negrito à fl. 174, acompanhado de outros como saques, TED, cheques administrativos etc., é mera exemplificação de operações bancárias realizadas pela suposta estelionatária não em favor da vítima, creditando a conta desta, por óbvio, mas sim para crédito da suposta responsável pelo crime, após esta sacar, emitir TED e cheques administrativos em nome dos correntistas.” “Não é demais repisar que tal questão, como se viu, sequer é passível de dúvidas, haja vista ter sido devidamente esclarecida nas conclusões do Ministério Público, da Polícia Civil e pelo próprio Sr. Ricardo de Babo Mendes, quando disseram que os recursos foram desviados na forma de saques em dinheiro, Transferências Eletrônicas e cheques administrativos. Em nenhum momento há qualquer menção a depósitos não reconhecidos.” Ora, o extrato de fls. 37 a 58 da Conta Corrente nº 10545301 aponta como Saldo Anterior ao dia 02.01.2012, o valor de R$ 218.386,91 mais R$ 7.476.565,72 em aplicações financeiras, e considerando que há menção no inquérito policial de desvios da ordem de R$ 19 milhões, resta indubitável o ingresso de numerário suficiente para justificar tal magnitude da evasão de recursos financeiros, identificado pela autoridade fiscal de R$ 11.962.019,33 para a referida conta bancária e exercício, atribuída a sua terça parte ao recorrente. Por fim, ressalte-se que por meio dos Acórdãos nº 2202-008.535 e 2101-003.129, foi apreciado por este CARF semelhantes argumentos em relação aos cotitulares Ana Lúcia dos Santos e Ricardo Babo Mendes, fundada em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721538/2017-31 14 bancários de origem não comprovada na mesma conta e instituição financeira, que resultaram em idêntico resultado, inclusive quanto ao não conhecimento de alegações extemporâneas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos apresentados extemporaneamente em razão da preclusão, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014866 #
Numero do processo: 11080.736350/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736350/2018-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736350/2018-19 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.723911/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. DELIMITAÇÃO INCORRETA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A preliminar de nulidade do lançamento por vício na intimação, quando arguida na impugnação, impede o fracionamento do crédito tributário para fins de apartação, uma vez que tal vício compromete a validade do lançamento como um todo.
Numero da decisão: 2002-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por escolha um item, selecione uma opção. Escolha um item (Para deixar em branco, escolha o primeiro item da lista) Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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MATÉRIA INCONTROVERSA. DELIMITAÇÃO INCORRETA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A preliminar de nulidade do lançamento por vício na intimação, quando arguida na impugnação, impede o fracionamento do crédito tributário para fins de apartação, uma vez que tal vício compromete a validade do lançamento como um todo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por escolha um item, selecione uma opção. Escolha um item (Para deixar em branco, escolha o primeiro item da lista) Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-000.333 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723911/2013-15 2 Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Clique para inserir os nomes dos participantes RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da glosa com a previdência oficial, previdência privada – FAPI, despesas médicas, com dependentes, com instrução, com pensão alimenticia e com livro-caixa, além da aplicação da multa qualificada e agravada, referente aos exercícios 2011 a 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 41/51), extrai-se: A presente ação fiscal restringiu-se ao exame das deduções informadas pelo interessado em suas Dirpf dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, baseando-se somente nos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, tendo em vista a falta de atendimento à intimação fiscal por parte do sujeito passivo. Mesmo após a intimação do contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal na data de 13/12/2013 (foi publicado o Edital de fl 06 após três tentativas de entrega da intimação por via postal) verificou-se que não houve qualquer manifestação por parte do sujeito passivo. A autoridade fiscal constatou uma diferença de R$ 1.248,97 entre o total declarado a título de gastos com Previdência Oficial pelo notificado no ano de 2010 (R$17.288,75) e o somatório de valores informados em Dirf pelas fontes pagadoras Ministério da Saúde, Município de Santana de Parnaíba e Município de Cotia no ano de 2010 (total de R$ 15.939,78). Ainda, foi constatada a inserção de dados inverídicos a título de despesas com dependentes, Previdência Social, Previdência Privada/FAPI, despesas médicas, despesas de instrução e livro caixa nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, conforme quadros analíticos constante do TVF. Com relação à aplicação da multa de ofício, foi salientado que, nos três anos abrangidos pelo procedimento fiscal, o contribuinte não comprovou as deduções informadas em suas Dirpf, o que evidencia que foram informadas deduções que o mesmo sabia ou deveria saber inexistentes, devendo ser registrado, outrossim, que já havia sido lavrada contra o sujeito passivo a Notificação de Lançamento nº 2007/608425054012028 relativa ao ano-calendário de 2006, por dedução indevida de despesas escrituradas em livro-caixa. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-000.333 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723911/2013-15 3 Ainda, foi explicitado que a falta de atendimento à intimação fiscal justificou a aplicação da multa agravada capitulada no inciso I §2º do art 44 da Lei n 9.430/96. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 12-74.665 - 5ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ de e-fls. 254/280, a qual julgou procedente em parte o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 302/333), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - inicialmente, cita o art 18 da MP n 2189-49/01, o art 54 da IN SRF n 15/01 e o art 5º da IN RFB 958/09, alegando que efetuou a retificação de suas Declarações de Ajuste Anual, acompanhadas do recolhimento do débito principal mais os juros, objetivando o reconhecimento de sua denúncia espontânea, razão pela qual deve ser reconhecida a total improcedência do Auto de infração por falta de objeto; - defende que não foi cientificado acerca do início do procedimento fiscal, atestada pelo próprio fato do sistema eletrônico da RFB ter aceitado, com sucesso, a transmissão das declarações retificadoras, conforme comprovam os recibos juntados em anexo às próprias mensagens retornadas ao contribuinte no momento do envio das referidas declarações. Além disso, informa ter ciência de que o próprio sistema impede o envio de declarações retificadoras quando há fiscalização eficaz em curso, o que força os contribuintes a comparecerem nos postos de atendimento da RFB; Defende que o procedimento fiscal somente é eficaz perante o contribuinte após a sua regular cientificação. No entanto, ao contrário do descrito no TVF, tal cientificação não ocorreu no caso concreto. Prova da ausência de regular notificação é o fato do sistema da RFB ter aceitado, com sucesso, a transmissão de suas Dirpf retificadoras, conforme recibos em anexo, além das próprias mensagens retornadas no momento do envio das Declarações. Caso houvesse fiscalização eficaz perante o interessado, o próprio sistema impediria o envio das retificadoras, segundo informa a própria Secretaria, conforme aviso no link “regularização de pendências”. Informa que o AR de fl 05 foi encaminhado para o endereço Rua Lancioto Viviani nº 152, centro Osasco/SP, quando o domicílio tributário eleito pelo contribuinte fica na mesma rua, mas no número 154, fato que pode ser comprovado por todas as Dirpf entregues pelo interessado à RFB, inclusive aquelas que deram ensejo à autuação. Embora ambos os endereços sejam de titularidade do contribuinte e fiquem um ao lado do outro, é necessário informar que o número 152 é de sua residência, enquanto que o número 154 é seu consultório médico (docs em anexo), este sim seu domicílio tributário eleito. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-000.333 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723911/2013-15 4 Defende que, caso houvesse dúvidas por parte da RFB em função da divergência, o correto seria promover a intimação em ambos os endereços, a fim de se evitar prejuízos ao impugnante. Alega que o fato da intimação do Auto-de-infração ter sido recebida pelo contribuinte no número 152 não torna válida a primeira intimação incorreta, tendo em vista que o fato de um ato válido ter atingido seu objetivo não pode ser vir de justificativa para convalidar os atos inválidos da mesma natureza, anteriores ou posteriores, que não atingiram suas finalidades, mormente quando implicam inúmeros prejuízos ao destinatário. Cita o art 32 II do Decreto n 70.235/72 além da Súmula CARF n 09 em seu favor. Informa que, apesar das três tentativas de intimação por via postal (22/11/13, 25/11/13 e 27/11/13) registradas no documento de fl 08, ao se analisar o AR de fl 05 (e doc em anexo), verifica-se que as duas últimas datas anotadas pelos Correios são idênticas, a saber, o dia 25/11/2013, apenas diferenciando-se duas tentativas pelo espaço de 57 minutos. Ou seja, foram manejadas três tentativas de entrega, dentre as quais duas ocorreram no mesmo dia em um período de menos de uma hora de diferença, em afronta às práticas oficiais dos correios. Informa que o próprio carimbo dos correios no AR de fl 05 é datado do dia 26/11/13, além do documento de fl 08 também confirmar que não houve tentativa de entrega no dia 27/11/13, pois esta foi cancelada, sendo o documento diretamente devolvido ao remetente. Alega caber ao fisco constatar a irregularidade do procedimento fiscal e promover nova tentativa de intimação, de modo a sanar o vício apresentado, e não simplesmente emitir edital e dizer que o contribuinte estaria notificado. Defende que, no caso de correspondências não entregues por motivo de ausência do destinatário, as mesmas ficam na agência dos correios mais próxima à sua disposição pelo período entre 7 a 20 dias, pratica esta absolutamente necessária a prestigiar a proporcionalidade e razoabilidade na prestação do serviço postal, mas que não ocorreu no caso concreto, mais uma razão pela qual deve-se considerar nulo o ato de intimação. Em suma, defende a nulidade da intimação realizada via Edital, pelo simples fato do ato antecessor que lhe deu causa também encontrar-se eivado do mesmo vício. Alega que a intimação por Edital ter sido perpetrada em 28/11/13, em dia imediatamente seguinte ao da devolução do AR à RFB é medida absolutamente inadequada, desproporcional e nada razoável no caso concreto, tendo em vista a precariedade desta forma de intimação, além do fato da RFB possuir o telefone celular do contribuinte, bastando uma ligação para que o mesmo retirasse a intimação na própria Delegacia da RFB. Discorre sobre o princípio da razoabilidade e cita jurisprudência do CARF sobre a intimação via Edital. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-000.333 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723911/2013-15 5 Defende que o Edital de intimação possui vícios em sua forma e conteúdo, sendo inapto a finalidade para o qual se pretendida. Alega que não há regulamentação por parte da RFB para se proceder a esse tipo de intimação, como determina o §6º do art 23 do Decreto n 70.235/72 e o §4º do art 10 do Decreto n 7.574/2011, de modo que não se sabe ao certo a forma como tais intimações serão efetuadas. Na falta de regulamentação pertinente ao tema, impossível à RFB proceder à intimação via edital na forma como realizada, conforme doutrina de Eduardo Domingos Bottallo. Alega que não houve a publicação do edital eletrônico, tendo em vista que é necessário ter em mãos o número de CPF da pessoa em tese intimada, além das inúmeras dificuldades que se tem para acessar o endereço eletrônico da RFB, o que cria o ônus insuportável para o cidadão de ter que entrar diariamente no desconhecido endereço de Editais da RFB para saber se está ou não intimado de alguma fiscalização, sob pena de sofrer todos os prejuízos, custos e dissabores em função do não atendimento do Edital. Cita o art 26 da Lei n 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal) que prescreve que as intimações relativas a processos administrativos realizadas aos interessados, para a ciência de decisão ou efetivação de diligências devem conter diversos requisitos, cujos itens II, III, V e VI não foram atendidos pelo Edital de fl 06, o que acarreta sua nulidade, nos termos do §5º do art 26 do diploma supracitado. Quanto ao mérito, alega que o requisito mínimo para a qualificação da renda tributável é o acréscimo patrimonial do contribuinte, e que o legislador não limitou a periodicidade em que o acréscimo patrimonial ensejaria a incidência do imposto. Informa que, segundo o art 2º da Lei n 7.713/88, a ocorrência do fato gerador do IRPF é mensal, sendo o imposto devido mensalmente, conforme os rendimentos sejam percebidos. Dessa forma, a obrigação tributária ocorrerá mês a mês, a despeito de haver ajuste dos valores recolhidos ao fim do ano-base. Alega que o art 882 do RIR determina que o termo final da obrigação tributária, na hipótese de rendimentos ao recolhimento mensal, será “o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos”. Nesses casos, com a mora, o contribuinte se sujeita a juros moratórios e multa isolada, ainda que ele tenha levado o rendimento sujeito à tributação mensal à tributação ao fim do ano-base. Alega que, ao glosar as despesas escrituradas em livro-caixa, o Fisco desconsiderou a existência da sistemática mensal de recolhimento, em razão de perceber rendimentos originários de pessoas físicas, em desrespeito ao disposto no art 8º da lei n 7.713/88. Como resultado, a fiscalização somou os rendimentos percebidos mês a mês pelo contribuinte, em 2011 e 2012, aplicando sobre eles a alíquota de 27,5% e multa de 225% como se o fato gerador para esses rendimentos houvesse ocorrido em Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-000.333 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723911/2013-15 6 31/12 de cada ano base, o que é equivocado, porque os recebimentos de pessoas físicas foram mensais, sendo a incidência do IRPF também mensal. Em conclusão, o lançamento é nulo no que toca à consideração dos rendimentos tributáveis constantes no campo “rendimentos recebidos de pessoas físicas” nas Dirpf dos exercícios de 2011 e 2012, em razão de sua ocorrência mensal, conforme sistema de bases correntes. Alega a comprovação das seguintes despesas: no ano de 2010 a dedução da Previdência Privada Brasilprev no valor de de R$ 1.441,86 (doc 15) e a dedução da despesa médica no valor de R$ 250,00 (doc 15). No ano de 2011, a despesa com saúde de R$ 5.005,53 feita ao Ministério da Saúde (doc 16), além da dedução de Previdência Privada Brasilprev no valor de R$ 1.566,39 (doc 16). No ano de 2012, a despesa com saúde de R$ 5.005,91 (doc 17), além da despesa médica de R$ 5.000,00 (doc 17). Alega que a base de cálculo relativa ao ano de 2010 deve ser reduzida, tendo em vista que o rendimento oriundo do Ministério da Saúde foi equivocadamente informado a maior. O valor correto é o de R$ 30.796,77 e não o valor considerado pelo AIIM de R$ 54.000,00 Alega a nulidade da multa aplicada, porque a partir da fl 47 do TVF o AFRFB autuante limitou-se a indicar os arts 71, 72 e 73 da Lei n 4.502/64, sem especificar se o contribuinte estava sofrendo qualificação de multa por supostamente ter incorrido em sonegação (art 71), apenas em fraude (art 72) ou apenas em conluio (art 73), em todos eles ou em dois deles ao mesmo tempo, isto é não houve enquadramento legal. Defende que não é possível saber sobre qual imputação deve se defender em decorrência dessa alusão genérica levada a cabo pelo AFRFB, ferindo as regras processuais vigentes, contaminando, da mesma forma, o Direito Tributário, cujo maior vetor é o princípio da legalidade. Alega que, mesmo que o fiscal tivesese feito o correto enquadramento legal, a multa em comento não poderia prosperar, tendo em vista que o dolo necessário para sua qualificação, referido nos arts 71 a 73 supra, não diz respeito à intenção de não pagar tributos (eis que para isso já existe a multa de ofício de 75%), mas sim à de criar dolosamente embaraços para a fiscalização tomar conhecimento do fato gerador, situações nas quais o contribuinte se recusa a entregar documentos à fiscalização ou entrega a ela documentos falsos e inidôneos. Discorre acerca das espécies de presunções e cita as Súmulas CARF nºs 14 e 25, exigindo que a fiscalização faça prova da eventual conduta dolosa, haja vista que a imposição da multa qualificada exige algo a mais, por ser exceção dentro de um sistema em que o que deve ser presumida é a boa-fé do contribuinte, cabendo prova em contrário por parte da autoridade fiscal. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-000.333 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723911/2013-15 7 Requer a nulidade da multa agravada em razão da precariedade do ato intimatório realizado por edital, onde o interessado restou impossibilitado de prestar qualquer tipo de esclarecimento, por total desconhecimento da intimação editalícia, tendo sido tolhido de qualquer possibilidade de colaborar com o Fisco. Ressalta que, ainda que tivesse tomado conhecimento do edital de fl 06, ainda assim a multa agravada não poderia ter sido aplicada, uma vez que, em seu conteúdo, não há qualquer alusão à prestação de esclarecimentos, ao que efetivamente deveria ser eslcarecido, tampouco, ao prazo em que esclarecimentos deveriam ter sido prestados. Destaca que, ao realizar o procedimento da denúncia espontânea, efetuou o pagamento, na data de 24/01/2013, do valor total de R$ 54.464,99 (doc 3) relativamente aos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, de modo que, não havendo acolhimento das matérias preliminares e prevalecendo o Auto de infração em qualquer montante, o valor em questão, com a devida atualização, deve ser descontado do total exigido. Protesta pela flagrante ilegalidade da Representação Fiscal para Fins Penais mencionada no TVF, uma vez que, conforme orientação jurisprudencial, não há que se falar em tipificação de crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito tributário, tendo sido a referida questão, inclusive, já sumulada pelo STF através da SV n 24, que deve ser obedecida por toda a Administração Pública. Diante de todo o exposto, requer a nulidade da intimação por Edital nº 599485/2013, com a conseqüente nulidade do presente Auto de infração, bem como da RFFP anexa ao presente processo, com as devidas comunicações ao Ministério Público para que se abstenha de tomar qualquer medida. Se por, hipótese, o pedido anterior não for acolhido, requer que se reconheça a procedência de todas as suas alegações de mérito contidas em sua peça impugnatória, com a eliminação das multas agravada e quaificada, bem como a realização da compensação dos valores já pagos quando da realização da denúncia espontânea da presente autuação. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-000.333 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723911/2013-15 8 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Nulidade da decisão de primeira instância Na impugnação apresentada, o contribuinte, preliminarmente, suscitou a nulidade do lançamento sob o argumento de ausência de intimação válida, afirmando que o edital utilizado não respeitou os requisitos legais previstos na legislação de regência, o que comprometeria a ciência do contribuinte e, por conseguinte, a validade do próprio lançamento tributário. Apesar disso, a decisão de primeira instância, no seu paragrafo inicial, considerou como matéria não contestada as glosas de despesas com dependentes, previdência oficial, pensão alimentícia, instrução, livro-caixa e parte das despesas médicas e com previdência privada, limitando-se a analisar o mérito unicamente quanto parte da glosa das despesas médicas e previdência privada, senão vejamos: Inicialmente, cumpre ressaltar que o sujeito passivo não contestou a glosa efetuada sobre a dedução indevida a título de despesas de dependentes, Previdência Oficial, pensão alimentícia judicial, despesas de instrução, livro-caixa, parte das despesas médicas e parte das despesas com Previdência Privada/FAPI nos anos calendário de 2010 a 2012 e (contestou somente a glosa sobre as despesas médicas nos valores de R$ 250,00 em 2010, R$ 5.005,53 em 2011 e R$ 5.005,91 e R$ 5.000,00 em 2012, além da despesa com Previdência Privada no valor de R$ 1.441,86 em 2010 e R$ 1.566,39 em 2011). Tal conclusão levou a DRF a elaborar despacho para que o crédito referente a matéria não impugnada fosse apartado e, consequentemente, seguisse para cobrança, conforme se extrai do Despacho de e-fls. 286/289: Diante do exposto, em relação à matéria não impugnada, devem ser apartados os créditos tributários nos montantes de R$ 55.908,31 (2010), R$ 66.490,79 (2011), e R$ 19.760,23 (2012), sujeitos à multa de ofício de 225% e juros de mora, para prosseguimento da cobrança. Corrobora tal fato o Termo de Cientificação da Decisão de DRJ, e-fl. 295, que trouxe a seguinte observação: OBS.: Informamos que a parte não contestada encontra-se transferida para cobrança em novo processo formalizado sob no 10882.721729/2015-83. Por seu turno, o contribuinte, ao interpor o presente recurso voluntário, afirma, preliminarmente, que é impossível considerar incontroversas as glosas prejudicadas pela preliminar de nulidade da intimação, sustentando que, uma vez impugnada a validade da ciência Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-000.333 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723911/2013-15 9 do lançamento, tal vício compromete a totalidade do ato administrativo, e não apenas parcela específica da exigência. Assiste razão ao recorrente. Inicialmente, é necessário destacar que a impugnação administrativa possui natureza dialética, devendo o julgador ater-se aos limites do pedido e dos fundamentos apresentados, conforme estabelece o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. No entanto, essa limitação não pode ser interpretada de forma excessivamente restritiva a ponto de desconsiderar a lógica da impugnação e seus efeitos sobre o lançamento como um todo, especialmente quando se alegam vícios formais. A jurisprudência administrativa tem reconhecido, de forma reiterada, que a alegação de nulidade da intimação do lançamento, quando formulada na impugnação, vicia todo o lançamento que dela decorre, tratando-se de questão prejudicial de ordem formal que deve ser analisada de modo precedente ao exame de mérito. É sabido que a notificação válida do lançamento é requisito indispensável à sua eficácia. Ausente ou viciada a notificação, o lançamento não produz efeitos jurídicos e deve ser desconstituído, em respeito ao devido processo legal. Assim, ao concluir pela existência de matérias "não impugnadas", e determinar o aparte do crédito tributário correspondente, a decisão da DRJ incorreu em vício processual, pois desconsiderou a abrangência da preliminar suscitada pelo contribuinte, fatiando indevidamente o lançamento. A análise da validade do procedimento de intimação possui natureza instrumental e antecedente ao mérito, devendo ser examinada em sua totalidade antes de qualquer apreciação parcial do conteúdo do lançamento. Em outras palavras, ao alegar vício na intimação por edital, o contribuinte não está se insurgindo contra parcela específica da exigência, mas sim contra a própria eficácia do lançamento como um todo, o que afasta a possibilidade de fracionamento do crédito tributário com base em suposta ausência de impugnação específica de algumas glosas. Igualmente, o questionamento expressamente formulado quanto a “possibilidade de retificação das declarações – denuncia espontânea”. Isto porque, tal argumento, impacta diretamente em algumas glosas, especialmente a do livro-caixa, ou seja, também por esse motivo, não há como considerar que a matéria não foi impugnada. Além disso, a alegação da defesa quanto à inadequação da multa qualificada, bem como a agravada, também repercute sobre todo o crédito tributário sobre o qual incide a penalidade, sendo ilegítima sua manutenção sobre valores considerados “não impugnados” quando o fundamento da penalidade foi colocado sob questionamento. Neste aspecto, com o perdão da repetição, cabe trazer a tona mais uma vez que o crédito considerado não contestado foi apartado com a respectiva multa qualificada e agravada, senão vejamos novamente o teor do despacho: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-000.333 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723911/2013-15 10 Diante do exposto, em relação à matéria não impugnada, devem ser apartados os créditos tributários nos montantes de R$ 55.908,31 (2010), R$ 66.490,79 (2011), e R$ 19.760,23 (2012), sujeitos à multa de ofício de 225% e juros de mora, para prosseguimento da cobrança. (grifo nosso) Assim, entendo que a decisão de primeira instância deve ser anulada, por ter desconsiderado os limites reais da impugnação apresentada, especialmente quanto à alegação de nulidade da intimação e à aplicação da multa qualificada e agravada, ao apartar parte do lançamento, a decisão e o despacho incorreram em vício insanável. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para anular a decisão de primeira instância, por vício na análise da impugnação e indevida cisão do lançamento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014780 #
Numero do processo: 11080.737574/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/07/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/07/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737574/2019-29 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737574/2019-29 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834195 #
Numero do processo: 13637.000226/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U. Do J2._/ O / 19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 404%;" Processo : 13637.000226/95-83 Sessão - 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.952 Recurso : 99.330 Recorrente : RAIIVIUNDA FLORIPES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDA FLORIPES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 kW. Otacilio t ana:co Presidente ei -a, 4". ...).).À"; cisco Sérv. Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. eaallCF 1 es..4:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA V;4»:n', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %1;rKP Processo : 13637.000226/95-83 Acórdão : 203-02.952 Recurso : 99.330 Recorrente : RAIMUNDA FLORI:FIES DE SOUZA RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 25 de setembro de 1996, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, via DRJ em Juiz de Fora - MG, para o que segue: I - que fosse ouvida a EMATER/MG sobre o Parecer de fls. 04 e o Laudo de fls. 22 no sentido de serem, ou não, considerados como oficiais do órgão. Em caso positivo, cabia à mesma esclarecer a discrepância entre seus valores, apesar do lapso entre um e outro ser de apenas nove meses. Caso a responsabilidade fosse apenas do engenheiro agrônomo signatário, deveria a recorrente juntar a comprovação da habilitação do profissional junto ao CREA e a respectiva ART; II - que a autoridade fazendaria se dignasse anexar as DPs de 1992 e 1993 e, ainda, informar: a) quais os VTN declarados pela contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Piedade do Rio Grande - MG, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, no município em questão, para lançamento do ITR/94. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 30 que compõe a mencionada Diligência de n°203-00.516. Em atendimento ao solicitado, a Delegacia da Receita em Juiz de Fora-MG juntou os Documentos e Informações de fls. 36 a 46. É o relatório. tr—k 2 •41.1,d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000226/95-83 Acórdão : 203-02.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Matéria idêntica já foi analisada por esta Eg. Câmara, quando do voto vencedor do iminente Conselheiro Sebastião Borges Taquary, no Recurso de n° 99.331, Processo n° 13637.000220/95-05, do recorrente Raimundo Nonato Teixeira. Por se tratar de imóvel da mesma região e provido de laudo idêntico, tomo a liberdade de reproduzir o voto do referido relator, pois com ele concordo na íntegra: "O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da declaração para cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua tninimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no laudo de fls. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestidos dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contraprova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica; nada mais. Nele, não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. É certo que o Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê, no laudo de fls. _e, por conseqüência, ele não se presta como contraprova, no caso em exame. 3 t'srj I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N,W:4 Processo : 13637.000226195-83 Acórdão : 203-02.952 E, à mingua dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular." Adotando os termos do referido voto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 a. F • • ISCO SÉRG O NALINI 4

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Numero do processo: 10820.720968/2019-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE DE SEU CONHECIMENTO. Não contestada a matéria central em 1ª Instância, cujo acórdão, por este motivo, deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, caracterizada está a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias, impossibilitando o conhecimento do recurso voluntário, salvo se suscitada tal prejudicial, o que não ocorreu.
Numero da decisão: 1402-007.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por preclusão administrativa. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE DE SEU CONHECIMENTO. Não contestada a matéria central em 1ª Instância, cujo acórdão, por este motivo, deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, caracterizada está a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias, impossibilitando o conhecimento do recurso voluntário, salvo se suscitada tal prejudicial, o que não ocorreu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por preclusão administrativa. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.352 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720968/2019-74 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 18 de dezembro de 2019 (fls. 46/48 – numeração digital), que não conheceu da manifestação de inconformidade (fls. 36/39) oposta ao decidido pela DRF/ARAÇATUBA/SP, por sua SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SAORT mediante o Despacho Decisório nº 10820/280/2019, de 30/07/2019(fls. 28/31) Segundo consta dos autos, a contribuinte informou ter direito à compensação declarada no PER/DCOMP n.°41188.00145.090418.1.3.02-8907(fls. 2/9), no valor original de R$ 196.071,55, montante relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre/2017 e que foi contraposto aos seguintes débitos: Analisando o pleito de forma manual (não eletrônica), a unidade de origem indeferiu o pedido, conforme razões expostas no referido Despacho Decisório nº 10820/280/2019, de 30/07/2019 (fls. 28/31): Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.352 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720968/2019-74 3 Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.352 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720968/2019-74 4 Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs a MI acima referida (fls. 36/39, alegando, em síntese e como ponto central de sua defesa, ter sido enganada por “consultor” por ela contratado e que, de fato o direito creditório não existe. Literalmente (fls. 38/39): Subindo os autos à apreciação da DRJ/JFA foi proferido Acórdão pela 2ª Turma que entendeu por “não conhecer” da MI, pelas razões expostas no voto condutor (fls. 47/48): “Pelo que se pode verificar do relatório, vem a contribuinte apresentar concordância em relação à inexistência do direito creditório invocado. Vejamos: "16- Como já dito, a divergência apurada, se deu por intervenção de terceiros, que abusando do poder outorgado por procuração, inseriu dados não consistentes com a contabilidade da contribuinte, uma vez que, perante os registros contábeis, não existe tal montante a ser creditado. Assim, o erro grosseiro praticado pelo consultor, visto a divergência entre a contabilidade, DIPJ, DCTF e os Per/Dcomps." Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.352 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720968/2019-74 5 Bem, como se sabe, as Delegacias de Julgamento, órgão de julgamento como o próprio nome indica, têm competência para atuar na solução de litígios administrativos, ou seja, para dar solução ao processo administrativo fiscal, devendo este ser visto e entendido pelo conceito de lide administrativa. Na lição de Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Matinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 2002, p.. 22) o emprego, no texto constitucional, das “expressões “litigantes” e “processo administrativo” e nele garantindo o exercício dos direitos do “contraditório” e da “ampla defesa”, explicita a existência, antes controversa, de “lide administrativa” e confere competência ao processo administrativo para prevenção de conflitos de interesses que envolvam a Administração Pública” (grifei) Portanto, é imprescindível, para existência do processo administrativo fiscal (aquele regulado pelo Decreto nº 70.235/72), a existência de lide, ou seja, de um conflito de interesses entre o contribuinte e a administração tributária. Como a lide administrativo-fiscal é inaugurada com a apresentação da discordância do contribuinte em relação a um ato ou decisão da administração tributária (no caso, o despacho decisório), é necessário que haja, preliminarmente, um ato administrativo que vai de encontro aos interesses do contribuinte e que este apresente, tempestivamente, suas razões de discordância que, naturalmente, deverão ter relação com os fundamentos do ato/decisão atacado. Somente após instaurado o processo administrativo fiscal terá a Delegacia de Julgamento competência para se manifestar sobre a controvérsia. No caso concreto, como vimos, o ato administrativo essencial à instauração e existência de uma eventual lide foi regularmente realizado e está fundamentado de forma bastante clara e objetiva. A peça em que a contribuinte deveria fazer sua defesa, trazendo argumentos para tentar afastar as conclusões do fisco, veio apenas confirmar que o direito creditório não existe. Vê-se que é impossível que nessas circunstâncias esta Delegacia de Julgamento tome qualquer decisão, uma vez que não existe litígio instaurado, ante a ausência de fundamentos dirigidos ao indeferimento do direito creditório. A matéria é tratada nos art. 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/72 que, embora utilize a expressão "impugnação", é plenamente aplicável aos casos de manifestação de inconformidade: "Art. 16. A impugnação mencionará: ... Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.352 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720968/2019-74 6 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)" Assim, resta configurada a ausência de competência desta unidade de julgamento atuação, devendo ser considerada não conhecida a manifestação por ela apresentada”. Cientificada em 31/07/2020 (fls. 55), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.58/60), basicamente reproduzindo o quanto afirmado na MI. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.352 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720968/2019-74 7 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 31/07/2020 – fls. 55 – o RV foi protocolizado em 02/09/2020 – fls. 56 e confirmado pelo Despacho da autoridade preparadora – fls. 61), a assinatura fez-se pelo portal “e-cac” e os demais pressupostos para sua admissão foram atendidos, pelo que o recebo, mas dele NÃO CONHEÇO, pelos motivos abaixo elencados. Primeiramente, a matéria central não foi contestada em 1ª Instância, cujo acórdão, por este motivo, deixou de conhecer da manifestação de inconformidade, restando preclusa a possibilidade de rediscussão do tema. Neste contexto, em segundo grau o recurso voluntário somente seria conhecido se suscitada prejudicial de conhecimento da MI, o que não ocorreu. Com isso, restou confirmada a preclusão processual por não contestação de mérito Essa linha a jurisprudência administrativa: Além disso, a recorrente no RV reafirmou que o crédito pleiteado não existiu e só foi inserido no PER/DCOMP n.°41188.00145.090418.1.3.02-8907 (fls. 2/9), no valor original de Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.352 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720968/2019-74 8 R$ 196.071,55, por orientação de um “consultor” que seria detentor de profundo conhecimento técnico e possuidor de “grande expertise no ramo de atuação do contribuinte, com empresas análogas, onde obteve grande êxito na diminuição da carga tributária, utilizando-se de artifícios legais e usuais de seu inteiro conhecimento, e que se utiliza dos créditos tributários do IAA (INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL), para compensação”. (RV – fls. 59). Mais ainda, que iludido por este consultor, “crendo na licitude do negócio deixou de efetuar os pagamentos dos tributos devido a Receita Federal, passando a pagar mensalmente, diretamente aos criminosos, que aparentavam e ostentavam credibilidade e eficácia, os valores correspondentes aos tributos devidos com deságio de cerca de 30%”. (ibidem – fls. 59/60) Para concluir sua peça recursal de 2º Grau informando estar providenciando “medidas para prevenir os riscos legais que as condutas indevidas, de prestadores de serviços, funcionários, diretores ou sócios, possam trazer à empresa, reforçando assim, em todos os seus atos à importância que a contribuinte atribui aos padrões de honestidade e ética corporativa”. Ou seja, nenhuma contraposição efetiva ao decidido no DD e na DRJ. E para fechar o círculo, não trouxe prova alguma que pudesse reverter a decisão de 1º Piso, quando, sabidamente, a matéria “restituição/compensação” exige prova cabal do direito creditório buscado. CONCLUSÃO Assim, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por preclusão administrativa. É como voto. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.721142/2021-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2017, 22/09/2017, 25/10/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T22:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T22:13:21Z; Last-Modified: 2025-08-25T22:13:21Z; dcterms:modified: 2025-08-25T22:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T22:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T22:13:21Z; meta:save-date: 2025-08-25T22:13:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T22:13:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T22:13:21Z; created: 2025-08-25T22:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T22:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T22:13:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.721142/2021-95 ACÓRDÃO 3202-002.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2017, 22/09/2017, 25/10/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721142/2021-95 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721142/2021-95 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014726 #
Numero do processo: 11080.735140/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2014, 30/12/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735140/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. 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Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11018851 #
Numero do processo: 15504.720788/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2016 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101 DE 2000. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101 de 2000, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101 de 2000, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos a que se propõe regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-012.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhes deu provimento. O Conselheiro Thiago Álvares Feital manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2016 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101 DE 2000. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101 de 2000, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101 de 2000, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos a que se propõe regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhes deu provimento. O Conselheiro Thiago Álvares Feital manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101 DE 2000. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101 Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 2 de 2000, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101 de 2000, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos a que se propõe regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhes deu provimento. O Conselheiro Thiago Álvares Feital manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (fls. 1.049/1.082, 1.085/1.118 e 1.121/1.154) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 32ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 1.009/1.033), que julgou as impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, lavrado em 08/12/2020, no montante de R$ 1.987.696,72, já acrescidos de juros de mora (calculados até 12/2020) e multa proporcional (passível de redução), referente à contribuição previdenciária patronal e GILRAT (fls. 02/10), acompanhado do: Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/32); Anexo 01 - Pagamentos a Empregados pela Participação nos Lucros ou Resultados em Desacordo com Lei Específica (fls. 34/46); Anexo 02 - Pagamentos a Administradores (Contribuintes Individuais) pela Participação nos Lucros ou Resultados (fls. 47) e Anexo 03 - Autoenquadramentos Efetuados pela Empresa quanto aos Códigos FPAS, CNAE, FAP e RAT, cujos dados obtidos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correspondentes ao período do levantamento do crédito (fl. 48). Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 4 Foram arroladas como responsáveis tributárias (responsabilidade solidária de direito – empresa integrante de grupo econômico) as empresas CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, CNPJ 06.XXX.XXX/0001-XX e CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ 06.XXX.XXX/0001-XX (fl. 04). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 1.010/1.014): Trata-se de processo administrativo abrangendo a lavratura de Auto de Infração materializador de lançamento de contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do índice de incidência da incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – GILRAT, relativos a fatos geradores ocorridos no período compreendido pelas competências 01 a 08/2016, totalizando um crédito lançado de R$ 1.987.696,72. O lançamento encontra-se motivado pelo Relatório Fiscal de fls. 12/32. A empresa sob ação fiscal, denominada Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, é uma sociedade por ações, de economia mista, que tem por objeto, nos termo de seu Estatuto Social, construir, operar e explorar sistema de geração, transmissão, distribuição, e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos; desenvolver atividades nos diferentes ramos de energia, em qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e comercial; prestar consultoria dentro de sua área de atuação, a empresas no Brasil e no exterior; e exercer atividades direta e indiretamente relacionadas ao seu objeto social, incluindo o desenvolvimento e a exploração de sistemas de telecomunicação e de informação. Os créditos tributários descritos no presente relatório incluem levantamentos que correspondem a diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas encontradas nos fatos geradores a seguir identificados: (i) Pagamentos a empregados pela Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei específica (Lei nº 10.101/00); e, (ii) Pagamentos a Administradores (contribuintes individuais) pela Participação nos Lucros ou Resultados. PAGAMENTOS A EMPREGADOS PELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS EM DESACORDO COM LEI ESPECÍFICA (LEI 10.101/00). Analisadas as folhas de pagamento apresentadas em meio digital, constataram-se pagamentos a empregados da auditada pela Participação nos Lucros ou Resultados dentro do período fiscalizado (01/2015 a 12/2016), comandadas por meio das rubricas de proventos 1003 e 1033, denominadas, respectivamente, PLR- PART LUCROS RESULT e PLR. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 10.101/2000 acima transcritos, verifica-se que a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa é instrumento de integração entre o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 5 Em atendimento aos Termos de Intimação, a auditada apresentou os seguintes instrumentos que regulamentaram a participação dos empregados nos lucros e resultados da CEMIG em 2015, para pagamento em 2016, quais sejam: • Federação dos trabalhadores nas indústrias urbanas do estado de Minas Gerais, Sindicato das secretárias e secretários do estado de Minas Gerais, Sindicato de engenheiros no estado de Minas Gerais, Sindicato dos administradores no estado de Minas Gerais, Sindicato dos advogados do estado de Minas Gerais, Sindicato dos arquitetos do estado de Minas Gerais - SINARQ, Sindicato dos contabilistas de Belo Horizonte, Sindicato dos economistas do estado de Minas Gerais, Sindicato dos eletricitários do sul de Minas Gerais - SINDSUL, Sindicato dos empregados técnicos que trabalham como analistas de sistemas, programadores e operadores na área de computação no estado de Minas Gerais, Sindicato dos geólogos no estado de Minas Gerais, Sindicato dos médicos de Minas Gerais - SINMED-MG, Sindicato dos profissionais da química do estado de Minas Gerais - SINPROQUI/MG, Sindicato dos psicólogos do estado de Minas Gerais, Sindicato dos técnicos de segurança do trabalho do estado de Minas Gerais – SINTEST - MG, Sindicato dos técnicos industriais de Minas Gerais, Sindicato dos trabalhadores na indústria de energia elétrica de Juiz de Fora, Sindicato dos trabalhadores na indústria de energia elétrica de Santos Dumont e Sindicato intermunicipal dos trabalhadores na indústria energética de Minas Gerais - SINDIELETRO: Assinatura em 30/12/2015. • Sindicato de engenheiros no estado de Minas Gerais – SENGE: Assinatura em 20/01/2016. • Sindicato dos empregados técnicos que trabalham como analistas de sistemas, programadores e operadores na área de computação no estado de Minas Gerais, Sindicato dos psicólogos do estado de Minas Gerais, Sindicato dos técnicos industriais de Minas Gerais e Sindicato intermunicipal dos trabalhadores na indústria energética de Minas Gerais — SINDIELETRO: Assinatura em 29/01/2016. • Sindicato dos empregados técnicos que trabalham como analistas de sistemas, programadores e operadores na área de computação no estado de Minas Gerais, Sindicato dos médicos de Minas Gerais - SINMED-MG, Sindicato dos profissionais da química do estado de Minas Gerais – SINPROQUI/MG, Sindicato dos psicólogos do estado de Minas Gerais, Sindicato dos técnicos de segurança do trabalho do estado de Minas Gerais – SINTEST - MG, Sindicato dos técnicos industriais de Minas Gerais, Sindicato dos trabalhadores na indústria de energia elétrica de Juiz de Fora e Sindicato intermunicipal dos trabalhadores na indústria energética de Minas Gerais – SINDIELETRO: Assinatura em 25/01/2016. No que concerne à participação dos empregados nos lucros e resultados da auditada, referente ao período de apuração de 2015, com parcelas pagas em 2016, da leitura dos regulamentos apresentados à Fiscalização, intitulados como "Acordo Coletivo Específico Relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CEMIG", tendo como signatários, de um lado, a CEMIG, e de outro Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 6 lado, seus colaboradores, representados pelas respectivas entidades sindicais ou sindicatos acima identificados, constata-se que os referidos instrumentos definiram e pactuaram planos compostos por um conjunto de indicadores e metas corporativas e um conjunto de indicadores e metas operacionais/especificas, conforme se verifica da cláusula 2ª dos Regulamentos analisados, que reproduz. A cláusula 3ª desses instrumentos, ao tratar do valor e base de cálculo da PLR 2015, além de definir um percentual de 4% do lucro líquido, para distribuição aos seus colaboradores, exclusivamente para o exercício de 2015, assentou-se que a empresa estabeleceu uma garantia de R$ 100 milhões de Reais, a ser distribuído na PLR relativa ao ano de 2015 (a ser paga em 2016), desde que as metas estabelecidas para o programa atinjam o percentual mínimo de 50%, além da forma, critérios e fórmula para apuração dos resultados considerando-se os resultados dos indicadores/metas corporativos e operacionais, bem como a proporção da contribuição de cada cargo/função nestes indicadores. Ao final dos instrumentos de negociação, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que os acordos foram assinados nas datas de 30/12/2015 e 20, 25 e 29/01/2016. Pois bem, conforme disposto no art. 1º da Lei n° 10.101, de 19/12/2000, a participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade, sendo imperioso o estabelecimento prévio dos indicadores que serão utilizados para tal. Nesse contexto, é fundamental que a negociação entre o empregador e seus empregados, com a necessária participação do sindicato da categoria, seja precedente ao período objeto da aferição dos lucros ou resultados, vez que os pagamentos a serem efetuados a este título devem estar vinculados a regras claras e objetivas previamente estabelecidas. Por certo, o grande objetivo do pagamento pela participação nos Lucros ou Resultados das empresas é promover a participação do empregado de tal sorte que ele se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento. Desse engajamento resultará maiores ganhos para ele e para o empreendedor. Daí a necessidade de esse instrumento ser assinado previamente ao início do exercício para o qual se pretenda distribuir lucros ou resultados. Além disso, deve ser franqueado aos trabalhadores o acompanhamento da evolução dos indicados vinculados ao pagamento da PLR. Ocorre que os instrumentos de negociação para a Participação nos Lucros ou Resultados de 2015, pagos em 2016, foram assinados ou no final do exercício de 2015 ou mesmo no exercício de 2016, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração, e, assim sendo, é de se concluir que as referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica. A distribuição de lucros ou resultados a empregados pressupõe a existência de um acordo prévio e com a participação do Sindicato, não podendo esse acordo ser definido posteriormente ao início do exercício para o qual se pretende distribuir o Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 7 lucro ou resultado, como se deu no presente caso, em que a Participação nos Lucros ou Resultados do exercício de 2015 foram pactuados no final do exercício de 2015 (30/12/2015) ou no início do exercício seguinte – ano de 2016 (janeiro de 2016). PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS) PELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Por meio das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização em meio digital, foram identificados, em 02/2016, pagamentos pela participação nos Lucros e Resultados a Diretores não empregados, na rubrica 1033 - PLR, parcela que não foi levada à tributação previdenciária. Essa mesma rubrica, não considerada como rubrica de incidência de contribuições previdenciária pela auditada, foi utilizada para comandar o pagamento dos seus empregados pela Participação nos Lucros e Resultados com fundamento na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Ocorre que esse procedimento adotado pela empresa de não levar à tributação tal rubrica está equivocado, vez que sobre a participação nos Lucros ou Resultados de Diretores não empregados deve haver a incidência das contribuições previdenciárias, como exposto a seguir. Os diretores não empregados da auditada são considerados contribuintes individuais e, acertadamente, assim foram tidos pela empresa, conforme informado por ela nas diversas GFIP transmitidas à Previdência Social (campo categoria do trabalhador - código 05). A Lei nº 8.212/91, como já mencionado, exclui da incidência das contribuições previdenciárias as parcelas pagas a título de participação nos Lucros ou Resultados, desde que pagas ou creditadas de acordo com lei específica. Entretanto, a lei específica, que é a Lei 10.101/00, cuida da participação nos Lucros ou Resultados de empregados, e não de contribuintes individuais. O artigo 2º da Lei nº 10.101/91 não pode ser ampliado para alcançar os contribuintes individuais, já que a lei menciona unicamente os empregados e, portanto, a participação nos Lucros ou Resultados paga aos Diretores não empregados da auditada, que são contribuintes individuais, deve ser tributada. Aplicou-se a multa em lançamento de ofício, nos termos do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, e artigo 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%. GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVIDENCIÁRIA. No desenvolvimento do procedimento fiscal na Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG (CEMIG H), constatou-se que ela e as empresas Cemig Geração e Transmissão S/A (CEMIG GT), CNPJ 06.XXX.XXX/0001-XX, e Cemig Distribuição S/A (CEMIG D), CNPJ 06.XXX.XXX/0001-XX, compõem um grupo econômico nos termos do artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. A configuração do grupo econômico ficou patente quando, em resposta ao item 2 Termo de Intimação nº 03, a auditada informou que é detentora de 100% do capital social das empresas Cemig Geração e Transmissão S/A e Cemig Distribuição S/A. Assim Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 8 sendo, estas duas empresas são subsidiárias integrais da auditada, sendo, portanto, empresas controladas pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. O conceito de controle consta do § 2° do artigo 243 da Lei nº 6.404/76. Com o percentual de 100% de participação da Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG (Controladora) sobre o capital votante das subsidiárias CEMIG Distribuição S/A (Controlada) e CEMIG Geração e Distribuição S/A (Controlada), no período de ocorrência do fato gerador, estas se submetiam ao controle integral daquela, ora fiscalizada, fato que configura a existência de grupo econômico. A constatação do grupo econômico também ficou evidente com a utilização da marca CEMIG pela empresa objeto desta ação fiscal e pelas demais acima identificadas, conforme se verificou em consulta aos dados cadastrais da base da RFB e instrumentos constitutivos registrados nos respectivos Órgãos de Registro. Vale ressaltar que a própria regulamentação da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da CEMIG se deu em documentos únicos, vinculando as três empresas arroladas como integrantes do grupo econômico (Autuada e Solidárias), ficando consignado neles que, para os efeitos desses instrumentos, as três empresas seriam denominadas como CEMIG. Verificou-se ainda que a Controladora e suas Subsidiárias Integrais estão sediadas em endereço comum, localizado na Avenida Barbacena, nº 1.200, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais. As empresas do Grupo CEMIG utilizam-se da mesma estrutura administrativa e logística, sendo que, conforme Telas Consulta GFIP WEB - DATAPREV - Informações do Responsável, Miriam Ferreira, que possui o endereço eletrônico - MIRIAN.FERREIRA@CEMIG.COM.BR, é a pessoa encarregada pela remessa das GFIP das 3 empresas - CEMIG H, CEMIG GT E CEMIG D. Pelo exposto, restou configurada a existência de grupo econômico e disso resulta a solidariedade passiva das empresas Cemig Geração e Transmissão S/A, CNPJ 06.981.XXX/0001-XX, e Cemig Distribuição S/A, CNPJ 06.XXX.XXX/0001-XX, ficando estas solidárias em relação aos Autos de Infração lavrados. (...) Da Impugnação Os contribuintes foram cientificados pessoalmente do lançamento em 21/12/2020 (fls. 362/363) e apresentaram impugnações em 20/01/2017 (fls. 372/408, 584/620 e 796/832), acompanhadas de documentos (fls. 409/581, 621/793 e 833/1.005), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 1.014/1018): (...) Intimados pessoalmente o contribuinte e responsáveis solidários quanto ao lançamento, em 21/12/2020, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal e Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal Fl. 1167DF CARF MF Original mailto:MIRIAN.FERREIRA@CEMIG.COM.BR D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 9 – Responsabilidade Tributária, fls. 350/367, apresentaram, de forma conjunta, os instrumentos de impugnações de fls. 372/408, 584/620 e 796/832, todos de mesmo conteúdo, aduzindo, em síntese: DO DIREITO. SEGURANÇA JURÍDICA E A PLR. Principia fazendo um arrazoado teórico, com citação de doutrinas. Como conclusão, a lavratura do Auto de Infração ora combatido só seria legal e consequentemente válida se o fato jurídico realizado pela Impugnante Cemig H se enquadrasse nas respectivas normas tributárias de regência, o que, entrementes, não sucede. Em suma, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados só poderiam ser gravados pelas contribuições em debate se configurassem salário. Na medida em que a verba distribuída não representa tal rubrica, mas distribuição de resultados em decorrência do Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPLR, pactuado no decorrer do ano de 2015, para pagamento em 2016, conforme se demonstrará, à saciedade, na sequência, jamais se subsumiria ao tipo invocado nas peças fiscais, carecendo, pois, de substrato jurídico. O PPLR PACTUADO ENTRE A CEMIG H E SEUS EMPREGADOS. Traz considerações normativas sobre a PLR. A leitura das normas relativas à PLR conduz à inexorável conclusão de que esta consigna modelagem de participação dos trabalhadores nos resultados ou lucros bastante ampla e aberta, permitindo-se às diversas empresas elaborarem sistema que melhor se adeque às suas realidades. A tônica da Lei nº 10.101/00 reside na liberdade para a formatação de plano de participações. Dentro deste contexto, tendo em vista todas as condicionantes legais insertas na Lei nº 10.101/00, e objetivando propiciar estímulo constante aos profissionais integrantes de sua equipe, a Impugnante CEMIG H ajustou com seus empregados o Programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PPLR, formatado conforme Acordos Coletivos relativos ao dito programa. As discussões e negociações de Acordos Coletivos com sindicatos, conforme sabido, se prolonga por meses, dados os interesses envolvidos. No caso da empresa, é notório e será comprovado no presente feito a intensa negociação anterior ao efetivo ajuste do Acordo Coletivo relativo à PLR, devendo ser considerado que a estabilidade nas regras em relação aos anos anteriores, torna de desimportante a celebração do acordo nos últimos meses do ano. O único fundamento da autuação fiscal se atém às datas de assinatura dos Acordos Coletivos relativos ao PPLR, que se deram ao final do ano de 2015 e início de 2016, especificamente, em 30/12/2015, 25, 25 e 29 de janeiro de 2016. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ANTERIORMENTE AO ANO DE APURAÇÃO DOS INDICADORES E METAS DA PLR. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 10 De pronto, cumpre consignar que a celebração de Acordo Coletivo relativo ao PPLR, ao final do ano, ou mesmo em período que seja idêntico ao exercício fiscal de pagamento não configura qualquer irregularidade, eis que tal acordo coletivo é regido pelas normas oriundas do Direito do Trabalho, e não pelo Direito Financeiro ou Tributário. Não há no bojo da Lei nº 10.101/00 o necessário pressuposto para a validade das alegações fiscais trazidas na autuação fiscal, conforme se denota da citada lei. Ademais, é de se notar que a Lei nº 14.020/2020, que promoveu recente alteração da Lei nº 10.101/00, incluiu, no art. 2º, o § 7º, que expressamente autoriza a celebração do acordo de PLR "anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação". Para tanto, não houve qualquer alteração do caput do art. 2º da Lei nº 10.101/00 ou mesmo do seu objeto, expresso no art. 1º, de modo que o legislador apenas esclareceu a abrangência da presente norma, em consonância com o art. 11. inciso III. alíneas "b" e "c" da Lei Complementar nº 95, não se tratando, pois, de inovação. Portanto, verifica-se claramente que a fundamentação lançada no Auto de Infração impugnado não encontra suporte na Lei nº 10.101/00. Esta norma legal não exige que o acordo coletivo de trabalho seja assinado no exercício anterior ao pagamento da PLR. O Acordo Coletivo segue diretrizes trabalhistas e pelo Direito do Trabalho é regido. Por tal razão, evidente a inexistência de motivo de direito. O lançamento tributário descumpre os princípios da legalidade e da proporcionalidade, em ofensa ao art. 37, caput, da CRFB/88, c/c art. 2º, parágrafo único, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65 e arts. 2º, caput e § único, incisos I e VI, e 53, da Lei nº. 9.784/99. Impõe-se consignar que a Participação nos Lucros já era paga regularmente em períodos anteriores àquele objeto da atividade de fiscalização, sendo conhecidos pelos empregados o regramento, indicadores e metas perseguidas anualmente e que repercutiriam no pagamento da PLR. De todo modo, as negociações se iniciam a cada ano e perduram por meses, em discussões com os Sindicatos dos Empregados, o processo de finalização dos Acordos Coletivos respectivos tendem a se atrasar e, em alguns casos, posterga-se a assinatura para o início do ano seguinte. Por esta razão, a argumentação da fiscalização no sentido de que os empregados, sem conhecimento dos indicadores e metas definidos e pactuados com a empresa, para o ano de 2015, somente ao final do exercício, não poderiam mais modificar o destino dos resultados, com maior ou menor engajamento, esforço ou dedicação dos trabalhadores beneficiários do programa de PLR, não se aplica na espécie, uma vez que, de fato, todos os empregados eram conhecedores do regramento e metas, os quais se mantinham, com poucas variáveis. Os empregados e seus Sindicatos eram e continuam bem atuantes nas discussões relativas ao PPLR, acompanhando a evolução, já tendo conhecimento dos índices e metas a serem alcançados. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 11 No intuito de comprovar a negociação exaustiva e conhecimento pelos empregados acerca do plano de metas a que submeteriam para se obter resultados que levariam ao pagamento da PLR, apresenta-se, anexos, a presente Impugnação, a seguinte documentação: acordos coletivos PLR anteriores a 2015, demonstrando a similitude dos Programas de Participação nos Lucros e Resultados dos anos anteriores com o PPLR de 2015 e, assim, prévio conhecimento por parte dos empregadores; proposta enviadas aos Sindicatos para evolução na negociação da PLR de 2015; convites para reuniões de debate e negociação da PLR de 2015; divulgações internas do Informativo "Linha Viva" sobre a evolução da negociação da PLR de 2015; divulgações do próprio Sindicato demonstrando a evolução da negociação da PLR de 2015. É certo que a legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação atinente à PLR ocorra no decorrer do ano de apuração. Observa-se, inclusive, as regras trabalhistas nas negociações de Acordos Coletivos, não cabendo à fiscalização federal descaracterizar o PPLR, que, inclusive, represente direito do empregado, a ser garantido pelo empregador. Não pode a Receita Federal pretender tributar fato jurídico que não se subsuma ao tipo legal descrito em lei, isto é, não pode transformar, num passe de mágica, valores pagos a título de PPLR em salários, unicamente com intuito de onerá-los com a tributação, afastada pela Constituição da República. Tendo a Impugnante CEMIG H atendido os ditames insertos na Lei nº 10.101/00, elaborando, com todos os requisitos normativamente previstos para o Programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, o que é, inclusive, incontroverso, não é factível desconsiderá-lo com fundamento na data da assinatura dos Acordos Coletivos respectivos (todos anteriormente aos pagamentos respectivos), sob pena de malferimento expresso ao inciso I do artigo 150 da Constituição da República de 1988, ao inciso I do artigo 97 do Código Tributário Nacional, aos princípios da tipicidade e interpretação restritiva e, por fim, ao cânone constitucional da segurança jurídica. Cita julgados do CARF. DA ILEGAL DESCONSIDERAÇÃO DO PPLR - DA ADEQUADA ANÁLISE SOB O PÁLIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - APLICAÇÃO DAS GARANTIAS ESTABELECIDAS NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). Além das razões acima, que demonstram concretamente a insubsistência do único fundamento trazido pela Fiscalização (data da assinatura dos respectivos Acordos Coletivos), para fins de afastar a desoneração da PLR paga aos empregados, os negócios jurídicos celebrados de acordo com as respectivas normas legais, como é do conhecimento geral, possuem força de lei entre os envolvidos e terceiros, valendo e produzindo todos os efeitos para os quais foram editados, a não ser que se comprove a existência de vício ou defeito tendentes a invalidá-los. Dentro deste contexto, a própria Constituição Federal de 1988 cuidou de proteger o que ela classificou como ato jurídico perfeito (inteligência do inciso XXXVI do artigo 5o da CF/88 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 12 jurídico perfeito e a coisa julgada). Logo, uma vez celebrado determinado ato ou contrato segundo as leis que lhes são próprias, estes se tornam perfeitos e absolutamente aptos a irradiarem todos os efeitos de Direito. Uma vez comprovada a efetividade e legalidade do Programa de Participação nos Lucros e Resultados ajustado em comum acordo com os seus empregados, este só poderia ser desconsiderado, insista-se, se restasse provado, pela Fiscalização, o descumprimento das condições para a caracterização da PLR, o que não foi indicado na autuação, tendo sido questionada apenas a data da assinatura dos Acordos Coletivos respectivos. Em momento algum os agentes fiscalizadores demonstraram ou mesmo comprovaram que a distribuição da PLR teria sucedido com afronta expressa a legislação de regência (Lei nº 10.101/00), ou com fraude ao Fisco, ou com dolo em sua elaboração ou simulação de realidades inexistentes. Destarte, não havendo qualquer elemento capaz de descaracterizar o plano ajustado entre a empresa e seus empregados, na medida em que a Fiscalização, ao pretender tributar os valores pagos a título de PLR, está, em verdade, alterando o conceito constitucionalmente positivado para este instituto jurídico - PPLR, sua atuação afronta visceralmente ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. A perfunctória leitura deste comando legal remete à consideração de que não é facultado aos agentes autuantes, por meio da edição de singelos atos administrativos, consubstanciados aqui no lançamento tributário vergastado, transmudarem o conceito do Plano de Participação nos Lucros e Resultados relativo ao ano 2015, pago em 2016, para salários, objetivando exclusivamente tributá-los. De outro giro, na medida em que o Fisco desconsidera o negócio jurídico realizado pela empresa, caracterizando-o como instituto diverso unicamente com escopo de tributá-lo, empreende verdadeira interpretação econômica dos fatos, desprezando, para não se dizer, aniquilando, os princípios da legalidade e da tipicidade, insistentemente abordados nos tópicos acima. Cita julgado do Supremo Tribunal Federal - STF. Torna-se, portanto, inteiramente aplicável o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei nº 4.657, de 1942), devendo-se atentar, para a solução da lide, o viés principiológico de que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as conseqüências práticas da decisão. A LINDB sofreu alterações e uma das principais inovações, trazida pela Lei nº 13.655/18, está expressa no citado art. 20, que afasta argumentos retóricos ou princípios lógicos sem a devida análise prévia e detida dos fatos e de suas consequências práticas, quando das decisões proferidas em âmbito judicial, administrativo ou em órgão de controle. Não compete a Fiscalização modificar conceitos e ainda interferir no conteúdo de acordos privados, regulados pela legislação trabalhista, que dá força de lei aos Acordos Coletivos ajustados entre empresa e empregados. Neste diapasão, Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 13 impõe-se ainda reforçar a natureza jurídica da PLR. Trata-se de um direito social definido como garantia fundamental na Constituição da República do Brasil (art. 7º, inciso XI), revelando o propósito de intervenção jurídica em defesa do empregado, na busca por reparar eventuais distorções decorrentes da desigualdade social. Importante frisar que, no caso em apreço, deve-se ter em vista, ainda, os arts. 23 e 24 da LINDB, na hipótese de se modificar entendimento ou posicionamento vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação fiscal, que imporá nova obrigação, até então não prevista. Não há previsão legal expressa sobre o prazo de anterioridade e eventual interpretação (atual) de forma diversa dos precedentes anteriores deverá levar em conta regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, atentando-se para a interpretação vigente à época da concretização do fato. Assim, prescrevem os arts. 23 e 24 da LINDB. Cita julgados do CARF. Até 2015, a jurisprudência administrativa na Câmara Superior de Recursos Fiscais - CASRF, responsável pela uniformização das decisões emanadas pelo CARF, era forte no sentido da ausência de determinação legal de prazo para a celebração de acordos de PLR válidos. Após referido ano, contudo, as decisões do CARF migraram para um entendimento diverso, conduzindo o legislador a registrar, de forma expressa, em verdadeiro ato de interpretação autônoma, o real sentido da Lei nº' 10.101/00. Nesse sentido, a Lei nº 14.020/2020, que promoveu recente alteração da Lei nº 10.101/00, incluiu, no art. 2º, o § 7º, para autorizar a celebração do acordo de PLR "anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação". Ou seja, o PPLR firmado em 2015 para pagamento em 2016, objeto da Autuação ora impugnada, era aderente à jurisprudência unificada do CARF até aquela data e permanece aderente à Lei nº 10.101/2000, na sua redação mais recente, que resgata aquele entendimento jurisprudencial, ao incluir o § 7º no art. 2º, sem alterar-lhe o caput ou mesmo o objeto legal constante do art. 1º (art. 11, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 95), conferindo clareza de interpretação do diploma legal de 2000. PRECEDENTES DO CARF EM PROCESSOS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES FISCAIS COM MESMO FUNDAMENTO. Neste ponto, cita julgados referentes ao tema em relação a empresa do próprio Grupo Cemig. AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA À CEMIG GT E À CEMIG D, NA QUALIDADE DE SOLIDÁRIAS. Traz considerações sobre a sujeição direta e a responsabilidade tributárias. Cita doutrinas. A prova de que o responsável solidário esteja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária principal é imprescindível, cabendo à fiscalização tal ônus. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 14 As empresas CEMIG GT e CEMIG D, embora integrem o mesmo grupo econômico que a CEMIG H, constituem pessoas jurídicas diversas, com estatuto, patrimônio e gestão autônomos. E não há como afastar, para fins de responsabilidade tributária, que prevalece, para todos os casos, a disposição geral contida no art. 128 do CTN, em que a atribuição expressa da responsabilidade tributária a terceiro pressupõe a vinculação ao fato gerador. Cita julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Logo, sem a demonstração de que as empresas apontadas como solidárias - CEMIG GT e CEMIG D contribuíram, de alguma forma, para que os Acordos Coletivos relativos à PLR ajustados com o sindicato representativo de seus empregados tenham sido assinados no mesmo exercício financeiro em que houve o pagamento da PLR, não há que se falar na responsabilidade tributária solidária que lhes foram impostas, já que em nada influenciara o tempo para o ajuste final. PEDIDOS. Postula pelo provimento da impugnação para fins de se reconhecer a nulidade do lançamento e declarar-se a insubsistência da responsabilidade solidária imputada. (...) Da Decisão da DRJ A 32ª Turma da DRJ08, em sessão de 27 de maio de 2021, no acórdão nº 108- 015.223 (fls. 1.009/1.033), julgou as impugnações improcedentes, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.009): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2016 PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. PREVISÃO DE METAS. ANTERIORIDADE DA PREVISÃO FACE AO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Constitui parcela não integrante do salário de contribuição a Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PLR, quando estabelecida nos termos fixados pela legislação de regência (Lei nº 10.101/2000). A previsão das metas individuais e globais que devam ser implementadas para a obtenção da PLR devem ser fixadas em momento anterior ao período de aquisição, ou, ao menos, se fixadas no curso deste, deve haver prova efetiva e cabal de que a demora na fixação das metas decorre de efetivo processo de negociação que perdurou ao longo do tempo. CONTROLE ACIONÁRIO INTEGRAL. GRUPO ECONÔMICO DE DIREITO. SOLIDARIEDADE. Configura grupo econômico de direito a relação de controle acionário integral de uma empresa em relação ao capital de outras, impondo-se a imputação da Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 15 responsabilidade solidária entre elas, dispensando-se a prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da contribuição previdenciária. Não obstante, o interesse jurídico comum resta demonstrado quando todas as empresas envolvidas celebram o mesmo instrumento jurídico do qual exsurge a obrigação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Os Recorrentes tomaram ciência do acórdão da DRJ por meio de suas Caixas Postais, consideradas Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em 15/06/2021 (fl. 1.039), CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A em 18/06/2021 (fl. 1.044) e CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 14/07/2021 (fl. 1.045) e interpuseram recursos voluntários em 14/07/2021 (fls. 1.049/1.082, 1.085/1.118 e 1.121/1.154), em que repisam os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS III. DO DIREITO III.1 – SEGURANÇA JURÍDICA E A PLR III.2 – O PPLR PACTUADO ENTRE A CEMIG E SEUS EMPREGADOS III.3. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ANTERIORMENTE AO ANO DE APURAÇÃO DOS INDICADORES E METAS DA PLR III.4 – DA ILEGAL DESCONSIDERAÇÃO DO PPLR – DA ADEQUADA ANÁLISE SOB O PÁLIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DAS GARANTIAS ESTABELECIDAS NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) III.4. PRECEDENTES DO CARF EM PROCESSOS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES FISCAIS COM MESMO FUNDAMENTO IV. AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA À CEMIG GT E À CEMIG D, NA QUALIDADE DE SOLIDÁRIAS V – PEDIDO Diante de todo o exposto, demonstradas as ilegalidades incorridas pelo julgadores de piso e a improcedência da ação fiscal, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido para lhe DAR PROVIMENTO, reformar o acórdão a quo e reconhecer a nulidade do lançamento tributário em questão, dada a inexistência de fundamento legal para fins de desqualificar a PLR paga pela CEMIG como verba desonerada da incidência das Contribuições Previdenciárias Patronal e GILRAT, em conformidade com as razões ora postas. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 16 Requer-se, ainda, a declaração da insubsistência da responsabilidade tributária solidária imposta por eventuais débitos da CEMIG (Holding) à CEMIG GT e à CEMIG D, tendo em vista que não foi demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 128, CTN. O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Da Delimitação do Litígio. Relata a autoridade julgadora de primeira instância que não houve por parte do contribuinte e pelos responsáveis solidários manifestação expressa na impugnação sobre o lançamento da contribuição previdenciária devida sobre pagamentos de PLR a diretores não empregados, conforme excerto abaixo reproduzido (fl. 1.019): (...) Quanto à contribuição previdenciária devida sobre os pagamentos de PLR feita a diretores não empregados, não houve impugnação por parte do contribuinte e pelos responsáveis solidários, havendo o reconhecimento expresso da procedência do lançamento quanto a esta parte (segunda página dos instrumentos de impugnações). (...) Em decorrência, tal matéria não compõe o presente litígio e sua discussão está preclusa no âmbito administrativo. Das Razões Recursais. Nas razões recursais os Recorrentes relatam que o motivo ensejador do lançamento, apontado pela fiscalização, foi o fato da PLR referente ao período de apuração 2015 ter sido pago em 2016 em desacordo com a Lei nº 10.101 de 2000, por não terem sido pactuados previamente os indicadores e metas respectivos. Afirmam que não obstante terem apresentado impugnações, os julgadores de 1ª instância entenderam por manter a autuação, prevalecendo o equívoco da autuação fiscal, que afasta a segurança jurídica dos empregadores ao aplicar interpretação dissociada da legislação vigente, para os fins arrecadatórios pretendidos. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 17 Reiteram considerações já apresentadas em sede de impugnação, requerendo ao final : (i) o provimento do recurso voluntário para reformar o acórdão a quo e reconhecer a nulidade do lançamento tributário, dada a inexistência de fundamento legal para fins de desqualificar a PLR paga pela CEMIG como verba desonerada da incidência das contribuições previdenciárias patronal e GILRAT e (ii) a declaração da insubsistência da responsabilidade tributária solidária imposta por eventuais débitos da CEMIG (Holding) à CEMIG GT e à CEMIG D, tendo em vista que não foi demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 128, CTN. Passamos à análise dos argumentos dos Recorrentes. PRELIMINAR Nulidade do Lançamento. Os Recorrentes suscitam a nulidade do lançamento ante a inexistência de fundamento legal a fim de desqualificar a PLR paga pela CEMIG como verba desonerada da incidência das Contribuições Previdenciárias e GILRAT. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)1: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 O artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 18 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Do exposto, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso em análise como se verá a seguir. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora descreveu de forma minuciosa, amparada pela legislação e demais atos normativos vigentes os motivos pelos quais entendeu que os pagamentos a empregados da auditada pela Participação nos Lucros ou Resultados dentro do período fiscalizado (01/2015 a 12/2016), comandadas por meio das rubricas de proventos 1003 e 1033, denominadas, respectivamente, PLR- PART LUCROS RESULT e PLR, não foram consideradas como parcelas sem a incidência das contribuições previdenciárias. A fiscalização apontou que os instrumentos de negociação para a Participação nos Lucros ou Resultados de 2015, pagos em 2016, foram assinados ou no final do exercício de 2015 ou mesmo no exercício de 2016, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração, e, assim sendo, é de se concluir que as referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica (Lei nº 10.101). A DRJ após tecer considerações sobre o programa PLR da Recorrente, entendeu pela manutenção do lançamento concluindo (fls. 1.031/1.032): (...) Assim, fica claro que o processo de negociação da PLR no âmbito do contribuinte e demais empresas a ele ligadas no grupo econômico nada mais foi do que uma mera formalidade burocrática para validar o pagamento de uma efetiva parcela remuneratória, sem qualquer processo de negociação prévio, consumando-se na assinatura de instrumentos absolutamente desvinculados materialmente da gênese da PLR. Ademais, analisar a natureza da PLR em face do contexto no qual ela é praticada não implica em violação ao ato jurídico perfeito, mas sim à imputação dos efeitos decorrentes da aplicação da norma jurídica tributária sobre os fatos concretos, embora rotulados de forma diversa pelo contribuinte. É dizer, à fiscalização cabe sim a análise da efetividade da PLR como tal, uma vez que suas competências são consagradas pela cláusula de condicionamento da não incidência à própria observância dos preceitos contidos na legislação vigente. A vingar entendimento contrário, ter-se-ia sempre a prevalência da forma sobre o conteúdo, isto é, a Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 19 prevalência do que as partes puseram no papel, muito embora a realidade seja outra. Até neste ponto, ressalto, se o negócio jurídico faz lei entre as partes, isto não impede que os efeitos extroversos do negócio possa ser questionado por terceiro que dele não participou. Assim, por tal entendimento, os acordos coletivos subscritos em 30/12/2015 e 20, 25 e 29/01/2016 para fins de pagamento da PLR relativa ao ano de 2015, com consumação do pagamento em 01, 02, 05, 07 e 08/2016 de 2016, mostram-se em absoluto desacordo com a concepção trazida pela Lei nº 10.101/00, artigo 2º, § 1º. (...) Do exposto, ante a não configuração de qualquer motivo ensejador não há como ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelos Recorrentes. MÉRITO Observa-se que no recurso voluntário os Recorrentes repisam os mesmos argumentos da impugnação, sem apresentar qualquer fato novo ou elemento de prova capaz de modificar os fundamentos da decisão recorrida, reproduzidos no excerto abaixo (fls. 1.019/1.033), com os quais concordo, motivo pelo qual os adoto como razão de decidir no presente voto, nos termos do disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa encontra sua origem na Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XI, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... omissis ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Em face do caráter de não auto-aplicabilidade que decorre da redação dada ao dispositivo (“conforme definido em lei”), após longo período no qual vigoraram Medidas Provisórias, a questão passou a ser disciplinada pela Lei nº 10.101, de 19/12/2000. Este normativo passou a regular e dispor sobre os elementos necessários ao efetivo exercício do direito constitucionalmente previsto. Ainda, no que tange à questão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos levados a efeito sob o título de participação nos lucros e resultados, muito embora a Lei nº 10.101/2000, por si só, não disponha de qualquer cláusula de Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 20 não-incidência, vez que tal tarefa é afeta à Lei nº 8.212/91, artigo 28, § 9º, alínea “j”, as previsões contidas nos artigos 2º e 3º do normativo se constituem regras básicas a serem observadas para efeito de aplicabilidade da previsão contida no artigo 28, § 9£', alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Dessa maneira, impõe-se o pensamento segundo o qual, para que o pagamento da participação nos lucros e resultados não seja objeto de incidência de contribuição previdenciária, há que se observar os comandos da Lei nº 10.101/2000, não obstante este mesmo normativo excluir tal benefício do conceito de remuneração para efeitos trabalhistas. Ou seja, não basta que determinado pagamento seja rotulado como PLR para que, ipso facto et de jure, seja considerado imune à tributação previdenciária, mas, ao contrário, por força da eficácia cogente da Lei nº 8.212/91, a não incidência deflui como mero resultado da apreciação da correção do pagamento à luz da Lei nº 10.101/00. Assim, a não incidência previdenciária é consectário da harmonia entre os diplomas, de forma que os fatos materiais, em acordo com a Lei nº 10.101/00 tenha suprimida a sua carga de incidência tributária-previdenciária. É dizer, sob o prisma da Carta Fundamental de 1988, em momento algum atribuiu-se ao pagamento feito a título de PLR a imunidade tributária. O que ela fez, e nisto foi taxativa, foi desvincular a PLR da remuneração do empregado, para efeitos trabalhistas. Assim, o que o legislador constituinte teve em mente foi a intenção de criar uma forma remuneratória que não se vinculasse às demais parcelas de natureza retributiva e, dessa forma, não constituísse, de per si, como uma obrigação contínua do empregador. No entanto, não houve, sob qualquer vertente exegética que se adote, o estabelecimento de imunidade. Se assim tivesse pretendido o legislador, teria sido taxativo, tal qual o foi em outras passagens da Carta, por exemplo, o seu artigo 150, inciso VI. Na esteira do exposto, convém trazer à colação o disposto na Lei nº 10.101/2000, in verbis: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 21 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... omissis ... § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Dos dispositivos transcritos, alguns requisitos ressoam como imperativos ao tratamento do pagamento da participação nos lucros e resultados, são eles: a) negociação prévia entre empresa e trabalhadores, compondo a relação inter- negocial de integração entre os elementos integrantes da atividade empresária, quais sejam, o capital e o trabalho; b) materialização da negociação em um instrumento de regulação do direito; c) previsão de regras claras e objetivas quando à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; d) previsão de mecanismos de aferição das informações relativas ao cumprimento da previsão contida no instrumento de negociação; e) previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e de prazos para revisão do acordo; f) arquivamento do instrumento de negociação na entidade sindical dos trabalhadores; e, g) que o pagamento, seja de antecipação, seja da distribuição de valores a título de participação, não ocorram em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Pois bem, passo a apreciar os elementos acima em face do contexto dos autos. DA PLR DO CONTRIBUINTE. Sustenta, a fiscalização, que os pagamentos feitos pelo contribuinte a título de PLR violam a Lei nº 10.101/00 e, por este motivo, devem sujeitar-se à incidência previdenciária. No seu entendimento, os instrumentos apresentados violam a regra de anterioridade exigida para a regular disciplina da PLR, na medida em que subscritos os instrumentos quando já exaurido por completo o período de implementação das metas e resultados, de forma a tornar impossível a efetiva negociação. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 22 Eis os instrumentos e respectivas datas de assinatura, conforme já constante do Relatório que este Voto precede: • Federação dos trabalhadores nas indústrias urbanas do estado de Minas Gerais, Sindicato das secretárias e secretários do estado de Minas Gerais, Sindicato de engenheiros no estado de Minas Gerais, Sindicato dos administradores no estado de Minas Gerais, Sindicato dos advogados do estado de Minas Gerais, Sindicato dos arquitetos do estado de Minas Gerais - SINARQ, Sindicato dos contabilistas de Belo Horizonte, Sindicato dos economistas do estado de Minas Gerais, Sindicato dos eletricitários do sul de Minas Gerais - SINDSUL, Sindicato dos empregados técnicos que trabalham como analistas de sistemas, programadores e operadores na área de computação no estado de Minas Gerais, Sindicato dos geólogos no estado de Minas Gerais, Sindicato dos médicos de Minas Gerais - SINMED- MG, Sindicato dos profissionais da química do estado de Minas Gerais - SINPROQUI/MG, Sindicato dos psicólogos do estado de Minas Gerais, Sindicato dos técnicos de segurança do trabalho do estado de Minas Gerais – SINTEST - MG, Sindicato dos técnicos industriais de Minas Gerais, Sindicato dos trabalhadores na indústria de energia elétrica de Juiz de Fora, Sindicato dos trabalhadores na indústria de energia elétrica de Santos Dumont e Sindicato intermunicipal dos trabalhadores na indústria energética de Minas Gerais - SINDIELETRO: ASSINATURA EM 30/12/2015. • Sindicato de engenheiros no estado de Minas Gerais – SENGE: ASSINATURA EM 20/01/2016. • Sindicato dos empregados técnicos que trabalham como analistas de sistemas, programadores e operadores na área de computação no estado de Minas Gerais, Sindicato dos psicólogos do estado de Minas Gerais, Sindicato dos técnicos industriais de Minas Gerais e Sindicato intermunicipal dos trabalhadores na indústria energética de Minas Gerais — SINDIELETRO: ASSINATURA EM 29/01/2016. • Sindicato dos empregados técnicos que trabalham como analistas de sistemas, programadores e operadores na área de computação no estado de Minas Gerais, Sindicato dos médicos de Minas Gerais - SINMED-MG, Sindicato dos profissionais da química do estado de Minas Gerais – SINPROQUI/MG, Sindicato dos psicólogos do estado de Minas Gerais, Sindicato dos técnicos de segurança do trabalho do estado de Minas Gerais – SINTEST - MG, Sindicato dos técnicos industriais de Minas Gerais, Sindicato dos trabalhadores na indústria de energia elétrica de Juiz de Fora e Sindicato intermunicipal dos trabalhadores na indústria energética de Minas Gerais – SINDIELETRO: ASSINATURA EM 25/01/2016. De sua parte, o contribuinte sustenta, em apertada síntese, que: a) a disciplina da PLR é para efeitos trabalhistas, e não tributário/previdenciários; Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 23 b) não há na legislação qualquer cláusula de anterioridade mínima para a assinatura dos acordos de PLR; c) descabe à autoridade administrativa afastar a natureza jurídica do ato jurídico perfeito e seus consectários efeitos; d) houve discussão prévia em relação aos acordos apontados, tendo sido preservadas as mesmas regras dos acordos relativos aos anos anteriores; e) a mudança de entendimento do CARF deve observar regra de transição, em tutela à segurança jurídica. ASSINATURA DOS ACORDOS - VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE EXIGIDA Os autos abrangem fatos geradores relativos ao ano de 2016. Como visto acima, os instrumentos de acordo coletivo de trabalho que disciplinam a PLR no Grupo Cemig foram assinados em 30/12/2015, 20, 25 e 29/01/2016, tendo ocorrido o pagamento em 01, 02, 05, 07 e 08/2016. Ora, de rigor reconhecer que os acordos coletivos foram assinados quando já findo o período de implementação das metas e resultados previstos, havendo violação ao requisito da anterioridade da previsão de metas. Sobre o tema, isto é, quanto ao momento de fixação das regras a serem atendidas, alinho-me ao entendimento segundo o qual estas devem ser estabelecidas antes da data em que os trabalhadores devem iniciar seu cumprimento, ou ao menos, e aqui admito por amor ao argumento, no início do período de implementação, e não apenas antes da data do pagamento da participação. A razão é óbvia, pois não é possível estabelecer condições para o passado (no caso dos autos, quando já transcurso o ano inteiro de 2015), tampouco assume relevância o estabelecimento de regras ou condições para alcançar resultados já conhecidos, no todo ou em parte, como pretende o contribuinte. O contribuinte sustenta que os acordos relativos ao ano de 2015, com pagamento em 2016, mantiveram as regras e metas já previstas em acordos dos anos anteriores, o que permite aos empregados o pleno conhecimento acerca delas. Contudo, penso que o entendimento expresso é equivocado. Em primeiro lugar, porque a simples apuração do resultado da empresa não constitui um elemento suficiente à definição de uma meta a ser alcançada, podendo conter variáveis a serem aquilatadas na sua determinação. Em segundo lugar, porque é cediço que não são todos os empregados da empresa que têm conhecimento da apuração do resultado, mas, ao contrário, pouquíssimos o têm. Arrisco-me em afirmar que somente altos cargos de direção e os próprios profissionais da contabilidade e, talvez, o pessoal do departamento financeiro tenha este conhecimento. Os trabalhadores em departamentos de execução de tarefas diversas têm este conhecimento? O pessoal administrativo de vendas e distribuição têm este conhecimento? Com a devida vênia, é extrapolar o bom senso afirmar isto, quando se sabe que esta informação não é escancarada em nenhuma empresa! O Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 24 que todos este (sic) colaboradores têm, e isto é induvidoso, é que a PI— R virá, mas sem qualquer margem de conhecimento quanto ao atingimento das metas ou resultados a serem alcançados. Com efeito, é sabido que o grande objetivo do pagamento da participação nos lucros e resultados é a participação no capital da empresa, de forma que os empregados se sintam estimulados a trabalharem em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento resultará em sua participação (sob a forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, não há que se falar em engajamento do empregado na empresa, ou, ainda, em integração efetiva, mediante fomento da atividade laboral, se o trabalhador não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. Destarte, penso que a Lei nº 10.101/2000 exigiu não apenas que o acordo ou instrumento de negociação sejam prévios à atividade do trabalhador, mas exigiu, além disto, o conhecimento prévio do trabalhador sobre as regras e metas que deverá alcançar para incorporar tal direito ao seu patrimônio, ainda que não se possa, de antemão, visualizar a dimensão econômica do direito. Segundo FÁBIA TUMA, (in Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas: incentivo à eficiência ou substituição dos salários. São Paulo: Editora LTr, 1999. pg. 201): Apesar da dificuldade em precisar uma definição única, arriscamos aqui chamar de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas a parcela não fixa da remuneração do trabalhador que guarda uma relação direta com a performance da empresa. Não deve, portanto, ser confundida com aumentos reais de salários que são incorporados devidamente à remuneração, mesmo quando baseados na produtividade ou qualquer outro indicador de eficiência. Tão pouco se trata de um simples abono sem nenhuma ligação com o resultado do empreendimento. A PLR é, simultaneamente, uma parcela variável da remuneração do trabalhador e um prêmio pelos resultados econômicos – financeiros ou físico – operacionais alcançados. Porém, não se incluem nessa categoria os prêmios concedidos pelas empresas a posteriori, de forma unilateral, sem nenhum acordo ou negociação prévios. Ou seja, as regras para a contribuição do prêmio devem ser conhecidas de antemão para que se configure a PLR. Não fosse assim, os trabalhadores não teriam como aferir se estariam ou não atingindo os objetivos e metas necessários à aquisição do seu direito à participação nos lucros e resultados. Decorre da essência do instituto que o futuro titular do direito, antes de iniciado o seu processo de aquisição, conheça as regras e metas a serem observadas e atingidas para que se efetive a conjugação de esforços, a harmonia entre o capital e o trabalho, e, dessa forma, possa fluir do direito à participação nos lucros ou resultados. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 25 Assim, afirmar que os colaboradores sabem das metas a serem cumpridas porque já conhece as metas previstas nos anos anteriores, é, no mínimo, partir de uma falsa premissa para justificar o atraso inescusável na elaboração da PLR, tentando esconder a real prática que subjaz o documento, qual seja, o de se prever metas apenas formalmente, e em relação às quais já se tem conhecimento quanto à sua total implementação, validando-se uma forma de remuneração que, embora dita “variável”, assume nítidos contornos de habitualidade, porque seguramente esperada pelos empregados. (...) Outrossim, este Relator já teve oportunidade de reconhecer que processos de negociação se arrastam ao longo do tempo, de forma que a celebração do acordo acabe por ser feito em momento ainda dentro do período de apuração. Assim, já houve casos de processos administrativos em que o contribuinte apresentou vários recortes jornalísticos sobre suas negociações, incluindo-se informações sindicais contemporâneas à negociação, que atestavam, em seu conjunto, que uma negociação teria durado, por exemplo, 4 a 5 meses, iniciando-se antes do início do período de apuração e terminado com a assinatura do acordo quando já iniciado o período no qual se deveria apurar o atingimento das metas. Naqueles casos, obviamente, por uma questão de coerência lógica e bom senso, houve o reconhecimento de que o acordo foi celebrado validamente, a despeito de ter sido firmado no curso do período de aquisição, pois (a) ainda não exaurido o processo de apuração das metas, e (b) houve prova efetiva da negociação que lho antecedeu. No caso dos autos, porém, a realidade é outra. Veja-se.  Fl. 523 – Proposta da CEMIG visando o atendimento à Sentença Normativa conjuntamente com a Proposta de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, datada de 30/12/2015, para a PLR 2015/2016: (...)  Fl. 524 – Proposta da CEMIG visando o atendimento à Sentença Normativa conjuntamente com a Proposta de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, datada de 15/12/2015, para a PLR 2015/2016: (...)  Fl. 525 – Proposta da CEMIG visando o atendimento à Sentença Normativa conjuntamente com a Proposta de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, datada de 23/12/2015, para a PLR 2015/2016: (...) Saliento que todos (sic) estas propostas foram juntadas pelo próprio contribuinte e pelos responsáveis solidários em suas impugnações. Ora, fica claro o contexto. As propostas iniciaram a suposta “negociação” em dezembro de 2015, a maioria delas na última semana (dias 23 e 30), e uma em meados de dezembro (dia 15). Assim, cai por terra a tese inverídica do Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 26 contribuinte de que teria havido um efetivo processo de negociação e que este teria se postergado por meses, de forma a culminar com a assinatura tardia dos instrumentos. Não! As propostas começaram a ser feitas no último mês de 2015! Além disso, o teor das propostas é inequívoco em demonstrar quão errada está a tese do contribuinte no sentido de que os trabalhadores conheciam as metas e resultados porque já previstos em acordos dos anos anteriores. De fato, cada uma delas conta com elemento inovador no conteúdo de mérito da proposta, porque parte da premissa segundo a qual “(...) as propostas são fruto de um momento econômico e financeiro desfavorável, o que leva a Empresa a propor alterações substanciais em diversas cláusulas negociadas, tais como a de seguro de vida em grupo. (...)”. Com a devida vênia, o próprio contribuinte adjetiva as alterações de “substanciais” e expande tais alterações a “diversas cláusulas negociadas” o que, à toda evidência, demonstra que não há a estabilidade de metas e resultados em relação aos anos anteriores, como afirma o contribuinte. Mas, por amor ao debate, vamos desconsiderar estes elementos. Às fls. 552/554, temos uma lista de presença em reunião com a pauta “PLR”, datada de 29/10/2015, o convite para reunião com a pauta “Proposta de PLR – Participação nos Lucros e Resultados” (RH/RS-03988/2015), datado de 27/10/2015 e o convite para reunião com a pauta “Negociações PLR” (RH/RS-04405/2015), datado de 24/11/2015. Ora, considerando que estes documentos provariam o marco inicial do processo de negociação, verifica-se que faltavam apenas, no máximo, dois meses para o término do ano de 2015, e isto considerando a data mais antiga (27/10/2015). Em outro caso, faltava somente um mês e seis dias para o término de 2015 (24/11/2015). Ainda, o contribuinte e responsáveis solidários apresentam o informativo “Linha Viva”, ano 5, nº 171, de 29/10/2015, onde consta que nesta data, ou seja, 29/10, houve a apresentação da proposta de PLR (fl. 556): (...) Em outro informativo, igualmente denominado “Linha Viva”, ano 5, nº 178, de 24/11/2015, consta o agendamento de reunião para o dia 26/11/2015 com o objetivo de prosseguir nas negociações (fl. 557): (...) Outro aspecto digno de nota é a publicação do SIDIELETRO-MG, juntada pelo contribuinte e responsáveis solidários às fls. 570/571, datada de 07/05/2015, onde consta que até aquele momento havia a pendência da proposta de PLR: (...) E outra publicação do mesmo sindicato, datada de 29/10/2015 (fl. 576): (...) Assim, fica claro que o processo de negociação da PLR no âmbito do contribuinte e demais empresas a ele ligadas no grupo econômico nada mais foi do que uma Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 27 mera formalidade burocrática para validar o pagamento de uma efetiva parcela remuneratória, sem qualquer processo de negociação prévio, consumando-se na assinatura de instrumentos absolutamente desvinculados materialmente da gênese da PLR. Ademais, analisar a natureza da PLR em face do contexto no qual ela é praticada não implica em violação ao ato jurídico perfeito, mas sim à imputação dos efeitos decorrentes da aplicação da norma jurídica tributária sobre os fatos concretos, embora rotulados de forma diversa pelo contribuinte. É dizer, à fiscalização cabe sim a análise da efetividade da PLR como tal, uma vez que suas competências são consagradas pela cláusula de condicionamento da não incidência à própria observância dos preceitos contidos na legislação vigente. A vingar entendimento contrário, ter-se-ia sempre a prevalência da forma sobre o conteúdo, isto é, a prevalência do que as partes puseram no papel, muito embora a realidade seja outra. Até neste ponto, ressalto, se o negócio jurídico faz lei entre as partes, isto não impede que os efeitos extroversos do negócio possa ser questionado por terceiro que dele não participou. Assim, por tal entendimento, os acordos coletivos subscritos em 30/12/2015 e 20, 25 e 29/01/2016 para fins de pagamento da PLR relativa ao ano de 2015, com consumação do pagamento em 01, 02, 05, 07 e 08/2016 de 2016, mostram-se em absoluto desacordo com a concepção trazida pela Lei nº 10.101/00, artigo 2º, § 1º. DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Neste aspecto, os instrumentos de impugnações administrativas limitam-se a questionar a imputação de responsabilidade solidária, não obstante reconhecerem que as empresas CEMIG GT, CEMIG D e CEMIG H façam parte de um mesmo grupo econômico – Grupo CEMIG, sob o argumento de que tal imputação deve ser precedida da demonstração de interesse comum na ocorrência dos fatos geradores. Não procede tal argumento. Como deixou claro a fiscalização: Nesse contexto, cabe registrar que, no desenvolvimento do procedimento fiscal na Companhia Energética de Minas Gerias – CEMIG (CEMIG H), constatou-se que ela e as empresas Cemig Geração e Transmissão S.A. (CEMIG GT), CNPJ 06.XXX.XXX/0001-XX e Cemig Distribuição S.A. (CEMIG D), CNPJ 06.XXX.XXX/0001-XX, compõem um grupo econômico nos termos do artigo 494 da IN 971 acima transcrito. A configuração do grupo econômico ficou patente quando, em resposta ao item 2 Termo de Intimação 03, a auditada informou que é detentora de 100% do capital social das empresas Cemig Geração e Transmissão S.A. e Cemig Distribuição S.A. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 28 Assim sendo, estas duas empresas são subsidiárias integrais da auditada, sendo, portanto, empresas controladas pela Companhia Energética de Minas Gerias – CEMIG. ... omissis ... Com o percentual de 100% de participação da Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG (Controladora) sobre o capital votante das subsidiárias CEMIG Distribuição S/A (Controlada) e CEMIG Geração e Distribuição S/A (Controlada), no período de ocorrência do fato gerador, estas se submetiam ao controle integral daquela, ora fiscalizada, fato que configura a existência de grupo econômico, nos termos do artigo 494 da IN 971 acima citado. Assim, havendo uma relação de controle acionário integral do contribuinte em relação às demais companhias, de rigor reconhecer-se o grupo econômico de direito, daí advindo a inexorável imputação de responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 124, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, artigo 222 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e artigos 152, inciso I, e 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, todos transcritos no Relatório Fiscal. Por derradeiro, sobre o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, embora a sua prova seja desnecessária no tocante ao grupo econômico de direito, principalmente quando empresas são absolutamente controladas por outra, é fato que os acordos abrangem as empresas envolvidas, podendo-se extrair o cabeçalho de qualificação do instrumento à fl. 268 como exemplo: (...) Ora, se as três pessoas jurídicas firmaram o mesmo instrumento, nas mesmas condições, com a mesma irregularidade (exaurimento do período de apuração das metas e resultados), forçoso reconhecer que ambas tiveram interesse jurídico em praticar um fato gerador de contribuições previdenciárias ao arrepio dos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, de forma que devem ser responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário lançado. (...) Em complemento e pela pertinência ao caso em relação à questão da responsabilidade solidária de empresas que integram grupo econômico, convém trazer a colação o teor da Súmula CARF nº 210, de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 29 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Em vista destas considerações, nada a prover. Da Ilegal Desconsideração do PPLR – Da Adequada Análise sob o Pálio da Segurança Jurídica – Aplicação das Garantias Estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Relatam os Recorrentes que os precedentes do próprio CARF, até o ano de 2015, se posicionavam no sentido de que a Lei nº 10.101 de 2000 exige que o fechamento do acordo para o pagamento da PLR ocorra antes do pagamento e ao menos durante o período de aferição dos critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores. Referida lei não estabelece, contudo, prazo mínimo necessário entre o fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Afirmam que não cabe à fiscalização impor interpretações não contidas expressamente em lei, para manter a pretensão, impondo-se aos órgãos julgadores a análise e decisões que observem as determinações dos artigos 23 e 24 da LINDB. Em que pese tal insurgência, todavia a matéria não comporta maiores discussões pois encontra-se sumulada neste órgão administrativo de julgamento, objeto da Súmula CARF nº 169, abaixo reproduzida, de observância obrigatória pelos seus membros: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Do exposto, não há como ser acolhido o argumento dos Recorrentes. Jurisprudência e Decisões Administrativas. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito em negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Fl. 1188DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 30 Débora Fófano dos Santos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital Divirjo acerca da interpretação adotada no voto condutor deste acórdão, em relação ao requisito da pactuação prévia de instrumento de Participação nos Lucros e Resultados. A extensiva literatura sobre o regime tributário de valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é decorrência da insegurança que o cerca. Diga-se de plano que, sendo a finalidade do instituto integrar capital e trabalho, este não pode ser empregado como sucedâneo da remuneração. Daí a existência de requisitos formais e materiais para o seu reconhecimento e, consequentemente, para que se o considere “[...] parcela expressamente desvinculada da [...] remuneração [...]”, nos termos do artigo 7º, da Constituição. A disciplina infraconstitucional da PLR, estabelecendo seus requisitos, veio à luz com a Medida Provisória n.º 794/1994, convertida na Lei n.º 10.101/2000. Esta última foi modificada em 2020 pela Lei n.º 14.020/2020, na tentativa de conferir maior segurança jurídica ao instituto. As divergências sobre o instituto principiam pela sua classificação (imunidade ou isenção), passam pela abrangência da liberdade negocial das partes e culminam em debates sobre o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2º, da Lei n.º 10.101/2000. Todas as controvérsias têm, porém, a mesma raiz: um excesso de subjetivismo na interpretação da lei. Diametralmente, pode-se sustentar uma posição legalista sobre o assunto, desde que se compreenda que “[…] questões relativas à regulação e controvérsia legais devem tanto quanto possível ser conduzidas de acordo com normas predeterminadas de generalidade e clareza consideráveis, [...] e em que os atos do governo, independentemente de seu apelo teleológico devam se subordinar ao respeito destas normas e direitos” (Maccormick, Neil. The Ethics of Legalism. Ratio Juris, v. 2, n. 2, p. 184-193, 1989. p. 184, tradução livre.). O objetivo dessa posição hermenêutica é reduzir o arbítrio. Isso porque, o entrincheiramento provocado pelas regras contribui para conservar estável o sistema jurídico, o que é tanto mais relevante no caso do direito tributário que é avesso ao risco2, ao passo que o subjetivismo abre a norma que deveria ser objetiva às preferências pessoais do intérprete. 2 “[…] ser avesso ao riso é ter uma visão não apenas sobre o desconhecido, mas sobre aquilo que se conhece. Implícito na aversão ao risco está uma visão (comparativamente) positiva sobre o estado atual das coisas.” Schauer, Frederick. Playing by the Rules: A Philosophical Examination of Rule-Based Decision-Making in Law and in Life. Oxford: Clarendon Press, 2002. p. 158. (trad. livre) Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720788/2020-22 31 Sobre a necessidade de pactuação prévia, ainda que a lei não determine quão prévia esta deve ser, é comum que o Fisco se arrogue a competência para o determinar. A este respeito, filio-me à corrente que entende que a pactuação deve ser prévia ao pagamento. Isto para que se garanta minimamente que os empregados terão conhecimento das regras às quais se sujeitam. Veja-se que a Lei nº 14.020/2020, ao alterar a Lei nº 10.101/2000, acrescentou ao art. 2º o §7º, autorizando expressamente a celebração do acordo de PLR “anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja antecipação”. O dispositivo representa uma “resposta” do Legislativo às interpretações construídas pela fiscalização que exigem, com ampla margem de discricionariedade, a observância de prazos que não estão previstos na lei. Tudo isto amparado em concepções duvidosas sobre a razoabilidade e a teleologia do instituto da PLR que não encontram respaldo legal. No presente caso, as metas relativas ao período de 2015 foram pactuadas em Acordos Coletivos celebrados em 30/12/2015, 25/01/2016 e 29/01/2016, tendo os pagamentos ocorrido posteriormente. Além disso, a recorrente demonstrou ainda uma estabilidade relativa das regras pactuadas — decorrência natural da efetividade das negociações entre empregador e empregados — o que permite concluir que os trabalhadores conheciam e tinham expectativa sobre as regras substantivas e adjetivas que viriam a regular o pagamento da PLR. São essas as razões que me levam a crer que o PLR em questão cumpre as regras previstas na Lei n.º 10.101/2000. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10830.723010/2016-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não existe comando para o sobrestamento do processo, no âmbito administrativo, com fundamento em reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Indefere-se o pedido de perícia quando for desnecessário à solução da lide e quando não se observam os requisitos exigidos na legislação. IRPF. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. HERANÇA E DOAÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança/doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens adquiridos por herança ou doação, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há previsão legal para atualização do valor histórico de bem constante da declaração de bens, por meio de aplicação de correção monetária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-009.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não existe comando para o sobrestamento do processo, no âmbito administrativo, com fundamento em reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Indefere-se o pedido de perícia quando for desnecessário à solução da lide e quando não se observam os requisitos exigidos na legislação. IRPF. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. HERANÇA E DOAÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança/doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens adquiridos por herança ou doação, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 2 Não há previsão legal para atualização do valor histórico de bem constante da declaração de bens, por meio de aplicação de correção monetária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referente aos fatos geradores em 01/06/2011 e 23/01/2012. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 429/483), extrai-se: A ação fiscal teve início em atendimento aos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00-2016-00187-8 e 08.1.04.00-2016-00227-0, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos exercícios 2012 e 2013 (anos-calendário 2011 e 2012), apurando-se o que segue: 1 - Jussara Soares Vieira, Roberto Paulo Vieira, Danuza Maria Soares Vieira, Dionizia Maria Soares Vieira e Saulo José Soares Vieira, doravante denominados JUSSARA, ROBERTO, DANUZA, DIONIZIA e SAULO, alienaram o imóvel Matrícula nº 77.366, do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP, para a Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, CNPJ 09.091.351/0001-20, a título de integralização de capital, pelo valor total de R$ 90.000.000,00, em junho de 2011. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 4 2 - JUSSARA, ROBERTO, DANUZA, DIONIZIA e SAULO alienaram o imóvel Matrícula nº 83.311, do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP, para o Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04, em janeiro de 2012, pelo valor total de R$40.754.733,00. Esclarece a autoridade lançadora que ROBERTO constava como dependente de JUSSARA nas Declarações de Ajuste Anual – DAA dos exercícios 1999 a 2005. Em agosto de 2010, ROBERTO apresentou DAA para os exercícios 2006 a 2009 e, em julho de 2011, apresentou DAA para os exercícios 2010 e 2011. Em julho de 2011, dias após à alienação para a Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, o contribuinte transmitiu DAA dos anos-calendário 2006 a 2010, informando a parcela de 5,75% dos imóveis (matrículas 77.366 e 83.311), por valor superior a R$8.700.000,00. Na DAA de 2010, informou o valor dos imóveis superior a R$10.000.000,00. Nos exercícios de 2011 e 2012, o valor dos imóveis alienados foram de R$4.788.000,00 (mat. 77.366) e R$5.578.930,08 (mat. 83.311). Informa auditoria que a parcela do preço das alienações do contribuinte foi de R$4.788.000,00 e R$2.168.151,80 e não houve recolhimento de ganho de capital sobre as alienações. Foi aplicada a regra contida no art. 173, I, do CTN, por inexistir pagamento antecipado de tributo a título de ganho de capital, referente às operações de junho/2011 e janeiro/2012. Afirma a fiscalização que o contribuinte agiu com dolo e de modo a fraudar a aplicação da legislação tributária. Portanto, a regra decadencial aplicável é a prevista no art. 173, I do CTN. No curso dos procedimentos fiscais, verificou a auditoria fiscal que o fiscalizado intentou esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte do Fisco. Cita, no item 127 do TVF, fls. 478/480, as ações praticadas pelo contribuinte para aumentar o custo de aquisição dos imóveis mat. nº 77.366 e 83.311, com o fim de omitir do Fisco os ganhos de capital auferidos nas alienações de 2011 e 2012. Caracterizada a intenção dolosa do fiscalizado de não recolher os tributos devidos, e tentado dificultar ou impedir a atuação da fiscalização, para cobrança dos valores devidos, concluiu a auditoria que a conduta enquadra-se no conceito de fraude e de sonegação, circunstância na qual resultou na aplicação da multa de 150%, previstas no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 e §1º, c/c os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-70.963 - 7ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 504/539, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 546/658), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 5 Sobrestamento do processo, em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF. Invoca princípios constitucionais previstos no art. 37, caput da Constituição da República – CR/88, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que devem ser observados pela administração pública em seus atos, quais sejam, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Entende ser necessária a suspensão do processo administrativo fiscal, em razão da existência de repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos Temas nº 863 (limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório) e nº 816 (limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório). (...) Inconstitucionalidade do art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96. Aduz que o art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96, na determinação do custo de aquisição do imóvel para apuração de ganho de capital de imóvel rural, faz distinção para imóvel adquirido antes de 1/1/97 e após esta data. Para imóveis rurais adquiridos antes de 1/1/97, o custo de aquisição é o valor constante na escritura pública. As aquisições após 1/1/97, deve ser utilizado o custo de aquisição e venda do imóvel, o Valor da Terra Nua – VTN declarado no Documento de Informações e Apuração do ITR – DIAT. O VTN é atulizado anualmente e reflete o preço de mercado da terra. Conclui que, imóveis adquiridos antes de 1/1/97, quando de sua alienação, sofrerá uma tributação maior do que aqueles adquiridos após 1/1/97, cujo VTN é corrigido anualmente. O legislador criou duas situações para um mesmo contribuinte, proprietário de imóvel rural, quebrando, com isto, a isonomia prescrita no art. 150, II, da Constituição da República – CR/88. Apesar de o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 da Portaria Ministério da Fazenda nº 343 de 9/7/15 determinar que, no âmbito administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de norma, sob fundamento de inconstitucionalidade, é dever da Administração Pública afastar a incidência de normas tidas como ilegais e inconstitucinais, conforme preconizam as Súmuas do STF nº 346 e 473. (...) Nulidade do Auto de Infração quanto à integralização de capital da empresa. Ausência de alienação e acréscimo patrimonial. Segundo a autuação, o impugnante ao integralizar o capital social da empresa Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, CNPJ 09.091.351/0001-20, mediante Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 6 a conferência do imóvel mat. nº 77.366, houve ganho de capital, pois a conferência de bens equipara-se à alienação de bens. A Lei nº 7.713/88, art. 3º, §3º (e na lei anterior) utilizada para fundamentar a autuação, prevê a apuração do ganho de capital, para fins de imposto de renda da pessoa física, nas operações que importam em alienação. E, nas situações elencadas na Lei, não há qualquer menção à integralização de capital. Portanto, não se pode considerar integralização de capital como equiparada à alienação de bens. No lançamento, ao utilizar o art. 23, §§1º e 2º da Lei nº 9.249/95; art. 132, §§1º e 2º, do Decreto nº 3.000/99; art. 3º, §3º, da Lei nº7.713/88, e art. 43 do CTN, houve alargamento do conceito de renda, ou ainda, de proventos de qualquer natureza, criando um tributo não existente, em nítida violação ao que dispõe o art. 154, I da CR/88, e art. 43, I e II, e art. 110 do CTN. Alargaram o conceito de renda, pois considera como renda algo que não é receita, lucro, proveito, ganho, ou acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso, conforme já sedimentou o STF em julgamento de Recurso Extraordinário. Colaciona julgados de tribunais, que declararam a inconstitucionalidade do art. §3º, do art. 3º da Lei nº 7.713/88. Afirma que a atitude da fiscalização, ao modificar o conceito de renda, ou proventos de qualquer natureza, é ilegal e inconstitucional. Para todas as hipóteses prescritas dentro da definição de alienação, constante da legislação citada anteriormente, que enumera exaustivamente os fatos jurídicos da incidência tributária, ocorre a transferência, e seu transferidor (ex- proprietário) não mais tem qualquer benefício ou comunicação com o bem. Na integralização de capital de pessoa jurídica com bens de pessoa física, isto não ocorre, pois a pessoa física continua tendo contato com os bens. Ainda que de forma indireta é possuidora dos bens integralizados. (...) Nulidade do Auto de Infração diante do equivocado valor atribuído ao imóvel objeto da integralização de capital social. Esclarece o impugnante que contratou profissional habilitado para promover planejamento tributário, fiscal e contábil, na expectativa de que seria reduzido o valor a pagar de tributos. Embora tenha pago honorários vultosos ao profissional, não sabe como o profissional supervalorizou o imóvel integralizado pelo valor de R$90.000.000,00. Como base em três laudos técnicos de profissionais contratados pelo impugnante, o imóvel objeto da mat. 77.366 foi aferido com o valor de mercado discriminado a seguir. Informações constantes no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo, anteriormente à lavratura do AI: Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 7 - Área 622.414,335 m² - R$4.849.115,80; - Área 608.414,335 m² - R$4.258.900,90, e - Área 622.414,335 m² - R$4.503.143,70. Entende que é necessário seja promovida perícia técnica a fim de que seja utilizado o Sistema de Preço de Terras previsto na Portaria da SRF nº 447, de 28/3/2002. A fiscalização ignorou o custo com benfeitorias no imóvel em voga, que segundo os Laudos Técnicos juntados à impugnação, perfazem aproximadamente R$500.000,00. Em observância ao princípio da verdade material, o AI deve ser nulo de pleno direito, considerando que o valor do imóvel objeto da integralização, conforme Laudos Técnico em anexo não é o mencionado no AI. O valor do imóvel deve ser alterado, o que ocasionará a diminuição do valor da exigência. Nulidade do Auto de Infração ante Ação de Desapropriação nº 00002333- 15.2014.8.26.0363, em trâmite na justiça. No AI, a autoridade fiscal indica que a metragem do imóvel é de 622.414,335m², no entanto, tal metragem está incorreta. Recentemente, o impugnante tomou conhecimento da existência da Ação de Desapropriação nº 00002333-15.2014.8.26.0363. Não tendo o impugnante sido citado da ação judicial, foi decidido, em 27/2/15, o deferimento da imissão na posse ao Município de Mogi Mirim. Afirma que não corresponde à realidade a metragem do imóvel que consta na mat. nº 77.366, pois existem glebas de terras que foram desapropriadas. (...) Ausência de ganho de capital do imóvel rural objeto da mat. nº 83.311. O imóvel mat. nº 83.311, alienado em janeiro de 2012 por R$40.754.733,00, foi considerado pela auditoria fiscal como urbano, de modo que o custo de aquisição considerado na apuração do ganho de capital foi o declarado em Dirpf do contribuinte. Informa o impugnante que o imóvel é rural, inclusive possuía benfeitorias, e era cadastrado no INCRA sob o nº 950.041.498.360.5 e no Número do Imóvel na Receita Federal – NIRF nº 3.692.036.3. Na época da alienação, o impugnante mantinha contrato de parceria, para plantação de cana-de-acúcar, com a empresa Agropecuária Nª Srª do Carmo S/A, que foi desfeito, o que gerou indenização no valor de R$900.000,00. Tais valores não foram excluídos como benfeitorias pela fiscalização, em total violação ao princípio da legalidade. Cita julgados, no sentido da exclusão das benfeitorias do montante tributável. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 8 Entende que o imóvel deve ser considerado rural, pois está inscrito na RFB como tal e é contribuinte do ITR, visto que a destinação econômica do imóvel é agrícola, não incidindo sobre a gleba o IPTU. Colaciona doutrina e julgados dos tribunais sobre a não incidência de IPTU, mas sim ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração de atividade rural. (...) Ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Cancelamento da multa qualificada de 150%. Afirma o impugnante que sua mãe JUSSARA contratou profissional de contabilidade que sugeriu que fosse criada uma empresa Holding, cujo capital social seria integralizado mediante a conferência do imóvel mat. 77.366. O objetivo era reduzir o ganho de capital a ser pago em duas operações que JUSSARA e filhos faria no futuro, quais sejam: a) contrato de loteamento da fazenda mat. nº 77.366, para consecução de empreendimento imobiliário e b) venda do imóvel mat. nº 83.311 ao Banco Itaú Unibanco S/A. O valor contábil dos imóveis de propriedade de JUSSARA e filhos seria aumentado mediante retificação da Dirpf dos últimos 5 anos (exercícios 2006 a 2010), bem como a retificação das DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. De modo que, ao constituírem a empresa Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, não haveria ganho de capital na integralização do imóvel, nem ganho de capital na venda do imóvel mat. nº 83.311 para o Banco Itaú Unibanco S/A. (...) Caráter confiscatório da multa qualificada de 150%. Caso entenda manter a multa qualificada, a sanção administrativa não pode ser mantida no patamar de 150%, por se ilegal e inconstituciaonal. Tece extensos comentários sobre a natureza da multa punitiva prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, colaciona doutrina sobre o assunto, invoca princípios constitucionais, como o da proporcionalidade, capacidade contributiva, não confisco, da isonomia, razoabilidade e da solidariedade. (...) Caráter confiscatório da multa punitiva de 75% - Tema nº 816. Afirma ser inconstitucional a multa punitiva estabelecida no patamar de 75% sobre o tributo devido. Trata-se de verdadeiro confisco. Como já dito, a conduta do impugnante é culposa, pois o trabalho foi promovido por terceiro, respaldado em contrato de honorários. (...) Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 9 Necessidade de aplicação de correção monetária sobre os bem objeto da autuação. Assevera que deveria ter sido atualizado, por meio da correção monetária, os valores históricos dos bens que constavam da declaração do contribuinte. A ausência de correção dos bens desde a aquisição de cada bem, até a data em que teria ocorrido o ganho de capital, certo que haverá o enriquecimento ilícito da administração pública, que estará tributando patrimônio e não efetivo ganho de capital. A não aplicação da correçao monetária fere o princípio da isonomia, porque o valor utilizado pelo Fisco é atual, enquanto o valor do contribuinte é histórico. Inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic. Entende que a Selic é juros remuneratórios. Não pode o fisco, a pretexto de cobrar juros, adotar verdadeiro indexador monetário vinculado ao mercado de capitais. Colaciona julgados neste sentido. Diante de tais esclarecimentos, resta incontroverso a inconstitucionalidade da aplicação da Selic, devendo ser afastada do caso em questão. Nulidade do Auto de Infração, ante a doação promovida por JUSSARA a seus filhos. Não incide ganho de capital na parte dos imóveis recebidos por doação de sua genitora (a senhora JUSSARA). A fiscalização utilizou a Dirpf de JUSSARA, a escritura de doação e as matrículas dos imóveis para promover o cálculo do ganho de capital. A partir de 1/1/97, conforme art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96, deve ser utilizado como custo de aquisição e venda do imóvel o VTN declarado. (...) Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 10 Do Pedido de Suspensão do Processo O recorrente argumenta da necessidade de suspensão da presente exigência fiscal, no que entende existir discussão judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito do limite para a fixação da multa fiscal moratória. Sem razão o recorrente! No Regimento Interno deste Conselho, bem como na legislação pertinente, não há previsão para sobrestamento de processo apenas em face de existência de repercussão geral reconhecida pelo STF. Ademais, o referido tema foi julgado pela Suprema Corte no dia 03/10/24, tendo o acórdão sido publicado no dia 29/11/24, onde, por unanimidade, fixou-se o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em caso de fraude, sonegação ou conluio. Portanto, não acolho o pedido do contribuinte. Nulidade – Inconstitucionalidade/Ilegalida - Art. 19 da lei n. 9.393/96 – Quebra da Isonomia Constitucional O recorrente quer que este órgão de julgamento afaste aplicação de norma válida no ordenamento jurídico vigente, por entender que o dispositivo legal aplicado no lançamento quebrou a isonomia constitucional. Dispõe que o art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96, na determinação do custo de aquisição do imóvel para apuração de ganho de capital de imóvel rural, faz distinção para imóvel adquirido antes de 1/1/97 e após esta data. Em contrapartida, quer que seja aplicado como custo de aquisição o VTN, nos termos da legislação supra. Esta autoridade julgadora não pode deixar de aplicar a legislação tributária vigente no ordenamento jurídico (art. 19, parágrafo único da Lei nº 9.393/96), visto que a atividade administrativa é vinculada à lei, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na esfera administrativa, não se pode tratar de reconhecimento de inconstitucionalidade de norma, matéria de competência do STF. Ademais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como dito, no mesmo tópico em que sustenta a ilegalidade da lei, pugna que seja aplicado os seus termos. No mínimo, contraditória as alegações. No entanto, por amor ao debate, cabe esclarecer que, em relação ao pedido que seja aplicado, como custo de aquisição o VTN – Valor da Terra Nua, para fins de apuração de ganho de capital, também não merece acolhida, como será demonstrado a seguir. Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 11 De acordo com o TVF, itens 57.1 e 57.2, fls. 449, o custo de aquisição do imóvel mat. nº 77.366, adquirido por herança, foi apurado em conformidade com o valor declarado nas DAA do de cujus, nos anos-calendário 1995 e 1996. O fiscalizado adquiriu sua fração ideal de 5,75% (conforme indicado nas matrículas dos imóveis, a exemplo das fls. 225) por R$ 8.518,15. A data de aquisição foi a da abertura da sucessão, 3/2/94, com o falecimento de Paulo. Em relação ao imóvel mat. nº 83.311, fls. 450 do TVF, a fração ideal de 5,75%, adquirida por herança, em 3/2/94, teve o custo de aquisição apurado em conformidade com o valor declarado nas DAA do de cujus, nos anos-calendário 1995 e 1996 e resultou no valor de R$10.074,99. Conforme previsão no art. 23, parágrafos 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.532, de 10/12/97, c/c o art. 119 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto nº 3.000/99 (vigente a época), os bens transmitidos por herança, ou doação, devem ser inseridos na declaração de bens do herdeiro/donatário, pelo valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou doador. Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. [...] § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano- calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. [...] Art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23). Desta forma, o custo de aquisição dos imóveis adquiridos por herança, em 3/2/94, foi aquele que vinha sendo declarado à RFB pelo de cujus, nos anos-calendário 1995 e 1996, já que o impugnante não entregava declaração de bens e não foi entregue declaração de final de espólio. Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 12 O valor do bem foi atualizado até 31/12/95, pois foi considerado o valor declarado pelo de cujus até 31/12/95, conforme previsto na Lei 9.249/97, art. 17. Verificou-se, também, que não foi apurado ganho de capital sobre os bens transmitidos por herança, o que demonstra que os bens foram transmitidos pelo valor constante da declaração de bens do falecido. A parte do imóvel mat. nº 83.311, de natureza urbana (item 99 do TVF, fls. 469), foi adquirido por doação, feita por JUSSARA em 8/4/10. O custo de aquisição foi de R$2.550,41, apurado a partir do valor constante da escritura do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mogi Mirim e da matrícula do imóvel (itens 58 e 60 do TVF, fls. 450 e 451, e item 63, fls. 454). Consta do TVF (itens 72 e 76, fls. 457 a 459) que não houve apuração de ganho de capital na transmissão por doação, pois a doadora JUSSARA, não informou a doação efetuada em 8/4/10 a seus filhos, em sua DAA do exercício 2011. A doação, equivalente a 21,279% do imóvel mat. 77.365, efetuada por JUSSARA a seus filhos, somente foi informada à RFB, nas declarações retificadoras entregues em julho de 2011, com vultosos valores. Conclui-se pois, que não há como atender o pedido do contribuinte em atribuir custo de aquisição como sendo o VTN, por falta de previsão legal para sua pretensão. MÉRITO Ganho de capital sobre integralização de capital (alienação) No presente caso, o contribuinte integralizou parte do capital da sociedade empresária Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, CNPJ 09.091.351/0001-20, mediante a alienação do imóvel mat. nº 77.366, em junho/2011, pelo valor de R$90.000.000,00 de propriedade de JUSSARA, ROBERTO, DANUZA, DIONIZIA e SAULO. Pois bem! A matéria fática em questão já foi objeto de analise por parte deste Conselheiro Relator, nos autos do PAF nº 10830.723007/2016-50, em relação a contribuinte Sra. Jussara Soares Vieira, o qual, entendeu pela manutenção do lançamento, nos termos do Acórdão nº 2301-005.769. Dito isto, para manter a coerência de entendimento, por muito bem analisar os fatos e argumentos trazidos pelo contribuinte, peço vênia para adotar excertos da decisão de piso, que assim dispôs: O impugnante entende que não houve ganho de capital, pois não se pode considerar integralização de capital como equiparada à alienação de bens, tributável nos termos da Lei nº 7.713/99, art. 3º, §3º. (...) A Lei nº 9.249, de 26/12/95, em seu art. 23, diz que, na transferência de bens de pessoa física para pessoa jurídica, a título de integralização de capital, a diferença de preço entre o valor constante da declaração de bens e o do capital integralizado, estará sujeito a apuração de ganho de capital. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 13 (...) Tributar como ganho de capital a diferença a maior, entre o valor do bem declarado e o valor da integralização do capital social, não importa em alargamento do conceito de renda, ou proventos de qualquer natureza, como afirma o impuganante. O ato de integralização de capital é revestido de caráter oneroso. A participação da pessoa física do impugnante na sociedade empresária, se deu com a transferência de um bem de sua propriedade para a pessoa jurídica, portanto, houve uma contraprestação, que se deu pela substituição do bem mat. nº 77.366, por ações da sociedade empresária Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A, CNPJ 09.091.351/0001-20. Sem razão o impugnante ao afirmar que integralização de capital não se configura alienação, por entender que o contribuinte (pessoa física) continuou tendo contato com o bem objeto da integralização. Também não merece êxito ao argumentar que, se tivesse ocorrido alienação, o transferidor do bem não teria qualquer benefício ou comunicação com o bem. Esclareça-se que o bem transferido para subscrição no capital social da pessoa jurídica deixou de ser do contribuinte e passou a pertencer ao patrimônio da sociedade empresária. Pelo princípio contábil da entidade, o patrimônio da empresa (entidade) não se confunde com o dos seus sócios. Portanto, o bem foi transferido a título oneroso, passando a pertencer à pessoa jurídica, da qual o contribuinte é acionista. Correta a apuração de ganho de capital sobre a diferença de valor na transferência de bem para integralização de capital social. Valor atribuído ao imóvel objeto da integralização de capital. Quanto à discordância do impugnante em relação ao valor atribuído ao imóvel mat. 77.366, transferido para a Fazenda Bela vista e Pitás Participações S/A, a título de integralização de capital, pelo valor de R$90.000.000,00, cumpre esclarecer que foi este o valor averbado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP, em 20/7/12, doc. fls. 225, a saber: Nos termos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa DARHAN Administração de Bens S.A, de 1/7/11, a denominação da sociedade passou para Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S.A, fls. 293/296. Foi deliberado aumento de capital social de R$90.000.000,00, em novas ações ordinárias, subscritas e integralizadas por JUSSARA, SAULO, DIONÍZIA, ROBERTO E DANUZA. A Ata foi registrada na JUCESP sob o nº 217.192/11-7. De acordo com as DOI e matrículas obtidas pela fiscalização, conforme reproduzido no TVF itens 15 e 15.1, fls. 433, o valor da conferência do bem para a integralização do capital foi de R$90.000.000,00. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 14 A quantidade de ações subscritas estão idenficadas no Anexo I da Ata Geral Extraordinária, fls. 297/298 e a descrição do bem utilizado para integralização do capital social encontra-se descrito no Anexo II, fls. 299/304. No banco de dados da RFB, o capital social da sociedade empresária está registrado pelo valor de R$90.000.500,00. Sabendo-se que o imóvel mat. 77.366 foi adquirido pelos alienantes em 1991 e 1994, o valor de alienação do bem é o da efetiva transação. Sobre a matéria, a orientação da RFB, no Perguntas e Respostas do IRPF 2012 é a que se segue. IMÓVEL RURAL 599 — Como apurar o ganho de capital de imóvel rural? O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua (sem as benfeitorias) e depende da data de aquisição do imóvel rural. Caso o custo das benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) não tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o seu valor integra o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. 1 - Imóveis adquiridos até 31/12/1996 Para os imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, aplicam-se as regras para apuração do ganho de capital vigentes antes da edição da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 1.1 - Custo de aquisição O custo de aquisição, como regra geral, deve ser o valor constante na Declaração de Bens e Direitos. [...] 1.6 - Valor de alienação O valor de alienação, em todos os casos, é o valor efetivo da transação. Por todo o exposto, não merece reparo o valor de alienação do imóvel mat. nº 77.366, transferido por R$90.000.000,00 para a Fazenda Bela vista e Pitás Participações S/A, a título de integralização de capital. O contribuinte pede seja reavaliado o valor de alienação do bem, e que seja utilizado o Sistema de Preço de Terras previsto na Portaria da SRF nº 447, de 28/3/2002. A citada portaria aprovou o Sistema de Preços de Terras, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96. O art. 14 da Lei nº 9.393/96, cuida do lançamento de ofício, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso de falta de entrega de DIAC ou do DIAT, ou quando houver subavaliação ou informações inexatas nas referidas declarações. No caso de apuração de ganho de capital na alienação do bem em questão, não há Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 15 previsão de utilização do valor do Sistema de Preços de Terras, que é utilizado, especificamente, no lançamento de ofício de exigência de ITR. Quanto ao pedido de perícia técnica, cumpre esclarecer que o julgador, em decorrência do princípio da oficialidade, tem o poder de comando do processo, podendo determinar, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos moldes do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 6/3/72. (...) A perícia será deferida quando for necessária à solução da lide, assim entendida aquela que influencie a decisão a ser proferida. No processo em debate, não há necessidade de perícia, pois o valor do bem, utilizado para integralização do capital social da sociedade empresária da qual o contribuinte tornou-se acionista, foi aquele extraído da Ata da Assembleia registrada na JUCESP sob o nº 217.192/11-7, DOI e matrículas obtidas pela fiscalização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, documentos estes merecedores de confiança e não há motivos para desconsiderá-los. Ademais, deve-se ater que o pedido de perícia solicitado na impugnação não atendeu à regra disposta no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6/3/72, pois o contribuinte apesar de formular os quesitos referentes aos exames desejados, deixou de indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito (...) Isto posto, indefiro o pedido de perícia requerido pelo autuado, por motivos fáticos e de direito. Afirma o impugnante que a fiscalização ignorou o custo com benfeitorias do imóvel alienado, que segundo os Laudos Técnicos juntados à impugnação, perfazem aproximadamente R$500.000,00. Ressalte-se que, nos termos do art. 128, §7º do RIR/99, as benfeitorias integram o custo de aquisição do imóvel, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea e discriminadas na declaração de bens. No Registro do imóvel mat. 77.366, consta averbado benfeitorias: casas de empregado, tanques de piscicultura e outras benfeitorias menores. No entanto, as benfeitorias sequer foram informadas nas DAA do contribuinte, cópias às fls. 355/422, especialmente naquelas apresentadas após a alienação ocorrida em junho de 2011 (integralização de capital). E mais, tanto no curso da ação fiscal como em sede de impugnação, o contribuinte não apresentou documentos contemporâneos hábeis a comprovarem os dispêndios com a realização das benfeitorias. Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 16 Desta forma, o custo com benfeitorias do imóvel não pode integrar o custo de aquisição por descumprimento dos requisitos exigidos na legislação. Ação de Desapropriação nº 00002333-15.2014.8.26.0363. Afirma o impugnante que não corresponde à realidade a metragem do imóvel (622.414,335m²) que consta na mat. nº 77.366, pois existem glebas de terras que foram desapropriadas. De acordo com o Registro de Imóveis da mat. 77.366, fls. 223/225, a área do imóvel é de 622.414,335 m², sou seja, 62,2414 ha. Como se pode constatar, não há nenhuma averbação de desapropriação de parte deste imóvel no referido Registro (Lei nº 6.015, de 73, art. 167, inciso I, nº 34). A Ação de Desapropriação nº 00002333-15.2014.8.26.0363, citada pelo contribuinte, de acordo com consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi distribuída em 28/3/14, conforme tela de fls. 503. Portanto, a ação judicial inciou-se em data posterior à integralização do capital social da sociedade Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S.A, que se deu por deliberação em Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 1/7/11, fls. 293/296. E, ainda, a parte que figura na ação de desapropriação é a pessoa jurídica Fazenda Bela Vista e Pitás Participações S/A e não a pessoa física do impugnante. Assim, descabida de êxito a contestação da área do imóvel mat. nº 77.366, ao tempo da alienação ocorrida em julho/2011, pela integralização de capital. (...) Ausência de ganho de capital do imóvel rural objeto da mat. nº 83.311. Recapitulando os fatos, o imóvel mat. nº 83.311 foi alienado em janeiro/2012 por R$40.754.733,00, para o Itaú Unibanco S/A. Na apuração do ganho de capital, a auditoria fiscal cuidou de detalhar o custo de aquisição referente à parte do imóvel adquirido por herança, bem como da parcela adquirida por doação, como relatado anteriormente. O impugnante entende ser o imóvel de natureza rural, por estar cadastrado no INCRA e no NIRF, portanto o custo de aquisição a ser considerado deveria ser o constante na DIAT. Não procede o pedido do contribuinte, pois, de acordo com a Escritura de Venda e Compra, obtida junto ao Itaú Unibanco S/A, devidamente registrada no 8º Tabelião de Notas de São Paulo, os alienantes, representados pela procuradora JUSSARA, afirmaram que “b) não são empregadores nem produtores rurais”, fls. 829 (np). E os compradores fizeram constar da Escritura de Venda e Compra que “f) tem inequívoco conhecimento que o imóvel objeto desta escritura, embora seja urbano, conforme cadastro retro mencionado, ainda possui cadastro ativo no INCRA e Receita Federal como imóvel rural (CCIR nº 950.041.498.360-5 / NIRF nº 3.692.036-3), responsabilizando-se os OUTORGANTES VENDEDORES, pelos Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 17 procedimentos necessários ao cancelamento dos referidos cadastros junto aos órgãos competentes, arcando com todos os custos ...”, fls. 831 (np). Observa-se que nos documentos apresentados a natureza do imóvel mat. 83.311 é urbana, Cadastro Municipal 55.36.55.0899.01, com área de 815.094,66 m², situado no Bairro Bela Vista, no município de Mogi Mirim S/A, conforme averbado em 20/12/11, fls. 244/246. Ressalte-se que o nº 3.692.036.3 identificado no Registro do Imóvel corresponde ao cadastro na Receita Federal para fins de apuração do ITR. Tal número é inerente ao cadastro de uma gleba muito maior, de 2.360.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta mil metros quadrados), que era rural. Entretanto, em decorrência do desmembramento de parcelas desta área em diversas matriculas no registro de imóveis, como detalhadamente apontado pela fiscalização em seu relatório, surgiu a matricula nº 83.311. Esta última, no entanto, está assentada em área urbana e tem 815.094,66 m², como atesta o registro acima indicado. Parte do imóvel mat. nº 83.311, adquirido por herança, teve o custo de aquisição apurado com base no valor constante na DAA exercício 1997 apresentada pelo espólio. A data da aquisição da parcela decorrente de herança é a da abertura da sucessão: 3/2/94. A fração ideal do contribuinte (5,75%) foi extraída dos registros de imóveis. Após consideradas todas as operações de desmembramento e unificação de áreas (como detalhadamente exposto pela autoridade lançadora e anteriormente relatado), verificou- se que 90,3171% do imóvel de matrícula 83.311 (736.170,62 m2 dos 815.094,66 m2 alienados) equivalia a 22,9768% do imóvel de área total 3.203.979,00 m2, devidamente declarado em nome do de cujus. Assim, a transmissão dessa parcela se deu por R$ 175.217,17 (= 22,9768% x R$ 762.583,00) e o contribuinte, portanto, adquiriu sua fração ideal (5,75%) por R$10.074,99 (=R$ 175.217,17 x 5,75%), não havendo reparos a serem feitos nos cálculos da autoridade lançadora. Quanto à parcela do imóvel de matrícula 83.311 adquirida por doação de JUSSARA, em 8/4/2010, observa-se que esta corresponde à parcela do imóvel de matrícula 363 (rural), o qual originou o imóvel de matrícula 77.365 (por desmembramento, objeto da doação), posteriormente unificada com o imóvel de matrícula 77.367, originando a matrícula 83.309 (urbano) que foi objeto de desmembramento, derivando as matrículas 83.310 e 83.311, esta última alienada ao Itaú Unibanco S/A. A autoridade lançadora levou em consideração todas as operações de desmembramento e unificação para quantificar a parcela da doação que ficou destinada ao imóvel de matrícula 83.311 (44,9442% = 78.924,04 m2 /175.604,44 m2, área do imóvel de matrícula 83.311 dividido pelo total da área do imóvel desmembrado, o de matrícula 77.365). Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 18 Relativamente ao custo de aquisição, partiu do valor total da doação (R$21.000,00), tendo em vista o disposto na Lei 9.532/1997, art. 23, §4º, base legal do §3º, do art. 119, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Vale repisar que o interessado somente apresentou a DAA exercício 2011, em 13 de julho de 2011, fls. 403/408, após a alienação (integralização de capital) ocorrida em junho de 2010. No campo “Declaração de Bens e Direitos - Discriminação” o imóvel recebido por doação, área remanescente da mat. nº 77.367, foi declarado como “Havido por Herança, processo 83/94”. A doação também não havia sido informada por JUSSARA, doadora, na DAA exercíco 2011 apresentada tempestivamente. JUSSARA, assim como fazia PAULO, declarou os imóveis de matrícula 28.859 e 363 em conjunto e por valor inferior a R$800.000,00, apenas informando a exclusão das partes ideais dos filhos que antes eram seus dependentes. Somente em declaração retificadora entregue em julho de 2011, JUSSARA passou a informar a doação aos filhos pelo vultoso valor de R$7.252.156,52. A doadora JUSSARA foi reiteradamente intimada a comprovar os custos de aquisição dos bens declarados, eis que a legislação veda a atualização de bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º/1/96 (IN SRF 84/01, art. 8º), mas faculta que algumas despesas relacionadas a bens imóveis (como gastos com reforma, ampliação, com pintura, reparos em azulejos, entre outras), desde que comprovadas com documentação hábil e idônea e discriminadas na DAA, possam integrar o custo de aquisição (IN SRF 84/01, art. 17). Os documentos solicitados, entretanto, não foram apresentados. Apresenta o impugnante os documentos de fls. 570 a 575 (np) - Termo de Composição Amigável e de Quitação de Verba Indenizatória de Natureza Contratual, tendo parte os condôminos dos imóveis (mat. 77.364, 77.365, 77.366 e 77.367) e Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A e documentos referentes ao processo judicial de “homologação de transação extrajudicial - parceria agrícola e/ou pecuária, com a intenção de que a indenização paga possa agregar ao custo de aquisição. No entanto, o valor pago a título de indenização não pode integrar o custo de aquisição do imóvel. No art. 128, parágrafos 7º e 8º do RIR, Decreto nº 3.000/99, consta uma lista taxativa dos dispêndios/despesas que podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovado com documentação e que estejam discriminados na declaração de bens. Na referida lista, não há previsão de valores pagos a título de indenização. Portanto, sem razão o contribuinte em querer agregar o valor da indenização paga ao custo de aquisição do imóvel. (...) Por todo o exposto, nada que pudesse socorrer os donatários foi apresentado. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 19 Neste contexto, inócuo o protesto pela revisão do custo de aquisição da parcela recebida em doação, pois o cálculo efetuado pela autoridade lançadora (fls. 450 e 451), que resultou no valor de R$2.550,41, está em conformidadade com a legislação de regência e não merece reparos. Neste diapasão, não merece reparos a decisão de primeira instância. Da Multa Qualificada Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 20 Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 21 MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Destarte, a meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento do tributo devido, tampouco meros indícios na esfera criminal; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada nos termos abaixo (e-fls. 478/482): 127. No curso dos procedimentos fiscais restou comprovado que o fiscalizado intentou esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte do Fisco. Vejamos: 127.1. Em junho de 2011, JUSSARA, ROBERTO, DANUZA, DIONIZIA e SAULO, alienaram o imóvel Matrícula nº 77.366, do RI da Comarca de Mogi Mirim/SP, pelo valor total de R$ 90.000.000,00. Em janeiro de 2012, alienaram o imóvel Matrícula nº 83.311, do RI da Comarca de Mogi Mirim/SP, pelo valor total de R$ 40.754.733,00. 127.2. Em julho de 2011, dias após a primeira alienação, todos os alienantes apresentaram Declarações Anuais de Ajuste para anos calendário 2006 a 2010, e os bens alienados, que vinham sendo declarados pelo fiscalizado, grosso modo, por menos de R$ 37.000,00 (tomando-se 5,75% de sua parte ideal) passaram para mais de R$ 8.700.000,00, destacando-se que, na DAA de 2010, ele passou a declará-los por valor superior a R$10.000.000,00. Se consideramos a “valorização” promovida por todos os alienantes, os bens passaram de menos de R$ 800.000,00 para mais de R$ 150.000.000,00 dias após a alienação de junho de 2011. 127.3. Assim, valendo-se do subterfúgio de apresentar declarações ao Fisco informando para os bens valores irreais e sem nenhum lastro em documentos Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 22 comprobatórios resta inequívoco que o contribuinte intentou omitir do Fisco os vultosos ganhos de capital auferidos em 2011 e 2012. 127.4. Recorde-se que o custo de aquisição apurado pela fiscalização – nos exatos termos da legislação do imposto de renda – para a parcela ideal de 5,75% do fiscalizado, nos imóveis Matrículas nº 77.366 e 83.311, é de R$ 8.518,15 e R$ 12.625,40. 127.5. Contraponha-se a tal apuração, por exemplo, o “Laudo de Avaliação dos bens integralizados” de maio de 2011, que logramos obter junto à JUCESP e analisamos acima, em que fica patente a ausência de base fática e legal para o gigantesco incremento promovido pelos alienantes no custo de aquisição do bem alienado em junho de 2011. 127.6. JUSSARA, contribuinte que vinha declarando os bens desde 1998, foi reiteradamente intimada, em 26/03/2014, 08/05/2014, 25/06/2014, 12/08/2014, 11/09/2014, 25/10/2014, 02/12/2014, 13/01/2015, 28/02/2015, 14/04/2015, 29/05/2015, 15/07/2015, 28/08/2015, 06/10/2015, 19/11/2015, 30/12/2015, 15/02/2015, 30/03/2016 e 14/04/2016 a comprovar os custos de aquisição correspondentes e a apresentar demais esclarecimentos acerca das transações. À exceção de matrículas de imóveis e pedidos de dilação de prazo, nada apresentou. O fiscalizado também foi intimado em 14/04/2016 e nada apresentou. 127.7. Neste contexto, e diante da vultosa e reiterada omissão dos ganhos de capital auferidos nas alienações de 2011 e 2012, não há como se cogitar que o fiscalizado teria incorrido em mero “erro” ou “declaração inexata” no momento em que optou por declarar ao Fisco que seus imóveis passaram a ter valores astronômicos de custos de aquisição. O único fim de tais condutas foi eximir-se de recolher os ganhos de capital auferidos. 127.8. Ainda, a conduta ardilosa do fiscalizado, de informar para seus bens, em suas DAA, valores que, na prática, apontam que não teria ocorrido ganho de capital nas operações, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, desvia seu foco para outros contribuintes que nem mesmo apresentaram ou preencheram as devidas declarações. Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, pois foi fruto de um planejamento, que envolveu, inclusive, uma seqüência temporal e um padrão comportamental, especialmente, nas retificadoras para aumentar o custo de aquisição, sem qualquer respaldo, imediatamente posteriormente a alienação. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 23 Da Retroatividade Benigna O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Da aplicação da Taxa Selic Sobre esse tema, há que se observar o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 4 e nº 5, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723010/2016-73 24 Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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