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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10820106 #
Numero do processo: 16327.720087/2023-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LIMITES DO PERÍODO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROIBIÇÃO LEGAL. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital social (artigo 49 da Lei nº 4.506/1964). Excepcionalmente, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real do exercício, o pagamento em benefício de sócio que atenda às seguintes condições: que o pagamento seja calculado aplicando-se a TJLP sobre as contas do patrimônio líquido apurado no final do exercício e (ii) que o pagamento não exceda a metade dos lucros registrados no final do exercício.
Numero da decisão: 1201-007.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, sendo: (i) por unanimidade de votos, em manter os lançamentos tributários relativos ao 3º e 4º trimestres e (ii) pelo voto de qualidade, em manter os lançamentos tributários relativos ao 2º trimestre, vencidos os conselheiros Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DEDUÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LIMITES DO PERÍODO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROIBIÇÃO LEGAL. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital social (artigo 49 da Lei nº 4.506/1964). Excepcionalmente, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real do exercício, o pagamento em benefício de sócio que atenda às seguintes condições: que o pagamento seja calculado aplicando-se a TJLP sobre as contas do patrimônio líquido apurado no final do exercício e (ii) que o pagamento não exceda a metade dos lucros registrados no final do exercício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, sendo: (i) por unanimidade de votos, em manter os lançamentos tributários relativos ao 3º e 4º trimestres e (ii) pelo voto de qualidade, em manter os lançamentos tributários relativos ao 2º trimestre, vencidos os conselheiros Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Fl. 5027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 107-024.014 (fls. 4821) interpôs recurso voluntário (fls. 4870) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no total de R$ 212.714.252,63, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2018, conforme os autos de infração de fls. 4453. O lançamento de IRPJ é devido ao excesso de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (JCP). O lançamento foi realizado sobre o lucro real trimestral. O lançamento de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 4399. Em síntese, a fiscalização constatou a dedução de despesas de JCP acima dos valores autorizados em lei no segundo trimestre de 2018 (R$ 209.761.687,13), no terceiro trimestre de 2018 (R$ 45.260.607,54) e no quarto trimestre de 2018 (R$ 50.999.567,69). O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 4491), a qual foi considerada parcialmente procedente no acórdão recorrido (fls. 4821), quando foi recalculado o valor excedente de JCP em cada um dos três trimestres alcançados, para que fossem consideradas as variações da conta contábil Reserva Legal nos correspondentes períodos. Esse recálculo implicou a exoneração no valor de R$ 381.371,49 relativa aos tributos e à correspondente multa de ofício. O contribuinte apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 4870, sintetizando a acusação fiscal nos seguintes termos: (i) Acusação Fiscal 01: com relação às despesas com JCP incorridas no 2º, 3º e 4º trimestres de 2018, a Recorrente teria excedido o limite legal da variação à Taxa de Juros de Longo Prazo (“TJLP”) verificadas nos períodos. Com efeito, em relação à Acusação Fiscal 01, conforme demonstrado na Impugnação e mais à frente novamente abordado, a conclusão da Autoridade Fiscal acerca do suposto excesso de JCP deduzido se deu em razão da equivocada e não fundamentada desconsideração de determinados valores contidos na conta Reserva de Lucros do Patrimônio Líquido da Recorrente, bem como de erro de cálculo – esse último, devidamente reconhecido pela DRJ; e Fl. 5028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 3 (ii) Acusação Fiscal 02: ainda, com relação ao 2º trimestre de 2018, a Recorrente não teria observado o regime de competência, uma vez que teria deduzido, no referido trimestre, despesas com JCP calculados com base no patrimônio líquido do 1º trimestre de 2018. Isso porque, embora a deliberação dos JCP em questão tenha ocorrido no próprio exercício em que reconhecidas as despesas, a acusação fiscal se pautou no entendimento de que a deliberação e a dedução deveriam ocorrer no período a que se referem os juros. Ou seja, os JCP não poderiam ser calculados com base no patrimônio líquido de períodos/trimestres anteriores àquele em que deliberados (fls. 5 a 16 do TVF). Em seguida, apresenta os argumentos abaixo, conforme síntese trazida no mesmo recurso (fls. 4875): 8. No entanto, embora a C. Turma Julgadora tenha reconhecido parte dos erros de cálculo apontados pela Recorrente em sua impugnação, o acórdão recorrido deverá ser parcialmente reformado. Isso porque, conforme será demonstrado em sede de preliminar, o lançamento fiscal é nulo, uma vez que a Autoridade Fiscal incorreu em erro insanável na apuração do suposto excesso de JCP referente aos períodos ora analisados, o que deverá ser reconhecido por esse E. CARF. 9. Ainda que superada a questão preliminar, o que se alega a título de argumento, restará evidenciado, no mérito, que as deliberações e pagamentos dos JCP realizados pela Recorrente nos períodos acima mencionados estão de acordo com a legislação tributária, não existindo qualquer óbice para a sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL na forma em que realizada, uma vez que: (iii) a Recorrente cumpriu todos os requisitos e respeitou todas as limitações necessárias para a dedução dos JCP previstas na Lei n° 9.249/1995, realizando a deliberação dos JCP dentro do ano de competência; (iv) inexiste qualquer limitação no que diz respeito ao prazo para deliberação, crédito ou pagamento dos JCP; (v) a Recorrente jamais deixou de observar o regime de competência na dedução dos JCP deliberados e pagos; (vi) não se pode falar em qualquer preclusão da faculdade ou direito da Recorrente de pagar e deduzir JCP baseados no patrimônio líquido de períodos anteriores - o que, inclusive, foi reconhecido pela própria C. Turma Julgadora. (vii) a glosa dos JCP deduzidos pela Recorrente implicará em bitributação econômica; e (viii) a dedução dos JCP pela Recorrente não resultou em qualquer prejuízo ao Fisco. [itemização conforme o original] É o relatório. Fl. 5029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 4 VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2023 (fls. 4866). O presente recurso voluntário foi apresentado no dia 31/10/2023 (fls. 4868). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A fiscalização constatou que o contribuinte deduziu na apuração do lucro real relativo aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano 2018 despesas com JCP superiores aos valores “calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”, nos termos do caput do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, considerando cada período de apuração. Saliente-se que não se trata de acusação de se ter extrapolado o limite máximo de 50% dos lucros, determinado pelo §1º do mesmo dispositivo legal. Também deve ser destacado que a fiscalização não acusou o contribuinte de ter adotado período de apuração distinto do previsto em lei, apesar de o recorrente mencionar a existência de tal acusação, denominando-a de “Acusação Fiscal 02”. Na verdade, essa é uma afirmação do contribuinte, de que adotou uma apuração semestral para o cálculo dos JCP deduzidos no 2º trimestre de 2018, o que ficou esvaziado pela determinação legal de se apurar os JCP dentro de cada período de apuração, sem adquirir contornos de uma acusação autônoma, conforme o seguinte excerto da acusação fiscal (fls. 4408): 28. Entendemos que a apuração do lucro real tem como ponto de partida o lucro apurado nos moldes das leis comerciais. Por seu turno, a legislação comercial, mediante o art. 177 da Lei n° 6.404, de 15/12/76, adota como critério basilar para o reconhecimento das mutações patrimoniais o regime de competência, segundo o qual as receitas, custos e despesas devem ser registrados no período a que competirem. Com esse norte, elabora-se a Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos do art. 187 dessa mesma Lei comercial. 29. Tal definição constitui premissa fundamental à análise da dedutibilidade dos valores pagos ou creditados a título de JCP, cuja disciplina consta do art. 9o da Lei n° 9.249, de 1995: [...] 48. Desse modo, elaboramos o demonstrativo abaixo, evidenciando a infração relacionada com o Excesso de JCP, em razão do limite legal imposto para dedução de juros sobre capital próprio, em cada período de apuração, nos termos do art. 9o, da Lei n° 9.249/95. Tal entendimento foi corroborado pela decisão ora recorrida, a menos da necessidade de incluir, nas bases de cálculo das correspondentes apurações, os valores das alterações ocorridas na conta Reserva Legal, ocorridas durante cada período de apuração. Fl. 5030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 5 Contra essa decisão, o recorrente opõe os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 ERRO NAS APURAÇÕES – NULIDADE O recorrente afirma que o fato de a fiscalização não ter considerado as variações ocorridas na conta Reserva Legal, chegando a um valor aquém do permitido em lei, retirou a liquidez e certeza do lançamento tributário, dando ensejo à sua anulação, nos seguintes termos (fls. 4877): 15. Ocorre que, conforme já demonstrado na Impugnação, para que o lançamento seja considerado válido, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, sob pena de nulidade, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. 16. Isso porque, conforme a disciplina do artigo 142 do Código Tributário Nacional ("CTN")45, o ato administrativo de lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa, que, ao exercê-lo, deve identificar os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário, quais sejam: o fato gerador da obrigação tributária, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Esse argumento já havia sido trazido na impugnação aos lançamentos tributários e foi rebatido na decisão ora recorrida, conforme o seguinte excerto (fls. 4840): Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade, já que a acusação fiscal foi vazada em termos claros, permitindo à Interessada exercer plenamente o seu direito de defesa, como efetivamente o fez, apresentando diversas alegações, para contestar a forma como o excesso de juros foi apurado pela Auditoria. Entendo que assiste razão à decisão recorrida. Os lançamentos tributários atacados são certos, na medida em que devidamente fundamentados, e são líquidos, na medida em que o valor do crédito tributário constituído está determinado de forma clara. Não é o fato de existir a necessidade de um ajuste desse valor, por não ter sido considerada uma parcela de uma das contas contábeis que são consultadas para fins de cálculo que a característica de liquidez é perdida. Caso contrário, nunca haveria provimento parcial de recurso no processo administrativo tributário, pois todos esses redundariam em nulidade do lançamento, o que seria um absurdo lógico e jurídico. No mesmo viés de encontrar nulidade em razão da existência de necessidade de ajuste no cálculo do valor do crédito tributário lançado, o recorrente afirma que a fiscalização cometeu erros na apuração do JCP que poderia ser deduzido no primeiro trimestre de 2018. Contudo, esse argumento sequer possui congruência com o presente processo, pois não há lançamento tributário para esse período de apuração, o que leva à necessidade de afastar esse argumento. Fl. 5031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 6 Por fim, na mesma linha de raciocínio, o recorrente inquina de nulidade os lançamentos tributários em razão de a fiscalização não ter incluído no cálculo do patrimônio líquido de cada trimestre os valores dos lucros dos correspondentes trimestres anteriores, conforme o seguinte excerto (fls. 4896): 68. Por fim, a Recorrente demonstrou mais um equívoco nos cálculos realizados pela Autoridade Fiscal, referente ao limite de JCP passível de pagamento no 2º, 3º e 4º trimestres. 69. Isso porque, a Autoridade Fiscal, equivocadamente, não considerou no seu cálculo os lucros auferidos pela Recorrente no 1º, 2º e 3º trimestres de 2018 (R$ 995.652.595,50, R$ 645.986.338,22 e R$ 740.779.247,56, respectivamente) nos saldos de Patrimônio Líquido dos trimestres subsequentes (2º, 3º e 4º trimestres de 2018), o que resultou em uma redução indevida do limite de JCP passível de pagamento pela Recorrente. Esse argumento já havia sido apresentado e foi afastado, no mérito pela decisão recorrida. De toda forma, ainda que fosse necessário fazer tal ajuste no valor do crédito tributário lançado, essa necessidade não implicaria falta de liquidez e certeza do auto de infração combatido, conforme já exposto acima. Portanto, afasto as alegadas nulidades, por falta de fundamento técnico-jurídico. 2 DEDUTIBILIDADE DOS VALORES CALCULADOS PELO CONTRIBUINTE A fiscalização apurou o valor dos JCP que o contribuinte poderia deduzir na apuração do lucro real nos quatro trimestres de 2018, a partir do saldo das contas contábeis do patrimônio líquido, sobre o qual foi aplicando a TJLP, nos termos do caput do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995. Ao fazer isso, constatou que o contribuinte havia deduzido JCP acima dos valores encontrados para o 2º, 3º e 4º trimestres, o que levou às glosas dos correspondentes valores excedentes, objetos do presente processo. O referido dispositivo legal está a seguir reproduzido, conforme a redação então em vigor: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Fl. 5032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 7 § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º - revogado § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. § 9º - revogado § 10 - revogado § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. Fl. 5033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 8 Por sua vez, o recorrente combate essas glosas afirmando: (i) que cumpriu as condições e limites previstos para a dedução dos JCP por ele apurados; (ii) que não existe limite temporal para a deliberação de pagamento de JCP e (iii) que observou o regime de competência para a apuração dos JCP pagos. Vamos abordar as matérias adotando a divisão proposta no recurso voluntário: 2.1 CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – 2º, 3º E 4º TRIMESTRES DE 2018 – ACUSAÇÃO 01 O recorrente defende que a fiscalização desconsiderou determinados valores contidos na conta Reserva de Lucros do Patrimônio Líquido da Recorrente, especificamente: (i) não inclusão do saldo da conta “Orçamento de Capital” no 1º trimestre de 2018; (ii) não inclusão do saldo da conta “Dividendos Adicionais Propostos” no 1º trimestre de 2018; e (iii) não inclusão dos lucros trimestrais nos saldos do patrimônio líquido dos trimestres subsequentes. 2.1.1 DA DENOMINADA CONTA “ORÇAMENTO DE CAPITAL” O recorrente reclama de que o saldo da conta “Orçamento de Capital” deve ser considerado como reserva de lucros para fins do cálculo dos JCP, o que não teria sido considerado pela fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 4881): 28. Com efeito, conforme se extrai dos quadros constantes às fls. 20 a 23 do TVF (reprodução do cálculo realizado pela Autoridade Fiscal na planilha “Cálculo JCP - Var_PL_2078 v70.xlsx- juntada aos autos), a Autoridade Fiscal indica as seguintes contas para o seu cálculo: (i) capital social; (ii) reservas de capital; (iii) reservas de lucros e (iv) ações em tesouraria. [...] 30. Ocorre que os valores descritos como reserva de lucros (item D do cálculo fiscal) não correspondem à totalidade das reservas registradas pela Recorrente no período, mas apenas às contas reserva legal e reserva de incentivos fiscais, conforme se verifica da aba “JCP sobre_R_Lucros” da planilha “Cálculo JCP - Var_PL_2078 v70.xlsx- apresentada pela Autoridade Fiscal e juntada na Impugnação (vide Doc_Comprobatorios.zip da Impugnação): [...] 31. Como resultado, a Autoridade Fiscal deixou de considerar as demais contas de reserva de lucros, quais sejam, as contas de “Orçamento de Capital” e “Dividendos Adicionais Propostos”, que, igualmente, devem ser reconhecidas na composição da base de cálculo dos JCP. O recorrente traz como evidência a Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração Realizada em 1º de Fevereiro de 2018 (fls. 4678), cuja Ordem do Dia, dentre outras, era “Deliberar acerca ... (2) da proposta de destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, bem como da proposta de orçamento Fl. 5034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 9 de capital da Companhia”. Quanto ao orçamento de capital, a proposta do Conselho de Administração foi (fls. 4679): (2) Aprovar, conforme recomendação do Comitê de Finanças e opinião favorável do Conselho Fiscal, a proposta a ser submetida à Assembléia Geral de Acionistas da Companhia, para (a) destinação do lucro líquido da Companhia referente ao Exercício 2017, no importe de R$ 3.854.807.225,07 (três bilhões, oitocentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e sete mil, duzentos e vinte e cinco Reais e sete centavos); (b) distribuição de dividendos; (c) orçamento de capital para o exercício de 2018, nos seguintes termos: [...] (c) a destinação do importe de R$ 3.341.627.752,13 (três bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e dois Reais e treze centavos) ao orçamento de capital para o exercício social de 2018, a ser composto por (c.l) retenção e destinação de 26,2% do lucro líquido do Exercício 2017, após constituição da reserva legal, no montante de R$ 957.730.505,00 (novecentos e cinqüenta e sete milhões, setecentos e trinta mil, quinhentos e cinco Reais) e (c.2) valor remanescente retido no exercício de 2016, no importe R$ 3.583.897.247,13 (três bilhões, quinhentos e oitenta e três milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e sete Reais e treze centavos), líquido de aumento de capital de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões) ocorrido em 2017. O orçamento de capital tem por finalidade (i) o fortalecimento do capital de giro da Companhia, conferindo maior robustez e estabilidade financeira, bem como investimento em cotas do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Companhia, viabilizando assim o fomento das operações de aquisição de recebíveis de vendas ("ARV") e (ii) a recompra de ações de emissão da Companhia, nos termos e até o limite permitido pela Instrução CVM n° 567. As ações que venham eventualmente a ser adquiridas serão mantidas em tesouraria, para posterior alienação, cancelamento ou utilização nos futuros exercícios das opções de compra de ações outorgadas aos administradores e colaboradores, dentre outras finalidades. Do valor total de R$ 3.341.627.752,13 (três bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e dois Reais e treze centavos), destinado ao orçamento de capital, R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de Reais) serão alocados para o aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de parcela da reserva de lucros, sem emissão de novas ações, de modo a torná-lo mais compatível com a realidade operacional da Companhia e com o segmento em que atua, bem como demonstrar ao seu novo regulador a solidez de seu capital. Caso aprovado, o capital social da Companhia será elevado para RS 5.700.000.000,00 (cinco bilhões e setecentos milhões de reais). A decisão recorrida entendeu que o orçamento de capital era “constituído a partir do lucro líquido do próprio exercício”, o que não corresponde à verdade. A referida Ata da reunião Fl. 5035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 10 do Conselho de Administração deixa claro que o orçamento de capital em tela tinha origem no lucro líquido de 2017 e de valor remanescente de 2016. Contudo, ainda assim, entendo que não assiste razão ao recorrente. Primeiramente porque não há evidência de que a Assembleia Geral aprovou a aventada proposta do Conselho de Administração e, mais importante ainda, não há evidência de que as destinações do orçamento de capital foram registradas nas contas do patrimônio líquido. O recorrente não traz qualquer registro contábil tendente a demonstrar a existência de valores no patrimônio líquido que teriam origem na eventual deliberação sobre o orçamento de capital pela Assembleia Geral. Deve ser salientado que “orçamento de capital” não é uma conta contábil do patrimônio líquido, trata-se da denominação do valor de capital que a Assembleia Geral tem disponibilidade para deliberar sobre o seu destino. Quando muito, pode ter existido uma conta contábil de apuração no final do exercício de 2017, mas o registro na contabilidade em 2018 deve se dar conforme a deliberação da Assembleia Geral ou de outro órgão autorizado da companhia. Por exemplo, veja-se que o texto explicativo contido na referida Ata afirma que uma parcela do orçamento de capital, um bilhão de Reais “serão alocados para o aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de parcela da reserva de lucros, sem emissão de novas ações”, ou seja, uma parte considerável do orçamento de capital foi possivelmente destinada ao capital social, que já compõe o cálculo dos JCP feito pela fiscalização. Esse mesmo texto ainda fala que o orçamento de capital pode ser utilizado para reforçar o capital de giro, para comprar cotas de fundos de investimento em direitos creditórios da companhia e, até mesmo, para a recompra de ações da companhia. Cada um desses possíveis destinos deve ser alocado em conta contábil própria, não necessariamente em conta contábil de reserva de lucros, como pretende o recorrente. Com esse fundamento, afasto a alegação do recorrente. 2.1.2 DA CONTA “DIVIDENDOS ADICIONAIS PROPOSTOS” O recorrente reclama de que o saldo da conta “Dividendos adicionais propostos” deve ser considerado como reserva de lucros para fins do cálculo dos JCP, o que não foi considerado pela fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 4887): 47. Mas não só. Da mesma forma, também na referida Ata de Reunião do Conselho de Administração, houve a aprovação da destinação de parcela do resultado/lucros do ano-calendário/exercício social de 2017 como distribuição de dividendos adicionais aos obrigatórios, passando a ser registrado como “Dividendos adicionais propostos” como rubrica de Reserva de Lucros e, portanto, pertencente ao Patrimônio Líquido da Recorrente, no montante de R$ 1.058.784.633,29. Veja-se: [...] Fl. 5036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 11 52. Contudo, a despeito do acima exposto, o cálculo fiscal limitou-se a considerar o valor registrado pela Recorrente em conta de reserva legal e reserva de incentivos fiscais, conforme acima indicado, de modo que incorreu em grave erro, que, caso evitado, nem sequer teria resultado em um suposto excesso de JCP. 53. No acórdão recorrido, entretanto, a Turma Julgadora manteve a não consideração dos Dividendos Adicionais Propostos na base de cálculo dos JCP, sob o argumento de que a Recorrente não teria indicado o dispositivo da Lei das S.A. que daria suporte à sua inclusão. Por fim, argumentou que, na composição das Reservas de Lucros, apenas a Reserva Legal e a Reserva de Incentivos Fiscais se enquadrariam entre aquelas listadas pela Lei das S.A. e, assim, poderiam ser consideradas para o cálculo dos JCP. 54. Ocorre que, diversamente do alegado pela Turma Julgadora, a Recorrente apresentou a fundamentação devida, suportando a sua contabilização com base na Interpretação Técnica ICPC (R1) – que, por sua vez, foi ratificada pela Resolução CVM nº 143/2022. Ainda, conforme acima já exposto, a Reserva de Lucros não é formada apenas pela Reserva Legal e pela Reserva de Incentivos Fiscais, mas também por outras rubricas, tais como aquelas previstas entre os artigos 193 e 197 da Lei das S.A. A decisão recorrida assim se manifestou sobre esse questionamento do impugnante (fls. 4842): Na verdade, não há na Lei das S/A, entre as reservas que compõem o gênero Reservas de Lucros, qualquer uma em que se possa enquadrar a conta “Dividendos Adicionais Propostos”. As reservas consideradas pela Auditoria na composição das Reservas de Lucros (Reserva Legal e Reserva de Incentivos Fiscais) são as únicas que se enquadram entre as reservas de lucros listadas pela Lei das S/A. Sendo assim, por falta de previsão legal, a conta “Dividendos Adicionais Propostos” não deve compor as Reservas de Lucros. Entendo que assiste razão à decisão recorrida, pois não há previsão normativa ou técnica que permita considerar dividendos a distribuir como reserva de lucros. A interpretação que o recorrente faz da Interpretação Técnica ICPC 08, quando esta recomenda manter em conta do patrimônio líquido o valor não distribuído de dividendos, não autoriza o entendimento de que essa manutenção tem natureza de reserva de lucros. É certo que o valor dos dividendos não distribuídos deve ficar registrado em conta do patrimônio líquido, mesmo assim não tem natureza de reserva, uma vez que já deliberada a sua destinação para remunerar os sócios. 2.1.3 DOS LUCROS TRIMESTRAIS DE TRIMESTRES ANTERIORES O recorrente reclama de que os saldos das contas do patrimônio líquido de cada trimestre deveriam ser atualizados para considerar o lucro auferido no trimestre anterior, o que não foi considerado pela fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 4896): Fl. 5037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 12 69. Isso porque, a Autoridade Fiscal, equivocadamente, não considerou no seu cálculo os lucros auferidos pela Recorrente no 1º, 2º e 3º trimestres de 2018 (R$ 995.652.595,50, R$ 645.986.338,22 e R$ 740.779.247,56, respectivamente) nos saldos de Patrimônio Líquido dos trimestres subsequentes (2º, 3º e 4º trimestres de 2018), o que resultou em uma redução indevida do limite de JCP passível de pagamento pela Recorrente. 70. A C. Turma Julgadora, entretanto, entendeu que a possibilidade de se considerar os lucros de períodos anteriores na composição do patrimônio líquido dependeria da destinação que tive sido dada àqueles lucros, de modo que apenas os valores constantes das contas do Patrimônio Líquido indicadas no artigo 9º, § 8º da Lei nº 9.249/1995 poderiam ser consideradas nos cálculos do JCP.16 71. Ocorre que, considerando que a Recorrente apura o lucro real e a base de cálculo da CSLL no regime trimestral, é evidente que o montante do seu Patrimônio Líquido, contabilizado no 20 trimestre deve considerar os lucros auferidos no 10 trimestre, assim como o Patrimônio Líquido contabilizado nos 3º e 4º trimestres devem considerar os lucros auferidos nos 2º e 3º trimestres, respectivamente. A decisão recorrida assim se manifestou sobre esse questionamento do impugnante (fls. 4843): O raciocínio da Interessada está equivocado, pois a possibilidade de se considerar os lucros de períodos passados na composição do patrimônio líquido depende da destinação que tiver sido dada àqueles lucros. A questão é disciplinada pela Lei n° 9.249/1995 nos seguintes termos: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Portanto, ao contrário do que a Interessada defende, o valor a considerar como patrimônio líquido corresponde à soma dos saldos das contas indicadas no art. 9º, § 8º, da Lei n° 9.249/ 1995, conforme apurado pela Auditoria. Fl. 5038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 13 Entendo que assiste razão à decisão recorrida, pois não é todo o lucro que pode compor a base de cálculo dos JCP, apenas as parcelas que são destinadas a determinadas contas do patrimônio líquido, o que depende de uma deliberação prévia em assembleia, nos termos da legislação pertinente, o que não ocorreu na espécie. 2.2 SALDOS DAS CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO 2º TRIMESTRE CUMULADOS COM OS SALDOS DESSAS CONTAS NO 1º TRIMESTRE DE 2018 – ACUSAÇÃO 02 O contribuinte afirma que fez a apuração dos JCP de forma semestral, no primeiro semestre, ou seja, ao calcular o valor dos JCP do 2º trimestre de 2018, acumulou esses saldos com os saldos dessas contas no 1º trimestre. Contudo, a fiscalização fez a apuração de ofício de forma trimestral e, por isso, os saldos das contas no 1º trimestre foram desconsiderados na apuração dos JCP do 2º trimestre. O recorrente dedica um trecho da sua defesa de mérito para afirmar que não existe limite temporal para a deliberação, por parte da empresa, sobre o pagamento de JCP, conforme o seguinte excerto (fls. 4904): 87. Ocorre que, conforme se adiantou no início deste tópico e se passará a demonstrar em detalhes a seguir, ao contrário do que foi consignado pela Autoridade Fiscal no TVF e pela Turma Julgadora no acórdão recorrido, o legislador não estabeleceu qualquer limite temporal para a deliberação, contabilização e pagamento dos JCP aos titulares, sócios ou acionistas das pessoas jurídicas. 88. Desta forma, não previu o legislador qualquer proibição para que os JCP sejam calculados com base no patrimônio líquido de períodos anteriores à deliberação e pagamento. Além disso, no caso concreto, as deliberações foram realizadas dentro do mesmo exercício, não havendo qualquer impacto fiscal negativo ao Fisco. É o que se evidenciará nos tópicos seguintes. Contudo, a extemporaneidade da deliberação da empresa para pagar os JCP não faz parte do fundamento dos presentes lançamentos tributários, o que implica dizer que esse argumento do recorrente não possui congruência com o presente processo. É certo que a fiscalização afirmou (fls. 4409): Se não se deliberou na época própria o pagamento ou creditamento dos juros, a conclusão óbvia é que houve renúncia ao direito facultado pela lei. Aprovadas as demonstrações contábeis nesses termos, posterior decisão em contrário não poderá, em si e por si, tornar devidos os JCP não reconhecidos como despesa em exercício passado. Contudo, essa afirmação está no contexto de uma exposição conceitual e que não foi associada a qualquer fato apurado nos autos, ou seja, trata-se de afirmação obter dictum, a qual não fundamenta a exigência tributária, não sendo necessário apreciá-la. Fl. 5039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 14 Apesar disso, respondendo ao impugnante, a decisão recorrida apreciou essa afirmação, manifestando entendimento contrário ao exposto pela fiscalização, embora sem qualquer efeito sobre a exigência tributária. Tal fato foi reconhecido pelo recorrente, nos seguintes termos (fls. 4902): 85. A C. Turma Julgadora, ao analisar o TVF e a Impugnação apresentada pela Recorrente, entendeu por manter a Acusação Fiscal 02 com base na alegação de violação ao regime de competência. Entretanto, afastou as demais alegações realizadas pela Autoridade Fiscal, especificamente em relação à suposta preclusão ou renúncia da Recorrente ao direito de deliberar o pagamento dos JCP. Veja-se: Portanto, a inserção dessa matéria na defesa é desnecessária e introduz um ruído que pode ser prejudicial ao entendimento das matérias que realmente devem ser abordadas e resolvidas no julgamento, pelo que deve ser desconsiderada. O recorrente também defende a possibilidade de o cálculo de JCP a ser pago use como base o saldo das contas do patrimônio líquido levantados em períodos distintos do período de apuração do pagamento, conforme o seguinte excerto (fls. 4905): 93. Ocorre que, dentre tais condições e limites, o legislador não estabeleceu qualquer limite temporal para o cálculo, pagamento e dedução dos JCP, não impedindo que estes sejam calculados com base no patrimônio líquido de períodos anteriores. [...] 98. Ora, corno demonstrado anteriormente, uma condição para que a despesa incorrida com o pagamento de JCP seja deduzida é, ou a existência de lucros, ou a existência de lucros acumulados e reservas de lucros. 99. Deste modo, não é possível sustentar que os lucros acumulados e reservas de lucros possam servir de base para o limite dos JCP e, ao mesmo tempo, alegar que, para calcular o valor a ser pago (e, posteriormente, deduzido) de JCP, não se pode tomar o Patrimônio Líquido de períodos anteriores, em que tais lucros acumulados e reservas de lucros foram formados. Evidentemente tal alegação não se sustenta, uma vez que, por óbvio, os lucros acumulados e reservas de lucros dizem respeito exatamente aos resultados de períodos anteriores. Entendo que o recorrente não maneja corretamente o instituto jurídico dos JCP quando afirma que eles são originados nos lucros auferidos e nos lucros acumulados. Embora o parágrafo 1º do referido artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 condicione o pagamento dos JCP à existência de lucros apurados, lucros acumulados ou lucros reservados em determinada proporção do pagamento pretendido, isso não autoriza inferir que existe uma autorização tácita para que a base para o cálculo possa ser estendida para considerar o patrimônio líquido da empresa nas épocas em que tais lucros acumulados foram gerados. Trata-se de uma presunção sem fundamento legal e que viola a lógica do instituto jurídico, o qual está atrelado ao período de Fl. 5040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 15 apuração dos tributos que serão reduzidos em razão do pagamento de JCP, conforme será demonstrado a seguir. Conforme apontado acima, a questão a ser julgada diz respeito, exclusivamente, à possibilidade de deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL de determinado período de apuração o valor de JCP encontrado com base no saldo das contas do patrimônio líquido apurados em outros períodos de apuração. Essa questão vem sendo debatida há muito tempo neste Tribunal Administrativo. No âmbito da 1ª Turma da CSRF, a questão tem sido resolvida no sentido da impossibilidade de dedução, mesmo em períodos em que a legalidade era evidenciada nos julgados, por exemplo, o recente Acórdão nº 9101-006.959, de 09/05/2024, o qual adotou a seguinte ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 - O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei. que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 - As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que forniam o lucro do período, ou seja. tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 - A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de uni determinado ano. e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4 - Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCP podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCP no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5 - Não se trata de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" no período autuado despesas de juros de períodos anteriores, Fl. 5041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 16 despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado paia a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles períodos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Essa Turma de Julgamento já adotou entendimento diverso, permitindo a dedução glosada pela fiscalização, conforme o Acórdão nº 1201-006.211, de 19/10/2023, o qual adotou a seguinte ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução. Ademais, ainda que haja uma indução por atos infralegais da Receita Federal para registro dos juros sobre capital próprio como despesa para quem os paga ou credita, as normas contábeis expressamente dizem que não se trata conceitualmente de despesa. Não tendo natureza de despesa, não há que se falar em necessidade de observância do regime de competência. Contudo, em julgamento mais recente, essa Turma de Julgamento alinhou-se ao apontado entendimento da 1ª Turma da CSRF, mantendo a glosa fiscal em situação fática equivalente à presente, conforme o Acórdão nº 1201-006.932, de 12/08/2024, o qual adotou a seguinte ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LIMITES DO PERÍODO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROIBIÇÃO LEGAL. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital social (artigo 49 da Lei nº 4.506/1964). Excepcionalmente, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real do exercício, o pagamento em benefício de sócio que atenda às seguintes condições: que o pagamento seja calculado aplicando-se a TJLP sobre as contas do patrimônio líquido apurado no final do exercício e (ii) que o pagamento não exceda a metade dos lucros registrados no final do exercício. Conforme exposto naquele acórdão, o instituto dos Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) não existe no Direito Civil nem no Direito Empresarial. Trata-se de um instituto criado e existente apenas no âmbito tributário. Assim, as regras que os regem são a Lei nº 9.249/1995, que o criou e que tem natureza exclusivamente tributária, pois “altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências”, bem como as normas da Administração Tributária. Fl. 5042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 17 O caput do artigo 9º cria o instituto jurídico e dá a sua natureza quando afirma: “a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real”. Assim, o que chamamos de JCP é uma autorização para o contribuinte reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É certo que essa redução possui algumas condições, que são: (i) que haja um pagamento ou creditamento aos sócios (caput); (ii) que o pagamento seja calculado aplicando-se a TJLP sobre as contas do patrimônio líquido (caput e §8º) e (iii) que o pagamento não exceda a metade dos lucros registrados (§1º). Assim, para verificar o atendimento das condições legais da dedução na apuração do lucro real no ano calendário 2018, a fiscalização deve verificar o valor das contas patrimoniais no final desse exercício fiscal e aplicar a TJLP da data do encerramento, assim encontrando o valor que a lei autoriza a deduzir naquela apuração. Na espécie, a fiscalização fez isso e encontrou valores inferiores aos valores efetivamente pagos em relação a três períodos de apuração, em violação ao normativo legal. Com isso, tais excessos de pagamento não podem ser considerados JCP, nos termos da lei, são de outra espécie de pagamento que não é dedutível na apuração do lucro real daqueles períodos de apuração. Adicionalmente, a fiscalização deve comparar esse valor com os lucros apurados no final do exercício, para conferir o limite legal de dedução. Na espécie, os valores pagos atenderam a esse limite, razão pela qual os lançamentos tributários não possuem fundamentação relativa a esse limite. Saliente-se que o lucro real está restrito a um período de apuração, não podendo ser contaminado por receitas ou despesas de outros períodos de apuração, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] Fl. 5043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 18 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Independentemente dos embates conceituais que podem ser travados, esse é o mecanismo de apuração do lucro real e essa é a forma legalmente prevista para realizar as deduções pretendidas pelo contribuinte. O recorrente afirma que não existe previsão legal para a tributação dos juros pagos aos sócios da empresa, mas tal afirmação não corresponde à verdade, pois tal dedução está expressamente vedada em lei, nos termos do artigo 49 da Lei nº 4.506/1964, verbis: Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da emprêsa, a título de juros sôbre o capital social, ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo. Parágrafo único. São admitidos juros de até 12% (doze por cento) ao ano sôbre o capital, pagos pelas cooperativas de acôrdo com a legislação em vigor. É certo que o artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 é mais recente e trata de situação fática especial, devendo se sobrepor ao primeiro impedimento legal, mas apenas na situação fática que aponta de forma expressa, ou seja, dentro dos limites impostos relativos aos valores apurados no período de apuração. O recorrente ainda prossegue a sua defesa tentando atrelar o período de apuração a ser considerado para o cálculo dos JCP ao exercício contábil em que se deu a deliberação da empresa para o pagamento dos JCP, conforme a seguinte transcrição (fls. 4919): 132. Em complemento ao exposto no tópico anterior, que já é suficiente para que seja afastada a integralidade da exigência fiscal também em relação à Acusação Fiscal 02 (específica para o 2º trimestre de 2018), fato é que os lançamentos contábeis e tributários realizados pela Recorrente foram totalmente legítimos e em conformidade com a legislação, com estrito respeito ao regime de competência, afastando o suposto fundamento da presente autuação. Explica-se. 133. De fato, ainda que se admita que os JCP distribuídos pela Recorrente no 2º trimestre de 2018 refiram-se a trimestre anterior, i.e., sua deliberação ocorreu após o trimestre no qual se baseia o seu cálculo, é inegável que somente podem ser considerados como despesas no período em que o seu pagamento ou crédito houver sido efetivamente deliberado, momento em que se consideram incorridas (atendidos os limites previstos em lei, respeitados no presente caso). 134. Isto porque, a legislação fiscal vinculou a dedutibilidade da despesa referente à TJLP sobre o Patrimônio Líquido ao momento em que os referidos juros são reconhecidos. Ou seja, para efeitos de dedutibilidade, o legislador não elegeu o momento de determinação da base de cálculo da despesa (Patrimônio Líquido), mas sim o do Fl. 5044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 19 reconhecimento do crédito em favor dos sócios ou acionistas, nascendo, nesse momento, a competência para fins de dedutibilidade. [...] 138. Logo, não há como se confundir o encerramento do ano (ou do trimestre no caso em análise) com o momento em que há o surgimento da despesa e a necessidade de seu reconhecimento - o que, da mesma forma, afasta qualquer acusação de violação ao regime de competência. 139. Reforça o exposto o fato de que, desde o advento do Decreto-lei n° 1.598/1977,35 não há que se falar em glosa de determinada despesa apenas porque ela não foi deduzida no período em que teria ocorrido. Ou seja, não existe, na legislação em vigor, a idéia de "independência de exercícios" como tenta fazer crer a Autoridade Fiscal. 140. Disso decorre que não há qualquer impedimento legal à dedutibilidade dos juros deliberados, registrados, pagos ou creditados em períodos posteriores àquele ao qual os JCP se referem. Trata-se de mais uma ilação do recorrente sem qualquer amparo legal. Apesar do exercício contábil do contribuinte ser anual, o período de apuração dos tributos, na espécie, é trimestral e é sobre esse período trimestral que todo o esforço de determinar a base de cálculo dos tributos deve ser dirigido. É verdade que o IRPJ e a CSLL podem ser apurados em período anual, coincidindo com o exercício contábil, mas isso depende de expressa opção do contribuinte, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 5045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 20 [...] Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Não há dúvida de que o contribuinte não fez a opção pela apuração anual dos tributos, razão pela qual não se pode falar em exercício contábil (anual) como parâmetro para a apuração dos tributos, ou seja, para a verificação das receitas e das despesas que devem ser consideradas, inclusive a despesa com pagamento de JCP. Com isso, entendo que as considerações trazidas pelo recorrente nessa quadra não afastam a necessidade dos presentes lançamentos tributários. 3 ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS O recorrente ainda apresenta razões adicionais para afastar a acusação fiscal. Inicialmente, afirma que foram realizadas retenções do IRRF sobre os valores pagos a título de JCP e defende que, em razão de tal fato, a glosa da dedução das correspondentes deduções corresponderia a uma dupla tributação, conforme o seguinte excerto (fls. 4944): 227. Isto posto, o que se observa é que a pretensão fiscal acaba por resultar em indevida bitributação econômica ao glosar a dedução do pagamento de JCP, desvirtuando a própria finalidade do instituto, o que, obviamente, não poderá ser aceito por esse E. CARF, o qual deverá reformar parcialmente o acórdão recorrido para determinar o cancelamento dos autos de infração que originaram este processo. Não assiste razão ao recorrente. Não há que se falar em dupla tributação sobre fatos geradores distintos de contribuintes distintos. O pagamento realizado pela empresa autuada é renda da pessoa que recebeu o pagamento. Portanto, o contribuinte do IRRF é o beneficiário do pagamento e não o autor do pagamento, a empresa autuada, apesar de este último estar obrigada a reter o tributo no momento do pagamento, na qualidade de responsável tributário. A presente glosa de dedução em nada afeta essa relação jurídica tributária e não há exigência de ofício sobre esse fato gerador. Por outro lado, os presentes lançamentos tributários tratam de exigir tributos da empresa autuada em razão do auferimento de lucros e outros rendimentos no curso do período de apuração. O contribuinte é a empresa autuada e o fato gerador é decorrente da sua atividade econômica. O contribuinte tentou reduzir o seu lucro tributável por meio de uma redução da base de cálculo em valor superior ao autorizado em lei. Tal excedente não tem natureza de JCP, ou seja, Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 21 é o contribuinte quem está desvirtuando o instituto dos JCP, ao forçar os limites da lei para além do pretendido pelo legislador. O recorrente prossegue afirmando que os lançamentos tributários são indevidos em razão de o procedimento adotado pelo contribuinte não ter causado redução da sua tributação, conforme o seguinte excerto (fls. 4945): 232. Nesse sentido, vale repisar que a suposta inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de custo ou dedução somente constituiria fundamento para lançamento de tributo ou diferença de exação, se dela resultasse, nos moldes do § 5º do artigo 6º do Decreto-Lei n° 1.598/77: "a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido;" ou "b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base". 233. Ou seja, a suposta inobservância do regime de competência - o que, no presente caso, sequer ocorreu - somente resulta em prejuízo ao Fisco caso haja reconhecimento tardio de receitas ou reconhecimento antecipado de despesas. A contrario sensu, a antecipação de uma receita ou o reconhecimento tardio de uma despesa não representa hipótese de postergação de tributo ou redução indevida do lucro real. Também não assiste razão ao recorrente, pois os lançamentos tributários não têm como fundamento a aventada inexatidão quanto ao período de apuração. Mais uma vez, tal fato é um argumento de defesa que não possui congruência com o presente processo. Ademais, a tese do recorrente, ao buscar confundir a apuração realizada para o 1º e 2º trimestres, além de não afetar a as exigências para o 3º e 4º trimestres, equivale a uma compensação mútua entre as apurações daqueles períodos de apuração, ou seja, o recorrente apenas insiste em violar o procedimento legal de apuração do lucro real, no caso, trimestral. Por fim, o recorrente defende que não deve ser exigida a multa isolada em caso de o resultado do presente julgamento não sobrevir de votação com unanimidade de votos, conforme o seguinte excerto (fls. 4950): 247. Por fim, caso venha-se a decidir pela manutenção do lançamento que deu origem a este processo, o que se alega ad argumentandum, e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, isto é, se dê por meio de julgamento em que haverá divergência de entendimentos entre os Julgadores, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. 248. Ocorre que, a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme se afere do artigo 112 do CTN, segundo o qual "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida (...)" (g.n). Mais uma vez, não assiste razão ao recorrente. A dúvida de que trata o referido artigo 112 do CTN consiste em uma intercorrência durante a atividade de interpretar a norma sancionadora e a interpretação da norma é da pessoa do julgador. Trata-se, portanto, de uma Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720087/2023-97 22 condição subjetiva inerente à atividade judicante. Tal condição não pode ser confundida com a situação de uma votação não unânime em um órgão paritário de julgamento, em que os membros, de forma convicta, votam em sentidos opostos. Esta última é condição objetiva que não envolve uma interpretação jurídica, envolve apenas uma simples contagem de votos. O recorrente usa um argumento metonímico, que confunde as categorias jurídicas. Assim como não é possível “beber uma garrafa com água”, embora seja possível “beber a água de uma garrafa”, também não pode haver dúvida em uma votação não unânime, embora seja possível que algum dos votos seja conduzido para a exoneração da multa em razão da constatação de uma dúvida interpretativa do correspondente julgador. 4 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Clique aqui para inserir o texto Fl. 5048DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Erro nas apurações – Nulidade 2 Dedutibilidade dos valores calculados pelo contribuinte 2.1 contas do patrimônio líquido – 2º, 3º e 4º trimestres de 2018 – acusação 01 2.1.1 Da denominada conta “Orçamento de Capital” 2.1.2 Da conta “Dividendos Adicionais Propostos” 2.1.3 Dos lucros trimestrais de trimestres anteriores 2.2 SALDOs DAS contas DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO 2º TRIMESTRE CUMULADoS COM OS SALDOS DESSAS CONTAS NO 1º TRIMESTRE DE 2018 – ACUSAÇÃO 02 3 argumentos subsidiários 4 Conclusão

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Numero do processo: 10970.720078/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2402-012.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 2 a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10970.720078/2015-15, em face do acórdão nº 12-100.973, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RJO), em sessão realizada em 30 de agosto de 2018, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de Auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 233/243), decorrente de procedimento instaurado através do Termo de Início de Fiscalização - TIAF lavrado pela DRF Uberlândia/MG na data de 24/04/2014 (recebido em 29/04/2014, fls 02/04), amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n º 06.1.09.00-2014- 00119. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 3 Conforme informado no Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração – Refisc de fls 230/232, o contribuinte foi intimado, através do TIAF, a apresentar os extratos relativos às contas bancárias (contas-correntes, aplicações financeiras e/ou de poupança)mantidas junto aos bancos Bradesco Do Brasil, Cooperativa de Crédito do Pontal do Triângulo Ltda - Sicoob (e outros não especificados, se fosse o caso) em seu próprio nome ou de terceiros, que deram origem ao movimento financeiro realizado no período de janeiro/2011 a dezembro/2012. O Refisc descreve, em síntese, que: - Na data de 16/06/2014, o interessado apresentou extratos bancários parciais da Sicoob e do Banco do Brasil, solicitando dilação de prazo para a entrega dos extratos relativos ao banco Bradesco; -tendo em vista que os extratos bancários não foram apresentados de forma satisfatória, procedeu-se à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira -RMF às instituições financeiras Banco do Brasil, Bradesco e Sicoob que, prontamente, atenderam à RFB e encaminharam os documentos anexados às fls 113/116, 119/123 e 126/199 dos autos; Em 02/10/2014 (fls 202/217), o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal através do qual foi solicitada a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, das origens dos depósitos/créditos bancários relacionados nas planilhas de fls 203/216. Em 05/11/2014 o contribuinte foi Reintimado (cf Termo de fls 218/219) do requerimento supracitado; -Em 19/11/2014, o contribuinte apresentou sua resposta à fiscalização(fls 220/225), através da qual informa, em síntese, que a maioria dos depósitos efetuados em suas contas bancárias envolvem movimentação pertinente à intermediação de negociações com abacaxi e caminhões. Alegou que sua movimentação não reflete a totalidade das receitas, tendo em vista que era remunerado com percentuais pequenos em face da movimentação integral, ou seja, através de comissionamento; - Além disso, o contribuinte alega que, na apuração do resultado tributável de seu exercício de 2011, ano-calendário de 2010, consta um resultado de R$ 348.034,36(sendo o valor tributável de R$ 199.325,40 e R$ 148.708,96 não tributável) que, obviamente, foi utilizado pelo interessado na realização de sua atividade de intermediação de negócios durante os anos de 2011 e 2012 e que deve ser considerado, portanto, como rendimentos com comprovação de origem; - Ademais, foi informado que já fora anexado em manifestações anteriores a busca de créditos provenientes de financiamentos por parte do autuado, através de contratos de financiamento, sendo que , com este montante ele movimentou suas contas bancárias. Por exemplo, o depósito efetuado no valor de R$ 600.000,00 está relacionado a financiamento contratado. Ainda, foi identificada a contratação de outros 2 financiamentos nos valores de R$ 150.000,00 e R$ 115.000,00 que também seguem em anexo; Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 4 -no entanto, informa o autuante que ainda não havia obtido os documentos comprobatórios de outras movimentações, requerendo a dilação de prazo para entrega para cumprir com as determinações do Fisco; Diante da resposta do contribuinte, o AFRFB autuante informou que o art. 42 da Lei n 9.430/96 autoriza a presunção da omissão de rendimentos com base em valores creditados em contas de depósitos ou investimento sempre que seu titular não houver comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. Foi informado que na tributação dos depósitos/créditos bancários não se individualiza os saldos nos finais de período, mas os próprios depósitos/créditos. Ou seja, acatar a possibilidade de que receitas tributadas em anos anteriores, por exemplo, do ano calendário de 2010 pudessem servir como comprovação de origem dos depósitos realizados nos anos seguintes seria como permitir que depósitos realizados em datas anteriores servissem para justificar depósitos seguintes, cuja operação somente poderia ser acatada se houvesse a efetiva comprovação ode que valores depositados em meses anteriores foram sacados e, novamente, retornados como depósitos para as respectivas contas bancárias, tornando-se indispensável, nesta hipótese, a coincidência de datas entre os saques e os respectivos depósitos. Com relação ao depósito de R$ 600.000,00 de 12/06/2012, oriundo de financiamento, foi informado o acatamento do pleito do contribuinte, tendo em vista a comprovação de sua origem. Entretanto, os depósitos de R$ 150.000,00 (06/08/2012) e R$ 115.000,00 (29/09/2012) já haviam sido excluídos durante a ação fiscal e não fazem parte da relação de depósitos/créditos a comprovar. Ainda, os rendimentos declarados pelo contribuinte e já tributados nos respectivos anos-calendário foram considerados como transitados nas contas bancárias e excluídos do montante de depósitos/créditos não comprovados, evitando-se assim uma possível bitributação. Tendo em vista a falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias já citadas, foi efetuado o presente lançamento de ofício, com base no art. 42 da Lei n 9.430/96, no valor total de R$ 2.152.442,62, constituindo-se de R$ 1.090.437,95 referentes ao IRPF Suplementar, R$ 244.176,20 referentes aos juros de mora e R$ 817.828,47 referentes à multa proporcional. Cientificado da autuação na data de 05/02/2015, conforme documento de fls 244, o interessado apresentou impugnação administrativa na data de 06/03/2015 (fls 255/278), alegando, em síntese, que: - inicialmente, requer a nulidade da autuação por falha na descrição dos fatos, conforme estipulado no art. 10 III do Decreto n 70.235/72. Aponta para a evidente falha na descrição fática apresentada pela fiscalização como justificativa Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 5 à autuação, não permitindo ao impugnante conhecer a realidade dos fatos. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. -alega que o documento apresentado pela fiscalização, denominado de “demonstrativo da diferença dos depósitos e/ou créditos de origem não comprovada”, traz valores mensais tidos como “diferença não comprovada”, mas não deixa clara a metodologia aplicada para que se chegue até o valor lá considerado. Por ex, no mês de janeiro/2011, excluíram-se as saídas das contas do impugnante? Como se chegou ao valor de R$ 208.098,92? - afirma que a interpretação dada pelo Fisco ao art. 42 da lei n 9.430/96 é desarrazoada, já que aplica de forma sumária a presunção de que os créditos de origem não comprovada constituem renda, o que não é a realidade, uma vez que não houve aumento do patrimônio do impugnante compatível com a suposta renda que ele obteve, não se verificando sinais exteriores de riqueza, tendo em vista que a quase totalidade dos supostos créditos foram destinados ao exercício de atividades laborais de produtor rural e de intermediador de vendas de mercadorias relacionadas à atividade rural; - afirma que, acaso se considere os valores creditados em suas contas correntes como renda, o que se admite apenas por amor ao debate, deve-se ter em mente que a atividade rural tem tributação diferenciada, como é de conhecimento do Fisco, e será tomado como base de cálculo o percentual de 20% da suposta renda, a fim de se calcular o IRPF a pagar. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. -cita que a movimentação bancária questionada denota atos de comércio e não proventos ou lucro. Alega que não ficou evidenciada que a titularidade das disponibilidades é de fato do impugnante, até porque não são, na verdade, serviram para utilização em suas atividades rurais, portanto, as disponibilidades são de propriedade dos terceiros a quem as quantias se destinavam. -Novamente informa que possui financiamentos rurais de alta monta, todos comprovados por documentos juntados durante o procedimento fiscal, sendo os mesmos anexados novamente em sua defesa administrativa. Informa que o fisco não demonstrou, nem durante a fiscalização, nem no Refisc, que a suposta renda obtida não era de origem rural, pelo contrário, tudo leva a crer que, se houve rendimentos não tributados, os mesmos somente podem ter como origem sua atividade rural, por seu patrimônio, financiamentos e grande parte de suas atividades serem direcionados a tal fim; -Alega novamente a impossibilidade de se tributar depósitos bancários como se renda fossem, já que é necessário os demais elementos configuradores do conceito de renda, como sinais exteriores de riqueza. Cita a súmula n 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido da ilegitimidade de se efetuar lançamento de IR arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 6 -Defende a necessidade da comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, tendo em vista que, por si sós, depósitos ou outras transações bancárias não constituem fato gerador do IR, pois não evidenciam a disponibilidade econômica da renda. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema; -Alega que o lançamento não pode ser basear apenas na impossibilidade de o contribuinte apresentar justificativas para uma gama de operações bancárias realizadas em um prazo de 2 anos, sendo a referida exigência desconexa com a realidade, já que as pessoas físicas não têm a obrigação de manter nenhum registro ou livro que indiquem uma descrição detalhada de suas movimentações bancárias. Cita doutrina sobre o tema; - defende que os resultados obtidos no ano de 2010 foram utilizados na intermediação de seus negócios nos anos de 2011 e 2010. Dessa forma a análise de extrato de crédito bancário não pode se dar sem a respectiva consideração do resultado do exercício de 2010, o qual já foi declarado e com o qual continua trabalhando na intermediação de negócios. - informa que informou no exercício de 2011, ano-calendário de 2010, nº campo “apuração do resultado tributável”, consta resultado tributável de receita menos a despesa, e antes da opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta, de R$ 199.325,40, e rendimentos não tributáveis de R$ 148.708,96, totalizando então resultado no exercício de 2010 de R$ 348.034,36, montante este que, por óbvio, foi utilizado na realização de sua atividade de intermediação de negócios durante os anos de 2011 e 2012, devendo ser considerado, portanto, como rendimento com comprovação de origem; -alega que, apesar da consideração do valor de R$ 600.000,00 junto ao AFRFB autuante, não houve a mesma decisão quanto aos demais financiamentos, especificamente nos valores de R$ 150.000,00 e R$ 115.000,00, tendo sido os mesmos, igualmente, utilizados na movimentação das contas bancárias, também, juntados em mais de uma ocasião (fls 224 e 225 dos autos. Informa que os dois valores também foram contratados perante a Sicoob, referem-se a empréstimos para financiar sua atividade produtiva, não por acaso denominados “SICOOB – Crédito Rural”, ambos movimentados em sua conta bancária; -alega a bitributação de valores, uma vez que foram considerados como fatos geradores os depósitos de valores na conta do Banco do Brasil e também suas posteriores transferências ao Sicoob. Cita o §3º da Lei n 9.430/96 bem como os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco a fim de impedir a suposta bitributação ocorrida no presente lançamento; Deste modo requer a procedência da presente impugnação, com o consequente cancelamento e arquivamento do lançamento ora contestado, anulando-se os débitos fiscais dele decorrentes, por ser medida de inteira justiça. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 7 -apresenta as cópias dos documentos de fls 279/290 visando a elidir o crédito apurado. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário sob alegação de: 1) Nulidade do auto de infração; 2) Confisco; 3) inexistência de omissão de rendimentos É o relatório. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 8 VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo o recurso tempestivo e preenchidos os demais requisitos legais, conheço do mesmo. Mérito Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Inicialmente, no tocante à alegação do contribuinte de nulidade do auto de infração em razão da falha na descrição fática apresentada pela fiscalização como justificativa à autuação, fato que lhe teria impedido de reconhecer a realidade dos fatos, deve ser esclarecido que o interessado foi corretamente cientificado de todos os Termos de Intimação Fiscais (fls 02/04, 202/217, 218/219), através dos quais lhe foram solicitadas as comprovações das fontes de recursos que deram origem aos diversos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes dos bancos do Brasil, Bradesco e Sicoob nos anos-calendário de 2011 e 2012. Após a fase investigativa que culminou na lavratura do auto de infração de fls 233/243, o contribuinte foi regularmente cientificado de todo seu teor na data de 05/02/2015 (fls 244), tendo-lhe sido concedido o prazo legal de trinta dias para a apresentação de sua defesa, ocasião em que lhe fora facultada a oportunidade de apresentar argumentos hábeis a desconstituir a autuação fiscal (além das demais oportunidades que lhe foram disponibilizadas de se manifestar durante todo o procedimento fiscal, não obstante tratar-se de fase meramente inquisitória, onde ainda não existia crédito tributário formalizado pela RFB, não tendo havido, consequentemente, qualquer meio de resistência justificável a ser oposta pelo fiscalizado). Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas lavradas rigorosamente nos termos da lei, nº caso, o art. 142 do CTN, observando ainda todos os requisitos constantes dos art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, o lançamento efetuado pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar a preliminar de irregularidade no procedimento fiscalizatório que culminou na infração apurada pela RFB. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 9 Prosseguindo, verifica-se que o auto de infração impugnado teve como motivação a não comprovação da origem de diversos depósitos bancários efetuados nas contas correntes mantidas pelo sujeito passivo junto às instituições financeiras Banco Do Brasil (ag nº 15024, cc 101362), Banco Bradesco (ag nº 62928, cc n 1.139) e Banco Sicoob (ag 3133 cc 901709), no período de 01/01/2011 a 31/12/2012. Os depósitos bancários cujas origens não foram consideradas comprovadas pela fiscalização foram discriminados de forma individualizada na planilha “Extrato de Crédito a examinar/comprovar” de fls 203/216 dos autos, sintetizados no Demonstrativo de fls 228/229, no qual constam os principais dados de cada operação bancária realizada nos anos de 2011 e 2012, extraídos dos comprovantes bancários apresentados pelo própria contribuinte durante a ação fiscal e também apresentados pelas instituições supracitadas, sendo eles: as agências/contas mantidas pela contribuinte, as datas do créditos efetuados, seus históricos nos extratos, bem como os valores que suscitaram os recursos depositados não justificados pelo impugnante. Neste ponto, cabe esclarecer ao contribuinte que a presente exação fundamenta- se no disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com a alteração posterior introduzida pelo art. 4º, da Lei nº 9.481, de 1997, a seguir transcrito: Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais).(Lei nº 9.481/97) Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 10 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.” Da leitura dos dispositivos legais acima citados, percebe-se que a própria legislação tributária estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular das contas bancárias analisadas, uma vez regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento. A presunção favorável ao Fisco transfere para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos ora apurados. Trata-se, pois, de uma presunção relativa, passível de prova em contrário. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. A Lei nº 9.430/96 definiu, portanto, que os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos, e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, in verbis: Lei nº 7.713/88 – Art. 3º(...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Para elidir a presunção legal de que os depósitos em conta corrente sem origem justificada referiam-se à renda omitida, deveria o interessado, durante o procedimento fiscal ou na fase impugnatória, ter comprovado a origem e a natureza desses depósitos, fato este que não ocorreu no caso concreto. No levantamento efetuado a partir dos expressivos valores de depósitos bancários depositados nas contas correntes da contribuinte mantidas junto aos bancos Bradesco, do Brasil e Sicoob, detalhados às fls 203/216, foram apontados todos os créditos sem qualquer tipo de comprovação documental pelo notificado. Na ausência de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, a lei presume a omissão de rendimentos. Nesse caso, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 11 Observa-se que, ao longo de todo o procedimento fiscal, o AFRFB cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou a titularidade jurídica das contas correntes, comprovou os créditos dos valores depositados, e intimou o interessado, por diversas vezes conforme acima salientado, a apresentar documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Em relação à comprovação da titularidade das contas correntes em nome do autuado, verifica-se a perfeita consonância da autuação fiscal com o teor da Súmula n 32/2009 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que vincula todos os julgadores das Delegacias de Julgamento, nos termos da Portaria MF, nº 383/2010: “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.” Por sua vez, incumbia exclusivamente ao sujeito passivo demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em suas contas bancárias e as correspondentes origens daqueles recursos. A simples conduta de alegar, em sua defesa administrativa, tratarem-se os depósitos apontados como omitidos como provenientes de empréstimos e receitas de atividades rurais não são suficientes para comprovar os fatos geradores apurados nº presente Auto-de-infração. O contribuinte alega que o lançamento não pode se dar apenas na sua impossibilidade de apresentar justificativas para uma gama de operações bancárias, sendo a exigência desconexa da realidade, uma vez que não possui a obrigação de manter nenhum registro que indique uma descrição detalhada sobre suas movimentações bancárias. Neste ponto, deve ser esclarecido que, com a finalidade de comprovar os depósitos considerados como de origem não comprovada pela fiscalização, o contribuinte deveria ter apresentado, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, documentação hábil e idônea que pudesse identificar a origem dos créditos efetivados, com seus valores e datas, coincidentes com os valores e datas em que os recursos ingressaram em suas contas correntes e, principalmente, que a documentação apresentasse de forma inequívoca a que título os referidos créditos foram efetuados em suas duas contas correntes, identificadas no Anexo ao TVF, o que efetivamente a notificada não logrou demonstrar no caso em comento. Importante salientar que, quando a Lei trata de “documentação hábil e idônea”, está se referindo a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram nas contas-corrente do contribuinte. Torna-se de fundamental importância esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, não significa, tão-somente, Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 12 demonstrar quem é o responsável por um depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Isto se fundamenta no fato de que, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em que, uma vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação específicas, é necessário, para a correta tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da origem inclua também a capacidade de se determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados ao sujeito passivo são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física em razão de sua natureza e titularidade. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se há valores tributáveis e se estes compuseram a base de cálculo do imposto e, caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. Não havendo comprovação da origem dos depósitos bancários, a correspondente tributação fica legalmente amparada, independentemente da existência de uma compatibilidade aparente entre a movimentação financeira do contribuinte e os rendimentos por ele recebidos/declarados. Se o contribuinte não comprova que os rendimentos por ele percebidos foram convertidos nos depósitos bancários objetos de análise pelo Fisco, a presunção relativa de omissão de rendimentos não fica afastada, não se admitindo que a comprovação dos lançamentos seja feita de forma genérica, tal como pretendido pelo notificado no caso ora em análise. Ou seja, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal (fls 203/216), caberia ao contribuinte realizar a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, que demonstrasse de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas suas contas correntes, com coincidência de datas e valores, consoante se observa do caput do § 3°, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, antes transcrito, vinculação esta que não ocorreu em nenhum momento quer, da ação fiscal, quer de sua impugnação administrativa. O ônus dessa prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte, nos termos previstos na legislação, sob pena de arcar com o peso da presunção estabelecida na legislação tributária. Com relação à alegação do autuado de que seria inverídica a presunção de que os créditos de origem não comprovada não constituíram renda por não ter havido aumento em seu patrimônio e, tampouco, sido verificados sinais exteriores de riqueza, cabe ressaltar não ser necessário que a fiscalização vincule os depósitos/créditos a qualquer manifestação de riqueza ou acréscimo patrimonial do contribuinte, uma vez que, nos termos da Lei nº 9.430/96, estes decorrem, simplesmente, de sua omissão de rendimentos, caracterizada pelos recursos (depósitos bancários) de origem não comprovada efetuados em suas contas correntes nos ano-calendário de 2011 e 2012. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 13 No que se refere ao questionamento acerca do cálculo através do qual a autoridade lançadora teria chegado ao montante de R$ 208.098,92 a título de depósitos não comprovados em janeiro/2011, cabe destacar que, a partir do somatório de depósitos/créditos de origem não comprovada em sua conta corrente mantida junto ao banco Sicoob (os demais bancos não apontaram depósitos não comprovados no mês de janeiro/2011), apontados na planilha de fls 203, foi apurado o montante de R$ 247.346,42, conforme coluna de “total dos depósitos/créditos” do Demonstrativo de fls 228. Deste montante, foram retirados os créditos bancários relativos à sua atividade rural (R$ 20.017,50), bem como os valores a título de cheques devolvidos (R$ 19.230,00) e, caso houvesse, também os eventuais créditos de origem comprovada naquele mês. Feitas as deduções, a autoridade fiscal apurou a base de cálculo de depósitos não comprovados no montante de R$ 208.098,92 para o mês de janeiro/2011, conforme coluna de “diferença não comprovada” do Demonstrativo supracitado. Ressalte-se que a metodologia de cálculo desenvolvida pelo AFRFB para se apurar os valores não comprovados em janeiro/2011 é idêntica para todos os meses que compõem o período de 01/2011 a 12/2012 a que se refere o lançamento fiscal, conforme claramente demonstrado nas planilhas de cálculo de fls 203/216 e 228/229. Prosseguindo, no que tange à alegação da necessidade da comprovação de seus rendimentos declarados no ano de 2010 como origem dos valores auferidos em 2011 e 2012, conforme já informado pela autoridade lançadora em seu Relatório Fiscal, não há como se considerar os rendimentos resultantes de sua atividade rural do ano-calendário de 2010 (R$ 199.325,40 de receita bruta e R$ 148.708,96 não tributáveis) como rendimentos com comprovação de origem de exercícios subsequentes, tendo em vista os ganhos (individuais ou somados) declarados em determinado ano simplesmente materializam os rendimentos auferidos pelo contribuinte naquele período específico, não havendo qualquer sentido em se justificar depósitos individuais efetivados nas contas bancárias do contribuinte (e regularmente apontados na planilha de fls 203/216) durante os anos de 2011 e 2012 através de valores de rendimentos declarados em ano calendário diverso daqueles em que os valores lhe foram creditados. Ainda, com relação às cópias dos “Relatórios de Extratos” do banco Sicoob apresentados às fls 289/290 e, não obstante a alegação do contribuinte de que os valores de empréstimos de R$ 150.000,00 e R$ 115.000,00 neles consignados não tiveram o mesmo tratamento do empréstimo de R$ 600.000,00, conforme já informado ao contribuinte no Refisc de fls 232, os valores em questão já haviam sido excluídos durante a ação fiscal, e sequer fizeram parte da relação de depósitos/créditos a comprovar constantes da planilha de fls 203/216 e 228/229 dos autos. Ou seja, não há razões para se excluir, neste momento, valores de origem comprovada, que sequer foram incluídos na base de cálculo dos depósitos bancários de origem não identificada objeto do presente lançamento fiscal. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720078/2015-15 14 Por fim, no tocante à jurisprudência administrativa apontada pelo interessado em sua peça defensiva, é relevante esclarecer que as referidas decisões administrativas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidos genericamente a outros casos e somente se aplicam sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Quanto aos trechos de decisões judiciais trazidos aos autos, é de se ressaltar que as Decisões citadas somente aplicam-se às partes envolvidas nos respectivos litígios, observando-se o disposto nos arts. 102, § 2°, e 103-A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004. Assim, pela legislação de regência, apenas as Súmulas Vinculantes, bem como aquelas Decisões Judiciais objeto de edição de Atos Declaratórios pela PGFN, devidamente aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, ou, ainda, aquelas em que o contribuinte se configure como parte, deverão ser observadas pela Administração Pública quando do julgamento dos processos administrativos de exigência de crédito tributário. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.723801/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A comprovação da origem dar-se-á relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente, através de documentos que demonstrem indubitavelmente a correlação com o depósito bancário e a natureza do rendimento. A argumentação de que a movimentação financeira da conta corrente, cuja origem deixou de ser comprovada, originou-se da pessoa jurídica a título de pagamento de dividendos ou de lucros distribuídos deve ser acompanhada de documentos inerentes à contabilidade da pessoa jurídica e de documentos que demonstrem a transferência para a conta corrente do sócio. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. Não é possível a retificação das Declarações Anuais de Pessoa Jurídica e Física e o refazimento da contabilidade após o início da ação fiscal, em vista da perda da espontaneidade. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória
Numero da decisão: 2402-012.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A comprovação da origem dar-se-á relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente, através de documentos que demonstrem indubitavelmente a correlação com o depósito bancário e a natureza do rendimento. A argumentação de que a movimentação financeira da conta corrente, cuja origem deixou de ser comprovada, originou-se da pessoa jurídica a título de pagamento de dividendos ou de lucros distribuídos deve ser acompanhada de documentos inerentes à contabilidade da pessoa jurídica e de documentos que demonstrem a transferência para a conta corrente do sócio. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 2 Não é possível a retificação das Declarações Anuais de Pessoa Jurídica e Física e o refazimento da contabilidade após o início da ação fiscal, em vista da perda da espontaneidade. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10880.723801/2016-16, em face do acórdão nº 09-66.558, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 17 de maio de 2018, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 3 Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08, com ciência do sujeito passivo em 27/04/2016 (AR às fls. 209/210), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ano-calendário 2011, sendo apurados os seguintes valores: Motivou o lançamento de ofício (Termo de Verificação Fiscal às fls. 09/20) a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor de R$ 5.850.423,72. A autoridade lançadora esclarece que, do total com origem não comprovada, o valor de R$ 4.904.828,23 foi identificado pelo contribuinte como “Distribuição de Lucros” da empresa Comercial Rimar Ltda, da qual era sócio, porém sem escrituração contábil ou documentação que permitisse esta conclusão, e para o valor de R$ 945.595,49 não houve qualquer identificação por parte do interessado, que informou estar solicitando a seu banco esclarecimentos e microfilmagem dos documentos. Em 25/05/2016 o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 214/226, por intermédio de procurador, acompanhada dos documentos de fls. 227/391, alegando que o lançamento não foi devidamente motivado, por falta de provas de omissão que teriam que ser demonstradas pela Auditoria Fiscal, o que ensejaria a declaração de sua nulidade, apresentando, porém, suas alegações para comprovar a origem dos créditos. Argumenta que todos os valores creditados possuem origem idônea e seriam decorrentes de distribuição de lucros e recebimentos parcelados e sem padrão referentes a vendas de imóveis e de alienações de veículos. Aduz que, por negligência, a contabilidade da empresa Comercial Rimar Ltda não informou a distribuição de lucros nas declarações devidas, o que foi retificado após o recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal, acrescentando que a falta de atendimento pela empresa às intimações a ela dirigidas não o podem prejudicar, pois não possui qualquer vínculo com a pessoa jurídica desde o ano de 2012. Alega que era proprietário de 50% de 5 imóveis vendidos de forma parcelada nos anos de 2009, 2010 e 2011 para compradores distintos, vendas estas declaradas no programa de Ganho de Capital de cada ano, esclarecendo que os compradores não tinham padronização de pagamentos, muitas vezes os antecipando ou agrupando, tendo solicitado à Caixa Econômica Federal a microfilmagem de todos os depósitos, porém sem atendimento. Argumenta também que ano de 2011 ocorreram as vendas de 2 automóveis, nos valores de R$ 54.200,00 e R$ 139.000,00, devidamente informadas na DAA/2012. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 4 Solicita realização de diligência na Comercial Rimar Ltda para esclarecimentos acerca da distribuição de lucro, bem como para verificação da escrituração contábil do ano-calendário de 2011, tendo em vista a inércia da empresa perante as intimações da Receita Federal do Brasil. Por fim, requer que todas as intimações e citações referentes ao processo sejam realizadas em nome e no endereço dos patronos do contribuinte. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A comprovação da origem dar-se-á relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente, através de documentos que demonstrem indubitavelmente a correlação com o depósito bancário e a natureza do rendimento. A argumentação de que a movimentação financeira da conta corrente, cuja origem deixou de ser comprovada, originou-se da pessoa jurídica a título de pagamento de dividendos ou de lucros distribuídos deve ser acompanhada de documentos inerentes à contabilidade da pessoa jurídica e de documentos que demonstrem a transferência para a conta corrente do sócio. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. Não é possível a retificação das Declarações Anuais de Pessoa Jurídica e Física e o refazimento da contabilidade após o início da ação fiscal, em vista da perda da espontaneidade. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PROCURADOR.IMPOSSIBILIDADE. As intimações feitas por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via devem ter prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 5 Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese: 1) A necessidade de diligência à sede da empresa Comercial Rimar para realização de auditoria na contabilidade da empresa; 2) o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que disponibilize os microfilmes dos cheques depositados no ano-calendário de 2011; 3) reitera os argumentos trazidos na impugnação É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. I. Nulidade por cerceamento de defesa e das diligências Sustenta a recorrente a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa uma vez que a fiscalização não deferiu pedido de auditoria na contabilidade da empresa para comprovar o valor dos lucros recebidos, assim como indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresentasse microfilmagem de cheques recebidos pelo recorrente. Primeiramente, cumpre salientar a previsão da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Assim, de pronto não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, os valores recebidos à título de distribuição de lucros referem-se ao ano de 2011, período em que o contribuinte ainda era sócio da empresa – tendo saído somente em 07 de maio de 2012, conforme alteração do contrato social – e, em assim sendo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em necessidade de auditoria. Com relação ao envio de ofício à Caixa Econômica Federal, entendo da mesma forma que a decisão recorrida. Em casos de depósitos de origem não comprovada é ônus do contribuinte a produção da prova que resguarde seu direito e comprove a natureza e origem dos Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 6 depósitos, não cabendo à administração pública a produção de provas, seja em favor do contribuinte, seja em favor da fiscalização. A alegação de que eventual ação judicial não teria solução em tempo hábil, também não merece guarida. A impugnação foi apresentada em 2016 e o recurso voluntário em 2018, tendo transcorrido 8 anos da impugnação. Ainda que eventual decisão judicial fosse posterior à apresentação do recurso voluntário, seria possível o conhecimento dos documentos com base no art. 16, §4º, a, §5º do Decreto nº 70.235. Desta forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, bem como dos pedidos de diligência. Mérito Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Da alegada ausência de motivação do lançamento. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 7 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados nº mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (Grifou-se) Assim, por disposição legal expressa, os depósitos bancários, que em princípio não constituiriam por si sós comprovações de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora ou da existência de acréscimo patrimonial para o contribuinte, sob a ressalva da comprovação contrária por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. Nesse contexto, há que se considerar que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita, por exemplo, pela simples atribuição de serem decorrentes de atividades legalmente exercidas, mas pela comprovação da operação específica que teria dado origem aos recursos creditados, acompanhada da documentação indispensável a ela inerente, que descaracterize o crédito/depósito bancário como sendo uma aquisição de disponibilidade econômica que a lei elegeu como fato gerador do imposto de renda ou que comprove já ter sido tributado exclusivamente ou no ajuste anual. Ou seja, a comprovação da origem requerida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, também combinada com a ressalva do § 2º do mesmo artigo, tem como efeito inequívoco inverter o ônus da prova aos contribuintes, que, desse modo, ficam demandados a comprovar que não houve, por meio do depósito bancário questionado pela fiscalização, a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, é intrínseco à comprovação da origem demonstrar que o rendimento se encontrava amparado por isenção ou não incidência e, caso contrário, sendo tributável, o dever de Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 8 demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação, seja na declaração de ajuste, seja exclusivamente na fonte. É de se salientar que, ao contrário do que costumeiramente se afirma, a lei não faz nenhuma presunção de omissão de rendimentos. Ela somente estabelece que cabe ao titular da conta corrente o ônus de provar que os ingressos de recursos (depósitos) não representam aquisição de renda ou acréscimo patrimonial de natureza tributável. A lógica do legislador é muito singela: desconhece-se aquisição de disponibilidade financeira que não seja oriunda da prática de algum negócio jurídico, em sentido lato: doação, venda, empréstimo, prestação de serviço, trabalho, etc. Todas essas atividades têm relevância jurídica, mormente no campo tributário, e são completamente normatizadas segundo o campo a que pertencem(direito civil, do trabalho, comercial, etc.). Quando o contribuinte obtém recursos, não há outra origem possível. Dentre essas atividades, presentes os requisitos legais, algumas podem ser geradoras de determinados tributos, outras não. Por exemplo, a obtenção de um empréstimo não representa acréscimo patrimonial e, assim, não gera imposto sobre a renda da pessoa física. Com o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o ônus de identificar os negócios jurídicos que proporcionaram os recursos para os depósitos. Não poderia ser mais ponderado, afinal, é o contribuinte que participa diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de um instrumento formal que se constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.). Em suma, a norma estabeleceu a obrigatoriedade de o contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária. Destarte, se o contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Trata-se de prova indireta e não de mera presunção legal. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os seus titulares a apresentarem os documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrapartida, não descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, com fundamento na disposição legal analisada. Por todo o exposto, não merece acolhida a alegação pelo contribuinte de nulidade do lançamento por falta de motivação ou de provas de omissão de rendimentos. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 9 Dos depósitos bancários sem origem justificada. Do exame da impugnação, constata-se que o contribuinte tenciona comprovar a origem dos depósitos bancários do valor de R$ 4.904.828,23 com a distribuição de lucros da empresa Comercial Rimar Ltda, da qual foi sócio até o ano 2012. Há de se esclarecer que na Declaração de Ajuste Anual – DAA/2012 original do interessado, entregue em 16/03/2012, não constou o recebimento de lucros e dividendos pelo contribuinte, bem como na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIRPJ original da empresa Comercial Rimar Ltda, enviada em 19/06/2012, não constou distribuição de lucros e dividendos a seus sócios. O procedimento fiscal iniciou-se em 05/01/2015, com o recebimento pelo contribuinte do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 21/26), e somente após esta data houve entrega de retificadoras tanto da DAA/2012, em 29/01/2015, quanto da DIRPJ/2012, em 06/01/2015, com a inclusão da informação de distribuição de lucros e dividendos ao sócio nº valor de R$ 5.665.095,32. A autoridade lançadora informou que a empresa Comercial Rimar Ltda é tributada pela forma de lucro presumido, sujeita, portanto, a cumprir as obrigações acessórias previstas no art. 45 da Lei nº 8.981, de 20/01/95, tendo sido intimada em 30/04/2015, 01/07/2015 e 23/11/2015 a apresentar contrato social e suas alterações, escrituração contábil e cópias das transferências bancárias efetuadas ao Sr. Richard Peceto no ano de 2011, não atendendo a nenhuma das intimações. Na impugnação o contribuinte alega que a falta de atendimento às intimações por parte da pessoa jurídica não pode prejudicá-lo, acrescentando que por um lapso a empresa não havia contabilizado a distribuição de lucros, o que teria sido retificado após o início da ação fiscal. Não há que se acatar a pretensão do interessado de que sejam aceitas as Declarações retificadoras e eventual retificação da contabilidade, repise-se não apresentada, já que ele não pode mais se beneficiar da espontaneidade, disposta no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Também há a mesma previsão no Processo Administrativo Fiscal, no § 1º do art. 7º do Decreto 70.235, de 06/03/72. Com relação à diligência requerida junto à Comercial Rimar, a fim de que fosse verificada sua contabilidade, é de se ressaltar sua desnecessidade, devendo ser indeferida, tendo em vista a alegada retificação ter sido efetuada após o início da Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 10 ação fiscal, acrescentando-se que a diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Esclareça-se que a comprovação da origem dos depósitos bancários nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.340, de 1996, é determinada mediante documento que demonstre a atividade ou operação que deu causa ao depósito bancário, o que no caso em análise se daria pela correlação entre os depósitos e a distribuição de lucros contabilizada, não existente nos autos. Além da falta de correlação, examinando-se o demonstrativo dos depósitos bancários de origem não comprovada, constante do Termo de Verificação Fiscal, percebe-se que no histórico dos lançamentos consta apenas “dep. Dinh”, sem identificação dos depositantes. Assim, não é possível acatar a pretensão do contribuinte em que seja considerado o valor de R$ 4.904.828,23 como tendo origem em distribuição de lucros e dividendos, devendo ser mantido o lançamento. No mesmo sentido, não há como considerar comprovadas as origens dos valores lançados que totalizam R$ 945.595,49, uma vez que o defendente apenas alegou que se tratou de recebimentos parcelados e com ausência de padronização referentes a vendas de imóveis e de alienações de veículos, porém não apresentou correlação entre valores e datas de depósitos. Ressalte-se que, com relação a valores recebidos oriundos de vendas de imóveis, a autoridade lançadora acatou a comprovação de origem do crédito de R$ 4.800.000,00 ocorrido em 28/08/2011, declarado no demonstrativo de ganho de capital de fls. 277, única transação informada com data de alienação no ano- calendário. Desta forma, remanesce como não comprovada a origem dos depósitos bancários, conforme demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal, e consequentemente a infração de omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por fim, indefere-se o pedido para que as intimações e notificações sejam enviadas em nome dos procuradores do impugnante, no endereço que indica na impugnação, já que não há previsão na legislação para tal procedimento. O inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que as intimações feitas por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via devem ter prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto voto por rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.937 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723801/2016-16 11 Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10818769 #
Numero do processo: 10830.011898/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA COM O RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO. Verificada a contradição apontada pela embargante, necessária se faz a correção do erro material para a adequação da fundamentação e da ementa do voto com o resultado efetivo do julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta dedeclaraçãodosfatosgeradorescorrespondentesnaGFIP.
Numero da decisão: 2201-011.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.502, de 06/03/2024, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA COM O RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO. Verificada a contradição apontada pela embargante, necessária se faz a correção do erro material para a adequação da fundamentação e da ementa do voto com o resultado efetivo do julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011898/2008-98 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.502, de 06/03/2024, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos opostos pela Fazenda Nacional (fls. 138/140), em face do Acórdão nº 2201-011.502 proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 06 de março de 2024 (fls. 126/136), com fundamento no artigo 116, § 1º, inciso III do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fls. 126/127): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/05/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011898/2008-98 3 No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação pago em pecúnia integra o salário de contribuição, independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale alimentação em dinheiro e de forma habitual. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 04/12/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do “Despacho de Admissibilidade de Embargos” (fls. 146/147): (...) A Fazenda Nacional alega que o acórdão embargado incorreu em contradição entre a decisão exarada e os fundamentos do voto condutor do acórdão. Destaca que o resultado do julgamento foi no sentido de “dar provimento ao recurso voluntário”, todavia, constou na ementa a incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale alimentação em dinheiro, bem como houve a manutenção da aplicação da multa por descumprimento de obrigação principal e acessória. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão, em todos as matérias analisadas, concluiu que não assistia razão ao sujeito passivo, conforme excertos abaixo: Da Responsabilidade e Relação de Vínculos Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011898/2008-98 4 (...) Não assiste razão à Recorrente (...) (...) Decadência (...) Assim (...) não há que se falar em decadência do lançamento. MÉRITO (...) Dessa forma, deve ser mantida a multa incidente sobre os valores pagos em pecúnia, inclusive Vale Alimentação. DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA Embora a Recorrente não requeira a aplicação da multa mais benéfica, verifica-se que a própria DRJ reconheceu a sua aplicação, tendo em vista a alteração legislativa sobre a matéria. (...) Dessa forma, entendo que a multa mais benéfica deve ser calculada de acordo com o disposto no art. 476A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e deverá ser apurada no momento do pagamento, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. (...) PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (...) Quanto a esta solicitação, vale lembrar que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento, cuja sessão será pública e o contribuinte e/ou patrono pode comparecer à sessão, se habilitar e fazer a sustentação oral. Em relação ao local e hora do julgamento para defesa oral da recorrente, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se que este tema não deve ser objeto do recurso, pois a ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas do início Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011898/2008-98 5 da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, NADA A PROVER nesta solicitação. Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Portanto, também NADA A PROVER nesta solicitação. Apesar dos fundamentos do voto serem no sentido de não provimento ao recurso da contribuinte, a conclusão foi em sentido oposto, verbis: CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Portanto, a alegação de contradição aventada pela Fazenda Nacional resta procedente. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 116, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (...) Depreende-se da reprodução acima que os Embargos foram acolhidos para o saneamento da contradição entre os fundamentos do voto, no sentido de não provimento do recurso e a conclusão do voto, que apontou pelo provimento do recurso, decorrendo daí, em inexatidão material na parte dispositiva da ementa. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 144/147). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011898/2008-98 6 No caso em análise, foi apontada inexatidão material no que diz respeito à contradição na conclusão do voto condutor e na parte dispositiva da ementa em relação aos fundamentos do voto. Ainda que a condução do voto apontasse para o total improvimento do recurso voluntário, a conclusão assentou o seu provimento, assim como a parte dispositiva da ementa. De acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fl. 12), no curso do procedimento fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração:  DEBCAD 37.186.002-4 - no valor de R$ 351.369,20, referente ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória - CFL 68, objeto dos presentes autos.  DEBCAD 37.186.000-8 - no montante de R$ 2.250.334,02, correspondente às contribuições devidas pelo sujeito passivo, relativas à parte da empresa, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, objeto do processo nº 10830.011896/2008-07, já julgado por este colegiado em sessão de 06/03/2024, no acórdão nº 2201-011.500, em que o colegiado por unanimidade deu provimento ao recurso voluntário e  DEBCAD 37.186.001-6 - no montante de R$ 322.874,01, relativo às contribuições devidas às outras entidades e fundos (FNDE - Salário Educação, INCRA, e SEBRAE), incidentes sobre parcelas pagas, devidas ou creditadas a título de cesta básica e vale alimentação no período de outubro de 2003 a maio de 2004, em desacordo com a legislação, sendo que as contribuições destinadas ao SESI e SENAI não foram incluídas no lançamento do crédito, em razão da empresa possuir convênio com estas entidades, objeto do processo nº 10830.011897/2008-43, já julgado por este colegiado em sessão de 06/03/2024, no acórdão 2201-011.501, em que o colegiado por unanimidade deu provimento ao recurso voluntário. No recurso voluntário o contribuinte aduziu, em sede de preliminares: (i) a necessária exclusão dos administradores do polo passivo e (ii) a decadência dos exercícios de outubro e novembro de 2003. Por sua vez as questões meritórias giraram em torno das seguintes matérias: (i) do limite de 20% de participação do empregado do custo direto da alimentação; (ii) da ilegalidade do limite de 20% e (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação - as contribuições previdenciárias somente incidem sobre verbas remuneratórias. Das matérias acima arguidas pelo Recorrente apenas deveriam ter sido objeto de análise no acórdão embargado as referidas em sede de preliminares, uma vez que as meritórias foram objeto de discussão do processo nº 10830.011896/2008-07, com decisão definitiva no Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011898/2008-98 7 âmbito administrativo, como relatado em linhas pretéritas, razão pela qual deveria ter sido adotado o entendimento lá esposado, inclusive como constou do próprio voto do Relator (fl. 132): (...) MÉRITO Quanto ao mérito, cabe aqui adotar o entendimento esposado no Processo n° 10830.011896/2008-07 (principal), por ser este lançamento decorrente daquele. (...) Ocorre, todavia, que no referido processo nº 10830.011896/2008-07 há também contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, que foi reproduzida no dispositivo da ementa. Como tal contradição naquele processo não foi sanada por meio de embargos de declaração, deve ser observado o conteúdo da sua parte dispositiva, já que apenas esta transita em julgado e não seus motivos e fundamentos, conforme se extrai do artigo 504 do CPC1: Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Assim, uma vez que constou do dispositivo do acórdão nº 2201-011.500, objeto do processo nº 10830.011896/2008-07, que o colegiado decidiu por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, ou seja, exonerando o crédito tributário lá constituído e sendo o lançamento objeto dos presentes autos decorrente daquele, deve ser aplicado aqui os reflexos do que foi decidido naquele processo. Neste sentido, para o saneamento da contradição do resultado do julgamento em relação aos fundamentos do voto com a conclusão e o dispositivo da ementa, para que estes se adequem ao resultado efetivo do julgamento, devem ser feitas as seguintes alterações: (i) Exclusão dos seguintes parágrafos do voto (fl. 132): (...) No julgamento do referido processo principal, a decisão foi no sentido de afastar a tributação sobre o auxílio-alimentação in natura, mantendo a incidência sobre os valores pagos em pecúnia, inclusive Vale Alimentação. (...) Dessa forma, deve ser mantida a multa incidente sobre os valores pagos em pecúnia, inclusive Vale Alimentação. (...) (ii) Alterar a ementa do acórdão para os seguintes termos: 1 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Fl. 155DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011898/2008-98 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 A 31/05/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF n° 88). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.502, de 06/03/2024, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.011898/2008-98 9 Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.000006/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes 4;KIC Processo n : 13896.000006/99-87 Recurso n° 115.750 Acórdão n : 203-09.046 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 OfSP-, Otacílio D Cartaxo Presidente-R • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 è. r CC-MF '• 'y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13896.000006/99-87 Recurso n° : 115.750 Acórdão n2 : 203-09.046 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$ 6.573,03, a título de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97. A solicitação se formalizou através do pedido de fl. 01, acompanhada do demonstrativo de fls. 02/09 e dos documentos de fls. 10/27. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fl. 32). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs o deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fl. 35, mediante o "Termo de Verificação Fiscal — Ressarcimento de Crédito Presumido IPI" de fl. 37, no qual ficou consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos sus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos s.m.j., não se integrarem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IN Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços de transporte que se encontram destacados e totalizados no código fiscal 1.62." A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fl. 38, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido tenno de verificação fiscal. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 41/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/67, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de 4eb-\ 2 CC-MF /. Ministério da Fazenda — Fl. VF-ji .r. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000006/99-87 Recurso e : 115.750 Acórdão n9 : 203-09.046 transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: - o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; - a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; - a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; 1 - o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legislação do imposto; - no caso de produtos industrializados, há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; - no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte. A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;:t(),r? Processo n9 : 13896.000006/99-87 Recurso n° : 115.750 Acórdão n 203-09.046 A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "(4 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO — FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes resolve converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão local verifique se os documentos apresentados pela contribuinte relacionam-se com o transporte de matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido de ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da recorrente. Em cumprimento à diligência solicitada, o órgão local traz aos autos relatório 1 onde afirma que a empresa interessada comprova a correlação entre as despesas de fretes com a coleta da matéria-prima, urina, utilizada no processo produtivo de produtos exportados. É o relatório. 4 r Ministério da Fazenda CC-MF Fl. „:21r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13896.000006/99-87 Recurso n° : 115.750 Acórdão n 203-09.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido para inclusão das despesas com serviços de transporte contratados perante terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa para exportação (despesas de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n°948, de 23/03/95, convertida na Lei n°9.363/96. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata- se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. De acordo com os princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111 do CTN), a interpretação da lei que concede o beneficio há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Nesse diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. A fruição desse incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo, e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador: "Art. 1 0 - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) Verifica-se, portanto, que o incentivo fiscal tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. O incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação nas etapas precedentes, ao devolver para o contribuinte, na forma de crédito presumido, o montante de tributo pago. 5 VY\ 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda lu • •-•" Fl. trrn A-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000006199-87 Recurso n° : 115.750 Acórdão o' : 203-09.046 Embora seja cediço que o incentivo visa desonerar as exportações, isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições ou despesas efetuadas pelo contribuinte, nem mesmo a todos aqueles produtos sem os quais não se chegaria ao produto final. Na verdade, o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo os gastos com fretes não incluídos nas notas fiscais de aquisição, o que contraria a previsão legal expressa no art. 1° da MP n° 948/95, antes transcrito. Como se viu, a lei não se referiu a todos os insumos e despesas gastos na produção, mas enumerou taxativamente algumas espécies de insumo: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. A despesa de frete na aquisição de insumo desperta controvérsia sobre o seu enquadramento para gozo do beneficio, pois não pode ser considerada como matéria-prima nem como produto intermediário em "stricto-sensu". É cediço neste Colegiado o entendimento de que somente geram direito ao crédito para a legislação do IPI os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Esse não é o caso dos serviços de frete. Ademais, a lei que concede o beneficio fiscal diz que o valor dos insumos aqui referidos seja aquele constante da nota fiscal do fornecedor, bastando ver o teor do seu art. 3° que segue: "Art. 3 0 - Para os efeitos desta Medida Provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Dessa forma, a lei não contempla as despesas com frete que não foram destacadas nos documentos fiscais de aquisição de insumos na definição da base de cálculo do crédito presumido, mesmo que componham posteriormente o custo das mercadorias exportadas. As Três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes têm entendido que as despesas com frete das matérias-primas não podem ser consideradas na base de cálculo do crédito presumido. Dentre vários exemplos, podem ser citadas as decisões consubstanciadas nos Acórdãos n's 201-73.637, 202-12.301 e 203-07.401, que, respectivamente, foram assim ementados: "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da 6 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13896.000006/99-87 Recurso n° : 115.750 Acórdão n2 : 203-09.046 norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens." (grifei) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. III) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido." (grifei) "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE 7 , .„ r CC-MF kr!,,fr:::ft; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 13896.000006/99-87 Recurso n° : 115.750 Acórdão n2 203-09.046 PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido." (grifei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 OTACÍLIO DANTA • • TAXO 8

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Numero do processo: 10872.720228/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. ESTORNO DE PROVISÃO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. A Receita Federal do Brasil autuou a contribuinte sob a alegação de omissão de receita, decorrente do estorno de provisões em contas de receitas no primeiro dia do exercício de 2011. No entanto, restou demonstrado que os valores estornados correspondiam a receitas já oferecidas à tributação no exercício de 2010, de acordo com o princípio da competência. O princípio da competência determina que as receitas devem ser reconhecidas no período em que foram geradas, independentemente do efetivo recebimento. No caso, a contribuinte registrou a totalidade da receita do mês de dezembro de 2010 no próprio exercício, estornando, em janeiro de 2011, a parcela referente aos serviços prestados nos últimos seis dias do mês anterior. O conceito de omissão de receita, previsto no artigo 42 da Lei 9.430/1996, exige a supressão ou redução de tributo, o que não se verifica no caso concreto, pois os valores foram integralmente tributados no exercício correto. O princípio da verdade material exige que a Administração Tributária considere os fatos tributários conforme ocorreram na realidade. No presente caso, a fiscalização não apresentou elementos probatórios que demonstrassem que os estornos resultaram em prejuízo à arrecadação. O ônus da prova da suposta omissão de receita recai sobre a Fiscalização, nos termos do artigo 142 do CTN. Não tendo sido demonstrado que o procedimento contábil da contribuinte resultou em tributação indevida, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 1302-007.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ESTORNO DE PROVISÃO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. A Receita Federal do Brasil autuou a contribuinte sob a alegação de omissão de receita, decorrente do estorno de provisões em contas de receitas no primeiro dia do exercício de 2011. No entanto, restou demonstrado que os valores estornados correspondiam a receitas já oferecidas à tributação no exercício de 2010, de acordo com o princípio da competência. O princípio da competência determina que as receitas devem ser reconhecidas no período em que foram geradas, independentemente do efetivo recebimento. No caso, a contribuinte registrou a totalidade da receita do mês de dezembro de 2010 no próprio exercício, estornando, em janeiro de 2011, a parcela referente aos serviços prestados nos últimos seis dias do mês anterior. O conceito de omissão de receita, previsto no artigo 42 da Lei 9.430/1996, exige a supressão ou redução de tributo, o que não se verifica no caso concreto, pois os valores foram integralmente tributados no exercício correto. O princípio da verdade material exige que a Administração Tributária considere os fatos tributários conforme ocorreram na realidade. No presente caso, a fiscalização não apresentou elementos probatórios que demonstrassem que os estornos resultaram em prejuízo à arrecadação. O ônus da prova da suposta omissão de receita recai sobre a Fiscalização, nos termos do artigo 142 do CTN. Não tendo sido demonstrado que o Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720228/2015-07 2 procedimento contábil da contribuinte resultou em tributação indevida, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de retorno dos autos para reanálise deste egrégio Conselho Administrativo, uma vez que, em cumprimento ao disposto na Resolução 1302-001.169, a demanda ora analisada teve seu julgamento convertido em diligência. 2. Contudo, antes, cumpre-nos rememorar que, na origem, contra a Contribuinte, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, por suposta omissão de receita decorrente de estorno não comprovado de vendas, relativos ao período de apuração encerrado em 31/01/2011, e de PIS e COFINS dos anos-calendários 2011 e 2012 por suposta redução indevida daquelas contribuições. 3. Em síntese, o valor da omissão apurado pela Fiscalização foi de R$1.232.121,25. Não houve constituição do crédito tributário, porque o resultado fiscal do período, depois da glosa do estorno de receita, continuou sendo prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720228/2015-07 3 4. No Relatório de Auditoria Fiscal, juntado às e-fls. 3042-3065, a Autoridade Fiscal relata que constatou lançamentos irregulares na contabilidade da contribuinte, que consistiam em estornos de provisões em contas de receitas que contrariam princípios da contabilidade e a legislação tributária, o que levou à redução indevida do lucro e na apuração incorreta do IRPJ e da CSLL. 5. Ressalta a Fiscalização que, no início do exercício, as contas de resultados da contribuinte encontravam-se com saldo zerado, mas a conta contábil RECEITA DE FRETES NACIONAIS (310101001), apesar de ter o saldo inicial zerado, foi debitada mediante contrapartida de diversos estornos de provisão em contas ativas (OPERAÇÕES EMBARCAÇÕES SEABULK- 110509002 e OPERAÇÕES EMBARCAÇÕES OTTO CANDIES-110509003). 6. Os lançamentos de estorno a débito de receita efetuados no primeiro dia do exercício, no valor de R$ 1.232.121,25, levaram a redução ilegal do resultado, segundo a Autoridade Fiscal. Por esse motivo, a Fiscalização refez o cálculo do resultado contábil e procedeu ao ajuste de ofício do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL. 7. Ao ser cientificada acerca do procedimento do qual se encontrava no polo passivo, a contribuinte impugnou o Auto de Infração alegando os seguintes pontos: (i) Que a Autoridade Fiscal afirmou, equivocadamente, que o resultado da Impugnante teria sido artificialmente reduzido pela prática de um procedimento contábil supostamente incorreto de reversão de provisão, provocando uma suposta redução de R$1.232.121,25. (ii) Que os contratos de prestação de serviços firmados com a Petrobras previam que seria remunerada por cada dia de operação das embarcações, nos termos dos Relatórios de Medição (RM) emitidos pela Petrobras, os quais descrevem os serviços prestados pela Impugnante e os respectivos períodos abrangidos. (iii) Que não há coincidência entre o período de aferição do serviço (que tem início no dia 26 do mês anterior até o dia 25 do mês corrente) e o período de apuração do resultado contábil, que segue o mês civil (do início até o final do mês). (iv) Que as notas fiscais de serviços devem seguir os valores lançados em cada RM, pois são a base efetiva para faturamento e tributação; (v) Que escriturou em dezembro de 2010 as provisões de receitas relativas ao mês inteiro, ou seja, de 1º ao dia 31. E por isso fez a reversão da provisão no dia 1º do mês seguinte, pois caso contrário, as receitas seriam registradas em duplicidade: pela provisão em dezembro de 2010 e por fazer parte dos RM de janeiro de 2011, o que não faria qualquer sentido sob os pontos de vista contábil e fiscal, uma vez que a receita já teria sido tributada. (vi) Que a reversão da provisão foi neutra, sem qualquer efeito contábil e/ou fiscal, já que os exatos valores foram integralmente oferecidos à tributação em dezembro de 2010. Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720228/2015-07 4 (vii) Que a autuação violou o princípio da legalidade, assegurado constitucionalmente no caput do art. 37 da CF de 1988, e previsto em âmbito infraconstitucional no art. 97, do CTN, uma vez que não foi provado a ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsume à hipótese descrita pela norma jurídica, ou seja, a acusação de que houve erro na contabilização dos estornos de provisão deveria vir acompanhada de elemento probatório produzido pela fiscalização, que efetivamente demonstrassem que a suposta redução indevida foi analisada de acordo com os documentos da Empresa, e não, em presunções equivocadas. (viii) Que está amparada em farta documentação comprovando os procedimentos realizados pela Petrobrás para faturamento e pagamento das operações de apoio marítimo, sendo imprescindível que prevaleça o princípio da verdade material, informador do processo administrativo fiscal, segundo o qual a autoridade administrativa deve considerar os fatos tributários como na realidade aconteceram, sem exigir formalidades processuais extravagantes; 8. Após ser concluso, o processo foi submetido à julgamento, de maneira que a 3ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação, cujo Acórdão 16-81.882 da 3ª Turma da DRJ/SP restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. LUCRO REAL. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DO PERÍODO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA POR DIA. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. MÊS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERÍODO ABRANGIDO PELA NOTA FISCAL/FATURA PARCIALMENTE DIVERSO DO MÊS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESTORNO INDEVIDO DE RECEITAS. Empresa que presta serviços, amparada por contrato, onde as remunerações a serem pagas estão previamente estipuladas para cada dia de serviço, e, em respeito ao princípio da competência, reconhece a receita auferida entre os dias primeiro e último do mês em que os serviços foram prestados, reduz indevidamente o lucro real quando estorna parte da receita reconhecida, sob o único fundamento de que parte do valor expresso na nota fiscal de serviços/fatura refere-se a período do mês anterior. Cabe à Impugnante trazer aos autos as provas de que, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, o conjunto de operações contábeis que envolveram o reconhecimento das receitas e os estornos promovidos nessas contas não produziram os efeitos tributários constatados pela Fiscalização. CSLL. DECORRÊNCIA Em se tratando de infrações que dependem dos mesmos elementos de prova, aplicam-se, ao Auto de Infração da CSLL, as razões de decidir pertinentes ao IRPJ. Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720228/2015-07 5 Impugnação Improcedente 9. Em suas razões, os julgadores entenderam que, uma vez que a receita foi reconhecida no mês do calendário em que os serviços foram prestados, os lançamentos contábeis (em razão de a nota fiscal de serviços/fatura abranger, expressamente, período parcialmente diverso daquele mês) deveriam, em atenção à fidelidade e transparência das informações contábeis, serem registrados em contas do ativo. 10. Em síntese, a DRJ considerou que a contribuinte não comprovou que o procedimento contábil que adotou não trouxe prejuízo à tributação do IRPJ e da CSLL, juntando aos autos apenas uma planilha que, por si só, não explicaria os critérios que a contribuinte utilizou para definir o momento em que reconheceu às receitas, e afirmou que a mesma não demonstrou o conjunto de operações contábeis, qualitativa e quantitativamente envolvidas, de modo a comprovar o que alega. 11. Irresignada com o r. acórdão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 3598 a 3608, pelo qual aduz que: (i) Para observar o princípio da competência, registrou em dezembro de 2010 as receitas auferidas durante todo o referido mês, sabendo que os últimos 6 dias do mês de dezembro estariam presentes no RM de janeiro de 2011. (ii) Que as observações do v. acórdão seriam de natureza meramente contábil, ao afirmar que não se admite a contabilização de estorno diante de operação que não fosse de cancelamento de venda. (iii) Ratifica o seu entendimento de que a reversão da provisão não alterou a base de cálculo dos tributos, e, se não o fizesse, acabaria registrando em duplicidade as receitas dos últimos 6 dias do mês de dezembro. (iv) Que diante da obrigatoriedade de observância do princípio da competência na contabilidade e também diante da exigência de contabilização de todo o montante da nota fiscal, optou por oferecer à tributação a parcela referente aos 6 últimos dias do mês de dezembro no próprio ano-calendário de 2010, estornando-o no ano-calendário seguinte (janeiro de 2011), quando foi feito o registro da RM. (v) Que a Fiscalização, bem como a DRJ, não buscaram a verdade material dos fatos e refuta a afirmação da DRJ de que a Recorrente não teria juntado documentos para comprovar seus argumentos de defesa, eis que teria juntado todas as notas fiscais e relatórios de medição relativos aos exercícios em análise, documentos que demonstrariam claramente que o estorno efetuado no mês de janeiro de 2011 foi relativo a receita proveniente dos serviços prestados nos 6 últimos dias do mês de dezembro de 2010, e portanto receitas que pertencem ao exercício de 2010, quando efetivamente foram apresentadas à tributação. Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720228/2015-07 6 12. Ao analisar a demanda, a 2ª Turma da 3ª Câmara deste conselho, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência, posto que, apesar de reconhecerem ser plausíveis as razões fáticas e meritórias da Recorrente, consideraram que o material probatório apresentado necessitava ser confirmado pela fiscalização, sendo expedida a Resolução 1302-001.169, às fls. 4079 a 4089, a fim de que a unidade origem tomasse providência dos seguintes pontos: (i) junte o Razão Analítico de Receita do mês de dezembro de 2010 e janeiro e fevereiro de 2011; (ii) intime a Recorrente a detalhar os lançamentos de inclusão de receita no mês de dezembro de 2010 e o correspondente estorno no mês de janeiro de 2011, bem como de fevereiro de 2011, indicando a nota fiscal e os respectivos lançamentos e detalhar como apurou a receita correspondente àqueles períodos, bem como como apurou e o lançou o IRRF correspondente; (iii) Analise as informações prestadas pela Recorrente e elabore relatório conclusivo informando se a alegação da Recorrente de que os estornos de receita realizados em Janeiro de 2011, corresponderam a receita do período de 26 a 31 de dezembro de 2010 e que faziam parte de notas fiscais escrituradas em janeiro de 2011, bem como se foram escrituradas as receitas correspondentes aos 6 últimos dias de janeiro de 2011. 13. Ao tomar ciência do acórdão supra, o Auditor-Fiscal da RFB encarregado providenciou o Termo de Intimação Fiscal nº 2 à fls. 4439 a 4441, pelo qual solicitou que a empresa providenciasse os documentos requisitados. 14. De início, o contribuinte requereu dilação de prazo, conforme fls. 4450 a 4451, entretanto, posteriormente, apresentou sua Carta Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, bem como os documentos comprobatórios solicitados, consoante documento às fls. 4456 a 4457, pelo que o Autoridade competente apresentou o Relatório de Diligência, em 22/04/2024. 15. Após todo o exposto, o processo encontra-se à disposição do CARF para seguimento do contencioso. 16. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da Tempestividade e admissibilidade 17. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. De modo que o conheço e passo a analisá-lo. Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720228/2015-07 7 Do Mérito 18. Assiste razão à Contribuinte. Após análise dos autos, do relatório de diligência e das informações prestadas pela fiscalização, considero que há fundamentos sólidos para o provimento do recurso voluntário e para o cancelamento da exigência fiscal, conforme os seguintes argumentos: 1. Princípio da Competência e Reconhecimento de Receitas 19. O princípio da competência, consagrado pela Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TG 47), estabelece que as receitas devem ser reconhecidas no período em que foram geradas, independentemente do efetivo recebimento. 20. No caso concreto, verifica-se que a Recorrente:  Contabilizou toda a receita correspondente ao período de 1º a 31 de dezembro de 2010 no próprio exercício de 2010;  Em janeiro de 2011, realizou o estorno dos valores correspondentes aos serviços prestados entre 26 e 31 de dezembro de 2010, pois tais valores estavam incluídos nas notas fiscais emitidas no mês subsequente;  Os registros contábeis demonstram que, no momento do estorno, a receita já havia sido oferecida à tributação no exercício correto, afastando qualquer omissão de receita. 21. Essa metodologia contábil, baseada no reconhecimento antecipado da receita e no respectivo estorno no mês seguinte, é amplamente utilizada no mercado e não configura, por si só, qualquer irregularidade tributária. 2. Ausência de Efeito Tributário Lesivo à Fazenda Nacional 22. Conforme demonstrado no relatório de diligência, a tributação dos valores seguiu um ciclo contábil regular, sem impacto negativo na arrecadação tributária. 23. A fiscalização não comprovou qualquer vantagem fiscal indevida decorrente dos estornos, tampouco apresentou evidências de que a metodologia adotada pela Recorrente tenha resultado em uma base tributável inferior ao que efetivamente seria devido. 24. O conceito de omissão de receita, conforme previsto no artigo 42 da Lei 9.430/1996, exige a efetiva supressão ou redução de tributo, o que não ocorreu no presente caso. 25. A manutenção da autuação fiscal, portanto, resultaria em uma dupla tributação, pois os valores em questão já foram tributados no exercício correto. Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720228/2015-07 8 3. Princípio da Verdade Material e Ônus da Prova da Fiscalização 26. O princípio da verdade material, aplicável ao processo administrativo fiscal, impõe que a autoridade julgadora deve considerar os fatos tributários conforme ocorreram na realidade, e não apenas com base em formalidades contábeis. 27. O CARF já reconheceu, em jurisprudência consolidada, que o ônus de comprovar a suposta omissão de receita é da Fiscalização, nos termos do artigo 142 do CTN. 28. No presente caso:  A Fiscalização não demonstrou a efetiva omissão de receita, limitando-se a apontar formalmente os estornos contábeis como irregulares;  A Recorrente apresentou toda a documentação necessária, incluindo notas fiscais, relatórios de medição da Petrobras e escrituração contábil digital, comprovando que os valores foram devidamente tributados no exercício correto;  A metodologia utilizada pela empresa não resultou em postergação indevida de tributos, como reconhecido no próprio relatório da diligência. 29. Dessa forma, a acusação de omissão de receita não encontra respaldo nos fatos ou na legislação tributária aplicável. Conclusão 30. Assim, concluo que: (i) A empresa prestava serviços de apoio marítimo à Petrobras, sendo remunerada com base em Relatórios de Medição (RM) mensais, que abrangiam o período de 26 do mês anterior a 25 do mês corrente. (ii) Para cumprir o princípio da competência contábil, a Recorrente reconheceu, em dezembro de 2010, a totalidade da receita do mês, incluindo os valores referentes aos serviços prestados entre 26 e 31 de dezembro. Posteriormente, esses valores foram estornados em janeiro de 2011, quando as respectivas notas fiscais foram emitidas. (iii) A análise contábil efetuada no Relatório de Diligência confirmou que o impacto do procedimento foi neutro do ponto de vista tributário, uma vez que os valores foram devidamente considerados no exercício de 2010, não havendo supressão de receita. (iv) A DRJ, data venia, não apresentou elementos concretos que evidenciassem a ocorrência de omissão de receita tributável ou manipulação indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que restou efetivamente demonstrado quando da expedição do Relatório de Diligência. (v) O princípio da verdade material, aplicável ao processo administrativo fiscal, determina que a autoridade administrativa deve considerar os fatos como efetivamente Fl. 4607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720228/2015-07 9 ocorreram, independentemente da forma como foram registrados contabilmente. A documentação analisada corrobora a versão da Recorrente. Dispositivo Diante da comprovação de que os estornos efetuados em janeiro de 2011 correspondem a receitas corretamente oferecidas à tributação no exercício de 2010, sem prejuízo à arrecadação tributária, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal relativa ao IRPJ e à CSLL do período de apuração janeiro de 2011, cancelando integralmente o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 4608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720030/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a base de cálculo sobre a qual o lançamento foi lavrado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DE VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado pela fiscalização é do contribuinte (Art. 371, II, do CPC). A mera alegação desacompanhada de provas deve ser considerada improcedente PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA A inobservância do regramento legal traçado na Lei n° 10.101/2000 atrai a caracterização da natureza salarial de verba paga sob o título de participação nos resultados. A presença de parâmetros subjetivos para a avaliação individual do desempenho do trabalhador inobserva a exigência legal de regras claras e objetivas.
Numero da decisão: 2401-012.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a base de cálculo sobre a qual o lançamento foi lavrado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DE VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado pela fiscalização é do contribuinte (Art. 371, II, do CPC). A mera alegação desacompanhada de provas deve ser considerada improcedente PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA A inobservância do regramento legal traçado na Lei n° 10.101/2000 atrai a caracterização da natureza salarial de verba paga sob o título de participação nos resultados. A presença de parâmetros subjetivos para a avaliação individual do desempenho do trabalhador inobserva a exigência legal de regras claras e objetivas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 2 Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 300/333) interposto por RUSSELL REYNOLDS ASSOCIATES LTDA. em face do acórdão de fls. 271/290 que julgou improcedente sua impugnação (fls. 232/257), mantendo os autos de infração de fls. 198/204 (cota patronal e RAT) e fls. 205/214 (terceiros), lavrados para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre valores pagos pela Recorrente a título de PLR no período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Conforme o relatório fiscal (fls. 190/197), o plano de PLR da Recorrente relativo aos anos de 2010 e 2011, pago em 2012, observou apenas parcialmente os requisitos legalmente estabelecidos para que os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deixem de ser tributados pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Neste sentido, o relatório fiscal asseverou que a despeito de ter havido a participação da totalidade dos empregados na negociação e a interveniência do sindicato da categoria, o plano de PLR da Recorrente não continha: (i) regras objetivas, em relação a alguns dos setores da empresa; e (ii) pactuação prévia em relação a outros setores. Intimada, a Recorrente interpôs a impugnação de fls. 232/257, alegando/requerendo, em síntese: 1. Preliminarmente a. Nulidade por cerceamento do direito de defesa, eis que seria impossível identificar a base de cálculo utilizada no lançamento; b. Nulidade por erro na base de cálculo, já que o lançamento teria utilizado como base de cálculo não o valor pago a título de PLR, mas o valor apenas provisionado em conta contábil para este fim; 2. Mérito Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 3 a. Que a legislação não exigiria o estabelecimento de metas objetivas para a caracterização de PLR, já que o rol contido no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 seria meramente exemplificativo, fato que seria evidenciado pelo emprego da expressão “entre outros” pelo dispositivo em questão; b. Que a natureza da verba paga é claramente de participação nos lucros e resultados e que o pagamento não estaria mascarando salários; c. Que, sendo prestadora de serviços de consultoria, os critérios de avaliação mais adequados à sua atividade levam em conta aspectos intelectuais de seus empregados, sendo, na realidade, impossível avaliá-los com métricas numéricas; d. Que a legislação não exigiria o estabelecimento de metas numéricas; e. Que as metas pactuadas seriam objetivas; f. Que, em caso de manutenção do lançamento, a base de cálculo deveria ser reduzida ao valor efetivamente pago pela empresa a título de PLR; g. Que lhe fosse concedido prazo para a apresentação de documentos adicionais; e h. Que as intimações fossem feitas em nome/endereço do patrono, sob pena de nulidade. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 271/290, julgando improcedente a impugnação e mantendo os autos de infração em sua integralidade. O acórdão em questão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 4 A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. IINTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 300/333, em que, reiteraram-se as alegações da impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade. O Recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares: cerceamento do direito de defesa e erro na base de cálculo Eis o que constou do relatório fiscal (fls. 191 e 196): O sujeito passivo, por meio de seu Programa de Participação nos Resultados - PPR pactuado em 19 de outubro de 2.010, válido para os exercícios 2010/2011, definiu um conjunto de metas a serem alcançadas pelos seus empregados. Se alcançadas, como conseqüência direta, ensejariam aos seus empregados direito à participação nos resultados, nas condições definidas no regulamento. Tais valores, 1 Conforme certificado à fl. 337. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 5 denominados "ganhos", foram pagos aos seus segurados empregados em fevereiro/2012, apurados nas folhas de pagamento e nos lançamentos efetuados nas contas 411001005.59020 - Despesa de PPR e 211002003.21007 -PPR a Pagar. [...] A GFIP considerada por esta auditoria fiscal como DECLARADA PARCIALMENTE é a correspondente à competência 02/2012, mês em que ocorreu o fato gerador relativo aos valores que ensejaram o presente Auto de Infração, conforme os dados abaixo: [...] Não constam recolhimentos de contribuições previdenciárias na base de dados da Receita Federal do Brasil sob a rubrica ora constituída, motivo pelo qual não houve apropriação de valores recolhidos neste lançamento fiscal. Com efeito, da análise dos Demonstrativos de Apuração (fls. 202/204 e 210/211), verifica-se que a base de cálculo utilizada no lançamento foi de R$ 12.055.500,00. Em sua impugnação, a Recorrente alegou que os lançamentos seriam nulos (i) por cerceamento do direito de defesa, eis que seria impossível identificar a base de cálculo utilizada; e (ii) por conterem erro na base de cálculo, já que o lançamento teria utilizado o valor constante a título de simples provisão para PLR em sua contabilidade, que não corresponderia ao valor efetivamente pago pela Recorrente, qual seja: R$ 11.102.900,79. O acórdão recorrido refutou essas alegações com base nos seguintes fundamentos: Da análise do Termo de Verificação Fiscal (fls.190/197) e dos anexos Demonstrativo de Apuração (fls.202 e 210) é possível identificar o valor da base de cálculo considerada no lançamento. A fiscalização indicou de onde apurou os valores que serviram como base de cálculo (folhas de pagamento e lançamentos efetuados nas contas 411001005.59020 - Despesa de PPR e 211002003.21007 - PPR a Pagar). Tais informações foram fornecidas pelo próprio contribuinte, que, em sua defesa não trouxe argumento ou indício de prova de que tivesse quaisquer erros nas informações prestadas em suas folhas de pagamento e/ou contabilidade. Portanto, uma vez que a fiscalização tomou como base as informações fornecidas pelo próprio contribuinte em seus documentos, não haveria que se falar que não era possível identificar a base de calculo apurada ou que as autuações são nulas porque não foi anexado aos autos comprovação do valor utilizado (como base de cálculo). Quanto ao argumento de que foi considerado o valor de provisão feito em seu balanço contábil e não o valor efetivamente pago a título de PPR, tem-se que, caberia à empresa demonstrar que os valores lançados nas contas 411001005.59020 – Despesa de PPR e 211002003.21007 – PPR a Pagar correspondiam a valores de provisão e que houve reversão dessa provisão. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 6 De fato, os valores de PLR constantes nas folhas de pagamento analíticas(fls.175/184) totalizam o montante de R$ 11.102.900,79. Contudo, conforme esclarecido, o valor da base de cálculo considerada pela fiscalização não foi apurado somente a partir das informações constantes nas folhas, mas também na contabilidade. Assim, em que pesem as alegações da autuada, como não há provas de que houve reversão, ainda que parcial, dos valores contabilizados nas contas 411001005.59020 – Despesa de PPR e 211002003.21007 – PPR a Pagar, não há como desconsiderar o valor da base de cálculo apurada. No recurso voluntário, a Recorrente rebateu as conclusões do acórdão reiterando os argumentos de sua impugnação e reafirmando que a base de cálculo lançada corresponderia a simples provisão contábil e não ao valor efetivamente pago a título de PLR. Apesar do esforço da Recorrente entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. Não se vislumbra cerceamento de direito de defesa na medida em que o lançamento apresenta de forma clara qual foi a base de cálculo utilizada, bem como sua origem: folhas de pagamento e nos lançamentos efetuados nas contas 411001005.59020 - Despesa de PPR e 211002003.21007 -PPR a Pagar. Tanto isso é verdade que a Recorrente pode desenvolver detalhadamente sua segunda preliminar, pautada na premissa de que as referidas contas contábeis conteriam mera provisão e que a base de cálculo correta seria a constante de sua folha analítica (R$ 11.102.900,79). Em relação à alegação de excesso na base de cálculo, entendo que o acórdão recorrido acertou ao considerar que seria ônus da Recorrente demonstrar a existência de tal excesso com base na linguagem das provas. A alegação da Recorrente de que os valores por ela lançados nas contas 411001005.59020 - Despesa de PPR e 211002003.21007 -PPR a Pagar seriam uma simples provisão não encontra lastro probatório nos autos. Bastaria à Recorrente demonstrar que os valores escriturados em tais contas foram estornados e indicar as contas contábeis em que os efetivos pagamentos foram lançados que sua alegação estaria comprovada. Todavia, nada disso foi feito. Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares. 3. Mérito: Como relatado, o lançamento se pautou na alegação de que apesar de os requisitos formais legalmente estabelecidos terem sido atendidos, o plano de PLR da Recorrente não continha regras objetivas, mas subjetivas, quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo. A acusação fiscal se pauta, portanto, na subjetividade das regras do plano. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 7 Por sua vez, a Recorrente defendeu, em suma, que a existência de regras objetivas não seria um requisito legal para a validade do PLR e que as regras estabelecidas em seu plano seriam dotadas de objetividade. O acórdão recorrido não acatou as alegações da Recorrente, tendo entendido o colegiado a quo que a objetividade das regras é sim um requisito legalmente estabelecido e que as regras do plano da Recorrente seriam subjetivas. No recurso voluntário, a Recorrente repetiu as alegações de sua impugnação. Diante deste cenário, entendo que não assiste razão à Recorrente. De início, cumpre destacar que, embora os adjetivos “claras” e “objetivas” – utilizados na redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 para qualificar o substantivo “regras” – sejam frequentemente usados juntos e ambos se refiram à comunicação eficiente e precisa, clareza e objetividade têm significados consideravelmente diferentes. A clareza se refere à facilidade de entendimento e à ausência de ambiguidades. Algo claro é simples, direto e não causa confusão. Regra clara é aquela que pode ser compreendida facilmente, sem necessidade de interpretação adicional ou explicações. Regra clara é o oposto da regra obscura. Já a objetividade se refere à falta de influência pessoal ou emocional na comunicação. Algo objetivo é baseado em fatos, dados e informações concretas, sem a inclusão de opiniões pessoais, julgamentos ou sentimentos. A objetividade visa à imparcialidade. Regra objetiva é o oposto da regra subjetiva. Com efeito, na redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a despeito de os adjetivos “claras” e “objetivas” estarem qualificando o mesmo substantivo, “regras”, cada um desses adjetivos predica um núcleo próprio de qualidade a tais regras. Dito de outro modo, o termo “objetivas” não está reforçando o termo “claras”, mas atribuindo um requisito próprio às regras do plano de PLR, que devem ser claras e devem ser objetivas. Vale dizer que empregador e empregados têm liberdade para estipular as metas a serem alcançadas dentro de um plano de PLR. Contudo, para que sejam desencadeados os efeitos tributários desejados pela Recorrente – a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba – é imperioso que essas regras tenham caráter objetivo, eis que exigido pela norma exonerativa. Pois bem, ao se analisar o plano ora em discussão (fls. 153/164), verifica-se o estabelecimento de uma meta global, pautada no faturamento da Recorrente – R$ 20.000.00,00 em 2010 e US$ 8.500.000,00 em 2011 – como condição básica para o pagamento da PLR (Cláusula 5.2), bem como de metas específicas para os diferentes setores/níveis hierárquico dos empregados (Cláusula 6). Transcrevem-se, abaixo, as cláusulas que versam sobre essas metas específicas: 6.1 Suporte Administrativo (Staff) As Metas específicas dos COLABORADORES alocados nas funções de suporte administrativo (staff)são definidas no documento EA Year End Appraisal Form — ANEXO I -, no qual são previstos os seguintes fatores que serão avaliados pelo superior hierárquico ao final de cada exercício: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 8 • Iniciativa (Initiative): cumpre as tarefas sem supervisão integral, antevê potenciais problemas e oferece alternativas e soluções • Comunicação (Communication): comunica-se adequadamente • Colaboração (Collaboration): interage positivamente com pares, superiores e subordinados • Valores e Cultura (Culture and Values): aplica adequadamente os valores e cultura da empresa • Tomada de decisão e Discernimento (Decision Making and Judgment): reconhece e informa os problemas, distingue prioridades • Qualidade e Controle (Quality and Control): mantêm controle e qualidade dos projetos apresentados • Produtividade e Administração do Tempo (Productivity and Time Management): cumpre os prazos e trabalha eficientemente • Administração de Projeto (Project Management): segue adequadamente as etapas do projeto Cada um dos itens acima mencionados será objeto de avaliação pelo superior hierárquico ao final de cada exercício e será classificado conforme o seguinte quadro: Avaliação Pontos Excellent / Excelente 5 Strong / Forte 4 Solid / Sólido 3 Area for Development / Area para desenvolvimento 2 Significant Area for Development / Area significativa para desenvolvimento 1 (*) será possível estabelecer variações em torno do ponto a ser atribuído ao COLABORADOR ( por exemplo 1.4, 2.2, 3.6), limitado ao máximo de 5 pontos. Feita avaliação, a média aritmética dos pontos definirá o valor do GANI-10 do COLABORADOR, conforme o quadro abaixo: Média de Pontos Ganho Acima de 03 até 05 Até 02 salários base De 02 até 03 Até 01 salário base Até 02 0 salário base Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 9 (*) o valor do GANHO será estabelecido dentro do intervalo pelo superior hierárquico. 6.2 Pesquisa As Metas específicas dos COLABORADORES alocados diretamente nas funções de pesquisa (analista de pesquisa, assistente de pesquisa, associado de pesquisa e consultor de pesquisa) estão definidas nº documento Research Year End Appraisal Form - ANEXO II - no qual são previstos os fatores que deverão ser perseguidos pelo COLABORADOR durante o exercício. O anexo II corresponde a um mero modelo simplificado com os tópicos principais, sendo possível que o seu formato seja modificado para incluir detalhamento do processo de definição de metas e de avaliação. • Aderência aos valores da empresa (Adherence to Firm Values): aplica adequadamente os valores e cultura da empresa • Execução de pesquisa (metodologia e estratégia de trabalho, qualidade, comunicação, liderança/iniciativa) • Gerenciamento do conhecimento • Desenvolvimento de habilidades (habilidades e talentos desenvolvidos e a desenvolver) • Objetivos principais (objetivos a serem alcançados nos 12 meses) Cada um dos itens acima mencionados possui diversos subitens, os quais serão objeto de avaliação pelo superior hierárquico ao final do exercício, e será classificado conforme o seguinte quadro: Avaliação Pontos Excellent / Excelente 5 Strong / Forte 4 Solid / Sólido 3 Area for Development / Area para desenvolvimento 2 Significant Area for Development / Area significativa para desenvolvimento 1 Feita a avaliação, a média aritmética dos pontos definirá o valor do GANI-10 do COLABORADOR, conforme o quadro abaixo: Média de Pontos Ganho Acima de 4,5 Até 03 salários base Acima de 04 até 4,5 Até 02 salário base Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 10 Acima de 03 até 04 Até 01 salário base Até 03 0 salário base (*) o valor do GANHO será estabelecido dentro do intervalo pelo superior hierárquico. 6.3 Associados As Metas específicas dos COLABORADORES alocados diretamente na função de associados são definidas no documento Consultant Year End Appraisal Form — Anexo III, no qual são previstas as seguintes metas que serão avaliadas ao final de cada exercício pelo superior hierárquico: Firm Impact(impacto na empresa), Office/Sector/Practice Impact (impacto no escritório, setor, prática), Client Impact (impacto no cliente), Business Impact (impacto no negócio). Nesse documento são previamente estabelecidas as metas específicas que deverão ser alcançadas por cada COLABORADOR, incluindo receita, novos clientes, desenvolvimento de atuais clientes. O atingimento das METAS estabelecidas gerará ao COLABORADOR um GANHO em múltiplos do respectivo salário-base, a ser definido pelo superior hierárquico e aprovado pelo Comitê Executivo. 6.4 Equipe Financeira As Metas específicas dos COLABORADORES alocados diretamente na função de Gerente Administrativo Financeiro e Analista Contábil são definidas no documento Corporate Year End Appraisal Form — Anexo IV, no qual são previstas as mesmas metas mencionadas no Suporte Administrativo, com a inclusão do item Department-specific Criteria: Finance (avaliação de conhecimento técnico específico contábil e financeiro). O atingimento das METAS estabelecidas gerará ao COLABORADOR um GANHO em múltiplos do respectivo salário-base, a ser definido pelo superior hierárquico e aprovado pelo Comitê Executivo. 6.5 Diretor Executivo (Executive Director) As Metas específicas dos COLABORADORES alocados diretamente na função de Diretor Executivo são definidas no documento Consultant Year End Appraisal Form — Anexo III , no qual são previstas as seguintes metas que serão avaliadas ao final de cada exercício pelo superior hierárquico: Firm Impact (impacto na empresa), Office/Sector/Practice Impact (impacto no escritório, setor, prática), Client Impact (impacto no cliente), Business Impact (impacto no negócio). Nesse documento são previamente estabelecidas as metas específicas que deverão ser alcançadas por cada COLABORADOR, incluindo receita, novos clientes, desenvolvimento de atuais clientes. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 11 O atingimento das METAS estabelecidas gerará ao COLABORADOR um GANHO em múltiplos do respectivo salário-base, a ser definido pelo superior hierárquico e aprovado pelo Comitê Executivo. 6.6 Gerente Diretor (Managing Director)As Metas específicas do Managing Director são definidas no documento Consultant Year End Appraisal Form — Anexo III, no qual são previstas as seguintes metas que serão avaliadas ao final de cada exercício pelo superior hierárquico que for designado pelo controlador da EMPRESA: Firm Impact (impacto na empresa), Office/Sector/Practice Impact (impacto no escritório, setor, prática), Client Impact (impacto no cliente), Business Impact (impacto no negócio). Nesse documento, são previamente estabelecidas as metas específicas que deverão ser alcançadas pelo COLABORADOR, incluindo receita, desenvolvimento dos atuais clientes, geração de novos negócios e desenvolvimento A análise do acordo revela, como apontado pela autoridade lançadora, que para os empregados integrantes do setor de Suporte Administrativo e do setor de Pesquisas, apesar de haver metas e critérios de avaliação preestabelecidos, estes são subjetivos e não objetivos, como exigido por lei para desencadear os efeitos da norma exonerativa. Ora, como avaliar, objetivamente se o empregado, por exemplo, aplica adequadamente os valores e a cultura da empresa ou comunica-se adequadamente? O que diferencia, objetivamente, uma comunicação sólida de uma comunicação forte? Não há critério objetivo apto a avaliar os critérios em questão. Sua avaliação demanda alto grau de subjetividade. A existência objetiva de metas e critérios de avaliação não supre a exigência legal de que essas metas e critérios de avaliação sejam objetivos. Já para os setores Associados, Equipe Financeira, Diretor Executivo e Gerente Diretor, o descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 é ainda mais notório. Para os setores Associados, Equipe Financeira e Diretor Executivo, o instrumento prevê genericamente que: “O atingimento das METAS estabelecidas gerará ao COLABORADOR um GANHO em múltiplos do respectivo salário-base, a ser definido pelo superior hierárquico e aprovado pelo Comitê Executivo”. E, para o Gerente Diretor, há previsão, igualmente genérica, de que: “o atingimento das METAS estabelecidas gerará ao COLABORADOR um GANHO correspondente a um percentual do resultado obtido, conforme definição da controladora da EMPRESA nos Estados Unidos, a qual utilizará os critérios normalmente utilizados na corporação”. Ou seja, para essa categoria, não se pode considerar nem sequer que houve pactuação prévia. Os termos do instrumento são tão genéricos que poderiam permitir o pagamento de qualquer valor pela empresa. Não se vislumbram problemas quanto à fixação das metas em documento apartado do acordo, mas desde que esteja claro que elas foram acordadas entre empregador e empregado previamente ao período de aferição Além disso, entendo que não merecem reparos as conclusões do acórdão recorrido quanto aos intérpretes legítimos da clareza e da objetividade das metas. A partir do momento em Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.117 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720030/2017-11 12 que o pagamento da PLR passa a ter efeitos tributários, a fiscalização tributária passa a ter competência plena para verificar se tais pagamentos ocorreram nos termos da legislação tributária. Com efeito, exigindo a lei que o acordo de PLR tenha metas claras e objetivas, a fiscalização tributária tem legitimidade para verificar o cumprimento destes requisitos legais. Ante o exposto, voto por considerar improcedentes as alegações da Recorrente e manter no lançamento. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.912369/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Afora situações específicas, que não se vislumbra nos autos, os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência.
Numero da decisão: 1101-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T12:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T12:32:56Z; Last-Modified: 2025-02-17T12:32:56Z; dcterms:modified: 2025-02-17T12:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T12:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T12:32:56Z; meta:save-date: 2025-02-17T12:32:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T12:32:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T12:32:56Z; created: 2025-02-17T12:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-02-17T12:32:56Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T12:32:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.912369/2016-01 ACÓRDÃO 1101-001.523 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Afora situações específicas, que não se vislumbra nos autos, os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.523 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912369/2016-01 2 resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 25708.31590.130312.1.7.02-2929, de e-fls. 165/173, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 14/16, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 20/24, preliminarmente analisada pela Informação Fiscal, de e-fls. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.523 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912369/2016-01 3 174/175, e, posteriormente, julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107-012.423, de 06 de outubro de 2021, de e-fls. 179/190, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de gerar o saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 198/210, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2008 resta incontroversa, remanescendo em discussão somente a possibilidade de utilização do saldo negativo de 2008 na composição do SN do ano-calendário 2009, na forma que procedeu a recorrente. Em defesa de sua pretensão, elenca histórico do procedimento da compensação, com a evolução da legislação de regência, sustentando que toda a lógica da compensação reside na apuração de créditos em determinado período para sua utilização em períodos subsequentes, o que por si só afasta o fundamento do v. acórdão recorrido, que afirmou ser ilegal a utilização do saldo apurado no ano-calendário de 2008 na compensação declarada pela Recorrente no ano- calendário de 2009. Apresenta conceituação de saldo negativo de IRPJ, concluindo que a compensação com o saldo negativo de IRPJ é um direito do contribuinte perante a RFB, que pode, de acordo com a legislação do imposto de renda, ser utilizado para abater os lucros gerados em exercícios futuros. Assevera que a Recorrente utilizou o saldo do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 2008 (retenções relacionadas a aplicações financeiras de renda fixa) para apurar o saldo negativo do ano-calendário de 2009, justamente porque inexiste qualquer proibição legal para este procedimento por ela adotado. Com esteio na legislação de regência, notadamente artigos 6º, § 1º, II, 74 da Lei nº 9.430/1996, 14 da IN SRF nº 2/1997, 4 da IN RFB nº 1.717/2017 e 27 da IN SRF 2.055/2021, a Recorrente pode apurar o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2009 com o saldo no ano 2008 com as retenções efetuadas nas aplicações de renda fixa. Explicita que a recorrente se submeteu ao regime de tributação do lucro presumido no ano-calendário 2008 e do lucro real no ano-calendário 2009, razão do aproveitamento do saldo negativo de 2008 na composição do SN de 2009, sobretudo considerando que pelo próprio regime de tributação no ano de 2008, não poderia se utilizar de tais créditos, não havendo se falar em Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.523 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912369/2016-01 4 impossibilidade na adoção do procedimento conduzido pela contribuinte, especialmente considerando inexistir proibição legal para tanto, na esteira, inclusive, da jurisprudência do CARF, transcrita na peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual não reconheceu o direito creditório requerido, não homologando, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. A rigor, a contribuinte em seu recurso voluntário alarga substancialmente suas alegações de defesa, se afastando, em parte, do que fora aduzido em sede de manifestação de inconformidade, mas, inobstante tal contatação, merecem conhecimento as razões recursais, sobretudo porque se fixam em debater a possibilidade de utilização de saldo negativo de ano pretérito (2008) em ano-calendário subsequente (2009). Sustenta que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2008 resta incontroversa, remanescendo em discussão somente a possibilidade de utilização do saldo negativo de 2008 na composição do SN do ano-calendário 2009, na forma que procedeu a recorrente. A fazer prevalecer sua tese, elenca histórico do procedimento da compensação, com a evolução da legislação de regência, sustentando que toda a lógica da compensação reside na apuração de créditos em determinado período para sua utilização em períodos subsequentes, o que por si só afasta o fundamento do v. acórdão recorrido, que afirmou ser ilegal a utilização do saldo apurado no ano-calendário de 2008 na compensação declarada pela Recorrente no ano- calendário de 2009. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.523 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912369/2016-01 5 Apresenta conceituação de saldo negativo de IRPJ, concluindo que a compensação com o saldo negativo de IRPJ é um direito do contribuinte perante a RFB, que pode, de acordo com a legislação do imposto de renda, ser utilizado para abater os lucros gerados em exercícios futuros. Assevera que a Recorrente utilizou o saldo do imposto de renda retido na fonte no anocalendário 2008 (retenções relacionadas a aplicações financeiras de renda fixa) para apurar o saldo negativo do ano-calendário de 2009, justamente porque inexiste qualquer proibição legal para este procedimento por ela adotado. Com esteio na legislação de regência, notadamente artigos 6º, § 1º, II, 74 da Lei nº 9.430/1996, 14 da IN SRF nº 2/1997, 4 da IN RFB nº 1.717/2017 e 27 da IN SRF 2.055/2021, a Recorrente pode apurar o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2009 com o saldo no ano 2008 com as retenções efetuadas nas aplicações de renda fixa. Explicita que a recorrente se submeteu ao regime de tributação do lucro presumido no ano-calendário 2008 e do lucro real no ano-calendário 2009, razão do aproveitamento do saldo negativo de 2008 na composição do SN de 2009, sobretudo considerando que pelo próprio regime de tributação no ano de 2008, não poderia se utilizar de tais créditos, não havendo se falar em impossibilidade na adoção do procedimento conduzido pela contribuinte, mormente considerando inexistir proibição legal para tanto, na esteira, inclusive, da jurisprudência do CARF, transcrita na peça recursal. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.523 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912369/2016-01 6 Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar a sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.523 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912369/2016-01 7 De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que as retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.523 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912369/2016-01 8 financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017-92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, além de sustentar inexistir impedimento legal para utilização do saldo negativo de 2008 para composição do saldo negativo de 2009, argumento que, como demonstrado acima, não tem o condão de amparar sua pretensão. A rigor, aludida matéria se encontra longe de remansoso desfecho. De nossa parte, que já aderimos posicionamento mais rígido, atualmente até admitimos, em situações específicas (regimes de competência x caixa) o aproveitamento de uma retenção informada e tributada no mês anterior (dezembro, por exemplo), no mês subsequente (janeiro), para fins de composição do saldo negativo, ainda que de anos-calendário distintos, notadamente em razão do próprio vencimento do tributo. Mas não é o que se constata nos autos, onde a contribuinte era tributada pelo lucro presumido em 2008 e, portanto, não poderia se valer de tais retenções para o fim perseguido nestes autos e, portanto, procura aproveitar em 2009, quando já se encontrava sob o regimente de tributação do Lucro Real, o que resta inviabilizado pela legislação de regência, como acima demonstrado. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.523 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912369/2016-01 9 Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.904859/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) PIS/PASEP calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.974, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.128 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904859/2011-16 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754192 #
Numero do processo: 10410.004618/2002-41
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do art. 3° da Lei 9 718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.237
Decisão: Acordam os membros da por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as bonificações, as receitas financeiras, as recuperações de indébitos fiscais e os incentivos fiscais
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do art. 3° da Lei 9 718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições Recurso Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam oa.m erukros da por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso par-excluir da bas de cálculo as bonificações, as receitas financeiras, as recuperações de indé*s fiscais e os in entivos fiscais .Aritonio Carlos Atulinr- Presidente Participaram do present julgamento, os Con0eiros Robson José Bayerl, Domingo de Sá Filho, Carlos Alberto Donassolo (Suplent.ej, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Ausente o Collodi/ eiro Ivan Alegre V Relatório Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a Impugnação apresentada que visava o afastamento da exigência tributária para a COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 01 2000 a 31.03 2002 Cientificada da decisão em 01 de setembro de 2005, interpôs o Recurso Ordinário de fls. 738/752, em 27 de setembro de 2005, onde sustenta, resumidamente, que o Acórdão a quo merece ser reformado por não ter dado contorno juridico acertado em relação à exigência tributária que incluiu na base de cálculo da contribuição outras receitas distintas do faturamento por força do que dispõe o art. 3 0 da Lei 9.7/98. A Recorrente tomou conhecimento do auto de infração em 06 de agosto de 2002 Do relatório fiscal que acompanha o auto de infração, ft 194, item 3, extraí- se a informação de que: "Ademais, a empresa pretendia recoMer a PIS e a COFINS tendo como base de cálculo aquela situação havida antes da Lei n 9 718/98, isto é, apenas fazendo incidir tais exações exclusivamente sobre a receita de venda, excluindo todas as demais receitas (outras receitas operacionais, receitas financeiras e receitas não operacionais, exceto as decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado) Adiciona/mente também tinha a empresa como objetivo recolher a COFINS também com a aliquota anterior, de 2% (dois por cento) Todas essas pretensões, que de inicio haviam sido reconhecidas liminarmente, acabaram por serem, no seu mérito, negadas pelo Poder . Judiciário "hem 4 — Destarte, com a finalidade de deixar evidenciada a legitima base de cálculo mensal das Contribuições para o PIS e COFTNS foi elaborado pela .fiscalização o Demonstrativo de fls 18 a 23, onde restam listadas e identificadas de forma individualizadas as receitas apuradas e contabilizadas pela empresa, nos períodos, mas que — injustificadamente — foram excluídas na apuração do valor mensal devido pela empresa correspondente às ditas Contribuições Em suma, no período da ação fiscal a empresa tempestivamente nada recolheu relativo aos PIS e a COFINS, primeiro em razão da venda de açúcar produzido, além de ser feita através da aludida Cooperativa, boa parte ainda era exportada, onde não há, como regra geral, a incidência fiscal, respectiva Na comercialização de álcool existia, no caso, liminar impedindo a exigência. "Item 5 — Na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS foram, portanto, incluídas todas as receitas auferidas pela empresa no período Caneiro de 2000 a março de 2002.), independentemente da classificação contábil adotada pela empresa No caso, nada importando se o recurso foi incorporado de forma definitiva ao patrimônio . da empresa sob a forma de bonificação, de subsidio, de resultado etc Nessa apuração as exclusões admitidas constam literalmente relacionadas nos incisos I, 11 e IV, do parágrafo 2", do art 3", da Lei n 9 718/98 Processo e 10410 004618/2002-4 I S3-C4T3 Acórdão n '3403-00237 R 2 da Lei n. 9,718/98. Portanto, as valores incluídos na composição da base de cálculo das contribuições correspondem apenas aos ingressos de recursos incorporados definitivamente ao patrimônio da empresa, seja através de bonificações, de ganho financeiro ou mesma na recuperação de indébitos fiscais e de beneficias correspondentes a incentivo fiscal. No casa, não foram incluídas aqui as receitas recuperadas relativas ao IPI crédito prémio e instintos Portanto, trata-se de exigência incidente sobre outras receitas distintas do faturamento, no caso, receitas não operacionais, em conformidade com o parágrafo primeiro do art. 3 0 , da Lei ri. 9.718, de 1998. É o relatório Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço Pelo que se depreende dos autos o litígio versa sobre a ampliação da base de cálculo, especificamente, da exigência incidente sobre outras receitas operacionais e não operacionais Com advento da Lei 8.637, de 30 de dezembro de 2002, a base de cálculo para apuração das contribuições para o PIS e a COFINS passou a incidir sobre o total das receitas operacionais, essas receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Portanto, são contribuintes da Cotins e da contribuição para o PIS/Pasep, nesta modalidade, as pessoas jurídicas que auferirem receitas , independernente de sua denominação ou classificação contábil Essas receitas compreendem a receita bruta de venda de bens e serviços nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica Estão sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, Deste modo as pessoas jurídicas não enquadrada no regime não cumulativo permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente, Lei n 9 718/98 A legislação em vigor prevê três modalidades de exigência de CofinsfPIS- Pasep, além das outras hipóteses previstas exclusivamente para o PIS Assim sendo, à incidência sob a égide da Lei n 9.718/98 em relação ao PIS alcança o período de dezembro de 2000 a novembro de 2002 e a COFINS a partir de dezembro de 2000 a janeiro de 2004 3 Assim, em primeiro lugar cabe demarcar à incidência sob a égide da Lei n. 9:718/98, portanto, aplica-se a legislação anterior aos fatos geradores ocorridos, sendo que, referente ao PIS até novembro de 2002 e a COFINS até janeiro de 2004 Percebe-se, pois, por meio dos documentos trazidos à colação de que trata de outras receitas operacionais, receitas financeiras e receitas não operacionais, exceto as decon entes da venda de bens do ativo imobilizado Conforme se extrai do texto contido no relatório fiscal (item 5) que os valores incluídos na composição da base de cálculo das Contribuições correspondem aos ingressos de recursos incorporados definitivamente ao patrimônio da empresa, seja através de bonificações, de ganho financeiro ou mesma na recuperação de indébitos fiscais e de benefícios correspondentes a incentivo fiscal No caso, não foram incluídas aqui as receitas recuperadas relativas ao IPI crédito prêmio e insumos É de conhecimento geral com o evento da edição da Lei 9,718/98, a base de cálculo foi alargada para alcançar a totalidade das receitas, porém, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto PARÁGRAFO PRIMEIRO do art 3 0 da mencionada lei, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições, embora haja entendimento que a extensão erga amues só alcança as partes diretamente vinculada no processo judicial em quanto não for editada Resolução pelo Senado Federal É sólida a jurisprudência deste colégio no sentido de rejeitar a possibilidade de altercação, nesta seara, atinente à inconstitucionalidade de normas legais, em razão do princípio da unidade de jurisdição, ainda que incidente, tonturn, isto é, para o caso concreto submetido a exame, consoante se extrai do verbete da súmula 2° CC rf 2 ("O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronuncia, sobre a inconstitucionaliclade de legislação ti ibutária "). Todavia, a Lei ri° 11.941/09, alterando a redação de alguns dispositivos do Decreto n° 70235/72, que regula o processo administrativo fiscal, mitigou o rigor desta regra e excepcionou aquelas situações em que já houvesse decisão plenária de caráter definitivo sobre a matéria em discussão no processo administrativo Neste sentido, uma vez fixado o parâmetro de análise, entende que o lançamento não pode prosperar nos moldes em que lavrado, porquanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a repercussão geral do assunto e concluiu pela inconstitucionalidade do aludido conceito de faturamento, em manifestação que reproduzol: BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONAL1DADE DO ART 3°, § DA LEI 9 718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do +' I' do art 3° da Lei 9 718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraor dinário interposto pela União Vencido, parcialmente, o Min Marco Aurého, que entendia ser necessária à inclusão do Página virtual do STF: www stf.jus..br Repercussão geral Matéria com mérito julgado Consulta realizada 23/11/2009 4 Processo o 10410 004618/2002-41 5:3-C4T3 Acórd5o n.." 3403411).237 Fl 3 processo em pauta Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min Cezar Pelas°, lelator, paia edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões Vencido, também nesse ponto, o Min Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência Leading case RE 585 235-00, Min. Cezar Fel uso Como se observa, em que pese à matéria ainda não ser objeto de súmula vinculante, trata-•e de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde se vislumbra a definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do disposto nos arts, 543-A e 543-B do Código de Processo Civil, Ressalto, no entanto, pelos próprios termos da aludida manifestação pretoriana, que a majoração de alíquota prevista no art. 8° da Lei n° 9 718/98, por seu turno, foi considerada constitucional, devendo a posição adotada na predita repercussão geral ser aplicada em sua totalidade e não às tiras Com espeque nesta assertiva, tenho como tranqüila a aplicação das disposições do art 26•A do Decreto n° 70 235/72, incluído pela Lei n° 11941/2009, assim redigido: "Art 26-A No âmbito do processo administrativo .fiscal, fica vedado aos órgãos á julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade O §JO (Revogado). O § (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 3" (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 20092 § (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 5" (Revogado) (Redação dada pela Lei ir" 11.941, de 2009) § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, (Incluído pela Lei n°11.94], de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador . Geral da Fazenda Nacional, na ,forma dos arts 18 e 19 da Lei n° 10 522, de 19 de julho de 2002; (Incluído nela Lei ri° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da Unia° , na forma do art 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 199.3; ou (Incluído pela Lei n' 11,941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da UlliâO aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Incluído pela Lei n" 11.941. de 2009)". (grifado) Portanto, entendo ti atar-se de receitas que não guarda qualquer vinculo com o conceito de faturarnento. Como se vê, não há corno ir na contramão do entendimento da mais alta Corte do Pais, que vem reiteradamente confirmando e consolidando o entendimento no sentido da inco-nstitucionalidade declarada cru relação ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo que a receita bruta é o faturamento, compreendido como sendo a comercialização dos produtos e a prestação de serviços. Portanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição às receitas provenientes da venda de produtos e da prestação de serviços, por essa razão deve-se ser afastada da base de cálculo outras receitas distintas do faturarnento O mesmo não aconteceu com o artigo 8' do mesmo diploma legal, que disciplinou o aumentou de aliquota da contribuição, de 2% para 3% no caso da COFINS, que foi considerado constitucional pela Corte, urna vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da aliquota Assim sendo, deve ser afastada da base de cálculo os valores das receitas distintas do conceito de faturamento incluídas na base de cálculo com arrimo no art. , parágrafo 1° , da Lei n 9718/98. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para exclui' da base de cálculo as receitas provenientes: bonificações, de ganho financeiro (receitas financeiras) recupera ão de indébit s fiscais e f benefícios correspondentes a incentivo fiscal, em relação à alk ota, morri o,a mi 'oração. - É corno voto Domingos de Sá Filho 0/1 6

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