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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732275 #
Numero do processo: 10120.007132/2003-19
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120.007132/2003-19 Recurso n° 105-142.993 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.191 — 1' Turma Sessão de 16 de junho de 2006 Matéria PISPASEP • Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. Ementa: MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Leon. do Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento a. recurso. e CARLOS ALBER ti FREITAS B RRETO Presidente ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Nelson Lósso Filho. Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. Processo n° 10120.007132/2003-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.191 Fl. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.541, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 360/368, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fwidamento no art. 70, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. Em 19.11.2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 281/295, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 174.040,60, já inclusos juros e multa de oficio, relativo ao PIS. O lançamento tem origem na omissão de receitas operacionais, no período de abril de 2001 a setembro de 2002. Conforme Descrição dos Fatos, às fls. 153, em relação ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2001 e o 3° trimestre de 2002, foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150%, sob o fundamento de que a contribuinte declarou apenas parte dos seus rendimentos, conforme planilha de comparativo entre as receitas contidas nos balancetes analíticos, os valores declarados em DCTF e os pagamentos constantes nos DARFs, conforme planilhas de fls. 276/278. Segundo planilha de fls. 277, os valores declarados pela contribuinte, entre o 2° trimestre de 2001, inclusive, e o 3° trimestre de 2002, correspondiam a menos de 10,16% da receita constatada pela fiscalização. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, proveu parcialmente o Recurso Voluntário do Contribuinte para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75%, conforme decisão prolatada no processo principal (10120.007130/2003-11 — Recurso 105-143.002) relativo ao IRPJ, aplicando-se o princípio da decorrência processual. Em suas razões, a Câmara entendeu que não restou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude do contribuinte Em todo o período fiscalizado foi adotada a mesma metodologia de fiscalização, constatando-se diferenças a tributar pelos mesmos motivos, não tendo sido indicada a razão da qualificação da multa em apenas 6 trimestres (quando superior o período fiscalizado), nem a tipificação da conduta dolosa da contribuinte. Em seu Recurso, a Recorrente afirmou que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sob o fundamento de que diante da divergência entre os valores declarados e os registrados nos livros de ICMS, o contribuinte passou, de forma consciente, informações falsas ao fisco, demonstrando o dolo da sua conduta. Por fim, afirmou que, embora a fiscalização tenha aplicado a multa qualificada sobre parte do período fiscalizado, tal fato não exclui o dolo do contribuinte. O objeto do recurso voluntário não foram os períodos não apenados com a multa qualificada, mas aqueles sobre os quais recaiu a aplicação desta, razão pela qual o julgamento deve se ater à pertinência ou não da aplicação da multa qualificada. 2 Processo n°10120.007132/2003-19 CSRF-T1 Acórdão n.• 9101-00.191 Fl. 3 A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 387. Em suas razões, requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o Relatório. 3 Processo n° 10120.007132/2003-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.191 Fl. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida que, por maioria de votos, afastou a aplicação da multa de oficio qualificada, sob o fundamento de não haver a configuração do dolo por parte da contribuinte. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei 9430/96, é necessário que se caracterize a conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsto nos arta. 71,72 e 73 da Lei ris' 4.502/64, nos seguinte termos: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais: II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise das planilhas de fls. 276/278, integrantes do auto de infração e demonstrativas da apuração da infração, observa-se que a ação fiscal utilizou a mesma metodologia para apurar todas as omissões da contribuinte, mas a multa qualificada somente foi aplicada ao período em que a contribuinte declarou percentual insignificante da receita efetivamente auferida, em percentual inferior a 10,16% da receita bruta apurada. Em relação aos 4 trimestres em que a omissão apurada não foi expressiva em relação ao total da receita declarada, a multa foi aplicada no percentual de 75%. Esse foi o critério adotado para a qualificação ou não da multa pela Fiscalização, com o qual concordo. Com relação ao 1° trimestre 2001 e ao período entre o 4° trimestre de. 2002 e o 2° trimestre de 2003 (período em que não foi aplicada a multa qualificada), embora a contribuinte não tenha pago o tributo apurado, entendo que, de fato, sendo insignificante a divergência entre os valores apurados e aqueles declarados pela contribuinte, eventual erro do 4 Prorsso n° 10120.007132/2003-19 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.191 Fl. 5 contribuinte revela-se como razoável hipótese, inexistindo, ademais, vantagem econômica que motivasse a fraude. Desse modo, não deve ser aplicada a multa qualificada. Situação diversa, contudo, é a do período compreendido entre o 2° trimestre 2001 e os três primeiros trimestres 2002. Nesse período, em relação ao qual foi aplicada a multa qualificada, entendo que a prática reiterada da contribuinte em reduzir, por seis trimestres consecutivos, consideravelmente o montante das receitas auferidas, a valores que oscilaram entre O a 10% da receita bruta efetivamente auferida, caracteriza sua intenção fraudulenta, autorizando a aplicação da multa qualificada de 150%. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa de oficio aplicada ao percentual de 150% no período compreendido entre o 2° trimestre de 2001 ao 3° trimestre de 2002, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. • Sala das Sessões, em 16 de 'unho de 2009. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4708345 #
Numero do processo: 13629.000225/91-12
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECORRÊNCIA - CSL – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO – FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – Anulada a decisão proferida no processo principal, e tendo este processo sido decidido por decorrência daquele, é de se anular a decisão também aqui adotada. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do Acórdão n° 107-06.726, de 09 de julho de 2002, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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PRIMEIRA TURMA Processo n° :13629.000225/91-12 Recurso n° : RP/107-006967 Matéria : CSL — Exs: 1989 e 1990 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessante : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUC DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.318 DECORRÊNCIA - CSL — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ACÓRDÃO — FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA — CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — Anulada a decisão proferida no processo principal, e tendo este processo sido decidido por decorrência daquele, é de se anular a decisão também aqui adotada. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do Acórdão n° 107-06.726, de 09 de julho de 2002, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento: os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo. i ir Processo n° :13629.000225/91-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.318 Recurso n° : RP/107-006967 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUC DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.726, de 11/07/2002, o qual retificou o Acórdão n° 107-04.183, de 15/05/97, e cancelou a exigência do crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, constituído contra a interessada, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 65/67): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DECORRÊNCIA — Procedentes os embargos de declaração e tratando-se de tributação decorrente, faz coisa julgada neste processo o julgamento do processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito que os liga. A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no artigo 5°, inciso I (decisão não-unânime contrária à lei ou à evidência da prova) do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Assevera o ilustre Procurador que o presente processo administrativo foi julgado como decorrente do processo n° 13629.000222/91-16, contra o mesmo sujeito passivo. Tendo sido também interposto recurso especial em face do acórdão proferido no processo principal e por se tratar de decisão julgada decorrente daquele, a Fazenda Nacional se reporta aos fundamentos aduzidos no recurso especial interposto no processo principal, em anexo. A Fazenda Nacional foi intimada do referido acórdão em 09/02/2003 cti? (fls. 68), protocolizando o seu recurso especial em 17/02/2003 (fls. 69). 2 4 Processo n° :13629.000225/91-12 Acórdão n° : C SRF/01-05. 318 O recurso da douta Procuradoria mereceu seguimento, consoante Despacho PRES N° 107-048/03, com base no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Intimado, o sujeito passivo CREMAC — COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. ofereceu tempestivamente suas contra-razões (f Is. 89/104), protestando pela manutenção da decisão proferida no recorrido. c) É o breve relatório. 3 Processo n° :13629.000225/91-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.318 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso especial Privativo da Fazenda Nacional é tempestivo e está fundamentado. Foi admitido pelo presidente da câmara recorrida e, portanto, deve ser conhecido. No mérito, tratam os presentes autos de cobrança da CSL que é fundamentada nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência da contribuição em apreço ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. Anulada a decisão proferida no processo principal e tendo este processo sido decidido por decorrência daquele, é de se anular a decisão também aqui adotada. CONCLUSÃO Diante disso, conheço do Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do Acórdão n° 107-06.726, de 11/07/2002, devendo os autos retornarem à Câmara a quo, para nova decisão. É o meu voto. Brasília (DF), 21 de set mbro de 2005 C'4“4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — RELATOR 4 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4719184 #
Numero do processo: 13836.000269/00-05
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL – O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução da norma jurídica inquinada de inconstitucional. PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL – O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução da norma jurídica inquinada de inconstitucional. PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.

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PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ErsiéON PEREI r,A111 ' O DRIGUES PRESIDENTE- ( a--,,,, ,,.....k. Kr--,./2-,?-1.:).--7-".-n> ENRI UE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA g 2 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 Recurso n° :201-117207 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO SÃO JOSÉ LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, do período de outubro/88 a outubro/95, cujos valores a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 6', parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo- lhe, pois, a restituição pleiteada (fls. 76/82). Em sessão plenária de 21/02/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n" 201-75.944, assim ementado (fls. 103): "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei e 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MI' n' 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp if 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC e 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n' 06, de 19/01/2000. Recurso provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo do artigo 5', inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recorreu à instância especial, sob a alegação de contrariedade à lei tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls. 122/129). Em seu favor, o recorrente invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas (à luz da interpretação dada aos ditames da LC d- 07/70) sobre a questão da semestralidade do PIS. Neste sentido, merecem destaque alguns excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls. 125): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." il 3 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar if 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n" 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 130/138 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar ng 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4', inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n" 8.218/91, e no art. 4Q, inc. 1, da Medida Provisória d- 298/91, convertida na Lei n" 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n9-- 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão n 2 201-75.944, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls. 139/140, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n" . 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). Em tempo hábil, manifesta-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 143/151). Aduz não haver motivo algum capaz de ensejar a reforma do Acórdão nt) 201-75.944, proferido pela Primeira Câmara do 2 CC. Tece considerações para fundamentar o entendimento de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar 11:2 07/70 veicula norma sobre base de cálculo retroativa e não sobre prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, como quer fazer crer a recorrente. Neste sentido, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AGRESP 354618/RS, ementado nos seguintes termos (fls. 148): "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. e, DA LEI COMPLEMENTAR N"- 07/70. PIS. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n 144708/RS, rei' Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 62, parágrafo único, da LC e 7/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da inexistência de previsão legal. 3. Agravo regimental não provido." 4 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 Prossegue, aduzindo que, no âmbito administrativo, o entendimento do STJ foi recepcionado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos CSRF/ 02-01.028; 02-0.991 e 02-0.871. Alega, ainda, a contribuinte que o Acórdão n" 202- 11.107, de 28/04/99 (trazido à colação pelo Procurador da Fazenda Nacional) não mais traduz o entendimento adotado pela Segunda Câmara do 2' CC, como se pode verificar da decisão consubstanciada no Acórdão if 202-13.487, de 13/04/02, proferido por unanimidade de votos no sentido de que "a norma do parágrafo único do art. e da Lei Complementar n- 2̀ 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (fls. 149). Diante do exposto, a contribuinte conclui ter direito liquido e certo à restituição dos valores referentes à contribuição ao PIS regularmente pleiteados. É o relatório. 5 , Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, no período compreendido entre 01/10/88 a 31/10/1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 76 a 82, a DRJ em Campinas — SP indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que, se a apuração da contribuição devida fosse efetuada corretamente, isto é, considerando como base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não haveria falar-se em valor a restituir. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que ultrapassou a questão da decadência e, no mérito, reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão a quo de tal sorte que seja restabelecida aquela decisão da Delegacia de Julgamento. A questão central da presente lide cinge-se à restituição/compensação de créditos que o acórdão recorrido entendeu que a contribuinte seria possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar-se no mérito da pretensão da recorrente, torna-se necessário analisar a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado./ 6 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no acórdão n° 203-07.487, onde destaco os seguintes excertos: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CT/V; que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administraçã o Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigaçã o de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7'N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito 7 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do 8 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera- se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é 0, exteriorizado no contexto da solução jurídica if 9 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário ' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999) ' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C7N, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, porquanto o pedido foi protocolado em 09 de outubro 2.000, antes, portanto, de exaurido o prazo), 10 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 decadencial, cujo termo inicial é o dia 10 outubro 1.995 - data de publicação da Resolução n° 49/95 do Senado da República, que suspendeu a execução dos malfadados decretos-leis - e o final é o dia 10 de outubro de 2.000. Vencida a prejudicial de decadência, passa-se, de imediato, a questão de mérito, que, in casu, se restringe à semestralidade do PIS. Essa questão da semestralidade foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. 1 11 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificaçà'o da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. , 12 Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 11°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STI, através das 1° e 2a Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1988 a 31/10/1995, é der 13 , Processo n° : 13836.000269/00-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.329 reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003. * ENRIQUE PINHEIRO TORRES l'Ét 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002907/00-51
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1995 a 31/12/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.379
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n9 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITI CP MERCANTIL SA, . ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. ail(r MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 4M0,0U-Lid0, nitA0,0~Itit22A.' SEF MARIA COELHO MARQUES Relator FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Processo n.° 13808.002907/00-51 Acórdão n.° CSRF/02-02.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.. tthLA"'" PrOCCSSO n.° 13808.002907100-51 Acórdão n.• CSRF/02-02.379 • Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela empresa (fls. 375/429), contra o Acórdão rt2 203-00.000 (fls. 362/369), cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é o Podo por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência Portanto, nos termos do § (do art. n° 150 do C71V, c/c o art. 45 da Lei n° 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ATIVIDADE DE "FACTORING". INCIDÊNCIA. Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68, a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do artigo 20 da Lei Complementar n° 70/91. Recurso negado." No despacho de fl. 433, o Presidente da 3* Câmara do r Conselho de Contribuintes admitiu o seguimento do recurso, por ter ficado comprovada a divergência. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões nas quais defendeu que o prazo para lançamento da Cofins seria o de dez anos, pois enquadrar-se-ia "no rol das contribuições da seguridade social, e como tal" estaria "sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n2 8.212/91", sustentando estar correto o acórdão objeto do recurso. É o Relatório. k 3 Processo n.• 13808.002907/00-31 Acórdão n.• CSIRF/02-02.379 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 412 Se a lei não fixar prazo à homoloRacão, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: • Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - (...) O Auto de Infração foi cientificado em 27/09/2000 e refere-se aos períodos de 30/04/1995 a 31/12/1999. Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento da Cofins é de 10 anos. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de julho de 2006 ,1 Qiii1/249utCia, • J le SEF • MARIA COELF1j0eR6r 10). 4 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001550/2005-07
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo anocalendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcela mento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo anocalendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcela mento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:27:07Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:27:07Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:27:07Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:27:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:27:07Z; created: 2009-09-03T12:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:27:07Z | Conteúdo => SI-TE05 H. 1 _ • 1:7 V MINISTÉRIO DA FAZENDAfsry, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS cari,r- 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.001550/2005-07 Recurso n° 158.601 Voluntário Acórdão n° 1805-00.047 — 5' Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo ano- calendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. q, Processo n° 10665.001550/2005-07 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.047 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON LÓ 50/i - Presidente 57.n JO E OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2005 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que considerou procedente o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 02 a 08, no valor total de R$ 118.430,79, incluindo-se a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento em questão decorreu da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001. Segundo a fiscalização, a contribuinte não observou o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais de períodos anteriores. Ao apurar o crédito tributário decorrente do excesso de compensação de prejuízos fiscais, a fiscalização verificou que a contribuinte havia parcelado débitos relativos às estimativas mensais dos anos acima referidos, no âmbito do PAES. De acordo com o auto de infração, esses pedidos de parcelamento foram solicitados e validados em 31/07/2003. No entanto, quanto ao ano-calendário de 2000, foi consignado que, de acordo com as instruções de preenchimento do programa gerador da DIPJ/2001, aprovado pela IN SRF n° 22/2001, somente poderiam ser deduzidas no ajuste anual, como estimativas • parceladas, aquelas efetivamente pagas até 31/01/2001. Essa foi a conclusão do Auditor-Fiscal: "Assim, ainda que tenha havido parcelamento de estimativa mensal, como já citado, estes valores não foram considerados para efeito de dedução do IRPJ apurado no ajuste anual, para efeito do presente lançamento, já que, até a data de 31/01/2001, não havia pagamento de qualquer valor relativo ao parcelamento." 2 1 ' • Processo n° 10665.001550/2005-07 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.047 Fl. 3 Quanto ao parcelamento das estimativas de 2001, o auto de infração noticia que o programa gerador da DIPJ, aprovado pela IN SRF n° 146/2002, permitia a dedução de estimativa mensal com parcelamento formalizado. Por isso, a fiscalização considerou que: "Ainda que tenha havido parcelamento de estimativa mensal, a dedução é opção do contribuinte, dedução esta que não poderia ser efetivada à época da entrega da D1PJ, já que não havia, ainda, solicitado o parcelamento. Assim, tendo em vista que o parcelamento superveniente não é capaz de modificar o imposto a pagar apurado no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2001, deixamos de considerá-lo no presente lançamento." Instaurado o contencioso, com a impugnação da contribuinte (fls. 127 a 129), foram apresentados os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°02-13.411, de fls. 172 a 177: • "Teria, em 31 de julho de 2003, solicitado Pedido de Parcelamento Especial — PAES — nos termos da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, contemplando débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. Salienta que esse pedido de parcelamento foi confirmado pela Secretaria da Receita Federal e teria recebido o n° de conta PAES 40300249098. Diz também ter verificado que preenchera incorretamente a DIPJ/2001 e a DIPJ/2002, uma vez que não observara o limite máximo de 30% (trinta por cento) para compensação de prejuízos fiscais. Sendo assim, alega que teria refeito a apuração do tributo, mensalmente, lançando todo imposto devido em DCTF retificadoras, tendo os respectivos débitos incluídos no PAES, conforme alega fazer parte do "Extrato Relacionado dos Débitos no PAES". Requer a realização de perícia para confirmação dos fatos alegados, nomeando, para tanto, o seu perito. Protesta pela apresentação de quesitos suplementares e, por fim, consigna que lhe teria sido apresentado somente o FAPLI do período de 01/01/2001 a 31/12/2001." Conforme já mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa:DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL Somente poderão ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano- calendário, Q 3 r Processo n°10665.001550/2005-07 SI-TE05 Acórdâo n.° 1805-00.047 Fl. 4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002 PERÍCIA A realização da perícia é prescindível quando a demonstração evidente dos fatos tributáveis não depender do conhecimento especial de técnico, bem como é desnecessária quando as provas produzidas e os elementos constantes autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal _ ._ Lançamento Procedente" Quanto ao parcelamento das estimativas, o órgão julgador de primeira instância, com base no art. 2°, § 4°, da Lei 9.430/1996, concluiu que tanto o imposto mensal determinado sobre base de cálculo estimada, quanto o apurado em balanços/balancetes de redução, somente poderiam ser deduzidos na apuração do ajuste anual caso efetivamente pagos até a época desse ajuste, o que não teria ocorrido no presente caso. - Além disso, para a desconsideração das estimativas parceladas, também foi utilizado o seguinte fundamento: "Além do mais, também concorre em desfavor da impugnante o fato de que os documentos acostados à sua petição não demonstram que os valores do imposto de renda apurado em balanço ou balancete de suspensão ou redução encontram-se disponíveis para a dedução pretendida, haja vista a possibilidade legal para se proceder a pedidos de restituição ou a utilização para compensação (mediante processo administrativo ou não), de eventual pagamento do saldo parcelado a título de IRPJ devido mensalmente durante os anos- calendário de 2000 e 2001." Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/03/2007, a contribuinte apresentou em 16/04/2007 o recurso voluntário de fls. 181 a 190, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, destacando que o parcelamento especial — PAES contempla inclusive os valores compensados a maior pela empresa. Assim, como os valores ora exigidos já haviam sido incluídos no PAES, a presente cobrança não teria objeto. A recorrente, com base no princípio da eventualidade, também alega a inconstitucionalidade das normas que limitam as deduções do prejuízo fiscal, por violarem os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco, e ainda ferirem a própria conceituação da hipótese de incidência do IRPJ. E, ao final, reiterando o pedido de perícia técnica, a contribuinte solicita seja julgado improcedente o lançamento fiscal. Este é o Relatório. 4 (Ir _ Processo n° 10665.001550/2005-07 S1-TE05 Acórdão n." 1805-00.047 Fl. 5 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da mesma forma como ocorreu na primeira instância, a contribuinte não centrou sua defesa no problema da limitação para a compensação de prejuízos fiscais. De fato, esse argumento foi trazido pela cautela da eventualidade. Em seu recurso, a contribuinte alegou ter percebido que as referidas declarações foram entregues em desconformidade com o limite máximo de 30%, e que, a fim de regularizar essa situação, "cuidou de refazer o equívoco, lançando todo o imposto devido em DCTF's retificadoras." Deste modo, o que ela pretende, principalmente, é que do valor do imposto lançado no Auto de Infração sejam deduzidas as parcelas mensais de IRPJ apuradas com base em balanço/balancete de redução, conforme os Demonstrativos de fls. 136/137. Essas parcelas, segundo alega, além de constarem das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF retificadoras, apresentadas em 28/11/2003 (fls. 139/169), também integram o Pedido de Parcelamento Especial — PAES, que formulou em 31/07/2003, conforme documentos de fls.134, 135 e 138. Assim, a controvérsia se dá especialmente sobre as questões envolvendo o parcelamento de estimativas, ou melhor, sobre os efeitos que devem decorrer desse tipo de parcelamento. Aliás, pelo relatório, percebe-se que mesmo durante a ação fiscal esta já era a grande questão a ser enfrentada. E o problema se deu especificamente porque o caso envolvia estimativas. Não há dúvidas de que o parcelamento foi realizado espontaneamente, ou seja, antes da ação fiscal ocorrida em 2005, e de que os valores parcelados a título de estimativa são suficientes para quitar os débitos anuais de 2000 e 2001, conforme indicam os demonstrativos de fls. 136 a 138, quando confrontados com os valores do auto de infração. Assim, fosse o caso de parcelamento do próprio débito apurado no ajuste anual, não haveria controvérsia sobre a falta de objeto da presente exigência. Aliás, se a situação fosse essa, a fiscalização provavelmente realizaria outro tipo de lançamento, aquele relativo à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, matéria bem distinta da que está sendo aqui examinada. Entretanto, o parcelamento em questão abrangeu as estimativas mensais, e é importante destacar que, nesse caso, os encargos moratórios são computados desde o vencimento de cada uma destas estimativas, e não apenas da data do ajuste anual. 197° s fr- Processo n° 10665.001550/2005-07 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.047 Fl. 6 Nesse contexto, embora o parcelamento não se refira propriamente ao débito lançado pela fiscalização (que é o apurado em 31/12), penso que, uma vez admitido o parcelamento das estimativas, não há como desvinculá-las da apuração do ajuste anual. Como a Fazenda aceitou e validou o parcelamento das estimativas (fls. 14, 134, 135 e 138), a exigibilidade delas, dentro desse processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é da sua própria natureza, o débito do respectivo ano- calendário. Por outro lado, não considero pertinente negar a dedução das estimativas em — _ razão-da possibilidade-de-pedido-de-restituição-ou-compensação-dos-valores eventualmente — pagos pelo parcelamento, como entendeu o órgão julgador de primeira instância. Essa possibilidade, a meu ver, existe em relação a qualquer pagamento, e, sendo assim, nenhum deles poderia ser considerado pela fiscalização na sua atividade de lançamento, o que não é razoável, e nem verdadeiro. Com efeito, não é, e não deve ser hábito da fiscalização lançar débito já quitado, mesmo diante dessa irremediável hipótese que foi aventada pela DRJ. Portanto, uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento das estimativas dos anos-calendário 2000 e 2001, não vejo fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. - Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir o auto de infração, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator _ te*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mrigi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10665.001550/2005-07 Recurso : 158.601 Acórdão : 1805.00.047 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF if 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n" 1805.00.047. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 €(1/44 sé Roberto França Secretári da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000836/2002-31
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Não tendo sido realizada essa verificação tempestivamente, descabe a exigência de comprovação da regularidade fiscal no curso do procedimento.
Numero da decisão: 1201-000.184
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
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Proccso 16327.000836/2002-31 P,?.ci:rso no 157308 Voluntário Acórdão no 1201-00.184 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria PERC Recorrente BANCO ITA0 HOLDING FINANCEIRA S.A. Recorrida 10' TURMA DRJ SÃO PAULO SP-I Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Não tendo sido realizada essa verificação tempestivamente, descabe a exigência de comprovação da regularidade fiscal no curso do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CLAUDEMIR R AS - Presidente REGIS MAGALHÃES SOAR74Y EIROZ — Relator MINISTtil0 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Imyresso em 2' 1 /03:2012 por ANDkilA -íRNAN{ES GRA VERSO 251 C,RANCO DF CAR? MF FL 264 Processo n° 16327.000836/2002-31 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.184 Fl. 2 EDITADO EM: a 4 10 1 an Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presideote da Turma), Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Alexandre Barbosa Jgaaiie, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). esso ern 21:0::v20 12 por ANDREA FERN;:*,NDES GAW.SA - VERSO EM DRANCO • CARP N/IF FL 265 • Processo n° 16327.000836/2002-31 Acórdão n.° 1201-00.184 Relatório Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: O contribuinte protocolizou em 18.03.2002 o Pedido de Revisão de Ordem e EmissLo de Incentivos Fiscais — PERC de R$ 314.992,72, que haviam sido destinados ao FR3OR no ano base 1998, ano calendário 1999. Pelo despacho decisório de fls. 126, o pedido foi indeferido em 22.03.2006 com fundamento no art. 60 da Lei 9.069/95, 1 pois, no momento em que foi proferida a decisão, o contribuinte não estava em regularidade fiscal: "(...) DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/99, formulado pelo interessado, ern decorrência da vedação legal estabelecida pelo art.60 da Lei n° 9.069/95 ". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 28/04/2006 (fls. 1311135), alegando em síntese que os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN seriam plenamente justificáveis e, portanto, não poderiam impedir a liberação do incentivo fiscal. A r. decisão a quo manteve o despacho decisório porque quando da análise do pedido de revisão em 22.03.2006, constatou-se que o contribuinte estava em situação fiscal irregular, ou seja, não dispunha de CND da SRF nem da PGFN, verbis: "Tendo em vista que a verificacdo da regularidade do contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte e concluiu que, em 22.03.2006, data da expedição do despacho decisório (lis. 128) a contribuinte se encontrava em situa cão irregular, o que motivou indeferimento do PERC". Em 19.03.2007 o contribuinte interpõe tempestivarnente recurso voluntário, no qual junta Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da Unido, emitida em 26.02.2007 com validade até 25.08.2007. o Relatório. I Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condiciona_da-1- Comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e cottibuições fe ii in 21 .2212 poi ANíRE RNANDFS GARCIA - EriA Bp 3 DF CARF M F FL 266 Processo n° 16327.000836/2002-31 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.184 Fl. 4 Voto Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, Relator Esta Turma Julgadora já decidiu essa matéria em inúmeras oportunidades e quanto a ela adoto as razões de decidir do E. Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, proferido no julgamento do PAF n° 16327.001229/2001-16, que ora trasncrevo dada a similitude dos fatos: "Pelo exame dos autos constata-se que causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a SRF e a PGF1V. 0 cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n" 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal ez comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, concordo com as razões de defesa no sentido de o contribuinte não tem como permanecer eternamente em busca de pesquisas para demonstrar pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater-se a um período determinado. No caso, a solicitação, referente ao ano-calendário de 1997, foi formalizada em 2001 e so foi apreciada em primeiro grau no ano de 2006. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento do pleito a situação fiscal de 5 (cinco) anos depois da formalização do pleito e 9 (nove) anos após a opção. 0 que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997. Em manifestação recente no julgamento de caso idêntico concernente ao ano- calendário de 1996 (Acórdão 08-10.223/2007 — 3" Turma da DRJ/FOR), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor, que se baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza: Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n°9.069/95 é aquela que entende que a verifi ração da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia que o contribuinte manifestou a opção em sua ação de rendimentos. Este é o momento que não 4P tratar os itilpfeSSO ern 71qm/201). or ANDREA FERNAND-:S G.ARE.:A - VERSO EM Ukt,NCO DF .CAR! MF FL 2 67 Processo n° 16327.000836/2002-31 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00:184 Fl. 5 2z1 contribuintes de forma isonámica como também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do IRPJ 1997 (ano- calenclario .1996) e é sob este enfoque que deverá ser analisado o 2ERC interposto pela contribuinte. Dessa forma penso ser equivocado condicionar o deferimento da solicitação à comprovação de quitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito ou qualquer outro instante posterior. Tal exigência deveria ser direcionada à época de entrega da DIPJ referente ao ano-calendário de 1997. Justamente em função desse direcionamento, não vejo como estender a exigência à incopporadora. Se o objetivo da regularidade fiscal é preencher os requisitos para o exercício da opção, torna-se irrelevante a situação fiscal da sucessora, ainda mais quando os débitos apontados a ela referentes são posteriores aquele exercício. Além disso, penso que as informações contidas nos sistemas informatizados da Receita Federal não são suficientes, isoladamente, para refletir a real situação fiscal do sujeito passivo. As atualizações e correções dos valores ali contidos muitas vezes não acompanham o dinamismo dos fatos que afetam aquelas informações. Dai a necessidade e a lógica de estabelecer um momento especifico para analisar a situação fiscal da requerente, dando- lhe naquele momento todas as chances de demonstrar sua regularidade. Além disso, essa exigência deve seguir alguns requisitos formais cuja inexistência implicaria em nulidade do procedimento. Tais formalidades devem ser cumpridas não apenas na análise do PERC, mas desde o instante em que o sujeito passivo é cientificado do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal que exerceu na Declaração de Rendimentos. Se o indeferimento tem* origem na situação fiscal irregular, tal fato deve ser formalmente cientificado ao sujeito passivo em documento que especifique com clareza a natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, ai sim através do PERC, o pleno exercício de defesa. Na ausência dessa formalidade a exigência na qual deveria ter se baseado o indeferimento, ainda que correta, tornar-se-ia inexeqüível. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso ". Se, como afirma a r. decisão a quo, "a verificação da regularidade do contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica", então a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida em 26.02.2007 com validade até 25.08.2007, juntada pelo recurso voluntário deve ser considerada válida e suficiente para autorizar o processamento do beneficio. 5 Impressu em 211U3!2612 p-- ANDREA FERNANDES GARCIA - vr,:pso EM 13NAN(..;0 Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que o pedido de revisão seja examinad .4 ■1.31 Regis Magalhães Soar oz E o meu DF CART' MF FL 268 - Processo n° 16327.000836/2002-31 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.184 Fl. 6 Isto pelo menos até o próximo estágio processual, onde situação fiscal diferente poderia vir a ser demonstrada, alterando novamente o curso e o resultado do processo. Tal situação, parece evidente, é inaceitável e não atende ao principio da segurança jurídica e do devido processo legal. Nessa linha, já decidiu a CSRF, no julgamento do PAP n° 16327.002260/99- 90, conforme emcnta a seguir transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem ei decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Assim, entendo que a regularidade deveria ter sido aferida quando da apresentação do pedido de revisão e não em momento posterior definido ao sabor do acaso, tal como, por exemplo, a data do julgamento do PERC. E se o momento de demonstração fosse dinâmico, então a CND juntada com o recurso supriria e deveria ser considerada. Não havendo prova de que o recorrente estava irregular quando da apresentação do pedido, não se pode negar a pretendida revisão. 6 Impress:1, em 2;L:i3'2012 poi ANDREA f-LIr\NDLS GARCIA - VE1S0 LM

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4702633 #
Numero do processo: 13009.000793/99-04
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13823.000042/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES - ATIVIDADE IMPEDITIVA O comércio varejista de máquinas e equipamentos e materiais de comunicação e de serviços de assistência técnica nas garantias dos produtos comercializados não caracteriza impedimento à adesão ao SIMPLES, por não se tratar de atividade exclusiva de engenheiro ou outra de profissão regulamentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.682
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000042/2003-60 Recurso n° 138.190 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.682 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente ISATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES - ATIVIDADE IMPEDITIVA O comércio varejista de máquinas e equipamentos e materiais de comunicação e de serviços de assistência técnica nas garantias dos produtos comercializados não caracteriza impedimento à adesão ao SIMPLES, por não se tratar de atividade exclusiva de engenheiro ou outra de profissão regulamentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , JUD.1DOAM . RAL MARCONDES ARMANDO - Presi • - te , \ A RIC e , i O ROSA - Relator 1 Processo n° 1 3823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Márcia Helena Trajanc• D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e R_osa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia. Barbosa_ 1110 411 2 Processo n° 13823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. A empresa acima identificada ingressou, em 20/05/2003, com a petição de fl. 01 requerendo a sua inscrição no Simples com data retroativa a 1997 à vista dos doei-duzentos juntados às _fls. 02/07. Intimada a prestar esclarecimentos a respeito da forma de realização do objeto social da empresa, especificamente no que se refere aos serviços prestados (fl. 3 7), a contribuinte in_forrrupu que seu ramo de atividade é o comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação comn CNAE Fiscal 5245/2-01, sendo que 80% do faturamento é decorrente de venda de equipamentos o 20% de prestação de serviços (/l. 39). A Delegacia da Receita Federal em Ara çatuba,. por meio do despacho decisório de fls. 40/44, indeferiu o pedido _formulado pela interessada sob o argumento de que a atividade exercida, qual seja, manutenção e prestação de serviços- em aparelhos telefônicos, eletrônicos e de informática, veda a permanência no Simples. Inconformada, a ccmtribuirtte apresentou a manifestação de fls. 47/48, na qual reitera cz alegação de que seu ramo de atividade é o comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação com CNAE Fiscal 5245/2-01 conforme consta de sua situação cadastral junto à Receita Federal e que os serviços prestados são em decorrência das garantias dos produtos comercializados_ .funtou aos autos 4 (quatro) fotografias com o fim de mostrar os produtos vendidos. 4110 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema' Integrado de _Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 SIMPLES. ATIVIDADE' VEDWA. Empresa que explora atividade de montagem, reparo ou manutenção de equipamentos eletrônicos de sistemas de comunicação e telecomunicações, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, está impedida de optar pelo Simples. É o relatório. 3 , , Processo n° 13823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682- Fls. 77 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Consta às folhas 67 do processo, no campo do formulário do Aviso de Recebimento destinado ao "CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO", data de 09 de janeiro do ano de 2007. A data de recebimento aposta de próprio punho pelo contribuinte é 09 de fevereiro do mesmo ano. No verso do AR (conforme ele foi afixado à folha), a data de postagemlk informada é o dia 06 de fevereiro de 2007, havendo registro de uma tentativa de entrega mal sucedida no mesmo dia. Não sendo possível que a data da entrega seja anterior à data da postagem, suponho que a data aposta por carimbo pelo Correio esteja errada. Tendo sido informada no formulário a data de recebimento pelo contribuinte, considero que sei a esta a data correta. Assim considerando, o recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 09 de fevereiro do ano de 2007 (fl. 67) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 05 de março do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele torno conhecimento. A empresa requer o reexame da decisão de primeira instância, tomada com base no entendimento de que os serviços que presta constituem-se em atividades típicas de engenheiro e técnicos, dependendo, por conseguinte, de habilitação, conforme Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. • Assevera que as "atividades exercidas pela empresa são efetuadas sem a necessidade de profissional habilitado, ou seja, não são enquadradas entre as atribuições específicas dos engenheiros". Que "são atividades exercidas por esta empresa: o comércio varejista de máquinas e equipamentos e materiais de comunicaçã o". E que, "visto estas informações analíticas, constata-se que em nenhum momento são utilizadas pela empresa, técnicas que dependam de profissional habilitado (engenheiro), pois são atividades de prestação de serviços em que são utilizados trabalhadores sem nenhuma aptidão técnica". Ao contrário de como o assunto normalmente se apresenta, no presente feito ele não recai na comprovação do efetivo exercício das .atividades consideradas impeditivas presentes no contrato social da sociedade, já que a empresa não nega que exerce tais atividades. Contudo, não concorda que elas exijam um profissional habilitado, com base no que considera- se não enquadrada na relação contida no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96 e, portanto, em condições de optar pelo SIMPLES. 4 Processo n° 13823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682 Fls. 78 À folha 48 do processo encontra-se a afirmação da própria empresa de que "em relaçtro aos serviços prestados tem cz informar qt,ce são em virtudes das representações e a mesftna ter que prestar assistêrzcicz rzczs- garantias dos produtos comercializados o que não e.xcede. a 30% (trinta por cento) de sua receita". A Lei 11.051, de 24 de dezembro de 2004-, introduziu alteração à relação de atividades vedadas especificada no inciso XII do artigo 9° da Lei 9.317/96. "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. da Lei n' 9.3 1 7, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguirztes atividades: I - serviços de Inuarzutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II- serviços de instalação, monuterzção e reparação de acessórios para • veículos autornotore.s; III - serviços de rnanutertção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV- serviços de ins taliação,. nuanutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática,- V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. O Código Tributário Nacional determina que a lei se aplica a fatos ou atos pretéritos quando deixar de considerá-los contrário a qualquer exigência. Art. 106. A lei aplica-se a dato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente irzterpretativa, excluída a aphcczç-ão de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; • II - tratando-se de ato não clefirzitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo corno irzfração,- b)quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de aedo ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em fczlta de _pawczmen to de tributo; (gritei) c)quando lhe camis-ze pena lidcide menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua 19r-á tica Sendo a opção pelo Simples condicionada à exigência de que a empresa não exerça qualquer das atividades especificadas no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, entendo que as exclusões contidas na. Lei 1 1 .051/04 podem ser aplicadas ao presente caso. Ao meu sentir, a lei nova, excluiu do rol de atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES algumas daquelas que são normalmente exercidas por profissionais dos quais não é exigida habilitação específica. Por outro lado, em nenhum momento foi avaliado no processo a 5 Processo n° 13823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682 Fls. 79 possibilidade de que a atividade exercida pelo contribuinte esteja enquadrada nos incisos V ou VI do retrocitado artigo. Ante exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala da ^ó: , em 10 de julho de 2008 RIC O 1/W o ' OSA - Relator 6

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4716896 #
Numero do processo: 13818.000003/98-21
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.468
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros , Henrique Prado Megda e João Holanda Costa ON PERE R:- ROD S PRESIDENT - ' --- Z2TON BART I LATót6"-- FORMALIZADO EM i d JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Processo n° 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 Recurso n° 301-121 887 (RD/301-0392) Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUELI JULIA ROMANO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.773, consubstanciado na seguinte ementa "NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou- se no artigo 11 do Decreto 70 235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls 15. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão, diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34 831 com a seguinte ementa "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decret 70 235/72. 2 , Processo n° 13818.000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Tomando o Acórdão 302-34 831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado Aduz que em momento algum a contribuinte reconhece o pagamento do tributo devido, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocadamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis"." Fundamenta-se no Princípio da Instrumentalidade de Formas, alegando que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não existem dúvidas no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário Instada a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls 116/119, aduzindo em síntese que conforme disposto no art 153, VI da Constituição Federal, compete à União a instituição do Imposto sobre a Propriedade . Territorial Rural, daí ser sua cobrança regulada pela legislação federal vigente, inclusive o Código Tributário Nacional e a lei que regula o processo administrativo fiscal Argumenta que acatar as alegações da Procuradoria da Fazenda .„ Nacional seria adotar o sistema de "dois pesos e duas medidas", haja vista que, para o contribuinte são exigidos os rigores da lei e para a recorrente, no caso a Procuradoria ..>?. 3 Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 tais requisitos configuram mera formalidade que poderia ser dispensada em nome da instrumentralidade da forma É o Relatório Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito E, em que pesem os argumentos expendidos pela r Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art 142 "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível , Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4 320, de 17,3 1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art 53 Art 53 "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório Hugo de Brito Machado (op. cit Pág 120) ensina , "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ., , , sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art 142, parágrafo ,, único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma ) obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária ,,> ... 6 Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever, Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág 54 e 66) "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições" (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol II 281, n° 193) Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula 7 Processo n° . 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei) Esta atividade é obrigatória Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária," Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n° 70 235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento. 8 Processo n° . 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 .468 Art 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. . I - a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de , matrícula Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico A norma contida no art 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela , pessoa do Auditor da Receita Federal , , Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito 9 Processo n° : 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 tributário pelo lançamento O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2000, p 372) Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final, Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros) Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da to Processo n° 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões 11 Processo n° 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa . última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador Ademais, dispõe o art 173 da Lei n° 5 172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0 538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe, "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal O lançamento tributário é ato jurídico administrativo Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma , formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal, ,, ,, Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, , exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." .. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", 12 ' Processo n° 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 vol IV, Forense, T ed , 1967, pág., 1651), ensina. VÍCIO DE FORMA É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original) E no vol III, págs 712/71.3 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc ) " E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. 13 Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 Sala das Sessões-DF, em 17 de março de 2003 elator LI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002323/2005-01
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REMESSA DE JUROS. IRRF. ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - O descumprimento do prazo médio mínimo de amortização de 96 meses, em decorrência da liquidação antecipada de empréstimo no exterior, implica na perda do beneficio fiscal de redução a zero da aliquota de imposto de renda na fonte incidente sobre os juros remetidos aos beneficiários domiciliados no exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:17:55Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:17:55Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:17:55Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:17:55Z; created: 2009-10-02T20:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-02T20:17:55Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:17:55Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 ;\ # 14, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA(-4}. .1 i f, ''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.1,,à SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO'N,-,r:gifè .., Processo n° 10680.002323/2005-01 Recurso n° 162.835 Voluntário Acórdão tf 2201-00.377 — 2a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRRF - Ano: 1998 a 2000 i Recorrente BANCO BMG S/A. Recorrida 3aTURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REMESSA DE JUROS. IRRF. ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - O descumprimento do prazo médio mínimo de amortização de 96 meses, em decorrência da liquidação antecipada de empréstimo no exterior, implica na perda do beneficio fiscal de redução a zero da aliquota de imposto de renda na fonte incidente sobre os juros remetidos aos beneficiários domiciliados no exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , MOISE II ' • • e • - S DA . P' VA — Presidente w , is, EDUARDO/ADEU FARAH - Rel. or o n i f T n„, FORMALIZADO EM: LO ' I /1.11Jd • Participaram do presente julgamento, os Consel • iros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, 4anaína Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Pereira Garcia (Suplente convocado) e / oisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 1 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdào n.° 2201-00377 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) protocolizada em 28/11/2003, mediante a utilização de pretenso indébito de "IRRF s/ remessa de juros ao exterior" no valor de R$ 9.584.492,06, para extinção de débitos de IRPJ e CSLL, conforme DCOMP anexada ao processo (fls. 02 a 05). O contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, contra possível ato do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, que poderia vir a cobrar Imposto de Renda na Fonte por ocasião da remessa de juros para o exterior. Concedida a liminar vieram as informações prestadas pelo SESIT - Serviço de Tributação da Delegacia de Belo Horizonte/MG. Após a análise das referidas informações (fls. 17/21), a 3a Vara da Justiça Federal em Minas Gerais cassou a liminar anteriormente concedida, julgando extinto o processo por falta de interesse de agir do autor e por existir rito administrativo próprio para compensação de impostos (fls. 34). Desta feita, a DRF/BHE passou à análise do procedimento compensatório, assim se manifestando: ...constatou-se que os Darf do contribuinte se referiam a dois contratos de emissão de títulos diferentes... Como os dois contratos possuem prazos de amortização diferentes, serão analisados separadamente. Certificado de registro n°884/00058 ([olhas 77 a 79) Observamos, levando em consideração as informações acima, que os juros referentes a este contrato não fazem jus à isenção concedida pela Lei 9.481/97, no seu art. 1 0 inciso IX. Pois, apesar de haver a autorização prévia do BC, o prazo médio de amortização foi de apenas 24 meses, o que torna o IRRF devido (para a isenção seria necessário um prazo médio de amortização de 96 meses). Certificado de registro n° 884/00057 ([olhas 67 a 76) Uma análise sumária deste contrato nos leva a pensar que o contribuinte faz jus a isenção concedida pela Lei 9.481/97, no seu art. I" inciso IX Pois há a autorização prévia do BC e no contrato se prevê a amortização do principal. No entanto o contribuinte amortizou antes do final do prazo de 96 meses uma grande parcela do principal, motivo pelo qual fez os recolhimentos, que na verdade eram devidos. 2 Processo n° 10680.002323/2005-W S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00377 Fl. 3 No momento em que o contribuinte efetuou a amortização antecipada dos valores US$ 68.110.000,00 e US$ 730.000,00, ele deixou de ter direito à isenção concedida pela Lei 9.481/97 no seu art. 1" inciso IX que prescrevia um prazo médio de amortização de 96 meses, e que, para estes valores acima as amortizações foram de 36 e 60 meses, respectivamente. Vale lembrar que a renovação do saldo devedor ocorrida em 18/07/2005 equivale a novo contrato, não fazendo jus à isenção concedida pela Lei 9.481/97 no seu art. 1° inciso IX, sendo devido o IRRF sobre as remessas de juros a partir de 18/07/2005, pois nesta data já vigia a Lei 9.959 que instituiu novamente o IRRF nestas operações à aliquota de 15%. Assim sendo, a DRF/BHE não reconheceu como válido o crédito utilizado na DCOMP apresentada pelo contribuinte e, conseqüentemente, não homologou as compensações ali declaradas. Cientificado do Despacho Decisório, bem como da cobrança dos débitos indevidamente compensados, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 239 a 253), alegando, resumidamente: • A requerente é instituição financeira de direito privado e realiza operações de colocação, no mercado exterior, de títulos de capitalização internacionais, conhecidos como Eurobonds. Estas operações se encontram reguladas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. • Para cada emissão de título é celebrado um contrato, no qual são previstas as condições de pagamento de juros e de amortização do valor do principal. Os créditos em questão se referem ao IRRF relativo a juros decorrentes de dois contratos de emissão de títulos diferentes. Os dois contratos possuem autorização prévia do Banco Central, sendo perfeitamente regulares. • Por entender que as remessas de juros referentes aos contratos em questão estão submetidas à alíquota zero de IRRF, por força das Resoluções do CMN n° 677, de 22/10/1980 e n° 1.853, de 31/07/1991, a ora requerente solicitou a compensação os valores recolhidos indevidamente a título de IRRF. • O Decreto-Lei n° 1.351, de 1974, em seu art. 9°, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para reduzir o imposto de renda incidente sobre juros pagos a residente no exterior. A CF de 1988, em seu art. 192 determinou que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares. Neste contexto, todas as regras anteriores à Constituição que continuaram a regular os órgãos do Sistema Financeiro Nacional foram recepcionadas com status de leis complementares. • No exercício de sua competência, o CMN determinou, através das Resoluções n° 644, de 1980 e n° 1.853, de 1991, a isenção de IRRF na remessa para o exterior de juros relativos às operações nelas mencionadas, sem condicionar tal isenção a nenhuma condição específica. Considerando que essa /1 3 Á Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00377 Fl. 4 regra isentiva decorre de delegação de competência atribuída por instrumento normativo recepcionado como lei complementar, somente poderia ser alterada por outra lei complementar. • O crédito utilizado não foi reconhecido pelo fisco em função de descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 1°, inciso IX, da Lei n° 9.481, de 1997; ou seja, "a autoridade administrativa evoca uma condição imposta por uma lei ordinária ao gozo da isenção". Nestes termos, concluiu que "a redução da alíquota determinada pelo Conselho Monetário Nacional não foi modificada por qualquer outra norma com natureza de lei complementar, de forma que os contratos celebrados pelo ora requerente justificam a isenção de IRRF". • Além disso, a Lei n° 9.481, de 1997 é conversão da MP n° 1.563, de 1996, publicada no DOU em 02/01/1997, ou seja, "mesmo que se admita que a Lei Ordinária poderia alterar a regra de isenção que tem status de lei complementar, ao instituir a tributação do Imposto de Renda em operações que antes eram isentas, essa norma só poderia gerar efeitos a partir do exercício seguinte, ou seja, a partir de 01/01/1998". • Embasado nos argumentos acima expostos, conclui: "Como o contrato correspondente ao Certificado de Registro n° 844/00057 é de julho de 1997, também por este motivo as obrigações dele decorrentes não poderiam ser alcançadas pelas regras da Lei n° 9.481/97 que impliquem em aumento de tributação". • Com referência ao segundo contrato — Certificado de Registro 844/00057, afirma que ainda está em vigor a regra das Resoluções n° 644, de 22/10/1980 e n° 1.853, de 31 de julho de 1991. Menciona ainda que "caso se entenda que a regra da isenção foi revogada por lei ordinária, de toda forma deve ser dada a correta interpretação ao dispositivo legal". • Acerca do segundo contrato em questão, argumenta que tal contrato prevê o pagamento do principal em parcela única, vencível em 17/07/2005, ou seja, 96 meses após o início de sua vigência. Afirma que somente foram realizadas amortizações parciais em julho de 2000 e julho de 2002, renovando o prazo de pagamento do saldo devedor para julho de 2010, ou seja, ampliou o prazo do contrato para 156 meses. • "Segundo a autoridade fiscal, os valores amortizados em 36 e 60 meses não são beneficiados pela isenção do IRRF, independentemente do prazo total do contrato". Argumenta que não podem ser ignoradas as condições previstas globalmente no contrato e analisar isoladamente as amortizações feitas no 36° e 60° mês, como se não fizesse parte de um contrato com prazo inicialmente igual a 96 meses e, após repactuação, com prazo de 156 meses. • É totalmente improcedente a alegação da autoridade fiscal de que a renovação do saldo devedor ocorrida em 18/07/2005 equivale a novo contrato O entendimento aplicado contraria o art. 12 da Lei n° 10.925, de 2004. át 4 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.377 Fl. 5 • Em outra linha argumentativa, alega que "mesmo que o IRF fosse devido quando da remessa de juros realizada pela requerente, cabe observar que o tributo não poderia ser cobrado na forma como recolhido em razão do disposto na convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o Brasil e o Japão". Busca amparo na Solução de Consulta n° 42, de 2000, emitido pela SRRF da 7' RF. • Desenvolve argumentação para afastar o reajustamento da base de cálculo do IR, determinado em função de assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, para concluir que "os valores recolhidos pela requerente a titulo de IRF em valor superior a 12,5% do montante bruto do rendimento são indevidos", caso o entendimento dado seja o da exigibilidade do imposto. Por fim, requer: - o reconhecimento integral do crédito de IRRF utilizado e a homologação total das compensações declaradas, desconsiderando a condição imposta do prazo de 96 meses; - o reconhecimento integral do crédito decorrente do contrato n° 844/00057, por verificar-se a presença do prazo mínimo de 96 meses; - o reconhecimento da repactuação do vencimento do saldo devedor do contrato n° 844/00057 para 2010, nos termos do art. 12 da Lei n° 10.925, de 2004; - subsidiariamente, a aplicação do Tratado Brasil/Japão para garantir o direito à restituição dos valores recolhidos a título de IRF que superem a aliquota de 12,5% sobre o importe bruto dos juros remetidos ao exterior. A 3' Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG proferiu Acórdão 02-14.913, negando a homologação da compensação, consubstanciado nos seguintes argumentos: i) Certificado de Registro 884/00058: "O ingresso de divisas no pais ocorreu em 27 e 30 de março de 1998, com vencimento em parcela única aos 31/03/1999. O pagamento dos juros ocorreu semestralmente, aos 28/09/1998 e 25/03/1999 e o principal na data pactuada (31/03/1999). Incontestavelmente o prazo médio de amortização do empréstimo contraído foi inferior a 96 meses, portanto, inaplicável a redução de aliquota prevista na Lei n°9.481, de 1997." ii) Certificado de Registro 884/00057: "o prazo médio de amortização atendia aos pressupostos de redução da aliquota de IRRF. Entretanto, conforme informações do Banco Central, fls. 206, o pagamento do empréstimo de US$ 100.000,00 ocorreu antes do final do prazo de 96 meses, sendo amortizada a parcela correspondente a 89,81% em 50,2 meses, e, mesmo considerando a repactuação para 16/07/2010 dos 10,19% restantes e o pagamento somente no final, o prazo médio seria de 60,98 meses, calculado em razão da média ponderada, conforme planilha apresentada às fls. 284". iii) Com respeito a aplicação do Tratado Brasil e o Japão, a aliquota aplicada, foi de 12,5%, sendo o reajustamento da base de cálculo efetuado conforme previsão do Atif, 5 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00377 Fl. 6 725, do RIR/99, tendo em vista que o encargo dos juros era do devedor, "inexistindo pagamento efetuado a maior no caso em discussão". Intimada da decisão, em 5 de setembro de 2007, a empresa veio aos autos tempestivamente, em 5 de outubro de 2007, apresentando Recurso Voluntário, onde reafirma, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, todavia, não discute o empréstimo vinculado ao Registro n° 844/00058, mas tão-somente o de registro 844/00057, requerendo que este Conselho reconheça que, para fins da concessão da isenção do IRRF, devem prevalecer os termos pactuados entre as partes, independentemente das amortizações parciais feitas ao longo do contrato. Procura demonstrar que o reajustamento da base de calculo é incompatível com as regras estabelecidas no Tratado Brasil/Japão para evitar a dupla tributação, pedindo, se este Conselho entender devido o IRRF, que a cobrança não exceda a 12,5%. Por fim, que seja reconhecida a repactuaç'ão do vencimento do saldo devedor do contrato referente ao certificado de registro BACEN 844/00057 para 2010, nos termos do art. 12 da Lei n° 10.925/2004, garantindo a isenção de IRF das parcelas pagas após julho de 2005. É o relatório. v,;t4 »rd 7 7 6 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.377 Fl. 7 --..„ Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo argumenta o recorrente o Decreto-Lei n° 1.351, de 1974, em seu art. 9°, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para reduzir o imposto de renda incidente sobre juros pagos a residente no exterior. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 192 determinou que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares. Neste contexto, prossegue asseverando o insurgente que o CMN determinou, por meio das Resoluções n° 644, de 1980 e n° 1.853, de 1991, a isenção de IRRF na remessa para o exterior de juros relativos às operações nelas mencionadas. Assim, considerando que essa regra isentiva decorre de delegação de competência atribuída por instrumento normativo recepcionado como lei complementar, somente poderia ser alterada por outra lei complementar. Com a devida venia, o argumento defendido pela recorrente pode parecer convincente, todavia, é logicamente inconsistente. Senão vejamos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pragmaticamente inserido na Constituição de 1988, em seu art. 34, § 5°, prescreve: Art. 34: § 5° - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°. (grifei) Assim, determinou o constituinte a manutenção legislação anterior, sem distinguir lei complementar, ordinária, decretos-leis ou decretos, atribuindo a todos eles "status" de lei, o que vale dizer que os decretos-leis, mesmo na hipótese de exigir-se lei complementar com a nova ordem, passaram a ter o "status" deste, até que outra legislação fosse adotada, com base na nova ordem constitucional. Tanto isso é verdade que o art. 88 da Lei n° 9.430, de 1996, revogou expressamente o Decreto-Lei n° 1351, de 1974: AN. 88. Revogam-se: VII - o art. 9' do Decreto-lei n°1.351, de 24 de outubro de 1974, o Decreto-lei n° 1.411, de 31 de julho de 1975 e o Decreto-lei n° 1.725, de 7 de dezembro de 1979; iÇAN \7 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.377 Fl. 8 Portanto, no que diz respeito ao assunto, qual seja, legislação tributária federal, o Decreto-Lei n° 1351, de 1974 há de ser reputado como lei ordinária sob o manto da nova constituição, assim como é pacífico que o Código Tributário Nacional, embora plasmado em lei ordinária, é tido como lei complementar, em face de regular matéria privativa de tais normas. Nessa senda, não se pode perder de vista os ensinamentos do professor Michel Temer (in Elementos de Direito Constitucional, São Paulo, RT, 1982): Ressalte-se, porém, que a nova ordem constitucional recepciona os instrumentos normativos anteriores dando-lhes novo fundamento de validade e, muitas vezes, nova roupagem. Explica-se: com o advento da nova Constituição, a ordem normativa anterior comum perde seu antigo fundamento de validade para, em face da recepção, ganhar novo suporte. Da mesma forma, aquela legislação, ao ser recebida, ganha a natureza que a Constituição nova atribui a atos regentes de certas matérias. Assim, leis anteriores tidas por ordinárias podem passar a complementares, decretos-leis podem passar a ter natureza de leis ordinárias, decretos podem obter a característica de leis ordinárias. Portanto, não há incompatibilidade, inconstitucionalidade superveniente ou qualquer situação de conflito relativamente à revogação do art. 9° do Decreto-Lei n° 1.351. Destarte, estéril e infrutífera qualquer discussão relativa à manutenção da redução a zero da afiquota do Imposto de Renda na Fonte, pois a autorização conferida ao Conselho Monetário Nacional somente se aplica às operações contratadas antes de 31/12/1996, em face da Lei n°9.430, de 1996. Por seu turno, a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.481, de 1997, disciplinou a matéria, determinando a redução de aliquota do Imposto de Retido na Fonte, nas seguintes hipóteses: Art. 1" Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997, a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Alterado pela Lei n°9.532, de 10.12.97) IX b..1 - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses; Desta feita, para que a recorrente faça jus ao beneficio é necessário que atenda a condição prevista no supracitado diploma legal, qual seja, que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses. Sob essa condição legal foi celebrado, em 17/07/1997, o contrato registrado sob n° 844/00057 (fl. 71), cujo vencimento, em parcela ú Oca, deveria ocorrer em, 17/07/2005. ifeS8 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00377 Fl. 9 Entretanto, no Quadro 12, campo 8, do Certificado n° 844/00057 encontrava- se aberta a possibilidade de ser exercida a opção "pull" (antecipação de vencimento do principal pelo credor) ou a opção "call" (antecipação do vencimento do principal pelo devedor), ficando o recorrente com a obrigação de encaminhar ao Banco Central cópia dos DARF's comprovando o recolhimento dos tributos devidos (imposto de Renda e I0F). Pelo que se extrai dos autos, o recorrente fez uso da opção "cal!" realizando pagamentos do principal, conforme informação do Bacen (fls. 206) no valor de: US$ 68.110,000,00, em 14/07/2000; US$ 730.000,00, em 17/07/2002 e US$ 20.970.000,00 em 18/07/2005. Ressalte-se, que na data do último pagamento foi renovado o saldo devedor de R$ 10.190.000,00, sendo o novo vencimento registrado para16/07/2010. Vê-se, portanto, que o pagamento do principal foi feito em prazo médio inferior a 96 meses, deixando de cumprir a condição restritiva prevista na a Lei n° 9.481/1997. Corroborando, a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte elaborou planilha (fl. 284), apurando a média aritmética ponderada do prazo de amortização, concluindo que até 18/07/2005, o prazo médio foi de 50,2 meses, ou seja, prazo aquém do requerido pela legislação em vigor. Em relação ao Tratado Brasil/Japão, impende esclarecer que o ônus do Imposto de Renda na Fonte é do Contratante (Campo 9 e 12 do contrato — fls. 68/71), fato que leva ao reajuste da base de cálculo, prevista no artigo 725, do Regulamento do Imposto de Renda. Destarte, foi aplicada a aliquota de 12,5% prevista no Tratado, não havendo qualquer pagamento a maior efetuado, pois o tratado só limita a aliquota e não a base de cálculo, inexistindo, portanto, valor a restituir. Assim, por estes fundamentos deve ser mantida a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, no sentido de não homologar a compensação. Sala das Sess .,: es, em 19 de a • os e e - 2009 ED • ' il, e 0 U FARAH - ' - ator i 9

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