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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759950 #
Numero do processo: 10293.000546/92-31
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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FONTE - Provido o recur- so voluntário apresentado no processo principal - IRP3, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por REFRIGERANTES DO ACRE S/A I' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente I julgado. i 1 Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1994 , ,, I- PRESIDENTE I, 1 ' 1 .,, CE5: ALVS F.ITOSA - RELATOR C",e052 VISTO EM LUIZ FERNANDO ,11yEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SFSSMO DE: O 9 DEZ 1994 /- --- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONOLVES, SEBASTIA0 RODRI- GUES CABRAL. '1 'Pln ,14(I) -:,.{.. MIN :1:5.3T ER I O DA FAZENDA PRIME IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR . :1.0293/000 „ 546/92-31 RECURSO NR . 80 „ 099 ACORDO NR .. 10 :I. – a7 „ 487 RECOR1E:1,Fr E: n RE:FR :I: (3E: R AtTr E: S DO AC:RE: IF: EELATORI,C1 1::* o :I. ix F.: c,.-.! c: o rr (......, n t (....? a t.t t. it a ri a „ em t ri bit t a 1?,:% c) r et :i «x ,vt :1: E.`,1:".* „ .a.ss.ss.:i. fri Cl é:-:` 5 C: i'' :i. t. a .::). :i. til pl.!. ta ç;-.2(4:::1 r ef e r (-:-...ri t (......, t o ( s ) è.t no de 1989 „ " :E IIP (3.S 'r O :30 BR E: O 1... ti C:R O I.. :E 01.1 :E Do I ME' OS'r (3 DE R !ENDA 1,IA F. 01,frE: „ A AL.. I QUOTA D1::: 8% INC 1 – D 1:1,rr E: f:30 B R E: O 1...1.1C:F: O 1... :1: ou :l: DO DO !EXERC.:1: C; :1: O ,, C:01,1E1:3R11E: D I .: .:,P (U (3 Pd:U I (30 :3 t'.'i DA L.. E I NR „ 7 » 71::5/08 E :EN NE:. 139/89 :I. – R E C:1::: :E T AS 11 AO T R I BUTADAS (.. AJUSTE DO LUCRO E: XIERC: .. ) :i – RE:C:E: I TA C: I.. ASS :1:1::. :E CADA NO PASSIVO F.11(:::1::: 1 T A )DE: In :E t... :i: ZA g:Pft3 DE V AS :1: 1. H AME S E : 1:11 E:11:BrAl.. 'NGE:1,16 c: G AF,'.IR A F. AS C: ARG OS :1: C0E* 1... A S T 5.3 ) 1E:SC:F: 't t.i RA :1:1 DowtEN-1-E: E:31 CON'rA DO F:' A SS :I: .'(JE: X I (31 V t:::: I. A I... C:31,1(3 .. PRAZO 22:106 .. 00 0: 19 – VA .:.:: Il...1-1 A ME: S E: :::11 B AL.. A– (:31:::1,16 / C: AU.; DE: s EF-1:::'t ii A D AS F'OR (31... :r. 1... ::: NET ES • 'r E: ND O E::11 V :I: – 'r A QUE: A f:3 :I: ME' O R 'r A ç.CIES 1: E:C:E:X.3:E DAS E:11 MOEDA CO R R 1:1,fr E: NA() SINO 1.131.1A1...11 E: NT E: RES . '''''' :E DAS AOS ( ..1... I E:: NT E: 6 – li SUA- R :I: O E QUE: A A isr li A D A SIE RE:SE'ONSAB I L. I Z A PELA CO Kl f:3 – T ANTE I R OC: A / R 1:::1 :: ' OS I Cir-113 DC3',..:3 ENGRADADOS E GARRAFAS SE:11 „ CONTUDO„ FOI :dl Al I Z AR A TRANSFERENC: I A DA PRO- PR :E 1:::D A D E: F'(:31.41 R A Z 0E: S C:01,1'r E:. ÉVT. t.JA I S C011 A 1::' R 01::' R I E:T AR :E A DA mAR(:::f; ccm...o, --c 0...A SALDO EM :::!,:l. /12/88 ,, „ „ „ „ ., .. — „ „ .. „ „ „ ,. .. .. .. — .. „ „ .. „ „ „ „ — „ ., C:Z.$ 31. c'.547 „ 584 „ 00 ME:NOS :: ,... , , N ,. Ã , , , 3 , Processo nr. 10293/000.546/92-31 , , Acórdão nr. 101-87.487 , ,, SALDO EM 31/12/87 ................................. CZ$ 60416.116,00 MOVIMENTOS A CREDITO EM 1988 - EX. FINANC. 89 CZ$ 25.231.468,00 SALDO EM 31/12/89 ................................. NCZ$ 654.875,41 MENOSp SALDO EM 31/12/88 ................................. NCZ$ 31.647,58 MOVIMENTOS A CREDITO EM 1989 - EX. FINANC. 9• NCZ$ 623.327,83 ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990 - NCZ$ 623.327,83 1 ,, 1 - REDUçg0 DA BASE DE CALCULO DO IMP S • LUCRO LIO. AJUSTE DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO EM DECORRENCIA DA EXCLUSAO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS INFRAçCES LANçADAS, BEM COMO DA PARCELA DE PARTICIPACAO DE PESSOA JURIDICA IMUNE OU ISENTA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 35 E PA- RÁGRAFO QUINTO DA LEI NR. 7.713/88, ALTERADO PELO ARTIGO 33 INCISO I DA LEI NR. 7.730/89. AB/ Base de Imp de Renda % Imune Saldo a EX Descriç'ão Calculo e Adicional Isenta Tributar 89/90 Devido 623.327,83 249.331,13 373.996,70 CAPITULAçA0 LEGAL COMPLEMENTAR:: ARTIGOS 704. PARAGRAFO PRIMEIRO AO QUARTO, 726 E 729 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO ' PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80p ARTIGOS 23, PARAGRAFO PRIMEIRO E 26 DO DECRETO-LEI NR. 1.967/82p ARTIGOS NONO E 16 DO DECRETO-LEI NR. 1968/82p ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 2.323/87g ARTIGO SEXTO DO DECRETO•LEI NR. 2.331/87 • ARTIGOS 61 PA- RAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 67, INCISO II, PARA- GRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/89p AR- TIGO PRIMEIRO INCISO II, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SE- GUNDO DA LEI NR. 8.012/90, ARTIGOS TERCEIRO INCISO I, QUARTO, 30 DA LEI NR. 8.218/91, E ARTIGOS PRI- METROS, 53 INCISO II, 54 E PARÁGRAFOS, 58 PARAGRA - FO UNICO E 97 DA LEI NR. 8.383/91." 1........, , ! 1 , ,i í 4 , Processo nr. 10293/000.546/92-31 Acordao nr. 101 -87.487 .'d A impugnaçao da Recorrente encontra-se a fls. 10 com , referOncia a apresentada no processo matriz de n. 10293/000.550/92-16. I 1 ,A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. li., E " ',...5 „ CONCL..USNO ., ii ! Pelo exposto e no uso das atribuiçbes estabeleci- das pela Portaria M.E no. 653, de 16/11/1977 • teraçtes posterioresp e com base na fundamenta0o • do art. 25, I, "a", do Decreto no. 70.235/72, RE- SOLVO reconhecer a Impugnaç%o por ser tempestiva, julgando procedente no todo a açao fiscal, DETER- MINO o processamento da cobrança do credito tribu- tario, de conformidade com os valores constantes do Auto de Infraçao de fl. 02, os quais devera° E ser atualizados na data do efetivo pagamento. 1, A presente decisao será impressa em 03 (tres) F, vias, que terão a seguinte destina0oN [ - tl.a. via in tegrarà o pro c: E.? is is o ,,, - 2a. via para ci0ncia da contribuinte, I, - 3a. via para o arquivo da SASIT." ,, I 1 A fls. 56, se v0 o recurso voluntário, repetindo, de 11., 1 :1forma geral, a impugnaçao. r! 11 E o Relatório. !'1 • Í 1 ! , ' I (r. 1 1 11 1 i li i [ , I , t 1 í I PROCESSO NR. 10293/000.546/92-31 Acórdão nr. 101-87.487 VOTO Conselheiron CELSO ALVES FEITOSA - RELATORn O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDINO N. 87.415. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao sujeito no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E. o mek.t voto„ • . em :iro d 1.994 . 11. CEL:f;,// - ES F:IT.SA - RELATOR. AdOgi'r , lk\,51111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760593 #
Numero do processo: 00004.800084/29-80
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72563
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0480/008.429/80 n05--,,nhdl., MINISTÉRIO DA FAZENDA LS.A. Sessão de 26 de agosto de 19 81 ACORIDÂO N° ..„..19. .1.7..„7. 2..! . 6 3 Recurso n° 83.457 - IRPJ - EX. DE 19 79 Recorrente BORBOREMA - IMPERIAL TRANSPORTES S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÃRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS APURADOS - A partir do exerciciofi nanceiro de 1979, por força da nova reda- ção dada pelo Decreto-lei n9 1682/79 ao artigo 19 do Decreto-lei n9 1662/79, a a- li:quota reduzida de 6% (seis por cento) a plica-se, apenas, ao lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário co- letivo de passageiros, concedida ou auto- rizada pelo Poder Público e com tarifapor ele fixada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por BORBOREMA - IMPERIAL TRANSPORTES S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir/a exigência a penalidade, os juros de mora e a correção monetaria 4 ,-,',1" ' CX., Sala das Sessõeál, _0,r+, em 2641 1ee agosto de 1981. - AMADOR OU,TEMOONANWZ // - PRESIDENTE / ' U Á NDRn NE Oili :(4/7/ '/i - RELATOR -,/ '' 1, t / Rd // ,,,v) VISTO EM ADHEM>WST BAS`TO. DE CARVAL 0 - PROCURADOR DA ---- i ,.SESSÃO DE II err im , ! ,_ FAZENDA NACIO I:. 4 JE I hili . .i/ /1 NAL I !, Participaram ainda, do presente julgamento f, os .:seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS 'MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, E OLAVO ., JOÃO GALVÃO (Suplente). ZA*4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 04 80/008. 429/80 RECURSO N.° : 83.457 ACÓRDÃO N.° 101-72.56 3 RECORRENTE: BORBOREMA - IMPERIAL TRANSPORTES S.A. RELATÓRIO Em decorrência da revisão da Declaração de rendi mentos do exercício de 1979, da empresa BORBOREMA IMPERIAL TRANS PORTES S.A., com domicílio fiscal na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, resultou o lançamento suplementar com a exigência de um crédito tributário no montante de Cr$ 446.140,00, correspon- dente a imposto de renda, PIS, correção monetária e multa, con- forme Notificação de fls. , em virtude de a empresa ter-utili zado a aliquota de 6% (seis por cento) sobre o Lucro Real quan- do deveria ter aplicado esta aliquota apenas sobre o Lucro da Ex ploração e porque não adicionou ao lucro líquido as parcelas ex- cedentes a 5% (cinco por cento) da soma do lucro operacional mais as contribuições e doações, na quantia de Cr$ 19.036,00. 2. Dentro do prazo legal, o contribuinte, não se can formando com parte do lançamento, ofereceu impugnação à exigência às fls. 4, alegando que apresentou a Declaração de Rendimentos em 19/04/76, dentro do prazo legal e com a allquota reduzida de 6% sobre o Lucro Real, ao amparo do art. 19 do Decreto-lei n9 .... 1.662/79, vigente naquela época; aceitou parte da tributação re- lativa à doação como sendo despesa indedutível; e comprovou não tratar-se de doação parte do valor detectado pela revisão. : 3. Pela Decisão n9 070/81, o Delegado da Receita Fe 4 1 - 111 D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.429/80 3. Acórdão n9 101-72.563 deral em Recife (PE), julgou procedente, em parte, o lançamento su- plementar, mantendo, apenas, a tributação relativa ã aliquota redu- zida aplicada indevidamente sobre o lucro real quando deveria ter sido pelo lucro da exploração. 4. Essa decisão foi que ensejou o recurso voluntãrio de fls. 22/23, interposto a este Conselho, cujas razões podem ser assim resumidas: 4.1 - O lançamento não pode prevalecer porque fere disposições legais, inclusive preceitos constitucionais. A matéria é de direito, pois a questão de fato, além de simples, não sofre controvérsia. 4.2 - A recorrente formalizou e entregou a sua de- claração de rendimentos do exercício de 1979 em 19 de abril daque- le ano, com a allquota reduzida de 6% incidente sobre o Lucro Real, ao amparo do art. 19 do Decreto-lei n9 1662, de 02 de fevereiro de 1979, com a interpretação dada pela Portaria n9 76, de 22/02/79, do Sr. Ministro da Fazenda, que estabelecia aplicar-se, a partir do exercício de 1979, o favorecimento da allquota de 6% ãs empresas de transporte rodoviãrio de passageiros, com tarifas aprovadas pelo Poder Público. 4.3 - Após ter completado o ato de Declaração, que se tornou perfeito e acabado, a Recorrente foi notificada para com plementar o imposto, em lançamento suplementar, tendo em vista a no va redação dada ao Decreto-lei n9 1662 pelo art. 39 do .DL 1682/79, que estabelece ser a alíquota de 6% aplicada sobre o lucro da ex- ploração e não mais sobre o lucro real. 4.4 - Editado o Decreto-lei 1662/79, que fixou a aliquota de 6% sobre o lucro real, e entregue a declaração, a Recor rente teve a situação jurídica consolidada a seu favor, não ficando sujeita a alteração em virtude de lei posterior. 4.5 - "Viu-se que a lei foi de 1979 e que o fisco a fez incidir sobre o mesmo exercício e,ainda, com o agravante de dirigi-lá contra uma situa ção perfeita e acabada". j s 5. Conclui a peça recursal releübrandb que a lei equi /ri/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.429/80 4• Aceirdão n9 101-72.563 para a aumento de imposto a modificação da base do seu cãlculo,quan do esta o torna mais oneroso, conforme dispõe o § 19 do art. 97 do C.T.N. 6. Posteriormente, foi anexado ao recurso, como /Irmo- rial, o parecer do Escrit6rio Jaime Menezes, lido em PlenãrioV É o relatório. 44/ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERA [PRXESSO N9 048010 08. 429/ 780 5. Acórdão n9 101-72.563 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: Questiona-se nestes autos se a aplicação da allquo- ta reduzida de 6% às empresas de transporte , rodoviário de passagei ros, com tarifas aprovadas pelo Poder Público, no exercício de 1979, é feita sobre o lucro real, como utilizado pela empresa, ou se a incidência sobre o lucro d ca.' exploração, como quer a decisão re- corrida. 2. Como se observa do relatório, a Recorrente, em 19 de abril de 1979, cumpriu a obrigação acessória da entrega da de- claração de rendimentos para o exercício de 1979, calculando o im- posto de renda a allquota de 6% sobre o lucro real, face às dispo- siçOes contidas no Decreto-lei n9 1662/79 e Portaria n9 76, do Mi- nistro da Fazenda. 3. O Decreto-lei n9 1.662/79, art. 19, estabelecia: "Art. 19 - As empresas concessionárias de transpor- te rodoviário coletivo de passageiros ou autoriza- das pelo poder público a explorá-lo pagarão o posto de renda ã razão de 6% (seis por cento) so- bre o lucro real apurado." Segundo o art. 104 do CTN, os dispositivos de lei que criarem, majorarem ou definirem novas hipóteses de incidência entrarão em vigor no dia 19 de janeiro do ano seguinte àquele em que for publicado. 4. A Portaria MF n9 76, de 22/02/79, publicada no D.O.U. de 01/03/79, dispunha que a alíquota de 6%, prevista no art. 19 do Decreto-lei n9 1662/79, seria aplicada a partir do exercício finan- ceiro de 1979. 5. ' 7/4\Essa Portaria, como Ato Normativo da autorida /1,40P - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0480/008.429/80 6. Acardão n9 101-72.563 de administrativa, não poderia alterar a vigência de um Decreto- -lei, dada a sua colocação na linha hierárquica, não podendo ino- var ou ir além daquilo que está na lei. n o que se infere do teor dos arts. 99 e 100 do C.T.N. 6. O art. 144 do C.T.N. dispõe que "o lançamento re- porta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- -se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". O fato gerador do imposto de renda é complexivo e consi dera-se consumado com o término do período-base. No caso sob exa- me, o fato gerador estava completo em 31/12/78 e, portanto, o lan- çamento do crédito tributário relativo ao período-base de 1978 de veria ser regido pela legislação vigente em 31/12/78, ainda que posteriormente revogado. 7. O Mestre Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 3a. edição, ao comentar o art. 144 do C.T. N. assim se expressou: "O lançamento retroage à data do fato ge rador e rege-se pela lei então vigente. Essa lei regUlará a base de cálculo, a tipicidade do fato gerador da obrigação principal e a aliquota, ainda que já es teja modificada ou revogada. Sobrevive para as situaçOes jurídicas definitiva- mente constituídas ao tempo de sua vi- gência. O lançamento apura e reconliere situação de fato num momento no tempo-o dia do fato gerador, segundo a lei em vigor nesse dia. Este e o prindlpio geral". 8. A constituição Federal, em seu art. 153, § 29, es- tabelece: "Nenhum tributo será exigido ou aumenta- do sem que a lei o estabeleça, nem co- brado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado es ! teja em vigor antes do inicio do exer- cício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o im- posto sobre produtos industrializados e o- inpcstp lançado por motivo de guerra e demaif previstos nesta Constitui- ção"'I' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.429/80 7. Acórdão n9 101-72.563 9. Desta forma está expressa a regra da anualidade dos tributos. Verifica-se que no inicio do exercício de 1979 a Recorrente estava sujeita ao imposto de renda à aliquota de 30%, porque não estava previsto, na legislação tributária, tratamen- to diferenciado para as empresas de transporte rodoviário cole tivo de passageiros. 10. Com a finalidade de dirimir dúvidas quanto ã. a- plicação do Decreto-lei n9 1662/79, em 07/05/79 foi editadó o Decreto-lei n9 1.682, publicado no D.O.U. de 08.05.79, que, em seu art. 39 dispõe: "Art. 39 - Passam a vigorar com a re dação abaixo os seguintes dispositivos do Decre- to-lei n9 1.662, de 02 de fevereiro de 1979: — I - Artigo 19: "Art. 19 - A partir do exercício fi nanceiro de 1979 o lucro da exploração da ativI dade de transporte rodoviário coletivo de pass -a- geiros, concedida ou autorizada pelo poder púL- blico e com tarifa por ele fixada, estará sujei to ao imposto de renda ã aliquota de seis por cento." 11. Evidentemente, ao ser editado o Decreto-lei n9 1.662, de 02 de fevereiro de 1979, em vigor a partir de sua pu blicação no D.O.U. do mesmo dia, sua aplicação seria em relação ao Lucro Real do ano-base de 1979, que corresponderia ao exer- cício financeiro de 1980. Porém, o Decreto-lei n9 1.682/79, ao prever em seu artigo primeiro que, a partir do exercício de 1979, a alíquota de 6% seria aplicável ao LUCRO DE EXPLORAÇÃO não só ilidiu os efeitos ainda não operantes do Decreto-lei n9 1.662/79, como determinou, expressamente, o regime aplicável ao exercício de 1979. 12. n de concluir, portanto, que não houve nenhuma ofensa ao direito dá Recorrente. Ao contrário, houve beneficio, não só para a Interessada como também para todas as empresas que /T / • exploram o ramo de transporte rodoviário coletivo de passagei- e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.429/80 8. Acórdão n9 101-72.563 ros. Isto porque inicialmente, no exercício de 1979, estavam elas sujeitas à tributação à allquota normal de 30% sobre todos os seus resultados. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei n9 1682/79, foram beneficiadas com a aliquota favorecida de 6% em relação ao lucro da atividade explorada. Desta forma foi aplicada a retroati- vidade da lei mais benigna aos contribuintes, nos termos do inciso II do art. 106 do C.T.N. 13. Não seria demais salientar que toda lei que =cede benefício fiscal visa apenas a aplicação aos resultados decorren- tes do lucro da exploração. Não seria justo nem lógico conceder be nefício sobre a totalidade dos resultados, uma vez que a intenção do legislador é favorecer a atividade explorada. 14. Entretanto, cumpre observar que a Recorrente satis fez a obrigação acessória da entrega da declaração de rendimentos para o exercício de 1979, com observância de um ato normativo expe dido por autoridade administrativa. O parágrafo único do art. 100 do C.T.N. estabelece: "Parágrafo único. A observância das normas referi- das neste artigo exclui a imposição de penalida- des, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tribu- to." 15. Novamente transcrevo, os ensinamentos de Aliomar nle=,, ^, mo ^^m=nt = -.- = - f4 - 5-i- A= s normas complementares, em Di- reito Tributário Brasileiro, 3a. Edicão, às fls. 370/71:"Consagran do o que já assentara a jurisprudência do o § único do art.. 100 do C.T.N. estabelece a eficácia prática das normas complemen- tares: - o contribuinte que agiu em conformidade com elas não fica rá exposto a penalidades, juros moratórios, nem atualização do va- lor monetário da base de cálculo do tributo, se interpretação di- versa vier a ser adotada pelo Fisco. Os fatos anteriores à mudan- ça de interpretação, ou aplicação da lei, ficarão resguardados con tra essas vicissitudes." / Por tais motivos, sou pelo provimento parcial do 27 , 11/ V.V. recurso, para excluir as parcelas correspondentes a penalidades, ju ros moratOrips , e correção monetária, nos termos do § único do art. 100 do C.T.I'Lít, V: "Ár 4 ' LUI -.1/1-çr,"1' NETO RELATOR / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000889/91-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86813
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 18471.001000/2005-69
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUICÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/01/2002 DECADENCIA - LEI N° 8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - SÚMULA N°8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 0 prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal: "Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". AMORTIZAÇÃO DE DESÁGIO - RECEITAS TRIBUTÁVEIS - LEI N° 9.718/98 - IMPOSSIBILIDADE A conta redutora de ativo - contra partida da conta de deságio - consiste em uma "não receita", na concretização de um evento negativo apenas registrado contabilmente em razão das exigências do método de equivalência patrimonial, razão pela qual não pode ser considerada para fins de base de calculo do PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-00.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Douglas Guidini Odorizzi — OAB/SP 207.535.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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MI: I:1. I S3-C3T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nv 18471.001000/2005-69 Rccurbo n° 137.699 Voluntário Acórdão n° 3302-00.978 — 3' Câmara /2' Turma Ordinária Sessno de 06 de maio de 2011 Matéria COFINS Recorrente Tele Norte Leste Participações S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUICÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/01/2002 DECADENCIA - LEI N° 8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - SÚMULA N°8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 0 prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal: "Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". AMORTIZAÇÃO DE DESÁGIO - RECEITAS TRIBUTÁVEIS - LEI N° 9.718/98 - IMPOSSIBILIDADE A conta redutora de ativo - contra partida da conta de deságio - consiste em uma "não receita", na concretização de um evento negativo apenas registrado contabilmente em razão das exigências do método de equivalência patrimonial, razão pela qual não pode ser considerada para fins de base de calculo do PIS e Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Douglas Guidini Odorizzi — OAB/SP 207.535. (assinado digitalmente) toitit iKedo cl;',3i'citmente erri 29i12120:1 ft t,Ir I •Arty„tLik tASS.1.1 , NO KLRAMIDAS, Astiit tad° (11:31;.thtente en t 29/1 2tt.tni peg FABIOLA C,At3StANO KEF.tiVitit» ,S impt- ftst:to oil" 12/01/2012 pnr FRAN(not )tOt3'2, DI CARI'MF Fl. 2 WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. 1,Dl1 ADO EM: 29/12/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presi,lerae), José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Trata-se de dois autos de infração, Cofins (fls. 92/94 — Vol. I) e PIS (fls. 263/265 — Vol. II - Processo 18471.001001/2005-11, juntado por anexação) referentes ao mesmo objeto, qual seja, tributação de outras receitas, com base na Lei n° 9.718/98, não oferecidas à tributação. Conforme se verifica dos autos, a infração encontra seu fundamento legal no parágrafo 1°, artigo 3 0, da Lei n°9.718/98, que determina como base de cálculo do PIS e Cofins a receita bruta, assim entendida, "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificavilo contábil adotada para as receitas." A fiscalização entendeu como tributável valor contabilizado como "OUTRAS RECEITAS" decorrente da operação realizada pela Recorrente de amortização de desigio em investimento em outra pessoa jurídica. Para melhor compreensão, esclareço que na prática, a Recorrente adquiriu investimento relevante em outra pessoa jurídica por preço inferior ao valor patrimonial da participação. Em cumprimento As regras contábeis, realizou o registro da aquisição no Patrimônio Liquido, informando o efetivo Custo de Aquisição, o Valor Patrimonial do Investimento e o Deságio na Aquisição deste Investimento. O Desigio restou qualificado como "Conta Redutora do Ativo". 0 fundamento deste desigio era a expectativa de geração de prejuízos futuros, logo, informa a Recorrente que seu montante foi amortizado nos anos em que tais prejuízos se verificaram. Esta amortização obrigatoriamente teve que ser classificada como "Outras Receitas", por reflexo contábil da conta redutora de ativo, e são estas "Outras Receitas" que estão sendo tributadas nestes autos pela fiscalização. itth ,,'ig.lienynte efT1 29/1212011 9, -)f- 1 ADOLA CALif;9AN() KL:1A912DAS, As ad() <it0i 0:3 Pm 29; i 1 CAWJANO KER/V:flr)AQ, 2 !volryss:, 12 1011212 FRANC VF- ;RA C:AR1' NiF 113 Processo n° 18471.001000/2005-69 83-C3T2 AcórdRo n.° 3302-00.978 F1.2 Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou suas razões de impugnação As fls. 136/158 — Vol. I, alegando, em resumo: (1) decadência — transcorridos mais de cinco anos dos fatos geradores ocorridos de 31/01/00 a 30/06/00, uma vez que ciência dos autos de infração se deu em 07.07.05, entendimento conforme o Código Tributário Nacional - CTN; (ii) contabilidade — amortização de deságio não pode ser considerada como receita porque não consiste em aumento patrimonial, mas apenas a contrapartida da conta redutora do ativo; "Dessa maneira, a cada amortização do valor projetado, o deságio é diminuído por meio de lançamento a débito de sua conta e a crédito na conta de receita do período. Todavia, a diminuição desta conta redutora de ativo, com contrapartida em receita, não significa o acréscimo de um bem ou direito ao patrimônio da investidora. Isso porque se, de um lado, houve a amortização do descigio com registro de receita, de outro, a confirmação da expectativa de diminuição patrimonial do investimento faz com que a investidora apure um resultado negativo de equivalência patrimonial no mesmo montante do descigio, diminuindo o valor patrimonial do investimento na mesma proporção do descigio amortizado, de tal forma que o titular do referido investimento não obtém ganho patrimonial" (fls. 145— Vol. 1— Imp) conceito de receita — não é todo registro de entrada de recursos, o empréstimo, por exemplo, não é considerado receita. Cita jurisprudência e doutrina analozia com IRPJ e CSL — desigio não significa nova receita a acrescer o resultado, sendo indiferente para determinação do resultado tributável (art. 391 do RIR); equiparação a vendas do ativo permanente — pleiteia a equiparação ao inciso IV, § 2°, do artigo 3°, da Lei 9.718/98, uma vez que assim como no caso de bens do ativo, a amortização de desigio não é uma receita auferida, mas uma técnica contábil para adequar o valor do investimento. Erro na autuação — a amortização do desigio se encerrou em 2001, sendo que no ano de 2002 (foi tributado janeiro/02) a amortização foi equivocada e posteriormente corrigida; Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 — impossibilidade de tributar as demais receitas que não sejam operacionais em Au?e, , tlfs.;ido d;:n1:1 1 ructlicif en 2 ,3i 12+201 1 e FAU1C;LA eASSIANO IDAS, *ew I jt II ;)or FABK); A Cf SANO KERAADAA 3 s Lrn 2P3 1/2012 or r-ftANOSCO N?iFik;\ 1)1: CARE' N11 , 11.4 razão do alargamento indevido da base de cálculo do PIS e Cofins promovido pelo artigo 3 0 da citada lei. Após analisar os termos da impugnação apresentada pela Recorrente, a 4a Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu o acórdão n° 12325, fls. 347/359 — Vol. II, por meio do qual manteve incólume o auto de infração, entendendo: (;) Decadência — inocorrência, por aplicação da Lei n° 8.212/91 que aplica o prazo de 10 anos para a constituição das contribuições sociais; Contabilidade — a amortização de desigio é contabilizada como "Outras Receitas" e não está entre os excludentes da base de cálculo da regra matriz de incidência tributária, razão pela qual é tributado pelo PIS e Cofins; (iii) Conceito de receita — é o que está definido na Lei no 9.718/98, qual seja: "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (iv) Analogia com IRPJ e CSL — não se aplica, pois para estes tributos a exclusão de incidência está prevista em lei; (v) equiparação a vendas do ativo permanente não é possível pois estas estão textualmente excluídas da base de cálculo do PIS e Cofins, conforme inciso IV, parágrafo 2°, artigo 3° da Lei n°9.718/98; (vi) Erro na autuação — a alegação de que a amortização do desigio se encerrou em 2001 nit) foi suficientemente provada; (vii) Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 — o julgamento de inconstitucionalidade das leis não é de competência dos julgadores administrativos. Indignada com a manutenção da autuação a Recorrente opôs Recurso Voluntário Ls fls. 363/382 — Vol. II — por meio do qual reiterou as alegações trazidas em sua impugnação adicionando a informação de que a empresa discutiu judicialmente, através do mandado de segurança n° 99.0017922-6 a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, não tendo logrado êxito em seu pleito, sendo que a decisão transitou em julgado em abril/02. Em relação a este tópico, a Recorrente requereu a aplicação da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal nos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, nos quais restou conhecida a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e COFINS. o relatório. A, :teniicado digiimene em 29:I220 i rcx. .ABfr)t A (:ASSIANO Ki..RAMOAS, ¡ado ela 29;1 I 1 pc,r CA' 4NU KIIRAMiDAS 4 r• o orn 120 1/20 12 vor FRivsnSA0..10,,F7. VPIPA IA' CAR! MI' 11 5 Processo n° 18471.001000/2005-69 S3-C3T2 Aceirdslo n.° 3302-00.978 Fl. 3 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS 0 Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conhc yo. Após a leitura do relatório dos fatos verifica-se que três sio as questões a analisadas no presente processo administrativo, quais sejam: preliminarmente - a decadência dos fatos geradores ocorridos de 31/01/00 a 30/06/00, uma vez transcorridos mais de cinco anos entre a ocorrência destes e a ciência dos autos de infração, a qual se deu em 07/07/05; (ii) no mérito — a possibilidade de aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084) que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, mesmo tendo transitado em julgado decisão contrária à Recorrente nos autos do mandado de segurança no 99.0017922-6; (iii) conceituação da operação realizada pela Recorrente (amortização de desigio) como receita para fim de tributação pelo PIS e Cofins. Preliminarmente Em sede de preliminar, reconheço a decadência dos fatos geradores ocorridos dos meses de janeiro a junho/2000, uma vez a ciência do auto de infração se deu em julho/2005. Registra-se que a Recorrente realizou recolhimentos destes tributos — PIS e COFINS — no período autuado, tendo a inadimplencia sido parcial, a especificamente autuada referente a determinada conta contábil das receitas diversas. de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n° 55664, 559882 e 559943, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n° 8, in verbis: "Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" i'Mr; ■ =if oro 2)f 12/20i I por cd'k5St1, NO KERAMDAs, Aoii o ' -ido COI 2a/ i p,.:r AB;;)LA C.,-\1ANO RAtLAS 5 I V01:1,:0 I', pot' FrAt ■» 1 1)1: CARE N11.' 116 A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento do presente auto de infração, não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos, razão pela qual o auto de infração deve ser parcialmente cancelado. Mérito Ao aderitrar no mérito, que deve ser analisado em virtude da decadência ser parcial, duas questões restam para análise. A primeira é processual, e remete à possibilidade ou não deste Colegiado, uma vez autorizado por seu Regimento Interno, aplicar a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise dos RFs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. Conforme relatado, verifica-se que a Recorrente apresentou medida judicial (mandado de segurança n° 99.0017922-6) para discutir a constitucionalidade da majoração da base de calculo do PIS e Cofins, trazida pela Lei n° 9.718/98. Todavia, não obteve êxito nesta ação, sendo que a decisão do tribunal que lhe foi contrária transitou em julgado em abril/02. No presente recurso, pretende a Recorrente a aplicação do posicionamento do Supremo independentemente desta decisão judicial, uma vez que se trata de exigência fundada em norma nula. Pois bem. Confesso que me incomodo com a manutenção de uma cobrança pautada em legislação sabidamente inconstitucional. Parece-me absurdo, no que se refere A justiça, a manutenção de qualquer auto de infração fundamentado em "norma nula". Isto porque, doutrinariamente falando, lei inconstitucional é lei nula, e a consequência da nulidade é justamente a ausência de produção de efeitos. Algo que nunca existiu — ou nunca deveria ter existido — certamente nunca produziu efeitos — ou nunca poderia tê-los produzido. E, até então, a declaração de inconstitucionalidade traria a situação julgada para seu status quo ante, ou seja, para o estado imediatamente anterior. Digo que "até então" pois a "modulação" dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, a meu ver, trouxe certa confusão As estáticas significações de nulidade e anulação, sendo que hoje algo pode ser nulo mas produzir efeitos até um determinado momento. Todavia, e a despeito de toda divagação entre o que é nulo e o que é anulável, analisando o fato in concreto, tem-se que a Recorrente foi ao judiciário buscar um determinado provimento jurisdicional que lhe foi negado. Obteve uma ordem judicial contrária ao seu pleito, e solicita, a este tribunal, que altere esta ordem judicial. Não que os motivos não sejam relevantes, a ordem está pautada em uma norma que o Supremo Tribunal Federal, após o julgamento da ação judicial da Recorrente, disse ser nula, entretanto, ao fim o que se requer é que um tribunal administrativo altere uma decisão definitiva de um tribunal judicial, o que não pode ser feito por absoluta ausência de competência. Apenas o judiciário é competente para modificar decisão terminativa proferida por seus membros. Esta espécie de "controle", inclusive em respeito ao pacto federativo, não pode ser realizada por órgão administrativo vinculado ao Poder Executivo. E a segurança jurídica do contribuinte, inclusive defendendo o cidadão do governante do próprio Estado. exatamente por isso que o ordenamento jurídico prevê as possibilidades de reversão de decisão judicial transitada em julgado (Ação Rescisória, artigo 285 do Código de Putehticado clilialmente em 29'1212 ) 11 poi FAt3;OLA CAb1:1ANO KLRAMIDAS, Ado dig;tel 'a: 3m 29/1 2129 ;1 por AI31(.1. A CASS;ANO VERAMIDAS lov, resf;o t.:11 1211 1/2012 per FRANC;SOO .1099 Di CAM: MI . 11.7 Pro cesso n° 18471.001000/2005-69 83-C3T2 Acordlo n.° 3302-00.978 Fl. 4 Processo Civil — CPC), trazendo inclusive limites para esta alteração. Limites estes impostos para os próprios membros do judiciário que trio reavaliar o que foi decidido. A questão aqui analisada se complica ainda mais, porque a decisão do tribunal super ior que concluiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofin.% não foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade, mas apenas em controle diCuso, em rigor aplicável apenas is partes participantes dos autos daqueles processos (REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084). Da mesma forma, não foi requerida ao Senado Federal a expedição de uma Resolução, na intenção de que a citada norma fosse oxpui 2ada do ordenamento jurídico. Tais fatos são relevantes, porque a decisão do STF não possui efeitos erga omnes. Assim, ao acolher a tese da Recorrente este Colegiado, pertencente a um tribunal administrativo vinculado ao Poder Executivo, estaria contrariando uma decisão judicial transitada em julgado com base em precedente da Suprema Corte, em uma decisão que não tem efeitos para outros contribuintes ao não ser aqueles vinculados aos processos judiciais naquele momento julgados. Anoto que o Regimento Interno deste Tribunal permite que os julgadores administrativos reconheçam a inconstitucionalidade de leis já desta forma julgadas pelo Pleno do STF, certamente com a intenção de diminuir a quantidade de processos que mesmo tratando de causas decididas ainda tramitam pelo contencioso. Entretanto, entendo que tais regras, que são administrativas, não autorizam a utilização destas decisões para modificar a coisa julgada judicial. Desta forma, apesar de compreender que a manutenção da exigência significa permitir a cobrança de tributo pautado em norma considerada pela Suprema Corte nos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084 como inconstitucional, em vista da questão especifica ora analisada e das limitações que são impostas aos julgadores administrativos, não vejo outra opção a não ser negar provimento ao Recurso do contribuinte neste particular. 0 segundo tópico que precisa ser analisado refere-se i conceituação da operação realizada pela Recorrente (amortização de desfigio) como receita para fim de tributação pelo PIS e Cofins. Para melhor compreensão passo a analisar a operação contábil realizada. A Recorrente é empresa que possui investimento em outra pessoa jurídica. Seu investimento é relevante (como esta questão não está em discussão, certamente foram atendidas as exigências contábeis para tanto) e, em razão deste fato, a contabilização do valor investido obrigatoriamente deve ser realizada pelo MÊTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. E é exatamente a utilização deste método que gerou o problema tributário ora enfrentado pela Recorrente. Ê cediço que o método de equivalência patrimonial difere-se do método de custo porque ao invés de refletir a situação do investimento apenas no estático momento de distribuição de dividendos, reflete o fato econômico no exato instante em que ele ocorre. 0 método de equivalência acompanha a "formação do resultado" e não apenas a sua distribuição. Justamente em razão disso é entendido como sendo mais apropriado para refletir a real situação econômica e financeira das empresas. 2991 a:011 t:ca. 1:10LA CASSt A1:0 io RASO DAS, Assif <do si ten; 20/1 2120 i I po , CASSIANO KIERINMAS 7 -,c osso c 201 i24 ;:2 cc FR ANIC.;;3*.X.) JOSC: VIRA DI: CAR!" NI!' g No método de custo, os investimentos são avaliados única exclusivamente pelo prep de custo, menos provisão para perdas permanentes. No método de equivalência patrimonial, os resultados e qualquer variação patrimonial deve ser reconhecido. Então vejamos. A Recorrente estava submetida ao método de equivalência ao adquirir ações em outra pessoa jurídica. Em razão deste fato não foi possível contabilizar este investimento apenas pelo valor de custo. As ações foram adquiridas por valor inferior ao de mercado por alguma razão, prejuízo fiscal, recebiveis, passivo, etc. Quer dizer, por alguma razão as ações não valiam exatamente o valor patrimonial que estava registrado e, portanto, foram adquiridas por urn valor inferior. Em cumprimento its regras contábeis, a Recorrente realizou o registro da aquisição no Patrimônio Liquido informando o efetivo Custo de Aquisição (valor despendido pelo caixa), o Valor Patrimonial do Investimento (valor patrimonial das ações) e o Desagio na Aquisição deste Investimento (diferença entre valor efetivamente pago e o considerado como patrimonial). 0 Desigio restou qualificado como "Conta Redutora do Ativo". 0 fundamento deste desfigio era a expectativa de geração de prejuízos futuros, exatamente a razão pela qual o investimento não valia exatamente o que estava registrado como valor patrimonial. Informa a Recorrente que este montante foi amortizado nos anos em que tais prejuízos se verificaram. A subconta deste Deságio deve obrigatoriamente figurar no grupo de investimentos e sera diminuído a cada evento que gere o deszigio esperado. Esta diminuição terá como contrapartida um registro no subgrupo "Outras Receitas e Despesas Operacionais relativas a Lucros e Prejuízos de Participações em Outras Sociedades", na conta própria de amortização. E chegamos a questão dos autos. Por ser uma subconta de Receita, o valor contabilizado como contraparida do Desigio foi tributado pelo Agente Fiscal, e a Recorrente defende a impossibilidade desta autuação uma vez que tal valor não representa efetiva receita, mas realização de uma perda, de algo que é conceituado como sendo um desigio. Realmente, foi em razão de ter ocorrido um desigio que se contabilizou a amortização, em outras palavras, apenas constatou-se que aquela perda esperada quando o investimento foi adquirido aconteceu conforme previsto. Está-se tributando um valor negativo, ou seja, o acontecimento de prejuízo, que tem como resultado neutralizar a conta. Em outras palavras pode-se dizer que hi uma despesa de equivalência contraposta a um crédito contábil de receita consistente na amortização do desigio. Neste sentido, quando da aquisição do investimento, pagou-se o valor de Patrimônio Liquido Contábil da investida menos o desigio. Posteriormente, com a realização do prejuízo potencial, houve, de um lado, a despesa de equivalência e, de outro, com a amortização do desigio, um crédito que se contraptie ao primeiro lançamento. Assim, o custo de nalliSiCi0 do investimento permaneceu inalterado. Em meu entender, isso não representa efetiva entrada de receitas. ,' ,.iresjtc0:10 rri ta:menle m 23 12/201 F.ALW)LA c;AIANOArvION5, kdo em 21)!I 2/20 I i pe= FAPIOLA CASSIANO KERA::Alf.):;S r!r, o m 12:01/2012 or FRANC:ISCO JOS;: DV CA121' 9 Processo n° 18471.001000/2005-69 S3-C3'r2 Acórdio n.° 3302-00.978 Fl. 5 Esta neutralidade, por si só, impede a tributação ora pretendida, porque não existe o resultado positivo necessário, ou qualquer outra espécie de acréscimo patrimonial da Recorrente, que é o pressuposto para a incidência do PIS e COFINS (auferir receita). 1 Ademais, é cediço que a Lei n° 9.718/98, em seu parágrafo 1°, artigo 3 0, determina como base de cálculo do PIS e Cofms a receita bruta assim entendida como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificagio contábil adotada para as receitas." Assim, é de clareza solar que o dispositivo legal pretende que a tributação do PIS e COFINS alcance todos os valores que tenham natureza de receita bruta, independentemente da classificação contábil adotada, o que denota a importância da essência da grandeza analisada e, consequentemente, significa a possibilidade de valores registrados como conta de receita não representarem efetivamente receitas para o fim de PIS e Cofins e vice-versa. Exatamente em decorrência desta expressa vontade do legislador, que o intérprete da norma, para concluir pela ocorrência de tributação, deve averiguar se a conta indicada como receita representa efetivamente parte da receita bruta da empresa. Procedimento inverso seria tributar valores inexistentes ou o próprio património do contribuinte que, por sua própria definição, não é objeto do PIS e Cofins. Desta forma, a tributação em análise não se justifica apenas pelo valor estar registrado em subconta de receita. Ante o exposto, conheço o recurso apresentado para o fim de dar-lhe TOTAL PROVIMENTO, reformando, portanto, a decisão de primeira instância administrativa. como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS 1 Segundo o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n. 9.718198, considera-se receita auferida: "todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial" Voto do Ministro Mar Peluzo ao RE 390.840/MG — Rel. Min. Marco Aurélio —DJ: 15/08/2006. diglioimente ego 2'3i12/Z01 1 ow AUROLA CASSW, NO RADAS, Assina<P4 em ?Olt 9 2'2 li or FABIÇIILA CASS fANO KEIRAMIDAS t;: tl .s 12;0 1120 -1;' pre FRANC:SCO ki , 17:1 A (ARr ii FL H) Declaração de Voto CONSELHEIRO GILENO GURAO BARRETO Pc di vista destes autos para melhor analisar as questões faticas apresentadas. Assim como esclarecido pela ilustre relatora, o cerne da questão é "Por estar classificado com, subconta de Receita, o valor contabilizado como contrapartida do Descigio foi tributado pelo Agente Fiscal. A Recorrente defende a impossibilidade desta autuação, uma vez g w tal valor não representa efetiva receita, mas realização de um ganho, de algo que é conceituado como sendo um descigio." Analisando o conceito de desigio, de receita e de ganho de capital, podemos concluir que a realização, ou contabilmente a "amortização" do desfigio é ganho de capital e não receita. Assim vejamos: O desfigio surge quando o valor pago no momento da aquisição do titulo é inferior ao seu valor estimado, ou real, de maneira que a rentabilidade do titulo ou do investimento será maior do que a estabelecida nas condições originais. No entendimento de Bulhões Pedreira, o desigio na aquisição de investimento é a participação em perda de valor ainda não reconhecida na escrituração da controlada ou coligada e deve ser amortizada no exercício ou exercícios em que ocorrer esse reconhecimento. Deságio é também uma postergação de valores, que podem ou não se realizar No que se refere ao conceito de receita, o Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, ao julgar os REs n's 346.0841PR, 357.9501RS, 358.2731RS e 390.840/MG, considerou inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, ao tempo em que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8°, caput, do mesmo diploma legal. Com tal decisão restou definido que o conceito de receita bruta não poderia ter sido ampliado pelo § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, devendo permanecer o conceito definido pela legislação anterior (Art. 2° da LC n° 70/91), que considera como faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, e serviços de qualquer natureza. Receita não é todo registro de entrada de recursos. 0 empréstimo, por exemplo, nil) é considerado receita. 0 Supremo Tribunal Federal vêem decidindo pela inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita, como nas decisões dos Recursos números 358273, 346084, 375950, 390840/MG, dentre outros. Segue como exemplo parte da decisão do Recurso Especial 390840/MG, do relator Ministro Marco Aurélio: "..t inconstitucional o ,sS 1° do artigo 3 0 da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificagão contábil adotada." Pelos conceitos acima, entende-se com facilidade que deságio não é receita, pois não decorre do faturamento decorrente da venda de mercadorias e de serviços. t, pelo contrário, aquisição de titulo. E se o título adquirido com desEigio for vendido pela recorrente, as amortizações também não podem ser contabilizadas como receita, pois desigio é postergação de valores que podem ou não se realizar. At.1 , 1)txatI., (Vf.r.alriente eni 29 2 12iZO i p or 1 ABiCLA CASSIANO KI_RA‘,411:1 AfLI, As - '1 0.•Cht'ip e e;,) 29/1 2/2i I 1 {.or AL3101 A C/V3.>IANC) KFRAMIDAS 1 0 Tc';ocn 1219 1 /20 12 or rr.cAc c ..1031"i t 1)1: CAR! , MI: 1'1. 11 Processo n° 18471.001000/2005-69 83-C3T2 Ac6rdio n.° 3302-00.978 Fl. 6 A realização, ou amortização do desigio, economicamente, é ganho de capital, que decorre da realização financeira daquele ganho anteriormente previsto, pelo fato de um adquirente de titulo ou de investimento ter pago por ele menos do que seu valor contábil ou de mercado estimados. Assim, ganho de capital não decorre da atividade rotineira da empresa, só aparecendo como resultado de operações eventuais ou esporádicas. E o desigio não decorre de uma atividade rotineira da empresa, a empresa não compra títulos como se essa fosse sua atividade principal, bem como o ganho ou a perda de valores com essa movimentação, não pode ser prevista. Portanto, não há que se falar em receita quando a própria legislação determina apu: ação do chamado resultado não operacional em cada negócio realizado, mensuração só obtida mediante o cotejo entre o valor da alienação e o valor do custo do bem alienado. Ainda que esse confronto defronte resultado positivo, conhecido como ganho de capital, não será pertinente inclui-lo na base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins, pela absoluta falta de identidade com o conteúdo da materialidade albergada pelo conceito de receita, necessariamente decorrente do exercício da atividade empresarial. Além dos argumentos expressos acima, o artigo 391, parágrafo Calico do Regulamento de Imposto de Renda, determina expressamente que o deságio deve ser contabilizado como ganho de capital: "Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deseigio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei n2 1.730, de 1979, art. P. inciso 1H). Parágrafo único. Concomitantem ente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou destigio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426)." Conclui-se que a amortização de deságio não pode ser considerada como receita, mas como ganho de capital, portanto, não deve ser tributada pelo PIS/Cofins. Tal fato prejudica, como exposto, eventual tributação desses valores por força de eventual decisão judicial transitada em julgada que pudesse porventura ensejar tal tributação. A amortização de desigio nib é nem poderia ser objeto daquele requerimento por parte do contribuinte. Ante o exposto, conheço o recurso apresentado para o fim de dar integral provimento A pretensão, tanto no que diz respeito à decadência dos fatos geradores incorridos de janeiro a junho/2000, quanto no tocante ao mérito do pedido de reforma da decisão, para julgar improcedente a tributação pelo PIS e pela COFINS de desigio como se receita fosse. como voto. (assinado digitalmente) d cfletmcnt ,:l em 2'.d122011 ¡Jor FADIOLA CASSIt4,10 KL.PAMIDAS, Ash 29!1 2121)11 fE,r1-ABI;)1.A CASSlANO KERAMIDAS 11 1,2101/20 I? por FRANC )CO JOSF- V;!-"-tRA UF CAR1' Ml H. 12 GILENO GURJA0 BARRETO 29i 12120 11 p0! 1-A1310i A CASSiN ;C./ ciii 1, 9/ I ; 1). ) r l'A9101 A ( .../V)S'ANO KE:12Afv21),%\, 1; 12 • i2 19 1K.:0 12 por . RANCASCC) JOSE V;EIRA

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Numero do processo: 10073.000120/92-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86842
Nome do relator: Não Informado
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4735221 #
Numero do processo: 11020.005117/2002-38
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1989 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Restando comprovado que o saldo passível de ser restituído ao contribuinte foi determinado com suporte em documentos carreados ao processo, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1/4 • v'ç --, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • • 1,Trf t7.,n .1 • ‘ ...r2.12"r••).; PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - • Processo n° 11020.005117/2002-38 Recurso n° 165.852 Voluntário Acórdão n° 1302-00.160 — 3' Câmara 1 r Turma Ordinária , Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 1989 Recorrente BRASDIESEL S/A COMERCIAL IMPORTADORA Recorrida ia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASS UNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1989 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Restando comprovado que o saldo passível de ser restituído ao contribuinte foi determinado com suporte em documentos carreados ao processo, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente 0.WILSON F lati N ,:i.:* - Relator „J.o"' - EDITADO EM: 26 AB.:,--: Participaram o • - - - - Julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima Benedicto Celso Benicio Júnior Natanael Vieira dos Santos Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. i Relatório BRASDIESEL S/A COMERCIAL IMPORTADORA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul. Trata o processo de pedido de restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, originária de ação judicial transitada em julgado em 06 de setembro de 1999, processo n°98.1502948-7, cumulado com pedidos de compensação. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos da contribuinte (Delegacia da Receita Federal Caxias do Sul), os deferiu parcialmente, reconhecendo, de um total de crédito pleiteado de R$ 52.615,57 (fls. 02), R$ 6.517,92. Diante do deferimento parcial dos pedidos formulados, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 138/140), momento em que alegou que o cálculo efetuado pela Fiscalização estaria equivocado, pois o seu crédito, em janeiro de 1996, seria de R$ 61.645,81, dos quais, abatendo-se os valores já compensados, restaria um saldo a compensar de R$ 31.616,19, de modo que haveria saldo suficiente para efetuar integralmente as compensações requeridas. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 14.875, de 09 de janeiro de 2008, pela improcedência do pedido, conforme ementa a seguir transcrita. CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não demonstrado o alegado erro de cálculo da autoridade administrativa, e constatado a improcedência do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte, não procede a compensação efetuada. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 165/168, por meio do qual sustenta: - que consta às fls. 92 do processo a apuração do crédito de CSLL a que tem direito em função da decisão judicial transitada em julgado; - que, como demonstra a planilha anexada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, bem como os documentos de arrecadação de CSLL referentes ao ano de 1989,0 seu crédito em janeiro de 1996 é de R$ 61.645,81; - que o erro da Fiscalização, e que foi também cometido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, consiste em ter considerado, para fins de determinação do saldo de crédito, a compensação do valor de R$ 33.412,56 referente a débito de CSLL vencido em 31 de janeiro de 2001, porém, tal valor não foi extinto por meio de compensação, mas, sim, através de base negativa da contribuição(sic). Assinala, ainda, a contribuinte: 2 Processo ri° 11020.005117/2002-38 51-C3T2 Acórdão m° 1302-00.160 Fl. 2 A Recorrente, relativamente às competências de setembro a dezembro de 1998, recolheu a CSLL com base em estimativa de lucro. Estes recolhimentos acabaram sendo a maior, pois ao apurar a CSL devido no ano de 1998, apurou saldo negativo em função do pagamento da CSL através de DARF's no valor de R$ 62.394,37, e das estimativas compensadas por processo judicial. Assim sendo o valor recolhido a maior em DARF 's foi considerado Saldo Negativo de CSL e os valores compensados por processo judicial em setembro a dezembro de 1998, também Saldo Negativo de CSL, porém fazendo parte novamente do crédito da planilha, pois eles somente foram utilizados para quitar o valor das estimativas apuradas. Desta forma, a Recorrente atualizou os valores recolhidos referente às competências de setembro a dezembro de 1998 e compensou com o valor devido relativo a competência de dezembro de 2000. Esta é a composição do valor utilizado para compensar R$ 33.412,56, relativo ao débito da competência de dezembro de 2000: 1) Saldo negativo de CSL referente ao ano base de 1998, atualizado pela SELIC — R$ 32.595,79, sendo R$ 23.436,46 original e R$ 9159,33 Selic, 2) Saldo negativo de CSL referente ao ano base de 1999, atualizado pela SELIC — R$ 816,77, sendo R$ 704,17 original e R$ 112,60 Selic. Desta forma, resta demonstrado que o débito referente a CSL devida relativa a competência de dezembro de 2000 não foi compensado com o crédito decorrente de processo judicial, mas sim de saldo negativo de CSL, de forma que deve ser excluído da planilha de compensação elaborada pela fiscalização. Isto levará à conclusão de que a Recorrente não compensou valores a maior, e o valor sendo exigido nos presentes autos é manifestamente indevido. É o Relatótia 3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, originária de ação judicial transitada em julgado em 06 de setembro de 1999, processo n°98.1502948-7, cumulado com pedidos de compensação. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos da contribuinte (Delegacia da Receita Federal Caxias do Sul), os deferiu parcialmente, reconhecendo, de um total de crédito pleiteado de R$ 52.615,57 (fls. 02), R$ 6.517,92. Tal montante foi confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância, vez que não foram acolhidas as razões trazidas pela contribuinte por meio de manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta: a) que a planilha apresentada por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, bem como os documentos de arrecadação de CSLL referentes ao ano de 1989, comprovam que o seu crédito em janeiro de 1996 é de R$ 61.645,81; b) que o erro cometido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, e que foi também cometido pela autoridade julgadora de primeiro grau, consiste em ter considerado, para fins de determinação do saldo de crédito, a compensação do valor de R$ 33.412,56 referente a débito de CSLL vencido em 31 de janeiro de 2001, porém, tal valor não foi extinto por meio de compensação, mas, sim, através de base negativa da contribuição; c) que, relativamente às competências de setembro a dezembro de 1998, recolheu a CSLL com base em estimativa de lucro, sendo que tais recolhimentos acabaram sendo a maior, pois ao apurar a CSLL devida no ano de 1998, apurou saldo negativo em função do pagamento da contribuição através de DARF's, no valor de R$ 62.394,37, e das estimativas compensadas por processo judicial; d) que os valores recolhidos a maior (DARF 's e compensação) foram considerados Saldo Negativo de CSLL sendo que os montantes compensados por processo judicial no período de setembro a dezembro de 1998 fizeram parte novamente do crédito da planilha, pois eles somente foram utilizados para quitar o valor das estimativas apuradas; e) que atualizou os valores recolhidos referente às competências de setembro a dezembro de 1998 e compensou com o valor devido relativo a competência de dezembro de 2000; O que o valor utilizado para promover a compensação do débito relativo à competência de dezembro de 2000 (R$ 33.412,56) é a seguinte: saldo negativo de CSLL referente ao ano de 1998, atualizado pela SELIC (R$ 32.595,79) ± saldo negativo de CSLL referente ao and .de 1999, atualizado pela SELIC (R$ 816,77); g) que, com isso, restaria demonstrado que o débito referente a CSLL devida relativa a competência de dezembro de 2000 não foi compensado com o crédito decorrente de Processo n° 11020.005117/2002-38 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.160 El. 3 processo judicial, mas, sim, de saldo negativo de CSLL de forma que deve ser excluído da planilha de compensação elaborada pela Delegacia da Receita Federal. A Recorrente formalizou pedido de restituição de CSLL paga a maior no montante de R$ 52.615,57. O Despacho Decisório (fls. 121/122) da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul reconheceu o direito creditório de R$ 6.517,92, esclarecendo que sobre tal valor deveria incidir juros selic. Às fls. 98 identifica-se Informação Fiscal, da qual releva destacar o seguinte excerto Os pagamentos relativos à CSLL do ano-calendário de 1988 foram confirmados às fls. 85-86. Cópia da IRPJ e dos DARF's às jis . 87-91. O crédito judicial foi calculado à fl. 92, obtendo-se o valor de RS 66.457,85 atualizado para 31/12/95. Em pesquisa às DCTF s apresentadas pelo contribuinte e ao sistema FISCEL, verificou-se que o contribuinte efetuou compensações sem processo administrativo antes da apresentação das DCOMP 's ((7s. 67-82). Tais compensações foram descontadas do crédito passível de utilização nas DCOMP's deste processo, obtendo-se o valor de R$ 6.517,92, atualizado em 31/12/95 (11s. 9347). (GRIFO DO ORIGINAL)". Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 138/140), a contribuinte sustentou que o seu crédito seria, em JANEIRO de 1996, de R$ 61.645,81, que, diminuído dos valores já compensados, ficaria com um saldo de R$ 31.616,19. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, assinalou que: I. a contribuinte não apontou, objetivamente, que parte do cálculo promovido pela Delegacia da Receita Federal não estava correto; 2. o crédito existente em janeiro de 1996 apontado pela Delegacia da Receita Federal é superior ao pretendido pela contribuinte (RS 66.457,85, enquanto o apurado pela contribuinte foi de R$ 61.645,81); 3. a planilha apresentada pela contribuinte não considerou o valor da CSLL vencida em 31 de janeiro de 2001, no montante de RS 33.412,56, que foi devidamente declarada em DCTF (fls. 75); 4. o saldo de crédito apresentado pela contribuinte não está correto, visto que foi corrigido até setembro de 2007, quando a atualização, no caso vertente, deveria ter sido considerada somente até a data das compensações (04 de abril de 200 5. o cálculo apresentado pela contribuinte considerou a TAXA SELIC a partir de dezembro de 2005, enquanto que a própria decisão determinou que fosse utilizada a referida taxa a partir de 1° de janeiro de 1996. Vê-se, assim, que, não obstante o fato de a Recorrente não ter indicado a parte do cálculo promovido pela Delegacia da Receita Federal com a qual não concordava, a autoridade julgadora de primeiro grau, a partir da comparação entre a planilha anexada à manifestação de inconformidade pela contribuinte e os cálculos efetuados pela Delegacia da Receita Federal, cuidou de identificar diversos equívocos cometidos pela contribuinte. No recurso voluntário, a contribuinte, limitando-se a questionar a subtração do valor de R$ 33.412,56, não traz qualquer consideração acerca das demais constatações feitas pela autoridade a quo. Isto, por si só, já poderia servir de fundamento para o não acolhimento dos seus argumentos, vez que as impropriedades detectadas retiram do crédito a sua liquidez e certeza. Contudo, mais razões existem para o não acolhimento das razões de defesa trazidas por meio da peça recursal, senão vejamos: - com exceção da planilha de fls. 169/172, que já havia sido apresentada por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade (fls. 143/147), a Recorrente não colaciona aos autos qualquer outro documento para confirmar suas alegações; - a cópia da DCTF anexada às fls. 75 indica que a compensação de R$ 33.412,56 de fato foi efetivada com base no processo judicial n°98.1502948-7; - de acordo com o mesmo documento (DCTF de fls. 75), a utilização de SALDO NEGATIVO foi feita para o montante de R$ 2.884,88, sendo o total do débito declarado de R$ 36.297,44. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. WILSO e 4e • • • S - Relatorp ns,....... 6

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4753672 #
Numero do processo: 10845.003195/2003-12
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DA DCTR. Comprovado pelo próprio órgão lançador que não ocorreu a falta de recolhimento motivadora do lançamento, conclui-se pela exoneração do crédito tributário dele decorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a ato ou fato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento ou quando deixe de defini-lo como infração. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DA DCTR. Comprovado pelo próprio órgão lançador que não ocorreu a falta de recolhimento motivadora do lançamento, conclui-se pela exoneração do crédito tributário dele decorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a ato ou fato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento ou quando deixe de defini-lo como infração. Recurso Voluntário Negado,

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Á7/ Giló Gyí EDITADO EM: 29/09/2010 arreto - Relator S3-C3T2 1: 1 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10845,003195/2003-12 Recurso n" 240,585 De Oficio Acórdão n" 3302-00.506 — .3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Recorrida COMPANHIA SANTISTA DE PAPEL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DA DCTR. Comprovado pelo próprio órgão lançador que não ocorreu a falta de recolhimento motivadora do lançamento, conclui-se pela exoneração do crédito tributário dele decorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a ato ou fato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento ou quando deixe de defini-lo como infração. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjã.o Barreto (Relator), Ausente justificadamente o Conselheiro José Antonio Francisco. Relatório Adota-se o relatório do acórdão DRJ/RPO n° 14-15.094, de 14 de março de 2007: Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DM') de que tratam a IN SRF n" 045, de 1998, e a IN SRF n" 077, de 1998, foi constatada falta de pagamento, relativamente ao ano de 1998, consoante capitulação legal consignada no quadro 10 do auto de infração e, então, foi lavrado o auto de infração para exigir R$ 614.433,56, inclusos multa de mora e juros, além de multa isolada.. Cientificada, a empresa apresentou a impugnação, na qual contestou a exigência de multa de mora no pagamento espontâneo em atraso, com base no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Alegou, ainda, que os valores foram efetivamente recolhidos. Para provar o alegado, anexou cópias das guias de recolhimento (Darf) ao processo. Considerando os fatos trazidos ao processo pela manifestante, os documentos foram analisados pela autoridade administrativa, que propôs o cancelamento dos créditos tributários improcedentes constantes do demonstrativo de fl. 42, que fez imputação do pagamento, tendo apurado saldo remanescente de R$ 485.831,45 (valor referente a acréscimos legais não recolhidos em pagamentos feitos em atraso). Conforme decisão formalizada mediante acórdão n° 14-15.094, em 14 de março de 2007, a DR] de Ribeirão Preto entendeu em, por unanimidade de votos, considerar improcedente o lançamento, de forma a cancelar o crédito tributário exigido. Entenderam os julgadores que, após a realização de diligência, restou evidenciado o posterior pagamento do valor em atraso, afastando a incidência de multa de oficio e juros de mora sobre o principal, já no caso da multa isolada, prevista nos arts. 43, 45 e 46 da Lei n° 9.430/96, entendeu que também não era aplicável, tendo em vista a alteração trazida pela Medida Provisória n° 351 de 2007, que deixou de prever a multa isolada nos casos de recolhimentos em atraso, aplicável ao caso através do instituto da retroatividade benigna, uma vez que tal alteração se deu após a ocorrência do caso em tela. Tal decisão ensejou a interposição de recurso de oficio por parte da DRI de Ribeirão Preto, É o Relatório. Voto 2 Processo n" 10845.003195/2003-12 S3-C312 Acórdão o" 3302-00306 Fl 66 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator Cumpridas todas as formalidades processuais, de acordo com a legislação que rege a matéria e tendo a DR.! ingressado com recurso de oficio, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento exigindo valores supostamente não recolhidos relativos ao Imposto sobre produtos Industrializados -- IPI para o ano-calendário de 1998, no valor principal de R$ 46,723,6.3, acrescido de multa de ofício e juros de mora, além de multa isolada sobre demais valores relativos ao período de 1998 recolhidos em atraso por parte do contribuinte, no valor de R$ 485..831,45, totalizando a quantia de R$ 614A3.3,56. No tocante ao principal, não há o que se discutir o seu recolhimento, mediante DARF anexado aos autos (fl, 37) e comunicado da própria Receita Federal à DRJ de Ribeirão Preto, à fl. 43, que expressamente considera o lançamento improcedente no que diz respeito ao valor cobrado como principal, devido ao posterior recolhimento por parte do contribuinte.. Diante desta situação, também não se mostra cabível a cobrança os valores relativos à multa de ofício e juros, por se tratarem de valores diretamente ligados à cobrança do principal, restando, portanto, a discussão acerca da aplicabilidade no caso em tela da multa isolada sobre os demais valores recolhidos em atraso no período de 1998. A multa isolada encontra previsão legal nos arts. 4.3,45 e 46 da Lei n° 9.430/96, quem assim dispõe: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. (--) Art. 4.5. O art. 80 da Lei 11" 4_50.2, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação.- (Vide Medida Provisória ii2 303, de 2006) "Art. 80. A ,.falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a ..falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e 3 de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. ,sç. 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas.' 1 juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido,- .11 - isoladamente, nos demais casos. § 2" Aplicam-se às multas de que trata o art. 80 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, o disposto nos §§ 3"e 4" do art. 44. Conforme podemos extrair do texto legal supracitado, ocorria a previsão de multa isolada nos casos de atraso no pagamento de tributos quando não ocorria a aplicação de multa de oficio, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 351 de 2007, que assim dispõe: Art.13 O art. 80 da Lei n 4_502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar' com a seguinte redação:. Art. 80A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou dfalta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. § 1" No mesmo percentual de multa incorrem,. §6°O percentual de multa a que se refere o caput, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será,' I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência especifica; II - duplicado, ocorrendo reincidência especifica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. §7° Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6' serão aunzentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. § 8° A multa de que trata este artigo será exigida: - juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido; 11 - isoladamente, nos demais casos. 0° Aplica-se à multa de que trata este artigo, o disposto nos §§ 3' e 4" do -art. 44 da Lei n g- 9.430, de 27 de dezembro de 1996," (NR) Art.14 .0 art 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 4 Processo n" 10845 003195/2003-12 S3-C3T2 AcOrd(io n ." 3302-00.506 Fl. 67 1 - de setenta e cinco por cento ,sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, de . falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensaP a) na forma do art. 8°- da Lei n i2 7..713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessocrfísica; b) na fbrma do alt 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts.. 71, 72 e 73 da Lei 112 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.. §2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do eaput e o à ç 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei IP 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38" Podemos concluir', diante do novo texto legal, a impossibilidade de aplicação de multa isolada, urna vez que prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que ocorre o atraso ou falta de recolhimento por parte dos contribuintes, multa esta que não foi alvo do lançamento em destaque. Apesar do novo texto legal passar a vigorar em momento posterior ao lançamento, entendo que pode ser aplicado no caso em comento o beneficio da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II do CTN, abaixo in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado' a) quando deixe de defini-10 como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo,. 5 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifou-se) Desta forma, mantenho o entendimento defendido pelo acórdão ora atacado, corroborando inclusive com o entendimento do STJ, conforme julgados do Mia Teori Albino Zavascki, como o Resp 769683, conforme abaixo transcrito: "A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a redução da penalidade aplica-se aos .fatos futuros e pretéritos, por fOrça do princípio da retroatividade da lex »Ulla,- consagrado no art. 106 do CTN Precedentes: RESP 204799/SP, 2" Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 30/06/2003; RESP 464372/PR, I" Turma, Min. Luiz Fia; DJ de 02/06/2003. Aplica-se retroativamente a redução da multa moratória, por ser mais benéfica ao contribuinte, aos débitos objeto de execução não definitivamente encerrada, entendendo-se como tal aquela em que não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação_ Precedentes... REsp 491242/RS, I" Turma, Min, Denise Arruda, DJ de 06.06.2005; EDcl no RESP 332.468/SP, 2" Turma, Min Castro ildeira, DJ de 21.06,2004". Destaco, assim corno exposto no acórdão atacado, que apesar de a MP n" 351/07, não definir penalidade diversa do que a prevista na redação anterior do art. 80 da Lei n" 4.502/64, o resultado é o mesmo, pois, ao deixar de prever a multa isolada para o caso em tela, abre espaço para a exigência da multa de oficio prevista no caput do artigo 80, ou seja, sobre a diferença que deixou de ser recolhida, porém, a multa de ofício não foi alvo de qualquer lançamento por parte da autoridade fiscal, não podendo esta ser aplicada de oficio por este julgador, o que isenta a contribuinte de qualquer obrigação legal advinda do lançamento em destaque. Diante de todo o exposto, indefiro o recurso de oficio ora interposto, mantendo em sua integralidade o acórdão proferido pela DR1 de Ribeirão Preto por seus próprios argumentos,. Giifto Cit̀ irikt Barreto 6

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4751776 #
Numero do processo: 10209.000727/2005-27
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 14/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no  referido acordo de preferência.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.  Os  Conselheiros  Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram­se impedidos de votar.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010     Fl. 307DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 248 a 259) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  I,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,  deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 302­39.553, fls. 233 a 244, de  18/06/2008, cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Importação  Data do fato gerador: 14/09/2000  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  RESOLUÇÃO ALADI 232/97.  Em  se  tratando  de  produto  exportado  pela  Venezuela  e  comercializado  através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização  desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde sejam observadas as  condições da resolução ALADI nº 232/97  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Adotaremos o relatório da DRJ,com as alterações pertinentes.    Da autuação  1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 716.849,84.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  00/0872230­1,  em  14/09/2000,  submetendo  a  despacho  aduaneiro  74957,73  barris  de  gasóleo,  mercadoria  classificável  no  código  NCM  2710.00.41 da Tarifa Externa Comum — TEC, utilizando­se da redução de 80% da alíquota do  Imposto de  Importação  prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.    Fl. 308DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000727/2005­27  Acórdão n.º 9303­01.238  CSRF­T3  Fl. 232          3 4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:  a)  “no  Certificado  de  Origem  n°  ALD  1001034130  (fls.  23)  emitido  em  18/10/2000, está declarado que as mercadorias  indicadas correspondem a fatura comercial nº  114738­0 emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e não  apresentada  no  despacho.  Entretanto,  a  Fatura  Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  n°  PIFSB­1015/2000  (fls.  22),  emitida  em  14.11.2000  pela  empresa  Petrobras International Finanee Company (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro  da  ALAD1,  documento  que  a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b) quanto ao “conhecimento de embarque (fls. 21), documento que assegura a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.  6. Em  função do constatado,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  02  a  11  para cobrança da diferença do  Imposto de  Importação, acompanhada dos  juros de mora e da  multa de oficio de 75%.     Da impugnação  7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 01/09/2005, fl.  02, a autuada apresentou impugnação, em 14/09/2005, documentos às fls. 38 a 57, nos termos a  seguir resumidos:  7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;  7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;  7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;   7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;  7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;  7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;  7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    Fl. 310DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000727/2005­27  Acórdão n.º 9303­01.238  CSRF­T3  Fl. 233          5 7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;  7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;  7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;  7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada                                                    1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso  de mercadoria resultante de material ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver  recebido transformação substancial.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000727/2005­27  Acórdão n.º 9303­01.238  CSRF­T3  Fl. 234          7 pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)                                                    2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do                                                    5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000727/2005­27  Acórdão n.º 9303­01.238  CSRF­T3  Fl. 235          9 Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,                                                    6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   Fl. 316DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000727/2005­27  Acórdão n.º 9303­01.238  CSRF­T3  Fl. 236          11 De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12 Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos                                                    8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000727/2005­27  Acórdão n.º 9303­01.238  CSRF­T3  Fl. 237          13 fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.                                                     9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     14 Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação  Econômica,  incabível  é  a  preferência  tarifária.  Voto  pelo  provimento  do  recurso especial.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 320DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

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Numero do processo: 10680.000650/2006-09
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Preliminar de nulidade. Rejeitase a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, tendo sido obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Decadência. No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador de acordo com o art. 150 § 4º do CTN Decadência das Contribuições para Seguridade Social. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguese após 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Entidade de Previdência Abertas e Fechadas. Base de Cálculo. As entidades de previdência abertas e fechadas estão sujeitas ao recolhimento da COFINS a partir do mês de fevereiro de 1999, calculada mensalmente segundo as determinações da legislação tributária pertinente: a base de cálculo é igual a diferença entre as receitas e as exclusões admitidas. Verificado em diligência fiscal erro na determinação de algumas das bases de cálculo no lançamento das diferenças apuradas, devese proceder aos ajustes necessários. Incabível a incidência da COFINS sobre as receitas de aluguel, ex vi da inconstitucionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718/98 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Entidade de Previdência Abertas e Fechadas. Base de Cálculo. As entidades de previdência abertas e fechadas estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep a partir do ano de 1994, calculada mensalmente segundo as determinações da legislação tributária pertinente: a base de cálculo é igual a diferença entre as receitas e as exclusões admitidas. Verificado em diligência fiscal erro na determinação de algumas das bases de cálculo no lançamento das diferenças apuradas, devese proceder aos ajustes necessários. Incabível a incidência do PIS sobre as receitas de aluguel, ex vi da inconstitucionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718/98 Lançamento procedente em parte.
Numero da decisão: 3302-000.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA FABIO DE ARAÚJO  MOTTA ­ CASFAM  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Preliminar de nulidade.  Rejeita­se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  autuado,  tendo  sido obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitos  legais inerentes a tal atividade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Decadência.  No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  acordo  com o art. 150 § 4º do CTN  Decadência das Contribuições para Seguridade Social.  O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se  após  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Súmula nº  8  do Supremo Tribunal Federal  Assunto: Contribuição para  o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Entidade de Previdência Abertas e Fechadas. Base de Cálculo.  As entidades de previdência abertas e  fechadas  estão sujeitas ao  recolhimento da COFINS a partir  do mês de  fevereiro de 1999,  calculada mensalmente  segundo  as  determinações  da  legislação     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 2        2 tributária pertinente: a base de cálculo é igual a diferença entre as  receitas e as exclusões admitidas.  Verificado em diligência fiscal erro na determinação de algumas  das  bases  de  cálculo  no  lançamento  das  diferenças  apuradas,  deve­se proceder aos ajustes necessários.  Incabível a incidência da COFINS sobre as receitas de aluguel, ex  vi da inconstitucionalidade do art. 3º §  1º da Lei nº  9.718/98  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Entidade de Previdência Abertas e Fechadas. Base de Cálculo.  As entidades de previdência abertas e  fechadas  estão sujeitas ao  recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep a partir do ano de  1994,  calculada  mensalmente  segundo  as  determinações  da  legislação  tributária  pertinente:  a  base  de  cálculo  é  igual  a  diferença entre as receitas e as exclusões admitidas.  Verificado em diligência fiscal erro na determinação de algumas  das  bases  de  cálculo  no  lançamento  das  diferenças  apuradas,  deve­se proceder aos ajustes necessários.  Incabível a  incidência do PIS sobre as  receitas de aluguel, ex vi  da inconstitucionalidade do art. 3º §  1º da Lei nº  9.718/98  Lançamento procedente em parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva.    (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM:  12/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 3        3   Relatório    Adota­se o relatório do acórdão DRJ/BRE n° 02­17.823, de 20 de Maio de 2008:    Contra  a  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foram  lavrados os Autos de Infração de fls. 05/08 e 87/90, exigindo, respectivamente,  a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  nos  valores  de  R$  84.709,34  e  R$  35.650,68, cumulados com multa de ofício, no percentual de 75%,  e  juros de  mora pertinentes calculados até 30/12/2005.  Auto de Infração da COFINS.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “Valor apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexo.”  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (documento de fls. 18/24).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  De acordo com o seu estatuto social, a Fiscalizada é uma Entidade Fechada de  previdência Privada – EFPP, multipatrocinada, com  finalidade assistencial  e  previdenciária.  Nos  termos  do  art.  22,  §  1º,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  para  fins  de  determinação da COFINS, a CASFAM é equiparada às instituições financeiras.  Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30/12/1991,  que  instituiu  a  COFINS,  no  seu  art.  11,  parágrafo  único,  excluiu  as  EFPP  do  pagamento  dessa contribuição.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  nos  seus  arts.  2º  e  3º,  determinou  a  incidência  da  COFINS  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  pelas EFPP, admitidas as exclusões previstas nestes mesmos atos  legais. E a  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999,  reeditada  sob  o  nº  1.858­6,  de  1999,  atual MP nº 2.158­35, de 2001, promoveu alterações na forma de incidência da  COFINS.  O  legislador,  ao  incluir  as  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  no  rol  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  aos  recolhimentos  das  contribuições para o PIS e a COFINS, com base na receita bruta mensal, o fez  de  maneira  literal,  inclusive  quando  autorizou  a  exclusão  de  determinadas  receitas específicas dessas instituições da base de cálculo dessas contribuições.  Sendo  assim,  as  entidades  de  previdência  abertas  ou  fechadas,  sejam  constituídas sob a forma de sociedade anônima, associação, sociedade civil ou  fundação, estão sujeitas a efetuarem os recolhimentos das contribuições para o  PIS  e  a  COFINS,  com  base  na  receita  bruta  auferida  mensalmente,  após  efetuarem  as  deduções  e  exclusões  da  base  de  cálculo  admitidas  pela  legislação vigente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 4        4 Na apuração da base de cálculo da COFINS, foram seguidas as determinações  contidas no art. 29, da IN nº 247, de 2002.  Para  tanto,  foram  montadas  as  planilhas  mensais  intituladas  “Apuração  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar”,  de  fls.  25/84,  nas  quais  foram  lançados  os  rendimentos  brutos,  deduzindo­se  as  parcelas  referentes  aos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.  As  bases  de  cálculo  mensais  foram,  então,  transpostas  para  a  planilha  “DIFERENÇAS  APURADAS­  COFINS”,  de  fls.  85/86,  na  coluna  “Base  Apurada” que multiplicadas pela alíquota deu os valores constantes da coluna  “COFINS Devida”.  Do valor da COFINS apurado, foi deduzido o maior valor dentre os constantes  ou  das  DCTF  apresentadas,  indicado  como  “Valor  Declarado”,  ou  os  efetivamente  pagos  constantes  da  coluna  “Valor  Pago”.  O  que  resultou  nas  diferenças a serem lançadas.  A Fiscalizada utilizou­se do benefício previsto no parágrafo único do art. 32,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Para  tal,  foi  utilizado  o  código  de  recolhimento  “9562”.  Os  recolhimentos  foram  efetuados  em  seis  parcelas  mensais  consecutivas, de  fevereiro a  junho de 2002. Foi apresentado pela Fiscalizada  um  demonstrativo  definindo  o  valor  da  contribuição  correspondente  a  cada  mês,  intitulado  “CALCULO DA COFINS  – CASFAM CONSOLIDADO”  (fls.  130).  A  soma  destes  valores  com  os  recolhimentos  normais  efetuados  pela  Fiscalizada  foram  lançados  na  coluna  “Valor  Pago”  da  planilha  “DIFERENÇAS APURADAS – COFINS”.  A Contribuinte fez opção pelo regime especial de tributação – RET, introduzido  pela  MP  nº  2.222,  de  2001,  desistindo  expressamente  das  ações  judiciais  referentes à COFINS, conforme documentos de fls. 132/147.  Auto de Infração do PIS.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “Valor  apurado  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  PIS  e  demonstrativo  DIFERENÇAS  APURADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, anexos.”  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (documento de fls. 100/122).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  Por meio da Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, e das Emendas  Constitucionais nº 10, de 1996, e nº 17, de 1997, o legislador estabeleceu que  todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.212, de  1991,  aí  compreendidas  as  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  deveriam  contribuir  para  o  PIS/PASEP,  mediante  aplicação  da  alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), sobre a receita bruta  operacional, nos exercícios financeiros de 1994 a 1999. Com a edição da MP  nº  1.807,  de  1999,  a  referida  alíquota  foi  reduzida  para  0,65%  (sessenta  e  cinco centésimos por cento).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 5        5 Com  a  edição  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  houve  previsão  de  tratamento  diferenciado para as pessoas  jurídicas de que  trata o § 1º, do art. 22, da Lei  8.212, de 1991 (a CASFRAM, na qualidade de empresa de previdência privada  fechada, está entre elas). E, de acordo com o art. 1º, da Lei nº 9.701, de 1998,  essas  entidades,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  podem  excluir as parcelas das contribuições destinadas à constituição de provisões ou  reservas técnicas.  Posteriormente,  a Lei nº 9.718, de 1998, nos  seus arts.  2º  e 3º,  determinou a  incidência do PIS sobre a receita bruta mensal auferida pelas EFPP, admitidas  as  exclusões  previstas  nestes  mesmos  atos  legais.  E  a Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999, reeditada sob o nº 1.858­6, de 1999, atual MP nº 2.158­35, de  2001, promoveu alterações na forma de incidência do PIS/PASEP.  O  legislador,  ao  incluir  as  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  no  rol  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  aos  recolhimentos  das  contribuições para o PIS e a COFINS, com base na receita bruta mensal, o fez  de  maneira  literal,  inclusive  quando  autorizou  a  exclusão  de  determinadas  receitas específicas dessas instituições da base de cálculo dessas contribuições.  Sendo  assim,  as  entidades  de  previdência  abertas  ou  fechadas,  sejam  constituídas sob a forma de sociedade anônima, associação, sociedade civil ou  fundação, estão sujeitas a efetuarem os recolhimentos das contribuições para o  PIS  e  a  COFINS,  com  base  na  receita  bruta  auferida  mensalmente,  após  efetuarem  as  deduções  e  exclusões  da  base  de  cálculo  admitidas  pela  legislação vigente.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  foram  seguidas  as  determinações  contidas no art. 29, da IN nº 247, de 2002, art. 29.  Para  tanto,  foram  montadas  as  planilhas  mensais  intituladas  “Apuração  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar”,  de  fls.  25/84,  nas  quais  foram  lançados  os  rendimentos  brutos,  deduzindo­se  as  parcelas  referentes  aos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.  As  bases  de  cálculo  mensais  foram,  então,  transpostas  para  a  planilha  “DIFERENÇAS  APURADAS  ­  PIS”,  de  fls.  107/108,  na  coluna  “Base  Apurada” que multiplicadas pela alíquota deu os valores constantes da coluna  “PIS Devido”.  Do valor do PIS apurado, foi deduzido o maior valor dentre os constantes ou  das  DCTF  apresentadas,  indicado  como  “Valor  Declarado”,  ou  os  efetivamente  pagos  constantes  da  coluna  “Valor  Pago”.  O  que  resultou  nas  diferenças a serem lançadas.  A Fiscalizada utilizou­se do benefício previsto no parágrafo único do art. 32,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Para  tal,  foi  utilizado  o  código  de  recolhimento  “9558”.  Os  recolhimentos  foram  efetuados  em  seis  parcelas  mensais  consecutivas, de  fevereiro a  junho de 2002. Foi apresentado pela Fiscalizada  um  demonstrativo  definindo  o  valor  da  contribuição  correspondente  a  cada  mês, intitulado “CALCULO DO PIS – CASFAM CONSOLIDADO” (fls. 131).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 6        6 A  soma  destes  valores  com  os  recolhimentos  normais  efetuados  pela  Fiscalizada  foram  lançados  na  coluna  “Valor  Pago”  da  planilha  “DIFERENÇAS APURADAS – PIS”.  A Contribuinte fez opção pelo regime especial de tributação – RET, introduzido  pela  MP  nº  2.222,  de  2001,  desistindo  expressamente  das  ações  judiciais  referentes ao PIS, conforme documentos de fls. 132/147.  Da impugnação.  Tendo  sido  deles  notificados,  em  19/01/2006,  o  sujeito  passivo  contestou  os  lançamentos, em 20/02/2006, mediante o instrumento de fls. 180 a 192. Adiante  compendiam­se suas razões.  De início, a Impugnante ressalta a tempestividade da defesa apresentada e faz  um breve relato dos fatos. Depois, faz um breve resumo dos fatos.  DECADÊNCIA.  A  seguir,  a  Impugnante,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  alega  a  decadência do direito de o Fisco constituir supostos créditos tributários após o  prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido,  salienta  que  efetivamente  recolheu  antecipadamente  os  tributos  objeto  da  autuação, configurando­se, pois, lançamentos sujeitos a ulterior homologação  por parte do Fisco.  Alega,  encontra­se pacificado o  entendimento  segundo o qual  o  recolhimento  parcial  do  tributo  não  afasta  a  incidência  do  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Esclarece que não há que se cogitar, aqui, de aplicação do art. 173, parágrafo  único, do CTN.  Aduz,  não  resta dúvida, portanto,  que o Fisco decaiu do direito de  constituir  créditos tributários relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente a  19/01/2001 (data equivalente ao período de cinco anos contados da lavratura  do auto de infração, em 19/01/2006).  De  outro  lado,  alega  que  “as  medidas  preparatórias”  não  obedeceram  às  determinações previstas no art. 7º, do decreto nº 70.235, de 1972. A Portaria  SRF nº 3007, de 2001 (e alterações posteriores), determina, por sua vez, que o  MPF­F  tenha  prazo  de  validade  de  120  dias,  sendo  admitidas  prorrogações  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados  os  limites  estabelecidos  no  seu  art. 13, ou seja, prazo máximo de sessenta dias.  Alega  que  expirado o  prazo  de  validade do MPF­F  (fls.  01),  em 04/08/2004,  não  foi providenciada sua regular prorrogação por parte do Fisco, conforme  estabelece  o  art.  13,  §  2º,  da  Portaria  SRF  nº  3.007,  de  2001,  ou  seja,  com  ciência da Impugnante.  Ressalta, ainda, que o MPF­C somente  foi  lavrado em 30/09/2005, ou seja, 5  (cinco)  meses  após  a  última  prorrogação  indicada  às  fls.03  (01/04/2005).  Assim, caso sejam consideradas como válidas as prorrogações listadas às fls.  03, a emissão do MPF Complementar foi realizada fora do prazo permitido em  lei. Não bastasse, tal MPF­C está emitido irregularmente, pois não indica qual  é o  tributo objeto do procedimento  fiscal,  e  inexiste outro novo MPF emitido  pela Fiscalização. Portanto, ainda que se venha a cogitar da aplicação do art.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 7        7 173,  do  CTN,  não  poderão  ser  consideradas  como  “medidas  preparatórias”  válidas, para efeitos de contagem do prazo decadencial, os documentos de fls.  1, 2, 3, 121 e 123 dos autos.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Alega que o Fisco incorreu em diversos erros por ocasião da apuração da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  pela  Impugnante.  Impõe­se,  por  conseguinte,  a  conferência  e  homologação  dos  cálculos  apresentados,  elaborados com estrita observância às disposições da Portaria MPAS nº 4.858,  de 1998.  Aduz que, como uma pessoa jurídica constituída segundo as normas aplicáveis  às  EFPP,  aufere  receitas  com  a  finalidade  única  de  financiar  o  desenvolvimento  das  atividades  previstas  em  seus  atos  constitutivos,  configurando,  assim,  receitas  necessárias  para  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  de  resgate  dos  planos  de  benefícios  de  previdência  complementar.  Assim,  está  sujeita  à  legislação  tributária  na  condição de instituição sem fins lucrativos (art. 31, § 1º, da Lei Complementar  nº 109, de 2001).  Diz,  segundo  as  normas  pertinentes,  a  contabilidade  das  EFPP  deve  ser  segregada  em  4  (quatro)  Programas,  quais  sejam:  (i)  o  previdencial;  (ii)  o  assistencial; (iii) o administrativo; e (iv) o de investimentos.  Os  programas  previdencial  e  assistencial  são  programas­fim,  destinados  ao  registro contábil dos planos de benefícios de caráter previdenciário, bem como  o gerenciamento da administração dos planos de benefícios.  Os  programas  administrativo  e  de  investimentos  são  programas­meio,  funcionando  como  uma  espécie  de  “prestadores  de  serviço”  para  os  demais  programas  da  entidade,  pois  se  destinam  ao  registro  dos  fatos  contábeis  relacionados à manutenção e funcionamento das atividades da entidade e dos  bens  pertencentes  ao  ativo  permanente,  bem  como  ao  gerenciamento  da  aplicação dos recursos da entidade.  De acordo com as normas que regulam os procedimentos contábeis da EFPP  (MPAS/SPC  nº  4.858,  de  1998,  posteriormente  substituída  pela  Resolução  CGPC nº 05, de 2002), as “transferências interprogramas” são utilizadas para  identificar  a  movimentação  de  recursos  entre  os  programas,  por  meio  de  transferências  de  recursos,  de  cobranças  e  de  repasses  entre  as  diferentes  naturezas de gastos dos  referidos programas, observados  os  critérios  fixados  na própria norma.  Após análise minuciosa, a Impugnante verificou (Doc. 4) que o Fisco não levou  em  consideração  as  normas  contábeis  aplicáveis  às  EFPP,  incorrendo  em  diversos equívocos que resultaram na errônea formação da base de cálculo do  PIS e da COFINS, com lançamentos de quantias já lançadas em outras contas  do balanço, ensejando dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, bem como  a desconsideração de parcelas  já pagas a  título de PIS e COFINS  incidentes  sobre receitas de ganho de imóvel.  a) Do cálculo do PIS/COFINS sobre receitas de imóvel.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 8        8 Salienta que,  conforme a Portaria MPAS/SPC nº 4.858, de 1998, a  forma de  contabilização  de  edificações  para  uso  próprio  se  dá  em  conta  do  Ativo,  de  Código,  “1.2.4.3.03  – Edificações  para  uso  próprio”,  a  qual “01­  registra  o  custo  de  aquisição,  inclusive  as  despesas  de honorários,  taxas,  emolumentos,  impostos etc. e a transferência do saldo da conta imóveis em construção para  uso próprio da entidade; e 02 – deve ser atribuído um aluguel compatível com  o valor de mercado, com registro contábil em receitas de aluguéis no programa  de investimentos e despesas administrativas, concomitantemente”.  Diz que,  seguindo a determinação acima,  contabiliza as  receitas  oriundas de  um  imóvel  que  integra  o  patrimônio  de  seu  Programa  Assistencial,  como  aluguel hipotético. Essas receitas têm função puramente administrativa, sendo  contabilizadas  como  “receitas  do  código  6  –  investimentos  imobiliários”.  O  resultado  líquido  de  cada  mês  oriundo  da  exploração  do  imóvel  é  integralmente  transferido  do  Programa  Assistencial  para  o  Programa  Administrativo  (transferência  interprogramas),  já  sofrendo  tributação  neste  momento.  Assevera  que  as  suas  receitas  são  transferidas  do  Programa  Assistencial  (incluindo as de aluguel) para rentabilizar o Fundo Administrativo. Conforme  comprovam  os  demonstrativos  juntados  em  anexo,  a  totalidade  da  receita  de  aluguel  de  imóvel  (investimentos  imobiliários),  já  é  tributada  por  ocasião  da  transferência  interprogramas,  não  podendo  sofrer  nova  incidência  no  Programa  Assistencial,  como  pretende  a  Fiscalização.  Em  suma,  o  Fisco  considerou  corretas  as  transferências  interprogramas  efetuadas  na  contabilidade  da  Impugnante.  Todavia,  pretende  que  essas  mesmas  receitas  sejam  novamente  oferecidas  à  tributação,  o  que  constitui  inadmissível  bis  in  idem.  As  planilhas  de  cálculo  apresentadas  pela  Impugnante  em  anexo  são  auto­ explicativas  e  demonstram  com  clareza  os  equívocos  perpetrados  pela  Fiscalização na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS relativas às  suas  receitas  imobiliárias.  Faz­se  mister,  portanto,  sejam  descartadas  as  planilhas de cálculo apresentadas pela Fiscalização por não terem observado  as  regras  contábeis  aplicáveis  às EFPC,  na  formação da  base  de  cálculo  do  PIS e da COFINS.  b)  Dos  recolhimentos  em  separado  do  PIS  e  da  COFINS  realizados  em  29/11/2002.  Em  27/12/2001,  a  Impugnante  optou  pelo  Regime  Especial  de  Tributação  –  RET,  previsto  na  MP  nº  2.222,  de  2001.  Os  débitos  de  PIS  e  COFINS,  referentes aos períodos de 1997 a 2001, no tocante às diferenças apuradas pela  aplicação das alíquotas sobre suas receitas, com as exclusões admitidas, foram  parcelados. As guias de recolhimento foram pagas em 6 parcelas no período de  fevereiro a junho de 2002, conforme DARF e planilhas em anexo.  Não  obstante  a  Fiscalização  ter  feito  referência  a  este  parcelamento,  ocorre  que  não  foram  considerados  os  montantes  pagos,  em  separado,  a  título  das  contribuições  devidas  sobre  rendas  de  imóvel.  A  Fiscalização  ao  lançar  na  coluna, “Valor Pago”, das contribuições no período de 1999 a 2001,  indicou  os montantes correspondentes às parcelas pagas pela Impugnante nos meses de  fevereiro de 2002 a junho de 2002, mas não considerou o recálculo dos valores  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 9        9 (planilhas  Doc.  9  e  10),  cujo  pagamento,  realizado  em  parcela  única  em  29/11/2002  (Doc. 11 –  guias DARF),  representa o montante devido de PIS  e  COFINS sobre receitas de aluguéis de imóveis, conforme autorizado pelo art.  32, parágrafo único, da Lei nº 10.637, de 2002 (então art. 12 da MP nº 75, de  2002).  O  benefício  concedido  pelo  citado  dispositivo  abrangeu  anistia  do  pagamento de juros e multa, em relação aos débitos de PIS/COFINS referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  julho  de  2002  decorrentes  de  rendimentos  relativos  a  receitas  de  aluguel.  Portanto,  todos  seus  débitos  de  PIS/COFINS  incidentes  sobre  tais  receitas  e  referentes  ao  período  de  2/99  a  7/02  (PIS)  e  3/99  a  2/02  (COFINS),  também  objeto  desta  autuação,  foram  regularizados em estrita observância aos procedimentos legais. Não há que se  falar, portanto, em diferença a recolher.  c) Período janeiro de 1999.  Especificamente  em  relação ao mês  de  janeiro  de  1999,  a  Impugnante  não  é  contribuinte da COFINS. Somente com entrada em vigor do art. 3º, §§ 5º e 6º,  da Lei nº 9.718, de 1998, é que passou a sê­lo, por força do art. 17, I, desta lei.  Portanto, não é devida a COFINS em relação ao mês de janeiro de 1999.  d) Período maio a dezembro de 2000.  Conforme se verifica na planilha anexa  (Doc. 4), o período em referência  foi  indevidamente auditado pela Fiscalização, não só pelas ocorrências dos fatos  indicados  anteriormente,  mas  também  porque  os  lançamentos  dos  supostos  débitos basearam­se em procedimento não condizente com as normas gerais de  contabilidade. O  Fisco,  ao  invés  de  lançar  o  resultado  da movimentação  da  conta,  ou  seja,  débito  menos  crédito,  lançou  o  saldo  total  das  contas.  Tal  irregularidade é facilmente constatada através da simples análise das planilhas  em anexo (Doc. 5).  e) Demais irregularidades.  Evidenciam­se,  ainda,  erros  de  lançamento  pela  Fiscalização  no  tocante  às  diferenças  nos  recolhimentos  em  2003. Consta  que  a  apuração  das  bases  de  cálculo e tributos era realizada mediante provisão pela Impugnante, pois até o  dia  15  do mês,  ainda  não  se  tinha  todo  o  processo  contábil  fechado.  Assim,  posteriormente eram realizados os ajustes e os recolhimentos complementares  ou compensações. Contudo, a Fiscalização ignorou tal procedimento.  f) Conclusão.  As  irregularidades  acima  apontadas,  bem  como  as  demais  indicadas  nas  planilhas  em  anexo  resultam  em  flagrante  prejuízo  para  a  Impugnante,  que,  nesse  sentido,  requer  sejam  revistos  os  lançamentos  consubstanciados  nos  Autos de Infração ora impugnados.  PROVA PERICIAL.  A  Impugnante, com base no art. 16,  IV, do Decreto nº 70.235, de 1972,  caso  não  seja  efetuada  a  revisão  de  ofício,  requer  a  produção  de  prova  pericial.  Foram apresentados os quesitos, bem como indicado o perito.  PEDIDO.  Em face do exposto, requer seja extintos os créditos tributários referentes aos  fatos  geradores  anteriores  a  19/01/2006,  por  decadência;  sejam  também  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 10        10 revistos  os  demonstrativos  fiscais,  notadamente  na  forma  de  apuração  das  bases de cálculo do PIS e da COFINS, em razão das irregularidades apontadas  pela  defesa,  sendo,  por  conseguinte,  acolhidos  os  cálculos  apresentados  pela  Impugnante; protesta pela apresentação de novos documentos, bem como pela  realização  de  perícia;  e,  por  fim,  requer  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  sejam  remetidas  ao  escritório  dos  advogados  que  a  esta  subscrevem, no endereço constante no rodapé desta impugnação.  Da Portaria DRJ/BHE nº 31, de 21 de dezembro de 2006.  Às fls. 628, consta cópia da publicação no DOU, de 22 de dezembro de 2006,  da Portaria DRJ/BHE nº 31, de 21 de dezembro 2006, que distribuiu o presente  processo  administrativo  fiscal  para  julgamento  na  Segunda  Turma  desta  delegacia.  Das diligências realizadas.  Em razão da impugnação apresentada e tendo em vista o disposto no “caput”  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  foi  feita  no  presente  processo  a  proposta de conversão do julgamento em diligência, o que se materializou por  meio da Resolução DRJ/BHE nº 737, de 06 de fevereiro de 2007, cujo inteiro  teor está contido nos documentos de fls. 630/636.  A Fiscalização,  então, procedeu às  verificações  que entendeu necessárias,  as  quais foram descritas no “Termo de Diligência”, datado de 02 de fevereiro de  2008 (documentos de fls. 638/646).  Ao final do aludido “Termo de Diligência”, consignou o Fisco que, juntamente  com ele, entregou ao contribuinte cópia do MPF­D nº 06.1.01.00­2007­01141­ 5  e  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF­F  nº  06.1.01.00­ 2004­00396,  reabrindo­lhe  o  prazo  legal  para,  em  querendo,  apresentar  manifestação contrária.  Em 20 de março de 2008,  foi,  então, apresentada  impugnação complementar  contra o  referido “Termo de Diligência”,  segundo consta dos documentos de  fls. 652/667.”   Por meio do acórdão n° 02­17.823, a DRJ de Belo Horizonte entendeu que:    1.  Quanto ao Lançamento de Pis/Cofins, a impugnante argüiu que não foram  cumpridas  as  normas  que  regem  a  emissão  dos  MPF  relativas  a  prorrogações  de  prazo.  Entendeu  a  DRJ  que  tal  afirmativa  seria  improcedente,  pois  as  prorrogações  teriam  sido  efetuadas  corretamente  seguindo  o  art.  13  da  Portaria  SRF  nº  1.468/03.  E  ainda,  ao  término  das  diligências realizadas, o Fisco entregara ao contribuinte as cópias do MPF­ F, do MPF­D e do demonstrativo de prorrogações.    2.  Quanto à alegação de que, contados o prazo de 5 anos, houve decadência  em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 19/01/2001, argumentou  a DRJ que o prazo estipulado no art.150, §4, CTN seria relativo aos tributos   “por  homologação”,  de  modo  que  fora  facultado  à  lei  a  prerrogativa  de  estipular prazo diverso para a ocorrência do direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito.  Desta  forma,  considerou  que  o  art.  45,  I  da  Lei  nº  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 11        11 8.212/91 estabelecera o prazo de 10 anos para a Fazenda apurar e constituir  créditos.    3.  O  relator  afirmou  que  todas  as  irregularidades  alegadas  pela  contribuinte  sobre bases de cálculo apuradas pela fiscalização já teriam sido esclarecidas  de forma clara no Termo de Diligência (fls. 638/646) e, portanto, não viu  necessidade de realização de perícia técnica. Em seu voto, citou onde cada  item apontado pela impugnante estava explicado no Termo.    4.  O relator concordou com a impugnante quanto à alegação que esta só seria  contribuinte  de  COFINS  a  partir  de  fev/99,  conforme  art.17  da  Lei  9.718/98, devendo ser exonerada do valor lançado ao mês de jan/99       Desta forma, o relator votou no sentido indeferir o pedido de nulidade arguida,  da  decadência  suscitada,  do  pedido  de  perícia  e  no  sentido  de manter  a  exigência  de  Pis  e  Cofins, nos valores R$ 13.377,41 e R$ 24.420,02, respectivamente.       A contribuinte tomou ciência da decisão em 24/06/08, e, inconformada, interpôs  recurso voluntário na data de 16/07/08, com intuito de reformar o acórdão a quo, alegando a  ocorrência da  decadência,  já que  o  prazo  para  a  homologação  do  pagamento  adiantado  pelo  contribuinte seria de 5 anos contados do fato gerador do tributo. A doutrina e a Jurisprudência  dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes seriam claras ao afirmar que a lei  ordinária somente poderia alterar o prazo decadencial para diminuí­lo e nunca para aumentá­lo,  uma vez que  se  trataria de norma de  garantia do  contribuinte,  portanto,  o  argumento dos 10  anos dado pelo Fisco não deveria proceder.        Alegou ainda, que a autoridade fiscal incorrera em diversos erros na apuração da  base de  cálculo de PIS/COFINS devidos,  não  levando em  consideração  as normas  contábeis  específicas  aplicadas  à  contribuinte.  O  fisco  deveria  atentar­se  de  que  a  recorrente  é  uma  instituição sem fins  lucrativos, sujeitando­se à  legislação  tributária nesta condição, e  também  sujeita  à  legislação  específica  dos  órgãos  reguladores  e  fiscalizadores  do  Ministério  da  Previdência Social, além das regras pertinentes aos fundos de pensão.        Desta forma, requereu que fossem revistos os lançamentos consubstanciados nos  Autos de Infração ora impugnados, por meio de perícia, posto que não teriam sido atendidas as  regras  pertinentes  ao  seu  regime  contábil  específico,  bem  como  porquê  teriam  sido  desconsiderados alguns pagamentos de PIS e Cofins realizados no período autuado.        É o Relatório.  Voto               Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 12        12 Primeiramente,  cumpre­nos  trazer  alguns  esclarecimentos  técnicos  sobre  as  operações da recorrente, peculiares por sua própria natureza.                                          As Entidades Fechadas de Previdência Privada (“EFPC”) são sociedades civis  ou fundações sem fins lucrativos criadas com o objetivo de instituir planos privados de  concessão de benefícios complementares ou assemelhados ao da previdência social, acessíveis  aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou de um grupo de empresas, denominadas  patrocinadoras.          A recorrente é uma “EFPC” sem fins lucrativos, que tem por objetivo instituir  planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou  assemelhados aos da previdência oficial, mediante contribuições de seus participantes e  assistidos, dos respectivos patrocinadores ou de ambos, e está obrigada a registrar  contabilmente suas operações, nos termos do anexo E (Normas de Procedimentos Contábeis)  da Resolução MPAS/CGPC nº. 05, de 30 de janeiro de 2002.          A contabilidade da “EFPC” é elaborada por planos de benefícios, que são  segregados em 4 (quatro) programas conforme descrito abaixo:    (i) Programa Previdencial: registra os fatos contábeis relativos aos planos de           benefícios de caráter previdenciário;      (ii) Programa Assistencial: registra os fatos contábeis relativos aos planos de    benefícios de assistência à saúde;    (iii) Programa Administrativo: é destinado ao gerenciamento da administração   dos planos de benefícios;    (iv) Programa de Investimentos: é destinado ao gerenciamento das aplicações  dos recursos da EFPC.          Na entidade de previdência, as contribuições recebidas e os benefícios pagos  constituem o “Fluxo Primário” de recursos, formando o “programa­fim” da entidade. Já ao  “Fluxo Secundário” de recursos são atribuídos os esforços administrativos, operacionais e de  investimentos, os quais constituem os “programas­meio”.          Dessa forma, após identificadas as receitas e despesas por programa, são  realizadas as transações interprogramas para que sejam concentradas nos programas­fim,  analogamente ao processo de sistema de acumulação de custos baseado no custeio por  processo.          A movimentação de recursos entre programas, é denominada “Transferência  Interprogramas”, sendo permitida, desde que observados os critérios descritos no item IV do  Anexo E  da Resolução CGPC nº. 5/2002:    a) Programa Previdencial:          Contabilmente, é creditado pela transferência de recursos oriundos dos  programas Administrativo e de Investimento, e debitado pela transferência de recursos para o  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 13        13 programa administrativo relativamente à sobrecarga administrativa e/ou ao valor reembolsado  pelo(s) patrocinadore(s), das despesas administrativas incorridas, com custos parciais ou  integrais de responsabilidade deste(s) patrocinadores, e também para o programa de  investimentos relativamente à cobertura de eventual resultado negativo dos investimentos.     b) Programa Assistencial:          Creditado pela transferência de recursos do programa administrativo  relativamente aos recursos oriundos da reversão do Fundo Administrativo de natureza  assistencial, e do programa de investimentos pelo resultado positivo dos investimentos, desde  que haja fundo constituído no programa assistencial. Debitado pela transferência de recursos  para o programa administrativo relativamente ao custeio previsto no plano de custeio  assistencial e/ou no rateio de despesas administrativas incorridas, e para o programa de  investimentos para a cobertura de eventual resultado negativo dos investimentos, desde que  haja fundo constituído no programa assistencial.    c) Programa Administrativo          Creditado pela transferência de recursos oriundos do programa previdencial  relativa à sobrecarga administrativa e/ou ao valor reembolsado pelo(s) patrocinador(es), das  despesas administrativas incorridas, com custos parciais ou integrais de responsabilidades  deste(s) patrocinador(es), do programa assistencial relativamente ao custeio administrativo do  plano assistencial, do programa de investimentos pelo resultado positivo de investimentos,  quando houver aplicação do fundo administrativo nesse programa, e ainda, relativo ao custeio  administrativo e/ou rateio das despesas administrativas incorridas. Debitado pela transferência  de recursos para o programa previdencial em função das sobras de recursos (facultativo) e das  reversões do fundo administrativo de natureza previdencial, para o programa assistencial em  razão das reversões do fundo administrativo de natureza assistencial, e para o programa de  investimentos relativamente à cobertura de eventual resultado negativo dos investimentos,  desde que haja aplicação do fundo administrativo no programa de investimentos.    d) Programa de Investimentos          Creditado pela transferência de recursos dos diversos programas, para cobertura  de eventual resultado negativo dos investimentos. Debitado pela transferência de recursos para  o programa administrativo relativamente ao custeio administrativo do programa de  investimentos, e também pela transferência do resultado positivo dos investimentos, desde que  haja aplicação do fundo administrativo no programa de investimentos, e para demais  programas em função do resultado positivo dos investimentos.          A transferência interprogramas permite visualizar a gestão dos recursos,  oriundos dos programas­fim, aplicados nas atividades administrativas e de investimentos  (programas­meio).          A segregação por plano, por sua vez, atende à necessidade de avaliação da  situação patrimonial de cada plano, conferindo maior transparência ao sistema, a fim de evitar  que um plano financie a ineficiência de outro plano, com prejuízos aos seus participantes. Tal  segregação só se justifica pela ausência de solidariedade entre os planos oferecidos pela EFPC  quanto às obrigações. Nessa situação, a segregação possibilita vislumbrar com maior clareza a  situação individual de cada plano, antes evidenciada apenas por entidade.   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 14        14         Por força da legislação a elas aplicável (Lei Complementar nº. 109/01), as EFPC  atuam obrigatoriamente sob regime de capitalização para o financiamento dos benefícios  programados e continuados. Sendo assim, o custeio dos planos de benefícios corresponde ao  conjunto de recursos necessários para o pagamento dos benefícios diferidos. De acordo com o  art. 5º, inciso I da referida lei, o custeio pode ser classificado da seguinte maneira:    a)  contributivo, quando houver necessariamente a contribuição regular de participantes ativos  e do patrocinador;  b)  não­contributivo, quando custeado exclusivamente pelo patrocinador, não obstante a  faculdade de o participante ativo efetuar contribuições eventuais, desde que previstas no  regulamento; ou  c)  autofinanciado, quando a responsabilidade pelo custeio é do participante.          O plano de custeio é calculado periodicamente, estabelecendo o nível de  contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos,  provisões e à cobertura das demais despesas.          As provisões matemáticas são fundos que a entidade deve manter para cumprir  integral e pontualmente os compromissos assumidos com seus participantes. Este fundo é  formado com a parte das contribuições que a entidade, em harmonia com as regras  determinadas pelo cálculo atuarial, acumula e capitaliza. Ou seja, é a expressão atual das  responsabilidades assumidas pela entidade em relação aos seus participantes.        Feitos os esclarecimentos técnicos, seguindo rumo ao mérito, primeiramente,  importante denotar que a recorrente aderiu, segundo consta dos autos, ao RET ­ Regime  Especial de Tributação e ao benefício da dispensa dos acréscimos legais referentes à multa e  juros de que trata o art. 5º. da Medida Provisória nº. 2222, de 4 de setembro de 2001, que  determinava que os optantes pelo regime poderiam parcelar os débitos relativos aos tributos  administrados pela então Secretaria da Receita Federal – SRF, nos termos e condições nela  disciplinados.        Isso posto, devemos analisar as provas constantes dos autos, principalmente  aquelas trazidas à baila pela diligência realizada.          Transcrevo as respostas aos questionamentos efetuados pela DRJ anteriormente  à sua manifestação no Acórdão recorrido:          A  Fiscalização,  atendendo  à  solicitação  supra,  realizou  as  diligências,  descrevendo  suas  verificações  no  “Termo  de  Diligência”  (documentos  de  fls.  638/646).  Abaixo, evidencia­se algumas das constatações feitas:    “TERMO DE DILIGÊNCIA  (...)  Em  atendimento  aos  quesitos  acima  transcritos,  tenho  os  seguintes  esclarecimentos:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 15        15 a.1) Em relação ao quesito “a”, podemos notar que a  legislação  tributária  deu um tratamento todo especial para, dentre outras, as Entidades Fechadas  de  Previdência  Complementar  –  EFPC,  desonerando  da  tributação  das  contribuições  sociais  grande  parte  de  suas  receitas  e  determinando  a  composição de sua base de cálculo de maneira distinta das demais pessoas  jurídicas em geral.  a.2)  Para  disciplinar  a  matéria,  foram  editadas  Instruções  Normativas  contendo anexos com planilhas de apuração específicas para cada ramo de  atividade abrangido pelos benefícios  tributários  (IN 170/2002,  IN 215/2002  E IN 247/2002).  a.3) Estas planilhas é que foram adotadas para determinar a base de cálculo  das  contribuições,  sem  considerações  sobre  as  razões  da  inclusão  ou  exclusão  de  determinadas  rubricas  da  base  de  cálculo.  Portanto,  só  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  as  parcelas  da  receita determinadas na legislação.  a.4)  Assim  sendo,  visando  esclarecer  a  alegação  de  que  as  receitas  de  aluguéis  haviam  sido  computadas  em  duplicidade,  passo  a  analisar  a  composição dos valores lançados nas planilhas de apuração.  a.5) Na primeira seção da planilha são lançadas todas as receitas e a seguir  são  efetuadas  as  exclusões  previstas  na  legislação  específica.  Podemos  notar,  que  os  recursos  coletados  previdenciários  (3.1)  são  totalmente  excluídos  da  base  de  cálculo.  Da  mesma  forma,  também  são  excluídas  as  rendas  de  investimentos  (código  6.1)  excetuando­se  algumas  parcelas  que  devem integrar o valor tributável, dentre elas as receitas de alugueis (código  6.1.1.3).  Este  é  o  primeiro  item  excetuado  da  exclusão  do  item  6.1  e  foi  desdobrado no demonstrativo apresentado por esta fiscalização nas diversas  sub­contas  constantes  do  demonstrativo,  para  melhor  visualização  do  contribuinte e das autoridades julgadoras.  a.6)  Da  análise  do  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podemos  verificar  que  após  as  exclusões  das  receitas  de  códigos 3.1 e 6.1., restaram na base de cálculo as receitas códigos 4.1 e 5.1  (Recursos  Coletados  Assistenciais  e  Receitas  Administrativas,  respectivamente). No caso da CASFAM, foi apurado apenas um lançamento  no  valor  de  R$  104,01  recebido  no  mês  de  março  de  1999  a  título  de  Recursos  Coletados  Assistenciais  durante  todo  o  período  objeto  da  ação  fiscal,  correspondente  a  participação  dos  beneficiários  nas  despesas  de  assistência médica. Quanto às receitas administrativas (contas do grupo 5.1),  com os dados constantes dos balancetes que compõem os anexos numerados  de I a V, podemos verificar nas diversas sub­contas que a compõem, que ali  também não foram incluídas receitas de alugueis.  a.7)  Os  outros  dois  itens  que  compuserem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  foram  o  3.3.2.3  (Custeio  do  Programa  Administrativo)  e  6.3.2.3  (Transferência  para  o  Programa  Administrativo).  Ambos  correspondem  ao  rateio  dos  custos  administrativos  para  os  programas  Previdencial e de Investimentos, respectivamente. Estas, são receitas que não  foram usadas no pagamento de benefícios, e que portanto, conforme previsto  na legislação, integram a base de cálculo das contribuições.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 16        16 a.8) A partir de setembro de 2002 a planilha utilizada nos cálculos foi aquela  constante  do  anexo  III  da  IN  SRF  nº  247/2002,  não  se  incluindo  mais  os  rendimentos de aluguéis, cuja exclusão da base de cálculo consta da IN SRF  nº 247/2002, em seu art. 29, parágrafo 5º.  a.9) Resumindo, a base de cálculo das contribuições é composta, no caso das  EFPC,  dos  recursos  coletados  assistenciais,  receitas  administrativas,  transferências do programa administrativo que por  rateio deve  ser  coberta  pelo programa previdenciário, transferências do programa de investimentos  para  o  programa  administrativo  da  parte  do  custo  do  programa  administrativo  que  por  rateio  deve  ser  coberta  pelo  programa  de  investimentos  e  dos  rendimentos/ganhos  não  equiparados  a  aplicações  financeiras dentro do programa de investimentos, dentre as quais se incluem  os rendimentos com imóveis.  a.10)  Os  rendimentos  de  alugueis  foram  incluídos  na  planilha,  em  observância  à  legislação,  que  determina  que  devem  ser  deduzidos  na  exclusão  da  “Rendas  de  Investimentos  (bruta)”  –  código  6.1.  do  plano  de  contas, os “Rendimentos/ganhos não equiparados a aplicações financeiras”  do programa de  investimentos –  código 6.1.8...,  que no  caso da  fiscalizada  constava  das  contas  relacionadas  nas  tabelas,  ou  seja,  aquelas  dos  grupos  6.1.1.3 e 6.1.1.4 ali relacionadas.  a.11) Todas as planilhas e balancetes já se encontravam nos autos e podem  ser verificados pela autoridade julgadora para as devidas conclusões.  b.1)  Quanto  ao  quesito  “b”,  não  há  nada  a  ser  acrescentado,  visto  que,  conforme  observações  da  própria  autoridade  julgadora  (fl.  634),  o  contribuinte  informou  que  “tal  irregularidade  é  facilmente  constatada  através da simples análise das planilhas em anexo (Doc. 4)”.  b.2)  Além  da  informação  do  contribuinte,  na  documentação  anexada  por  ocasião da constituição do crédito tributário (docs. de fls. 71 a 165 do Anexo  II),  constam  os  balancetes  de  maio  a  dezembro  de  2000,  onde  podemos  verificar que realmente ocorreu um erro na montagem do demonstrativo de  apuração da base de cálculo das contribuições.  b.3) Todas as planilhas foram montadas a partir dos dados de saldos finais  das  contas  constantes  dos  balancetes.  A  partir  destes  dados  foram  introduzidas funções nas planilhas de relatórios, funções estas que deduziam  do  saldo  final  da  conta,  o  saldo  final  do  mês  anterior.  Neste  período  apontado pela impugnante as funções não foram copiadas, gerando o erro na  base de cálculo.  b.4) Portanto, procedem as alegações da impugnante quanto a este quesito,  devendo, salvo melhor juízo, serem excluídas da base as seguintes parcelas:  (...)  c.1)  Quanto  à  alegada  tributação  dos  débitos  do  Programa  Assistencial,  passo a analisar a constituição da planilha de apuração da base de cálculo.  c.2) Pode­se notar que integram a base de cálculo apurada pela fiscalização,  até  dezembro  de  2001,  os  recursos  coletados  assistenciais,  as  receitas  administrativas,  custeio  do  programa  administrativo.  Neste  período  foi  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 17        17 computado como “Recursos Coletados Assistenciais” R$ 100,00 no mês de  janeiro de 1999 e R$ 104,01 no mês de março de 1999.  c.3)  Quanto  aos  rendimentos/ganhos  com  imóveis,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  por  serem  rendimentos  não  equiparados  a  aplicações financeiras, conforme previsto na legislação.  c.4)  O  outro  componente  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  foram  as  transferências  do  programa  de  investimentos  para  o  programa  administrativo. Neste item que se situam as alegações da impugnante de que  os  rendimentos  de  alugueis  que  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições em item próprio, estariam também na composição dos valores  objeto  da  transferência  do  programa  de  investimentos  para  o  programa  administrativo (6.3.2.3).  c.5) No desdobramento  das  transferências  inter­programas  (grupo 6.3.2.3),  de  conformidade  com  os  balancetes  constantes  dos  diversos  anexos  integrantes  dos  autos,  pode­se  verificar  que  se  compõe  de  duas  parcelas,  sendo  a  primeira  a  conta  6.3.2.3.00.00.1.1.10.3  –  Resultado  Posit  Investimentos  e a  segunda a  conta  6.3.2.3.00.00.1.1.20.6  – Verba  p/custeio  Administrativo.  c.6) Portanto, as receitas de alugueis integram as rendas de investimentos e  parte desta renda foi transferida para o programa administrativo. A dúvida é  se  dentro  do  montante  transferido  está  a  receita  de  alugueis,  o  que  configuraria a utilização da mesma receita por duas vezes na base de cálculo  dos tributos lançados.  c.7) Ora,  pelas  contas  que  compuseram  não  se  pode  falar  que  se  trata  da  mesma  receita.  O  contribuinte  não  demonstrou  que  qualquer  um  daqueles  rendimentos  de  alugueis  corresponde  a  rendimentos  que  estão  sendo  transferidos para o programa administrativo. Veja que a receita de alugueis  é  mínima  em  relação  à  receita  total  da  conta  de  investimentos.  O  que  se  poderia excluir, se este fosse o entendimento da autoridade julgadora, seriam  as  receitas  de  alugueis  correspondentes  aos  imóveis  pertencentes  ao  programa  administrativo  e  que  estivessem  sendo  incluídos  na  conta  6.3.2.3.00.00.1.1.10.3  –  Resultado  Posit  Investimentos.  Para  tanto  deve  a  impugnante  apresentar  documentos  e  lançamentos  contábeis  comprovando  esta relação.  d.1) Quanto aos  recolhimentos normais efetuados pela  impugnante, contam  das  planilhas  intituladas  “DIFERENÇAS  APURADAS  –  COFINS”  e  “DIFERENÇAS  APURADAS  –  PIS”  (fls.  85  a  86  e  107  a  108,  respectivamente).  d.2) Com relação aos recolhimentos efetuados com o benefício fiscal previsto  no art.  32,  parágrafo único, da Lei 10.637, de 2002,  tenho a observar que  foram  todos  considerados na apuração do  crédito  tributário  constituído no  presente  auto  de  infração.  Para  demonstrar,  apresento  em  anexo,  planilha  intitulada “RECOLHIMENTOS CONSIDERADOS”.  d.3)  Nesta  planilha,  relaciono  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  com  utilização  do  benefício  fiscal,  utilizados  na  apuração  do  saldo  a  ser  constituído  no  auto  de  infração.  Na  coluna  “Rec.  Indidualizado”,  foram  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 18        18 inseridos  os  recolhimentos  efetuados  em DARF  individuais  por  período  de  apuração, cujos recolhimentos foram efetuados em 29/11/02 com o benefício  fiscal  previsto  no  art.  32,  parágrafo  único,  da  Lei  10.637,  de  2002  e  na  coluna  “6  parcelas”,  foram  lançados  os  recolhimentos  efetuados  em  seis  parcelas, de fevereiro a junho de 2002 com o benefício fiscal previsto no art.  5º da Medida Provisória 2222 de 2001.  d.4)  Para  apropriação  dos  pagamentos  efetuados  em  seis  parcelas,  foram  utilizados os dados constantes do documento de fls. 130 no caso da COFINS  e fls. 131 no caso do PIS,  juntamente com os dados constantes do processo  administrativo fiscal nr. 10680.016444/2001­06.  d.5) Portanto, foram considerados, reduzindo os tributos lançados, todos os  recolhimentos  efetuados  pela  impugnante.  O  único  problema  gerado  na  compreensão  dos  fatos  foi  que,  nos  demonstrativos  denominados  “DIFERENÇAS APURADAS  – COFINS”  e “DIFERENÇAS APURADAS  –  PIS”  de  fls.  85  e  107,  respectivamente,  foram  lançados  os  valores  totais  referentes a cada período de apuração, sem a composição de cada parcela  mensal.  d.6)  Quanto  ao  questionamento  de  quais  receitas  de  alugueis  de  imóveis,  para as quais houve autorização de pagamento sem multa e juros, conforme  previsto no citado dispositivo legal, informo que são todas as receitas obtidas  no período ali mencionado, que constam dos demonstrativos de fls. 25 a 68.  São as receitas do grupo 6.1.1.3 do período de janeiro de 1999 a dezembro  de 2001 e também as receitas dos grupos 6.1.1.3 e 6.1.1.4 para o período de  janeiro a agosto de 2002.  d.7) Por oportuno, esclareço que a auditoria realizada obedeceu ao critério  de  pontualidade,  não  tendo  sido  objeto  da  auditoria  a  verificação  da  utilização  do  benefício  fiscal  previsto  no  art.  32,  parágrafo  único,  da  Lei  10.637 de 2002. Assim sendo, não configurou entre as  infrações apontadas  nos autos.  Observação:  foi  apresentada  em  duplicidade,  cópia  do DARF  referente  ao  recolhimento  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  maio  de  1999,  que  constam  das  fls.  372  e  373,  conforme  pode  ser  comprovado  pelo  número  seqüencial de autenticação (nr. 61 da máquina 310240680).”          Analisando­se o resultado da diligência, entendo que não há reparos a fazer. Os  critérios adotados foram corretos, as exclusões foram diligentemente consideradas tendo em  mente os aspectos técnicos inicialmente apontados, com algumas exceções.          Entendo, divergentemente, apenas que a tributação das receitas de alugueres não  mais poderia prevalecer, considerando a jurisprudência do E. STF, no sentido de que as outras  receitas não poderiam ser tributadas, configurada a inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º da Lei  nº  9.718/98.        Finalmente,  entendo  decaído  o  direito  de  lançar  relativo  ao  período  compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000, considerando o disposto no art. 150 §  4º do CTN (houve pagamento das contribuições no período aludido) e a Súmula nº 8 do STF,  tendo sido o contribuinte sido cientificado do auto de infração em 19 de janeiro 2006.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.000650/2006­09  Acórdão n.º 3302­00.617  S3­C3T2  Fl. 19        19       Isso posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para  excluir as parcelas relativas à tributação dos alugueres e considerar a decadência dos períodos­ base compreendidos entre 01/1999 a 12/2000 constantes do presente lançamento de ofício.    É como voto,    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 19DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4753544 #
Numero do processo: 10183.003640/98-10
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1993, 1994 NI PIS, LEI COMPLEMENTAR ' 7/70. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 6 da Lei Complementar n" 7/70, a Base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, As Leis ns. 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8,383/91, 8.891/95 e 9.069/95 -, não modificaram a base de cálculo do PIS, mas apenas o prazo e a forma de recolhimento do PIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:15:19Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:15:20Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:591e9f0a-fb43-4e00-b360-39bda4fdd6c2; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:15:20Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:15:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:15:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:15:19Z; created: 2010-12-21T10:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:15:19Z | Conteúdo => provimento ao reeurr, rios te 4s do 1 , /i a ee - o. 4 a Sil ( It' A 1()/1 I t A Relato' EDITADO EM: 08/4)9/20101 Aerrdam os membroydó Colegiada por unanimidade de votos, em negar wrso, nos tezs do (oto áo Relator. esidente S3-C312 F 525 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10181003640/98-10 Recurso n" 239,967 Voluntário Acórdão n" 3302-00360 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente GUAPORÉ PECUÁRIA S/A Recorrida DR.I-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1993, 1994 NI PIS, LEI COMPLEMENTAR ' 7/70. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 6 da Lei Complementar n" 7/70, a Base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, As Leis ns. 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8,383/91, 8.891/95 e 9.069/95 -, não modificaram a base de cálculo do PIS, mas apenas o prazo e a forma de recolhimento do PIS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes (Relatou) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Por fielmente retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve-se o relatório produzido pelo Relatar do processo na Delegacia de julgamento de Campo Grande: Guapo ré Pecuária SIA, acima identificada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 115/146) contra o Parecer/Sasit/DRF/Culabá/MT n" 0260/2001, aprovado por despacho decisório datado de 25/04/2001 (fl y 108/110), que indeferiu o seu pedido inicial de restituição/compensação de PIS no montante de R$ 129 418,42, tendo, segundo ela, já efetivado a compensação caiu débitos de PIS e Co fins no montante de R$ 66 728,96 Ao seu pedido inicial (fls.. 01/04 e 06/10), a contribuinte juntou "Planilha de Levantamento do PIS de Acordo com as Leis 07/70 e 17/73" (lis 05 e 11), declaração (fl 12) e cópia da DIRRI/1995 (fls. 13/25), de Dai! (fis. 26/27) e atas de assembléia e alterações contratuais (fls 28/65) DRF de origem, para instrução dos autos, juntou, inicialmente, extrato de consulta ao sistema Sinal (f1. 67), Prolisc Oh 68/69), IRRI (fls 81/83) e CNRI (f1 84), cópia do Livro de Saídas (fls. 72/74) e de Darf (fls. 75/80). A Sasit da DRF de origem, ao constatar divergências entre a base de cálculo do PIS informada pela contribuinte em seu demonstrativo e os valores constantes do Livro de Apuração do ICMS, encaminhou os autos à &Os (11 85) A &Os juntou demonstrativos de débitos remanescentes (fls 86/88 e 90/100 e 103/104) e de saldas de pagamentos (fls. 89, 101 e 102), e prestou as informações às fls. 105/106, concluindo que a contribuinte não possuía o crédito a ser restituído ou compensado. O indeferimento do pedido de restituição/compensação do PIS, por intermédio da decisão já mencionada, foi fundamentado informação fiscal da Salis (fl. 105/106), que concluiu pela inexistência de crédito a ser restituiria ou compensado. Tendo tomado ciência do parecer antes referido, em 27/04/2001, conforme ti. 109, a contribuinte apresentou a citada manifestação de inconformidade em 25/05/2001 (fls. 115/146), acompanhada de cópia das atas das incorporações das empresas Oh 151/239), das planilhas demonstrativas dos valores devidos e recolhidos pelas empresas sucedidas e pela recorrente Uh 241/261) e Dad não considerados pela . fiscalização (fls. 263/295), alegando, em síntese, que 7.1 — ela é sucessora da Triángulo Agro Industrial S/A e ia D ias Alarias Agro Pastoril Ltda., como atestam os atos constit tivos e demais documentos de incorporação que anexou; 7.2 — ela, sendo contribuinte do PIS, vem recolhendo fiehnente contribuição, sob a aliquota e base de cálculo determinada para 2 Processo n" 10183 003640/98-10 S3-C3T2 Ann " 3302-00.560 cada período, conforme a Lei Complementar n" 07, de 07/09/1970, e posteriores alterações; 7,3 — recolheu o PIS referente aos fatos geradores de dezembro/1993, fcmeiro/1994 e abril/1994 a maior, pois incluiu indevidamente na base de cálculo as variações monetárias de aplicações financeiras, 7 4 — a razão do equívoco . foi por ter aplicado o previsto no Decreto-Lei a" 2.445/1988, modificado pelo Decreto-Lei n" 2.449/1988, que foram retirados do ordenamento jurídico, por- serem inconstitucionais, pela Resolução do Senado a" 49/1995, 7..5 — administrativamente, de fbrma estranha, e baseada em levantamento do cumprimento das obrigações tributárias, .foi indeferido o pedido de restituição, alegando "inexistência de direito creditório em favor do contribuinte"; 7.6 — como se pode ver na informação fiscal, ela, como sucessora da Triângulo Agroindustrial S/A possui realmente o crédito reclamado, mas, por existir débitos remanescentes, não pode ser restituído, 7.7 — após dissertar longamente, conclui que a base de cálculo do PIS e da Cqfins é o faturamento, assim entendido como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza"; 7.8 — as várias alterações legislativas ocorridas em relação ao PIS, sempre se referiram ao prazo de recolhimento, e não à sua base de cálculo, 7.9 — citando farta jurispnidência, conclui que a base de cálculo do PIS é o faturamento auferido no sexto mês anterior ao fato aeraclor, 7.10 — assim, tendo ela recolhido o PIS sobre o faturam ento do mês anterior ao fato gerador, tem direito líquido e certo de reaver o quanto pago a maior, haja vista que deveria ter recolhido sobre o ,faturamento do sexto mês anterior ao .fato gerador, sem aplicar qualquer correção,' 7 11 — o levantamento tributário realizado para aferição do seu crédito está eivado de vícios insanáveis, posto que incluiu na base de cálculo valores e "receitas" que não integram o .finuranzento, tais como receita obtida mediante aluguel de pasto e receita financeira, 7 12 — no levantamento da Triângulo Industrial S/A (sucedida pela Guaporé) não foram considerados os Darf de pagamentos das filiais, pois o recolhimento não era de/br'na centralizada, 7.13 — nos anos de 1993 e 1994, a Duas as Agro Pastoril Lida (sucedida pela Guapore) obteve s mente receita proveniente de aluguel de pasto, que é 1111M r mut eração de capital, não constituindo base de cálculo do P15\ Fl 526 3 É o relatório, 7.14 — no levantamento fiscal da Guaporé, não foram considerados os Darf de pagamento das filiais, pois o recolhimento não era de . forma centralizada, além de fazei incidir a aliquota do PIS sobre receita proveniente de aluguel de pasto, aluguel de usina e aphcaçãofinanceira. Finaliza solicitando que seja dado provimento ao recurso, deferindo seu pedido de restituição/compensação, tendo em vista a afrontoso ilegalidade existente na decisão recorrida A DRJ entendeu por bem deferir parcialmente procedente a solicitação efetuada pela Recorrente, em decisão que assim ficou ementada: Assunto Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário. 1993, 1994 Ementa: RESHTUIÇÃO. DEFERIMENTO. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição para o PIS são passíveis de restituição, devendo-se utilizar para amortização de débitos da contribuinte, mediante compensação de ofício. Solicitação procedente em parte. Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, onde, em síntese, se alega que: a) a existência de diferença entre os créditos apontados pela DRJ e os créditos a que faria jus seria decorrente da interpretação equivocada de que os valores recolhidos em relação as competências 12/93 e 01/94 foram realizado fera do prazo legal, e que por conta disto a parcela relativa a multa e juros pelo atraso diminuiriam o montante do crédito a ser compensado; b) os recolhimentos das competências 12/93 e 01/94 deveriam ser realizados de acordo com o critério da semestralidade, que determina que a base e calculo destas competências seria o faturamento do sexto mês anterior e neste contexto o prazo de recolhimento destas competências seria junho e julho de 1994; ,-. \\c) com o prazo de recolhimento das competências 12/93 e 01/94 seria, respectivamente junho e julho de 1994, e como os pagamentos foram efetuados em 29/04/1994, muito antes d \)éncimento, com multa e juros, estes seriam indevidos e seriam crédito em favor da ReCOITCr t, i C\ Voto 4 Processo n" I 018.3 003640/98- 10 Acórdão o ." 3302-00360 S3-C3T2 F I 527 Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, a solicitação da Recorrente foi parcialmente procedente pois na DRJ foram apontadas duas divergências, a saber: A divergência entre o montante acima apurado de 71 169,99 Ufir e o apurado pela contribuinte em sua planilha no -Mor de 83 399,33 LIfir explica-se em razão de dois equívocos cometidos por ela: primeiro, pela não consideração do recolhimento fira do prazo legal do PIS referente a dezembro/1993 ejaneiro/199=1, sendo devido, neste caso, multa e juros de mora, em segundo, pela consideração como indevido da totalidade dos recolhimentos, quando deveriam ter sido deduzidos os valores de PIS calculadas na . forma da LC n" 07/1970. Alega a Recorrente, em relação aos recolhimentos de 12/193 e 01/94, que o prazo de recolhimento destas competências seria junho e julho de 1994 respectivamente, Sem razão a recorrente. Ao que parece, na interpretação que faz a Recorrente, há confusão em relação a base de cálculo e prazo para recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep.. Quanto a Base de Cálculo, a Lei Complementar n" 7/70 assim prescreve: Art. 6." - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3" será processada mensalmente a partir de 1"de julho de 1971. Parágrafb único - A contribuição de julho será calculada com base no .faturamento de janeiro,- a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Ou seja, ao contrário do que alega a Recorrente para as competências 12/93 e 01/94, teremos como base de cálculo o faturamento de junho e julho de 1993. Já em relação ao prazo para pagamento destas competências, assim determinava a Lei n" 8_38.3/91, vigente à época dos fatos: Art. 5.2. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1" de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos. IV - contribuições para oF'\in.. ocial, o PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool, até o dia 0 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; Assim as contribuições deveriam ter sido recolhidas nos dias 20/01/94 e 20/02/94 e, como foram recolhidas somente no dia 29/04/1994, está correta a incidência de multa e juros sobre esté recolyrimen nos termos acima remissão nos termc 1,1( eyJpo 5(p Øo mi §co] s ojar 5 nplé O dai foto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mento aos lançados na decisão recorrida, aos quais faço Lei 9.784/99] andfè"Gonlie Au t 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato @Áf 6

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