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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799140 #
Numero do processo: 10280.000306/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14048
Nome do relator: Não Informado
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4801717 #
Numero do processo: 10540.000130/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10073
Nome do relator: Não Informado
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Recumon2 - 95.688 - IRPJ - EXS: 1985 a 1988. Recorrente - DLSVABE - DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA. Recorrid - DRF em VITORIA DA CONQUISTA - BA BENS DO PERMANENTE CLASSIFICADOS NO CIR CULANTE - DIREITO A DEPRECIAÇÃO E AO RE CONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ENCARGO APOS INSTAURADO O LITIGIO FIS- CAL. - Admite-se o cômputo da deprecia VX5-e correpondente correção monetária devedora, no cálculo de crédito tributa rio suplementar originado pela indevida classificação de bens do permanente no ativo circulante. Tal tratamento, além de ser equânime, respeita a titularida de do direito ã depreciação, proprieda de do contribuinte, cujo "exercício a Fa zenda Pública só poderá limitar ampara- da em dispositivo legal específico. Negar ou restringir o exercício da men- cionada faculdade é gerar imposto sem autorização de lei', e, por igual, fazé- -lo incidir sobre um elemento negativo do patrimônio e não sobre o acréscimo ou riqueza, base material do IR, em ela ra ofensa aos textos da CF e LC (CIN.).- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DISVABE - DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BOMBPS LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse__. _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de serem excluídos da tributação as quantias de Cr$ 11..266.002, Cr$ 80.182.275, Cz$ 232.600,00 e Cz$ 2.095.1 0,00 b irespectivamente, nos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988. - .g. . umnç nmut Processo n9 10540/000.130/89-67 1A.oimamo Acórdão n9 103-10.073 Sa dasas Sessões (DF), em 12 de fevereiro de 1990. . e dr AN N a DA SILVA CABir - RESIDENTE • 41/ r -. QIN. • LU Z AL:fiTO CAVA P CEIRA - RELATOR I VISTO EM ZAN ITO OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA / SESSÃO DE: 1 5 FEV . 1 qq0-,.. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LCIR GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇAØ, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e BRAZ JANUARIO PINTO. LR/AM . .v 1 semommuconaLProcesso n9 10540/000.130/89-67 RECURSO N9 95.688 ACÓRDÃO N9 103-10.073 RECORRENTE: DISVABE - DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO ' DISVABE - DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA., sociedade com sede em Vitória da Conquista (BA), na Avenida Bar tolomeu de Gusmão, n9 105, C.G.C.-MF n9 14.089.106/0001-18, in- conformada com a R.decisão de fls., dela recorre a este Colan- do Tribunal Administrativo, pleiteando a sua reforma integral. O lançamento em causa originou-se da não contabili zação da contrapartida credora de correção monetária nos resul- tados dos exercícios financeiros de 1985, 1986, 1987 e 1988, re lativamente aos engradados e vasilhames erroneamente classifica dos no ativo circulante, ao invés do registro no ativo permanen te, conforme preconiza a IN n9 71/78. (fls.02-verso) Na impugnação, a autuada confessou que infringiu os dispositivos legais capitulados, porém, solicitou "revisão dos cálculos, para a dedução das depreciações ocorridas nos exerci cios sociais de 1984, 1985, 1986 e 1987, bem como do saldo deve dor resultante da correção monetária dessas depreciações, no cômputo da apuração dos excessos redutores do lucro real, e re- tificação de importâncias levantadas incorretamente pelos au- tuantes, no transcurso da fiscalização." (fls.49). A decisão de fls. por sua vez, veio assim ementada: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE Os vasilhames e garrafeiras adquiridos por empre- sa distribuidora de bebidas integram o "Ativo Imo- bilizado" das mesmas, e, como tal, os valores que representam devem ser corrigidos monetariamente por . ocasião do balanço, a crédito da conta resultado da correção monetária, para fins de apuração do lucro real. i/ Não se cogita da dedução da depreciação dos bens • k* 1 umnommixonmmt Processo n9 10540/000.130/89-67 2. Acordão n9 103-10.073 considerados, uma vez que é um procedimento faculta do ao contribuinte em momento propício e pela form-a- correta, não cabendo o seu reconhecimento durante a ação fiscal. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". É de se registrar-se que a decisão hostilizada de clarou o lançamento padecedor de erros de cálculo, acatando par- cialmente a pretensão da impugnante, conforme se vê da parte fi- nal da ementa acima transcrita. No recurso de fls., a recorrente cinge-se, basica- mente, em renovar o pedido de reforma do cálculo do crédito tri- butário lançado, de tal forma que considere o custo da deprecia- ção dos vasilhames e engradados e a respectiva correção monetá- ria. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Examinando o mérito, vê-se que a decisão recorri- da negou o direito da recorrente em proceder o cômputo da depre- ciação dos vasilhames e engradados e a respectiva correção mone- tária, no curso da ação fiscal, vez que tal faculdade há de ser exercida em momento próprio e pela forma correta. E, mais, o re- conhecimento agora, argumenta, teria o condão de reduzir a exi- gência regularmente formalizada quanto a correção monetária a me nor do ativo permanente, até porque, o inicio do procedimento fis cal retira a espon aneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores. . . ' . umnomemonma Processo n9 10540/000.130/89-67 3. Acórdão n9 103-10.073 Merece reparos, a toda evidência, a decisão de pri- meiro grau, "data maxima venia" do seu ilustre prolator. Este Egrégio Conselho já firmou jurisprudência no sentido de que "se a ação fiscal levanta correção monetária dos bens imobilizáveis que a empresa não ativou, deve dar-lhe trata- mento fiscal equânime, admitindo a dedução das depreciações cor- respondentes. Se a correção monetária é devida, mesmo não ativado o bem, não há porque desconsiderar a depreciação. A falta de con- tabilização adequada não veda o tratamento fiscal de mão dupla" (Ac. 19 CC 103-7.431/86-DO 02.05.88). Ademais, gostaria de registrar, também, que o exer- cício da depreciação dos bens do ativo permanente, é um direito pertencente ao patrimônio jurídico do contribuinte; seu reconheci mento impõe-se pela vontade única e exclusiva do respectivo titu- lar. A fazenda Pública não é lícito restringir o exercício de tal direito ao desemparo de lei que assim permita, tanto mais quando resultar em agravamento da carga tributária, o que, em outras pa- lavras é exigir imposto de renda sem previsão legal, prática con- denável a teor • da CF e CTN. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para efeito de considerar-se no cálculo do crédito tributário de fls. a depreciação e a correção monetária incidente sobre esta, nos termos em que requerido pela peticionária, excluindo da tribu tacão as parcelas de Cr$ 11.266.002,00, Cr$ 80.182.275,00, Cz$ 232.600,00 e Cz$ 2.095.160,00, respectivamente, nos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988. Brasília-P-., em 12 de fevereiro de 1990. •J / LUIZ ALBER54 CAVA MACrIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000339/93-25
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17656
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DE 1993 RECORRENTE: W. BREITKOPF COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPILIS (SC) SESSÃO DE :21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.656 IRPJ - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO - Justifica-se o cancelamento parcial da exigência face a comprovação de que houve erro na determinação da base de cálculo do imposto mensal devido por estimativa. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. BREITKOPF COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • 1 D cê - ODRIG WIN-0.1n • •9241: / viLs5,N BI " A jO i RELAT FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa RealeVictor Luís de Saltes Freire. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139711000.339193-25 ACÓRDÃO N°: 103-17.656 RECURSO N° : 110.364 RECORRENTE: W. BREITKOPF COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis Ltda., contra a decisão de fls. 82187, que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em montante superior ao limite estabelecido no inciso I do Migo 34, do Decreto n° 70.235172. O lançamento refere-se ao período de fevereiro a julho de 1993, e tem como fundamento a falta de apuração do lucro real mensal, por parte do contribuinte, bem como do recolhimento mensal do imposto, calculado por estimativa, nos termos da Lei n° 8.541192. A contribuinte impugnou parcialmente a exigência, argumentando que os balancetes utilizados pela fiscalização acumulava os saldos dos meses anteriores, resultando, assim, que os valores apurados (fls. 30) deviam ser retificados a fim de excluir em cada mês os valores correspondentes aos meses anteriores, conforme demonstrativo que anexou às fls. 41/42. Argumentou, também, que sobre a receita proveniente da revenda de combustíveis foi calculado o lucro à razão de 3,5%, quando o correto seria de 3%. Por fim, ressaltou que não foram excluídos da receita total os valores 11concementes à co " .es sobre faturamento direto, que sofreram desconto do imposto de renda na fonte. I (Q • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.339/93-25 ACÓRDÃO N°: 103-17.656 Consta ainda dos autos, cópia do pedido de parcelamento da matéria não litigiosa (fls. 76/78). Na Informação Fiscal de fls. 80/81, o autor do procedimento considerou correto o cálculo do lucro estimado apresentado pelo contribuinte (fls. 41), com exceção dos meses e junho de 1993, vez que nesses meses não foram consideradas, as receitas de comissões sobre faturamento direito. Pelas mesmas razões, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, acolhendo em parte a impugnação do sujeito passivo, conforme decisão de fls. 82/87, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA APURAÇÃO MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO Lançamento de oficio decorrente da falta efou recolhimento a menor do imposto de renda mensal estimado, consoante o disposto no artigo 24 c,/c art. 17 da Lei n° 8.541/92. RECEITAS TRIBUTADAS NA FONTE. COMISSÕES As receitas que sofreram tributação na fonte devem ser incluídas na base de cálculo do imposto mensal, podendo-se, entretanto, abater o imposto retido ou pago sobre as mesmas. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Não consta do processo qualquer informação sobre a interposição de recurso voluntário, assim como não há confirmação de que DARF anexados às fls. 91/92, correspondem ao recolhimento integral do crédito tributário mantido na primeira instância. O exame do processo demonstra que a autoridade recorrente aprecioupcorretamente a matéria, bem como fundamentou a decisão recorrida e perfeita consonância com a legislação vigente e com as provas existe n s nos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.339/93-25 ACÓRDÃO N°: 103-17.656 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, confirmando, assim, a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Bra ia F), 21 de . •osto de • • •. VILSON B • II qi. - • - RE :TOR . 19 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001017/88-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A forma pode variar, porém o conteúdo não, pena de desfiguramento de instituto secular do direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PRODUTOS DE PESCA DO PARA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao • recurso. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1991 M2tO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE 1 tt Dil E% ko •.s ÇÃO RELATOR Ni VISTO EM ZA 'ITO 0. DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DENACIONAL 14 NR 7991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Su plente), VICTOR LUIZ DE SALLES FREfkE e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTES 1 - V • • POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA SCHETTINIir. E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ . . • . . . - • . .• • • . • • 4 - . • n • 4 SERVIÇO PUOLICO EEDERAL Processo n9 10280/001.017/88-35. . t- • • • Recurso n9 95.809 Acórdão n9 103-10.976 Recorrente: PRODUTOS DE PESCA DO PARA S/A. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna ã essa Câmara em virtude de diligência solicitada através da resolu -dão n9 1037, de 24.04.90 (fls. 45/50), baixada nos seguintes termos: ".•. determinar a baixa do processo ã repartição de origem, para as seguintes providências: 1 - Seja a empresa intimada a juntar ao processcy por cópias legíveis, toda a documentação (ins trumentos contratuais, etc.) comercial e con:" tãbil (registros, contas-correntes, etc.) re- lativamente a tal contrato, fazendo os demons tratisme_pertinentes das movimentações e aprU priações acontecidas. 2 - Pronuncie-se a autoridade sobre a idoneidade de tais documentos instrumentos bem como a sua conformidade com a escrita da contribuin- te. Inicialmente, o processo foi assim relatado (f is. 46/49), verbis: "O processo encontra-se suficientemente bem rela- tado nos seguintes termos (f is. 23/26): "A empresa acima identificada sofreu ação fis cal referente aos exercícios de 1985 e 1986 ;- anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, du rante a qual foi detectada a não apropriação, nos resultados dos exercícios, das receitas financeiras decorrentes de correção monetária, de negócio de mútuo entre a firma em epígrafe e empresa interligada, infringindo assim o § 19 do art. 157 e inciso I do art. 254 do RIR/ /80, o que serviu de base para o Auto de In- fração de fls. 02 a 05, no valor de Cz$ 8.240.485,69 de IRPJ e tributação reflexa do IREI' Cz$ 5.858.397,68. 2. Regularmente intimada em 29.02.88 a reco- lher ou impugnar a exigência no prazo de 30 dias, a mesma optou por apresentar a impugna ção o que fez em 29.03.88, conforme documento fls. 07 a 14, apresentando suas alegações de defesa o que consistem no seguinte: - que a mesma possui projeto aprovado pela SU Processo n9 10280/001.017/88-35 ..,.uao n9 103-10.976 DAM e SUDEPE, possuindo parque industria ra processamento de pescado, arrendament, embarcações pesqueiras, compra, industrie ção e comercialização de peixes e crustá, contribuindo com entradas de divisas no através de exportação, com isenção do IR, e ICM. - por gozar de todas as isenções previstas lei, é que ficou surpreendida com a autuaç. sob alegação de omissão de receita financeir pela não apropriação no resultado do exerci cio de correção monetária, caracterizando re- dução do lucro liquido, o que considera inde- vido e ilegal, tendo em vista que os direitos de crédito do contribuinte decorre de negó- cios de mútuo entre a firma e a interligada ; - menciona a fundamentação utilizada pelo fis co, § 19 do art. 157 e inciso I do art. 254 do RIR/80, onde o art. 157 determina o dever de escriturar com observância das leis comer- ciais e fiscais, no § 19 completa: a escritu- ração deverá abranger todas as operações do contribuinte, o inciso I do art. 254 determi- na que deverão ser incluídas as contraparti- das das variações monetárias em função da ta xa de cámbio ou de índices ou de coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, as- sim como os ganhos cambiais e monetários rea- lizados no pagamento de obrigações; - frisa, portanto, que a fundamentação não pode prosperar porque as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, são coligadas, cujo o objetivo principal é a captura, conservação beneficiamento e industrialização de pescado em geral destinados à exportação e consumo in terno. - alega, também, que a dificuldade financeira que passaram as empresas de pesca de um modo geral, obrigou muitas delas a paralisarem suas atividades e assim com a finalidade de redu - zir os custos, o grupo decidiu fechar tempora riamente a fábrica autuada e centralizou seus negócios na fábrica da Belém Pesca. - para que este tipo de negócio tivesse cunho legal as empresas Produtos de Pesca do Pará e Belém Pesca S/A, firmaram um contrato parti cular de exploração conjunta, financiamento 7 armação e administração de embarcações pes- queiras, processamento e prestação de servi - ços, no qual consta que a autuada Produtos de . pesca do Pará compromete-se a financiar a ope ração das embarcações de propriedade da Selei Pesca, sem cobrança de qualquer juros, taxa, encargos ou correção; do resultado da pesca - ria 50% para a Belém Pesca e 50% à Produtos de Pesca do Pará como pagamento pelo custoA-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/001.017/88-35 3. Acórdão n9 103-10.976 • importâncias entregues á Belém Pesca. - que esta operação está escriturada nas duas contabilidades. - alega, que a auditora concluiu que a autua- da estava exercendo atividades de banco ou fi nanceira e não de comercio e que pensou erro neamente, pois a mesma possui objetivos de co mercio, sendo tradicional da empresa no rama de pesca e exportadora, pertencendo a classe de comerciante e não dos banqueiros. - que houve exagero por parte da auditora ao enquadrá-la como financeira a partir da assi- natura do referido contrato, pois não .incide quaisquer taxa, juros, despesas e correção. - não entende a impugnante a autuação pelos arts. 157 e 254 do RIR/80 porque compete pri- mitivamente ã autoridade administrativa cons- tituir o credito pelo lançamento, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, iden tificar o sujeito passivo e aplicar a penalir dade. No caso em gestão a aplicação fiscal é indevida, de vez que os adiantamentos das im- portâncias destinadas ao custeio da armação dos barcos, não incluiu qualquer ganho de ca- pital, não podendo ser conseguinte serem com- putados variações monetárias em resultados inexistentes. - assim entende que não houve ocorrência do fato gerador a teor do art. 114 do CTN, por não excercer, a autuada, atividade bancária ou financeira, assim sendo, considera a autuação improcedente, injusta, arbitrária e ilegal, não procedendo a omissão de receita sobre re- ceita que nunca existiu. - conclui considerando que o Auto de Infração ora contestado é nulo por lhe faltar substân- cias básicas e legais na forma do que estabe lece o Processo Administrativo e que a exigeW cia do recolhimento da quantia de Cz$ 88.240.485,69 não ter amparo na legislação vi gente. Assim requer que seja o Auto de Infra- ção considerado insubsistente. 3. O fiscal autuante em sua informação ás fla 18, após o exame da peça impugnatõria relata o seguinte: - que a impugnante, nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, limita-se a descrever a atividade operacional da empresa, bem como os benefícios fiscaiscge a mesma goza e que tais argumentos não desca- racterizam a irregularidade imputada, pois é irrelevante o fato de sua atividade principal ser a piscicultura, visto a inexistência de dispositivo legal que exclua a tributação do Imposto de Renda de receitas financeiras, por A • SERVIÇO PUBLICO MURAL Processo n9 10280/001.017-88-35 4. . . Acórdão n9 103-10.976 não decorrerem do giro normal da empresa: que o incentivo fiscal que goza na área do Impos- to de Renda está vinculado a obrigatoriedade • de capitaliza -Cão do valor que deixar de ser pago. Não há motivos para que as empresas protegidas por benefícios fiscais, se conside rarem fora do alcance da legislação tributa = ria vigente para as demais empresas. A União abdica de parcela de sua arrecadação para que • a própria iniciativa privada a transforme em mais investimentos produtivos. - nos itens 2.4 a defendente questiona a vali dade do enquadramento legal citado no Auto de Infração, entendendo que o inciso I do art. 254 do RIR/80 não se aplica a firma coligada. Concorda a autuante que poderia reforçar a fundamentação legal combinada com o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, assim por serem coli gadas a mutuante estava legalmente obrigada reconhecer na determinação do lucro real no mínimo o valor correspondente a correção mone tária calculada de acordo com a variação da- OTN (tipo reajustável), nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, controlado ra e controlada. - ressalta que os negócios de mútuo realizado entre empresas coligadas, não se aplica a pre sunção de distribuição disfarçada de lucro. - entende a impugnante que só os bancos es- tão obrigados a computar os resultados oriun- dos de operações financeiras, contudo em ne- nhum trecho dos termos que compõem o Auto de Infração a fiscalizaCão descaracteriza a ati- vidade principal da firma como sendo comercia lização e industrialização do peixe, porém a- firmamos que não só o resultado da atividade principal da empresa deve ser computado, § 19 do art. 157 do RIR/80 previ; "a escrituração deverá abranger todas as operações do contri buinte, bem como os resultados apurados anual mente em suas atividades no território nacio= • nal", caso contrário as receitas obtidas pe- las empresas em transações diferentes de sua atividade principal não seriam tributadas pe- lo Imposto de Renda. - o PN CST n9 23/83 expressa o entendimento que o art. 21 do DL n9 2065/83 se refere a em préstimos concedidos sem remuneração, dai por que a exigência legal se limita ã tributação da correção monetária segundo os índices ofi- ciais, com isto falece o argumento de que não houve ganhoefetivo de capital. - assim a fiscal informante manifesta-se favo nível a manutenção total do critério tributa rio consubstanciado no Auto de Infração IRPJ, bem como da tributação reflexa do PIS/Dedução IR e Imposto de Renda na Fonte." SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10280/001.017/88-35 5. ' Acórdão n9 103-10.976 Houve interposição de recurso, onde a empresa pro- cura reforçar seus argumentos à luz dos fundamentos da decisão recorrida. 111 Em síntese, este o relatório preliminar." Em cumprimento da diligência ás fls. 45/50 foi a- nexado ao processo, pela contribuinte (f is. 52/73) cópia do con- trato particular firmado entre Produtos de Pesca do Pará S/A e Be lém Pesca S/A, para exploração conjunta, financiamento armação e administração de embarcações pesqueiras, bem como cópia da escri- turação de Belém Pesca S/A, referente ao movimento em conta cor rente mantido com Produtos de Pesca do Pará S/A, decorrente do re ferido contrato; apresentou ainda quadro demonstrativo das mesmas operações registradas pela recorrente. A autoridade competente pronunciou-se afirmativamen te (f is. 53) sobre a idoneidade dos documentos, bem como a sua conformidade com a escrituração. Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 30/43), dvendo, por tanto, ser conhecido. A solução deste litígio prende-se fundamentalmen te na interpretação - definição da extensão e profundidade - do conceito de "negócio de mútuo", referido no art. 21 do Decreto- -Lei n9 2.065/83, que obriga o reconhecimento, no mínimo, de parcela da correção monetária dos valores objetos de contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Para se determinar o alcance material da regra supra mencionada, deve-se considerar o mútuo propriamente dito, haja vista que se trata de instituto consagrado pelos direitos comercial e civil, e, por empréstimo (de acordo com o permissi- vo do art. 109 do Código Tributário Nacional), usado pelo di- •! • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/001.017/88-35 6. Acórdão n9 103-10.976 reito tributário. Sobre a origem, conceito e abrangência do mútuo, peço venha para transcrever trechos do brilhante voto do Conse- lheiro e ex-Presidente desta nossa Câmara, Dr. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ao liderar votação unânime, na condição de relator sor- teado, constante do acórdão n9 103-09.241, de 10.07.89, verbis: "I - ORIGEM DO INSTITUTO DO MÚTUO NO DIREITO ROMA NO. -- O mútuo é um dos institutos mais antigos da huma- nidade. Há autores como, por exemplo, EL MOKTAR BEY (De ia Symbioti que dans les Leasing et Cré- dit-Bail Mobiliers, Dalloz, 1970) que analisam a meteria do emprestimo entre os babilónios. Para o caso, basta partir do direito romano, lembrando o célebre trecho das Institutas, 3, 14, que foi re- petido com maior extensão no Digesto, XII, 1, 2 pr. § 29, definindo o mútuo como a entrega de coi sas que se determinam pelo peso, número e medida:- "Mutui autem dado in iià rebuscDnsistitquae'pon dere, numere mensurave constant..." Ainda no Digesto, encontra-se um trecho do juris- -consulto Paulo (D. XII, 1, fr. 2 pr.), no qual ele diz que "damos em mútuo não para recuperar a mesma coisa especifica que demos (se assim fora, tratar-se-ia de comodato ou de depósito), mas do mesmo gênero, pois se fosse de género diverso,por exemplo, se recebêssemos vinho ao invés de trigo, não seria mútuo". No original: "Mutuum damus recepturi non eandem speciem quam dedimus (alioquin commodatum erit, aut depositum): sed idem genus: nata si aliud ge- nus, velut, ut pro tritico vinum recipiamus." Entre os romanos havia o empréstimo de dinheiro, que se submetia ao sistema do simbolismo da pesa- gem numa balança (per aes et libram) e entre o mutuante e o mutuario se estabelecia o que eles chamavam de nexum, que era diferente do instituto do vinculum ;uai, que só posteriormente apareceu, numa epoca mais evoluída, em virtude do qual fica va estabelecido que se o devedor não devolvesse a coisa emprestada ficaria sujeito ã execução pe- lo sistema da manus iniectio, pois desde logo se considerava certa e liquida a divida. O empréstimo que se fazia sem essas formalidades era conhecido como mutuum, talvez derivado do gre go moitos, que significava "troca" (conf. FLOREN- CIO I. SEBASTIAN YARZA, Diccionario Griego-Espa- nhol, que atribuiu esta palavra ã influência do povo da Sicilia). Ao se reportar ã origem romano do mútuo, acentuou, SERVIÇO PUBLICO tEDUUL Processo n9 10280/001.017/88-35 7. • : Acórdão n9 103-10.976 ainda, PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Pri- vado, vol. XLII, pág. 6): "Cumpre advertir-se que a entrega material já não era exigida a rigor. Nem pelo próprio mu- tuante. Podia ser, por exemplo, certo • .deve dor (ULPIANO, L. 15, D., de rebus creditis si certum petetur et de condictione, 12, 1). Ad mitiu-se mesmo o mutuo se o outorgante e El outorgado pactavam que o mútuo se constituis- se com o que o outorgado deveria por outra causa (e. g., contrato de compra-e-venda). A respeito, atente-se na interpolação da L. 1, pr., D. mandati vel contra, 17, 1. Ou- trossim, havia mutuo se A entregava a B o bem, para que o vendesse -e ficasse com o pre- ço, em contrato de mútuo (LPIANO, L. 11, pr., D., de rebus creditis si certu, petetur et de condictione, 12, 1)." Por fim, cabe lembrar que o mutuante tinha a seu favor as ações nascidas da stipulatio certi: a actio certae creditae pecuniae, se o que se em- prestou fora dinheiro, e condictio triticaria se • o que emprestou fora outra bem fungíveis II - CONCEITO DE MÚTUO, NO DIREITO PÁTRIO O mútuo é espécie do negócio jurídico denominado • EMPRÉSTIMO. Sob a denominação de empréstimo com- preendem-se os contratos de MÚTUO e COMODATO, co mo espécies de empréstimo de uso e empréstimo de consumo que têm em comum o fato de envolverem a entrega de um objeto para ser utilizado e resti - tuido. O mútuo é definido no art. 1.256 do Código. Civil como sendo o empréstimo de coisas fungíveis, sen- do que o mutuário é obrigado a restituir ao mu- tuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gê nero, qualidade e quantidade, na mesma linha, por tanto, do direito romano. O art. 247 do Código Comercial define este instituto como o empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser con siderada gênero comercial, ou destinada a uso co- mercial, e pelo menos o mutuário é comerciante. É chamado de contrato real, pois só se _realiza quando a entrega da coisa for efetuada. Pode ser do tipo gratuito ou oneroso. Em direito civil o mútuo se tem sempre como gratuito, desde que não sejam estipulados juros. Em qualquer hipótese, po rém, se o mutuante não restitui, no tempo apraza- do, a coisa mutuada, incorre em mora e fica ads trito ao pagamento de juros moratórios. O objeto do mútuo é coisa fungivel, e não apenas o dinheiro. Por este particular é que o mútuo se destingue do comodato. Neste, a coisa entregue po de ser fungivel, mas há obrigação de se restituir a mesma coisa, na sua identidade, enquanto _ que uma coisa não fungivel pode ser objeto de comoda- to, mas nunca essa coisa poderá ser objeto de mú ~Iço Nemo num& Processo n9 10280/001.017/88-35 Acórdão n9 103-10.976 mútuo. Dar coisa não-funglvel para receber outra é permuta. Além do mais, no mútuo, se transfere a "propriedade" do bem e não meramente sua "posse". O empréstimo pode ser em dinheiro ou em bens. Pri mitivamente, este segundo era mais usado. confor- me acentou PONTES DE MIRANDA (op. cit., pág. 5): "O empréstimo de dinheiro vem, hoje, no pri meiro plano; porém não foi sempre assim, Já era na vida romana, tal como a conhecemos a- través do direito romano. Antes, havia o em préstimo de produtos naturais, o que ressalta nos papiros que correspondem ao Egito do tem po do reis Ptolomeus. A evolução foi para 6 empréstimo de dinheiro. Depois, para as múlti plas espécies de negócios jurídicos de crédi to." No estágio atual do direito civil há três momen- tos a serem obedecidos, no contrato de mútuo: a) o contrato de empréstimo; b) o acordo de transferência; c) a tradição da coisa. A finalidade do mútuo pode ser diversificada. Con forme lembrou PONTES DE MIRANDA (op. cit. 1:4.9): "O mútuo pode ser finalidade, escopo, que re- sulta de alguma cláusula, ou de lei. Por e xemplo: A dá em mútuo a B, para que pague que deve-a C, ou para que acabea construção do edifício (pode ser, até, que A tenha pré- -contrato para a compra de andar,- ou de apar- tamento), ou para que B compre uma casa ou um escritório. Para que" nasça a B o dever de aplicação, é preciso que haja causula ou pac to expresso. Fora dai, a aplicação do bem fu6 givel é simples motivo." III - NATUREZA DO CONTRATO DE MÚTUO O mútuo tem um sentido económico e um fim jurídi- co, conforme disse PONTES DE MIRANDA (op. cit. pág. 17): "Em seu sentido económico e em seu fim jurí- dico, o mútuo opera a transferência de pro- priedade do bem fungivel, quer tenha o mutuar: te, ou não, direito a juros (percentagem ou outra quantidade que corresponda ao aproveita mento temporário pelo mutuário). Tanto há mú- tuo entre pessoas amigas, que prestam o di- nheiro com o só intuito de restituição, corar o mútuo entre os amigos agiotas, que cobra, pela dação do dinheiro mais do que seria ra zoável que exigissem." O mutuário recebe o bem ou o dinheiro e o empre, como lhe aprouver, dentro do que ficou estipula O importante é que restitua um bem do mesmo gér ro, qualidade e quantidade. Tanto no comodatoq • . SERVIÇO PUBLICO MURAI. Processo n9 10280/001.017/88-35 9. - • Acórdão n9 103-10.976 to na locação transferem-se bens (mas só sua pos se), devendo a coisa retornar ao comodante ou a75 locador. Não assim no mútuo. • A consideração do sentido econômico e do fim jur.i dico deixa entrever, pois, que sob o primeiro as- pecto o mútuo é negócio temporário - já que o bem é entregue e consumido ou empregado pelo mutuário -, enquanto sob o aspecto jurídico o mútuo é nega). cio com relação jurídica permanente ou duradoura. • Por isso é possível a cobrança de juros, pois em bora sendo instãfitãnea a transferência do bem, o negócio é duradodro. Trata-se de negócio jurídico de restituição. Dai ter PONTES DE MIRANDA afirma- do: "Economicamente, o mútuo é contrato de crédi to." De acordo com suas palavras: "Em todos os mútuos, o patrimônio do mutuante diminui, no tocante ao bem empresado, e no lu gar que estaria vazio fica o crédito contr -a- o mutuário." Cabe notar que no mundo moderno a tendência é pa- ra considerar o mútuo como contrato oneroso e,por isso, sujeito a juros. Cito, a propósito, o Códi- go Civil italiano, em cujo art. 1.815 se lê: "1.815 - Salvo deversa seja a vontade das par tes, o mutuário deve pagar juros ao mutuante" (Salvo diversa volontã delle parti, il mutuá- rio deve corrispondere qli interessi al mu- tuante)." No Código Civil brasileiro, embora elaborado no inicio do século, também se encontra a possibili- dade de cobrança de juros. Le .rse no art. 1262. "É permitido, mas só por cláusula expressa,fi xar juros ao empréstimo de dinheiro de outra; coisas fungíveis." Chamo a atenção para o fato de que a cobrança de juros é permitida não só para o caso.de emprésti mo de dinheiro como também para o empréstimo de mercadorias ("ou outras coisas fungíveis"). No Código Comercial, art. 248, lê-se: "Em cometei° podem exigir-se juros desde o tempo do desembolso, ainda que não seja esti pulados, em todos os casos em que por este C-5 digo são permitidos ou se mandam contar. For;.. destes casos, não sendo estipulados, só podem exigir-se pela mora no pagamento de dividas liquidas e nas ilíquidas só depois de sua li quidação. Havendo estipulação de juros sem de claração do quantitativo, ou do tempo, pre- sume-se que as partes convieram nos juros da lei, e só pela mora." (1 O mútuo, é tido, conforme acima, como contrato real, que SAVIGNY (System des heutiqen Ramischen Rechts, vol. III, p'ag. 312) chamava de dinqlicher Vertraq, em contraposição ao contrato _consensual puro ou contrato meramente obrigacional, justa-men solvo Muco MEM Processo n9 10280/001 ..017/88-35 10. • Acórdão n9 103-10.976 te por envolver entrega de coisa (Dinge) que é su porte para o direito real, de tal sorte que o coW trato recaia sobre a coisa e não só a divida coni titui objeto do contrato. A mesma doutrina ado- tada na Itália por ROBERTO DE RUGGIERO (Institu - zioni di Direito Privado, vol. II, 6‘t ed., pag. 369), por MARIO ROTONDI (Instituzio ni di Diritto Privato, Milano, 1938, pág. 476), por FRANCESSO MESSINEO (manuale di Diritti Civile e Commerciale, vol. II, 2, fl. ed., pág. 43), e muitos outros. IV - O MÚTUO PREVISTO NO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Para maior clareza, transcrevo o texto desse dis- positivo: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interliga- das, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor corresponden te ã correção monetária calculada segnndo -a- variação do valor da ORTN. Parágrafo único - Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos ar- tigos 60 e 61 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977." O texto do artigo se inicia com a expressão NOS NEGÓCIOS DE MÚTUO. Reporta-se, simplesmente, ao instituto do mutuo, que é próprio do direito pri- vado. Cabe recordar, aqui, o velho ensinamento do Código Tributário Nacional. "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a j2esquisa da defi- nição, do conteúdo e do alcance de seus insti tutos, conceitos e formas, mas não para defi- n-aa dos respectivos efeitos tributários." Ao se reportar, pois, ao instituto do mútuo, o De creto-lei n9 2.065/83 trouxe para o mundo tribua rio o conceito, a definição, as formas, o conteú- do e tudo o mais referente a esse instituto de di reito privado. Se o direito não distinguiu entre mútuo em dinheiro e mútuo em coisas, vale aqui o velho principio: "NÃO PODE O INTÉRPRETE DISTINGUIR, ONDE A LEI NÃO DISTINGUE." A introdução a -este voto teve -por objeto _demons trar que o nosso direito, dentro, aliás, da mais lídima tradição romana, sempre entendeu que o mú- tuo poderia ser representado por dinheiro ou por coisas. Pelo contrário, conforme acentuou-se an- teriormente, o mútuo de coisas foi celebrado des- de a mais remota antiguidade:J sendo que o mútuo representado por dinheiro apareceu bem depois. Nem se olvide este outro dispositivo do _Código Tributário Nacional: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar — . . • - umn miamo ROEM Processo n9 10280/001.017.88/35 11 • Acórdão n9 103-10.976 a definição, o conteúdo e o alcance de institu - tos conceitos e formas de direito privado, utili zados, expressa ou implicitamente, pela Consti = tuição Federal, pelas Leis Orgânicas do Direito Federal ou dos Municípios, Para definir ou limi tar competências tributárias." Ensinaram-nos nos bancos acadêmicos que os ramos do Direito se diversificam exatamente porque cada qual tem seus institutos, princípios, conceitos e formas próprias. Quando, pois, o direito público toma por empréstimo um instituto como o mútuo, haverá de res- peitar o modo de ser desse instituto. Tive oportunidade de acentuar, também, que o mútuo envolve, na realidade, dois aspectos: a) um empréstimo de coisa fungivel (seja dinheiro ou outro bem da natureza); b) supõe uma relação jurídica obrigacional, nascendo, daí, um crédito do mutuante contra o mutuário quer se trate de empréstimo em dinheiro, quer se trate de empréstimo de outra coisa fungível. Volto, agora, ao final do art. 109 do Código Tributa rio Nacional, no qual está dito que os principio' de direito privado devem ser utilizados para a 'pes- quisa da definióão, do conteúdo e do alcance de-deus institutos, mas não para definição dos respectivos e feitos tributários. O aspecto fundamental do art. 21 está no fato de,res peitando a DEFINIÇÃO, o CONTEODO, o ALCANCE, o CON- CEITO e, sobretudo, as FORMAS de mútuo, ter atribuí- do a este instituto um EFEITO TRIBUTÁRIO, próprio,es pecífico, peculiar, característico de Direito Tribu- tário, a saber: reconhecimento da correção monetária nos mútuos celebrados entre empresas de um mesmo gru po, AINDA QUE ESTA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO TENHA SIDO ESTIPULADA ENTRE AS PARTES. Criou a lei verdadeira FICÇÃO, isto és , considerou co mo se estipulada fosse a corre -Cão monetárias, ainda que não contratada entre as entesas envolvidas. Quem vem acompanhando a evolução da legislação tribu tária sabe muito bem que os negócios de mútuo entre empresas do mesmo grupo econóMico sempre chamou a atenção das autoridades monetárias e tributárias. Du rente muito tempo se discutiu se o mútuo sem a co- brança dos encargos financeiros envolveria ou não o peração financeira disfarçada. Os estudiosos da mate. ria acabaram por concluir que não havia operação fi= nanceira por inexistirem pressupostos básicos para tal como: ausência de intuito especulativo, inexis - tência de finalidade lucrativa, falta do elemento intermediação, efetivação do repasse sem afetar o mercado financeiro, etc. (conf. HENRY TILBERY, Comen A tário ao DL n9 2.065, Resenha, 1983, pág. 126; ALBER TO XAVIER, Os empréstimos entre pessoas jurídicas g SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10280/001.017/88-35 Acórdão n9 103-10.976 a lei bancária, in Informativo Dinâmico I0B, 1982 0 pags. 783 a 785). No âmbito da Secretaria da Receita Federal discut -se `seessmi operações; representavam hipótese de dif tribuição disfarçada de lucros. Chegou-se, até, baixar o Parecer Normativo CST n9 43, de 1981, n. qual se fazia alusão a distribuição disfarçada d; lucros na hipótese de o acionista controlador se be nefiar ou propiciar beneficio a uma empresa depen- dente. O Decreto-lei n9 2.065/83 acabou, assim, com a dis cussãó acerca da possibilidade ou não de haver di-s- tribuição disfarçada de lucros entre sociedades d-67 mesmo grupo econômico. Acontece que o "caput" teve uma abrangência que a recorrente não percebeu. Teve a lei por objetivo abarcar todos os negóCios de mú- tuo, e não apenas os negócios representados por em préstimos em dinheiro. A hipótese dos mútuos em di- nheiro foi abordada, apenas, no parágrafo único,mas isto será melhoranalisado diante. Na verdade, a possibilidade de haver fraude por par te das empresas, mediante o mútuo de favorecimento, ficou eliminada, em face da ficção criada pelo art. 21, no sentido de que sempre haverá a mutuante de reconhecer pelo menos a correção monetária relativa ao mútuo. Este é o espirito da lei. Poderia, até, ter acontecido que os autores da redação do art. 21 tivessem pensado atingir apenas o mútuo em dinheiro, mas o fato de não terem dito que a correção só se- ria exigida no mútuo, caso de tratasse de emprésti- mo de dinheiro, tornou a lei bastante abrangente.Se não tiveram a intenção, acertaram, involuntariamen- te, pois não só no mútuo em dinheiro há possibilida de de favorecimento de outra empresa do grupo. X própria recorrente confessa que ficou "prejudicada" em favor da sua coligada, pois esta restituiu o bem pelo valor de custo original. A coligada foi benefi ciada enquanto operou com capital que não lhe per- tencia, sem pagar juros nem correção monetária. O art. 21 não objetivou regular a correção monetá - ria sobre divida contraída em dinheiro. Conforme terei oportunidade de referir mais adiante, o art. 21 teve por objetivo considerar uma divida de di- nheiro, isto é, uma divida na qual nao se cogitara da correção monetária, em divida de valor, sujeita a atualização imposta por lei, contrariando o que - fora contratado entre as partes, utilizando-se da figura da ficção jurídica. Já dizia CLÓVIS BEVILÁQUA (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Comentário ao art. 1.265): "O mu- tuo gratuito nao assume grande importância na vida social. É um contrato benéfico, um auxiliar desinte ressado. Dos juros é que originam graves ques- tões qconemicas." Poder-se-ia parafrasear CLÓVIS e dizer que da corre • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/001.017.88-35 13. Acórdão n9 103-10.976 cão monetária do mútuo é que se originam graves questões. Uma delas está, justamente, no fato, já várias vezes acentuado acima, de que o mútuo supõe de um lado, a entrega de coisa fungivel, mas, de ou- tro, faz nascer um credito a favor do mutuante." Sobre a natureza jurídica do art. 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e competente regra para sua interpretação, continua o acórdão citado: "Um aspecto que se pretende salientar é o que o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 e exemplo típico daqui lo que os juristas apelidam de FICÇÃO JURÍDICA, isto e, de um fenômeno produzido no mundo jurídico em vir tude de a lei criar hipótese contrária ã realidade dos fatos. Sabe o legislador que as coisas não acon- tecem no mundo afico conforme diz a hipótese legal, mas admite-se, por mera ficção, que os fatos devem ser considerados como se na realidade tivessem acon- tecido da forma prevista na norma. RUBENS GOMES DE SOUZA (Pareceres - I - imposto de Renda, Res. Trib., São Paulo, 1975, Edição Póstuma, n9 26, p. 73) escreveu em um de seus pareceres, ao interpretar os artigos 243 e 245 do RIR/66, que as ficções legais deveriam ser entendidas como: ... normas contrárias à realidade material,des tinadas a produzir um efeito contrário ao que o= rena se aquela realidade fosse deixada , para atuar. Em outras palavras, se não estivessem os artigos 243 e 245 as despesas a que o primeiro se refere viriam reduzir o lucro liquido, ao pas so que as receitas elencadas no segundo viriam majorar o lucro bruto. Mas, existindo aqueles dispositivos e somente por força deles, certas receitas são excluídas do cõmputo do lucro (isto e, tratadas como despesas) e, inversamente, cer- tas despesas são adicionadas ao lucro (isto e, tratadas como receitas)" (grifei). As considerações do Mestre são elucidativas. A fic- ção faz com que uma despesa tratada como receita, contrariando toda lógica e invertindo a ordem reinan te no mundo dos fatos. Por isso, RUBENS definiu ai ficções legais como: ft ... as normas jurídicas anxiliares ou subsidiá- rias, cuja única função e a de atribuira deter- minado fato material um determinado efeito juridi co diverso do que lhe é proprio, a fim de permi- tir a aplicação, áquele fato material, das nor- mas jurídicas dispositivos previstas para fatos materiais diferentes (GENY Science et TeOhnique en Droit Prive Positif, Paris, 1921, Parte 114 ‹:;;EE7 ' SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 10280/001.017/88-35 14. Acórdão n9 103-10.976 pp. 360-447; DABIN, La Tchnique de l'Élaboration du Droit Positif, Bruxelas, 1953, pp..235 e 275; ENNECERUS - NIPPERDEY, Parte General dei Tratado dei Derecho Civil, trad. espanhola, Barcelona 1947, vol. I, Tomo I, p. 113; PUGLIATTI, verbete "Finzioni", na Enciclopedia dei Diritto, Milãcy 1961, vol. 9, p. 85)" (grifei). "Como escreveu RUBENS GOMES DE SOUZA, no mesmo pare- cer acima citado (n9 27, p. 74), ao lembrar a lição de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem a ficção como presunção' absoluta não é norma probatória: "Concordando, nota PUGLIATTI (op. cit., § 22)que a característica da ficção legal é criar uma ver dade jurídica" diferente da verdade natural, 1. sua natureza é exatamente oposta à de uma norma de prova, ou seja, é a de uma norma que dispensa a prova, quando não a proíba." Por isso mesmo é que o art. 109 CTN com muita razão determina que os princípios gerais de direito priva- do utilizam-se para a pesquisa da definição, do coa teúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos "e"" formas, mas não para a definição dos respectivos e- feitos tributários. Assim, no caso presente, ao em- pregar a palavra "mútuo", a lei tributária reportou- -se a um instituto de direito privado, o que faz com que o intérprete não possa confundir, por exemplo, o mútuo com o comodato. Por outro lado, os efeitos atribuídos aos mútuos entre empresas do mesmo grupo são diversos dos previstos no direito privado." "Ao contrário da interpretaeão em geral, que deve le var em conta não só a literalidade da norma como tatu bem o seu aspecto teleológico ou finalistico, histó- rico, sistemático, lógico, epistemológico etc., no caso de norma que prevê ficção, justamente por se tratar de lei que prevê hipótese contra a realidade dos fatos, a interpretação literal se impõe a todas as outras. Conforme disse RUBENS, no parecer que ve- nho citando (n9 31, p. 76): ... a norma de ficção legal esgota todo o seu conteúdo jurídico com a simples aplicação do que nela se dispõe literalmente. De modo que a apli- cação, às normas de ficção legal, do método lite ral de interpretação não significa a adoção uma hermenêutica restritiva e por isso condenada, mas, ao contrário, uma interpretação que coinci- de integralmente com a única finalidade /visada pela norma. Em outras palavras, entendida e apli cada literalmente, a norma de ficção legal terr realizado integralmente a única finalidade para a qual foi prevista, de acordo, pois, com o que recordamos ser a função própria da hermenêutica. Por conseguinte, aplicar a norma se contém impli carie em interpretação extensiva, tão condenável • SERVIÇO PODLIC,0 Ft DERAL Processo n9 10280/001.017/88-35 15. • . • Acórdão n9 103-10.976 quanto a restritiva porque tira da lei ilações que nem a sua letra nem o seu espírito autori- zam, ampliando-lhe o alcance para um campo que não foi visado por ela." "Enquanto na presunção o importante é a lógica, na ficção o importante -é a não-realidade, pois sabe o legislador que as coisas nao aconteceram conforme faz supor a lei, mas tem a realidade como se as co! sas tivessem acontecido da forma prevista na norma': Lembro, a propósito, os dizeres de ALFREDO AUGUSTO BECKER (Teoria Geral do Direito Tributário),2Çad, págs. 461): "As presunções ou são o resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem... Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda certeza) 'falso. Na presunção a lei estabe- lece como verdadeiro um fato que é prowmelwate verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) fal- sidade é ficção legal; quando se fundamenta nu-. ma provável veracidade é presunção legal.". (GYifel) No caso do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 tão clara é a ficção que a correção monetária,ao contra rio do que sói acontecer, é feita extracontabihen6J, no LALUR, justamente por se saber que essa correção não existiu em realidade. "Ora, não é dado ao intérprete coartar o âmbito de abrangência da norma, seja ela de direito privado, seja de direito público, máxime em se tratando de norma tributária, que supõe obediência, antes de tu do, ao principio da legalidade. Conforme disse CAR- LOS MAXIMILIANO (Hermenêutica e Aplicação do Direito, pág. 246): "Quando o texto menciona o gênero, Presure-sa in cluidas as espécies respectivas; se faz refere-1T cia ao masculino, abrange o feminino; quando z• gula o todo, compreendem-se também as parte' (In toto et pars continetur, Gaio, no Dig.,liv. 50, tit 17, frag. 113). Aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina evi dentenente o contrário (BERRIAT SAINT-PRIC,op., cit., n9 44'e nota 1; BLACK, op. cit., p.196-198 e 201-203). Ubi lex non distinguit nec nos dis- tinguere debemus: Onde a lei nao distingue, não pode o intérprete distinguir." A seguir, o mesmo CARLOS MAXIMILIANO dava este outro Conselho (op. cit. p. 247): "Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limi- tações evidentes, é dever do intérprete aplicá- -lo a todos os casos particulares que se possam an- , ,;ar smommaxonamm Processo n9 10280/001.017/88-35 Acórdão n9 103-10.976 quadrar na hipótese geral prevista explicitamen- te; não tente distinguir entre as circunstãncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispen - sar nenhuma das expressas (GIUSEPE FALCONO, Regu lae Juris, 241 . ed., p. 50, BERRIAT SAINT-PRICrop cit., n9s 45 - 48)." A interpretação não pode levar a estender anonceialém dos seus limites, como acontece, por exemplo, quan- do se pretende estender uma isenção a hipótese não contemplada pela lei, nem deve restringir seu senti- do a tal ponto de se mutilar a norma. É bem verdade que os tribunais por vezes constroem o direito, mas não criam normas e não poucos se têm dedicado ao estudo da função criadora do direito e- xercida pelos jujzes. BRUTEAU chamou a atenção, por exemplo, para o fato de que no direito romano nos ju risconcultos dintinguiam (a lei escrita) do JUS (a lei aplicada pelos tribunais). Os estudiosos suíços falam, por vezes, do que eles chamam de "normas de borracha". É evidente que não existe norma tão cla- ra que se aplique, sem qualquer dúvida, pois as pa- lavras, como acentuara JEHERING têm um conceito cen- tral, mas possuem também uma zona periférica e é es ta zona periférica que traz perturbação para a inteF prete. Como disse JEHERING, quem anda no meio de um-à- floresta, ã meia noite, sem qualquer iluminação ao redor, não terá dúvida em afirmar que está caminhan- do na escuridão; mas quando o caminhante se acha na rua, por volta das quatro horas da manhã e os primei ros raios do sol já se fazem pressentir, não tem -; mesma certeza se poderá dizer que ainda está na escu ridão ou no lusco-fusco da manhã. Ora, também em di- reito é essa zona periférica do conceito que traz perplexidade. No caso, pergunta-se: por que restrin- gir o conceito de mútuo, se a lei não o resflgiu?". "Parece-me que a realidade é bem outra, pois o fato de o contrato não estar formalizado por escrito não vem ao caso, já que contratos verbais também têm va- lidade. No direito romano, conforme consta do Digesto, havi quatro espécies de contratos: re, verbis, litteris consensu. Os primeiros (re) eram os que, hoje, s, denominados contratos reais e que se faziam median a solenidade da pesagem do bronze numa balança (r aes et libram) e implicavam, Conforme salientei, T só na tradição da coisa como também no emprego forma própria (a pessagem simbólica). Assim, os nos consideravam como dentro desse ritual o mútuT depósito, o penhor e o comodato. Os contratos verbais (verbis) eram celebrados In: te stipulatio e promissio, que também exigiam f las solenes e o sistema simbólico (per aes et1 Os contratos literais (litteris) ou escritos é supunham forma própria, por escrito, como no T . FEDERAL Processo n9 10280/001.017/88-35 , Acórdão n9 103-10.976 . á expensilatio que tinha sua inscrição no Codex ou Tãbula accepti et expensi. Os contratos feitos por mero consenso (consensu)e tipo da emptio-venditio, da locatio-conductio, societas e do mandatum. Já na Idade Média se desenvolveu a teoria do pac sunt servanda, que acabou ingressando no Código C vil frances de 1804, no art. 1.134. Com o advento e Escola do Direito Natural, do sec. XVIII, adotou-s por todos os recantos a fórmula: solus consensu: parit obligationem,deixando de lado, justamente todc e qualquer resquício de formalismo para se fixar no consenso, no acordo de vontades, pouco importandoao contrato se é celebrado por escrito ou não. Chegou - -se, assim, ã fórmula de Pothier que consta no art. 1.101 do Código Civil francês, o qual define o con- trato como a "conversão pela qual uma ou mais pessoas se obrigam a dar, fazer ou não fazer alguma coisa?. No direito brasileiro, o art. 82 do Código Civil con sidera como realmente essenciais do contrato; agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Logo a forma escrita s6 é obrigatória quan- do a lei assim o definir. Esta norma se encontra no art. 124 do Código Comercial e, no Código Civiltalém do citado art. 82, também os arta. 130 e 145. A forma escrita está ligada à questão da prova e não ã validade do contrato. Assim, a melhor maneira de se provar que alguma coisa foi convencionada entre duas ou mais pessoas é a forma escrita, com a devida autenticação, na forma do art. 135 do Código Civil." Na espécie, não houve contrato de mútuo, segundo seu conceito legal. A contribuinte, por meio de diligência, trouxe aos autos cópia de um contrato de "exploração conjunta, financiamento, armação e administração de embarcações pesqueiras, processamento e prestação de serviços", firmado com empresa coligada (Belém Pesca S.A.), no qual, pela cláusula sexta, estipulou-se: "As importãncias que a PRODUTOS DE PESCA DO PARÁ a- diantar para o caixa da BELÉM PESCA, serão restftuT= das por esta á PRODUTOS DE PESCA DO PARA, sem prazo TIRado, sem correção monetária, sem juros e sem qual quer outro encargo, ia que 50% da operaçao em que es te numerario financiou será entregue ã PRODUTOS DE PESCA DO PARA, pela BELÉM PESCA, também sem ónus." Portanto, pode-se concluir que os lançamentos em con ta corrente entre essas duas empresas, constantes dos registros da Contribuinte, referem-se às condições previstas no contrato supra" mencionado, o qual, todavia, não pode ser considerado como de mú- - tuo. O SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10280/001.017/88-35 18. •- 4 Acórdão n9 103-10.976 Aliás, em caso semelhante, em que também atuei como Relator, adecisão não foi diferente: 4 "IRPJ - ART. 21 DO DL 2.065/83 - NEGÓCIOS DE MÚTUO: EXTENSÃO E PROFUNDIDADE - FORMA E CONTEÚDO. O concei to de mútuo é legal (Código Civil, art. 1.256; CTN-,- arts. 109 e 110), não comportando interpretações ex- tensivas, para abranger figuras contratuais distin - tas. A forma pode variar, porém o conteudo não, pena de desfiguramento de instituto secular do direito. Recurso provido." (ac. 103-09.246, de 10.07.89). Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 08 de janeiro de 1991 D1CLE E ASSUNÇÃO RELATOR acas. C Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.010498/91-96
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:18:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:18:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:18:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:18:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:18:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:18:28Z; created: 2009-08-03T15:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T15:18:28Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:18:28Z | Conteúdo => •.e : 1 I. --..-V;;O'.--; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Singode ó ACORDA() N9 16 de agosto 94 103-15.205 19 • .. ~sone: 104.350 IRFOHEKDE 1987 Recorri: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE MADEIRAS Fbmcwrida:DRF EM VITÓRIA - ES - _ IRPJ— Exercício de 1987 - Mútuos - Re - ceita de Correção Monetária -"Nos cori ... tratos de mútuoá entre coligadas é n:1, se reconhecer a variação monetária, - ativa na empresa fornecedora do nume. rãrio, salvo no período do Plano Cru zado I quando se expurgou do ordena-, -mento-legal brasileiro a indexação monetária." • .. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTIC VENNER DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE MADEIRAS. ,. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do -Primeiro, Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar °provimento parcial adrecurso, pararx cluir da tributação .a correção monetá ; ria referente ao Período/de março a novembro/86, vencidos os Conse lheiros Cesar Antonio Moreira (RelatOr) e Flávio Almeida Migowski, designado para edigir o voto vehcedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Frei e, A -= te a Conselheira Sonia Nacinovic. /i- ala .s Sessões, em 16 de agosto de 1994. a4firorelerflowr~om.--1,„0,u-. 31,446 _ log. ,,•: R - PRESIDENTE le ir Ir 11 --W / LU! . DD • ALLES FREIRE - RELATOR DESIGNADO VISTO EM - i/ ..0, .• - PROCURADOR DA FAZENDA -49 nawarnirx 'SANEIO NACIONALSESSÃO DE: 24 FEV 1995 ParticiparáM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse_ lheiros: Edvaldo Preira de Brito, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado) ,Clovis Armando lemos Carmeiro.Ausente a Coas:Sônia Nacinovic. 2 \\ DAMEFP/DF- SECOS Nt 0114/go SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N'10783/010.498/91-96 nano 1.9: 105.350 ACORDLONI: 103-15.205 RECORRENTE: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S.A INDUSTRIA DE MADEIRAS RELATÓRIO ATLANTIC VENEER DO BRASIL S.A INDUSTRIA DE NADEI RAS, pessoa juridica inscrita no C.G.0 sob n9 28.151.207/0001-86,com domicilio tributário em Serra(ES),interp5e, com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso voluntário contra a decisão de primeira instância com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 58/59,mediante o qual, foi constituido , de ofi- cio, em 31 de julho de 1991, crédito tributário, no montante de Cr$ 7.245.268,08, nele computados os juros de mora e a multa de 50%, prevista no artigo 728,incisos II e III e parágrafo primeiro do RIR/ . 80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, relativo ao imposto sobre a renda-pessoa juridicardevido no exercício de 1987,período-base 1986. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 58/59, o lançamento em apreço decorreu de insuficiência no reconhecimento da correção monetária ativa,pertinente aos valores en contrados no conta corrente-conta n9 1.5.01.01.0003-8-MATO GROSSO MA DEIREIRA INDUSTRIAL LTDA, infringindo ao disposto nos artigos 154, 157 parágrafo primeiro, 254 Inciso I, 387 Inciso II e 676 Inciso III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450,de 04.12.80, combinado com o Decreto-Lei n9 2.065 de 26/10/83, tendo apurado o total a tributar de Cz$ 2.224.629,29. irs3/4) Inconformada com a exigência fiscal,interpôs a con tribuinte, em 20 de setembro de 1991, a impugnaçã de fls.72/781aletér., DAMEFP/DF- SECOD Ne 045/110 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NY 2. ACÓRDÃO N9 103-15.205 gando que reconheceu-antes,muito antes, de qualquer ação fiscal-a corre ção monetária. Que o reflexo dos lançamentos da correção monetária ocorreu na apuração do resultado do exercício de 1988 (período de OX/Ola 31/12/87), isto é, na determinação do lucro real do período-base do ven cimento do prazo demarcado. Que se o reconhecimento se deu no prazo fixado no Pa- recer Normativo CST n9 17-item 8- que sejam julgados improcedentes o au to de infração e a exigência. As fls. 80/81, o Fiscal autuante faz as suas alegações finais, tendo em vista a impugnação de fls.72178. Pela Decisão de fls. 83184, de n9 132/93, o Delegado da Receita Federal em Vitória, julgou o lançamento procedente,nos seguin tes termos assim ementados: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Verificada a insuficiência no reconhecimento da correção monetária ativa, é cabível a tri butação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada do decisório, conforme AR de fls. 86,que indica postagem em 15 de fevereiro de 1593,interpós, em 15 de março de 1993, o recurso voluntário de fls, 87/89, requerendo a reforma integral da decisão recorrida, para em consequência, ser julgada improcedente a exigência tributária. E o relatório. t. suvicommucommm PROCESSO N9 107831010.498/91-96 ACORDÃO N9 103-15.205 VOTO VENCIDO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo,por isso dele conheço. O litígio em princípio se restringe no reconhecimento da correção monetária ativa. Por oportuno reproduzo o texto do artigo 21 do Decre- to-Lei n9 2.065,de 26/10/83(DO-U de 28/10/831, que trata da matéria em discussão: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, _ a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real,pe lo menos o valor correspondente A correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo Único - Nos negócios de que trata este arti go não se aplica o disposto nos artigos 60e61 do Decreto-Lei n9 1.598 de 26 dezembro de 1977." O Decreto-Lei n9 2.284, de 10 de março de 19-86,em seu artigo 69,substituiu a ORTN pela OTN. Segundo a impugnação de fls. 72/78, a recorrente ale- ga que o Decreto-Lei n9 2.065/83,foi devidamente interpretado pelo Pare cer Normativo CST n9 17/84, destacando-se: I - a fixação de um prazo de 120 dias,contados do en- cerramento do período-base em que a empresa coligada,interligada ou con trolada haja recebido recursos da empresa mutuante,para que esses recur sos fossem convertidos em capital Citem 7.1.1); II - em caso de inobservância desse prazo (120 dias coa tados do encerramento do período-base,no caso 31/12/86),estabe1eceu-se a obrigação de a empresa credora de reconhecer na determinação do lu - cro real do período-base do vencimento do prazo demarcado A correção (i- tem 8). Que agindo segundo a regra já citada(item 8),reconhe- ceu-antes,muito antes, de qualquer ação fiscal- a correção monetária,comrlançamentos demonstrados a partir de março de 1987,q refletiram na a-e. ç KJ winnoNalconmmt PROCESSO N9 10783/010.498/91-96 4. ACÓRDÃO N9 103-15.205 puração do resultado do exercício de 1988 (período de 01/01 a 31/12/87) isto é, na determinação do lucro real do período-base do vencimento do prazo demarcado. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remunera - ção ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pes- soa jurídica a sociedade coligada,interligada ou controlada, não configu ram operação de mútuo, sujeita ã observáncia do Decreto-Lei n9 2.065,des de que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometi mento , contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a fu turo aumento de capital, e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual,confor- me o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade to- madora, é o que se pode aduzir do item 6 do referido Parecer Normativo C ST n9 17,de 20 de agOsto de 1984. Esqueceu-se a recorrente do elemento principal para po der usufruir dos benefícios do PN CST n9 17/84:" que entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital." Por conseguinte a regra do artigo 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83, se aplica conforme o auto de infração lavrado contra a recor - rente. Pelo acima exposto e de tudo o mais que do processo conta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ABrasi / a,DF 16 de -st de 1994 - O C .AR , TONIO ORE . - RETOR Recurso n" 105350 Recorrente: Atlântic Vennner do Brasil S/A - Indústria de Madeiras. VOTO VENCEDOR Ouso, data máxima venia, divergir do I relator para prover parcialmente o apelo da parte recursante. Atento à matéria tributável - reconhecimento da receita de correção monetária em mútuo entre empresas interligadas - entendo que, de qualquer maneira, deve ser excluida da tributação as importâncias calculadas no período de março a dezembro de 1986. Isto porque, em tal período, por decorrência das normas atinentes ao chamado Plano Cruzado I, expurgou-se pelo menos dos ordenamentos legais a indexação monetária, de sorte a ficar parali7ado o alor da OTN para efeito daquela computação, entendimento este por sinal prevalente n e Conselho. este sen d. . colho parcialmente o apelo. :rasS.1.. ) :a 16 1 osto rle 1994. _....- . • j - E T IRE .. REATOR DESIGNADO . P _ _ Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000155/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17239
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4799346 #
Numero do processo: 13002.000063/89-84
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social - Inconstitucionalidade - Escapa a competência dos Conselhos de Contribuintes julgar a inconstitucionalidade dos atos legais.
Numero da decisão: 103-12.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provímeto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de• Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por METALÚRGICA LIESS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vtictor Luis de• Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Sala das Sessões, em 25 de agosto de..1992 140. Pó RO' • G : NEUBER - PRESIDENTE • .60" . ,dryr ARRUDA - RELATOR 411 'VISTO EMP. elrITO HOL Ni. ;RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA dESSÃO DE: 13 NOV 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Mariatde Fátima Pessoa de Ulla Cartaxo i Sonia Nacino- vic;011cenil Franco e Dicler.de Assunção. U4/ DAMMFP/0E- SECOS N 9 064/90 J.H. it alf4h!‘" 34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO M! 13002/000.063/89-84 RECURSO N9: 102.232 ACORDA° 189 : 103-12.743 RECORRENTE: METALÚRGICA LIESS S/A RELATÓRIO METALÚRGICA LIESS S/A, recorre a este cole - giado da decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre RS que julgou improcedente a impugnação de fls. 01/05 e mante- ve a exigencia do crédito tributário consignado na notificação' de fls. 14 (recibo de entrega de declaração IRPJ, exercício de 1989). • A empresa apresentou. As fls. 01/05, "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE PROCEDIMENTO E RECLAMAÇÃO IMPUGNATORIA, referente a exigindo da contribuição social apurada em 31.12.88, alegan- do o seguinte: - que preencheu o formulário do IRPJ/89 com a inclusão da contribuição social; - que ofereceu Zr tributação do IRPJ o valor da referida contribuição, como acréscimo ao lucro líquido (quadro 14 - item 10); - que procedeu ao estorno contábil em 31.01.89 do valor da Contribuição Social provisioneda em 31.12.88; DAMEFP/OF • SECOS N* 065/10 ,) URVICO PUtILICO PEDENAL Processo n g 13002/000.063/89-84 03. Acórdão n a 103-P12;743 - que a inclusão da contribuição social no formu- lário do IRPJ é ilegal pois infringe o disposto no art. 164, inciso I do CTN; - que a Contribuição Social instituída pela Lei n g 7689/88 é inconstitucional por ferir o disposto no art. 150, ia cisas II e III da Constituição Federal. A matéria objeto desses autos foi apreciada pelo parecer de fls. 24/25 sob a seguinte ementa: "Incabível a apreciação, na esfera administrati - va, sobre a constitucionalidade das leis, por ser esta de competência originária do Poder Judi- ciário (art. 102 da Constituição Federal)". A deciãao de fls. 26 diz: "Nos termos do pacrecet retro, que aprovo, DEIXO DE DECIDIR sobre a matéria, considerando o disposto' no Parecer Normativo CST 329/70 e no art. 102 da Constituição Federal." Com o recurso de fls. 28/31 e com os mesmos funda mentos da petição inicial, fls. 01105, a empresa pede a este cole - giado que defira o pedido da inicial. Mediante Acórdão n e 103-11.301 deste Conselho,f1s. 34/37, a decisão supra foi declarada nula pela inobservância do dis posto no art. 31 do Decreto n 0 70.235/72. Nova decisão foi 2wkarada às fls. 42/48. Analisan do a impugnação, a autoridade monocrática houve por bem indeferi - -1a. Afirmou que, de acordo com o Parecer Normativo CST n s? 329/70 e ampla jurisprudência administrativa, as autoridades e órgãos admi nistrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionali- dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. SURVICO PUISLICO FEDERAL Proc esso n 2 13002/000.063/89-84 04. Acórdão n 2 103-12.743 Transcreveu trecho do Parecer DIVDF/PFN n 2 '56/89, sobre a constitucionalidade da Lei instituitória da contribuição So cial, especialmente sobre a vige- lieis e a eficácia dela no exercício de 1989. A peça recursal de fls. 52/58, apresentada no pra- zo regulamentar,. encontra-se embasada nos seguintes argumentos: 1 - a Lei n 2 7689/88 é absolutamente inconstitucio nal pois ela não pode atingir fatos passados, devendo sempre viger para o futuro, não alcançando os lucros auferidamo período de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 1988, já que foi editada em 15.12.88. 2 - não se observou também os pressupostos consti- tucionais para a vigência de contribuições sociais, especialmentedo art. 195, § 6 2 da Carta Magna; 3 - afastada a incompetência do julgador para deci dir sobre matéria constitucional, haja vista a análise da Lei 7689/88 e conclusão pela legalidade e constitucionalidade da contri- buição social, embasada no Parecer DIVDF/PNF/RS n 2 56/89; 4 - a lei instituidora da contribuição em lide não vedou,por qualquer de seus artigos, A autoridade de primeira ins tância administrativa, competência para apreciá-la; 5 - a autoridade administrativa, não só pode, como deve, além de fazer cumprir as normas, verificar se as mesmas estão' em perfeito diapasão com as regras da Carta Magna. É o relatório. ~min Nowa SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13002/000.063/89-84 05. Acórdão n 2 103-12.743 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O núcleo da controvérsia reside na argüição de inconstitucionalidade da Lei n2 7689/88, instituidora da contribuição social sobre o lucro das empresas. A respeito de argumento dessa natureza é torrencial a jurisprudência deste Colegiado, tornando-se mesmo despiciendo citá-la no presente voto. Isso porque, como é cediço, os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, aos quais compete julgar, em segunda instância, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal. Como órgãos coletivos de jurisdição administrativa, sua função, no contexto do sistema de auto-controle da legalidade dos atos de seus agentes, pelo próprio Poder Executivo, consiste em SERVIÇO Pull/ICO FEDERAL Processo n 2 13002/000.063/89-84 06, Acórdão n 2 103-12.743 examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e decisões dos orgãos singulares com as normas jurídicas de regência, falecendo- lhes, porém, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Nesse sentido, entendo correto o tratamento dispensado à matéria pela autoridade monocrática. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia,25 de agosto de 1992. Ú? NEN.R1 • 'ARROS DE ARRUDA, Relator • hiprwamwimo Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - São dedutí veis na apuração do lucro real os tir butos e contribuições cuja exigibilidi de esteja suspensa em decorrência de ação judicial, na vigência do art. 16 do'Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 225 do RIR/80). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SPERB - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995. wi alpt--e4, ce $ L-.: R - PRESIDENTE • _d/ f'V O MAC 'DO DEIRA - RELATOR VISTO EMPROCURADOR DA FAZENDA NAUBIRAJARA :- .1 DA SILVA - SESSÃO DE: 20 OUT 1995 CIONAL Continua na folha lA J _ SUNG° KRUG° F1DERAL PROCESSO N9 11065/000.138/92-44 1A. ACÓRDÃO N9 103-16.587 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Maria Ilca Castro Lemos Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Edvaldo Pereira de -------- Brito. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. 1 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N, 11065/000.138/92-44 RECURSO.: 104.274 ACORDÃONS : 103-16.587 RECORRENTE: PAULO SPERB - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta cantara, para - apreciação do recurso interposto por PAULO SPERB CORRETORA DE SEGU ROS LTDA., com sede em Campo Bom/RS, após cumpridas as diligências determinadas através da Resolução n9 103-1.466, de 26/4/94. Inicialmente o processo recebeu o relato de fls. 38/40, de lavra do ilustre ex-Conselheiro Dr. Clóvis Armando Lemos Carneiro, que passo a ler em plenário. O voto proferido naquela oportunidade (f is. 41) foi no sentido de ser anexada a declaração de rendimentos do exer cicio de 1992, bem como, no caso de ter sido apurado imposto a pa gar, se o mesmo foi pago e de que forma. Feita a anexação da declaração de rendimentos, verificou-se a ocorrência de lucro real negativo e imposto de ren da a ser restituído, em função de retenções de imposto na for) É o relatório. d.d se~mliammem PROCESSO N9 11065/000.138/92-44 3. ACÓRDÃO N9 103-16.587 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira controvérsia a ser examinada refere- se as antecipações do IRPJ do exercício de 1992, não efetuadas pela recorrente e exigidas pela autoridade tributãria. As razões expendidas pela contribuinte não po dem prevalecer, no sentido de quem teve lucro no exercício an tenor o terá no subsequente e de que não houve uma disponibili dade econômica ou jurídica de renda. O Decreto-lei n9 2354/87, ao determinar que o imposto de renda das pessoas jurídicas deve ser pago em parce las mensais, sob a forma de antecipações, duodécimos e quotas proporcionou ao contribuinte duas formas de apuração destas an tecipações, qual sejam, 1/12 do imposto e adicional devidos no exercício financeiro em que deveria iniciar o pagamento das an tecipações,(art.49), ou 1/6 do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete levantado em 30 de junho do ano em curso. Neste último caso, havendo lucro, haveria dispo nibilidade econômica ou jurídica de renda e devidas as antecipa ções, não se afrontando as disposições do art. 43 do CTN. Na hipótese de prejuizo, nada teria a contribuinte que recolher co mo antecipação. Não tendo levantado o balanço em 30/06/91, deve ria a recorrente efetuar as antecipações, como previsto no art. 49 do mencionado decreto-lei. -/C) SERVIÇO POSIXO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.138/92-44 4. ACORDA() N9 103-16.587 No entanto, com a juntada da declaração de rendimentos, como determinado em diligência formulada por esta Cremara, verifica-se que a recorrente não obteve lucro no mencio nado exercício. Dal, não se pode exigir o pagamento das parcelas contestadas, com multa, para ulterior restituição, frente a pro va, mesmo a destempo, de que as mesmas se tornaram indevidas. A falta cometida pela recorrente não pode en sejar a exigência formulada no auto de infração, por ocorrência •de fatos supervenientes que comprovam a inexistência de disponi bilidade econômica ou jurídica de renda. Assim, deve ser provido este Item do re curso. No que se refere ã contribuição social depo sitada judicialmente e lançada como despesa do exerclicio, igual mente assiste razão ao sujeito passivo. Os tributos são dedutl veis no período-base em que ocorrer o fato gerador da obrigação txj.butária, na forma do disposto no art. 225 do RIR/80. O depósi to judicial e a consequente suspensão da exigibilidade das quan tias previstas em lei, não tem o condão de descaracterizar que as mesmas foram incorridas. A obrigação correspondente está pre vista em lei, foi determinado o seu montante e determinada a da ta de seu pagamento. Apenas foi suspensa a conversão do depósito em renda ou, restituido o valor ao contribuinte que o contabili zarã como recuperação de despesa, devidamente atualizado.• A lei não previa interpretações mais abran gentes e a autoridade tributária não pode ultrapassar a determi nação legal do art. 225, mencionado. Tanto que a Lei n9 8.541/92, estipulou em seu artigo 79 que os tributos e contribuições so mente seriam dedutíveis, para fins de apuração do lucro real,qt.mn do pagas. Esta mudança de regime de competência para regime de caixa somente vigorou até o ano calendário de 1994, quando o art. 9.1 SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.138/92-44 5. ACÓRDÃO N9 103-16.587 41 da Lei n9 8.981/95 retornou ao regime de competência, mas ex_ cluindo a dedutibilidade dos tributos e contribuições com exigi bilidade suspensa, por força de reclamações ou recursos e da con_ cessão de medida liminar em mandado de segurança. Desta forma, entendo dedutiveis as contribuições sociais sejam depositadas judicialmente, correspondentes ao exer cicio de 1992. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. 1.") Brasília,. em 19 de setembro de 1995. a---a(ActMÁpÍO MACHADO CALDEIRA - RELATOR 1 Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1

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PROCESSO N9 13727/000.082/88-27 ';:litn ;:h n .25;=..,.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/AM Semão de 14 de gani? de 19 89 ACÓRDÃON2 103-08.954 ' Recumon2 — 93.310 — IRPJ — EX: DE 1986 Recorrente — CEREALISTA BRASIL LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA — RJ IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. - O confronto dos elemen tos que correspondem aos ingressos .j as saídas de recursos durante o ano-ba se, quando desacompanhado de investiga: çâo que possa apurar a ocorrência de indício de omissão de receitas operacio nais, não serve de embasamento para I tributação da pessoa jurídica desobriga da de manter escrituração contábil. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CEREALISTA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Co1 ribuintes, por unanimidade de votos„ em dar provimento ao 0 recurso. Sal das Sessões (DF), em 14 de — março de 1989. 1 . O O EN - LVA 1 1:RAL - PRESIDENTE 10 / SEB STIA4 . 'J N ipO rt-- I ABRAL - RELATOR . Atesitirades VISTO EM .-rCiariviTINIEronffirr •RI, URADOR DA:. SESSÃO DE: ANJOS FAZENDA NACIONAL 1 1MAI 1989 . v .v. - 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes COnse- lheiros: . AYRESDE:OLIVEIRP4LORGIO.RIBEIR0DICLEE DE AS- SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. uniçoneuconneut PROCESSO N9 137271000.082/88-27 RECURSO N9 93.310 ACÓRDÃO N9 103-08.454 RECORRENTE: CEREALISTA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica CEREALISTA BRASIL LTDA., inscrita no CGC - MI' sob n9 32.286.072/0001-33, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde está consignado in verbis: "No exercício das funções de Auditor Fis cal do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 645 c/c arts. 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda, lavrei o presente Auto de Infração, co- mo resultado da fiscalização externa realizada na empresa identificada no anverso, com base no Pro- grama 1112 - OPESP, FM n9 4066, tendo em vista as seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS: Na fiscalização do IRPJ - Lucro Presumido, ten do por base levantamento efetuado através doí formulários IRLUP-1 e IRLUP-2, anexos, e que -. passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração, constatei que a empresa omitiu recei tas no valor de Cr$ 18.635.989, configurada pe ia diferença negativa entre o total de seus Re cursos e dos Dispêndios. EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE 1985 OMISSÃO DE RECEITAS . Cr$ 18.635.989 LUCRO LIQUIDO (50%) Cr$ 9.317.994 Base de Cálculo do Imposto em ORTN (ORTN jan/86 = Cr$ 80.047,66) 116,41 ORTN's Alíquota Aplicável . 30% VALOR DO IMPOSTO DE RENDA EM OTN: 34,92 OTN's 1.1 Dispositivos Infringidos: Art. 19, I, do Dec. Lei 1895/81 e art. 24, II do Dec. Lei 1987/82. 1.2 Enquadramento Legal: Art. 396 do RIR/80 apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80 i , ... w /. . . , SERVIÇO KMUCO FEDERAL Processo n9 13727/000.082/88-27 2. Acórdão n9 103-08.954 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a au- tuada apresentou suas razões de impugnação de fls. 09, onde .sus- tente: a)"... a presunção de receita baseada em determina- dos indícios deve assentar em dados concre - tos, objetivos, que torna-se realmente difí- cil uma apuração perfeita por parte dos fis- cais - de tributos, porque a própria legiala- ção do valor tributável pelo Lucro Presumido, concedeu facilidades para os pequenos e mé- dios contribuintes (contabilidade - caixa - e outras apurações) salvo diferenças absur- das entre movimentação de receita com com- pras e despesas..."; b) . "considerando-se as dificuldades para a apura ção de omissão de receita (se houver), qual- quer fórmula de apuração torna-se -,-injusta, porque não espelha a realidade existente." Conforme se constata às fls. 14/15, a exigéncia do crédito tributário foi mentida pela autoridade julgadora singular, o que deu causa ao recurso voluntário endereçado a esta Segunda Instância Administrativa, cujo inteiro, teor thasso.a ler em Plená- rio, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. • VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A fiscalização teve início com a lavratura do "Ter no" de fls. 04, onde está consignado que, com vistas a comprovar a veracidade dos dados constantes da Declaração,de Rendimentos apresentada no exercício de 1986, foram solicitados a contribuin- te: Contrato Social; Livr VIS Fiscais; Livros Comerciais; .Docum ssompommucommx Processo n9 13727/000.082/88-27 3. Acórdão n9 103-08.954 tos comprobatórios da escrituração; Extratos Bancários e preenchi mentos do "Formulário IRLUP-1." Com base apenas nos "Dados Económicos/Financeiros " constantes do Formulário de fls. 06, foi preenchido o formulário denominado "IRLUP-2", de fls. 07, onde restou apurada 'diferença de Cr$ 18.635.889, considerada como receita omitida e, de conse- quência, tributada conforme consta da peça básica. Foram indicadados como dispositivos infringidos: a) o inciso I do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.895, de 1981, que tra ta da redução, para 3,5%, do percentual aplicado sobre a receita bruta operacional, com vistas a determinação do lucro tributável; e b) o inciso II do art. 24, do Decreto-lei n9 1.967/82, que redu_ ziu a aliquota de 30% para 25%, de que cuide - O ert.29 da Lei n9 6.468, de 1977. Resta evidenciado, pois, que não foi apontada,ade quadamente, a legislação considerada como infringida pela pessoa jurídica autuada. Como se trata de pessoa jurídica sujeita ã tributa- ção com base no lucro presumido, ex vi do disposto no art. 49 da Lei n9 6.468, de 1977, estava ela desobrigada, perante o fisco, de manter escrituração contábil, embora devesse possuir, segundo normas constantes da Portaria n9 24, de 1979, do Ministro da Fa- zenda, os livros de escrituração obrigatória por legislação fis- cal especial, como também os documentos que respaldaram os dados constantes da declaração de rendimentos. Os elementos indicados nos formulários constante, às fls. 06 e 07, por sintéticos e representativos da movimentaçã relativa ao período de um ano, não permitem determinar, com cer; za, que tenha ocorrido, efetivamente, movimentação de recurs sem o devido registro nos assentamentos realizados pela empreè Tenho para mim que o fato de os pagamentos efetuados durante ano de 1985 terem superado os recebimentos ocorridos no mesmo 3 odo, por si só não autoriza presumir omissão no registro de ceitas. É, sem dúvida, um indicador que merece ser investigae 26, le dizer, saídas superior ãs entradas servem como alerta A 4 • sewcomucortment. Processo n9 13727'000.082188-27 4. Acórdão n9 103-08.954 que a fiscalização aprofunde sua investigação, analisando mais detalhadamente os registros e documentos utilizados pela empresa, de modo a detectar, se for o caso, o elemento indiciário que sir va de prova concreta da omissão de receita operacional. Uma vez apurad& englobadamente a diferença entre ingressos e saldas, a fiscalização deu-se por satisfeita, e não realizou a auditagem que o caso merecia, principalmente quando a contribuinte não está sujeita a manter escrituração comercial. Entendo não configurada.a hipótese de omissão de receitas, visto que a tributação, neste caso, é feita com base em presunção le- gal, e tal modalidade de tributação requer que os fatos estejam comprovados, e não calcados em meras suspeitas. A decisão recorrida, pelo exposto, merece ser re- formada. Dou provimento ao recurso vOluntário interposto. Brasília-D y ., emi 14 de março de 1989. SESASTIto lies 4.-- r-7 CABRAL - RELATOR , AMS. Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020518/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11373
Nome do relator: Não Informado
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SPi....0 ';:{7tit f>' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10768/020.518/88-75 acas Suado de 11 de innbn de 19-an— ACORDÃON9 Ini — 1 1 373 Ruumont 64.570 - IRPF - EXS: DE 1986 e 1987 Recornme, SHEILA FERREIRA SOLON Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPF - DECORRÊNCIA - Provido em parte o re- curso do processo principal, igual sorte co lhe o processo decorrente, dada a , conãxã-ci que une as matérias fatica e jurídica .que informam os dois procedimentos administrati vos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHEILA FERRIERA SOLON. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 3.420,52, nos termos do relatório e voto que passam a _ inte-t grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1991 — •/e--e---e- MA -RO CALDEIRA (1;:-Is PRESIDENTE E RELATOR -1 _Aww ...Ar 7. . ..„,/,40.i..Nço 7 VISTO EM : ;/.. 1.511.- •v4-INS PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE 18nRygysA DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE AS- SUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBER TO CAVA MACEIRA. DAMEFP/DE- SECO. NE 054/10 4H. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/020.518/88-75 RECURSO NP: 64.570 ACORDAONW : 103-11.373 RECORRENTE: SHEILA FERREIRA SOLON RELATÓRIO SHEILA FERREIRA SOLON, CPF n9 344.390.727-04, domi- ciliada no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Conselho de Contri buintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primei- ra instancia, de fls. 37/39, que considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 1/3. Segundo esta peça, foi trilxitadona declaração de ren dimentos dos exercícios de 1986 e 1987, lucros considerados auto- maticamente distribuídos da empresa Fantasy Comércio de _Roupas Ltda., da qual é sécia, que teve seus lucros arbitrados nestes e- xercícios, conforme consta do processo n9 10768/017.670/88-61,que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 97.771,. Além da tributação destes lucros, na cédula "F" das respectivas declarações de rendimentos, foi incluída, na -"Cédula "C", das mesmas declarações, a remuneração dos administradores , conforme estabelecido no art. 404 do RIR/80. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contri buinte requereu que o julgamento deste se fizesse após o julgamen to do processo matriz, tendo em vista os argumentos ali expendi - dos. DANIEMDF- SECO, Ne 015 /*O 4.141. SERVIÇO MUCO mata Processo n9 10768/020.518/88-75 2. Acórdão n9 103-11.373 O julgador singular, manteve o lançamento parcial - mente procedente, excluindo da tributação os valores lançados na cédula "F", tendo em vista que os lucros decorrentes de participa ção societária são rendimentos de capital e devem obrigatoriamen- te ser incluídos na declaração do cônjuge cabeça do casal. Notificado desta decisão, em 20.08.90, o contribuiu te interpôs .o recurso de fls. 54, no dia 28 deste mesmo més,igual mente solicitou a apreciação deste, após o julgamento do proces- so originário de IRPJ. O recurso do processo principal foi julgado na Ses são do dia 07.01.91, e, esta Câmara decidiu, através do Acérdéon9 103-10.964, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da tribu- tação a quantia de Cr$ 102.615.701, correspondente a 50% da recei ta que o fisco não logrou comprovar como omitida, no exercício de 1986. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, atendendo os demais pres- supostos legais, dele conheço. Como visto no relatório, restou tributado apenas os rendimentos classificados na cédula "C" da declaração de rendimen tos, correspondentes ã remuneração de administradores, calculados em 5% da receita bruta e divididos pelos três administradores da empresa. Como no processo principal, que logrou proviment parcial nesta Câmara, foi reduzido o montante da receita bruta Cr$ 205.231.402, no exercício de 1984, no cálculo da remuneraç dos administradores, deve ser reduzida quantia proporcional, cc instruído pelo art. 404, letra "a" do RIR/80. v.v. 4 f Desta forma, voto no sentido de excluir da tributa- . ção, no exercício de 1986, a quantia de Cz$ 3.420,52. Brasília-DF., em 13 de junho de 1991 r--4/ 401--70 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE • Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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