Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779363 #
Numero do processo: 13738.000087/93-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11288
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000087/93-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162936

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11288

nome_arquivo_s : 10411288_106899_137380000879315_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380000879315_4162936.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779363

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823895478272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:21:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:21:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:21:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:21:13Z; created: 2009-08-17T14:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:21:13Z | Conteúdo => • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO NO. 13738/000.087/93-15 • SessXo de 23 de março de 1994 ACORDO No. 104-11.288 Recurso no.: 106.899 - IRPJ - EX.: DE 1988-a 1992 Recorrente: EVANDRO M. DA SILVA VETERINÁRIA - ME • Recorrida: DRF EM NITEROI - R3 IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A multa prevista no art. 652, 1 do RIR/80, c/c a do art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, nWo se aplica à hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informa0es no prazo marcado, se a repartiçab o intima na condiçWo de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a açRó fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO M. DA SILVA VETERINARIA LTDA. - ME. • Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes (DF) em 23 de março de 1994. - LEI A 1ARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE -E RELATORA n\ h VISTO EM EDSON .0ARES DA COSTA PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 14 4R119 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waidyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente a Conselheira Iraci Kahan. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO. 13738/000.087/93-15 RECURSO No.: 106.899 i ACORDO No.: 104-11.288 . RECORRENTE : EVANDRO M. DA SILVA VETERINÁRIA - ME RELâTORIO . ' .. , ' . ' EVANDRO M. DA SILVA VETERINÁRIA - ME, contribuinte jurisdi- cionada à DRF em Niterói .7. RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisWo de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 26/01/930 o Autro de Infraçffo de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor equivalente a 650 0 34 UFIR, relativo à multa pre- vista no art. 652, §1 2 , do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto- lei no. 2.303, de 1986, e legisla0o posterior. , O lançamento decorreu do no atendimento pelo contribuinte,, -em tempo hábil, à intima0o de fls. 02. . . Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnaçXo de fls. 08/09, acrescida dos documentos de fls. 06/09 0 alegando, em síntese, que compareceu à Agencia da Receita Federal para cumprir a exigência constante da Intimação mas a fiscaliza0o, nUo podendo atender a todos ao mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intima0o, o que ocor- reu com a autuada por várias vezes e que, a partir da data da última pré5.._ prorrogaçXo o prazo passou a ser prorrogado em caráter verbal. . . . . . .. . ' •• , ' • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.087/93-15 3. , ACORDO NO. 104-11.288 . A fiscalizaçWo manifesta-se no sentido da manuten0o do lan- çamento (fls. 13). . . Na DecisWo constante a fls. 15/16, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicOo . nos seguintes argu- mentos, os quais constam do parecer fiscal de fls. 10/12, em sintesee - considerando a impossibilidade de a repartiOo atender a todos os contribuintes dentro do prazo inicialmente estipulado, os mesmos foram informados de que o prazo poderia ser prorrogado caso no qui- sesses aguardar o atendimento no mesmo dia em que compareceram. Nesse caso, na maioria das vezes, os interessados solicitavam a prorrogaçWo que era concedida e registrada na intimaçffo em poder dos contribuin- tes, fixando-se novo prazo para atendimento; ' - as prorrogaçtes raio foram em caráter verbal, pois os prazos eram prorrogados sempre com a fixaçffo da data e assinatura do funcio- nário competente. •. . Ciente em 22/09/93, a recorrente interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 19/20, protocolizado em 20/10/93. . . • Como raz(Nes de seu recurso, alega a recorrente, os seguintes , argumentos, que passo a ler em sessWo (lido na íntegra). E o relatório. , : - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.087/93-15 4. •ACORDA0 NO. 104-11.288 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. • Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intimaçao de fls. 2, os quais referem-se à sua condiçao de sujeito passivo direto. A exigência foi capitulada no art. 652, §1 2 do RIR/80 c/c o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303 0 de 1986, que dispeSem: ART. 452 e §1 2 do RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou no poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). • Se as exigências no forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo p infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência." ART. 9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/84 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos solici • tados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita • Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez • mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sançtes que couberem. ré./ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13738-000.087/93-15 5. AcdordXo no.: 104-11.286 O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in verbis: . "Continuam obrigados a auxiliar a fiscaliza0o dos tributos sob a administraçffo do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa. Oes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas EconÕmicas, os TabeliUes e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as RepartiOeS e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valq res e as empresas corretoras, as Caixas de assia• • tOncia, as Associaçtes e Organizaçtes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçffes de interesse para a mesma fis caliza0o." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9- do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado no in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.718, rafo foi solicitado a prestar qualquer informaçffo de interesse da fiscaliza0o nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condi0o de sujeito passivo, pela fiscaliza0o a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da aço fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçaes tributárias. • E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou no, tém o dever de prestar esclarecimentos e infor- - maçffes à administra0o tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o cSrgWo fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçtes que pretende. PROCESSO N e 13738/000.087/93-15 6. Acórdão O 104-11.288 Aliás, a própria legisla0o fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamentes as pessoas, as situaçtes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observãncia de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, no ocorreu tal adequa0o, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- çtes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de 'no atendimento, o contribuinte estaria sujeito às pe- nalidades previstas na legislaçffo fiscal e prosseguimento da aço fis- cal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequOncia, ou seja, marca a início do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no artigo 676, II c/c o aa. 678, II do RIR/80, sujeito ás penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu §1g. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652,§ 12 do RIR/80, que, a meu ver, no guardam qualquer vincula0o com o objeto dos au- .tos. • • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.087793-15 7. ACORDO NO.: 104-11.288 O que ali se cogita é dá penalidade aplicável às fontes.pa- gadoras e demais órgffos auxiliares da administra0o do imposto, na hi- pótese de nMo prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalizaçXo, em rela0o a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 do Decreto-lei nó. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntãncias, e tendo em vista que os fatos no se adequam à hipótese de-apena0o do dispositivo fundamentador da exigên-. cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita . observ2ncia à legisla0o de regência. Brasília - DF, 23 de março de 1994 ÁWaáRid-Cdjb. LEILA MARIA SCHERRER LEITO - RELATOR • Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

score : 1.0
4776815 #
Numero do processo: 10469.033926/90-98
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90031
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10469.033926/90-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155246

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90031

nome_arquivo_s : 10190031_107045_104690339269098_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104690339269098_4155246.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4776815

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823901769728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:07:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:07:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:07:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:07:17Z; created: 2009-07-07T21:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:07:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT'RIBUINTES LAD S/ PROCESSO N° 10469-003926/90-98 RECURSO N° 107 045 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1990 RECORRENTE DINEY CAR AGENCIAMENTO LTDA RECORRIDA DRF EM NATAL - RN. SESSÃO DE 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.031 IRPJ - Operações de compras e de vendas de veículos accobertadas por nota fiscal de agenciamento demonstram intuito de omitir receitas operacionais OMISSÃO DE RECEITAS - Utilização, pela empresa, de conta bancária em nome de terceiros por onde transitam as receitas e as despesas da pessoa jurídica, funcionando, referida conta, como Caixa, também demonstra evidente intuito de fraude Os depósitos nessa conta, que superarem as receitas contabilizadas, caracterizam- se como omissão de receita. Não há que se falar em impossibilidade de a empresa gerar o montante da receita bruta tida como omitida quando esse foi apurado com base em elementos concretos. DESCLASSIFICAÇÃO DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO -O arbitramento só se justifica na impossibilidade de se apurar o lucro real„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINEY CAR AGENCIAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário e de oficio. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que reduzia a multa sobre o valor da conta bancária omitida a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10469-003.926/90-98 ACÓRDÃO NR 101-90031 .--ISON P 'o IRA ROIMUGUES PRESIDENTE U-- — --- -----, (.- X. .--- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI1VIENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOB ARA MENIS l'ÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10469-003926/90-98 ACÓRDÃO NR 101-90031 RECURSO N° 107045 PROCESSO N° 10469-003926/90-98 RECORRENTE E RECORRIDA: DINEY CAR AGENCIAMENTO LTDA RELATÓRIO Contra DINEY CAR AGENCIAMENTO LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.. 525/528 para exigência de crédito tributário no valor de 541 792,42 BTNF, sendo 127.736,68 BTNF a título de imposto de renda- pessoa jurídica, 6 368,83 BTNF a título de juros de mora calculados até 30/10/90 e 408 046,91 BTNE a título de multa do artigo 728 III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 e da multa do art.38 da Lei n°7.450/85 Tendo a fiscalização constatado reduzido montante de receita bruta de venda de mercadoria em relação ao expressivo número de operações de agenciamento, procedeu a rastreamento da documentação comprobatória das operações, efetuando, para isso, numerosas diligências fiscais junto a pessoas fisicas, entidades finanaceiras e outras pessoas jurídicas Apurou, o fisco, que a empresa comprava e vendia veículos, contabilizando-os como agenciamento, bem como possuía conta bancária não contabilizada, movimentada em nome de terceiros. A empresa fora constituída em outubro de 1989 e optara por apresentar declaração com base no lucro presumido Uma vez que a receita omitida adicionada à declarada ultrapassou o limite que autorizaria a tributação pelo lucro presumido, e considerando que a mesma mantinha escrituração regular; entendeu o auditor fiscal que a tributação deveria ser pelo lucro real, tributando integralmente a receita omitida no período-base de 89, exercício de 90, e, quanto ao período-base em curso (1990), aplicou a multa prevista no art 38 da Lei 7.450/85, equivalente a 50% da receita omitida MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10469-003 926/90-98 ACÓRDÀ0 NR 101-90,031 Para perfeita compreensão dos meus pares, leio, em sessão, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal Em impugnação tempestiva, a empresa levanta a preliminar de nulidade do auto de infração em razão da existência de intervalos superiores a 60 dias entre os atos escritos e lavrados pela auditoria, inobservância de requisitos formais do auto, tais como omissão do dia e hora da lavratura, transcrição errônea de elementos citados no Termo de Encerramento No mérito alega, em sintese,que a) A utilização, na descrição dos fatos, do termo contabilizados, é imprópria, pois a empresa, tendo optado pelo lucro presumido, estava desobrigada à escrituração contábil, e o Livro Diário apresentado à fiscalização é inábil, por não se revestir das formalidades previstas no art 5° , § 2° do Decreto-lei 486/69, entendendo que o citado termo se refere a registro das operações em documentos fiscais b) As diligências fiscais realizadas junto às pessoas fisicas Adriana Cavalcanti Mendes, José Monteiro da Silva, Francisco Ney Carvalho de Araújo e Ivaldo Tavares de Farias Junior não guardam relação entre as premissas e as conclusões, país constataram apenas falta de disponibilidade de recursos por parte daquelas para a compra dos veículos e/ou sua tributação. c) Há contradição nas declarações prestadas por José Monteiro da Silva, que afirmou ter sido mero intermediário na compra do carro registrado em seu nome, e que o carro foi vendido à autuada, tendo o pagamento sido efetuado através de cheque ao portador do Banco Bandeirantes d) A fiscalização menciona o cheque n° 011529 de 18/02/90, cuja cópia está às fis 411, como o recebido por José Monteiro da Silva, mas o cheque que se encontra em fls.. 411 é nominativo, e não ao portador, seu número é 011259 e a data é 18/01/90 e) As diligências realizadas junto às pessoas fisicas foram irregulares, pois a forma como foram feitas caracteriza intimidação (uso de formulário pré-impreso, realização na repartição) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10469-003 926190-98 ACÓRDÃO NR 101-90031 O A conclusão de que não houve agenciamento e sim compras ou vendas é inconsistente, pois se baseiam em simples declarações das pessoas fisicas diligenciadas, as quais apresentam incoerências, inclusive quanto a datas (item 15 da impugnação, fis 541 a 543 do processo ) e há nos autos os documentos ( contratos de agenciamento, autorização para transferência de veículo, etc. ) assinados pelas clientes comprovando o agenciamento g) As declarações dos clientes diligeciados não são confirmadas por documentos, sendo o único documento que corrobora a afirmação de um dos declarantes é o recibo de fis 256, mas esse foi fornecido pela DINEY na condição de agenciadora h) Os indícios apontados pela fiscalização de que a empresa possuía conta bancária não contabilizada, movimentada em nome de terceiros, são frágeis, não se podendo esquecer que o cheque é um título que tem a vocação de circular pela simples tradição manual, com ensina Fran Martins em sua obra "Títulos de Crédito" Menciona algumas faltas de coincidências entre datas e valores i) Foi inobservado o princípio constitucional segundo o qual os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, pois o valor lançado é muito superior ao patrimônio líquido da autuada j)- A fiscalização sabe que jamais a empresa poderia ter auferido a receita bruta de NCz$ 5 220 497,92 no período base de 1989, quando só começou a funcionar a partir de 16 de novembro, e de NCz$ 12 819 246,00 no primeiro trimestre de 1990 Invoca o Ac 101 79754/90, em cujo voto condutor o relator destaca que "qualquer outra caracterização de omissão de receitas - como a discutida nos autos - não pode ignorar o que me parece uma premissa fundamental, qual seja a de se considerar a atividade específica do contribuinte e, objetivamente, as suas possibilidades para gerar determinado montante de receitas (omitidas ou não)" k) -A fiscalização não levou em conta a jurisprudência dos tribunais, expressa na Súmula 182 do extinto TIR, segundo a qual é ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, e na mesma linha, o Decreto-lei 2.471/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 104694)01926/90-98 ACÓRDÃO NR 101-90.031 1) - A empresa não tinha escrituração regular ( o Diário não era autenticado) e, portanto, impunha-se o arbitramento m)- A multa de 150 % não tem amparo legal, pois tem aplicação em casos de evidente intuito de fraude, não podendo haver qualqueer dúvida quanto a esse intuito e, em caso de dúvida, de acordo com o art. 112 do CTN, a interpretação deve ser a mais favorável ao acusado. n)- Não cabe, também, a multa de 50% sobre a receita supostamente omitida em 1990, por não ser o regime de tributação o do lucro real, confollne esclarece o voto condutor do Ac, 103 10086/89 Uma vez que, após a impugnação, o autuante juntou documentos que deixara de juntar na protocolização do processo (oficio, e respectivo atendimento, ao Banco Bandeirantes, solicitando castão de assinatura de conentistas, pessoas fisicas, diligenciados e intimação para prestar informações dirigida a Porcina Custódia, não entregue porque o endereço não existe, e cópia de representação para fins penais), foi o contribuinte cientificado da juntada dos documentos e reaberto prazo para sobre eles se pronunciar.. Em impugnação aditiva a autuada diz que os documentos não foram juntados quando da protocolização porque foram produzidos depois da impugnação apresentada em 27/11/90, reitera a argüição de nulidade do auto e, alternativamente, pede a improcedência do feito caso não seja acolhida a preliminar. O julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedente em parte a ação fiscal em decisão assim ementa& . "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- Operações de compras e vendas de veículos acobertadas por nota fiscal de agenciamento, demonstram o intuito de omitir receitas operacionais. Depósitos em conta bancária em nome de terceiras que superarem as receitas contabilizadas, assim concluído em razão da constatação de cheques emitidos que pagaram compras omitidas e despesas contabilizadas, revelam, também, a intenção de colocar à margem da escrituração receitas operacionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10469-003 926/90-98 ACÓRDÃO i. Tendo o montante da receita sido apurado com base em elementos concretos, e sendo as operações com veículos de valores consideravelmente, não há porque se falar em impossibilidade de se auferir receitas no montante apurado. Tendo o contribuinte escrituração regular e ultrapassado, logo no primeiro ano de atividade, o limite de receita bruta, cabe a tributação com base no lucro real, compensando-se o imposto lançado com base no lucro presumido. O arbitramento do lucro é aplicado pela autoridade fiscal quando esta não tiver condições de apurar o movimento do contribuinte, o que não foi alegado pela fiscalização. Aplicável, a estes casos, a muita do art. 728, III, do RIR/80." A autoridade julgadora considerou corretas todas as acusações imputadas pelo autuante à empresa, mas para apurar o crédito, não somou ao montante das receitas omitidas apuradas a partir da conta bancária não contabilizada, o valor das compras e das vendas contabilizadas indevidamente como agenciamento ( omissão de compras e omissão de vendas ), como fizera o autuante, e, ainda, deduziu o valor das receitas contabilizadas. Para o exercício de 1990, recompôs o lucro real. Em razão do crédito exonerado, recorreu de oficio de sua decisão. Em recurso tempestivo a empresa reitera todas as razões apresentadas na impugnação e as reforça aduzindo os seguintes argumentos: a) Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, que não foram observados os prazos previstos no Decreto 70 235/72, que o julgamento ocorreu quase três anos após a apresentação da impugnação, que a via do auto de infração em poder do contribuinte não registra dia e hora da lavratura, que não foi observado o princípio de contraditório, tendo a fiscalização ouvido pessoas sem dar prévio conhecimento à autuada para que pudesse reinquiri-las, b) Quanto ao mérito, que, embora o julgador singular tenha reduzido o crédito, continua ele insuportável, sem qualquer razoabilidade, que é óbvio que uma empresa pequena, numa cidade de economia frágil, não poderia atingir tão elevados Índices de lucratividade,que é fato conhecido da Receita Federal que os revendedores autorizados têm margem de lucro bruto de 18% dos custos, que os revendedores independentes não conseguem atingir a margem de 15% da receita bruta. No mais, repete razões já articuladas na impugnação.. É o relatório. 1X/1:MISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10469-003.926/90-98 ACÓRDÃO NR 101-90031 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei Dele, portanto, conheço. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração Não se vislumbra vício de incompetência e as incorreções materiais não acarretaram preterição do direito de defesa da autuada O contraditório foi observado, uma vez que a ora Recorrente teve oportunidade de falar sobre todos os elementos constantes do processo No mérito tem-se que, no curso da fiscalização, a auditoria colheu robusto conjunto probatório que demonstra, com clareza, não só que a empresa contabilizava operações de compra e operações de venda de veículos como se fossem simples prestação de serviços de agenciamento mas também, que se utilizava de conta corrente bancária em nome de terceiros para fazer transitar suas receitas e despesas ( conta "fria" funcionando como Caixa) Tais conclusões, não as tirou a fiscalização tão somente dos depoimentos das pessoas (fisicas ou jurídicas) com quem foram realizadas as operações Esses depoimentos foram o ponto de partida para o rastreamento das operações Cada operação foi confrontada com com o movimento bancário lançado na mencionada conta , obtido por meio de diligência feita junto à instituição financeira, comprovando-se as irregularidades cometidas. Por meio de cruzamento das informações obtidas com os extratos da conta em nome de Porcina Custódia junto ao Baco Bandeirantes S/A com as cópias dos cheques fornecidos pela instituição financeira restou comprovado que essa conta era utilizada pela empresa para realização de atos negociais ( compras, vendas, agenciamentos) e administrativos (pagamentos de contas de telefone, vales transporte, energia elétrica, etc ) Não há como negar que a referida conta era, de fato MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10469-003 926190-98 ACÓRDÃO NR 101-90,031 da empresa, e não da pessoa fisica em nome de quem foi aberta Note-se, ainda, que no verso de grande parte dos cheques contra ela sacados consta o número dos telefones da empresa (Diney Cai - 2214495 ou 2214494) ou o nome do sócio da empresa Outro fato a chamar atenção é o cartão de assinaturas do correntista (fl.. 322) A primeira assinatura , por extenso, indica ter sido grafada com dificuldade, por pessoa analfabeta, que apenas sabe "desenhar"seu nome, ou • no máximo, rudimentarmente alfabetizada, enquanto as duas outras, sob forma de rubrica, sem nenhuma semelhança com a primeira, já mostram ser de alguém habituado a escrever com destreza, e mais, mostram incrível semelhança com as assinaturas do sócio da empresa, Diógenes Dantes Álvares (na mesma fl.. 322). As provas de que a conta em nome de Porcina Custódio funcionava como "Caixa da empresa são irrefutáveis e, pois, os créditos nessa conta se caracterizam como receitas da empresa Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho , a exemplo do Acórdão 105.5324/91 ( " Comprovada, documentalmente, a movimentação de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica da "conta fria", procede a presunção de que os recursos depositados se originam da omissão de receitas movimentadas à margem da contabilidade") Não procede o inconformismo da Recorrente em relação à tributação pelo lucro real. A opção pelo lucro arbitrado só se justifica na impossibilidade de apuração do lucro real Intimada a apresentar livros e documentos, forneceu a empresa cópia das lis do Diário processadas eletronicamente, referente do período de janeiro de 1989 a março de 1990, tendo declarado que, (fis.66 a 68) "conforme está expresso em lançamentos específicos, feitos com clareza e precisão, todas as operações de compras, vendas e agenciamentos estão devidamente contabilizadas segundo as normas legais vigentes" De posse do livro no qual o contribuinte registrou suas operações e tendo conseguido levantar as receitas omitidas, encontrou-se a autoridade administrativa em condições de apurar o lucro real da pessoa jurídica, não se justificando o arbitramento. Não há que se falar, ainda, em razoabilidade da receita ou da margem do lucro quando as receitas omitidas estão documentalmente comprovadas nos autos MINIS1ÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10469-003 926/90-98 ACÓRDÃO NR 101-90031 A aplicação das penalidades está conforme a lei A utilização de conta bancária em nome de terceiros para receber receitas e despesas à margem da escrituração caracterizam evidente intuito de fraude, justificando a multa de150% E a multa de 50% foi aplicada em conformidade com os parágrafos 20 e 30 do art 70 do Decreto-lei 1598/77, com a redação dada pelo art 38 da Lei 7450/85,, Não cabe invocar o regime de tributação pelo lucro presumido para afastar sua aplicação, mesmo porque a empresa, conforme comprovou a auditoria, não reunia condições para optar por esse regime de tributação Por todas as razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário Quanto ao recurso de oficio, considero que a autoridade julgadora agiu com acerto ao recompor o lucro real do exercício de 1990, não se limitando a tributar a receita omitida, como no auto de infração. Entendo, ainda, que está correta a autoridade ao não considerar como receitas omitidas, em cada um dos exercícios fiscalizados, o somatório da "conta bancária não contabilizada" com as omissões de compras e com as omissões de vendas, como no auto de infração Porque os valores registrados na conta bancária que funcionou como "Caixa "já compreendem as omissões de compras e de vendas e, se somados implicarão tributação em duplicidade. Pelas razões expostas, nego provimento a ambos os recursos. Brasília (DF), em 20 de agosto de 1996 n c) /1(' SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4781689 #
Numero do processo: 14052.000300/92-80
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12563
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.000300/92-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12563

nome_arquivo_s : 10412563_077599_140520003009280_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520003009280_4170666.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4781689

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823912255488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:29:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:29:22Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:29:22Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:29:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:29:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:29:22Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:29:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:29:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:29:22Z; created: 2009-08-17T14:29:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:29:22Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:29:22Z | Conteúdo => e h V MINISTÉRIO DA FAZENDA C'fa or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 14052/000.300/92-80 SESSAO DE : 20 de julho de 1995 ACORDA() Na. : 104-12.563 RECURSO Na. : 77.599 MATERIA : IRF - ANO DE 1986 RECORRENTE : TAPEÇARIA PLANALTO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA (DF) IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUIDOS - DECORRENCIA - Caracterizada no processo matriz a omissão de receita, o valor omitido será considerado automaticamente distribuído aos sócios, sujeitando- se à tributação exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco porcento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPEÇARIA PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões-DF, em 20 de julho de 1995 LEliegr6tkeAILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE:2. 1 SE1,1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4f> MINISTÉRIO DA FAZENDA , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 14052/0OZ.3jiD/92-80 ACORDA() Na.: lak-12.563 dimmetzmWdrilligilen CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE:2 RECURSO DA FAZENDA NIC 1 0%.: WHOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA., 2 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 14052/000.300/92-80 ACORDAO Na. : 104-12.563 RECURSO Na. : 77.599 RECORRENTE : TAPEÇARIA PLANALTO LTDA. RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na reparticão local sob • o na. 14052/000.298/92-30. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte no ano de 1986, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8a. do Decreto-Lei na. 2.065, de 1983. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fl. 20. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada, conforme se constata pela intimação remetida el E.C.T. em 18/12/92 e, inconfor- mada, ingressou em 20/01/93 com o recurso voluntário de fls. 24/28. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta aos Pl efundamentos apresentadas no processo principal. E o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :A:Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Na. : 14052/000.300/92-80 ACORDAO Na. : 104-12.563 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de na. 14052/000.298/92-30, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o na. 105.307. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 17/07/95, não cabe nestes au- tos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examina- da naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão na. 104-12.493, 3 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 14052/000.300/92-80 ACORDAO Na. : 104-12.563 de 17/07/95. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste proces- so. Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso Sala das Sessões-DF, em 20 de julho de 1995 LEIalfaRnHERRER LEITAO 4 Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

score : 1.0
4778071 #
Numero do processo: 10825.000953/93-28
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89235
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.000953/93-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89235

nome_arquivo_s : 10189235_085866_108250009539328_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250009539328_4158488.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4778071

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823936372736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:40:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:40:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:40:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:40:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:40:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:40:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:40:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:40:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:40:03Z; created: 2009-07-08T13:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:40:03Z | Conteúdo => ruptinguwaiw. lociakTa="43> scoxPirlrwIrmnrwr-w PROCESSO N° 10825/000.953/93-28 SESSÃO de 07 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° 101-89.235 RECURSO N°: 85.866 - FINSOCIAL - Exercícios de 1991 e 1992 RECORRENTE: MARKA VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BAURU - SP I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150764-1/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARKA VEÍCULOS E MÃQUINAS AGRÍCOLAS LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a impor- tância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei n9 1.940/82, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. .b ON PEREI ÜES - PRESIDENTE SEBASTIÃO ROP$ ABRAL - RELATOR 041P° e.,9 FORMALIZADO EM: O 19 , 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CRN DIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO AVES FEITOSA. I zuRznawarto ce"Tax...1-loo zsw 4-...-or>wrrztxwzrzlor-r~ 1 PROCESSO N° 10825/000.953193-28 2 RECURSO N°: 85.866 ACÓRDÃO N°: 101-89.235 RECORRENTE: MARKA VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BAURU - SP. RELATÓRIO MARKA VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 52.646.049/0001-10, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 184/192, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Decreto-lei n° 1.940, DE 1982, e Lei n° 7.738, de 1989. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09 a 18, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL - Alegações de inconstitucionalidade são inoponiveis na esfera administrativa." Cientificado dessa decisão em 23 de dezembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 17 de janeiro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se), merecendo destaque: "Em síntese, é inerente aos referidos princípios constitucionais que a pendência de ação judicial impede, por si só, independentemente de qualquer outra condição, a imposição de qualquer penalidade, juros e garantias, tal como a consulta fiscal, só passível de aplicação, através de lançamento específico, caso, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 160 do CTN), a contribuinte não proceda ao recolhimento espontâneo do cálculo feito, sob sua responsabilidade, do tributo que passaria a ser devido se a decisão favorecesse ao Fisco." É o relatório. / / ..._ [ inEexivrxiceco ccorki~x...lito c.;azari=i5-xxxiwizuss PROCESSO N° 10825/000.953/93-28 3 ACÓRDÃO N°: 101-89.235 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, un, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): " interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar" PIRIBÉIMIRIC) 4::M'X'NeX133.31./ViriES I I 4 PROCESSO N° 10825/000.953/93-28 ACÓRDÃO N°: 101-89.235 O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo" "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade" Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2a ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento». d4W I PRIEtIBÉLJWIERC1Ecocirrerenoz.":, rt, occErerwi=talwxYzp~si 1 PROCESSO N° 10825/000.953/93-28 ACÓRDÃO N°: 101-89.235 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público ( ..), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm ti:das as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da lepislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764- 1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: I IPRIIIIIEX1:143 C43 .1\1151=-47-1Ci13):V. CC)PrZWUMIX/INTTWISI I 1 6 PROCESSO N° 10825/000.953/93-28 ACÓRDÃO N°: 101-89.235 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." ! ]piznownExptch (ccliws=a.£43, mo. cicnwrzex=xiv.-rwos I, 1 7 PROCESSO N° 10825/000.953/93-28 ACÓRDÃO N°: 101-89.235 Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a importância correspondente ao que exceder pela aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos percentuais) definida pelo Decreto-lei ;n° 1.940, de 1982. 4Brasília-DF, 07 e - e0 embro de 1995. i SEBASTIÃO RO in ', ítie CABRAL - Relator. ,.,,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825-000.953/93-28 ACÓRDÃO N°. • ' 101-89.235 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasflia-DF, em 29 AGO 1996 ISON P • • ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 e-)L 1996 /- LUIZ FERNANDO OL ' 11 DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4777537 #
Numero do processo: 11060.001080/92-51
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90744
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.001080/92-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157141

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90744

nome_arquivo_s : 10190744_089101_110600010809251_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600010809251_4157141.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4777537

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823938469888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:24:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:24:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:24:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:24:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:24:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:24:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:24:44Z; created: 2009-07-07T21:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:24:44Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:24:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 11060-001.080/92-51 RECURSO N° : 89.101 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1990 e 1992 RECORRENTE : VALDIR SACCOL RECORRIDA : DRF em Santa Maria - RS. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACORDÂO N° : 101-90.744 IRF PESSOA FÍSICA - Tributação Reflexa - Mantida em parte a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se, também parcialmente, a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR SACCOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. '101- 90.708, de 26.02.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , _o ,....49 - D SON * IGUES0 PRESIDENT g rr iKi ALV : FE TOSA 440,- A TOR FORMAL- ' 'O EM: 3 1 'AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO : 11060/001.080/92-51 RECURSO : 89.101 IR PESSOA FISICA RECORRENTE: VALDIR SACCOL RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS ACÓRDÃO : 101-90.744 Relatório Foi a Recorrente autuada em tributa0(o reflexa Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercícios de 1990 e 1992, tendo em vista a distribuiçâ'o do lucro arbitrado apurado na pessoa jurídica MEDIANEIRA AGROPECUARIA LTDA., conforme Auto de Infração de fl. 26 5 no montante de 1.480,73 UFIR, mais acréscimos legais. A impugnação ci,R RP, rnrrente encontra-se à fl. 28, com refer gincia à apresentada no processo-matriz, de n2 11.060./001.092/92-30. A decis'ao recorrida assim se manifestou para manter parcialmente o lançamento, reduzindo a exigência para 274,59 UFIR (fls. 69/71): os lucros apurados na pessoa jurídica, sob a forma de arbitramento, presumem-se distribuídos em favor dos sócios, proporcionalmente participaçáo de cada sócio no capital social da empresa e tributados na declara0o de rendimentos da pessoa física. A fl. 75, a Recorrente interpbe recurso fl voluntário, invocando os fundamentos do apresentado no processo-matriz. É o relatório. /7/// PROCESSO N9 11060/001.080/92-51 3 ACORDÃO N9 101-90.744 Voto. O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - Acórdâ'o n2 101-90.708 de 26/02/97. Os fundamentos da deci~ da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a tributação, quando julgado por esta Primeira CJimara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para que o lançamento seja ajustado ao der . - io no processo-matriz. É com vo, // Ce so e.tosa relator. H Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4779889 #
Numero do processo: 13984.000175/93-23
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11785
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13984.000175/93-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164670

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11785

nome_arquivo_s : 10411785_084911_139840001759323_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139840001759323_4164670.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4779889

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823941615616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:09:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:09:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:09:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:09:43Z; created: 2009-08-17T13:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T13:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:09:43Z | Conteúdo => umnoKsxonnmu MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000.175/93-23 Sessão de 19 de outubro de 1994 ACORDAO Na. 104-11.785 Recurso na.: 84.911 - IRF - ANO DE 1992 Recorrente : DRF EM JOACABA (SC) Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANGURU LTDA. TRF - RRSTITUICAO - E cabível a restituição ampa- rada pelo art. 165 do CTN diante da comprovação dos recolhimentos indevidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANGURU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 44.6ÍS5reA-c- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE • r REMIS MEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEXAN RE LIBONATI DE REU - PROCURADOR DA FA, SESSA0 DE: 1 O NOVH94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinnto, Mi- guel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13984/000.175/93-23 ACORDAI] No. 104-11.785 RECURSO No.: 84.911 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANGURU LTDA. RELATORI 0 Ingressa às fls. 01 o contribuinte INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANGURU LTDA., com pedido de restituição do I.L.L. pago indevidamente no ex. 93 - base 92, através dos DARFs de fls. 02 a 07. Junta a declaração de rendimentos às fls. 09 a 14, na qual de verifica não ter havido fato gerador para o I.L.L. tornando indevidos os recolhimentos efetuados por estimativa. Os recolhimentos no importe de 5.442,72 UFIR foram con- firmados às fls. 17/18. Decisão às fls. 24/26 deferindo à restituição, com a seguinte ementa: "RESTITUIÇA0 DE TRIBUTO A partir de 01 de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar es- ses recolhimentos, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico (IN 67/92)." Cientificado da decisão em 09.08.93, manteve-se silente o contribuinte. _ . SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13984/000.175/93-23 ACORDAI) No. 104-11.785 Com a decisão vem recurso de oficio nos termos da Ins- trução Normativa n. 141/92. E o Relatório. sommonnumm(mm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000.175/93-23 ACORDA() Na. 104-11.785 R4TA2 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Determinada a competência deste colegiado pelo art. 3. da M.P. n. 367/93, deve o recurso de oficio ser conhecido. Trata o presente feito de pedido de restituição ampara- do pelo art. 165 do CTN. Após minucioso exame dos autos verifica-se que todos os cuidados foram tomados, quais sejam: a) que a requerente nada devia a titulo de imposto na fonte sobre o lucro líquido (fls. 08 a 14); b) que os recolhimentos indevidos foram confirmados (fls. 17/18); c) que inexistem débitos contra o requerente, quer ad- ministrativamente (fls. 15), quer em fase de ajuizamento (fls. 22); d) que foram observados os demais procedimentos de pra- xe. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendo irretocável a r. decisão de fls. 24/26, de modo que voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Brasília (DF), 19 de outubro de 1994 .410 "EMIS ALMEIDA ESTOU - "ELATOR Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1

score : 1.0
4779653 #
Numero do processo: 13683.000297/94-11
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13387
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13683.000297/94-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4163883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13387

nome_arquivo_s : 10413387_110904_136830002979411_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136830002979411_4163883.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4779653

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823942664192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:58:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:58:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:58:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:58:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:58:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:58:18Z; created: 2009-08-17T13:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:58:18Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Xt:tri PROCESSO N°. : 13683/000.297/94-11 RECURSO N°. : 110.904 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: ADILSON FRANCISCO BERNARDES - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.387 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON FRANCISCO BERNARDES - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2(airainrc; LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. **I 9, .:11. MINISTÉRIO DA FAZENDA a! )21*-k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.297/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.387 RECURSO N°. : 110.904 RECORRENTE : ADILSON FRANCISCO BERNARDES - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR194, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 rnahs frÃ".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 13683/000.297/94-11 ACÓRDÃO N°. :104-13.387 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 30 e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 29.07.95 (sábado), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 30.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidadebo, É o Relatório. 3 ,fit MINISTÉRIO DA FAZENDA* t. ,fle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. : 13683/000.297/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.387 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Considerando a pacifica jurisprudência no sentido de que , nos casos de intimação ocorrida em sábado ou domingo, iniciar a contagem do prazo na terça fei-ra, considerando-se como ciência o dia de segunda=feira, o presente recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentose 4 mahs „ z• ‘-'..P.t. . MINISTÉRIO DA FAZENDAis '4 . '• ;et P.' > PRIMEIRO CONSELI10 DE CONTRIBUINTES :;*(12i • 1 . n PROCESSO IV°. : 13683/000.297/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.387 A partir de 1 0 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.” Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, II, "a" do R111194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n" 401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de morac",_ 5 maks MINISTÉRIO DA FAZENDA , fr:ifriz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42%-átt; PROCESSO N°. : 13683/000.297/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.387 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de I° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. LE~MARIA SCHERRE- R LEITÃO 6 maus Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

score : 1.0
4781673 #
Numero do processo: 10983.001663/95-13
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14976
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001663/95-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14976

nome_arquivo_s : 10414976_009702_109830016639513_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830016639513_4170613.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4781673

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823943712768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:25:41Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:25:41Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:25:41Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:25:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:25:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:25:41Z; created: 2009-08-11T12:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-11T12:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:25:41Z | Conteúdo => 1.-4‘ ?"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.001663/95-13 Recurso n° : 09.702 Matéria : IRPF - Ex. 1994 Recorrente : IDAULO JOSÉ CUNHA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-14.976 IRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDAULO JOSÉ CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atiro LEI I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO C REIR VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 k • "••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ii•et t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001663/95-13 Acórdão n°. : 104-14.976 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO ea "er 2 reg 1..."1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10983.001663/95-13 Acórdão n°. : 104-14.976 Recurso n° : 09.702 Recorrente : IDAULO JOSÉ CUNHA RELATÓRIO Contra o contribuinte IDAULO JOSÉ CUNHA foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 12, para alterar o valor do imposto de renda pessoa física do exercício de 1994, ano calendário de 1993, de imposto de renda a restituir de 2.941,96 UFIR para imposto a pagar no valor de 3.939,74 UFIR, em razão de haver a autoridade revisora ter incluindo como rendimentos tributáveis os rendimentos percebidos por força de reclamação trabalhista, que foram declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 01/09, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - O presente Processo é nulo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária, se existente, é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, por força do art. 577 do RIR/80. - Exigiu-se, junto com outros, de seu empregador, BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas, FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas. - Foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a cerca de 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos.e2,21 3 reg '''' .• . i MINISTÉRIO DA FAZENDA ii r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,- > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001663/95-13 Acórdão n°. : 104-14.976 - O BRDE foi intimado pelo Juiz da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS) , a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdênciária, já que aquele Juízo conferia natureza indenizatória ao ajuste. - O art. 40 do Decreto n° 1.041 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato. - Existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis. - O art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. Na decisão de fls. 36/42, a autoridade 'a quo° após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: ft IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou Caãsejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT as2 ,7 4 reg .to .• i• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001663/95-13 Acórdão n°. : 104-14.976 MULTA DE OFÍCIO - No caso de declaração inexata será aplicada a multa de ofício de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o inciso I, art. 4° da Lei n°8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21/12/95 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 46/57, onde, basicamente, ratifica as razões argüida na peça impugnatória. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 60 apresenta contra-razões do recurso, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. e É• "tla.,•rç. 5 rcg 41 I. as MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-;°:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001663/95-13 Acórdão n°. : 104-14.976 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Florianópolis (SC), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. Inicialmente, cabe apreciar a questão da preliminar de nulidade levantada pelo suplicante, o qual sustenta que por determinação judicial foi conferido natureza indenizatória, e por esta razão o pagamento foi efetuado sem quaisquer retenção, quer de origem fiscal, ou previdenciária, estando assim, o impugnante livre de qualquer responsabilidade tributária, já que a retenção e recolhimento, se devido for, cabe ao BRDE que assumiu o ânus devido pelo beneficiado, de acordo com o disposto no artigo 577 do RIR/80. Sobre essa questão, cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho transcrito pelo recorrente às fls. 04, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a titulo de indenizações. O caráter indenizatório a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competênci‘ para impor ou afastar obrigações tributária que somente podem decorrer de I • 6 reg • ès ta+ =4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •14 ,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001663/95-13 Acórdão n°. : 104-14.976 Quanto ao disposto no artigo 577 do RIR/80, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabiam efetuar. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Com isso, vê-se que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria- se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ónus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Rejeito, portanto, a preliminar argüida pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, a argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatória aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a pagamento de diferença salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionat:te. 7 rcg b. • .ss ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA t... t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001663/95-13 Acórdão n°. : 104-14.976 judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados "indenizações", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 30, parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa física e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção.' Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se , sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tri • ré,,, • ei • 8 rcg 4, 1. • -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;"z&M:: '4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001663/95-13 Acórdão n°. : 104-14.976 Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 70 , inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88. Finalmente, no que diz respeito ao Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais transcrito pelo reclamante em suas razões de defesa, há de se esclarecer que o mesmo não se aplica à hipótese em discussão, pois aborda situação totalmente diferente da discutida no presente processo. O referido decisório, como bem esclareceu o julgador singular, refere-se a indenização por rescisão de contrato de trabalho, enquanto que a Indenização do processo em pauta diz respeito apenas a diferenças salariais. A propósito, deve-se observar que o suplicante não foi demitido, continuou a trabalhar no BRDE.(grifo original). A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de confirmar o entendimento do assunto em discussão, conforme Acórdão n° 104- 11.354, cuja ementa já foi transcrita pelo julgador de primeira instância às fls. 37/38. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, e considerando não merecer reparos a decisão Na quo°, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 at, • • EL 1. : ETO CARREIRO F ARÃO 9 reg Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4777218 #
Numero do processo: 10768.030100/94-04
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91032
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.030100/94-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156346

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91032

nome_arquivo_s : 10191032_113674_107680301009404_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680301009404_4156346.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4777218

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823955247104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:29:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:29:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:29:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:29:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:29:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:29:30Z; created: 2009-07-08T08:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T08:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:29:30Z | Conteúdo => „- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n ”; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Lads/ Processo n° : 10768/030.100/94-04 Recurso n° : 113.674 - EX OFFÍCIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 a 1994 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ. Interessada : GUANAUTO VEíCULOS S/A. Sessão de : 13 DE MAIO DE 1997 Acordão n° : 101-91.032 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 1 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS RECURSO DE OFÍCIO - Se, no julgamento de primeira instância, foram observados os dispositivos legais pertinentes, como, também, a 1, jurisprudência administrativa e judicial, nega-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no Rio de Janeiro-RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON .g ri: r -vg.— • ' GUES PRES INorNTE JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELA R FORMALIZADO EM: 1 g MAI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUZI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10768/030100/94-04 2 Acórdão n° : 101-91.032 recurso n° : 113.674 recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ., recorre de ofício para este Colegiado de decisão proferida às fls. 605 a 635, na qual exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior ao limite de alçada(150.000 UFIR), relativamente ao IRPJ, PIS, IRRF e C.SOCIAL. As irregularidades apontadas foram as seguintes: 1. FALTA DE INCLUSÃO NO LUCRO OPERACIONAL DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, nos períodos base de 1989, 1990, 1991, 01192 a 12/92, 01/93 a 12/93 e 01/94 a 06/94; 2. DEDUÇÃO INDEVIDA, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DE VALORES RELATIVOS A IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES(PIS, FINSOCIAUCOFINS E ICMS) DEPOSITADOS EM JUÍZO, nos períodos base de 1991, 01/92 a 12/92, 01/93 a 12/93 e 01/94 a 06/94. 3. DEDUÇÃO INDEVIDA, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DECORRENTES DOS VALORES DO PIS, FINSOCIAL E CONFINS DEPOSITADOS EM JUÍZO, nos períodos base 05/92, 07/92 a 12/92, 01/93, 02/92, 04/93, 05/93, 07/93 a 12/93 e 02/94 a 05/94; 4. DEDUÇÃO INDEVIDA, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF, no período base de 1990. 5. DEDUÇÃO INDEVIDA, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DECORRENTES DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR ENTRE O IPC E O BTNF, nos períodos base de 1991 e 01/92 a 12/92;i Processo n° : 10768/030100/94-04 -.4 Acórdão n° : 101-91.032 6. EXCLUSÃO INDEVIDA, NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL, DA PARCELAS DOS BENS BAIXADOS RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF, no período base de 01/92 a 12/92; 7. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993. Apreciando as impugnações apresentadas, a autoridade julgadora de primeira instâncias acolheu-as parcialmente, com os seguintes fundamentos: 1. Quanto ao Imposto de Renda 1.1 Compensação de Prejuízos A empresa argumentara que os prejuízos não haviam sido compensados de forma correta, com o que concordou a autoridade julgadora que, após analisar os demonstrativos de fls. 38 a 46 e 58 a 61, observou que a compensação se deu sem que fôssem recompostas as bases tributáveis pertinentes a cada período-base, já que o agente fiscal simplesmente corroborara os valores anteriormente compensados pela interessada e utilizara os prejuízos ainda não aproveitados pela empresa, originados a partir de out/93, deixando de compensar bases tributáveis mais antigas em favor das mais recentes, provocando, assim, majoração indevida dos encargos moratórios, concluindo, assim que deveriam ser i recompostas as bases de cálculo da pessoa jurídica e reconhecendo o direito de serem aproveitados os prejuízos fiscais por ordem de antiguidade, conforme tabelas 03 e 04. 1 1.2 Falta de Inclusão das Variações Monetárias Ativas de 1 Depósitos Judiciais. Afirma a autoridade julgadora de primeira instância ser "inevitável o reconhecimento de que os ganhos decorrentes da indexação dos montantes depositados, por serem incertos e indisponíveis, não acarretam a ocorrência do fato gerador do imposto de renda enquanto não houver decisão definitiva favorávelày Processo n° : 10768/030100/94-04 4 Acórdão n° : 101-91.032 requerente" e que "por outro lado, deve-se também ter em conta que a correção da dívida tributária provisionada no passivo não corresponde a uma perda efetiva, pois uma das características dos depósitos judiciais é, justamente, impedir que o contribuinte arque com o ônus dos acréscimos legais normalmente cabíveis no pagamento intempestivo de débitos fiscais", sendo que a empresa corrigia a conta que registrava sua obrigação, sem, no entanto, reconhecer as variações ativas relativas aos valores depositados. Aduz que, anteriormente à Lei 8.541/92, inexistia dispositivo específico que previsse o tratamento fiscal a ser concedido às atualizações decorrente de tributos i 1 depositados em juízo, sendo a questão abordade de forma genérica pelo artigo 254 do i RIR/80 que facultava a dedutibilidade dos encargos decorrentes das variações passivas e obrigava o reconhecimento das ativas e, como no caso dos depósitos judicias, ambas se equivalem, tanto faz reconhecê-las ou desconsiderá-las, sendo incabível, entretanto, o procedimento de registrar apenas e tão somente as variações , passivas. Por outro lado, no período de janeiro de 1993 a janeiro de 1994, o artigo oitavo da Lei 8541/92 expressamente proíbe a dedutibilidade dos montantes correspondentes aa tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e outros encargos, sempre que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, haja 1 ou não depósito judicial em garantia de instância e, assim, foram mantidas as glosas 1 relativas às variações monetárias passivas e, para manter, até o trânsito em julgado da I ação ajuizada, tratamento fiscal neutro, concluiu pela não obrigatoriedade do cômputo, na apuração do lucro real, dos valores decorrentes da remuneração aos depósitos efetuados em garantia de instância. O artigo 320, parágrafo primeiro, letra "f' do RIR/94 tornou expressa a i obrigatoriedade de inclusão no lucro real das variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais efetuados em garantia de instância, sendo que, até agosto de 1994, continuou em vigor o artigo oitavo da Lei 8541 que proibia a dedutibilidade dos I encargos decorrentes da atualização monetária de tributos com exigibilidade suspensa, fugindo à competência estipulada pelo Decreto 70.235/72 a análise da legalidade de ato validamente editado segundo o sistema legislativo constitucionalmente previsto e, assim sendo, não merece reparo o procedimento fiscali 1 Processo n° : 10768/030100/94-04 5 Acórdão n° : 101-91.032 relativo às variações monetárias decorrentes de tributos depositados em juízo no período de fevereiro a junho de 1994. Concluiu, portanto, pelo cancelamento da exigência fiscal relativamente aos períodos-base de janeiro/93 a janeiro/94. 1.3-Dedução Indevida, na Apuração do Lucro Real, de Valores Relativos a Tributos/Contribuições Depositados em Juízo. Até o advento da Lei número 8.541/92, a dedutibilidade dos tributos era regida pelo artigo 225 do RIR/80, que definia como o momento correto de reconhecimento da despesa o período-base em que ocorresse o fato gerador da obrigação tributária. Já a partir da Lei 8541/92, a legislação fiscal passou a adotar o regime de caixa. Assim sendo, deve ser cancelada a exigência relativa aos períodos base anteriores a janeiro de 1993. 1.4-Dedução Indevida, na Apuração do Lucro Real, das Variações Monetárias Passivas Decorrentes dos Valores do PIS, FINSOCIAL e COF1NS Depositados em Juízo. Em respeito à regra geral fixada pelo Parecer Normativo 174/74, bem como nos artigos 225 e 254, inciso II do RIR/80, deve-se reconhecer, para o período 1 anterior a 31/12/92, o direito à dedutibilidade da atualização monetária de débitos 1 fiscais depositados em garantia de instância, destacando-se, porém, que uma vez atualizadas as obrigações é mister que a correção monetária ativa dos valores depositados também seja reconhecida. Exclui-se de tributação a glosa relativa aos períodos base de 05/92 e 07/92 a 12/92. ífl 1 1 1 f Processo n° : 10768/030100/94-04 6 Acórdão n° : 101-91.032 Relativamente às glosas relativas à diferença IPC/BTNF, a decisão a quo considerou as deduções na forma preconizada nas Leis 8200/91 e 8682/93, o mesmo ocorrendo com os encargos de depreciação(art. 39 do Decreto 332/91), ou seja a partir do ano calendário de 1993. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos também foi ajustada aos novos valores tributáveis. Com relação ao PIS, o lançamento foi cancelado, como determina a MP 1175/95.. Quanto ao IRFONTE e à Contribuição Social sobre o Lucro as exigências fiscais foram ajustadas ao decidido no IRPJ. i É o relatório. , Processo n° : 10768/030100/94-04 7 Acórdão n° : 101-91.032 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O artigo 154 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450, consolidando o artigo sexto do Decreto Lei 1598/77, dispõe que "lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pela adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas", determinando ainda o parágrafo único que "os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente." Assim sendo, no lançamento de ofício deve ser feita a recomposição do lucro real do sujeito passivo, nele considerando não só as adições, como, também, as exclusões e as compensações previstas em lei, como, por exemplo, prejuízos fiscais anteriores e do próprio período-base a que o sujeito passivo tenha direito. Da mesma forma, devem ser considerados custos e/ou despesas que tenham sido feitos de forma antecipada, alocando-os aos respectivos período-base de incidência. Note-se que, na hipótese vertente, agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância, quer quando alocou os prejuízos fiscais aos períodos pertinentes, ou seja, considerou os prejuízos mais antigos, quer quando considerou as despesas e encargos resultantes da diferença IPC/BTNF, seguindo a legislação de regência. Por outro lado, é reiterada a jurisprudência administrativa no sentido tde que, anteriormente ao advento da Lei 8541/92, as despesas com tributos deveriam 1 1 Processo n° : 10768/030100/94-04 8 Acórdão n° : 101-91.032 ser apropriadas no período-base de incidência do respectivo fato gerador, consoante o disposto no artigo 225 do RIR/80. Também encontra respaldo na jurisprudência deste Colegiado, o entendimento de que a atualização concomitante do depósito judicial e da dívida a êle correspondente se apresenta neutra do ponto de vista fiscal, ou seja, corrigindo-se ou não ambas as contas, o resultado tributável não se altera. A cobrança da Contribuição para o PIS com fulcro nos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88 tem sido repelida, quer pelo Poder Judiciário, quer pelo Conselho de Contribuintes, quer pela própria Adminstração Tributária. Por sua vez, lançamentos fiscais que repousam no mesmo suporte fático devem lograr idêntico tratamento, para, dessa forma, guardar-se uniformidade nos julgados. Entendo, pois, que deva ser negado do recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de Maio de 1997. J R DE OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4778878 #
Numero do processo: 13710.000146/91-47
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11192
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000146/91-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161293

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11192

nome_arquivo_s : 10411192_065653_137100001469147_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100001469147_4161293.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4778878

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823957344256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:02:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:02:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:02:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:02:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:02:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:02:49Z; created: 2009-08-17T13:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T13:02:49Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:02:49Z | Conteúdo => PINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13710/000.146/91-47 AC6RDA0 NR. 104-11.192 Sessão de 23 de fevereiro de 1994 RECURSO NR.: 65.653- IRPF - EX: 1990 RECORRENTE : LYCIO DE FARIA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ CMWL/ 1RPF - CORRECAO DE INSTâNCIA - Inovada a exigência na informação fiscal que serviu de base à decisão "a quo", deve a autoridade de primeira instância se pronunciar sobre a matéria inovada, em obedién- cia ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LYCIO DE FARIA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de vo- tos, retornar os autos à origem a fim de que a petição de fls. seja analisada como impugnação quanto à matéria inovada, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess(Ses em 23 de fevereiro de 1994 LEILA RIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE o d" 2 ' ANDRO '[DRO PANTO - RELATOR VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE -2AIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: O 9JUN 1194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO) E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13710/000.146/91-47 AC6RDA0 NR. 104-11.192 RECURSO RR.: 65.653 RECORRENTE : LYCIO DE FARIA RELATOBI Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a notificação de fls. 2 por ter recolhido, a menor, o imposto de renda incidente sobre seus rendimentos no exercicio de 1990. Impugnando o lançamento, o contribuinte procura demons- trar haver pago, na totalidade, o tributo que lhe é exigido, juntando cópia dos DARF de fls. 3 a 7. A informação fiscal de fls. 20 sustenta que o notifica- do compensou saldos eventualemnte apurados nos meses subsequentes em BTN e não em NCZ$, conforme preceitua o item 5 da IN nr. 11/89. Refe- zando os cálculos (f is. 17/18) apurou-se o valor consolidado do impos- to de 338,76 BTN e não os 128,25 BTN apurados pelo contribuinte em sua declaração. Constatou, ainda, a informação ter havido duplicidade no abatimento de dependentes do contribuinte, além de, nos meses de ja- neiro a junho, ter sido abatido o valor correspondente a três depen- dentes, quando o contriubinte possui apenas um dependentes. Posicio- na-se, assim, pelo provimento parcial da impugnação, para o fim de re- duzir o imposto devido conforme cálculos de fls. 19 (338,76 BTN). A autoridade julgadora "a quo" decide o processo ado- tando na inteireza a informação fiscal, julgando procedente em parte o lançamento. O recurso voluntário repisa as razões de impugnação, contestando os termos da informação fiscal, principalmente no que res- peita ao numero de dependentes, que o contribuinte insiste em afirmar ter abatido o valor correspondente a apenas um, e ao fato de a fiscal! , 3. SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.146/91-47 Ac g rein n9 104-11.192 ... - zaçan nan haver considerado os valores a maior recolhidos em alguns meses. Apresenta novo demnstrativn de cãlculns em NCrS e em BTN, pelos quais nenhum tributo resta devido. 4)0 ,P)E o relati;rin. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13710/000.148/91-47 AC6RDA0 NR. 104-11.192 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. De conformidade com a informação fiscal de fls. 20, cu- ja conclusão foi adotada pela decisão de la. instancia, houve duplici- dade no abatimento de dependentes, além de terem sido considerados, nos meses de janeiro a junho/89, três dependentes, ao invés de apenas um. Tal fato é matéria não imputada ao contribuinte quando da expedição da notificação, vez que, nesta, as diferenças de imposto recolhidos a menor referenm-se aos meses assinalados com Asterisco (abril, maio e julho). Assim, sobre tal matéria o contribuinte não teve opor- tunidade de defender-se, somente se pronuncianndo sobre ela no recurso voluntário sob exame. Desta maneira, deve o recurso ser recebido como impug- nação, no particular, a fim de que a autoridade de la. instância sobre ela manifeste sua decisão. Sou, pois, por que se corrija a instancia em obediencia ao duplo grau de jurisdição. E como voto. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1993 o , EVANDRO 'EDRO S INTO - RELATOR Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1

score : 1.0