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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7395403 #
Numero do processo: 10932.000208/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.409  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 08 /2 00 9- 16 Fl. 1321DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10932.000208/2009­16  Acórdão n.º 2202­004.409  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1323DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10932.000208/2009­16  Acórdão n.º 2202­004.409  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1325DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10932.000208/2009­16  Acórdão n.º 2202­004.409  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1327DF CARF MF

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7406623 #
Numero do processo: 10909.001833/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999 DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 1201-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.311  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL ­ Decadência  Recorrente  ILSON ROBERTO SCHMITZ – ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Eva Maria  Los     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 18 33 /2 00 4- 50 Fl. 518DF CARF MF     2 (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  455  e  seguintes),  contra  Acórdão  da  Delegacia de Julgamento, que manteve o lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  período  compreendido  entre  janeiro  de  1999  e  junho  de  2002.  Do Lançamento  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), com a constituição de crédito tributário total de R$129.987,74 (cento e vinte e  nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos),  incluídos o principal,  multa de oficio e juros de mora, estes calculados até junho/2004.  Consta do Termo de Verificação de Infrações (fls. 394 e seguintes):  INFRAÇÕES APURADAS  001  —  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS)  Através dos livros contábeis e fiscais apresentados identificamos  as receitas escrituradas, mês a mês, nos anos­calendário 1999 a  2002 (cópias de partes dos livros Razão e de Apuração do ICMS  às fls. 169 a 311).  Com  os  valores  apurados  nos  livros  elaboramos  as  planilhas  "Apuração da Base de Cálculo" (fls. 322 a 366).  Com  as  bases  de  cálculo,  calculamos  os  valores  devidos  da  CSLL, os quais fazem parte das planilhas "Apuração de Débito"  (fls. 367 a 370).  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  pela  fiscalizada  fazem  parte  das  planilhas  "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (fls. 371 a 374).  Para  esta  infração  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  de  não  ter  ficado  comprovado  o  evidente  intuito  do  contribuinte em fraudar a legislação tributária federal na forma  definida pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, pois o fato  de ter declarado valores a menor não impediu que a autoridade  tributária  tomasse  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  em  virtude  de  as  receitas  estarem  devidamente  registradas em sua contabilidade.  Da Impugnação  A  Contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  407  e  seguintes),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10909.001833/2004­50  Acórdão n.º 1201­002.311  S1­C2T1  Fl. 519          3 ­  houve  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  os  documentos  que  fundamentam a atuação fiscal não foram disponibilizados ao contribuinte quando da lavratura  do Auto de Infração;  ­  a  disponibilidade,  na  repartição  fiscal,  dos  documentos  que  lastrearam  a  autuação  fiscal  não  coaduna  com  o  conceito  de  ampla  defesa.  Não  é  dado  à  autoridade  administrativa  o  direito  de  efetuar  lançamento  baseado  em  mero  indício  ou  presunção  da  ocorrência do fato gerador;  ­  o  lançamento pautou­se,  ainda,  na quebra do  sigilo  fiscal  do  contribuinte,  mediante  a  utilização  das  informações  relativas  à  CPMF  e,  por  tal  razão,  os  lançamentos  relativos aos períodos anteriores ao ano 2001, padecem de vício de ilicitude, vez que inexiste  base  legal  que  o  suporte  e,  tendo  em  vista  que  afrontam  os  princípios  constitucionais  da  irretroatividade tributária e da inviolabilidade do sigilo de dados;  ­  a  fiscalização  arbitrou  o  imposto  devido  pelo  contribuinte  valendo­se  somente  do  movimento  em  suas  contas  bancárias  e,  é  licita  a  tributação  somente  quando  houver o efetivo acréscimo patrimonial;  ­  a  multa  de  oficio  aplicada  é  confiscatória  e  portanto  inconstitucional  e  ilegal;  ­  a  correção  do  crédito  tributário  pela SELIC vai  além dos  limites  legais  à  imputação de juros de mora, qual seja, o de repor aos cofres públicos o atraso no recolhimento  do tributo devido.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio o Acórdão 4.662, de 23 de setembro de 2004 (fls 441 e seguintes),  exarado pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis  (SC),  que  julgou procedente o  lançamento,  cuja ementa trago a colação:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  Ementa:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  —  Descabida  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  se  constata  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato  e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  PROCEDIMENTAL.  RETROATIVIDADE  —  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  Fl. 520DF CARF MF     4 INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO — As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente  Irresignado, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 455 e seguintes),  reiterando os  argumentos  anteriormente  apresentados  e,  com  relação ao  arrolamento de bens  necessário ao conhecimento do Recurso Voluntário afirma não possuir qualquer bem ou direito  em seu ativo, anexando declaração nesse sentido.  O Recurso Voluntário em questão foi julgado pelo CARF, Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  em  28.07.2006,  com  a  prolação  pela  Oitava  Câmara  do  Acórdão  nº  108­ 08.940, assim ementado:  PAF — CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se  falar  em cerceamento de defesa quando é possibilitado ao contribuinte  pleno  acesso  à  documentação  que.  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  com  a  possibilidade  de  extração  de  cópias.  DECADÊNCIA ­ CSLL — Em se tratando de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contado da  ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional.  DADOS DA CPMF INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ O  lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do  fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização  regem­se  pela  legislação  vigente  à  época  de  sua  execução.  Assim,  incabível  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  de  origem,  pela  utilização  de  dados  da  CPMF  para  dar  inicio  ao  procedimento  de  fiscalização.  E  mais,  ainda  que  a  fiscalização tenha iniciado por incompatibilidade entre a receita  declarada  e  a  receita  movimentada,  o  lançamento  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte, não havendo que se falar em ilegalidade no  procedimento de fiscalização.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DA  EFETIVA  RECEITA  TRIBUTADA  ­  Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios,  quando a autoridade  fiscal  faz prova dos elementos que deram  margem  à  tributação,  mormente  quando  se  trata  de  documentação fornecida pelo próprio contribuinte.  MULTA DE OFICIO — Correta a aplicação de multa de ofício à  razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da  Lei n° 9.430/1996.  JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a  União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  Selic.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10909.001833/2004­50  Acórdão n.º 1201­002.311  S1­C2T1  Fl. 520          5 Preliminar de cerceamento de defesa Rejeitada.  Preliminar de decadência suscitada acolhida.  Recurso negado.  (DESTACAMOS)  Ato  contínuo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls  486  e  seguintes), em 06.06.2007, em face do Acórdão do CARF ao norte mencionado, onde requer a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  que  extrapolou  a  competência  reservada  ao  colegiado  administrativo  ao  julgar  inconstitucional  o  artigo  45  da Lei  8.212/91  e,  caso  essa  preliminar  seja superada, pleiteia que seja afastada a decadência do lançamento, apontada pela Câmara a  quo, vez que efetuado dentro do prazo legalmente fixado (artigo 45, I, da Lei 8.212/91).  Em 01.11.2007, o CARF, através do despacho nº 108­184/2007 (fls 499), da  Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  afirma que o acórdão  recorrido contrariou a lei em relação à CSLL, por causa do prazo decadencial, já que negara a  aplicação  ao  artigo  45  da  Lei  8.212/91  e,  de  acordo  com  o  §  6º  do  artigo  15  do  RICARF,  aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007, admitiu o Recurso Especial.  Na sessão de 11 de maio de 2017, foi prolatado o Acórdão nº 9101­002.822  (fls  508  e  seguintes),  pela  1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos  Fiscais,  que  proveu  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos  ao  colegiado  de  origem  para  proferir  novo  julgamento  apenas  em  relação  à  decadência,  restando assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA  VINCULANTE N. 8.  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977e os artigos45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE  ORIGEM.  Em  homenagem  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, bem como para evitar supressão de instância, necessário  o retorno dos autos ao Colegiado de origem para a verificação  dos  pressupostos  fáticos  que,  conforme  normas  vinculantes  enunciadas  inclusive  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conduzem à aplicação do art. 150 ou 173 do CTN.  Às  fls.  516,  foi  proferido  despacho  de  encaminhamento  do  processo  ao  CARF, nos seguintes termos:  Tendo em vista que os créditos  tributários definitivos na esfera  administrativa,  foram  transferidos  para  o  processo  11516.722977/2017­44,  proponho  o  encaminhamento  do  Fl. 522DF CARF MF     6 presente  processo  ao  CARF/MF/DF  para  novo  julgamento  do  recurso voluntário relativamente apenas à decadência, conforme  determinado no Acórdão de Julgamento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional de folhas 508 a 511  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Como  consta  do  relatório  deste  Acórdão  cumpre  a  este  Colegiado  proferir  novo julgamento apenas em relação à decadência da exigência da CSLL relativo aos períodos  de apuração do 1º e 2º trimestres de 1999.  A ciência da exigência fiscal deu­se em 26/07/2004 (fls. 391). Ao debruçar­se  sobre a questão da decadência do crédito tributário, o acórdão da Oitava Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes aplicou a contagem de prazo decadencial segundo a regra do §4º do  art. 150 do CTN, isto é, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Todavia, no que tange às competências dos 1º e 2º trimestres de 1999, não foi  localizado  nenhum  débito  declarado  ou  recolhimento  pela  fiscalização,  como  pode  ser  observado na planilha "Apuração de Débito" de fls. 372.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  nos  lançamentos  dos  tributos  submetidos  ao  "regime de homologação" deve­se  aplicar o que dispõe o § 4º do  art.  150 do  CTN, salvo na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, em que incidirá a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN.  Nesse  sentido,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC,  da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  na  sessão de  12/08/2009. Reproduzo parcialmente a sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10909.001833/2004­50  Acórdão n.º 1201­002.311  S1­C2T1  Fl. 521          7 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...) (DESTAQUEI)  Na ausência de pagamento ou antecipação  impõe­se a aplicação do  inciso  I  do art. 173 do CTN, na esteira do REsp nº 973.733/SC, contando­se o termo inicial do prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não  consta  dos  autos  a  comprovação  de  que  tenha  efetivamente  havido  a  antecipação pelo sujeito passivo de pagamento da CSLL vinculada ao fato gerador do 1º e 2º  trimestres de 1999.  Logo, para  tais  competências,  segundo a  regra do  art.  173 do CTN, não  se  operou a decadência.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 524DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.723255/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2005 a 31/12/2006 DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. PROVIMENTO NEGADO O contribuinte pleiteou a realização de diligência, para que pudesse esclarecer as divergências entre lançamentos contábeis e DCTF, que originaram a autuação. Contudo, não atendeu às intimações. Não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2005 a 31/12/2006 DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. PROVIMENTO NEGADO O contribuinte pleiteou a realização de diligência, para que pudesse esclarecer as divergências entre lançamentos contábeis e DCTF, que originaram a autuação. Contudo, não atendeu às intimações. Não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2005 a 31/12/2006  DILIGÊNCIA.  INTIMAÇÕES  NÃO  ATENDIDAS.  PROVIMENTO  NEGADO  O  contribuinte  pleiteou  a  realização  de  diligência,  para  que  pudesse  esclarecer  as  divergências  entre  lançamentos  contábeis  e  DCTF,  que  originaram  a  autuação.  Contudo,  não  atendeu  às  intimações.  Não  resta  alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2005 a 31/12/2006  DILIGÊNCIA.  INTIMAÇÕES  NÃO  ATENDIDAS.  PROVIMENTO  NEGADO  O  contribuinte  pleiteou  a  realização  de  diligência,  para  que  pudesse  esclarecer  as  divergências  entre  lançamentos  contábeis  e  DCTF,  que  originaram  a  autuação.  Contudo,  não  atendeu  às  intimações.  Não  resta  alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 32 55 /2 00 9- 61 Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10580.723255/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.654  S3­C3T1  Fl. 1.926          2 (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10580.723255/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.654  S3­C3T1  Fl. 1.927          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins, relativa a períodos de apuração de 2004, 2005 e 2006. O  presente processo também pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS,  relativa  também a períodos de  apuração de 2004, 2005 e  2006.  Conforme apontado nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal a  eles anexo, foram constatadas diferenças entre a escrituração contábil da empresa e  os valores declarados em DCTF, gerando os lançamentos de ofício sob análise.  Cientificada da exigência fiscal, a autuada apresenta Impugnação, sendo essas  as suas razões de defesa, em síntese:  •  Os  fatos  geradores  anteriores  a  01/07/2004  foram  alcançados  pela  decadência tributária, visto que a ciência do auto de infração se deu em 01/07/2009.   • Quanto às supostas divergências entre os valores escriturados e declarados,  em 2004 e 2005 tais diferenças decorreram de equívocos na apuração do PIS e da  Cofins  nãocumulativos,  em  decorrência  de  má  interpretação  da  nova  legislação,  somente corrigidos após o encerramento dos exercícios. Os valores corrigidos foram  informados corretamente em DCTF e Dacon, e a contabilidade passou por ajustes.   •  As  contas  contábeis  PIS  a  Recolher  e  Cofins  a  Recolher  receberam  lançamentos  a débito  apenas para ajustar os valores para coincidir  com os valores  declarados em DCTF. Entretanto, o fiscal autuante não aceitou tais ajustes.   •  Para  o  ano  de  2006  também  ocorreram  equívocos,  visto  que  contratos  de  diversos  terrenos  adquiridos  em  2006  para  incorporação  somente  foram  enviados  para contabilidade em 2007. Para corrigir, realizou ajustes contábeis, igualmente não  aceitos pelo fiscal autuante.   •  A  impugnante  não  pode  concordar  com  a  mera  comparação  entre  a  contabilidade  e  as DCTFs,  sem  investigação  da  apuração  dos  tributos. No caso,  o  tributo  cobrado  surgiu  apenas  da  irreal  comparação  entre  um  Livro  Razão  manifestadamente  incorreto  (mas  já corrigido) e as DCTFs, devendo ser declarado  improcedente.   • O procedimento fiscal feriu de morte os princípios da verdade material, da  capacidade contributiva e da ampla defesa., devendo ser declarado nulo.   • Requer diligência, a  ser realizada por auditor  fiscal estranho ao  feito, para  responder  se  o  Livro  Razão  ajustado  e  as  DCTFs  retificadas  estão  corretos  em  relação à apuração do PIS e da Cofinsdo período autuado, e, em caso negativo, se  existe débito de PIS e Cofins e qual o valor.   • Por fim, requer que seja afastada a  incidência dos juros moratórios sobre a  multa de ofício.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 10580.723255/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.654  S3­C3T1  Fl. 1.928          4 É o relatório."  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  e  o  Acórdão n° 15­32.733, datado de 12 de julho de 2013, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/10/2005  a  31/12/2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastada a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  edição  da  Súmula  Vinculante nº 08, de 2008, considera­se que o prazo decadencial  para  se  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  Cofins  é  de  cinco anos, contados a partir do fato gerador, nos termos do art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS E/OU DECLARADOS E PAGOS  Apuradas,  mediante  procedimento  de  ofício  de  verificações  obrigatórias, divergências entre os valores escriturados a título  de  Cofins  e  os  que  haviam  sido  declarados  em  DCTF  pelo  contribuinte,  é  procedente  a  autuação  para  exigência  das  diferenças não pagas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004,  01/04/2004  a  30/04/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/08/2005 a 30/04/2006,  01/07/2006 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastada a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  edição  da  Súmula  Vinculante nº 08, de 2008, considera­se que o prazo decadencial  para se efetuar o  lançamento de ofício  relativo ao PIS/Pasep é  de cinco anos, contados a partir do fato gerador, nos termos do  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E/OU DECLARADOS E PAGOS  Apuradas,  mediante  procedimento  de  ofício  de  verificações  obrigatórias, divergências entre os valores escriturados a título  de  PIS  e  os  que  haviam  sido  declarados  em  DCTF  pelo  contribuinte,  é  procedente  a  autuação  para  exigência  das  diferenças não pagas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10580.723255/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.654  S3­C3T1  Fl. 1.929          5 Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, quando se  verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  CONTABILIDADE. PROVA.  Considerando­se  que  as  informações  registradas  na  escrita  fiscal fazem prova contra o sujeito passivo, o registro contábil é  suficiente  para  embasar  o  lançamento,  quando  a  impugnante  não  comprova  suas  alegações  de  erro  de  escrituração  dos  valores lançados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual  repisou os argumentos contidos na impugnação.  Em  19  de  março  de  2015,  por  meio  da  Resolução  n°  3301000.213,  o  julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:  "O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Como  visto  trata­se  de  um  lançamento  decorrente  do  cumprimento  das  chamadas verificações obrigatórias. Neste caso, a fiscalização efetua um confronto  entre os registros contábeis relativos à apuração do PIS e da Cofins com os valores  declarados em DCTF, procedendo ao lançamento das diferenças constatadas.  As diferenças constatadas, foram previamente informadas ao contribuinte por  meio  de  termos  de  constatação. Observa­se  que as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte para as diferenças apontadas nos referidos termos foram muito concisas  e  desprovidas  de maiores  elementos.  Isto  pode  ser  verificado  nas  respostas  de  fls.  195 e 228/229. Nota­se por exemplo que na justificativa de fls. 228/229 não é feita  qualquer  menção  ao  ajuste  dos  créditos  decorrentes  da  apropriação  indevida  de  créditos  referentes  a  terrenos  adquiridos  em  2006,  com  créditos  apropriados  em  2007. Esta informação pelo que me consta só foi apresentada na impugnação.  No meu modo de ver o contribuinte traz um argumento que entendo relevante  ao ponto de se colocar dúvidas quanto à correta apuração dos valores devidos de PIS  e Cofins. Alega ele, que sua contabilidade foi efetuada com erros que refletiram na  apuração  das  contribuições.  Em  razão  destes  erros  teria  procedido  os  ajustes  necessários  em  sua  escrita  contábil  com  reflexo  na  apuração  dos  tributos.  Afirma  que  a  fiscalização  se  recusou  a  fazer  a  conferência,  ou  seja,  as  verificações  obrigatórias,  utilizandose  da  contabilidade  ajustada,  pois  o  procedimento  simplificado não permitiria a conferência dos valores contabilizados.  Ressalto que não há provas desta afirmativa, qual seja, que a fiscalização teria  se  recusado  a  utilizar  a  contabilidade  ajustada  em  sua  apuração.  Porém  o  contribuinte apresenta em sua impugnação o que ele diz ser o razão contábil com os  ajustes em decorrência dos erros cometidos em função das dificuldades de adaptação  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10580.723255/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.654  S3­C3T1  Fl. 1.930          6 às  recentes  regras  de  apuração  nãocumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins.  Também traz alguns elementos que no meu entender apontam para um possível erro  na apuração efetuada pela fiscalização.  Concordo,  com  a  alegação  do  contribuinte  que,  se  vai  fazer  só  confronto  contábil  com  os  valores  declarados,  há  que  se  considerar  os  ajustes  contábeis  realizados,  sobretudo  se  foram  efetuados  antes  da  ação  fiscal.  Também  não  há  provas  de  que  o  contribuinte  apresentou  a  contabilidade  ajustada  no  decorrer  da  fiscalização. Mas,  conforme  já  dito,  alguns  elementos  processuais  apontam  que  o  contribuinte, antes da fiscalização, teria efetuado ajustes contábeis que refletiram a  apuração do PIS e Cofins.  Pegando o próprio exemplo da apuração da Cofins do mês de julho/2004, cujo  valor  lançado  no  auto  de  infração  foi  de R$  29.253,00. Neste  caso  o  contribuinte  havia apurado em sua contabilidade exatamente este valor o qual inclusive foi objeto  de pagamento reconhecido pela fiscalização. Posteriormente, o contribuinte retificou  a DCTF e o Dacom zerando o valor devido neste mês em função da apropriação de  novos créditos. O Dacom foi retificado em 06/10/2005, fl. 335 e seguintes, ou seja,  bem antes do início da fiscalização.  Neste  mesmo  sentido,  os  contratos  de  aquisição  de  terrenos  celebrados  em  2006, cujos créditos haviam sido apropriados incorretamente em 2007 e que teriam  sido também uma das razões das correções efetuadas na contabilidade. Como disse  anteriormente, há indícios razoáveis de que a apuração dos valores devidos podem  não  estar  em  consonância  com  a  realidade  dos  fatos. Neste  sentido,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência para que a autoridade administrativa tome as seguintes providências:  1)  conferir  a  apuração  dos  valores  lançados  a  título  de  PIS  e  Cofins  tendo  como contrapartida a contabilidade  ajustada pelo contribuinte,  a não  ser que  fique  demonstrado  que  ela  não  mereça  fé,  situação  esta  que  deve  estar  devidamente  comprovada;  2) considerando o evidente interesse do contribuinte na apuração correta dos  fatos, que seja intimado a apresentar planilhas demonstrativas das apurações do PIS  e Cofins, dos períodos em referência, prestando os devidos esclarecimentos, quando  necessários.  Fica  facultado  à  autoridade  diligente  proceder  à  intimação  para  apresentação de documentos e esclarecimentos que entender necessário;  3) Ao final, a autoridade diligente deverá elaborar relatório detalhado com os  valores  apurados,  bem  como,  prestar  todos  os  esclarecimentos  necessários.  Dar  ciência  deste  relatório  conclusivo  ao  contribuinte  devolvendo­lhe  prazo  para  apresentar as manifestações complementares, caso entenda necessário."  A  diligência  foi  realizada  e  o  relatório  encontra­se  nos  autos  (fls.  1.918  a  1.920). Em suma, a diligência  foi encerrada, sem que os quesitos acima fossem respondidos,  em razão de o contribuinte não ter atendido às intimações para prestação de esclarecimentos.  É o relatório.      Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10580.723255/2009­61  Acórdão n.º 3301­004.654  S3­C3T1  Fl. 1.931          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Nos termos do exposto no relatório, por meio da Resolução n° 3301000.213,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidas  e,  eventualmente,  sandas, as divergências entre lançamentos contábeis, demonstrativos de apuração do PIS e da  COFINS e DCTF, que originaram a autuação. destaque­se que a diligência foi pleiteada pelo  contribuinte nas duas peças de defesa apresentadas.  A  diligência  foi  realizada  e  o  relatório  encontra­se  nos  autos  (fls.  1.918  a  1.920). Em suma, a diligência  foi encerrada, sem que os quesitos acima fossem respondidos,  em razão de o contribuinte não ter atendido às intimações para prestação de esclarecimentos.  Reproduzo trechos com a conclusão do trabalho:  "Apesar  das  duas  intimações  realizadas  pessoal  mente  em  21/07/2016  e  05/10/2016  e  do  alerta  feito  verbalmente  por  ocasião  das mesmas,  o  contribuinte,  decorridos  quase  seis  meses  da  primeira  e  três  meses  da  segunda  intimação,  não  apresentou qualquer elemento solicitado ou justificativa para não o ter feito.  Em  face  do  exposto,  não  resta  outra  alternativa  a  não  ser  encerrar  esta  diligência  e  lavrar  o  presente  Relatório  sem  o  atendimento  aos  quesitos  da  Resolução tendo em vista o flagrante desinteresse do contribuinte em contribuir com  elementos essenciais para a realização da diligência."  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 1931DF CARF MF

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7352742 #
Numero do processo: 10517.720002/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 21/12/2013 ROVIMIX E 50 ADSORBARTE. ROVIMIX E 50 SD. ROVIMIX D3 500. ROVIMIX CEC. ROVIMIX FÓLICO 80 SD. ROVIMIX B2 80 SD. PARSOL SLX. Mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-004.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-11T16:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 330104388_10517720002201466_201803; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-07-11T16:51:26Z; Last-Modified: 2018-07-11T16:51:26Z; dcterms:modified: 2018-07-11T16:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 330104388_10517720002201466_201803; xmpMM:DocumentID: uuid:3a87fbff-8786-11e8-0000-5fef5f873263; Last-Save-Date: 2018-07-11T16:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-07-11T16:51:26Z; meta:save-date: 2018-07-11T16:51:26Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 330104388_10517720002201466_201803; modified: 2018-07-11T16:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-07-11T16:51:26Z; created: 2018-07-11T16:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2018-07-11T16:51:26Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-07-11T16:51:26Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 3.193 1 3.192 S3-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10517.720002/2014-66 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-004.388 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2018 Matéria CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Recorrente DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 21/12/2013 ROVIMIX E 50 ADSORBARTE. ROVIMIX E 50 SD. ROVIMIX D3 500. ROVIMIX C-EC. ROVIMIX FÓLICO 80 SD. ROVIMIX B2 80 SD. PARSOL SLX. Mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), e Valcir Gassen e José Henrique Mauri. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida (fls. 836/853), abaixo transcrito: A interessada promoveu a importação de diversos produtos do exterior, entendendo a fiscalização, com relação a alguns deles a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 7. 72 00 02 /2 01 4- 66 Fl. 3.193Fl. 3.193 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 21 de março de 2018 21 de março de 2018 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 7. 72 00 02 /2 01 4- 66 A Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.194 2 seguir explicitados, em razão de laudos oficiais elaborados, ter havido classificação fiscal incorreta, o que resultou na cobrança de diferença de imposto de importação, juros de mora, multa de ofício prevista na lei 9430/96 e multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista na MP 2158-35/01 combinada com a Lei 10833/03, totalizando R$ 18.538.425,57. A interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, que: - a impugnação é tempestiva; Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.195 3 - a falta de sua participação na elaboração dos laudos macula os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que não se manifestou sobre eles; - não houve equívoco na descrição das mercadorias o que enseja a não aplicação da penalidade de ofício em razão do ADN/COSIT 10/97; - o mero equívoco na classificação fiscal não enseja a aplicação da penalidade de 1% do valor aduaneiro uma vez que a descrição das mercadorias permitem a sua identificação; - uma leitura criteriosa do art 711, I do Dec. 6759/09 leva a entender a aplicação da multa somente se do fato resulte a impossibilidade de identificação da mercadoria; - cita em seu favor o ADN/COSIT 12/97; - cita e analisa as regras de classificação fiscal; - inquestionavelmente se aplicam melhor as NESH da posição 2936; - a mercadoria PARSOL SLX é de sua fabricação e nada pode ser mais específico que isso; - a ração animal pode conter vitaminas mas o contrário não é possível; - a essencialidade da RGI 3, b deve ser levada em conta ao considerar vitaminas mais específicas do que ração animal; - a RGI 3, c traz critérios de desempate para ser aplicado ao caso; - a classificação das vitaminas de seu no Capítulo 29, Posição 36 em função da especificidade e da essencialidade dos produtos, estando incorreta a classificação apresentada pela fiscalização; - os laudos nunca concluíram que os produtos importados não eram vitaminas mas apenas acrescentaram outras substâncias, que são simples facilitadores para o transporte e a conservação, bem como para auxiliar a manipulação e a dosagem no preparo da ração animal; - os laudos em análise não informam as quantidades dos excipientes, contrariando a Nota Explicativa da posição 2309 que fala em quantidade das substâncias acrescentadas, que não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte e não modifiquem o caráter do produto tornando-o apto para uso específico de preferência à sua aplicação geral; - as vitaminas importadas não foram obtidas por meio do tratamento de matérias vegetais ou animais e muito menos perderam suas características específicas e essenciais; - quanto ao PARSOL, que produz, cita as NESH da posição 3910; Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.196 4 - a Decisão COANA 2, de 1999 classificou a vitamina E adsorvida em sílica na posição 2936; - decisões da DRJ/SP, com base nas decisões COANA 2, 3, 11 e 14, de 1999, desconsideraram as autuações fiscais na Posição 2309; - a Nota 1 do Capítulo 23 das NESH diz que a inclusão na posição 2309 somente se dá se os produtos não estiverem especificados nem compreendidos em outras posições; - ainda que a vitamina, de nome comercial ROVIMIX E-50 ADSORBATE. vá ser adicionada à ração animal, a correta classificação é 2936.28.12, sendo também esta a correta classificação da vitamina de nome comercial ROVIMIX E-50 SD; - a vitamina de nome comercial ROVIMIX D3 500 apresenta correta classificação na posição 2936 pois a inclusão de excipientes na composição é admitida pela legislação em vigor e não há qualquer comprovação de que em quantidade superior admitida para transporte e conservação; - perito químico ex funcionário da Receita Federal confirmou a classificação adotada pela impugnante, bem como decisão do CARF onde foi adicionada lactose à vitamina D3; - a vitamina de nome comercial ROVIMIX C-EC apresenta correta classificação 2936.27.10, não sendo suficiente a adição de excipiente como derivado de celulose para retirar a sua especialidade e a sua essencialidade de vitamina, o que foi entendimento do CARF; - a vitamina de nome comercial ROVIMIX FOLIC 80 SD apresenta correta classificação 2936.29.11, não sendo suficiente a adição de excipiente como um polissacarídeo para retirar a sua especialidade e a sua essencialidade de vitamina, o que foi entendimento do CARF; - a vitamina de nome comercial ROVIMIX B2 SD apresenta correta classificação na posição 2936 pois a inclusão de excipientes na composição é admitida pela legislação em vigor e não há qualquer comprovação de que em quantidade superior admitida para transporte e conservação, o que foi entendimento do CARF; - quanto ao produto PARSOL, em momento algum o laudo faz referência ao peso molecular da amostra coletada, não havendo a conclusão de que os pré-polímeros misturados, obtidos por hidrólise de dimetildiclorosilano, não poderiam ser equiparados ao polissiloxano contendo grupamento de éster, não tendo havido fundamentação legal ou técnica para desconsiderar a classificação utilizada. Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.197 5 Posteriormente à impugnação, a interessada pleiteou a juntada de laudos técnicos, o que foi atendido por esta DRJ/SP, constante do e-processo. Ao julgar a impugnação, a 24ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão n° 16- 72.690 - 24ª Turma da DRJ/SPO, com a seguinte ementa (fl. 836): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 Preparação para ser adicionada à ração animal. Preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal apresentam correta classificação fiscal 2309.90.90. Óleo de Silicone. Polissiloxano contendo Grupamento Éster, na forma líquida, outro óleo de silicone, apresenta correta classificação fiscal 3910.00.19. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A apresentou Recurso Voluntário (fls 881/935), no qual apresenta as mesmas alegações e pedidos constantes da Impugnação. Às fls. 939/940, a Recorrente informou o oferecimento de seguro-garantia no montante total e atualizado do débito discutido neste processo e pediu juntada dos documentos pertinentes (fls 941/953). Às fls. 956/961, a Recorrente juntou documento onde retoma suas razões, especificamente: · defendeu a impossibilidade de aplicação das multas cominadas, asseverando que o ADN Cosit no 10/97 foi substituído pelo ADI SRF no 13/97, o qual inequivocamente afastou a aplicação da multa regulamentar desde que o produto esteja corretamente descrito; · asseverou que "sendo certo que a aplicação da multa de ofício (ou proporcional) ocorreu em função da suposta classificação incorreta da mercadoria, não restam dúvidas de que o ADN Cosit no 12/97, dispositivo legal vigente, deve ser aplicado a estes autos para afastar a cobrança desta multa, sob pena de aplicação não isonômica da legislação posto que inúmeros outros Contribuintes, na exata situação da Recorrente, já foram beneficiados com o cancelamento deste débito"; · alegou "ausência de fundamentação que justifique a manutenção da classificação pretendida pela Receita"; e · pediu "que, a exemplo dos demais julgamentos já realizados por este Conselho, sejam confirmadas as classificações fiscais indicadas pela Recorrente nas importações objeto de análise, cancelando-se assim, por consequência, a integralidade do auto de infração aqui combatido." Às fls. 966/971, a Recorrente pede a juntada de memoriais com decisões deste CARF, laudos periciais e Pareceres da OMA corroborando seu entendimento em relação à classificação de: Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.198 6 1 - VITAMINA C-EC; 2 - VITAMINA E-50 SD; 3 - VITAMINA D3-500; 4 - VITAMINA E-50 ADSORBATE; 5 - VITAMINA FOLIC 80 SD; 6 - VITAMINA B2 SD. Às fls. 972/1332 são juntadas decisões do CARF e laudos que apontam pelas classificações propugnadas pela Recorrente. Às fls. 1335/1340 a recorrente reafirma seu entendimento e solicita juntada de decisões do CARF e laudos que apontam pelas classificações que propugna. Estes documentos são juntadas às fls. 1341/1701. Ás fls. 1702/1706A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçao, por meio da Resolução nº 3301-000.320 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, nos seguintes termos: Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que o presente processo seja encaminhado ao Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam), criado pela Portaria RFB nº 1921/2017, para que emita parecer a respeito da classificação fiscal do produto em discussão. Caso o Ceclam entenda que os laudos técnicos produzidos no presente processo, sejam insuficientes, para a perfeita caracterização técnica do produto, fica autorizado a solicitar a realização de perícia técnica. Após concluído o seu exame, o Ceclam deverá enviar o presente processo à unidade de controle de origem, para cientificar o contribuinte quanto ao parecer elaborado, dandolhe prazo de 30 dias para se pronunciar a respeito dos elementos produzidos. Concluídas as etapas anteriores o processo deve ser devolvido ao CARF para que se prossiga no julgamento. Das fls. 1708/1709, consta a Informação Fiscal Cosit/Ceclam nº 07/2017, que apresenta as seguintes conclusões: 7. Em matéria de classificação fiscal, todo auditor fiscal da RFB é competente para realizar tal classificação, não sendo esta uma competência exclusiva do Ceclam. Ao Ceclam cabe solucionar as consultas sobre o tema e atender as demandas das unidades da RFB e aquelas decorrentes de convênios e acordos de cooperação institucional, nos termos da Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, e da IN RFB nº 1.464/2014, mas não possui tal competência em se tratando de lide já instaurada. 8. No presente processo, a Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da fiscalização, já firmou posição sobre a Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.199 7 classificação fiscal da mercadoria, não havendo previsão legal ou regulamentar para uma revisitação do feito por um órgão central de assessoramento do Secretário da RFB. 9. Na fase de julgamento em que o processo se encontra, a par de não haver previsão legal para qualquer manifestação da administração tributária, uma eventual opinião oficial de um órgão central como o Ceclam seria ilegítima, podendo inclusive ser entendida como uma quebra do princípio do equilíbrio processual. 10. Por tais razões, devolve-se os autos à unidade de origem, sem exame de mérito, a fim de que o órgão julgador analise de forma isenta o litígio. Às fls. 1715/1718, a Recorrente se manifestou sobre a Informação Fiscal, defendendo que: 2. Pois bem, os autos foram remetido ao Ceclam em 29.05.2017, e em 26.06.2017 foi proferida a Informação Fiscal Cosit/Ceclam nº 07/2017, por meio da qual a Presidente do Comitê, em brevíssima síntese, informa não ser de competência exclusiva da Ceclam manifestar-se sobre a classificação fiscal das mercadorias, e como nestes autos já existia manifestação anterior, emitida pelo auditor fiscal autuante, uma eventual opinião oficial de um órgão central como o Ceclam poderia ser entendida como quebra do princípio do equilíbrio processual. 3. É essencial que a ilustríssima Conselheira Relatora bem como os demais Conselheiros desta prestigiada Turma Julgadora, se atentem para o fato de que, inobstante a autorização legal expressa para que o Ceclam emitisse o parecer solicitado, ainda que já emitidos posicionamentos oficiais anteriores (conforme será demonstrado adiante), no intuito evidente de não contradizer o posicionamento de outra autoridade fiscal (no caso, a autuante) preferiu o Ceclam, na figura de sua Presidente, calar-se sob o fundamento do princípio do equilíbrio processual. Ora, convenhamos, fosse a Ceclam confirmar as classificações apontadas na autuação fiscal, qual prejuízo haveria em se manifestar? Por certo não seria a mesma conclusão aquela emitida pelo notável Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias da Receita Federal do Brasil. 4. Desta feita, não há, por parte da Recorrente, a menor dúvida de que o Ceclam, diante de entendimento oposto àquele pretendido na presente autuação, preferiu eximir-se a ter de justificar uma mudança de entendimento que impactaria, como muito bem mencionou V.Sa. em sua decisão pela conversão, em reflexos tanto para o presente processo quanto para vários outros pendentes, bem como para as futuras importações. 5. Não se desconhece o fato de que a decisão proferida nestes autos não possui qualquer força vinculativa até porque, fossem assim, estaria essa própria Turma Julgadora obrigada a orientar- Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.200 8 se pelas decisões anteriores já proferidas por este Conselho confirmando a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Neste sentido, vide: Acórdão nº 3201-001.907 -> Vitaminas C, E-C e E-50 SD; Acórdão nº 3201- 001.908 -> Vitaminas D3 500, AD3, B2 e A500; Acórdão nº 3202.001.453 -> E50 Adsorbate, E50 SD, B2 80SD; Acórdão nº 9303-003.064 -> Vitamina B2 80SD, este último, ainda, proferido pela Câmara Superior, todos eles já anexados a estes autos. 6. Assim, é fato que, não bastasse o robusto conjunto probatório, parte significativa dele emitido por órgãos credenciados por esta Receita e a seu pedido, preferiu o Ceclam, claramente com receio de formalmente contradizer a opinião de um outro auditor fiscal, eximir-se de se posicionar. 7. Ora, é fato que a discussão nestes autos reside na dicotomia: de um lado o auditor fiscal autuante, subsidiado por laudos emitidos por laboratório oficial (que inclusive já reviu seu posicionamento sobre o assunto), e de outro, inúmeros documentos técnicos, muitos deles emitidos a pedido da própria Receita e por laboratório e peritos credenciados, contradizendo o entendimento inicial. Observem: Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.201 9 8. Ou seja, até a conversão em diligência, tínhamos nesses o posicionamento de um auditor fiscal (repise-se, fundado em laudo já revistos, como demonstrado acima), contra laudos, pareceres, acórdãos deste Conselho, em alguns casos até parecer da OMA (Organização Mundial das Aduanas) e decisões COANA. No momento em que chamado outro auditor fiscal para posicionar-se, claramente evitando emitir opinião que contrariasse o primeiro, preferiu se eximir. 9. Com efeito, diversamente do quanto sustenta a Informação Fiscal emitida pela Ceclam, de que inexistiria poderes para Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.202 10 revisitar um posicionamento já exarado anteriormente, certo é que o art. 11, inc. IV da Instrução Normativa RFB nº 1921 de 13 de abril de 2017, atribui ao órgão a competência de reformar Soluções de Consulta e Soluções de Divergência. Ora, se pode modificar (revisitar, em suas palavras) até mesmo posicionamentos exarados com força vinculativa, que dirá um posicionamento proferido exclusivamente para fundamentar uma autuação fiscal. Não há qualquer cabimento ou veracidade na alegação do Ceclam que, repise-se, esquivou-se de contradizer o auditor fiscal pelo simples fato de não ter de emitir posicionamento contrário àquele, nestes autos. 10. Posto tudo isso, e mais uma vez trazido ao conhecimento de Vossas Senhorias, em especial da respeitável Conselheira Relatora, um significativo conjunto probatório que possui por condão confirmar a correta classificação fiscal adotada pela Recorrente para as suas mercadorias, reitera o pedido de que o auto de infração seja integralmente cancelado. (grifos no original) Às fls. 1719/3172 a Recorrente junta extenso, minucioso e atual conjunto de subsídios para seu pleito, composto por decisões do CARF, laudos e parecer da OMA. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quanto à alegação da DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A que a falta de sua participação na elaboração dos laudos teria maculado os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que não teria se manifestado sobre eles, cabe reafirmar, conforme consta da decisão recorrida (fl. 840), que não houve afronta ao contraditório e à ampla defesa porque a interessada participou da confecção dos laudos, inclusive com quesitos respondidos, tendo ainda a possibilidade, que efetivamente exerce, de se manifestar sobre os laudos no processo administrativo fiscal. No que concerne ao ADI SRF no 13/02, que teria substituído, mantendo os mesmos termos, o ADN Cosit no 10/97, a Recorrente está correta. Contudo essas disposições não lhe socorrem: Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF 13/02 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.203 11 Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim aindicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997. (Grifou-sei) Conforme se depreende do texto do ADI, ele somente se aplica aos casos de "solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional." Tal solicitação deve ser feita nos termos do art. 119 do Decreto no 6759/2009, depende de reconhecimento pela autoridade fiscal. No presente caso, não houve solicitação de isenção, redução ou outro benefício fiscal, não se aplicando, portanto, o ADI SRF no13/02 O ADN Cosit no 12/1997, também não socorre a contribuinte e não afasta as multa de ofício ou a multa de 1%: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 1997 "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX não constitui infração administrativa ao controle das importações." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifou-se) Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.204 12 Verifica-se da leitura do ADN Cosit no 12/1997, que ele se aplica quando foi informada incorretamente a classificação da mercadoria para obtenção de licença de importação. Nesta hipótese, o importador não será apenado, mas deverá solicitar e conseguir nova LI. Visivelmente, o presente caso não se enquadra nas disposições do ADN, mas se enquadra no art. 84, I, da MP 2158-35, de 2001, que determina a aplicação da multa nos seguintes termos: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (grifou-se). Sobre a classificação fiscal das mercadorias, trazemos a análise de cada um dos produtos. Iniciamos com trecho da recorrida (fl 841 e seguintes): 1. ROVIMIX E 50 ADSORBARTE Mercadoria identificada pelo laudo oficial 4322/2010-1 como preparação contendo acetato de tocoferol (acetato de vitamina E) e Excipientes como as Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pequenas esferas, pronta para serem administradas aos animais, adicionadas ao leite ou líquidos dietéticos para nutrição animal, não sendo os excipientes adicionados por motivo de transporte ou conservação mas para tornar a mercadoria pronta para ser adicionada à ração animal. Diz o laudo, conforme trecho a seguir, que não se trata somente de vitamina E, mas de preparação que contém também excipientes: (...) O laudo ficial diz expressamente que a mercadoria é especificamente formulada para ser adicionada à ração animal. O laudo trazido pela própria interessada diz que o seu produto é matéria-prima para preparações para ração animal, além de suplementos para dieta. No entanto, às fls. 1719/3172, a Recorrente junta robusto e recente conjunto de subsídios para seu entendimento, composto por decisões do CARF, laudos e parecer da OMA. Em relação ao produto em pauta, juntou especificamente: Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.205 13 Dessa forma, com respaldo na documentação acostada pela Recorrente, seguimos as na trilha do entendimento adotado no Acórdão n.° 3201-001.907 - 2 Câmara / 1aTurma Ordinária (juntados às fls. 2057/2064). Assim, consigna-se o entendimento de que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Dessarte, é de se concluir que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida. Continuamos com transcrição de trecho da decisão recorrida (fl. 842 e seguintes): 2. ROVIMIX E 50 SD Mercadoria identificada pelo laudo oficial 4284/2010-6 como preparação contendo acetato de tocoferol (acetato de vitamina E) e Excipientes como Lignossulfonato de Cálcio e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pequenas esferas, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal. Diz o laudo, conforme trecho a seguir, que não se trata somente de vitamina E, mas de preparação que contém também excipientes: Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.206 14 O laudo oficial diz expressamente que a mercadoria é especificamente formulada para ser adicionada à ração animal. O laudo trazido pela própria interessada diz que o seu produto é matéria-prima para preparações para ração animal, além de suplementos para dieta. No entanto, também em relação a este produto, a Recorrente junta laudos mais recentes, Acordãos deste CARF e Parecer da OMA que entendem pela classificação que propugna: Às fls. 1719/3172, a Recorrente junta robusto e recente conjunto de subsídios para seu entendimento, composto por decisões do CARF, laudos e parecer da OMA: Dessa forma, com respaldo na documentação acostada pela Recorrente e seguindo a trilha da jurisprudência deste CARF colacionada, concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida. Segue mais um excerto da decisão recorrida (fl. 844 e seguintes): 3. ROVIMIX D3 500 Mercadoria identificada pelo laudo oficial 4284/2010-1 como preparação contendo Colecalciferol (Vitamina D3), Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Matéria Protéica, Maltodextrina e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal. Diz o laudo, conforme trecho a seguir, que não se trata somente de vitamina D3, mas de preparação que contém também excipientes e antioxidante: No entanto, a Recorrente juntou laudos mais recentes, Acordãos deste CARF e Parecer da OMA que entendem pela classificação que propugna: Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.207 15 Às fls. 1719/3172, a Recorrente junta robusto e recente conjunto de subsídios para seu entendimento, composto por decisões do CARF e laudos: Dessa forma, com respaldo na documentação acostada pela Recorrente, concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, devendo ser reformada a decisão recorrida. Segue-se com mais um trecho da decisão recorrida (fl. 846 e seguintes): 4. ROVIMIX C-EC Mercadoria identificada pelo laudo oficial 4284/2010-4 como preparação constituída de Ácido Ascórbico (vitamina C) e Excipiente como Derivado de Celulose, na forma de pó, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal. Diz o laudo, conforme trecho a seguir, que não se trata somente de vitamina C, mas de preparação que contém também excipientes: (...) O laudo oficial diz expressamente que a mercadoria é especificamente formulada para ser adicionada à ração animal. O laudo trazido pela própria interessada diz que o seu produto é matéria-prima para preparações para ração animal, além de suplementos para dieta. No entanto, a Recorrente juntou laudos mais recentes, Acordãos deste CARF e Parecer da OMA que entendem pela classificação que propugna: Às fls. 1719/3172, a Recorrente junta robusto e recente conjunto de subsídios para seu entendimento, composto por decisões do CARF e laudos: Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.208 16 Dessa forma, com respaldo na documentação acostada pela Recorrente, concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, devendo ser reformada a decisão recorrida. Seguindo com mais um trecho da decisão recorrida (fls. 848 e seguintes): 5. ROVIMIX FÓLICO 80 SD Mercadoria identificada pelo laudo oficial 4298/2010-1 como preparação constituída de Ácido Fólico (Vitamina B9) e Excipiente como Polissacarídeo, na forma de pó, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal, sendo o polissacarídeo utilizado para facilitar a dosagem na formulação das rações. Diz o laudo, conforme trecho a seguir, que não se trata somente de vitamina B9, mas de preparação que contém também excipientes: (...) O laudo oficial diz expressamente que a mercadoria é especificamente formulada para ser adicionada à ração animal. O laudo trazido pela própria interessada diz que o seu produto é matéria-prima para preparações para ração animal, além de suplementos para dieta. No entanto, a Recorrente juntou laudos mais recentes, Acordãos deste CARF e Parecer da OMA que entendem pela classificação que propugna: Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.209 17 Às fls. 1719/3172, a Recorrente junta robusto e recente conjunto de subsídios para seu entendimento, composto por decisões do CARF e laudos: Dessa forma, com respaldo na documentação acostada pela Recorrente, concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, devendo ser reformada a decisão recorrida. Continuamos a disquisição, com trecho da decisão recorrida (fls. 850 e seguintes): 6. ROVIMIX B2 80 SD Mercadoria identificada pelo laudo oficial 4298/2010-3 como preparação constituída de Riboflavina (Vitamina B2) e Excipiente como Polissacarídeo, na forma de pó, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal, sendo o polissacarídeo utilizado para facilitar a dosagem na formulação das rações. Diz o laudo, conforme trecho a seguir, que não se trata somente de vitamina B2, mas de preparação que contém também excipientes: (...) O laudo oficial diz expressamente que a mercadoria é especificamente formulada para ser adicionada à ração animal. O laudo trazido pela própria interessada diz que o seu produto é matéria-prima para preparações para ração animal, além de suplementos para dieta. No entanto, a Recorrente juntou laudos mais recentes, Acordãos deste CARF e Parecer da OMA que entendem pela classificação que propugna: Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.210 18 Dessa forma, com respaldo na documentação acostada pela Recorrente, concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, devendo ser reformada a decisão recorrida. 7. PARSOL SLX Mercadoria identificada pelo laudo oficial 4154/2010-4 como Polissiloxano contendo Grupamento Éster, na forma líquida, outro óleo de silicone, silicone, em forma primária, não sendo preparação e nem produto de constituição química definida. A fiscalização classificou o produto como 39100019, Outros óleos de silicone em formas primárias, enquanto a interessada utilizou a classificação 39100011, relativa a Misturas de pré- polímeros lineares e cíclicos. A interessada alegou que o laudo não faz referência ao peso molecular da amostra coletada, não havendo a conclusão de que os pré-polímeros misturados, obtidos por hidrólise de dimetildiclorosilano, não poderiam ser equiparados ao polissiloxano contendo grupamento de éster, não tendo havido fundamentação legal ou técnica para desconsiderar a classificação utilizada. Consta também informação de que a interessada declinou da formulação de quesitos, vindo a seguir as respostas aos quesitos apresentados pela fiscalização: "Não se trata de Misturas de pré-polímeros lineares e cíclicos, obtidos por hidrólise de dimetildiclorosilano, de peso médio inferior ou igual 8.800. Trata-se de Polissiloxanod contendo Grupamento Éster, na forma líquida, Outro Óleo de Silicone, Silicone, em forma primária. De acordo com Referência Bibliográfica, mercadoria de nome PARSOL SLX é utilizada em formujlações para produtos de Processo nº 10517.720002/2014-66 Acórdão n.º 3301-004.388 S3-C3T1 Fl. 3.211 19 cuidados pessoais, tais como, xampus, sprays para cabelos, condicionadores, pomadas, etc. Apesar de não ter havido a conclusão no laudo que os pré- polímeros misturados, obtidos por hidrólise de dimetildiclorosilano, não poderiam ser equiparados ao polissiloxano contendo grupamento de éster, verifica-se que ele foi claro ao dizer que o produto não é uma mistura de pré- polímeros lineares e cíclicos, conforme entendeu a interessada que classificou no subitem expresso para “Misturas de Pré- polímeros lineares e cíclicos”. Assevera a Recorrente nos seus memoriais de julgamento (fl. 2557) que "a discussão travada nestes autos é se o produto em questão possui peso molecular inferior ou igual a 8.800" e que "no Laudo de Análise anexado ao Auto de Infração para fundamentar a pretensa reclassificação, não há uma única linha sequer identificando o peso molecular do produto em questão, apenas limitando-se a contestar a classificação da Recorrente" e "sem qualquer fundamentação técnica que justifique a reclassificação pretendida para este produto." Considerando o lapso indicado pela Recorrente, entendo que não há fulcro para a classificação constante da decisão recorrida, devendo, portanto,ser afastada. Destarte, tendo em conta o exposto e a recente e farta documentação apresentada pela Recorrente, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira

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Numero do processo: 10825.000011/2006-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Não é suficiente para a comprovação de divergência, acórdão paradigma que trata de pedido feito pelo contribuinte para exclusão de ofício, quando o caso dos autos é de exclusão de ofício. Ademais, o paradigma trata de situação excludente distinta, em hipóteses delineadas pela Lei nº 9.317/1996. A falta de similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária impedem o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.666  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  REICON IND E COM DE COLETORES E PECAS ELETRICAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  E  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Não é suficiente para a comprovação de divergência, acórdão paradigma que  trata de pedido feito pelo contribuinte para exclusão de ofício, quando o caso  dos  autos  é  de  exclusão  de  ofício. Ademais,  o  paradigma  trata  de  situação  excludente distinta, em hipóteses delineadas pela Lei nº 9.317/1996.  A  falta  de  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  impedem o conhecimento do recurso especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 00 11 /2 00 6- 43 Fl. 285DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES) por Ato Declaratório Executivo da DRF / Bauru n. 15, de 15/08/2007 (fls. 145):  Art.  1°  A  exclusão  da  empresa  REICON  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COLETORES  E  PEÇAS  ELÉTRICAS  LTDA,  CNPJ  55.651.897/0001­05,  situada  na  Rua  Santos  Dumont,  S  538  —  Centro,  Pederneiras/SP,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista a ocorrência da  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  prevista  no  art.  9º, inciso II da Lei n° 9.317/96.   Art.  2°  A  exclusão  do  Simples  surtirá  efeito  a  partir  de  1  de  janeiro  de  1998,  nos  termos  do  inciso  IV  e  parágrafo  3°  do  artigo 15 da Lei 9.317/96, estando assegurado ao contribuinte o  direito de apresentar manifestação de inconformidade, no prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste,  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo fiscal da União.   Art.  3°  Não  havendo  manifestação  nesse  prazo,  a  exclusão  tornar­se­á definitiva.   Art.  4°  Este  Ato  Declaratório  Executivo  produzirá  efeitos  a  partir da data de sua ciência.  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a exclusão  do Simples (fls. 148), que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão Preto, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 157):  GRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/1998  EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­ DECADÊNCIA  INCLUSÃO COM  EFEITOS RETROATIVOS FATO IMPEDITIVO   A alegação de que  já  teria ocorrido a decadência de  eventuais  créditos  tributários  que  poderiam  ser  lançados  em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  ato  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10825.000011/2006­43  Acórdão n.º 9101­003.666  CSRF­T1  Fl. 286          3 declaratório de exclusão. Eventual alegação de decadência deve  ser  oposta  no  processo  administrativo  que  tenha  por  objeto  o  lançamento  destes  créditos,  caso  porventura  sejam constituídos  de  oficio.  A  pretensão  de  inclusão  com  efeitos  retroativos,  fundada na alegação de que houve intenção inequívoca de aderir  ao  SIMPLES,  não  pode  ser  acolhida quando  se  constata  que o  contribuinte incidiu em causa impeditiva à opção pelo SIMPLES.  O contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls.  171),  ao qual  a 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu  provimento parcial (fls 175), conforme acórdão cuja ementa é a seguir colacionada:   SIMPLES  –  RECEITAS  ALÉM  DO  LIMITE  –  1997  ­  ADE  VÁLIDO – É válido o ADE que excluiu a contribuinte do Simples  a partir de 01­01­1998 porque no ano de 1997 excedeu o limite  de receitas para ser mantida no regime.   SIMPLES  –  REINCLUSÃO  –  1999  –  A  contribuinte  pede  que  seja aceita sua inclusão no Simples, para os anos­calendários de  1999  a  2003.  Ocorre  que  essa  opção  seria  apenas  regular  no  ano­calendário de 1999, já que no ano de 1998 teve receitas que  lhe permitiriam a opção. Nos anos de 1999 a 2002, as receitas  da  empresa  foram  sempre  superiores  ao  limite  admitido  para  opção pelo Simples no ano seguinte, logo, não é viável inclusão  da empresa no Simples nos anos­calendários de 2000 a 2003..   Os autos foram remetidos à Procuradoria em 08/05/2012 (fls. 189), que não  interpôs recurso (fls. 191).  O  contribuinte  foi  intimado  em  14/07/2012  (fls.  194),  interpondo  recurso  especial  em  30/07/2012  (segunda­feira),  sustentando  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária, indicando como paradigma o acórdão nº 301­31169, no qual consta que "a exclusão  do  sistema  SIMPLES  somente  surte  efeito  a  partir  do  ano  calendário  subsequente,  não  havendo precisão legal para considera­la com efeitos retroativos”. Pede, assim, seja atribuído  efeito de exclusão do Simples a partir do ADE. Menciona, ainda, a Súmula CARF 56.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção, conforme trechos a seguir reproduzidos (fls. 269/272):  A recorrente argumenta, em síntese, que a exclusão retroativa do  Simples,  corroborada  pela  decisão  recorrida  diverge  da  jurisprudência administrativa. Para tanto, cita jurisprudência da  Primeira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes,  que  entende  divergente  do  presente  caso,  representada  pelo  acórdão  paradigma  nº  301­31.169,  de  13/05/2004,  contido  no  processo nº 13836.000080/2002­92.  Trata­se de mesma matéria analisada no acórdão paradigma e  no acórdão recorrido, com conclusões distintas.   A  conclusão  do  acórdão  paradigma  é  a  de  que  a  exclusão  do  Simples  somente  surte  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subsequente, não existindo previsão legal para considerá­la com  efeitos  retroativos.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  Fl. 287DF CARF MF     4 considerou correta a exclusão retroativa do Simples a partir de  01/01/98,  levada  a  efeito  pelo  ADE.  Assim,  entendo  estar  presente a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.   A  Procuradoria  foi  intimada  em  04/12/2012,  interpondo  contrarrazões  ao  recurso  em  06/12/2012,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Em  síntese,  alega  que  “se  por  um  lado  a  legislação  vigente  permite  que  o  contribuinte  faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, por outro não  impede a  sua  apreciação a qualquer momento, com vistas a  verificação de cumprimento da  legalidade do  ato.” (trecho da petição, fls. 276/278)  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  contribuinte  indicou  apenas  um  acórdão  paradigma,  nº  301­31169,  que tem o seguinte contexto fático descrito em seu relatório:  Trata­se de pedido de  exclusão com efeitos  retroativos da  sistemática do SIMPLES formulado pela interessada, tendo  em  vista  conter  em  seu  contrato  social  a  atividade  de  intermediação de compra e venda de veículos por conta de  terceiros,  solicitando  também  o  deferimento  da  compensação dos valores recolhidos a título de SIMPLES.  Destaque­se  trecho  do  voto  condutor  deste  acórdão  paradigma  explicitando as suas razões de decidir:  Sustenta  a  Recorrente,  no  caso  em  questão,  que  deve  ser  excluída do SIMPLES tendo em vista que à época do pleito  constava  em  seu  objeto  social  atividade  vedada  ao  SIMPLES, qual seja, venda e compra de veículos por conta  de  terceiros,  que  equipara­se  a  serviços  de  corretagem  e  representação comercial.  Em  sua  redação  original,  o  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96 determinava que os efeitos da exclusão dar­se­iam  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorresse  a  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art.  9º.  Já à época do ato de exclusão vigia o art. 15, inciso II, da  Lei nº 9.317/96, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n  9.732/98,  que  estabelecia  que  a  exclusão  surtiria  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder  a  exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art.  9°.  O mesmo inciso II do art. 15 foi novamente alterado, dessa  vez  pelo  art.  73  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  forma a voltar a viger a regra prevista na redação original,  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10825.000011/2006­43  Acórdão n.º 9101­003.666  CSRF­T1  Fl. 287          5 decorrendo,  daí,  que  os  efeitos  da  exclusão  passaram  a  valer,  novamente,  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que incorresse ª situação excludente.  Destarte,  os  fatos  dão  conta  de  que,  se  a  apuração  da  vedação fosse feita sob a legislação atualmente em vigor, a  interessada  teria  pronunciamento  favorável  da  administração no tocante ao seu pedido, visto que os efeitos  passariam a valer desde o mês subseqüente àquele em que  incorreu a situação excludente do sistema. (...)  Assim,  entendo  que  a  interpretação  benigna  retro  transcrita,  com  a  sua  devida  adequação,  tem  plena  aplicação ao caso ora sob exame, desde que seja possível  identificar  o  animus  de  não­adesão  da  contribuinte  à  referida sistemática.  No  caso,  os  autos  demonstram  que  a  recorrente,  efetivamente  demonstrou  o  interesse  pela  exclusão  do  sistema e nesse sentido procedeu. Em decorrência, conclui­ se ser evidente a intenção da interessada de se valer, desde  a sua constituição (contrato social de fls. 03/07, registrado  na Junta Comercial em 01/06/2001), de tributação diversa  da prevista no Simples e de não optar por esse sistema. (...)  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  seja  deferida  a  solicitação  da  interessada,  de  exclusão  do  Simples  a  partir  de  sua  constituição,  devendo  a  unidade  fiscal  competente  efetuar  a  retificação  de  oficio  na FCPJ  da interessada.  Entendo que o  acórdão paradigma não  se presta  ao conhecimento do  recurso  especial,  eis  que  trata  de  pedido  de  exclusão  do  Simples  (regulado  pelo  artigo  13,  I,  da Lei  nº  9.317/1996), enquanto o presente caso é de exclusão de ofício (então regrada pelo artigo 13, II, da  Lei nº 9.317/1996). Os efeitos são também tratados de forma distinta pela legislação do Simples,  eis  que  o  pedido  de  exclusão  tem  efeitos  a  partir  do  ano  calendário  subsequente,  na  forma  do  artigo  15,  I,  da  Lei  nº  9.317/1996;  enquanto  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  terá  efeitos  em  momentos delineados no artigo 15, II a VI, da Lei nº 9.317/1996.  Como  se  não  bastasse,  o  acórdão  paradigma  analisa  a  hipótese  de  exclusão  fundada em outros dispositivos da Lei nº 9.317/1996,  isto é, o artigo 9º,  incisos  III a XIII,  com  efeitos atribuídos pelo artigo 15,  II  ­ modificados pela Lei nº 9.732/1998 e, posteriormente, pela  Medida Provisória nº 2.158/01. De outro lado, o presente caso analisa exclusão fundamentada no  artigo 9º, II, com efeitos atribuídos pelo artigo 15, IV, todos da Lei nº 9.317/1996.   O  regramento  é  distinto,  como  os  efeitos  também  distintos  ­atribuídos  pelas  normas acima referidas ­, o que justifica os julgamentos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem  que se vislumbre divergência na interpretação da lei tributária, ou mesmo similitude fática.  Portanto,  por  falta  de  similitude  fática  e  ausência  de  divergência  na  interpretação da lei tributária, entendo por não conhecer do recurso especial do contribuinte.    Conclusão:  Fl. 289DF CARF MF     6 Pelas  razões  expostas,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000445/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - SUMULA 103 DO CARF Para verificação do cabimento do Recurso de Ofício, prevalece o valor de alçada fixado por Portaria do Ministério da Fazenda vigente à época do respectivo julgamento, nos precisos termos da Sumula 103 deste Conselho. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação. SIMPLES FEDERAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. APLICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. A legislação tributária que rege o SIMPLES Federal determina que aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições que são abarcados nesse regime. SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. Constata omissão de receitas, o lançamento para constituição dos créditos tributários deve observar a forma de tributação adotada pelo contribuinte, sob pena de invalidar o auto de infração. SIMPLES FEDERAL. ALÍQUOTAS APLICADAS. PREVISÃO LEGAL. As alíquotas a serem aplicadas para apuração dos créditos tributários devidos no SIMPLES Federal estão determinadas na legislação de regência, com previsão de majoração de 20% incidente sobre as receitas que excederem ao limite permitido para permanência neste regime. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores que comprovadamente não são receitas tributáveis.
Numero da decisão: 1302-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; e, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­002.927  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  ÉVORA COMERCIAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  PROCESSUAL ­ RECURSO DE OFÍCIO ­ SUMULA 103 DO CARF  Para  verificação  do  cabimento  do Recurso  de Ofício,  prevalece  o  valor  de  alçada  fixado  por  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  vigente  à  época  do  respectivo julgamento, nos precisos termos da Sumula 103 deste Conselho.  DISSOLUÇÃO  DA  SOCIEDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa  jurídica  continua  a  existir  até  que  se  concluam  as  negociações  pendentes,  procedendo­se à liquidação.  SIMPLES  FEDERAL.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  APLICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL.  A legislação tributária que rege o SIMPLES Federal determina que aplicam­ se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições que são abarcados nesse regime.  SIMPLES  FEDERAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME ADOTADO PELO CONTRIBUINTE.  Constata  omissão  de  receitas,  o  lançamento  para  constituição  dos  créditos  tributários deve observar a forma de tributação adotada pelo contribuinte, sob  pena de invalidar o auto de infração.  SIMPLES FEDERAL. ALÍQUOTAS APLICADAS. PREVISÃO LEGAL.  As alíquotas a serem aplicadas para apuração dos créditos tributários devidos  no  SIMPLES  Federal  estão  determinadas  na  legislação  de  regência,  com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 45 /2 00 9- 18 Fl. 95965DF CARF MF     2 previsão de majoração de 20% incidente sobre as receitas que excederem ao  limite permitido para permanência neste regime.  LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  que  comprovadamente  não são receitas tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício; e, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  recorrente  acima  identificada,  no  ano­calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  9.569.606,21.  Os  créditos  tributários  foram  determinados  pelo  Sistema  de  Tributação  Simplificado  ­  SIMPLES,  com  multa de oficio de 75% e juros de mora.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  face de  omissão  de  receitas no ano calendário de 2005, no montante de R$ 41.115.905,31, apurada com base na  presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ou seja, depósitos e créditos bancários  cuja  origem  não  foi  demonstrada  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  além  de  insuficiência  de  recolhimentos  decorrentes  de  aumentos  faixa  de  valores  das  alíquotas  do  SIMPLES. As planilhas com os valores que compuseram a base de cálculo está acostada aos  autos às fls. 822/978.  Em sede de julgamento de 1ª  instância, por meio do Acórdão nº 04­32.280,  de 02 de julho de 2013, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE julgou procedente em parte a  impugnação, consubstanciada na ementa reproduzida a seguir:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  Fl. 95966DF CARF MF Processo nº 13864.000445/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.927  S1­C3T2  Fl. 95.965          3 CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  presunção  de  natureza  legal,  os  depósitos/créditos  junto  a  instituições  bancárias  não  comprovados  com  documentação  hábil e idônea coincidente em datas e valores com esses créditos  autorizam o lançamento de ofício como omissão de receitas.  EXCLUSÃO DO SIMPLES POR EXCESSO DE RECEITAS.  A  constatação  pela  administração,  de  excesso  de  receitas  em  determinado  ano  calendário,  em  relação  ao  permitido  para  a  permanência do SIMPLES FEDERAL, é motivo para a exclusão  do  contribuinte  desse  sistema  simplificado,  a  partir  do  ano  seguinte ao do excesso.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE.  A dissolução  irregular de sociedade permite a desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  obter  a  satisfação  do  crédito  através  do  sócio  gerente  à  época  dos  fatos  que  originaram  o  lançamento, redirecionando a execução para este.  Em  função  dos  créditos  tributários  exonerados,  cujos  valores  principais  adicionados  à multa  de  ofício,  totalizam R$  1.570.464,49,  o  Presidente  da Turma  Julgadora  recorreu de ofício, conforme determina o inciso I do artigo 34 do decreto 70.235/72 e Portaria  MF 03/2008.  A  recorrente  teve  ciência  pessoal  do  acórdão  de  primeiro  grau  em  25/07/2013, conforme Termo acostado às fls. 1501.  Em 22/08/2013, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 1507/1533),  no qual alega, em síntese:  ­  ilegitimidade  passiva  no  lançamento,  já  que  a  recorrente  foi  extinta  em  31/05/2008,  conforme  se  verifica  em  seu  distrato  social,  sendo  que  a  intimação  ocorreu  em  07/12/2009.  ­ o arquivo da deliberação pelo encerramento da sociedade na JUCESP é o  instrumento  que  confere  legitimidade  ao  distrato,  sendo  a  comunicação  ao  Fisco  um  ato  posterior, de cunho infralegal, razão pelo qual não tem o condão de elidir os efeitos jurídicos da  dissolução, determinados por lei.  ­  comprovada  a  dissolução  e  disponibilização  de  tal  informação  a  todos,  a  pessoa  jurídica  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  de  autuações  fiscais,  sob  pena  de  nulidade.  ­  as  alegações  no  acórdão  da  DRJ  de  que  teria  ocorrido  uma  tentativa  de  ocultar  a  situação  fiscal  de  forma  ilícita  para  burlar  a  execução  dos  créditos  tributários,  é  matéria estranha, devendo ser desconsideradas.  ­ quanto ao mérito, afirma que as exigências são improcedentes, pois não se  aplicar o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 quando há prova de origem dos recursos não infirmada  pela fiscalização.  Fl. 95967DF CARF MF     4 ­  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  inverte  o  ônus  da  prova  para  o  contribuinte, mas, uma vez apresentada documentação hábil e idônea que demonstre a origem  dos recursos, compete ao fisco demonstrar que houve omissão de receita.  ­ descreve seu modus operandi, esclarecendo que no ano­calendário de 2005  foi contratada por  seguradoras de veículos e  instituições  financeiras para  realizar  serviços de  despachante  junto  ao  DETRAN  e  que,  para  realizar  tais  serviços,  realizava  uma  série  de  pagamentos de exações vinculadas aos veículos licenciados.   ­  os  dispêndios  eram  suportados  pela  recorrente, mas  depois  reembolsados  juntamente com o pagamento da verba honorária, tudo previsto nos instrumentos firmados com  os tomadores de seus serviços.  ­ a recorrente apresentou diversos documentos e contratos, mas a fiscalização  sequer  os  analisou,  sob  a  alegação  que  seriam  insuficientes  para  demonstrar  a  origem  dos  recursos.  ­ afirma que os depósitos têm duas origens distintas: reembolso de despesas e  ordem de clientes na prestação de serviços contratados; e a parcela remanescente diz respeito à  transferência de recursos entre contas da recorrente e empréstimos tomados ao longo de 2005,  parcela já cancelada pela DRJ, no montante de R$ 8.705.966,65.  ­  a prova de que  grande parte dos depósitos  efetuados nas  contas  correntes  tem  por  origem  o  reembolso  de  despesas  é  demonstrado  nas  Notas  Fiscais  e  pelos  comprovantes de despesas que acompanham a defesa.  ­  pode  se  constatar  que  há  uma  correlação  entre  as  placas  constantes  das  Notas Fiscais e das custas com ela relacionadas, bem como há uma proximidade entre as datas  de  emissão  das  notas  fiscais  e  de  recolhimentos  das  exações  ulteriormente  reembolsadas,  ratificados pelos contratos apresentados.  ­ a DRJ afirmou que não  teria restado demonstrado nos autos a origem dos  valores, pois a apresentação de diversos documentos teria se dado sem observância do previsto  no § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ou seja, de forma individualizada, com coincidência de  data e valores com os registrados na escrituração, deixando de examinar a farta documentação  acostada aos autos.  ­  também  discorda  do  argumento  da  DRJ  de  que  a  fiscalização  teria  examinado  todos  os  documentos,  uma  vez  que  ela  própria  cancelou  o  montante  de  R$  8  milhões.  ­  restou evidente que a decisão combatida deve ser  reformada para haver o  cancelamento do restante das autuações fiscais.  ­ que a fiscalização deveria ter apurado os créditos tributários pelo lucro real  ou lucro arbitrado, uma vez que o artigo 14, inciso V da Lei nº 9.317/96 define como hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  SIMPLES  a  verificação  de  “prática  reiterada  de  infração à legislação tributária” e, nesta hipótese, a exclusão tem efeito a partir do mês em que  identificado o motivo que der causa à exclusão artigo 15 V da lei 9.317/96.  ­ a DRJ tentou salvar o lançamento afirmando que a exclusão do SIMPLES  foi por excesso do limite anual de receitas; contudo, a fiscalização não apontou o inciso I do  artigo 14 da Lei nº 9.317/96 como fundamento do lançamento.  Fl. 95968DF CARF MF Processo nº 13864.000445/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.927  S1­C3T2  Fl. 95.966          5 ­ assim, resta inequívoco que a justificativa aduzida pela fiscalização para o  lançamento  está  em  desacordo  com  os  artigos  14,  inciso  V,  15,  inciso  V  e  16  da  Lei  nº  9.317/96, o que demanda o seu cancelamento.  ­  houve erro  na  aplicação  dos  percentuais  do SIMPLES,  já  que não  consta  nos autos a motivação para utilização de alíquotas que totalizam 10,32 %, aplicáveis nos casos  em que a empresa exceder ao limite de receita acumulada de R$ 1.200.000,00.  ­ a DRJ remanesce silente sobre a aplicação equivocada da alíquota no caso  concreto,  face  à  ausência  de  demonstração  da  subsunção  da  recorrente  ao  ICMS  e  ISS,  preferindo citar e defender a legislação aplicada no lançamento.  ­  não  restou  demonstrado  de  que  Estado  ou  Município  de  domicílio  da  recorrente  tenha  estabelecido  convênio  com  a Secretaria  da Receita  Federal  que  justifique  a  aplicação do percentual de 10,32 %.  ­ requer, caso mantido o lançamento, a redução da alíquota aplicada sobre as  receitas que superaram o limite de 10,32% para 8,4%.  ­  argumenta  da  impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  sociais  inclusive  INSS,  sob  o  fundamento  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  antes  da  MP  nº  449/08  convertida na Lei 11.941/09, pois, o artigo 42 da Lei 9.430/96 era, à época dos fatos, passível  de aplicação unicamente para  imputação de exigências de  IRPJ,  logo, a  sua utilização para a  imputação das contribuições sociais e INSS é improcedente por não haver previsão legal para  tributação dessas contribuições que, somente passou a existir a partir da MP nº 449/08 em seu  artigo 24 que entrou em vigor em 04.12.2008.  ­ equivocado o entendimento da DRJ quando afirma que a redação original  do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 já estabelecia extensão da presunção para contribuições, pois,  prevalecendo essa tese, não haveria necessidade de alteração da legislação.  ­ a exposição de motivos da MP nº 449/08 é expressa em reconhecer que foi  criada  a  possibilidade  de  utilização  de  presunções  legais  de  omissão  de  receita  de  outros  tributos federais para as contribuições já listadas.  ­ portanto, a autuação limita­se a cobrança do IRPJ, justificando a reforma da  decisão da DRJ.  Em sessão realizada no dia 24 de setembro de 2014, a 2ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 1ª Seção converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1302­ 000.339, de fls. 1549/1556, nos seguintes termos:  Assim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo pertinente converter o julgamento em diligência a fim de  que a DRF de origem tome as seguintes providências:  a)  Intime  a  recorrente  para  que,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  tome as seguintes medidas:  a.1) apresente  as  planilhas  e  comprovantes  que  demonstrem  a  origem  dos  depósitos  bancários,  individualizando  os  valores  Fl. 95969DF CARF MF     6 correspondentes  aos  reembolsos  de  despesas,  isto  referente  a  todo o ano calendário fiscalizado;  a.2) apresente o relatório de reembolso de despesa enviado aos  clientes  para  os  referidos  depósitos,  ou  seja,  a  prestação  de  contas  a  terceiros  que  justificam  o  pagamento  daquelas  quantias;  a.3) apresente  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  seus  clientes, demonstrando a previsão de reembolso de tais despesas,  bem como demonstre a receita mensal advinda da prestação de  serviços prestadas a cada cliente;  b) Após este prazo, que o agente fiscal analise os documentos e  requeira o que mais entender necessário ao melhor deslinde do  caso,  emitindo  ao  final  parecer  conclusivo  sobre  quais  valores  foram efetivamente comprovados como reembolso de terceiros e  quais não tiveram justificativa, indicando os valores que no seu  entender devem ser  tributados  como omissão de  receita,  com a  respectiva fundamentação.  Na seqüência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da  diligência para que, em sendo de seu interesse, manifeste­se da  forma  que  entender  adequada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Após,  com  ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  devolvido  a  este  Conselho, que deverá julgá­ lo incontinenti.  Após a diligência, a autoridade fiscal lavrou o relatório de fls. 95.924/95.932,  do  qual  a  recorrente  teve  ciência  em  30/03/2017,  de  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  Abertura de Mensagem, fls. 95.951. Decorrido o prazo de trinta dias, não houve manifestação  por parte da recorrente, retornando os autos para julgamento dos recursos voluntário e de ofício  para este CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  deve  ser  aplicada  a  Súmula  103  do  CARF,  abaixo transcrita:  Sumula CARF nº 103 : "Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância".  No presente caso, o valor exonerado de R$ 1.570.464,49 não atinge o valor  de alçada previsto pela Portaria MF nº 63/2017, que é de R$ 2.500.000,00. Portanto, deixo de  conhecer o recurso de ofício.  Fl. 95970DF CARF MF Processo nº 13864.000445/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.927  S1­C3T2  Fl. 95.967          7 Em preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido ilegitimidade passiva, já  que foi extinta em 31/05/2008, conforme comprova seu distrato social, sendo que a intimação  ocorreu em 07/12/2009.  Ocorre que a simples dissolução de sociedade não é suficiente para que sua  personalidade jurídica seja extinta de imediato. Assim determina o artigo 51 do Código Civil:  Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a  autorização para seu  funcionamento, ela subsistirá para os fins  de liquidação, até que esta se conclua.  § 1o Far­se­á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita,  a averbação de sua dissolução.  § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam­se,  no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.  § 3o Encerrada a liquidação, promover­se­á o cancelamento da  inscrição da pessoa jurídica. (grifei)  Considerando o dispositivo supra, a dissolução não extingue a personalidade  jurídica  de  imediato,  pois  a  pessoa  jurídica  continua  a  existir  até  que  se  concluam  as  negociações pendentes, procedendo­se à liquidação, conforme o citado dispositivo.  No presente caso, só teria ocorrido a ilegitimidade passiva caso a liquidação  da  recorrente  já  tivesse  sido concluída antes da ciência do  lançamento, em 07/12/2009. Com  base na pesquisa  acostada  aos  autos  às  fls.  1462/1464, obtida no  site da  Junta Comercial  do  Estado de São Paulo, verifica­se que até o dia 24/04/2013, data do relatório, a liquidação não  ocorreu.  Aliás, esta constatação justifica o fato de que, em pesquisa ao sistema CNPJ,  de fls. 1461, e que fundamentou a decisão da DRJ, a recorrente ainda se encontrava ativa, pois  apenas após a sua liquidação que seria possível dar baixa da inscrição da pessoa jurídica.   Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.  Quanto ao mérito, a recorrente alega que, aceitando a omissão de receitas, o  lançamento deveria ter sido realizado com base no lucro real ou arbitrado, uma vez que o artigo  14, inciso V da Lei nº 9.317/96 define como hipótese de exclusão de ofício do contribuinte do  SIMPLES  a  verificação  de  “prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária”  e,  nesta  hipótese a exclusão tem efeito a partir do mês em que identificado o motivo que der causa à  exclusão artigo 15 V da lei 9.317.  Não procede sua defesa. Neste processo é tratado lançamento para apuração  dos créditos tributários devidos em função de presunção de omissão de receita, nos termos do  artigo 42 da Lei nº 9.430/96, combinado com os artigos 2º, § 2º, 3º, §1º, alíneas "a", 5º, 7º, §1º,  e  18,  da  Lei  nº  9.317/96  .  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  cálculo  dos  créditos  tributários devem observar a opção do contribuinte, no caso, SIMPLES Federal.  Registre­se que a constatação de omissão de receitas nem sempre tem como  conseqüência a exclusão da sistemática do SIMPLES. No presente caso, por se constatar que a  receita ultrapassou o  limite permitido para permanência no sistema, nos  termos do artigo 14,  inciso I da Lei nº 9.317/96, a exclusão dar­se­á de ofício e a partir do ano­calendário seguinte.  Fl. 95971DF CARF MF     8 Mas  a  exclusão  do  SIMPLES  por  ultrapassar  o  limite  permitido  não  é  tratada  no  presente  processo, e sim no processo administrativo nº 16062.000316/2010­97.   Ademais, o  auditor  fiscal em momento  algum relatou "prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária"  para  fundamentar  o  lançamento.  A  recorrente  que  assim  classificou a situação verificada como forma de contestar a apuração dos créditos tributários.  E  a DRJ  também não  fundamentou  o  lançamento  no  artigo  14,  I  da Lei  nº  9.317/96. Apenas citou como fundamento a ser aplicado no presente caso para fins de exclusão  do SIMPLES, pela constatação de excesso de receitas para permanecer na sistemática.  Ainda acerca da legislação,  também não tem fundamento a alegação de que  não  poderia  ocorrer  o  lançamento  das  contribuições  e  do  INSS  antes  da  edição  da  MP  nº  449/08  convertida  na  Lei  11.941/09. No  presente  caso  é  necessário  aplicar  a  legislação  que  rege a sistemática do SIMPLES pelo Princípio da Especificidade. Assim, o artigo 18 da Lei nº  9.317/96 é muito  claro  ao determinar que  "Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas".   A  recorrente  alega  que  houve  erro  na  aplicação  dos  percentuais  do  SIMPLES, já que não consta nos autos a motivação para utilização de alíquotas que totalizam  10,32 %. Afirma que faltou a comprovação da subsunção da recorrente ao ICMS e ISS.  Quanto a esta matéria, adoto o voto da DRJ como razões de julgar, por estar  totalmente de acordo:  A impossibilidade de aplicação do percentual previsto no artigo  11 da IN 355/2003 para cálculo do devido ao que exceder o teto  do  SIMPLES  alegada  pela  impugnante  é  incompreensível,  quando  ela  própria  impugnante  indica  a  motivação  para  tal  aplicação  quando  a  receita  da  empresa  exceder  o  limite  de  receita, e, o fundamento da majoração da alíquota, ao contrário  do  que  afirma  a  impugnante  consta  dos  demonstrativos  mencionados, sendo nos casos majorados o § 3º do artigo 23 da  lei 9.317/1996.  Da  mesma  forma  que  o  parágrafo  anterior,  o  percentual  de  10,32% previsto  no  inciso  I  do  artigo  11  está  perfeitamente  de  acordo  com  os  parâmetros  estabelecidos  na  legislação,  pois,  prevê a aplicação desse percentual que está majorado em 20%  previsto  no  §  3º  do  artigo  23  da  lei  9.317/1996,  sendo  que  a  alíquota  total antes do excesso de receita é de 8,60%, e, com o  acréscimo  de  20%  resulta  no  percentual  de  10,32%  aplicada  pela autoridade  fiscal em relação aos valores excedentes, nada  havendo a reparar. E, a alíquota mencionada de 7% que elevada  em 20% resulta em 8,4% como se o caso da impugnante fosse o  da  alínea  “e”  do  inciso  II,  do  artigo  5º  da  lei  9.317/96  na  verdade não é nessa alínea a situação da impugnante, mas sim,  da  alínea  “i”  do  inciso  II  do  artigo  5º  da  referida  lei,  que  determina  a  alíquota  normal  de  aplicação  dentro  do  limite,  de  R$  1.080.000,00  a  R$  1.200.000,00,  de  8,6%  que,  com  a  majoração  de  20%  resulta  em  10,32%  conforme  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal.  O  limite  de  receitas  para  as  empresas  de  pequeno  porte  no  período  do  lançamento  foi  estabelecido pela lei 9.732/1998, em R$ 1.200.000,00.  Fl. 95972DF CARF MF Processo nº 13864.000445/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.927  S1­C3T2  Fl. 95.968          9 Ou seja, não há qualquer relação da aplicação das alíquotas no caso concreto  com  subsunção  da  recorrente  ao  ICMS  ou  ISS.  Basta  ler  os  dispositivos  legais  citados  pela  própria recorrente. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão da DRJ pelo fato de  sequer  mencionar  estes  impostos  de  outras  esferas  administrativas  por  ser  totalmente  desnecessário.  Por  fim,  passo  a  enfrentar  as  questões  de mérito  quanto  a  comprovação  da  origem dos valores depositados em suas contas correntes. Lembro que, para afastar a presunção  de omissão de receita, deve ser provado que: (1) não é receita ou (2) se for receita, esta já foi  oferecida à tributação.  Como  relatado,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  análise  dos  documentos acostados aos autos, bem como demais providência necessárias. Antes de adentrar  no  resultado  da  diligência,  reproduzo  a  tabela  elaborada  na  decisão  recorrida,  na  qual  estão  discriminados  as  bases  de  cálculo  apuradas  no  auto  de  infração,  e  aquelas  exoneradas  no  julgamento de 1ª instância, registrando que o recurso de ofício não foi conhecido:    mês/ano  Rec.Bruta  Declarada  Diferenças  Apuradas  Exclusões  DRJ  Nova Base de  Cálculo  jan/05  28.087,49  1.171.912,51       jan/05  0,00  947.811,88  91.900,00  2.027.824,39  fev/05  31.285,64  3.596.787,34  377.058,87  3.219.728,47  mar/05  34.786,04  3.620.992,28  694.850,83  2.926.141,45  abr/05  44.458,91  4.126.737,14  476.409,35  3.650.327,79  mai/05  35.434,20  3.275.778,05  502.852,99  2.772.925,06  jun/05  52.856,52  2.347.637,78  109.874,33  2.237.763,45  jul/05  62.500,10  2.734.087,99  355.061,75  2.379.026,24  ago/05  56.261,68  3.165.855,88  956.743,47  2.209.112,41  set/05  53.520,87  2.654.568,29  250.057,86  2.404.510,43  out/05  59.701,88  2.346.131,38  148.682,96  2.197.448,42  nov/05  51.812,21  3.412.290,97  1.408.442,33  2.003.848,64  dez/05  45.933,04  7.715.313,81  3.334.031,91  4.381.281,90  Total  556.638,58  41.115.905,30  8.705.966,65  32.409.938,65  Quanto à diligência, importante ressaltar que esta foi limitada pela Resolução  nº 1303­000.339, com a intimação da recorrente para:  1)  apresentar  as  planilhas  e  comprovantes  que  demonstrem  a  origem  dos  depósitos bancários, individualizando os valores correspondentes aos reembolsos de despesas,  isto referente a todo o ano calendário fiscalizado.  2) apresentar o relatório de reembolso de despesa enviado aos clientes para os  referidos  depósitos,  ou  seja,  a  prestação  de  contas  a  terceiros  que  justificam  o  pagamento  daquelas quantias;  3)  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  seus  clientes,  demonstrando a previsão de reembolso de tais despesas, bem como demonstre a receita mensal  advinda da prestação de serviços prestadas a cada cliente;  Neste  sentido,  foi  anexada  juntamente  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  nº  303/15­01,  planilha  com  os  depósitos  bancários  referentes  a  reembolso. Por óbvio, foram excluídos desta listagem os depósitos bancários cujo histórico já  afastava a hipótese de ser reembolso, como, por exemplo, "Ficha Compe Recebida", já que se  trata de recebimento de cobrança.   Fl. 95973DF CARF MF     10 Assim consta no citado relatório:  2. Para tanto, intimei a empresa, através do TERMO DE INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  303/15­01,  a  apresentar  as  planilhas que demonstrassem a origem dos depósitos bancários,  individualizando os valores  correspondentes aos  reembolsos de  despesas, isto referente a todo o ano calendário  fiscalizado. Os  depósitos bancários em questão eram os que constam às  folhas  822 a 978 do processo 13864.000445/2009­18, com a eliminação  dos depósitos  já  excluídos da  tributação,  conforme decidido no  Acórdão  no  04­32.280  (folhas  1465  a  1480),  e  estavam  reproduzidos na planilha impressa e no arquivo Excel anexos ao  termo.  As  planilhas  solicitadas  deveriam  ser  apresentadas  em  meio magnético (arquivo Excel ou similar) e também impressas.  A  planilha  encaminhada  juntamente  com  a  intimação  possuía  um  total  de  depósitos bancários de R$ 24.226.140,54, cujos montantes mensais estão abaixo discriminados:  Mês  Planilha Intimação  jan/05  1.226.979,17  fev/05  1.801.364,75  mar/05  1.523.390,80  abr/05  2.682.575,33  mai/05  2.176.737,43  jun/05  1.701.734,79  jul/05  1.627.940,59  ago/05  2.121.356,12  set/05  1.944.957,04  out/05  1.865.766,70  nov/05  1.744.686,24  dez/05  3.808.651,58  Total  24.226.140,54  Em  análise  preliminar  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  o  auditor  fiscal constatou que as origens dos depósitos se dividiam nos seguintes grupos:  Grupo  Valor  Reembolsos de taxas  10.926.656,06  Empréstimos  1.050.210,24  Créditos de sócios  1.118.000,00  Transferências de mesma titularidade 10.340.842,22  Receitas  556.510,58  Total   23.992.219,10  Analisando cada grupo, constatou­se que:  1) Reembolso de taxas  Para este grupo, na primeira resposta apresentada pela recorrente, a apuração  dos valores das taxas reembolsados se daria da seguinte forma:  Valor total dos depósitos  Taxa  Receita  Diferença   R$ 11.717.088,08  R$ 10.926.656,06 R$ 556.510,58  R$ 233.921,44  Intimada a esclarecer o motivo da diferença constatada, a recorrente informou  que "analisando a planilha 01 (um) anexa ao termo fiscal 303/15­03, restou evidenciado que  quando da elaboração das planilhas a  serem encaminhadas à  esta  fiscalização, ocorreu um  equívoco (erro de digitação) quando do seu preenchimento, eis que foram indexados valores  que  não  correspondem  à  realidade,  digitados  (copiados  e  colados)  de maneira  equivocada,  Fl. 95974DF CARF MF Processo nº 13864.000445/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.927  S1­C3T2  Fl. 95.969          11 conforme  se  depreende  pela  planilha  em  anexo,  bem  como  com  a  juntada  de  todas  as  fotocópias correspondentes as taxas efetivamente recolhidas nas datas em questão(folhas 07 a  221)".  A nova composição dos valores restou assim consolidada:  Valor total dos depósitos  Taxa  Receita  Diferença   R$ 11.711.922,08  R$ 10.328.766,07 R$ 550.425,30  R$ 832.730,71  Considerando  as  informações  prestadas  pela  recorrente,  assim  concluiu  a  autoridade fiscal:  6.4. Considerando então essas novas informações prestadas pela  empresa, chega­se :  6.4.1.  a  uma  receita  reconhecida  no  total  de  R$  550.425,30,  conforme planilha 1 anexa a este relatório;  6.4.2.  a  uma  diferença  de  R$  832.730,71,  conforme  planilha  2  anexa  a  este  relatório,  justificada,  sem nenhuma  comprovação,  como sendo decorrente de "reembolso de impresso e xerox".  6.5.  Assim,  essa  diferença  de  R$  832.730,71  deve  ser  considerada  como  proveniente  de  depósitos  com  origem  não  comprovada.  Com relação aos valores reembolsados, no montante de R$ 10.328.766,07, a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  dos  pagamentos  das  taxas  de  suas  principais clientes, o que totalizou o montante de R$ 9.350.971,74. Este valor foi definido para  fins  de  comprovação  por  amostragem,  tendo  em  vista  a  grande  quantidade  de  valores  individuais envolvida.  Da  análise  dos  extratos  bancários  apresentados,  foram  comprovados  pagamentos  passíveis  de  serem  considerados  "reembolsos  de  taxas"  no  valor  de  R$  5.945.870,50. Trago a conclusão do auditor fiscal a seguir:  8.19.  Assim,  do  total  de  R$  9.350.971,74  selecionado  para  amostragem  (conforme  item  8.13  acima),  apenas  R$  5.945.870,50 confirmaram­se como reembolso de taxas.  8.20.  Os  restantes  R$  3.405.101,24  devem  ser  considerados  como provenientes de depósito com origem não comprovada.  2) Empréstimos no montante de R$ 1.050.210,24  Com  relação  aos  empréstimos,  o  auditor  fiscal  considerou  totalmente  comprovado,  seja  aqueles  com  histórico  "LIB  CONTA  GAR",  consoante  entendimento  já  adotado  pela  DRJ,  seja  com  relação  aos  demais  que  comprovadamente  se  tratavam  de  transferência entre contas de mesma titularidade.  3) Crédito de Sócios no montante de R$ 1.118.000,00  Em que  pese  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  comprovação.  Assim concluiu o auditor fiscal:  10.3. Assim, esse valor de R$ 1.118.000,00 deve ser considerado  como proveniente de depósitos com origem não comprovada  4)Transferências  de  mesma  titularidade,  no  montante  de  R$  10.340.842,22  Fl. 95975DF CARF MF     12 Foram  considerados  como  comprovados  todos  os  depósitos  com  histórico  "TED D ... EVORA COME" e "DOCD­E.CR", consoante entendimento já adotado pela DRJ.  Quanto  aos  demais,  no  montante  de  R$  10.264.724,09,  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  que  os  créditos  listados  na  planilha  anexa  ao  termo  de  intimação  tratavam­se  de  transferência  de  mesma  titularidade,  indicando,  para  cada  um  deles,  banco,  agência, conta e data de onde se originaram.  Em resposta, a recorrente informou que havia equivoco com relação às datas  dos depósitos constantes dos extratos, o que foi acatada pela fiscalização.   Ao  final  da  verificação  dos  documentos  apresentados,  assim  concluiu  o  auditor fiscal:  11.6. Uma vez corrigidas as datas:  11.6.1. todos os depósitos ocorridos em 2004 foram descartados;  11.6.2. as origens dos depósitos informadas pela empresa foram  analisadas e confirmadas;  11.6.3.  restaram  não  comprovados  como  transferências  de  mesma titularidade depósitos no valor  total  de R$ 909.946,01,  conforme planilha 6 anexa a este relatório.  CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA  Reproduzo, a seguir, a conclusão da diligência:  12. RECEITAS  12.1. Aos  valores  reconhecidos  pela  empresa  como  receita  (R$  550.425,30, conforme item 6.4.1) e consolidados em seus valores  mensais  na  planilha  1  anexa,  devem  ser  adicionados  depósitos  de origem não comprovada, quais sejam:  12.1.1.  diferenças  (R$  832.730,71)  que  a  empresa  informou  como  reembolso  de  xerox  e  impressos,  mas  não  logrou  comprová­lo, nos termos do item 6 (conforme planilha 2 anexa,  consolidada em seus valores mensais);  12.1.2. aqueles (R$ 3.405.101,24) que a empresa informou como  reembolso de taxas, mas não logrou comprová­lo, nos termos do  item 8 (conforme planilha 4 anexa, consolidados em seus valores  mensais) ;  12.1.3. aqueles (R$ 1.118.000,00) que a empresa informou como  créditos de sócios, mas não  logrou comprová­lo, nos  termos do  item  10  (conforme  planilha  5  anexa,  consolidados  em  seus  valores mensais);  12.1.4.  aqueles  (R$ 909.946,01)  que  a  empresa  informou  como  transferências de mesma titularidade, mas não logrou comprová­ lo,  nos  termos  do  item  11  (conforme  planilha  6  anexa  consolidados em seus valores mensais).  12.2.  Todos  os  totais  mensais  a  serem  considerados  como  receita, nos termos do item 12.1 anterior, estão consolidados na  planilha  7  anexa,  perfazendo  um  total  anual  de  R$  6.816.203,26. (grifei)  Os valores mensais estão discriminados na tabela a seguir:    Fl. 95976DF CARF MF Processo nº 13864.000445/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.927  S1­C3T2  Fl. 95.970          13 Mês  Receita  reconhecida pela  recorrente  Diferença não  justificada  Reembolso de taxa  não comprovado  Empréstimo não  comprovado  Transferência de  mesma titularidade não  comprovada  BC mensal valores  não comprovados  jan/05  R$ 28.087,49  R$ 12.292,71  R$ 204.626,73     R$ 20.000,00  R$ 265.006,93  fev/05  R$ 31.285,64  R$ 26.351,80  R$ 188.709,25        R$ 246.346,69  mar/05  R$ 34.786,04  R$ 719,53  R$ 594.678,30     R$ 103.294,46  R$ 733.478,33  abr/05  R$ 44.733,91  R$ 6.623,62  R$ 731.312,55     R$ 103.551,25  R$ 886.221,33  mai/05  R$ 35.434,20  R$ 87.514,08  R$ 693.200,03     R$ 140.286,32  R$ 956.434,63  jun/05  R$ 52.856,52  R$ 27.477,57  R$ 630.687,34     R$ 39.635,85  R$ 750.657,28  jul/05  R$ 61.311,10  R$ 126.972,05  R$ 137.798,31     R$ 130.685,83  R$ 456.767,29  ago/05  R$ 56.261,68  R$ 109.486,44  R$ 50.470,48     R$ 120.333,31  R$ 336.551,91  set/05  R$ 48.221,59  R$ 102.099,22  R$ 46.901,29     R$ 68.777,54  R$ 265.999,64  out/05  R$ 59.701,88  R$ 103.553,87  R$ 47.534,87     R$ 120.104,24  R$ 330.894,86  nov/05  R$ 51.812,21  R$ 103.621,22  R$ 39.207,92     R$ 63.277,21  R$ 257.918,56  dez/05  R$ 45.933,04  R$ 126.018,60  R$ 39.974,17  R$ 1.118.000,00     R$ 1.329.925,81  Totais  R$ 550.425,30  R$ 832.730,71  R$ 3.405.101,24  R$ 1.118.000,00  R$ 909.946,01  R$ 6.816.203,26  Cumpre  registrar que a  recorrente  teve ciência deste  relatório de diligência,  com prazo de trinta dias para apresentar manifestação caso discordasse, o que não ocorreu.  DOS VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DE DILIGÊNCIA.  Como relatado no início deste voto, nem todos os valores depositados foram  objeto de diligência, já que a Resolução limitou aos créditos que seriam relativos a reembolso.  Neste  sentido,  depósitos  bancários  cujo  histórico  seria,  como  exemplo,  "FICHA  COMPE  RECEBIDA" não foram objeto de diligência.  Ressalto que o ônus da comprovação de que não se trata omissão de receita é  da  recorrente,  considerando  que  o  lançamento  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Desde  o  início  da  ação  fiscal,  assim  como  na  apresentação  da  impugnação  e  do  recurso voluntário, a recorrente tem ciência que possui o ônus de comprovar a origem de todos  os valores depositados em suas contas correntes, com documentação hábil e idônea. Portanto,  além dos valores que deverão ser mantidos conforme resultado da diligência, ainda devem ser  considerados na base da cálculo dos tributos os seguintes montantes:    mês/ano  Nova Base de  Cálculo DRJ  Valores objeto de  diligência  Valores cuja origem não  foi comprovada  jan/05  2.027.824,39  1.226.979,17  800.845,22  fev/05  3.219.728,47  1.801.364,75  1.418.363,72  mar/05  2.926.141,45  1.523.390,80  1.402.750,65  abr/05  3.650.327,79  2.682.575,33  967.752,46  mai/05  2.772.925,06  2.176.737,43  596.187,63  jun/05  2.237.763,45  1.701.734,79  536.028,66  jul/05  2.379.026,24  1.627.940,59  751.085,65  ago/05  2.209.112,41  2.121.356,12  87.756,29  set/05  2.404.510,43  1.944.957,04  459.553,39  out/05  2.197.448,42  1.865.766,70  331.681,72  nov/05  2.003.848,64  1.744.686,24  259.162,40  dez/05  4.381.281,90  3.808.651,58  572.630,32  Total  32.409.938,65  24.226.140,54  8.183.798,11  Fl. 95977DF CARF MF     14 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO VOTO  A seguir, consolido a base de cálculo do presente lançamento, considerando  os valores demonstrados neste voto:  mês/ano  Totais mensais após  procedimento de diligência  Valores cuja origem não foi  demonstrada  BC mantida  jan/05  R$ 265.006,93  R$ 800.845,22  R$ 1.065.852,15  fev/05  R$ 246.346,69  R$ 1.418.363,72  R$ 1.664.710,41  mar/05  R$ 733.478,33  R$ 1.402.750,65  R$ 2.136.228,98  abr/05  R$ 886.221,33  R$ 967.752,46  R$ 1.853.973,79  mai/05  R$ 956.434,63  R$ 596.187,63  R$ 1.552.622,26  jun/05  R$ 750.657,28  R$ 536.028,66  R$ 1.286.685,94  jul/05  R$ 456.767,29  R$ 751.085,65  R$ 1.207.852,94  ago/05  R$ 336.551,91  R$ 87.756,29  R$ 424.308,20  set/05  R$ 265.999,64  R$ 459.553,39  R$ 725.553,03  out/05  R$ 330.894,86  R$ 331.681,72  R$ 662.576,58  nov/05  R$ 257.918,56  R$ 259.162,40  R$ 517.080,96  dez/05  R$ 1.329.925,81  R$ 572.630,32  R$ 1.902.556,13  Total  R$ 6.816.203,26  R$ 8.183.798,11  R$ 15.000.001,37  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir da base de cálculo os valores que comprovadamente não são receitas, e  não conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                Fl. 95978DF CARF MF

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7366540 #
Numero do processo: 13896.001404/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 04 /2 00 7- 18 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000182/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.387  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 82 /2 00 9- 06 Fl. 1298DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10932.000182/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.387  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1300DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10932.000182/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.387  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1302DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10932.000182/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.387  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1304DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000700/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão­de­obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.187          1 1.186  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000700/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS MG­ USIMINAS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação  de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte­se que, no  mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na  cessão  de  mão­de­obra  é  aplicável,  também,  para  a  solidariedade  na  contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 00 /2 00 7- 30 Fl. 1187DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto  como  relatório  o  da  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração do contribuinte às fls. 1.120/1.135, por bem relatar os fatos ora questionados.      "Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  na  condição  de  responsável  solidária,  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  STME  Serviços  Técnicos  de  Manutenção  Rep.  e  Engenharia  Ltda.,  no  valor  de  R$2.983.813,58  (dois  milhões  novecentos  e  oitenta  e  três  mil  oitocentos e treze reais e cinqüenta e oito centavos), consolidado  em  20/12/2002,  relativo  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga  á mão­de­obra  incluída  em  notas  fiscais  de  serviços  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  no  período  de  junho/95 a dezembro/98.  A  empresa  USIMINAS/COSIPA,  tomadora  dos  serviços,  inconformada com a notificação fiscal, apresentou defesa dentro  do prazo legal impugnando o lançamento, consoante documentos  de fls. 59 a 560, alegando, em síntese, o que segue:  "...Ausência  de  vínculo  entre  a  recorrente  e  os  fatos geradores  da contribuição previdenciária pretendida" uma vez que inexiste  vínculo empregatício entre ela e os empregados das prestadoras  de serviços. Como mera dona da obra, não poderia ser atribuída  á  impugnante  qualquer  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelas  obrigações  trabalhistas  Afirma  que  tal  entendimento foi pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho  através  da  orientação  jurisprudencial  n.°  191/00  ali  transcrita.  Conclui que a ausência de responsabilidade trabalhista afasta a  responsabilidade  previdenciária,  uma  vez  que  esta  decorre  justamente daquela e que um eventual vínculo empregatício seria  o  elemento  capaz  de  vincular  a  tomadora  aos  fatos  geradores  acionados pela prestadora.  Não basta o que está estabelecido no art. 31 da Lei 8.212/91, é  necessária  a  existência  de  vínculo  entre  o  terceiro  e  o  fato  gerador  da  obrigação.  Para  corroborar  a  sua  tese,  reproduz  trecho  do  Parecer  n.°  1.710/99  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência.  Em  outro  tópico,  a  defendente  passa  a  discorrer  acerca  "do  caráter  subsidiário  de  eventual  obrigação  previdenciária  e  da  ausência  de  previsão  legal  para  lavratura  de  NFLD  automaticamente junto a tomadora de serviço", onde afirma que  é  necessário  se  comprovar  o  inadimplemento  da  prestadora  de  serviços  para  que  se  possa  exigir  da  impugnante  tomadora  de  serviços que recolha a contribuição previdenciária devida.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.188          3 Que  não  possui  poder  diretivo  sobre  as  contratadas  que  lhe  permita  buscar  nas  escritas  contábeis/arquivos  empresariais  alheios  os  comprovantes  de  recolhimentos  exigidos  pela  fiscalização.  Que o procedimento adotado permite a ocorrência de bis in idem  uma vez que é chamada a pagar, sem a comprovação de que a  obrigada principal deixou de recolher.  Completa  afirmando  que  a  ausência  de  exibição  de  documento  comprobatório  pela  impugnante  não  atesta,  necessariamente,  que a empresa contratada deixou de pagar. Traz á colação uma  série de jurisprudência sobre o assunto e requer a aplicação do  Decreto  2.346/97  que  prevê  que  as  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  que  fixem  interpretação  de  texto  constitucional  ou  legal, devem ser uniformemente observadas peia Administração  Pública Federal.  Que  o  INSS  tem  que,  primeiro  comprovar  o  não  recolhimento  pelo obrigado principal, para, num segundo momento buscar o  ressarcimento pela contratante, que funcionaria como "garante",  nos termos de acórdão transcrito na peça de impugnação.  Sob  o  título  "nulidade  da  NFLD  por  impossibilidade  de  arbitramento  quando  da  existência  de  escrita  regular",  o  contribuinte notificado alega, com  fulcro no § 6° do art. 33 da  Lei 8.212/91 e  itens 7.0 e 7.1 da Ordem de Serviço n.° 83/93 e  item 11 da OS n.° 176, que não é admitido o recurso da aferição  indireta do débito previdenciário quando a empresa prestadora  possui contabilidade regular e não há qualquer indício de que a  remuneração  apresentada  não  reflete  a  realidade.  A  regra,  afirma  a  defesa,  é  a  aferição  direta  na  empresa  prestadora  de  serviços, a partir da contabilidade. Completa que a fiscalização  em  nenhum  momento  recorreu  á  contabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  partindo  de  equivocada  presunção  de  irregularidade.  Completando,  diz  que  os  auditores  fiscais  entenderam  que  não  houve  comprovação  pela  USIMINAS  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  prestadora  de  serviços,  incluidas  nas  notas  fiscais ou faturas correspondentes aos serviços executados, e que  tal  conclusão  pressupôs  fosse  lançado  o  débito  mediante  arbitramento, disciplinado pelo § 3° do art. 33 da Lei 8.212/91,  inobservando  o  principio  da  legalidade  pois  o  procedimento  adotado pressupõe a existência de contabilidade irregular junto  às  empresas  contratante  e  contratada,  o  que  não  pode  ser  caracterizado  m  casu,  haja  vista  tratarem­se  de  empresas  idôneas.  No tópico "da ausência de cessão de mão de obra envolvendo...",  a impugnante entende que somente com a edição da Lei 9528/97  é  que  os  serviços  relacionados  com  as  atividades  normais  da  empresa passaram a ensejar a ocorrência de cessão de mão de  obra.  Fl. 1189DF CARF MF     4 Sob  o  título  "da  vedação  expressa  de  levantamento  de  débito  diretamente  junto  a  tomadora  de  serviço"  a  impugnante  argumenta  que  a  Ordem  de  Serviço  176/97,  revogando  a  OS  83/93, estabeleceu, em seu item 3.2, que a " existência de folha  de pagamento e da respectiva GRPS quitada exclui a hipótese de  levantamento de débito na empresa tomadora...". Acrescenta que  o Relatório Fiscal  confirma que a Notificada apresentou Guias  de  Recolhimentos,  as  quais  só  não  foram  aceitas  pelo  fato  do  auditor  entender  que  as  mesmas  eram  genéricas.  Entretanto,  continua  a  defesa,  o  fato  de  serem  genéricas,  por  si  só,  não  autoriza a lavratura de NFLD. Afirma que de acordo com o item  3.2.  da OS  176/97,  primeiramente  haveria  de  ser  promovida  a  fiscalização  junto  à  contratada  para,  aí,  sim,  se  fosse  o  caso,  haver a atuação perante a contratante.  Outro  aspecto  abordado  pelo  contribuinte  notificado  foi  desenvolvido sob o titulo "  impugnação ". No referido tópico, a  defesa  afirma  que  os  serviços  prestados  pela  STME  não  se  encaixam  na  definição  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  por  não  terem  natureza  contínua,  tendo  sido  executados  por  um  curto  espaço  de  tempo,  delimitado  no  contrato celebrado entre esta empresa e a USIMINAS.  No  título  "impugnação  mediante  comprovação  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  contratada  (STME)",  o  contribuinte  notificado  argumenta  que  apresentou  folhas  de  pagamento e guias de recolhimento englobando a totalidade dos  funcionários  da  contratada,  conforme  se  depreende  dos  documentos  anexos  á  defesa,  e,  assim,  demonstrado  está  a  rigorosa  obediência  â  Ordem  de  Serviço  n.°  83  e  ao  Decreto  612/92.  No  título  "da  ímpugnação  à  cobrança  do  SAT  até  dez/97",  a  defesa afirma que não  tem cabimento a alíquota aplicada para  apuração da contribuição do SAT tendo em vista que o item 3.3.  da OS n° 83/93 estabelece que tal enquadramento é determinado  em função da atividade preponderante da prestadora de serviço  e  que  nos  autos  não  foi  feita  a  necessária  identificação  da  atividade da prestadora.  Outro  aspecto  abordado  pelo  contribuinte  notificado  foi  desenvolvido sob o  título "SAT/suspensão da exigibilidade". No  referido tópico, a defesa afirma que, o item 10.3.1 da OS n° 176  estabelece  que  o  grau  de  risco  será  obtido  em  função  da  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  tomadora  de  serviço  e  que,  porém,  a  impugnante  ajuizou,  em  15/10/98,  mandado de segurança (processo 98.0043899­8) com intuito de  ver  assegurado  seu  direito  de  recolher  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  ­  SAT  á  alíquota  de  1%,  obtendo  liminar  em  04/11/98, o que  inviabiliza a  constituição do  respectivo  crédito  tributário.  Em outro tópico, "impugnação a multa/aplicabilidade da Lei n°  9.430/96",  a  defesa  requer  a  aplicação  do  art.  63  da  Lei  9.430/96 para fins de determinação da multa relativa á alíquota  residual de 2% referente ao SAT, considerando que a recorrente  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.189          5 obteve  provimento  liminar,  na  data  de  04/11/98,  em  sede  do  Mandado de Segurança citado.  No título "da bi­tributação (“bi/s in idem") e do enriquecimento  sem causa" a impugnante reitera o argumento de que comprovou  a  regularidade  dos  recolhimentos  das  contribuições  devidas  e  que, portanto, o lançamento é arbitrário, ilegal e injusto, eis que  além  de  acarretar  a  bi­tributaçáo,  também  proporciona  o  enriquecimento  sem  causa,  procedimento  repudiado  por  nosso  ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  item  intitulado  "srs.  julgadores  a  presente  jurisprudência...", a notificada alega ter juntado recente Decisão  da Ação Ordinária 97.0006578­2, onde a autora obteve nulidade  de lançamentos que apresentavam vicios idênticos ao da NFLD  sob analise.  DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS  Consoante Relatório Fiscal  e documento de  fls.  549. a  terceira  vía  da  Notificação  foi  encaminhada  a  empresa  prestadora  de  serviços  STME  Serviços  Técnicos  de  Manutenção  Rep.  E  Engenharia Ltda. que a recebeu em 11/02/2003, sem, entretanto,  apresentar defesa ou quitar o débito no prazo legal.  DA DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 11.401.4/0358/2003  Às fls.564 a 571, foi emitida a Decisâo­Notificaçáo n° 11.401.4/  0358/2003,  enviada  ás  empresas  prestadora  e  tomadora  dos  serviços, onde foi mantido integralmente o lançamento fiscal.  DO  RECURSO  À  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°  11.401.4/  0358/2003  Inconformada  com  a  Decisão­Notificaçáo  n°  11.401.4/0358/2003,  a  empresa  notificada USIM1NAS  interpôs  recurso,  acostado  ás  581  a  614,  acompanhado  do  depósito  recursal, conforme GPS ás fls.615.  DA DILIGÊNCIA FISCAL APÓS O RECURSO  Tendo  em  vista  as  alegações  do  recorrente  e  documentação  anexada,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  consoante  despacho de fls.618.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  fiscalização  juntou  os  documentos de  fls. 620 a 636, prestou os esclarecimentos, aqui  relatados em síntese, e propôs a retificação do lançamento:  Apesar  de  solicitado  no  TIAD  de  21/06/2002  e  reiterado  em  TIAD  específicos  de  03/07/2002  e  24/09/2002,  a  empresa  não  apresentou  no  decorrer  da  ação  fiscal  os  documentos  necessários á elisão da responsabilidade solidária referente aos  serviços  executados  pela  empresa  STME­  Serviços  Técnicos  de  Manutenção Representação e Engenharia Ltda.  Analisando os contratos anexados aos autos foram verificadas as  seguintes condições:  Fl. 1191DF CARF MF     6 Os contratos de n° 8957 (fls.120/129), 9980 (fls.197/208), 9830  (fls.183/188),  10243  e  10680  (fls.224/229),  referem­se  â  manutenção,  recuperação  e  montagem  de  equipamentos  sem  cessão de mão de obra, não estando caracterizada a empreitada  de  serviços  de  construção  civil,  visto  que  não  se  encontram  elencados no Anexo III ­ Discriminação de obras e Serviços de  Construção Civil da IN 69, de 10/05/2002. Os valores lançados  relativos a estes contratos serão excluídos do lançamento.  O contrato n° 9020 (Ms. 130/175) refere­se a cessão de mão de  obra e não a empreitada de construção civil, devendo os valores  lançados  serem  excluídos,  visto  que  a  fundamentação  legal  da  presente NFLD refere­se a serviços de empreitada de construção  civil.  Os valores excluídos deverão ser objeto de nova notificação com  a fundamentação legal adequada.  Os contratos de n° 9825 (176/182) , 9978 ( fls.189/196) , 10.166  (fls.  209/223),  referem­se  a  empreitada  de  serviços  de  construção civil elencados no Anexo III da IN 69, de 10/05/2002,  nos  diversos  grupos  ali  discriminados,  e  deverá  ser mantido  o  lançamento,  retificando­se  o  percentual  de  aferição  do  salário  de  contribuição  de  40%  (quarenta  por  cento)  para  20%  (vinte  por  cento),  uma  vez  que  constam nos  contratos  o  fornecimento  de  material  necessário  á  execução  dos  serviços,  embora  nas  notas  fiscais  apresentadas  á  época  da  ação  fiscal  não  tenham  sido discriminados os valores. SP SANTOS DRF Fl. 699.  Foi mantido o crédito, conforme lançado, relativo aos contratos  de  n°  11.223  e  11.243  ,uma  vez  que  os  mesmos  não  foram  apresentados As GRPS apresentadas na defesa são genéricas e  não  estão  de  acordo  com  as  formalidades  exigidas  pela  legislaçõo  para  que  a  empresa  tomadora  se  elida  da  responsabilidade solidária . Em razão da falta de comprovação  de vinculação das guias apresentadas com os serviços prestados,  as mesmas não puderam ser acolhidas.  DA  REFORMA  DA  DECISÀO­NOT1FICAÇÃO  E  RETIFICAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Tendo  em  vista  a  as  informações  da  fiscalização,  ãs  fls.620  a  636,  o  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  emitiu  a  Reforma de Decisão­Notificação n° 11.401.4/0126/2004, juntada  às  fls.  690  a  702,  retificando  o  lançamento,  conforme DADR  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  juntado  às  fls.  703 a 710.  As  empresas  Usinas  Siderúrgicas  de  Minas  Gerais  S/A  ­  USIMINAS  e  STME  Serviços  Técnicos  de  Manutenção  Representação  e  Engenharia  Ltda,  foram  cientificadas  da  Reforma de Decisão­Notificação n° 11.401.4/0126/2004.  Contra  à  Reforma  de  Decisão­Notificação  n°  11.401.4/0126/2004,  as  empresas  USIMINAS  e  STME,  apresentaram  recursos.  O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  emitiu  as  contras  razões  de  recurso  e  o  processo  foi  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.190          7 encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social –  CRPS, para julgamento.  Através do Acórdão n° 02/217/2005, de fls.996 a 999, a 2ª CaJ –  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  determinou  a  nulidade  da  Decisão­  Notificação  (DN)  com  fundamento  no  Parecer/CJ/MPS  n°  2376/2000,  para  que  sejam  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal  no  prestador  de  serviços,  objetivando  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições previdenciárias exigidas no levantamento.  O processo foi encaminhado para diligência, conforme despacho  de fls. 1003, do serviço de Análise de Defesas e Recursos.  Às fls.1034, foi emitido Relatório de Diligência Fiscal, contendo  os seguintes esclarecimentos:  Que em 14 de setembro de 2011, foi efetuado diligencia junto ao  endereço  da  empresa  STME  Serviços  Técnicos  de  Man.  e  Engenharia Ltda, constante dos sistemas da Receita Federal do  Brasil,  na Rodovia Cónego Domênico Rangoni,  s/  n°  ­ Km 6  ­ COSIPA, JD.  DAS INDÚSTRIAS ­ CUBATÃO­SP , a qual resultou infrutífera.  Que  por  duas  vezes  se  dirigiu  ao  endereço  da  sócia­ administradora  Sra.  Cristiane  Paula  Cordeiro,  CPF  267.063.378­11,  na  rua  Walter  Narciso  do  Amparo,  86  ­  Guarujá ­SP, não logrando êxito para entregar­lhe pessoalmente  o Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  ­  TIPF,  chegando a  deixar uma cópia na caixa de correio.  Que  em  seqüência,  enviou  novo  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­  TIPF,  para  a  residência  da  sócia­administradora  Cristiane  Paula Cordeiro,  CPF  267.063.378­  11,  na  rua Walter  Narciso  do Amparo, 86  ­ Guarujá  ­SP, datado de 21/10/2011,  recebido  via correio em 28/10/2011, conforme AR n° RQ 14399387 6 BR,  e  novamente  não  logrou  êxito  no  intento  de  conseguir  a  documentação necessária para instruir a diligência determinada  pela 2a.Câmara de Julgamento do CRPS.  Que  pelos  motivos  acima  expostos  não  foi  possível  efetuar  a  Diligência  Fiscal  de  forma  conclusiva  e  por  este  motivo  foi  lavrado  em  13/12/2011,  o  Auto  de  Infração  AIOA­DEBCAD:  51.015.496­4,  Processo  COMPROT:  15983­720577/2011­53,  por deixar a empresa de apresentar os Livros Diários e Razões,  folhas  de  pagamento,  contratos  sociais  e  alterações,  referentes  ao período de 01/06/1995 a 31/12/1998, o que constitui infração  a Lei 8.212, de 24/07/91, art. 33, parágrafo 2o e 3o, combinado  com  o  art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06/05/99,  tendo  sido  enviado  para  a  residência  da  sócia­ administradora  Sra.  Cristiane  Paula  Cordeiro,  CPF  267.063.378­11,  na  rua  Walter  Narciso  do  Amparo,  86  ­  Fl. 1193DF CARF MF     8 Guarujá  ­SP,  pelo  correio  conforme  AR  RQ  14574594  8  BR,  recebido em 17/12/2011.  Cópia  do  Processo  acima  epigrafado  está  à  disposição  do  contribuinte  através  do  E­CAC,  considerando  que  este  foi  transformado  em  processo  digital,  acessível  por  Certificado  Digital.  Nos  termos  do  Decreto  70.235,  de  06/03/72,  fica  o  sujeito  passivo cientificado do teor da resposta a esta diligência fiscal,  com  abertura  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação.(recebida em 06/04/2012, conforme documentos de  fls.1051 a 1055).  A Usiminas, em 07/05/2012, apresentou impugnação de fls.1064  a  1075,  com  as  seguintes  manifestações  sobre  o  resultado  de  diligência, aqui relatadas em apertada síntese:  Que  a  empresa  prestadora  passou  por  procedimento  de  fiscalização  total  durante  o  período  abrangido  pela  NFLD,  conforme comprova a tela da Gerência Executiva da Secretaria  da Receita Previdenciária, juntada às fls.989 (renumerada para  1002).  Constatada  a  ocorrência  da  fiscalização  na  contabilidade  da  empresa prestadora no mesmo período abrangido pela autuação  sofrida  pela  empresa  tomadora,  tem­se  que,  nos  termos  do  acórdão  do  CRPS  (fl.  985),  a  existência  de  fiscalização  total  "leva à constatação da improcedência da NFLD, pela ocorrência  do 'bis in idem'".  Assim, constatado que o prestador já havia sido fiscalizado, não  há  como  exigir  o  crédito  de  outro  devedor,  conforme  entendimento do CCMF que transcreve.  Que  caso  se  confirme  a  hipótese  de  os  valores  exigidos  terem  sido incluídos no parcelamento da empresa prestadora, o débito  discutido nos presentes autos deve ser imediatamente cancelado,  sob pena de se configurar, novamente, o bis in idem.  Requer que seja  feita nova diligência para que as providências  ordenadas  pelo  CRPS  sejam  devidamente  cumpridas,  tanto  a  primeira delas, quanto a segunda. E, caso o débito parcelado de  fato corresponda às competências lançadas no presente auto de  infração, seja declarada a improcedência do lançamento.  Que por culpa exclusiva da Administração Tributária, as provas  não  puderam  ser  encontradas,  pois  somente  se  procedeu  à  obtenção dos documentos junto à empresa prestadora depois de  decorridos cerca de 15 anos da ocorrência dos respectivos fatos  geradores.  A  obrigação  da  empresa  em  guardar  referidos  documentos  limita­se  ao  período  de  cinco  anos  depois  de  ocorridos  os  respectivos  fatos  geradores.  A  fiscalização,  no  entanto,  só  procedeu a esta busca quando o prazo estipulado em lei já havia  expirado há tempos.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.191          9 Ora,  é  certo  que  se  a  Administração  Tributária  tivesse  diligenciado junto à empresa prestadora de serviços para apurar  o  crédito  tributário,  facilmente  obteria  os  documentos  necessários.  De fato, durante o período em que a prestadora foi autuada por  deixar  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  (02/93  a  08/97),  o  débito  foi  levantado  com  base  nas  folhas  de  pagamentos,  nos  recibos  de  pagamento  e  no  RAIS  ­  Relação  Anual de informações Sociais, ou seja, não houve necessidade de  apuração por arbitramento (fls. 801 e 888).  Com base na Decisão do CRPS e no Parecer nº 2376, de 2000,  diz  que  é  inadmissível  que  se  prossiga  com  a  cobrança  do  crédito em relação a um dos responsáveis solidários, sendo que  ele também pode ter sido constituído  junto ao contribuinte que,  por sua vez, pode ter parcelado ou até mesmo quitado o débito  junto à Fazenda. Daí a importância das diligências enumeradas  pela CRPS.  Porém,  conforme  relatado,  a  busca  junto  à  contribuinte  (empresa  tomadora)  pelos  documentados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  1995  a  1998  só  ocorreu  em  2011. Ou seja, cerca de 15 anos depois.  Neste  sentido,  considerando­se  que  a  fiscalização  deveria  ter  tomado  estas  providências  à  época  da autuação,  certo  é  que  a  Requerente não pode ser prejudicada por uma omissão que não  é  sua.  Até mesmo  porque,  a  prevalecer  tese  contrária,  o  Fisco  estaria  se  beneficiando  da  própria  torpeza,  o  que  é  repudiado  pelo Direito.  Ainda que a solidariedade não admita o benefício de ordem, fato  é  que  a  documentação  necessária  para  a  apuração  do  crédito  tributário  deveria  ser  obtida  junto  à  empresa  prestadora  de  serviços,  quem  era  efetivamente obrigada por  lei  a guardá­los.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações  por  parte  da  Requerente/empresa  tomadora.  Extinção do crédito, relativo às competências antes de 12/1997,  em  razão  da  decadência,  com  base  no  §4º  ,do  artigo  150,  do  Código Tributário Nacional – CTN.  Por fim, solicita que seja determinado, em caráter de urgência, o  levantamento do depósito recursal comprovado à fl. 603 do PTA,  ante a inconstitucionalidade de sua exigência.”    2  –  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  em  decisão  assim  ementada:    Fl. 1195DF CARF MF     10 Assunto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREV1DENCIÁRIA.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO. NÃO ELISÃO.  A  empresa  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  contratado  para  executar  serviços  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos  do  artigo 30, VI, da Lei n.° 8.212/91   SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  COBRANÇA  DIRIGIDA  A  TODOS OS COOBRIGADOS.  Na ocorrência de  solidariedade passiva prevista no art. 30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  o  sujeito  ativo  pode  escolher  de  quem  irá  cobrar,  dentre  os  sujeitos  passivos,  a  satisfação  da  obrigação  tributária. E poderá fazê­lo em relação a apenas um deles ou em  relação a todos os coobrigados.  DECADÊNCIA.  A  decadência das  contribuições  previdenciárias  deve­se  operar  em  cinco  anos,  nos  termos  do Código  Tributário Nacional,  em  decorrência  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal.  GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. PRAZO.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram, conforme parágrafo  único, do artigo 195, do Código Tributário Nacional ­ CTN.    4  –  O  Contribuinte  recorreu  às  fls.  1.148/1.169  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa pedindo o provimento do recurso voluntário. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.192          11 6  –  Essa  matéria  não  é  nova  nessa  C.  Turma  sendo  que  nos  AC.  2201.004.075,  2201.004.078,  2201.004.083,  2201.004.076,  2201.004.077,  2201.004.081,  2201.004.079, 2201.004.080 e 2201.004.0082 todos de minha relatoria e do AC. 2201003.412  voto vencedor da relatoria do I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, em que tratamos de  casos similares a esses.    7 ­ Deixo de me manifestar em relação às preliminares indicadas no recurso  em vista do seu provimento quanto ao mérito aplicando o princípio da primazia da resolução de  mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  que se pode afirmar que, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".    8  –  No  mérito  entendo  que  o  recurso  merece  provimento.  Conforme  dito  alhures  tomando  como  base  os  julgados  acima  indicados  por  esse  Relator,  esse  lançamento  iniciou­se na época da antiga Secretaria da Receita Previdenciária.    9 – Tomando­se por base os fundamentos utilizados na decisão ­ notificação  Nº 11.401.4/0126/2004 de  fls.  996/998 do CRPS  reproduzidos pelo  contribuinte  em  recurso,  verificamos que consoante o que ocorreu nos julgados citados anteriormente, nesse caso houve  o mesmo diagnóstico por parte do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social que diz:  EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SOLIDARIEDADE  DO  ART.  30,  VI,  DA  LEI  8.212/91.  Ocorrendo  uma  das  hipóteses  previstas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  parte  do  responsável  pelo  tributo,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito  passivo  PARECER/  CJ/MPS n2 2.376/2000.  Deve  ser  apurado  o  crédito  tributário  junto  ao  prestador,  certificando­se  da  procedência  de  sua  imputação  ao  responsável solidário.  ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Fl. 1197DF CARF MF     12 “A  análise  do  processo  em  apreço  e  nos  demais  incluídos  na  mesma  ação  fiscal  contra  a  USIMINAS  demonstra  que  a  Autarquia não teve o cuidado demonstrado no Parecer/CJ/MPS  nB 2.376/2000, de se evitar a cobrança em duplicidade, pois não  ficou  evidenciada  nenhuma  ação  tendente  a  verificar  se  a  cedente  de  mão­de­obra  adimpliu  suas  obrigações  previdenciárias.  Assim sendo, determino que seja anulada a Decisão Notificação,  para que sejam cumpridas as seguintes exigências:  Verificar  se  a  prestadora  teve  fiscalização  total  no  período  abrangido  pela  NFLD  ou  se  aderiu  ao  REFIS,  em  período  concomitante  com  o  lançamento  fiscal  da  NFLD  em  apreço.  Consta do Recurso que parte do débito lançado nesta NFLD, ou  seja, o período compreendido entre 04/98 a 01/00 foi incluído no  REFIS.  A existência de uma das situações, fiscalização total, ou adesão  ao REFIS por  si só  já  leva à constatação da  improcedência da  NFLD, pela ocorrência do "bis in idem".  No  entanto,  caso  não  se  verifique  nenhuma  destas  duas  situações, deve ser analisada a contabilidade da prestadora dos  serviços,  para comprovar a  regularidade de  suas  contribuições  perante  a  Previdência  Social,  no  período  abrangido  por  esta  NFLD,  assegurando  a  existência  do  crédito  imputado  à  Recorrente por solidariedade.  Atentar para a verificação do prazo de vigência do contrato de  prestação do serviço, e não somente do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Face  ao  exposto,  VOTO  POR  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO,  para  que  sejam  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal,  objetivando  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  por  parte  do  cedente de mão­de­obra, certificando­se da procedência de  sua  imputação ao responsável solidário.” Sem grifos no original    10 – Em que pese a total falta de técnica jurídica dos membros do Conselho  de Recursos da Previdência Social posto que não houve nenhum vício na decisão recorrida, ao  dizer “VOTO POR ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO” e sim no lançamento tributário  como sobejamente demonstrado pelos Conselheiros que se manifestaram restando claro que o  comando do Colegiado foi no sentido da elaboração de novo relatório fiscal do qual constasse  se houve fiscalização total no prestador do serviço no período abrangido pela NFLD; se houve  parcelamento por parte do prestador de serviço em relação às contribuições objeto da NFLD no  solidário  e  em  caso  de  negativa  que  providenciasse  elementos  mínimos  de  auditoria  no  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.193          13 prestador, no caso a análise de sua contabilidade, para  levantar elementos que permitissem a  constituição do crédito por responsabilidade solidária do contratante.    11  ­  Forçoso  reconhecer  que  tal  decisão  expressa,  inequivocamente,  a  constatação  de  que  o  lançamento  tributário  padecia  de  vício  em  sua  constituição.  Qualquer  outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante  do  decisum,  do  retorno  do  procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ao passo  inicial, ou seja, a busca pelo Fisco dos elementos comprobatórios e por isso constitutivos, da  obrigação tributária decorrente da prática, pelo sujeito passivo, dos fatos eleitos pelo legislador  como fato imponíveis.    12 ­ Patente a inovação dos argumentos do Fisco no Relatório Fiscal de fls.  1.034/1.035. Tal inovação significa na prática a realização de novo lançamento tributário, posto  que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação tributária no caso em  tela, dependeria da análise de elementos mínimos de auditoria na contabilidade da prestadora  de  serviço na contribuinte SMTE Serviços Técnicos de Manutenção e Engenharia Ltda., que  não foi encontrada no endereço em que consta na Receita Federal, providenciando a autoridade  lançadora  apenas  a  diligência  para  a  entrega  da  intimação  no  endereço  do  sócio  sem  lograr  êxito:    Fl. 1199DF CARF MF     14     13  –  A  meu  ver  a  autoridade  lançadora  tinha  outros  métodos  legais  para  providenciar o lançamento para a constituição do crédito no sujeito passivo principal que é o  prestador de serviço, contudo, não os utilizou.    14  –  Além  disso,  verifico  que  às  fls.  1.002  existe  tela  de  verificação  de  fiscalizações  perante  o  prestador  de  serviço  STME  indicado  pela  Gerência  Executiva  da  Secretaria da Receita Previdenciária     Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.194          15 15  –  A  manifestação  da  fiscalização  às  fls.  1.003  chega  a  dizer  que  no  período  deste  lançamento  01/06/1995  a  31/12/1998  não  houve  fiscalização  na  prestadora,  contudo,  cotejando a  tela de  fls.  1.002 acima  reproduzida com a  informação da  fiscalização,  verificamos  que  são  contraditórias  e  sem  qualquer  justificativa  plausível  para  se  manter  a  negativa da informação em relação a falta de fiscalização no prestador.    16 – Portanto, resta inegável o vício esculpido no lançamento original, sendo  que a decisão da antiga CRPS na realidade anulou o lançamento por vício material, sendo que  na  época  havia  necessidade  de  produção  de  novo  procedimento  administrativo  para  a  constituição do crédito tributário.    17 ­ De fato, a decisão do CRPS, atecnica como visto, embora propugnasse  pela  nulidade  da  DN,  motivou­se  pela  nulidade  do  lançamento  tributário  por  ausência  de  motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação  da  ocorrência deste.    18 – Nesse ponto, também adoto como razões de decidir parte do voto do I.  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira no Ac. 2201­003.412 j. 17/01/17, verbis:    O Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  ou  seja,  deixou  de  comprovar  suas  alegações,  se  absteve  de  demonstrar  a  exatidão  do  lançamento realizado.  Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em  seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito" (destaques nossos)   Forçoso  reconhecer  o  vício  no  procedimento  do  lançamento  tributário.  Como  ato  administrativo  que  é,  o  auto  de  infração  Fl. 1201DF CARF MF     16 não  pode  ser  irregular.  Celso  A  Bandeira  de Melo  (Curso  de  Direito  Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO  AQUELES  PADECENTES  DE  VÍCIOS  MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO, OU INCURSOS EM FORMALIZAÇÃO DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS SE VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando  a  irregularidade  do  ato  administrativo,  deve  a  Administração  de  ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela.  Nesse  sentido,  a  Lei  9.784,  de  1999,  é  clara  ao  determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  (...)   Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração."  (grifos nossos)   Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal cinde as irregularidades do ato segundo a gravidade do  mesmo.  Atos  portadores  de  defeitos  sanáveis,  meras  irregularidades,  poderão  ser  convalidados.  Já  os  atos  produzidos com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos  retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso, a doutrinadora explicita que nem sempre é possível  a convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.  Os defeitos atinentes à incompetência quanto à matéria, quanto  ao motivo e finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não  são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece a Professora:  "O  objeto  ou  conteúdo  ilegal  não  pode  ser  objeto  de  convalidação."  O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto  no artigo 53 da Lei nº 9.784/99, acima  transcrito,: a anulação.  Novamente, recordemos os ensinamentos de Maria Sylvia:  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.195          17 "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade  relativa;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável, por eivado de vício formal, o saneamento deve ser  realizado em 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que  anular  o  ato  administrativo.  Já  o  lançamento  maculado  por  nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial previsto  no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I  do artigo 173.  Tal  distinção  nos  obriga  a  perquirir  qual  o  vício  existente  no  caso concreto.   Para nós a distinção é  simples e  fundada no  texto  legal. Como  ensina  Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação,  pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido, qualquer ofensa às determinações do artigo 142  do CTN  acima  reproduzido,  explicitados por meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos do lançamento, atributos intrínsecos ao procedimento  de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito  (Curso de Direito Tributário, 14ª  ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo  será,  também,  na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final do  prazo legalmente estabelecido para que o contribuinte apresente  sua declaração de rendimentos e bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente o ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe  invalidade  iminente,  que  necessita  de  comprovação,  a  qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc', começando a contar do ato que declara a nulidade"   Continua o doutrinador:  "(...) não importa que o ato administrativo haja sido celebrado e  que nele conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta  que seus requisitos estejam conformados às prescrições da lei"  Fl. 1203DF CARF MF     18 19  ­  Nesse  sentido,  forçoso  reconhecer  que  o  relatório  fiscal  de  fls.  1.034/1.035 por inovar no lançamento, ou seja, por de fato realizar novo lançamento posto que  veio ao mundo jurídico para reparar vício material, ou seja, vício insanável, deve respeitar os  prazos previstos em lei complementar para que o Estado possa constituir seu direito de crédito.    20 – Portanto, o lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2/28,  consubstancia pelo Relatório Fiscal de fls 43/53, foi  tacitamente reconhecido como nulo pelo  CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração na prática de novo relatório fiscal  que explicitasse novo relatório fiscal do qual constasse se houve fiscalização total no prestador  do serviço no período abrangido pela NFLD; se houve parcelamento por parte do prestador de  serviço em relação às contribuições objeto da NFLD no solidário e em caso de negativa, que  providenciasse  elementos  mínimos  de  auditoria  no  prestador,  no  caso  a  análise  de  sua  contabilidade,  para  levantar  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade solidária do contratante.    21  ­ Ocorre  que  tal  lançamento,  consubstanciado  no  relatório  fiscal  de  fls.  1.034/1.035 relativo às competências 01/06/1995 a 31/12/1998 se aperfeiçoou com a ciência do  recorrente em 05/04/2012 às fls. 1.052/1.053, fora, portanto até do lustro permitido pelo artigo  173, inciso I do CTN.    22  ­  O  Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  ou  seja,  deixou  de  comprovar  suas  alegações, se absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado e a conclusão exarada  é  no  sentido  da  nulidade material  do  lançamento  em  razão  da  autoridade  lançadora  não  ter  verificado adequadamente o descumprimento da obrigação  tributária principal pelo prestador  de serviço e é nulo em razão da inovação consubstanciada no Relatório Fiscal que, ressalte­se,  corrobora o entendimento de que não houve, por ocasião do  lançamento originário, a devida  apuração do inadimplemento da obrigação principal pelo prestador de serviço.    Conclusão    Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.196          19 23 ­ Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito  DAR PROVIMENTO para anular o lançamento em decorrência do vício material, na forma da  fundamentação acima.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 1205DF CARF MF

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7384049 #
Numero do processo: 10320.721701/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635-9 a área de preservação permanente, no total de 67,3212 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 01 /2 01 2- 69 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 145          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  1.661.635­9  a  área  de  preservação  permanente,  no  total  de  67,3212  ha.  Vencidos  os  conselheiros Matheus  Soares  Leite  (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a  área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 146          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00021/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2008, referente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Ourives  III”,  localizado  no  município  de  Barra  do  Corda  (MA), com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635­9 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente  intimado, não  teria comprovado a área efetivamente ocupada  com  reflorestamento  declarada,  nem  mesmo  a  área  efetivamente  utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa  declarada,  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 8,60, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 51.640,94, com fundamento no art. 10, § 1°,  inciso V, alíneas “a” e  “c”  da  Lei  n°  9.393/96,  além  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  montante  histórico de R$ 38.730,70, capitulada no art. 44,  inciso  I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com  alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no  art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.   Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/33), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2008,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 147          4 (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.067,  de  11/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 100/109). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2008  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria  não  Impugnada  –  Áreas  com  Reflorestamento  e  Exploração Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 148          5  (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2008,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por  fim, no que diz  respeito à glosa das áreas de exploração extrativa e  reflorestamento não comprovadas, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se  não  impugnada  essas  matérias,  vez  que  não  foram  expressamente  contestadas,  conforme  preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e  67 da Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  114/128), no dia 05/02/2014, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­067  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  3.940,8  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 7740, possuindo 2.186,2 hectares a título de reserva legal, 67,3 hectares de  área de preservação permanente, e, ainda, é detentor de área remanescente coberta por florestas  nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, correspondente a 1.683,5 hectares e  possui  3,6  hectares  de  benfeitorias,  conforme  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel,  o  Laudo  Técnico de Avaliação de Imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica e o Ato  Declaratório Ambiental (documentos ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 149          6 feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA, em data  anterior (documento n. 06 da defesa).   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  Reserva  Legal  foi  efetivada no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da ação fiscal e já é o suficiente à  comprovação da existência da referida área e, por consequência, ao direito isencional garantido  na Lei 9.393/96. E, quanto à área de preservação permanente e a área remanescente coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, suficiente à comprovação  o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica  – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente  correspondente  a  67,3  hectares,  a  qual,  mesmo  sendo  dispensada  por  lei  a  averbação em cartório, dispõe também de laudo técnico elaborado por profissional habilitado  devidamente  reconhecido  pelo  CREA,  sendo  meio  hábil  de  prova,  suficiente  ao  êxito  da  presente  discussão.  Não  obstante,  as  áreas  referidas  são  preexistentes  ao  fato  gerador  do  imposto territorial rural, isto é, a propriedade em 1° de janeiro de 2008.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 150          7 glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 1.661.635­9, relativo ao exercício  de 2008, em face da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  nos  quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (b) Alternativamente,  determinar  que  a  autoridade  fiscal  promova  a  correta  desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do imóvel  rural  registrado  no NIRF  sob  o  n.  1.661.635­9,  referente  ao  exercício  de  2008,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  e  da  existência  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (c) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2008 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  1.661.635­9, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 151          8 exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.  3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 152          9 manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 153          10 do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 154          11 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 155          12 competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 156          13 Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 157          14 referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  55/71),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  78  e  80),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Ourives III”, elucidadas no demonstrativo abaixo:  Exercício 2008  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área Total do Imóvel  3.940,8  3.940,8  3.940,8  Área de Preservação Permanente  ­  ­  67,3212  Área de Reserva Legal  ­  ­  2.186,2397  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  1.683,5874          Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou  Nativas)  3.079,9  ­  ­  Área de Exploração Extrativa  855,9  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 158          15 (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de  Imóveis  da Comarca,  na matrícula  n°  7740,  que  após  levantamentos  técnicos  procedidos  pelo  Resp.  Técnico  –  CREA  –  1346/D­PI­Visto:  788­MA  –  Gerson  dos  Santos  Rodrigues,  constatou­se que a área encontrada foi de 3.940,8299 ha e não 6.900,00 ha (fls. 47).   (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral  de  Imóveis  (Registro  Geral),  na matrícula  n°  7740,  registro  n°  03,  em  data  de  31  de  agosto  de  2003,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (03), localizada no lugar Ourives, com uma área de 3.940,8299  ha (fls. 54).  (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  1.661.635­9  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  55/71),  referente  ao  ano  de  2007,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 78 e 80).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 84).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  78),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 76).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 55/71), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 47, 54 e 84.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 55/71)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.  4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 159          16 Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 160          17 § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.  29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.                                                               3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 161          18 A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 162          19 ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por  fim,  observo  que  o  contribuinte  alega  que  o  Termo  de  Averbação  da  Reserva Legal – TRARL  foi  emitido  antes do  início da  ação  fiscal,  o que  já  seria  suficiente  para comprovar a existência da área de reserva  legal e, por consequência, o direito à  isenção  garantido pela Lei n° 9.393/96.   Contudo, conforme exposto, endosso o entendimento de que para o exercício  do direito à exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR, é imprescindível a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   Dessa forma, entendo que o contribuinte não comprovou a averbação da área  de  reserva  legal  no  registro  competente,  anteriormente  ao  fato  gerador,  impossibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  devendo  ser mantida  a  glosa  neste ponto.  4.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  recursal,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 3.940,8 ha, em 2008, registrado no Cartório do  1° Ofício  de Registro  de  Imóveis  de Barra  do Corda  (MA),  possuindo  3,6  ha  como  área  de  benfeitorias (estradas).   Contudo,  trata­se  de  questão  ventilada  exclusivamente  nesta  instância  revisora, impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2008,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 1.661.635­9: (a) área de preservação permanente, no total de 67,3212  ha; (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 163          20 Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  55/71),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 47, 54 e 84.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 55/71) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela  ausência  de  comprovação  das  áreas  declaradas  pelo  contribuinte  como  ocupadas  com  reflorestamento e para  fins de exploração extrativa, o que resultou na alteração de ofício dos  dados e exigência de imposto suplementar.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 164          21 Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 165          22 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  67,3212 ha.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 165DF CARF MF

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