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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548023 #
Numero do processo: 10410.725001/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.351 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725001/2013-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.351 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725001/2013-15 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.351 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725001/2013-15 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.351 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725001/2013-15 5 Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543012 #
Numero do processo: 10825.721648/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Nos termos da Súmula CARF nº 17, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nos termos da Súmula CARF nº 05, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3302-014.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a parcela referente aos juros de mora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Nos termos da Súmula CARF nº 17, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nos termos da Súmula CARF nº 05, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Nos termos da Súmula CARF nº 17, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nos termos da Súmula CARF nº 05, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a parcela referente aos juros de mora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.514 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721648/2011-34 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Salvador (DRJ- SDR): 2. Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, relativas aos períodos de apuração de janeiro de 2008 a dezembro de 2008. 3. Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 19 a 25), a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da fiscalização e os fatos que deram origem aos lançamentos efetuados de PIS e Cofins. Quanto a esses últimos, relata que: I. a UNIMED Regional Jaú possui ação judicial referente às contribuições para PIS e COFINS - Processo n° 2008.61.17.004074-4 da 1a Vara Federal de Jaú, havendo realizado depósito judicial abrangendo inclusive o ano-calendário 2008. Após sentença proferida na 1ª Vara Federal de Jaú, foram as apelações recebidas nos efeitos suspensivo e devolutivo, com remessa ao Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, sem decisão deste tribunal até o momento. Portanto, suspensa a vigência da decisão de 1ª instância enquanto os recursos não forem julgados. II. O crédito tributário lançado por meio do presente Lançamento de Ofício refere- se exclusivamente aos valores de PIS/COFINS depositados judicialmente referentes ao ano-calendário de 2008, estando com a exigibilidade suspensa em razão do previsto no art. 151, inc. II do CTN - Lei 5.172/66. III. O presente lançamento de ofício tem por objetivo a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência, sendo efetuado sem o cálculo da multa de ofício, conforme previsto no art. 63 da Lei 9.430/96. IV. Demais diferenças de base de cálculo de PIS/COFINS não declaradas/recolhidas são objeto de Lançamento de Ofício separado, lavrado na mesma ação fiscal. V. Os valores depositados judicialmente (códigos de receita 7460 - PIS e 7498 - COFINS) não foram declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. VI. Com relação aos valores de base de cálculo apurados pelo contribuinte na citada planilha (fls. 146), dispensável sua análise para o presente lançamento de ofício, vez que a totalidade dos valores lançados no presente lançamento é abatida de lançamento efetuado em Lançamento de Ofício separado, lavrado na mesma ação fiscal, este sim apurado na contabilidade da empresa, considerando todas as exclusões legalmente permitidas. 4. Por sua vez, a impugnante, irresignada com a autuação, alega (fls. 297 a 301), alega em síntese, que: Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.514 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721648/2011-34 3 a. “Como se verifica nos próprios autos de infração, a Fiscalização reconheceu a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, haja vista que está garantido por depósito judicial realizado nos autos da ação declaratória n° 2008.61.17.004074-4, em trâmite perante a 1a Vara Federal de Jaú (art. 151, lido CTN). b. A base de cálculo indicada pela Fiscalização no lançamento de ofício é a mesma utilizada pelo contribuinte em sua Contabilidade (cf. planilha anexada - plano de contas da ANS). c. Destaca-se ainda que o depósito judicial foi efetuado, incluindo juros e multa, calculados até dezembro de 2008 e o lançamento foi acrescido da taxa SELIC até agosto de 2011, daí a diferença entre o valor depositado e o ora lançado. d. Evidente que, a partir do depósito judicial, cessa a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer acréscimos moratórios, sendo, portanto absolutamente improcedente a pretensão aos juros em continuação, nos termos dos autos. e. De qualquer forma, os valores depositados são corrigidos mensalmente pela SELIC, razões pelas quais, na remota hipótese da autuada sucumbir em seu pedido principal na aludida ação o débito ora exigido será quitado, com a conversão do depósito em renda da União, o que ocasionará a anulação destes autos de infração. 5. Ao finalizar sua impugnação, a contribuinte requer a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário pretendido neste procedimento administrativo, nos moldes do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e, ao final, sua anulação, como de rigor. 6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a prova pericial que requer. A 4ª Turma da DRJ-SDR, em sessão datada de 08/08/2018, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, não conheceu da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e manteve o crédito tributário lançado de ofício. Foi exarado o Acórdão nº 15- 044.780, às fls. 410/417, com a seguinte Ementa: NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.514 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721648/2011-34 4 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COFINS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo ao PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-SDR em 17/08/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 427), apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2018, às fls. 430/442. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DA INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM A AÇÃO DECLARATÓRIA N° 0004074-79.2008.4.03.6117 Alega o recorrente que não existe concomitância entre a matéria discutida em âmbito judicial e aquela discutida administrativamente no presente processo, com base nos seguintes fundamentos: Elucida-se que, conforme entendimento dominante, o fenômeno da preclusão administrativa, que acarreta a renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, deverá ser reconhecido por matéria. É forçoso concluir que, quando o processo administrativo trata de tema mais amplo do que a demanda judicial, as matérias que não foram aviadas pelo contribuinte em âmbito judicial deverão ser necessariamente debatidas e julgadas em instância administrativa, sob pena de supressão de instância e nulidade do processo administrativo. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.514 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721648/2011-34 5 É que a concomitância somente se concretiza quando os fundamentos discutidos na instância administrativa coincidirem, em todos os seus aspectos, com aqueles enfrentados judicialmente. Essa a orientação do artigo 38 da Lei n° 6.830/803. No presente caso, percebe-se que a discussão judicial tratada na Ação Declaratória n° 0004074-79.2008.4.03.6117 (número antigo 2008.61.004074-4) envolve a não incidência de PIS e COFINS. Por outro lado, a Impugnação apresentada nos autos do presente processo administrativo requereu a improcedência em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e anulação do auto em virtude da realização de depósito judicial integral nos autos da demanda judicial. Veja-se trecho do pedido: "IV. Pedido 8. Diante do exposto, requer a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário pretendido neste procedimento administrativo, nos moldes do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e, ao final, sua anulação como de rigor". Como se pode perceber, estes fundamentos diferenciam a discussão travada judicialmente, de modo que deve ser afastado o entendimento de preclusão administrativa em razão da concomitância entre as esferas administrativas e judiciais. (...) Diante do exposto, requer seja afastada a preclusão administrativa, em razão da ausência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, sob pena de suprimir o direito do contribuinte de ver enfrentados os argumentos que não são objeto daquela medida judicial. A decisão da DRJ foi proferida nos seguintes termos: Nulidade 14. A impugnante pretende a anulação dos autos de infração, por entender improcedente a pretensão aos juros em continuação, nos termos dos autos. (...) 16. Equivoca-se, entretanto em sua conclusão, pois em seguimento à hipótese retro aventada, haverá a conversão dos depósitos em renda da União e consequente extinção dos créditos tributários constituídos neste processo e não a anulação dos autos de infração. 17. Ressalte-se que as hipóteses de nulidade do auto de infração estão definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, verbis: (...) Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.514 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721648/2011-34 6 18. No caso concreto, vê-se que não ocorreram as hipóteses previstas no dispositivo acima, já que os autos de infração foram lavrados por servidor competente, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e possuem completa descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que estabelece o art. 10 do PAF, combinado com o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não havendo nenhum vício formal ou cerceamento do direito de defesa da impugnante. 19. Assim, rejeita-se o pedido de anulação. Ação Judicial 20. Inicialmente, destaque-se que a contribuinte possui ação judicial referente às contribuições para PIS e Cofins, processo n° 2008.61.17.004074-4 da 1ª Vara Federal de Jaú, havendo realizado depósito judicial, abrangendo inclusive o ano- calendário de 2008. 21. Por este motivo, a Fiscalização efetuou os lançamentos de ofício referentes aos valores de PIS e Cofins depositados judicialmente, relativos ao ano- calendário 2008, com a exigibilidade suspensa em razão do previsto no art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional, com o objetivo de prevenir a decadência, tendo sido efetuado sem o cálculo da multa de ofício. 22. Analisando a petição inicial apresentada no processo judicial, verifica-se que, na ação judicial impetrada, os pedidos iniciais da autora são : (a) seja concedida a tutela antecipada em face do depósito judicial realizado impedindo toda e qualquer ação de cobrança da Fazenda em relação às contribuições aqui discutidas (PIS/COFINS), tais como a lavratura de autos de infração, inscrição em divida ativa, anotação em cadastros de inadimplentes, a ressalva de quaisquer direitos, negativa de expedição de certidões de regularidade fiscal, etc; (...) 24. Constata-se, assim, que a contribuinte objetiva ter seus atos reconhecidos como cooperativos e como tais, excluídos da tributação do PIS e da Cofins. Na hipótese de não acolhimento do pedido principal, ela requer sucessivamente o direito de apurar as contribuições sociais com a aplicação art. 3º, § 9º da Lei n° 9718, de 1998, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 635, de 2006. 25. A contribuinte apresenta no processo judicial a apuração das contribuições sociais que entende correta e os respectivos valores calculados de PIS e Cofins que foram depositados judicialmente. 26. A Fiscalização efetuou o lançamento de ofício no presente processo exatamente nos valores calculados pela contribuintes no processo judicial. 27. Quanto ao pedido de imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é totalmente despiciendo uma vez que a impugnante foi cientificada Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.514 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721648/2011-34 7 pela Fiscalização que os lançamentos foram efetuados com suspensão da exigibilidade do crédito tributário e assim permanecerão até o desfecho da querela judicial. 28. Diante do exposto, a presente situação implica a caracterização da situação descrita no art. 87 do Decreto n° 7.574, de 2011 (renúncia às instâncias administrativas), estando enquadrada também no que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº7, de 22 de agosto de 2014, e na Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “A propositura de ação judicial pelo contribuinte implica renúncia às instâncias administrativas, não cabendo análise da matéria em sede de Processo Administrativo Fiscal”. 29. A matéria em questão é, dessa forma, considerada definitivamente resolvida em sede administrativa, por não comportar discussão nessa esfera e apenas se condiciona às decisões judiciais, seja em relação à exigibilidade do crédito tributário, seja em relação à sua extinção ou manutenção por sentença judicial transitada em julgado, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante. 30. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, não conhecer da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, mantendo o crédito tributário lançado de ofício. Do parágrafo 30 do acórdão a quo, acima transcrito, conclui-se de imediato que a turma julgadora da DRJ apenas não conheceu “da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário”. Observe-se que houve decisão expressa: (i) em relação ao pedido de anulação das autuações e de exclusão dos juros de mora, ao afirmar que o fato de constar dos Autos de Infração não é causa de sua nulidade, pois após a decisão judicial definitiva haveria a conversão dos depósitos em renda da União e consequente extinção dos créditos tributários constituídos neste processo (o que incluiria a extinção dos juros de mora, consequentemente); e (ii) quanto ao pedido de imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seria totalmente despiciendo uma vez que a impugnante foi cientificada pela Fiscalização de que os lançamentos já tinham sido efetuados com esta suspensão e assim permaneceriam até o trânsito em julgado da decisão judicial. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DO DEPÓSITO JUDICIAL Alega o recorrente que o “suposto” crédito aqui exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial integral em conta vinculada a Ação Declaratória n° 0004074-79.2008.4.03.6117 e, portanto, a autuação fiscal, mesmo dirigida a prevenir a decadência, configuraria afronta ao mandamento jurisdicional, resultando na Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.514 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721648/2011-34 8 impossibilidade de lançamento fiscal por força do depósito. O Recurso Voluntário foi redigido nos seguintes termos, em apertada síntese: Ademais, é fato que, conquanto esteja o crédito tributário suspenso pelo ato judicial do depósito em juízo, a autuação fiscal, mesmo dirigida a prevenir a decadência, configura afronta ao mandamento jurisdicional, resultando na impossibilidade de lançamento fiscal por força do depósito, vez que os valores depositados em juízo, tornam-se indisponíveis às partes integrantes da relação processual até o trânsito em julgado da decisão final definitiva. Neste contexto que não pode o Fisco simplesmente "desconsiderar" o depósito efetuado, como se não existisse, como ocorreu na decisão que se ataca. A análise fiscal poderia abordar a suficiência ou não do depósito, o que não é a hipótese, que simplesmente o desconsiderou, autuando a Cooperativa Recorrente por um valor que já se encontra à disposição do Judiciário, e imputando-se ainda juros de mora, e como se mora existisse. Há que se demonstrar, outrossim, a impossibilidade de lançamento fiscal de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial, pela Administração Pública, direcionado à prevenção da decadência do direito de constituição de tal crédito. Tratando-se desta hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afastam-se, imediatamente, os efeitos decadenciais oriundos da inércia da Administração Pública na formalização de urna obrigação tributária descumprida, pois os valores depositados em juízo, correspondentes a tal obrigação, tornam-se indisponíveis às partes integrantes da relação processual, até o resultado final do litígio. (...) Não há, assim, justificativa jurídica ao lançamento fiscal para fins de prevenção da decadência do direito de constituição do crédito tributário, haja vista a finalidade da suspensão da exigibilidade deste (em relação ao depósito judicial), qual seja a garantia de seu recebimento, pelo Fisco, dependendo-se do resultado do litígio, aliado à proteção ao contribuinte contra atos administrativos direcionados à sua cobrança (como o é, a lavratura de Auto de Infração), no curso da ação judicial. Apesar da irresignação do recorrente, o fato é que esta matéria já se encontra pacificada no âmbito administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.514 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721648/2011-34 9 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 201-74351, de 21/03/2001 Acórdão nº 203- 07480, de 11/07/2001 Acórdão nº 202-15710, de 10/08/2004 Acórdão nº 202- 15782, de 15/09/2004 Acórdão nº 202-16437, de 06/07/2005 Conforme se extrai da referida súmula, a única restrição nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN, está relacionada ao não cabimento da exigência de multa de ofício. O lançamento do tributo, contudo, está implicitamente admitido, do contrário a súmula perderia qualquer sentido de existir. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. IV – DA INAPLICABILIDADE DE JUROS NA HIPÓTESE DE LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA Alega o recorrente que, mesmo considerando possível o lançamento tributário para fins exclusivos de prevenção de decadência, seriam inaplicáveis aos valores em questão encargos decorrentes de juros de mora, verbis: Ainda que, por absurdo, se considere possível o lançamento tributário para fins exclusivos de prevenção de decadência, não obstante a existência de depósito judicial nos autos da Ação Declaratória n.° 0004074-79.2008.4.03.6117 (número antigo 2008.61.004074-4), inaplicáveis aos valores em questão encargos decorrentes de juros de mora, conforme pretendido pela Autoridade Fiscal que, mesmo ciente dos depósitos judiciais a que vinha procedendo a Recorrente, autuou integralmente o débito depositado. Isto por que, no entendimento fiscal, (reforçada a discordância da Recorrente, conforme exaustivamente exposto nos tópicos precedentes) a constituição formal do crédito tributário, mediante lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não obstante já estar constituído pelo depósito, representaria garantia solene à eventual cobrança forçada, posto que afastaria o decurso do prazo decadencial enunciado no artigo 150, § 4°, do CTN. (...) Entretanto, mesmo admitindo fantasiosa hipótese, este ato administrativo limitar- se-ia tão apenas ao registro formal do valor correspondente ao tributo não recolhido/depositado, posto que em discussão judicial (para fins de suspensão da exigibilidade) não podendo, então, trazer junto àquele valor, encargos moratórios. (...) Mesmo para a parcela da doutrina que entende possível o lançamento decadencial, o que não é o interesse do Fisco na hipótese, como visto, tal lançamento não pode consignar "penalidades moratórias", sendo ato dotado de eficácia específica e limitada à sua fundamentação. Confira-se: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.514 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721648/2011-34 10 (...) Neste sentido que, mesmo o lançamento com fins decadenciais somente declara o interesse fiscal no crédito com exigibilidade suspensa, não servindo de substrato para formalização de Certidão de Dívida Ativa, restando obstaculizado ao Fisco a exigência de multa, juros, negativa de certidões e a própria execução forçada, já que, por óbvio, a exigibilidade do referido tributo encontra-se suspensa, devendo tal realidade ser reconhecida no presente processo administrativo. Com razão o recorrente. Essa matéria também já se encontra pacificada em âmbito administrativo, conforme Súmula CARF nº 05: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso, a Autoridade Tributária deixou explícito que os Autos de Infração objeto deste processo são referentes exclusivamente aos valores depositados judicialmente. Os valores que o Auditor-Fiscal entendeu serem superiores àqueles depositados foram objeto de autuações em outro processo administrativo. Logo, o valor do crédito tributário constituído neste processo é no exato valor depositado, o que garante que o depósito é integral. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido. V - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a parcela referente aos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10820.000172/00-66
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.434
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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Numero do processo: 10930.004524/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de ofício nem de juros de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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';»trnt )..----- . MILEleaundo Conseino de Contribulotes Publiest no, DItitri de tr. )1 I) tt• Processo n2 : 10930.004524-2001-11 Rumai Recurso n2 : 126.476 Acórdão n2 : 204-01.072 . , Recorrente : GE — SUL EMPREEDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA \ MIN. DA FAZEM)A - 2- Cx.; E JUROS DE MORA. Quando comprovado o depósito judicial, CONFERE COM O ORIGINA3, a até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante BRASILIA _/...../ 7 in integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de visa-, ofício nem de juros de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GE — SUL EMPREEDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. fiturpt / (?:--,44. f., ennq e inheiro Torr ray Presidente N. et • Na4I'le'ne '. ,1 n e Meiranda Cl. or - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis 1 e. 4 ..45k43 22 CC-MF "1.;•-'13.4,-- Ministério da Fazenda MIN. On FAZENDA - 2" CC t n. 'PP. a, •Or Segundo Conselho de Contribuintes a:C(4k> CONFERE COM O ORIGINAL ._ Processo no : 10930.004524-2001-11 BRASIL1A _441111 Recurso n9 : 126.476 Acórdão n9 : 204-01.072 v Recorrente : GE - SUL EMPREEDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originado de auditoria interna na DCTF referente ao primeiro trimestre de 1997, para exigência da Cofins. Na DCTF, segundo a fiscalização, constam valores informados a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 95.2013379-8, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova". A contribuinte apresentou, em 20/12/2001, a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 12/39, no qual sustenta que ingressou em juízo, por meio de mandado de segurança preventivo e com pedido de liminar, processado sob o n° 95.2013379-8, na 2' Vara da Justiça Federal em Londrina - PR, questionando a incidência da Cofins sobre a venda e locação de imóveis, tendo efetuado depósitos judiciais relativos às contribuições informadas nas DCTFs em questão. Nesse passo, uma vez que os valores estão com sua exigibilidade supensa, não é cabível o lançamento de multa e juros de mora, conforme jurisprudência desse Col. Conselho de Contribuintes. A DRJ em Curitiba - PR houve por bem julgar o lançamento procedente em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. São aplicáveis no lançamento fiscal, por falta de recolhimento, a multa de oficio e os juros de mora previstos em lei, ainda que em face da existência de depósitos judiciais. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a suspensão do lançamento, para se aguardar a decisão judicial definitiva, por - falta de previsão legal. (fls. 65) Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 75/80, no qual reitera a improcedência da multa e dos juros de mora, haja vista os valores terem sido objeto de depósito judicial, arrolando precedentes desse Col. Conselho no sentido das suas razões. É o relatório. 1 2 4. é. 22 CC-MF -9. . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.• Cr, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';It.fr5n CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Processo n2 : 10930.004524-2001-11 Recurso 112 : 126.476 íte Acórdão : 204-01.072 VIS • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, em virtude do que dele tomo conhecimento. Consoante se verifica do relatório, a ora recorrente ajuizou, em setembro de 1995, mandado de segurança questionando a incidência da Cofins sobre a venda e a locação de bens imóveis. Visando suspender a exigibilidade do crédito durante o trâmite do processo, procedeu ao depósito judicial dos valores que eventualmente seriam devidos, conforme inclusive comprova extrato de fls. 81/83 emitido pela própria Receita Federal. A fiscalização, em auditoria interna na DCTF, lavrou auto de infração exigindo a Cotins referente ao 1° trimestre de 1997, bem como multa de ofício e juros de mora. Questiona a contribuinte a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora com fulcro na jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes no sentido de que a realização do depósito judicial elide ambos os consectários. Lembra, ainda, que, o art. 63 da Lei n° 9.430/96 expressamente determina não ser cabível o lançamento de multa de ofício a constituição de débito tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa. O recurso voluntário ofertado merece ser provido. De fato, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuinte, por diversas vezes, que o depósito judicial dos valores elide a incidência da multa de ofício, porquanto suspende a exigibilidade do crédito, bem como afasta o cômputo dos juros moratórios, verbis: DEPÓSITO JUDICIAL — MULTA E JUROS DE MORA — Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação da multa de oficio de juros de mora. (CSRF/02-01.095, Rd Cons. Sérgio Gomes Velloso, clj. 22/01/2002, negritamos) • COFINS - CONS77TUCIONALIDADE. A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. DEPÓSITO JUDICIAL O depósito judicial de débitos, que se encontram em discussão judicial, afasia a exigência de qualquer importância a titulo de juros de mora e multa de oficio. Recurso provido em parte. (AC 201-74078, ReL Cons. Valdemar Ludvig, d.j. 19/1012000, negritamos) COFINS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. A conversão do depósito em renda quando este se deu no montante integral do débito extingue o crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. DESCABIMEIVTO. Não cabe a cobrança de multa de oficio quando o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, nem juros de mora, se houver depósito no montante integral do débito. Recurso de oficio negado. (AC 203-09968, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, d.j. 28/0112005, negritamos) 0%t 3 - 9 -.,..b 2. CC-MF •••• •-z. fl- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 ' CC a1 'se l". <c Segundo Conselho de Contribuintes • 4417)- • CONFERE CO'; O ORIGINAL BRASILIA 4 Processo n': 10930.004524-2001-11 Recurso n't : 126.476 ---- ------ VIST Acórdão n2 : 204-01.072 I A exigência do principal, registre-se, também não prospera. Isso porque, tendo transitado em julgado decisão desfavorável à contribuinte, os depósitos judiciais serão convertidos em renda da União, dando-lhe quitação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala da% Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. /1 ‘ II II•, . .0_ - giba • r 1 .1 V • : Mit• IA ft4i# • 4 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.732412/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732412/2017-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732412/2017-32 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732412/2017-32 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.523 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732412/2017-32 5 Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543331 #
Numero do processo: 12448.720886/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DEIR. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagoscom recurso doTesouroNacional,em razão deato do MinistrodaJustiça,équepodemserconsideradosisentos. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2002-008.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DEIR. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagoscom recurso doTesouroNacional,em razão deato do MinistrodaJustiça,équepodemserconsideradosisentos. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1).

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ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação eco nômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do M inistro da Justiça, é que podem ser considerados isentos. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720886/2011-01 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 05/09 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 33.539,87. O lançamento é decorrente da seguinte infração: * omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 67.364,20 (IRRF de R$ 2.020,93). O enquadramento legal encontra-se às fls. 07 e 09. Inconformado o interessado ingressou com a impugnação de fls.02/04, alegando, em síntese, que: 1. os rendimentos considerados omissos no lançamento foram declarados como isentos e não tributáveis, em face de sua condição de anistiado político, entendendo não ser pertinente a multa de ofício e os juros de mora; 2. o contribuinte foi reintegrado ao Ministério da Educação com fulcro na Lei de Anistia, em 19/09/1991, e o valor recebido decorre da ação ordinária impetrada junto à Justiça Federal, compreendendo o período de 1988 a 1991, época em que não mantinha vínculo de emprego com o MEC; 3. diante do exposto, infere que o montante considerado omisso no lançamento trata-se de indenização; 4. a fiscalização não observou que os proventos recebidos do MEC, no valor de R$ 28.557,92, não estão sujeitos a tributação e, ainda, que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro retificou a Dirf relativa ao contribuinte por ter considerado indevidamente como rendimento tributável valor relativo à auxílio alimentação; 5. foi reintegrado pela Portaria nº 1.748, de 19/09/1991, do Ministério da Educação na condição de anistiado político, com amparo no § 5º do art. 8º da ADCT/88; 6. em razão disso, solicitou na justiça o pagamento de atrasados a contar da promulgação da Constituição de 1988, obtendo sentença favorável em ação ordinária (processo nº 96.0019385-1), da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não modificada em Instâncias Superiores; Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720886/2011-01 3 7. assim sendo, o valor considerado omisso no lançamento decorre da liberação de Alvará Judicial, entendendo o autuado tratar-se de proventos relativos a atrasados de aposentadoria na condição de anistiado político, não sujeitos à tributação consoante parágrafo único da Lei nº 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897/2003, motivo pelo qual considerou o montante recebido de R$ 67.364,20, como rendimentos isentos e não tributáveis; 8. repisa que os rendimentos recebidos do MEC no valor de R$ 28.557,92 ( com retenção de R$ 1.924,40) são na realidade rendimentos não tributáveis, em face de sua condição de anistiado político, e destaca que os ofereceu à tributação; 9. solicita seja observado que os rendimentos recebidos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro devem ser corrigidos para R$ 63.517,16, conforme declaração de rendimentos emitida pela fonte pagadora; 10. afirma que já teve ratificado no Ministério da Justiça sua condição de anistiado político ,conforme decisão no processo nº 2001.0301012, publicada no DOU nº 241, de 17/12/09; 11. acrescenta que já teve reconhecido judicialmente a sua condição de anistiado político ( processo n º 96.0019385-1 da 26ª Vara Federal ) e, ainda, por meio da Portaria nº 12, de 12 de março de 2010, do Ministério da Educação lhe é concedido a isenção do imposto de renda com fundamento no parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 10.559/02 e Decreto nº 4.897/2003; 12. na eventualidade de ser considerado como rendimentos tributáveis o valor recebido da CEF decorrente de ação judicial, o que admite apenas para argumentar, requer sejam excluídos a multa de ofício e os juros de mora, já que não restou caracterizada a omissão de rendimentos discriminada no lançamento; 13. diante do exposto, requer: 13.1. seja modificado o débito reclamado, reconhecendo a restituição do imposto de renda de R$ 4.585,20, admitindo os rendimentos recebidos da CEF como não tributáveis e não considerando o valor do imposto recolhido sob o código 0211 de R$ 3.306,84; 13.2. na eventualidade de serem os rendimentos recebidos da CEF tratado como tributáveis, seja considerado imposto a pagar de R$ 10.633,12, sem a incidência da multa de ofício e dos juros de mora. A 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720886/2011-01 4 1) que os rendimentos em debate foram auferidos em decorrência de anistia política, estando isentos do imposto de renda, na forma do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002; 2) que há decisão transitada em julgado afastando a tributação aqui discutida. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O recurso foi interposto tempestivamente. De acordo com o que se verifica a partir da documentação juntada pelo ora Recorrente, com a ação judicial interposta para discutir a isenção de imposto de renda de aposentadoria de anistiado, houve a renúncia da esfera administrativa para a discussão da demanda. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir- se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular, cabendo à Unidade de Origem, por certo, a necessária observância dos comandos judiciais advindos da mencionada ação judicial destacadas pela Recorrente em sua peça recursal. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720886/2011-01 5 Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10544023 #
Numero do processo: 15504.001281/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE. Quanto os arestos sob comparação não interpretam as mesmas normas, impossível se reconhecer a divergência, por falta de demonstração da legislação que teria sido interpretada de forma divergente.
Numero da decisão: 9202-011.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda, que conheciam. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE. Quanto os arestos sob comparação não interpretam as mesmas normas, impossível se reconhecer a divergência, por falta de demonstração da legislação que teria sido interpretada de forma divergente.

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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE. Quanto os arestos sob comparação não interpretam as mesmas normas, impossível se reconhecer a divergência, por falta de demonstração da legislação que teria sido interpretada de forma divergente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda, que conheciam. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201-009.256 (fls. 195/204), da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF que deu provimento ao recurso voluntário apresentado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 81 /2 00 9- 61 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001281/2009-61 pelo contribuinte contra o lançamento referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Informa o Relatório Fiscal (fls. 46/47) que o contribuinte, no período fiscalizado, recolheu apenas a contribuição descontada dos segurados empregados, haja vista que se considerava isento. O contribuinte teve a isenção cancelada por descumprimento do inciso II, do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, ou seja, pela ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no período do débito. Ainda que, posteriormente, o contribuinte tenha obtido o CEBAS para o período, o lançamento foi efetuado em razão de não ter efetuado novo pedido de reconhecimento do direito à isenção, conforme previsto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à qual foi considerada improcedente pela DRJ/Belo Horizonte/MG que manteve o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão 2201-009.256, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 01/11/2021 (fl. 205) e, em 06/12/2021 (fl. 231), retornaram com Recurso Especial (fls. 206/220) objetivando rediscutir a matéria: Isenção de contribuições sociais pelas entidades beneficentes de assistência social – necessidade de requerimento de isenção, e não apenas que a entidade seja portadora do CEBAS. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001281/2009-61 Pelo despacho datado de 10/10/2022 (fls. 234/239), deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão Paradigma 2402-004.497 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE REQUISITOS DE ISENÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As ações judiciais da recorrente, não definitivamente julgadas, têm por objeto a declaração de inconstitucionalidade da instituição de requisitos de isenção por meio de lei ordinária e o reconhecimento de direito adquirido à isenção. A discussão judicial concomitante à administrativa importa em renúncia ao contencioso administrativo na parte em que houver identidade de objeto, considerando que é soberano o provimento judicial, o qual deverá ser replicado neste processo quando ocorrer o trânsito em julgado. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO TRANSITADO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ISENÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA CERTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. A Entidade deixou de fazer jus à isenção a partir de 10 de fevereiro de 1999, conforme ato cancelatório de isenção transitado em julgado administrativo, ficando, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Cancelada a isenção, seu gozo passava a depender de nova certificação pelo órgão fazendário, mediante requerimento da entidade no qual ficasse comprovado o atendimento de todos os requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91. Inteligência do § 1o do art. 55 da Lei 8.212/91. No período do lançamento não se aplica a legislação posterior que passou a dispensar a certificação do reconhecimento da isenção pelo órgão fazendário, introduzida pela Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário Negado. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  De acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 8.212/91, a entidade candidata ao gozo da imunidade deveria preencher, de modo cumulativo, todos os requisitos estabelecidos nos incisos I a V do mencionado dispositivo de lei. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001281/2009-61  Ademais, para fruição da imunidade, as entidades interessadas deveriam ainda apresentar requerimento perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS com o fito de ver apreciadas as exigências legais e, em sendo o caso, ver reconhecido o benefício instituído pela regra imunizante, tudo conforme se retira do art. 55, caput e § 1º, da Lei nº 8.212/91.  Neste sentido, observa-se que, primeiro, o CEBAS não é requisito exclusivo do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que desenha a necessidade de atendimento pela entidade interessada de outras exigências para fruição da imunidade.  Do mesmo modo, o gozo da imunidade não é automático, porquanto imprescinde da demonstração pelo contribuinte do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 perante o órgão de fiscalização tributária competente, que, no caso, era o INSS, de modo que o protocolo do requerimento perante a repartição fiscal também se constitui como requisito formal ao reconhecimento do benefício constitucional.  Em conclusão, percebe-se que a imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88, uma vez reconhecida pela fiscalização tributária, retroage para produzir efeitos a partir do protocolo de requerimento pela parte interessada perante a repartição fiscal na forma do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91, e nunca da data da obtenção do CEBAS, que, como se viu, não é requisito único ao reconhecimento da isenção.  Não se desconhece o entendimento da jurisprudência pátria de que a expedição do CEBAS teria efeitos “ex tunc”, retroagindo à data do protocolo do respectivo requerimento de obtenção do certificado perante o Ministério competente.  Entretanto, é certo que aludido entendimento atine, EXCLUSIVAMENTE, à produção de efeitos no que tange à natureza filantrópica da entidade interessada, não tendo referido posicionamento qualquer repercussão sobre a norma do art. 195, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 55, caput e § 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que é preciso avaliar posteriormente se a entidade filantrópica atende às exigências da imunidade.  Portanto, há 2 (dois) aspectos que precisam ser diferenciados no presente caso, para evitar a confusão do intérprete: uma coisa é a obtenção do CEBAS, cujos efeitos em tudo repercutem na seara da assistência social; coisa Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001281/2009-61 inteiramente diversa é o reconhecimento da regra imunizante, cujos requisitos se acham estampados no art. 55, caput, inciso I a V, e § 1º, da Lei nº 8.212/91, condicionando-se em tudo à apresentação de requerimento perante o INSS.  Pondere-se ainda que, se quanto à expedição do antigo Certificado de Filantropia, a jurisprudência pátria entende pela sua natureza declaratória e conseqüente retroação à data do seu requerimento, com a mesma razão os benefícios oriundos do reconhecimento da imunidade em referência também devem, necessariamente, retroagir à data do seu requerimento ao INSS (como disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91 c/c § 2º do art. 208 do Regulamento da Previdência Social), e não à data em que a entidade reuniria os requisitos para o gozo da isenção. Isto, porque, repise- se, o CEBAS é apenas um dos requisitos necessários ao gozo da isenção – outros requisitos deverão ser observados para que a entidade tenha deferido o benefício fiscal, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  Outrossim, é certo que, a jurisprudência nacional, atualmente, tem orientado quanto à necessária satisfação dos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e os consignados em outros instrumentos legais, para fins de gozo do benefício fiscal disposto no § 7° do art. 195 da Constituição da República, não bastando apenas apresentação apenas do CEBAS para tal fim.  Data maxima venia, observa-se que o acórdão recorrido confundiu efeitos do CEBAS, limitados ao reconhecimento da entidade como de assistência social, com efeitos da imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, estes em tudo submetidos à disciplina de lei, a exigir, na hipótese, apresentação de requerimento pela parte interessada perante o órgão de fiscalização tributária e consequente reconhecimento do direito à fruição da regra imunizante.  O direito à imunidade, in casu, não é auto-exercível e depende necessariamente da regulamentação de lei, cujas disposições exigem o necessário crivo da autoridade fiscal acerca do pedido da parte interessada de reconhecimento da isenção, a partir de quando, necessariamente, a imunidade deve produzir seus efeitos, depois de demonstrada a satisfação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, à época dos fatos Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001281/2009-61  Requer seja admitido e provido o recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento. O contribuinte foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu em 27/10/2022 (fl. 256) e apresentou contrarrazões (fls. 245/252), tempestivamente, em 04/11/2022 (fl. 243). Contrarrazões do contribuinte  Tendo sido concedido o certificado, é de se reconhecer que os efeitos da expedição do CEBAS, com o consequente direito à imunidade, retroagem à data anterior ao seu requerimento, tendo em vista a sua natureza declaratória e sendo este o tempo relativo a documentação que foi embasada a emissão do certificado.  Desse modo, tendo em vista a natureza declaratória do CEBAS e a possibilidade de retroação ante o efeito ex tunc, deve-se considerar como bastante, suficiente e válida a certificação publicada no DOU para os fins de reconhecer o direito à imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal, com efeito ex tunc, alinhando-se a jurisprudência que tem entendido que o certificado de entidade beneficente de assistência social tem natureza declaratória e produz efeitos retroativos.  Destaca que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE 566.622, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, ao fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao poder de tributar, deveria ser normatizada exclusivamente por lei complementar.  Ante a flagrante inconstitucionalidade dos artigos e teses jurídicas levantadas pela Apelante nos autos deste processo administrativo e jurisprudência uníssona dos Tribunais e decisão do Supremo Tribunal Federal que se amolda a decisão da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, clama e espera pela manutenção do acórdão. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, contudo, não deve ser conhecido pelas razões que se seguem. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001281/2009-61 Foi dado seguimento ao recurso, conforme análise constante no despacho de admissibilidade, cujas conclusões transcrevo a seguir: Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Em ambos os casos, trata-se de lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à edição da Lei nº 12.101/2009, cujos contribuintes tiveram cancelada a isenção das contribuições sociais, por não atenderem ao inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sendo que no período objeto do lançamento fiscal não eram portadoras do CEBAS, e não tinham feito novo pedido de requerimento de isenção, mesmo após conseguirem a renovação desse Certificado. Apesar da similitude dos casos, as Turmas expuseram entendimentos divergentes. Enquanto a Turma recorrida, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.132/2011, entendeu que o pedido do CEBAS teria efeito retroativo, e assim decidiu pelo cancelamento da autuação; no paradigma, a Turma entendeu que, para o direito à isenção os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 deveriam ser observados, não podendo ser reconhecida a isenção após a certificação do CEBAS, sem que houvesse ato declaratório de isenção no período objeto do lançamento fiscal. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que se rediscuta a matéria isenção de contribuições sociais pelas entidades beneficentes de assistência social – necessidade de requerimento de isenção, e não apenas que a entidade seja portadora do CEBAS. Nos dois casos, trata-se de entidades que tiveram a isenção cancelada em razão de não possuírem o CEBAS abrangendo o período do lançamento. Também se observa que, posteriormente, foi concedido CEBAS para tais entidades. No entanto, ambas deixaram de formular novo pedido de reconhecimento de isenção. Em que pese as semelhanças entre as situações, existe fato que diferencia os acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o provimento se deu com base no que dispõe o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.132/2011, conforme se depreende do trecho abaixo: Cumpre observar que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/20112 analisou a possibilidade da dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.101 de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Tendo em vista a aprovação do referido Parecer, foi emitido o Ato Declaratório PGFN Nº 5 de 20/12/20113, mediante o qual a Procuradora-geral da Fazenda Nacional: (...) declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001281/2009-61 "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte." JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº 10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Tal Parecer também foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, com a publicação no DOU em 15/12/2011, pág. 57, Seção 1. Como visto anteriormente, segundo a decisão de primeira instância, não haveria nos autos novo pedido de isenção formulado pela entidade no período de validade do CEBAS que engloba as competências do presente débito. Todavia, tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, deve ser aplicado aos presentes autos o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, uma vez que, para o período objeto dos presentes autos, o processo nº 44006.002908/2002-43 foi formalizado em 27/12/2002 e a data da decisão apenas ocorreu em 18/7/2006. Resta concluir-se, em face disso, que ao ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, o acórdão recorrido deve ser reformado, cancelando-se a autuação formalizada no auto de infração objeto dos presentes autos. (g.n.) Como se vê, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que deveria ser considerado o referido parecer, haja vista que o que levou a entidade a deixar de usufruir da isenção foi a ausência de CEBAS, o qual foi posteriormente concedido com validade para o período em questão. Como não há nos autos qualquer menção a eventual descumprimento de quaisquer dos outros requisitos para o usufruto da isenção, o Relator entendeu que a situação se adequava àquela prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, a qual, uma vez identificada, dispensaria a Procuradoria de recorrer. A Fazenda Nacional argumenta que não se poderia prescindir de novo pedido de reconhecimento de isenção oportunidade na qual deveria ser demonstrado o cumprimento dos demais requisitos. Ocorre que não se tem notícia nos autos de que o contribuinte tenha descumprido qualquer outro requisito para o gozo de isenção. Ao contrário, o que se infere é que o contribuinte teve isenção concedida anteriormente cancelada por não ser possuidor de CEBAS, tão somente. Assim, entendo que como no acórdão recorrido o colegiado se convenceu de que deveria ser observado o Parecer PGFN/CRJ/ Nº 2132/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001281/2009-61 com a publicação no DOU em 15/12/2011, pág. 57, Seção 1, o paradigma apto a demonstrar a divergência, seria aquele que considerasse inaplicável tal parecer com força vinculante. Entretanto, não há qualquer menção ao parecer no acórdão paradigma, que foi prolatado em sessão de 20 de janeiro de 2015, ou seja, em data posterior à aprovação pelo Ministro. Ante ao exposto, deixo de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13840.720095/2013-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DECLARADOS. Resta procedente o lançamento de rendimentos omitidos pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, quando ele não comprova que os valores declarados pelas fontes pagadoras estavam incorretos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as alegações apresentadas. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADO. Conforme previsto na Lei nº 7.713/1998, art. 12, o contribuinte que recebe rendimentos acumulados em face de ação judicial tem direito à dedução das despesas com advogado necessárias à percepção da verba.
Numero da decisão: 2002-008.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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NÃO COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DECLARADOS. Resta procedente o lançamento de rendimentos omitidos pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, quando ele não comprova que os valores declarados pelas fontes pagadoras estavam incorretos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as alegações apresentadas. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADO. Conforme previsto na Lei nº 7.713/1998, art. 12, o contribuinte que recebe rendimentos acumulados em face de ação judicial tem direito à dedução das despesas com advogado necessárias à percepção da verba. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação de Lançamento Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF, doravante mencionado simplesmente como Imposto sobre a Renda, relativa ao ano-calendário 2009, exercício 2010, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado de R$ 31.026,61 para saldo de imposto a pagar apurado no valor de R$ 37.535,36, o que resultou em um imposto suplementar de R$ 6.508,75. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo totalizado R$ 13.141,16. De acordo com a descrição dos fatos na Notificação de Lançamento, após análise das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi constatada omissão de rendimentos do trabalho no montante de R$ 6.290,96, declarados pela fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado (CNPJ 71.584.833/0002-76). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 995,45. Foi constatada também omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 23.285,66, tendo sido compensado o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre esse valor (R$ 557,75). Da Ciência e Da Impugnação A ciência do contribuinte ocorreu em 21/01/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR anexo aos autos. Em 08/02/2013, ele apresentou impugnação, na qual alega, em síntese que: 1. No valor de R$ 23.285,56 há juros de mora recebidos na Ação Ordinária da Justiça Federal nº 2004.34.00.048565-0, sobre os quais não incide Imposto sobre a Renda, conforme decisão nesse processo, a qual faz parte da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Esse fato está demonstrado Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 3 no Demonstrativo de Valores Pagos fornecido pela Anajustra (Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho), no qual consta o valor de R$ 17.067,91 de juros de mora. 2. Conforme Boletim Informativo, houve reunião entre a Anajustra e o Superintendente da Receita Federal da 8ª Região, na qual foi decidido que seriam encaminhados os valores referentes aos juros moratórios às unidades da Receita Federal do Estado de São Paulo para dar cumprimento à decisão judicial nº 2004.34.00.0486565-0. 3. Espera que a pendência se resolva ou ao menos ele seja intimado para prestar esclarecimentos adicionais com a apresentação de documentação probatória. 4. O valor do Imposto a Pagar declarado que consta na Notificação de Lançamento está equivocado, pois a declaração original (Recibo nº 2991092533) é que serviu de base para apuração do imposto liquidado pelo contribuinte, conforme DARF e comprovantes de pagamento anexados. O valor de rendimentos tributáveis de R$ 252.795,27 foi erroneamente lançado pelo impugnante na declaração retificadora e apurado pela autoridade fiscal, resultando em uma diferença de R$ 4.693,68 em relação aos rendimentos tributáveis declarados. 5. Dessa forma, foram justificados os valores de R$ 17.067,91, referentes aos juros de mora, e de R$ 4.693,68, relativos à mencionada diferença. Resta, pois como rendimento tributável não declarado apenas o valor de R$ 1.524,07, devendo, ainda, ser compensado o valor retido de R$ 4.514,29, conforme IRPF – Extrato de Processamento emitida pela própria Receita Federal e não o valor de R$ 557,75, conforme apuração da autoridade fiscal. 6. Quanto ao montante de R$ 6.290,96, refere-se, na verdade, a verba decorrente de ação na Justiça Estadual de nº 226/1993, tendo como devedora a Procuradoria Geral do Estado. Conforme demonstrativo de valores elaborados pelo escritório de advocacia Sé Eduardo Ferreira Neto, R$ 1.206,10 foram descontados a título de honorários e R$ 3.035,34 correspondem a juros de mora, sobre os quais não incide Imposto sobre a Renda, conforme jurisprudência pacífica do STJ, confirmada pela decisão judicial nº 2004.34.00.0486565-0. Assim, o valor do rendimento tributável não declarado é R$ 2.049,52, devendo, ainda, ser descontado o imposto retido de R$ 995,45. 7. A declaração do exercício em questão foi a primeira feita pelo contribuinte, já que as dos anos anteriores foram feitas por profissional contratado. Além disso, a declaração do exercício 2010 contou com mais de uma fonte pagadora e com valores referentes a rendimentos isentos e não tributáveis, além dos valores tributáveis. Por causa dessa complexidade, houve o erro no preenchimento das declarações original e retificadora. Do Termo Circunstanciado e Do Despacho Decisório Em obediência ao art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, o Serviço de Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 4 Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira emitiu Termo Circunstanciado, no qual consta, em resumo, que: - Quanto aos juros de mora da ação na Justiça Federal no valor de R$17.067,91, o imposto correspondente encontra-se em discussão judicial e deve ser mantida a sua constituição, ainda que suspenso; - Quanto aos juros de mora da ação na Justiça Estadual, no valor de R$3.035,34, nada foi apresentado que justifique estar em litígio judicial ou justifique a não tributação; - O lançamento do rendimento declarado na DAA original e omitido na retificadora (R$4.693,68) é procedente e deve ser mantido; - É procedente o pedido do contribuinte quanto à dedução dos honorários advocatícios da ação na Justiça Estadual (R$ 1.206,10); - O valor da omissão incontroversa (R$ 3.573,59) deve ser objeto de cobrança imediata. Com base no Termo Circunstanciado, foi emitido Despacho Decisório, por meio do qual o lançamento foi revisto, tendo reduzido o imposto lançado para R$ 6.177,07. Foi transferido para o processo nº 13840.720492/2014-17 o imposto de R$ 982,74, mais acréscimos legais (multa de ofício e juros). Intimado do Despacho Decisório em 20/08/2014, conforme AR nos autos, o contribuinte apresentou manifestação em 10/09/2014, na qual argumentou, em resumo, que: 1. O contribuinte elaborou na impugnação quadro demonstrativo de valores baseado no regime de caixa para cálculo do Imposto sobre a Renda do exercício de 2010, com a aplicação da maior alíquota, incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial no processo de conhecimento nº 2004.34.00.048565-0, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou o pagamento dos quintos/décimos/VPNI pelo exercício da função comissionada entre a Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225- 45/2001. 2. Embora tenha acatado o regime de caixa, restou o inconformismo por parte do contribuinte, que resultou, após tomar conhecimento de Decisão Judicial favorável ao mesmo, na adesão, em 17/02/2014, à Ação Ordinária em desfavor à União Federal, processo nº 22862-96.2011.4.01.3400, representado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho, a qual objetiva que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial devem ser aplicadas as alíquotas vigentes na época em que eram devidos os rendimentos (regime de competência), postulando, assim, a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 5 3. Na sentença para a ação citada, o MM. Juiz julgou procedente o pedido da Anajustra e declarou que no cálculo do Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos aos substituídos da Autora devem ser aplicadas as alíquotas vigentes na época em que eram devidos os rendimentos. Foi negado provimento à apelação interposta pela Fazenda Pública. Resta, pois, prejudicada qualquer cobrança do imposto, o qual está sub judice. 4. Assim, o contribuinte requer que seja suspenso todo o processo de apuração e cobrança, com o cancelamento do débito reclamado, não restando mais valores exigíveis. Requer, ainda, que seja considerado, para fins de dedução legal do Imposto sobre a Renda, o valor de R$ 7.193,17, referente aos honorários advocatícios pagos por ele relativos à Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0 da Justiça Federal. É o relatório. A 6ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, com a manutenção em parte do crédito tributário, considerando devido o imposto suplementar de R$ 3.216,21 (três mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), bem como a multa de ofício e juros de mora incidentes sobre esse valor, nos termos da legislação pertinente. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente c) pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior É o relatório. VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos do trabalho no montante de R$ 6.290,96, declarados pela fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado (CNPJ 71.584.833/0002- 76). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 995,45. Foi constatada também omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 23.285,66, tendo sido compensado o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre esse valor (R$ 557,75). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto. 1 Da Admissibilidade da Impugnação A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972, portanto dela conheço. 2 Da Matéria Não Impugnada e Da Delimitação do Litígio As omissões de rendimentos recebidos da fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado (CNPJ 71.584.833/0002-76) no valor de R$ 2.049,52 e em virtude de ação judicial no valor de R$ 1.524,07, no total de R$ 3.573,59 não foram contestadas pelo contribuinte. Como é a impugnação que instaura a fase litigiosa (Decreto nº 70.235/1972, art. 14), para esse fato não foi instaurado o contencioso administrativo, devendo o imposto correspondente (R$ 982,74) ser cobrado de imediato, bem como juros e multa de ofício incidentes sobre esse valor, nos termos do art. 21, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, tudo conforme decidido no Despacho Decisório de fls. 63. Por outro lado, por meio de Despacho Decisório, foi exonerado o valor do imposto de R$ 331,68, correspondente ao valor gasto com advogado, que foi deduzido da base de cálculo pela fiscalização. Assim, a lide a ser dirimida restringe-se ao imposto de R$ 5.194,33, mais multa de ofício e juros incidentes sobre esse montante. 3 Do Mérito 3.1 Da Declaração Retificadora O contribuinte realmente apresentou declaração original em 29/04/2010, cujo imposto a pagar resultou em R$ 32.317,37. Em 09/06/2011, apresentou Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 7 declaração retificadora, diminuindo o imposto a pagar para R$ 31.026,61, cujas informações serviram de base para o lançamento. Já se encontra pacificado que no lançamento por homologação previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN o imposto devido e declarado pode ser cobrado após inscrição do débito do contribuinte em Dívida Ativa, não havendo necessidade de lançamento por parte da autoridade fiscal. O Superior Tribunal de Justiça – STJ , inclusive, editou a súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. Assim, a autoridade fiscal somente pode lançar a diferença de imposto devida e não declarada, sobre a qual incide multa diversa daquela incidente sobre o atraso no pagamento do imposto já declarado. Por outro lado, o art. 7º, §1º, da Instrução Normativa RFB nº é claro quando determina que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente. Portanto, está correto o lançamento sob julgamento no que diz respeito à omissão de rendimentos de R$ 4.693,68, tendo o Auditor Fiscal se baseado nos valores declarados pelo contribuinte válidos na data da emissão da Notificação de Lançamento, os quais substituíram integralmente os valores originalmente informados. Dessa forma, eventual excesso no pagamento efetuado pelo contribuinte pode ser apropriado para o crédito tributário mantido, não se prestando, contudo, a alterar o valor do imposto suplementar lançado. Deve ser salientado, ainda, que, segundo o Código Tributário Nacional – CTN, art. 136, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a alegação de que não houve má fé não é capaz de eximir o contribuinte da aplicação da penalidade. 3.2 Das Ações Judiciais No Direito Pátrio, a tributação é pautada pelo princípio constitucional da estrita legalidade e a atividade de lançamento é plenamente vinculada, não restando margem alguma de discricionariedade ao agente fiscal, que tem o dever de cobrar o tributo que apurar, sob pena de responsabilidade funcional (Código Tributário Nacional – CTN, art. 3º e art. 142, parágrafo único). Da mesma forma, a autoridade julgadora está adstrita ao disposto nas normas, não podendo dispensar obrigação prevista na legislação tributária. No Brasil, vigora, ainda, o princípio da inafastabilidade da apreciação judicial e da unidade de jurisdição, garantia insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, as decisões definitivas do Poder Judiciário e aquelas dadas em caráter liminar que impeçam o lançamento do tributo devem ser acatadas pela Administração Tributária. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 8 Diante dessas regras, conclui-se que somente se houver decisão judicial em sentido contrário, pode o Auditor Fiscal, inclusive o julgador, decidir em confronto com a legislação tributária vigente. E não é qualquer decisão, mas apenas aquela que tenha efeitos erga omnes ou a proferida em ação da qual o contribuinte seja parte, pois não se pode olvidar que segundo o art. 472 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Quanto aos juros de mora, há previsão legal expressa no sentido de incluí-los nos rendimentos tributáveis do contribuinte (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, art. 43, §3º). Contudo, no caso, realmente foi interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – Anajustra o processo nº 2004.34.000485650, ação ordinária em face da União Federal, cuja sentença de Primeiro Grau foi expedida em 1º/04/2005. Segundo certidão emitida pela 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a sentença foi no sentido de acolher o pedido de incorporação à remuneração dos substituídos os quintos/décimos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão exercidos no período 08/04/1998 até data não legível na cópia da certidão. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação para reformar a sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o crédito. Os associados substituídos propuseram execução para receber os valores referentes ao período reconhecido na sentença, posterior a 15/12/1999. Houve o trânsito em julgado em 1º/08/2006 do acórdão do tribunal. Após o trânsito em julgado, foi emitida em 05/02/2010 decisão já na execução da sentença determinando que a União devia restituir aos associados da autora os valores retidos a título de Imposto sobre a Renda sobre os juros moratórios pagos nas execuções distribuídas por dependência à demanda, por meio da sistemática da declaração de ajuste anual. A Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento com pedido de liminar, visando a suspender os efeitos da decisão do MM. Juiz, alegando a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir a relação jurídico-tributária. O efeito suspensivo foi negado no exame do pedido de liminar pela Exma. Desembargadora Relatora do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de decisão emitida em 04/11/2010. Até o último movimento, datado de 12/11/2014, extraído do sítio do tribunal na internet, não havia, ainda, sido proferido o julgamento. Portanto, se restasse comprovado que o montante de R$ 17.067,91 é juros, como alega a parte autora, o valor do imposto decorrente somente poderia ser cobrado pela unidade de origem diante de um julgamento a favor da Fazenda Nacional quando da decisão final no Agravo de Instrumento nº 0063255-15.2010.4.01. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 9 A prova deve ser apresentada com a impugnação, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, arts. 15 e 16, III. O documento que o impugnante juntou para comprovar a natureza de juros desse montante, contudo, não foi extraído dos autos do processo judicial, não contendo assinatura alguma que o chancele como prova aceitável. Tampouco foi apresentada nenhuma guia que demonstrasse o alegado. Dessa forma, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que não foi comprovada a natureza de juros do valor suscitado pelo contribuinte, não podendo ser aceita a sua alegação. No que diz respeito ao processo nº 22862-96.2011.4.01.3400 interposto junto à Justiça Federal, realmente há sentença de primeiro grau no sentido de declarar que no cálculo do Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores recebidos acumuladamente em face da ação judicial nº 2004.34.000485650, deve ser aplicado o regime de competência, utilizando-se as alíquotas da época em que eram devidos os montantes reclamados. Em análise à movimentação do processo no sítio na internet do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vê-se que em acórdão publicado em 07/02/2014, foi dado provimento à apelação da autora e negado provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Foram interpostos embargos de declaração pela Anajustra, os quais foram negados. Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional em petição juntada em 08/05/2014, o qual não foi admitido por a parte ter se antecipado à intimação. Foi interposto Agravo em Recurso Especial em petição juntada em 18/11/2014. Os autos foram remetidos para a Coordenadoria de Recursos – COREC do Tribunal. A regra para o Recurso Especial é não ter o efeito suspensivo, consoante art. 497 do Código de Processo Civil. Assim, da mesma forma que no exame da ação judicial 2004.34.000485650, conclui-se que o contribuinte tem uma decisão judicial a seu favor, porém era necessário que ele apresentasse a documentação que comprovasse os valores que compõem o cálculo deferido pelo Poder Judiciário. No entanto, nenhum documento foi apresentado, não havendo como acatar a sua alegação. Vale salientar que a decisão judicial não foi no sentido de isentar o contribuinte do Imposto sobre a Renda incidente sobre o valor recebido, tendo o Poder Judiciário apenas modificado a forma de calcular esse imposto, o que resta impossível de ser efetivado sem os valores que deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte. Com relação aos honorários advocatícios, cabe razão ao impugnante, pois apresentou recibo datado de 29/01/2009, o qual comprova ter ele direito à dedução, nos termos do art. 56, parágrafo único, do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, o qual faz referência à Lei nº 7.713/1988, art. 12. Quanto ao processo interposto junto à Justiça Estadual, não há nos autos qualquer decisão judicial que exima o contribuinte do Imposto incidente sobre os Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 10 juros de mora, uma vez que a decisão da Justiça Federal não faz coisa julgada além das partes envolvidas e da matéria ali delimitada. 4 Do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte O impugnante alega que no próprio extrato da Secretaria da Receita Federal do Brasil enviado a ele consta o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte de R$ 4.514,29 e não o valor de R$ 557,75 considerado no lançamento. Ocorre que foi lançada somente a diferença entre o valor declarado na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF pela fonte pagadora e o valor declarado pelo contribuinte. Na sua declaração, ele já havia informado o montante de R$ 3.956,54, restando deduzir por ocasião do lançamento apenas R$ 557,75, não merecendo reparo o lançamento nesse ponto. Quanto ao Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 995,45, relativo à fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado, esse valor foi deduzido no lançamento, conforme se vê nas páginas 02 e 04 da Notificação de Lançamento. 5 Da Conclusão Considerando-se a dedução dos honorários advocatícios, os cálculos devem ser refeitos, conforme a seguir: Notificação de Lançamento Mantido após Desp Decisório Devido após Julgamento (Impugnado e Não Impugnado) Não Impugnado Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 252.795,27 252.795,27 252.795,27 252.795,27 Omissão de Rendimentos Apurada 29.576,62 28.370,52 21.177,35 3.573,59 Total das Deduções Declaradas 18.718,56 18.718,56 18.718,56 18.718,56 Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido 260,45 260,45 260,45 - Base de Cálculo Apurada 263.392,88 262.186,78 254.993,61 237.650,30 Imposto Apurado 64.477,68 64.146,00 62.167,88 57.398,47 Total do Imposto Pago Declarado 25.389,12 25.389,12 25.389,12 25.389,12 IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 1.553,20 1.553,20 1.553,20 - Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720095/2013-64 11 Saldo do Imposto a Pagar Apurado 37.535,36 37.203,68 35.225,56 32.009,35 Saldo do Imposto a Pagar Declarado 31.026,61 31.026,61 31.026,61 31.026,61 Imposto Suplementar 6.508,75 6.177,07 4.198,95 982,74 Dessa forma, deve ser mantido no processo o valor do imposto suplementar de R$ 3.216,21 (três mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, com a manutenção em parte do crédito tributário, considerando devido o imposto suplementar de R$ 3.216,21 (três mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), bem como a multa de ofício e juros de mora incidentes sobre esse valor, nos termos da legislação pertinente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735126/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735126/2017-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735126/2017-29 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735126/2017-29 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Recei ta Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735126/2017-29 5 Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10544168 #
Numero do processo: 16682.722211/2017-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias, e as destinadas a outras entidades e fundos, sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo, demonstrando assim, nítida natureza salarial e vinculação à prestação dos serviços. MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. MULTAS DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN. Nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, não cabe a exigência de multa de ofício apenas quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, situação que não se verifica nos presentes autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 9202-011.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros: Fernanda Melo Leal, que dava provimento integral, Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento parcial para excluir do lançamento a verba Gratificação Contingente e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que dava provimento parcial para afastar a multa de ofício na parte do lançamento relativa à diferença de FAP apurada. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em relação à matéria “Incidência de Contribuições Sobre a Verba Gratificação Contingente”. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias, e as destinadas a outras entidades e fundos, sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo, demonstrando assim, nítida natureza salarial e vinculação à prestação dos serviços. MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. MULTAS DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN. Nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, não cabe a exigência de multa de ofício apenas quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, situação que não se verifica nos presentes autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 22 11 /2 01 7- 61 Fl. 5503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros: Fernanda Melo Leal, que dava provimento integral, Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento parcial para excluir do lançamento a verba Gratificação Contingente e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que dava provimento parcial para afastar a multa de ofício na parte do lançamento relativa à diferença de FAP apurada. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em relação à matéria “Incidência de Contribuições Sobre a Verba Gratificação Contingente”. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Contribuinte, contra o Acórdão nº 2301-006.049 (e.fls. 4900/4947), da 1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, relativo a lançamentos de Contribuições Sociais Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros), referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014. Consoante o “Relatório Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 718/731), constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados a título das seguintes rubricas da folha de pagamento: a) gratificação contingente; b) gratificação gerencial; e c) prêmios. Também foi objeto de lançamento diferença de contribuição em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat) apurada no ano de 2013, resultante do ajuste de sua alíquota pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que não foi declarada em GFIP. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 4281/4345, anexando documentos; sendo tal impugnação julgada improcedente pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), conforme decisão de e.fls. 4715/4753. Inconformada com a decisão da DRJ/SPO, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 4821/4866, onde discorre sobre a base de cálculo do salário-contribuição, concluindo que: “...não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa: (i) as verbas indenizatórias ou ressarcitórias; (ii) as verbas que não correspondam à contraprestação pelos serviços prestados; (iii) as parcelas que não possam ser substituídas por algum benefício previdenciário equivalente e (iv) os ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário.” Na sequência, passa a discorrer sobre as diversas rubricas que são Fl. 5504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 objeto das autuações, sustentando a não incidência das contribuições lançadas sobre tais pagamentos, por considerar que não se integrariam ao conceito do salário-contribuição. Também foi contestada a diferença de contribuição para o Gilrat apurada no exercício de 2013; sendo que os principais argumentos de defesa encontram-se devidamente sumariados no “Relatório” do acórdão recorrido. Foram apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) as “Contrarrazões” ao recurso voluntário da autuada, documento de e.fls. 4883/4897, onde são rebatidos os argumentos de defesa da contribuinte e requerida a negativa de provimento ao recurso voluntário, com manutenção da decisão recorrida. Encaminhados os autos ao CARF e submetido a julgamento, decidiu a 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara/ desta 2ª Seção de Julgamento, pelo provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, para excluir do lançamento os valores relativos ao Prêmio Apoena (rubrica 0171) e ao Prêmio Inventor (rubrica 646), sendo mantidas as demais rubricas. O acórdão 2301-006.049, de 8 de maio de 2019, (e.fls. 4900/4947), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NÃO EVENTUALIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL A gratificação tem nítida natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7 BÔNUS DE DESEMPENHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Diante da natureza remuneratória destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não “para” o trabalho, há, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica. PAGAMENTOS COM RUBRICAS DEFERENTES. DENOMINAÇÕES DIVERSAS PARA NÃO INCIDÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÊMIO, BÔNUS E DEMAIS ENCARGOS. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os pagamentos efetuados com habitualidade e com denominações diversas, bem como não observados a legislação previdenciária, mesmo que à título de prêmios ou abono incide a respectiva contribuição previdenciária, uma vez que caracteriza salário indireto de verbas que não estão contempladas pela Lei, em razão das características que possuem. ABONO E PRÊMIOS. Apenas o abono e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. PRÊMIO INVENTOR E PRÊMIO APOENA. A Lei nº 9.279/98 prescreve desvinculação ao salário do pagamento de prêmios, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. GRATIFICAÇÃO GERENCIAL A referida gratificações possui natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do Fl. 5505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Súmula CARF n.º 28. A Súmula 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. SÚMULA CARF 88. VINCULANTE. Nos termos da Súmula Vinculante do CARF n.º 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Parcialmente Provido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, por unanimidade, excluir do lançamento os valores relativos ao Prêmio Apoena (rubrica 0171) e ao Prêmio Inventor (rubrica 646) e, por voto de qualidade, manter o lançamento relativo à Gratificação Contingente, vencidos o relator e os conselheiros Wilderson Botto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic, que excluíam também essa gratificação. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Ciente da decisão da Turma Ordinária, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (e.fls. 4950/4952), onde aduz omissão da decisão da Turma quanto à subsunção do Prêmio Apoena (rubrica 0171) e do Prêmio Inventor (rubrica 646) à legislação de regência, para efeito de inclusão na base de cálculo das contribuições. Em apreciação de tais Embargos, foi elaborado o “Despacho de Admissibilidade de Embargos”, de e.fls. 4956/4960, onde, após análise das supostas omissões, se concluiu pela sua rejeição, sendo mantido na integralidade o Acórdão embargado, ante a não constatação omissões na decisão. Também a autuada interpôs Embargos de Declaração (e.fls. 4971/4981), onde suscita omissões e contradições do acórdão embargado, quanto aos tópicos: a) “Bônus Desempenho e Reconhecimento Desempenho Topados” e; b) “Gratificação Contingente”. Conforme o “Despacho de Admissibilidade de Embargos”, de e.fls. 5041/5049, após análise individual de todas as supostas omissões e contradições, se concluiu pela rejeição dos embargos da contribuinte. Ciente do despacho que rejeitou os embargos, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de e.fls. 5105/5186, onde, após resumo das discussões, principia sustentando a “Aplicação imediata da Lei n.º 13.988/2020 à Gratificação Contingente”, assim como, a aplicação retroativa da mesma lei, para efeito de se afastar a multa de ofício referente a tal infração. Na sequência passa a defender a não incidência das contribuições lançadas sobre os pagamentos a título de Gratificação Contingente, sob argumentos de tratar-se de “...ganho eventual e expressamente desvinculado do salário (seja tal desvinculação em decorrência de lei, norma interna ou acordo ou convenção coletiva de trabalho)...”. Ao final, aduz ainda a contribuinte a impossibilidade da aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430, de 1996, na parte do lançamento relativa à diferença de Gilrat apurada e requer o conhecimento e provimento de seu Recurso Especial, para: Fl. 5506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 (i) cancelar o auto de infração em relação à verba Gratificação Contingente, tendo em vista o quanto disposto no art. 19-E da Lei n.º 10.522/02, acrescido pela Lei n.º 13.988/20, devendo esta parcela ser resolvida favoravelmente ao contribuinte; (ii) na eventualidade de entender-se pela impossibilidade de aplicação da Lei n.º 13.988/20 à parcela principal da verba Gratificação Contingente, afastar a multa de ofício em relação à referida verba, tendo em vista o quanto disposto no art. 19-E Lei n.º 10.522/02, acrescido pela Lei n.º 13.988/20, devendo esta questão ser resolvida favoravelmente ao contribuinte, dada a natureza punitiva da multa; (iii) reformar a decisão recorrida com afastamento integral da exigência fiscal levada a cabo no auto de infração. Em despacho datado de 08/07/2020 (e.fls. 5332/5350) o então Presidente da 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, admitindo a rediscussão da matéria: “incidência de contribuições sobre a verba Gratificação Contingente” e acatados como paradigmas os Acórdãos 2401-005.284 e 2402-007.573, que apresentam as seguintes ementas: Acórdão 2401-005.284: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve ser prestigiado o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de ordem pública ou má-fé. Logo, a gratificação contingente, prevista em norma coletiva e paga em parcela única, é devida apenas aos empregados em atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração aos proventos de complementação de aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI-1 do TST. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado para suprimir as inexatidões constantes da decisão embargada. Acórdão 2402-007.573: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ATENUAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a atenuação legal da multa, deve o contribuinte provar a correção da falta no prazo regulamentar. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, e se encaixa na exceção prevista no § 9º, alinea "e", item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91. Fl. 5507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 O condicionamento do pagamento ao número máximo de faltas do empregado não retira a sua natureza de abono de férias, desde que cumpridos os requisitos expressamente previstos no § 9º, alínea "e", item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91. ABONO EXPERIMENTAL. Incide Contribuição Previdenciária em relação a valores pagos em desacordo com as exceções previstas no § 9º alínea "c" e alínea "e", item 7. ambas do art. 28 da Lei 8.212/91. A complementação da bolsa de alimentação, intitulada abono experimental, decorre de prévia negociação entre o sindicato e a empresa autuada, que estipula prazo certo e determinado de vigência do benefício, o que demonstra que o pagamento dessa importância não é dotado de qualquer traço de eventualidade. ABONO ÚNICO E ESPECIAL. O Abono Único e Especial, por se tratar de importância recebida de forma nitidamente eventual, além de estar expressamente desvinculado do salário com base em convenção coletiva trabalhista, se encaixa perfeitamente à regra excludente prevista no art. 28, § 9º , alínea "e" item 7, da Lei 8.212/91. Comprovado nos autos que os pagamentos foram indevidamente considerados pela fiscalização como PLR, mas, na verdade, dizem respeito ao Abono Único e Especial re enquadram-se nas regras do art. 28 da Lei n. 8.212/91 acima citadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não cabe à autoridade lançadora ou julgadora criar juízo de valor sobre critério que foi eleito pelas partes mediante convenção coletiva de trabalho como apto a promover a adequada distribuição dos lucros aos empregados, desde que o Plano contenha regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas para que possam ser consideradas parcelas excluídas da remuneração. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PRÊMIO SEGURO. Incide Contribuição Previdenciária em relação aos valores pagos a título de Assistência Médica e Prêmio Seguro sem que sejam extensivos a todos os dirigentes e empregados, sendo a extensão cobertura destes serviços o único requisito legal disposto no art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei 8212/91. Cientificada do seguimento parcial de seu Recurso Especial, a contribuinte apresentou agravo ao Despacho de Admissibilidade, conforme o documento de e.fls. 5359/5381. Por meio do “Despacho em Agravo” datado de 07/08/2020 (e.fls. 5420/5429), decidiu a então i.presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo acolhimento parcial e seguimento do Recurso Especial também relativamente à matéria: “g) impossibilidade da aplicação da multa de ofício de 75%, por aplicação do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996”; admitidos como paradigmas os Acórdãos 2401-005.968 e 2401-004.931, assim ementados, na parte que importa ao presente recurso: Acórdão 2401-005.968 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2015 (...) FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A contestação administrativa, formalizada em processo próprio, que versa sobre os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP é dotada de efeito suspensivo, que impede os atos executórios de cobrança, porém não obsta o lançamento Fl. 5508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil destinado a prevenir a decadência com relação à contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, devido à utilização pela empresa do FAP menor que o índice publicado pela Previdência Social. FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Na hipótese de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária ocorrida antes do início do procedimento de fiscalização, em razão de contestação administrativa quanto o FAP atribuído à empresa, não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência. Acórdão 2401-004.931: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. O FAP da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social na internet. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. FAP. CONTESTAÇÃO. RECOLHIMENTO. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído, a empresa poderá contestá-lo. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo relativo ao FAP, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão, sendo-lhes aplicados os acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de e.fls.5485/5497, onde sustenta: a) o não conhecimento do recurso no que tange à matéria “impossibilidade da aplicação da multa de ofício de 75%, por aplicação do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996”; e b) negativa de provimento relativamente à matéria “incidência de contribuições sobre a verba Gratificação Contingente”. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 5509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 Admissibilidade Com relação à matéria “incidência de contribuições sobre a verba Gratificação Contingente”, verifica-se que o primeiro paradigma, acórdão 2401-005.284, refere-se à mesma pessoa jurídica do recorrido (Petróleo Brasileiro SA – Petrobrás), versando sobre pagamentos da mesma “Gratificação Contingente” e também em decorrência de cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, verificando-se distinção apenas quanto aos períodos de apuração. Decidiu-se no paradigma, por meio de embargos com efeitos infringentes, pelo provimento do Recurso Voluntário da contribuinte, sendo afastadas as contribuições sobre as parcelas relativas à referida gratificação. A seu turno, na decisão recorrida, relativa à mesma “Gratificação Contingente”, mas de outro período de apuração, entendeu-se pelo não provimento do recurso da mesma pessoa jurídica, ficando evidente a similitude das situações e com decisões opostas, que habilitam o conhecimento do recurso especial quanto a tal matéria. Advoga a Fazenda Nacional o não conhecimento do recurso especial quanto à matéria “impossibilidade da aplicação da multa de ofício de 75%, por aplicação do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996”. Sustenta que não haveria divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, por ausência de similitude fática, mediante os seguintes argumentos: (...) A contribuinte sustenta em seu recurso que todos os julgados, recorrido e paradigmas, tratam da mesma hipótese: lançamento de contribuição previdenciária enquanto suspenso o crédito tributário por discussão administrativa acerca da adequada aplicação do FAP. Contudo, analisando atentamente as situações postas, pode-se observar que os paradigmas se referem a processos administrativos ainda pendentes de julgamento definitivo (o lançamento se deu enquanto tramitava o processo para determinação do FAP na seara administrativa) enquanto o caso em apreciação nos autos já possuía decisão em segunda instância proferida e publicada antes da autuação (a publicação da decisão no Diário Oficial da União se deu em 26/12/2017 e o lançamento data de 09/01/2018). A recorrente pretende “elastecer” o entendimento dos julgados paradigmas concluindo que aqueles colegiados determinariam a exoneração da multa de ofício também na hipótese dos autos, pois a autuação se deu antes de findo os trinta dias da ciência da decisão definitiva relativa ao FAP. Ora, não se pode concluir nesse sentido pelo simples fato de que não foram essas as situações fáticas analisadas pela egrégia Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção (paradigmas 2401-005.968 e 2401-004.931). Naquela oportunidade, os processos sequer tinham decisão final e os valores estavam de fato suspensos. Neste, a contribuinte tinha ciência do encerramento da discussão administrativa e requer a aplicação das regras de suspensão e exoneração da multa por mais trinta dias após a publicação. (...) Ao tratar do tópico atinente à aplicação da multa de 75%, ora objeto de Recurso Especial, de fato consta no Voto Vencido do acórdão recorrido a informação de que a decisão relativa ao processo em que se discutia a alíquota do FAP somente teria sido publicada em 26/12/2017, sendo que a ciência do presente lançamento ocorreu em 09/01/2018. Verifica-se assim que, no momento da presente autuação já havia decisão definitiva quanto ao processo em que se discutia a alíquota do FAP, entretanto, a ciência do lançamento ocorreu antes do decurso do prazo de 30 dias em que deveria o interessado proceder ao recolhimento da diferença de FAP Fl. 5510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 que lhe era exigida, a teor do disposto no § 17 c/c § 15, do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.453, de 2014 (vigentes à época dos fatos). Apesar dos argumentos contrários da Fazenda Nacional, tenho que a situação dos presentes autos assemelha-se aos fatos que ensejaram o lançamento de multa, e posterior exclusão relativamente aos fatos geradores de 2012, tratada pelo acórdão paradigma 2401-004.931. Confira-se os seguintes excertos do referido paradigma: (...) Para o ano de 2012, conforme informado na última diligência requerida, o FAP foi recalculado em 11/3/17, foi alterado de 1,2972 para 1,2433, e se encontra sob efeito suspensivo. Assim, exclusivamente para o ano de 2012, deve-se avaliar os atos normativos então vigentes: (...) Desta forma, interpretando-se conjuntamente as normas citadas, pode-se concluir que até o término do efeito suspensivo o contribuinte não está obrigado a recolher a diferença do FAP, que deverá ser recolhida no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão definitiva, sendo-lhe aplicado os acréscimos legais devidos - juros e multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/96. Após este prazo, caberia, então, a cobrança de multa de ofício. (...) Estando o crédito tributário do ano de 2012 com a exigibilidade suspensa, não cabe sua cobrança até o término dos trinta dias contados da data da ciência da decisão definitiva relativa à revisão do FAP. De qualquer forma, cabe a retificação do valor lançado alterando-se o valor do FAP de 1,2972 para 1,2433. Consequentemente, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser excluída do lançamento, a multa de ofício relativa ao ano de 2012, nos termos da Lei 9.430/96, art. 63: (...) (destaquei) Conforme se verifica nos trechos acima reproduzidos do paradigma 2401-004.931, em situação bastante similar à dos presentes autos, onde se analisou os mesmos dispositivos normativos, entendeu aquela autoridade julgadora pela impossibilidade de cobrança da multa de ofício, por considerar que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa até o término dos trinta dias contados da data da ciência da decisão definitiva relativa à revisão do FAP, não havendo que se falar em aplicação da penalidade. A seu tuno, no acórdão recorrido em situação análoga, em que ainda não encerrado o prazo para recolhimento da diferença do FAP exigida, ou seja, dento do prazo de 30 dias para pagamento, promoveu-se ao lançamento. Entretanto, no recorrido decidiu-se pela manutenção da multa do mesmo art. 44, inc. I, da Lei nº 9.460, de 1996, considerando não haver previsão legal para o pedido da recorrente de exclusão da penalidade. É fato que, no momento da presente autuação já havia decisão definitiva quanto ao processo em que se discutia a alíquota do FAP, não obstante, a ciência do lançamento ocorreu antes do decurso do prazo de 30 dias em que deveria a interessada proceder ao recolhimento da diferença que lhe era exigida, a teor do disposto no § 17 c/c § 15, do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.453, de 2014 Constata-se assim, que os acórdãos recorrido e paradigma 2401-004.931 tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 5511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 Mérito – matéria: “incidência de contribuições sobre a verba Gratificação Contingente” A rubrica denominada “Gratificação Contingente”, paga pela autuada (Petróleo Brasileiro SA – Petrobrás) já foi objeto de apreciação por este Conselho e, inclusive, analisada por esta 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sede de Recurso Especial, conforme Acórdão 9202-010.136, de 23/11/2021, relativamente a pagamentos efetuados nos anos de 2012 e 2013, onde foi prolatada a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2012 A 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. PAGAMENTO A PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Caracterizada a relação jurídica entre a autuada e os profissionais de saúde, contribuintes individuais que prestam serviços a seus empregados, é obrigação da empresa descontar e recolher a respectiva Contribuição Previdenciária. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. No tema 20 da Repercussão Geral, RE 565160/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”, sendo cabível a incidência de contribuições sobre rubricas pagas de forma reiterada ano a ano. A seguir transcrevo excertos do Voto Vencido do i.relator, conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, cuja tese foi vencedora em tal matéria, no referido Acórdão nº 9202- 010.136, relativos à “Gratificação Contingente”: (...) 3 Gratificação contingente Neste ponto, o recurso deve ser desprovido. No tema 20 da Repercussão Geral, RE 565160/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”, o que afastaria a incidência de contribuições apenas sobre ganhos eventuais. A Suprema Corte definiu o alcance da expressão “folha de salários” prevista na Constituição, vez que o texto constitucional preceitua que as contribuições devidas em função da relação empregatícia incidem sobre a folha de salários. Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários [...]; Interpretando tal dispositivo sistematicamente com o art. 201, § 11, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que a contribuição social a Fl. 5512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado. Veja-se o texto do referido artigo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Prevaleceu, naquela assentada, o voto do Ministro Relator Marco Aurélio, segundo o qual: Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal. Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade. No presente caso, segundo se vê no acórdão recorrido, a gratificação contingente era paga com habitualidade, mais precisamente todos os anos. Isto é, além da marca da habitualidade, não se pode asseverar que se trataria de parcela única. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: [...] vemos que o texto do Aditivo à ACT, embora afirme que o pagamento seria efetuado de uma só vez, ressalta que seriam descontados os valores pagos a título de adiantamento/antecipação, o que nos impõe a concluir que não há pagamento em parcela única. Já em relação ao quarto questionamento, este sim diretamente vinculado ao caráter não eventual previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e ao preceito Constitucional contido no § 11º do art. 201, segundo o qual os ganhos habituais, a qualquer título, integram o salário para efeito de contribuição previdenciária, as cópias dos acordos coletivos presentes nos autos a partir de fl. 18300 evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão da "gratificação contingente" não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, fato ressaltado tanto pela Autoridade fiscal como pela Decisão recorrida. Portanto, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Logo, os valores foram pagos habitualmente e compõem a base de cálculo das contribuições, sendo aplicáveis as conclusões do Tema 20 da Repercussão Geral e inaplicáveis as conclusões do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 e Ato Declaratório nº 16/2011, visto que estes dois últimos tratam do abono único, o que não é o caso dos autos. Em sendo assim, o recurso deve ser desprovido neste tocante. (...) As conclusões exaradas no acórdão acima parcialmente reproduzido ecoam em outros julgados desta 2ª Câmara Superior, assim como, de diversas Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Cito, a título exemplificativo, os seguintes acórdãos desta 2ª Câmara, onde figuravam como recorrentes empresas subsidiárias da ora autuada e que também versavam sobre pagamentos de “Gratificação Contingente”: Acórdão 9202-008.605 (recorrente Fl. 5513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 Petrobras Distribuidora S/A; Acórdãos 9202-007.725 e 9202-008.604 (recorrente Petrobras Transporte S/A – Transpetro). Pela clareza dos fundamentos, oportuna a reprodução de excertos do voto da i.relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão nº 9202-008.604, relativos à “Gratificação Contingente”: Acórdão 9202-008.604 – Recorrente: Petrobras Transporte S/A – Transpetro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. A importância paga ao segurado empregado a título de abono, com habitualidade e não desvinculada do salário, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212, de 1991, e no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011. (...) Voto (...) Quanto à primeira matéria - incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Contingente - conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 175 a 217), trata-se de abono previsto em Acordos Coletivos (fls. 429 a 584), pago da seguinte forma, conforme o Relatório Fiscal: (...) Das cláusulas transcritas acima, não resta dúvida no sentido de que os pagamentos dos abonos denominados Gratificação Contingente, além de estarem longe de caracterizar eventualidade, visto que efetuados de modo recorrente pela empresa em anos consecutivos, ainda eram diretamente vinculados aos salários dos trabalhadores, pois correspondiam a um percentual sobre a remuneração normal do empregado. O tema não é novo neste Colegiado e já foi objeto do Acórdão nº 9202-007.725, de 28/03/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, tendo esta Relatora acompanhado o seu posicionamento, no sentido de que a importância paga, devida ou creditada ao segurado empregado, a título de abono, somente pode ser excluída do salário de contribuição, conforme definido no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, se presentes as condições referidas no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, quais sejam: previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculação do salário e pagamento sem habitualidade. Confira-se trecho do voto do citado Acórdão nº 9202-007.725, relativo a empresa do mesmo grupo econômico da Contribuinte, cujos fundamentos ora são adotados e agregados ao presente voto: Pois bem, a matéria está disciplinada no art. 28, I e § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, Fl. 5514DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] e) as importâncias: [...] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Conflitos sobre a interpretação do dispositivo foram solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisões reiteradas, consagrou o entendimento de que abonos pagos por força de Convenção Coletiva, quando expressamente desvinculadas do salário e com eventualidade não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Essas decisões levaram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante sobre os referidos abonos, observadas as condições acima referidas.” Diante desse quadro, para a solução da lide não há outro caminho que não o de verificar se o abono em questão satisfaz essas condições, quais sejam, terem sido pagas por força de convenção coletiva, serem pagas com eventualidade e serem desvinculadas do salário. No presente caso, conforme informação prestada pela própria empresa, a “gratificação de contingência foi negociada nos ACT de 2007/2008 (cláusula 96ª), no Termo Aditivo do ACT de 2007 (cláusula 3ª), no ACT de 2009/2010 (cláusula 5ª), no Termo Aditivo do ACT 2009 (cláusula 3ª) e no ACT de 2011/2012 (Cláusula 4ª). Vejamos a cláusula 96ª do ACT de 2007/2008: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2007 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2007, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de sua remuneração nominal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias. Vejamos também a cláusula 5ª do ACT de 2009/2010: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2009 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2009, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração nominal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias. E a cláusula 3ª do ACT de 2011/2012: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração nominal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que for menor. Como se vê, a referida verba foi paga, pelos menos, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, o que, a meu juízo, lhe retira o caráter de eventualidade, embora os ACT afirmem o contrário. Convenhamos que o pagamento, em SEIS anos consecutivos (pelo menos) de uma vantagem aos empregados não pode ser tida Fl. 5515DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 como algo eventual! Finalmente, sobre a desvinculação do salário, verifica-se que o referido abono é fixado como um percentual deste, e, portanto, proporcional ao salário recebido pelos empregados, o que indica sua vinculação ao salário do empregado. Ao se fixar o abono como percentual do salário, tendo este, portanto, como base de cálculo, o acordo o vincula definitivamente um ao outro. O que se percebe é que o abono, da forma como concedido, representa, efetivamente uma parcela do salário. O presente caso, portanto, não se enquadra na hipótese de exclusão da incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório nº 16/2011. Assim, tal como no julgado acima reproduzido, no presente caso a vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste, bem como o caráter habitual do pagamento, em anos sucessivos, de plano já inviabilizariam a exclusão da verba em questão do salário de contribuição. Ademais, observa-se que o Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, não seria aplicável ao presente caso também porque abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, o que não é o caso da verba ora tratada, que foi paga com base em Acordo Coletivo. Nesse sentido, esclareça-se que o fato de a verba ora tratada estar prevista em Acordo Coletivo de Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho constitui diferença significativa na decisão do empregador, no sentido de conceder benefícios indiretos aos empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, que tem caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452, de 1943). Já o Acordo Coletivo se dá entre empresa e sindicato de categoria profissional, ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas para o pagamento do Abono, obrigação essa que não pode ser descumprida; já no caso do Acordo Coletivo o que vale é o ato volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo é quem decide acerca da concessão do benefício indireto ao empregado. Por fim, relativamente à Orientação Jurisprudencial Transitória 64 SBDI, citada no recurso, não se trata de decisão que vincule o CARF. (...) A “Gratificação Contingente” objeto da presente autuação guarda as mesmas características dos pagamentos realizados em exercícios anteriores e que ensejaram as autuações analisadas nos acórdãos acima mencionados. Destaco a vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste, assim como o caráter habitual do pagamento, vez que paga em anos sucessivos, situação que mais uma vez afasta a aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e do Ato Declaratório nº 16/2011. Confira-se a conclusão do referido Parecer: 20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Conforme se verifica, o parecer trata de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, características não verificadas no pagamento da “Gratificação Contingente”. Noutro giro, em nada contribui a afirmação da recorrente de que desde o ano de 2015 não mais efetuou pagamentos a título da gratificação contingente, uma vez que a presente autuação refere-se a períodos anteriores, onde Fl. 5516DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 restou devidamente comprovado nos autos que a notificada vinha reiteradamente efetuando pagamentos sob tal rubrica. Caracterizada assim a habitualidade de tais pagamentos, não há que se cogitar da aplicação dos ditames do Ato Declaratório nº 16, de 2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ademais, observa-se que o Ato Declaratório da PGFN também não seria aplicável ao presente caso, posto que, além da habitualidade do pagamento e da sua vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste, o referido ato abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme expressamente prescrito, o que não é o caso da verba ora tratada, que foi paga em decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho, que apresenta substancial diferença das convenções, conforme explicitado no recorte de voto acima. Há que se repisar o fato de que a verba ora tratada não estar prevista em CCT constitui diferença significativa na decisão do empregador, no sentido de conceder benefícios indiretos aos empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, além de possuir caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452, de 1943). Ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas, para o pagamento do Abono, obrigação essa que não pode ser descumprida, porque pactuada entre os respectivos sindicatos representativos das classes. Situação distinta à hora sob análise, em que os pagamentos foram pactuados em Acordo Coletivo de Trabalho e não em CCT. Deve finalmente ser ressaltado, que a aventada Orientação Jurisprudencial 64/2008 do Tribunal Superior do Trabalho possui evidentemente cariz e aplicação na seara trabalhista, não havendo elemento vinculante que impeça a Administração Tributária de aplicar a classificação da natureza tributária de tais verbas, de acordo com a interpretação que faz da legislação tributária vigente, mesmo porque, a Fazenda Pública não foi sequer parte nas respectivas ações trabalhistas e, em nenhum momento, instada a pronunciar-se sobre tal matéria naquele Tribunal Superior. Ademais, deve ser esclarecido que decisões judiciais, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Comungando com a interpretação dos Acórdãos 9202-008.604 e 9202-010.136, cujos recortes acima reproduzidos também adoto como fundamentos, voto no sentido de que a Gratificação Contingente está sujeita à contribuição previdenciária e nego provimento ao Recurso Especial da contribuinte quanto a tal matéria. Mérito – matéria: “impossibilidade da aplicação da multa de ofício de 75%, por aplicação do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996” Advoga a recorrente a impossibilidade da aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430, de 1996, na parte do lançamento relativa à diferença de FAP apurada. Argumenta que, diversamente do que fora sustentado nos autos de infração, não ensejaria a aplicação da pena de multa, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurava a discussão administrativa. Acrescenta que os recolhimentos por ela efetuados, para o exercício de 2013, refletiam, à época, o percentual de FAP neutro em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo ser enquadrada como evento futuro e incerto uma possível alteração posterior do índice, fato este que não lhe poderia ser imputado para fins de caracterização de mora. Com base em tais argumentos, a seguir Fl. 5517DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 parcialmente reproduzidos (item 7.3 da peça recursal) requer o conhecimento e provimento de seu Recurso Especial quanto a tal matéria. (...) 7.3 Razões para o provimento do recurso Ainda que se entenda pela necessidade de ajuste do FAP, aduz-se que este fato, diversamente do que fora sustentado nos autos de infração, não enseja a aplicação da pena de multa, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurava a discussão administrativa. Com efeito, como narrado pelo próprio fiscal no termo de verificação, quando a fiscalização ainda estava em curso, não havia decisão definitiva a respeito do percentual que deveria ser considerado como correto a título de FAP. Estes são os trechos do TVF onde é possível perceber este fato: (...) Segundo o previsto no artigo 202-B, § 3º do Decreto nº 3.048/99, tem efeito suspensivo o processo administrativo que tenha por objeto a contestação do FAP atribuído aos contribuintes, nos seguintes termos: Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial . (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) (...) § 3º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)(grifos nossos) Esta previsão vai ao encontro do que já previa o artigo 151, III do CTN, que assim estatui: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Desta feita, como a decisão em segunda instância somente foi publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2017, quando a fiscalização já tinha sido iniciada, não há o que se falar em aplicação da penalidade de multa. Isto porque, após a ciência pelo sujeito passivo acerca da decisão definitiva em relação ao FAP, tem o contribuinte o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento, nos termos do que dispõe o art. 72, §17 da IN RFB n.º 971/09: Art. 72. (...) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo-lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. Apesar da previsão acima, foi a Recorrente surpreendida com a lavratura do auto de infração antes do prazo de 30 dias acima referido (o auto de infração data de 09/01/2018), quando ainda estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Além disso, a multa prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 trata das hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento de imposto ou contribuição. Entretanto, os recolhimentos efetuados pela Recorrente para o exercício de 2013 refletiram, naquela época, o percentual de FAP neutro em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito Fl. 5518DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 tributário, devendo ser enquadrada como evento futuro e incerto uma possível alteração posterior do índice, fato este que não pode ser imputado à Recorrente para fins de caracterização de mora. Apenas a título ilustrativo, vale mencionar que na seara de Direito Privado, o artigo 396 do Código Civil (Lei 10.406/02) preceitua que não há mora do devedor quanto a este não puder ser imputado algum fato ou omissão, tal como se pode observar pela transcrição a seguir: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Não por outro motivo, têm-se a súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (...) (destaques do original) Foi decidido no acórdão recorrido que não haveria previsão legal para o afastamento da multa, uma vez que regularmente aplicada, conforme prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430, de 1996, possuindo assim efeito vinculante e obrigatório, devendo ser mantida. Antes de proceder à análise propriamente de tal mátria, cumpre ratificar a informação de que a decisão relativa ao processo da contribuinte, em que se discutia a alíquota do FAP, teria sido publicada em 26/12/2017, sendo que a ciência do presente lançamento ocorreu em 09/01/2018. Destarte, no momento da presente autuação já havia decisão definitiva quanto ao processo em que se discutia a alíquota do FAP, sendo que, a ciência da autuação ocorreu antes do decurso do prazo de 30 dias em que deveria a interessada proceder ao recolhimento da diferença que lhe era exigida, a teor do disposto no § 17 c/c § 15, do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.453, de 2014. Tenho como correta a decisão proferida no acórdão recorrido e não vislumbro circunstâncias que justifiquem sua reforma, vez que a multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente. Com efeito, assim pugna o art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O art. 202B, § 3°, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), prevê que o processo administrativo de que trata o FAP atribuído às empresas tem efeito suspensivo, implicando, exclusivamente, na impossibilidade de cobrança, pela Administração Tributária, durante o trâmite da discussão administrativa. Entendimento este que converge com o disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), não havendo, todavia, óbice à constituição do crédito tributário, inclusive para se evitar o transcurso do prazo fatal da decadência. (...) Art. 202B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional Fl. 5519DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 1° A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 2° Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 3° O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) (...) A partir de 2014, foi estabelecido procedimento específico para as situações de contestação ao índice FAP, nos termos do art. 72, §§ 15 a 17, da, então vigente, Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014: Art. 72 (omissis) (...) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo- lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) Da leitura dos dispositivos normativos acima transcritos, depreende-se que não há vedação, expressa ou tácita, à imposição da multa de ofício, mas apenas à cobrança do crédito tributário constituído (incluída a multa), em face da suspensão decorrente da contestação do índice FAP, vez que incontestável, na espécie, que a Recorrente não recolheu, nem sequer declarou, a parcela acrescida à alíquota RAT pelo FAP. Ademais, destaco que a suspensão da exigibilidade das contribuições (ou de qualquer outro tributo), em virtude de processo administrativo pendente de julgamento definitivo, não é hipótese de afastamento da incidência de multa de ofício, tendo em vista inexistir previsão legal nesse sentido. O artigo 63 da Lei n° 9.430/1996 determina que não caberá lançamento da multa de ofício quando a exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou medida liminar, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma Fl. 5520DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Observa-se que, no caso concreto, não se aplica nem o acima reproduzido art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996, nem o Enunciado nº 17 de Súmula CARF, vez que não há notícia nos autos de concessão de medida liminar em mandado de segurança, nem de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art. 151, incisos IV e V, do CTN). Em outras palavras, conforme expressa previsão legal, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência apenas quando a exigibilidade estiver suspensa, na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN, e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Situação esta não verificada nos presentes autos. De outro lado, há que se ponderar que a multa de ofício ora lançada tem a mesma sorte da própria obrigação principal da qual decorre, dessa forma, uma vez adimplida tal obrigação (diferença do RAT apurada), dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão do processo de revisão, restaria fulminado todo o crédito tributário, e não somente a multa. Noutro giro, uma vez não deferido o pedido de revisão, caso não adimplida a diferença no referido prazo, afasta-se a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, inclusive da multa ora em debate. Por tais motivos, é salutar, e não há óbice, que o presente processo administrativo fiscal tenha o seu curso normal, evitando-se assim, risco de decadência do direito de lançamento do principal e multa, caso não seja adimplida a obrigação no prazo de 30 dias, contado da data de ciência da decisão que indeferiu o pedido de revisão da alíquota do FAP. Sendo certo que, na data do lançamento do presente crédito tributário tal indeferimento já era do conhecimento, tanto da autuada, quanto da autoridade fiscal lançadora, e não consta dos autos qualquer informação de que a contribuinte tenha procedido ao pagamento, em tal prazo, da diferença exigida, devendo assim ser mantida toda a autuação. Verifica-se portanto, que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza a irregularidade apurada e o enquadramento legal da infração. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Finalmente, no que se refere aos argumentos da contribuinte voltados à aplicação do art. 19-E, da Lei n.º 10.522, de 2002, acrescido pela Lei n.º 13.988/2020, há que se esclarecer que eventuais efeitos do aludido diploma legal, ou outros decorrentes dos julgados deste CARF, devem ser aplicados no âmbito da Administração Tributária competente, ademais, referido Fl. 5521DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 17, inc. II, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Conforme registrado em ata, a despeito de colocar-me de acordo com o encaminhamento ofertado pelo em. Relator, peço licença para tecer considerações adicionais, mormente em atenção aos debates travados quando da apreciação do recurso especial de divergência. Ao meu sentir, o acórdão paradigma de nº 2401-005.284 houve por bem afastar a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba gratificação contingente, com arrimo no disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI-1 do TST, a qual peço vênia para, no que importa, transcrever: Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (De T 03/12/2008). As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma nica vez, não integram a complementação de aposentadoria. Além de a Orientação Jurisprudencial Transitória não gozar de natureza vinculante a este eg. Conselho – sequer para a própria Justiça do Trabalho, frise-se – sempre de bom alvitre lembrar que, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsiderar situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Isso significa que, malgrado exista uma orientação proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de, em tese, não ostentar a verba de natureza salarial, tem o auditor fiscal competência para aferir, na realidade, o preenchimento dos dois requisitos Fl. 5522DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722211/2017-61 inarredáveis e cumulativos para a incidência de contribuições previdenciárias: natureza remuneratória da verba e habitualidade do pagamento. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade, supostamente respaldados por jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho. Como bem ressaltado no voto do em. Relator, eram não só as verbas pagas com habitualidade, como ainda umbilicalmente atreladas à percentual da própria remuneração, razão pela qual inexistem dúvidas quanto à necessidade de tributação da verba. Por essas razões, também nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 5523DF CARF MF Original

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