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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10796290 #
Numero do processo: 16327.720581/2022-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por negar provimento ao recurso voluntário em razão do enunciado da Súmula CARF nº 136. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por negar provimento ao recurso voluntário em razão do enunciado da Súmula CARF nº 136. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Fl. 9117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 2 (CSLL), no ano-calendário 2018, decorrentes de glosa de despesas não dedutíveis, além da multa por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Os valores dos créditos tributários lançados foram acrescidos de juros e multa de 75% quando aplicável. Por bem narrar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 109-021.203, proferido pela 12ª Turma da DRJ09, que julgou a impugnação apresentada, acrescentando os fatos que se sucederam. O litígio que se aprecia foi inaugurado por interposição de impugnação, em 05/12/2022 (e-fl. 353/391), contra Lançamento de Ofício em Auto de Infração, o qual constituiu créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e multas de ofício de 75%. 1.1. Os lançamentos referem-se ao período de apuração correspondente ao anocalendário de 2018, no qual o Contribuinte entregou apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF)com apuração dos tributos com base no regime do Lucro Real. 1.2. O valor total lançado é de R$ 492.842809,90, aí incluídos juros moratórios calculados até 11/2022 – os quais serão recalculados quando do pagamento ou parcelamento do débito. O quadro a seguir sumariza os valores constantes do Auto de Infração (excluídos os juros moratórios). 1.3. O procedimento fiscal teve por objetivo “a verificação do cumprimento das obrigações tributárias concernentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no período de janeiro a dezembro de 2018”. DO RELATÓRIO FISCAL 2. Com a ação fiscal, buscou-se analisar o tratamento contábil/fiscal dispensado aos saldos das contas que registraram os ajustes de superveniências e insuficiências de depreciação nas operações de arrendamento mercantil. Em especial, indagou-se sobre o impacto de tais ajustes na composição da base de cálculo do PIS/Cofins e da CSLL. Após o esclarecimento do Fiscalizado sobre o tratamento dado aos saldos das citadas contas-contábeis, a Autoridade Fiscal apresentou um histórico da legislação que regulou o tema para, por fim, concluir ter havido infração à lei tributária. 3. Em síntese, a Autoridade Fiscal entendeu que o Fiscalizado deveria ter adotado, na determinação da base de cálculo da CSLL, o procedimento previsto expressamente para no IRPJ no Ato Declaratório Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação (ADN CST) nº 34, de 23 de abril de 1987 (ADE CST nº 34/1987) e em conformidade com a Súmula Carf nº 136/2019. Ou Fl. 9118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 3 seja, deveria ter neutralizado na apuração da CSLL os efeitos decorrentes dos ajustes em razão de superveniência ou insuficiência de depreciação. Em suas palavras: 5.1.1 Em exame ao arquivo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano- calendário de 2018, transmitido em 17/09/2019 ao SPED, sob hash 7831686E7276CA9B5968F9D4191F025C3E823306-9, verificou-se que não foram adicionados na Parte A do Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS) os saldos devedores indedutíveis referentes às contrapartidas das superveniências e insuficiências de depreciações, escrituradas nas contas contábeis 7130001003001 “superveniência de depreciação”, 7130001003002 “(-) superven. de depreciação (M)” e 8139001002001 “insuficiência de depreciação”, deduzidos no resultado do período de apuração de 01/01/2018 a 31/12/2018 (fls. 176 a 237, 250 e 268). 5.1.2 Foi verificado que o sujeito passivo não adicionou na Parte A do LACS (CSLL) (fls. 294 e 295) os saldos devedores registrados nas contas contábeis de resultado vinculadas aos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciações, no montante total de R$ 1.245.118.513,28, cujo valor foi deduzido no resultado do período de apuração de 01/01/2018 a 31/12/2018 (fls. 250 e 268). 5.1.3 É importante salientar que o saldo devedor total especificado no subitem anterior foi adicionado pelo próprio sujeito passivo na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) (fl. 296), observada a resposta apresentada ao Termo de Constatação Fiscal Nº 1, juntada às fls. 30 a 33. 5.1.4 O art. 62, inciso I, da Instrução Normativa nº 1.700 de 2017 esclarece que as despesas indedutíveis devem ser adicionadas ao resultado ajustado. Vejamos: Art. 62. Na determinação do lucro real e do resultado ajustado serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: I - os custos, as despesas, os encargos, as perdas, as provisões, as participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do IRPJ ou da CSLL, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real ou do resultado ajustado; 5.1.5 As contrapartidas das superveniências e insuficiências de depreciações lançadas no resultado do período de apuração de 01/01/2018 a 31/12/2018 deveriam ter sido adicionadas pelo sujeito passivo na Parte A do LACS em cumprimento ao disposto no Ato Declaratório Normativo CST nº 34 de 1987, no art. 57 da Lei nº 8.981 de 1995, na redação dada pela Lei nº 9.065 de 1995, e no art. 62, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.700 de 2017, observado o entendimento vinculante declarado na Súmula CARF nº 136. 4. Como resultado da não adição dos saldos devedores das contas de resultado em que foram lançadas as contrapartidas dos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciações, o Fiscalizado – além de reduzir o valor do próprio tributo – teria deixado de recolher Fl. 9119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 4 (ou recolhido em valores inferiores aos devidos) as estimativas mensais da CSLL. Em razão disso, houve lançamento de multa isolada. Ipsis litteris: 5.2.2 Ao não adicionar na Parte A do LACS os saldos devedores das contas de resultado em que foram lançadas as contrapartidas dos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciações, conforme especificado no item 5.1 deste REFISC, o sujeito passivo deixou de recolher, ou recolheu a menor, as estimativas mensais da CSLL de janeiro a junho e agosto a novembro de 2018, nos valores demonstrados no Anexo I deste REFISC. DA IMPUGNAÇÃO 5. A pessoa jurídica BANCO ITAUCARD S.A., sujeito passivo na condição de contribuinte, apresentou, por meio de seus representantes legais, sua inconformidade com o lançamento de ofício, conforme relato sumarizado a seguir organizado segundo os tópicos do próprio recurso. 6. Após uma breve descrição das normas regulatórias relativas a insuficiências e superveniências de depreciação em contratos de arrendamento mercantil e da síntese das razões da autuação o Impugnante apresente as seguintes razões para, segundo seu entendimento, afastar o lançamento de ofício. Insuficiências e superveniências de depreciação não devem afetar a base de cálculo da CSI.I., conforme o Ato Declaratório CST n. 35/87 [sic], o art. 6º do Decreto-lei n. 1598, o art. 62, inciso I, e o Anexo III da Instrução Normativa RFB n. 1.700. 7. O Impugnante alega que a premissa adotada pela Autoridade Fiscal de que o disposto no ADN CST nº 34/1987 seria aplicável também à CSLL é incorreta. Isso porque esse ato foi publicado antes mesmo da instituição da CSLL e aplicá-lo a essa contribuição significaria o uso de analogia em um contexto que é vedada pelo art. 108, § 1º, do CTN. In verbis (e-fl. 367): Como dito antes, é pressuposto do procedimento fiscal o entendimento de que as insuficiências e superveniências de depreciação não devem afetar a base de cálculo da CSLL, da mesma forma que ocorre com o IRPJ. Para sustentar tal entendimento, a autoridade fiscal afirma que o Ato Declaratório CST n. 35/87 seria aplicável também à CSLL. Todavia, trata-se de premissa equivocada, o que leva necessariamente à conclusão errada. Isso porque, o referido ato declaratório trata exclusivamente do lucro real tributável pelo IRPJ, e não da base de cálculo da CSLL. Aliás, esse ato fazendário é de 1987, portanto, ano anterior à própria existência dessa contribuição, a qual, por isto, não poderia ter sido objeto do ato, salvo de tivesse havido sua expressa extensão à contribuição após ter sido instituída. Entretanto, o que ocorre é que, desde a instituição da CSLL pela Lei n. 7.689, para vigorar a partir de 1989, não houve expressa extensão do mesmo entendimento à contribuição, Fl. 9120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 5 deixando, nestes anos todos, desde então até hoje, uma lacuna na legislação tributária, assim entendida inclusive a legislação infralegal. Por este motivo, o Ato Declaratório Normativo CST n. 34/87 não poderia ser aplicado à CSLL por analogia, dado que o emprego da analogia é vedado pelo parágrafo 1º do art. 108 do CTN para o preenchimento de lacunas, quando daí decorra a exigência de tributo não previsto em lei. 8. Entende, também, não se aplicável o disposto no art. 6º, §2º, do Decreto -lei 1.598/1977, pois esse dispositivo trata do lucro real, que é a base de cálculo do IRPJ, e não da CSLL. Assim, haveria que se afastar também a menção da Autoridade Fiscal ao art. 62, da IN RFB nº 1.700/2017, pois trata-se de repetição desse dispositivo. In verbis (e-fl. 368): Consequentemente, é descabida a invocação do art. 6º, parágrafo 2º, letra “a”, do Decreto-lei n. 1.598, porque: - essa norma trata do lucro real sujeito ao IRPJ, e não da CSLL; - essa norma trata de débitos contábeis declarados legalmente como não dedutíveis do lucro real, e não há norma, nem infralegal, que determine o acréscimo de valores decorrentes de insuficiências, assim como não há norma, nem infralegal, determinando a exclusão das superveniências. Sendo assim, é írrita a menção ao art. 62, inciso I, da Instrução Normativa RFB n. 1.700, que não passa de repetição dessa norma legal genérica de indedutibilidade prevista no Decreto-lei n. 1.598. Igualmente, é inservível a alusão ao Anexo III dessa instrução, pois ele trata dos limites de dedutibilidade fiscal das quotas de depreciação de bens do ativo imobilizado, com o que não se confundem os lançamentos contábeis a título de insuficiências e superveniências de depreciação, tal como foi exposto desde o início do Tópico 3 desta impugnação. A base de cálculo da CSLL é prevista no art. 2º da Lei n. 7.689, devendo ser igual ao lucro real tributável pelo IRPJ, face ao art. 57 da Lei n. 8.981. 9. Nesse tópico, o Impugnante esmera-se em contrariar a versão fiscal de que, em razão do disposto no art. 57, da Lei nº 8.981/1995, haveria identidade entre a base de cálculo do IRPJ e a base de cálculo da CSLL. Cita diversos dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nos dois casos. Confira-se nos excertos seguintes (destaques no original): Ora, se a base de cálculo fosse igual ao lucro real do IRPJ, a Lei n. 7.689: - tê-lo-ia dito pura e simplesmente; - não a teria definido com as minúcias contidas no parágrafo 1º; - não precisaria especialmente ter determinado os ajustes no lucro líquido elencados no seis itens da alínea “c” do parágrafo 1º. Fl. 9121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 6 Ademais, a base de cálculo da CSL nunca foi igual ao lucro real do IRPJ, o que se evidencia pela existência de ajustes neste (adições e exclusões) que não são exigidos ou admitidos naquela, alguns já existentes na data da Lei n. 7.689. Mesmo em caso de situação deficitária, não são iguais o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL. Se isto já não fosse claro pela simples existência da norma própria – a do art. 2º da Lei n. 7.689 –, estaria perfeitamente evidenciado pela existência de um sem número de regras que somente se aplicam ao lucro real, mas não à base de cálculo da CSLL. ... Ora, os art. 1º a 8º da Lei n. 9.430 tratam dos regimes de tributação, inclusive das antecipações mensais obrigatórias quando o lucro real for anual, o art. 26 referese à opção pelo lucro presumido, o art. 55 ao regime para as sociedades civis, e os demais dispositivos referidos no art. 28 dispõem sobre a dedutibilidade de despesas face ao lucro real, com exceção do art. 71, que trata dos ganhos de capital em mercado de balcão. Portanto, se houvesse igualdade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, teria sido desnecessário o art. 28 da Lei n. 9.430 estender à CSLL todos os dispositivos dessa mesma lei que tratam de ajustes no lucro real. ... Com razão, se o art. 57 tivesse determinado que a base de cálculo da CSLL deveria receber todos os ajustes cabíveis para o lucro real submetido ao IRPJ, a única conclusão possível seria no sentido de que seriam ilegais as colunas dos Anexos I e II da Instrução Normativa RF 13 n. 1.700, quando apontam “não” para a CSLL. Todavia, não há ilegalidade, pois o art. 57 não trata da base de cálculo da CSLL, uma vez que indubitavelmente essa base não é igual ao lucro real básico do IRPJ e o art. 57 apenas determina que à contribuição se apliquem “as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei”. Ou seja, “as mesmas normas” aplicáveis à CSLL, a que alude o art. 57, são as estabelecidas para o IRPJ simplesmente quanto à apuração e pagamento, o que depois foi confirmado pelo art. 28 da Lei n. 9.430, como visto acima, sendo que, quanto à base de cálculo e às alíquotas, foram mantidas as regras anteriores não alteradas pela própria Lei n. 8.981, tal como determina o próprio art. 57. ... Em suma, jamais houve igualação da base de cálculo da CSLL ao lucro real do IRPJ, motivo mesmo pelo qual o Projeto de Lei n. 2.337/2021, advindo do Poder Executivo Federal e Fl. 9122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 7 atualmente em tramitação perante o Senado da República, pretende estender à CSLL diversas disposições que a lei estabelece apenas para fins do lucro real sujeito ao IRPJ (veja-se o art. 13 do projeto aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado, cuja seção exprime textualmente “Uniformização da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto sobre a Renda e os Proventos e Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas”) O tratamento tributário é previsto na Lei n. 6.099. As depreciações devem ser efetuadas em conformidade com a Portaria MF n. 140/84. 10. O Impugnante alega que a lei nº 6.099/1974 não tratou de insuficiências ou superveniências de depreciação, até porque esses institutos só teriam sido introduzidos posteriormente, pela normativa do Banco Central, em 1986. Pela mesma razão, a Portaria MF nº 140/1984 também não se aplicaria ao caso concreto, pois é anterior à introdução das regras contábeis em questão. Sustenta que a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido e as insuficiências e superveniências passaram a integrar a determinação desse lucro líquido, por força da normativa do Bacen. E, na ausência de regra legal que autorize sua exclusão/adição, devem integrar a base de cálculo da CSLL. Ipsis litteris (e-fl. 372/373, destaques no original): De qualquer modo, a Lei n. 6.099 não tratou de insuficiências ou superveniências de depreciação, e a base de cálculo da CSLL veio depois a ser regulada pela Lei n. 7.689, igualmente silente a respeito desses lançamentos contábeis. Além disso, as mencionadas insuficiências e superveniências de depreciação somente vieram a existir através da disciplina contábil baixada para os contratos de arrendamento mercantil através do COSIF. Elas surgiram inicialmente em 30.12.1986 com Circular Bacen n. 1.101, e depois foram incorporadas ao COSIF pela Circular Bacen n. 1.273, e decorrem da visão contábil para os contratos de arrendamentos mercantis financeiros como sendo aquisições financiadas. Pois bem, exatamente pela incompatibilidade entre a visão contábil do arrendamento mercantil e seu trato legal dado pela Lei n. 6.099 (veja-se o Tópico 3), para regular o tratamento tributário aplicável foi baixada a Portaria MF n. 140/84, e antes dela as de n. 564/78 e 376-E/76. Essas portarias, contudo, não trataram de insuficiências e superveniências de depreciação, motivo pelo qual o Ato Declaratório Normativo CST n. 34/87 veio completá-las e, através dele, as insuficiências e superveniências foram reconhecidas como neutras face ao lucro real tributável pelo IRPJ. Já a CSLL tem peculiaridade distinta em relação ao lucro real, pois tem como base de cálculo o lucro líquido do exercício, porque está assim delineada no art. 2º da Lei n. 7.689, salvo, claro, os ajustes que determinou expressamente. Por conseguinte, como insuficiências e superveniências de depreciação são integrantes do lucro líquido, conforme as diretrizes contábeis do COSIF (veja-se Tópico 3), e como Fl. 9123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 8 não há regra legal da sua exclusão ou adição na quantificação da base de cálculo da CSLL, elas integram positiva ou negativamente o montante tributável pela contribuição. Por outro lado, as diretrizes fiscais da Portaria MF n. 140/84, para as depreciações de bens do ativo imobilizado, não acodem para a definição do tratamento devido às insuficiências e superveniências de depreciação porque, a despeito da imprópria terminologia contábil do COSIF, não há confusão entre aqueles lançamentos (de insuficiências e superveniências) e as depreciações, aspecto este também exposto desde a abertura do Tópico 3 desta impugnação. A escrituração contábil deve ser efetuada em conformidade com o que dispõe a Lei n. 4.595, face ao art. 61 da Lei n. 11.941. Nesse sentido, deve ser observada a Circular Bacen n. 1.273, sendo feita especial alusão ao seu item 5. 11. O Impugnante sustenta que observou precisamente essa legislação citada pela Autoridade Fiscal. As leis citadas determinariam que a apuração do resultado deve se dar com observância na legislação comercial, “isto é, conforme a Lei n. 6.404, e que, no caso das companhias de arrendamento mercantil, é a prescrita pelo Banco Central”. Portanto, não haveria irregularidades no procedimento adotado. In verbis (e-fl. 374, destaques no original): Realmente, aplica-se à impugnante o disposto no art. 61 da Lei n. 11.941, mas a verdade é que tal obrigação já vinha das Leis n. 4.595 e 6.099, conforme exposto no início do Tópico 3 destas razões de impugnação, o que, portanto, somente veio a ser confirmado pela Lei n. 11.941. Não obstante, é importante a menção do art. 61 desta última lei no REFISC, face à sua redação, que a impugnante pede para repetir: “Art. 61. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os atos normativos dela decorrentes.” Ora, é exatamente essa escrituração aquela a que alude o art. 2º da Lei n. 7.689 ao definir da base de cálculo da CSLL, dado que a letra “c” do parágrafo 1º do seu art. 2º, determina expressamente que tal base é “o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial”. Mais ainda, a sucessão de regras do art. 2º conduz inevitavelmente a que a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido apurado conforme a contabilidade realizada nos termos das normas do Banco Central, pois: - segundo o caput do art. 2º, “a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”; - o parágrafo 1º desse artigo estabelece que: “§ 1º Para efeito do disposto neste artigo: Fl. 9124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 9 a] será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b] no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c] o resultado do período-base, será ajustado ...” E resultado apurado na contabilidade, como se sabe, é aquele assim definido na mesma Lei n. 6.404: [reproduz artigos da citada lei] Vê-se que a Lei n. 7.689 alude ao resultado apurado conforme a legislação comercial, isto é, conforme a Lei n. 6.404, e que, no caso das companhias de arrendamento mercantil, é a prescrita pelo Banco Central, onde estão os registros de superveniências e insuficiências de depreciação, que integram seu lucro líquido como receitas e despesas, e que não estão elencados nos ajustes da letra “c” do parágrafo 1º ou em qualquer outra norma legal O assunto é objeto da Súmula Vinculante CARF n. 136. 12. Nesse tópico, o Recorrente busca afastar a aplicação da Súmula Carf nº 136/2019, a qual adota o mesmo entendimento da Autoridade Fiscal. Haveria duas razões para isso: (i) a existência de diferenças essenciais entre o caso concreto e os casos paradigmas adotados pela Súmula e (ii) o fato de não ter havido recolhimento insuficiente da CSLL. 12.1. Segundo análise do Impugnante, os acórdãos paradigmas que deram sustentação ao Acórdão nº 136 apresentam diferenças relevantes em relação seu caso. Afirma que em todos eles a questão versava sobre superveniência de depreciação que haviam sido excluídas na apuração da base de cálculo da CSLL e a fiscalização entendeu que não se aplicaria o ADN CST nº 35/87. Entende que, nesses casos, foi aplicada a analogia para reduzir a exigência de tributo (cancelando o auto de infração). No caso concreto, a questão seria de insubsistência de depreciação, e a fiscalização pretenderia utilizar a analogia com o objetivo de aumentar a exigência de tributo, o que é expressamente vedado pelo CTN. Em suas palavras (destaques no original). A despeito da sua redação, essa súmula é inaplicável ao caso sub judice por duas razões, quais sejam: i. Todos os acórdãos precedentes que deram origem à súmula (n. 1401-002.549, 1402-002.074, 1103-000.684, 1102-00.674 e 1201-000.097) dizem respeito à intributabilidade de receitas de superveniências de depreciação, tendo neles prevalecido o entendimento de que não podem ser sujeitas à tributação por não representarem receitas efetivas, mas, como diz um deles, receitas fictícias antes do final dos contratos (1401-002.549), e outro, receitas que são não rendas (1103-000.684); e ii. In casu, não houve falta de recolhimento da CSLL, como será exposto no Tópico 6, abaixo. ... Isso, no entanto, não é verdade. A referida súmula não se aplica ao caso da impugnante, pois ela não trata de situação análoga à presente. Fl. 9125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 10 Uma análise cuidadosa dos cinco acórdãos precedentes que serviram de base à edição da súmula revela que todos os casos versavam sobre situações nas quais, ao final do período autuado, o contribuinte apurou superveniência de depreciação, a qual, como visto, afeta positivamente o lucro líquido. Diante disso, aqueles contribuintes excluíram tais valores da base de cálculo da CSLL, fato que gerou as autuações fiscais fundadas no entendimento de que tais valores não poderiam ter sido excluídos. A situação da impugnante, por outro lado, é a inversa: em 2018, o saldo líquido de insuficiências e superveniências de depreciação resultou na apuração de insuficiência de depreciação, a qual afetou negativamente o lucro líquido e, portanto, a base de cálculo da CSLL. A impugnante, como visto, não realizou ajustes, mas a fiscalização entendeu que esta deveria ter adicionado tais valores à base de cálculo da CSLL, o que resultou na autuação ora em comento. Destaque-se, portanto, desde já, que tais situações não são análogas às dos acórdãos que deram origem à súmula vinculante, pelo contrário, são diametralmente opostas. Adiante, a impugnante esclarecerá o porquê de tal diferença impedir a aplicação da súmula no presente caso. ... Portanto, como se extrai dos trechos acima transcritos (bem como da leitura integral das referidas decisões), todos os acórdãos precedentes trataram de situações de superveniência de depreciação que foi excluída da base de cálculo da CSLL, situações estas que são inversas ao caso da impugnante. Esse fato é de extrema relevância, pois, embora os acórdãos tenham decidido pela extensão do Ato Declaratório Normativo CST n. 34/97 à CSLL por analogia entre a contribuição e o IRPJ, adotando o entendimento de que as superveniências e insuficiências de depreciação não deveriam afetar a base de cálculo da referida contribuição, tal conclusão apenas foi possível por não importar em exigência de tributo não previsto em lei, ou seja, situação admitida pelo art. 108 do CTN. Explica-se. O art. 108 do CTN, como se sabe, permite que a analogia seja emprega na aplicação da lei tributária para solucionar hipóteses de lacunas na lei. No entanto, o emprego da analogia “não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”. Ora, nos acórdãos precedentes analisados pelo CARF, os contribuintes haviam apurado superveniência de depreciação, a qual foi por eles excluída da base de cálculo da CSLL (procedimento previsto expressamente para a apuração da base de cálculo do IRPJ). A fiscalização, por sua vez, entendeu que tal exclusão não teria base legal, razão pela qual lavrou autos de infração com base no entendimento de que tais valores deveriam ter sido adicionados à base de cálculo da CSLL. Fl. 9126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 11 Diante desse cenário, o CARF entendeu ser possível a aplicação por analogia, à CSLL, das disposições referentes ao IRPJ, ratificando o procedimento adotado pelos contribuintes naqueles casos e cancelando os autos de infração. Ocorre que, por se tratar de situações de apuração de superveniência de depreciação, a aplicação por analogia das disposições referentes ao IRPJ não resultou na exigência de tributos. Ao contrário, tal aplicação resultou no cancelamento das autuações fiscais, reconhecendo o direito dos contribuintes de deduzir os valores referentes às superveniências da base de cálculo da CSLL. Não há, portanto, qualquer ofensa ao art. 108 do CTN. Por outro lado, no caso da impugnante, em que foi apurada insuficiência de depreciação, e não foi realizado qualquer ajuste na base de cálculo da CSLL (de modo que a alteração negativa produzida pela insuficiência no lucro líquido afetou, também negativamente, a base de cálculo da contribuição), a situação é oposta. Aqui, ao contrário do que se verificou nos acórdãos precedentes, a autoridade fiscal não questiona a exclusão de valores da base de cálculo da CSLL, mas sim exige a adição destes à base tributável da contribuição. Ora, sendo assim, eventual aplicação do entendimento adotado pelo CARF nos acórdãos precedentes implicaria, invariavelmente, na exigência de tributo por analogia, o que é expressamente vedado pelo art. 108 do CTN. Em síntese: o fato de os acórdãos precedentes tratarem de situações de superveniência de depreciação e do presente caso tratar de insuficiência de depreciação é de suma relevância para a possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante CAR17 n. 136. Afinal, enquanto nos casos de superveniência, o entendimento adotado pelo CAR17 implicou no cancelamento do crédito tributário – de modo que quaisquer considerações a respeito do art. 108 do CTN são irrelevantes (já que a conclusão do CAR17 não implicou na exigência de tributos, mas sim no cancelamento da exigência fiscal) – no presente caso de insuficiência de depreciação, a aplicação daquele entendimento esbarraria na vedação contida no art. 108 do CTN (já que, inversamente, resultaria na exigência de tributos). Improcedência do auto de infração por não ter havido falta de recolhimento e por acarretar duplicidade de incidências. 13. O Impugnante entende que a Autoridade Fiscal incorreu em “uma contradição insanável” ao limitar o procedimento fiscal a alguns meses do ano de 2018, quando deveria fazer uma análise ao longo do prazo de vigência de cada contrato de arrendamento. Isso porque seria da natureza desse tipo de contrato haver mais superveniências no início e mais insuficiências no final. Assim, se por um lado, deixou de adicionar em 2018 as insuficiências, não teria excluído a superveniências ocorridas em anos anteriores. Como teria se mantido coerente com a não aplicação do ADN CST nº 35/87, teria oferecido à tributação os valores apurados a título de Fl. 9127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 12 superveniência e a adição das insuficiências caracterizaria duplicidade de incidência. Ipsis litteris(e- fl. 383/385, destaques no original): A segunda razão mencionada no começo do tópico anterior diz respeito ao fato de que, no presente caso, a aplicação do entendimento contido na súmula resultaria em duplicidade de incidência da CSLL., uma vez que, in casu, não houve falta de recolhimento da contribuição – situação esta que não foi objeto da súmula. Com efeito, caso tivesse sido aplicado o Ato Declaratório Normativo CST n. 34/87 desde o início da vigência de cada contrato de arrendamento mercantil, como quer a autoridade autuante, além de ter adicionado as insuficiências de depreciação à base de cálculo da CSLL, a impugnante teria, de forma congruente, deixado de oferecer à tributação as superveniências de depreciação. Todavia, como a impugnante entendeu ser prudente não adotar o ato declaratório para a CSLL (por entender que este apenas era aplicável ao IRPJ), as superveniências ocorridas durante a duração de cada contrato de arrendamento mercantil foram incluídas nas bases de cálculo mensais de cada mês e as insuficiências não o foram, com o que as bases de cálculo ficaram consequentemente majoradas. Portanto, com seu procedimento, a impugnante não somente não causou prejuízo ao fisco, como também lhe propiciou a vantagem financeira de antecipar o pagamento da contribuição, pois a dinâmica dos negócios de arrendamento mercantil acarreta mais superveniências no início do contrato e mais insuficiências ao seu final, e até mesmo a necessidade de estornos de saldos de superveniência quando restam pendentes no encerramento do prazo do arrendamento. Em outras palavras, não aplicando o ato declaratório à CSLL, a impugnante antecipou recolhimentos e, se o auto de infração for mantido, pagará duplamente o mesmo valor. Ao contrário, o tratamento equilibrado entre as duas ocorrências resultaria em tributação dos créditos de superveniências feitos ao resultado e a posterior dedução dos débitos de insuficiências, zerando o efeito total líquido desses lançamentos na base de cálculo da CSLL9, e mantendo-a sobre as receitas de arrendamento. É esta neutralidade que ficará afastada se o auto de infração for mantido, e o resultado será de dupla incidência sobre valores já tributados, além de incidência total da CSLL sobre valor maior do que as receitas efetivas dos contratos. Isto é assim porque o auto de infração abrangeu apenas os saldos de insuficiência no ano de 2018, fechando os olhos para o que ocorreu nos anos anteriores com os mesmos contratos. Percebe-se que o engano do auto de infração residiu em considerar apenas os meses de um ano-calendário (2018; conforme demonstrativo do Anexo I do RF) e as ocorrências de todos os contratos apenas nesses meses, ao invés de analisar como cada contrato afetou as bases de cálculo ao longo de toda a sua duração. Fl. 9128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 13 ... Existe, portanto, uma contradição insanável na exigência fiscal ora combatida, que é a seguinte: - a fiscalização sustenta que as superveniências e insuficiências não deveriam ter afetado a base de cálculo da CSLL; - entretanto, porque a impugnante adotou procedimento diferente, a fiscalização cobra CSLL sobre valores que já foram tributados, acarretando duplicidade de incidências; - e, mais ainda, apenas faz um recorte da autuação para o ano em que a impugnante apurou insuficiências de depreciação, desconsiderando todos os períodos em que foram apuradas superveniências (que, segundo o próprio raciocínio da autoridade fiscal, não deveriam ter sido tributadas); - quando deveria ter aplicado o seu entendimento (extensão do ato declaratório à CSLL) sobre a movimento total do contrato, desde o seu início, em respeito inclusive à jurisprudência do CARF no sentido de que a fiscalização deve considerar todos os aspectos envolvidos em cada caso, tanto os positivos quanto os negativos, o que, ademais, é decorrência do princípio da legalidade e da competência privativa da autoridade para efetuar o lançamento (CTN, art. 142). Descabimento da multa e de juros por ter sido seguida a legislação tributária. 14. O Impugnante sustenta que, na hipótese de ser mantido o lançamento, não caberia a exigência de juros, nos termos do art. 100, do CTN, pois teria adotado os procedimentos conforme interpretação razoável da legislação e que o entendimento contrário somente foi explicitado pela administração tributária após a publicação da Súmula nº 136, do Carf, em período posterior ao fiscalizado. O art. 100, parágrafo único, do CTN, determina a inaplicabilidade de penalidades e juros sobre contribuintes que tenham seguido a legislação tributária, nesta incluída a legislação complementar infralegal descrita nos incisos do caput do artigo. Assim, na hipótese remota de ser mantida a cobrança da CSLL discutida neste processo, será impositiva a exclusão da multa e dos juros, uma vez que: - a impugnante seguiu à risca o Ato Declaratório Normativo CST n. 34/87, excluindo do lucro real as superveniências de depreciação e adicionando as insuficiências, e somente agiu diferentemente quanto à CSLL porque tal ato não fez iguais exigência para ela (inciso I do art. 100); - a DIPJ, enquanto existiu, tinha linhas próprias para os ajustes de superveniências e insuficiências na determinação do lucro real sujeito ao IRPJ, o que não ocorria no campo de apuração da base de cálculo da CSLL, levando a impugnante a acreditar que, nos estritos termos do ato declaratório, a própria RFB não exigia nem autorizava a necessidade de ajustes na base da CSL (inciso I do art. 100); Fl. 9129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 14 - a fiscalização vinha costumeiramente autuando as entidades que adotavam procedimento diverso (inciso III do art. 100); - a alteração desse quadro se deu pela aprovação do caráter vinculante da Súmula n. 136, a qual somente foi aprovada em 3.9.2019 e somente se tornou vinculante em 16.12.2020 (através da Portaria ME n. 410/20), após, portanto, o período da autuação (inciso II do art. 100). Essa normatização da lei complementar esteia-se no preceito da confiança dos administrados nos atos da Administração Pública, refletidos no brocardo nemo potest venire contra factum proprium. Descabimento da multa isolada. 15. Com relação à multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, defende a tese de que tal multa só poderia ser exigida antes do encerramento do exercício fiscal. Ampara esse entendimento com transcrição de ementas de julgados administrativos e judiciais que repercutem tal tese. Em suas palavras (e-fl. 390): Assim, o inciso II, letra “b”, desse artigo, prescreve a multa de 50% do valor de antecipações mensais não recolhidas, ou recolhidas a menor, ainda que seja apurada base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. Todavia, a aplicação dessa disposição legal somente pode ser cobrada durante o ano, antes do encerramento do respectivo período-base, e nunca após, quando já for devida multa sobre o mesmo valor incluído na base de cálculo do período. Não fosse assim, haveria duplicidade de penalização sobre o mesmo fato. [cita jurisprudência administrativa e judicial} Sendo assim, ainda que fosse mantida a exigência da CSLL sobre o saldo devedor das insuficiências e superveniências de depreciação, não poderia ser cobrada concomitantemente a multa isolada. Conclusão e pedido 16. Encerra sua impugnação de forma direta e concisa nos seguintes termos (e- fl.391): Tendo sido demonstrada a invalidade das razões do auto de infração e a correção do procedimento da impugnante, requer seja o auto de infração julgado improcedente, quer quanto à base de cálculo da CSLL, quer quanto a multa e juros, quer quanto à multa isolada. Protesta pela juntada de documentos na forma da lei e pelas demais provas que se mostrarem necessárias. 17. É o relatório. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 22/03/2024 (fl 469) e apresentou recurso voluntário (fls. 474/517) Fl. 9130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 15 em 22/03/2024, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 471, alegando em síntese que:  Há previsão legal dos ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação.  Inaplicável a Súmula Vinculante CARF n. 136 para a matéria em questão.  Não houve falta de recolhimento da CSLL  Descabimento da multa e de juros por ter sido seguida a legislação tributária.  Descabimento da multa isolada. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O auto de infração foi lavrado em virtude de a fiscalização ter entendido que os saldos devedores referentes às contrapartidas das superveniências e insuficiências de depreciações, escrituradas nas contas contábeis 7130001003001 “superveniência de depreciação”, 7130001003002 “(-) superven. de depreciação (M)” e 8139001002001 “insuficiência de depreciação”, deduzidos no resultado do período de apuração de 01/01/2018 a 31/12/2018 deveriam ser adicionadas à base de cálculo da CSLL por considerá-las indedutíveis. As citadas contas foram criadas em decorrência da atividade realizada pela recorrente de arrendamento mercantil. O tratamento tributário aplicável a essa atividade está regulado na lei n°6.099/74, devendo ser destacado para o caso em tela os seguintes artigos: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) Fl. 9131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 16 Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art 3º Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil. Art 4º A pessoa jurídica arrendadora manterá registro individualizado que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo de arrendamento. Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.132, de 1983) Art 6º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer índices máximos para a soma das contraprestações, acrescida do preço para exercício da opção da compra nas operações de arrendamento mercantil. § 1º Ficam sujeitas à regra deste artigo as prorrogações do arrendamento nele referido. § 2º Os índices de que trata este artigo serão fixados: considerando o custo do arrendamento em relação ao do funcionamento da compra e venda. Art 7º Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional. Fl. 9132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 17 Art. 8º O Conselho Monetário Nacional poderá baixar resolução disciplinando as condições segundo as quais as instituições financeiras poderão financiar suas controladas, coligadas ou interdependentes que se especializarem em operações de arrendamento mercantil. (Redação dada pela Lei nº 11.882, de 2008) Parágrafo único. A aquisição de debêntures emitidas por sociedades de arrendamento mercantil em mercado primário ou secundário constitui obrigação de natureza cambiária, não caracterizando operação de empréstimo ou adiantamento. (Redação dada pela Lei nº 11.882, de 2008) Art. 9º - As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas, mediante quaisquer das relações previstas no art. 2º desta Lei, poderão também ser realizadas por instituições financeiras expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, que estabelecerá as condições para a realização das operações previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o prejuízo decorrente da venda do bem não será dedutível na determinação do lucro real. (Incluído pela Lei nº 7.132, de 1983) Art 10. Somente poderão ser objeto de arrendamento mercantil os bens de produção estrangeira que forem enumerados pelo Conselho Monetário Nacional, que poderá, também, estabelecer condições para seu arrendamento a empresas cujo controle acionário pertencer a pessoas residentes no exterior. Art 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. § 1º A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação. § 2º O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição. § 3º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as importâncias já deduzidas, como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à respectiva dedução. § 4º O imposto não recolhido na hipótese do parágrafo anterior, será devido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidades legais. Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. § 1º Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva utilização econômica. Fl. 9133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 18 § 2º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais, para cada espécie de bem. § 3º Enquanto não forem publicados os prazos de vida útil de que trata o parágrafo anterior, a sua determinação se fará segundo as normas previstas pela legislação do imposto de renda para fixação da taxa de depreciação. Art 13. Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. A citada legislação acima colacionada, embora traga as regras gerais para tributação nas operações de arrendamento mercantil, não prevê o caso aqui em discussão. Sobre a dedutibilidade das despesas da pessoa jurídica arrendadora prevê que são admitidos como custos as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado (art 12), o saldo não depreciado nas operações de venda de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil (art 13) e que não é dedutível a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda. Ainda, regulando a matéria, foi publicada a Portaria MF 140/84, que possui o seguinte texto: Portaria MF nº 140, de 27 de julho de 1984 Imposto sobre a Renda Estabelece normas às contraprestações de arrendamento mercantil no tocante à computação no lucro líquido do período base em que foram exigíveis O Ministro do Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições resolve: I. As contraprestações de arrendamento mercantil serão computadas no lucro líquido do período-base em que forem exigíveis. II. As parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra serão tratadas como passivo do arrendador e ativo do arrendatário, não sendo computadas na determinação do lucro real. III. No cálculo da quota de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil, o prazo de vida útil normal admissível é reduzido em 30 (trinta por cento), vedada a utilização do coeficiente de aceleração de depreciação, a qualquer título, ressalvado o disposto no subitem III.3: III.1. a depreciação será reconhecida na medida em que for sendo incorrida; III.2. o fato de o bem destinar-se a arrendamento não faculta à arrendadora a aplicação de taxas de depreciação diversas das admitidas para as empresas que empregam bens de produção de sua propriedade; Fl. 9134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 19 III.3. no caso de projetos aprovados para a arrendatária, pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, a arrendadora poderá deduzir a depreciação acelerada incentivada de que tratam os artigos 203 e 204 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980). IV. As taxas de depreciação calculadas em desacordo com o disposto no item III, ainda que baseadas em laudos técnicos expedidos por entidades oficiais, não serão aceitas para contratos celebrados a partir da vigência desta Portaria. V. as operações de arrendamento mercantil objeto de contratos celebrados anteriormente à data de entrada em vigor da presente Portaria continuarão sendo reguladas pelas Portarias nº 564, de 3 de novembro de 1978, e nº 376-E, de 28 de setembro de 1976. VI. O disposto na Portaria nº 564, de 3 de novembro de 1978, aplica-se às operações, objeto de contratos de arrendamento celebrados a partir da presente data, exceto no que for incompatível com esta Portaria. Da leitura atos normativos acima colacionados não há previsão do tratamento tributário a ser dado pelas chamadas contas de superveniência e insuficiência de depreciação. Abaixo trago trecho do Acórdão recorrido, em que é feita a interpretação destes atos e seu tratamento contábil nas operações de arrendamento mercantil: 22. Portanto, pode-se concluir que o arrendamento mercantil é um negócio jurídico similar ao negócio jurídico do aluguel: um bem de propriedade de uma pessoa tem o seu uso e fruição transferido para outra pessoa, em contrapartida de um fluxo de pagamentos futuros. Entretanto, algumas características específicas do leasing (em especial, a opção de compra ao final do prazo de arrendamento) o fazem se assemelhar, também, com um financiamento. Na verdade, como se verá a seguir, a autoridade monetária (CVM) mantém o entendimento que a essência negocial do arrendamento mercantil seria a de um financiamento, embora com ele não se confunda. Arrendamento Mercantil como Financiamento 23. Entre as dessemelhanças com um contrato ordinário de financiamento, destaca-se o tratamento contábil que, por força da citada Lei nº 6.099/1974, é dispensado aos bens objetos de arrendamento mercantil. Diferente dos contratos de financiamento, no caso do leasing o bem objeto do contrato deve permanecer no imobilizado da arrendadora, como determinado no art. 3º da lei supra citada. Consistentemente, o art. 12 da mesma lei estabelece que os custos de depreciação associados aos bens arrendados serão reconhecidos também na apuração do resultado da arrendadora. 24. De se observar que, não obstante seja uma lei tributária, as determinações reproduzidas regulam o tratamento contábil. Ou seja, não se restringem à apuração de tributos, mas determinam a correta escrituração contábil. Outra observação importante é que essa norma não tratou da questão de Fl. 9135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 20 superveniências/insuficiências de depreciação pelo fato de tais conceitos terem sido introduzidos posteriormente, em 1986, por ato do órgão regulador do mercado Pela mesma razão, tampouco há referência à CSLL, cuja criação se deu com o advento da lei nº 7.689, de 15/12/1988. 25. Dada a configuração contábil definida pela Lei nº 6.099/1974, tem-se, de maneira simplificada, que o arrendamento mercantil é uma atividade econômica cujas receitas advêm dos fluxos futuros de recebíveis emitidos como contrapartida de arrendamento de um bem (segundo as taxas de juros pactuadas) e, como principal fonte de despesas, as depreciações mensais dos bens arrendados. 26. A Comissão de Valores Mobiliários, na condição de órgão regulador do mercado de títulos mobiliários, expediu a Instrução CVM nº 58, de 17/12/1986, que dispunha o seguinte em seu art. 2º: Art. 2º Os balanços dos exercícios encerrados em 1986 serão ajustados, para mais ou menos, de tal forma a se ter no ativo, pela soma de todas as rubricas vinculadas às operações de arrendamento mercantil, o efetivo valor presente dos fluxos futuros das carteiras referentes a essa atividade. 27. Noutras palavras, a Instrução CVM nº 58/86 determinou que os balanços das arrendadoras, e, por conseguinte, a demonstração de seus resultados (DRE) refletissem a essência das operações de arrendamento mercantil: o financiamento. De se destacar que a necessidade desse ajuste tem origem naquela determinação da lei tributária/contábil de que o imóvel arrendado, bem como o registro da respectiva depreciação, permanecesse no ativo imobilizado da arrendadora (diferente do que seria no caso de um financiamento). Superveniência e Insuficiência de Depreciação 28. Daí é que o Bacen, no exercício de sua competência na esfera regulatória do mercado financeiro, criou as subcontas de superveniências de depreciação e de insuficiências de depreciação, para se buscar o resultado preconizado pela CVM, dentro da estrutura contábil/tributária estabelecida pela Lei nº Lei nº 6.099/1974. 29. Determinou que, quando o valor presente dos fluxos futuros de recebíveis de arrendamento, segundo as taxas de juros contratuais, se apresentasse superior ao valor contábil(arrendamentos a receber líquido mais imobilizado menos depreciação acumulada), deveria haver o registro a débito em subconta de superveniências de depreciação (subconta patrimonial), em contrapartida de crédito de receita (rendas de arrendamento mercantil). 29.1. Ou seja, se o valor contábil for inferior ao valor presente dos recebíveis de leasing, “aumenta­se” o valor do ativo, mediante débito em superveniências de depreciação, registrando-se em contrapartida uma receita, equalizando-a para Fl. 9136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 21 uma operação de financiamento como pretendido pela CVM – que é diverso da lei tributária. 30. A contrario sensu, quando o valor presente dos fluxos futuros de recebíveis de arrendamento for inferior ao valor contábil, o Bacen determinou o registro a crédito na subconta de insuficiências de depreciação (subconta patrimonial), com contrapartida registrada a débito da conta de receita (rendas de arrendamento mercantil) ou a débito de despesa (se a conta de receita se revelar insuficiente à absorção de sua redução). 30.1. Isto é, se o valor contábil for superior ao valor presente dos recebíveis de leasing, “diminui­se” o valor do ativo, mediante crédito em insuficiências de depreciação, registrando-se em contrapartida uma redutora de receita ou uma despesa, equalizando-a para uma operação de financiamento como pretendido pela CVM – que é diverso da lei tributária. Trago abaixo as principais conclusões exaradas pelo trecho acima colacionado:  O arrendamento mercantil é um negócio jurídico que se assemelha tanto ao aluguel como ao de um financiamento.  O bem objeto do contrato deve permanecer no imobilizado da arrendadora, principal diferença comparado com contrato de financiamento.  Os custos de depreciação associados aos bens arrendados serão reconhecidos também na apuração do resultado da arrendadora.  As citadas normas não trataram da questão de superveniências/insuficiências de depreciação.  A Instrução CVM nº 58/86 determinou que os balanços das arrendadoras, e, por conseguinte, a demonstração de seus resultados (DRE) refletissem a essência das operações de arrendamento mercantil: o financiamento.  O Bacen, no exercício de sua competência na esfera regulatória do mercado financeiro, criou as subcontas de superveniências de depreciação e de insuficiências de depreciação.  Determinou que, quando o valor presente dos fluxos futuros de recebíveis de arrendamento se apresentasse superior ao valor contábil, deveria haver o registro a débito em subconta de superveniências de depreciação (subconta patrimonial), em contrapartida de crédito de receita (rendas de arrendamento mercantil).  De forma inversa, quando o valor presente dos fluxos futuros de recebíveis de arrendamento for inferior ao valor contábil, ficou determinado o registro a crédito na subconta de insuficiências de depreciação (subconta Fl. 9137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 22 patrimonial), com contrapartida registrada a débito da conta de receita ou a débito de despesa. A obrigatoriedade da criação destas contas, objeto do auto de infração que considerou essa despesa como indedutível, está na Circular do BACEN nº 1.273/871, com os grifos deste Relator: 7 – A escrituração contábil e as demonstrações financeiras ajustam-se com vistas a refletir os resultados das baixas dos bens arrendados. Os ajustes efetuam-se mensalmente, após o registro da correção monetária ou cambial, da seguinte forma: a) calcula-se o valor presente das contraprestações dos contratos, utilizando-se a taxa interna de retorno de cada contrato. Consideram-se, para este efeito, os Arrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, os VALORES RESIDUAIS A REALIZAR, inclusive os recebidos antecipadamente, e os registrados em CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO; b) apura-se o valor contábil dos contratos pelo somatório de: (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER – RECURSOS INTERNOS (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER – RECURSOS EXTERNOS (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO (–) RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER – RECURSOS INTERNOS (–) RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER – RECURSOS EXTERNOS (+) VALORES RESIDUAIS A REALIZAR (–) VALORES RESIDUAIS A BALANCEAR (+) CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO (–) RENDAS A APROPRIAR DE CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO (+) BENS ARRENDADOS (–) VALOR A RECUPERAR (–) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS (+) BENS NÃO DE USO PRÓPRIO (relativos aos créditos de arrendamento mercantil em liquidação); c) o valor resultante da diferença entre “a” e “b”, acima, constitui o ajuste da carteira, em cada mês. 1 https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/42321/Circ_1273_v1_O.pdf Fl. 9138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 23 8 – O valor do ajuste apurado conforme a letra “c” do item supra, considerando- se os saldos do mês anterior, registra-se por complemento ou estorno, a saber: a) se negativo – a débito de DESPESAS DE ARRENDAMENTO, em contrapartida a INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES; b) se positivo – a débito de SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES, em contrapartida a RENDAS DE ARRENDAMENTOS – RECURSOS INTERNOS ou RENDAS DE ARRENDAMENTOS – RECURSOS EXTERNOS, conforme o caso; A indedutibilidade do lucro real do exercício destas despesas foi regulada pela administração tributária por meio da publicação do Ato Declaratório Normativo CST nº 34/87: ADN CST 34/87 - ADN - Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 23.04.1987 (D.O.U.: 23.04.1987) (Dispõe sobre a determinação do lucro líquido das sociedades de arrendamento mercantil) O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista as normas específicas que regem a apuração dos resultados das sociedades de arrendamento mercantil sujeitos à tributação pelo imposto de renda, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados; I -- Na determinação do lucro líquido das sociedades de arrendamento mercantil deverão ser observadas as disposições da Lei nº. 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº.7.132, de 26 de outubro de 1983 e o disciplinado nas Portarias MF nº: 376-E, de 28 de setembro de 1976, 564, de 3 de novembro de 1978 e 140, de 27 de julho de 1984, permitidos os ajustes determinados pela aplicação do Plano de Contas aprovado pelo Banco Central do Brasil. II -- Os ajustes de que trata o item anterior, quando relacionados com fatos administrativos, cuja apropriação está disciplinada pelos atos ministeriais referidos, não serão computados na apuração do lucro real e deverão ser segregados contabilmente, de forma a permitir seja determinada sua composição e o tratamento tributário a eles dispensados. III -- O mencionado procedimento de ajustes não poderá alterar os efeitos tributários decorrentes da aplicação das disposições dos atos legais referidos no item I. A citada Norma permite a contabilização dos ajustes determinados pela aplicação do Plano de Contas aprovado pelo BACEN, no entanto, esse procedimento não pode ser computado na apuração do lucro real, nem pode alterar os efeitos tributários. Fl. 9139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 24 No caso concreto, a recorrente, na sua interpretação dos atos normativos que regulam a matéria, entendeu que a indedutibilidade dessas contas refere-se apenas à apuração do lucro real, mas não impede que seja deduzido da CSLL. Este tema já foi pacificado por este tribunal administrativo com a edição da Súmula CARF 136: Os ajustes decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação, contabilizados pelas instituições arrendadoras em obediência às normas do Banco Central do Brasil, não causam efeitos tributários para a CSLL, devendo ser neutralizados extra contabilmente mediante exclusão das receitas ou adição das despesas correspondentes na apuração da base de cálculo da contribuição. No entanto, a recorrente pugna pela não aplicação para o presente caso, por entender que os Acórdão paradigmas tratam apenas da não tributação das receitas de superveniências de depreciação e que não houve falta de recolhimento da CSLL: (i) Todos os acórdãos precedentes que deram origem à súmula (n. 1401-002.549, 1402-002.074, 1103-000.684, 1102-00.674 e 1201- 000.097) dizem respeito à intributabilidade de receitas de superveniências de depreciação, tendo neles prevalecido o entendimento de que não podem ser sujeitas à tributação por não representarem receitas efetivas, mas, como diz um deles, receitas fictícias antes do final dos contratos (1401-002.549), e outro, receitas que são não rendas (1103-000.684); e (ii) In casu, não houve falta de recolhimento da CSLL, como será exposto no Tópico 7, abaixo. Com relação ao primeiro argumento, não merece qualquer maior digressão sobre este fato já que a Súmula 136 é clara em afirmar que os ajustes decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação não causam efeitos tributários para a CSLL, devendo ser neutralizados extra contabilmente mediante exclusão das receitas ou adição das despesas. Portanto, resta claro que o que foi sumulado por este colegiado é que, tanto as receitas como as despesas decorrentes dos ajustes contábeis acima citados devem ter seus efeitos tributários. Ainda que os Acórdão paradigmas não tratem da neutralidade dessas despesas, o entendimento sumulado também as abrangeu. Vale destacar, ainda, como reforço, que o ADN CST 34/87 no seu terceiro item que esses ajustes devem ter efeitos tributários neutros, abrangendo, portanto, a CSLL. Com relação ao segundo argumento trazido pela recorrente, de que não houve a ausência do recolhimento da CSLL devida, traz a seguinte explicação: Fl. 9140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 25 É que, no presente caso, a aplicação do entendimento contido na súmula resultaria em duplicidade de incidência da CSL, uma vez que, in casu, não houve falta de recolhimento da contribuição – situação esta que não foi objeto da súmula. Com efeito, caso tivesse sido aplicado o Ato Declaratório Normativo CST n. 34/87 desde o início da vigência de cada contrato de arrendamento mercantil, como quer a autoridade autuante, além de ter adicionado as insuficiências de depreciação à base de cálculo da CSL, o recorrente teria, de forma congruente, deixado de oferecer à tributação as superveniências de depreciação. Todavia, como o recorrente entendeu ser prudente não adotar o ato declaratório para a CSL (por entender que este apenas era aplicável ao IRPJ), as superveniências ocorridas durante a duração de cada contrato de arrendamento mercantil foram incluídas nas bases de cálculo mensais de cada mês e as insuficiências não o foram, com o que as bases de cálculo ficaram consequentemente majoradas. Em outras palavras, quando o saldo foi positivo ele foi tributado pela CSL. Portanto, com seu procedimento, o recorrente não somente não causou prejuízo ao fisco, como também lhe propiciou a vantagem financeira de antecipar o pagamento da contribuição, pois a dinâmica dos negócios de arrendamento mercantil acarreta mais superveniências no início do contrato e mais insuficiências ao seu final, e até mesmo a necessidade de estornos de saldos de superveniência quando restam pendentes no encerramento do prazo do arrendamento. Em outras palavras, não aplicando o ato declaratório à CSL, o recorrente antecipou recolhimentos e, se o auto de infração for mantido, pagará duplamente o mesmo valor. Ao contrário, o tratamento equilibrado entre as duas ocorrências resultaria em tributação dos créditos de superveniências feitos ao resultado e a posterior dedução dos débitos de insuficiências, zerando o efeito total líquido desses lançamentos na base de cálculo da CSL, e mantendo-a sobre as receitas de arrendamento. É esta neutralidade que ficará afastada se o auto de infração for mantido, e o resultado será de dupla incidência sobre valores já tributados, além de incidência total da CSL sobre valor maior do que as receitas efetivas dos contratos. Isto é assim porque o auto de infração abrangeu apenas os saldos de insuficiência no ano de 2018, fechando os olhos para o que ocorreu nos anos anteriores com os mesmos contratos. Percebe-se que o engano do auto de infração residiu em considerar apenas os meses de um ano-calendário (2018; conforme demonstrativo do Anexo I do RF) e as ocorrências de todos os contratos apenas nesses meses, ao invés de analisar como cada contrato afetou as bases de cálculo ao longo de toda a sua duração. De fato, se tivesse feito essa constatação, teria verificado que: Fl. 9141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 26 - em relação a cada contrato, não houve falta de recolhimento; e - ao contrário, o lançamento da CSL através do auto de infração está acarretando recolhimento em dobro da contribuição: a primeira vez quando as superveniências foram incluídas nas bases de cada mês e excederam as insuficiências, e outra vez agora sobre as insuficiências que excederam as superveniências. Segundo a recorrente, ela deu o mesmo tratamento tributário dado aos ajustes referente às superveniências de depreciação que geraram. Assim como houve o reflexo tributário no ajuste referente à insuficiência de depreciação, que diminuiu a base de cálculo da CSLL, o mesmo aconteceu com as superveniências de depreciação em que aumentou indevidamente a base de cálculo da CSLL em anos anteriores. Afirma, ainda, que no início dos contratos de arrendamento mercantil, normalmente, o que ocorre são as superveniências, enquanto no final são as insuficiências são as que predominam. Neste caso, entendo ter razão a recorrente, uma vez que se houve a tributação no início dos contratos, em virtude da não aplicação do entendimento sumulado e do ADN CST 34/87 na apuração da CSLL, os pagamentos deste tributo configuraram uma antecipação dos valores indevidamente deduzidos neste ano calendário. Portanto, não se trata da não aplicação da Súmula 136, como requer a recorrente, mas da ampliação de sua aplicação desde o início da vigência dos contratos de arrendamento mercantil e estabelecer se ao final do ano calendário de 2018, ano a que se refere a autuação, houve dedução indevida da base de cálculo da CSLL. Embora a recorrente tenha razão em seus argumentos não apresentou, no momento da protocolização de seu recurso voluntário, qualquer elemento de prova sobre os fatos narrados, justificando assim este fato: Em primeiro lugar, é preciso destacar que o recorrente não apresentou documentos que não comprovassem a ausência de prejuízo aos cofres públicos por um simples motivo, qual seja, o fato de que todos os documentos/informações necessários para tal comprovação já estão em poder da autoridade fiscal. Com efeito, uma simples consulta ao Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), no próprio sistema da RFB, bem como às DIPJs e ECFs, demonstraria que, durante todo o prazo de vigência dos contratos de arrendamento mercantil celebrados pelo recorrente, este jamais fez ajustes – adições ou exclusões – no momento para apuração da base de cálculo da CSL. Sendo assim, restaria evidenciado que, ao mesmo tempo em que todas as insuficiências afetaram negativamente a base de cálculo da contribuição, por não ter sido realizada nenhuma adição, todas as superveniências aumentaram tal base de cálculo, na medida em que jamais foi realizada qualquer exclusão. Fl. 9142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720581/2022-71 27 Por essa razão, não é necessário que o recorrente apresente qualquer elemento de prova adicional para comprovar as suas alegações: a verdadeira ausência de prejuízo aos cofres públicos pode ser verificada por meio dos próprios documentos entregues, ano a ano, às autoridades fiscais. O fato de a administração tributária possua de fato os citados livros fiscais e contábeis em seus sistemas, não significa que isso desobriga a recorrente de apresentá-los no momento da protocolização de sua peça recursal. Isto porque este colegiado não tem acesso a esses sistemas, tampouco teria condições de fazer a correlações entre os lançamentos nos citados livros com cada contrato objeto da autuação sem uma indicação precisa da recorrente. No entanto, a ausência de tais documentos, não impede a busca pela verdade material buscada por este colegiado sempre que haja indícios que ela seja diferente do que consta até o presente momento nos autos. Sendo assim, voto para que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem, ou para outra que lhe tenha regimentalmente a mesma competência, para: - Identificar para cada contrato de arrendamento mercantil, objetos dos autos, qual o saldo dos ajustes de despesas que foram deduzidas pela recorrente, referente às contas insuficiências\superveniências de depreciação, descontando os ajustes de receita que foram tributadas das mesmas contas. O período a ser considerado é desde o início do contrato até o ano calendário de 2018. - Caso não seja possível a identificação apenas com a consulta dos sistemas da RFB, e os elementos constantes dos autos, intimar a recorrente a apresentar documentos comprobatórios adicionais, bem como qualquer outra informação que entender pertinente. - Definir, para o ano calendário de 2018, a nova base de cálculo da CSLL com relação a estes ajustes, bem como o valor a pagar da contribuição. Os resultados da diligência devem constar de relatório circunstanciado que deve ser dado ciência à recorrente, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para sua manifestação, caso seja de seu interesse. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 9143DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10795710 #
Numero do processo: 10166.730321/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Embargos oposto pelo Conselheiro Sérgio Magalhaes Lima, em face do Acórdão nº 1302-006.422, de 11 de abril de 2023, no qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, ante a desistência do recurso e renúncia às alegações de defesa formalizadas pela Recorrente, por meio do Pedido de Adesão à Transação Fl. 4071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.283 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730321/2015-98 2 Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal, formalizado no processo administrativo nº 13031.185956/2023-51. A decisão teve a adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Em qualquer fase processual, ainda que já iniciado o julgamento pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Havendo informação de desistência do recurso e de confissão de débitos por conta de adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), independentemente de ter aperfeiçoado a adesão, há de ser reconhecida a renúncia às alegações de defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido. Após a formalização do acórdão, o conselheiro relator, Sergio Magalhães Lima, apresentou embargos (fls. 4.062), sob o argumento de que a decisão padeceria de omissão, nos seguintes termos: A Recorrente, SMAFF Automóveis Ltda., juntou aos autos, em 30/03/2023, petição em que pugna pela suspensão da tramitação dos presente processo administrativo fiscal em função da adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), “uma vez que os débitos discutidos neste processo estão incluídos na referida transação” (fl. 4045). Diante da formalização do Pedido de Adesão à Transação Tributária do PRLF, nos autos do processo nº 13031.185956/2023-51, entendeu este Relator, acompanhado pela Turma de Julgamento, que a Recorrente declarou a desistência do recurso, bem como procedeu à confissão extrajudicial dos débitos, o que acarretou na decisão de não conhecimento do recurso voluntário. Ocorre que, os demais recursos interpostos pelos responsáveis tributários, pessoas físicas e pessoas jurídicas, embora constassem do relatório cuja leitura havia sido realizada em sessão do mês anterior, passaram despercebidos após o momento dos debates acerca dos efeitos do referido Pedido de Adesão, de forma que não foram analisados e julgados por esta Turma. Consoante análise do Conselheiro Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, Paulo Henrique Silva Figueiredo, foram admitidos os embargos, assim considerando: Conclusão: Pelo exposto, e com fulcro no artigo 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos apresentados pelo Conselheiro Sergio Magalhães Lima, a fim de que a questão suscitada seja objeto de manifestação pelo Colegiado. Fl. 4072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.283 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730321/2015-98 3 Tendo em vista que o Relator do acórdão embargado não mais integra este Colegiado, os autos devem ser encaminhados à DIPRO/COJUL, nos termos do artigo 89, §7º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, para sorteio de novo relator, no âmbito desta turma, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade Conforme apreciação realizada no despacho de admissibilidade dos embargos (fls. 4.068 a 4.069), entendo que se trata de caso de omissão do Acórdão nº 1302-006.422 (fls. 4.046 a 4.057), porquanto este nada versou sobre a responsabilidade tributários. Nada há que acrescer à admissibilidade dos embargos. Por outro lado, destaco que os recursos voluntários dos responsáveis são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual os conheço. Relato da Omissão De acordo com o relatório do Acórdão nº 1302-006.422: Trata-se de recursos voluntários interpostos contra acórdão de primeira instância que manteve lançamentos de Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes aos anos- calendário de 2010, 2011, e 2012, com base em infrações apuradas relativas a receitas operacionais não declaradas. As infrações apuradas se referem a insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS decorrentes de receitas operacionais não declaradas tal como apuradas no processo adm. nº 10166.730320/2015-43, referentes ao IRPJ e à CSLL. Em apertada síntese, entendeu a autoridade fiscal que as receitas auferidas pela empresa SMAFF Locadora de Veículos Ltda (doravante denominada LOCADORA), em verdade seriam da empresa SMAFF Automóveis Ltda. (doravante denominada SMAFF AUTOMÓVEIS), pessoa objeto da autuação ora em exame, bem como das demais empresas do GRUPO SMAFF. A fiscalização, entendendo que o sujeito passivo agiu de forma dolosa a impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, aplicou a multa qualificada de 150% e responsabilizou solidariamente as seguintes pessoas jurídicas e físicas: Fl. 4073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.283 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730321/2015-98 4 UNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA; SMAFF NORDESTE VEÍCULOS LTDA; SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA; MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO; FERNANDA ACCIOLY CARLOS MACHADO FARAH; MARCELO ACCIOLY CARLOS MACHADO; e MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR. Os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário individualmente: (i) UNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA (fls. 3.797 a 3.835); (ii) SMAFF NORDESTE VEÍCULOS LTDA (fls. 3.744 a 3.782); (iii) SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA (fls. 3.693 a 3.731); (iv) MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO (fls. 3.470 a 3.508); (v) FERNANDA ACCIOLY CARLOS MACHADO FARAH (fl. 3.513 a 3.551); (vi) MARCELO ACCIOLY CARLOS MACHADO (3.556 a 3.594); e (vii) MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (3.599 a 3.637). Em 30/03/2023, a contribuinte peticionou pugnando pela suspensão da tramitação do processo administrativo fiscal em razão da adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) (fls. 4.045), tendo aderido à referida transação. Por essa razão, assim decidiu o relator do Acórdão nº 1302-006.422: Assim, uma vez que, por meio da formalização do Pedido de Adesão à Transação Tributária do PRLF, a Recorrente declarou a desistência do recurso, bem como procedeu à confissão extrajudicial dos débitos, há que se reconhecer com base nesses procedimentos, ainda que não se aperfeiçoe a referida adesão, a renúncia às alegações de defesa pela materialização do pedido de desistência do processo, não sendo o caso de suspensão, conforme inteligência que se extrai da Súmula 653 do STJ, que assim dispõe: “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Diante desse fato novo, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, uma vez que, conforme disposto no art. 78 do Anexo II da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, “em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação”. CONCLUSÃO Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário interposto, ante a desistência do recurso e renúncia às alegações de defesa formalizadas pela Recorrente, por meio do Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal, formalizado no processo administrativo nº 13031.185956/2023-51. Não obstante, não foi dado nenhum tratamento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, o que demonstra a necessidade de enfrentamento dos temas. Fl. 4074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.283 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730321/2015-98 5 Diligência Entendo ser o caso de replicar o entendimento exarado por essa turma em caso semelhante, ocasião em que se converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1302-001.199, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Conforme documentos apresentados nos autos, a adesão ao PRLF se volta às modalidades previstas nos artigos 10 e 11, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023. Examinando os efeitos do Pedido de adesão em questão em relação aos recursos voluntários sob julgamento, entendo, em primeiro lugar, que a adesão ao PRLF, por expressa disposição do Pedido de Adesão, constitui confissão extrajudicial de dívida na forma dos artigos 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, ainda, a verifica-se que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Por outro lado, o artigo 6º, §4º, da Portaria, dispõe-se que o “requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. Não se tem ciência se o pedido formulado pela contribuinte continua sob análise nesta data. No caso sob análise, os responsáveis tributários solidários pelos créditos constituídos, foram responsabilizados com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), e interpuseram recursos voluntários próprios, nos quais questionam, além do vínculo de responsabilidade, o mérito da autuação. Assim, embora a eventual extinção do débito por meio do PRLF aproveite aos demais coobrigados, nos termos do artigo 125, inciso I, do CTN, o Pedido de Adesão não afasta a responsabilidade a eles atribuída, como, inclusive, tem entendido o Poder Judiciário, conforme Ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários – no caso, a promitente compradora – Fl. 4075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.283 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730321/2015-98 6 , importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. (REsp nº 1.978.780/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, 05/04/2022, DJ 07/04/2022) Não obstante, em linha com o previsto para as adesões a parcelamentos, com a formalização da transação, o julgamento dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis tributários somente se realizaria, acaso houvesse o cancelamento ou rescisão da transação. A analogia advém do teor do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 1018: Art. 19. O pedido de parcelamento deferido a um dos sujeitos passivos suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º Em caso de adesão ao parcelamento a que se refere o caput, eventuais impugnações, manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos não serão apreciados. § 2º Caso o parcelamento seja rescindido, o julgamento das impugnações, das manifestações de inconformidade ou de outros recursos seguirá seu curso normal. Deve-se observar o comando do §4º do artigo 6º da mencionada Portaria Conjunta, no sentido de que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis quanto à análise do Pedido de adesão do contribuinte ao PRLF, com a observância das seguintes hipóteses: (i) acaso o acordo de transação não seja formalizado, o presente processo deve retornar ao CARF, para prosseguimento do julgamento; (ii) acaso o acordo de transação seja formalizado, o presente processo deve ser mantido suspenso, aguardando o desfecho; (iii) acaso o acordo de transação seja rescindido ou cancelado, devem ser formalizados processos distintos em relação ao contribuinte principal e aos Fl. 4076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.283 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730321/2015-98 7 responsáveis tributários. O primeiro processo deve seguir para cobrança e o último ser remetido ao CARF, para prosseguimento do julgamento dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 4077DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10794496 #
Numero do processo: 16151.720084/2020-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INONIMADOS. NÃO PROVIMENTO. É cabível a interposição do referido recurso sempre que se constatar erro manifesto a ser corrigido na decisão recorrida. Na ausência de claro e manifesto equívoco, há de ser improvido respectivo pleito. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. O Egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese nº 69 quando da modulação da decisão proferida nos autos do RE 574.706 no sentido de que o prazo quinquenal para fins de pleitos de restituição ou compensação são aplicáveis aqueles que ingressarem com a demanda até 15/03/2017. A todos que distribuíram demandas após esta data, a retroatividade alcançará até esta data, noutros falares, o que eventualmente recolher a maior a partir de 15/03/2017.
Numero da decisão: 3401-013.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para negar provimento. De ofício, por unanimidade de votos, em reconhecer a aplicação da retroatividade benigna nos termos art. 44, parágrafo 1º., da Lei nr. 9.430/96. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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MEDICO CIENTIFICA LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INONIMADOS. NÃO PROVIMENTO. É cabível a interposição do referido recurso sempre que se constatar erro manifesto a ser corrigido na decisão recorrida. Na ausência de claro e manifesto equívoco, há de ser improvido respectivo pleito. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. O Egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese nº 69 quando da modulação da decisão proferida nos autos do RE 574.706 no sentido de que o prazo quinquenal para fins de pleitos de restituição ou compensação são aplicáveis aqueles que ingressarem com a demanda até 15/03/2017. A todos que distribuíram demandas após esta data, a retroatividade alcançará até esta data, noutros falares, o que eventualmente recolher a maior a partir de 15/03/2017. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para negar provimento. De ofício, por unanimidade de votos, em reconhecer a aplicação da retroatividade benigna nos termos art. 44, parágrafo 1º., da Lei nr. 9.430/96. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Fl. 3634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720084/2020-60 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados apresentados pela Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio por entender que: a- Nos termos do despacho de fls. 3568 a 3570 a Unidade de Origem entendeu que o Acórdão recorrido estava em descompasso com a decisão proferida nos autos do MS nº 5024546-18.2018.4.03.61.00 que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP. b- Isto porque parte dos lançamentos se deram nos idos de 2013 e 2014 e a decisão judicial proferida nos autos do referido MS estabeleceu, em sede de modulação via Egrégio STF, a data de 15/03/2017 como sendo divisor de águas sobre a questão do lapso temporal para fins de pedidos de restituição ou compensação do ICMS pago a maior na base de cálculo do PIS e da COFINS. c- Em sede de juízo de admissibilidade a questão posta para fins de apreciação por este colegiado reside único e exclusivamente no conhecimento, ou não, da demanda judicial e seus respectivos efeitos jurídicos que poderão afetar diretamente no resultado do processo administrativo. Neste sentido colaciona-se alguns trechos da decisão que admitiu a manifestação da unidade de origem como embargos inominados: Fl. 3635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720084/2020-60 3 Eis o relatório. VOTO 1 DO CONHECIMENTO Os presentes Embargos Inominados reúnem as condições de admissibilidade e conhecimento, motivo pelo qual serão analisados e julgados. 2 DO MÉRITO Para fins de formação do entendimento acerca da questão posta, fez-se necessário, analisar a certidão de inteiro teor proferido nos autos do MS nº 5024546-18.2018.4.03.61.00 que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP. Primeiramente é preciso consignar que o objeto desta via judicial foi obter, como obteve, o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A demanda foi distribuída aos 28/09/2018. Em primeiro e segundo grau o contribuinte obteve decisão favorável para fins de restituição e compensação do imposto estadual da base de cálculo do PIS e da COFINS, desde que destacado nas notas fiscais, em relação aos últimos cinco anos. Fl. 3636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720084/2020-60 4 Por outro lado, no decorrer da demanda houve o julgamento final do RE 574.706 pelo Egrégio STF, firmando o tema 69 na data de 13/05.2021, o qual restou modulada, dentre outras coisas, a regra definidora do prazo que o contribuinte se submeterá para fins de pleito de restituição e ou compensação. Restaram estabelecidas duas regras, a saber: a- Aqueles que ingressaram com demandas até 15/03/2017 poderiam adotar o prazo quinquenal em seu pedido; b- No tocante aos demais, o indébito somente poderia abranger o período contado entre a data da distribuição da ação e aquele de 15/03/2017. Ao analisar o Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a” da CF/1988, a Vice Presidência do Egrégio TRF3 observou que já havia modulado e publicado o tema 69 oriundo do RE 574.706 e determinou o retorno dos autos para que a 4ª Turma, sob relatoria do Des. André Nabarrete reanalisasse o caso, mediante novo julgamento e, por conseguinte, aplica-se a modulação do tema 69 ao caso concreto. Em assim ocorrendo, por meio da prolação de novo Acórdão, houve alteração do prazo abrangido para fins de indébito (antes quinquenal), o qual restou abrangido para o período entre 15.03.2017 e 29.08.2018 (data da distribuição da ação que, diga-se de passagem, transitou em julgado aos 21/03/2022. Correlacionando este histórico para com o Acórdão nº 3401-011.709, especificamente sobre este tema, o Conselheiro relator fez plena referência ao Mandado de Segurança perpetrado pelo contribuinte logo no primeiro parágrafo acerca do assunto envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. Ademais, detalhou o entendimento externado em sede do RE 574.706 e do tema 69 e determinou a aplicação desta regra ao caso concreto do contribuinte, até mesmo em razão da repercussão geral do tema de forma conjunta com o disposto no artigo 62, §2º do RICARF. Portanto, entende-se que não há erro, lacuna, obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida. De outro lado, o fato dos recolhimentos realizados pelo contribuinte eventualmente não se encontrarem dentro do respectivo período, não lhe retira o direito ao indébito entre 15.03.2017 e 29.08.2018 (data da distribuição da ação que, diga-se de passagem, transitou em julgado aos 21/03/2022. Eventual recolhimento a maior que esteja fora do período em questão não está abrangido nem pela decisão judicial, muito menos pelo acordão recorrido, motivo pelo qual não deverá ser objeto de deferimento. Sendo assim, caso a unidade de origem, ao liquidar o julgado e auditar a documentação apresentada pelo recorrente, constate que eventuais recolhimentos não se enquadrem dentro do período a que o recorrente faz jus, simplesmente negará pleito ao mesmo, com base nas razões acima externadas. Fl. 3637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16151.720084/2020-60 5 Em razão do exposto, entende-se pela inexistência de erro material na decisão recorrida. Por fim, é preciso consignar que o contribuinte peticionou incidentalmente nos autos e demonstrou de forma inequívoca não ter se submetido a nenhuma autuação administrativa prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4502/1964 nos últimos dois anos. Tal fato atrai a incidência da regra prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9430/1996 e, por conseguinte, resulta na redução do percentual da multa de ofício de 150% para 100%, inclusive por força da retroatividade benigna. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes para negar provimento, haja vista que, de ofício, reconheço a retroatividade benigna nos termos art. 44, parágrafo 1º., da Lei nº. 9.430/96. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 3638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 do mérito 3 Do Dispositivo

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Numero do processo: 12466.720895/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. LIMITE DE ALÇADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, não se conhece do recurso de ofício e para fins de conhecimento deste recurso, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBVALORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO ATRAVÉS DE CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se configura subvaloração do valor aduaneiro quando a parte recorrente apresenta conjunto probatório robusto do valor da transação, demonstrando que o valor indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas.
Numero da decisão: 3401-013.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento. Acordam, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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REQUISITOS. LIMITE DE ALÇADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, não se conhece do recurso de ofício e para fins de conhecimento deste recurso, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBVALORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO ATRAVÉS DE CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se configura subvaloração do valor aduaneiro quando a parte recorrente apresenta conjunto probatório robusto do valor da transação, demonstrando que o valor indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento. Acordam, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720895/2015-07 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício interpostos em face do Acórdão nº 11- 053.102 exarado pela 6ª Turma da DRJ Recife/PE, em sessão de 24/05/2016, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O lançamento de fls. 02/149, lavrado em 25/11/2015, é relativo à inexatidão de valor de transação declarado nas Declarações de Importação (DI’s) relacionadas no AI (subfaturamento em operações de comercio exterior na modalidade por encomenda) e a consequente insuficiência no recolhimento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS), além de multas de ofício, juros e multa administrativa de 100% da diferença entre o valor declarado e o valor praticado/arbitrado, resultando em crédito tributário apurado de R$ 13.898.907,87, conforme demonstra o quadro abaixo: Tributo Multa de Ofício Juros de Mora TOTAL Imposto de Importação (II) R$824.344,15 R$1.854.774,34 R$399.648,06 R$3.078.766,55 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) R$1.100.766,61 R$2.358.372,43 R$534.078,30 R$3.993.217,34 PIS R$40.758,22 R$61.414,49 R$20.590,48 R$122.763,19 Cofins R$282.872,42 R$426.014,16 R$143.252,19 R$852.138,77 Multa R$0,00 R$5.852.022,02 R$0,00 R$5.852.022,02 TOTAL R$2.248.741,40 R$10.552.597,44 R$1.097.569,03 R$13.898.907,87 A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem em denúncia formalizada pela empresa Isonic Technology Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720895/2015-07 3 Eletronica – EIRELI, a qual figurou como encomendante das mercadorias nas DI’s analisadas (importação por encomenda). De acordo com o AI, a ISONIC formulou denúncia em face da WM a fim de demonstrar que as operações de importação registradas pela WM sob a modalidade “por encomenda”, de fato, teriam sido realizadas “por conta e ordem” da ISONIC. Afirma que a ISONIC era quem fechava os contratos de câmbio e realizava as compras/pagamentos no exterior. A denunciante alegou desconhecer os valores de transação declarados pela WM, uma vez que jamais teria tido acesso aos documentos de importação. Anexa diversos documentos, como contratos de câmbio, swifts, faturas comerciais e e-mails. A ISONIC busca com a denúncia provar que a ação de cobrança movida pela WM contra ela, perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para liquidação de operações em aberto entre as duas, não procederia, já que as dívidas no exterior teriam sido assumidas em seu próprio nome (da ISONIC) e teriam sido por ela liquidadas. A partir dos elementos trazidos pela denunciante a título de comprovação de suas alegações, em especial as faturas comerciais apresentadas pela denunciante, a autoridade fiscal promoveu o cotejamento entre os valores das faturas e os que foram lançados nas declarações de importação e concluiu que o valor declarado não corresponderia ao efetivamente praticado. Concluiu, ainda, que seria possível estabelecer uma correlação entre os produtos constantes das faturas apresentadas pela ISONIC e os declarados nas DIs registradas pela WM, verificando identidade quanto a: "fabricante/produtor, marca, nome comercial do produto, referência técnica, datas de emissão, além de quantidades idênticas, indicando tratar-se das mesmas negociações." Acrescenta a autoridade fiscal haver sincronia entre os períodos, pois as datas de emissão das faturas apresentadas pela ISONIC antecederiam em apenas poucas semanas a data de registro de cada DI equivalente. Esse fato seria coerente com uma operação de importação normal e se constituiria em forte prova indireta de que se trataria da mesma negociação comercial. Noutro giro, aponta ainda o relatório fiscal que os valores constantes das faturas apresentadas pela ISONIC demonstrar-se-iam constantemente maiores dos que aqueles informados nas DI, o que reforçaria a argumentação de subfaturamento. Durante a fase de fiscalização, a empresa WM praticamente não apresentou defesa ou documentação capaz de contestar as alegações apresentadas pela denuncia. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 1.336/1.362) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - a ausência de resposta à intimação no curso da ação fiscal, seria decorrente da omissão de prestadores de serviços que não teriam promovido o repasse da intimação levada a efeito por meio do Portal E-CAC. Tal fato não implicaria revelia e que na impugnação estaria demonstrando a higidez das suas operações; Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720895/2015-07 4 - autoridade fiscal teria intimado a ISONIC a apresentar os documentos de instrução do despacho aduaneiro e evidências da negociação comercial com os fornecedores e, como resposta, teriam sido apresentados apenas alguns e-mails "cujo teor não respondem de forma satisfatória as indagações formuladas - limitam-se a tratar de remessas de pagamento de forma genérica sem fazer menção a produtos ou valores específicos. No que diz respeito às faturas e documentos relativos à aquisição das mercadorias e aos valores e condições das transações, a ISONIC teria se limitado a afirmar que tais documentos não teriam sido disponibilizados pela importadora e que se ela fosse a real responsável pelas negociações, os documentos estariam em sua posse (e não na posse da WM); - as declarações prestadas pelo denunciante entrariam em contradição com o contrato de importação por encomenda por ela firmado, no qual está estabelecido que à WM Comercial Atacadista cumpriria promover o fechamento do câmbio; - os documentos intitulados “invoice”, apresentados pela denunciante, não poderiam ser validamente considerados faturas comerciais, vez que não conteriam a assinatura dos exportadores e, como tal, não cumpririam o art. 553 do Regulamento Aduaneiro, não se apresentariam similares àquelas apresentadas no despacho, indicariam fornecedores que jamais teriam exportado mercadorias para a impugnante e, finalmente, não teriam sido confirmadas pelos documentos oficiais de exportação, apresentados ao governo dos países de procedência ou por outros documentos que comprovassem a efetiva negociação comercial entre as partes. Ademais as supostas faturas não estariam acompanhadas de comprovação de pagamento (contratos de câmbio ou swift) além de apresentarem uma série de inconsistências (tais como: a) números de faturas diferentes das supostas faturas apresentadas pela própria ISONIC; b) realização de pagamento antecipado, contradizendo a alegação no sentido de que a denunciante possuiria uma linha de crédito junto aos fabricantes; c) encontrar-se-iam desacompanhados dos comprovantes de remessa internacional (swift), ou extratos bancários; d) informariam previsão de embarque incompatível com o período das operações - junho e agosto de 2011); - as verdadeiras faturas comerciais estariam sendo apresentadas pela WM (as mesmas utilizadas por ocasião do despacho) assim como as comunicações entre a WM e a ISONIC que junta aos autos e que demonstrariam conhecimento da denunciante a respeito dos valores (e condições) pagos aos fornecedores estrangeiros; - reitera seus argumentos acerca da inverossimilhança da denúncia que deu origem à ação fiscal; - regularidade das importações realizadas pela empresa e a inexistência de conduta dolosa ou a existência de fraude ou sonegação - argumenta pela inexistência de comprovação de qualquer subvaloração, reafirmando a fragilidade dos elementos carreados pela ISONIC na denuncia, ante a falta de documentos que pudessem demonstrar a efetividade das transações e a incompatibilidade entre as datas de embarque dos contratos e as Declarações de Importação; Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720895/2015-07 5 - ilegalidade do arbitramento – não haveria elementos probatórios capazes de sustentar a alegada conduta dolosa da WM na subvaloração das importações. A autoridade teria arbitrado a base de cálculo a partir de faturas que concluiu serem inidôneas (com base somente nas informações da denunciante), ao invés de priorizar o “preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar”. Contesta as conclusões da autoridade fiscal acerca da idoneidade dos documentos carreados pela pessoa jurídica ISONIC e o arbitramento em razão do não atendimento à intimação; - critérios utilizados para o arbitramento dos valores das mercadorias importadas – argumenta que não teriam sido observados os critérios de valoração (ordem sequencial do parágrafo único, do art. 86 do Regulamento Aduaneiro); - o ônus da prova da subvaloração, inidoneidade e irregularidade das operações de importação recairia sobre o Fisco. Alega que teria efetuado pesquisa em mercadorias idênticas e similares realizadas no mesmo período e constatou que os preços por ela praticados estariam entre os mais elevados, fato que seria suficiente para afastar a hipótese da subvaloração e da necessidade de arbitramento; - ausência de fundamentação e motivação do Auto de Infração – o relatório fiscal não deixaria claro qual seria precisamente a conduta dolosa que caracterizaria a fraude ou a sonegação. Além disso, a narrativa oscilaria entre o arbitramento por simples dúvida quanto ao preço associada à não apresentação das faturas e a fraude “ou” sonegação; - as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal conteriam erros materiais que impediriam o exercício pleno de sua defesa (tais como: a) a planilha que demonstra o arbitramento contemplaria 28 declarações de importação, relativas a despachos de importação promovidos entre 23/04/2010 e 18/05/2011. Entretanto, a Tabela 01 (Declarações de Importação objeto deste Auto) indicaria 56 declarações de importação, registradas entre de 24/03/2010 e 26/06/2011; b) o demonstrativo de cálculo da multa isolada faria menção a uma declaração de importação registrada em 14/09/2015, mas omitiria o número da DI. Destaca, ainda que não realizou qualquer importação por encomenda para a denunciante no ano de 2015; c) o demonstrativo de apuração igualmente traria declarações de importação que não constariam do demonstrativo de arbitramento); - extinção da possibilidade de imposição de multa isolada sobre 37 DIs; - solidariedade da ISONIC sobre os tributos e as multas. Requereu a declaração de nulidade do Auto de Infração ou, alternativamente, a improcedência do lançamento. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 11-053.102 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 2.192/2.219) que julgou por unanimidade de votos procedente em parte a impugnação, exonerando parte do crédito tributário em razão do reconhecimento de decadência do direito da Fazenda Nacional de impor penalidade no prazo de 5 anos contados da data do fato gerador em parcela das Declarações de Informação. Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720895/2015-07 6 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.236/2.303) alegando, em síntese, os mesmos pontos da impugnação, acrescentando e destacando os seguintes pontos: - declaração de decadência do direito de lançar tributos utilizando-se do artigo 150, §4º do CTN, em razão de não haver comprovação de dolo, fraude ou simulação; - irrelevância do fator negocial no que diz respeito à importação por conta e ordem; - demonstração de que os preços praticados seriam compatíveis com os praticados no mercado. Em 27/10/2022, foi convertido o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal analisasse a documentação carreada aos autos a partir da impugnação, procedendo seu cotejamento com os dados levantados durante a auditoria a fim de verifica-se a confirmação (ou não) do ilícito apurado, inclusive no que se refere ao arbitramento da base de cálculo. O resultado desta diligência encontra-se às fls 3.035/3.047, sobre o qual a parte manifestou-se às fls 3.054/3.059 É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art.34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I. exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.” Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício fixado na legislação vigente na ocasião do Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720895/2015-07 7 julgamento da Impugnação Administrativa em face do vertente lançamento. Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: Súmula CARF nº 103 “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Destarte, impõe-se aplicar, no caso em apreço, a Portaria MF nº 02, de 18 de janeiro de 2023, que estabelece o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior a R$ 15.000.000,00, bem assim quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário, nos termos do seu art.1°,§§1°e2°,verbis: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” (Destacou-se) Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria MF nº 02, de 2023, acima transcrita do que decorre o não conhecimento do Recurso de Ofício em análise. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, dele eu conheço. O caso em tela se refere a arbitramento de preço de mercadorias importadas, em decorrência da suspeita de falsidade dos preços declarados pela importadora WM em operações promovidas por encomenda de Isonic. A suspeita decorreu em razão de afirmações e faturas comerciais apresentadas pela empresa encomendante em denúncia fiscal (a qual se originou de lide judicial de execução de valores inadimplidos pela Isonic) que ao final motivaram o arbitramento dos preços com base no RA, em seu artigo 86, II. Além disso, segundo entendimento da fiscalização após a realização de procedimento fiscal, a WM teria agido com dolo coma intenção de fraudar o preço das mercadorias importadas com o objetivo de reduzir o pagamento de tributos aduaneiros. Em Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720895/2015-07 8 consequência, a autoridade propõe a cobrança dos tributos aduaneiros incidentes sobre a diferença de preço, multa administrativa de 100% dessa diferença e multa por lançamento de ofício agravada para 225%. Desta forma, o crédito tributário chegou a um total de R$13.898.907,87. A DRJ manteve o Auto de Infração, à exceção de um pequeno período atingido pela decadência, exonerando o crédito em R$ 2.703.928,60. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL Em razão da complexidade apresentada nesta lide, foi requerida diligência à unidade de origem, a fim de esta analisasse a documentação carreada aos autos a partir da Impugnação, procedendo seu cotejamento com os dados levantados durante a auditoria a fim de verifica-se a confirmação (ou não) do ilícito apurado, inclusive no que se refere ao arbitramento da base de cálculo. O resultado da Diligência Fiscal está apresentado às fls 3.035/3.047 e foi devidamente analisado pela parte, cujos posicionamentos encontram-se às fls 3.054/3.059. Inicialmente, a autoridade fiscalizadora salienta que tais questões poderiam ter sido resolvidas previamente se a WM tivesse se manifestado e apresentado toda esta documentação no momento adequado, ou seja, quando instada a fazê-lo no procedimento fiscal. Em suas palavras: “a verdade é que a autuada, à época, não cooperou com a fiscalização na busca da verdade material, mesmo tendo tido a oportunidade de fazê-lo”. Após a análise dos documentos apresentados, quais sejam: extratos da DIs, faturas comerciais (comercial invoices), Romaneios de carga (packing list), Conhecimentos de Transporte (bill of lading/airwaybill), Comprovantes de Importação, Contratos de câmbio/Swifts e Notas Fiscais de entrada, a autoridade teceu uma série de considerações. Abaixo são transcritas algumas delas, consideradas mais relevantes para o deslinde do presente processo. - “Pode-se observar que, com exceção da DI nº 11/0607224-5, registrada em 04/04/2011, cuja fatura anexada aos autos está incompleta, as demais inconsistências apuradas são pontuais e não afetam de forma significativa o valor aduaneiro”; - “No mesmo giro, constatou-se que as mercadorias/produtos relacionados nas faturas anexadas são coincidentes aos declarados nos itens das adições. Portanto, com exceção da DI nº 11/0607224-5, referenciada acima, constatou-se que os valores de transação das faturas comerciais apensadas pela defesa nos autos, de forma geral, coincidem com os valores totais informados nas Declarações de Importação a que se referem”; Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720895/2015-07 9 - “os contratos de câmbio, se por um giro não oferecem mais provas diretas e cabais sobre o valor de transação das mercadorias em si por outro ainda são hábeis para fornecer indícios de que os valores remetidos ao exterior contêm verossimilhança com aqueles constantes das faturas e por consequência com aqueles declarados na DI”; - Por todo o exposto, pode-se concluir que: 1. os documentos anexados pela autuada em sua defesa, sobretudo as faturas comerciais, têm higidez formal, de acordo com a legislação de regência e 2. na quase totalidade seus conteúdos são coerentes com as informações prestadas nas declarações de importação, conforme apresentado na planilha de fls. 3034”. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a parte mostrou-se de acordo com os posicionamentos da Autoridade Fiscal e apresentou um quadro comparativo (fl. 3.056) onde demonstra que a documentação por ela apresentada tem maior valor probatório do que aquela apresentada pela empresa delatora, tendo em vista que cumprem melhor os requisitos necessários para verificação da higidez e certeza de seu conteúdo (veracidade formal e intelectual – disponibilização de versão original dos documentos, assinatura dos exportadores, acompanhamento de contratos de câmbio, informações de número de fatura e operações de câmbio realizadas, indicação de pagamento dos valores constantes das faturas, apresentação de remessa internacional e extratos bancários comprovando o efetivo pagamento das importações). Desta forma, verifica-se que a conclusão do Auto de Infração de que ocorreu declaração inexata do valor da transação fica afastada após o relatório da diligência realizada pela mesma Autoridade Fiscalizadora. Conclui-se que o conjunto probatório apresentado foi capaz de demonstrar que o valor declarado nas 56 Declarações de Importação (DI’s) objeto do AI correspondem efetivamente ao valor das transações comerciais efetuadas pela empresa WM, devendo ser atendido, portanto, o pleito da Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, e conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720895/2015-07 10 Fl. 3072DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Recurso de Ofício Do recurso voluntário Do Resultado da Diligência Fiscal Conclusão

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Numero do processo: 13502.901053/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado ou tribunal deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. É imprescindível que a parte embargante indique, de forma específica e fundamentada, os pontos do julgado que demandam correção ou complementação. A ausência de especificação quanto às alegações de omissão ou obscuridade, como nos casos de menções genéricas, impede o conhecimento dos embargos quanto a esses aspectos, uma vez que não há elementos suficientes para o seu exame. OBSCURIDADE. REVERSÃO DE GLOSA SOBRE INSUMOS. OCORRÊNCIA PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA. Foi constatada obscuridade quanto ao alcance da decisão relacionada ao reconhecimento de créditos sobre insumos utilizados na produção, incluindo (1) Antiespumantes (ex.: Dehydran, Tego Antifoam); (2) areia; (3) biocidas; (4) cal virgem; (5) inibidores de corrosão; (6) lauril sulfato de sódio e sulfito de sódio; (7) óleo compressor; (8) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira; (9) sequestrantes de oxigênio; (10) soda cáustica; (11) tambores; (12) vaselina BYK. Os embargos foram acolhidos para sanar a obscuridade e incluir expressamente esses insumos na ementa do acórdão. ERRO MATERIAL. NÚMEROS INCORRETOS DAS PER/DCOMPs. Verificou-se erro material nos números das PER/DCOMPs indicados no relatório do acórdão. Procedeu-se à correção, ajustando os números para refletir os pedidos efetivamente tratados nos autos. OMISSÃO. INSUMOS NÃO GLOSADOS. NÃO CONHECIMENTO. Ficou confirmado que os insumos denominados (13) Resinas Catiônicas, Iônicas e Permutadoras de Íons não foram objeto de glosa no processo. Manteve-se a decisão pelo não conhecimento das alegações da embargante sobre tais insumos.
Numero da decisão: 3301-014.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e, no mérito, acolher-lhe parcialmente, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 16 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Guilherme Deroulede, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes,
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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INDICAÇÃO GENÉRICA DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado ou tribunal deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. É imprescindível que a parte embargante indique, de forma específica e fundamentada, os pontos do julgado que demandam correção ou complementação. A ausência de especificação quanto às alegações de omissão ou obscuridade, como nos casos de menções genéricas, impede o conhecimento dos embargos quanto a esses aspectos, uma vez que não há elementos suficientes para o seu exame. OBSCURIDADE. REVERSÃO DE GLOSA SOBRE INSUMOS. OCORRÊNCIA PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA. Foi constatada obscuridade quanto ao alcance da decisão relacionada ao reconhecimento de créditos sobre insumos utilizados na produção, incluindo (1) Antiespumantes (ex.: Dehydran, Tego Antifoam); (2) areia; (3) biocidas; (4) cal virgem; (5) inibidores de corrosão; (6) lauril sulfato de sódio e sulfito de sódio; (7) óleo compressor; (8) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira; (9) sequestrantes de oxigênio; (10) soda cáustica; (11) tambores; (12) vaselina BYK. Os embargos foram acolhidos para sanar a obscuridade e incluir expressamente esses insumos na ementa do acórdão. ERRO MATERIAL. NÚMEROS INCORRETOS DAS PER/DCOMPs. Fl. 421104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 2 Verificou-se erro material nos números das PER/DCOMPs indicados no relatório do acórdão. Procedeu-se à correção, ajustando os números para refletir os pedidos efetivamente tratados nos autos. OMISSÃO. INSUMOS NÃO GLOSADOS. NÃO CONHECIMENTO. Ficou confirmado que os insumos denominados " (13) Resinas Catiônicas, Iônicas e Permutadoras de Íons" não foram objeto de glosa no processo. Manteve-se a decisão pelo não conhecimento das alegações da embargante sobre tais insumos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e, no mérito, acolher-lhe parcialmente, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 16 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Guilherme Deroulede, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, Fl. 421105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 3 RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Embargante contra o Acórdão no 3301-013.331, de 26/09/2023. Transcrevem-se, integralmente, a ementa e o dispositivo da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância) CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE REMESSA PARA ARMAZENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para (1) reconhecer a correção dos créditos de Cofins- Importação relativos ao mês de dezembro de 2010, (2) reverter as glosas, nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (3) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto, (4) reverter a glosa somente dos itens expressamente reconhecidos no Relatório de Diligência, relativo ao Processo Administrativo nº 13502.901050/2012-49, referentes a “Créditos Fl. 421106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 4 decorrentes das Despesas de Depreciação do Ativo Imobilizado”, e (5) reverter as glosas sobre as despesas de “Frete de Vendas para Empresas Ligadas”. Por maioria de votos, reverter as glosas do título “Glosa 3 – Relativas à Rubrica Serviços Utilizados como Insumo” do voto. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento neste tópico. Por maioria de votos, reverter as glosas do título “Das Glosas com Serviço de Energia Elétrica”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. E, por maioria de votos, manter as glosas sobre as despesas com “Frete p/ Movimentação de PA p/ consumo”, “Fretes de Transferência de Produtos Acabados”, “Frete de Remessa para Armazenagem” e “Fretes p/ Armazenagem Contingencial MI”. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento para reverter estas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. 2. A Embargante alega a necessidade de se sanar a omissão e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, a fim de que reste não apenas completo, mas também segura e clara a decisão proferida. 3. Após análise, o despacho de admissibilidade dos embargos, fundamentado no art. 116 do Regimento Interno do CARF (RICARF), concluiu por admitir os embargos, reconhecendo a necessidade de exame pelo colegiado das seguintes matérias: (i) Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Bens Utilizados como Insumos. (ii) Erro Material: no relatório do acórdão embargado, cujo trecho inicial não diz respeito ao PAF em comento, notadamente em relação ao período e números dos PER/DCOMPs nele indicadas. 4. Além das disposições acima, a Embargante solicita, ainda, que sejam conferidos efeitos interruptivos aos presentes embargos, interrompendo a fluência do prazo para a interposição do Recurso Especial, conforme o disposto no § 5º do art. 65 do RICARF e no art. 1.026 do novo CPC. 5. A União (Fazenda Nacional) apresentou Recurso Especial, que aguarda o desfecho deste julgamento para o prosseguimento. 6. É o relatório. Fl. 421107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 5 VOTO Conselheira Rachel Freixo, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 7. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. PRELIMINAR. II.1. Da interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Embargos tempestivo. Aplicação obrigatória do artigo 116, § 6º, RICAF/23. 8. A Embargante solicita a aplicação dos efeitos interruptivos aos presentes Embargos (interrompendo a fluência de prazo para interposição de Recurso Especial), conforme disposição do § 5º do art. 65 do RICARF e do art. 1.026 do novo CPC. 9. Atualmente, o tema encontra-se disciplinado no artigo 116, § 6º, do novo RICAF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 24 de dezembro de 2023, nos seguintes termos: RICARF/23: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. (...) § 6º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial pelo embargante. 10. Dito isso, e sem maiores delongas, considerando a tempestividade dos presentes embargos ora analisados, verifica-se que foram atendidos os requisitos objetivos previstos no ato normativo. Por essa razão, deve-se reconhecer a interrupção do prazo para a interposição do Recurso Especial em favor da Embargante. Fl. 421108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 6 III. DO MÉRITO III.1. Obscuridade quanto ao alcance da decisão. Bens utilizados como insumos 11. Inicialmente, a Embargante afirma a ocorrência de obscuridade quanto ao ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre os bens utilizados como insumos, os quais foram textualmente defendidos nos itens 2.1 a 2.520 do Recurso Voluntário apresentado e que não foram expressamente consignados na conclusão do voto proferido pelos i. Julgadores. Vejamos: 3.3. Ao assim proceder, por não ter se pronunciado de forma clara e expressa, na ementa do acórdão, em relação à reversão das glosas sobre todos os demais bens utilizados como insumos, além dos materiais de embalagem, o julgado incorreu em obscuridade que pode comprometer o deslinde da matéria. 3.4. Insta ressaltar que, no trecho denominado “1.1.3 DAS GLOSAS REVERTIDAS” do voto, ao tratar sobre as “GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, o preclaro Relator não apresentou as suas conclusões sobre o trabalho perpetrado pelo preposto fiscal diligente, o qual foi, inclusive, fartamente criticado pela ora Embargante por ocasião da apresentação de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, notadamente em relação aos itens que foram alvo de expressa e robusta defesa por parte da Embargante - tais como resinas catiônica, iônica e permutadora de íons, antiespumantes, inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas, soda cáustica e cal virgem, óleo compressor, lauril sulfato de sódio e sulfito sódio, tambor, vaselina byk, areia, partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira - mas que padeceram do silêncio do fiscal diligente:” (Fonte: trecho dos embargos de declaração. Destaque da relatora) 12. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz ou tribunal deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. É requisito imprescindível que a parte embargante indique, de forma específica, os pontos do julgado que entenda necessitar de correção ou complementação. 13. Nesse sentido, verifica-se que a embargante apontou, de maneira específica, as seguintes rubricas de insumo: (1) Biocidas; (2) Antiespumantes (ex.: Dehydran, Tego Antifoam); (3) Areia; (4) Cal Virgem; (5) Inibidores de Corrosão; (6) Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito de Sódio; (7) Óleo Compressor; (8) Partes e Peças de Reposição Utilizadas na Manutenção Rotineira; (9) Resinas Catiônicas, Iônicas e Permutadoras de Íons; (10) Sequestrantes de Oxigênio; (11) Soda Cáustica; (12) Tambores; (13) Vaselina BYK. Esses aspectos serão analisados a seguir. Fl. 421109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 7 14. Todavia, no que se refere às demais alegações genéricas de omissão ou obscuridade, como, por exemplo, "materiais de embalagem", não se verifica a devida especificação sobre quais rubricas não foram alcançadas, de modo a amparar o seu exame, razão pela qual, nesse ponto, os embargos não serão conhecidos. 15. Dito isso, ao analisar o acórdão embargado é compreensível a alegação de omissão levantada pela Embargante. 16. Considerando que estamos diante da análise de não homologação de diversos PER/DCOMP, que deram origem a processos distintos, mas que dizem respeito ao mesmo período (neste caso, o exercício de 2011), observa-se que os julgadores replicaram decisões já proferidas sobre o mesmo tema. 17. Isso porque não seria razoável admitir a existência de conclusões conflitantes ao se analisar as mesmas glosas referentes aos mesmos créditos apurados no mesmo período, pois tal situação violaria princípios basilares do ordenamento jurídico, como o da segurança jurídica e o da isonomia. 18. Assim, considerando que o julgamento deste acórdão embargado ocorreu em 26 de setembro de 2023, os julgadores replicaram, no caso analisado nesses embargos, o decidido no acórdão 3401-007.091, referente a um caso análogo no PAF nº 13502.901045/2012- 36, proferido em sessão de 19 de novembro de 2019. Vejamos: 1.1.4 ITENS NÃO REVERTIDOS PELA UNIDADE DE ORIGEM Os itens abaixo não foram revertidos pela unidade de origem, vejamos: (...)os serviços de envasamento de bobina, serviço filme tubular sanfonado, serviço saco plástico PE transp, serviço de filme azul para envelopar carga, serviço de filme de cobertura para palete, serviço de filme stretch PE, serviço de liner interno para big bag, serviço capa big bag preta e demais serviços. Por óbvio, se os materiais de embalagem não geram creditamento, tampouco os serviços a eles aplicados. No entanto, em caso análogo no PAF nº 13502.901045/2012-36, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, proferiu voto assim constante na ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/Pasep e de Cofins, deve ser verificado à luz dos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração Fl. 421110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 8 anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. (...) Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) negar provimento em relação a paletes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (a2) negar provimento em relação a despesas com redes de transmissão de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) reconhecer créditos em relação a água bruta e água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, antiespumante Dehydran, Tego antiespumante, nitrogênio gasoso/líquido, propano 98% pureza CFE, solvente DMF, gás freon, tego antifoam, inibidores de corrosão sequestrantes de oxigênio e biocidas (Cortrol IS 3020, Flogard, Optisperse, Sulfito sódio), Kurita Oxa 101, Kurinpower a-407 e Kurita Oxm 201, óleo compressor, hipoclórito de sódio, Kuriroval, Kurizet, Petroflo, lauril sulfato de sódio, sulfito de sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, graxa, carbonato de sódio, areia, esferas cerâmicas, Dianodic, Spectrus, anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, clorofórmio, acetona, solução tampão, ar sintético, monoetileno glicol - MEG, Catalisador, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Vapor, argônio, ar sintético, borracha, desengraxante, óleo silicone 10.000 cs, sílica, talco micronizado, fluido térmico, multilimpador espumante; (b2) reconhecer créditos em relação a fretes na aquisição de insumos, serviços associados aos materiais de embalagem, serviços da área de manutenção e conservação industrial, ar de instrumento, ar de serviço, e créditos do "SAP" referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1; (b3) dar provimento ao pedido subsidiário Fl. 421111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 9 para que seja reconhecido o crédito SAP em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça foi instalada no equipamento respectivo; (b4) não conhecer das alegações referentes aos insumos que não constam da autuação: resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e KuriverterBetzDearborn H218, GLP, TEAL - trietil alumínio e isoprenil, hidrogênio, óleo mineral, queimadores de gás, junta de vedação, carvão REF 3700, óleo combustível, e gás natural; e (b5) negar provimento em relação aos demais itens (capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas, botoeira mont alum ligadesl, bujão eletrod alum quadrada, caixa lig aluminio fund tgvp retan npt, capacitor eletrolítico, chave seccionadora, chumbador fix perf aco carb compr, contra pino, corrente rolo passo, disco corte metal grana, disjuntor termomag, eletroduto, feltro tsn, grampo, manometro, modulo / display / teclado, multimetro, regua, tubing, material de construção, material de manutenção, material p/ máquinas de carga e guindastes, material para serviço de instrumentação, rolamento, serra máquina aço, tee femea aço/ tee união aço, créditos do SAP com data de início da depreciação anterior à data de aquisição / utilização, Créditos do "legado", fretes para movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do recorrente ou para armazenagem, e créditos de períodos anteriores). (Fonte: trecho dos embargos de declaração) 19. De forma objetiva, conclui-se que as rubricas: Antiespumantes (ex.: Dehydran, Tego Antifoam); Antiespumantes (ex.: Dehydran, Tego Antifoam); Areia; Biocidas; Cal Virgem; Inibidores de Corrosão; Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito de Sódio; Óleo Compressor; Partes e Peças de Reposição Utilizadas na Manutenção Rotineira; Sequestrantes de Oxigênio; Soda Cáustica; Tambores; Vaselina BYK, fora devidamente analisadas e julgada, conforme evidenciado em destaque na ementa transcrita por esta Relatoria, restando apenas sua inclusão descritiva na ementa do acórdão para fins de formalização. 20. No tocante aos itens Biocidas, Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de Oxigênio, e Partes e Peças de Reposição Utilizadas na Manutenção Rotineira, verifica-se que foram também enfrentados diretamente pelos julgadores em outro trecho do acórdão embargado, conforme se depreende do seguinte trecho: 20.1. Biocidas, Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de Oxigênio INIBIDORES DE CORROSÃO Segundo o contribuinte, ao longo de toda a cadeia produtiva, utiliza diversos produtos químicos que, geralmente, ocasionam desgaste e corrosão do maquinário no processo de produção. E assim, com o objetivo Fl. 421112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 10 de minimizar os efeitos destes produtos, o contribuinte utiliza diversos tipos de inibidores de corrosão. Assim, o contribuinte adquire diversos tipos de inibidores, tais como TRASAR 3DT, NALCO 7384. Afirma ser certo que a falta de participação dos inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas no processo produtivo inviabilizaria a produção ou, no mínimo, geraria um produto completamente imprestável ao fim a que se destina. Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO,”, acima discriminados, atende ao critério de essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. (Fonte: trecho do acórdão embargado. Destaque da Relatora) 20.2. Partes e Peças de Reposição Utilizadas na Manutenção Rotineira O contribuinte afirma que se constitui de diversas de unidades fabris destinadas à industrialização e a comercialização de produtos petroquímicos de primeira e segunda geração. Afirma que para a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que o contribuinte mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Sustenta ainda que, nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida. Ressalta que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades, mas também pela estrutura física (civil) nas quais está instalada. (...) Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens Fl. 421113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 11 Assim, considerando os documentos e informações trazidos ao processo, bem como o disposto na decisão do STJ e Parecer Normativo Cosit05/2018 , os serviços acima atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos. Dessa forma, voto por reverter todas as glosas nos termos da fundamentação da unidade de origem. (Fonte: trecho dos embargos de declaração) 21. Ademais, após análise pormenorizada do Termo de Verificação Fiscal (fls. 36/49) e do anexo intitulado “Planilha de Insumos e Serviços Glosados – 2011” (Documentos Diversos – Outros – Insumos e Serviços Glosados – 4º TRIM/2011), à semelhança do que foi decidido no julgamento do PAF nº 13502.901045/2012-36, concluí que os insumos “Resinas Catiônicas, Iônicas e Permutadoras de Íons” não foram objeto de glosa no âmbito do presente processo (13502.901053/2012-82). Por conseguinte, acertadamente, os julgadores decidiram pelo não conhecimento das alegações apresentadas. 22. Ante o exposto, considerando que o voto condutor já contém fundamentação suficiente para sustentar o julgamento, impõe-se, apenas, a retificação da ementa, a fim de que adicionalmente contemple expressamente os insumos indicados pela embargante. II.2. Erro material. Incorreção nas indicações das PER/DECOMP. 23. A Embargante aponta, ainda, a existência de um erro material no relatório do acórdão embargado, uma vez que este faz menção a PAFs que não correspondem aos tratados nos presentes autos. 24. Assiste razão à Embargante em seus apontamentos. 25. Em análise ao despacho decisório (fl. 2), é possível afirmar que as discussões dos presentes autos gravitam em torno dos seguintes pedidos de compensação: PER/DCOMP (1) 28044.25692.140212.1.3.09-2572 (referente à homologação parcial da PER/DCOMP); Fl. 421114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 12 PER/DCOMPs (2) 25978.35769.220312.1.3.09-3268 e (3) 14909.54259.130412.1.3.09-7004 (referentes à não homologação das respectivas PER/DCOMPs); PER/DCOMP (4) 15663.22488.140212.1.1.09-6260 (referente à não homologação por inexistência de valor a ser restituído ou ressarcido). 26. Conclui-se, portanto, que essas são as PER/DCOMPs corretas a constar no relatório. 27. Trata-se, assim, de mero erro material na formalização do acórdão, o qual demanda correção mediante a prolação de novo acórdão, nos termos do artigo 67 do Decreto nº 7.574/2011. IV. CONCLUSÃO 28. DIANTE DO EXPOSTO, conheço parcialmente dos embargos de declaração, não conhecendo dos temas genérico, sem atribuição de efeitos infringentes, e, no mérito, acolho- os parcialmente, nos seguintes termos: (i) corrigir os números do PAF e das PER/DCOMPs constantes do acórdão embargado; (ii) sanar a omissão relativa à reversão da glosa sobre os seguintes insumos: (1) Antiespumantes (ex.: Dehydran, Tego Antifoam); (2) Areia; (3) Biocidas; (4) Cal Virgem; (5) Inibidores de Corrosão; (6) Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito de Sódio; (7) Óleo Compressor; (8) Partes e Peças de Reposição Utilizadas na Manutenção Rotineira; (9) Sequestrantes de Oxigênio; (10) Soda Cáustica; (11) Tambores; (12) Vaselina BYK; (iii) sanar a omissão quanto ao não conhecimento das alegações apresentadas em relação aos insumos (13) “Resinas Catiônicas, Iônicas e Permutadoras de Íons”, considerando que tais insumos não foram objeto de glosa no âmbito do presente processo. 29. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 421115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901053/2012-82 13 Fl. 421116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11618.001394/2006-85
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÕES. O § 1° do art. 147 do CTN restringe a possibilidade de apresentação de declaração retificadora, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo. Ela só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento, ou ainda, antes de homologada a compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. A decisão sobre determinada matéria deve ser esgotada nos autos em que iniciado o procedimento. Não é juridicamente possível reabrir a discussão de questão solucionada em outro processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T21:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T21:22:07Z; Last-Modified: 2009-10-15T21:22:07Z; dcterms:modified: 2009-10-15T21:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T21:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T21:22:07Z; meta:save-date: 2009-10-15T21:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T21:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T21:22:07Z; created: 2009-10-15T21:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T21:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T21:22:07Z | Conteúdo => ae• S3-C4T3 Fl. 1 .0"- ''''' tk;* MINISTÉRIO DA FAZENDA ', : pt. -...•.,;(- ';tv,., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" . 11618.001394/2006-85 Recurso n° 161.459 Voluntário Acórdão n° 3403-00.052 — 4' Câmara / 3 a Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÕES. O § 1° do art. 147 do CTN restringe a possibilidade de apresentação de declaração retificadora, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo. Ela só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento, ou ainda, antes de - homologada a compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. A decisão sobre determinada matéria deve ser esgotada nos autos em que iniciado o procedimento. Não é juridicamente possível reabrir a discussão de questão solucionada em outro processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/3' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Ó CA - , or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTO/I0 CARLOS ATt) LIM Presidente GIL 1 - n — abfr," etAjt---- f CÍ- ARIA CRISTINA RÓZA DA COSTA/11 . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5" Turma de Julgamento da DRJ em Recife, PE. Informa a decisão recorrida a não homologação pela autoridade administrativa competente de pedido de compensação formulado por meio de PER/DCOMP sob o fundamento de que o crédito reconhecido no processo administrativo n° 11618.000021/99-30, que o contribuinte pretendeu utilizar para extinguir a exigência tributária, já fora exaurido na compensação de outros débitos de responsabilidade do contribuinte. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que cometeu equívocos ao informar os débitos relativos às contribuições em destaque, o que ensejou as retificações nas declarações e permitiu a realização das compensações em foco. Aduz que os valores inicialmente declarados como devidos a título de Cofins e PIS estavam errados em razão da aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, qual seja, o § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/1998. Nesse contexto, efetuou a retificação das informações prestadas em DCTF para recuperar valores indevidamente suportados a título dessas contribuições. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu voto negando provimento à pretensão do contribuinte, mantendo integralmente a decisão prolatada pela unidade de origem. Cientificada da decisão (fl. 123), a interessada apresentou (fl. 124), tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, alegando em sua defesa que foram retificados os valores declarados a título de Cofins em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo imposta pela Lei n° 9.718/1998; que a DCTF tem caráter de confissão de dívida e que, mesmo homologadas as compensações, se detectado o recolhimento a maior de valores, é possível a restituição/ressarcimento e compensação, desde que providenciados no prazo qüinqüenal. A apresentação de DCTF retificadora tem o condão de consertar as declarações anteriormente formalizadas e confere às informações prestadas o caráter de confissão de dívida. . Alfim requer seja acolhido e provido o recurso voluntário para que sejam —deferidos os pedidos eletrôpirng de reqqareimento ou restituição e declaração de compensação efetuados. É o relatório. '\ 2 . Processo n° 11618.001394/2006-85 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.052 Fl. 2 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário foram atendidos, devendo o mesmo ser conhecido. A matéria da lide consiste em explicitar a existência ou não de direito a saldo de ressarcimento passível de ser utilizado na compensação de tributos, ou, se como alega o fisco, o mesmo teria se esgotado em razão de outras compensações realizadas anteriormente. Alega a recorrente que as compensações realizadas ignoraram as DCTF retificadoras apresentadas para reduzir o crédito tributário declarado anteriormente, bem como não efetuou a atualização dos créditos pela taxa Selic. Quanto à primeira matéria, deve ser aqui lembrado que o § 1 0 do art. 147 do CTN restringe a possibilidade de apresentação de declaração retificadora, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo. Ela só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. In casu, com a homologação da compensação e a ciência do contribuinte efetiva-se a notificação do lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. Ora, o erro que pretende a recorrente que justifique a retificação apresentada é a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/1998. Tratando-se de compensações já homologadas, somente caberia à recorrente apresentar pedido de restituição dos valores considerados indevidos, pela via do processo administrativo, e não mais a retificação das DCTF cujos tributos devidos tiveram as compensações homologadas. Um débito tributário regularmente extinto, nos termos do art. 156 do CTN, não mais é passível de ser revisto a não ser pela via do pedido de restituição. As declarações homologadas importam em definitividade da extinção do crédito tributário. Sua revisão, comprovado o erro dos valores compensados, dar-se-á nos termos do art. 165 e 168 do CTN e não pela via da apresentação de declaração retificadora, por ser procedimento extemporâneo em relação à extinção do crédito tributário. Como assevera a própria recorrente a compensação, a exemplo do pagamento, constitui modalidade de extinção do crédito tributário e, ainda que homologados, estão sujeitos à restituição ou ressarcimento, caso comprovado não serem devidos. Em outras palavras, a compensação, se indevida, dá ensejo à restituição do valor do crédito utilizado para extinguir tributo indevido. Assim, deve primeiro ser comprovado o erro em que se funda a redução do tributo devido, declarado e extinto pela compensação, que foi gerador do pretenso indébito, para, somente depois de reconhecido, utilizá-lo para compensar outros débitos. CA' \,. 3 - .. Quanto à aplicação da taxa selic sobre créditos oriundos de ressarcimento engana-se a recorrente em denominar tal direito de "tributo pago a maior" como no precedente jurisprudencial que transcreve. Não se trata de pagamento indevido ou realizado a maior que o devido. Trata-se de direito fiscal no qual é reconhecido o direito ao ressarcimento de tributo recolhido regular e devidamente. A norma do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 é explícita em determinar a aplicação da taxa selic nos casos de restituição ou compensação de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Este não é o caso dos ressarcimentos estabelecidos em lei. Portanto, inexiste previsão legal que possibilite a aplicação da taxa selic sobre valores de ressarcimento utilizados para compensar tributo devido. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009. 4 _, ,ARIA CRISTINA R eZ DA C(Çn-S/A ki 4

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4733617 #
Numero do processo: 11516.000570/2005-29
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI N° 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009 na quantificação da multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune em face da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.007
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por falta de entrega da DIF-Papel Imune pela aplicação retroativa da Lei nº 11.945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI N° 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009 na quantificação da multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune em face da ' retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c, do urN. Recurso provido em parte. ACORDAM os Membros da 4 a Câmara/3 a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redu (*r -ã—multa por falta de entrega da DIF- Papel Imune pela aplicação retroativa da Lei n° 11.945/ 009. 1 AN TC kTj ‘‘("""NIO CARLOS A ULIM Presidente i t ARIA CRISTINA ROark DA COSTA elatora ' 1 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. •Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela la Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, RS. Informa o relatório da decisão recorrida a exigência tributária decorrente da aplicação de multa referente ao atraso na entrega da DIF — Declaração de Informações — Papel Imune. Esclarece que a defesa alegou, em síntese [1] ausência de previsão legal da penalidade aplicada; [2] a perda da eficácia da MP 2.158-34/2001, além de [3] questão tem natureza constitucional (3.1) formais, tal qual a impossibilidade de medida provisória regular matéria tributária e (3.2) materiais, como a delegabilidade de matéria reservada à lei complementar, ou seja, obrigação tributária, a afronta aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária e o caráter confiscatório da cobrança. Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora, por maioria de votos, considerou procedente o lançamento. Cientificada da decisão (fl. 87) a interessada apresentou (fl. 88), tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Ficais — CARF, com as mesmas alegações trazidas na impugnação. Alfim requer o cancelamento do auto de infração, sejam declaradas a natureza confiscatória da multa aplicada e a ilegalidade da taxa selic praticada como juros de mora. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, deve o mesmo ser conhecido. O ponto nodal da questão apresentada nos autos refere-se à interpretação da norma que impõe a multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Primeiramente, assim como a recorrente reiterou seus argumentos acerca da ,=. e - e - • _ - . • . e. me . - - e - natureza constitucional - e •• e •• - • e. . e• 11" • : e *Mie. s r, afastar a validade de todos eles. 2 Processo n° 11516.000570/2005-29 S3-C4T3 Acórdão n." 3403-00.007 Fl. 2 Ressalte-se, quanto à alegação de que a Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e sua sucessora, MP n° 2A58-35/2001, que instituiu a multa não estar plasmada com a Constituição Federal ou lei federal, o que significa considerá-la inconstitucional e ilegal, que importa destacar a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, órgão sucedido pelo CARF, a qual se encontra em plena vigência: Súmula n° 2 — O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. . Portanto, também tal argumento não deve ser acolhido. O ataque frontal a toda legislação editada na qual foi enquadrada a irregularidade praticada e a respectiva penalidade aplicada, inclusive ao Decreto n° 4.544/2002, que regulamenta a Lei n° 4.502/1964, matriz do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, não socorre a recorrente. Somente para elucidar um dos pontos dos argumentos da recorrente, sem perder de vista a súmula acima citada, as alegações de que o Decreto n° 4.544/2002 (RIPI12002) delegou poderes à Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB para instituir obrigação acessória, no caso a DIF-Papel Imune, que ela está prevista tão-somente em instrução normativa e que a multa passou a ser prevista em decreto carecem de melhor conhecimento da legislação. Primeiramente esclareça-se que a delegação de poderes para a SRFB "dispor" sobre obrigação acessória está estabelecida na Lei n°9.779/1999, art. 16. O verbo "dispor", consoante o Dicionário de Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, 20' ed., ed. forense, 2002, tem o seguinte sentido jurídico: DISPOR. (.) Embora, na terminologia jurídica, todos as acepções do verbo dispor possam ter as necessárias aplicações, mais geralmente é empregado no sentido de alienar, constituir direitos, estatuir ou estabelecer uma regra. Como se vê, a citada lei efetivamente delegou à SRFB competência para estatuir ou estabelecer urna regra. Daí decorreu a instituição da apresentação da DIF-Papel Imune. Portanto, ela não está prevista "tão-somente" por instrução normativa. Dessarte, analisando a matéria de mérito, verifica-se que art. 16 da Lei n° 9.779/99 assim estabelece: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A aplicação da multa está amparada no art. 57 da Medida Provisória n° 2.113-30, de abril de 2001 e suas reedições, seguida da Medida Provisória n° 2.158-35, de julho de 2001. A IN SRF n° 71/2001, arts. 10, 11 e 12, instituiu, no primeiro, a DIF-Papel Imune, e nos'demais, as regras relativas ao prazo de apresentação e à penalidade aplicável em 3 caso de seu descumprimento. A IN SRF n° 159/2002, no parágrafo único do art. 2° estabeleceu que a "apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período". Entretanto, antes de qualquer outra consideração, recente alteração normativa de aplicação da penalidade em foco dispensa a análise da legislação de base da autuação. Isso porque, consoante o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional — CTN, em se tratando de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. E essa é exatamente a circunstância do fato em exame. A legislação aplicável ao tempo do lançamento de oficio cominou penalidade mais severa que a lei editada posteriormente. Pela regra citada deve ser aplicada a legislação editada posteriormente à lavratura do auto de infração por ser mais benéfica ao contribuinte. A Lei n° 11.945, de 04/06/2009, assim passou a dispor sobre a multa aplicável à falta de apresentação da DIF-Papel Imune: Art. l' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de . papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. • § A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o capta deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3' deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 4 ,. Processo n° 11516.000570/2005-29 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.007 Fl. 3 . 1 - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. A não apresentação da DIF-Papel imune no prazo legal estabelecido sujeita o contribuinte à multa prevista na norma recém-editada, de acordo com o seu porte. Dessarte, tratando-se de contribuinte inserto na condição de optante pelo Simples (fl. 14), a multa aplicável será de R$2.500,00 por declaração não apresentada no prazo estabelecido na legislação. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa regulamentar aplicada ao valor estabelecido no inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009, relativa a cada declaração não apresentada no prazo estabelecido. Sala de Sessões, 06 de julho de 2009. III .. ARIA 9RJSTINA 11A-DÇ COSTA , Á. t/ 5

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Numero do processo: 18220.720701/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/10/2015, 23/11/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.348, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720694/2020-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/10/2015, 23/11/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.348, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720694/2020-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.348, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720694/2020-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720701/2020-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face a decisão recorrida, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida é anterior ao julgamento da definição do tema 736 pelo egrégio supremo tribunal federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitimaria a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 99 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720701/2020-91 3 compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720701/2020-91 4 No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720701/2020-91 5 Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Tempestividade Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 99 do RICARF

score : 1.0
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Numero do processo: 13896.722669/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2013, 31/12/2014 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS. MULTAS. NORMA GERAL. CTN. Por ser a decadência de tributos matéria constitucionalmente estabelecida como norma geral em Direito Tributário, sua regência no ordenamento jurídico brasileiro é feita pelo CTN, diploma materialmente recepcionado pela CF como lei complementar. E sendo a multa de ofício um acessório da exigência tributário principal, as regras decadenciais da penalidade são as mesmas do tributo que lhe serve de base de cálculo. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação. IRPJ. CSLL. DESPESAS. PAGAMENTOS ILÍCITOS. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. Absolutamente inaceitável a consideração de despesas com pagamentos, em tese, com finalidades ilícitas, como necessárias ao desenvolvimento da atividade empresária e, por conseguinte, dedutíveis para fins de apuração de IRPJ e de CSLL. IRPJ. CSLL. DESPESAS. PUBLICIDADE. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE REALIZADO. VALORES PAGOS. DESTINAÇÃO POSTERIOR ILÍCITA. Presumem-se necessárias, e, portanto, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, as despesas com publicidade efetivamente realizadas. Cabe, contudo, prova em contrário pela Fazenda, não servindo a tanto a constatação de que a contratante tenha sido informada sobre a suposta posterior destinação dos recursos para a realização de pagamentos ilícitos, uma vez que escapa ao controle do sujeito passivo o emprego que o prestador do serviço confere a suas receitas. IRRF. PAGAMENTOS. CAUSA. AUSÊNCIA. BENEFICIÁRIO. IDENTIFICAÇÃO. VALORES PRÓPRIOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Devem ser considerados efetuados como líquidos de imposto de renda retido na fonte, e, por conseguinte, com a correspondente exigência de IRRF, sempre que os recursos, sendo próprios do sujeito passivo, sirvam para a realização de pagamentos, alternativamente, em favor de beneficiários não identificados ou carentes de causa. Consequentemente, sob quadro diverso, incabível o lançamento de ofício de IRRF. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. RESPONSABILIDADE. ART. 135 CTN. ADMINISTRADOR. Mantida a responsabilidade tributária da pessoa física pelos créditos lançados em face da pessoa jurídica, pois, na qualidade de diretor-presidente da Braskem S/A durante o período fiscalizado, detinha poder de gestão e pleno conhecimento dos atos ilícitos promovidos pelo “setor de operações estruturadas” da empresa, tendo contribuído, tanto ativa quanto passivamente, para o inadimplemento das obrigações tributárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção.
Numero da decisão: 1201-006.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para (i.1) reconhecer a decadência das obrigações tributárias de IRPJ e CSLL relativas ao ano 2011, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque, os quais afastavam a decadência, sendo que os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o voto do relator pelas conclusões, foi designado o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes para redigir o voto vencedor quanto aos fundamentos; (i.2) exonerar as exigências tributárias de IRPJ e CSLL relativas ao ano 2013, por unanimidade de votos; (i.3) exonerar a exigência tributária de IRRF, por unanimidade de votos e (i.4) exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida pelo índice de 75%, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham a qualificação; (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Marcelo Bahia Odebrecht para afastar a imputação de responsabilidade, por unanimidade de votos e (iii) em negar provimento ao recurso voluntário de Carlos José Fadigas de Souza Filho, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra (relator), Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam a imputação de responsabilidade, foi designado o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque declinaram do interesse em apresentar declaração de voto manifestado em sessão. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Redator designado Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2013, 31/12/2014 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS. MULTAS. NORMA GERAL. CTN. Por ser a decadência de tributos matéria constitucionalmente estabelecida como norma geral em Direito Tributário, sua regência no ordenamento jurídico brasileiro é feita pelo CTN, diploma materialmente recepcionado pela CF como lei complementar. E sendo a multa de ofício um acessório da exigência tributário principal, as regras decadenciais da penalidade são as mesmas do tributo que lhe serve de base de cálculo. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação. IRPJ. CSLL. DESPESAS. PAGAMENTOS ILÍCITOS. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. Absolutamente inaceitável a consideração de despesas com pagamentos, em tese, com finalidades ilícitas, como necessárias ao desenvolvimento da atividade empresária e, por conseguinte, dedutíveis para fins de apuração de IRPJ e de CSLL. IRPJ. CSLL. DESPESAS. PUBLICIDADE. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE REALIZADO. VALORES PAGOS. DESTINAÇÃO POSTERIOR ILÍCITA. Presumem-se necessárias, e, portanto, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, as despesas com publicidade efetivamente realizadas. Cabe, contudo, prova em contrário pela Fazenda, não servindo a tanto a constatação de que a contratante tenha sido informada sobre a suposta posterior destinação dos recursos para a realização de pagamentos ilícitos, uma vez que escapa ao controle do sujeito passivo o emprego que o prestador do serviço confere a suas receitas. IRRF. PAGAMENTOS. CAUSA. AUSÊNCIA. BENEFICIÁRIO. IDENTIFICAÇÃO. VALORES PRÓPRIOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Devem ser considerados efetuados como líquidos de imposto de renda retido na fonte, e, por conseguinte, com a correspondente exigência de IRRF, sempre que os recursos, sendo próprios do sujeito passivo, sirvam para a realização de pagamentos, alternativamente, em favor de beneficiários não identificados ou carentes de causa. Consequentemente, sob quadro diverso, incabível o lançamento de ofício de IRRF. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. RESPONSABILIDADE. ART. 135 CTN. ADMINISTRADOR. Mantida a responsabilidade tributária da pessoa física pelos créditos lançados em face da pessoa jurídica, pois, na qualidade de diretor-presidente da Braskem S/A durante o período fiscalizado, detinha poder de gestão e pleno conhecimento dos atos ilícitos promovidos pelo “setor de operações estruturadas” da empresa, tendo contribuído, tanto ativa quanto passivamente, para o inadimplemento das obrigações tributárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: (i) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para (i.1) reconhecer a decadência das obrigações tributárias de IRPJ e CSLL relativas ao ano 2011, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque, os quais afastavam a decadência, sendo que os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o voto do relator pelas conclusões, foi designado o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes para redigir o voto vencedor quanto aos fundamentos; (i.2) exonerar as exigências tributárias de IRPJ e CSLL relativas ao ano 2013, por unanimidade de votos; (i.3) exonerar a exigência tributária de IRRF, por unanimidade de votos e (i.4) exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida pelo índice de 75%, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham a qualificação; (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Marcelo Bahia Odebrecht para afastar a imputação de responsabilidade, por unanimidade de votos e (iii) em negar provimento ao recurso voluntário de Carlos José Fadigas de Souza Filho, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra (relator), Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam a imputação de responsabilidade, foi designado o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque declinaram do interesse em apresentar declaração de voto manifestado em sessão. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Redator designado Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS. MULTAS. NORMA GERAL. CTN. Por ser a decadência de tributos matéria constitucionalmente estabelecida como norma geral em Direito Tributário, sua regência no ordenamento jurídico brasileiro é feita pelo CTN, diploma materialmente recepcionado pela CF como lei complementar. E sendo a multa de ofício um acessório da exigência tributário principal, as regras decadenciais da penalidade são as mesmas do tributo que lhe serve de base de cálculo. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação. IRPJ. CSLL. DESPESAS. PAGAMENTOS ILÍCITOS. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. Absolutamente inaceitável a consideração de despesas com pagamentos, em tese, com finalidades ilícitas, como necessárias ao desenvolvimento da atividade empresária e, por conseguinte, dedutíveis para fins de apuração de IRPJ e de CSLL. IRPJ. CSLL. DESPESAS. PUBLICIDADE. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE REALIZADO. VALORES PAGOS. DESTINAÇÃO POSTERIOR ILÍCITA. Fl. 17729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 2 Presumem-se necessárias, e, portanto, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, as despesas com publicidade efetivamente realizadas. Cabe, contudo, prova em contrário pela Fazenda, não servindo a tanto a constatação de que a contratante tenha sido informada sobre a suposta posterior destinação dos recursos para a realização de pagamentos ilícitos, uma vez que escapa ao controle do sujeito passivo o emprego que o prestador do serviço confere a suas receitas. IRRF. PAGAMENTOS. CAUSA. AUSÊNCIA. BENEFICIÁRIO. IDENTIFICAÇÃO. VALORES PRÓPRIOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Devem ser considerados efetuados como líquidos de imposto de renda retido na fonte, e, por conseguinte, com a correspondente exigência de IRRF, sempre que os recursos, sendo próprios do sujeito passivo, sirvam para a realização de pagamentos, alternativamente, em favor de beneficiários não identificados ou carentes de causa. Consequentemente, sob quadro diverso, incabível o lançamento de ofício de IRRF. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve- se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. RESPONSABILIDADE. ART. 135 CTN. ADMINISTRADOR. Mantida a responsabilidade tributária da pessoa física pelos créditos lançados em face da pessoa jurídica, pois, na qualidade de diretor- presidente da Braskem S/A durante o período fiscalizado, detinha poder de gestão e pleno conhecimento dos atos ilícitos promovidos pelo “setor de operações estruturadas” da empresa, tendo contribuído, tanto ativa quanto passivamente, para o inadimplemento das obrigações tributárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. Fl. 17730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado: (i) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para (i.1) reconhecer a decadência das obrigações tributárias de IRPJ e CSLL relativas ao ano 2011, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque, os quais afastavam a decadência, sendo que os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o voto do relator pelas conclusões, foi designado o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes para redigir o voto vencedor quanto aos fundamentos; (i.2) exonerar as exigências tributárias de IRPJ e CSLL relativas ao ano 2013, por unanimidade de votos; (i.3) exonerar a exigência tributária de IRRF, por unanimidade de votos e (i.4) exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida pelo índice de 75%, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham a qualificação; (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Marcelo Bahia Odebrecht para afastar a imputação de responsabilidade, por unanimidade de votos e (iii) em negar provimento ao recurso voluntário de Carlos José Fadigas de Souza Filho, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra (relator), Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam a imputação de responsabilidade, foi designado o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque declinaram do interesse em apresentar declaração de voto manifestado em sessão. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Redator designado Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 17731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 4 RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), imposto de renda retido na fonte (IRRF) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário 2011, 2013 e 2014. Houve responsabilização solidária. O enquadramento legal é o que consta dos autos de infração. Por bem descrever os fatos ocorridos até a sua prolação, sirvo-me do relatório da decisão recorrida: O presente procedimento de fiscalização destinou-se à verificação do IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA dos anos calendário de 2011, 2013 e 2014, e do IRRF -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE dos anos calendário 2013 e 2014, dando continuidade e aproveitando a documentação gerada no procedimento fiscal de diligência instaurado pelo TDPF-D 05107002017-00003-2. A autorização escrita para realização de novo exame em períodos já fiscalizados anteriormente, em atendimento ao art. 906 do Decreto 3.000/99, encontra-se no texto do TDPF-F 0510700-2017-00105-5, cuja cópia segue anexa ao presente termo. O valor total do crédito tributário perfaz R$ 109.972.087,85. O SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE é uma sociedade anônima cadastrada no CNPJ sob razão social BRASKEM S/A, CNPJ 42.150.391/0001-70 e CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - 2021-5-00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos. Para efeito de identificação no presente termo a referida sociedade poderá ser nomeada como "SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE", "CONTRIBUINTE", "fiscalizado" ou "BRASKEM". A fiscalização dos anos calendário 2011, 2013 e 2014 foi baseada nas ECD - Escrituração Contábil Digital 2011 - apresentadas pelo CONTRIBUINTE no sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital - cujos dados básicos encontram-se relacionados na tabela transcrita no Termo de Verificação Fiscal (TVF). GRUPO ODEBRECHT E BRASKEM (...) COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA DA BRASKEM (...) ADMINISTRADORES As Atas das Reuniões do Conselho de Administração da BRASKEM, lavradas entre 13/01/2011 e 15/12/2014, cujos resumos seguem transcritos no TVF, mostram a presença, nas decisões administrativas e financeiras da empresa, dos administradores MARCELO BAHIA ODEBRECHT, na condição de Presidente do Fl. 17732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 5 Conselho de Administração e representante da empresa controladora, e de CARLOS JOSÉ FADIGAS DE SOUZA FILHO, na condição de Diretor Presidente da BRASKEM. OPERAÇÃO LAVA JATO - GRUPO ODEBRECHT E BRASKEM (...) Em 19 de junho de 2015, no curso da 14a fase da Operação Lava-Jato, batizada de "Erga Omnes", a Polícia Federal prendeu MARCELO ODEBRECHT, diretor presidente do grupo ODEBRECHT, bem como os seus executivos MÁRCIO FARIAS, ROGÉRIO ARAÚJO e ALEXANDRINO ALENCAR. A força tarefa da LAVA JATO do MPF ofereceu denúncia contra os citados, firmada em 24 de julho de 2015, cuja cópia segue anexada no processo 13896-722.669/2017-17 e cujos textos de interesse foram transcritos no TVF. A denúncia versou sobre as propinas que a BRASKEM teria pago, entre 2010 e 2014, a PAULO ROBERTO COSTA, diretor da PETROBRÁS, e a políticos do Partido Progressista, a fim de obter vantagens ilícitas no contrato de fornecimento de NAFTA da PETROBRAS para a BRASKEM. Destaca-se da denúncia os trechos relativos ao detalhamento das negociatas que resultaram no preço do NAFTA favorável à BRASKEM, abaixo do valor de mercado, causando grandes prejuízos para a PETROBRÁS. Também destaca-se a leitura dos trechos da denúncia que tratam do detalhamento dos sofisticados mecanismos financeiros utilizados pelo grupo ODEBRECHT para lavagem de dinheiro no exterior. A título de exemplo, destaca-se o infográfico mostrado na página 147 da denúncia (transcrito no TVF), no qual verifica-se o tortuoso caminho seguido pelas propinas do grupo ODEBRECHT até chegar às mãos dos diretores da PETROBRÁS, percorrendo três contas e empresas intermediárias, utilizando 14 empresas offshores distribuídas em 8 países, ou seja, três níveis de lavagem, com o evidente intuito dificultar o rastreamento e a identificação dos beneficiários finais. (...) A Autoridade-fiscal transcreveu no TVF trechos da sentença proferida pelo Juiz Federal SÉRGIO FERNANDO MORO em 08/03/2016, nos autos da Ação Penal do processo 503652823.2015.4.04.7000, na qual o referido magistrado conclui pela condenação de MARCELO ODEBRECHT pelo crime de corrupção ativa, pelo pagamento de vantagem indevida a PAULO ROBERTO COSTA no contrato da BRASKEM com a PETROBRÁS, bem como pelo crime de lavagem de dinheiro, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos do grupo ODEBRECHT com a PETROBRÁS, através de contas secretas mantidas no exterior. DETALHAMENTO DO ESQUEMA FRAUDULENTO PARA PAGAMENTO DE PROPINAS (...) Fl. 17733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 6 As referidas delações, de acordo com a fiscalização, permitiram desvendar partes do esquema montado no grupo ODEBRECHT para controlar e pagar de forma centralizada as propinas acertadas pelas várias empresas do grupo ODEBRECHT. Segundo os depoimentos prestados por MARCELO ODEBRECHT, o setor de "Operações Estruturadas" do grupo, que se tornou conhecido como "Departamento de Propinas", foi criado no início dos anos 90, quando a empresa se internacionalizou, com o propósito de acabar com o descontrole na contabilidade das empresas do grupo. Segundo ele, toda a geração de recursos não contabilizados, mais conhecida como "caixa 2", era feita por meio de offshores no exterior. (...) Transcrito no TVF o anexo apresentado pela BRASKEM no acordo de leniência, intitulado "RECURSOS DE CAIXA 2", no qual a empresa detalha os mecanismos fraudulentos utilizados para geração de recursos não contabilizados para o pagamento de propinas. O texto menciona que em 2006 foi contratado o advogado JOSÈ AMÉRICO SPINOLA para estruturar a geração de caixa 2 e o cidadão suíço JURG ROTH para administrar as contas externas utilizadas no esquema. Aduz que JOSÈ AMÉRICO SPINOLA formatou a operação embasada em contratos fictícios de comissionamento de agentes de exportação, já que a BRASKEM exportava cerca de 20% de sua produção. O texto informa que o fluxo financeiro foi direcionado ao exterior por meio de pagamentos realizados pela BRASKEM a partir do BRASIL, e pela subsidiária BRASKEM INC nas Ilhas Cayman, a empresas offshore de fachada, sem vínculo societário com a BRASKEM. (...) Ainda foi transcrito no TVF o APENDICE 2, documento citado no anexo intitulado "RECURSOS DE CAIXA 2", mostrando a destinação dos recursos gerados pelo esquema fraudulento da BRASKEM, como por exemplo as propinas pagas ao PP e a PAULO ROBERTO COSTA pelo contrato de nafta, ao PT e a ANTONIO PALOCCI para aprovação da MP 470, ao PP e a GUIDO MANTEGA para aprovação da MP 613, e assim por adiante. EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (...) GLOSA DE DESPESAS BRASKEM- SERVIÇOS FICTÍCIOS HATCHET e WORLDWIDE O fiscalizado apresentou carta em 04/04/2017, através da qual admitiu ter realizado pagamentos fraudulentos, efetuados pela BRASKEM e pela sua subsidiária na Ilhas Cayman, a BRASKEM INCORPORATED LIMITED, doravante BRASKEM INC, para as empresas HATCHET e WORLDWIDE, sem que houvesse a efetiva prestação dos serviços. Aduziu que, diante da ausência de comprovação dos serviços prestados, efetuou denúncia espontânea para regularização do passivo tributário atrelado a essas operações, tendo procedido ao cálculo e pagamento do IRRF devido, mediante a aplicação da alíquota de 35% sobre os Fl. 17734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 7 pagamentos efetuados para as empresas HATCHET e WORLDWIDE, posto que os considerou como pagos a beneficiários não identificados ou sem a comprovação de sua causa, bem como adicionou às bases do IRPJ e da CSLL as despesas relativas às comissões das empresas HATCHET e WORLDWIDE, posto que foram indevidamente computadas na apuração do resultado tributável da BRASKEM e da BRASKEM INC. (...) Em suma, a fiscalização constatou que as despesas fraudulentas lançadas em 2011 na conta 3402010202 COMISSÕES SOBRE VENDAS - ME somam R$66.650.248,92, no entanto, o ajuste espontâneo do CONTRIBUINTE adicionou apenas R$26.312.140,00 ao resultado tributável, deixando R$40.338.108,92 indevidamente fora do alcance da tributação. Dessa forma, a fiscalização procedeu à glosa de ofício de despesas no valor de R$40.338.108,92, lançadas em 2011 na conta 3402010202 COMISSÕES SOBRE VENDAS - ME. TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NA BRASKEM INC - GLOSA DE SERVIÇOS DA HATCHET A empresa BRASKEM INCORPORATED LIMITED, sediada na Ilhas Virgens, era controlada em 2014 pela BRASKEM, a qual detinha 100% de seu capital total e votante. O lucro da BRASKEM INC foi indevidamente reduzido, na visão da fiscalização, mediante despesas fraudulentas efetuadas por ordem de sua controladora, não necessárias para a atividade operacional e normal da empresa, destinadas a gerar recursos para pagamento de propinas para obtenção de benefícios econômicos da controladora. Conforme visto no item anterior, o fiscalizado apresentou carta em 04/04/2017, através da qual admitiu ter realizado pagamentos fraudulentos, efetuados pela BRASKEM e pela sua subsidiária na Ilhas Cayman, a BRASKEM INC, para as empresas HATCHET e WORLDWIDE, sem que houvesse a efetiva prestação dos serviços. Aduziu que, diante da ausência de comprovação dos serviços prestados, efetuou denúncia espontânea para regularização do passivo tributário atrelado a essas operações, tendo adicionado, ao resultado auferido no exterior pela subsidiária BRASKEM INC, as despesas irregulares lançadas na contabilidade desta, relativas às comissões fraudulentas pagas para a empresa HATCHET. (...) Analisando a escrituração contábil de 2014 da BRASKEM INC a fiscalização detectou que o CONTRIBUINTE deixou de reconhecer em sua denúncia espontânea parte das despesas efetuadas pela BRASKEM INC com a empresa HATCHET. Diante dessa constatação, o item 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO 05 intimou o CONTRIBUINTE a esclarecer porque o ajuste no resultado da BRASKEM INC considerou apenas as despesas indicadas com referências 1 a 6 na tabela da sequência, lançadas na conta 3402010202 COMISSÕES SOBRE VENDAS - ME, no Fl. 17735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 8 valor de US$8.494.023,58 (ou R$18.989.048,31), ao invés de considerar US$17.614.113,08 (ou R$40.839.779,60), valor das despesas indicadas com referências 1 a 22 na tabela da sequência. (...) Em atendimento o CONTRIBUINTE apresentou carta em 21/09/2017, na qual admitiu de forma expressa o equívoco em seu procedimento, ao estornar apenas U$8.494.023,58, bem como informou que procederia à sua regularização, no entanto, não esclareceu a forma e os montantes dessa regularização. Do ajuste efetuado espontaneamente pelo CONTRIBUINTE na ECF apresentada em 26/10/2016, considerando o estorno de despesas no valor de U$8.494.023,58 e, do ajuste apurado pela fiscalização, considerando o estorno de despesas no valor de US$17.614.113,08, observa-se que no ajuste espontâneo foi tributado lucro de R$2.049.292,36, no entanto, deveria ter sido tributado lucro de R$26.274.072,29, assim, a fiscalização procedeu de ofício à tributação da diferença, no valor de R$24.224.779,93, adicionando, na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, a parcela não tributada do lucro apurado na BRASKEM INC, no valor de R$24.224.779,93. IRRF SOBRE PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - EFETUADOS PELA BRASKEM INC A Autoridade-fiscal entendeu evidenciado que os pagamentos da BRASKEM INC para a empresa HATCHET foram engendrados como forma alternativa de ocultar a geração dos recursos não contabilizados canalizados para o setor de operações estruturadas da ODEBRECHT, visando a obtenção de benefícios econômicos para a BRASKEM mediante o pagamento de propinas. (...) O texto informa que o fluxo financeiro foi direcionado ao exterior por meio de pagamentos realizados pela BRASKEM a partir do BRASIL, e pela subsidiária BRASKEM INC nas Ilhas Cayman, a empresas offshore de fachada, sem vínculo societário com a BRASKEM, em suma, a fiscalização entendeu evidenciado que a BRASKEM INC participava dos pagamentos fraudulentos por ordem e para benefício econômico da BRASKEM. Conforme detalhado no item 11 do TVF, os contratos de prestação de serviços firmados entre a BRASKEM e as empresas HATCHET e WORLWIDE, contém as mesmas assinaturas do contrato de prestação de serviços firmado entre a BRASKEM INC e a empresa HATCHET, evidenciado que pertencem ao mesmo esquema fraudulento. A documentação apresentada pelo fiscalizado em 21/09/2017 fornece provas, na visão da fiscalização, de que os pagamentos da BRASKEM INC para a HATCHET foram realizados por ordem da BRASKEM. Por exemplo, a carta emitida pela Fl. 17736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 9 HATCHET em 02/05/2014, endereçada à BRASKEM INC, refere-se à cobrança de comissões no valor de U$1.611.120,95. A fiscalização ressalta que o pagamento dessa cobrança ocorreu através de transferência bancária em 28/04/2014, do BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH, no qual consta como solicitante PRISCILA SALES, que era funcionária da BRASKEM. A fiscalização, ainda, transcreveu no TVF cópia de e-mail apresentado pelo fiscalizado em 21/09/2017, no qual PRISCILA CASTRO SALES, funcionária da BRASKEM, envia para MARIA DA CONCEIÇÃO N. SANTOS, com cópia para MARCELLE VIEIRA S NERI, também funcionária da BRASKEM, cópia de vultuosa transferência bancária da BRASKEM INC para a HATCHET, no valor de U$1.290.798,88, evidenciando, na visão da fiscalização, o controle e a administração da BRASKEM sobre tais pagamentos. Assim, a fiscalização entendeu comprovado que os pagamentos efetuados pela BRASKEM INC para a HATCHET, relacionados na tabela do presente item, ainda que não tenham sido contabilizados pela BRASKEM, foram efetuados sob seu controle e ordem, sabidamente destinados a esquema de pagamento de propinas visando seu benefício econômico, cujos reais beneficiários não foram identificados, e cuja causa e operações não foram comprovadas, sujeitando-se a tributação pelo IRRF à alíquota de 35%, conforme o disposto no art. 674 do Decreto 3.000/99. GLOSA DE DESPESAS EM 2013 COM PUBLICAÇÕES NA REVISTA BRASILEIROS De acordo com o depoimento prestado em vídeo por MARCELO BAHIA ODEBRECHT e com os anexos atrelados ao seu TERMO DE COLABORAÇÃO 20, firmado no âmbito da delação premiada acordada entre o Ministério Público Federal e os dirigentes do grupo ODEBRECHT/BRASKEM, o ex-Ministro da Fazenda GUIDO MANTEGA pediu ao depoente patrocínio para a revista "BRASILEIROS". No depoimento em vídeo o depoente relatou que informou ao ex-Ministro que não conhecia a publicação e que não tinha interesse no seu patrocínio, de modo que o valor seria abatido do valor global destinado pelo grupo ODEBRECHT para apoio ao Partido dos Trabalhadores. De acordo com os anexos atrelados ao TERMO DE COLABORAÇÃO 20 o valor do referido patrocínio foi arcado pela BRASKEM S.A. e o valor abatido da conta chamada "POS-ITALIA", codinome do ex-Ministro da Fazenda GUIDO MANTEGA, referente aos recursos destinados ao Partido dos Trabalhadores. Em atendimento o fiscalizado apresentou carta em 20/06/2017, através da qual encaminhou cópias das edições 71 a 77 da revista "BRASILEIROS", relativas aos meses de junho a dezembro de 2013, nas quais foram publicados anúncios da BRASKEM, ocupando uma ou duas páginas das revistas. No tocante à necessidade das despesas a carta do fiscalizado exara entendimento de que a veiculação de anúncios e matérias de interesse da BRASKEM nas revistas supre o teor do art. 299 do RIR. Fl. 17737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 10 A Autoridade-fiscal ressaltou que art. 299 do RIR 99 estabelece que são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo admitidas e dedutíveis as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Contudo, afirmou a fiscalização, se por um lado a publicação de anúncios em revistas é evidentemente usual e necessária para atividade de uma empresa, seja para divulgação de sua imagem ou de seus produtos e serviços, resta evidentemente desnecessária uma despesa efetuada simplesmente para atender a um pedido político, cujo valor foi descontado dos 100 milhões de reais que a empresa havia destinado para propiciar agrados ao Partido dos Trabalhadores. Diante do exposto, foi procedida à glosa das despesas relativas ao patrocínio para a revista "BRASILEIROS" no valor total de R$798.752,25 em 2013. MULTAS DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO A fiscalização procedeu à qualificação do percentual da multa de ofício aplicável aos tributos apurados em decorrência das infrações descritas nos itens 7 a 10 do TVF, relativas às despesas fraudulentas da HATCHET e WORLDWIDE em 2011, às despesas e pagamentos fraudulentos efetuados pela BRASKEM INC para a HATCHET em 2013 e 2014, e às despesas desnecessárias com a revista BRASILEIROS, nos termos do art. 44, § 1°, da Lei 9.430/96, posto que constatada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, conforme textos legais transcritos na sequência, contendo grifos desta fiscalização. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES Tendo sido evidenciada a prática de infração à lei, na forma de sonegação, fraude e conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, a fiscalização responsabilizou, de forma solidária com o SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE, os SUJEITOS PASSIVOS - RESPONSÁVEIS, a saber, o sócio administrador MARCELO BAHIA ODEBRECHT, e o administrador CARLOS JOSÉ FADIGAS DE SOUZA FILHO. A responsabilidade dos mencionados SUJEITOS PASSIVOS - RESPONSÁVEIS é atribuída com base no Inciso III do art. 135 do CTN, posto que, na visão da fiscalização, os mesmos praticaram atos com infração à lei. A fiscalização ressaltou que as delações dos dirigentes da BRASKEM e do grupo ODEBRECHT, bem como o acordo de leniência firmado pela BRASKEM com o MPF mostram que MARCELO BAHIA ODEBRECHT foi o mentor, criador e controlador do setor de operações estruturadas, destinado a centralizar a distribuição de propinas das empresas do grupo ODEBRECHT, de modo que, de acordo com a fiscalização, não restam dúvidas sobre a responsabilidade do mesmo sobre as condutas que conduziram à prática de sonegação, fraude e conluio na BRASKEM. A fiscalização também ressalta que depoimento prestado por CARLOS JOSÉ FADIGAS DE SOUZA FILHO, dirigente que ocupou o cargo de Diretor-Presidente Fl. 17738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 11 da BRASKEM de 2011 a 2014, mostraria que o mesmo tinha conhecimento desde 2006 de que a empresa tinha um mecanismo fraudulento para gerar caixa 2, bem como da operacionalização dos pagamentos de caixa 2 aos destinatários finais era feita pela área de operações estruturadas do grupo ODEBRECHT. Em seu depoimento afirmou que discutia as prioridades da BRASKEM com MARCELO ODEBRECHT, e que em decorrência de tais conversas, surgiram ocasiões nas quais houve o uso de caixa 2, por exemplo, para aprovar o PRS 72, sobre a GUERRA DOS PORTOS e para aprovar a MP 613, sobre o REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA, e que nestas ocasiões coube ao declarante, em alinhamento com MARCELO ODEBRECHT, autorizar a liberação do valor junto à área de HILBERTO SILVA. Condutas que conduziram à prática de sonegação, fraude e conluio na BRASKEM. (...) A BRASKEM S/A apresentou sua impugnação em que resumidamente trás: PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES FISCAIS Em junho de 2012, foi aberto procedimento fiscal no âmbito do MPF 0500100.2012.00043 para verificar a regularidade da apuração do IRPJ e CSLL no período compreendido entre o ano 2001 e 2012. O referido procedimento fiscal foi encerrado em 24 de janeiro de 2014. Ainda em 2014, foi aberto novo procedimento fiscal no âmbito do MPF n° 0500100.2014.000806, para analisar a apuração do IRPJ e CSLL dos anos- calendário de 2009 a 2012, o qual foi encerrado em 23 de janeiro de 2015. No final do ano de 2016, novamente se iniciou fiscalização de IRPJ e CSLL na Impugnante (MPF N° 0500100.2016.00421) para exame dos períodos de 2011 e 2012 (Doe, 06). Essa fiscalização foi encerrada em 11 de dezembro de 2017, configurando a terceira vez que tais períodos seriam examinados na mesma matéria em procedimentos fiscais distintos no mesmo contribuinte. Em 11 de dezembro de 2017, foi emitido novo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TPDF) n° 05010700-2017-00105-5 (fls. 16.219), em que o Coordenador-Geral Substituto de Fiscalização Jordão Nóbrega da Silva Júnior autorizou a realização de novo exame dos períodos de 2011 a 2014 sobre a mesma matéria, que ensejou a autuação ora combatida. Essa fiscalização foi encerrada em 13 de dezembro de 2017 (fls. 16.263). Quando foi emitido o TDPF n° 05010700-2017-00105-5 em 11 de dezembro de 2017 com a autorização de segundo exame do Coordenador Substituto da COFIS, não se atentou que, na verdade, era a quarta vez que tais períodos seriam examinados em procedimentos fiscais distintos no mesmo sujeito passivo. (...) Fl. 17739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 12 Promoveu um segundo exame sem qualquer autorização formal da autoridade administrativa competente O procedimento fiscal de Diligência que levou a lavratura do Auto de Infração foi instaurado pelo TPDF-D 0510700-2017-00003-2 emitido em 10/03/2017 (fls. 16.127). Durante todo o ano de 2017, a empresa foi fiscalizada pelos auditores fiscais, recebendo inúmeros termos de intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos. Esses termos foram todos transcritos no Termo de Verificação Fiscal - TVF para embasar a acusação fiscal. O TDPF de fiscalização foi emitido apenas em 11 de dezembro de 2017, dois dias antes da lavratura do termo de encerramento da fiscalização. Desse relato pode-se concluir que a fiscalização com todos os seus termos de intimação ocorreu sem a autorização para segundo exame da fiscalização da autoridade administrativa competente como prescreve o art. 906 do RIR/99. A autorização de segundo exame foi emitida por autoridade incompetente A fiscalização está embasada no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TPDF) n° 05010700-2017-00105-5 (fls. 16.219), emitido em 11 de dezembro de 2017 pelo Coordenador-Geral Substituto de Fiscalização Jordão Nóbrega da Silva Júnior que autorizou a realização de novo exame dos períodos dc 2011 a 2014. Nesse sentido, a Lei n° 2.354/54, regulamentada pelo art. 906 do RIR, prevê que o "segundo" exame de período somente é possível com a concessão de ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal titular da circunscrição fiscal do contribuinte. O dd. Coordenador Substituto da COFIS não está entre a autoridades competentes para a concessão de segundo exame segundo a lei. Ressalte-se que a competência da Lei n° 2.354/54 é conferida a determinadas autoridades administrativas específicas e não ao órgão como um todo. Apenas as pessoas elencadas estão habilitadas a conceder a autorização. Como essa competência não é do órgão não pode ser delegada. Não está autorizado pela legislação fiscal mais de dois exames no mesmo período A fiscalização que originou a autuação objeto deste processo administrativo é oriunda do quarto exame no mesmo período de 2011 e 2012 relativa ao IRPJ. (...) Por fim, nota-se que a disciplina do inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 prevê a nulidade por vício de incompetência dos atos e termos processuais. No caso ora analisado, os vícios de incompetência da autoridade que realizou o lançamento foram eleitos como insanáveis, ressalvados os casos em que se comprovar vício meramente formal, o que não é o caso. DECADÊNCIA DAS DESPESAS INCORRIDAS EM 2011 Fl. 17740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 13 Antecipação do prazo decadencial do art. 173 do CTN pela entrega da DIPJ O prazo decadencial deflagrado se inicia com a constituição do crédito tributário pela notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo "medida preparatória", elencado pelo art. 173, abrange os atos praticados pelo contribuinte que levam ao Fisco o conhecimento da constituição do crédito tributário, como ocorre com a entrega da DIPJ. (...) No caso concreto, o suposto fato gerador teria ocorrido em 31/12/2011. A DIPJ original, por sua vez, foi apresentada em 29/06/2012. Logo, o prazo decadencial de 5 anos teria se iniciado em 30/06/2012 e, portanto, se encerrado em 30/06/2017, período anterior à data de lavratura do Auto de Infração. Aplicação do recurso repetitivo do E. STJ Ainda que se considere que a entrega da DIPJ não antecipa o início da contagem da decadência, a jurisprudência do E. CARF aponta que a interpretação do art. 173 do CTN impõe o reconhecimento de que o primeiro dia do período em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. O E. CARF adotou decisão proferida pelo E. STJ sob o regime de recursos repetitivos, à época regulado pelo art. 543-C do antigo CPC. O patrono então entende que de todo o exposto, o período referente a glosa de despesas em 2011 foi alcançado pela decadência o que, por conseguinte, torna o lançamento insubsistente, devendo as respectivas exigências fiscais serem totalmente canceladas. RAZÕES DE MÉRITO INDEVIDA EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA BRASKEM INC De início, alega o patrono, é importante reconhecer a completa ausência de conexão entre os pagamentos realizados pela Braskem Inc. e fonte situada no Brasil, fato comprovado pela seguinte constatação: os recursos movimentados pela Braskem Inc. foram por ela captados no exterior, isto é, não possuem origem em fonte brasileira e, muito menos, em recursos transferidos pela Impugnante. O FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS Em razão do seu giro de atividades, a Braskem Inc. dispunha de relevantes recursos próprios, auferidos a partir de operações contratadas no exterior. Diante dos números apresentados ao final do tópico anterior, não haveria sentido em a Braskem Inc. recorrer à Impugnante para captação dos USD 24 milhões Fl. 17741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 14 (valor aproximado) utilizados para pagamento das comissões, tendo em vista que as suas reservas eram mais que suficientes. Apenas em 2014, ano em que foram concentrados os pagamentos de comissão, a Impugnante apresentava capital circulante líquido negativo de aproximadamente R$ 726 milhões. Adicionalmente, a necessidade de manutenção de caixa no Brasil foi atestada por Parecer Técnico de Natureza Contábil (Doc. 13), elaborado por profissionais renomados nas áreas de contabilidade e econômica, que analisaram as demonstrações financeiras da Braskem na época e avaliaram as expectativas do mercado quanto à valorização do dólar frente ao real, com base em relatórios emitidos por instituições especializadas. As dd. Autoridades Fiscais, na visão do patrono, ignoraram solenemente toda essa realidade e deram valor excessivo a circunstâncias sem relevância, para desconsiderar a Braskem Inc. Optaram por lançar IRRF sobre pagamentos feitos por fonte estrangeira mediante a utilização de recursos próprios auferidos no exterior e que se encontravam em contas também localizadas em jurisdição estrangeira. Embora estas circunstâncias tenham escapado ao interesse da Fiscalização, resta provada a impossibilidade aplicação da presunção legal prescrita pelo art. 61 da Lei 8.981/95 ao caso concreto, conforme será vista mais detalhadamente adiante. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA BRASKEM INC Incompetência do auditor fiscal para atribuir responsabilidade para retenção de imposto para fonte pagadora e beneficiário domiciliados no exterior Verifica-se que os dd. autuantes defendem, no item 9 do TVF, a equivocada conclusão de que os pagamentos sem causa efetuados pela Braskem Inc. (localizada no exterior) à empresa Hatchet deveriam ser tributados pelo IRRF à alíquota de 35%, porquanto teriam sido efetuados sob seu controle e ordem. Ou seja, entendeu que a Impugnante estaria obrigada a reter o IRRF como fonte pagadora de rendimentos, mesmo que esses pagamentos tenham sido realizados por outra empresa do grupo domiciliada no exterior. Em primeiro lugar, há de se ressaltar que essa acusação representa frontal contradição à exigência de glosa desses mesmos pagamentos na composição dos lucros auferidos pela Braskem Inc. no exterior (item 8 do TVF - "Tributação dos lucros auferidos na Braskem Inc. - Glosa de despesas da Hatchet"). Ora, se a dd. Fiscalização reconhece como indedutíveis despesas contabilizadas pela Braskem Inc. (item 8 do TVF), é porque entende que a fonte pagadora das comissões é a Braskem Inc. Incoerente, na visão do patrono, a pretensão de exigir o recolhimento adicional de IRRF sobre valores desembolsados por fonte estrangeira. A exigência de IRRF Fl. 17742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 15 sobre as comissões e concomitante glosa desses pagamentos são acusações excludentes entre si, cuja coexistência expõe a ausência de coesão da autuação. O contribuinte afirma que lei brasileira não tem vigência e tampouco eficácia para regular condutas numa jurisdição estrangeira, de modo que a obrigatoriedade de recolhimento de IRRF não poderia alcançar pagamentos realizados pela INC por ser uma empresa estrangeira com atividades próprias e estrutura operacional e financeira sedimentada. Estaríamos diante de uma aplicação extraterritorial da lei brasileira. (...) Como a responsabilidade tributária é matéria reservada a lei, exigir IRRF em situações não previstas em lei, na visão do patrono, configura verdadeiro confisco do patrimônio da fonte pagadora. Portanto, afigura-se indevida a pretensão do i. Fiscal de extrapolar os limites territoriais da aplicação da lei brasileira para alcançar os pagamentos efetuados pela INC no exterior. A ilegalidade da equiparação do pagamento "por conta e ordem" a pagamento direto para obrigar a retenção do IRRF sobre pagamento da Braskem Inc. A autuação fiscal constrói uma interpretação extensiva do art. 61 da Lei 8.981 que inclui como hipótese de incidência a realização de pagamentos por conta e ordem de terceiro. A partir daí, atribui à Impugnante a responsabilidade tributária pela retenção do imposto nos pagamentos realizados pela Braskem Inc. à Hatchet. Nesse sentido, a fiscalização utiliza expressões como "resta evidenciado que os pagamentos da BRASKEM INC para a empresa HATCHET foram engendrados como forma alternativa de ocultar a geração de recursos não contabilizados canalizados para o setor de operações estruturadas da Odebrecht" e "em suma, resta evidenciado que a BRASKEM INC participava de pagamentos fraudulentos por ordem e para beneficio econômico da BRASKEM" (fls. 16.202). Nesse processo administrativo a fiscalização se utilizou da expressão "por ordem e benefício" para impor a tributação na fonte à Impugnante mesmo sem haver previsão legal que a autorize. As dd autoridades fiscais equipararam para fins de aplicação da Lei 8.981/91 a exigência de pagamento direto ao beneficiário ao pagamento indireto realizado por conta e ordem de terceiro. Se for válida essa interpretação fazendária, o que o patrono refuta veementemente, chegar-se-ia a situação em que as autoridades fiscais poderiam considerar atendido o critério do pagamento previsto no antecedente do art. 61 bastando para isso que se comprovasse por indícios que a Impugnante ordena e controla o momento da realização do pagamento por sua subsidiária. Ocorre que não há essa previsão no texto do art. 61 da Lei 8.981/91. Na prática, os dd, agentes fiscais estão inovando a legislação, afirma o patrono, para criar uma nova hipótese de presunção legal, visando punir de forma transversa os pagamentos da Braskem Inc. feitos no exterior. Para os autuantes, não é suficiente que os pagamentos tenham sido considerados indedutíveis pela Fl. 17743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 16 Braskem Inc., querem aumentar a punição com a exigência de imposto na fonte a alíquota de 35% como penalidade. Vedação ao uso de dupla presunção como suporte a exigência de IRRF Com efeito, o art. 61 é uma presunção legal que tem consequências gravosas para a fonte pagadora que não identifica o beneficiário ou a causa do pagamento. A retenção na fonte é feita a alíquota superior à usual (35%) com gross up e de forma exclusiva. É uma medida de caráter excepcional que visa reduzir a necessidade probatória do Fisco, invertendo o ônus da prova. De fato, o efeito prático das presunções legais é de, uma vez provado o fato indiciário, dispensar o agente fiscal de provar o efeito determinado em razão de a lei o presumir, cabendo à outra parte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu no caso. Por outro lado, se a acusação se baseia exclusivamente numa presunção, o rigor da comprovação é maior. Há necessidade de se coletar um conjunto probatório que obedeça rigorosamente ao estabelecido na hipótese prevista na lei. Ou seja: na presunção, a prova do fato indiciário, por ser uma prova precária, tem de ser direta, uma vez que já se está partindo de um fato para concluir outro. Com efeito, sobre a ocorrência do fato indiciário que autoriza a presunção tem de haver um grau de certeza elevado. Não pode, na visão do patrono, a fiscalização provar o fato indiciário a partir de uma presunção simples (recursos destinados pela Braskem Inc. a beneficiários não identificados foram fornecidos pela Impugnante) e depois aplicar sobre o resultado do primeiro raciocínio outra presunção, desta feita legal (Braskem Inc. realizou pagamentos de rendimentos tributáveis para beneficiários não identificados), para chegar ao fato probando. E uma dupla presunção com baixíssimo poder probante. O fato indiciado necessariamente deriva de um fato conhecido e diretamente provado, de forma que é imperativo que, como ensina Caio Mário da Silveira, "na sua base, há de estar sempre um fato provado e certo; não tolera o direto que se presuma o fato, e dele se induza a presunção, nem admite que deduza presunção da presunção". O fato indiciário, na visão do patrono, jamais pode ser uma presunção. O fato indiciado já é um juízo probabilístico que não se conhece diretamente, não servindo como base sólida para se induzir outro fato. A presunção da presunção, portanto, seria vedada. Como se nota, a fiscalização parte de uma cadeia de presunções para concluir que a Impugnante deve ser tributada pelo IRRF à alíquota de 35% (esta já uma presunção legal, note-se). Contudo, reforça-se que a derivação de uma presunção a partir de outra presunção não é tolerada pelo sistema, pois fere a estrutura lógica na qual se funda o próprio processo presuntivo. Toda a acusação, de acordo com o contribuinte, se lastreia na presunção simples de a Impugnante ser a pessoa quem arca com os pagamentos realizados pela Fl. 17744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 17 Braskem Inc.. Mas a fiscalização, em momento algum prova ou sequer demonstra por meios diretos, que os pagamentos efetuados pela Braskem Inc., empresa legalmente constituída e que realiza operações próprias e legítimas, o foram com recursos advindos da Impugnante - já havendo aí, portanto, um salto argumentativo. Ignorou-se o fato de os recursos empregados já estarem no exterior e serem oriundos das operações regulares da Braskem Inc.. A simples consulta à contabilidade da Impugnante permite concluir que o fluxo de recursos era distinto do suposto pela fiscalização nos autos. A Impugnante, devido a necessidades de capital giro e para fazer frente a volumosos investimentos na sua atividade, tinha sistematicamente necessidades de caixa e buscava recursos com terceiros e com outras empresas do grupo (vide perícia - Doc. 13). Na verdade, afirma o patrono, os beneficiários no exterior foram pagos com recursos de caixa da própria Braskem Inc., cuja realidade financeira é equilibrada no período examinado e não precisaria se valer de sua controladora para tais desembolsos. Tal afirmação foi plenamente demonstrada nos tópicos anteriores. A ilegalidade no reajuste da base de cálculo do imposto na fonte e da qualificação da multa de ofício no caso de prova por presunção legal O impugnante afirma que a autorização para tal reajuste não decorre de lei, mas de um raciocínio lógico e matemático que se verifica a partir da simples constatação de que houve um pagamento pela fonte pagadora de uma renda líquida de imposto, sem promover o desconto do imposto de fonte previsto na legislação fiscal. Em certa medida, equivale a dizer que a fonte pagadora teria implicitamente arcado com o custo do tributo, de modo que o seu cálculo tardio deverá necessariamente considerar esta premissa. Ocorre que, no caso dos autos, não foi a Impugnante que realizou o pagamento dos recursos à Hatchet. O raciocínio lógico descrito acima não se aplicaria a essa hipótese, eis que é pressuposto do reajuste da base de cálculo a comprovação do efetivo pagamento de valor tributável líquido de imposto. Tampouco esse imposto poderia se exigido da Braskem Inc., porque sendo uma empresa domiciliada no exterior não está obrigada a realizar a retenção de IRRF com base no art. 61 da Lei 8.981. Da mesma forma, a jurisprudência administrativa não admite que se aplique multa qualificada de 150% na hipótese em o tributo devido é apurado a partir da aplicação de uma presunção legal. Nesses casos, a infração é presumida pela lei, a conduta pode ou não ter sido praticada pelo sujeito passivo, cabendo ao contribuinte o ônus de provar sua inocência. Uso da tributação de IRRF como sanção de ato ilícito Mesmo no caso de a fonte pagadora realizar pagamentos irregulares, entendemos que a causa ilícita não implica inexistência de causa ou ausência de comprovação nos termos do art. 61 da Lei 8.981/01. Muito embora a despesa Fl. 17745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 18 possa ser considerada não dedutível para apuração da base do IRPJ e CSLL, isso não resultaria necessariamente na aplicação da norma antielisiva de tributação exclusiva na fonte. A fiscalização teve pleno acesso ao Acordo de Leniência firmado com o Poder Público, possibilitando a identificação do beneficiário e a causa do pagamento. Ou seja, se a Receita Federal conhece as causas e possui condições de identificar os beneficiários - e certamente está empreendendo esforços neste sentido -, não há que se falar na aplicação da presunção legal prevista no art. 61. Os tributos devem ser exigidos dos beneficiários, o que seguramente será feito pelo Fisco. Irrelevância da atuação de integrantes da Braskem em favor da Braskem Inc. para qualificação da jurisdição da fonte pagadora Para aplicação da presunção legal prevista pelo art. 61, entende o patrono, que a Fiscalização deveria atentar para: (i) qualificação da titularidade dos recursos utilizados para pagamento, e (ii) comprovação efetiva que os recursos foram transferidos a partir do Brasil. Repita-se, para descaracterização da operação da forma como registrada e tratada contábil e fiscalmente pela Impugnante, a fiscalização deveria ter trazido elementos que demonstrassem a efetiva transferência de recursos pela Impugnante à Braskem Inc. e posteriormente da Braskem Inc. para os beneficiários no exterior, o que não fez. O contribuinte lembra que, tanto as despesas de comissão como o caixa utilizado para pagamento encontram-se escriturados na contabilidade da Braskem Inc. O art. 923 RIR/99 prevê que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O art. 924, por sua vez, determina que a autoridade administrativa deve provar a irregularidade dos fatos registrados com observância das normas contábeis. A contabilidade prova que a fonte pagadora está situada no exterior. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS BASES DA AUTUAÇÃO: RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO PELA CONSIDERAÇÃO DE OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Conforme é possível verificar a partir das declarações ativas de IRPJ e CSLL transmitidas pela Impugnante, a companhia apurou sucessivos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ("PF/BCN") nos anos calendário de 2011, 2013 e 2014. Tais prejuízos são suficientes para amortizar a integralidade das despesas consideradas indedutíveis pela dd. Autoridade Fiscal. Portanto, ainda que se considere, para fins meramente argumentativos, a procedência das glosas perpetradas, não haveria que se falar na constituição de Fl. 17746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 19 crédito tributário, mas apenas na recomposição dos estoques de PF/BCN registrados pela contribuinte em seus livros fiscais. Ocorre que, em sentido diverso, a dd. Autoridade Fazendária recompôs as bases da autuação pela consideração de glosas atreladas aos processos administrativos 13502.721043/2014-27, 13502.721354/2013-13 e 13502.721091/2017-68, que tratam de matéria estranha à presente lide e cujos créditos fiscais encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 151, III do CTN. Esse procedimento resultou no lançamento de tributos e multa a pagar no valor de RS 43.288.414,55, equivalentes a 37% da autuação. O patrono afirma que nenhum dos processos elencados pela dd. Fiscalização representam ainda um passivo efetivo para a Impugnante ou um direito líquido e certo para a União, restando, por mais este motivo, prejudicada a pretensão do Fisco de reduzir o estoque de prejuízo fiscal acumulado com base em todos lançamentos fiscais da Impugnante com exigibilidade suspensa e que ainda pendentes de julgamento administrativo definitivo. Assim, mesmo na remota hipótese de manutenção das glosas, devem ser integralmente cancelados os lançamentos dos créditos tributários de IRPJ e CSLL. INDEVIDA GLOSA DE DESPESAS COM PUBLICIDADE As dd. Autoridades Fazendárias consideraram indedutíveis as despesas associadas a material publicitário veiculado em exemplares da revista Brasileiros, qualificandoas como não necessárias às atividades da Impugnante, pois fundadas em pedido realizado por um agente político à um ex-administrador da Companhia. Ocorre que tal motivação não merece prosperar. A regra fundamental para reconhecimento da dedutibilidade das despesas incorridas pelas pessoas jurídicas, prevista no art. 299 do RIR, limita-se a imposição de que esses dispêndios devem ser necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora como. Tais requisitos sequer foram confrontados na autuação, pelo simples fato de que é incontestável a conexão dos gastos de publicidade com o teor do art. 299. Adicionalmente, no curso do procedimento de fiscalização, a Impugnante comprovou (i) que os valores ora glosados, no montante de R$ 798.752,25, foram efetivamente pagos à agência internacional de publicidade McCann Erickson, mediante a disponibilização de contratos, comprovantes de pagamento e notas fiscais, e (ii) que os serviços foram efetivamente prestados, conforme atestam diversas publicações da Revista Brasileiros realizadas no ano de 2013 com anúncios de interesse da Impugnante (fls. 5878 a 6854 e 6888 a 6922). O contexto narrado na autuação não afasta a evidente necessidade dessas despesas. O fato inconteste é que a marca Braskem foi efetivamente divulgada por meio da referida mídia, perfazendo a usualidade e necessidade desse gasto. Tal circunstância é suficiente para cumprimento do quanto requerido pelo art. 299 do RIR. Fl. 17747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 20 DAS PROVAS O patrono, por fim, alega que na eventual e improvável ausência de qualquer evidência para suportar as alegações contidas nesta Impugnação, a Impugnante protesta desde já pela posterior juntada de razões complementares, inclusive com novos documentos, assim o fazendo com esteio no princípio da verdade material e do informalismo que permeia o processo administrativo fiscal, a teor do art. 38 da Lei n.° 9.784/1999. O Sr. Carlos José Fadigas de Souza Filho apresentou sua impugnação que resumidamente dispõe: O Impugnante atuava de modo extremamente técnico, na gestão de atos normais e lícitos de qualquer companhia, sendo responsável pelo contato com clientes e com os representantes dos setores da indústria química, petroquímica e de plástico, além de contato com a imprensa, o que demonstra a improcedência da injusta imputação de responsabilidade tributária perpetrada pelo Sr. AFRF, pela prática de atos ilícitos que as provas dos autos demonstram não terem sido realizados por ele. Do termo de colaboração extrai-se que "no ano de 2006, antes de seu ingresso na empresa, foi feito um trabalho inicial de concepção, estruturação e implantação da geração de caixa 2" e que somente durante o seu esforço de colaboração é que o Impugnante tomou conhecimento de que tais atos ilícitos eram praticados por meio de pagamento de comissões de exportação para as empresas Planner, Hatchet e Worldwide, como resta induvidoso do trecho do Termo de Colaboração, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, diante das provas contundentes apresentadas. Tal conclusão pode ser extraída, por exemplo, do seguinte trecho: "QUE hoje o declarante sabe que a geração de caixa 2 consistia no pagamento de comissões fictícias de exportação e importação, através das empresas Planner, Hatchet e Woldwide, que eram empresas de papel; QUE tais empresas foram criadas na época de seu antecessor, com auxílio do Américo" (fls. 13.789 e 13.790). Além de não conceber, não estruturar e, até mesmo por desconhecer as operações específicas de geração do Caixa 2, na época objeto da autuação, o Impugnante jamais coordenou ou teve ingerência sobre tais atos ilícitos, especialmente porque, quando ingressou na empresa, as operações já estavam em andamento e "a geração se tornou um fluxo contínuo ao longo do tempo, normalmente em valores individuais baixos em cada operação, visto que seguiam sempre o fluxo de exportações e importações no curso normal de negócios, passando daí por diante a 'rodar no automático' com pequenos ajustes de montante sempre que necessário, mas com total anual de cerca de 27 milhões de dólares, que equivalia a 5 por cento do 'caixa 2' do grupo, aproximadamente" (fls.13.790). É fundamental destacar, ainda, um fato que, apesar de constar das provas trazidas ao processo pela própria Fiscalização, foi desprezado pelo TVF. O Acordo de Fl. 17748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 21 Acionistas firmado entre Odebrecht e Petrobras, acionistas controladores da Braskem, conforme definição da própria lei das SAs, estabelece como se dá o poder de controle sobre a companhia. Este Acordo de Acionistas reserva ao acionista Odebrecht o poder decontrole sobre a área financeira, ao estabelecer como prerrogativa da Odebrecht a definição dos nomes que podem liderar a área financeira, ocupando o cargo de vice-presidente de finanças. Nesse sentido os Termos de Colaboração e provas produzidas demonstram de modo inequívoco que o acionista controlador ao definir os nomes de quem poderia vir a ser Diretor Financeiro era responsável, consequentemente, pela gestão da área financeira em relação às questões relacionadas à acusação fiscal. A partir das informações prestadas pelo Impugnante e por outros colaboradores, com base nas informações e documentos colhidos pela auditoria independente, foi possível instaurar diversos inquéritos contra agentes públicos e políticos, inclusive autorizados pelo Supremo Tribunal Federal. Não havendo dúvidas sobre a inexistência da prática de ato ilícito, pelo Impugnante, que ensejou a ocorrência dos fatos geradores relacionados à geração do Caixa 2, também não houve qualquer individualização de sua conduta no que tange aos pagamentos realizados para a contratação de publicidade na Revista Brasileiros. Pelo contrário, os documentos juntados (fls. 13804 a 13849) referem- se a períodos que o Impugnante sequer integrava a direção da Contribuinte autuada e demonstram que ele não teve qualquer participação na realização de tais despesas, consideradas indedutíveis pelo Sr. AFRF. (...) Acrescente-se ao que já foi dito que a imposição de multa qualificada pela Receita Federal do Brasil caracteriza-se como uma medida no mínimo contraditória. Isso porque, não tinha nenhum procedimento fiscalizatório em curso que objetivasse identificar eventuais deduções destituídas de efetiva prestação de serviço. Como já dito em seção acima, o Termo de Início de Diligência (fls. 08/14), datado de 06/03/2017, expressamente reconhece que a fiscalização teve início em decorrência de informações prestadas pela Contribuinte autuada ao mercado, as quais, reitere-se, foram identificadas após o Impugnante ordenar a contratação de auditoria externa para apurar, à época, os supostos fatos ilícitos. O tributo devido, obviamente, deveria ser exigido, bem como a multa de ofício, exceto no caso concreto, pois, como visto acima, ela está inserida nos Acordos firmados com o estado brasileiro, por meio do órgão competente, o MPF. Não por outro movido, a Contribuinte autuada fez denúncia espontânea e recolheu os tributos devidos. Todavia, aplicar multa qualificada é desincentivar o contribuinte a adotar as medidas semelhantes àquelas praticadas pela Contribuinte autuada. NULIDADE Fl. 17749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 22 Conforme amplamente demonstrado acima, graças à auditoria instalada por determinação do Impugnante, foram identificados os atos ilícitos havidos no âmbito da Braskem, que foram utilizados pela Fiscalização para lavratura dos Autos de Infração ora impugnados. Ocorre que foram identificados, na opinião da impugnante, os beneficiários finais dos valores desviados, o que suporta as acusações do MPF e as condenações judiciais. Mais do que isso, foi com base nas informações prestadas pelos delatores, que a própria Receita Federal identificou rendimentos omitidos por pessoas físicas acusadas de participação no esquema ilícito e exigiu os tributos por eles devidos, por meio de autos de infração a que não tem acesso o Impugnante, em razão do sigilo fiscal, mas que devem ser trazidos aos autos deste processo. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Diante da evidente ausência de atuação do Impugnante na prática de atos que tenham resultado no surgimento da obrigação tributária, tampouco realizados com o intuito de postergar a incidência ou deixar de recolher os tributos, e da inaplicabilidadede qualificação da conduta realizada, os créditos tributários objeto dos Autos de Infração ora impugnados, em relação aos períodos de apuração anteriores a 26/12/2012, ainda que fossem devidos, ou pudessem ser imputados ao Impugnante,encontram-se extintos pela decadência, já que ele foi notificado do lançamento em 26/12/2017, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À MULTA Outro ponto que merece destaque, na visão do impugnante, diz respeito à aplicação da regra especial de decadência em relação à multa, prevista no art. 78 da Lei nº 4.502/64, mesmo diploma legal utilizado pela Fiscalização para qualificação da multa e consequente deslocamento do prazo decadencial, que assim dispõe: "Art. 78. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração." Não se aplica, na visão do impugnante o art. 173 do CTN. O Sr. Marcelo Bahia Odebrecht apresentou sua impugnação que resumidamente dispõe: O DIREITO DA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ART. 135 DO CTN O patrono alega que a qualidade de "proprietário e representante da empresa controladora, ocupando o cargo de Presidente do Conselho de Administração (...)", não legitima a atribuição de responsabilidade solidária ao Impugnante com base no artigo 135, inciso III, do CTN, pois o impugnante não possuía qualquer cargo diretivo ou de gerência da companhia autuada, e tampouco desempenhou papel de representante dessa sociedade. Fl. 17750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 23 Aduz, o patrono, que a sujeição passiva solidária do Impugnante fundamenta-se em documentos que não demonstram e tampouco comprovam que o Impugnante tenha tido qualquer participação direta e efetiva na gerência da BRASKEM ou na sua administração, sem qualquer comprovação de sua participação especificamente no período autuado ou nos pagamentos cujas despesas foram consideradas indedutíveis, e tampouco nos pagamentos tidos como sem causa ou a beneficiários não identificados. Assim, afirma o impugnante,a fiscalização pretende dar efeitos fiscais aos supostos ilícitos penais imputados ao impugnante. O Impugnante Nào Era Diretor, Gerente Ou Representante Da Pessoa Jurídica Autuada Assevera o impugnante, que o terceiro responsável pelo recolhimento do tributo, nos termos III do art. 135, não é qualquer pessoa escolhida aleatoriamente pelos agentes fiscais, mas apenas aquelas pessoas que, investidas nos cargos de diretor ou gerente ou, ainda, como representantes da pessoa jurídica, no exercício irregular de suas funções. Cita jurisprudência. O impugnante afirma, também, que o fato de o Impugnante ter exercido o cargo de Diretor-Presidente da Odebrecht S.A., Holding do Grupo Odebrecht, não autoriza a fiscalização a imputar-lhe a responsabilidade tributária por débitos supostamente devidos por outras sociedades desse grupo econômico, especialmente quando se considera que cada uma dessas sociedades possui os seus próprios administradores. Aduz o impugnante que, ao imputar responsabilidade solidária ao Impugnante, o i. Fiscal autuante acabou por desconsiderar a personalidade jurídica da BRASKEM sem, contudo, observar as exigências legais previstas no artigo 50 do Código Civil para tanto. O fato de o Impugnante ter sido Diretor Presidente da Odebrecht S.A. no período autuado não autoriza que seja ele responsabilizado pelos atos praticados no âmbito das empresas do Grupo, as quais são empresas autônomas, hígidas, com administração própria e independente e, portanto, plena capacidade jurídica. O impugnante ressalta que, não há, de fato ou de direito, qualquer demonstração no Termo de Verificação Fiscal acerca de abuso de personalidade jurídica da BRASKEM, e tampouco quanto a atos praticados com excesso de poderes ou com infração ao estatuto social daquela companhia, tendo o i. Fiscal autuante pautado-se única e exclusivamente em supostos "atos com infração à lei". Além disso, afirma o patrono, cabe destacar que, diferentemente do que pretende levar a crer o i. Fiscal autuante, os poderes conferidos pelo Estatuto Social da Odebrecht S.A. (doc. 03) aos diretores dessa companhia estão circunscritos à sua administração, não transbordando para a administração dos Fl. 17751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 24 negócios de outras sociedades do Grupo Odebrecht, e mesmo quanto à própria Odebrecht S.A., nos termos do Art. 20 de seu Estatuto Social, "é obrigatória a assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores para que a Companhia possa praticar todos os atos de gestão (...)". Do mesmo modo, afirma o impugnante, a mera qualidade de "Presidente do Conselho de Administração'''' da BRASKEM tampouco se presta a fundamentar a responsabilidade solidária do Impugnante, uma vez que ela não lhe atribui nenhum poder de administração para aquela sociedade autuada, muito menos isoladamente. Cita jurisprudência. Da Falta de comprovação individualizada e direta das condutas previstas no Art. 135, Inciso III, do CTN Admitindo-se apenas para argumentar que a presente impugnação já não seja acolhida pelas razões acima expostas, de todo modo é evidente, afirma o patrono, que não há como responsabilizar "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas" por débitos da sociedade sem a demonstração cabal de que tais pessoas (cada uma delas individualmente) agiram "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Todavia, assevera o impugnante, o i. Fiscal autuante não traz qualquer indício, muito menos elemento de prova de eventual participação do Impugnante na decisão de realizar os pagamentos cujas despesas foram consideradas indedutíveis, e tampouco os pagamentos. Cita jurisprudência. (grifei) Em sessão realizada em 24/09/2018, a 8ª Turma da DRJ/BSB prolatou o acórdão nº 03-81.734, pelo qual declarou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011, 2013, 2014 AUTORIZAÇÃO POR AUTORIDADE SUPERIOR PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO Não há necessidade de ordem escrita de outra autoridade da Receita Federal, quando o lançamento tem como origem a revisão de declaração/informação apresentada pelo contribuinte, ainda que se refira a período em que o mesmo tenha sofrido ação fiscal direta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 DESPESAS SIMULADAS As despesas simuladas, objeto de conluio, mesmo que realizadas, não podem ser consideradas como necessárias, e assim, dedutíveis para efeitos de IRPJ. Fl. 17752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 25 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 SIMULAÇÃO A prática de atos simulados para obtenção de vantagem tributária ofendem os princípios constitucionais e devem ser desconsiderados para fins tributários. Na verdade, o importante é o real beneficiário das operações executadas. No caso, a utilização das sucursais no exterior para a geração do caixa 2 da Companhia fazia parte do esquema fraudulento. Aliás, conforme comprovado, os contratos efetuados em nome das sucursais eram todos simulados e as respectivas despesas fictícias (inexistentes). BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, se o representante, mesmo que de fato, da contribuinte for colocado no pólo passivo, isso não exclui a contribuinte da responsabilidade dos tributos e multas apurados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada. Ciente da decisão de primeiro grau em 07/11/2018 (fls. 17.386), a recorrente interpôs, no dia 16 do mesmo mês (fls. 17.387), o recurso voluntário de fls. 17.389 e ss. De fora a parte os protestos contra supostas omissões da decisão recorrida, deduziu alegações similares àquelas já contidas na impugnação, e que podem ser sintetizadas conforme o seguinte: Fl. 17753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 26  “Nulidade da decisão pela omissão na apreciação das alegações de defesa apresentadas na impugnação”;  “Nulidade do lançamento por vício de incompetência dos agentes fiscais”;  “Decadência das despesas incorridas em 2011”;  “Indevida exigência de IRRF sobre pagamentos efetuados pela Braskem INC.”;.”, bem assim da respectiva multa qualificada, posto que a tipificação se baseou em mera presunção;  “Equívoco na apuração das bases da autuação: recomposição do resultado pela consideração de outros processos administrativos”;  “Indevida glosa de despesas com publicidade”. Contrarrazões da PGFN às fls. 17.498 e ss. Embora ciente da decisão de primeiro grau apenas em 25 ou 27/07/2020 – constam essas duas datas no aviso de recebimento de fls. 17.596 –, o responsável solidário MARCELO BAHIA ODEBRECHT interpôs, no dia 12/06/2019 (fls. 17.546), o recurso voluntário de fls. 17.548 e ss. De fora a parte os protestos contra a decisão recorrida, deduziu alegações similares àquelas já contidas na impugnação, e que podem ser sintetizadas conforme o seguinte:  “Inaplicabilidade ao caso concreto do artigo 135, III do CTN”;  “O impugnante não era diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica autuada”;  “Falta de comprovação individualizada e direta das condutas previstas no art. 135, inciso III, do CTN”;  “Indevida inovação introduzida pela r. Decisão recorrida”;  “O recorrente não era administrador de fato da Braskem e de qualquer forma jamais poderia ser responsabilizado como ‘administrador de fato’ com base no artigo 135 III do CTN”;  “Se procedente fosse a acusação ainda assim não justificaria a responsabilização do recorrente”;  Que houve “prova emprestada”. Ciente da decisão de primeiro grau em 25/07/2020 (fls. 17.595), o responsável solidário CARLOS JOSÉ FADIGAS DE SOUZA FILHO interpôs, no dia 20 do mês seguinte (fls. 17.597), o recurso voluntário de fls. 17.599 e ss. De fora a parte os protestos pela nulidade da decisão recorrida, deduziu alegações similares àquelas já contidas na impugnação, e que podem ser sintetizadas conforme o seguinte: Fl. 17754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 27  “Flagrante nulidade do acórdão 03-81.734, prolatado pela 8ª turma da DRJ/BSB”;  “Inexistência de atuação pessoal do recorrente na concepção, implementação e operação dos ilícitos objeto da acusação fiscal”;  “Impossibilidade de sanções serem impostas ao recorrente em razão dos acordos firmados com o MPF”;  “Inaplicabilidade do art. 135, inciso III – ausência da prática de atos, pelo recorrente, que tenham resultado no surgimento da obrigação tributária”;  “Inaplicabilidade da multa qualificada: conduta contraditória do ‘estado- fisco’ frente ao ‘estado-MPF’ e ‘judiciário’”;  “Nulidade do lançamento em razão da identificação do beneficiário final – improcedência da acusação fiscal”;  “Decadência do crédito tributário”;  “Decadência em relação à multa”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade. Logo, deles conheço. Da delimitação da lide Em síntese do relatado, a imputação fiscal diz respeito a pagamentos supostamente fraudulentos. Num primeiro grupo de valores, há pagamentos efetuados pela recorrente, por serviços fictícios às sociedades HATCHET e WORLDWIDE. A fiscalização apurou que a recorrente promoveu a denúncia espontânea do concernente passivo tributário, promovendo adições às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Porém, no entender da autoridade fiscal, as despesas em tese fraudulentas, em 2011, somavam R$66.650.248,92, mas apenas R$26.312.140,00 tiveram os efeitos revertidos pela recorrente. Houve, então, lançamento dos aludidos tributos por efeito da glosa da diferença de R$40.338.108,92. Em 2014, reputou-se ocorrente a mesma infração, ensejando glosa de R$ 24.224.779,93. Fl. 17755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 28 Relativamente ao ano 2013, houve a glosa de R$ 798.752,25, referente à despesa com patrocínio, em publicações da “Revista Brasileiros”, pois teriam sido contratadas com o fim único de destinar recursos a partido político. Todas as glosas acima foram efetuadas em razão de as despesas terem sido consideradas desnecessárias à atividade empresarial (Decreto nº 3.000/99, artigo 299), com os decorrentes lançamentos de IRPJ e de CSLL. Em 2011, teriam ocorrido pagamentos, efetuados por subsidiária integral (BRASKEM INC) da recorrente, localizada em paraíso fiscal, à sociedade HATCHET. A fiscalização anotou que, ainda que tais pagamentos não tenham sido contabilizados pela recorrente, foram efetuados sob seu controle e ordem, sabidamente destinados a esquema de pagamento de propinas visando seu benefício econômico. Ainda segundo o relato da Fazenda, os reais beneficiários não foram identificados e as causas das operações não foram comprovadas, efetuando-se o lançamento de IRRF à alíquota de 35% (Decreto nº 3.000/99, artigo 674). Os lançamentos foram efetuados com a qualificação da multa (Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º), sob o entendimento de as infrações terem sido cometidas com desígnios de sonegação, fraude e conluio. Foram solidariamente responsabilizados MARCELO BAHIA ODEBRECHT, doravante MARCELO ODEBRECHT, e CARLOS JOSÉ FADIGAS DE SOUZA FILHO, doravante CARLOS FADIGAS, (CTN, artigo 135, inciso III), pelas razões expostas no TVF. Em seu recurso voluntário, a recorrente principal arguiu: (i) nulidade do lançamento, por incompetência das autoridades fiscais; (ii) nulidade da decisão recorrida, por omissão na apreciação de argumentos de defesa; (iii) decadência do lançamento referente ao ano- calendário 2011, por inaplicabilidade do artigo 173 do CTN ou por antecipação do seu termo inicial, na forma de seu § único, em razão da regular entrega da DIPJ; (iv) improcedência do lançamento de IRRF, por não terem sido efetuados pela recorrente; (v) equívoco nas bases de cálculo, em razão da redução dos prejuízos e das bases negativas em função de lançamentos autuados em outros processos, ainda não definitivamente julgados; (vi) dedutibilidade das despesas com publicidade, posto que os serviços foram efetivamente prestados; (vii) inaplicabilidade da qualificação da multa de ofício no lançamento de IRRF, posto que fundado em presunção. O responsável solidário MARCELO ODEBRECHT adicionou as seguintes razões: (viii) inaplicabilidade do artigo 135, inciso III, do CTN ao caso, diante das condições de proprietário da sociedade controladora e presidente do Conselho de Administração da controlada; (ix) carência de individualização e demonstração de conduta que autorizasse a responsabilização; (x) indevida inovação da decisão recorrida, quanto ao responsabilizado ser o administrador de fato da sociedade contribuinte; (xi) descabimento da utilização dos acordos de colaboração premiada de leniência como prova emprestada para fins fiscais. Fl. 17756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 29 O responsável solidário CARLOS FADIGAS trouxe as seguintes razões: (xii) nulidade da decisão recorrida, por carência de fundamentação quanto à manutenção da responsabilidade ora recorrida; (xiii) inexistência de atuação pessoal do responsabilizado nos atos considerados ilícitos tributários; (xiv) impossibilidade de imposição de sansões contra o responsabilizado, por expressa previsão nos acordos firmados com o MPF; (xv) inaplicabilidade da multa qualificada, pois as infrações só foram conhecidas após a revelação dos ilícitos pelo contribuinte perante o Estado; (xvi) nulidade do lançamento de IRRF, ante a identificação dos beneficiários dos pagamentos; (xvii) decadência do lançamento, para períodos anteriores a 26/12/2012, por aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN; (xviii) decadência da multa, por regra especial contida no artigo 78 da Lei nº 4.502/64. Das nulidades A recorrente aduz ser nulo o lançamento, “por incompetência dos agentes fiscais”, tanto quanto seria nula a decisão, por ter se omitido em “examinar importantes argumentos jurídicos e fáticos trazidos em sua impugnação”. Sobre o lançamento, a recorrente informa que sofreu procedimento fiscal sobre a mesma matéria e período de forma reiterada. De tal modo, afirma que houve inobservância do teor do art. 906 do RIR/99 (então vigente à época dos fatos) e da sua correspondente matriz legal (art. 7º, § 2º, da Lei nº 2.354/54). Eis o dispositivo: Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34). Quanto ao tema, irretocável a decisão recorrida, cujos termos a seguir transcritos passam a integrar o presente voto como razões de decidir: Primeiramente, observa-se que a contribuinte chama de reexame, contudo acredito que o termo preciso não seria este. Pelo menos não na acepção do art. 906 do RIR/99. Isto pois, conforme o próprio contribuinte admite em sua impugnação, este procedeu uma investigação interna e independente, que constatou pagamentos realizados a título de comissões de exportação a beneficiários no exterior sem que houvesse a efetiva prestação de serviços. Adicionalmente, a Braskem verificou que esses pagamentos foram realizados sem o recolhimento do respectivo IRRF, bem como foram considerados como despesas dedutíveis das bases do IRPJ e da CSLL. Por essa razão, a companhia efetuou em outubro de 2016 denúncia espontânea para regularização do passivo tributário atrelado às referidas operações. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, só então, iniciou procedimento de diligência por meio do Termo de Início de Diligência 01, a fim de verificar as ações adotadas pela Impugnante, culminando na lavratura da presente autuação. Fl. 17757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 30 Então, para a verificação das informações apresentadas pelo contribuinte foi aberto procedimento de diligência. No curso do procedimento foram detectadas irregularidades, e de acordo com o inciso IV, VII do art. 149 do CTN combinado com o art. 142 do mesmo diploma não houve outra alternativa à fiscalização senão a lavratura dos presentes autos de infração. (...) Observe-se que a não lavratura dos autos de infração aqui guerreados implicaria, de acordo com o parágrafo único do art. 142, em responsabilidade funcional, ou seja, não havia alternativa à fiscalização senão a lavratura dos autos de infração. (...) Ou seja, o procedimento de diligência foi provocado por ação do contribuinte, e não do fisco. A fiscalização em verificando o instrumento das denúncia [sic], ou seja, fatos novos, constatou outras irregularidades, e agindo com o dever de ofício lavrou os competentes autos de infração. Este assunto não é novidade na jurisprudência administrativa, e possui diversos julgados como por exemplo: AUTORIZAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO – Não há necessidade de ordem escrita do Delegado da Receita Federal, quando o lançamento tem como origem a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, ainda que se refira a período em que o mesmo tenha sofrido ação fiscal direta. 1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-15.640 em 26.04.2006. Publicado no DOU em: 24.05.2007. REEXAME DE EXERCÍCIOS JÁ FISCALIZADOS – A revisão de declaração feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo, sem exame de documentos, não caracteriza procedimento fiscalizatório, sendo improcedente a argüição de nulidade por ausência de autorização para reexame de exercícios já fiscalizados. 1º Conselho de Contribuintes / 2 Câmara / ACÓRDÃO 102-47.653 em 21.06.2006. Publicado no DOU em: 23.11.2006. ANTERIOR LANÇAMENTO FISCAL – MESMO EXERCÍCIO – MATÉRIA TRIBUTÁVEL DIVERSA – Não é nula, ou improcedente, a autuação posterior no mesmo contribuinte, cujo período já fora objeto de fiscalização, quando realizada por determinação do Delegado da Receita Federal e a autoridade fiscal não incluir na base de cálculo a matéria tributável anteriormente considerada. Trata-se de complementação da exigência fiscal, lavrado o Auto de Infração complementar devido a fatos novos conhecidos após o término da ação fiscal anterior e que justificam o reexame do período. 1º Conselho de Contribuintes / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 191-00.030 em 21.10.2008. Publicado no DOU em: 29.01.2009. Fl. 17758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 31 Na verdade, a denúncia espontânea trazida pelo contribuinte, alem de ser considerada um declaração, trouxe fatos novos, dessa forma, não deve ser entendido a verificação desses fatos pela fiscalização como reexame. Ademais, o referido artigo 906 do RIR/99 tinha um outro intuito, que era evitar a perseguição política, de novas fiscalizações. No caso, dos autos está muito claro, a motivação dos procedimentos fiscais, que foi a verificação da denúncia espontânea perpetrada pelo contribuinte. Ou seja, a norma contida no art. 906 do RIR/99, na verdade não se trata de norma tributária, mas apenas norma interna, norma administrativa, sem o condão de causar nulidade em lançamentos. A jurisprudência, inclusive já se pronunciou sobre o tema: PROCEDIMENTO FISCAL – SEGUNDO EXAME – O Mandado de Procedimento Fiscal, a teor do disposto no art. 2º da Portaria SRF nº 1.265, de 1999, ato instituidor do documento em referência, representa ORDEM ESPECÍFICA para instauração do procedimento fiscal. Nesse diapasão, revela-se absolutamente impróprio que, a partir da expedição de tal mandado, em que se estabeleceu o tributo, o período e a matéria que deve ser submetida a exame, possa se argüir que, ainda assim, seria necessária a emissão de uma outra autorização de igual teor. Ademais, a norma contida na Lei nº 2.354, de 1954, reproduzida pelo art. 906 do atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), é destinada a produzir efeitos no âmbito da Administração Tributária, incidindo, assim, sobre os órgãos e agentes a ela subordinados, isto é, a norma em questão, a exemplo da que regula o Mandado de Procedimento Fiscal, tem operatividade interna, não produzindo efeitos em relação aos contribuintes. 1º CC. / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-17.147 em 14.08.2008. Publicado no DOU em: 06.03.2009. (...) Destarte, mesmo que houvesse alguma irregularidade que infringisse o art. 906 do RIR/99, esta não teria o condão de tornar nulo o lançamento, pois, este é vinculado à lei. Ad argumentandum tantum, ainda, antes de discutirmos o tema propriamente dito das autoridades que autorizam o reexame, impende transcrevermos a legislação em comento, ou melhor, a base legal do art. 906 do RIR/99: O parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 2.354, de 1954, redação original: § 2º Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Imposto de Renda. De fato, a redação original não tratava de Superintendente, Delegado ou Inspetor, o art. 906 do RIR/99, Decreto 3000, de 26 de março de 1999, ao fazer a interpretação daquele dispositivo (§2º do art. 7 º da Lei nº 2.354, 54) colocou aquelas autoridades como as que autorizariam o reexame. Fl. 17759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 32 Na verdade, o que o RIR/99 fez foi interpretar a luz de 1999, quem seriam as autoridades que poderiam dar a tal autorização. Atualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, como é sabido, possui equipes especiais de fiscalização, e para essas equipes a autoridade que emite inclusive o MPF fiscalização é o Coordenador-Geral. Por isso, as portarias que regulam o MPF e depois o TDPF autorizam uma séria de outras autoridades, não só para a emissão do MPF-F (TDPF) como para o procedimento de reexame. Dessa forma, não há nenhuma ilegalidade na autorização para o reexame por Coordenador-Geral, pois este é uma interpretação moderna da norma esculpida na Lei nº 2.354. 54, e de acordo com o que ocorre nos recentes procedimentos fiscais especiais. Quanto a afirmação de que o procedimento fiscal seria a terceira vez para o mesmo período, acredito superado, haja vista que a fiscalização, conforme já explanado, apenas averiguou a denúncia realizada pelo próprio contribuinte, e, por dever de ofício, apurou novas infrações tributárias. De todo o exposto, rejeito a argüição de nulidade. (grifei) Assim, não cabe falar em incompetência das autoridades autuantes, gozando o lançamento de plena higidez frente ao art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (“Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.”). Quanto às supostas omissões na decisão recorrida, acaso ocorrentes, o efeito de tal fenômeno nesta etapa processual será tão somente a nulidade formal do ato, condicionada à existência de inequívoco óbice à defesa, requisito essencial para o não aproveitamento de uma decisão recorrida. Tampouco assim não fora, nos pontos elencados pela defesa, o que se observa é que todas as matérias foram apreciadas pela autoridade julgadora de piso, ainda que não tenha ocorrido a análise de cada alegação de per si. Como bem e há muito já assentou o STF (AI 748.648), “o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos da defesa, mas, sim, que ele apresente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento”. Sendo certo que o citado artigo 93, inciso IX, da CF é o filtro constitucional pelo qual deve passar o artigo 489, § 1º, do CPC, o que se conclui é que cabe ao julgador peculiarizar o caso e a respectiva fundamentação, diante das especificidades que lhe são apresentadas, pelas partes, para o proferimento da decisão. E isso é, sobremaneira diferente de, pelas partes, ser conduzido, ao ponto de arvorar-se em reagir, pontualmente, argumento a argumento, como desejou que fosse a recorrente. Fl. 17760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 33 Ao julgador incumbe decidir, de modo suficientemente fundamentado, o caso que lhe é apresentado, com plena observância do ordenamento jurídico e dos precedentes jurisprudenciais que o vincule, sendo estas as balizar entre as quais conforma o seu livre convencimento motivado (Decreto nº 70.235/72, artigo 29). E foi exatamente isso que aconteceu no caso em tela. De tal modo, improcedente o pedido de nulidade da decisão recorrida. Das decadências A recorrente argui a decadência, desafiando a determinação da regra de contagem do prazo decadencial se aplica ao caso. A autoridade fiscal afastou a regra contida no artigo 150, § 4º, do CTN, porque entendeu ter havido a “prática de sonegação, fraude e conluio”, de modo tal que teria restado configurada a excludente da contagem mais benéfica ao sujeito passivo, prevista na parte final daquele § 4º. A exigência fiscal foi, por conseguinte, formulada sob a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Com base em tal dispositivo, bem assim a interpretação que lhe confere a súmula nº 101 deste Tribunal administrativo, – que, por si só, já repele a tese defensiva de antecipação do termo a quo do dispositivo em comento pela entrega da DIPJ, o que somente ocorria até o advento do artigo 38 da Lei nº 8.383/91 –, o prazo decadencial para o período mais remoto passou a ser 31/12/2017. Como a ciência do lançamento se deu em 14/12/2017 (fls. 16.266), para a Fazenda, o resultado do procedimento fiscal goza de plena regularidade. A decisão acerca de qual seja a regra aplicável na espécie passa, pois, pela análise da efetiva demonstração das aventadas práticas dolosas, o que será feito no capítulo deste voto destinado à multa de ofício qualificada. Sendo assim, a conclusão sobre haver ou não decaído o prazo de constituição do crédito tributário, que corre contra a Fazenda, será afirmada adiante, quando da prolação do veredito acerca da penalidade. Aliás, a cerca do tema penalidade, a defesa do responsabilizado CARLOS FADIGAS argui a decadência específica da multa de ofício, com fundamento no artigo 78 da Lei nº 4.502/64. Ocorre que o aludido diploma legal trata do extinto “imposto de consumo”. De tal modo, seus dispositivos ainda guardam vigência somente quanto àquilo que não colide com a legislação tributária superveniente e, ainda assim, com efeitos sobre o IPI, que, no que coube, substituiu aquele imposto. Ademais, a penalidade de ofício, acessória que é, segue a sorte do principal, que é o tributo lançado. De tal modo, são as regras gerais de decadência apostas no CTN que regem a questão no presente caso. Do mérito Fl. 17761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 34 Quanto à glosa de despesas em tese fraudulentas, incorridas em 2011 e 2014, pela recorrente principal, não há protestos defensivos diretos. Trata-se, antes, de pagamentos admitidos pelo sujeito passivo. Até mesmo a insuficiência de valores revertidos por denúncia espontânea foi admitida pela recorrente, ainda no curso do procedimento fiscal, embora não tenha manifestado concordância expressa com as diferenças que lhes foram apresentadas nos termos de intimação. Seja como for, o minudente trabalho da autoridade autuante quanto ao tema, não deixou dúvidas quanto à necessária glosa de R$40.338.108,92 (em 2011) e de R$ 24.224.779,93 (em 2014). Tanto assim que não houve impugnação expressa desses valores. Sendo assim, acertada a tipificação de tais pagamentos como despesas desnecessárias, restando pendente concluir tão somente quanto à plausibilidade do lançamento decorrente, com vistas à potencial incidência do instituto da decadência ao caso. O que, como já anunciado neste voto, ocorrerá quando da análise da qualificação da multa. Já quanto à glosa da despesa de publicidade ocorrida em 2013, a fiscalização a considerou desnecessária ante o ânimo viciado da recorrente em efetuar tal dispêndio. Bem assinalou a autoridade fiscal que o concernente pagamento só ocorreu porque a contratação publicitária, segundo afirmado pelo próprio sujeito passivo em sede de processo penal, se deu para atender pedido de agente político. Ocorre que, ainda que seja lastimável que uma sociedade empresária se digne a atender pleitos supostamente formulados sob tal quadro, é fato que a despesa foi efetivamente incorrida e os serviços efetivamente prestados, ao teor das matérias publicitárias juntadas aos autos pela defesa. Assim, a par de toda a reprovabilidade extra tributária que se colhe de tal contexto, a questão que subjaz é se uma despesa com publicidade materialmente consumada – tanto no que pertine ao pagamento, quanto à prestação do serviço – revela-se necessária à atividade empresarial. Ora, com a máxima vênia, não se deve tomar como desnecessária uma providência notoriamente afeta ao contexto empresarial, como é a realização de publicidade, ainda que se trate de um serviço genuinamente não desejado pela sociedade contratante. Não se olvida que existe a possibilidade de falseamento de despesas formalmente revestida dos requisitos legais de dedutibilidade, mas isso há de ser provado pela fala acusatória que, no caso presente, se concentrou na inconteste reprovabilidade do fim último, em tese, pretendido pelo pagamento efetuado. Fato é, entretanto, que o serviço de publicidade foi efetivamente prestado à recorrente. Se, sua contratada, após receber o respectivo pagamento, deu destinação supostamente ilícita ao valor auferido, trata-se de fato que escapa ao contexto da desnecessidade Fl. 17762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 35 da despesa sob a ótica da contratante, ainda que por parte dela já fosse esperado – e até desejado – que tal conduta pernóstica fosse ocorrer. As consequências de tal possível finalidade ilícita do valor pago ficam restritas às esferas penal e administrativa, quando se observa que, sob a ótica tributária, o que ocorreu foi um serviço útil e efetivamente remunerado, sem que sobre tal negócio jurídico tenha recaído, por exemplo, qualquer acusação de ter sido contratado com excesso, relativamente ao valor de mercado. Sendo assim, improcedente a glosa de despesa referente ao ano-calendário 2013. Já quanto ao lançamento de IRRF, afeto aos anos 2013 e 2014, o fundamento jurídico foi a ocorrência de pagamentos sem causa, na forma do artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95. No caso presente, os pagamentos foram realizados por sociedade controlada pela recorrente, sediada no estrangeiro. Em apertada síntese, trata-se de subsidiária integral que, ao que se colhe dos autos, atua na intermediação da aquisição, no exterior, de insumos para a recorrente. É uma sociedade trading que, em tese, empregou recursos próprios para efetuar pagamentos ilícitos em proveito do grupo econômico brasileiro que lhe controla. Nesse contexto, situações como estrutura organizacional enxuta da trading controlada, compartilhamento de recursos humanos entre as sociedades controladora e controlada e localização da controlada em país de tributação favorecida, são elementos neutros ao caso. Para a infração em comento, o mais relevante é: (i) que o pagamento seja a beneficiário desconhecido; ou (ii) que o pagamento seja realizado sem causa; e (iii) que os recursos financeiros empregados no pagamento tenham origem no sujeito passivo imputado no lançamento. O caso em tela desafia um recorrente dissídio jurisprudencial sobre os itens (i) e (ii) acima se conectarem efetivamente por “ou” ou por “e”. A redação do parágrafo supra do presente voto nãos deixa dúvidas sobre qual seja o posicionamento deste Relator. Não obstante, tendo sido identificado, como foi, o beneficiário, não haveria infração, ao sentir da corrente a qual não me filio. Outra divergência a salpicar fertilidade ao labor exegético do tema é afeta especificamente ao item (ii). Trata-se de admitir ou não causa ilícita como causa bastante para afastar a infração. Para os que, não como este Relator, assim entendem, no caso em análise a exigência do IRRF seria descabida. Afinal, a suposta destinação de valores para o adimplemento de propinas bastaria para afastar a tipificação feita no caso em tela, restando tão somente a possibilidade de imputação da desnecessidade do pagamento. Não obstante, conforme anotei acima, supero ambos os óbices ao lançamento guerreado. Mas dispenso maiores digressões sobre as duas questões. É que não ultrapasso o Fl. 17763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 36 impedimento que impõe o item (iii) acima, qual seja, a necessidade que os recursos empregados no pagamento alvejado pela exação tributária tenham origem no sujeito passivo assim qualificado no lançamento de ofício. Sem o cumprimento de tal requisito, qual seja, a correta identificação do sujeito passivo, fica fora de dúvida que o lançamento incorre em nulidade material, por afronta ao que dispõe o artigo 10, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 (“Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; (...)”). Tampouco assim não fora, a despeito de ser esse o caso dos autos – afinal a própria autoridade autuante anotou que, mesmo após detido exame da competente documentação contábil e financeira, não foi possível identificar a conexão entre os valores dispendidos e a recorrente – deixarei de declarar a percebida nulidade do lançamento de IRRF, com espeque na prevalência do juízo de mérito, concretizada, no PAF, no artigo 59, § 3º, do aludido decreto. É que, no p.p., além de ser outro o potencial sujeito passivo – qual seja a sociedade controlada, e não sua controladora – a entidade em questão sequer pode ser alcançada por tal qualificação jurídica, quer seja ante a falta de extraterritorialidade do fundamento legal do lançamento, quer seja por tal fundamento legal não albergar a figura do pagamento “por conta e ordem” em que se amparou fortemente a Fazenda. Assim, ante o exposto, sou pelo afastamento do lançamento de IRRF. Da multa qualificada Não vejo como a infrações descobertas por decorrência direta da denúncia espontânea do próprio contribuinte possam aderir os efeitos previstos nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64, isto é, impedir ou a retardar o conhecimento da real ocorrência do fato gerador. No caso presente, é importante distinguir a elevadíssima reprovabilidade das condutas penalmente ilícitas, em que supostamente incidiu a recorrente, das infrações tributárias de interesse do presente processo tributário. Para o que importa para a justa apuração dos tributos devidos pela recorrente, é inegável que foi sua espontânea manifestação em sede de persecução criminal que desvelou todos os fatos que instruíram a acusação fiscal ora hostilizada. E nem se pode dizer que a autodenúncia, nos moldes em que ofertada, não teve o condão de atuar em oposição a “impedir ou retardar a o conhecimento da real ocorrência do fato gerador”, porque apresentada diante do MPF, e não da Administração Tributária. Primeiramente, porque, ao revelar as supostas condutas criminosas que implicavam em infrações tributárias, o fez diante do Estado brasileiro. Se as informações foram prestadas diretamente à Fazenda pública, ou em outro órgão com o poder-dever de representar ao Fisco, é questão de somenos importância. Fl. 17764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 37 Em segundo lugar, porque as infrações autuadas foram objeto de denúncia espontânea perante à RFB, ficando a divergência restrita ao quantum de tributo. Sob tal contexto, repita-se, é preciso distinguir a gravidade dos crimes, em tese, cometidos, das consequentes infrações tributárias espontaneamente reveladas. Não se vislumbra, assim, qualquer ardil doloso para a ocultação das infrações tributárias, razão pela qual se impõe o afastamento da qualificação da multa. Ressalte-se que o presente entendimento se aplica somente no âmbito administrativo tributário, e em relação aos fatos e circunstâncias que transparecem dos autos em exame, sem interferência na apuração de eventual crime tributário, na forma em que pode ser proposta em representação fiscal para fins penais baseada nos mesmos fatos. Assim, sou pelo afastamento da qualificação da multa, com sua consequente redução para o patamar base de 75%. Frise-se que o afastamento da acusação de conduta dolosa repele a contagem do prazo decadencial pelo artigo 173, inciso I, do CTN, na forma em que operada pela autoridade fiscal e mantida pela decisão recorrida. De tal modo, a contagem do interregno preclusivo contra o direito de a Fazenda efetuar o lançamento de ofício deve ser feita, no caso do p.p., pela regra contida no artigo 150, § 4º, daquele mesmo Código. Disso resulta o afastamento, por decadência, do crédito tributário lançado com referência ao ano-calendário 2011. Como decorrência, ainda que tenha se considerado, no presente voto, acertada a glosa de despesas efetuadas diretamente pela recorrente, deve ser afastado o lançamento de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário 2011 – além do lançamento desses mesmos tributos quanto a 2013, nesse caso porque a despesa foi considerada necessária. Da responsabilidade tributária solidária A autoridade fiscal, no exercício do que atualmente dispõe a IN RFB nº 1.862/18 (artigos 1º e 2º), atribuiu, conforme o já relatado, responsabilidade tributária solidária a MARCELO ODEBRECHT e a CARLOS FADIGAS, já devidamente qualificados nos autos. Ocorre que a acusação se fundou na genérica participação de ambos na administração da recorrente principal, sendo oportuno referir: (i) que a função de presidente do Conselho de Administração, conforme disposições estatutárias, não conferia poder decisório singular a MARCELO ODEBRECHT; (ii) que, dos autos, exalam fundadas dúvidas sobre a participação de CARLOS FADIGAS no efetivo comando da atividade empresária nos anos de referência das infrações autuadas; e (iii) que CARLOS FADIGAS, consoante o apurado em sede de persecução penal, nem sequer tinha autonomia para a nomeação do chefe do departamento financeiro (CFO), setor pelo qual, necessariamente circularam os valores afetos ao caso. Fl. 17765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 38 A tese acusatória se sustenta na razoável suposição de que condutas fraudulentas são perpetradas por quem dispõe do poder de mando na sociedade. Trata-se de juízo de elevado nível de probabilidade. Mas que, como tal, devem servir como ponto de partida da responsabilização solidária, mas nunca como conclusão final. Assim, em apertada síntese, a responsabilização solidária fora atribuída por ter entendido a autoridade fiscal que infrações tributárias cometidas, em seu entender, sob artifícios dolosos de sonegação, fraude e conluio, deveriam ser do conhecimento prévio da alta administração, que deveria ter atuado para impedir seu cometimento. Sob tal contexto, MARCELO ODEBRECHT e a CARLOS FADIGAS teriam pleno domínio dos fatos. E, ao não os impedir, teriam atuado com excesso de poderes ou infração à lei. Afinal, seriam elos entre os corpos administrativos das sociedades envolvidas num ilícito tributário tomado como dolosamente praticado. O fundamento legal foi o artigo 135 do CTN. Tal dispositivo – adequado à responsabilização dos administradores – traz consigo uma prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da personalidade jurídica da sociedade, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor. A aplicação do artigo 135 do CTN não pode ser objetiva e automática. Confira-se a lição de Aliomar Baleeiro (em obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi) sobre o tema: A aplicação do art.135 supõe assim: 1. a prática de ato ilícito, dolosamente, pelas pessoas mencionadas no dispositivo; 2. ato ilícito, como infração de lei, contrato social ou estatuto, normas que regem as relações entre contribuinte e terceiro responsável, externamente à norma tributária básica ou matriz, da qual se origina o tributo; 3. a autuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação tributária em sentido restrito) quanto da norma secundária (constante no art. 135 e que determina a responsabilidade do terceiro, pela prática do ilícito). Um tema tão sensível, com consequências patrimoniais tão severas, demanda materialidade probatória da conduta pessoal das pessoas responsabilizadas. Ainda que se tenha considerado como fraudulenta a postura da sociedade para fins de qualificação da multa – consideração, frise-se, afastada no presente voto –, como se observa, não houve qualquer apontamento, demonstração ou prova da conduta individualizada dos solidariamente responsabilizados. Não se nega que a posição topográfica de MARCELO ODEBRECHT e de CARLOS FADIGAS no organograma do grupo econômico envolvido seja sugestiva de franca atuação nas infrações em análise, mas é fato que não se colhe dos autos materialidade de nenhum ato deles Fl. 17766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 39 tendente a concretizar a economia tributária pretendida pela sociedade. E não é possível consentir com a imputação de tamanho ônus com fundamento em conjunto indiciário. Assim, existe insuficiência material no lançamento de ofício ora recorrido, quanto à fundamentação legalmente exigida para responsabilização do administrador, de modo que a responsabilidade solidária imposta pela autoridade fiscal não pode prevalecer. Diante disso, desse ser afastada a responsabilidade solidária dos senhores MARCELO ODEBRECHT e de CARLOS FADIGAS. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários para: 1. Afastar, em razão da decadência, a exigência tributária de IRPJ e CSLL relativa ao ano-calendário 2011; 2. Afastar a exigência de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário 2013; 3. Manter a exigência tributária de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário 2014; 4. Afastar a exigência tributária de IRRF; 5. Afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao seu patamar base de 75%; 6. Afastar a responsabilidade solidária dos senhores MARCELO ODEBRECHT e CARLOS FADIGAS. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra VOTO VENCEDOR Conselheiro Renato Rodrigues Gomes 1. ADMISSIBILIDADE Constato que os recursos voluntários interpostos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. Fl. 17767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 40 2. VOTO Responsabilidade tributária do Sr. Carlos Fadigas: Inicialmente, registro que este voto está limitado à análise da responsabilização solidária do Recorrente Carlos José Fadigas e à ocorrência da decadência dos fatos geradores do ano de 2011. Nos demais pontos da lide, acompanho o voto do Conselheiro Relator. Com o intuito de mitigar os riscos inerentes à atividade empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria da personalidade jurídica, pela qual, por meio de uma ficção, constitui-se uma entidade dotada de personalidade própria, capaz de adquirir e exercer direitos de forma dissociada das pessoas que a constituíram. A personalidade jurídica não é absoluta. Como em todas as áreas do direito, as obrigações tributárias assumidas pela empresa podem ser redirecionadas para seus sócios ou diretores quando constatados atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda em casos de dissolução irregular da sociedade, conforme previsto no art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - As pessoas referidas no artigo anterior; II - Os mandatários, prepostos e empregados; III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Na visão deste conselheiro, a responsabilização tributária com base no inciso III do art. 135 do CTN pressupõe a presença simultânea dos seguintes elementos: i) Poder de gestão: O responsável deve ocupar uma posição de controle e direção, com autoridade para tomar decisões em nome da empresa, como sócios, diretores ou administradores. ii) Ato praticado com excesso de poderes ou infração: A responsabilização não ocorre apenas pela posição ocupada, mas sim pela prática de atos que extrapolem os limites do poder de gestão ou que violem a lei, contrato social ou estatuto. iii) Nexo de causalidade: Deve haver uma relação direta entre o ato ilícito praticado e o não recolhimento do tributo. Ou seja, o comportamento do gestor deve contribuir para o inadimplemento tributário. Fl. 17768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 41 A responsabilização do gestor é uma medida excepcional que deve ser aplicada com cautela e baseada em provas concretas, não se admitindo apenas alegações genéricas ou suposições, pois a mera inadimplência da obrigação tributária não configura infração suficiente para ensejar a responsabilização: Súmula nº 430 do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Estabelecidas as premissas sobre a responsabilidade tributária, passo agora à análise do caso concreto. O procedimento fiscalizatório instaurado em face da Braskem S/A decorre da operação Lava Jato, na qual foi identificado um esquema de corrupção envolvendo grandes empreiteiras que se associaram em cartel para manipular preços e selecionar os vencedores das licitações de obras da Petrobrás. O cartel, autodenominado “clube”, pagava propina a diretores, operadores financeiros e agentes públicos e políticos, variando entre 1% e 5% do montante total dos contratos superfaturados. Os preços apresentados à Petrobras eram calculados e ajustados em reuniões secretas, nas quais se decidia quem ganharia o contrato e qual seria o preço. A participação da Braskem S/A no esquema de corrupção é fato incontroverso nos autos deste processo. Prova disso é que a própria empresa realizou denúncia espontânea para regularização do passivo tributário relacionado aos pagamentos fraudulentos feitos às pessoas jurídicas Hatchet e Worldwide. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, as empresas Hatchet e Worldwide eram meramente “de papel”, sendo utilizadas para gerar recursos que, posteriormente, foram direcionados ao “setor de operações estruturadas” do grupo, responsável pela operacionalização dos pagamentos ilícitos. As provas reunidas pela autoridade fiscal, juntamente com aquelas emprestadas de ações judiciais, especialmente o Termo de Colaboração prestado pelo Sr. Carlos Fadigas, deixam claro que ele tinha pleno conhecimento do pagamento das propinas, cuja origem era o “caixa 2” da empresa Braskem. Esse fato é evidente no Termo de Colaboração nº 2, quando o Recorrente informa que tomou conhecimento da existência de "caixa 2" na Braskem S/A ao assumir a posição de diretor financeiro da instituição no ano de 2006. Fl. 17769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 42 Embora o Recorrente não tenha iniciado o “caixa 2” nem o pagamento de propina, sua omissão em relação ao esquema evidencia sua concordância com as práticas ilícitas do "setor de operações estruturadas" da Braskem S/A. O setor, responsável pela gestão dos pagamentos ilegais, continuou em pleno funcionamento durante o período fiscalizado (anos de 2011 a 2014), quando o Recorrente passou a ocupar o cargo de diretor-presidente da companhia. Durante a gestão do Sr. Carlos Fadigas, a Braskem S/A continuou deduzindo da base de cálculo dos tributos os pagamentos fraudulentos realizadas às empresas Hatchet e Worldwide, sem que houvesse a efetiva prestação dos serviços, no único propósito de gera recursos financeiros para o pagamento de propina. O que se observa do corpo probatório que instrui o auto de infração é que o Recorrente fazia parte dessa estrutura, inclusive assumindo uma postura ativa na negociação de propinas para a aprovação da PRS 72/2010 (guerra dos portos), conforme depoimento abaixo transcrito: Coube a Carlos José Fadigas falar pessoalmente com Hilberto Silva e autorizar a liberação, pelo que se recorda, de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo o Senador Romero Jucá o beneficiário, não sabendo precisar se outro parlamentar se beneficiou deste valor. Esses valores foram pagos em espécie, pelo setor de operações estruturadas. O fato de o Recorrente ter colaborado com a investigação por meio de delação premiada e ter contrato uma auditoria externa para identificar os atos ilícitos praticados não exime sua responsabilidade pelo não recolhimento de tributos devidos aos cofres públicos. Sua colaboração, embora importante para o esclarecimento dos fatos, ocorreu apenas após a deflagração da Operação Lava Jato, quando o esquema veio à tona, sugerindo que a motivação principal foi a atenuação das consequências penais e administrativas de seus atos, e não um verdadeiro arrependimento ou tentativa de reparação dos danos causados ao erário. Se a situação fosse outra, o Recorrente teria tomado providências assim que assumiu o cargo de diretor financeiro da empresa, em 2006, e, com ainda mais razão, em 2010, quando foi nomeado diretor-presidente da companhia. Posição que exige um comprometimento com a ética e a legalidade dos atos, levando em conta o impacto que essas decisões têm sobre os stakeholders. Fl. 17770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 43 Diante desse contexto e com o devido respeito ao voto do eminente relator, manifesto minha divergência por entender que existem elementos fáticos e jurídicos suficientes para a aplicabilidade do inciso III do art. 135 do CTN ao Sr. Carlos Fadigas. Assim, entendo que deve ser mantida a responsabilidade tributária do Recorrente pelos créditos lançados, pois, na qualidade de diretor-presidente da Braskem S/A durante o período fiscalizado, detinha poder de gestão e pleno conhecimento dos atos ilícitos promovidos pelo “setor de operações estruturadas” da empresa, tendo contribuído, tanto ativa quanto passivamente, para o inadimplemento das obrigações tributárias. Decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores de 2011: Em regra, a prática de qualquer ato jurídico está submetida a limites temporais específicos. No contexto das relações tributárias, os institutos da prescrição e da decadência assumem funções essenciais na regulação e estabilização desses vínculos, em conformidade com o princípio constitucional da segurança jurídica. A decadência, em particular, é caracterizada como a extinção de um direito potestativo em decorrência da inércia do seu titular. No contexto tributário, a Fazenda Pública possui um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercer sua competência tributária ativa e constituir o crédito tributário por meio do lançamento fiscal. O instituto da decadência possui dois marcos temporais distintos, que alternam conforme o tipo de lançamento fiscal. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já para os tributos submetidos ao lançamento de ofício ou por declaração, o prazo decadencial começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN: Fl. 17771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 44 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ainda sobre o tema, destaco que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado e não havendo dolo ou fraude, a regra aplicável para decadência é a do art. 150, § 4 do CTN. Esse entendimento foi incorporado por este Conselho nas Súmulas CARF nº 72 e nº 101: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em julgamento, ficou caracterizada a existência de dolo nas condutas praticadas pelo “setor de operações estruturadas” da Braskem S/A, ao realizar pagamentos às empresas Hatchet e Worldwide sem qualquer prestação de serviços, com o único propósito de gerar “caixa 2” para o pagamento de propina. Os pagamentos, como visto, foram utilizados para reduzir a base de cálculo dos tributos e, consequentemente, o valor dos tributos devidos. Por essa circunstância afasto a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN, direcionando a contagem do prazo para a regra estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN, mesmo diante da existência de recolhimento parcial dos tributos. Todavia, ainda que se adote a contagem do prazo decadencial com base no inciso I do art. 173 do CTN, compreendo que os fatos geradores ocorridos em 2011 encontram-se atingidos pela decadência. Explico: O marco inicial do prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos em 2011 se projeta para 1/1/2012. Assim, considerando o prazo quinquenal, a data limite para a constituição do crédito seria 1/1/2017. Contudo, o lançamento somente foi efetuado em dezembro de 2017, momento em que o direito já se encontrava decaído. Fl. 17772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.997 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722669/2017-17 45 Este conselheiro não ignora a jurisprudência deste órgão, que posterga o início do prazo decadencial para o segundo ano subsequente ao término do exercício financeiro. No entanto, considero que tal entendimento não se aplica ao caso em análise. Como mencionado linhas acima, o inciso I do art. 173 do CTN desloca o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte ao momento em que o lançamento poderia ter sido realizado. Isto é, o texto legal fala do momento em que a Administração Tributária adquiriu a prerrogativa de realizar o lançamento. No contexto dos autos, não havia necessidade de a Administração Pública aguardar o término do exercício de 2011 para iniciar o procedimento de fiscalização. O lançamento do auto de infração em razão da glosa de despesas fraudulentas poderia ter sido realizado ao longo do exercício, conforme autoriza o inciso VII do art. 149 do CTN. De forma mais direta, a glosa das despesas fraudulentas lançadas na conta de comissões poderia ter sido realizada imediatamente após sua utilização como redutora da base de cálculo do IRPJ, por decorrerem de atos ilícitos utilizados pela empresa como mecanismos para gerar “caixa 2”, destinado ao pagamento de propina. Isso posto, acompanho o voto do conselheiro relator quanto à declaração da decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em 2011, conclusão a que chego por razões diversas. Por fim, informo que os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque declinaram do interesse em apresentar declaração de voto manifestado em sessão. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Redator Designado Fl. 17773DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1. Admissibilidade 2. VOTO

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10794460 #
Numero do processo: 13851.000809/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o feito até a conclusão do julgamento do RE 570.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan e Mara Cristina Sifuentes, que propunham a apreciação de mérito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o feito até a conclusão do julgamento do RE 570.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan e Mara Cristina Sifuentes, que propunham a apreciação de mérito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o Relatório constante do acórdão recorrido: Trata o presente de Pedido de Restituição de pagamento indevido ou a maior da COFINS no valor de R$ 198.478,77. Tal pagamento foi efetuado através de compensação realizada no processo nº 13851.000016/99-93, conforme documentos de fls. 05/06. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 00 80 9/ 20 05 -8 5 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000809/2005-85 Alega o interessado que o pedido tem o objetivo de evitar a decadência da Cofins apurada sobre receitas que foram acrescidas pela Lei 9.718/98 na base de cálculo da contribuição sem suporte na Constituição Federa1/88, uma vez que a partir de 09/06/2005, com a entrada em vigor da LC 118/05 o prazo para restituição de valores pagos indevidamente ou a maior reduziu de 10 anos para 5 anos conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida em sede de Embargos de Divergência (Eresp n. 327.043). A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, por meio do Despacho Decisório de fls. 14/16, indeferiu o pedido, baseando sua decisão na decadência do direito de pleitear a restituição, conforme dispõe os artigos 165, I e 186, I do Código Tributário Nacional, uma vez que o pedido foi protocolado em 07/06/2005 e o recolhimento (extinção do crédito tributário por compensação) que alega indevido ocorreu em 19/09/1999. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, falece competência legal à autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Destaca o caráter vinculante e obrigatório da atividade administrativa, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, cabendo à autoridadeadministrativa aplicar a legislação tributária, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de validade. Cientificado da decisão em 15/05/2013, fl. 20, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2013, fls. 49, alegando, em síntese: Entende a recorrente que, aplicando-se conjuntamente o artigo 168, inciso I, e o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, o prazo para se pleitear a restituição, no caso dos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados da homologação tácita do lançamento. Segundo a manifestante, a sistemática acima somente veio a ser alterada com a edição da Lei Complementar nº 118, de 08.02.2005, que, em seu artigo 3º, em contraposição ao entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos (tese dos 5+5), estabeleceu que : Art. 3oPara efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o§ 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o -Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000809/2005-85 Provocado a manifestar-se sobre a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da LC 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º, o STF, por meio do RE 566621/RS entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidandose de tributo sujeito a lançamento por homologação. Na seara administrativa outro não é o entendimento adotado pelo CARF, conforme se observa no Acórdão nº 9900000.840, de 29.08.2012, do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa reproduz. No caso dos autos, o recolhimento indevido da COFINS ocorreu em 19/09/1999, muito antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005. Nesse sentido, não tendo havido a homologação expressa do recolhimento antecipado, a extinção do crédito tributário ocorreu em 19/09/2004, ou seja, antes da vigência da LC 118/2005. Sendo 19/09/2004 o termo inicial para a contagem do prazo para a restituição, ele somente se encerraria em 2009. Todavia, antes disso e antes da vigência da própria Lei Complementar, a requerente protocolou o pedido de restituição em 07/06/2005, no montante de R$ 198.478,77. Essa situação encontra respaldo direto no entendimento empossado pelo STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Portanto, segundo a recorrente, o procedimento por ela adotado está em perfeita sintonia com o posicionamento do STF, do STJ e do próprio CARF, fazendo-se descabida a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente a título da COFINS. Relativamente á ampliação da base de cálculo da COFINS pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, considerada inconstitucional pelo STF em inúmeros julgamentos de recursos extraordinários, alega que a matéria foi considerada pelo STF como de repercussão geral e será objeto de súmula vinculante, como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluzo no RE nº 585.235, de 10.09.2008, que transcreve a seguir. Aliás, esse entendimento já está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei 11.941, de 27.05.2009, revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. º 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Nesse sentido destaca os Acórdãos nº 230378, 226802 e 239790, em 28.06.2010, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 142592 e 147967, de 05.07.2010, julgados pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais se coadunam com o entendimento das decisões acima transcritas. Ademais, o inciso I, do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto 70.235/72 pela Lei nº 11.941/2009, determina que nos casos de lei já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar a sua aplicação consoante o entendimento exarado na decisão. Assim é que na base de cálculo da COFINS somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadoria e da prestação de serviços. Ao final requer a restituição dos valores recolhidos a maior, referentes a Cofins incidente sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais do mês de agosto de 1999. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000809/2005-85 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/06/2005 DECADÊNCIA. LC nº 118/2005. PROTOCOLO ANTERIOR A 09/06/2005. INTERPRETAÇÃO DO RE nº 566.621/RS. PARECER PGFN/CRJ/Nº 1528/2012 O direito de o sujeito passivo pleitear a restituição e/ou compensação de indébitos tributários decai no prazo de dez anos contados da data do efetivo pagamento para os pedidos protocolados anteriormente a 09/06/2005, início da vigência da LC nº 118/2005. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/06/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. As decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de recurso extraordinário, que reconheceram a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, surtem efeitos jurídicos apenas entre as partes envolvidas nos processos e, para que tal entendimento seja estendido aos órgãos julgadores da RFB, necessário o preenchimento de alguns requisitos legais, bem como a prévia edição, pela PGFN, de ato que expresse manifestação no mesmo sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito Argumenta o Recorrente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da PIS/COFINS, por meio do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, ampliando o conceito de Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000809/2005-85 receita bruta para toda a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil adotada. Ab initio, cumpre ressaltar que não cabe ao CARF, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2, se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, caput do RICARF). Contudo, o acima arrazoado não se aplicará nos casos em que o tratado internacional, lei ou ato normativo: Art. 62 do RICARF [...] § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (grifos nossos) Neste sentido, a aplicação da tese da inconstitucionalidade do dispositivo em questão tem sido acolhida em diversos julgamentos por este Conselho. Reproduzo alguns: Acórdão 3302-007.580 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000809/2005-85 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Acórdão n. 3402-006.729 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Na oportunidade, transcrevo excertos do voto proferido pelo Conselheiro Relator Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, no Acórdão n. 3201-005.601, sessão de 21/08/2019: Exclusão do ICMS da base de cálculo Assiste razão a Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000809/2005-85 aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado: "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória."(RE 440787AgR-segundo, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21- 05-2018) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. A título ilustrativo, colaciona-se recentes decisões em tal sentido, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). 1. O recurso Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000809/2005-85 especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.030, II do CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706- RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA, PREVISTA NA LEI 12.546/2011. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011, negou provimento ao Agravo interno do contribuinte. III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.100.739/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 392.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000809/2005-85 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017. IV. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." (AgInt no REsp 1592338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, noTema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, AC 5004059-55.2015.4.04.7215, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, EINF 2006.70.00.028496-1, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. – No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidir no mesmo sentido do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000809/2005-85 Nesse sentido, pertinentes e prudentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em voto proferido no processo 10580.721226/2007-01 (Acórdão 3301- 004.355): "Venho sustentando que, para fins de interpretação do § 2° do art. 62 do RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia. É uma falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo: (...) Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF." Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, sugerir o sobrestamento do Recurso Voluntário até o julgamento em definitivo sobre a matéria pelo STF no RE 574.706 PR em sede de repercussão geral para que, após se decida sobre o direito perquirido pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 105DF CARF MF Original

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