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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777652 #
Numero do processo: 10768.013578/91-82
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88417
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i I PROCESSO N2 10768.013578/91-82 1 I Sessão de 12 de junho de 1995 Acórdão n2 101-88.417 1„ 1„ Recurso n2: 109.553 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1991 J Recorrente: SEQUIP-SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS S/A ,, Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) IRP3 - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - fiComprovada a efetiva prestação de servi- ços, mediante contratos firmados e mento dede faturas, deve ser admitida da dedutibilidade como custos ou despesas operacinais. PROCESSUAL - INOVAÇA0 DO FEITO - A revi são de lançamento mediante enquadramento em outro dispositivo do 2IR/80 diferente 1 i do imputado pelo autuante constitui ino- vação do feito e deve ser providenciado antes do decurso do prazo decadencial. 1, 1 [Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEQUIP-SERVIÇOS DE ENGENHARIA E [ I, EQUIPAMENTOS S/A. [ ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- 1 mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- j iator. i i , -3..-, '-s Sesseies, em 12 de junho de 1995 .1" n . MAAr - -riller - Presidente, l, KAZ 'Kl : - JBARA - Relator LUIZ FERNANDO CLIVE /DE M RAES - Procurador da Fazen- da Nacional , VISTO EM sEssno D: 1]j5 ' U L Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei._._ ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul A`l Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Au r-1 sente o Cons. Celso Alves Feitosa, por motivo justificado. , , , 2 MINISTRRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.013578/91-82 RECURSO N2: 109.553 ACEIRDA0 N2: 101-88.417 RECORRENTE: SEQUIP - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS S/A RELATORTn Nos presentes autos a SEQUIP - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS SIA, sucedida pela SADE VIGESA SIA inscrita no Ca- dastro Geral de Contribuintes sob no 61.143.772/0001-77, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal no Rio de janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da 11decisão recorrida. A exigncia formalizada diz respeito a: il a) indedutibilidade de Cz$ 261.694,00, levados a débito de despesas em razão de pagamentos feitos a Cia. Fiduciária e H H LMercantil S/A, no período-base de 01/01/86 a 30/06/86, cuja exi- , g -2ncia, a recorrente concordou e providenciou o recolhimento do 1 crédito tributário respectivo e, portanto, não faz parte do lití j gio; b) despesas não incorridas - a empresa deduziu do re- sultado co exercício importlincia a título de SERVIÇOS DE TERCEI ROS-MF, valores esses não comprovados à fiscalização, embora so- . licitados, quer seja por notas fiscais, faturas ou recibos, bem assim a prova do pagamento dessas despesas; outrossim, as quan- [tias em questão decorrem de contrato entre a fiscalizada e AMF do Brasil Ltda, assinado em 30/03/78, cujo texto e teor não prova a efetividade da ocorrncia dos serviços no período fiscalizado; 1,' valor tributável de Cz$ 5.989.111,00, c infração aos artigos 3165, 191, 192 e 87, inciso I, do RIR/80°t i [ I , ._ ri tu 0- 4-1 IA tu iti I-, a ri n n UI ai 5 o 1 o. r 0 ri •.,D -u "Ti ri/ O n ri 0 P . ri :3 5 ni O p. N • .' ..), tu tu? rD rri ri. ai --h ri 3 X 1-4 1 9 (3 ii 1-, O ri. rD 11 .3 I,n O t...) 10 ri- O l•-•,• I,n o. o. ri 0, O) 1-4 Z .3 "O Ui ... '4 Ui rD t3. Ci 13 o kri CO ri- ri ri" ti r.LI Ui ri- 1 r) .„,,"'ll: ••••1 O 1 ri- r) ri" O 1-4 1 rD 0. '4) P. 1 ri O rt) , ti I.- CL 111 Mi co i,n O tu N tu O. 0.1 "I O 1.-1 ri) . ...,." p • Cl til in °:^ 114? W 1.-4 --I h o, < o. ti4 ri- 0.1 O. ni ri- ri) 1,11 ... ..W p. tu 5 tu p. O W :1:3 rn.. tu O O 1-.. lu C tu 0 tu, ul O. I-•n o•• Ul rD iti 0. 0.) C) :.1) 0. in ri- 111 .• ti 'a n ..:" O. l,-.• h 0.1 1••••• Cl • 9 :9 Pá 1 .-1 al Ln tu 9 rti I-- ri O ..,0 q. a :3 o" 1... o. 10 Z C-) C) :r•• . ,...; 13 1> :I tu P , 0. (x) 0 ri) --1, n n O ri" ri n 10 O.1 Ill Ui 43 l-, a tU c ri- Ui- :X1 ••••4 O O O C) :C) "s 1-4. ......• ...": O O CO N ri o rli ri 0 i..^1 P . 1 :, 1j1 tu Cl 1-1 IP' (1) :1) o„ te ti ,..0 ill ti 0. C ',..1,3 rD a "O ri- lb a C• O ITI n) 4, . :3 1 10 tu 5 :I 1 ....., rD O O 1 1 In O (3 Ul 1---' r "ri ri fti I-, DÊ ai i'D ri :3 i'D- O iti co 1-., O ri I Dr ri] O ri rD I Cr. 1 D IA• ri" ill i•-•' r) O r: i•-•1 I-, ri" 1 ti ri O ,...0 O D.i ri- .4N 1-, I 00 co C) N ti 1-. c 1.-- NI ri" Wi III rn P . O .4 r' co r) ' :3 '11 Cl O 1-, 13 ti ...z: CO ., 111 92 < ri" " +fé ti o ri- W? 1 ri :9 co N 1,I1 ti tu? 1 ri O ri P. • O (3 Ui O O ti) In 1-4, C:1 )•• n • tu T.) MI •... •13:1. n1 ri- O ri P • H' 1 1 'ri kl=. Ph rn k,:-.1 ui o 1:Ji Ln .. ,,,, o ri O 1 ii ii o. p- <O 1--, (,...I 15 o ri O? ria UI 4,1? 1 a -0 ''" x ri PA 1 1 O. "1 ti ri 1\) < ri- 0- CL rm tu -- ,1 1- , li -...1 r,J1 ri I rD ai -1 tu. 5 ID rD 0.1 i.,,,, p. r) r.ri p. rái ri] P . In o. O: kri "•-•..1 O) r.-.) o. ui ri ri. (11 11) ••••b UI ttl In tu ri ti ui O ,ri 9 . ..1"1 a. a 1U kI) O :3 ti) ri. h., • h, til ELI ri ui i•••• • .13 r,J1 < :1 o . a tu? `.-5 Cl tu -T2 O ,.r.i O ut tu? 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No recurso voluntário de fls. 340/358, a recorrente reitera todos os argumentos expendidos na impugnação e, explici tando cada contrato, firmado entre a recorrente e a AMF do Brasil e entre a recorrente e a Petrobrás S/A, e, ainda, com fundamento na jurisprudfncia administrativa predominante, conclue o arrazoa- do, quanto ao mérito, nos seguintes termos: "Diante do conjunto documental oferecido, re- sulta induvidoso e exaustivamente demonstrado que, desde 1978 até a data do lançamento, to- dos os faturamentos de inspeção tubular pela SEOUIP tiveram e tem, como pré-condição e re- quisito indispensável, a efetividade dos ser- viços da AMF DO BRASIL e sua sucessora TUBOS- COPE DO BRASIL, através de fornecimento de equipamento, de knox-how, de tecnologia e de assistência técnica. Impossível haver um fato sem o outro.. São eventos interligados, inter dependentes e indissociáveis, Essa conclusão se aplica tanto aos faturamen- tos diretos contra a PETROBRAS quanto aos re- cebimentos pela prestação de serviços às de- mais empresas mencionadas nos documentos do ANEXO A juntado à impugnação, as quais traba- lham ou fornecem para a PETROBRAS, tudo na conformidade da Cláusula Nova, item 9.-3 dos contratos DEPER - 053/84 e DEPER - 070/87," Além disso, manifesta sua inconformidade quanto a inci-' -4- dfncia da TRD - Taxa Referencial Diária, a titulo de juros de mo ra. É o relatório.4 ..,, , ..4., r1) i a, 1..4 I, . 1..4 Lm, Dá ri" 1.,..."7 11) ri- 01 ri ai r- Cl o. - .1 er 1) 1) '''C1 r.'..g: Di ••••• a'ri tu C.': r,,N1 O n) O -11 tu- . o --1 :e) n) rD p, ri W :7,:i PI 1-.1 ..F.:. n rti o ui o In ul rt. O < K) 113 ti (.0 Ill In p, 0.. C) 1.-.1 Z ri- in C) P. ,ri ri- . ri" In tu5 Ti rl i ri" rD (I3 1:1 1 :15 'O -0 p. 1 Cl "7 '- a' 1'D:1 ".1 ri" DJ P. o 1..,, o ri- O) 1.0 P . 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Ri i' , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIFUINTES PROCESSO N2 10768.01357S/91-82 Acórdão n2 101-88.417 Tendo em vista que o provimento do recurso voluntário implica no recomposição dos prejuízos compensáveis, a repartição de oriqem deve proceder aos cálculos devidos para restabelecimen ----- to dos prejuízos acumulados. De todo o exposto, e tudo o mais dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Erasília(DF), 12 de junho de 1995 414 KAZi Ki SHIOBAA /b Relator _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003871/91-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENCION BROMBERG ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes-DF, em 19 de Setembro de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE E RELATORA 40W 1n11, CA • AtibuSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEI- DA ESTOL. 'Y- kn?.104 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . .0. PROCESSO No.: 10830/003.871/91-68 ACORDO No.: 104-12.657 RECURSO No.: 79.888 RECORRENTE : BENCION BROMBERG RELATORI 0 • Contra o Contribuinte acima identificado exige-se o im- posto suplementar em valor equivalente a 54.984,59 BTNF e acréscimos legais cabíveis. A infração decorre da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em virtude de "valores dg aplicações financeiras ao por- tador glosadas da tributação especial de 37. por não estarem custodia- das'em instituições financeiras conforme DL 2.303/86". Na peça impugnatória de fls. 28/31, instruída com a do- cumentação de fls. 32/37, o contribuinte alega, em síntese, de que os 1 valores declarados com os benefícios do Decreto-Lei 2.303 foram depo- sitados em estabelecimentos bancários até a data de 31.12.86, com ven- cimento entre 05/01 e 27.02.87, conforme a legislação que rege a maté- ria. O autor do feito se manifesta a fls. 40, opinando pela manutenção total do crédito tributário. , A autoridade de primeira instãncia mantém a exigOncia sob os seguintes fundamentos, assim sintetizados: I - os valores declarados ao abrigo do DL 2.303 seriam considerados incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31.12.86, desde que esses valores, em dinheiro ou titulo, estivessem depositados ou custodiados em estabeleciMento bancário até essa data; i - -7,., MINISTÉRIO DA FAZENDA- ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.871/91-68 ACORDO No.: 104-12.657 - o AD CST no. 14, de 1987, no item 2, dispõe que as aplicações nominativas no mercado financeiro são tidas como custodia- das na instituição em que a operação foi realizada; - verifica-se, nos autos, que nenhuma prova foi juntada que corroborasse a titularidade das aplicações objeto da glosa, visto tratarem-se de operações ao portador, conforme consta nos papéis (fls. 15/21 e 33/36), devendo, pois, prevalecer a glosa da tributação espe- cial de 37.. • Ciente dessa decisão em 23.04.93 (f is. 49), interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 51/55. Como razões recursais, o contribuinte relata os fatos-e se insurge contra a decisão a duo, nos seguintes termos: • - a decisão recorrida, interpretando erroneamente o ADN-CST no. 14, de 1987, procedeu a uma distinção não existente nas normas que regem a matéria, entre operações nominativas e operações ao portador, para, sem qualquer fundamento, excluir do alcance dessas normas as operações ao portador, pelo menos algumas, escolhidas a seu talante; - todas as operações declaradas envolvem institui'çbes diferentes e idôneas, representando depósitos ou custódias e com ven- cimentos entre 15.01.87 e 27.02.87, com plena disponibilidade após 02.01.87; - transcreve ementas de jurisprudOncia deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria em lide, as quais leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra); • n•7 3 s J.1'....4k.,.' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - ..-. PROCESSO No. s 10830/003.871/91-68 ACORDO No.: 104-12.657 , - finaliza esperando provimento ao apelo, cancelando-se "... a exigência e arquivando-se o processo. E o relatório. 1 I I • I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.871/91-68 ACORDA() No.: 104-12.657 VOTO . CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A lide é relativa a acréscimo patrimonial a descoberto aPurado com base em valores declarados pelo contribuinte ao abrigo do Decreto-Lei no. 2.303, de 1986, que a autoridade singular estende como tributável à aliquota normal, em face de que "nenhuma prova foi junta- da aos autos que corroborasse a titularidade'das aplicaçbes, objeto da glosa, visto tratarem-se de operaçbes ao portador". • Constata-se às fls. 12 dos autos que o contribuinte de- clarou ao abrigo do DL 2.303, de 1986, os seguinte valores objeto da lide. "04) Safra S/A cor. Val. e Câmbio • LC - 2895188 - 12.12.86 - 10.02.87 300.000,00 CDB - 2912571 - 15.12.86 - 13.02.87 -- 580.000,0'0 CDB - 2936372 - 23.12.86 - 23.02.87 990.000,00 CDB - 2950103 - 29.12.86 - 27.02.87 200.000,00 05) Banco Real S/A - CDB 1.907.516,00" Por sua vez, os documentos de fls. 15/17, fornecidos pelo Banco Real e Banco Safra S/A identificam os titulOs, os quais en- contravam-se em aberto em 31.12.86. Os títulos identificados são exatamente idênticos quan- to ao valor declarado pelo contribuinte, sendo que aqueles identifica- dos pelo Banco Safra além de serem idênticos em valores, datas de aplicação - e resgate, coincidem inclusive com a numeração do titulo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.871/91-68 ACORDO No.: 104-12.657 constante na declaração do contribuinte, conforme se constata às fls. 18/21. Em assim sendo, entendo como comprovada a titularidade dos títulos e, ainda, considerando que os mesmos estavam depositados naquelas instituiçbes financeiras em 31.12.86 torna-se claro a indis- ponibilidade dos valores nessa data. Voto, pois, pelo provimento do recurso tendo em vista que o contribuinte utilizou-se devidamente do beneficio fiscal insti- tuido pelo Decreto Lei no. 2.303, de 1986. E o meu voto. Sala das Sessbes-DF, em 19 de Setembro de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITO 6 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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TRD e UFIR - Legítima a cobrança de juros, com base na TRD, inclusive no período de fevereiro a julho de 1991. De igual modo, legal a conversão dos débitos tributários em UFIR's, de conformidade com a lei no. 8383/91. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO REJEIÇÃO - À falta de declaração, o termo "a quo" de contagem do prazo decadencial é o 1°. dia do exercício seguinte àquele em que deveria ser apresentada a declaração. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO DARCILJO JANN (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., Sala das Sessões - DF, em 03 de maio de 1994 ....,.. — . a. LE •1' • SCHERRER LEITÃOgA PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO?'? : 11080/016.342/92-15 ACÓRDÃO?'? : 104-11.379 • / i - 4 IRO I ,DROP 1 -- RELATOR - CARLOS AUGUS4:NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convodado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas, 2 11CONS1ac106117 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 11080/016.342/92-15 ACÓRDÃO ND 104-11.379 RECURSO N' : 106.117 RECORRENTE : IVO DARCILIO JANN (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fis.38) em virtude de arbitramento de lucro, por equiparação a pessoa jurídica, por ter o contribuinte promovido a construção de prédio com doze unidades imobiliárias, tendo vendido nove delas nos exercício de 1987, 1988, 1990 e 1992. Em sua impugnação, o contribuinte argui, preliminarmente, a decadência quanto aos exercício de 1987 e 1988; a iliquidez da notificação, pela ilegitimidade da cobrança da TRD entre 1°/1/91 e 31/12/91, e ilegalidade da correção pela UFIR entre 1.1.92 e 31.12.92. No mérito, sustenta que a pretenção do fisco é impertinente, inadequada e injusta. "8. - Primeiro, porque a douta fiscalização, ao calcular o custo de cada unidade para estimar o lucro obtido (receita bruta - custo assim calculado), considerou tão somente o custo despendido até a data da alienação. Desconsiderou todos os valores gastos com cada unidade após a alienação, como se a partir daquele momento nada mais tivesse sido desembolsado na construção das unidades vendidas na planta, o que, evidentemente gera uma distorção, pois trata como lucros as parcelas do custo posteriores às vendas. Conseqüência do afirmado, é que a fiscalização sequer considerou corretamente, no cálculo do lucro o custo que o suplicante havia declarado na declaração de renda Pessoa Física. Como exemplo pode ser mencionado o do cálculo do "lucro presumido" da unidade vendida no ano-base de 1986. O custo daquela unidade foi estimado, para junho de 1986, em Cz$ 11.687,18 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete cruzados e dezoito centavos). No cálculo do custo em questão, como pode ser visto da notificação, foram considerados unicamente os valores despendidos (com base no custo declarado na declaração de rendimentos Pessoa Física) até .590/4s. lICONSW106117 1610385 3 9:04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/016.342/92-15 ACÓRDÃO N' : 104-11.379 junho daquele ano e mesmo assim para a construção, unicamente, dos 136,50 m2 daquela unidade. Não considerou, a fiscalização, que o apartamento estava em construção e que teve que ser concluído. E calculou o lucro subtraindo custo irreal do valor da venda. Como é fácil de perceber, pois, aquela unidade alienada em 1.986 teve custo muito maior do que aquele lançado pela fiscalização, mesmo considerando a declaração de custos consignadas na declaração de rendimentos pessoa fisica. O equívoco, é bom dizer, repetiu-se com relação às demais unidades. 5.2 - Outro indicador evidente do equívoco no cálculo do "lucro presumido" está nos resultados a que chegou a douta fiscalização. Como se vê das fis 2 da peça fiscal impugnada, por exemplo, para um preço de venda (= receita bruta) de Cd 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados), daquela unidade vendida em 1986 e já referida no tópico anterior, estimou a fiscalinção um custo de Cd 11.687,18 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete cruzados e dezoito centavos), ou seja, cerca de 5% do preço de venda. Em outras palavras, concluiu a fiscalização que o lucro foi de aproximadamente 95%, o que, é de se convir, foge aos parâmetros da normalidade. Não há a menor possibilidade de se obter lucro assim na construção civil. O absurdo é resultado, dentre outra coisas, da distorção antes apontada. Repete-se aqui: a disparidade, apenas em menor grau, repetiu-se em relação às demais unidades. 5.3 - Monos flagrantes equívocos acima apontados, há outra irregularidade grave. É que embora afirmando tratar-se de hipótese de arbitramento, conforme, aliás, previsão legal, agiu a douta fiscalização no sentido de buscar o reconhecimento do lucro real. Tanto que deduziu da receita bruta unicamente os custos que entendeu "comprovados". Ora, em se tratando de arbitramento, como de lei, cabia - obviamente - que o lucro fosse ARBITRADO e não CALCULADO como o foi. O arbitramento tinha que seguir o preceito básico do art. 400 e parágrafos, RIR/80, que manda que tal cálculo se faça com base em percentual sobre a receita bruta. Não pode Portaria oriunda do Ministério da Fazenda modificar o sentido claro do texto legal. .982g. NICONSW106117 111/08/95 4 10:47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ig° : 11080/016.342/92-15 ACÓRDÃO N' : 104-11.379 No caso da construção civil, de outra parte, há órgãos especializados que estimam o lucro normal dessa atividade empresarial. Há também - conforme a douta Fiscalização tem pleno conhecimento e usa com muita freqüência - o cálculo do custo médio, chamado CUB (Custo Unitário Básico), do SINDUSCON/RS que poderia ter sido utilizado para um - então sim - verdadeiro arbitramento. Assim, em se tratando de arbitramento e inexistindo percentual estabelecido pelo Ministério da Fazenda, nos termos do art. 400, do RIR/80, cabia à Fiscalização duas opções: ou arbitrar o lucro considerando o percentual mínimo previsto no at. 400, § 1°, do RIR/80, ou tomar como base o lucro médio da atividade, como tal reconhecido pelas publicações especializadas. O que não cabia, isto sim, era o "arbitramento"como foi feito, pois que de arbitramento não se tratou. Tratou-se de verdadeiro cálculo do lucro real, que tomou em consideração, de um lado, a receita declarada, e, de outro, um custo relacionado na declaração de rendimentos Pessoa Física que nem mesmo à FiscalinçNo aceitou, tanto que exigiu do Suplicante a apresentação dos comprovantes sob pena de arbitramento." A infor mação fiscal estiare que: a)Em relação a decadência, dos exercício de 1987 e 1988, anos-base 1986 e 1987, o direito de proceder ao lançamento do imposto, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial para contagem do prazo, referente ao exercício de 1987, seria 01.01.88 e o termo final em 31.12.92. Exercício de 1988 - termo inicial = 01.01.89 e o termo final = 31.12.93, e como o contribuinte tornou-se ciente da Notificação e anexos em 29.12.92, a Notificação de lançamento foi lavrada dos prazos previstos na Legislação do Imposto de Renda. b)A aplicação dos juros de mora, com base na TRD, e a atualização monetária, com base na UFIR, foi aplicada de acordo com legislação vigente. c) em relação as multas, o contribuinte alega ter desconhecimento das regras relativas à equiparação e que declarou como Pessoa Física, portanto não havendo omissão. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. As multas, são inerentes ao procedimento de oficio e são formalizadas no ato do lançamento do Oficio, por meio de Notificação, portanto, faz parte da exigibilidade. 9t7r):as \ ICONSnec106117 1001095 10:47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/016.342192-15 ACÓRDÃO N' : 104-11.379 d) se as alienações forem contradas antes de terminado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contrados, os custos orçados para a conclusão da obra ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. Para que a Pessoa Jurídica possa computar o custo orçado é necessário que possua escrituração regular e que esta contenha todos os elementos necessários qüe demonstrem com clareza que é o custo orçado, bem como a opção por este se de na ocasião da venda da unidade em construção. Como o contribuinte não possui escrituração e não fez a opção pelo custo orçado na época das alienações, foram considerados como custos de construção os valores declarados nas declarações de rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Física... Isto posto, opino pela manutenção total do lançamento, uma vez que o contribuinte não apresentou nenhum elemento ao processo que modifique a Notificação de Lançamento me. 224/92 de fls. 38 a 52. A autoridade monocrática decidiu pela procedência do feito, conforme decisão de fls. 84 a 90 O recurso repisa as razões expostas na impugnação /24/gÉ o Relatório. a — . \ICON'Snac106117 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/016.342/92-15 ACÓRDÃO N' : 104-11.379 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Analisemos a preliminar relativa à decadência, vez que as demais suscitadas são questões de mérito, a serem oportunamente examinadas. Creio que não assiste razão ao recorrente. Com efeito, à falta de apresentação de declaração, o prazo de decadência se inicia no 1°. dia do exercício seguinte àquele em que a declaração deveria ser prestada. Assim, quanto ao exercício de 1987, o termo "a quo" de contagem do prazo decadencial seria 1 0/1/88 e seu termo "ad quem" 31.12.92. Portanto, efetivado o lançamento em 29.12.92, não ocorrera ainda a decadência. Com maior razão, em relação ao exercício de 1988, cujo termo final da decadência somente ocorreria em 31.12.93. Rejeito, pois, a preliminar arguida. No mérito, creio que, também, falece razão ao recorrente. Com efeito, o custo das construções foi informado em suas declarações de pessoa fisica. Tê-lo como subestimado, propugnando por um custo maior, poderia redundar em acréscimo patrimonial a descoberto na pessoa fisica, trazendo a mesma conseqüência tributária. Adernais, os valores constantes da declaração não foram rechaçadas declarados pelo contribuinte que não trouxe ao processo valores outros que pudessem retificá-los, reduzindo o tributo lançado. O contribuinte trouxe ao processo meras alegações que não têm o ndão de desmentir suas próprias informações constantes da declaração - pessoa fisica. ICONS`ac106117 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/016.342/92-15 ACÓRDÃO N° : 104-11.379 Quanto às multas e encargos de juros objeto das preliminares, aqui tidas como questões de mérito, de igual forma não vislumbro razão ao recorrente. No que se refere à TRD, a discussão quanto à sua legitimidade se circunscreve ao período em fevereiro e julho de 1991, pois que após esta data, não se vislumbra qualquer ilegalidade na sua cobrança, tendo em vista o disposto na Lei n°. 8.218/91. E, quanto àquele período já tive oportunidade de me manifestar em inúmeros processos, quanto à sua legalidade, como se vê do voto anexo por cópia. No que respeita à UFIR sua aplicação de igual forma está prevista na Lei n°. 8.383/91. De igual forma, no que concerne às multas de oficio (art. 728, II do R112/80) e à relativa a atraso na falta de apresentação de declaração (Decreto Lei n°. 1.637/82). Assim, sou porque se negue provimento ao recurso, para o fim manter a decisão recorrida. É o meu voto. Brasília - DF, em 03 de maio de 1994 e / % EVANDRO PE • O PINTO RELAT1 R 11CONSW106117 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000551/95-54
Data da sessão: Sat Jan 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14169
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDA : DEU em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°.: 104-14.169 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA CIIERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. e REMIS ALMEIDA ESTOL. fit- bs - MINISTÉRIO DA FAZENDA •—: "P/- .:4tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.551195-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.169 RECURSO N°. : 07.793 RECORRENTE : ANTÓNIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitido a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 200,00 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, inciso II, alínea "a" da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa fisica. Em sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, afirma estar ao abrigo dos beneficios da denúncia espontânea, citando, para tanto, o artigo 138 do CTN. Alega ainda que a Lei 8.981 só tem vigência a partir de janeiro de 1995, não podendo alcançar declaração de rendimentos referente ao ano- calendário de 1994. Cita em sua defesa acórdãos do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso I, alínea "a", c/c o artigo 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981 de 20/01/95, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF fora do prazo regulamentar." Ciente dessa decisão em 14.12.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.12.95. Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra)/ É o Relatório. 2 jrl ".. - MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 •••-; 'Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.551/95-54 ACÓRDÃO N'. : 104-14.169 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Quanto à citação aos artigos 5°, II da Constituição Federal é de se esclarecer à contribuinte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°8.383, DE 1991 "Art. 12 - As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. § 2° - A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3- PORTARIA MF N° 130, DE 1995 "Art. 1° - Prorrogar, para 31 de maio de 1995, o prazo para: I - entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994," 4 - LEI N°8.981, DE 1995 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica, 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4,* • •• PROCESSO N°. : 10630/000.551/95-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.169 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais e a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos no prazo fixado decorre de lei.. Não há que se falar em confisco. O artigo 150, IV refere-se a tributo. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa fisica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria e, no caso, exige-se do contribuinte multa pelo descumprimento de obrigação acessória Quanto ao argumento da defesa da inicial, quanto à irretroatividade da lei, é de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1° do artigo V 4 jr1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tf> PROCESSO : 10630/000.551/95-54 ACÓRDÃO : 104-14.169 Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 101 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CIN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o principio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.), princípio esse 5 jr1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. /- "se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.551/95-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.169 representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado, conforme anteriormente mencionado. 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA "PP; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr PROCESSO N°. : 10630/000.551/95-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.169 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Estando a lei que instituiu a penalidade em vigência, cabível é sua aplicação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 4~£-a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000330/93-65
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 Recorrente : JOAO RIBEIRO DOS SANTOS Recorrida : DRF EM CAMPOS (RJ) IBPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - O erro evidente no preenchimento da Declaração, no caso retificável até de oficio pela autoridade administrativa, não caracteriza omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO RIBEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 ~k-es"LE LA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE Ád"r -RE IS ALMEID' ESTOL Aí. - RELATOR VISTO EM ALEXANDRE IBONATI DR ABRRU - PROCURADOR DA F. SESSA0 DE: Il O NOV 1194 1 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, NÃO. HO E Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinnto, Mi- guel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/000.330/93-65 ACORDA° Na. 104-11.802 RECURSO Na.: 81.162 RECORRENTE : JOAO RIBEIRO DOS SANTOS R A. 1. Contra o contribuinte JOAO RIBEIRO DOS SANTOS, já qua- lificado no processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, constituindo o crédito tributário de 5.286,55 OFIR's a titulo de Im- posto de Renda Pessoa Fisica, além dos acréscimos legais. A acusação dirigida ao contribuinte reporta-se a omis- são de bens adquiridos no período-base de 1987, exerc. de 1988 e refe- re-se a compra de dois veículos que foram omitidos na declaração res- pectiva, resultando num acréscimo patrimonial a descoberto, alcançando a importância de Cz$.5.006.352,00. Não se conformando com a exigência, a parte protocoli- zou a peça impugnatória de fls. 19/24 cujas razões iniciais foram as- sim resumidas pela autoridade recorrida: "Preliminarmente requer cancelamento do Auto de Infração e arquivamento do processo; Declara estar perempto o direito da autoridade proceder o lançamento, tornando-se nulo o auto, repor- ta-se ao Item I do Art. 711 - Decreto n. 85.450 do RIR; Informa que sobejamente encontramos determinações legais que reafirmam a prescrição do direito e cita o art. 2. da Lei 7.713/88 e declara que os rendimentos foram percebidos e o fato gerador levantado e, que o Acréscimo Patrimonial decorrente da aquisição dos veí- culos, todos ocorridos em 1987; Cita atos administrativos que caracterizam ação fiscal, ou seja, a autoridade fiscal levanta existencia SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MIN/STERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.330/93-65 ACORDO No. 104-11.802 de 2 (dois) créditos tributáveis, não discriminados na cédula "H", decorrentes da compra 2 (dois) veículos e tributa o excesso do Acréscimo Patrimonial a Descober- to; Reporta-se a um rendimento não tributado, desco- berto pela fiscalização, constante na Variação Patrimo- nial da DR e declara ser erro grosseiro, absurdos des- cabidos, pois, integram no mesmo, estoques de mercado- rias das 2 (duas) pessoas jurídicas: Santo Boechat & Cia. Ltda. (ele como sócio quotista) e Móveis Portelen- se Ltda. (proprietário); Declara que não há Acréscimo Patrimonial indevi- do e que erros grosseiros não podem gerar obrigações jurídicas e cita art. 147 item II do Código Civil; Reconhece que o erro grosseiro, berrante, decorreu da incapacidade da declarante em compreender o preen- chimento • da declaração, talvez feita por terceiros, e que a fiscalização, ávida de gerar tributos, dele igno- rou; Também, declara que não houve dolo e nem vontade explicita de fraudar no erro cometido, facilmente de- tectável pelo órgão fiscalizador, não podendo não gerar rendas tributáveis e créditos tributários fictícios; Reporta-se, também, que a inclusão dos veículos na declaração de bens, conforme discriminados na remonta- gem da Variação Patrimonial apurada às fls. 22, não ge- rou rendimento tributável e que o erro grosseiro, se gerasse prejuízo para o Erário, imediatamente seria corrigido à revelia do contribuinte; Por fim, embasado em suas alegações, requer anula- ção do Auto de Infração pela inexistência de rendimen- tos classificados na Cédula "H" tributáveis." Examinando a questão a autoridade de primeiro grau in- deferiu as pretensões do Reclamante, apoiando-se nos seguintes pontos: "CONSIDERANDO que não há que se invocar a decadên- cia do direito da autoridade competente proceder o lan- çamento do imposto visto que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos iniciou-se em 30.03.88, data da entrega da declaração com a ciência da notificação, expirado so- mente em 30.03.93, logo, o lançamento da lavratura pro- . --n~7 s. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.330/93-65 ACORDRO N. 104-11.802 cede conforme reza no Parágrafo 2. art. 711 do Decreto n. 85.450/80; CONSIDERANDO constarem dentre as peças básicas da impugnação informaçóes que visam, de forma intencional, da parte do contribuinte, retificar sua declaração o que é vedado, segundo a legislação, pois tal proceder, após o lançamento de oficio, fere o Art. 616 do Decreto n. 84.450/80 do RIR; CONSIDERANDO que é claro, verídico e transparente a omissão de rendimento da cédula "H" não declarados pelo contribuinte em decorrência do Acréscimo Patrimo- nial pela aquisição de 2 (dois) veículos conforme notas fiscais de n. 038281 e 3952, de firmas diferentes, no ano de 1987, segundo o disposto do inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda." Ciência da decisão singular em 18.09.93 conforme Ar de fls. 47-V e recurso tempestivo em 08.10.93 (f is. 49/54), lido na inte- gra em plenário. E o Relatório. Ao' SERVIÇO POBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.330/93-65 ACORDAI] No. 104-11.802 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de Decadén- cia levantada pelo Contribuinte. Entende o Interessado que o direito de a Fazenda Nacio- nal constituir o crédito tributário extinguiu-se em 31.12.92 na forma prevista no Art. 173, I, do CTN (Lei n. 5.172/66). Desassiste razão ao ora Recorrente, porquanto à espécie é aplicável a norma contida no Parágrafo único do Art. 173 do CTN. A propósito e a respeito da matéria assim prelecionou o renomado publicista Aliomar Baleeiro "in" Direito Tributário Brasilei- ro - 10a. Edição - Forense - fls. 581: "III. EXTINÇA0 DEFINITIVA - Por isso que se trata de prazo de decadOncia, o parágrafo único do art. 173 estatui que o direito de constituir-se o crédito tribu- tário pelo lançamento ficará extinto difinitivamente pelo decurso dos 5 anos, contados do dia em que o su- jeito passivo foi notificado de qualquer medida prepa- ratória do procedimento dos arts. 142 e segs." O artigo comentado, reza: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - omissis... I/ - omissis... SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.330/93-65 ACORDO No. 104-11.802 Parágrafo Unico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela no- tificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida pre- paratória indispensável ao lançamento." O Contribuinte apresentou a sua declaração de rendimen- tos para o exercício de 1988/87 em 30.03.88, (f is. 10) data em que se iniciou a constituição do crédito tributário nos termos do dispositivo transcrito e interpretação emprestada à matéria pelo douto Prof. Alio- mar Baleeiro. Destarte, o prazo para fluência do lapso temporal para contagem da decadência EXTINGUIA-SE em 30.03.93, e, portanto, e lavra- tura da peça básica em 19.01.93 não foi fulminada pelo Instituto invo- cado (Decadência). Assim sendo, não acolho a preliminar arguida de Deca- dência. Quanto ao mérito entendo que melhor sorte está reserva- da ao ora recorrente. A matéria submetida à apreciação desta Câmara nesta as- sentada é meramente de prova. O fato de o Contribuinte haver omitido em sua declara- ção do bens no exerc. 1988, base 1987, a aquisição de 02 veículos so- mando Cz$.577.908,00 (Cz$.350.000,00 + Cz$.227.908,00 fls. 08109) não conduz, necessariamente, ao raciocínio de que predita omissão revele aumento patrimonial, sendo irrelevante, inclusive, perquirir se a omissão foi voluntária ou não. MINsirfteeri9CFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO No. 10725/000.330/93-65 ACORDA() N. 104-11.802 Como afirmado linhas atrás a matéria é meramente de prova. Examinando a declaração de bens do Processado (fls. 10- V) positiva-se que o mesmo declarou como bens pessoais os estoques de mercadorias das empresas Santos Boechat & Cia. e Móveis Portelense Ltda., assim: "DISCRIMINAM 31/12/86 31/12/87 Estoque de Santos Boechat & Cia. 1.000.000,00 6.000.000,00 Estoque de Móveis Portelense Ltda. 96.000,00 359.000500" Ora, na declaração de bens devem ser arrolados aqueles que compõem o estado patrimonial da pessoa física (pessoa natural) e, jamais os da pessoa jurídica (ficção legal), os quais não se confun- dem. No caso, os estoques das preditas empresas não consti- tuem patrimônio pessoal face a distinção entre pessoa física e jurídi- ca, mas, sim, Ativo Realizável desta e não daquela. Por outro lado, apenas para argumentar, a imputação é vulnerável, posto que, ainda que consistente teria de observar a par- ticipação societária do acusado (90% e 50% nas empresas, respectiva- mente). Ressalte-se que o documento de fls. 37-V mostra que o nome do sócio que participa com 507. do capital social da empresa Mó- veis Portelense Ltda. foi omitido, constando apneas o CPF n. 502.107.607-44; todavia, a fls. 36-V constata-se que este sócio é o Sr. Dalton Boechat dos Santos. /00 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO Na. 10725/000.330/93-65 ACORDA() Na. 104-11.802 Também entendo, s.m.j., insustentável o fundamento con- tido no 2. considerando da decisão censurada (f is. 45) de que o art. 616 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n. 85.450 veda a retificação da declaração após a notificação. Na hipótese dos autos deparamos com um erro de meridia- na clareza e que seria retificável, até do oficio, pela autoridade ad- ministrativa, independentemente de prévio protesto da parte, conforme disciplina o Parágrafo 2. Decreto 147 do CTN. (Lei n.5.172 de 25.10.66) Quanto ao alegado acréscimo patrimonial, o mesmo não . marca presença nos autos e para se chegar a este convencimento basta apenas verificar os bens que sofreram mutação no período, a saber (fls. 10-V): "DISCRIMINACAO DOS BENS 31/12/86 31/12/87 Outros Lucro Cédula "G" 127.000,00 Capital de Giro 300.000,00 600.000,00 Bens Omitidos Automóvel Opala (fls. 09) 350.000,00 Automóvel Chevette (f 1. 08) --- 227.908,00 Variação observada 750.908.00 1.177.908,00 1.177.908,00" No aludido período (1988/87) o interessado apresentou sua declaração de rendimentos, monstrando uma renda liquida de Cz$.1.007.556,00 e um imposto retido na fonte de Cz$.10.172,00, o que revela uma sobra de Cz$.997.384,00, superior, portanto, ao apontado desequilíbrio patrimonial apontado. (Cz$.750.908,00) MINIgfgelt"BrAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO No. 10725/000.330/93-65 ACORDA() N. 104-11.802' Em face de todo o exposto, voto no sentido de se rejei- tar a preliminar de decadência arguida e no mérito dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de outubro de 1994 ...e -J.' 411111• -EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12395
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM CURSINHO DOS SANTOS JUNIOR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 1046..â_kk LEILA MARIA SCH TA0 - PRESIDENTE E • RELATORA t-D eNcy- VISTO EM i - PROCURADOR DA FL90aff • n144 SESSAO DE 2 0 JUL 1995 Procur da Fazenda NacIonal ZENDA NACIONAL MaL 3.021148-0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçal- ves, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. +. • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nsl. 10821/000.206/93-93 ACORDA() Na. 104-12.395 RECURSO Na.: 86.654 RECORRENTE : JOAQUIM CURSINHO DOS SANTOS JUNIOR REL.11111RISI O Auto de Infração de fls. 08 noticia que a multa apli- cada, em valor equivalente a 3.000 UFIR com base no art. 652, paragrá- fo lo. do RIR/80, decorre do fato de não ter o contribuinte atendido, no prazo estipulado, à Intimação 12, de 22.04.93. O Termo de Verificação "(fls. 07) noticia que o contri- buinte, na qualidade de inventariante do espólio de Alberto Ferreira, não atendeu às exigências contidas nos Termos de Intimação datados de 30.11.90 e de 22.04.93, ficando, portanto, sujeito à multa prevista no art. 652, paragráfo 1o.. Ciente em 16.07.93, o contribuinte instaura o litígio através do arrazoado de fls. 13/16, instruido com cópias de documenta- ção de fls. 17/156. Passo a ler em sessão os argumentos da defesa inicial (lido na integra). Na Informação Fiscal (fls. 162), o autor do efeito se manifesta, em síntese : - ás intimações lavradras em 13.12.90 e 22.04.90, trou- xe o autuado informações incompletas, não atendendo objetivamente aos quesitos formulados, caracterizando infração ao disposto no art. 65 e MINISTÉRIO DA FAZENDA -1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10821/000.206/93-93 ACORDA() Na. 104-12.395 paragráfos 1o. e 2o. do RIR/80, cabendo o agravamento da penalidade; - dentre os documentos trazidos na impugnação, a pe- tição lavrada em 13.12.90 dirigida ao MM Juiz de Direito onde tramita o processo de inventário do espólio de Alberto Ferreira, onde informa àquela autoridade que foi intimado pelo fisco, sendo necessária provi- dências para elaboração da declaração de rendimentos; - no Oficio no. 604/90, daquele Juiz (fls. 161), consta o compromisso daquela autoridade quanto à apresentação da declaração de rendimentos do espólio; - conhecendo tais fatos, pede á autoridade julgadora a manutenção do Auto de Infração, com redução da penalidade ao mínimo (art. 9o. do DL. 2.303, de 1986), considerando que, apesar de não ter sido claro na resposta à primeira intimação, formalizou o contribuinte procedimentos com o intuito de atendê-la e, quanto à segunda intimação fica caracterizada a infração vez não apresentada a documentação soli- citada. A autoridade julgadora de primeira intância julga a ação fiscal procedente, estando a decisão de fls. 170/172, consubstan- ciada na ementa a seguir transcrita; " - IRPF - MULTA POR INFRAÇA0 FISCAL. O não atendimento de solicitação indispensável a procedimento fiscal em andamento, sujeita o infrator a penalidade prevista no art. 9o. do D.L. 2.303/86 e atualizações posteriores". Destaca-se o seguinte trecho da decisão a alio: "Contrariando o afirmado pelo impugnante, em oficio no. 604/90 - BRFS (relativo ao processo judicial no. 138/90), datado 18.12.90, o MM. Juiz da 2o. Vara da Co- marca de Ubatuba, comunica ao Inspetor da Receita Fede- 3 agid J5̂f' MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10821/000.206/93-93 ACORDAO Na. 104-12.395 • ral, que o inventariante do Espólio de Alberto Ferrei- ra, senhor JOAQUIM CURSINHO DOS SANTOS JUNIOR, apresen- taria a declaração de renda solicitada na intimação SECCADF no. 006/90, de 30.11.90, após informações soli- citadas junto as agências bancárias; não pode o impug- nante alegar a falta de condições para a feitura da de- claração de renda, uma vez que, as agências bancárias, às fls. 38 a 44, 21.12.90 e 31.01,91, já tinham forne- cido ao MM Juiz da 2o. Vara Civel da Comarca de Ubatu- ba, as informações necessárias para a feitura da decla- ração de renda." Ciente em 20.12.93, protocoliza sua defesa em 17.01.94, através da qual apresenta, em sua assência, os mesmos argumentos da E o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10821/000.206/93-93 ACORDAO Na. 104-12.395 / 2 2 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO O recurso é tempestiva. Dele, portanto, conheço. Para deslinde da matéria, transcrevo o artigo 652, pa- ragráfo lo. e 2o. do RIR/80, in verbis: "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contri- buinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informacões ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. PARAGRAFO lo. - Se as exigências não forem atendidas, a autoridadê , fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. PARAGRAFO 2o. - Se as exigências forem novamente desa- tendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxi- ma, além de outras legais". Das peças que instruem os autos, verifica-se que em 12.12.90, o autuado foi cientificado da Intimação SECCADF/No. 006/90 (fls. 158/159) através da qual se solicitava a apresentação da decla- ração do IRPF em nome do espólio de Alberto Ferreira, referente ao exercício de 1990, ou o comprovante de entrega da mesma. A cópia da correspondência constante a fls. 05/06 e 160 e verso, datada de 13.12.90, endereçada à IRF em São Sebastião, cujo 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA IMUN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Na. 10821/000.206/93-93 ACORDA() Na. 104-12.395 remetente é o autuado, informa ter recebido aquela notificação, faz-se alguns esclarecimentos e observa ter requerido, no processo de inven- tário, que fosse oficiado às agências bancárias para saber da existên- cia de depósitos. Por sua vez, a documentação de fls. 37 comprova o fato. A documentação constante a fls. 38/44 demonstram que o MM Juiz da 2a. Vara da Comarca de Ubatuba oficiou instituições bancá- rias no sentido de que se informasse se havia operação bancária em no- me de Alberto Ferreira, sendo as respectivas respostas encaminhadas ao Juizo e juntadas ao processo em trâmite naquela Vara. O termo de Intimação constante a fls. 01, de 22.04.93, solicita os documentos relacionados a fls. 02. Em 22.04.93, o contribuinte comparece aos autos com as seguintes explicações que passo a ler em sessão (lido na intregra, Lis. 03/04). Pelo dispositivo legal retrotranscrito, constata-se que a multa é aplicável no caso de as lnformacões ou esclarecimentos não serem prestados pelo intimado. Ora, primeira intimação, da qual o contribuinte se cientificou em 12.12.90, prestou o contribuinte as informações de que dispunha, cientificando o Juizo das providências a serem tomadas. As instituições financeiras enviaram as informações so- licitadas pelo Juizo diretamente ao MM Juiz da 2a. Vara da Comarca de Ubatuba, sendo tais informações juntadas ao processo em trâmite naque- 6 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA1 •,c, p ...—,-,, k, ‘— • -___V-,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-',...-. PROCESSO Na. 10821/000.206/93-93 ACORDA() Na. 104-12.395 . la Vara. O oficio no. 604/90-BRFS do Juizo de Direito daquela Vara, dirigido ao Inspetor da Receita Federal-em-São-Sebastião_tem o seguinte teor: "... venho através desta informar a Vossa Senhoria que a declaração de renda em nome do "de cujus" ALBERTO FERREIRA, será atendido, após informações solicitadas junto as agências bancárias." Constata-se pois nos autos os seguintes fatos: - que o contribuinte , quando entimado em 12.12.90, compareceu aos autos com as informações e esclarecimentos que dispu- nha; - tomou as providências necessárias junto ao juizo em relação ao fisco para apresentar a declaração de rendimentos do espó- lio de Alberto Ferreira; - o juizo, através do oficio 604/90 já citado nestè vo- to, informa que a entrega da declaração seria atendida, não determi- nando, entretanto, que seria efetuada pelo inventariante; - as informações fornecidas pelas instituições bancá- rias, são entregues em Juizo e juntadas ao respectivo processo, sem que haja qualquer prova de que o contribuinte fosse cientificado desse fato, ou ainda, intimação do Juizo para que o contribuinte cumprisse (5Pd- essa determinação. 7 112P' , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4~5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10821/000.206/93-93 ACORDAO Na. 104-12.395 • Por outro lado, quando da segunda intimação, o contri- buinte volta aos autos com outros esclarecimentos. Isso prova que o contribuinte não-deixou de_atender_às_ solicitações do fisco, embora que não apresentasse os documentos soli- citados. Mesmo porque, não há provas nos autos de que efetivamente o contribuinte pudesse apresentar tais documentos, dados as condições de inventariante dativo. Quanto ao prazo de atendimento, vê-se que em relação à primeira intimação, o contribuinte encaminha expediente ao fisco um dia após à ciência da Notificação. Em relação à segunda intimação, tem-se noticia apenas de que a mesma data de 22.04.93 e a resposta do contribuinte é recep- cionada em 22.06.93. Não se pode concluir se a detempo ou não, vez que não há, nos autos, o AR. Voto pois no sentido de se prover o recurso uma vez não preenchidos os pressupostos do art. 652 e seus parágrafos do RIR/80. Brasília (DF), 23 de maio de 1995 ~4.4 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO 8

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Numero do processo: 13603.000381/96-87
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15673
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILENA ALVARENGA DA SILVA MOREIRA - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -a • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 D E 7. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM 41.:..4-ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000381/96-87 Acórdão n°. : 104-15.673 GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON MALLMANN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .144fr"›;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000381/96-87 Acórdão n°. : 104-15.673 Recurso n°. : 113.275 Recorrente : MARILENA ALVARENGA DA SILVA MOREIRA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa MARILENA ALVARENGA DA SILVA MOREIRA ME (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGCMF. sob o n.° 68.502.392/0001-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 impondo multa por atraso a entrega da DIRPJ ex. de 1994- base 1993. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 08, cujas razões forma assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformada, a notificada apresentou impugnação tempestiva de fls. 08, alegando que se encontra amparada pelo art. 138 do CTN (Lei 5.172 de 25/10/66), devido a entrega da declaração ter sido feita acompanhada por denúncia espontânea. Cita o Acórdão 9/434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF-DOU de 25/01/93, que em idêntico caso, deu provimento ao recurso impetrado por uma microempresa." Decisão singular de fls. 13/15, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. xc_AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.'7,--A9___/ ' 3 C,- -... -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000381/96-87 Acórdão n°. : 104-15.673 Regularmente notificado desta decisão em 11/06/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 25/06/96 (lido na integra). É o Relatório.7„c—A7 4 e. I; L; MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 • 1 ", et' 'rrie; 4Ci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000381/96-87 Acórdão n°. : 104-15.673 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1994, ano-calendário de 1993. Quanto ao argumento da recorrente para eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo do CTN, entendo não se verificar no caso em estudo, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A cobrança da multa de 97,50 UFIR teve como enquadramento legal do lançamento o RIR194, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem base legal o artigo 22 do Decreto-lei n.° 401/68 e o artigo 3.°, 1 da Lei n.° 8.383/91, in verbis: e 4""••:' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-1.t-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.4.: 1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000381/96-87 Acórdão n°. : 104-15.673 *Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica. Por outro lado, a Lei n.° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui, in verbis: Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR/84 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89)." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1994, quando ainda não havia sido editada a lei n.° 8.981, que prevê em seu artigo 8.° a 6 ~46' ,C 4.-:••••-..ç' MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:7:nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441-1,4r.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000381/96-87 Acórdão n°. : 104-15.673 aplicação de multa específica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não resulte imposto devido. Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea *a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, que somente à lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 o' 4111° REMIS ALM IDA ESTOL 7 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003808/96-31
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92078
Nome do relator: Não Informado
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TÉCNICA E EXT. RURAL DA PARAíBA - EMATER Sessão de :07 de maio de 1998 Acórdão n°. : 101-92.078 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a nulidade do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e dos documentos contidos nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso ex-officio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ rolo.° ON PE ,5-41 RIGUES PRESIDEN , E LATOR FORMALIZADO EM: 08 '! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° :10467.003808/96-31 Acórdão n° :101-92.078 Recurso :115.473 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada •. EMPRESA DE ASSIST. TÉCNICA E EXT. RURAL DA PARAíBA - EMATER RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referentes ao exercício de 1992 (fls. 04), exigindo-se o crédito tributário total de 252.097,01 UFIR, inclusos os consectários legais até 30/08/96. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação, de fls. 01 requerendo o cancelamento integral da notificação. A decisão de primeira instância, anexada às fls. 57/58, julgou nula a notificação de lançamento, tendo em vista a falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, com fulcro no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa SRF 54, de 13/06/97. Em virtude da exoneração de valor superior ao limite de sua alçada (150.000 UFIR), o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife recorreu ex-officio para este colegiado. É o relatório. 2 Processo n° : 10467.003808/96-31 Acórdão n° :101-92.078 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei 8.748/93. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório supra, a Notificação de Lançamento de que trata o presente processo foi anulada por vício formal - falhas na identificação da autoridade responsável pela sua emissão - o que realmente pode ser constatado nos documentos de fls. 03/05. A Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigos 50 e 6°, determina: "art. 5°- Em conformidade com o disposto no art. 143 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e do art. 11 do Decreto 70.235/72, de 06 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: VI- nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. §2° - O disposto neste artigo se aplica inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Verifica-se pois que a decisão recorrida fez apenas cumprir a referida norma administrativa, pelo que não merece reparos. 3 Processo n° •. 10467.003808/96-31 Acórdão n° •. 101-92.078 Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex- officio. Brasília - DF, 07 de maio de 1998 ISON P 017 À RODRIGUES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000131/91-31
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91367
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:24:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:24:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:24:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:24:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:24:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:24:28Z; created: 2009-07-08T02:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T02:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:24:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,101- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 11 PRIMEIRA CÂMARA LApS/ Processo n °. : 10166.00013119l-31 Recurso n.° 102.730 Matéria. IRPJ - EXS: DE 1986 e 1-987 Recorrente UNIAGRO-UNIÃO AGROPECUÁRIA S/A Recorrida DRF em Brasília - DF Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n,°. 101-91367 PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações cuja existência não se comprova autoriza a presunção de se tratar de passivo fictício, destinado a encobrir receitas omitidas, cabendo à empresa infirmar a presunção mediante apresentação de documentação hábil. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovada a efetiva entrega do numerário suprido pelo sócio prevalece a tributação a título de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA PE VEÍCULOS SOB A FORMA DE "LEASE BACK" Uma vez que a operação não foi registrada, presume-se que os veículos foram adquiridos com recursos à margem da contabilidade, não sendo, assim, de se deduzir, da receita omitida, o respectivo custo. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES. Em sua apuração devem ser levadas em consideração as alterações resultantes do lançamento de ofício. RETIRADAS - As retiradas que não correspondam a remuneração fixa mensal por prestação de serviços são indedutíveis. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não permanece a glosa em relação àquelas para as quais não restaram configurados os vícios apontados pela Fiscalização. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS - Demonstrado ter havido, apenas, utilização indevida do termo "provisão", quando, de fatos, se trata de salários incorridos, improcede a glosa. Processo n° 10166000131/91-31 2 Acórdão n°,: 101-91.367 RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A tributação da correção em um período faz aflorar reserva oculta de lucro, representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido, suscetível também de correção monetária no período seguinte. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- Para efeito se apurar a distribuição disfarçada de lucros decorrente de empréstimos a sócio mediante débito em conta corrente, devem ser levados em consideração, também, os créditos na referida conta corrente. EXASPERAÇÃO DA MULTA - Não estando registrado, nos autos, que o contribuinte deixou de prestar os esclarecimentos solicitados, não prevalece a exasperação. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposta pôr UNIAGRO-UNIÃO AGROPECUÁRIA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ,e0, ISON P - -A RODRIGUES PRESID , E,, SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ti:',,c---7- ,m7..... ,,,,,.. , ,, , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n : 10166.000131/91-31 3 Acórdão n °. : 101-91.367 Recurso n.°. : 102.730 Recorrente : UNIAGRO-UNIÃO AGROPECUÁRIA S/A RELATÓRIO O presente recurso foi submetido a esta Câmara em sessão de 02 de dezembro de 1992, tendo sido o julgamento convertido em diligência, nos termos do relatório e voto de fls 2.224 a 2.235, que deram origem à Resolução 101-02.111, e que leio em sessão Retornam, agora, os autos, com a diligência cumprida. Entendeu, a Câmara, nos termos do voto da Relatora, ser necessário "aprofundar as averiguações junto ao estabelecimento da recorrente, a fim de constatar a real existência dos contratos de trabalho e recibos de pagamento alegadamente existentes." Feita a averiguação, atestaram os auditores a existência dos contratos de trabalho mencionados pela Recorrente, a existência de parte dos recibos de pagamento, a existência das RA1S apresentadas pela empresa como prova alternativa dos pagamentos efetuados, uma vez que parte dos recibos foi destruída Todos os documentos foram conferidos pelos auditores. A Recorrente justifica a inexistência de parte dos recibos apresentando cópia de inquérito policial contra ex- funcionário, que teria mandado outros dois funcionários queimarem os documentos O inquérito foi arquivado por não ter ficado comprovado o que realmente fora destruído Encontra-se, assim, o processo, em condições de ser julgado. É o relatório,\\,_ Processo n.° . 10166.000131/91-31 4 Acórdão n.° 101-91.367 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Conforme já dito pela Conselheira Relatora que propôs a diligência, trata-se, principalmente, de matéria de prova, que passamos a analisar 1. Quanto à omissão de receita referente ao passivo fictício, alega a Recorrente que, segundo o §- 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, a caracterização da omissão refere-se à manutenção, no passivo, de obrigações JÁ PAGAS, e que o caso de que se trata é de obrigações NÃO COMPROVADAS E mais, que na impugnação a obrigação contestada foi devidamente esclarecida, tendo sido comprovado que houve mera transferência de um débito da empresa para com um sócio, para uma empresa interligada. O passivo se configura como fictício quer pela contabilização de obrigações inexistentes, quer pela manutenção, no mesmo, de obrigações já pagas Passivo fictício autoriza a presunção de que o mesmo se destina a encobrir receitas omitidas , cabendo à empresa infirmar a presunção, mediante a apresentação de documentação hábil. No presente caso, não logrou a Recorrente comprovar a efetividade da obrigação Os esclarecimentos prestados com a impugnação apenas justificam a transferência da obrigação registrada de uma conta para outra, mas não provam a efetividade da obrigação De ser mantida a exigência correspondente. 2 Sobre a parcela exigida a título de suprimento de caixa, diz a recorrente que a autoridade julgadora não entendeu que a sistemática adotada é manter o controle de contas-correntes com sócios e empresas ligadas em separado, \k557( Processo n..°. 10166000131/91-31 5 Acórdão n,°. . 101-91 367 ou seja, uma conta devedora e outra credora, cuja grande incidência de lançamentos se justifica por se tratar de empresas com atividades complementares e com sócios comuns. Esclarece, ainda, quanto ao lançamento 5987, que em 14/8/86 ocorreu aquisição de bois para engorda com recursos pessoais do sócio, e em 15/8/96 e 25/8/86 foram feitos e comprovados os reembolsos ao sócio, que não evidenciam suprimento, mas sim o justo e correto pagamento de uma dívida. Diz, ainda, que não cabe à empresa comprovar a origem dos recursos, e sim, ao sócio, caracterizando-se confusão quanto à individualidade dos entes jurídicos. E mais, que a autuação foi justificada apenas pela não comprovação da origem dos recursos, não tendo sido questionada sua efetiva entrega Conforme Termo de fls 33/35, a empresa foi intimada a "comprovar, por intermédio do sócio Joaquim Alves Barbosa, a origem e efetiva entrega do numerário suprido à empresa"consoante os lançamentos 5612, 5556 e 5987, os dois primeiros de 31/10/86 e o terceiro de 30/11/86 Expediente dos mais comuns para evitar saldo credor de caixa, (em razão de receitas omitidas quando os pagamentos são superiores às entradas registradas), é a contabilização de valores a débito da conta Caixa , a título de suprimentos efetuados por titular, sócio ou acionista controlador. Por isso, indispensável a comprovação da efetividade da entrega dos recursos, sendo imprescindível, também, a comprovação de sua origem, a fim de se demonstrar que os mesmos não são advenientes de receitas omitidas pela empresa. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a não comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos, caracteriza omissão de receita. Nlo presente caso, não foi feita qualquer das comprovações, não tendo a empresa logrado elidir a presunção de omissão de receita. A argumetação da empresa de que não tem o dever, nem a obrigação de compelir seu sócio a comprovar a origem dos recursos não tem qualquer relevância, eis que sequer foi feita prova da efetiva entrada dos recursos •\7 Processo n.° 10166.000131/91-31 6 Acórdão n.°. : 101-91.367 3 Quanto à omissão de receitas provenientes das vendas de veículos sob a forma de "lease back", pretende a Recorrente que se considere o custo dos veículos, uma vez que se trata de receita não operacional , devendo ser tributado o resultado, e não a receita. O auto de infração descreve o fato como "omissão de receitas operacionais no montante de CR$ 1.500.000.000 proveniente da alienação de 15 veículos sob a forma de leasing back"à empresa BCN Leasing Arrendamento Mercantil S/A, conforme contratos nr. CV-B-049, de 04/06/85, porquanto não foram considerados os custos de aquisição de tais veículos na apuração do ganho de capital acima, uma vez que a contribuinte não procedeu os devidos lançamentos contábeis ". Na informação fiscal, reconhece o autuante ter havido lapso na denominação da - receita ( operacional, em lugar de não operacional), porém ressalta que o tratamento tributário, inclusive quanto ao enquadramento legal, estão corretos. Conforme constou do auto de infração e esclareceu o autuante na informação fiscal às fls 2178, os custos não foram considerados porque a empresa não registrou a operação, donde se conclui que os veículos foram pagos com recursos extracontábeis. Portanto, da receita omitida não há que se deduzir custos que também foram pagos com receitas omitidas 4. Sobre o excesso de remuneração de dirigentes, assiste razão à recorrente. De fato, uma vez que o excesso foi calculado em razão do limite mínimo garantido, em vista dos prejuízos fiscais apurados pela empresa, e uma vez que em decorrência da ação fiscal foi alterada a situação de prejuízo fiscal para lucro real, devem ser refeitos os cálculos do excesso, a fim de que sejam consideradas as alterações levadas a efeito pelo lançamento de cfício. 5 O crédito de CZ$2.700.000,00 em conta corrente do acionista majoritário, em contrapartida com a conta Salários, foi considerado pelo autuante como retirada sem a correspondência com a remuneração fixa mensal por prestação de serviços e tributada com base na alínea "audo § 5° do art 236 do RIR/80. A empresa contestou, dizendo que não houve retirada, uma vez que não ocorreu efetiva Processo n°. 10166.000131/91-31 7 Acórdão n.°. . 101-91.367 saída de recursos em proveito do sócio, mas apenas um crédito na conta Na réplica, esclarece o autuante que: a) houve transferência do valor da conta coletiva 211 04001 - SALÁRIOS, para a conta do sócio beneficiário, código 211 0204218- (fts. 78-}, b) essa conta do sócio, em seu encerramento, registra diversos pagamentos em cheques, cujo somatório supera o valor questionado (fls 91/2), d) de conformidade com a função contábil da conta SALÁRIOS (passivo), que registra coletivamente as obrigações salariais, em contraparida com a conta ORDENADOS E SALÁRIOS (despesa) ou outra da mesma natureza, conclui-se que a transferência em causa, cujo pagamento efetivamente ocorreu, foi originariamente apropriada como despesa. Afirma a Recorrente que a sorna dos cheques relacionados às fls 91/92 totaliza CZ$ 743 532,67, não superando o valor questionado, e que se procurou deslocar a infração do momento do lançamento n° 5949 (30/06/86) para os lançamentos ocorridos em 12/86, com os quais não guarda nenhuma relação Todas as considerações em torno dos esclarecimentos prestados na Informação Fiscal são irrelevantes para descaracterização do fato constatado pela Auditoria Da conta de Passivo SALÁRIOS, representativa de obrigações registradas em contrapartida de conta de despesa, foi transferida para conta do sócio o valor de CZ$ 2.700.000,00 . Ou seja, a parcela de CZ$ 2.700.000,00 de despesa de salário restou registrada a crédito de conta do acionista majoritário, sendo irrelevante , no caso, precisar de que forma ou em que momento o beneficiário dela efetivamente se apropriou. Não correspondendo a remuneração mensal fixa por prestação de serviço, caracteriza-se, o valor creditado, como retirada indedutível 6. A fiscalização glosou, por falta de comprovação hábil e idônea, despesas no valor de Cz$ 26.205.940,60, assim discriminados : Ordenados e Salários - Cz$ 17.464.844,00; Pagamentos a Pessoas Físcas - CZ$ 2.185.831,00; Pagamentos a Pessoas Jurídicas CZ$ 566.501,00, Arrendamento Mercantil - CZ$ 4.600568,00; Arrendamento Rural - CZ$ 1388.196,60. A autoridade julgadora acatou parte da documentação apresentada na impugnação, reduzindo a glosa relativa a esse item para CZ$ Processo n..°. 10166000131191-31 8 Acórdão n.° 101-91.367 18 136.757,65, sendo CZ$ 14.078 634,28 de Ordenados e Salários; CZ$ 2 161 062,40 de Pagamentos a Pessoas Físicas, CZ$ 541.547,97 de Pagamentos a Pessoas Jurídicas; CZ$ 1 355.493,00 de Arrendamento Mercantil. 6.1-Em relação à parcela de Ordenados e Salários, o valor glosado se refere a folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, provisão para pagamento de salários no mês, lançamento em duplicidade e gratificação a diretores. O julgador singular, com base na Informação Fiscal, entendeu que, desses dispêndios, apenas os lançamentos relativos a rescisões (exceto dois deles) estão fundamentados em documentos hábeis (RCT). 6.1 1-Foi solicitada por este Colegiado averiguação no estabelecimento da Recorrente. Para seu cumprimento, o executor da diligência solicitou os contratos de trabalho e respectivos recibos de pagamento relativos aos lançamentos cuja glosa foi mantida pela autoridade singular. Conferidos os contratos, recibos e RAIS apresentados, informou o Auditor que os valores mensais consolidados das duas contas que registram os lançamentos glosados não batem com os valores totais das RAIS, porém o total anual destas supera o total anual das contas consolidadas. Assim, tendo em vista as RAIS apresentadas, permaneceram sem comprovação os seguintes valores, em cruzados janeiro- 76.306,62; fevereiro- 7.755,43; abril- 92.156,27; maio- 78.989,26; junho- 327.578,96; julho- 179.112,33; agosto- 801.409,76, totalizando, no ano, CZ$ 1 563.398,63. 6.1.2- Quanto à provisão para pagamento de salários do mês, alega a Recorrente não ser aplicável o art220 do RIR/80 visto que, no caso , as provisões efetuadas ( em novembro, relativa ao mês de novembro, e em dezembro, relativa ao mês de dezembro) dizem respeito a salários incorridos e não pagos, não se tratando, nos precisos termos, de provisão, mas de obrigação de pagar uma despesa já incorrida. Analisando-se as fls. do Razão Analítico da conta Ordenados e Salários ( fls. 220, 229, 256, 270, 296, 322, 355, 398, 431, etc.) observa-se que mensalmente foram feitos lançamentos a débito dessa conta e a crédito da conta 21104004-0, N'("/ Processo n.°. . 10166.000131191-31 9 Acórdão n.°. 101-91.367 conforme a folha de pagamento do mês. Os lançamentos glosados são idênticos (débito da conta Ordenados e Salários e crédito da conta 21104001-0) e se referem aos meses de novembro e dezembro. Apenas nesses dois meses, no histórico, utilizou-se, indevidamente, o termo "provisão" Com razão, pois, a Recorrente. 6.1.3- Quanto aos lançamentos em duplicidade, alega a empresa tratar-se de recuperação de despesas. De fato, conforme Relatório Sintético da Folha de Pagamento ( veja-se, por exemplo, fl.. 226) há um total de vencimentos brutos e um total de descontos, Todavia, em se tratando de recuperação de despesas, o lançamento deveria ser a crédito, e não a débito, como procedeu a empresa. Houve, conseqüentemente, duplicidade. 6.1.4- Em relação às gratificações a diretores, diz a Recorrente não se tratar de gratificação a diretores, tendo os autuantes se baseado no lançamento 269 ( fls 1148), onde não existe essa informação. Afirma, ainda, que são gratificações a empregados e, portanto, dedutíveis. Ocorre que o documento de fls 1150 identifica os beneficiário das gratificações, exatamente os dirigentes relacionados na Declaração do IRPJ, às fls 18v. Portanto, com referência à parcela Ordenados e Salários, permanece a glosa no valor de CZ$ 1.878.216,14, assim discriminada Folha de pagamento 1.563.398,63 Lançamento em duplicidade 149.365,51 Gratificação a Diretores 165.452,00 6.2- As despesas glosadas referentes a Pagamentos a Pessoas Físicas estão divididas em Serviços Prestados (CZ$ 276.877,14), Serviços de Terceiros (CZ$ 462.235,68) e Fretes e Carretas (CZ$ 1.466.671,48). A decisão singular considerou satisfatoriamente comprovados os valores correspondentes aos lançamentos 789 e 1046 (CZ$ 14.068,60) de Serviços Prestados, 3357/8 (QZ$/ Processo n.°.. . 10166 000131/91-31 to Acórdão n.°,. 101-91367 10.700,00) de Serviços de Terceiros. Os demais foram considerados insatisfatórios, ou por não identificarem os serviços prestados, ou por se tratar de gastos que deveriam ter sido ativados, ou por se referirem a transporte de soja, não tendo havido receita desse produto no ano Analisando os documentos juntados entendo improcedente a rejeição de vários deles, quer por não ter a fiscalização demonstrado que houve aumento da vida útil dos bens nos quais foram aplicados ( pedreiro, assentamento de azulejo, etc. ), quer por estarem identificados, quer por não haver, nos documentos nada que permita concluir que se trata de transporte de soja. 6.2.1- Assim, dos Pagamentos a Pessoas Físicas registrados como Serviços Prestados, cujo montante glosado pela Fiscalização, no valor de CZ$ 276.877,14, foi reduzido pelo julgador de primeiro grau para CZ$ 262.808,59 , deve ainda ser excluída a importância de CZ$ 19.826,89 ( restando a ser tributado CZ$ 242.981,65), satisfatoriamente comprovados (identificados os serviços - assentamento de azulejo, pedreiro, agrimensura, frete - e não demonstrado o aumento da vida útil dos bens) pelos documentos de fls 1723, 1752, 1773 e 1833, respectivamente nos valores de CZ$ 2 380,00, CZ$ 1.540,00, CZ$ 7.206,07 e CZ$ 7.700,16 6.2.2- Quanto aos Serviços de Terceiros glosados, reduzidos pela decisão singular de CZ$ 462.235,68 para CZ$ 451.535,68, devem ainda ser aceitos os referentes aos documentos de fis 1891, 1894, 1906, 1908, 1921, 1924,1936, 1940, 1955, 1959, 1966, cujos serviços estão identificados, totalizando CZ$ 241.325,45 Permanece a glosa sobre CZ$ 210.210,23. 6 2.3- As despesas com fretes e carretos foram integralmente glosadas porque, segundo o autuante e a decisão monocrática, se referem a transporte de muda de cana (que deveria compor o custo de formação da lavoura) e soja ( que deveria ser ativada como custo do circulante, porque a empresa não auferiu receita de venda de soja). Todavia, nada no processo permite concluir que os fretes - representados pelos documentos de fis 1975, 1978, 2015, 2024, 2033, 2036, 203914 \"./ Processo n °. : 10166.000131/91-31 11 Acórdão n..°. 101-91.367 2043, 2046, 2049, 2058, 2062, 2071, 2076, 2082, 2086, 2091, 2095, 2099, 2103, 2107 e 2113, totalizando CZ$ 919.044,20 se refiram a transporte desses produtos. A glosa deve ser reduzida para CZ$ 547.627,58 6.3- O valor dos Pagamentos a Pessoas Jurídicas (CZ$ 566.501,00) está composto pelas despesas registradas como Serviços Prestados (CZ$ 11Z984,24) e Fretes e Carretas ( CZ$ 453.577,73) A documentação anexada foi aceita pela autoridade julgadora, permanecendo a exigência em relação aos lançamentos ds 327, 2899, 1984 e 4722 (fretes e carretos), no valor global de CZ$ 24 953,03, para os quais não foi apresentado qualquer documento. Assim, o valor mantido pela primeira instância (CZ$541.547,97) permanece inalterado. 6 4- A autoridade singular acatou a Despesa de Arrendamento Mercantil no montante de CZ$ 3.245.074.67, mantendo a exigência quanto à diferença (CZ$ 1.355.493,00), relativa aos lançamentos 0022, 0467 e 660, por estarem justificados por documentos não hábeis ( cópia de autorização de pagamento e ficha de lançamento). O lançamento 0022 se refere ao- contrato n° 19642/0 Embora a dedutibilidade da despesa de arrendamento mercantil independa da prova do efetivo pagamento, bastando que se trate de despesa incorrida, a empresa não trouxe aos autos sequer a prova da existência do contrato O lançamento 0467 (f1,1475) diz respeito aos contratos 70500987- 4 e 70500988-2 O documento de fl. 1487 se refere ao lançamento 466 ( para débito na conta 11202001-1 e crédito na conta 21102001-0 ) e se trata de autorização de pagamento no valor de Cr$43 322.280, correspondente à 1 l a parcela dos contratos 70500987-4 e 70500988-2, no valor de CR$ 21.661.140 cada uma. Imediatamente antes desse documento constam os dois recibos de pagamento dessas parcelas, cada um deles compreendendo CR$14.475.500,00 de prestação e CR$ 7.185.038,00 de encargos, pois se referem a prestações de dezembro pagas em janeiro. O lançamento 0467, às fls 1475 ( débito na conta 31107002-7 e crédito na conta 11202001-1 Processo n °. . 10166..000131191-31 12 Acórdão n °. 101-91,367 corresponde , exatamente, ao valor dessas duas prestações, sem os encargos Improcede a glosa. Para comprovar a despesa correspondente ao lançamento 660 ( Cz$ 1,284542,00) a empresa apresenta apenas urna ficha de lançamento cujo histórico diz "Transf. Lanç. Dez186" , o que, evidentemente, não prova a efetividade da despesa contabilizada Portanto, em relação às despesas de arrendamento mercantil, deve ser excluída da base de cálculo o valor de CZ$ 28.951,00, permanecendo a exigência sobre CZ$ 1 326,542,00 6.5- As despesas de Arrendamento Rural foram todas aceitas pelo julgador singular e, portanto, não são objeto de recurso. 7 Foi ainda mantida a parcela exigida a título de omissão de receita relativa a crédito de correção monetária da conta Despesa Amortizável, incidente sobre a diferença do saldo inicial da referida conta, tendo em vista a falta de atualização dos acréscimos, no valor de CZ$ 2.449.779,80. Entretanto, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a tributação da correção em um período faz aflorar reserva oculta de lucro, representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção no período-base seguinte. 8 Exigiu-se o valor de CZ$ 629 247,18 a título de excesso de débito da correção monetária decorrente da supervalorização do saldo inicial do ano base de 1986, da conta Amortizações Todavia, uma vez que o excesso de amortizações verificado no ano-base de 1985 já foi objeto de tributação, seu saldo tornou-se correto para fins de correção monetária dos exercícios subseqüentes. 9. Quanto à distribuição disfarçada de lucros decorrente de empréstimo a sócios quando a empresa tinha lucros acumulados, não logrou, Processo n.° 10166.000131/91-31 13 Acórdão n,°.: 101-91367 empresa, demonstrar a inocorrência da distribuição Efetivamente, as cópias do Razão Analítico juntadas pela empresa às fls 2143/2145, 2149/2155 militam contra a Recorrente, demonstrando que: a) Em 07/11/85 ocorreu um débito na conta do Sócio Joaquim Alves Barbosa 112.13.001-1 no valor de CR$1.407.600,00, o qual, no encerramento do exercício foi transferido para outra conta do mesmo sócio (211.02,002-8), não descaracterizando, pois, o empréstimo; b) Em novembro de 85 foram entregues ao sócio Joaquim Alves Barbosa as importâncias de CR$ 1.092 346,00 e CR$ 4.000 000,00, conforme cheques 094967 e 1832, o primeiro valor registrado a crédito de Destilaria Nova União SA e o segundo a crédito de Bradesco. Esses valores, no encerramento do exercido, foram transferidos a débito da conta 211.02.002-8, relativa ao sócio lmprocede o argumento da Recorrente de que se a entrega do dinheiro se deu através de empresa interligada, quem distribuiu lucro foi a interligada. Ao entregar o dinheiro, a Destilaria União não se tornou credora do sócio, mas apenas reduziu seu débito junto à Recorrente, essa sim, credora do sócio. c) Em fevereiro de 85 foi entregue ao sócio Armando Pereira Barbosa a importância de CR$ 7.400 000,00, através dos cheques n° 829 e 830, do Bradesco Em dezembro de 85 o débito do sócio Armando foi transferido para o sócio Joaquim Alves B.., ou seja, a empresa deixou de ser credora do sócio Armando e passou a ser credora do sócio Joaquim, não ficando descaracterizado o empréstimo a sócio e, conseqüentemente, a distribuição disfarçada de lucros. d) Em março de 1985 foi entregue ao sócio Delermando P. Barbosa através do BBG-Brasília, a importância da CR$ 1.000.000,W. Em setembro foram entregues ao mesmo sócio as importâncias de CR$ 288.500.000,00 e CR$ 8 000.000,00, através do BCN e do Bradesco Em outubro foi entregue ao mesmo sócio, através do Caixa-Sede, a importância de CR$ 6.000 000,00. Os empréstimos foram caracterizados pelo autuante através de débito em conta corrente do sócio Ocorre que nos meses de setembro e outubro foram efetuados créditos na mesma / .S/ Processo n °. • 10166.000131/91-31 14 Acórdão n..°. 101-91.367 conta, não considerados pelo autuante Levados em consideração referidos créditos, os valores do empréstimo ao sócio Determando passam a ser CR$ 1.000_000,00 em março, CR$ 288 002.000,00 em setembro, CR$ 1.498.000,00 em outubro, totalizando no ano CR$ 289.500.000,00 10. Sobre a exasperação da multa para 75%, esclarece o autuante que a mesma deu-se por ter o contribuinte desatendido a intimação para prestar esclarecimentos, conforme termo de fls. 33/34, e atingiu apenas os valores não esclarecidos. Consta às fls 33/34 Termo de Intimação, datado de 28/11/90, para apresentação de vários documentos e esclarecimentos no prazo de cinco dias. Às fls 38, Termo de Devolução, datado de 29/11/90, de 3 volumes contendo balancetes. Às fls 37, Termo de Devolução de livros fiscais, datado de 19/12/90. Não há, nos autos, qualquer termo registrando que o contribuinte teria deixado de prestar os esclarecimentos solicitados, e quais seriam esses esclarecimentos . Tal omissão vulnera o agravamento da multa, que não pode prevalecer. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para . a)- Determinar que na apuração do excesso de remuneração aos dirigentes sejam consideradas as alterações levadas a efeito pelo presente lançamento de ofício. b)- Reduzir a glosa das despesas operacionais do exercício no exercício de 1987 para CZ$ 4.746_025,57, assim representadas : Ordenados e salários 1.879.216,14 Pagamentos a Pessoas Físicas 1.000.719,46 Pagamentos a Pessoas Jurídicas 541 547,97 Arrendamento Mercantil 1.326.542,00 c)- Determinar que no cálculo da omissão de receita relativa ao crédito de correção monetária da conta Despesa Amortizável (item 5.2 do Auto de Infração) seja considerado o efeito da reserva oculta, nos termos do item 7 deste voto. Processo n.° 10166.000131191-31 15 Acórdão n.,°.. 101-91.367 d)- Excluir da base de cálculo do exercício de 87 a parcela de CZ$629.247,19, caracterizada corno excesso de débito de correção monetária (item 5.3 do Auto de Infração) d) Reduzir o valor tributável a título de correção monetária sobre lucros disfarçadamente distribuídos para CZ$ 665.568.461,00 e) Afastar o agravamento da multa para 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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