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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7520976 #
Numero do processo: 10675.003303/2004-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de IRPJ relativas a períodos de apuração anteriores à Lei nº 11.488/2007, é cabível a cobrança da multa isolada após o término do ano-calendário, desde que tais diferenças não decorram de infração que tenha dado causa à redução do IRPJ apurado no balanço de encerramento do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora) e Luis Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Julgado dia 13/09/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Flavio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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anteriores  à  Lei  nº  11.488/2007,  é  cabível a cobrança da multa isolada após o término do ano­calendário, desde  que tais diferenças não decorram de infração que tenha dado causa à redução  do IRPJ apurado no balanço de encerramento do mesmo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora) e Luis Flávio Neto, que lhe negaram provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.  Julgado  dia  13/09/2018, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 33 03 /2 00 4- 37 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 9101­003.791  CSRF­T1  Fl. 400          2 Flavio Franco Corrêa ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado por auto de  infração para cobrança de multa  isolada calculada sobre estimativas mensais de IRPJ e CSLL, quanto aos meses de fevereiro a  dezembro  de  2000,  janeiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 2001,  todos os meses de 2002 e 2003,  janeiro a março de 2004. A  multa foi imposta no percentual de 75%. Consta do auto de infração (fls. 7):  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços  de suspensão ou redução, no período de 01/2000 a 03/2004.  Nos meses 01/2000, 01 e 02/2001, conforme informado nas DIPJ  correspondentes, a apuração da estimativa foi feita com base na  Receita Bruta e Acréscimos, porém no mês 01/2001 não houve o  recolhimento; no  restante do período,  embora conste nas DIPJ  como apuração com base em balanços/balancetes de suspensão  ou redução, esses não foram apresentados.  Em  razão  da  insistência  desta  fiscalização  para  que  o  contribuinte  apresentasse  os  referidos  balanços/balancetes  informou seguir a orientação do seu contador/advogado.   Advogado  esse  que  já  havia  informado  a  esta  fiscalização  que  não apresentaria os balanços/balancetes solicitados por não ser  interessante para seu cliente e respondeu em 17/08/2004, assim:  "...Relativamente  a  apresentação  de  Balancetes  o  contribuinte  esclarece  que  foram  apresentados  balancetes  acumulados  de  2000  a  03/2004,  onde  a  fiscalização  possui  os  elementos  suficientes  a  apuração  da  redução  ou  suspensão  do  imposto  e  contribuição  eventualmente  devidos,  justificando  assim,  a  falta  de recolhimento de IRPJ e CSL" (...)  Mediante isso, está sendo aplicada a multa regulamentar de 75%  sobre os valores dos impostos não recolhidos ­ IRPJ ­ Estimativa  Mensal,  já  que  o  contribuinte  além  de  não  cumprir  a  determinação  legal  de  fazer  os  balanços/balancetes  que  pudessem comprovar o  seu direito &  suspensão ou redução do  recolhimento,  em  tempo  hábil,  não  o  fêz  também  na  oportunidade dada por esta fiscalização.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 9101­003.791  CSRF­T1  Fl. 401          3 O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 237), acolhida em  parte para redução ao percentual de 50%, conforme acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 305):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  Aplica­se  a  multa  isolada,  quando  a  empresa,  sujeita  ao  recolhimento  por  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  não  apresentar  os  balancetes  nem  recolher  os  valores  devidos  a  titulo  de  antecipação,  independente  do  resultado apurado ao final do ano­calendário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  reduz­se  o  percentual da multa de oficio isolada para 50%, nos  termos da  nova redação do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007.  Sendo apresentado recurso voluntário pelo contribuinte (fl. 335), a 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara deu­lhe provimento por maioria de votos, em acórdão cuja ementa se  transcreve a seguir (fls. 334, acórdão 1402­00.903):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.   É  inaplicável a penalidade após o encerramento do período de  apuração quando o contribuinte não apura tributo devido.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  15/02/2012  (fls.  367),  que  interpôs recurso especial em 23/02/2012 (fls. 368), sustentando divergência na interpretação da  lei tributária quanto ao acórdão paradigma 101­94858.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção, conforme decisão parcialmente transcrita a seguir (fls. 205):  Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  divergência  de  interpretação  da  lei  tributária,  haja  vista  o  acórdão  nº  101­94.858,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 9101­003.791  CSRF­T1  Fl. 402          4 Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  recebeu  a  seguinte  ementa: (...)   Da  simples  leitura  das  transcrições  acima,  constata­se  a  divergência  apontada  pela  recorrente,  assistindo­lhe  razão.  Enquanto  o  acórdão  guerreado  fixou  a  ilegitimidade  da  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  no  paradigma  acostado  pela  recorrente  decidiu­se  pela  possibilidade  do  lançamento,  em  face  de  expressa  imposição legal. (...)  Com  fundamento nas  razões acima expendidas,  nos  termos dos  art.18, III, c/c art.68, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ADMITO  o  recurso especial interposto.   O contribuinte foi intimado em 13/11/2013 (fls. 387), e em 18/11/2013, sem  que tenha apresentado contrarrazões ao recurso especial.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial, na forma autorizada pelo artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999.  Passo a enfrentar o mérito.  O caso dos autos é de exigência de multa quanto às estimativas mensais,  quando o contribuinte apurou prejuízo e bases negativas ao final do ano­calendário.  A impossibilidade de  cobrança da multa  sobre estimativas mensais  tem por  principal  fundamento  a  lógica empregada na  sistemática de  antecipação por estimativas.  Isto  porque  as  estimativas  mensais  não  configuram  obrigação  tributária  autônoma,  mas  mera  técnica de arrecadação.  A esse respeito, destaque­se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999),  que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do  ano:   Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 9101­003.791  CSRF­T1  Fl. 403          5 a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas  mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano­calendário, o que não ocorreu  no caso do presente processo administrativo.  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 9101­003.791  CSRF­T1  Fl. 404          6 anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributoos no último dia do ano­calendário (critério temporal do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe sua restituição   (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290)  O  artigo  44,  IV,  §1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996  tinha  a  seguinte  redação  anteriormente  à Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Antes  disso,  a  Medida  Provisória  nº  303/206,  de  29/06/2006,  perdeu  a  eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44.  De  toda  forma, o  caput  do  artigo 44  explicitava que  apenas  seria  exigida  a  multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a  cobrança  isolada  destas  multa,  ainda  que  apurado  prejuízo  fiscal,  mas  a  interpretação  do  parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada  caso houvesse lançamento antes do final do ano­calendário. Do contrário, indevida a cobrança  de multa isolada sobre estimativas mensais.  Nesse  sentido,  a  Turma  Ordinária  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme voto condutor:  Verifica­se, de  início, que a penalidade  foi aplicada com fulcro  no art. 44, inciso I, e § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96, in verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de tributo ou contribuição:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 9101­003.791  CSRF­T1  Fl. 405          7 I  ­de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória,  de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada  a hipótese do inciso seguinte;” (...)  §  1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­ lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente;” (Grifei) (...)  Do  exame  desses  dispositivos  pode­se  concluir  que  o  art.  44,  inciso  I,  c.c  o  inciso  IV  do  seu  §  1º,  da  Lei  9.430/96  é  norma  sancionatória  que  se  destina  a  punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois  pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do  valor do  imposto apurado sobre uma base  estimada em  função  da receita bruta; e  (b) o sujeito passivo não comprove, através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no lucro real do período em curso. (...)  Portanto,  a  multa  somente  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  estando  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei;  ou  seja,  desde  que  não  se  apresente  concomitante com a multa proporcional de oficio sobre o tributo  devido  e  que,  evidentemente,  seja  apurado  saldo  de  tributo  a  pagar no final do período de apuração.  O acórdão recorrido não merece reparos. Assim, voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  para  afastar  a  exigência  de  multa  isolada  calculada  sobre estimativas mensais.  Conclusões  Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Voto Vencedor  Conselheiro Flavio Franco Corrêa, Redator designado.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 9101­003.791  CSRF­T1  Fl. 406          8 Com as devidas vênias, ouso divergir.   De início, é preciso destacar que não se trata de concomitância entre a multa  isolada e a multa de ofício proporcional. Portanto, não é o caso de aplicação do entendimento  consolidado na Súmula CARF nº 105. Em seguida, agora localizando os fatos no tempo, cabe  assinalar que o pagamento do imposto por estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma  alternativa  à  apuração  trimestral,  prevista na mesma  lei.  Feita  a opção  pelo  recolhimento  do  IRPJ por estimativa, o Estado aguarda a entrada desses recursos. Por isso, o contribuinte pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma multa  isolada,  caso  não  observe  o  dever  de  efetuar  o  recolhimento  das  estimativa  sem  o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, a  teor do disposto na redação original do  inciso  IV, § 1º, do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Perceba­se que o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, vigente à  época,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa  jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Isso, por si só, já denotava  que  a multa  isolada  em  lume poderia  ser  aplicada mesmo depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento do ano­calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado  nesse mesmo balanço.  A  opção  pela  apuração  anual  já  implicava  submissão  às  normas  determinantes do recolhimento por estimativa. Nesses termos, não se admite a alegação de que  o  contribuinte,  sem  o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  não  se  sujeita  à  multa  isolada após o encerramento do ano­calendário, tendo em conta que dessa proposição resultaria  inegável desestímulo à  realização de  recolhimentos mensais apurados  sobre bases de cálculo  estimadas, colocando em risco o fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação  da antecipação de tributos como da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.  Todavia, impende considerar o advento da Lei nº 11.488/2007, que reduziu a  multa em questão ao percentual de 50%, verbis:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 9101­003.791  CSRF­T1  Fl. 407          9 “Art.  14.  O art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do  §  2o nos  incisos I, II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  [...]  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  Nesses  termos,  observando  a  infração  no  tempo  e  não  se  verificando,  nos  autos,  justificativa  fundada  em  balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução,  mostra­se  procedente  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ,  consoante  o  artigo  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  com  a  redução  para  50%  prevista na Lei nº 11.488/2007, em decorrência do preceito insculpido no artigo 106, inciso II,  alínea “c”, do CTN.  Conclusão:  em  face  do  exposto,  deve­se  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                Fl. 407DF CARF MF

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7514413 #
Numero do processo: 10880.961000/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.538  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 61 00 0/ 20 08 -3 9 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.961000/2008­39  Resolução nº  3401­001.538  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.961000/2008­39  Resolução nº  3401­001.538  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.961000/2008­39  Resolução nº  3401­001.538  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.961000/2008­39  Resolução nº  3401­001.538  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.961000/2008­39  Resolução nº  3401­001.538  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.961000/2008­39  Resolução nº  3401­001.538  S3­C4T1  Fl. 126            7 compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003027/2003-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 1202-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-09478, da sessão de 08/11/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:11:53Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:11:58Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:67b5a6f4-9711-4484-8fa2-e08c84bebb3e; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:11:58Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:11:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:11:53Z; created: 2010-12-21T10:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-21T10:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:11:53Z | Conteúdo => 'Nelson Ló)7 S1-C2T2 Fl I Processo n° Recurso n" Acórdão ir Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10380.003027/2003-31 145.647 Embargos 1202-00341 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária 06 de julho de 2010 COFINS COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 2n TURMA ORDINÁRIA DA 2a CÂMARA DA I" SEÇÃO DO CARF (ANTIGA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-09478, da sessão de 08/11/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 11 NOV 2oin Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Loss° Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno, Relatório Após o despacho da Presidente desta Colenda Câmara, retornam os autos para exame do pedido formulado pelo embargante, com base no art, 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão e contradição no Acórdão n" 108-09.478, prolatado na sessão de 08 de novembro de 2007, apresentando em seu arrazoado de fls. 576/591 o seguinte: "Alexandre Gontijo Guerra, Calmo Ernany Araujo e Alberto Alves de Sousa, litisconsortes passivos na relação jurídico- tributária com a Fazenda Nacional nos autos, vem interpor embargos de declaração.. Já na porta de entrada, quando o i. Conselheiro-Relator na sessão de julgamento, ao lazer um apertado resumo da quizila .fiscal, asseverou que embora os recorrentes tenham levado a efeito vários expedientes a serem juntados aos autos do processo — aduzindo razões e documentos ao recurso voluntário — tão- somente iria apreciar o primeiro, uma vez que os demais excediam ao normal. Todos os expedientes juntados em momento algum estavam em desacordo com o RICC e a Lei n" 9,784/99, porquanto foram protocolados antes da publicação da pauta de julgamento, logo, os autos ainda estavam em poder do Conselheiro-Relator. O RICC então vigente não fazia qualquer limitação à quantidade de razões aditivos ao recurso poderiam ser oferecidas antes do recurso voluntário constar de julgamento, logo, nada de anormal ou contrário à lei aconteceu, como entendeu o i. Conselheiro- Relatar Em todas as oportunidades que se apresentaram aos embargantes, de forma exaustiva foi sustentado que o Sr. Masil Torres Pessoa sempre esteve à gerência da empresa — no período de janeiro/I988 a dezembro/2002 — e que o mesmo, sem qualquer exceção, assinou todos os documentos (públicos e particulares) que comprovam sua ampla, geral e irrestrita gestão à frente dos negócios. Em apertado resumo dos excertos do Relatório transcritos, a matéria posta sob os presentes deciaratórios restringe-se, na primeira parte, à constituição de provas trazidas pelos apelantes — omitidas no v. aresto embargado ou com conclusões contraditórias em si mesmo consideradas — que nitidamente prejudicaram os interesses dos' litisconsortes, Acontece que o julgador não pode omitir a existência — no mínimo no Relatório do aresto — quais as provas (documentais, diretas, testemunhais, indiretas, etc) trazidas pelas duas partes, por respeito ao equilíbrio processual. O destinatário da prova não são as partes ou o julgador, mas sim processo. Aliais, as provas (materiais e testemunhais) trazidas pela Fazenda 2 Processo n° I 0380 003027/200.3-3 I S1-C2T2 Acórdão n O 1202-00341 Fl 2 hzipositiva não só constam do Relatório e Voto, como firam utilizados como elementos de convicção do i.. Conselheiro- Matar. Consoante o Relatório do v. aresto embargado, destaca-se: 'Após a interposição do recurso, .foram juntados aos autos aditamentos, que trazem nzais fundamentos a respeito da negativa da responsabilidade imputada às pessoas físicas e anexados documentos.' Estes anexados documentos .foram provas materiais, objetivas, documentais, que comprovam de forma irrespondível que o Sr Ma,sil Torres Pessoa sempre esteve à .frente dos negócios da sociedade — como sócio majoritário com 95% do capital social -, mas infelizmente não foram sequer mencionadas no v. aresto embargado. É consabido que matéria de prova não está sujeita à revisão por instância superior, como também se sabe que não pode ser omitida sua existência, no mínimo, no relato da decisão embargada. À evidência, o v. aresto embargado ao omitir tais provas cerceou o direito de defesa dos embargantes, uma vez que não deu conhecimento ao Colegiado que nos autos as mesmas existiam — e contra provas não há argumentos, desde que não sejam inquinadas de ilegítimas, o que não ocorreu no caso — que demonstram de forma irrespondível que o Sr. Masil Torres Pessoa durante todo período sob exigência fiscal nunca se ausentou de Fortaleza; como ,fiz questão de qfinnar, ao contrário, a autoridade lançadora, a autoridade julgadora e o i. Conselho-Relator. Quanto aos instrumentos públicos de procuração, o v,. aresto embargado também omitiu — embora mencionando como prova da gerência de todos os enzbargantes nos negócios da pessoa jurídica durante o período sob ação fiscal, que tão-somente o Sr, Alberto Alves de Sousa detinha procuração em 1998 e, aquelas outorgadas em 13/12/01 ,foram às três pessoas. Quer-se dizer as procurações, se fosse o caso, poderiam produzir efeitos a partir da data da outorga e se isto .fosse dado conhecimento ao Colegiada seguramente a conclusão seria de que os Srs. Alexandre Gontijo Guerra e Celz?zo Ernany Araújo, não poderiam, jamais, responder pelos fatos geradores ocorridos antes de tal data. Neste mesmo rumo aconteceu quanto às fichas de autógrafos dos Bancos — 'os Cartões de Assinatura Procurador de/is. 146, 147, 166 e 167'— as quais o v aresto embargado diz que as mesmas fazem prova de que os três embargantes, de fato, administravam os negócios financeiros da pessoa jurídica. O voto condutor do v. aresto embargado também omitiu fato importante. Que o Sr, Alberto Alves de Sousa e Celmo Eivam; Araújo assinaram as mesmas em dezembro/2001 e, quanto ao Sr.. Alexandre Gontijo Guerra sequer existe tal documento bancário, 3 logo, os dois primeiros até poderiam movimentar as conta bancárias a partir daquela data e o último, jamais. Quanto à outorga das procurações, públicas são atos que exigem forma prescrita em lei — é um documento jure et de jure — o Sr. Masil Torres Pessoa esteve perante o tabelião do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Fortaleza/CE em dezembro de 2001, como também suas assinaturas que constam das fichas de autógrafos bancárias são de 2001 e 2002, logo sempre esteve administrando os negócios da pessoa jttridica Por fim, na medida em que o voto condutor do v. ares-to embargado louvou-se exclusivamente no Termo de Apuração de Responsabilidade Solidária — quando assevera que o patrimônio do embargante Alexandre Gontijo Guerra 'é incompatível com seu patrimônio declarado, nada desprezível, constando de sua declaração de bens, imóvel considerado de ótimo padrão na cidade de Fortaleza', incorreu em contradição no confronto da prova com a conclusão.. Então, .fazendo as contas, do total das . fontes (RS378.433,49) subtraindo-se o total dos usos (R$373.681,91), 1-estou ainda uni saldo positivo (disponível) de R$4.751,58. Acresce-se que, os dois veículos trazidos como patrimônio do embargante Alexandre GOMO Guerra — conforme relatório do Renavam à fl. 136- constam em nome de sua esposa (que declara em separado) e são do ano de fabricação de 1998 e 2000, logo, não se prestam para conduzir ao juízo que foram adquiridos no ano-calendário de 2001, o qual está sob exame nos presentes autos O apartamento que a denúncia fiscal afirma ser de ótimo padrão foi adquirido com ,financiamento do SFH — como constata da DIPF — e por isto não é de propriedade do Sr Alexandre Ganido Guerra, Nesta ordem, inexiste a malsinada incompatibilidade entre os rendimentos e os gastos no ano-calendário de 2001 e, ao adotar esta conclusão, o v aresto embargado se contradisse no confronto da asseveração fiscal que foi tomada como verdade ab,sohaa, com os números insertos nos documentos trazidos pela própria fiscalização (XIV 2002/2002)." No julgamento do mérito, deliberou a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Iniciado o julgamento em 14/06/2007, participaram da votação da preliminar de conhecimento dos recursos interpostos por pessoas físicas quanto à responsabilidade tributária os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Karem Jureidini Dias, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Mário Sérgio Fernandes Barroso, deliberando, pela maioria dos votos, CONHECER dos recursos interpostos. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Mário Sérgio Femandes Barroso, Designado o Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. Prosseguiu o julgamento do mérito em 08/11/2007, com a participação dos Conselheiros Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Amaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Buena, Mariam Seif, Cândido Rodrigues Neuber, Karem 4 Processo n" 10380 003027/2003-31 SI-C2T2 Acórdão n " 1202-00341 Fl 3 •ureidini Dias e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que proferiram a seguinte decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Quanto à imputação da responsabilidade tributária, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Orlando José Gonçalves Buena Fará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Buem Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 547/554.. É o Relatório 5 Voto Conselheiro Relator, Nelson Loss° Filho Vieram-me os autos em atendimento ao despacho da Presidente da 2" Câmara da ia Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja examinado o pedido manifestado pelo embargante às fls. 576/591, que vislumbrou ter ocorrido omissão e contradição no voto, conforme consta do Relatório. Acolho em parte os embargos opostos em virtude de restar configurada a omissão apontada. Não considero como contradição o que os embargantes indicaram existir no acórdão, a comparação entre a capacidade financeira dos sócios de direito e de fato. Pretenderam eles contrapor os fimdamentos expostos na decisão prolatada pela extinta Oitava Câmara, objetivando rediscutir questão de mérito. Os embargos de declaração não são o remédio adequado para tal situação, Caso não concordasse com o mérito do julgamento e constatasse divergência com decisão proferida por outra Câmara, tinha a Embargante à sua disposição a possibilidade de submissão da controvérsia ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em conformidade com o Processo Administrativo Fiscal, Deve a embargante orbitar dentro dos limites determinados para a interposição de Embargos de Declaração, sua admissibilidade jamais poderá implicar em revisão do decidido no julgamento de recurso por este Colegiado. Trago à colação, por pertinente, julgado da l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por . outra Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. " (DJU de 22/12/93, pag, 24.895) Não cabe ao julgador em seu voto esgotar a análise de todos os parágrafos apresentados no recurso, principalmente aqueles de caráter condicional, se já formada a sua livre convicção. O Professor Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o Princípio da Persuasão Racional do Juiz, confirma a livre formação da convicção do julgador: "Tal princípio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o ju& deve formar livremente sua convicção." (in "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 1.4" Edição, 1998, p, 67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas dos julgados a seguir: t, Processo o" 10.380 003027/2003-3 I S1-C2T2 Acórdão o " 1202-00341 Fl 4 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXT STÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N" 7/STJ. (Omissis) 3, O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utiliz.ando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (01,11ssi,$) (STJ — Primeira Turma — Rel. Min.. José Delgado Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n" 304. 754/A/IG — RI 12.0.2.2001)" 'PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE O INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, ' AMARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO INEXISTENTE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa, não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações' das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (Omis,sis) (STJ — Quinta Turma — Rel. Min_ Edson Migai — Recurso Especial n" 260 803/SP DJ 11.12.2000)" Cristalino que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando ele adstrito a nenhum formalismo para decidir. Vejo que o posicionamento adotado na decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR PESSOAS VINCULADAS. Deve-se conhecer do recurso interposto por quaisquer pessoas vinculadas ao lançamento regularmente impugnado pelo sujeito passivo.. COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no .julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa 7 Jurídica fiz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Preliminar rejeitada Recurso Voluntário Negado." No corpo do voto do acórdão do processo principal do IRRI, n° 108-09.477, os fundamentos apresentados estão assim descritos: "A exigência . fiscal foi dirigida à contribuinte Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda , que teve seu lucro arbitrado, gerando lançamentos tributários A responsabilidade solidária foi atribuída aos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Cehno Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa. Irresignados com essa imputação, alegam não ter relação alguma com a autuada, não sendo responsável pelos tributos por ela devidos O trabalho fiscal me convenceu do contrário. Os elementos levantados e juntados aos autos convergem para um mesmo ponto comum. a empresa autuada operava por ordem das pessoas indicadas como responsáveis,. Estes elementos são as Declarações e o Termo de diligência ,fiscal de lis:, 110 a 130, os Cartões de Assinaturas Procurador de fls. 146, 147, 166 e 167 e as Procurações de ,fls. 152 e verso, 153 e verso, 154 e verso e 163, 164 e 171 e verso, que demonstram a simulação perpetrada pelas pessoas físicas indicadas como responsáveis com o objetivo de omitir- receitas tributáveis, pela constituição de pessoa jurídica na qual os sócios de direito são interpostas pessoas. A . fiscalização levantou provas convincentes da vinculação das pessoas físicasindicadas São elas: 1- declarações dos sócios constantes no contrato social de que os 5/ S. Alexandre Gontijo Guerra, Cehno Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa eram de fato os administradores e dirigentes da empresa; 2- procurações públicas outorgadas pelo Sr, Masil Torres Pessoa, sócio de direito da pessoa jurídica, às três pessoas físicas para gerir a empresa, inclusive sua movimentação bancária, conforme procurações e cartões de assinatura bancária juntadas aos autos, no ano de 1998 e no ano de 2001; 3- dfalta de motivação para que os sócios de direito da empresa outorgassem poderes para as pessoas responsabilizadas gerissem os negócios da autuada; 4- outros indícios, pela comparação da capacidade financeira entre os sócios de fato e de direito da empresa. Por pertinente, transcrevo informações do Termo de Apuração da Responsabilidade Solidária de fls. 42/57, que bem 8 P: °cesso n" 10380 003027/2003-31 SI-C2T2 Acórdão " 1202-00.341 F I 5 fundamentam a caracterização da administração da autuada pelos responsabilizados:. "Diante de tudo o que foi apurado, para nós resta claro que as pessoas que .figuram como sócios no contrato social da empresa fiscalizada são seus sócios apenas de direito, mas não o são de fato. Estes senhores ao que tudo indica apenas emprestaram ou alugaram seus nomes para figurarem como sócios no contrato social da empresa fiscalizada, visando com isto encobrirem aqueles que são de fato seus verdadeiros sócios e que usufruem de seu resultado econômico e .financeiro („), Os "sócios de .fato" atuam em geral mediante procurações públicas outorgadas pelos "sócios filmais", através das quais lhe são conferidos os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empre,sa. lii casu, todas as evidências conduzem à conclusão de que a empresa fiscalizada, na verdade, era dirigida pelos senhores Alexandre Gontijo Guerra, Cehno Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa. Com efeito, estes senhores detêm os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a fiscalizada, por .força das procurações públicas outorgadas pelo Sr. Musil Torres Pessoa, através das quais o mesmo, na qualidade de sócio oficial da empresa, outorga poderes inclusive para movimentação de contas bancárias (docs..fls. 152/1.54, 163 e 171). Curioso é que estes senhores, em seus depoimentos, embora admitam atuarem na gerência ou na parte financeira da empresa, tentam fazer crer atuarem na condição de meros empregados ou prestadores de serviços, não justificando entretanto por que detinham aquelas procurações com tão amplos poderes e nem porque, se era o Sr. .11/1a,sil o sócio gerente da empresa, não estava ele mesmo à frente dos negócios. Os procuradores Alberto e Cehno possuem inclusive cartões de autógrafo (doc. fls. 146/148 e 166) nos Bancos Brade,sco e Sudameris onde a .fiscalizada mantém conta corrente, O Sr, Alexandre, vale frisar, disse em seu depoimento que antes de entrar para a Cometa já atuava no ramo de comércio atacadista de açúcar, na Rua Governador Sampaio, como proprietário de uma firma de nome Organização Esperança, mas que de uns tempos para cá não mais quis ser proprietário de empresa, devido aos inúmeros encargos que teria de assumir, preferindo atuar como simples empregada Admite entretanto que gerencia a empresa e reconhece a importância de seu trabalho quando afirma que a empresa só funciona graças aos serviços de corretagem realizados por ele. A afirmativa de que é mero empregado com salário de mil reais, é incompatível com seu patrimônio declarado, nada desprezível, constando de sua declaração de bens, imóvel considerado de ótimo padrão na cidade de Fortaleza, Consultando o sistema RENAVAM verificamos constar em nome da esposa do Sr. Alexandre dois veículos importados, um automóvel da marca SUZUKI VITARA e uma camionete TROLLER/SPORT 9 O Sr Masil, que figura como sócio majoritário da empresa em seu contrato social tem o perfil clássico dos escolhidos para figurar como "sócio formal", Com efeito, referido senhor é homem simples do interior, de poucas posses, cujo patrimônio se resume a um lasca velho. Apesar de não negar que seja proprietário da .fiscalizada, o Sr Masil reconhece que desde dezembro de 1998 se encontra totalmente alheio aos negócios da empresa, e indica textualmente o nome do Sr. Alexandre Gontijo como sendo a pessoa que toma conta do empreendimento, juntamente com o Sr Alberto Alves de Souza, que lhe paga uma importância mensal (R$ 1.000,00) para seu sustento, uma vez que se encontra desempregado. Com efeito, é o próprio Sr.Masil, no depoimento prestado aos agentes da &RE, que afirma desconhecer os negócios realizados pela _fiscalizada, não sabendo sequer informar o vohnne de seu _faturamento nos últimos três anos, nem como efeita a prestação de contas de seu movimento .financeiro, o que, convenhamos, desqualifica o seu papel de sócio-gerente e proprietário da empresa, detentor de 95% de seu capital, tal como oficialmente indicado no Contrato Social (doc. 66/72), com a agravante que essa pessoa, há mais de 4 anos, reside no interior de Minas Gerais, corno um pobre desempregado, não obstante a empresa da qual se diz dono, tenha faturado apenas no ano de 2002 o montante de R$ .57.892.035,34 (vide doc. fls. 40). Não é de são consciência que se conceba que o Sr, Masil, dito como sócio majoritário da Cometa tenha abandonado sua administração no auge de seu _ffituranzento, para .ficar desempregado, vivendo às expensas de uma mesada de R$ 1,000,00 a titulo de aluguel desse dito negócio, com certeza muito lucrativo, .. .0 Sr. Masil na sua inocência, até porque não deve ter sido "bem preparado" para prestar as declaraçães da conveniência dos interessados, uma vez que os agentes do Fisco foram diretamente ao local de sua residência, no seu depoimento, .foï bastante claro ao reconhecer' que, por ter cedido seu nome para figurar como sócio majoritário da Cometa recebe como recompensa a quantia de R$ 1,000,00 mensalmente, e mais: identificando claramente a pessoa que, dispondo daquele empreendimento comercial, lhe faz tal pagamento, no caso o Si . Alexandre Gontijo Guerra. As evidências são claras de que, o Sr. Masil, , fbi usado por pessoas de sua amizade, e conterrâneos atuantes no ramo de comércio, para essa aventura aqui no Ceará, tendo, após cumprir com sua obrigação, ou seja, após abrir as empresas Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. e a M. T Pessoa (objeto de outro procedimento ,fiscal), retornado para seu local de origem, deixando os negócios rolarem sob a tutela do seu nome, mas produzindo resultados . financeiros em benefício dos terceiros mentores do empreendimento Por isso é que, conivente com a situação, até porque recebe para isso uma compensação _financeira, o Sr. Masil não nega que seja sócio da Cometa, No entanto, se trai ao confessar que desde dezembro de 1998 se encontra totalmente alheio aos negócios dessa empresa, citando textualmente o nome do Sr. Alexandre Gontijo como sendo a pessoa que toma conta do empreendimento, .juntamente COM os Srs. Alberto Alves Souza e Cehno &man), Araújo. 10 Processo n° 10380 003027/2003-31 Acórdão n 1202-00.341 S1-C2T2 Fl 6 O mesmo perfil tem o Sr. Lorival de Jesus que também emprestou seu nome para .figurar como sócio no contrato social da empresa .fiscalizada. De fato o Sr. Lourival, como pudemos constatar, é pessoa pobre, de pouca instrução, que reside numa casa simple.s construída em regime de mutirão pela associação de bairro da qual faz parte e que ainda sequer .foi totalmente concluída. Sua condição ..financeira é totalmente incompatível, com a de alguém que participa de um empreendimento comercial, cujo . faturamento só no ano de 2002, atingiu a importância, como já dito, de R$ 57..892.03.5,34. Além do que nada sabe a respeito do dito empreendimento. É interessante ainda destacarmos o fato de que, logo após iniciada essa ação .fiscal, foi rapidamente providenciada procuração particular ao Sr. Rui Nas Amorim Marques Gontijo, para representar a empresa perante a Receita Federal. Essa providência era totalmente desnecessária haja vista que os Srs. Alexandre, Celmo e Alberto tinham poderes bastante para essa representação, pois como já dito, possuíam procurações públicas da empresa para representá-la em todos os fóruns e repartições inclusive perante a Receita Federal, O surpreendente é que foi escolhida uma pessoa totalmente alheia aos assuntos administrativos da empresa, pois não sabia se a mesma possuía contabilidade, onde ficavam os livros/documentos .fiscais ou mesmo o nome do seu contador, com a agravante de que o suposto outorgante — Sr Masil, no seu depoimento, nega que tenha passado tal procuração. Transpareceu nesse procedimento o objetivo de afastar de nosso contato os verdadeiros responsáveis pelas atividades da fiscalizada. Por todo o exposto, a conclusão a que somos conduzidos é que, realmente o Sr. Masil Torres Pessoa e o Sr. Lourival de Jesus foram usados, emprestando/alugando seus nomes para que figurassem no Contrato Social da empresa fiscalizada, na qualidade de sócios constas, com afina/idade escusa de encobrir a verdadeira identidade daqueles que realmente conduziam a empresa, praticando todos os atos de sua administração e dispondo, conseqüentemente, do resultado .financeiro de suas atividades comerciais e que, de igual modo, deveriam também arca,- com as obrigações inerentes ao negócio. Logo, é de se considerar como sócios co-responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica citada, o Sr Alexandre Gontijo Guerra, CPF 485..681..716-72, Cehno Ernany Araujo, CPF 480.067 856-00 e Alberto Alves de Sousa, CPF 7.57.648 498-53 nos termos como disposto nos ar Is. 124, 1 e 135, 11 e 111 do Código Tributário Nacional." Quanto à definição legal para responsabilização tributária indicada pelos autuantes no Termo de Apuração de Responsabilidade Tributária de fls. 4.2/57, artigos 124 e 13.5 do CT1V; que a recorrente questiona, vejo que independente do enquadramento legal está pedeltamente caracterizada nos autos a participação das pessoas físicas COMO responsáveis solidários nos fatos geradores das tributos lançados.. 11 12 Assim, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de Apuração da Responsabilidade Solidária, fica claro que a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Lida operou durante os anos . fiscalizados por ordem de terceiros não vinculados ao seu contrato social, deixando de recolher os tributas devidos, sendo administrada de fato pelos senhores Alexandre Gomil° Guerra, Ceitil° Emany Araújo e Alberto Alves de Sousa, devendo estas pessoas .físicas ser responsabilizadas pelos tributos exigidos." Após analisar as argumentações apresentadas e confrontá-las com o acórdão embargado, concluo que restou provada omissão no voto proferido que deixou de se manifestar a respeito das provas que pretendiam indicar que o sócio de direito da autuada, Sr. Masil Torres Pessoa, exerceu suas funções de gerente da empresa no período de janeiro/1998 a dezembro de 2002, não tendo se ausentado da sede da pessoa jurídica em Fortaleza, Ceará, e que durante todo período fiscalizado só a Sr. Alberto Alves de Sousa detinha procuração do Sr, Masil, sendo que a procuração em conjunto para as três pessoas fisicas responsabilizadas só aconteceu em 13/12/2001. As procurações passadas pelo Sr, Masil Torres Pessoa dando amplos poderes às pessoas físicas, bem como os cartões de assinatura bancárias, aconteceram nas seguintes datas, conforme documentos juntados ao processo principal do IRPJ: 1- Sr Alberto Alves de Sousa: - Procuração em 18/12/1998, fls. 154 e 163/164, além de outra em 13/12/2001, fls. 152. - Cartão de assinatura do Banco Bradesco, em 21/06/2001, fis 166/167, - Cartão de assinatura do Bamerindus, em 24/12/2001, fls. 146, 2- Sr. Cehno Ernany Araújo: - Procuração em 13/12/2001, fis. 153. - Cartão de assinatura do Banco Sudarneris, em 24/12/2001, fls. 147. 3- Sr. Alexandre Gontijo Guerra: - Procuração em 13/12/2001, fls. 171. Os documentos trazidos aos autos como aditamento, após a entrega do recurso, para comprovar o exercício regular da gerência pelo sócio de direito Sr. Masil Soares Pessoa, foram juntados às fls. 526 a 533, sendo repetidos às fls. 568/575, são os a seguir indicados: Fls. 526 em 22/06/1998 — Intimação da Secretaria de Fazenda; Fls, 527 em 14/08/1998 — Solicitação de mudança de endereço; Fls. 530 em 22/09/1998 — Autorização de AIDF Única; Fls. 528 cru 06/12/2000 — Autorização de ATE* Única; \ Processo n 10380 003027/2003-31 Sl-C2T2 Acórdão n O 1202-00.341 Fl. 7 Fls. 529 em 13/07/2000 — Termo de depósito; Fls. 531 em 12/02/2001 — Autorização para Celmo Emany Araújo receber cheques devolvidos. Fls., 532 em 06/08/2001 — Junta Comercial Fls. 533 em .31/08/2001 — Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, No voto do acórdão embargado a manutenção da responsabilização tributária às pessoas fisicas Alberto Alves de Sousa, Alexandre Gontijo Guerra e Celmo Emany Araujo, levou em conta um conjunto de fatos que convergiram para urna mesma conclusão. Esses elementos são as declarações tornadas a Termo, a diligência realizada, os Cartões de assinatura em bancos, a falta de motivação para esses procedimentos e a função de gerente e administrador exercida pelas três pessoas responsabilizadas tributariamente, com os sócios de direito figurando apenas como meras pessoas simbólicas. Portanto, as procurações dando pleno poderes em 1998 ao Sr. Alberto Alves de Sousa e em 2001 a todos os três responsabilizados e os cartões de assinatura bancária em 2001 para Sr Alberto Alves de Sousa e Sr. Celmo Emany Araújo, são provas que devem ser encaradas como coadjuvantes para convalidar as declarações do sócio de direito, informando que as pessoas físicas responsabilizadas eram de fato quem geriam a pessoa jurídica autuada. Os documentos juntados aos autos pelos recorrentes, para comprovar que a gerência era exercida pelo sócio de direito, Sr. Masil Torres Pessoa, nos anos de 1998 a 2002 e não pelas pessoas fisicas responsabilizadas, nada provam por si só, pois não representam o universo da administração de urna empresa que faturou milhões de reais nos períodos autuados. São eles em número de três documentos em 1998, nenhum em 1999, dois em 2000 e três em 2001. Só no ano de 2002 o faturamento da pessoa jurídica chegou ao montante de R$57.892,035,.34, o que, com certeza, geraria uma quantidade considerável de provas do exercício da gerência pelo Sr. Masil, tais como: movimentações bancárias, cheques emitidos, registro de empregados, pedidos de clientes e fornecedores, petições, declarações etc., que deveriam ter sido assinados, caso fosse ele o gerente e administrador, pelo Sr, Masil Torres Pessoa, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, por falta de comprovação em sentido diverso, não consegue o recurso ilidir a constatação da fiscalização de que os três responsabilizados tributariamente exerciam a gerência e a administração da empresa autuada, como interpostas pessoas. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher em parte dos embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n' 108-09.478, da sessão de 08/11/2007. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10380,003027/2003-31 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria Concçao de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [J com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 14

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Numero do processo: 10880.973356/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.480  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  SADIVE S A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls  121  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferida  no  âmbito  da  DRJ/PR  de  fls.  111,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 80 apresnetada em face do Despacho  Decisório de fls. 5 que indeferiu o pedido de restituição.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 35 6/ 20 11 -1 1 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.973356/2011­11  Resolução nº  3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 198            2 Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  integrante  da  decisão  recorrida:  "Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido  pela Derat  São Paulo,  em  09/09/2011  (Rastreamento  nº  952494955),  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  pleiteado  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  21043.83896.240806.1.2.046373,  devido  à  inexistência  do  direito  creditório  de  R$  15.541,69,  uma  vez  que  o  pagamento  de  COFINS  (código  2172),  do  período  de  30/11/2002,  efetuado  em  13/12/2002, informado como a maior ou indevido, não foi localizado.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, argumentando que faz jus ao crédito informado, uma  vez  que  comprovará  a  existência  do  pagamento  não  localizado  pelo  sistema da RFB. Diz que o crédito de R$ 15.541,69 referese à parcela  do  PIS  que  incidiu  sobre  valores  que  escapavam  ao  conceito  de  faturamento,  na  forma  inconstitucionalmente  posta  pela Lei  nº  9.718,  de 1998, e compõe o valor do recolhimento no total de R$ 43.714,66.  Por lapso, deixou de informar que o pagamento não foi realizado por  meio de recolhimento com guia DARF, mas através de compensação na  Dcomp nº "111831.000032/200308" (sic), objeto de discussão no PAF  nº 13807.010069/200288, conforme informado em DCTF. Cita para a  sua defesa o princípio da estrita legalidade, da tipicidade cerrada e da  verdade material, além de ementas de acórdãos do CARF.  É o relatório."  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e decidiu pela  improcedência  da manifestação de inconformidade nos seguintes termos:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do  fato  gerador:  13/12/2002  COFINS.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  Não  existindo  a  comprovação do pagamento  informado  como origem  do crédito, indeferese o conseqüente pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito  Creditório  Não  Reconhecido"  Os  autos  retornaram  foram  distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno.  É o relatório.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.973356/2011­11  Resolução nº  3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 199            3 concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  O  contribuinte  sustenta  que  o  crédito  existe  e  aponta  que  a  compensação  equivocada  foi  que  originou  o  pagamento  indevido,  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  compensação  que  não  deveria  ter  ocorrido  sobre  despesas  não  operacionais,  conforme  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de  inconstitucionalidade do  §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840  do STF), que tem aplicação obrigatória neste Conselho conforme Art 62 do regimento interno.  Quanto ao erro de preenchimento na Dcomp, por apontar a origem do crédito de  um pagamento  indevido, que não se  trata  totalmente de um erro, este não pode se  tornar um  impedimento à obtenção do crédito existente e incontroverso.   Ratificando  tal  entendimento,  este  Conselho  já  se  pronunciou  em  diversas  oportunidades. Destaco abaixo somente algumas mais recentes pronúncias, da Câmara Superior  e da Primeira Seção de Julgamento:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO  DO  PROCESSO.  POSSIBILIDADE.  1­  Um  erro  de  preenchimento  de  DCOMP,  que  motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária  (DRF  de  origem),  não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo  fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no  entendimento  de  que  a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ),  nem  seu  período  de  apuração  (ano­calendário  de  2003),  e  nem  mesmo  aumentar  o  seu  valor.  2­  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve  retornar  àquela  fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas  pela  contribuinte.  (Processo  10880.932547/2008­27,  Data  da  Sessão  02/02/2016,  Acórdão n. 9101­002.203).  (...)  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.973356/2011­11  Resolução nº  3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 200            4 Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­ calendário:  2002  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma  vez  demonstrado o  erro no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ­  ORIGEM DO CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade  material  e do  informalismo, proceder a análise do pedido  formulado.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído,  até  o  limite  apurado  nos  anos  calendário  objeto  do  pedido.  (Processo  11610.005921/2003­58, Data  da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301­001.918)."  A mencionada compensação é objeto do processo 13807.010069/2002­88, que  foi julgado neste Conselho e registrado no Acórdão de n.º 3403003.595, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991   UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  APLICAÇÃO.  Conforme  Súmula  CARF  no  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. Com o trânsito em  julgado  do  processo  judicial,  resta  à  fiscalização  aplicar  ao  caso  concreto o que foi decidido em definitivo pelo Poder Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  ENCONTRO  DE  CONTAS.  A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e  do contribuinte (REsp no 1.164.452/MG e art. 62A do RICARF).  COMPENSAÇÃO. ART. 170A DO CTN. APLICAÇÃO NO TEMPO.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada a  sua  realização “antes do  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão  judicial”,  conforme  prevê  o  art.  170A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.973356/2011­11  Resolução nº  3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 201            5 data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  Lei  Complementar  no  104/2001  (REsp  no  1.164.452/MG  e  art.  62A  do  RICARF).  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DE PRAZO EM ANOS.  Os  prazos  em  meses  e  anos  expiram  no  dia  de  igual  número  do  de  início, ou no  imediato, se  faltar exata correspondência, conforme art.  132, § 3o do Código Civil brasileiro (Lei no 10.406/2002). Assim, uma  DCOMP  apresentada  em  13/02/2003  só  se  considera  homologada  tacitamente em 14/02/2008."  O  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido  neste  mencionado  processo  conexo, conforme resultado do julgamento transcrito a seguir:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  em  relação  ao  pedido  de  compensação  apresentado  em  12/09/2002,  e  para,  em  função  da  unidade  de  jurisdição,  devolver  o  processo  à  unidade  preparadora,  para que aplique ao caso concreto o que foi decidido em definitivo pelo  Poder  Judiciário,  não  cabendo a  oposição  do  art.  170A do CTN,  em  função  de  a  data  de  propositura  da  ação  judicial  ser  anterior  à  Lei  Complementar no 104/2001 (conforme REsp no 1.164.452/MG, julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  ressalvando  que  tal  unidade  da RFB, antes de  implementar a decisão  judicial, deve certificarse de  que as quantias demandadas no presente processo não estejam sendo  objeto de execução judicial, determinando à recorrente que apresente o  respectivo pedido de desistência da execução, homologado pelo  juízo.  Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da  Silva,  OAB/SP  no  246.569,  que  desistiu  do  pedido  de  adiamento  do  julgamento para a sessão de março."  Assim,  se  a  compensação  constante  no  processo  conexo  extinguiu  débitos  de  Cofins  sobre  receitas  não  operacionais,  o  pagamento  indevido  poderia  ser  configurado  e  o  contribuinte teria o direito à uma nova compensação.  Os autos apontam indícios de que os débitos já foram pagos.   Este  entendimento  já  foi  objeto  desta  Turma  de  julgamento  e  pode  ser  encontrado no precedente consubstanciado no Acórdão 3201002.824.  Considerando que a não homologação do crédito foi fundamentada unicamente  sobre a premissa de que não  foi comprovado o  crédito desta nova compensação pois não há  DARF juntada aos autos que comprove o pagamento do tributo a ser compensado, justifica­se a  busca da verdade material.  Diante do exposto, vota­se pela conversão do presente processo em diligência,  para que:  1  ­  A  DRF  informe  quais  os  débitos  extintos  na  compensação  do  processo  conexo,  dentro  dos  créditos  que  o  contribuinte  pleiteia.  Os  documentos  juntados  em  Manifestação de Inconformidade também devem ser apreciados de forma que fique claro se a  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.973356/2011­11  Resolução nº  3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 202            6 compensação do processo conexo extinguiu débitos de Cofins sobre receitas não operacionais,  com a devida análise sobre a natureza destas receitas.  Após elaborado  relatório  fiscal, o contribuinte deve ser cientificado e deve ser  oportunizada sua manifestação.  Cumprida a diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 202DF CARF MF

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7508753 #
Numero do processo: 10640.722176/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. Laudo Pericial assinado por profissional da saúde e o Secretário Municipal da Saúde do Município, fica satisfeita a exigência. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2002-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-06T14:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-06T14:15:36Z; Last-Modified: 2018-11-06T14:15:36Z; dcterms:modified: 2018-11-06T14:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-06T14:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-06T14:15:36Z; meta:save-date: 2018-11-06T14:15:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-06T14:15:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-06T14:15:36Z; created: 2018-11-06T14:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-11-06T14:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1259; 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 21 76 /2 01 6- 18 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10640.722176/2016­18  Acórdão n.º 2002­000.462  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 59) contra decisão de primeira instância  (fls. 51/52), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:      A  interessada  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2014,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  27.855,32,  pagos  pelo  Fundo  do  Regime  de  Previdência  Social,  resultando  em  imposto  suplementar de R$.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  contribuinte  apresentara  laudo  pericial  do  INSS  para  comprovar  a  isenção  dos  rendimentos por ser portadora de esclerose múltipla.  Pesquisa  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  não  confirmou,  porém,  que  o  médico  emitente,  Carlos  Augusto  de  Damasceno, fizesse parte do quadro de médicos do INSS.  A  impugnante  apresenta  novo  laudo  pericial  para  comprovar o seu direito à  isenção dos rendimentos. Afirma que se  trata de  laudo emitido por “dois médicos oficiais que pertencem ao  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios”.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  A condição de portador de moléstia especificada em lei de  isenção  deve  ser  comprovada  com  laudo  pericial  emitido  por órgão oficial.    Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10640.722176/2016­18  Acórdão n.º 2002­000.462  S2­C0T2  Fl. 4          3 A  contribuinte  foi  notificada  em  26/07/2017  (fl.  56);  Recurso  Voluntário  protocolado em 11/08/2017 (fl. 59), assinado por procurador legalmente constituído (fls. 3, 21  e 60).  Responde  a  contribuinte  nestes  autos,  pela  seguinte  infração: Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Sobre  Rendimentos  Declarados  Como  Isentos  por  Moléstia grave ou Acidente em Serviço – Não Comprovação da Moléstia ou sua condição de  Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação do  Imposto de Renda na Fonte  sobre Rendimentos Isentos.  O  v.  acórdão,  finca  entendimento  no  seguinte  argumento:  “O  impugnante  não  apresenta  documentos  hábeis  para  comprovar  a  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave prevista na lei de isenção. De acordo com o § 4º do art. 39 do Decreto nº 3.000/1999,  para o reconhecimento de isenções por moléstia grave, a condição deve ser comprovada com  laudo médico oficial”.  Irresignada, a recorrente maneja recurso próprio alegando que:   “por  falta de conhecimento, apresentamos anteriormente um  laudo de uma  médica  do meu município  e  o  carimbo  da  cidade  onde  está  locado  o  meu  médico, porém ao consultar o plantão fiscal nos explicaram como se procede  o  julgamento,  então  concluído  que  não  seria  o  domicílio  do  Dr  Carlos  Alberto Damasceno (CRM 6491) e sim o da Dra Joelma Alves (CRM 29228)  que pertence ao Município de São João Nepomuceno”.  Assim  sendo,  trouxe  para  os  autos  “o  Laudo  Oficial  correto  do  médico  comprovando  que  sou  portadora  de  Esclerose  Múltipla  desde  agosto  de  2007,  cópia  de  minha  identidade  e  CPF,  cópia  do  Exame  médico  onde  comprovou minha doença”.  Pois bem, o referido “Laudo Pericial”, está acostado à fl. 70 dos autos, onde  consta que a recorrente Elise de Souza Lima Bertelli é portadora desde 08/2007 até a presente  data  de  Esclerose Múltipla,  assinado  pela  profissional  de  saúde  Dra  Joelma  Alves  –  CRM  29228 e pelo Sr Secretário de Saúde – Isaías Sparch de Freitas do Município de São João de  Nepomuceno­MG, do SUS – Sistema Único de Saúde de São João de Nepomuceno­MG.  Assim sendo, diante das provas apresentadas, carece de reforma a r. decisão  revisanda.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil              Fl. 79DF CARF MF

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7541220 #
Numero do processo: 10820.900273/2006-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 51          1 50  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900273/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.474  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARALL ARAÇATUBA REPRESENTAÇÕES ALIMENTAÇÃO E  LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 02 73 /2 00 6- 50 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10820.900273/2006­50  Acórdão n.º 1002­000.474  S1­C0T2  Fl. 52          2 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  5.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  ­ SP  (DRJ/RPO) mediante o Acórdão n.º 14­39.295, de 23/11/12 (e­fls. 29 a 33).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº  15557.07246.140803.1.3.04­5783,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL­estimativa,  código  de  arrecadação  2484),  concernente ao período de apuração 10/2002.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando o seguinte:  "1­  O  DD.  Auditor  Fiscal  retro  nomeado  declara  que  "Diante  da  inexistência  do  crédito, NÃO HOMOLOGO a Compensação declarada."  2­  Verificando  o  PER/DCOMP.  em  referência  objeto  da  ação  fiscalizadora,  a  Contribuinte Intimada notou no Campo Tipo de Crédito: ­ Pagamento Indevido ou a  Maior, entretanto a  Intimada afirma que, declarou este  tipo de Crédito, porque  foi  ele que primeiro gerou o Tipo de Crédito SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10820.900273/2006­50  Acórdão n.º 1002­000.474  S1­C0T2  Fl. 53          3 3­ A Intimada tentou retificar o PER/DCOMP. em questão com a mudança do Tipo  de  Crédito,  para  o  correto  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.,  deparando­se  com  a  mensagem:  "Descrição  do  erro  ­  Tipo  de  Crédito  informado  neste  documento  diferente  do  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP."  Ademais,  tentou  ainda  criar um novo PER/DCOMP. informando o Tipo de Crédito SALDO NEGATIVO DE  CSLL. Não conseguindo sucesso diante da mensagem "Descrição do Erro ­ Período  de  Apuração  do  Saldo  Negativo  com  mais  de  cinco  anos  em  relação  à  data  de  Transmissão (Art. 168 do CTN.)".  4­ Cumpre acrescentar que o Saldo Negativo de CSLL foi demonstrado e provado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscal  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  Exercício  de  2003  Ano­Calendário  2002,  tempestivamente  apresentada,  porém  posteriormente retificada, conforme cópia ora juntada.  5­ Não procede  a mensagem  "Descrição do Erro  ­ Período  de Apuração  do  Saldo  Negativo  com  mais  de  cinco  anos"  porque  a  transmissão  do  PER/DCOMP.  em  referência  foi  feita muito antes dos alegados cinco anos, a Receita Federal abriu o  Processo de Crédito retro referenciado, pela sua numeração, no Ano Calendário de  2006 o que interrompeu o decurso do prazo de cinco anos e somente agora decidiu  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO.  6­ Reportando­se às  afirmações  contidas  no  item 02  (dois)  retro,  convém observar  que o tipo de Crédito escolhido como Pagamento Indevido ou a Maior, é procedente  porque  se  refere  a  pagamentos  feitos  conforme os  respectivos DARFs.  de  parcelas  mensais  de  Contribuição  Social  s/  o  Lucro  Líquido,  recolhidas  a  maior  POR  ESTIMATIVA,  gerando  assim,  SALDO  NEGATIVO  a  favor  da  Intimada  da  DIPJ.  mencionada no item 04 (quatro) retro.  7­ A Intimada, neste ato, faz juntada de cópias de Novo PER/DCOMP. para melhor  verificação  de  V.Exa.  e  chegar  à  conclusão  da  tardia  e  imprópria  "NÃO  HOMOLOGAÇÃO", que conduziu à falsa idéia fiscal de "Inexistência do Crédito".  O Crédito existe, quer seja como "Pagamento Indevido ou a Maior" ou como "Saldo  Negativo de CSLL.", comprovadamente não prescrito.  8­  Diante  das  Razões  de  direito  e  comprovações  apresentadas  pela  Contribuinte  Intimada,  é  o  presente  para  vir  REQUERER  de  V.Exa.  a  remessa  de  todo  o  Expediente  para  a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO, para os devidos fins e efeitos.  Termos em que, R. Deferimento."  Em 23/11/2012 a 5.ª Turma da DRJ/RPO negou provimento à manifestação  de inconformidade, através do Acórdão n.º 14­39.295, tendo o contribuinte apresentado recurso  voluntário  em  30/01/2013,  reiterando  exatamente  as  alegações  contidas  na  manifestação  de  inconformidade, sem qualquer modificação.    É o relatório.      Voto             Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10820.900273/2006­50  Acórdão n.º 1002­000.474  S1­C0T2  Fl. 54          4     Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  No recurso interposto o recorrente reitera em absoluto o teor dos argumentos  apresentados em sede de primeira  instância, conforme demonstram os  trechos dele extraídos,  abaixo transcritos:  [...]  07)  A  Recorrente  confirma  por  inteiro,  todos  os  elementos  (alegações,  comprovações  e  documentos)  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade protocolada em 18/07/2008.  08) Reitera os itens 2,4,5,6 e 7 da Manifestação de Inconformidade retro e junta  cópia do respectivo DARF no valor de R$ 10,00 (Dez reais).  09) Diante das razões de direito e comprovações apresentadas pela Recorrente, é o  presente para vir  requerer de V.Exas.  dessa Delegacia,  a  remessa de  todo o  expediente  para  o  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a reforma da decisão proferida na R.Delegacia da Receita Federal  do Brasil de julgamento com vistas ao cancelamento do insignificante crédito  tributário cobrado e final arquivamento do Processo.  [...]  Ou  seja,  o  recorrente  requer  que  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância sejam reanalisados por esta Câmara.   Pelo que se observará adiante, a elaboração deste voto seguirá o que dispõe o  § 3.º do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  (...)  § 3º A exigência do 1§ 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  (...)                                                              1  §  1.º  do  art.  57  do  RICARF:  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10820.900273/2006­50  Acórdão n.º 1002­000.474  S1­C0T2  Fl. 55          5 Após a leitura atenta do voto condutor da decisão da DRJ, minha posição é  pela  integral  concordância  com  seus  fundamentos  e  conclusões,  uma  vez  que  as  arguições  (reiteradas  neste  recurso  voluntário)  foram  racionalmente  afastados  em  primeira  instância.  Peço então venia para transcrever os excertos abaixo, do voto condutor do acórdão recorrido,  adotando desde já suas razões de decidir, nos termos do § 1.º do art. 50 da Lei no 9.784/1999,  completando­o ao final:   [...]  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  requer  seja  desconsiderada a informação prestada no campo “tipo de crédito” do PER/DCOMP,  qual seja, “pagamento indevido ou a maior”, e considerado outro tipo de crédito,  “saldo negativo de CSLL”, para efeitos de exame do recurso administrativo.  Registre­se  que  a  interessada  não  formalizou  pedido  de  retificação  do  PER/DCOMP,  perante  a  autoridade  competente  da  RFB,  no  prazo  e  na  forma  previstos  na  legislação  (Instrução  Normativa  SRF  n.º  360,  de  2003,  artigo  6º,  e  alterações posteriores).  Resta  assim  evidenciado  que  tal  pleito  da  contribuinte,  expresso  na  defesa,  não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento  diverso do  inicialmente postulado, o que  à evidência  constitui  inovação ao pedido  inicial.  E, como novo pedido, não deve ser apreciado nesta  instância julgadora, seja  porque  tal  pedido não  fora previamente dirigido  à  autoridade  fiscal,  seja porque é  competência  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  manifestar­se  quanto  ao  mérito da questão,  ou  seja,  quanto ao valor do direito  creditório  em discussão. Se  assim o fizesse, estaria a autoridade julgadora avocando uma competência que não  lhe é atribuída regimentalmente, pois não se trata apenas de examinar a presença do  direito  em  tese,  mas  também  de  se  verificar  se  o  tributo  reclamado  originou  efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em  autocompensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear  a restituição do tributo em questão.  Nesse  sentido, observe­se o disposto no Regimento  Interno da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012:  “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com jurisdição  nacional,  compete  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos fiscais:  [...]  IV  ­  contra apreciações das autoridades  competentes  em processos  relativos a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas  de  tributos,  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  [...]  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10820.900273/2006­50  Acórdão n.º 1002­000.474  S1­C0T2  Fl. 56          6 Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, Alfândegas da Receita Federal  do Brasil ­ ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes "Especial A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  [...]  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive  as  relativas a outras entidades e fundos;  [...]” (grifos no original).  Portanto,  é  defeso  à  autoridade  administrativa  de  1ª  instância  pronunciar­se  sobre uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido inicial.  Nesse sentido, conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de  direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar  reparos no despacho decisório recorrido.  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  As atribuições extraídas da Portaria MF n.º 203/2012 e mencionadas acima  foram mantidas pela Portaria MF n.º 430/2017, artigos 270 e seu § 1.º, e 277,  IV, "a", que a  revogou.  É importante deixar claro que o valor alegado recolhido a maior (R$ 10,00)  compôs efetivamente o saldo negativo ao  final do ano calendário 2002, como mostra a DIPJ  2003,  e­fl  20,  isto  é,  o  Despacho  Decisório  contestado  já  havia  informado  a  respeito  da  impossibilidade  da  utilização  em  duplicidade  de  tal  valor.  A  discussão  trazida  aos  autos  posteriormente,  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  manobrou  somente os aspectos de cuja competência para a análise e conclusões os titulares são as DRFs,  não os órgãos julgadores.  Finalizado  o  exame  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo administrativo àquilo que já foi minuciosamente explicitado pela 5.ª Turma da DRJ/RPO,  quando da prolação do acórdão recorrido, pois quanto ao que o recorrente pede relativamente  aos  propalados  erros  cometidos,  pretendidos  como  formais,  e  às  apregoadas  dificuldades  de  retificação, esse contexto corresponde, de fato, como concluiu o colegiado a quo, a um novo  pedido de compensação.  Assim, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as razões  de decidir da turma a quo, na linha do § 1.º do art. 50 da Lei no 9.784/99 c/c o § 3.º do art. 57  do  RICARF,  cujos  fragmentos  de  interesse  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  se  encontram transcritos neste voto.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10820.900273/2006­50  Acórdão n.º 1002­000.474  S1­C0T2  Fl. 57          7 Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                Fl. 57DF CARF MF

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7506953 #
Numero do processo: 13604.720165/2016-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, comprovadamente decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13604.720165/2016­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.723  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  GERALDO HELVECIO VENTURA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.   São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de  pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme  normas  do  Direito  de  Família,  comprovadamente  decorrentes  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 01 65 /2 01 6- 10 Fl. 76DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2014   DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  GLOSA.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO   Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste,  inclusive  as  referentes  às  despesas  com  pensão  alimentícia,  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Restando  incomprovada  documentalmente  no  julgamento  a  despesa  glosada,  cabe  a  manutenção da glosa.  O recurso voluntário apresentou documentos para comprovar o alegado, nas  fls. 70 e seguintes.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física,  glosa  de  pensão  alimentícia.  O  fundamento  para  negar  foi  a  falta  de  comprovação.  Assim dispôs o acórdão de impugnação:  Quanto ao pleito do contribuinte de que seja considerado como  dedutível  todo o valor declarado a  título de pensão alimentícia  em benefício de Gultyerres Guilherme da Cruz, sendo parte em  benefício  dele  (R$  4.040,00)  e  parte  em  benefício  de  Gabriele  Silva Ventura (R$ 4.848,00), cabe ressaltar que a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  obrigação  judicial  de  pagamento  nos  valores  requeridos  se  revela  insuficiente  para  justificar  o  atendimento  de  seu  pleito  nesses  termos.   Como  foi  mencionado,  além  das  cópias  dos  comprovantes  de  rendimentos, ele apresenta apenas as cópias dos dois termos de  audiências  de 1996  e de  2002. Não  foram apresentadas  outras  peças  das  ações  judiciais,  com  informações  mais  detalhadas  e  com  menção  ao  nome  de  Gabriele  Silva  Ventura,  bem  como  documentos que indicassem a situação atualizada dos processos  à época do ano­calendário em questão.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13604.720165/2016­10  Acórdão n.º 2001­000.723  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  contribuinte,  nas  fls.  69  e  seguinte  apresentou  os  documentos  que  comprovam o estabelecimento da pensão para filha Gabriele, reconhecimento de paternidade e  sentença judicial.  Observe­se, em relação a pedido que consta no recurso voluntário, que multas  e juros são calculados após estabelecimento da base cálculo, de acordo com a legislação, e não  são competência dessa instância de julgamento.  Assim,  supridos  os  fundamentos  da  glosa,  deve  ser  restabelecida  a  pensão  alimentícia da filha Gabriele, no valor de R$ 4.848,00.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.000713/2007-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Por força do disposto na súmula CARF nº 11, não há que se cogitar de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. SAÍDA NÃO AUTORIZADA. É cabível a aplicação da multa por promover a saída de veículo de recinto aduaneiro, sem a devida autorização, a quem deu causa à infração.
Numero da decisão: 3002-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.423  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA.  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA­ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­  INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/04/2007  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Por  força  do  disposto  na  súmula  CARF  nº  11,  não  há  que  se  cogitar  de  prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  DE  AERONAVE.  SAÍDA  NÃO  AUTORIZADA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  promover  a  saída de  veículo  de  recinto  aduaneiro, sem a devida autorização, a quem deu causa à infração.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 07 13 /2 00 7- 39 Fl. 106DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fls. 48/49 dos  autos:  Trata o presente processo de auto de  infração, no valor de R$ 5.000,00, em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa a quem  promover  saída  de  veículo  de  recinto  aduaneiro,  sem  a  devida  autorização,  nos termos do art 107,  inciso IV, alínea “d” do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Consta da autuação que a aeronave marca Cessna, prefixo N808CZ, país de  registro  USA,  foi  admitida,  em  17/04/2007,  no  Regime  de  Admissão  Temporária,  através  do  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  de  Aeronave nº 047/07 (fl.06).  Conforme  relatório  do  plantonista  da Receita  Federal  (fl.  08),  consta  que  o  mesmo foi  informado da chegada a aeronave, previamente, por  funcionários  da INFRAERO e pelo piloto, e que orientou os comunicantes que os horários  de atendimento da Receita Federal deveriam ser observados.  Em  27/04/2007,  às  03h  16min,  conforme  termo  de  ocorrência  nº  00552/07  (fl.07), do Sistema de Ocorrência Aeroportuária – SISCOA, da INFRAERO, a  aeronave pousou proveniente de São Paulo, com destino aos Estados Unidos.  O  piloto  teria  informado  que  deixaria  os  documentos  de  saída  da  aeronave  para serem entregues, posteriormente, à fiscalização, pois já teria conversado  com um servidor da Receita Federal para proceder dessa forma. A aeronave  decolou  no mesmo  dia  às  04h  39 min,  sem  autorização  aduaneira,  após  os  devidos  trâmites  junto  à  Polícia  Federal  e  a  Agência  Nacional  de  Aviação  Civil ­ ANAC.  Diante  dos  fatos  foi,  então,  lavrado  o  presente  auto  de  infração  (fls.13­22).  Ciente  da  autuação,  em  22/05/2007  (fl.14),  a  interessada  apresentou  a  sua  impugnação (fls.25­33), em 21/06/2007, alegando que:  ­ a INFRAERO não tem poder de polícia para proibir ou autorizar decolagem  de aeronaves, assim como sua retenção em solo;  ­  o  servidor  da  Receita  Federal  não  comunicou  a  INFRAERO  que  só  iria  atender a aeronave dentro do horário de funcionamento;  ­ a INFRAERO tentou, sem sucesso, entrar em contato com os plantonistas da  Receita Federal;  ­  não  deu  causa  ao  ocorrido,  não  houve  desrespeito  à  legislação  aduaneira,  pois a  INFRAERO cumpriu, dentro do âmbitos de suas competências,  todos  os procedimentos que lhe cabiam;  ­ somente a Autoridade Aeronáutica e a Receita Federal poderiam liberar ou  não a aeronave.  Por derradeiro, solicita:  ­ a procedência da impugnação;  ­  que  seja  notificada  no  endereço  Av.  Santos  Dumont,  1350,  Tarumã,  Manaus­AM.  O  contribuinte  juntou  os  seguintes  documentos:  cartão  de  CNPJ  (fl.  34),  procuração e documentos de identidade (fl. 35/38); legislação e página do DOU (fls. 39/43).  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a  impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27­04­2007  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.000713/2007­39  Acórdão n.º 3002­000.423  S3­C0T2  Fl. 107            3 ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  DE  AERONAVE.  SAÍDA  NÃO  AUTORIZADA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  promover  a  saída de  veículo  de  recinto  aduaneiro, sem a devida autorização, a quem deu causa à infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  47/53)  registrou,  em  caráter  preliminar,  não conhecer do pedido de intimação no endereço do subscritor da impugnação por considerá­ lo matéria estranha à lide.   No mérito,  consignou que a  Infraero deixou de comunicar aos órgãos  atuantes  no  Aeroporto  Internacional  de  Boa Vista  acerca  da  mudança  no  horário  de  atendimento  da  Receita  Federal,  da  qual  havia  sido  informada,  e  quando  tal  procedimento  era  de  sua  responsabilidade.  Em  razão  disso,  não  acolheu  seus  argumentos,  entendendo  que  a  empresa  deu causa à saída de aeronave sem autorização da autoridade aduaneira.  O conselheiro Ricardo Serra Rocha emitiu declaração de voto apresentando sua  dissensão no que concerne ao pedido de intimação do procurador do contribuinte no endereço  informado.  Votou  no  sentido  do  conhecimento  e  da  denegação  do  pedido,  por  ser  questão  tratada no artigo 23 do Decreto 70.235/72, porém não respaldada para obter deferimento.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 06/06/16 (vide AR à fl. 58  dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 06/07/2016 (vide extrato do processo à fl.  104), Recurso Voluntário (fls. 62/69).  Em seu recurso, o contribuinte alegou a ocorrência de prescrição intercorrente,  argumentando  que  entre  a  lavratura  do  auto  de  infração  (21/05/07)  e  o  julgamento  de  sua  impugnação  (15/04/16)  decorreram  quase  nove  anos. Alegou  que  não  se  verificou,  no  caso,  elemento subjetivo de sua parte que justifique a imposição de penalidade.   Repisou os argumentos de não deter poder de polícia para evitar a decolagem da  aeronave, e de ter tomado as providências para informar a chegada do voo à Anvisa, à Polícia  Federal e à Receita Federal. Contudo, não obteve sucesso na comunicação com o último órgão.  Afirmou que a providência que lhe cabia era entrar em contato com os órgãos competentes, e  que o fez.  Por  fim, pediu a extinção do processo e da penalidade em razão da prescrição  intercorrente, ou, não sendo este o entendimento, o julgamento pela improcedência do auto de  infração e afastamento da penalidade imposta.  Juntou, com o recurso, documentos de representação (fls. 70/98).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Fl. 108DF CARF MF     4 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante acima narrado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio  do  qual  alegou,  resumidamente:  (i)  a  ocorrência  de  prescrição  intercorrente;  (ii)  no  mérito,  inexistência de elemento subjetivo de sua parte que justifique a imposição da penalidade.  Os referidos argumentos serão devidamente analisados em sucessivo.  1. Da prescrição intercorrente  De  início,  alega  o  contribuinte  que  teria  se  configurado  a  prescrição  intercorrente no caso concreto aqui analisado, visto que teria decorrido quase nove anos entre a  lavratura do auto de infração (21/05/07) e o julgamento de sua impugnação (15/04/16).  É  cediço,  contudo, que,  nos  termos da  súmula CARF nº 11,  abaixo  transcrita,  não há que se falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal:  Súmula CARF nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Sendo assim, há de ser afastado este argumento do Recorrente.  2. Do mérito  No mérito,  defende o Recorrente que o  auto de  infração e  a decisão  recorrida  estariam embasados tão somente em elementos objetivos acerca da suposta conduta infracional,  nada havendo  acerca de um elemento  subjetivo  de  sua parte que  justificasse  a  imposição da  penalidade. Alega  que  teria  adotado  todas  as medidas  para  cumprimento  das  solicitações  da  Receita Federal, tendo esbarrado na ausência de poder de polícia para evitar que a aeronave em  questão decolasse sem a permissão da autoridade aduaneira.  Por concordar com a análise realizada pela DRJ no presente caso, transcrevo­a a  seguir, adotando­a como razão de decidir:  O objeto  deste  processo  consiste  em  examinar,  levando  em  conta  o  auto  de  infração e a impugnação apresentada, a ocorrência, ou não, da infração capitulada na  disposição  legal  em  análise,  caracterizada  por  promover  a  saída  de  veículo  de  recinto  aduaneiro,  sem  autorização  da  autoridade  aduaneira,  para,  então,  decidir­se acerca do cabimento da penalidade aplicada.  Pois bem. Em decorrência da ação fiscal, foi aplicada a multa prevista no art.  107, inciso IV, alínea ‘d’ do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77  da Lei nº 10.833/03, que assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.000713/2007­39  Acórdão n.º 3002­000.423  S3­C0T2  Fl. 108            5 d)  a  quem  promover  a  saída  de  veículo  de  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;  Interessante,  neste  momento,  atentar  para  o  significado  do  vocábulo  “promover”, assim definidos nos termos do Dicionário Eletrônico Aurélio2:  Promover:  1.  Fazer  com  que  se  execute,  que  se  ponha  em  prática  alguma  coisa.  2. Fomentar, desenvolver. 3. Anunciar os feitos, os valores ou as vantagens  de. 4.  Causar, originar. (Grifei).  Alega a impugnante que os procedimentos, dentro de sua competência, foram  totalmente cumpridos e que não deu causa ao ocorrido. Vejamos o que diz o art. 3º  da Lei nº 5.862/79 que define as competências da INFRAERO, conforme transcrição  parcial:  “Art 3º Para a realização de sua finalidade compete, ainda, à INFRAERO:  I ­ (...)  (...)  XII  ­  promover  e  coordenar  junto  aos  órgãos  competentes  as  medidas  necessárias  para  instalação  e  permanência  dos  serviços  de  segurança,  polícia, alfândega e saúde nos aeroportos internacionais, supervisionando­as  e controlando­as para que sejam fielmente executadas;”  Pelo  disposto  acima,  compete  a  INFRAERO  coordenar  e  supervisionar  as  medidas necessárias para o  funcionamento dos vários órgãos que atuam dentro de  um  aeroporto  internacional.  Entretanto,  não  comunicou,  formalmente,  aos  órgãos  competentes atuantes no Aeroporto Internacional de Boa Vista sobre a alteração no  horário de atendimento da Receita Federal, conforme demonstrado a seguir.  Em  11/12/2006,  a  Seção  de  Controle  Aduaneiro  –SAANA,  da  DRF/Boa  Vista­RR, através do Ofício nº 1217/2006 (fl. 10), comunicou a INFRAERO sobre a  alteração  de  horário  para  atendimento  de  vôos  internacionais  não  regulares  e  solicitou providências no sentido de informar tal alteração aos interessados e demais  órgãos atuantes naquele aeroporto.  Traz­se trecho do ofício citado:  “Tendo  em  vista  os  inúmeros  problemas  observados  nos  últimos  meses  relativos  ao  atendimento  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  vôos  internacionais  não  regulares,  quais  sejam,  sintetizando:  1­  falhas  na  comunicação  com  antecedência  da  chegada  de  aeronaves;  2­  falta  de  servidores neste órgão para compor escalas de plantão racionais e eficientes,  comunicamos  que  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2007  o  atendimento  deste  órgão  no  Aeroporto  Internacional  de  Boa  Vista  será  realizado  durante  o  horário  de  funcionamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Boa  Vista,  conforme relacionado abaixo:  Horário: das 08h00 às 17h30  Dias: de 2ª feiras às 6ª feiras  Fl. 110DF CARF MF     6 Ressaltamos  que  os  outros  órgãos  federais  participantes  da  fiscalização  no  Aeroporto  Internacional  de  Boa  Vista  sofrem  as  mesmas  restrições  supracitadas  e,  solicitamos  que  sejam  tomadas  as  devidas  providências  no  sentido de informar aos interessados, com a devida antecedência, a respeito  dos  novos  horários  de  atendimento,  procurando  assim  evitar  embaraços  e  problemas que tendem a ocorrer aos sábados, domingos e madrugadas sendo  que  as  aeronaves  chegando  ou  saindo  para  o  exterior  deverão  permanecer  estacionadas até o início do próximo horário de atendimento.” (grifei)  A Receita Federal antecipou­se ao problema ocorrido e, no intuito de evitá­lo,  definiu de forma clara qual procedimento deveria ser adotado.  Caberia à autuada repassar as determinações da Receita Federal, formalmente,  aos órgãos competentes,  em especial à ANAC, órgão  responsável pela emissão de  NOTAM3 para aviação civil e quem poderia desautorizar a decolagem da aeronave.  Não o fez, e acabou por causar a saída da aeronave sem autorização da autoridade  aduaneira.  Portanto, não prosperam as alegações da autuada.  Há de se acrescentar, ainda, que o argumento do Recorrente no sentido de que a  autuação  não  teria  trazido  qualquer  elemento  subjetivo  para  fins  de  justificação  do  auto  de  infração, apresenta­se completamente insubsistente.   Isso  porque,  como  é  cediço,  a  responsabilidade  pela  prática  da  infração  aqui  analisada  é  objetiva,  não  sendo  necessário  averiguar,  para  fins  de  sua  aplicação,  se  houve  prejuízo ao erário, má­fé do contribuinte ou mesmo regularidade da mercadoria  transportada.  Nenhum desses elementos, ainda que restassem confirmados, possuiria o condão de afastar a  incidência do dispositivo em tela, aplicável a todos os casos em que a prática infracional tenha  ocorrido, independentemente das condições específicas do caso concreto.   Nesse sentido, assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse  mesmo  entendimento  encontra  previsão  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), conforme transcrição a seguir:  Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).   Até porque, sabe­se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142  do  CTN,  a  atividade  da  autoridade  autuante  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Logo,  a  legislação  pertinente  deverá  ser  aplicada  sempre  que  se  verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10245.000713/2007­39  Acórdão n.º 3002­000.423  S3­C0T2  Fl. 109            7 3. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                            Fl. 112DF CARF MF

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7560004 #
Numero do processo: 10925.720984/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo de autos de infração de PIS/Pasep e Cofins  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  acima  qualificada,  nos  valores  respectivos  de  R$  3.601.883,43  e  R$  16.726.491,14,  incluídos  nesses  valores as contribuições, multas proporcionais e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 98 4/ 20 16 -4 6 Fl. 35036DF CARF MF Processo nº 10925.720984/2016­46  Resolução nº  3302­000.920  S3­C3T2  Fl. 3          2 2.  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  dos  autos  (fls.  20/34),  ,  após  ser  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  exclusões  relativas  a  vendas  para  cooperados  (Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  09),  a  impugnante  apresentou  Dacons’s retificadores alterando os valores relativos a: (1) receita de  bens  e  serviços  tributável;  (2)  receita  tributada  a  alíquota  zero;  (3)  receita  revenda  de  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica;  (4)  receita  de  vendas  sujeitas  a  suspensão  tributária;  (5)  receita  de  revenda  de  operações  sujeitas  a  substituição  tributária;  (6)  a  composição  dos  créditos  de  não  cumulatividade;  (7)  o  valor  da  exclusões/deduções  da  receita  tributável,  valor  este  que  tinha  sido  objeto do citado TIF nº 09.  3.  Em  decorrência  dessa  retificação,  através  do  TIF  nº  11  a  cooperativa  foi  intimada  a  comprovar  as  alterações  efetivadas  por  meio  das  retificadoras  em  questão,  tendo  sido  apontado  pela  Fiscalização  quais  as  linhas  do  referido  demonstrativo  que  o  sujeito  passivo  deveria  apresentar  as  memórias  de  cálculo.  Em  resposta,  a  impugnante  aduziu  que  foram  constatadas  em  relação  a  insumos  e  mercadorias  por  ele  discriminadas,  incorreções  nos  parâmetros  do  sistema de informações, o que motivou a retificação.  4.  Da  resposta  apresentada,  em  especial  do  seu  anexo  I,  verificou  a  autoridade fiscal que rubricas que na Dacon original constavam como  tributadas, nas retificadoras foram classificadas como sujeitas alíquota  zero,  restando  evidente  que  a  alteração  relevante  que  se  deu  em  relação  ao  montante  das  vendas  sujeitas  a  suspensão,  sendo  que  na  resposta apresentada não  foi  feita qualquer  referência  a  esse  tipo  de  venda.  Assim,  a  fiscalização  levou  em  consideração  apenas  os  demonstrativos originais.  5. Ainda sobre a resposta ao mesmo TIF nº 09, a cooperativa informou  os valores excluídos da base de cálculo das contribuições referem­se a  vendas  de  produtos  e  mercadorias  a  associados  ou  mesmo  repasse  efetuado a associados por conta de produtos por eles entregues.  6. Referindo­se ao inciso II do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº  635, de 2006, a  fiscalização entende que, na exclusão das receitas de  venda  de  bens  e  mercadorias  ao  associado,  necessário  se  faz  determinar  qual  a  natureza  dessa  venda,  visto  que  a  teor  do  §  2º  do  mesmo art. 11 da IN SRF 635/2006, a exclusão alcançará somente as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja  objeto  da  cooperativa,  e  que  deverão  ser  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias  vendidos.  7. Sendo assim, a autoridade fiscal reincluiu na base de cálculo valores  referentes a itens destinados a alimentação, vestuário, higiene pessoal,  etc.,  que  não  guardam  relação  com  a  atividade  econômica  do  cooperado.  Além  disso,  com  relação  ao  produto  “leite  in  natura”,  concluiu que a cooperativa somente poderá excluir da base de cálculo  o valor repassado ao cooperado pelo produto a ela entregue (inciso I  Fl. 35037DF CARF MF Processo nº 10925.720984/2016­46  Resolução nº  3302­000.920  S3­C3T2  Fl. 4          3 do artigo 11 da IN SRF 635/2006) e não o valor da receita de venda  desse  produto  pela  cooperativa  (inciso  II  do  artigo  11  da  IN  SRF  635/2006).  8. Para elaboração do auto foram aproveitados os créditos relativos a  “Aquisições  no Mercado  Interno  Vinculados  à  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno”,  “Aquisições  no  Mercado  Interno  –  Presumido  –  Atividades  Agroindustriais”  e  os  saldos  de  créditos  anteriores,  conforme demonstrado no Relatório (apenas a título de informação tais  itens  foram,  em  ação  fiscal  posterior,  objeto  de  glosa,  conforme  processo 10925.722302/2016­30, julgado em conjunto com o presente).  9.  Cientificada  em  01.07.2016  (fl.  35),  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em  02.08.2016,  impugnação  (fls.  34.886/34.908),  onde apresenta os argumentos abaixo sintetizados:  a) Reclama da desconsideração dos Dacons’s  retificadores,  alegando  que apresentou o detalhamento das exclusões declaradas nos mesmos,  bem  inferiores  ao  valor  declarado nos originais,  tendo  a  fiscalização  considerado os demonstativos originais para a tributação das receitas  e, para as exclusões da base de cálculo, os valores das  retificadoras,  onde as exclusões são menores;  b) “A autoridade fiscalizadora em momento algum provou em sentido  contrário  ao  que  a  Impugnante  apresentou  nas  DACON  e  na  EFD  Contribuições transmitidas ao FISCO, logo, permanece a presunção de  verdadeiros dos registros contábeis, declarações e demais documentos  elaborados pela Impugnante.”;  c)  Afirma  que  o  agente  fiscalizador  valeu­se  de  critérios  próprios  e  subjetivos,  distanciado  das  disposições  legais,  conforme  amplamente  demonstrado, não tendo provado as suas alegações e o cometimento de  irregularidade por parte da Impugnante;  d)  Quanto  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  alerta  para  as  peculiaridades  das  cooperativas,  ressaltando  que  “as  operações  realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e  aqueles,  não  representam negócio mercantil,  pois  não  há  como  fazer  negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de  compra e venda com a mesma pessoa”;  e) Acrescenta: “Não se pode perder de vista que, tanto para o direito  tributário, quanto para o direito privado, para que exista receita bruta,  é imprescindível a existência de atos de comércio.”;  f)  “Portanto,  forte  no  art.  79  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.764/1971,  consoante  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  não  ser  possível  tributar  as  operações  que  envolvem  os  atos  cooperativos,  e,  em  abalizada  doutrina,  outra  conclusão  não  há,  senão  a  de  que  as  operações  realizadas  entre  a  Impugnante  e  seus  associados  trata­se  de  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA, vez que não se  trata de negócio mercantil, mas sim de  verdadeiro ato cooperativo.”;  g)  No  que  diz  respeito  ao  “leite  in  natura”,  aduz  que  o  agente  fiscalizador  não  observou  que  tais  tem  como  destinatário  a  Fl. 35038DF CARF MF Processo nº 10925.720984/2016­46  Resolução nº  3302­000.920  S3­C3T2  Fl. 5          4 “COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE – AURORA”, da  qual  a  Impugnante  é  cooperativa  singular  filiada,  caracterizando,  portanto, ato cooperativo;  h) Aponta  a  impossibilidade  de  aplicação de penalidades  e  cobrança  de  juros  de  mora  por  força  do  art.  100  do  CTN,  uma  vez  que  a  impugnante  teria  seguido  estritamente  as  disposições  legais  e  as  orientações  da  Administração  Tributária  quanto  a  apuração  das  contribuições;  i) Reclama do efeito confiscatório das multas aplicadas;  j)  Requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  para  as  quais  aponta  quesitos e indica perito;  k) Ao final, requer:  “1­  o  recebimento  e  processamento  da  presente,  com  os  documentos  que a acompanham;  2­  determinar,  até  o  julgamento  final  na  instância  administrativa,  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do  inciso  III  do art. 151 do Código Tributário Nacional;  3­ Seja dado provimento a presente Impugnação para o fim de que:  3.1.seja determinado a extinção do crédito tributário em debate, pelas  razões  antes  expostas,  e,  consequentemente,  a  anulação  e  arquivamento do auto de infração;  3.2.em assim não entendendo, seja determinada a exclusão da multa e  dos  juros,  consoante  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código Tributário Nacional;  3.3.e,  se  a  tanto  chegar,  seja  determinada  a  adequação  da  multa  aplicada,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  vedação  de  utilização de tributo com efeito confiscatório.  4­  determinar,  no  caso  de  não  acolhimento  do  pedido  consignado no  item 3.1, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as  diligências mencionadas.”  A  Terceira  Turma  da  DRJ  Belém  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos do Acórdão nº 01­34.162, de 02 de maio de 2017, cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/10/2012  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 35039DF CARF MF Processo nº 10925.720984/2016­46  Resolução nº  3302­000.920  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/10/2012  COOPERATIVAS. EXCLUSÕES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados,  quando  estiverem  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  COOPERATIVAS. EXCLUSÕES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados,  quando  estiverem  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado.  Impugnação improcedente  Inconformado com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário onde repisa todos os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, de  forma que dele tomo conhecimento e passo a análise de mérito.  Conforme já relatado, o processo trata de autos de infração do PIS e da Cofins  apurados  pela  não  cumulatividade,  resultante  da  análise  fiscal  que  identificou  exclusões  indevidas das bases de cálculo das exações.  Segundo  termo  de  verificação  fiscal,  o  sujeito  passivo  é  uma  cooperativa  de  produção, sendo regida por legislação específica. Ao apurar a base de cálculo das contribuições  referentes  aos  período  de  apuração  compreendido  entre  01/06/2012  a  31/10/2012,  o  sujeito  passivo  teria  excluído  valores  referentes  a venda  de produtos  e mercadorias  a  associados  ou  mesmo repasse efetuado a associados por conta de produtos por eles entregues. A fiscalização  entendeu como indevidas as exclusões e efetuou o lançamento tributário.  Em sua defesa, o contribuinte alega que:  Fl. 35040DF CARF MF Processo nº 10925.720984/2016­46  Resolução nº  3302­000.920  S3­C3T2  Fl. 7          6 a)  A  Fiscalização  considerou  as  exclusões  dos  DACON  retificadores  e  a  apuração  de  receita  do  DACON  original,  fato  que  resultou  em  um  maior  valor  tributável.  Acontece que tal procedimento não teve amparo probatório, de forma que o correto seria acatar  as  retificadoras  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  que  o  agente  fiscal  teria  estabelecido critérios subjetivos distanciados da realidade   b) Quanto à glosa das exclusões de bens de consumo: à alimentação, vestuário,  higiene pessoal:  Que  as  operações  realizadas  entre  os  associados  e  a  sociedade  cooperativa,  e  entre  esta  e  aqueles,  não  representam  negócio  mercantil,  pois  não  há  como  fazer  negócio  mercantil  consigo mesmo,  não  há  como  realizar  operação  de  compra  e  venda  com a mesma  pessoa.  Desta  forma,  visto  que  não  há  negócio  mercantil  nas  operações  realizadas  entre  a  Cooperativa  ora  Impugnante  e  os  associados,  não  há  que  se  falar  em  receita  bruta  de  comercialização na entrega de produtos para os cooperados, ou mesmo na comercialização da  produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Portanto, considerando  que  as  operações  com  cooperados  não  configuram  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  todas  as  operações  com  cooperados  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo das referidas contribuições.  c) Quanto à glosa da exclusão pertinente às vendas de leite in natura:  O agente fiscalizador glosou as exclusões referentes a venda de leite in natura,  sob o argumento de que em seu entendimento, nas operações com o leite o recorrente deveria  excluir o valor repassado aos cooperados pelo leite entregue ao recorrente e não as receitas de  venda desse leite. Nada obstante, o agente fiscalizador não observou que as vendas de leite in  natura  excluídas  da  base  de  cálculo  tem  como  destinatário  a  “COOPERATIVA CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  –  AURORA”.  Esta  por  sua  vez,  é  associada  do  recorrente  e  o  recorrente  é  cooperativa  singular  filiada  a  central  de  cooperativas  AURORA.  Ou  seja,  as  operações  entre  o  recorrente  e  a AURORA  constituem­se  em  ato  cooperativo.  Portanto,  nas  operações entre o recorrente e a central de cooperativas Aurora não pode incidir PIS e Cofins  por se tratar de verdadeiro ato cooperativo;  d) As multas aplicadas possuem caráter de confisco    Acontece que para esse relator faltam elementos essenciais para formação de sua  convicção, em vista de que o sujeito passivo apresentou argumentos com grau de probabilidade  e os autos não possuem um conjunto probatório suficiente para sanar as dúvidas surgidas após  os recursos apresentados pelo sujeito passivo.  Diante  desse  quadro,  entendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora esclareça os seguintes pontos:  a) Se as vendas de leite in natura excluídas da base de cálculo das contribuições  sociais para o Pis e Cofins foram destinadas à Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora?  b) Qual a relação entre a Cooperativa Aurora e a Cooperativa Concórdia?   Fl. 35041DF CARF MF Processo nº 10925.720984/2016­46  Resolução nº  3302­000.920  S3­C3T2  Fl. 8          7 Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Fl. 35042DF CARF MF

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7551321 #
Numero do processo: 10680.910621/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.286  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 21 /2 01 5- 30 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910621/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.286  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.426.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910621/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.286  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910621/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.286  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.910621/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.286  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.910621/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.286  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.910621/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.286  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 92DF CARF MF

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