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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7242911 #
Numero do processo: 11080.721390/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 49          1 48  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721390/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.390  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  CONGRESSUL EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE COMUNICACAO  LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 13 90 /2 01 3- 51 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11080.721390/2013­51  Acórdão n.º 1001­000.390  S1­C0T1  Fl. 50          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  mediante  o  Acórdão  nº  08­27.485,  de  29/10/2013  (e­fls.  26/28),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  07/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida, mediante Termo de Indeferimento, em 15/02/2013 (e­fl. 10), sob o fundamento de  que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito: 36851602­4  2)Débito: 36851603­2  3)Débito: 36851628­8  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade  (e­fl.  2)  contra o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, argumentando que:  Após  consulta  ao  órgão  para  identificação  desses  débitos,  pois  os  mesmos  não  se  encontravam disponibilizados  para  parcelamento,  foi  identificado  que  esses  faziam  parte  do  parcelamento  através  da  lei  11.941/2009,  mas  que  não  estavam  identificados  dentro  deste  parcelamento. (grifo não consta do original)  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  fundamentação do voto transcreve­se a seguir:  Analisando as provas constantes das fls. 19 a 21 e 25, constata­se que  os  débitos  correspondentes  aos  códigos  368516024  e  368516032  foram  realmente  parcelados,  conforme  extrato  de  fl.  19.  Entretanto,  não há registro nos sistemas internos, bem como prova anexada pelo  contribuinte,  no  sentido  de  que  o  débito  correspondente  ao  código  368516288  tenha  sido  objeto  de  parcelamento.  Ao  contrário,  de  acordo  com  o  extrato  de  fl.  25,  o  débito  em  causa  encontra­se  em  cobrança na PGFN desde 15/07/2010.  O acórdão foi publicado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  Deve ser mantido o Termo de Indeferimento de opção no Simples  Nacional  quando  não  regularizadas  as  pendências  impeditivas  até a data prevista para a opção  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 11080.721390/2013­51  Acórdão n.º 1001­000.390  S1­C0T1  Fl. 51          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 14/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  31,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2014  (e­fls.  33/47), conforme carimbo aposto na e­fl. 37 (No Termo de Análise de Solicitação e Juntada, à  e­fl. 48, a data é confirmada, pois o carimbo não se encontra legível).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  apresenta  as  seguintes  alegações,  transcritas a seguir: (grifos constam do original)   DOS  FATOS:  Em  03/09/2012,  recebemos  o  ADE  ­  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Tributos  e  Contribuições,  nele  constavam  pendências  junto  a  SECRETARIA  DE  RECEITA  FEDERAL  ­  DÉBITOS  PREVIDENCIARIOS  E  NÃO  PREVIDENCIARIOS,  junto a PGFN ­PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NÃO  PREVIDENCIARIOS  e  junto  ao  MUNICÍPIO  DE  PORTO  ALEGRE.  Quando  começamos  a  solucionar  as  pendências  da  empresa  a  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  Coordenaria  ­  Geral  de  Arrecadação  e Cobrança  ­ Codac,  divulgou  nota  onde  admitiu  problemas no sistema de controle de cobrança Previdenciária, e  que  as  empresas  deveriam  ignorar  essas  cobranças,  pois  elas  não  seriam  impeditivas.  Então  qual  não  foi  a  nossa  surpresa  quanto  essa  cobrança  foi  mantida,  inclusive  nos  penalizando  com  EXCLUSÃO  DO  SISTEMA.  Ainda  mais  que  os  débitos  Previdenciários em cobrança no ADE foram parcelados.  Cabe  salientar,  nesse  caso,  que  no  parcelamento  de  débitos  solicitado  à  previdência  Social  existentes  no  âmbito  da  RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  o  qual  deveria  elencar  e  formalizar de TODOS OS DÉBITOS EXISTENTES, o mesmo  não considerou o debito 36851628­8, constante no Relatório de  Pendências  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  não  ocorreu,  pois o debito,  não constava nos  relatórios da previdência,  nem  nos débitos inscritos em Divida Ativa. Como se pode proceder o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11080.721390/2013­51  Acórdão n.º 1001­000.390  S1­C0T1  Fl. 52          4 Parcelamento do débito, se ele não consta nos relatórios formais  de parcelamento?  Anexa documentos (e­fls. 38/40), entre eles: ADE de exclusão (e­fls. 38/40),  comunicado da CODAC (e­fl. 41); e consulta de débitos junto à PGFN (e­fl. 47).  Quanto ao Comunicado da CODAC ­ Coordenação Geral de Arrecadação e  Cobrança, que  identificou casos de  listagem indevida de débitos,  transcrevo artigo 1º do Ato  Declaratório Executivo (ADE) nº 8, de 26 de setembro de 2012, D.O.U.: 27/09/2012, que trata  do assunto, verbis: (grifos não constam do original)   Art.  1º  São  nulos  de  pleno  direito,  desde  a  emissão,  sem  a  produção  de  quaisquer  efeitos  jurídicos,  os  Atos Declaratórios  Executivos EMITIDOS EM 3 DE SETEMBRO DE 2012 para  os  contribuintes  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) QUE PARCELARAM, ATÉ AQUELA DATA,  seus  débitos de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de  21 de dezembro de 2011, e que não possuíam outros débitos que  motivaram a exclusão. (grifos não constam do original)  Apesar  de  a  recorrente  não  apresentar  prova  de  que  a  data  de  emissão  do  ADE  foi  no  dia  03/09/2012,  consta  nos  documentos  à  e­fls.  14/15,  que  o  pedido  de  parcelamento se deu em 01/11/2009.  Cotejando  as  informações  acima,  conclui­se  que,  como  o  parcelamento  foi  solicitado após a data de 03/09/2012, ao caso em tela não se aplica os efeitos do ADE nº 8, de  26 de setembro de 2012 (comunicado CODAC). Outrossim, o presente processo não trata do  mérito do ADE de exclusão do SN de 2012, mas sim do  indeferimento  à opção pelo SN no  ano­calendário de 2013.  No recurso interposto (segundo e terceiro parágrafos da transcrição acima), a  recorrente reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ou seja, não  traz nenhum novo argumento contra o indeferimento de sua opção.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999 e com base no §3º do art. 57 do RICARF: (grifos não constam no original)  Inicialmente,  acerca do prazo de que dispõe o  interessado,  a  cada  ano, para  realizar  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  o  parágrafo  2º  do  art  16  da  Lei  Complementar 123/2006 assim dispõe:  Art  16  –  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  darseá  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário.  .......................  §  2º  –  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 11080.721390/2013­51  Acórdão n.º 1001­000.390  S1­C0T1  Fl. 53          5 efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  calendário  de  opção,  ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.  De  acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento,  a  pendência  que  impediu  o  contribuinte de efetuar a opção pelo Simples Nacional, para o ano­calendário 2013,  está  relacionada  à  existência  de  débitos  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade não estariam suspensa.  Sobre o  tema, o  inciso V do art.  17 da Lei Complementar nº 123, de 2006,  assim estabelece:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifo nosso)  Analisando  as  provas  constantes  das  fls.  19  a  21  e  25,  constata­se  que  os  débitos  correspondentes  aos  códigos  36851602­4  e  36851603­2  foram  realmente  parcelados,  conforme  extrato  de  fl.  19.  Entretanto,  não  há  registro  nos  sistemas  internos,  bem  como  prova  anexada  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  que  o  débito  correspondente  ao  código  36851628­8  tenha  sido  objeto  de  parcelamento.  Ao  contrário,  de  acordo  com  o  extrato  de  fl.  25,  o  débito  em  causa  encontra­se  em  cobrança na PGFN desde 15/07/2010.  Em  face  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento de fl. 10  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 53DF CARF MF

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7232999 #
Numero do processo: 10580.726972/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10507.000734/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726972/2009­44  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.365  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAN QUEIROZ PEREIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10507.000734/2008­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 72 /2 00 9- 44 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10507.000734/2008­15.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas à título de "Valores Indenizatórios de URV".   No entendimento daquele  colegiado,  em que pese  a  classificação dada pela  respectiva  lei  estadual,  as  verbas  em questão  possuem natureza  remuneratória,  pois  visavam  corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994.  Na  mesma  decisão  também  foi  mantido  o  lançamento do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora.  Na  peça  recursal  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  recebidas  indenizatórias  nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  cita  como  exemplo  entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) quando da promulgação da  sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em  razão  das  diferenças  de  URV  possuía  natureza  jurídica  indenizatória.  Subsidiariamente,  defende  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  pois  referidos  valores  não  representariam acréscimo patrimonial.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.361, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10507.000734/2008­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.361):  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de  Valor. Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório.  Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao recurso neste  aspecto,  requer  a  exclusão  dos  juros  moratórios  da  base  de  cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros  da Magistratura Federal  e  ao Ministério Público Federal. Nos  termos  da  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também  é tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático, demonstrando que apesar de as normas  federais regularem a  forma de pagamento de "abono variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 5          4 9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei"  (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a  remuneração  individualmente percebida, no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro  do  S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV) está abrangida pelo  valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o  subsídio e a  remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"? A resposta não está no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração  de Ministro  do  S.T.F ­então vigente.   Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 6          5 À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!! Portanto, ao se fixar na Lei n. 10.474/2002 o subsídio do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da magistratura da União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial  a diferença  de URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 7          6 Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio.  Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico  Para  a União Cobrar  o  Imposto.  Revista  Eletrônica  de Direito  do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de  Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­MARCO­ AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber o mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança  jurídica.  Para  o  professor  Roque  Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação  Fisco/contribuinte  é mister que  "a  lei  que descreve a ação­tipo  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 8          7 tributária  valha  para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fazendária)  de  acordo  com  o  princípio  da  igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o  caráter  indenizatório das  verbas,  sob o argumento  de que essas serviram para repor "a atualização monetária dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram a  tese de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda.  Isso  porque  é  passível  na  doutrina  e  na  jurisprudência  dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial,  é  na  verdade  mecanismo  de  recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou  toda  a  sistemática  de  aplicação  da  própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado e não abrange valores que não representem acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio  pela perda experimentada quando da conversação das moedas.  Diante do exposto, no que  tange a natureza da verba recebida,  dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  a  decisão  da maioria  do  Colegiado,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título de juros.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 9          8 Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo que  a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me impede de  deixar de aplicar o que determina o art. 16 da Lei 4.506/1964:  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 10          9 referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou sua  posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento o Recurso Extraordinário nº 855.091, recebido sob o  rito  da  Repercussão  Geral  sob  o  Tema  808  ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade dos dispositivos acima descrito.  Vale  mencionar  que  a  maioria  do  colegiado,  nos  termos  da  jurisprudência  em  especial  do  RE1.227.133/RS,  entende  que  apenas  não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto  de perda do emprego. Na situação sob análise,  não se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas  hipóteses,  trata­se  de  juros  tributáveis.  Assim,  diante  do  exposto,  quanto  à  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora,  nego  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte.    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora  quanto à natureza da verba em litígio, ouso discordar quanto à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  luz  da  aplicação  da  Lei  Complementar Estadual no. 20, de 2003, e da Resolução STF no.  245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual  20, de 2003 Cumpre, primeiramente,  salientar que os  rendimentos de que trata o presente processo foram recebidos do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 11          10 natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a  matérias  cuja  competência  seja  do Estado  da Bahia,  visto que,  de outra  forma,  se estaria a validar a possibilidade de  invasão  de competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo imposto sobre a renda. Chama a atenção  o  fato de que as diferenças de URV pagas ao contribuinte pelo  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição de um prejuízo, ou dano material por ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 12          11 decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  colacionada  inclusive  em  um  dos  paradigmas  trazidos  pela  recorrente  (Acórdão  2801­002.742),  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no auto de infração à e­fl. 06.  b)  Da  Resolução  n.°  245  do  STF A  recorrente  traz  à  baila  a  Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida aos membros  do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Ministério Público  dos Estados,  de  forma  a  que  se  afastasse  a  incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 13          12 Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 9202­006.365  CSRF­T2  Fl. 14          13 Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF  no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação  da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos da referida e dos  despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se,  não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  10,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  de  e­fl.  06  que  fundamentaram  o  auto  de  infração, descartado o afastamento da  incidência do  IRPF seja  pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20,  de 2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim,  opinando  pela  natureza  remuneratória  das  verbas  recebidas  sob  análise,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.  Em  face  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.903159/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.086  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 31 59 /2 01 0- 82 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10950.903159/2010­82  Acórdão n.º 3302­005.086  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.058.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10950.903159/2010­82  Acórdão n.º 3302­005.086  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10950.903159/2010­82  Acórdão n.º 3302­005.086  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.903159/2010­82  Acórdão n.º 3302­005.086  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.720534/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101/00. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101/00, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. ESTAGIÁRIO. REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os valores de prêmios destinados a reconhecer os melhores estagiários, embora possam ser considerados como remuneração destes, não integram o salário de contribuição em face da natureza do contrato de estágio, distinta de um contrato de trabalho. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101/00. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101/00, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. ESTAGIÁRIO. REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os valores de prêmios destinados a reconhecer os melhores estagiários, embora possam ser considerados como remuneração destes, não integram o salário de contribuição em face da natureza do contrato de estágio, distinta de um contrato de trabalho. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 910          1 909  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720534/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DISPOSIÇÕES  CONSTANTES DA LEI Nº 10.101/00. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA  DE CUMPRIMENTO.  Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e  somente  se,  forem observados os  requisitos constantes da Lei nº 10.101/00,  entre  eles,  a  exigência  da  existência  de  regras  claras  e  objetivas  sobre  as  metas a serem alcançadas.  ESTAGIÁRIO.  REMUNERAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  de  prêmios  destinados  a  reconhecer  os  melhores  estagiários,  embora possam ser considerados como remuneração destes, não  integram o  salário de contribuição em face da natureza do contrato de estágio, distinta de  um contrato de trabalho.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 05 34 /2 01 0- 66 Fl. 936DF CARF MF     2 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 10ª Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  que  manteve,  integralmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  empresa  aos  Terceiros  e  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  e  outras  parcelas  consideradas remuneratórias pela Fiscalização.   Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad 37.299.483­0 (fls. 2 do processo digitalizado), devidamente explicitado, pelo qual foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.004.420,29  em  valores  consolidados  em  novembro de 2010.  A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições devidas no período de janeiro de 2007 a novembro de 2008, ocorreu em 25 de  novembro de 2010, conforme se verifica às folhas 02.   Em 27 de dezembro de 2010,  foi  apresentada  a  impugnação ao  lançamento  (fls.78). Porém  houve  recolhimento,  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  de  valores  relativos à rubrica 'gratificação eventual'.  Em 14 de maio de 2013, a 10ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por meio da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  12­55.835  (fls.  736),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente  procedente  a  defesa  administrativa  apresentada  e  tal  decisão  restou  assim  ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007,  01/08/2007  a  31/10/2007, 01/02/2008 a 31/03/2008, 01/06/2008 a 31/12/2008   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  As  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  lei  10.101/2000  integram  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  na  inteligência  do  art.  28,  §  9º,  alínea “j” da Lei nº 8.212/91.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 911          3 SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integram  a  remuneração  para  fins  de  incidência  de  contribuições  sociais  as  rubricas  não  expressamente  desvinculadas por lei do salário­de­contribuição.  Impugnação Improcedente"  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 738):  "Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.299.483­0,  consolidado  em  05/11/2010),  no  valor  de  R$  1.290.071,78;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal (fls. 50/72), refere­se às contribuições devidas pelo sujeito  passivo ao Salário­Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE,  no período de 01/2007 a 03/2007, 08/2007 a 10/2007, 02/2008,  03/2008, 06/2008 a 13/2008.  2. Segundo o relatório fiscal, o débito levantado nesta autuação  decorre de pagamento de participações nos lucros ou resultados  em desconformidade com a legislação e, do pagamento de outras  parcelas  remuneratórias  não  integradas  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (Prêmio  Melhor  Estagiário  e  Gratificação Eventual).  DA IMPUGNAÇÃO   3. Inconformada com o lançamento, a interessada manifestou­se  às fls. 78/127, argüindo a tempestividade e alegando em síntese  que:  3.1.  no  que  se  refere  às  infrações  relacionadas  à  rubrica  “Gratificação  Eventual”,  a  impugnante  reconhece  a  procedência  do  lançamento,  razão  pela  qual  efetuou  o  pagamento  dos  correspondentes  débitos,  encontrando­se  extintos,  nos  termos  do  art.  156,  I,  do  CTN,  os  créditos  tributários correspondentes;  3.2.  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  ocorreram  em  estrita  observância  ao  art.  7º,  XI,  da  CF e a todos os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000;  3.3.  conforme  entendimento  do  STJ,  os  valores  distribuídos  a  título  de  PLR,  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  necessária  a  análise  de  preenchimento  de  todos  os  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101/2000;  3.4.  os  planos  de  PLR,  negociados  no  âmbito  da  Impugnante  efetivamente  cumpriram  com  todos  os  requisitos  da  Lei  10.101/2000;  3.5.  quanto  ao  primeiro  fundamento  utilizado  pela  fiscalização  para  a  autuação  (falta  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  Fl. 938DF CARF MF     4 adjetivas  –  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  10.101/2000),  tem­se  que  da  leitura  do  plano  de  PLR  da  impugnante  –  doc.  06,  resta  demonstrado que tal exigência foi atendida;  3.6.  no  tocante  aos  critérios  substantivos,  o  plano  de  PLR  é  absolutamente  claro  ao  determinar  que  a  participação  dos  empregados nos lucros e resultados dependeria de dois fatores:  lucro  líquido no período ou, o alcance das metas estabelecidas  para referido período – Cláusula 5º, alínea “a”, e a distribuição  de  lucros  e  resultados de acordo com o desempenho  individual  de  cada  trabalhador,  apurado  de  acordo  com  o  Programa  de  Avaliação– Cláusula 5ª, alínea “b” – docs. 10, 11, 12 e 13);  3.7. de acordo com o Plano (Cláusula 5ª, §§ 2º e 3º), as metas a  serem alcançadas, os critérios de avaliação de desempenho e a  forma de cálculo do valor tocante a cada trabalhador a título de  PLR  estão  descritos  no  Anexo  I  ao  Plano  (Estrutura  do  Programa de PLR – doc. 07);  3.8.  a  Estrutura  do  Programa  de  PLR  descreve  pormenorizadamente  o  processo  de  avaliação  de  desempenho,  sob  o  sistema  360º  (Avaliação  Vertical,  Avaliação  da  Área  e  Avaliação Lateral);  3.9. o referido documento prevê quais os fatores preponderantes  e  as  metas  a  serem  alcançadas,  utilizadas  como  medida  no  processo de avaliação para determinação do valor a ser pago de  PLR,  quais  sejam:  eficácia,  melhoria  da  empresa,  informação/análise/negócio,  relacionamento  e  imagem  da  empresa, precaução, custos, formação de equipes (para líderes),  indique  de  clientes,  contribuição  ao  quadro,  comprometimento  organizacional,  alinhamento  com  valores  da  empresa,  dedicação,  entendimento  do  negócio,  iniciativa,  liderança,  preparo  e  autoaprimoramento,  automotivação,  estabilidade  emocional,  orientação  empresarial,  disponibilidade  e  trabalho  em equipe;  3.10.  cada  um  dos  fatores  de  avaliação  recebe  uma  nota  e  a  média  das  notas  atribuídas  por  cada avaliador  a  cada  um  dos  quesitos  de  avaliação,  ponderadas  de  acordo  com  os  pesos  referentes  ao  grau  de  senioridade,  representa  a  nota  final  do  empregado;  3.11. o Plano de PLR é ainda cristalino no  tocante à  forma de  cálculo da participação que toca a cada trabalhador, concluído  o processo de ponderação de notas, o  resultado é multiplicado  por R$ 1.000,00, chegando­se ao valor individual de PLR;  3.12. os valores creditados em favor dos empregados no período  objeto  da  autuação  foram  calculados  em  estreita  observância  aos parâmetros traçados naquele instrumento, o que se extrai do  simples cotejo entre os resultados das avaliações de desempenho  dos empregados e os valores que lhes foram pagos (docs. 10, 11,  12 e 13);  3.13. os trabalhadores da impugnante sabem com antecedência o  que  precisam  fazer  para  receberem  a  PLR:  contribuir  para  o  resultado  financeiro  positivo  da  empresa  e  esmerar­se  nas  tarefas  diárias  para  alcançarem  as metas  setoriais  negociadas  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 912          5 para  cada  exercício,  para  assim  ter  um  bom  desempenho  no  processo de avaliação;  3.14.  quanto  aos  critérios  adjetivos,  a  cláusula  4ª  estabelece  quais  trabalhadores  são  elegíveis  a  participar  do  programa de  PLR;  3.15. também restou claro que os valores seriam pagos em duas  oportunidades, com periodicidade semestral;  3.16.  os  empregados  tiveram  ciência  dos  Programas  de  Avaliação  e  a  distribuição  operada  foi  feita  com  absoluta  observância  do  atingimento  das  metas  negociadas  junto  aos  trabalhadores;  3.17.  quanto  à  efetiva  negociação  com  a  coletividade  dos  empregados,  tem­se  que  a  empresa  optou  por  fazê­la  sob  a  modalidade  de  comissão  composta  por  representantes  do  empregador e dos empregados;  3.18. a impugnante circulou, em 08/03/2004, o comunicado (doc.  09), convocando os trabalhadores interessados a se inscreverem  para fazerem parte da referida comissão, entretanto apenas o Sr.  Fabio  Pereira  Nunes  se  candidatou,  pelo  que  este  foi  o  único  empregado a compor a comissão;  3.19. os termos do Plano de PLR foram negociados e aprovados  no âmbito da comissão e a assinatura do referido representante  dos  empregados  demonstra  que  o  mesmo  foi  objeto  de  negociação e elaboração de maneira paritária;  3.20.  quisesse  a  fiscalização  demonstrar  a  inexistência  de  negociação,  deveria  ter  trazido  alguma  prova  de  coação  sobre  este  representante  dos  empregados  para  forçá­lo  a  assiná­lo;  entretanto,  ciente  da  fragilidade  de  seu  argumento,  deixou  de  provar esta insinuação;  3.21.  além  da  comissão  regularmente  eleita  ter  negociado  o  Plano  de  PLR,  este  foi  aprovado  pela  integralidade  de  empregados,  que  à  época  trabalhavam  na  impugnante,  aprovação esta manifestada por meio da assinatura da Lista de  Concordância ao PLR firmado em 2004 (doc. 08);  3.22.  o Comitê  ainda  fez  reuniões  com  o  objetivo  de  tratar  do  processo  de  avaliação  de  empregados  adjacente  ao  Plano  de  PLR;  3.23. não há qualquer  espaço para se  levantar  suspeita acerca  da  efetiva  atuação  dos  empregados  na  negociação  da  participação nos lucros ou resultados da empresa;  3.24. as  distribuições  de PLR  feitas  aos  empregados  demitidos  foram  transitadas  nos  Termos  de  Rescisão  apresentados  à  fiscalização por meio de resposta ao TIF nº 3, de 06/10/2010;  3.25. a  questão  dos  aportes  em  contas  de PGBL  não  guardam  relação com o Programa de PLR existente na impugnante, sendo  Fl. 940DF CARF MF     6 certo que os valores creditados a cada um dos beneficiários não  se confundem com as importâncias recebidas a título de PLR;  3.26. embora as Atas de Reunião do Comitê Executivo prevejam  tal  faculdade,  nenhum  dos  trabalhadores  da  impugnante  manifestou  interesse em receber parte de  seu PLR por meio de  aporte em previdência privada;  3.27. tendo em vista que os créditos em PGBL não se confundem  com o PLR distribuído aos empregados da impugnante, falece o  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  autuá­la  neste  particular;  3.28.  quanto  à  alegada  ausência  de  representação  sindical  na  negociação dos Planos,  tem­se que o programa de PLR contou  com  a  participação  do  Sindicato  dos Empregados  no Mercado  de  Capitais  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  manifestando  sua  concordância  e  ciência  com  os  termos  negociados,  apôs  seu  carimbo ao documento em questão;  3.29. tal carimbo faz prova não só da participação do sindicato  no  processo  negocial  do  Plano  de  PLR,  mas  também  do  arquivamento de tal documento em seus quadros;  3.30.  a  resposta  do  sindicato  utilizada  como  fundamento  para  autuação  não  demonstra  que  esta  entidade  foi  alijada  da  negociação  do  plano  de  PLR  firmado  em  2004  e  o  fato  de  o  referido plano encontrar­se nela arquivado e por ela carimbado  representa  evidência  não  só  da  integral  concordância  do  sindicato com seus termos, mas também da sua participação na  negociação do seu conteúdo;  3.31. ainda que assim não fosse, a presença do sindicato torna­ se  prescindível  quando,  como  no  presente  caso,  todos  os  trabalhadores concordam com as regras do plano de PLR;  3.32.  exigir­se  a  intermediação  sindical  seria  privilegiar  uma  inútil prevalência da forma sobre o conteúdo;  3.33.  quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  se  utilizou  o  PLR  como  meio  de  complementar  a  remuneração  dos  empregados,  tem­se  que  não  cabe  à  autoridade  pública  mensurar a  legalidade do plano a partir do valor distribuído a  cada empregado a  título de participação nos  lucros,  desde que  obedecidas  as  regras  estipuladas  na  Lei  nº  10.101/2000,  na  negociação do Plano de PLR e se os valores distribuídos tiverem  sido  apurados  em  conformidade  com  as  regras  desse  mesmo  plano;  3.34.  quanto  aos  aportes  em  plano  de  previdência  privada  complementar  (“PGBL”),  os  mesmos  não  possuem  natureza  salarial,  e  o  referido  plano  estava  disponível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes da Impugnante, em atendimento ao art.  28, parágrafo 9º, alínea “p”, da Lei 8.212/1991, não exigindo a  lei que todos efetivamente participem;  3.35.  no momento  das  reuniões  para  apresentação  dos  planos,  ocorridas  no  ano  de  2007,  não  houve  assinatura  de  lista  de  presenças,  nem  termo  de  declaração  de  opção  ao  plano,  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 913          7 simplesmente  porque  a  impugnante  achou  desnecessário,  valendo­se  agora  das  declarações  anexas,  obtidas  de  alguns  empregados, para comprovação de que todos tinham ciência do  plano que lhes era e ainda é disponibilizado;  3.36. é  evidente que  essa parcela do auto de  infração deve  ser  julgada  improcedente,  uma vez que os aportes  feitos  em PGBL  não integram os salários­de­contribuição dos empregados;  3.37.  a  verba  Prêmio  Melhor  Estagiário  não  tem  natureza  remuneratória,  pois  não  visou  retribuir  o  trabalho  de  um  empregado, mas de um estagiário;  3.38.  os  prêmios  pagos  em  fevereiro/2007  e  em  agosto/2007  resultaram da  avaliação  à  qual  se  submetem  os  estagiários  ao  final  de  cada  semestre,  conforme  demonstram  as  anexas  planilhas de avaliação de estagiários (doc. 19);  3.39. o valor creditado em fevereiro/2007 ocorreu quando ainda  vigente a  relação de  estagiário,  não havendo dúvidas quanto a  sua não  inclusão no  salário­de­contribuição, conforme previsto  no art. 28, § 9º, alínea “i”, da Lei nº 8.212/1991;  3.40. o mesmo se diga com relação ao pagamento efetuado em  agosto/2007, uma vez que este guarda relação com o contrato de  estágio  cumprido,  e  não  com  o  vínculo  empregatício  estabelecido após seu encerramento;  3.41. ao final requer a improcedência parcial do lançamento, em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  PGBL  e  Prêmio  Melhor Estagiário.  DA APENSAÇÃO   4.  4.  Consoante  Termos  de  Juntada  de  Processo  (fls.  76),  o  presente processo foi apensado ao de nº 12448.720532/2010­77.  5. É o relatório."  Cientificado da decisão que contrariou seus  interesses em 18 de outubro de  2013 (AR fls. 890), o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls.781)  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.   Por  amor  a  clareza,  necessário  ressaltar  a  existência  de  reconhecimento  de  intempestividade na apresentação do apelo, consoante despacho de folhas 789, em face de erro  em  informação  obtida  junto  aos  Correios.  Porém,  por meio  de  despacho  de  folhas  1072  do  processo principal (12448.720532/2010­77), foi reconhecida, pela Equipe de Documentação e  Expedição  SEGEC/EQDEX  da  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  I,  a  tempestividade  do  recurso  interposto  e  juntada  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  que  comprova a data da cientificação da decisão recorrida.  Em  13  de  novembro  de  2017,  por  meio  de  petição  de  folhas  1138,  a  Recorrente formalizou desistência, em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 13.496/17,  do processo 12448.720532/2010­77, ao qual foi apensado o presente processo. Ressalto que o  Fl. 942DF CARF MF     8 termo de desistência  é  específico,  não  abrangendo o  crédito  constituído  nos  presentes  autos,  embora seja patente a conexão entre ambos.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  apreciar  o  recurso  na  ordem de suas alegações.    DA PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E DO SINDICATO NA INSTITUIÇÃO DO  PROGRAMA PLR  Antes de adentrarmos nas alegações recursais, entendo ser mais adequado, no  caso  concreto,  uma  explanação  sobre  a  incidência  tributária  no  caso  das  verbas  pagas  como  participação nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 914          9 cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 944DF CARF MF     10 XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 915          11 forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos  atentar para  o  alerta do professor  titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista  pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência,  surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  Fl. 946DF CARF MF     12 acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 916          13 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, ou ainda, mensurar os  valores  pagos  aos  segurados,  comparando­os  com  a  remuneração  ajustada.  A  autoridade  lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Voltemos ao caso concreto.  Sobre o ponto, são as seguintes, as alegações da Recorrente (fls. 760):  "15. Conforme narrado no  tópico  anterior,  os membros  da  10a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  ao  analisarem  o  Programa  de  PLR  da  Recorrente, entenderam que tal programa não teria cumprido os  requisitos da Lei n° 10.101/2000, razão pela qual consideraram  que  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  título  de  Fl. 948DF CARF MF     14 participação nos lucros e resultados deveriam integrar o salário­ de­contribuição.  16.  Para  sustentar  a  manutenção  do  lançamento,  o  primeiro  fundamento  utilizado  pela  turma  julgadora  diz  respeito  à  suposta  ausência  de  negociação  entre  a  empresa,  seus  empregados  e  o  Sindicato  correspondente,  quando  da  instituição  do  Programa  de  PLR,  o  que  feriria  o  comando  previsto  no  artigo  2o,  da  Lei  n°  10.101/2000.  Tal  ausência,  segundo a decisão combatida, decorreria dos seguintes fatos:  (i)não  teria  sido  comprovado  que  o  funcionário  que  compôs  o  Comitê  Executivo,  para  criação  do  Programa  PLR,  teria  sido  indicado pelo sindicato da categoria;   (ii)o  texto  da  lista  de  concordância  daria  a  entender  que  o  Programa  de  PLR  teria  sido  imposto  pela  Recorrente,  sem  qualquer participação dos seus empregados;   (iii)o carimbo aposto pelo sindicato no documento do Programa  de PLR da Recorrente atestaria apenas a ciência do mesmo, mas  não a sua efetiva participação.  No  que  toca  ao  primeiro  item  acima,  é  preciso  ressaltar  inicialmente que inexiste qualquer dispositivo legal que exija que  o representante dos empregados na negociação do Programa de  PLR  tenha sido  indicado pelo  sindicato da categoria, conforme  dá a entender a decisão combatida.  Da  simples  leitura  do  caput  do  artigo  2o  da  Lei  n°  10.101/10,  bem como de seus incisos I e II, é possível perceber que o que se  exige para que um Programa de PLR seja considerado válido é a  participação  tanto  dos  empregadores  quanto  dos  empregados,  não havendo qualquer norma no  sentido de que a participação  desses  últimos  somente  será  considerada  regular  caso  o  representante  dos  empregados  nas  negociações  tenha  sido  indicado pelo sindicato.  Em outras palavras, basta que haja um representante de cada  uma  das  partes  (empregados  e  empregadores)  na  negociação  para que o comando normativo seja satisfeito. E para que isso  aconteça,  é  desnecessário  que  o  empregado  escolhido  tenha  sido indicado pelo sindicato.  (...)  Ainda  no  que  tange  à  elaboração  do  Programa  de  PLR,  a  autoridade  julgadora  afirmou  que  a  aposição  de  carimbo  do  sindicato  no  documento  que  instituiu  o  programa  apenas  comprovaria "a ciência do documento, porém, não traduz sua  concordância ou sua participação efetiva nas negociações ".  Nada  mais  ilógico.  Primeiro,  por  ser  tratar  de  mais  uma  alegação desamparada de qualquer documento que a comprove.  Tal  alegação,  por  sinal,  assim  como  todas  outras,  leva  à  conclusão  de  que  a  todo  tempo  as  autoridades  julgadoras  buscaram  exclusivamente  identificar  argumentos  que  pudessem  justificar a manutenção do  lançamento, chegando a distorcer a  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 917          15 realidade  dos  fatos  e  a  deixar  de  apreciar  atentamente  as  inúmeras provas apresentadas pela ora Recorrente.  Dito  isso,  é  bom  que  se  diga  que  a  aposição  do  carimbo  do  sindicato  faz  prova  não  só  da  sua  participação  no  processo  negocial do Plano de PLR, mas também do arquivamento de tal  documento em seus quadros.  Este,  inclusive,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  uO registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento  na  participação  dos  lucros  na  forma  acordada."1  (grifos nossos)  40. Não é demais lembrar que o PLR efetivamente contempla a  participação  do  sindicato  profissional  na  sua  confecção,  conforme se lê de seu intróito:  "Adota  o  seguinte  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS, o qual, submetido e aprovado pelo  Sindicato  dos  Empregados  no Mercado  de  Capitais  do  Rio  de  Janeiro (...)"  Sobre esse pontos, assim se manifestou a autoridade lançadora (fls 52):  "12.  Importante,  também,  transcrever  o  texto  das  listas  de  concordância dos empregados:  “Eu,  abaixo  assinado,  empregado  de  Opportunity  Gestora  de  Recursos  Ltda.,  declaro,  de  livre  e  espontânea  vontade  que,  tomando  conhecimento  dos  termos  e  condições  constantes  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  criado  pelo  meu  empregador,  com  os  mesmos  concordo  integralmente  e  sem  ressalvas, e desejando aderir ao mesmo, subscrevo a presente”  (grifou­se).  Notadamente  os  Programas  não  foram  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, cabendo a estes  últimos  somente  a  opção  de  subscrever  ou  não  o  Programa  criado pelo empregador, o que também contraria o artigo 2o da  Lei 10.101.  (...)  Nesse  ínterim,  como  os  Programas  de  PLR  apresentados  apresentavam um carimbo da entidade sindical, mas não havia  registro de que um representante indicado pelo sindicato tivesse  participado da negociação de elaboração dos mesmos (exigência  do  art.  2o,  I  da  Lei  10.101)  e  nem  que  estes  instrumentos  estivessem arquivados na entidade sindical (exigência do art. 2o,  2o  da  Lei  10.101)  foi  realizado  o  procedimento  fiscal  de  diligência 07.1.85.00­2010­00138 no sindicato da categoria.  21. O Mandado de Procedimento Fiscal, o Termo de Intimação e  as  respostas  da  entidade  constam  do  Documento  10.  A  seguir  Fl. 950DF CARF MF     16 são agrupados os questionamentos do fisco e as respostas dadas  pela entidade:  1. O Sindicato tem conhecimento da existência de instrumento(s)  resultante(s) de negociação entre o OPPORTUNITY GESTORA  DE  RECURSOS  LTDA  (CNPJ:  01.608.570/0001­21)  e  seus  empregados em relação à Participação nos Lucros ou Resultados  – PLR, referente ao pagamento nos anos de 2007 a 2008?  Informamos que não existe em nossos arquivos nenhum Acordo  Coletivo relacionado ao pagamento de PLR referente aos anos de  2007  e  2008,  decorrente  de  negociação  com  a  empresa  OPPORTUNITY  GESTORA  DE  RECURSOS  LTDA,  CNPJ  01.608.570/0001­21.  2.  O  Sindicato  participou,  conforme  exigência  legal  (Lei  no  10.101/2000),  da  elaboração  do(s)  referido(s)  instrumento(s),  enviando ou indicando representantes para integrar as comissões  que definiram os termos dos Acordos, conforme prevê o inciso I  do art. 2o da Lei 10.101/2000? Em caso afirmativo, demonstrar  as  respectivas  participações  mediante  apresentação  de  documentação comprobatória, contemporânea aos fatos.  Este  Sindicato  não  participou  de  negociação  nem  firmou  Acordo  Coletivo  com  suporte  na  Lei  n°  10.101/2000,  válido  para os anos e empregados da empresa citada no parágrafo  acima.  3. O(s) referido(s) acordo(s) está arquivado neste Sindicato?  Já respondido no parágrafo 1.  4.  Apresentar  cópias  do(s)  acordo(s)  de  PLR  realizados  pelo  OPPORTUNITY  GESTORA  DE  RECURSOS  LTDA  (CNPJ:  01.608.570/0001­21)  e  seus  empregados,  referentes  às  parcelas  pagas nos anos de 2007 e 2008.  Não existe Acordo Coletivo, como informado anteriormente."  Como visto acima, o cumprimento de todos os requisitos da Lei nº 10.101/00  é imprescindível para a higidez do programa de participação nos lucros e resultados e, portanto,  necessário para a isenção tributária criada pela mencionada lei.  Não vejo tal aderência nos pontos levantados pelo Fisco.   Não assiste razão ao Fisco quanto ao ponto relativo a ausência de tratativas.  Explico:  não  foi  comprovada,  pelo  Fisco,  tal  lacuna,  uma  vez  que  mera  reprodução  da  lista  de  concordância,  com  interpretação  literal  de  seus  termos,  não  tem  o  condão de comprovar que não existiram negociações entre a empresa e seus empregados.  As alegações fiscais, sem comprovação e com base em mera interpretação em  excerto de documento, são meras ilações.  Porém,  ao  reverso,  há  efetiva  comprovação  da  ausência  da  participação  do  sindicato  nas  negociações  ensejadoras  do  acordo  de  PLR  firmando  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 918          17 A  autoridade  fiscal  diligenciou  junto  ao  sindicato  e  acostou  aos  autos  (fls.  144 do processo principal,  nº12448.720532/2010­77),  a declaração da  entidade  representante  dos  trabalhadores que  assevera  a  ausência da mesma das negociações  sobre o pagamento da  PLR e mais, o descumprimento do dever de depositar o termo do ajuste na entidade sindical,  como acima reproduzido.  Mister realçar que as alegações da Recorrente de que a existência do carimbo  do sindicato  supre a alegada ausência não merece prosperar posto que  tal  carimbo consta no  programa  ajustado  para  o  ano  de  2004  (fls.  195),  longínquo  dos  anos  de  2007  e  2008  (fls.  124/126), objeto do lançamento em discussão.  Assim,  forçoso  reconhecer  o  descumprimento  das  normas  isentivas,  com  a  consequente atração da  incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a  título de PLR.  Não obstante o exposto, e recordando ­ apoiados na lição de Paulo de Barros  acima  apresentada  ­  que  o  descumprimento  de  um  dos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/00  é  suficiente para a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR pagos,  importa ressaltar a inexistência de regras objetivas a serem cumpridas para o atingimento das  metas ajustadas para o pagamento da verba denominada PLR.   Vejamos as razões recursais sobre o tema (fls. 773):  "A autoridade julgadora alegou também que a Recorrente teria  violado o artigo 2°, parágrafo Io, da Lei n° 10.101/00, que prevê  que,  para  que um programa de PLR  seja válido,  é necessário  que  ele  contenha  "regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas  (...)".  A  tal  conclusão  chega  a  autoridade  julgadora  a  partir  da  análise  da  Cláusula  5a  do  Programa  de  PLR  da  Recorrente,  que diz:  "Cláusula  5a.  Condições  de  forma  de  distribuição  ­  A  participação nos lucros ou resultados da Estipulante condiciona­ se aos seguintes parâmetros:  a) ao desempenho da Estipulante,  assim entendida a  existência  de  lucro  líquido,  apurável  no  balanço.  Não  havendo  lucro,  poderá a Estipulante participar os resultados obtidos, de acordo  com o atingimento de metas  b)  ao  desempenho  individual  dos  empregados,  a  ser  apurado  com  base  na  sua Auto­avaliação  e  na Avaliação  feita  pelo  seu  superior  hierárquico  e  eventualmente  ao  atingimento  de  metas  estabelecidas.  Parágrafo  único.  O  programa  de  Avaliação  de  Desempenho  rege­se por sua normas próprias, conforme o instrumento geral  que o institui."  57.  De  início,  a  autoridade  julgadora  parece  questionar  a  possibilidade  de  o  referido  programa  possibilitar  o  pagamento  Fl. 952DF CARF MF     18 da PLR tanto em função da existência de lucro quanto em função  de  determinado  resultado  atingido  pela  Recorrente,  alegando  que o Programa PLR da Recorrente garantiria o pagamento de  participação  nos  lucros  independentemente  da  existência  de  lucro  Tal alegação,  contudo, não  subsiste nem mesmo a uma análise  superficial da referida clausula e também da própria legislação  que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa.  No que se refere à referida clausula, ela prevê que a Recorrente  poderia pagar a seus empregados uma participação nos lucros  ou, inexistindo lucro, uma participação nos resultados obtidos,  de acordo com o atingimento de metas estabelecidas.  Essa previsão está exatamente em consonância com o caput do  artigo 2o, da Lei n° 10.101/00, que confere  total  liberdade aos  envolvidos nas negociações do Programa de PLR para instituir  a  participação  dos  empregados  nos  lucros,  nos  resultados  ou  por  uma  combinação  dos  lucros  e  dos  resultados  (modelo  misto)." (destaquei)    Recordemos a imputação fiscal sobre o ponto em análise (fls. 51):  "É  relevante  destacar  que  os  Programas  são  idênticos  em  conteúdo, inexistindo em ambos tanto regras claras e objetivas  para  a  fixação  da  participação  de  cada  empregado  quanto  regras adjetivas de aferição de resultados, em afronta ao §1o do  artigo 2o da Lei 10.101. A seguir é  transcrita a Cláusula 5a dos  Programas, que trata da distribuição das participações :  “Cláusula  5a.  Condições  de  forma  de  distribuição  –  A  participação nos lucros ou resultados da Estipulante condiciona­ se aos seguintes acontecimentos e parâmetros:  a) ao desempenho da Estipulante,  assim entendida a  existência  de  lucro  líquido,  apurável  no  balanço.  Não  havendo  lucro,  poderá a Estipulante participar os resultados obtidos, de acordo  com o atingimento de metas estabelecidas;  b)  ao  desempenho  individual  dos  empregados,  a  ser  apurado  com  base  na  sua Auto­avaliação  e  na Avaliação  feita  pelo  seu  superior hierárquico e eventualmente ao atingimento de metas  estabelecidas.  Parágrafo  Único.  O  Programa  de  Avaliação  de  Desempenho  rege­se por suas normas próprias, conforme o instrumento geral  que o institui.” (grifou­se)  Segundo o Fisco, não se observa a  existência de  regras claras e objetivas a  ensejar  as metas  a  serem atingidas pelos  trabalhadores para a percepção dos valores da PLR  ajustada.  Verifico no Programa, na ata do Comitê Executivo de 07 de março de 2007, o  seguinte (fls 683):  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 919          19   A mera  leitura  elucida  a  questão. A  avaliação  dos  funcionários  se  dará  por  um  processo  de  autoavaliação  e  avaliação  pelo  chefe  deste  e  pelos  subordinados  do  funcionário. Ressalte­se que tal disposição se repete, 'ipsis litteris', no programa de 2008.  Critério subjetivo.   Há ofensa  ao  preceito  do  parágrafo  1º  do  artigo  2º  da Lei  nº  10.101/00. O  programa de PLR em apreço  foi  estipulado com base  em  regras  subjetivas o que ofende, na  essência,  o  preceito  legal  quanto  à  fixação  de  direitos  da  participação  com base  em  regras  claras e objetivas.  Claro é aquilo que é fácil de apreender ou entender, que se compreende  ou se percebe facilmente, que não deixa dúvida, que é óbvio, que é flagrante, segundo acepções  do  dicionário  HOUAISS,  em  sua  versão  eletrônica  (https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v3­2/html/index.php#2).  Objetivo  é  aquilo  cujos  julgamentos  não  são  influenciados  por  sentimentos  ou  opiniões  pessoais;  é  aquilo  que  esta  no  campo  da  experiência  sensível,  independente do pensamento individual e perceptível por todos os observadores; ainda segundo  o mesmo dicionário.  Ora, não pode o Fisco valorar as metas pactuadas, mas deve sim verificar  se  são  ajustes  claros  e  objetivos,  ou  seja,  se  são  de  fácil  apreensão  ou  compreensão  pelo  trabalhadores e se não permitem julgamentos decorrentes de opinião pessoal daquele que vai  verificar o cumprimento da meta.  Nesse sentido, assiste razão à autoridade lançadora.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  repetindo  que  os  vícios  acima  apontados  são  suficientes  para  incidência  tributária  em  discussão,  o  que  torna  despicienda  a  análise  dos  demais pontos recursais, nego provimento ao recurso nessa parte.    DOS APORTES REALIZADOS PELA RECORRENTE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA COMPLEMENTAR ("PGBL")  Alega a Recorrente (fls. 780):  "A decisão recorrida entendeu que aos aportes feitos em planos  de  previdência  privada  deveria  ser  dado  o mesmo  tratamento  Fl. 954DF CARF MF     20 fiscal que se deu aos pagamentos realizados a título de PLR, já  que  tais aportes "foram escriturados em contas contábeis de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (item  24  do  relatório  fiscal ­ fls. 56/57) e como tais também reconhecidas na D IPJ  (item 41 do Relatório Fiscal e doe. 15) ".  Contudo,  conforme  informado  na  impugnação  apresentada,  os  aportes  realizados nas contas de previdência privada de  certos  trabalhadores  da  Recorrente  em  nada  se  confundiram  com  a  distribuição de lucros ou resultados.  É  imperioso  destacar  inicialmente  que,  embora  as  Atas  de  Reunião  do  Comitê  Executivo  (doe.  14,  da  Impugnação)  prevejam a faculdade de o PLR ser pago por meio de crédito em  conta  de  previdência  privada,  nenhum  dos  trabalhadores  da  Recorrente manifestou  interesse em receber parte de  seu PLR  por  este  meio.  Dessa  simples  constatação  evidencia­se,  mais  uma  vez,  as  deficiências  da  decisão  combatida  que,  sem  se  importar  em  investigar  a  realidade  dos  fatos,  tomou  como  verdade todas as alegações contidas no relatório elaborado pela  fiscalização.  O  fato  de  alguns  aportes  em  PGBL  terem  sido  eventualmente  contabilizados de maneira equivocada em conta contábil de PLR  não  desvirtua,  contudo,  o  fato  de  se  tratar  de  pagamentos  de  natureza absolutamente distinta, o que deve ser considerado, sob  pena de ofensa ao princípio da verdade material.  Inclusive,  em  observância  ao  referido  princípio,  a  Recorrente  apresentou  o  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  (doe.  15,  da  Impugnação)  firmado  com  o  ícatu  Hartford  Seguros  S/A,  demonstrado  a  efetiva  existência  de  um  Plano  de  Previdência  Privada  Complementar  que  abrangia  a  todos  os  seus  funcionários.  Assim  é  que,  os  aportes  por  ela  realizados  em  tal  Previdência  guardavam  relação  com  o  referido  Plano,  não  tendo  qualquer  vinculação com o Programa de PLR por ela instituído.  E,  em  se  tratando  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  PGBL,  como se sabe, não há incidência de contribuição previdenciária,  quer  porque  não  possuírem  natureza  remuneratória,  quer  por  expressa exclusão prevista no artigo 28, parágrafo 9o, alínea p,  da Lei n° 8.212/91, que diz:  (...)"  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 745):  22. No  que  tange  aos  aportes  em  contas  de  PGBL,  embora  o  impugnante alegue que tais valores não guardam relação com o  Programa de PLR, mas sim com Planos de Previdência Privada,  sem  incidência,  portanto  de  contribuição  previdenciária,  verifica­se  que  além  de  todas  as  Atas  de  Reunião  do  Comitê  Executivo  destacarem  a  possibilidade  do  empregado  receber  o  PLR  por  meio  de  aporte  em  sua  conta  de  previdência  privada  (doc.  07),  tais  pagamentos  foram  escriturados  em  contas  contábeis de Participação nos Lucros e Resultados  (item 24 do  Relatório Fiscal – fls. 56/57) e como tais  também reconhecidos  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 920          21 na DIPJ (item 41 do Relatório Fiscal e doc. 15), pelo que diante  da consideração de todos os valores pagos a título de PLR como  remuneratórios,  há  de  se  manter  também  os  valores  pagos  de  PLR por meio de aportes em planos de PGBL."  O  ponto  fundante  do  dissenso  da  Recorrente  é  sobre  a  escrituração  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  que,  segundo  ela,  foram  incorretamente  escriturados, posto que ­ embora previsto nos programas de PLR a possibilidade de percepção  de tais valores em plano de previdência complementar ­ nenhum funcionário fez tal opção.   Não se pode aceitar os argumentos da Recorrente. Suas alegações carecem de  comprovação.  Ao  reverso,  a  imputação  fiscal  se  encontra  fundada  em  provas,  provas  essas  obtidas nos documentos elaborados pela própria recorrente e mais, documentos distintos, como  a escrituração contábil e a DIPJ apresentadas (fls. 196).  Cediço que a escrituração contábil faz prova contra o contribuinte, consoante  as disposições do artigo 226 do Código Civil.  Diante  do  exposto,  restando  comprovado  o  direito  de  crédito  do  Fisco  em  razão dos pagamentos realizados à título de PLR (valores estes passíveis de incidência, como  visto alhures), embora depositados em contas de previdência privada, e ausente a comprovação  de  fatos  impeditivos,  extintivos  ou  modificativos  de  tal  direito,  pelo  Contribuinte,  forçoso  negar provimento ao voluntário nesta parte.    PRÊMIO MELHOR ESTAGIÁRIO  Sobre este ponto, assim se insurge o Recorrente (fls. 782):  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  o  pagamento  efetuado  na  competência de 08/2007 a titulo de "Prêmio Melhor Estagiário",  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição,  tendo em vista que, nessa época, já existia vínculo empregatício  entre o estagiário contemplado com o prêmio e a Recorrente.  88. Além do que, a Recorrente não teria apresentado as regras  que  nortearam  o  pagamento  e  a  periodicidade  com o  qual  era  recebido, para comprovar que se tratou de pagamento efetuado  após  a  existência  do  vínculo  empregatício,  mas  relacionado  a  período anterior de estágio.  Acerca de tais argumentos, inicialmente, a Recorrente confirma,  mais  uma  vez,  que,  apesar  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  quando  já  existia  vínculo  empregatício  com  o  até  então  estagiário,  referir­se­ia  ao  contrato  de  estágio  cumprido  e  existente  em  período  imediatamente  anterior  Nesse  sentido,  a  Recorrente,  em  sua  impugnação,  apresentou  documentação  de  avaliação que demonstra o período avaliado 2007.1, justificando  o  pagamento  realizado  na  competência  de  08/2007,  àquele  beneficiário  do  Prêmio  Melhor  Estagiário  (doe.  19,  da  Impugnação).  Fl. 956DF CARF MF     22 A despeito disso,  para que não  reste qualquer dúvida de que o  pagamento  efetuado  na  competência  08/2007  refere­se  ao  Prêmio  Melhor  Estagiário  do  período  de  2007.1,  quando  o  beneficiário  do  prêmio  ainda  possuída  vínculo  de  estágio,  a  Recorrente  apresenta  documento  descritivo  das  regras  que  regiam  o  pagamento  do  "Prêmio  Melhor  Estagiário"(doc.01).  Nesse  documento,  é  possível  verificar  que  os  estagiários  eram  avaliados em um período semestral, fazendo jus ao recebimento  do prêmio aquele que obtivesse a melhor avaliação, o qual seria  pago em até 90 dias após o encerramento do respectivo período  base,  de  acordo  com  a  avaliação  de  desempenho,  que  ocorria  nos meses de fevereiro e agosto.  Assim, é evidente que o pagamento de tal prêmio na competência  de  08/2007  era  decorrente  de  uma  relação  de  estágio  jamais  impugnada  pela  autoridade  fiscal,  não  podendo  servir  de  base  para exigência das contribuições previdenciárias, nos termos da  alínea  'i',  do  parágrafo  9,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91,  devendo, por tal razão, ser reformada essa parte da decisão que  assim não entendeu"  Observo às folhas 786, juntada, pela Recorrente, do Programa Prêmio Melhor  Estagiário, que contém tais disposições:    Patente  que  tal  premiação  visa  incentivar  o  empenho  do  estagiário  no  cumprimento de suas obrigações decorrentes do contrato de estágio, que como sabido, não é  contrato de  trabalho e sim, contrato de aprendizado profissional, consoante as disposições da  Lei nº 11.788, de 2008.  Nesse sentido, não há que se falar que a remuneração do estagiário integre o  salário de contribuição.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 921          23 Verifico ainda que o valor do prêmio tem previsão de pagamento postergada  da avaliação de desempenho, esta sim determinante para a percepção do valor.  Nesse sentido, tendo sido o valor pago em agosto de 2007, primeiro mês da  contratação do profissional, não há que se valor em valor pago para segurado empregado.  Recurso provido nesta parte.  Por  fim, o  recurso, ainda que  timidamente, pugna pela não  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício.  Aqui,  também  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Tal  tema  é  pacífico  no  colegiado.  Cediço  que  a  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  consoante  as  disposições do artigo 139 do CTN.  A  incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei.  Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Corroborando  tais  entendimentos,  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  Fl. 958DF CARF MF     24 multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 12448.720534/2010­66  Acórdão n.º 2201­004.067  S2­C2T1  Fl. 922          25 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  Fl. 960DF CARF MF     26 (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Recurso negado nessa parte.      CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão, da base de cálculo do lançamento,  dos valores pagos a título de 'prêmio melhor estagiário'.    (assinado digitalmente)  Relator Carlos Henrique de Oliveira                                Fl. 961DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001665/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

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Acórdão nº  9202­006.450  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  COTRAMOL COOPERATIVA TRANSPORTE DE CARGAS DO MEIO  OESTE CAT LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator e Presidente em Exercício.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 65 /2 00 9- 17 Fl. 655DF CARF MF   2 Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário   Trata o presente processo de auto de infração de obrigação principal ­ AIOP,  DEBCAD  nº  37.154.377­0,  à  e­fl.  02,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições para seguridade social, correspondente à parte dos segurados, incidentes sobre o  valor pago ou creditado a eles pela cooperativa.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 29/07/2009 e constituiu  créditos,  para  as  competências  de  07/2004  a  12/2008,  com  multa  e  juros  no  valor  de  R$ 2.080.398,35, consolidados em 22/07/2009, e tem seu relatório fiscal de infração posto às e­ fls. 250 a 274.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 282 a 310, em  26/08/2009. Já a 5ª Turma da DRJ/FNS, no acórdão nº 07­30.150, prolatado em 22/11/2012, às  e­fls.  383  a  417,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente o crédito tributário exigido.  Inconformada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 12/04/2013, às  e­fls. 431 a 457, argumentando, em síntese que extraímos do acórdão recorrido, que:  1.  O  fisco  simplesmente  ignora  uma  série  de  documentos  apresentados pela requerente. , com fulcro na subjetiva ilação de  que  a  cooperativa  não  distingue  os  prestadores de  serviços  em  sua  contabilidade,  chega  a  exigir  valores  que  não  compõem  a  base de cálculo de contribuições.  2.  Não  verifica  a  inadimplência  dos  tributos  em  comento,  simplesmente autua, sem observar que os mesmos podem ter sido  recolhidos  aos  cofres  públicos  pelo  próprio  contribuinte  individual.  3. Em preliminar fala em nulidade, ao entendimento de abuso de  poder da autoridade fiscal que agiu de forma ilegal e arbitrária  no procedimento de fiscalização.  4. Cita que a empresa cumpriu todas as exigências e intimações  no  curso  da  fiscalização  e  que  por  várias  vezes  a  autoridade  fiscal invadiu a sede da recorrente, abrindo gavetas e arquivos,  jogando papéis no chão e levando­os como se seu fossem.  5.  improcedência  da  pretensão  fiscal,  além  do  teto  limite.Que  embora a Lei nº 8.212/91 em se art. 15 equipare a cooperativa a  empresa, tal fato serve apenas para os fins desta lei, e não para  a Lei nº 8.706/93 e, ainda, mesmo que equiparada por esta  lei,  tem  que  é  irrelevante  quando  a  contribuição  é  a  devida  pelos  transportadores autônomos.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10925.001665/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.450  CSRF­T2  Fl. 656          3 6. Aduz que o art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de  1993  é  claro  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  da  pessoa  jurídica tomadora dos serviços do transportador autônomo.  7. Discorre sobre as Sociedades Cooperativas, seus fins e que se  trata de um sistema de ajuda mútua, mediante esforço comum de  interessados,  eliminando  intermediários,  que  foi  o  motivo  da  criação  da  COTRAMOL,  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  pratica  atos  cooperados  e  não  cooperados  e  que  no  seu  caso,  os  fretes  realizados  pelos  cooperados  a  tomadores  de  serviços são atos cooperados.  8. Que é uma sociedade cooperativa e não uma transportadora  (sociedade empresária).  9. Fala que o lançamento é nulo porque contém valores a título  de terceiros e esporádicos quando se trata de frete prestado por  cooperado.  10.  Diz  que  em  inúmeros  casos,  a  autoridade  fiscal  apura  valores  supostamente  devidos  quando  o  frete  é  prestado  por  Cooperado (C), lançando valores de fretes na coluna Cooperado  e também na coluna Terceiro (T) e Esporádicos (E).  11.  Fala  em  nulidade  por  tipificação  indevida  no  fato  que  a  legislação  não  se  refere  a  matéria  objeto  do  lançamento,  aduzindo  que  o  §  4°  do  art.  201  do  Decreto  3.048/99  não  se  aplica a atividade de  transporte rodoviário de cargas, mas sim  de  atividade  remunerada  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário.  12.  Por  fim  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  insubsistente o auto de infração, produção de todos os meios de  provas,  especialmente  documental,  bem  como  sejam  as  intimações encaminhadas aos advogados.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 23/01/2014, resultando no acórdão nº 401­003.377, às e­fls.  511 a 530, que tem as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AIOP  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  VINCULADOS  A  COOPERATIVA   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  A  não  apresentação  dos  documentos  durante  o  procedimento  fiscal,  acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a  apresentação de argumentos  e provas da  inexistência dos  fatos  geradores.  Só  deve  ser  afastada  exigência  em  relação  a  impropriedades  realizadas  na  contabilidade  da  empresa,  quando  a  mesma  Fl. 657DF CARF MF   4 demonstra pontualmente, os equívocos cometidos, ou que a que  os fatos não constituam fato gerador de contribuição.  ENTIDADE  COOPERATIVA  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  EQUIPARAÇÃO  AS  EMPRESAS  EM  GERAL   As cooperativas em relação aos segurados que contrata, sejam  eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais,  possui as mesmas obrigações que as  empresas  em geral,  tendo  em vista sua equiparação.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ AUSÊNCIA DO DESCONTO ­ ENCARGO DO  EMPREGADOS ­ LEI 10.666/2003   A  contratação  de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado.  A  partir  da  competência  04/2003,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.666/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre  a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  MULTA  LEI  11.941/08  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Na  superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais  favorável ao contribuinte que a anterior.  Com  a  alteração  introduzida  pela  lei  11.941/08,  em  caso  de  atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo  contribuinte, como no presente caso,  levando ao lançamento de  ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art.  44:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, rejeitar as preliminares de nulidade; e II) Por maioria de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  a  multa  de  75%.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Igor Araújo Soares.  RE da contribuinte  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10925.001665/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.450  CSRF­T2  Fl. 657          5 A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  534)  do  acórdão  nº  2401­003.377,  em  15/02/2016 (e­fl. 535), e interpôs recurso especial de divergência em 1º/03/2016, às e­fls. 593 a  601.  A  matéria  recorrida,  cuja  divergência  estaria  posta  nos  acórdãos  nº  2301­ 003.243 e 2301­003.277 é a aplicação de multa pelo critério de retroatividade benigna, em face  das alterações de penalidades da Lei nº 8.212/1991, trazidas pela Lei nº 11.491/2009.  O acórdão recorrido conclui pela aplicação de penalidade que atinge 75% da  totalidade  dos  tributos  lançados,  pela  incidência  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991.  Os  paradigmas  afastam,  a  aplicação  do mesmo  artigo,  pois  a  mudança  legislativa  não  tiraria  a  natureza de multa de mora definida no art. 35 da legislação antiga e por isso deve ser aplicada  sua  homóloga,  mais  benigna,  com  base  no  novo  art.  35,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, limitando­a a 20%.   Finaliza por requerer o conhecimento e o provimento do seu recurso especial  de  divergência  para  que  se  reforme  o  acórdão  recorrido  para  cancelar  a  exigência  fiscal  em  relação  à  multa  de  mora  e  à  de  ofício  ou,  alternativa  e  sucessivamente,  consignar  que  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  novembro/2008  deve  ser  aplicada  a multa  de  mora limitada ao percentual de 20%, prevista na novel redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  No despacho de e­fls. 644 a 650, em 25/05/2016, a Presidente da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento,  reconheceu a  similitude das situações fáticas dos acórdãos  paradigmas  e  do  recorrido,  com  atendimento  aos  requisitos  regimentais,  e  entendeu  por  dar  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  para  que  se  rediscuta  a  matéria  relativa  à  aplicação de multa com a consideração da penalidade mais benigna.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou  contrarrazões  ao  recurso  em  08/07/2016, às e­fls. 651 a 654.  Em  seu  arrazoado,  a  Procuradora  inicia  por  afirmar  que  a  tese  encampada  pela recorrente não merece prevalecer, pois a forma de cálculo por ela defendida somente pode  ser  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido.  Houve isto sim lançamento de ofício. Daí conclui que:  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou  o art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941/2009.  Ao final, requerer seja negado provimento ao recurso especial de divergência  interposto pela contribuinte.   Em 13/04/2016, este processo foi apensado ao de nº 10925.001666/2009­53,  conforme termo de e­fl. 642.  É o relatório.  Fl. 659DF CARF MF   6 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e, por isso, dele conheço.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10925.001665/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.450  CSRF­T2  Fl. 658          7 mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 661DF CARF MF   8 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10925.001665/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.450  CSRF­T2  Fl. 659          9 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 663DF CARF MF   10 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10925.001665/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.450  CSRF­T2  Fl. 660          11 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 665DF CARF MF   12 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Dessarte, voto por negar provimento ao recurso da contribuinte, mantendo o  critério do  auto de  infração  ratificado pelo  acórdão  recorrido  e que aplicava  a  retroatividade  benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  contribuinte e nego­lhe provimento para manter o auto de infração e o acórdão a quo no que  respeita às multas, por tê­las apurando em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04/12/2009.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                    Fl. 666DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.017889/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de assessoria estão impedidas de optar pelo Simples, por ser assemelhada a de consultor. CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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INCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de assessoria estão impedidas de optar pelo Simples, por ser assemelhada a de consultor. CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Albertina iva Santos e ,ima Antônio José Praga de, ouza Relator Presidente EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Albertina Silva Santos de Lima, Roberto Armond, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana. Relatório LEADER TECH COMERCO E SERVICOS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70,235 de 1972 (PAF), Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida: A empresa acima identificada ingressou, em 01/12/2003, com a petição de fl. 01 requerendo a sua inscrição no Simples com data retroativa a 01/01/1999 alegando preencher todos os requisitos para usufruir o Simples. A Delegacia da Receita Federal em Araraquara, por meio do despacho decisório de fi.s 80/81, indeferiu o pedido ao argumento de que, conforme notas fiscais anexadas ao processo, a empresa presta serviços de acessória comercial desde 1999, o que impede de ingressar no Simples, consoante a Lei rf 9 317 de 1996, art. 9°, XIII. Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls 86/108, alegando que não exerce atividade de profissão regulamentada e que ao proceder a exclusão do Simples o intérprete só pode ter enquadrado a sua atividade como "assemelhados", já que em nenhuma outra hipótese a mesma se encaixa, não restando dúvida de que o intérprete utilizou a analogia com violação direta ao art . 108, §1° do Código Tributário Nacional (CTN). Argumentou que a Lei n.° 9.317, de 1996, ao regular o tratamento diferenciado garantido às microempresas e às empresas de pequeno porte, estabeleceu condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção ao regime, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, dado que seu art. 90 estaria violando o disposto nos artigos 150, II, e 179 da Constituição Federal, de 1988, por inserir restrições, impedindo a opção de muità pessoas jurídicas ao Simples. Alegou que a exclusão da contribuinte do Simples é arbitrária, não obedecendo qualquer critério razoável. Citou entendimento do S1T estampado na decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 1 643-1, Por fim, alegou que o ordenamento jurídico não contempla que os efeitos da exclusão do Simples venham a retroagir e que não seria lógico, nem racional, admitir que a contribuinte faça a opção, apresente declaração pelo Simples durante dois, três ou mais exercícios e, após seja excluída de aludida sistemática com efeitos retroativos. Argüiu que o silêncio da administração pública (que ficou inerte quanto à suposta impossibilidade de inscrição da impugnante no Simples) representa a aceitação de que o comportamento do contribuinte estava correto, ou seja, que o mesmo possuía o direito à inscrição no Simples. O acórdão de fls. 121-125 confirmou a exclusão, e cientificada em 29/01/2008, AR de fl. 127, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 130-159, repisando suas alegações especialmente quanto a abrangência da expressão "assemelhados" do art, 13 da Lei 9,317/1996 e ofensas a princípios constitucionais. É o relatorio, 2 Processo rf 19679 017889/2003-71 S1-C4T2 Acórdão n° 1402-00.163 R. .3 Voto Conselheiro Antonio José Praga de Souza, Relatar O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de pedido de inclusão retroativa no Simples. As notas fiscais de fis, 24 a 74 comprovam que a empresa prestava serviços de assessoria comercial no período. Dentre as vedações ao enquadramento no Simples, o inciso XIII, do art, da Lei n° 9,317, de 05.12,1996, a atividade de contador, ou a essas assemelhadas; "iI2 verbis" mencionado dispositivo legal: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, ,jornalista, publicitário, .fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legahnente exigida. (Grifei) Compulsando os autos verifica-se que o contribuinte de fato exerce a atividade vedada, qual seja consultor. Definitivamente não se trata de "assemelhados"; é uma vedação direta. Reforçando esse entendimento, peço vênia para adotar a brilhante fundamentação do acórdão recorrido: No caso em análise consta do contrato social que a empresa presta serviços, entre outros, de "assessoria no desenvolvimento de projetos de terceirização" e as notas fiscais apresentadas também constam discriminados serviços de assessoria comercial e a própria contribuinte, através de seu sócio, declarou que exerce a atividade de prestação de serviços de planejamento e orientação. Embora não conste expressamente no texto legal (art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996) a atividade de assessoria, esta assemelha a de consultoria, cuja atividade é expressamente vedada à opção pelo Simples. Do Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz, Edições Saraiva de 1998, obtém-se as seguintes definições: - Consultor — Aquele que, pelo seu saber, técnica e experiência profissional, está apto, dentro de sua especialidade, a dar conselhos ou a emitir opinião ou parecer, esclarecendo o consulente a respeito da questão formulada. '4" 3 - Assessor — Pessoa ou órgão que vêm a desempenhar, pelos seus conhecimentos especializados, junto a outra pessoa (fisica ou jurídica) a função de conselheiro, assistente, auxiliar ou adjunto. E aquele que fornece assessoramento técnico ou jurídico". Os serviços de assessoria são assemelhados aos de consultoria; atividades geralmente prestadas por profissionais especializados. Relativamente à expressão assemelhados, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, órgão central da Secretaria da Receita Federal responsável pela interpretação da legislação, já manifestou o entendimento de que, no contexto do artigo em comento, o vocábulo assemelhado deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no respectivo dispositivo legal. Assim, a interessada exercendo a atividade de assessoria e sendo esta assemelhada a de consultor, fica impedida de optar pelo Simples. Quanto à alegação de que a exclusão não pode ter efeito retroativo cabe mais uma vez ressaltar que não se trata de exclusão, Pelo que consta dos autos a interessada nunca esteve no Simples, embora venha apresentando declarações e recolhendo os tributos por essa modalidade. Em relação à alegação de que o silêncio da administração pública representa a aceitação de que o comportamento do contribuinte estava correto, cabe esclarecer que o fato de a contribuinte ter entregue sua declaração de imposto de renda pelo modelo simplificado, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, exclui-lo de tal sistemática, Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu. Tal procedimento não afronta o princípio do direito adquirido como insinuou a contribuinte, porquanto à época do pedido formulado mediante a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCRJ) a contribuinte já não reunia as condições de optar pelo Simples, posto que já havia inscrição em divida ativa com exigibilidade não suspensa. Enfim, não se verifica qualquer afronta aos princípios enumerados pela contribuinte. Quanto às alegações de inconstitucionalidade cumpre registrar que, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, à autoridade administrativa é vedado emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade de leis ou outros aspectos de sua validade, não podendo se esquivar à aplicação de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, até que outra a revogue, ou então, que o Judiciário a afaste, no controle concentrado, com efeito erga ames, ou no difuso, cuja validade restringe-se às partes interessadas. Sobre esse tema, é vasta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a exemplo dos seguintes julgados: "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da iegalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." (Acórdão n°202-10665, de 10/11/1998), "INCONSTITUCIONAL1DADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis 4 Processo n' 19679 017889/2003-71 S1-C4T2 Acórdão n " 1402-00,163 F1 4 e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." (Acórdão 106-10694, de 26/02/1999) O ilustre representante do contribuinte em sua peça recursal apresenta um extenso estudo jurídico, citando doutrina, jurisprudência e normas constitucionais para embasar sua tese no sentido de que o contribuinte não foi enquadrado no simples por exercer atividade "assemelhada"de profissão que exige habilitação profissional. Além disso discorre sobre a possibilidade de inclusão retroativa, que não foi abordada, seja no despacho decisorio, seja na decisão recorrida. Todavia, nessa elaborada peça recursal não há um parágrafo sequer para contestar o principal motivo da não inclusão, qual seja, a empresa presta serviço de assessoria comercial, que é consultoria, atividade vedada expressamente. Estou convencido que a empresa não pode ser enquadrada no Simples, pelo que nego provimento ao recurso. (//71Antonio J se("‘raga de So za 5 l ã Seção 4a Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF I" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n" : 19679017889/2003-71 Interessado(a) : LEADER TECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção/4' Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1402-00.163, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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7234134 #
Numero do processo: 10735.900004/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório

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1302­000.570  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 00 00 4/ 20 11 -1 0 Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10735.900004/2011­10  Resolução nº  1302­000.570  S1­C3T2  Fl. 602          2     Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  12­41.595,  proferido  pela  DRJ­RJO­I,  em  20/10/2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  efetuado  através  dos  PER/Dcomp  nº  34359.84247.120506.1.3.02­5770,  12452.87855.290906.1.7.02­6533,  22906.56964.120307.1.7.02­0497,  00821.51798.290906.1.7.02­9740,  29485.12468.  171006.1.3.02­7202,  18297.30863.261006.1.3.02­0630,  13847.66407.101106.1.3.02­7418  e  14166.32576.120307.1.7.02­8702 por meio dos quais a interessada pleiteia compensar crédito  que alega possuir decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao 4º trimestre de 2005, com  débitos neles declarados.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de IRRF que não  tenha sido informado em DIRF e, ainda, que não seja confirmado por  comprovante de retenção.  IRRF.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA CORRESPONDENTE.  Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido e recolhido  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário  que  apura  o  lucro  real  quando  restar  devidamente comprovada a tributação da receita correspondente.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  08/04/2013  (fls.  462),  a  recorrente  apresentou recurso voluntário em 14/06/2012 (fls. 464/481), no qual apresenta, em síntese, as  seguintes razões recursais;  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as DIRFs  e  Informe  de Rendimentos  seriam hábeis a fazer a prova necessária;   Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10735.900004/2011­10  Resolução nº  1302­000.570  S1­C3T2  Fl. 603          3 ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas  apresentadas com a manifestação de inconformidade;   iii.  as DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;   iv.  a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;   vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;   vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;   viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;   ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;   x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para  lastrear  o  seu  direito,  tendo  em  vista  o  fundamento  inovador  da  decisão  relativo  à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10735.900004/2011­10  Resolução nº  1302­000.570  S1­C3T2  Fl. 604          4 Voto    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim  dele conheço.  A controvérsia  instaurada gira em torno da comprovação de  IRRF retido pelas  fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe  o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas.  A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre  os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  suas DIRF's, restou confirmado o montante retido de R$ 973.340,36, de um total pleiteado de  R$ 1.144.009,46, resultando em uma glosa no valor de R$ 170.669,10. o que reduziu o saldo  negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$ 992.025,54 para 821.356,44.  A  recorrente  apresentou  junto  com  sua manifestação  de  inconformidade,  além  das notas fiscais emitidas com destaque dos tributos retidos na fonte (Anexo C ­ fls. 129/440),  diversas planilhas de controle que demonstram individualizadamente as retenções sofridas em  cada  operação  e  a  data  de  recebimento  de  cada  fatura  de  serviços  (Anexo A  ­  fls.  111/117,  Anexo B ­ fls. 118/128).  Além  disso,  verifica­se  nas  notas  fiscais  anexadas  o  valor  líquido  de  cada  operação e, em grande parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas.  Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  documentos  previstos  nas  instruções  normativas  instituídas  pela  administração  tributária  federal,  apresenta  outros  elementos,  de  forma  sistematizada,  que  servem  ao menos  como  início  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Especialmente,  levando­se  em  consideração  que  grande  parte  delas,  foi  confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema.   É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao  final  do  período  de  apuração  os  montantes  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante de  retenção,emitido em seu nome pela  fonte pagadora,  conforme o disposto no  art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Todavia,  essa  exigência  tem  sido  relativizada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde  que  consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções  que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis:  Acórdão nº 1301­00.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10735.900004/2011­10  Resolução nº  1302­000.570  S1­C3T2  Fl. 605          5  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.AUSÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES CONSTANTES DA DIRF.   O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final  do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período.  Para  tanto,  deve  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções  mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira  instância  que  considerou  comprovados  apenas  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em DIRF.  Acórdão nº 1302­00.945 – 05/07/2012 ­ 3ª Câmara/2ªTO   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros meios ao  seu dispor,  que efetivamente  sofreu as  retenções que  alega.  No  caso  em  apreço,  entendo  que,  embora  não  estejam  devidamente  comprovadas  as  retenções  existem  fortes  indícios  de  sua  ocorrência  e,  tendo  em  conta  os  princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento  em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares  que demonstrem a efetividade das operações.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  não  pode  ser  responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou  mesmo, pela  falta de recolhimento dos  tributo retidos, se comprovados por outros meios que  efetivamente ocorreu a retenção.  Conforme  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  a  cópia  de  cada  nota  fiscal/fatura  contendo  os  valores  brutos  e  líquidos  de  cada  operação  e  informou  a  data  do  recebimento  de  cada  uma  delas  e,  ainda,  em muitos  casos,  a  própria  informação  dos  dados  bancários para recebimento das faturas.  Assim,  entendo  que  é  perfeitamente  possível  que  esta  possa  identificar  e  comprovar  o  recebimento  dos  valores  de  cada  operação  pelos  seus  montantes  líquidos,  a  denotar  a  efetividade  da  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras.  Tais  comprovações  podem ser  feitas mediante extratos ou avisos bancários  e ainda pelos  registros contábeis dos  respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão.  E,  ainda,  que  a  própria  fiscalização  possa  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar as operações e respectivas retenções na fonte.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10735.900004/2011­10  Resolução nº  1302­000.570  S1­C3T2  Fl. 606          6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre  a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias  fontes  pagadoras  tenham  apresentados DIRF's  retificadoras,  que  possam  comprovar  total  ou  parcialmente os valores anteriormente glosados.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligências,  encaminhando­se os autos à unidade preparadora para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para:  a.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores informados nas notas fiscais (conforme as planilhas por ele apresentadas ­ Anexos A, B  e C da manifestação de inconformidade) pelos valores líquidos dos tributos retidos, mediante a  apresentação de extratos ou avisos bancários respectivos (quando for o caso) e dos respectivos  registros contábeis (livros Diário e/ou Razão) nas contas pertinentes;  a.2)  intimar,  se  necessário,  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  a  retenção  dos  valores que deixaram de  ser  reconhecidos,  em  face da  ausência de  informação em Dirf  e da  ausência de Comprovantes de Rendimentos;  a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas  da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de imposto retido pelas fontes pagadoras à  contribuinte, no período ora examinado;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado,  detalhando  as  apurações  realizadas  e  informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes  pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso.  a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste  sobre  suas  conclusões  no  prazo  de  30  (dias),  findo  o  qual  o  processo  deve  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904439/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE. Confirmado por documentação contemporânea aos fatos que houve pagamento indevido pelo contribuinte e, por consequência, a existência de crédito líquido e certo, a homologação da compensação de tal crédito com débitos da recorrente, deve ser atendida até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1402-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo 10735.904263/2009-03. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE.  Confirmado  por  documentação  contemporânea  aos  fatos  que  houve  pagamento  indevido  pelo  contribuinte  e,  por  consequência,  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  a  homologação  da  compensação  de  tal  crédito  com  débitos  da  recorrente,  deve  ser  atendida  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  em  vista  o  reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo  10735.904263/2009­03.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 44 39 /2 00 9- 19 Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 869            2 Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                                    Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 870            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 11 de agosto  de 2011 (fls. 63/66)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta e  manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação declarada (nº de  rastreamento 831661544 – 20/04/2009 ­ fls. 6) e PER/DCOMP nº 10009.41070.260707.1.7.04­ 5616  (fls.  2/5),  referente  ao  código de  receita 2362­01  IRPJ  ­ Demais PJ obrigadas  ao  lucro  real/Estimativa mensal ­ período de apuração ­ abril/2006.      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  7/17) onde alegou erro material no preenchimento da DCFT do mês de março/2006 (IRPJ) que                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 871            4 deveria apontar valor devido de R$ 326.840,18 e não R$ 390.877,15; que a DIPJ do período  confirma o primeiro valor; que recolheu R$ 249.713,63 (DARF) e compensou R$ 141.163,52,  de  modo  que  recolheu  a  maior  R$  64.036,97,  montante  (parcial)  do  qual  se  utilizou  para  efetivar a compensação não homologada.  Juntou cópia da DCTF  retificadora do 1º  trim/2006, cópia da DIPJ do ano­ calendário/2006 e cópia do DARF pago.  Apreciando a MI, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento ao pedido por  entender (fls. 66):  “A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  6,  as  informações  nela  prestadas  não configuram confissão de divida – a Instrução Normativa n°  127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6 0,  inciso  I,  a  DIRPJ —  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  instituiu,  em  seu  art.  1º,  a DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de  fazer referência confissão de tributos ou contribuições a pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o  crédito tributário, materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado,  às  fls.  25/26,  confirma  a  alocação  apontada no Despacho Decisório.  Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.  O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada em 28/09/2011 (“AR” – fls. 73), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) no qual rebate a decisão recorrida e basicamente repisa a  argumentação expendida na manifestação de inconformidade.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma Especial da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1802­000.344, de 08/10/2013 – fls.  121/129).  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 872            5 Com  a  Informação  Fiscal  de  01/10/2015  (fls.  856/862  e  documentos  juntados), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma Especial da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                                        Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 873            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  27/09/2011 – “AR” – fls. 73 ­ e protocolização da peça recursal em 27/10/2011 – fls. 74), a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.102/109)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  O tema em discussão prende­se em definir se as alegações da recorrente de  que  teria  recolhido  a  maior  o  valor  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  março/2006  restaria  confirmado em razão de equívoco no preenchimento da DCTF e se este montante poderia ser  utilizado na compensação de débito de sua responsabilidade perante a Fazenda Nacional, ou  se,  como  assentado  pelo  DD  e  decisão  recorrida,  inexistiu  tal  comprovação  e  o  eventual  pagamento a maior estaria alocado a débitos confessados. Mais ainda, que, “o darf foi alocado  conforme DCTF”; que “ a DCTF juntada pelo próprio interessado, às fls. 25/26, confirma a alocação  apontada  no  Despacho  Decisório”,  e  que,  “eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório, não produz efeito” (decisão recorrida – fls. 66).  Já  a  recorrente  sustenta  ter  cometido  equívoco  ao  preencher  e  transmitir  a  DCTF  com  o  valor  da  estimativa  de  março/2006  apontando  débito  de  R$  390.877,15,  devidamente  recolhido  ou  compensado  (R$  249.713,63  e  R$  141.163,52,  respectivamente),  quando deveria declarar como valor devido o montante de R$ 326.840,18. Com isto, no dizer  da recorrente, seria detentora de crédito, por pagamento a maior e indevido, de R$ 64.036,97,  que utilizou (parcialmente) na compensação não homologada e objeto deste litígio.  Pois  bem,  em  casos  de  estimativas  mensais,  como  se  sabe,  a)  os  recolhimentos estimados são obrigatórios para os contribuintes que optam pelo Lucro Real e  devem  ser  feitos  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  e  acréscimos;  b)  tais  recolhimentos  podem  ser  reduzidos  ou  mesmo  dispensados  em  casos  de  levantamento  de  balanços ou balancetes de suspensão; e, c) o demonstrativo da base de cálculo e dos valores  apurados são informados pelos contribuintes na DIPJ do período (no caso de IRPJ, na Ficha  11).  A compulsação dos autos mostra que a recorrente, nos doze meses, utilizou­ se da receita bruta e acréscimos para apuração das estimativas, ou seja, a pessoa jurídica, em  tese e a princípio, não quis ­ ou não conseguiu ­ se utilizar da prerrogativa legal de, mediante  “balancetes  de  redução  ou  suspensão”,  adequar  o  recolhimento  dos  valores  estimados  ao  “lucro real”, preferindo a via mais simples de calcular o montante a ser  recolhido sobre sua  receita.  Nesse ponto, segundo a recorrente assevera e encontra­se transcrito na DIPJ  – Ficha 11 (fls. 31) ­, a “estimativa” de março/2006 seria de R$ 326.840,18 (já com a dedução  dos incentivos fiscais), conforme abaixo demonstrado:  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 874            7   Ocorre  que,  CONTRARIAMENTE  ao  acima  estampado,  a  recorrente  informou  em DCTF  o  valor  devido  de R$  390.877,15  (fls.  27),  quitado  da  seguinte  forma  (DARF – R$ 249.713,63 – fls. 32) e “compensação” de R$ 141.163,52 (fls. 28),  tudo como  abaixo reproduzido:  Ø DCTF (fls. 27):    Ø DARF (fls. 32):  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 875            8     Ø COMPENSAÇÃO (fls. 28):    Nestas  condições,  não  haveria  ressalva  a  fazer  ao  decidido  no  Despacho  Decisório  (fls.  6)  isto  porque,  à  época,  o  confronto  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  com  as  existentes  nos  sistemas  da  RFB  revelava  que  o  DARF  discriminado  para fins de compensação já se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos do  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 876            9 interessado,  não  restando  crédito  disponível.  Em  outras  palavras,  o  recolhimento  feito  em  DARF foi alocado à DCTF transmitida pelo sujeito passivo.  Mesmo  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  acrescido  ao  fato  de  que, segundo a Relatoria de 1º Grau, a interessada não se desincumbiu do dever de comprovar  o equívoco que alegou no preenchimento da DCTF.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  ­  e  este  é  o  pensamento  deste  Relator  e,  na  mesma  linha,  do  voto  condutor  da Resolução  da  então  2ª  Turma Especial  da  1ª  Seção  que  apreciou  inicialmente  estes  autos  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­,  o  processo  administrativo­fiscal é regido pelo “princípio da busca da verdade material”, de modo que, em  face  do  quanto  alegado  no  recurso  voluntário  e  à  vista  dos  documentos  juntados  com  o  procedimento  diligenciador,  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  devem  ser  reanalisados  (ainda que  a decisão de 1º pugne, de  forma diversa e em sentido oposto e que  “eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito” ­ Ac. DRJ – fls. 66).  Nesse sentir, parece­me induvidoso que regramentos de cunho acessório que  se  fazem presente nas  informações prestadas pelos contribuintes aos Órgãos Tributários não  podem ser imutáveis, até por força da falibilidade humana.  De outro lado, claro, ao Poder Tributante é lícito, mais ainda, é  imperativo  sejam  dadas  condições  legais  e  normativas  para  que  possa  impor  aos  jurisdicionados  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  de  interesse  do  Órgão,  até  porque  envolve  o  interesse público, em última análise, a própria sociedade organizada.  Dito  isto,  é  certo  que  as  informações  de  natureza  tributária  que  devem  prestar ao Fisco as pessoas jurídicas que adotem o Lucro Real baseiam­se, sempre e sempre,  na  sua  escrituração, nos  seus  livros  e nos  documentos que os  lastreiem, vale dizer,  “DIPJ”,  “DCTF”,  “DACON”  e  outros  e  que,  no  fundo,  nada  mais  são  do  que  verdadeiras  “FERRAMENTAS”,  melhor,  são  meios,  jamais  fim  em  si  mesmo,  não  podendo  ser  INTOCÁVEIS.  Em  outras  palavras,  o  que  alimenta  tais  demonstrativos,  declarações  e  informações é a escrituração (tida em seu aspecto amplo) e esta é a que deve prevalecer em  última análise.  Foi dentro dessa linha de pensamento que a então 2ª Turma Especial da 1ª  Seção,  pelo  voto  do  Relator  original,  Conselheiro  Nelso  Kichel,  expresso  na  Resolução  nº  1802­000.344,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  forma  abaixo  reproduzida (destaques do original):  “No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória, do  débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP  (fls.02/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação tributária, ante a inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ  estimativa mensal do P.A. março/2006.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 877            10 Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­  que  o  valor  principal  do  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante da  DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir com  o  valor  informado  na  DIPJ,  pois  o  erro  material  foi  constatado  após  ciência  do  despacho decisório, o qual impede transmissão eletrônica de DCTF retificadora, pela  perda de espontaneidade.  Compulsando os autos,  consta que atinente ao P.A março/2006, houve os  seguintes  desdobramentos:  a)  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de  R$  390.877,15, conforme DCTF transmitida eletronicamente em 30/07/2008, cuja cópia  consta das fls.27/28;  b) que esse débito confessado na DCTF teria sido adimplido do seguinte modo:  b1)  pagamento  por  DARF  no  valor  de  R$  249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b2) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.018112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.015150)  –  informação  constante  da  cópia  da  DCTF  (fls.  28/29).  c) que, entretanto, o débito apurado e informado na DIPJ, quanto ao PA março/2006,  seria menor, em relação débito informado na DCTF, quanto ao mesmo PA.  Vale dizer, a contribuinte informou débito do do IRPJ estimativa mensal, P.A. março  2006,  o  valor  de R$  326.840,18,  na  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  Ficha  11  –  Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa,  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007,  conforme recibo de  entrega (fl. 29);  d) que, quanto ao PA março/2006,  teria adimplido IRPJ estimativa mensal a maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  64.036,97  (original)  e  que  desse  valor,  utilizou  parcela  de  crédito  original  de R$  12.444,44  para  compensar  débito  informado  na  compensação objeto destes autos.  Ainda,  constato  pela  cópia  da  DIPJ  que,  em  princípio,  a  contribuinte  não  alterou  critério de apuração do  IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para  balancete  de  suspensão/redução.  Então,  em  tese  é  plausível  a  alegação  de  erro  material  quanto  ao  débito  informado  na  DCTF.  Além  do  mais,  a  DCTF  foi  transmitida  eletronicamente,  praticamente,  01  (um)  ano  após  a  entrega  da DIPJ,  o  que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do débito.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 878            11 No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu,  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte  idôneos dos registros contábeis, a apuração do IRPJ do PA março/2006 e dos demais  meses  desse  ano­calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se  houve,  ou  não, erro material no preenchimento da DCTF. Simplesmente a unidade de origem da  RFB emitiu despacho decisório do qual consta que o direito creditório demandado é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado na DCTF, não restando crédito disponível.  Na  decisão  recorrida,  consta  que  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  embora  a  contribuinte  tivesse  pleiteada  a  realização  de  diligência,  entendeu  não  ser  cabível,  conforme  fundamentação constante do voto condutor (fls. fls. 64/65), in verbis:  (...)  Pelo entendimento exarado na decisão recorrida, existindo divergência entre DCTF e  DIPJ  quanto  ao  débito  apurado  e  informado,  prevalece  aquela  e  não  está,  pois  somente a DCTF tem caráter de confissão de dívida.  Esse entendimento não merece prosperar.  Embora a DCTF seja o instrumento por excelência para confissão de débito tributário  (porém,  não  sendo  o  único!),  não  tem  caráter  absoluto  essa  confissão,  se  houver  prova  irrefutável  de  erro  material,  antes  de  prescrito  o  direito  de  repetição  do  indébito tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas em  direito,  fundamentada no entendimento de que as provas deveriam ter sido juntadas  aos autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou  preclusa; que a contribuinte é autora do pedido de direito creditório contra o fisco;  que no processo de compensação tributária, o ônus probatório do fato constitutivo do  direito de crédito contra o fisco é do autor do pedido do crédito.  Mas,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  recorrida,  pecam  por  falta  de  indicação  à  contribuinte  acerca  do  elemento  de  prova  necessário  para  a  comprovação do crédito pleiteado, embora alegado o erro material de preenchimento  da DCTF. Em momento algum nos auto o fisco pediu à contribuinte a verificação da  escrituração  contábil,  ou  seja,  a  juntada  de  prova  da  escrituração  contábil,  para  dirimir a dúvida sem houve, ou não, erro material no preenchimento da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração  contábil,  não  têm  o  condão  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  pois  é  necessário  cotejar,  confrontar,  a  escrituração  contábil  e  a  escrituração fiscal, para demonstração do alegado erro material.  Embora no processo de compensação tributária o ônus probatório do fato constitutivo  do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois é o  autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro  e do art. 170 do Código Tributário Nacional, entendo que esse rigor probatório deve  ser mitigado, com base no princípio da verdade material, pois a unidade de origem da  Receita  Federal,  bem  como  a  DRF/Rio  de  Janeiro  I,  deixaram  de  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos de suporte dos registros contábeis.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 879            12 Como  visto,  a  instrução  processual  dos  autos  está  incompleta,  não  permitindo  a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além  disso,  se  restar  comprovado  o  alegado  erro  material  na  DCTF,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação do referido período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou  com  balancete  de  suspensão  ou  redução)  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  ajuste  anual ou para compor o saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da  IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008. Esse ato normativo tem efeito ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF,  conforme  Súmula  CARF nº 84, in verbis:  (...)  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz  da escrituração contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito do  IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se  houve  adimplemento  a  maior  ou  indevido  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006 e se o valor foi levado, ou não, para a declaração de ajuste desse ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a  restituir);  d)  se  o  crédito  pleiteado  está  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos”.  Para concluir:  “No  término da diligência  fiscal,  a unidade de origem da RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado”.  Diligência  cumprida,  com  ela  veio  a  Informação  Fiscal  (fls.  856/862)  e  documentos juntados no procedimento (fls. 133/855).  Antes  de  tudo,  ressalto  a  lamentável  forma  com  que  foram  juntados  aos  autos os documentos relativos à escrituração contábil e fiscal da recorrente, sem um mínimo  de ordenamento lógico que permitisse aferir e contrapor rapidamente as provas juntadas com o  alegado nos autos e, mais ainda, sem que a interessada tivesse feito sequer um índice racional  para manuseio de tal documentação; ao contrário, referidas provas – cujo maior interesse em  vê­las aceitas, presume­se, seja da recorrente – foram acostadas dispersa e aleatoriamente.  Nesse sentido:  IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo  ou  extintivo  do  crédito  constituído  pelo  lançamento. Não basta  ao  impugnante  juntar  documentos  aos  autos,  sendo  indispensável  que  ele  demonstre  o  efeito  probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107­07882)  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 880            13 Este  fato  levou  ao  exaustivo  trabalho  elaborado  pela  autoridade  fiscal  diligenciadora  em  parcimoniosa  e  detalhada  Informação  e  exigiu  não  menos  esforço  deste  Relator  para  que  pudesse  se  chegar  o  mais  próximo  possível  da  “verdade  material”  tão  reclamada.  Consignada a ressalva acima, passo às conclusões do voto.  Segundo a Informação de Diligência (fls. 857), no que tange ao “quesito a”  da Resolução  nº  1802­000.344  (“se  houve  erro material  no  preenchimento  da DCTF  quanto  ao  valor do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006”):  “Quesito  a)  Considerando  que  não  foram  encontrados  no  processo,  documentos  juntados  pelo  contribuinte  que  comprovassem  as  suas  argumentações  relativamente  ao  erro material  alegado,  não  obstante o  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  tendo  em  vista,  principalmente,  as  solicitações  do  CARF  em  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  respaldassem  suas  alegações  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  conforme  intimação  juntada  ao  processo.  Em  análise  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  pode­se  dizer que aparentemente não houve  erro material  no preenchimento da  DCTF, na medida em que os documentos apresentados,  notadamente o  seu “Livro Diário Geral” e demais documentos, não nos permitem aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais  nos  valores  e  períodos  por  ele  sustentados,  posto  que, nos lançamentos contábeis apresentados, não consta os valores das  estimativas  “mês  a  mês”.  Ressalte­se  ainda  que,  posteriormente  à  resposta da intimação, a contribuinte  foi contatada, por  telefone, sendo  solicitado  os  documentos  contábeis  que  embasassem  tais  lançamentos,  sendo que, os documentos apresentados não identificam lançamentos de  provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que  foi  solicitado,  referente  à  estimativa  de  IRPJ de março  de  2006, o  que não serviu para aferir o que por ela foi alegado.  Vê­se na manifestação da autoridade que presidiu a diligência a ratificação  do  que  já  dito  neste  voto  acerca  da  dispersão  das  provas,  juntadas  aleatoriamente  e  sem  nenhuma  concatenação  lógica,  tanto  que  a  Informação  Fiscal  é  clara  ao  dizer  que  não  permitiram  “aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais nos valores e períodos por ele sustentados”; que, “nos lançamentos contábeis apresentados,  não  consta  os  valores  das  estimativas  “mês  a  mês”;  e,  que,  “os  documentos  apresentados  não  identificam lançamentos de provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que foi solicitado, referente à estimativa de IRPJ de março de 2006”. Mais ainda, “pode­se dizer que  aparentemente não houve erro material no preenchimento da DCTF”.  De  fato,  como  este  Relator  teve  oportunidade  de  confirmar  ao  analisar  minudentemente  os  autos,  vis­à­vis,  lançamento  a  lançamento,  os  Livros Diário  e Razão,  a  recorrente  não  teve  por  hábito  contabilizar  a  “provisão  de  IRPJ  e  CSLL  mês  a  mês”  (como  ressaltado  pela  diligência),  procedimento  que  contemplaria,  sem  dúvida,  maior  técnica  contábil,  quando  os  montantes  provisionados  são  lançados  no  passivo  e  posteriormente  baixados contra o circulante. Tivesse assim procedido a contribuinte, a visão dos fatos se faria  sem maior esforço. Todavia, o fato de a recorrente ter adotado método mais simplificado de  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 881            14 escrituração, debitando uma conta de ativo (tributos a  recuperar) e creditando diretamente o  circulante  (Caixa/Bancos)  pelo  pagamento,  SEM  PROVISIONAMENTO  anterior,  não  desnatura a contabilização nem traz reflexos tributários.   Veja­se  a  forma  de  contabilização  assumida,  naquilo  que  interessa  (estimativa de IRPJ – março/2006):  Ø Livro Diário (fls. 762/763):    Ø Livro Razão (fls. 433):    Ø Conferindo:  ESTIMATIVA IRPJ ­ MARÇO/2006  1. Pagamento (DARF)       249.713,63   2. Compensação DCOMP nº 07398.18112.270406.1.3.015150        7.103,35   3. Compensação DCOMP nº 09231.74003.270406.1.3.018112       134.060,17   4. Estimativa IRPJ­março/2006­paga/compensada (1+2+3)       390.877,15   Parece  induvidoso  que,  na  contemporaneidade  dos  fatos,  a  recorrente,  de  uma  forma ou outra, preliminarmente, apurou como “estimativa de  IRPJ de março/2006”, o  valor  de  R$  390.877,15  que  buscou  adimplir  mediante  o  pagamento  (DARF)  de  R$  249.713,63  e  compensações  de  R$  7.103,35  e  R$  134.060,17  e  só  POSTERIORMENTE,  quando da elaboração da DIPJ (em junho/2007) é que chegou definitivamente ao débito de R$  326.840,18 (DIPJ – Ficha 11 – Linha 12 ­ fls. 165).   Então  cabe  a  pergunta:  por  que  a  recorrente  recolheu/compensou  R$  390.877,15  em  28/04/2006  (DARF  –  código  de  receita  2362  ­  fls.  32),  gerando  um  recolhimento em excesso de R$ 64.036,97?  A  resposta,  até  pelo  longo  lapso  de  tempo  (cerca  de  dez  anos...),  óbvio,  passa por um verdadeiro exercício de imaginação e muitas suposições.  Porém, conhecendo o universo das empresas, é lícito presumir que, em 30 de  abril  de  2006,  quando  vencia  o  prazo  para  recolhimento  da  estimativa  de  março/2006,  a  escrituração  da  recorrente  ainda  não  tinha  sido  “fechada”,  ou  seja,  provavelmente  faltavam  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 882            15 alguns documentos para serem contabilizados e, neste contexto, até para evitar penalidades e  acréscimos  moratórios,  a  contribuinte  apurou  “estimadamente”  o  valor  “devido”  e  o  recolheu/compensou.  Somente  depois,  passado  mais  de  um  ano,  por  ocasião  da  elaboração  e  transmissão  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  (ex/2007)  em  29/06/2007  (fls.  29)  é  que  a  empresa  teria  chegado  ao  montante  correto  devido  (R$  326.840,18),  de  forma  que,  recolhido/compensado  o  valor  de  estimativa  de  R$  390.877,15  nada  restaria  a  pagar  e,  ao  contrário, a contribuinte se tornaria credora da Fazenda Pública em R$ 64.036,97.  Então,  cabe  a  segunda  pergunta:  qual  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação?  Por  três  pontos  principais:  a)  porque,  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  valor  pago  de  R$  390.877,15  estava  totalmente  declarado  em  DCTF  e  integralmente  alocado;  b)  porque  a  Turma  a  quo,  que  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluiu  que  a  contribuinte  não  teria  conseguido  comprovar  o  alegado  equívoco  (erro  material)  no  preenchimento  da  referida  DCTF;  e,  c)  a  impossibilidade  da  retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório.  Entretanto,  com  a  conversão  em  diligência,  vieram  aos  autos,  ainda  que  dispersa e  aleatoriamente,  documentos  e  escrituração que deram  às  alegações da  recorrente,  maior robustez, exigindo aprofundamento da análise.  Nesse  cenário,  a  conjunção  de  vários  fatores  leva  a  algumas  conclusões  relevantes e favoráveis à tese da recorrente, o primeiro deles o fato de, à época, a contribuinte  já  possuir  direito  contra  a  Fazenda Pública  Federal  em  razão  de  “ressarcimento  de  IPI”  no  valor  de  R$  141.163,52  e,  ainda  assim,  recolher  mais  R$  249.713,63  em  moeda  corrente,  chegando ao total de R$ 390.877,15 (estimativa de março/2006). Tivesse condições de apurar  naquele instante ­ corretamente ­ a estimativa do mencionado mês, R$ 326.840,18 (o que só  veio  a  ocorrer  depois),  certamente  iria  recolher  R$  185.676,66  e  não  R$  249.713,63.  Em  outras palavras, não desembolsaria, por mera liberalidade, R$ 64.036,97 (R$ 390.877,15 – R$  326.840,18).  Se  assim  fez,  parece  óbvio  ter  apurado  (no  instante  em  que  teve  de  efetuar  o  recolhimento,  em  28/04/2006),  ainda  que  estimadamente,  o  valor  de  R$  390.877,15,  justificando o “erro material” alegado.  Depois,  o  fato  de  a  recorrente  haver  assumido  como  base  de  cálculo  das  estimativas mensais durante todo o ano­calendário de 2006 a “receita bruta e acréscimos” e  não “balanços ou balancetes de redução ou suspensão”, sendo de se presumir que os valores  apurados  e  recolhidos  ainda  eram  “estimados”  e  não  definitivos  (assim  fosse,  certamente  recolheria/compensaria  R$  326.840,18  e  não  R$  390.877,15.  Em  exprimir  diverso,  se  os  “balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão”  tivessem  sido  elaborados  à  época  dos  fatos, já com conotação de definitividade, obviamente a contribuinte apuraria R$ 326.840,18 e  não R$ 390.877,15 e aquele seria o montante devido e não este. Se fez o inverso, a conclusão  plausível  é  que  este  último  montante,  em  28/04/2006,  data  do  recolhimento,  ainda  era  meramente uma estimativa e não o valor final devido, o que dá sustentação a alegação de que  teria cometido “erro material” quando do preenchimento da DCTF.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 883            16 Mais, a contabilização, em 31/07/20072, do valor definitivo da estimativa de  março/2006 no  importe  de R$ 326.840,18  (Livro Razão –  fls.  463),  escrituração que se  fez  cronologicamente:  i)  depois  que  a  estimativa  de  março/2006  já  havia  sido  recolhida  em  28/04/2006, reforçando o argumento de que, nesta data (abril/2006), não se  conhecia o valor final a pagar, o que só veio a ocorrer em 2007, quando da  preparação da DIPJ a ser entregue (em junho);  ii) praticamente no mesmo momento da elaboração da DIPJ do exercício de  2007 (transmitida em 29/06/2007) corroborando o pensamento de que, neste  estágio, já se havia chegado ao importe correto, tanto que incluído na Ficha  11 da citada DIPJ;  iii) antes da entrega da DCTF (30/07/2008 – fls. 27);  iv)  quase  no  mesmo  dia  de  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  10009.41070.260707.1.7.04­5616  (26/07/2007  ­  fls.  2/5),  de  modo  que,  neste  instante,  presumivelmente,  já  se  conhecia  o  montante  efetivamente  apurado; e,   v)  muito  antes  do  Despacho  Decisório  que  declarou  não  homologada  a  compensação (nº de rastreamento 831661544 – 20/04/2009 ­ fls. 6) ter sido  exarado.  Esta  cronologia  demonstra  que,  como  a  recorrente  não  conhecia  em  28/04/2006 (quando efetuou o recolhimento), o valor definitivo da estimativa de março/2006,  optou por assumir a “receita bruta e acréscimos” para encontrar, naquele momento, o quantum  a ser pago (R$ 390.877,15), só chegando ao montante depurado e conciliado (R$ 326.840,18)  no ano seguinte. Fatores que reforçam seus argumentos e levam à comprovação do equívoco  cometido e, em última análise, do alegado “erro material”.  Fortalece  ainda  mais  este  raciocínio  a  manifestação  da  própria  autoridade  que  presidiu  a  diligência  quando,  depois  de  ressalvar  a  dispersão  das  provas,  acaba  por  concluir, em relação ao questionado valor de R$ 64.036,97 – quesito “d”3, que (Informação  Fiscal – fls. 861):  “Ante todo o exposto, em relação ao quesito (d), onde é questionado se o  montante  requerido  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  64.036,97,  relativo  suposto  recolhimento  a maior  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (2362),  alusivo  ao  período  de  apuração  de  março  de  2006, recolhido em 28/04/2006, no valor de R$ 249.713,63, encontra­se                                                              2      3 “d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos autos”.    Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 884            17 disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos,  temos  que,  fazendo uma análise restrita ao período de apuração de março, se  for  considerado  somente  o  IRPJ  referente  à  estimativa  de  março/2006,  aceitando o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento  da  DCTF,  considerando  o  valor  de  R$  326.840,18,  e  tendo  sido  esse  valor  parcialmente  quitado  através  de  duas  DCOMP  que  remontam:  141.163,52,  que  foram  homologadas,  resta  a  pagar  somente  R$  185.676,66.  Uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  de  R$  249.713,63,  restaria o valor de R$ 64.036,97. Ressalte­se no entanto que, conforme já  dito  em  resposta  ao  quesito  “a”,  não  foram  apresentados  documentos  contábeis  com  lançamentos  mensais  das  estimativas  que  nos  permitam  aferir  se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”. (o negritado foi acrescido).  Pois bem, informado na diligência que, “uma vez que o valor recolhido foi de  R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”, confirma­se o crédito alegado pela recorrente  que  estaria,  assim,  “disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  destes  autos”.  Sobre  a  ressalva  presente  no  final  da  manifestação  (“Ressalte­se  no  entanto  que,  conforme  já  dito  em  resposta ao quesito “a”, não foram apresentados documentos contábeis com lançamentos mensais das  estimativas que nos permitam aferir se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”), disso já se tratou exaustivamente neste voto, pelo que superada.  Porém,  há mais  informações  vindas  com  a  diligência  (quesitos  “b”  e  “c”)  que merecem apreciação.   A respeito ao primeiro deles4 (fls. 857):   “Quesito  b)  A  DCOMP  nº  09231.74003.270406.1.3.01­8112  foi  retificada  pela  DCOMP  nº  07978.09220.220410.1.7.01­9848.  Esta  última  foi  analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante pagamento a diferença do débito compensado, conforme telas  extraídas dos sistemas RFB, juntadas ao processo.  A  DCOMP  nº  07398.18112.270406.1.3.01­5150  foi  retificada  pela  DCOMP nº 19917.09797.200410.1.7.01­2030. Esta última  foi analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante  pagamento  a  diferença do débito  compensado, conforme  telas extraídas dos  sistemas  RFB, juntadas ao processo.  Com  a  resposta  positiva  ao  quesito,  fica  ratificado  o  procedimento  da  recorrente, destacando­se, por relevante, que estas duas DCOMP (posteriormente retificadas,  mas  igualmente  homologadas)  referem­se  exatamente  à  compensação  da  estimativa  de  março/2006  com  crédito  de  IPI  (ressarcimento)  que  a  recorrente  possuía  e  utilizou  para  compensar parte do débito.                                                              4 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150)  foram  homologadas, ou não ( fls. 28/29)”;    Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 885            18 As  informações  relativas  quesito  “c”5  vinculam­se  com  a  posição  final  do  IRPJ  devido  em  31/12/2006  e  sua  contraposição  com  os  recolhimentos/compensações  de  estimativas e outras deduções legais permitidas (PAT/PDTI, etc.) e se tal saldo remanescente  restaria adimplido. Ou seja, cuida­se do valor devido no “ajuste anual”.   Segundo  a  DIPJ  do  período,  Ficha  12A  (fls.  823),  os  valores  estão  assim  retratados:    De  acordo  com  resposta  da  contribuinte,  a  quitação  deste  valor  deu­se  da  forma abaixo, conforme planilha elaborada por esta Relatoria, à vista da informação (fls. 802)  e dos lançamentos presentes no Livro Diário juntado aos autos (fls. indicadas):  DATA LACTO.  FLS. AUTOS  DATA PAGTO.  MEIO DE PAGTO.  VALOR  30/03/2007  782  30/03/2007  DARF      175.470,03   29/07/2007  783  30/07/2007  PER/DCOMP        6.821,08   01/08/2007  790  30/07/2007  PER/DCOMP        9.408,04   01/08/2007  790  30/07/2007  PER/DCOMP        6.791,47   29/09/2007  784  29/03/2007  PER/DCOMP        1.167,26   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        2.578,70   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        1.041,74   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        1.318,80   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        1.350,68   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        5.104,17                                                               5 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  c) se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir)”;    Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 886            19 29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        5.246,28   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        5.425,24   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        6.079,81   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        6.215,95   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        8.431,00   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP       22.819,98   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP       45.552,51   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP       55.504,83   30/03/2007  791/792  25/07/2007  PER/DCOMP      240.309,52   29/09/2007  783  29/03/2007  PER/DCOMP       12.055,34   TOTAL               618.692,43   Significa dizer que, admitidas como corretas as informações acima, o valor  devido  (residual)  no  ajuste  anual  corresponderia  a  R$  618.692,41,  estando  totalmente  resgatado.  Destaque­se,  por  relevante  que,  neste  caso,  o  valor  considerado  das  estimativas mensais  (DIPJ  ­ Ficha 12A – Linha 16 – R$ 3.078.609,35)  foi  o  somatório do  informado na Ficha 11 da Declaração, consignando­se no mês de março/2006 o importe de R$  326.840,18 e não R$ 390.877,15:  jan/06     234.134,64   fev/06     223.355,19   mar/06     326.840,18   abr/06     191.972,70   mai/06     221.685,51   jun/06     275.355,38   jul/06     307.741,40   ago/06     347.928,52   set/06     291.113,20   out/06     206.212,15   nov/06     250.383,48   dez/06     201.887,00   TOTAL     3.078.609,35   Pois bem, se os valores “apurados e devidos” no final do exercício “fecham”  quando  contrapostos  com  as  deduções  legais  e  estimativas  mensais  e  esta,  no  mês  de  março/2006,  foi considerada como R$ 326.840,18  (ver acima), parece certo que a diferença  entre  este  montante  e  o  que  foi  pago/compensado  pela  recorrente  no  referido  mês  (R$  390.877,15), ou seja, R$ 64.036,97 se constitui em legítimo indébito tributário, exteriorizado  na forma de “direito creditório” e passível de restituição/compensação.  É  o  que  deflui  dos  autos  e  do  resumo  da  posição  final  em  31/12/2006,  conforme  planilhas  abaixo,  da  lavra  deste  Relator,  à  vista  dos  documentos  acostados  ao  processo:  1.  Com a estimativa informada na DIPJ:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 887            20  CONSIDERANDO ESTIMATIVA DE MARÇO/2006 INFORMADA NA DIPJ        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%        2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ        1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)        3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL         84.552,00    5. PAT         57.989,00    6. IRRFONTE         31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS 6       3.078.609,35          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)        3.252.456,14          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)         618.692,41          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL         618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)            0,00      2.  Com a estimativa efetivamente paga/compensada:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA MARÇO/2006 RECOLHIDA EM ABRIL/2006        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%        2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ        1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)        3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL         84.552,00    5. PAT         57.989,00    6. IRRFONTE         31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS7        3.142.646,32                                                                     6 Valor da estimativa considerado – R$ 326.840,18  7 Valor da estimativa considerado – R$   64.036,97  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 888            21  8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)        3.316.493,11          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)         554.655,44          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL         618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)   (64.036,97)    Em resumo, se o débito do IRPJ do período, aí incluído o “ajuste anual” foi  totalmente  adimplido  (planilha  1)  nada  haveria  a  ser  recolhido.  Entretanto,  como  foi  recolhida/compensada a estimativa de março/2006 em valor maior que o devido, a recorrente  passou a dispor de direito creditório (indébito) em face do Poder Público Federal no valor de  R$ 64.036,97 (planilha 2). Até aqui, não há controvérsia, restando apenas aferir se o saldo a  pagar apurado no ajuste anual (R$ 618.692,41) teria sido efetivamente recolhido/compensado  como assenta a recorrente.  Acerca  desse  ponto,  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  depois  de  longo  e  detalhado  trabalho de composição de valores e de compensações manejadas pela  recorrente,  resume o tema (fls. 858/861) nos seguintes termos, respondendo ao quesito “c” da Resolução  (“se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir”):  Quesito c) O contribuinte anexou tabela em que lista a forma de quitação  das  estimativas  de  IRPJ.  Para  efeito  de  verificação  e  batimento  dos  valores  informados  em  DIPJ  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  foi  procedida a análise a seguir:   (...)  Assim,  o  total  quitado  na  apuração  anual  é  de  R$  620.133,30  (R$  444.663,27  +  R$  175.470,03),  sendo  suficiente  à  quitação  do  IRPJ  a  pagar informado em DIPJ. No entanto, não será suficiente à quitação do  IRPJ  a  pagar  encontrado,  considerando  as  DCOMP  que  não  foram  homologadas ou que se encontram inscritas em Dívida Ativa da União,  posto que, uma vez considerado que houve DCOMP não homologadas e  inclusive DCOMP cujo  débito  foi  inscrito  em DAU,  o  saldo  de  IRPJ a  pagar  seria  de R$  783.728,00.  E  ainda,  caso  considere  a  diferença  de  recolhimento requerida em DCOMP, o saldo de IRPJ a pagar passaria a  ser de R$ 847.765,97, como já descrito. (...)”.  Portanto,  em  relação  ao  saldo  remanescente  a  pagar  (ajuste  anual  –  31/12/2006  –  R$  618.692,41),  a  diligência  conclui  que,  a  princípio,  o  valor  pago  seria  “suficiente à quitação do IRPJ a pagar informado em DIPJ”, deixando de sê­lo quando se leva em  conta compensações não homologadas ou já inscritas em dívida ativa.   Com  a  devida  vênia,  não  vejo  como  estas  pendências  das  compensações  utilizadas  no  ajuste  anual  possam  afetar  o  valor  de  R$  64.036,97,  direito  creditório  aqui  discutido,  isto porque,  tais compensações, se não homologadas, como algumas parecem não  ter  sido,  permanecem  em  discussão  em  outros  processos  e,  caso  confirmado  suas  não  ratificações,  o  crédito  tributária  já  estará  constituído  (pelas  DCOMP)  e  poderá  ser  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 889            22 objeto  de  execução  pela  Procuradoria  Fazendária,  não  tendo  qualquer  relação  com  o  direito creditório aqui discutido.   Em outro dizer, a única  ressalva  feita pela Autoridade Fiscal  relacionou­se  ao  saldo  do  ajuste  anual,  não  havendo  qualquer  contraposição  ao  montante  sob  questionamento nestes autos, ou seja, o eventual direito creditório de R$ 64.036,97, nascido  de recolhimento/compensação (devidamente homologada) de estimativa de março de 2006 e  incluído no cálculo do ajuste anual (R$ 326.840,18 frente a recolhimento/compensação de R$  390.877,15).   Nesse eito, a  Informação Fiscal é clara ao definir que “fazendo uma análise  restrita ao período de apuração de março, se for considerado somente o IRPJ referente à estimativa  de março/2006, aceitando o  erro material  alegado pelo  contribuinte no preenchimento da DCTF,  considerando o valor de R$ 326.840,18, e tendo sido esse valor parcialmente quitado através de duas  DCOMP que remontam: 141.163,52, que foram homologadas, resta a pagar somente R$ 185.676,66.  Uma vez que o valor recolhido foi de R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”. (destacou­se).  A propósito e por relevante, impende registrar que situação fática do mesmo  teor  já  foi enfrentada profundamente pela  então Conselheira Edeli Pereira Bessa  (Ac. 1101­ 000.330 – 09/07/2010) valendo a  reprodução de  excertos de  seu esclarecedor voto naqueles  autos, em tudo aqui aplicáveis (os destaques foram acrescidos por este Relator):  “Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em  qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  (...)  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta  natureza,  com  vistas  a  antecipar  a  utilização  de  saldo negativo que somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma,  confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008 melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  (...)  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora  sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 890            23 apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já podem ser apresentados,  incorrendo  juros de mora contra a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na  forma do  art.  39,  §  4°  da  Lei  n"  9,250/95  c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei  n°  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou.  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a  apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução”.  Ora,  no  caso  aqui  tratado,  como no acórdão  adotado,  i)  a  contribuinte não  modificou em nenhum momento a sua forma de apuração (manteve­se estável nos doze meses  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos”  e,  ii)  comprovou­se  o  erro  no  cálculo  e/ou  no  recolhimento do mês de março/2006.  Mais a mais, a matéria, por força de reiteradas decisões das diversas Turmas  do Colegiado (dentre elas, além da acima citada, os Acórdãos nº 1201­00.404, de 23/2/2011;  nº 1202­00.458, de 24/1/2011; nº 9101­00.406, de 02/10/2009 e nº 105­15.943, de 17/8/2006),  acabou por ser sistematizada pela Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Nestas condições, considerando  i)  que, caso as compensações utilizadas para quitação do valor devido de  IRPJ no ajuste anual (R$ 618.692,41) venham a ser, total ou parcialmente, não homologadas,  o crédito tributário de responsabilidade da recorrente já estará declarado e consequentemente  constituído, não afetando o direito creditório aqui discutido;  ii)  que, restando comprovado o alegado erro material de preenchimento da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal  por antecipação do referido período de apuração, nos termos da Súmula CARF nº 84; e,  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 891            24 iii)  o que mais consta nos autos e com suporte na conclusão da diligência,  fonte de que deve se fiar o julgador (conforme pacificado no CARF)8 e nos documentos com  ela juntados, entendo comprovado o equívoco no preenchimento da DCTF e confirmado o  “erro material” alegado.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  ofertado  pela  recorrente  para  RECONHECER  o  indébito  de  R$  64.036,97  e  HOMOLOGAR a compensação até o limite do direito creditório aqui reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                  8 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.                Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10735.904439/2009­19  Acórdão n.º 1402­002.901  S1­C4T2  Fl. 892            25               Fl. 892DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.726806/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS PARA PRODUTOS FARMACÊUTICOS. LEI Nº 10.147/2000. ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO PELA FAZENDA PÚBLICA AO FINAL DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. ARTIGO 179 DO CTN. Os atos administrativos que concedem isenção condicionada ou benefício fiscal condicionado, como o previsto no artigo 179, do CTN, podem ter natureza declaratória ou constitutiva, a depender das condições para fruição da isenção e/ou benefício fiscal estabelecidas na Lei. No caso específico do Regime Especial de Crédito Presumido de PIS/COFINS para produtos farmacêuticos da Lei nº 10.147/2000, a habilitação do contribuinte ao regime especial pela publicação do ADE nada mais é que o reconhecimento pela Administração Pública que o contribuinte preenche os requisitos previstos em Lei para a sua fruição, ou seja, tem natureza declaratória da relação jurídica estabelecida entre contribuinte e Fazenda, em razão da Lei que trata do regime especial. Do mesmo modo, o ato administrativo de exclusão do contribuinte do regime especial, previsto no artigo 7º, parágrafo 1º do Decreto nº 3.803/2001 e no artigo 8º, parágrafo 4º, da Instrução Normativa SRF nº 40/2001, tem natureza declaratória, mas declaratória negativa, da inexistência de relação jurídica entre contribuinte e Fazenda que permita ao contribuinte fruir de regime especial, motivada pela inobservância, pelo contribuinte, de uma das condições previstas em Lei para fruição do benefício. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CONTRIBUINTE DE REGIME ESPECIAL. EFEITOS. MANUTENÇÃO NO REGIME ESPECIAL ENQUANTO PENDENTE DE DECISÃO O RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONFIRMA EXCLUSÃO. EFEITOS EX TUNC OU EX NUNC. TERMO INICIAL DA EXCLUSÃO. Um recurso é dotado de efeito suspensivo quando obsta a produção imediata de efeitos da decisão/ato administrativo, por razões de segurança jurídica e por um juízo de probabilidade quanto à reversão da decisão recorrida. Porém, a concessão de efeito suspensivo a determinado recurso e o impedimento da decisão recorrida/ato recorrido em produzir seus efeitos na pendência de julgamento do recurso não garante à parte que o interpõe a manutenção do regime jurídico que fora preservado pelo efeito suspensivo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 LEI Nº 10.147/00. DECRETO Nº 3.803/01. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DA COFINS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE A FRUIÇÃO. NECESSIDADE. As disposições do art. 7º do Decreto nº 3.803/01, que regulamenta o regime especial de apuração do PIS/Pasep e Cofins instituído pela Lei nº 10.147/00, sinalizam que o cumprimento dos requisitos para habilitação no regime, inclusive a regularidade fiscal, deve ser mantido durante o período de fruição, sob pena de suspensão/exclusão, com a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos, não se aplicando ao caso vertente a decisão em recurso repetitivo consubstanciada no REsp 1.041.237/SP. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 LEI Nº 10.147/00. DECRETO Nº 3.803/01. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO PIS/PASEP. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE A FRUIÇÃO. NECESSIDADE. As disposições do art. 7º do Decreto nº 3.803/01, que regulamenta o regime especial de apuração do PIS/Pasep e Cofins instituído pela Lei nº 10.147/00, sinalizam que o cumprimento dos requisitos para habilitação no regime, inclusive a regularidade fiscal, deve ser mantido durante o período de fruição, sob pena de suspensão/exclusão, com a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos, não se aplicando ao caso vertente a decisão em recurso repetitivo consubstanciada no REsp 1.041.237/SP. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a formalização da multa de ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com o tributo devido, constitui-se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência dos juros moratórios. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator e os Conselheiros Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor, externando o posicionamento majoritário que prevaleceu no colegiado, de que a comprovação da regularidade fiscal não se restringe ao momento inicial de concessão do benefício. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou que apresentará Declaração de Voto sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Conselheiro ROSALDO TREVISAN - Presidente. Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Conselheiro ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS PARA PRODUTOS FARMACÊUTICOS. LEI Nº 10.147/2000. ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO PELA FAZENDA PÚBLICA AO FINAL DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. ARTIGO 179 DO CTN. Os atos administrativos que concedem isenção condicionada ou benefício fiscal condicionado, como o previsto no artigo 179, do CTN, podem ter natureza declaratória ou constitutiva, a depender das condições para fruição da isenção e/ou benefício fiscal estabelecidas na Lei. No caso específico do Regime Especial de Crédito Presumido de PIS/COFINS para produtos farmacêuticos da Lei nº 10.147/2000, a habilitação do contribuinte ao regime especial pela publicação do ADE nada mais é que o reconhecimento pela Administração Pública que o contribuinte preenche os requisitos previstos em Lei para a sua fruição, ou seja, tem natureza declaratória da relação jurídica estabelecida entre contribuinte e Fazenda, em razão da Lei que trata do regime especial. Do mesmo modo, o ato administrativo de exclusão do contribuinte do regime especial, previsto no artigo 7º, parágrafo 1º do Decreto nº 3.803/2001 e no artigo 8º, parágrafo 4º, da Instrução Normativa SRF nº 40/2001, tem natureza declaratória, mas declaratória negativa, da inexistência de relação jurídica entre contribuinte e Fazenda que permita ao contribuinte fruir de regime especial, motivada pela inobservância, pelo contribuinte, de uma das condições previstas em Lei para fruição do benefício. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CONTRIBUINTE DE REGIME ESPECIAL. EFEITOS. MANUTENÇÃO NO REGIME ESPECIAL ENQUANTO PENDENTE DE DECISÃO O RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONFIRMA EXCLUSÃO. EFEITOS EX TUNC OU EX NUNC. TERMO INICIAL DA EXCLUSÃO. Um recurso é dotado de efeito suspensivo quando obsta a produção imediata de efeitos da decisão/ato administrativo, por razões de segurança jurídica e por um juízo de probabilidade quanto à reversão da decisão recorrida. Porém, a concessão de efeito suspensivo a determinado recurso e o impedimento da decisão recorrida/ato recorrido em produzir seus efeitos na pendência de julgamento do recurso não garante à parte que o interpõe a manutenção do regime jurídico que fora preservado pelo efeito suspensivo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 LEI Nº 10.147/00. DECRETO Nº 3.803/01. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DA COFINS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE A FRUIÇÃO. NECESSIDADE. As disposições do art. 7º do Decreto nº 3.803/01, que regulamenta o regime especial de apuração do PIS/Pasep e Cofins instituído pela Lei nº 10.147/00, sinalizam que o cumprimento dos requisitos para habilitação no regime, inclusive a regularidade fiscal, deve ser mantido durante o período de fruição, sob pena de suspensão/exclusão, com a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos, não se aplicando ao caso vertente a decisão em recurso repetitivo consubstanciada no REsp 1.041.237/SP. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 LEI Nº 10.147/00. DECRETO Nº 3.803/01. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO PIS/PASEP. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE A FRUIÇÃO. NECESSIDADE. As disposições do art. 7º do Decreto nº 3.803/01, que regulamenta o regime especial de apuração do PIS/Pasep e Cofins instituído pela Lei nº 10.147/00, sinalizam que o cumprimento dos requisitos para habilitação no regime, inclusive a regularidade fiscal, deve ser mantido durante o período de fruição, sob pena de suspensão/exclusão, com a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos, não se aplicando ao caso vertente a decisão em recurso repetitivo consubstanciada no REsp 1.041.237/SP. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a formalização da multa de ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com o tributo devido, constitui-se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência dos juros moratórios. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 550          1 549  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726806/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  REGIME ESPECIAL ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PIS/COFINS ­  MEDICAMENTOS  Recorrente  MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS PARA  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  LEI  Nº  10.147/2000.  ATO  ADMINISTRATIVO  EMITIDO  PELA  FAZENDA  PÚBLICA AO  FINAL  DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO. NATUREZA  DECLARATÓRIA.  NATUREZA  CONSTITUTIVA.  ARTIGO  179  DO  CTN.  Os  atos  administrativos  que  concedem  isenção  condicionada  ou  benefício  fiscal  condicionado,  como  o  previsto  no  artigo  179,  do  CTN,  podem  ter  natureza declaratória ou constitutiva, a depender das condições para fruição  da isenção e/ou benefício fiscal estabelecidas na Lei.   No  caso  específico  do  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido  de  PIS/COFINS  para  produtos  farmacêuticos  da  Lei  nº  10.147/2000,  a  habilitação do contribuinte ao regime especial pela publicação do ADE nada  mais é que o reconhecimento pela Administração Pública que o contribuinte  preenche  os  requisitos  previstos  em  Lei  para  a  sua  fruição,  ou  seja,  tem  natureza  declaratória  da  relação  jurídica  estabelecida  entre  contribuinte  e  Fazenda, em razão da Lei que trata do regime especial. Do mesmo modo, o  ato  administrativo  de  exclusão  do  contribuinte  do  regime  especial,  previsto  no artigo 7º, parágrafo 1º do Decreto nº 3.803/2001 e no artigo 8º, parágrafo  4º, da  Instrução Normativa SRF nº 40/2001,  tem natureza declaratória, mas  declaratória negativa, da inexistência de relação jurídica entre contribuinte e  Fazenda que permita ao contribuinte fruir de regime especial, motivada pela  inobservância, pelo contribuinte, de uma das condições previstas em Lei para  fruição do benefício.   EFEITO  SUSPENSIVO  DO  RECURSO  ADMINISTRATIVO  CONTRA  ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CONTRIBUINTE DE REGIME  ESPECIAL.  EFEITOS.  MANUTENÇÃO  NO  REGIME  ESPECIAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 06 /2 01 3- 35 Fl. 550DF CARF MF     2 ENQUANTO  PENDENTE  DE  DECISÃO  O  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  QUE  CONFIRMA  EXCLUSÃO.  EFEITOS EX TUNC OU EX NUNC. TERMO INICIAL DA EXCLUSÃO.  Um recurso é dotado de efeito suspensivo quando obsta a produção imediata  de  efeitos  da  decisão/ato  administrativo,  por  razões  de  segurança  jurídica  e  por um juízo de probabilidade quanto à reversão da decisão recorrida.  Porém,  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  determinado  recurso  e  o  impedimento da decisão  recorrida/ato  recorrido  em produzir  seus efeitos na  pendência  de  julgamento  do  recurso  não  garante  à  parte  que  o  interpõe  a  manutenção do regime jurídico que fora preservado pelo efeito suspensivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  LEI  Nº  10.147/00.  DECRETO  Nº  3.803/01.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  DA  COFINS.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DURANTE A FRUIÇÃO. NECESSIDADE.  As disposições do art. 7º do Decreto nº 3.803/01, que regulamenta o regime  especial de apuração do PIS/Pasep e Cofins instituído pela Lei nº 10.147/00,  sinalizam  que  o  cumprimento  dos  requisitos  para  habilitação  no  regime,  inclusive a regularidade fiscal, deve ser mantido durante o período de fruição,  sob pena de suspensão/exclusão, com a exigência dos tributos que deixaram  de  ser  recolhidos,  não  se  aplicando  ao  caso  vertente  a  decisão  em  recurso  repetitivo consubstanciada no REsp 1.041.237/SP.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  LEI  Nº  10.147/00.  DECRETO  Nº  3.803/01.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  DO  PIS/PASEP.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DURANTE A FRUIÇÃO. NECESSIDADE.  As disposições do art. 7º do Decreto nº 3.803/01, que regulamenta o regime  especial de apuração do PIS/Pasep e Cofins instituído pela Lei nº 10.147/00,  sinalizam  que  o  cumprimento  dos  requisitos  para  habilitação  no  regime,  inclusive a regularidade fiscal, deve ser mantido durante o período de fruição,  sob pena de suspensão/exclusão, com a exigência dos tributos que deixaram  de  ser  recolhidos,  não  se  aplicando  ao  caso  vertente  a  decisão  em  recurso  repetitivo consubstanciada no REsp 1.041.237/SP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a  formalização da multa de  ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação  de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com  o  tributo  devido,  constitui­se  em  crédito  tributário  e,  nessa  condição,  está  sujeito à incidência dos juros moratórios.  Recurso voluntário negado.      Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 551          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator e os Conselheiros Renato Vieira de Ávila  e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para  redigir o voto vencedor, externando o posicionamento majoritário que prevaleceu no colegiado,  de que a comprovação da regularidade fiscal não se restringe ao momento inicial de concessão  do  benefício.  O  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  indicou  que  apresentará  Declaração  de  Voto  sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Conselheiro ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator.    Conselheiro ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Autos  de Infração (fls. 02­16 e 32­45), em 14/11/2013, dos quais o contribuinte foi cientificado no dia  19/11/2013,  conforme  Termos  de  fls.  04,  31,  33  e  60,  para  cobrança  de  valores  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  ("PIS")  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ("COFINS"), acrescidos de  juros de mora e multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e  cinco  por  cento),  correspondentes  à  utilização  indevida,  segundo  a  Fiscalização,  de  regime  especial  de  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.147/2000,  no  período  de  05/2009  a  12/2011.   Nos Relatórios  de Ação  Fiscal  de  fls.  17­31  e  46­60,  que  acompanham  os  Autos de Infração, a Fiscalização traça um histórico da utilização do regime especial de crédito  presumido pelo contribuinte, nos seguintes termos:  "A  fiscalizada,  através  de  requerimento  datado  de  26/04/2001  solicitou  sua  HABILITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, tendo  obtido reconhecimento de seu direito, a partir da referida data, para utilizar­se  do regime especial de crédito presumido da contribuição para o PIS e para a  COFINS, de que  trata  a Lei 10.147/2000. O  reconhecimento de  seu direito  Fl. 552DF CARF MF     4 ocorreu  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  Cosar  número  70,  de  25/06/2001.  Dessa  forma,  a  fiscalizada  era  beneficiária  do  regime  especial  de  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  de  que  trata  a  Instrução  Normativa  SRF  40/2001,  revogada  sem  interrupção  de  sua  eficiência  normativa  pela  Instrução  Normativa  SRF  247/2002.  Para  usufruir  deste  regime especial deveria manter a regularidade fiscal, conforme artigo 65 da  referida Instrução Normativa.   Tendo em vista  irregularidade fiscal na situação da fiscalizada, foi proposto  pelo SEORT/DRF/Campinas em 08/09/2008 a emissão de Ato Declaratório  Executivo  para  suspensão  do  regime  do  crédito  presumido  pelo  prazo  de  trinta dias (despacho em anexo).  A  empresa  foi  suspensa  por  30  dias  do  Regime  Especial  de  Crédito  presumido  por  meio  de  Ato  Declaratório  Executivo  ADE  nº  12,  de  11/09/2008, publicado no DOU de 12/09/2008 (anexo).   O acompanhamento usual da fiscalizada em questão revelou a continuação da  situação  de  irregularidade  fiscal,  com débitos  fazendários  e  previdenciários  em aberto na Receita Federal do Brasil, bem como  junto a Procuradoria da  Fazenda Nacional,  sendo  assim  nos  termos  do  inciso  I  do  parágrafo  8º  do  artigo  63  da  Instrução Normativa  nº  247/2002,  a  fiscalizada  foi  novamente  intimada  a  apresentar  no  prazo  de  trinta  dias,  o  saneamento  das  referidas  irregularidades, sob pena de exclusão do regime especial (anexa intimação).  Em  01/04/2009,  vencido  o  prazo  para  a  regularização  e  permanecendo  as  irregularidades fiscais, foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 58, o qual  foi  publicado  em  06/04/2009,  excluindo  a  fiscalizada  do  regime  especial.  (anexo).  Tal decisão foi objeto de recurso administrativo por parte da fiscalizada, nos  autos  do  processo  número  10168.001772/2001­07.  A  fiscalizada  impetrou  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  processo  número  2009.61.05.005371­5,  com  trâmite  junto  à 5ª Subseção  Judiciária  ­  2ª Vara Federal  de Campinas,  solicitando  a  concessão  de  ordem  liminar  para  atribuição  de  "efeito  suspensivo  ao Recurso  protocolado  em 04/05/2009  até  julgamento  final  do  referido  Recurso  (artigo  151,  inciso  III,  do  CTN)".  Em  25/05/2009  foi  concedida a Liminar, nos seguintes  termos:  "Diante do exposto DEFIRO O  PEDIDO DE LIMINAR. Assim, concedo efeito  suspensivo no  recebimento  do  recurso  administrativo  interposto  pela  impetrante  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10168.001772/2001­07".  A Liminar foi cumprida por meio da publicação do ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO número 59, de 27/05/2009, que suspendeu os efeitos do ADE  número  58/2009.  Referido  Mandado  de  Segurança  é  acompanhado  pelo  processo administrativo fiscal de número 10830.004519/2009­94.   Em razão da sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição, o Mandado de  Segurança (MS 2009.61.05.005371­5) foi encaminhado ao TRF da 3ª Região  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 552          5 e  encontra­se  aguardando  decisão  (último  andamento  do MS:  "20/09/2013  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO (...)".  O ADE nº  59,  de  27/05/2009,  que  suspendeu  os  efeitos  ao ADE nº  58,  de  06/04/2009,  estava  em  vigor,  no  entanto,  a  DISIT/SRRF08  emitiu  o  Despacho Decisório nº 280 (anexo), em 30/09/2009, negando provimento ao  recurso  administrativo  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10168.001772/2001­07, no mérito, mantendo a decisão  recorrida,  conforme  acórdão abaixo:   [segue ementa da decisão]" (grifos nossos)  Diante  dos  fatos  narrados  no  histórico  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  Fiscalização apresenta as seguintes conclusões para embasar o lançamento realizado:  "(...)  depreende­se  que  a  fiscalizada  não  poderia  se  utilizar  de  créditos  presumidos de PIS/PASEP por 30 (trinta) dias,  a partir de 12/09/2008, data  de publicação do ADE ­ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO número 12,  o  qual  suspendeu  a  empresa  fiscalizada,  por  30  (trinta)  dias,  do  Regime  Especial de Crédito Presumido e a partir de 06/04/2009, data a partir da qual  a  fiscalizada ficou  impedida de utilizar créditos presumidos de PIS/PASEP,  tendo  em  vista  a  exclusão  definitiva  do  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido através do ADE ­ Ato Declaratório Executivo número 58.  O Mandado de Segurança (...) impetrado pela empresa determinava o efeito  suspensivo apenas no recebimento do recurso administrativo (...) e tal recurso  foi negado no mérito pela Receita Federal (...).  Da análise da contabilidade da empresa, dos demonstrativos apresentados e  dos  documentos  correlatos,  essa  fiscalização  constatou  que  a  fiscalizada  cumpriu o determinado através do ADE 12/2008, respeitando a suspensão de  utilização  dos  créditos  presumidos,  por  30  (trinta)  dias  a  partir  de  12/09/2008.  Referente  ao  disposto  no  ADE  58/2009  a  fiscalizada  cumpriu  parcialmente para o período de 06/04/2009 à 25/05/2009,  tendo deixado de  cumpri­lo a partir de 26/05/2009. (...)" (grifos nossos)   Ao final, a Fiscalização constituiu o crédito tributário correspondente a glosa  dos  créditos  presumidos  por  ela  entendidos  como  indevidamente  utilizados  para  dedução  de  contribuições a pagar a título de PIS/COFINS, a partir de 26/05/2009 até o período de 12/2011.  Contra  esse  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  totalmente  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na sessão de julgamento do dia 24/02/2014,  em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MEDICAMENTOS.  HABILITAÇÃO E RECURSO. COMPETÊNCIA DA DRJ.  Fl. 554DF CARF MF     6 Não cabe às Delegacias de Julgamento apreciar a habilitação ou oposição a  indeferimento do regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e  da Cofins de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000.  REGIME  ESPECIAL.  MEDICAMENTOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Excluída  a  empresa  do  regime do  regime especial  para medicamentos,  não  poderão ser aproveitados os créditos presumidos de PIS e de Cofins por no  mínimo  seis meses  e  até  nova  habilitação. Os  créditos  tributários  apurados  em  decorrência  do  aproveitamento  indevido  do  crédito  presumido  deverão  ser lançados de ofício.  MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência  de  multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. A vedação ao confisco pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas aplicá­la nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa  referencial  do  Selic  tem  previsão  legal.  A  incidência  de  juros  moratórios  sobre  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal,  conforme previsto  na  lei,  abrange a multa de ofício não paga até a data do seu vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 (...)"  Dessa  decisão,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  cientificado  no  dia  12/03/2014, conforme "Termo de Abertura de Documento" de fls. 359, anterior ao "Termo de  Ciência por Decurso de Prazo" de fls. 360, apresentando tempestivo Recurso Voluntário no dia  11/04/2014, conforme documento de fls. 361, pelo qual pede a reforma do acórdão recorrido,  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  em  relação  ao  período  de  outubro  a  dezembro de 2011 e, no mérito, para que seja cancelada integralmente a cobrança, com base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  os  Autos  de  Infração  seriam  nulos  em  relação  ao  período  de  outubro  a  dezembro  de  2011,  pois  o  aproveitamento  do  regime  especial  de  PIS  e  COFINS  referente a esse período estaria fundamentado em novo pedido de fruição ao crédito presumido  junto a CMED, protocolado e válido desde outubro de 2011; (ii) a Recorrente teria direito ao  regime especial de créditos de PIS/COFINS, tendo em vista que a obrigação de manutenção de  regularidade fiscal não é condição prevista em Lei para fruição do regime especial em questão;  (iii) caso se entenda pela necessidade de demonstração da regularidade fiscal do contribuinte  para aproveitamento do regime especial, a Recorrente defende que após a emissão de certidão  negativa  de  débitos  em 19/05/2009,  deve  ser  reconhecido  o  cumprimento  do  requisito  infra­ legal para a fruição do regime, em atenção aos princípios da proporcionalidade, finalidade e da  razoabilidade dos atos administrativos;  (iv) a multa deveria ser cancelada ou reduzida, pois o  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) fugiria da razoabilidade;  (v) os  juros deveriam  ser  cancelados,  diante  da  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  à  taxa  SELIC;  e  (vi)  devem  ser  cancelados os juros sobre a multa de ofício.   Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 553          7 A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou suas Contrarrazões ao Recurso  Voluntário, às fls. 457 e seguintes, pelas quais requer a manutenção da decisão recorrida, pelos  seguintes  fundamentos:  (i)  com  relação  ao  pedido  do  contribuinte  de  cancelamento  do  lançamento  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2011,  a  Fazenda  alega  que  embora  o  contribuinte tenha encaminhado pedido ao CMED, "o procedimento para concessão do regime  especial de crédito presumido para medicamentos é finalizado por Ato Declaratório Executivo,  publicado no Diário Oficial da União", que não teria sido apresentado pelo contribuinte, não  havendo  certeza  quanto  ao  seu  deferimento;  (ii) haveria  preclusão  administrativa no  que  diz  respeito à exclusão da empresa do regime de crédito presumido, matéria já apreciada e julgada  pela  Administração  Pública  nos  autos  do  processo  nº  10168.001772/2001­07,  sendo,  dessa  forma, vedada a sua rediscussão no âmbito do presente processo; (iii) para gozo do benefício  fiscal, é necessária a comprovação da manutenção da regularidade fiscal durante o período do  benefício  e  não  apenas  no  ato  de  concessão  ou  reconhecimento,  exigência  que  encontraria  amparo não apenas na Instrução Normativa, mas na Lei e Constituição; (iv) a decisão proferida  nos  autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.05.005371­5 não  serve de base para que se  reconheça  a  reinclusão  da  empresa  no  regime  especial,  pois  trata  de  concessão  de  efeito  suspensivo do recurso administrativo, para fins do disposto no artigo 151, inciso III, do CTN,  ou  seja,  para  obstar  a  execução  de  crédito  tributário  eventualmente  lançado,  e  tal  efeito  suspensivo só perduraria até a data da decisão final, que teria ocorrido em 09/2009; (v) quanto  à aplicação da multa de ofício, a Fazenda Nacional invocou a Súmula CARF nº 02, para afastar  o conhecimento pelo Tribunal dos argumentos apresentados pela Recorrente; e quanto à  taxa  SELIC sobre a multa de ofício, defendeu a Fazenda Nacional a sua manutenção, com base na  interpretação  que  expõe  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  citando  decisões  do  Poder  Judiciário que abonam o seu entendimento.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria.   Por último, a Recorrente apresentou em 04/12/2017 parecer jurídico de lavra  de Eurico Marcos Diniz de Santi, Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas  de São Paulo, que conclui pela  improcedência ao auto de  infração em  relação ao período de  25/05/2009  a  01/09/2011,  apontando  vários  motivos,  mas,  em  especial,  por  ausência  de  publicidade do Despacho Decisório nº 280/2009, em decorrência de omissão no cumprimento  da ordem de intimação do referido despacho, o que, segundo a opinião do ilustre doutrinador,  teria resultado na manutenção do regime especial dos créditos presumidos durante tal período.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira,   O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, de modo que dele tomo conhecimento.    Fl. 556DF CARF MF     8 Do  Regime  Especial  de  Crédito  Presumido  de  PIS/COFINS  para  produtos farmacêuticos  Em 22/12/2000, foi publicada a Lei nº 10.147/2000, que dispõe a respeito da  incidência do PIS e COFINS nas operações de venda de produtos farmacêuticos ­ e de outros  produtos ­ por pessoas jurídicas que procedam a sua industrialização ou importação e, para o  que  interessa  ao  julgamento do Recurso Voluntário  interposto,  instituiu o  regime especial de  utilização  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  para  as  pessoas  jurídicas  que  procedam  a  industrialização ou importação de produtos farmacêuticos.   De  acordo  com  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.147/2000,  a  concessão  do  regime  especial  de  crédito  presumido  visa  assegurar  a  repercussão  nos  preços  da  redução  de  carga  tributária promovida e, nos dias de hoje, tem como destinatários as pessoas jurídicas que: "I ­  tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º  do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II ­ cumpram a sistemática estabelecida  pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na  forma determinada  pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001". (artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.147/2000)  (grifos nossos)  Nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.147/2000,  o  crédito  presumido será "I ­ determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a  do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos,  sujeitas  a  prescrição médica  e  identificados  por  tarja  vermelha  ou  preta,  relacionados  pelo  Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial".  A  Lei  ainda  traz  a  vedação  à  qualquer  outra  forma  de  utilização  ou  compensação do crédito presumido, bem como sua restituição (artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei  nº  10.147/2000),  o  acompanhamento  inicial,  nos  anos  de  2001  e  2002,  pelo  Congresso  Nacional,  do  resultado  da  implementação  da  Lei  em  relação  aos  preços  praticados  ao  consumidor  dos  produtos  beneficiados,  pelo  envio  semestral  de  informações  pelo  Poder  Executivo (artigo 6º da Lei nº 10.147/2000), e que a Secretaria da Receita Federal expediria as  normas necessárias à aplicação da Lei (artigo 5º da Lei nº 10.147/2000).  No  ano  seguinte,  em  25/04/2001,  foi  publicado  o  Decreto  Presidencial  nº  3.803/2001,  que  regulamentou  o  regime  especial  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  instituído  pela  Lei  nº  10.147/2000  e  prevê  em  seu  artigo  2º  que  "a  concessão  do  regime  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  depende  de  habilitação  perante  a  Câmara  de  Medicamentos, criada pelo art. 12 da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, e a Secretaria da  Receita Federal", trazendo determinações sobre o procedimento de habilitação e concessão do  regime especial de crédito presumido.  De acordo  com o Decreto,  o  contribuinte  deverá  apresentar  requerimento  à  Câmara de Medicamentos ("CMED") no qual constem: (i) "todas as informações exigidas em  Resolução expedida pela mencionada Câmara"; (ii) a "opção pelo enquadramento em uma das  seguintes hipóteses: a) adequação às condições estabelecidas pela Câmara de Medicamentos  para  utilização  do  crédito  presumido;  ou  b) adesão  ao  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta a ser firmado junto à Câmara de Medicamentos" e (iii) "em anexo, certidão negativa  de  todos  os  tributos  e  contribuições  federais"  (artigo  2º,  parágrafo  1º,  incisos  I,  II  e  III,  do  Decreto nº 3.803/2001).  Em  seguida,  a  CMED  tem  um  prazo  de  cinco  dias  para  verificar  a  "conformidade  das  informações  prestadas  com  as  condições  previstas  para  a  fruição  do  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 554          9 crédito presumido e encaminhará à Secretaria da Receita Federal o requerimento da empresa,  acompanhado  da  relação  dos  medicamentos  por  ela  fabricados  ou  importados,  com  a  respectiva classificação na NCM". (artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.803/2001).  Já o papel da Receita Federal no procedimento de habilitação e concessão do  regime especial de crédito presumido, a meu ver,  é apenas um papel  secundário, pois,  como  prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.803/2001, cabe à ela, dentro de um prazo de  trinta dias,  tão­somente duas providências, a saber, conferir se as certidões apresentadas pelo  contribuinte são verdadeiras e expedir o ato administrativo reconhecendo o direito à utilização  do  crédito  presumido.  É  ler  o  dispositivo  que  trata  das  atribuições  da  Receita  Federal  no  procedimento: "§ 3º A Secretaria da Receita Federal, de posse da documentação encaminhada  pela  Câmara  de  Medicamentos,  no  prazo  de  até  trinta  dias,  analisará  a  veracidade  das  certidões  negativas  de  tributos  e  contribuições  federais  apresentadas,  e,  constatada  a  regularidade  fiscal  da  empresa,  expedirá  ato  a  ser  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  reconhecendo o direito da requerente à utilização do crédito presumido". (grifos nossos)  Além  disso,  se  não  houver  pronunciamento  da  Receita  Federal  dentro  do  prazo que lhe é estabelecido pelo Decreto nº 3.803/2001, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º,  "considerar­se­á  automaticamente  deferido  o  regime  especial  de  crédito  presumido",  independentemente  de  análise  de  veracidade  das  certidões  apresentadas  pelo  contribuinte  à  CMED e de publicação de ato administrativo reconhecendo o direito ao regime especial.   Com relação ao termo inicial da fruição, destaque­se o artigo 3º do Decreto nº  3.803/2001,  que  prevê  que  "o  regime  especial  de  crédito  presumido  poderá  ser  utilizado  a  partir da data da protocolização do requerimento na Câmara de Medicamentos (...)".  Por  último,  há  que  se  mencionar  as  disposições  contidas  no  artigo  7º  do  Decreto nº 3.803/2001 sobre a suspensão, exclusão e nova habilitação ao regime. Segundo o  caput do artigo 7º, é causa de suspensão por trinta dias do regime, que pode ser convertida em  exclusão,  "o  descumprimento  das  condições  necessárias  à  fruição  do  crédito  presumido,  inclusive com relação à regularidade fiscal". Portanto, na leitura da Lei feita pelo Decreto, não  apenas  o  descumprimento  das  condições  previstas  no  artigo  3º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  10.147/2000, mas também questões relacionadas à regularidade fiscal do contribuinte no curso  da fruição do regime especial podem ensejar a suspensão seguida de exclusão do contribuinte  do referido regime.  No  que  se  refere  à  nova  habilitação,  o  artigo  7º,  parágrafo  4º,  Decreto  nº  3.803/2001,  traz  uma  restrição  ao  direito  de  fruir  do  regime  especial  de  crédito  presumido  previsto na Lei, ao determinar que "a pessoa jurídica excluída do regime especial somente fará  jus  a  nova  habilitação  após  o  período mínimo  de  seis meses,  contado  da  exclusão".  (grifos  nossos)  Na mesma época, apenas com dois dias de diferença na data de publicação, a  Receita Federal editou a  Instrução Normativa SRF nº 40/2001, publicada no dia 27/04/2001,  que dispõe sobre o PIS/COFINS e sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.147/2000,  detalhando ainda mais o procedimento de habilitação e concessão do crédito presumido.  O procedimento de habilitação e, ao seu final, concessão do regime de crédito  presumido  estava  disciplinado  no  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  40/2001,  nos  seguintes termos:   Fl. 558DF CARF MF     10 "Art.  6º  A  concessão  do  regime  especial  dependerá  de  habilitação,  primeiramente  perante  a  Câmara  de  Medicamentos  que,  constatada  a  conformidade  das  informações  prestadas  pela  pessoa  jurídica  com  as  condições  previstas  para  a  fruição  do  crédito  presumido,  encaminhará  à  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Arrecadação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  (Cosar/SRF),  em  Brasília,  cópia  do  requerimento  da  empresa,  acompanhado  da  relação  dos  medicamentos  por  ela  fabricados  ou  importados,  com  a  respectiva  classificação  na  NCM,  e  das  certidões  negativas de tributos e contribuições federais.  § 1º A Cosar/SRF, de posse da documentação encaminhada pela Câmara de  Medicamentos,  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  de  seu  recebimento:  I  ­  formalizará processo administrativo;  II  ­  analisará as  certidões negativas de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  apresentadas;  e  III  ­  expedirá,  se  constatada  a  veracidade  das  certidões  referidas  no  inciso  anterior,  ato  declaratório  executivo,  a  ser  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU),  reconhecendo o direito da  requerente  à utilização do  regime  especial de crédito presumido.  §  2º  Se,  no  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior,  não  houver  pronunciamento  da Cosar/SRF,  considerar­se­á  automaticamente  deferido  o  regime especial de crédito presumido. (...)"  Como  se  verifica,  na  mesma  linha  do  já  determinado  pelo  Decreto  Presidencial, o procedimento tem início no CMED, a quem cabe verificar se o contribuinte se  enquadra  nas  condições  estipuladas  pela  Lei  para  fazer  jus  ao  regime  especial,  cabendo  à  Receita  Federal  fazer  uma  segunda  verificação  quanto  às  certidões  de  regularidade  fiscal  apresentadas, no que diz respeito especificamente à sua veracidade.   Além disso, a Instrução Normativa delimita o ato administrativo a ser editado  para  fins de  reconhecimento ao  regime especial:  (i) o ato em questão é um Ato Declaratório  Executivo;  (ii)  o  órgão  competente  para  a  sua  edição  é  a Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Arrecadação da Secretaria da Receita Federal ("Cosar"); e (iii) esse ato deve ser publicado no  Diário  Oficial.  Para  fins  de  suspensão  e  exclusão  do  contribuinte  do  regime  especial,  é  necessário ato administrativo de igual estatura, com mesma natureza, autoridade competente e  forma  de  publicidade,  tendo  em  vista  a  determinação  contida  no  artigo  8º,  parágrafo  4º,  da  Instrução Normativa SRF nº 40/2001: "A suspensão ou a exclusão do regime especial ocorrerá  com  a  publicação  de  ato  declaratório  executivo,  expedido  pela  Cosar/SRF  e  publicado  no  DOU".  Seguindo  a  determinação  da Lei  nº  10.147/2000 no  que  se  refere  ao  termo  inicial de fruição do regime especial, o artigo 7º da Instrução Normativa prevê que "o regime  especial  de  crédito  presumido  poderá  ser  utilizado  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido,  ou  de  sua  renovação,  na  hipótese do  §  5º  do  artigo  anterior,  perante  a Câmara de  Medicamentos, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.803, de 2001".  E,  mesmo  sem  dispositivo  expresso  na  Lei  nº  10.147/2000  tratando  de  manutenção  de  regularidade  fiscal  após  concessão  do  regime  especial  e  de  prazo  para  apresentação  de  novo  pedido  para  fruição  caso  o  contribuinte  fosse  excluído  do  regime,  a  Instrução  Normativa,  do  mesmo  modo  que  o  Decreto  Presidencial,  prevê  como  causa  para  suspensão  ou  exclusão  questões  relativas  à  regularidade  fiscal  (artigo  8º,  caput)  e  período  mínimo  de  seis  meses  contados  da  exclusão  para  fazer  jus  a  nova  habilitação  ao  regime  especial (artigo 8º, parágrafo 7º).   Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 555          11 Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 40/2001 foi revogada, com a  edição da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, publicada em 26/11/2002, que dispõe sobre  as  contribuições  ao  PIS/COFINS  de  forma  geral  e,  nesse  âmbito,  também  incluiu  a  regulamentação  da  aplicação  do  regime  especial  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  para  produtos farmacêuticos nos artigos 62 a 65, sem alterações de destaque para a solução do caso  concreto ora em julgamento, no que se refere ao ato regulamentar anterior.    Da natureza jurídica do ato administrativo que habilita o contribuinte a  fruir  do  regime  especial  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  para  produtos  farmacêuticos  Uma primeira questão que se coloca é a que diz respeito à natureza jurídica  do  ato  administrativo  emitido  pela  Fazenda  Pública  ao  final  do  processo  de  habilitação  ao  regime especial do crédito presumido de PIS/COFINS para produtos farmacêuticos.  Ao  examinar  o  "despacho  da  autoridade  administrativa"  para  concessão  de  isenção  condicionada  de  que  trata  o  artigo  179  do  CTN1,  a  doutrina,  de  forma majoritária,  entende que referido ato administrativo possui natureza declaratória e não constitutiva,  tendo  em  vista  que  a  isenção  sempre  decorre  de  Lei  e  não  de  ato  do  Poder  Executivo,  como  determina o artigo 176 do CTN2.   Sobre a matéria, Hugo de Brito Machado3 expõe que:   "O  ato  administrativo  que  defere  o  pedido  de  isenção  tributária  apenas  reconhece  que  a  norma  isentiva  incidiu,  ou  que  as  condições  de  fato,  anunciadas para futura ocorrência, configuram sua hipótese de incidência, e  que,  portanto,  uma  vez  concretizadas,  ela  incidirá.  Esse  ato  administrativo  tem,  assim,  natureza  simplesmente  declaratória,  tal  como  ocorre  com  o  lançamento  tributário. Por  isto,  se uma norma  isentiva  incidiu,  fez nascer o  direito  à  isenção,  de  sorte  que  haverá  de  ser  aplicada  aos  fatos  contemporâneos  à  sua  vigência,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. (...)  Sendo meramente  declaratório  o  ato  administrativo  que  defere  isenção,  ou  reconhece existentes as condições que a lei estabelece para o gozo desta, os  seus  efeitos  retroagem  à  data  dos  fatos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma  isentiva".  Em estudo específico sobre isenção, José Souto Maior Borges4, calcado nos  apontamentos  de Amílcar de Araújo Falcão5  e  Pontes  de Miranda6  sobre  a matéria,  chega  a                                                              1  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho referido neste artigo será  renovado  antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento  da  isenção.  §  2º O  despacho  referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  2 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições  e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  3 Curso de Direito Tributário. Editora Malheiros. 35ª Edição. 2014. p. 237­238.  Fl. 560DF CARF MF     12 essa mesma conclusão, pela natureza declaratória do ato administrativo em referência, com as  seguintes ponderações:  "Tal  ato  administrativo  pertencerá  à  espécie dos  atos­condição, da doutrina  francesa. Ensina Amílcar de Araújo Falcão que a tramitação estabelecida pela  regime  jurídico­formal  das  isenções  para  a  exibição,  pelo  contribuinte,  de  planos e comprovações, culmina com ato administrativo de reconhecimento a  ser  proferido  em  certo  prazo,  sob  pena  de  o  silêncio  valer  por  ato  de  provimento  favorável.  Esta  conditio  iuris  não  tem  conteúdo  negocial  e  destina­se tão­somente à constatação e declaração do direito à isenção. (...)  O ato administrativo de reconhecimento da existência e autorizativo do gozo  da  isenção é meramente declaratório de uma  situação  jurídica preexistentes  por  força de  lei;  ato plenamente vinculado a critérios  legais  e  sem nenhum  conteúdo discricionário".   Todavia,  há  também doutrina  em  sentido  oposto,  pela  natureza  constitutiva  de  tal  ato,  como defende Ricardo Lobo Torres7, que divide o procedimento de concessão da  isenção  condicionada  em  duas  fases,  a  do  exame  das  condições  de  legitimação  que  pode  culminar na edição do ato administrativo, caso verificadas tais condições pela Fazenda Pública,  e  a  do  exame  do  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei,  posterior  à  edição  do  ato,  em  que  a  Fazenda  Pública  verificará  a  manutenção  das  condições  legais  pelo  contribuinte.  Ao  tratar  dessa primeira etapa, o doutrinador expõe seu entendimento sobre a natureza  jurídica do ato,  nos seguintes termos:  "O  contribuinte  apresenta  ao  Fisco  todas  as  provas  sobre  as  condições  previstas  na  Lei  para  a  fruição  do  benefício.  Se,  por  exemplo,  se  tratar  de  isenção condicionada para a construção de hotel, o contribuinte apresentará o  projeto da obra, o valor do investimento, o cronograma de execução e demais  requisitos previstos em lei. Essa fase culmina com o despacho da autoridade                                                                                                                                                                                           4 Teoria Geral da Isenção Tributária. Editora Malheiros. 3ª Edição. 2011. p. 336­337.  5 Em parecer lavrado em 06/02/1962 e publicado na Revista de Direito Administrativo, volume 67, com o título  "Isenção  Tributária  ­  Pressupostos  Legais  e  Contratuais  ­  Taxa  de  Despacho  Aduaneiro",  Amílcar  de  Araújo  Falcão examina aspectos da isenção prevista na Lei nº 1.942/1953 para fabricantes de cimento e as exigências à  época formuladas pelo Ministério da Fazenda para a sua fruição.   Segundo narrado em tal parecer, o Ministério da Fazenda estaria exigindo que o interessado, além de preencher os  pressupostos legais para fruição da isenção, também assinasse um contrato, sujeito a prévio registro no Tribunal  de  Contas,  com  previsões  adicionais  às  da  Lei,  como  sujeição  a  penalidades  e  conseqüências  pelo  não  cumprimento  das  condições  legais  e  reconhecimento  pelas  partes  de  que  a  taxa  de  despacho  aduaneiro  estaria  excluída da isenção.   Foi nesse contexto que Amílcar de Araújo Falcão analisou a natureza do ato que habilita o interessado à fruição da  isenção,  tecendo  os  seguintes  comentários:  "Tudo  isso  é  dito  para  bem  caracterizar  a  natureza  jurídica  do  ato  administrativo que, pelo artigo 3º da Lei nº 1.942, condiciona o gozo da isenção. Em primeiro lugar, ele não cria  direito  à  isenção,  não  é  fonte  desta:  fonte  é  a  lei.  Também  não  é  elemento  existencial  ou  substancial  para  o  nascimento  da  relação  jurídica,  ou  do  direito  à  isenção;  tais  elementos  ou  requisitos  materiais  integrativos  do  pressuposto legal da isenção (...) são os mencionados nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 1.942. Tal ato administrativo é,  isto sim, um requisito de eficácia (...), uma condicio juris, para que o efeito jurídico se produza. É, veja­se bem,  um ato tipicamente administrativo, ou seja, um ato praticado no exercício de uma das funções ou atividades por  que se manifesta a soberania do Estado, consiste num accertamento, numa declaração de estarem configurados os  requisitos legais para o gozo da isenção".     6 "O Poder Legislativo, federal, estadual ou municipal, não pode deixar ao Poder Executivo a dispensa ou isenção  de  imposto  ou  taxa:  salvo  quando  a  função  do  Executivo  seja  apenas  a  de  verificar  se  o  interessado  ou  os  interessados satisfizeram os pressupostos legais para estarem isentos: então, o ato administrativo é declaratório e  não constitutivo; é decisão e não ato de arbítrio". (Pontes de Miranda. Questões Forenses. t. II. p. 488)   7 Curso de Direito Financeiro e Tributário. Editora Renovar. Rio de Janeiro. 16ª Edição. 2009. p. 308.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 556          13 administrativa  que  reconhece  a  isenção.  Nasce,  nesse  momento,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte,  penetrando  a  isenção  no  seu  patrimônio  e  tornando­se  insuscetível  de  revogação  unilateral.  A  isenção,  portanto,  ao  contrário da imunidade, tem eficácia constitutiva". (grifos nossos)  Essa  divergência  doutrinária  quanto  à  natureza  do  ato  pode  ser  apenas  aparente,  pois  não  se  pode  afirmar  genericamente  sobre  a  natureza  do  ato  administrativo  previsto  no  artigo  179,  do CTN,  sem que  se  examine  de  forma particular  as  condições  para  fruição da  isenção estabelecidas por uma dada Lei, pois  é possível que, dentre as  condições,  esteja justamente a emissão de um ato pela Administração. É a ressalva feita por Luís Eduardo  Schoueri8, que  afirma: "É comum que se afirme que o ato administrativo a que se  refere ao  artigo  179  teria  caráter  meramente  declaratório,  já  que  a  isenção  decorre  da  lei.  Esta  afirmação  deve  ser  vista  com  cautela,  já  que,  como  visto,  pode  a  própria  lei  prever  o  ato  administrativo como requisito para a isenção".   No  presente  caso,  as  condições  para  fruição  do  regime  especial  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  são  aquelas  prevista  na  Lei  nº  10.147/2000  em  seu  artigo  3º,  a  saber, o contribuinte deve ser pessoa jurídica que proceda a industrialização ou a importação  dos produtos farmacêuticos classificados nas posições tarifárias indicadas no caput do artigo 3º  e  deve  se  enquadrar  em  uma  das  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  3º. Não  há  na  Lei  a  exigência  de  expedição  de  qualquer  ato  por  parte  da Administração  Pública  para  fruição  do  regime  especial,  não  havendo  que  se  falar  em mais  uma  condição  para  a  fruição  do  regime  especial, representada pela emissão de ato por parte da Administração.  A referência que a Lei faz à Administração é no artigo 5º9, mas é limitada ao  papel de publicar as normas necessárias à aplicação da Lei, não havendo a outorga pela Lei de  competência à administração para estipular condições adicionais.   Em  decorrência,  os  atos  normativos  que  regulamentaram  a  aplicação  do  regime especial  (Decreto nº 3.803/2001 e  Instrução Normativa SRF nº  40/2001),  a meu ver,  deixam claro a natureza declaratória do "Ato Declaratório Executivo" a ser emitido pela Cosar  para  habilitação  do  contribuinte  interessado  no  regime  especial  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  de  produtos  farmacêuticos,  tendo  em  vista  que:  (i)  o  regime  especial  pode  ser  utilizado a partir da data de protocolo do pedido perante a CMED, logo, quando o contribuinte  afirma  perante  a  Administração  Pública  que  preenche  todos  os  pressupostos  ou  condições  previsto  em  Lei  para  a  fruição,  e  não  a  partir  da  data  de  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  (artigo  3º  do  Decreto  nº  3.803/2001  e  artigo  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  40/2001);  e  (ii) mesmo  que  a  Receita  Federal  não  publique  a  tempo  o  "Ato  Declaratório  Executivo",  o  contribuinte  poderá  fruir  do  regime  especial,  o  que  acontece  caso  a  Receita  Federal não verifique a veracidade das certidões de regularidade fiscal no prazo de trinta dias  (artigo  2º,  parágrafo  4º,  do  Decreto  nº  3.803/2001  e  artigo  6º,  parágrafo  2º,  da  Instrução  Normativa SRF nº 40/2001).  Com isso, a habilitação do contribuinte ao regime especial pela publicação do  ADE  nada  mais  é  que  o  reconhecimento  pela  Administração  Pública  que  o  contribuinte  preenche os requisitos previstos em Lei para a sua fruição, ou seja, tem natureza declaratória da  relação jurídica estabelecida entre contribuinte e Fazenda, em razão da Lei que trata do regime  especial.                                                               8 Direito Tributário. Editora Saraiva. São Paulo. 4ª Edição. 2014. p. 693.  9 Art. 5o A Secretaria da Receita Federal expedirá normas necessárias à aplicação desta Lei.  Fl. 562DF CARF MF     14 Do mesmo modo, o ato administrativo de exclusão do contribuinte do regime  especial, previsto no artigo 7º, parágrafo 1º do Decreto nº 3.803/2001 e no artigo 8º, parágrafo  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  40/2001,  tem  natureza  declaratória,  mas  declaratória  negativa,  da  inexistência  de  relação  jurídica  entre  contribuinte  e  Fazenda  que  permita  ao  contribuinte  fruir de regime especial, motivada pela  inobservância, pelo contribuinte, de uma  das condições previstas em Lei para fruição do benefício.     Do regime especial de crédito presumido de PIS/COFINS do Recorrente  Nesse  quadro  normativo,  o  Recorrente  apresentou  à  CMED  pedido  de  habilitação  no  regime  especial  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  em  26/04/2001,  tendo  sido posteriormente publicado o Ato Declaratório Executivo nº 70/2001, reconhecendo que o  Recorrente preenchia os pressupostos da Lei e, portanto, fazia jus ao gozo do regime especial  em questão.   Porém, anos mais tarde, foi editado o Ato Declaratório Executivo nº 12/2008,  publicado em 12/09/2008, suspendendo o Recorrente do regime especial por trinta dias, com a  justificativa de que o Recorrente se encontraria em situação fiscal irregular.   No  ano  seguinte,  segundo  a  Fiscalização,  "o  acompanhamento  usual  da  fiscalizada em questão revelou a continuação da situação de irregularidade fiscal, com débitos  fazendários  e  previdenciários  em  aberto  na  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional"  (fls.  51  dos  autos),  o  que  acarretou  a  intimação  do  Recorrente  para  saneamento  de  tais  irregularidades  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sob  pena de exclusão do regime especial.   Com o vencimento do prazo e a permanência das  irregularidades, a Receita  Federal editou o Ato Declaratório Executivo nº 58/2009, publicado em 06/04/2009, pelo qual  excluiu a Recorrente do regime especial, nos termos a seguir:     Contra  a  publicação  do  ato  administrativo  de  exclusão  do  Recorrente  do  regime  especial,  o  Recorrente  interpôs  em  04/05/2009  o  recurso  administrativo  previsto  no  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 557          15 artigo 8º, parágrafo 5º , da Instrução Normativa nº 40/200110 e, além disso, tendo em vista que  a  norma  regulamentar  previa,  de  forma  expressa,  que  o  recurso  não  seria  dotado  de  "efeito  suspensivo", o Recorrente impetrou Mandado de Segurança, distribuído à 2ª Vara Federal de  Campinas sob o nº 2009.61.05005371­5, "para que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso  protocolado em 04.05.2009 até o julgamento final do referido Recurso (artigo 1561, inciso III,  do CTN)", como se observa do pedido constante na petição inicial do writ às fls. 438 dos autos.   Pela  leitura  da  petição  inicial  do Mandado  de  Segurança,  a  fundamentação  que ampara o pedido é a de que, apesar de  existir norma regulamentar  infra  legal afirmando  que o recurso administrativo em questão não teria efeito suspensivo (artigo 8º, parágrafo 5º , da  Instrução Normativa nº 40/2001), tal dispositivo da Instrução Normativa nº 40/2001 careceria  de amparo legal e, mais, seria contrário ao artigo 151, inciso III, do CTN.  Dessa forma, expondo que "o aproveitamento dos créditos  fiscais na  forma  da referida Lei nº 10.147/2000 certamente sujeitará a Impetrante a diversos atos de cobrança  por parte da D.D. Autoridades Coatoras", o Recorrente defende que haveria ofensa ao artigo  151,  inciso III, do CTN, e ao princípio da legalidade (artigo 150,  inciso I, da CF/88, e 97 do  CTN), ao não ser conferido efeito suspensivo ao recurso administrativo que se insurge contra a  exclusão do Recorrente do regime especial de crédito presumido de PIS/COFINS.  Nos autos do Mandado de Segurança, ao apreciar o pedido de liminar, o Juízo  da 2ª Vara Federal de Campinas ponderou que existem dispositivos legais que atribuem efeito  suspensivo ao recurso administrativo, como o artigo 151, inciso III, do CTN, e o artigo 33 do  Decreto nº 70.235/1972, assim como existem dispositivos de lei no sentido da não atribuição  de  efeito  suspensivo,  como  é  o  caso  do  artigo  32,  parágrafo  8º,  da Lei  nº  9.430/199611.  Em  decorrência, na falta de regramento legal específico, entendeu que era aplicável o regramento  legal  genérico de atribuição de  efeito  suspensivo,  "haja  vista que a hipótese de  restrição de  direitos  ­  ainda  que  processuais  administrativos  ­  ,  não  prescinde  de  previsão  legal  limitadora", deferindo o pedido liminar, em decisão do dia 25/05/2009, nos seguintes termos:     Essa  decisão  foi mantida  por  sentença  proferida  em  26/06/2009,  estando  o  processo  em  trâmite  na  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  para  julgamento de recurso contra a decisão de primeira instância.                                                               10 Art. 8º O descumprimento das condições necessárias à  fruição do crédito presumido,  inclusive com relação à  regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora: (...) § 5º Da decisão determinante da suspensão ou da exclusão  caberá recurso, sem efeito suspensivo, em instância única, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, ao  Secretário da Receita Federal.    11 Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser  procedida  de  conformidade  com o  disposto neste  artigo.  (...)  § 8º A  impugnação  e o  recurso  apresentados  pela  entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.  Fl. 564DF CARF MF     16 Em seguida à decisão do pedido liminar, para fins de cumprimento da ordem  judicial,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  59/2009,  publicado  em  02/06/2009, pelo qual suspendeu os efeitos do ADE nº 58/2009, portanto, atingiu o ato anterior  no plano da eficácia e não da validade, conforme a seguir:    Alguns meses  adiante,  em  30/09/2009,  sobreveio  o  Despacho Decisório  nº  280 DISIT, da 8ª Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, proferido nos autos  do processo administrativo nº 10168.001772/2001­07, que manteve a exclusão do Recorrente  do regime especial, em acórdão assim ementado:     Há, ao final da decisão, ordem de intimação, com o seguinte teor: "Restitua­ se o presente processo à DRF/CPS para conhecimento, ciência da interessada e providências  quanto  à  presente  decisão,  bem  como  para  que  se  pronuncie  quanto  aos  documentos  apresentados em 03.06.2009".  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 558          17 Apesar dessa ordem de  intimação, o Recorrente  só  foi  intimado da decisão  que  manteve  a  sua  exclusão  do  regime  especial  dois  anos  e  meio  após  a  sua  emissão,  em  01/09/2011,  quando,  não  tendo  qualquer  notícia  do  julgamento  do  recurso  administrativo,  compareceu à repartição onde se encontrava o processo e tomou ciência do despacho decisório  em referência.   Com  isso,  no  mês  seguinte,  o  Recorrente  apresentou  novo  pedido  de  habilitação ao regime especial, que teria sido protocolizado no CMED no dia 03/10/2011. Não  há nos  autos  informação quanto  ao  resultado desse pedido,  se em  razão dele  foi  emitido um  Ato  Declaratório  reconhecendo  o  direito  ao  benefício  fiscal  de  regime  especial  de  crédito  presumido e em qual data.   Nesse cenário de idas e vindas no regime jurídico da Recorrente em relação  ao regime especial, impende mencionar que a Recorrente observou com rigor a suspensão do  regime especial por trinta dias provocada pelo ADE nº 12/2008, não fruindo do regime especial  nesse período. O mesmo ocorreu quando foi excluída do regime especial por força do ADE nº  58/2009. Desde a edição do ADE nº 58/2009, em 06/04/2009, a Recorrente parou de fruir do  regime  especial,  só  voltando  a  utilizá­lo  no  dia  seguinte  à  concessão  da  ordem  liminar  proferida nos Autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.05005371­5, ou seja, a partir do dia  26/09/2009.  Assim, o crédito tributário constituído pelo lançamento se refere ao período  que vai de 26/05/2009 a 12/2011.  Nesse contexto, uma questão que se coloca diz  respeito ao  termo  inicial  de  exclusão  do  Recorrente  do  regime  especial  de  crédito  presumido,  matéria  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  e  aprofundada  no  parecer  jurídico  por  ela  juntado  aos  autos.  Segundo  a  Recorrente,  a  decisão  do  pedido  liminar  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  provocou  a  sua  reinclusão  no  regime  especial  até  a  data  de  ciência  do  despacho  decisório  que  negou  provimento  ao  recurso  administrativo.  Nas  palavras  da  Recorrente,  "o  ADE  59/2009  teve  efeito  constitutivo  quando  veiculou  internamente  o  conteúdo  da  decisão  judicial: somente com o advento da publicidade do DD 280/2009 em 30.09.2011 que se operou  a revogação dos efeitos do ADE nº 59/2009".  Por  outro  lado,  a Fazenda Nacional  argumenta  que  a  decisão  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  não  serve  de  base  para  que  se  reconheça  a  reinclusão  da  empresa  no  regime  especial,  pois  trata  de  concessão  de  efeito  suspensivo  do  recurso  administrativo, para fins do disposto no artigo 151, inciso III, do CTN, ou seja, para obstar a  execução de crédito tributário eventualmente lançado, e tal efeito suspensivo só perduraria até  a data da decisão final, que teria ocorrido em 09/2009.   Diante dos argumentos lançados por cada parte, percebe­se que contribuinte e  Fazenda não divergem quanto a extinção do ADE nº 59/2009 pelo Despacho Decisório nº 280  e quanto à desnecessidade de publicação de outro ato administrativo  reconhecendo de  forma  expressa  a  extinção  do  ADE  nº  59/2009,  em  razão  daquilo  que  fora  decidido  no  despacho  decisório. Na realidade, o ADE nº 59/2009 foi editado para viabilizar a conferência de efeito  suspensivo ao recurso administrativo até o seu julgamento, de modo que, com a realização do  julgamento, houve esgotamento do ato administrativo, o que resulta em sua extinção. Nessas  hipóteses, de acordo com a doutrina Antônio Carlos Cintra do Amaral12, não "há necessidade                                                              12 Extinção do Ato Administrativo. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 1977. p. 45­46.  Fl. 566DF CARF MF     18 de se produzir um novo ato administrativo. A simples ocorrência do fato [que torne impossível  a sua eficácia fática] é qualificada, juridicamente, como produtora do efeito extintivo".   Portanto, com o julgamento do recurso administrativo, ocorreu a extinção do  ADE nº 59/2009, que obstava a produção de efeitos do ato administrativo anterior, divergindo  as  partes  quanto  a  data  inicial  de  exclusão  do  regime  especial.  Apesar  de  a  Recorrente  pretender  limitar  a  discussão  a  uma  suposta  divergência  entre  termo  inicial  como  data  da  decisão e  termo  inicial  como data de  ciência da decisão, ao afirmar que  a Fazenda Nacional  teria  encampado  essa  primeira  data  como  data  de  exclusão  do  regime  especial  em  suas  contrarrazões ao Recurso Voluntário, a divergência é ainda maior.   Se estivesse em jogo apenas a data em que a decisão proferida no despacho  decisório  pode  ingressar  na  esfera  jurídica  da  Recorrente  e  produzir  efeitos,  haveria  que  se  concordar com a Recorrente, com todos os seus argumentos no sentido de que a publicidade é  condição essencial e pressuposto de validade e eficácia dos atos e decisões administrativas, até  mesmo em razão da prevalência da teoria da publicidade em detrimento da teoria da assinatura.  Porém, a questão vai além e não está limitada a uma divergência a partir da data do despacho  decisório, se de sua assinatura ou de sua publicidade.  Isso porque, não parece que a Fazenda  Nacional tenha concordado que a exclusão tenha ocorrido apenas com a emissão do despacho  decisório. Tanto é assim que o lançamento se refere a período anterior ao despacho decisório ­  o  lançamento  constitui  crédito  tributário  relativo  a Maio de 2009 em diante,  enquanto que  a  decisão foi proferida em Setembro de 2009.   Logo, a divergência aqui é se a exclusão do regime especial deve se operar a  partir da edição do ADE nº 58/2009, como entende a Receita Federal, ou somente a partir da  ciência do despacho decisório, como defende a Recorrente.  Pela  leitura  da  inicial  e  decisões  proferidas  no  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  verifica­se  que  a  ordem  judicial  concedida  foi  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  administrativo  até  o  seu  julgamento.  Como  bem  exposto  pela  Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o mandado de segurança não versa sobre o direito da  Recorrente em fruir do regime especial de concessão de crédito presumido, estando limitado à  questão processual, sobre os efeitos em que deveria ser recebido o recurso administrativo que,  em  princípio,  estaria  sem  o  efeito  suspensivo,  em  razão  de  uma  limitação  veiculada  em  ato  infra  legal,  limitação esta que  foi  superada pelo  entendimento  firmado pelo  Juízo da 2ª Vara  Federal de Campinas.   É nesse contexto que devem ser examinados os efeitos da medida judicial em  referência na situação jurídica da Recorrente. Em outras palavras, há que se examinar os efeitos  sobre  a  esfera  jurídica  da  Recorrente  relativamente  ao  regime  especial  decorrentes  de  ter  a  Recorrente  interposto  recurso  administrativo,  por  força  de  decisão  judicial,  dotado  de  efeito  suspensivo.  Diz­se  que  um  recurso  é  dotado  de  efeito  suspensivo  quando  obsta  a  produção  imediata  de  efeitos  da  decisão,  no  caso,  do  ato  administrativo,  por  razões  de  segurança jurídica e por um juízo de probabilidade quanto a reversão da decisão recorrida.  Assim, no presente caso,  foi atribuído efeito suspensivo para  impedir que o  ADE  nº  58/2009  produzisse  efeitos,  quais  sejam,  que  a  exclusão  da  Recorrente  do  regime  especial produzisse efeitos desde logo. Sem o efeito suspensivo, a Recorrente seria excluída do  regime especial a partir da publicação do ADE, arcando com todos os prejuízos daí decorrentes  mesmo  na  hipótese  de  provimento  do  recurso  administrativo  e  reconhecimento  por  parte  da  Administração de que a Recorrente  faria  jus ao  regime especial.  Já com o efeito  suspensivo,  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 559          19 essa exclusão ficaria obstada até o julgamento do recurso administrativo, justamente para evitar  os  prejuízos  que  poderiam  ser  sofridos  pelo  contribuinte  com  a  exclusão,  diante  da  possibilidade de reversão da decisão recorrida.   Todavia,  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  determinado  recurso  e  o  impedimento  da  decisão  recorrida  /  ato  recorrido  em  produzir  seus  efeitos  na  pendência  de  julgamento do recurso não garante à parte que o interpõe a manutenção do regime jurídico que  fora  preservado  pelo  efeito  suspensivo.  Logo,  no  presente  caso,  com  o  não  provimento  do  recurso administrativo, foi retirado o obstáculo, de caráter precário e temporário, que impedia a  produção de efeitos do ADE nº 58/2009, que passou a produzir efeitos ab initio.   Além disso, não há que se falar em produção de efeitos ex nunc do despacho  decisório  relativamente  à  exclusão  da Recorrente,  ante  uma  suposta natureza  constitutiva  do  ADE nº 59/2009, pois, como visto acima, os atos administrativos que concedem e excluem os  contribuinte do regime especial previsto na Lei nº 10.147/2000 possuem natureza declaratória.  Em  decorrência,  com  a  extinção  do ADE nº  59/2009  e manutenção  da  validade  do ADE nº  58/2009  por  força  do  conteúdo  decisório  do  Despacho  Decisório  nº  280  DISIT,  deve­se  considerar  que  a  Recorrente  foi  excluída  do  regime  especial  desde  o  momento  fixado  pelo  artigo 8º, parágrafo 4º, da Instrução Normativa SRF nº 40/2001, com a publicação do ADE nº  58/2009.  Por essas razões, não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido  de que somente teria sido excluída do regime especial a partir da data de ciência do despacho  decisório, em 01/09/2011, o que implicaria o cancelamento do crédito tributário constituído até  esse período.   Diante do afastamento da alegação de que não teria sido excluída do regime  especial antes da ciência do despacho decisório, cabe enfrentar as alegações que dizem respeito  ao próprio ato de exclusão da Recorrente do regime especial, com o objetivo de verificar a sua  conformidade com o ordenamento jurídico.   Nesse  ponto,  a  Fazenda Nacional  defende  a  impossibilidade  de  apreciação  dessas alegações,  sob o argumento de que  teria ocorrido preclusão administrativa no que diz  respeito  à  exclusão  da  empresa  do  regime de  crédito  presumido,  pois  a matéria  já  teria  sido  apreciada e julgada pela Administração Pública nos autos do processo nº 10168.001772/2001­ 07, o que acarretaria a vedação de sua rediscussão no âmbito do presente processo.   Contudo,  não  há  que  se  falar  em  preclusão  administrativa  entre  o  que  foi  decidido  no  processo  nº  10168.001772/2001­07  e  o  que  será  aqui  decidido,  pois  as  competências  e,  em  conseqüência,  as  matérias  objeto  de  apreciação,  são  distintas  e  não  se  confundem.  Enquanto  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Arrecadação  da  Secretaria  da  Receita Federal ("Cosar/SRF") tem competência para, examinando se o contribuinte preenche  as condições legais, conceder o  regime jurídico de crédito presumido de PIS/COFINS para o  setor  farmacêutico,  e  para,  verificando  que  tais  condições  legais  não  estão  mais  presentes,  declarar  a  sua  exclusão  do  regime  especial  (artigo  6º,  caput,  e  parágrafo  8º,  inciso  II,  da  Instrução Normativa SRF nº 40/2001), o CARF tem competência para julgamento, em segunda  instância administrativa, de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  artigo  25,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972.   Fl. 568DF CARF MF     20 Uma coisa é apreciar se o contribuinte preenche requisitos legais para fruição  de  regime  especial  de  benefício  fiscal  e  editar  atos  administrativos  declarando  o  direito  à  fruição  desse  regime  jurídico  ou  declarando  a  inexistência  desse  direito,  com  a  exclusão  do  contribuinte do regime jurídico. Outra coisa, totalmente distinta, é a competência para julgar a  legalidade  de  determinado  lançamento  tributário,  se  determinado  crédito  tributário  foi  constituído em conformidade com a Lei, no que a competência do CARF é ampla, podendo,  inclusive, verificar se a exclusão do contribuinte do regime especial se deu em conformidade  com  a  Lei,  pois  essa matéria  está  intimamente  ligada  ao  motivo  e  fundamentação  legal  do  lançamento.   E, caso entenda o Colegiado que a exclusão do regime especial foi indevida,  realizada sem o amparo da Lei, não haverá invasão à competência da Receita Federal ou um  novo  julgamento de mesma matéria decidida pela 8ª Região Fiscal, porque a conseqüência é  simplesmente o cancelamento daquele crédito tributário específico lançado no caso concreto e  não a declaração de concessão de regime especial, que é de competência da Receita Federal.  Aliás, nesse mesmo sentido, existe decisão unânime da 2ª Turma Ordinária  da Quarta Câmara  deste  Terceira  Seção,  referente  a  esse mesmo  regime  especial  de  crédito  presumido da Lei nº 10.147/2000, na qual foi fixado o seguinte entendimento:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/05/2009.   PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MEDICAMENTOS.  LEI  Nº  10.147/2000.  REGIME  ESPECIAL.  CASSAÇÃO.  ANÁLISE  DO  PROCESSO RESPECTIVO. COMPETÊNCIA. PAF.  Está  dentro  das  atribuições  e  competências  do  CARF,  no  rito  do  PAF,  a  análise  do  mérito  e  fatos  relativos  à  tramitação  do  processo  relativo  à  concessão ou cassação de Regimes Especiais, para que se avalie os reflexos  tributários  que  deles  emanam  na  seara  fiscal,  pois  que  necessário  para  a  interpretação e aplicação da legislação tributária". (Acórdão nº 3402002.178;  Relator:  João  Carlos  Cassuli  Junior;  decisão  unânime;  julgado  em  20/08/2013)  Dessa  maneira,  proponho  ao  Colegiado  rejeitar  a  alegação  da  Fazenda  Nacional e passar ao exame das demais matérias discutidas pelas partes, que dizem respeito à  legalidade da exclusão da Recorrente do regime especial.   Nesse  ponto,  a  questão  que  deve  ser  decidida  é  se  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte deve ser aferida apenas no momento da concessão do regime especial de crédito  presumido da Lei nº 10.147/2000 ou se, além disso, deve o contribuinte manter a regularidade  fiscal após a concessão do regime especial e durante a fruição do benefício fiscal.   A Receita  Federal  defende  que  a manutenção  de  regularidade  fiscal  é  uma  das  condições  para  a  fruição  do  regime  especial.  Para  tanto,  transcreve  no  relatório  de  ação  fiscal  dispositivos  da  Lei  nº  10.147/2000  e  do  Decreto  nº  3.803/2001,  apontando  decisão  proferida no processo nº 10168.001772/2001­07, que cita em sua ementa o artigo 5º da Lei nº  10.147/200013  e  afirma  que  tal  dispositivo  outorgaria  competência  à  Receita  Federal  para  expedir normas complementares necessárias à aplicação da Lei e do Decreto Executivo.                                                               13 Art. 5o A Secretaria da Receita Federal expedirá normas necessárias à aplicação desta Lei.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 560          21 Na  seqüência,  sem  fazer  qualquer  referência  expressa  ao  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 40/200114, que  inclui a manutenção da regularidade fiscal como  uma das condições necessárias à fruição do regime especial, ao prever que a sua inobservância  poderá acarretar suspensão e exclusão do contribuinte do regime especial, a Fiscalização narra  a  exclusão  da  Recorrente  do  regime  especial  e  indica  nos  Autos  de  Infração  dispositivos  genéricos das leis de regência das contribuições (artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/2002 ­ fls.  7 dos autos ­ e artigos 1º, 3º e 5º, da Lei nº 10.833/2003 ­ fls. 36) como o fundamento legal do  lançamento.  Diante da  narrativa  contida no  relatório  de  ação  fiscal  e  do  enquadramento  proposto, a Recorrente defende que a manutenção de regularidade fiscal não é uma condição  prevista na Lei para a fruição do regime especial, pois não consta da Lei nº 10.147/2000 e da  Lei  nº  10.213/2001,  que  a modificou,  e  quando  essa  é  uma  exigência  para  a  fruição  de  um  benefício  fiscal,  a  própria  Lei  que  institui  um  dado  benefício  fiscal  prevê  essa  condição  de  forma expressa,  citando  como exemplo  a Lei nº  11.196/2005  ("Lei do Bem")  e os  seguintes  dispositivos:  "Art.  7º  ­  A  adesão  ao  Repes  fica  condicionada  à  regularidade  fiscal  da  pessoa  jurídica  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita Federal do Brasil. (...)  Art. 15. A adesão ao Recap fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa  jurídica  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita  Federal do Brasil. (...)  Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts.  17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da  pessoa jurídica".  Diante  disso,  defende  a  Recorrente  que  as  Instruções  Normativas  que  colocaram a manutenção de regularidade fiscal como condição para fruição do regime especial  (Instrução Normativa  nº  40/2001  e  posteriormente  a  Instrução Normativa  nº  247/2002)  teria  inovado no ordenamento jurídico, ao prever uma restrição a direito que não estava prevista na  Lei que pretendia regulamentar.   Realmente,  apenas  considerando  a  fundamentação  legal  e  narrativa  apresentada  pela Receita  Federal  no  lançamento,  assistiria  razão  à Recorrente,  pois  a  Lei  nº  10.147/2000,  modificada  pela  Lei  nº  10.213/2001,  prevê  como  condição  para  a  fruição  do  regime  especial  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  apenas  que  o  interessado  (i)  tenha  firmado compromisso de ajustamento de conduta que vise assegurar a repercussão nos preços  da  redução  da  carga  tributária;  e  (ii)  cumpra  a  sistemática  estabelecida  pela  CMED  para  utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei. Não há qualquer exigência de  regularidade  fiscal  no momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  quando  a  Receita  Federal  reconhece  que  o  contribuinte  faz  jus  à  fruição,  nem  no  momento  posterior  se  exige  a  manutenção da regularidade fiscal durante o período de fruição.   Com  isso,  considerando  que  o  artigo  5º  da  Lei  nº  10.147/2000  outorgou  competência  à  Receita  Federal  para  expedir  normas  relativas  à  aplicação  da  Lei  e  não  para                                                              14 Art. 8º O descumprimento das condições necessárias à  fruição do crédito presumido,  inclusive com relação à  regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora:  Fl. 570DF CARF MF     22 fixar  condições  adicionais  para  a  fruição  do  regime  especial,  haveria  que  se  reconhecer  a  ilegalidade do dispositivo da Instrução Normativa que não desempenha a função meramente de  regulamentar o disposto na Lei e que vai além, prevendo uma restrição a um direito conferido  pela Lei.   Contudo,  na  visão  da  Receita  Federal,  a  base  legal  para  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 40/2001 não é a Lei nº 10.147/2000, mas o artigo 60 da Lei nº  9.069/1995,  mencionado  no  Despacho  Decisório  nº  280/2009  (fls.  67­72  dos  autos)  que  confirmou a exclusão da Recorrente do regime especial, e também na decisão recorrida, como  fundamentos para a manutenção do lançamento. Esse, portanto, a principal dispositivo legal a  ser examinado para o deslinde da controvérsia.   A ausência de sua menção expressa  tanto nos Autos de  Infração, quanto no  relatório da ação fiscal, a meu ver, poderia suscitar a nulidade do lançamento, por apresentação  de fundamentação legal defeituosa, em prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, nos termos  do artigo 10, inciso IV, combinado com artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.   Observem  que  a  ora  Recorrente  defende  a  tese  de  que  as  Instruções  Normativas teriam extrapolado o seu poder regulamentar, por não existir na Lei nº 10.147/2000  exigência de manutenção de regularidade fiscal. Não tece qualquer comentário sobre o artigo  60 da Lei nº 9.069/1995, o que pode  ter  sido  causado pela  falta de  sua  indicação  seja como  fundamento legal dos Autos de Infração seja no relatório de ação fiscal que traz a descrição dos  fatos. E,  na decisão  recorrida,  é utilizado  justamente o  artigo 60 da Lei  nº 9.069/1995 como  fundamento  legal  para  a  manutenção  do  lançamento,  o  que  poderia  configurar  violação  ao  artigo 146 do CTN15,  ante a  inexistência de  tal  fundamento  legal  seja nos Autos de  Infração  seja no relatório de ação fiscal.   Apesar de tais considerações, deixo de fazer um juízo definitivo para o fim de  pronunciar  a  nulidade  seja  do  lançamento  seja  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  o  mérito  pode  ser  decidido  em  favor  do  Recorrente,  tendo  em  conta  o  disposto  no  artigo  59,  parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/197216, pelos motivos a seguir.   Segundo  o  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/1995:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais".  (grifos nossos)  A meu ver, a norma que se extrai do dispositivo fixa o momento em que o  contribuinte  deve  comprovar  a  sua  regularidade  fiscal:  (i)  no  momento  da  concessão  do  benefício fiscal; ou (ii) no momento do reconhecimento do benefício fiscal. Mas que momentos  são  esses?  O  momento  da  concessão  equivaleria  ao  do  reconhecimento?  O  momento  do  reconhecimento equivaleria à fruição ou gozo do benefício fiscal pelo contribuinte?  Acredito  que  o  sentido  das  palavras  "concessão"  e  "reconhecimento"  utilizadas  pela  legislador  federal  possa  ser  buscado  na  própria  legislação  tributária,  mais  precisamente no artigo 179, caput e parágrafo 1º, do CTN, que tem a seguinte redação: "Art.                                                              15 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  16   Art. 59. São nulos:(...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 561          23 179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova  do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato  para  sua  concessão.  §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando  automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado  deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção". (grifos nossos)  Assim, seguindo o sentido da palavra do modo que vem veiculada no caput  do  artigo  179  do CTN,  para  a  generalidade  dos  casos  de  isenção  condicionada  ou  benefício  fiscal  condicionado,  o  termo  "concessão"  tem  relação  com  o momento  em  que  a  autoridade  administrativa  verifica  o  preenchimento  dos  pressupostos  legais  pelo  interessado,  se  há  observação  das  condições  legais  pelo  interessado,  e  emite  o  ato  administrativo  de  natureza  declaratória  de  reconhecimento  da  isenção  ou  benefício  fiscal  condicionado.  Dessa  forma,  quando  a  Lei  afirma  que  a  regularidade  fiscal  deverá  ser  comprovada  no  momento  da  concessão,  quer  isso  significar  que  o  interessado  deverá  comprovar  que  está  regular  no  momento  em  que  pleiteia  a  isenção  ou  benefício  fiscal  condicionado,  sendo  essa mais  uma  condição para a emissão de ato administrativo em seu nome.  Já  o  momento  de  "reconhecimento"  da  isenção  ou  benefício  fiscal  condicionado, tal como previsto no parágrafo primeiro do artigo 179 do CTN, tem relação com  a  isenção  ou  benefício  fiscal  de  "tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo",  como  é  o  exemplo  do  IPTU.  Nesses  casos,  caso  o  contribuinte  pleiteie  uma  isenção  condicionada  de  IPTU  à  Municipalidade,  essa  isenção  condicionada  pode  ser  em  um  momento  inicial  "concedida", porém, como se trata de um tributo anual, aquela concessão inicial não se renova  automaticamente,  devendo  o  contribuinte  todo  ano  –  período  certo  de  tempo  ­  promover  a  renovação do ato administrativo, momento em que a Administração deverá não conceder, mas  "reconhecer"  a  isenção  que  fora  antes  concedida. Dessa maneira,  quando a Lei  afirma que  a  regularidade  fiscal  deverá  ser  comprovada  no momento  do  reconhecimento,  esse  termo  não  tem  significado  amplo,  equiparável  a  todo  o  período  de  fruição  ou  gozo  do  benefício  pelo  contribuinte, mas  tem  significado  preciso,  correspondente  a  cada momento  de  renovação  de  isenções ou benefícios fiscais a que alude o artigo 179, parágrafo 1º, do CTN.  Portanto,  o  momento  de  concessão  e  o  momento  de  reconhecimento  do  benefício fiscal são distintos entre si. Embora ambos tratem do momento estático, definido no  tempo,  de  emissão  do  ato  administrativo  de  natureza  declaratória  quanto  ao  direito  do  contribuinte, o primeiro se refere à generalidade de tributos, ao passo que o segundo é relativo  ao momento de renovação por período certo de tempo para um grupo específico de tributo. De  qualquer  maneira,  nem  o  momento  de  concessão  nem  o  momento  de  reconhecimento  se  confundem com o momento de gozo ou fruição do benefício fiscal, momento esse que não é  isolado  no  tempo,  mas  um  momento  que  se  prolonga,  perdura,  ao  longo  de  determinado  período de tempo.   Esse  entendimento,  inclusive,  é  compartilhado  por  especialistas  na matéria  tributária, como o ilustre ex­secretário da Receita Federal do Brasil, Everardo Maciel que, em  recente artigo jornalístico, fez os seguintes comentários sobre o artigo 60 da Lei nº 9.069/1995:  “O  dispositivo  legal  fala  em  concessão  ou  reconhecimento.  Concessão  de  incentivo  ou  benefício e reconhecimento de isenção ou imunidade. O artigo não menciona fruição. (...) Se  Fl. 572DF CARF MF     24 quisesse  garantir  isso,  o  artigo  mencionaria  textualmente  “concessão,  reconhecimento  e  fruição” 17.   No  CARF,  a  interpretação  majoritária  do  dispositivo  em  referência  é  no  sentido de que a  regularidade fiscal do contribuinte é no momento de outorga,  concessão do  benefício fiscal, não havendo que se falar em verificação durante a fruição do benefício. Nesse  sentido, vejam os julgados a seguir:  “A posição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de  que  tal verificação deve se realizar no momento opção do contribuinte pelo  incentivo  fiscal,  isto  é,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  que  opta  pelo  incentivo  fiscal  em  foco deve  acontecer momento da  apresentação da DIPJ  onde o contribuinte realiza tal opção, conforme diversos julgados realizados  no âmbito de sua primeira seção de julgamento”. (Acórdão nº 1202001.084;  Relator: Orlando José Gonçalves Bueno; data: 04/12/2013; unânime)  *****  “Diferentemente  do  defendido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo que  o momento  em que  se  deve verificar  a  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  quanto  à  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  é a data da opção pela aplicação nos Fundos de  Investimentos, na  declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ.  Entender  de  forma  diferente,  por  exemplo,  na  data  do  processamento  da  declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame  do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento  poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle.  "O  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa  forma,  a  comprovação  da  regularidade  fiscal,  visando  o  deferimento  do  PERC,  deve  recair  sobre  aqueles  débitos  existentes  na  data  da  entrega  da  declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo.  Débitos  surgidos  posteriormente  à  data  da  entrega  da  declaração  não  influenciarão  o  pleito  daquele  anocalendário,  podendo  influenciar  a  concessão  do  beneficio  em  anos  calendários  subseqüentes".  (Primeira  Câmara, Acórdão 10196.294, de 13/06/2007)  Sobre  o  tema  específico  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais,  o  entendimento  é,  inclusive,  sumulado  pela  Súmula  CARF  nº  37,  com  a  seguinte  redação:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.   Nada obstante, por outro lado, há aqueles que defendem justamente a posição  do  lançamento,  de  que  a  regularidade  pode  ser  aferida  a  qualquer  tempo.  Nessa  linha  de  entendimento, oportuno citar o julgado abaixo:                                                              17 “Especialistas questionam cassação de benefício fiscal”. Fonte: Valor Econômico. Data: 17/10/2017.    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 562          25 “A  Recorrente  defende  que,  uma  vez  habilitado  ao  regime  automotivo,  estaria  livre  do  ônus  de  comprovar  a  quitação  dos  tributos  federais  por  ocasião do registro das DIs. Portanto, como já ressaltado pela DRJ, percebe­ se que, de fato, o fulcro da questão é a procedência ou não da exigência da  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  novo  desembaraço  de  mercadorias  ao  amparo  do  benefício  fiscal, mesmo  que  a  apresentação  das  CNDs já tenha sido exigido para habilitação ao benefício.  Como  se  passa  a  demonstrar,  a  exigência,  além  de  decorrente  de  lei  plenamente vigente  (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995) – cuja aplicação não  pode  ser  afastada  pela  autoridade  administrativa  (Súmula CARF  nº  2)  –,  é  racional e coerente.  Racional e coerente, porque concordar com o entendimento de que, uma vez  habilitado ao regime, a Recorrente estaria livre de comprovar a quitação dos  tributos  federais  a  cada  nova  importação  equivaleria,  em última análise,  ao  mesmo que permitir que, durante todo o período de vigência do benefício (no  caso,  dez  anos!),  o  seu  beneficiário  poderia,  ainda  que  devedor  da  União,  continuar promovendo a importação dos produtos a que se referem o art. 5º  da Lei nº 10.182, de 2001, com redução do II.  O  Direito,  contudo,  deve  ser  interpretado  coerentemente,  não  de  forma  a  envolver um absurdo, uma inconveniência.  Assim, e sem maiores delongas, entendemos correta a decisão que indeferiu,  por essa razão de mérito, o pedido formulado pela Recorrente”. (Acórdão nº  3201002.125;  Relator:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  data:  26/04/2016;  unânime)  Com  a  devida  vênia,  a  interpretação  adotada  pela Turma  nessa  ocasião  foi  além do limite possível para a interpretação, pois a interpretação encontra seu limite no texto  da Lei.  Se  a Lei  afirma  que  a  regularidade deve  ser  aferida  em um momento  específico,  de  concessão ou reconhecimento, tal momento não pode ser ampliado por razões de coerência ou  racionalidade, pois, nesse caso, o  interprete está  saindo do seu papel e  entrando no papel do  legislador,  que  é  o  ente  político  dotado  de  legitimidade  democrática  para  editar  a  Lei.  Para  determinado  intérprete,  exigir  regularidade  apenas  na  concessão  pode  se  traduzir  em  um  absurdo; para outro, o absurdo pode ser o contribuinte a todo momento se ver sob o risco de ser  excluído  de  um  benefício  fiscal  para  o  qual  adimpliu  vultuosas  condições  –  muitas  vezes,  representadas  por  investimentos  de  grande  montante  –  em  razão  de  inconsistências  em  seu  “Extrato de Conta Corrente”, na casa das centenas de reais que, não raras vezes, se mostram  indevidas posteriormente.  A escolha do momento  em que  a  regularidade  será  aferida,  como  inúmeras  outras  decisões,  está  dentro  de  um  juízo  político.  Ao  final,  cabe  ao  legislador,  eleito  democraticamente,  determinar  o momento  em que  a Administração  verificará  a  regularidade  fiscal do contribuinte e, aos nossos olhos, esse momento é o da concessão e reconhecimento e  não o da fruição, salvo a existência de um dispositivo específico em sentido contrário, o que  não ocorre no presente caso.   Fl. 574DF CARF MF     26 Por  essas  razões,  acredito  que  o  entendimento  do  julgado mencionado  não  deva prevalecer, até porque está há muito superado por jurisprudência do e. Superior Tribunal  de Justiça, que entende:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  REGIME  FISCAL  DIFERENCIADO  (BEFIEX).  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  FISCAL.  ART.  60  DA  LEI  Nº  9.069/95.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  I ­ O art. 60 da Lei nº 9.069/95 dispõe que "a concessão ou reconhecimento  de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais".  II  ­  Incabível  a  exigência  de  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  fiscais  no momento  do  desembaraço  de mercadoria  importada por  empresa  beneficiada  pelo  BEFIEX,  eis  que  já  cumpridos  os  requisitos  legais  no  momento  da  adesão.  Precedentes:  REsp  nº  357.438/RS,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/2004; REsp nº 434.621/RS, Rel. Min.  JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/2002. (...)" (REsp 723.644/PR, Rel. Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, dj 13/02/2006, p.  697) (grifos nossos)  *****      TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART.  60 DA  LEI  Nº 9.069/95. PRECEDENTES.  1. O conceito de drawback consiste na operação de ingresso de matéria­prima  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada após sofrer beneficiamento.  2.  O  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95  estabelece  que  "a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da  quitação de tributos e contribuições federais".  3. Esta Corte preconiza não ser cabível a exigência de nova certidão negativa  de débito no momento do desembaraço aduaneiro da  respectiva  importação  de mercadoria,  na  hipótese  em  que  já  tenha  sido  apresentado  o  certificado  negativo  antes  da  concessão  do  benefício  por  operação  no  regime  de  drawback. Precedentes. (...)" (REsp 413.934/RS, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda Turma, Julgado em 16/09/2004, Dj 13/12/2004, p. 278)  Em 2009, a matéria foi julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. O  raciocínio  desenvolvido  foi  diferente, mas  a  conclusão  a  que  chegou  o  STJ  naquela  ocasião  leva ao mesmo resultado do entendimento aqui exposto, pelo cancelamento do lançamento. O  e. STJ entendeu que o momento da concessão se refere ao momento em que são verificadas as  condições  legais  para  a  fruição  do  benefício,  enquanto  que  o  momento  do  reconhecimento  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 563          27 equivaleria  ao momento da  fruição – no que não  se  concorda  como exposto  acima. Mas, de  acordo com o STJ, a Receita só poderia exigir a certidão OU no momento de concessão OU no  momento do reconhecimento, para ele, fruição do benefício. Nunca poderia exigir a certidão de  forma cumulativa. É ler:   “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA DE DÉBITO  (CND).  INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA  LEI 9.069/95.  1. Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção ou  suspensão de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.  2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da  quitação de tributos e contribuições federais".  3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a  comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008;  REsp 859.119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio  de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1041237/SP, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 19/11/2009)  Trecho do Voto:  “Desta sorte, o artigo 60 da Lei nº 9.069/95, ao contrário do sustentado pela  Fazenda Nacional,  exige  a  certidão na  concessão ou no  reconhecimento do  incentivo,  vale  dizer:  em  um  momento  ou  em  outro  e  não  sob  a  forma  cumulativa.  Com  efeito,  consoante  jurisprudência  reiterada  deste  Superior  de  Justiça,  concedido o drawback não se admite que a CND seja exigida no momento do  desembaraço aduaneiro, quando há comprovação da regularidade fiscal antes  do deferimento do benefício”.  Como  se  verifica,  o  STJ  entende  que  a  certidão  não  pode  ser  exigida  no  momento de fruição, pois já fora exigida em momento anterior, da concessão, ao passo que o  entendimento  aqui  defendido  é  que  o  “momento  de  reconhecimento”  não  se  confunde  com  Fl. 576DF CARF MF     28 “momento  de  fruição”,  o  que  leva  ao  mesmo  resultado,  pela  impossibilidade  de  se  exigir  certidão no momento da fruição.   Pelo exposto, proponho ao Colegiado dar provimento ao Recurso Voluntário  para determinar o cancelamento do lançamento, em razão da insubsistência do seu fundamento,  ante a ilegalidade da exclusão da Recorrente do regime especial.  Na hipótese de a Turma não encampar o entendimento aqui proposto, deve­se  examinar os demais argumentos da Recorrente, começando pela alegação de que os Autos de  Infração  seriam  nulos  em  relação  ao  período  de  outubro  a  dezembro  de  2011,  pois  o  aproveitamento  do  regime  especial  de  PIS  e  COFINS  referente  a  esse  período  estaria  fundamentado em novo pedido de fruição ao crédito presumido junto a CMED, protocolado e  válido desde outubro de 2011.   Apesar dessa  informação da Recorrente, não há provas de que o  respectivo  Ato  Declaratório  Executivo  teria  sido  emitido,  permitindo­se  a  fruição  dos  benefícios  com  efeito retroativo à data de protocolo do pedido junto ao CMED.   Diante disso, a Fazenda Nacional defende a manutenção do “lançamento e,  caso  posteriormente  a  glosa  se  revelar  indevida,  o  auto  de  infração poderá  ser  revisto,  nos  exatos termos do eventual ato declaratório executivo que reconhecer o retorno da autuada ao  regime especial”.  Com efeito,  a Recorrente deixou de  juntar prova documental  que  ampara o  seu  direito,  nos  termos  do  artigo  16,  parágrafo  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  sendo,  portanto,  hipótese de  conversão  do  julgamento  em diligência,  pois  a diligência  estaria  não  a  trazer mais elementos para convencimento do julgador, mas a sanar deficiência probatória por  parte  da  Recorrente.  Por  essas  razões,  entendo  que  essa  alegação  da Recorrente merece  ser  rejeitada, por carência probatória.   No que refere ao argumento de que, com a emissão de certidão negativa de  débitos, em 19/05/2009, deveria ser reconhecido o cumprimento do requisito infra­legal para a  fruição  do  regime,  em  atenção  aos  princípios  da  proporcionalidade,  finalidade  e  da  razoabilidade  dos  atos  administrativos,  não  há  como  prosperar  tal  argumento,  pois,  embora  tenha  a  Recorrente  regularizado  a  situação  logo  após  a  emissão  do  ADE  nº  58/2009,  a  Recorrente não manifestou sua vontade de fruir do benefício fiscal, mediante a apresentação de  requerimento  junto  a  Administração,  talvez  confiando  que  o  “efeito  suspensivo”  do  recurso  administrativo lhe garantiria o benefício até a data da ciência de sua decisão.  Ou  seja,  uma  simples  providência,  a  apresentação  de  novo  pedido  de  habilitação logo após a exclusão do regime já teria lhe garantido a fruição do regime, tendo em  vista que  já  se encontrava  regular,  com certidão, não havendo que se observar,  a meu ver,  a  ilegal  carência  de  seis  meses  prevista  em  ato  infra­legal  para  novo  pedido  de  habilitação.  Porém,  essa apresentação  só ocorreu mais de dois  anos depois,  com a  ciência da decisão do  despacho decisório.  Apesar de injusta a situação da Recorrente, que decorre parte da omissão da  Receita  em  cientificá­la  e  parte  da  não  provocação  da  Administração  por  petição,  pela  Recorrente, não há como esse Tribunal Administrativo afastar os dispositivos legais que regem  a habilitação, com base nos princípios da proporcionalidade, finalidade e da razoabilidade dos  atos administrativos, em razão do disposto na Súmula CARF nº 02.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 564          29 Pelo mesmo óbice, entendo que o órgão julgador não tem competência para  cancelar ou  reduzir  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  da multa  de  ofício,  por  conta da razoabilidade desse patamar.   Do mesmo modo, desta vez, em razão da Súmula CARF nº 4, é improcedente  o pedido para cancelar os juros, eis que calculados à taxa SELIC.  Todavia,  por  último,  mantendo  entendimento  exposto  em  outros  julgados,  entendo como procedente o pedido da Recorrente de cancelamento dos juros sobre a multa de  ofício,  por  ausência  de  previsão  legal,  pela  fundamentação  constante  no  Acórdão  nº  3401­ 003.443,  que  teve  a  seguinte  ementa  nessa  matéria:  “JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  NÃO  CABIMENTO.  É  incabível  a  aplicação da  taxa SELIC  sobre  a multa de ofício,  por  ausência de previsão  legal  (artigo 61 da Lei no 9.430/1996)”.  Conclusão  Por todo o exposto, proponho ao Colegiado dar provimento ao Recurso para  cancelar o lançamento, diante da ilegalidade da exclusão da Recorrente do regime especial de  crédito presumido de PIS/COFINS de que trata a Lei nº 10.147/2000, eis que o artigo 60 da Lei  nº  9.069/95  exige  como  condição  para  fruição  de  benefício  fiscal  a  regularidade  fiscal  no  momento de concessão do regime especial e não a manutenção da regularidade.   É como voto.  Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Relator  Fl. 578DF CARF MF     30 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Com as vênias de praxe, divirjo do i. Relator em relação aos efeitos jurídicos  deflagrados  pelo  ato  administrativo  expedido  pela  RFB,  que  reconhece  (ou  não)  o  preenchimento  das  condições  para  fruição  do  regime  especial  em  debate;  a  possibilidade  de  rediscussão, nesta instância administrativa, ainda que de forma incidental, do cumprimento dos  requisitos para tal desiderato; a desnecessidade de atendimento às condições durante o período  de fruição do regime; e, por fim, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Nesse passo, dispõe o art. 2º que a concessão do regime especial previsto na  Lei nº 10.147/00 depende de habilitação perante a Câmara de Medicamentos e Secretaria da  Receita Federal do Brasil, isto é, a demonstração de aptidão para o benefício perante ambos os  órgãos.  Logo, não vislumbro a incumbência da Receita Federal como secundária, isso  porque,  a  verificação  da  irregularidade  fiscal  pode  acarretar,  sim,  o  indeferimento  inicial  do  regime,  e  conseqüente  cobrança  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagas,  uma  vez  não  saneadas as pendências no momento oportuno, ainda que o decreto preveja que a ausência de  manifestação  da RFB  no  prazo  hábil  (30  dias)  implica  no  deferimento  automático,  havendo  expressa previsão para tal providência nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 3.803/2001:  “Art. 2º  A  concessão  do  regime  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  depende de habilitação perante a Câmara de Medicamentos, criada pelo art. 12 da  Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, e a Secretaria da Receita Federal.   § 1º  Para  fins  de  habilitação  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentará  à  Câmara de Medicamentos requerimento do qual constem:   I ­ todas  as  informações  exigidas  em Resolução  expedida  pela mencionada  Câmara;   II ­ a opção pelo enquadramento em uma das seguintes hipóteses:   a) adequação  às  condições  estabelecidas  pela  Câmara  de  Medicamentos  para utilização do crédito presumido; ou   b) adesão ao Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado junto à  Câmara de Medicamentos; e   III ­ em  anexo,  certidão  negativa  de  todos  os  tributos  e  contribuições  federais.   § 2º A Câmara de Medicamentos, no prazo de até cinco dias úteis, verificará  a  conformidade  das  informações  prestadas  com  as  condições  previstas  para  a  fruição  do  crédito  presumido  e  encaminhará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  o  requerimento  da  empresa,  acompanhado  da  relação  dos  medicamentos  por  ela  fabricados ou importados, com a respectiva classificação na NCM.   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  da  documentação  encaminhada pela Câmara de Medicamentos, no prazo de até trinta dias, analisará  a  veracidade  das  certidões  negativas  de  tributos  e  contribuições  federais  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 565          31 apresentadas,  e,  constatada  a  regularidade  fiscal  da  empresa,  expedirá  ato  a  ser  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  reconhecendo  o  direito  da  requerente  à  utilização do crédito presumido.   § 4º  Se,  no  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior,  não  houver  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  considerar­se­á  automaticamente deferido o regime especial de crédito presumido.   § 5º  No  curso  da  análise  do  requerimento,  nos  termos  dos  §§  2º e  3º,  as  irregularidades  apuradas  serão  comunicadas  à  requerente,  sendo­lhe  concedido  prazo de até trinta dias para regularização.   § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, ficarão suspensos os prazos a que se  referem os §§ 2º e 3º.   § 7º  Indeferida  a  habilitação  pela  Câmara  de  Medicamentos  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  a  pessoa  jurídica  requerente  renovar  o  pedido, nos mesmos autos, desde que sanadas as irregularidades que o motivaram.   Art. 3º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir  da  data  da  protocolização  do  requerimento  na  Câmara  de  Medicamentos,  observado  o  disposto  na Lei  nº 10.147,  de  2000,  especialmente  no  seu  art.  4º,  e  na Lei nº 10.213, de 2001.   § 1º  Os  requerimentos  poderão  ser  protocolizados  a  partir  da  entrada  em  vigor deste Decreto.   § 2º No caso de indeferimento do requerimento, serão devidas a contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins que deixaram de ser pagas, com acréscimos de juros de  mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, nos termos da legislação  tributária, a contar do início da utilização do regime.”  A  partir  da  leitura  dos  dispositivos  é  possível  divisar  o  seguinte  iter:  i)  o  interessado  apresenta  requerimento  junto  à Câmara  de Medicamentos  e,  desde  logo,  já  pode  usufruir do crédito presumido (art. 3º);  ii)  a Câmara, em 05 (cinco) dias úteis, promove suas  verificações e encaminha o processo à SRF; e, iii) a SRF, no prazo de 30 (trinta) dias, adota as  medidas  de  sua  alçada,  o  que,  não  ocorrendo,  redunda  no  deferimento  automático  do  requerimento.  Entretanto,  se  no  curso  da  análise  do  requerimento,  seja  pela  Câmara  de  Medicamentos,  seja  pela  RFB,  for  constatado  o  não  preenchimento  dos  requisitos  para  admissão  no  regime  especial,  o  requerimento  será  sumariamente  indeferido  e  devidas  as  contribuições não pagas.  Nesse  cenário,  tem­se  que  o  contribuinte  poderá  gozar  do  regime  especial,  sob condição resolutória da ulterior confirmação do atendimento das condições, desde o  protocolo do pedido junto à Câmara de Medicamentos, onde o procedimento se inicia.  Desse modo, entendo que as manifestações da Câmara de Medicamentos e da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  exigências  inafastáveis  para  fruição  incondicionada  do  regime  especial  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  em  participação  principal ou acessória deste ou daquele órgão.  Fl. 580DF CARF MF     32 O  direito  pleno  ao  regime  especial,  até  então  gozado  sob  condição  resolutória,  somente  se  aperfeiçoa  com a manifestação dos órgãos  intervenientes  atestando o  cumprimento dos requisitos.  No entanto, esse debate não afeta diretamente o caso sub examine, tendo em  conta  que  não  se  cuida  de  habilitação  ao  regime  especial,  mas  sim,  a  manutenção  do  contribuinte no programa, que envolve outras discussões, como se verá adiante.  Concernente  aos  efeitos  dos  atos  administrativos  editados  pela  RFB  na  situação  dos  autos,  mormente  os  atos  de  suspensão  e  exclusão  do  regime,  grosso  modo,  concordo com o entendimento do Relator sobre o tema e peço licença para transcrevê­lo:  “Do regime especial de crédito presumido de PIS/COFINS do Recorrente  Nesse  quadro  normativo,  o  Recorrente  apresentou  à  CMED  pedido  de  habilitação  no  regime  especial  de  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  em  26/04/2001,  tendo  sido  posteriormente  publicado o Ato Declaratório Executivo  nº  70/2001,  reconhecendo  que  o  Recorrente  preenchia  os  pressupostos  da  Lei  e,  portanto, fazia jus ao gozo do regime especial em questão.   Porém, anos mais tarde, foi editado o Ato Declaratório Executivo nº 12/2008,  publicado em 12/09/2008, suspendendo o Recorrente do regime especial por trinta  dias,  com  a  justificativa  de  que  o  Recorrente  se  encontraria  em  situação  fiscal  irregular.   No  ano  seguinte,  segundo  a  Fiscalização,  "o  acompanhamento  usual  da  fiscalizada em questão revelou a continuação da situação de irregularidade fiscal,  com débitos fazendários e previdenciários em aberto na Receita Federal do Brasil,  bem  como  junto  a Procuradoria  da Fazenda Nacional"  (fls.  51  dos  autos),  o  que  acarretou  a  intimação  do  Recorrente  para  saneamento  de  tais  irregularidades  dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime especial.   Com o vencimento do prazo e a permanência das irregularidades, a Receita  Federal editou o Ato Declaratório Executivo nº 58/2009, publicado em 06/04/2009,  pelo qual excluiu a Recorrente do regime especial, nos termos a seguir:     Contra  a  publicação  do  ato  administrativo  de  exclusão  do  Recorrente  do  regime  especial,  o  Recorrente  interpôs  em  04/05/2009  o  recurso  administrativo  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 566          33 previsto no artigo 8º, parágrafo 5º  , da Instrução Normativa nº 40/200118  e, além  disso,  tendo em vista que a norma regulamentar previa, de  forma expressa, que o  recurso não seria dotado de "efeito suspensivo", o Recorrente impetrou Mandado de  Segurança, distribuído à 2ª Vara Federal de Campinas sob o nº 2009.61.05005371­ 5, "para que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso protocolado em 04.05.2009  até o julgamento final do referido Recurso (artigo 1561, inciso III, do CTN)", como  se observa do pedido constante na petição inicial do writ às fls. 438 dos autos.   Pela leitura da petição inicial do Mandado de Segurança, a fundamentação  que  ampara  o  pedido  é  que,  apesar  de  existir  norma  regulamentar  infra  legal  afirmando  que  o  recurso  administrativo  em  questão  não  teria  efeito  suspensivo  (artigo  8º,  parágrafo  5º  ,  da  Instrução Normativa  nº  40/2001),  tal  dispositivo  da  Instrução Normativa nº 40/2001 careceria de amparo legal e, mais, seria contrário  ao artigo 151, inciso III, do CTN.  Dessa forma, expondo que "o aproveitamento dos créditos fiscais na forma da  referida  Lei  nº  10.147/2000  certamente  sujeitará  a  Impetrante  a  diversos  atos  de  cobrança  por  parte  da  D.D.  Autoridades  Coatoras",  o  Recorrente  defende  que  haveria  ofensa  ao  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  e  ao  princípio  da  legalidade  (artigo  150,  inciso  I,  da  CF/88,  e  97  do  CTN),  ao  não  ser  conferido  efeito  suspensivo  ao  recurso  administrativo  que  se  insurge  contra  a  exclusão  do  Recorrente do regime especial de crédito presumido de PIS/COFINS.  Nos  autos  do Mandado  de  Segurança,  ao  apreciar  o  pedido  de  liminar,  o  Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas ponderou que existem dispositivos legais que  atribuem efeito suspensivo ao recurso administrativo, como o artigo 151, inciso III,  do CTN, e o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, assim como existem dispositivos  de lei no sentido da não atribuição de efeito suspensivo, como é o caso do artigo 32,  parágrafo 8º, da Lei nº 9.430/199619. Em decorrência, na falta de regramento legal  específico, entendeu que era aplicável o regramento legal genérico de atribuição de  efeito  suspensivo,  "haja  vista  que  a  hipótese  de  restrição  de  direitos  ­  ainda  que  processuais  administrativos  ­  ,  não  prescinde  de  previsão  legal  limitadora",  deferindo o pedido liminar, em decisão do dia 25/05/2009, nos seguintes termos:     Essa  decisão  foi mantida  por  sentença  proferida  em  26/06/2009,  estando o  processo em trâmite na Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  para julgamento de recurso contra a decisão de primeira instância.                                                               18 Art. 8º O descumprimento das condições necessárias à  fruição do crédito presumido,  inclusive com relação à  regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora: (...) § 5º Da decisão determinante da suspensão ou da exclusão  caberá recurso, sem efeito suspensivo, em instância única, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, ao  Secretário da Receita Federal.    19 Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser  procedida  de  conformidade  com o  disposto neste  artigo.  (...)  § 8º A  impugnação  e o  recurso  apresentados  pela  entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.  Fl. 582DF CARF MF     34 Em seguida à decisão do pedido liminar, para fins de cumprimento da ordem  judicial,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  59/2009,  publicado  em  02/06/2009,  pelo  qual  suspendeu  os  efeitos  do  ADE  nº  58/2009,  portanto, atingiu o ato anterior no plano da eficácia e não da validade, conforme a  seguir:    Alguns  meses  adiante,  em  30/09/2009,  sobreveio  o  Despacho  Decisório  nº  280 DISIT, da 8ª Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10168.001772/2001­07,  que  manteve  a  exclusão do Recorrente do regime especial, em acórdão assim ementado:     Há, ao final da decisão, ordem de intimação, com o seguinte teor: "Restitua­ se  o  presente  processo  à  DRF/CPS  para  conhecimento,  ciência  da  interessada  e  providências quanto à presente decisão, bem como para que  se pronuncie quanto  aos documentos apresentados em 03.06.2009".  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 567          35 Apesar  dessa ordem de  intimação,  o Recorrente  só  foi  intimado da decisão  que  manteve  a  sua  exclusão  do  regime  especial  dois  anos  e  meio  após  a  sua  emissão,  em  01/09/2011,  quando,  não  tendo  qualquer  notícia  do  julgamento  do  recurso administrativo, compareceu à repartição onde se encontrava o processo e  tomou ciência do despacho decisório em referência.   Com  isso,  no  mês  seguinte,  o  Recorrente  apresentou  novo  pedido  de  habilitação  ao  regime  especial,  que  teria  sido  protocolizado  no  CMED  no  dia  03/10/2011. Não há nos autos informação quanto ao resultado desse pedido, se em  razão  dele  foi  emitido  um  Ato  Declaratório  reconhecendo  o  direito  ao  benefício  fiscal de regime especial de crédito presumido e em qual data.   Nesse cenário de idas e vindas no regime jurídico da Recorrente em relação  ao  regime  especial,  impende  mencionar  que  a  Recorrente  observou  com  rigor  a  suspensão do regime especial por trinta dias provocada pelo ADE nº 12/2008, não  fruindo do regime especial nesse período. O mesmo ocorreu quando foi excluída do  regime especial por força do ADE nº 58/2009. Desde a edição do ADE nº 58/2009,  em  06/04/2009,  a  Recorrente  parou  de  fruir  do  regime  especial,  só  voltando  a  utilizá­lo  no  dia  seguinte  à  concessão  da  ordem  liminar  proferida  nos  Autos  do  Mandado de Segurança nº 2009.61.05005371­5, ou seja, a partir do dia 26/09/2009.  Assim, o crédito tributário constituído pelo lançamento se refere ao período  que vai de 26/05/2009 a 12/2011.  Nesse  contexto,  uma questão que  se coloca diz  respeito ao  termo  inicial  de  exclusão  do  Recorrente  do  regime  especial  de  crédito  presumido,  matéria  apresentada pela Recorrente em seu Recurso e aprofundada no parecer jurídico por  ela juntado aos autos. Segundo a Recorrente, a decisão do pedido liminar nos autos  do Mandado de Segurança impetrado provocou a sua reinclusão no regime especial  até  a  data  de  ciência  do  despacho  decisório  que  negou  provimento  ao  recurso  administrativo. Nas palavras da Recorrente, "o ADE 59/2009 teve efeito constitutivo  quando  veiculou  internamente  o  conteúdo  da  decisão  judicial:  somente  com  o  advento da publicidade do DD 280/2009 em 30.09.2011 que se operou a revogação  dos efeitos do ADE nº 59/2009".  Por outro lado, a Fazenda Nacional argumenta que a decisão proferida nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  não  serve  de  base  para  que  se  reconheça  a  reinclusão  da  empresa  no  regime  especial,  pois  trata  de  concessão  de  efeito  suspensivo do recurso administrativo, para fins do disposto no artigo 151, inciso III,  do  CTN,  ou  seja,  para  obstar  a  execução  de  crédito  tributário  eventualmente  lançado, e tal efeito suspensivo só perduraria até a data da decisão final, que teria  ocorrido em 09/2009.   Diante dos argumentos lançados por cada parte, percebe­se que contribuinte  e  Fazenda  não  divergem  quanto  a  extinção  do  ADE  nº  59/2009  pelo  Despacho  Decisório  nº  280  e  quanto  à  desnecessidade  de  publicação  de  outro  ato  administrativo reconhecendo de forma expressa a extinção do ADE nº 59/2009, em  razão  daquilo  que  fora  decidido  no  despacho  decisório.  Na  realidade,  o  ADE  nº  59/2009  foi  editado  para  viabilizar  a  conferência  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  administrativo até o seu julgamento, de modo que, com a realização do julgamento,  houve  esgotamento  do  ato  administrativo,  o  que  resulta  em  sua  extinção.  Nessas  hipóteses, de acordo com a doutrina Antônio Carlos Cintra do Amaral20, não "há  necessidade  de  se  produzir  um  novo  ato  administrativo.  A  simples  ocorrência  do                                                              20 Extinção do Ato Administrativo. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 1977. p. 45­46.  Fl. 584DF CARF MF     36 fato [que torne impossível a sua eficácia fática] é qualificada, juridicamente, como  produtora do efeito extintivo".   Portanto, com o julgamento do recurso administrativo, ocorreu a extinção do  ADE nº 59/2009, que obstava a produção de efeitos do ato administrativo anterior,  divergindo as partes quanto a data inicial de exclusão do regime especial. Apesar  de  a  Recorrente  pretender  limitar  a  discussão  a  uma  suposta  divergência  entre  termo inicial como data da decisão e termo inicial como data de ciência da decisão,  ao afirmar que a Fazenda Nacional teria encampado essa primeira data como data  de  exclusão  do  regime  especial  em  suas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência é ainda maior.   Se estivesse em jogo apenas a data em que a decisão proferida no despacho  decisório  pode  ingressar  na  esfera  jurídica  da  Recorrente  e  produzir  efeitos,  haveria  que  se  concordar  com  a  Recorrente,  com  todos  os  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  publicidade  é  condição  essencial  e  pressuposto  de  validade  e  eficácia dos atos e decisões administrativas, até mesmo em razão da prevalência da  teoria da publicidade em detrimento da teoria da assinatura. Porém, a questão vai  além e não está limitada a uma divergência a partir da data do despacho decisório,  se de sua assinatura ou de sua publicidade. Isso porque, não parece que a Fazenda  Nacional  tenha concordado que a exclusão  tenha ocorrido apenas com a emissão  do despacho decisório. Tanto é assim que o lançamento se refere a período anterior  ao despacho decisório ­ o lançamento constitui crédito tributário relativo a Maio de  2009 em diante, enquanto que a decisão foi proferida em Setembro de 2009.   Logo, a divergência aqui é se a exclusão do regime especial deve se operar a  partir da edição do ADE nº 58/2009, como entende a Receita Federal, ou somente a  partir da ciência do despacho decisório, como defende a Recorrente.  Pela  leitura  da  inicial  e  decisões  proferidas  no  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  verifica­se  que  a  ordem  judicial  concedida  foi  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  administrativo  até  o  seu  julgamento.  Como bem exposto pela Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões,  o mandado de  segurança não versa sobre o direito da Recorrente em fruir do regime especial de  concessão  de  crédito  presumido,  estando  limitado  à  questão  processual,  sobre  os  efeitos  em  que  deveria  ser  recebido  o  recurso  administrativo  que,  em  princípio,  estaria sem o efeito suspensivo, em razão de uma limitação veiculada em ato infra  legal,  limitação esta que  foi  superada pelo entendimento  firmado pelo Juízo da 2ª  Vara Federal de Campinas.   É nesse contexto que devem ser examinados os efeitos da medida judicial em  referência  na  situação  jurídica  da  Recorrente.  Em  outras  palavras,  há  que  se  examinar os efeitos sobre a esfera jurídica da Recorrente relativamente ao regime  especial  decorrentes  de  ter  a  Recorrente  interposto  recurso  administrativo,  por  força de decisão judicial, dotado de efeito suspensivo.  Diz­se  que  um  recurso  é  dotado  de  efeito  suspensivo  quando  obsta  a  produção imediata de efeitos da decisão, no caso, do ato administrativo, por razões  de segurança jurídica e por um juízo de probabilidade quanto a reversão da decisão  recorrida.  Assim, no presente caso,  foi  atribuído efeito  suspensivo para  impedir que o  ADE nº 58/2009 produzisse efeitos, quais sejam, que a exclusão da Recorrente do  regime especial produzisse efeitos desde logo. Sem o efeito suspensivo, a Recorrente  seria  excluída  do  regime  especial  a  partir  da  publicação  do  ADE,  arcando  com  todos  os  prejuízos  daí  decorrentes  mesmo  na  hipótese  de  provimento  do  recurso  administrativo e  reconhecimento por parte da Administração de que a Recorrente  faria  jus  ao  regime  especial.  Já  com  o  efeito  suspensivo,  essa  exclusão  ficaria  obstada  até  o  julgamento  do  recurso  administrativo,  justamente  para  evitar  os  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 568          37 prejuízos  que  poderiam  ser  sofridos  pelo  contribuinte  com  a  exclusão,  diante  da  possibilidade de reversão da decisão recorrida.   Todavia,  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  determinado  recurso  e  o  impedimento  da  decisão  recorrida  /  ato  recorrido  em  produzir  seus  efeitos  na  pendência  de  julgamento  do  recurso  não  garante  à  parte  que  o  interpõe  a  manutenção do  regime  jurídico que  fora preservado pelo  efeito  suspensivo. Logo,  no presente caso, com o não provimento do recurso administrativo,  foi  retirado o  obstáculo, de caráter precário e temporário, que impedia a produção de efeitos do  ADE nº 58/2009, que passou a produzir efeitos ab initio.   Além disso, não há que se falar em produção de efeitos ex nunc do despacho  decisório  relativamente  à  exclusão  da  Recorrente,  ante  uma  suposta  natureza  constitutiva do ADE nº 59/2009, pois, como visto acima, os atos administrativos que  concedem  e  excluem  os  contribuinte  do  regime  especial  previsto  na  Lei  nº  10.147/2000  possuem  natureza  declaratória.  Em  decorrência,  com  a  extinção  do  ADE  nº  59/2009  e  manutenção  da  validade  do  ADE  nº  58/2009  por  força  do  conteúdo decisório do Despacho Decisório nº 280 DISIT, deve­se considerar que a  Recorrente foi excluída do regime especial desde o momento fixado pelo artigo 8º,  parágrafo 4º, da Instrução Normativa SRF nº 40/2001, com a publicação do ADE nº  58/2009.  Por essas razões, não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido  de que somente teria sido excluída do regime especial a partir da data de ciência do  despacho  decisório,  em  01/09/2011,  o  que  implicaria  o  cancelamento  do  crédito  tributário constituído até esse período.” (destaques no original)  Nada  obstante,  discordo  da  possibilidade  de  rediscussão  incidental,  no  processo que  alberga o  lançamento,  do preenchimento dos  requisitos para  fruição do  regime  especial  em  apreço,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  porquanto  o  decreto  que  o  regulamenta  –  Decreto  nº  3.803/01  –,  no  que  tange  à  suspensão/exclusão, estabelece um rito próprio, estribado na lei geral de regência do processo  administrativo,  Lei  nº  9.784/99,  através  de  seu  7º,  §  2º,  com  a  faculdade  de  interposição  de  recurso  à  autoridade  imediatamente  superior  àquela  que  proferiu  a  decisão,  no  prazo  de  30  (trinta) dias de sua publicação, tratando­se, sem sombra de dúvida, de um recurso hierárquico.  Não há previsão de emprego supletivo do processo administrativo fiscal, nos  moldes do Decreto nº 70.235/72, com indicação do CARF como instância revisora da decisão  que  examina  o  preenchimento  das  condições  para  gozo  do  regime  fiscal  tratado  na  Lei  nº  10.147/00, cabendo­lhe tão­somente, a meu ver, a análise dos efeitos do ato administrativo de  suspensão/exclusão  em  relação  aos  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  não,  porém,  o  seu  conteúdo.  Nessa  vereda,  o  ato  administrativo  que  decide  a  suspensão/exclusão  do  interessado  do  regime  especial,  na  sistemática  do  Decreto  nº  3.803/01,  após  julgamento  do  recurso  hierárquico,  reveste­se  do  atributo  da  irreformabilidade,  não  se  encartando  dentre  as  atribuições regimentais desse sodalício, como dito, a revisão dos critérios adotados pela RFB  na  expedição  dos  atos  declaratórios  executivos  de  suspensão/exclusão,  ainda  que  incidenter  tantum no processo que trata da exigência do crédito tributário decorrente, cujo limite, repito,  circunscreve­se aos efeitos desses atos.  Por  via  oblíqua,  restam  prejudicados  os  debates  a  respeito  do  acerto  da  decisão  de  exclusão,  do  restabelecimento  da  regularidade  fiscal  durante  o  procedimento  de  Fl. 586DF CARF MF     38 suspensão/exclusão  e  da  desproporcionalidade  da  aplicação  da  penalidade  de  exclusão  do  regime, porquanto são questões atreladas ao próprio conteúdo do ato declaratório executivo de  exclusão, que, na linha deste voto vencedor, não pode ser altercado nessa instância.  Outro ponto controvertido que, mesmo compondo o conteúdo da decisão de  exclusão, foi objeto de discussão específica em plenário, como contraponto ao raciocínio do i.  Relator,  refere­se  à  necessidade  de  manutenção  da  regularidade  fiscal  durante  a  fruição  do  regime especial, que correspondeu à própria razão de fundo para a exclusão promovida.  Segundo o voto vencido, a exigência de regularidade fiscal nesses termos não  estaria  amparada  na  Lei  nº  10.147/00,  pois  não  prevista  expressamente,  não  servindo  a  tal  finalidade o socorro ao art. 60 da Lei nº 9.069/95, de sorte que o art. 8º da  IN SRF 40/2001  teria exorbitado sua função normativa e criado exigência sem fundamento legal.  Contudo,  data  maxima  venia,  essa  leitura  parece­me  equivocada,  quando  esquadrinhado os termos do próprio Decreto nº 3.803/01, que regulamentou o regime especial  da Lei nº 10.147/00, especialmente o seu art. 7º, assim vazado:  Art. 7º O  descumprimento  das  condições  necessárias  à  fruição  do  crédito  presumido,  inclusive  com  relação  à  regularidade  fiscal,  sujeitará  a  empresa  infratora:   I ­ à  suspensão  do  regime  especial  pelo  prazo  de  trinta  dias,  que  se  converterá em exclusão nas seguintes hipóteses:   a) se,  findo  o  prazo  de  trinta  dias,  as  irregularidades  constatadas  não  tiverem sido sanadas; ou   b) se ocorrerem duas suspensões dentro do período de doze meses; e   II ­ ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  que  deixaram de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de  ofício,  nos  termos  do  que  dispõe  a  legislação  tributária,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos:   a) nos  meses  em  que  tiverem  sido  descumpridas  as  condições  relativas  a  preços praticados, que motivaram a suspensão ou a exclusão; e   b) no período da suspensão.  (...)” (destacado)  Note­se  que  o  dispositivo  estabelece  que  o  descumprimento  das  condições,  inclusive  regularidade  fiscal,  acarreta  a  suspensão  do  regime  especial  com  a  consequente  cobrança das contribuições, enquanto perdurar essa situação jurídica.  A  suspensão  do  regime  especial  logicamente  pressupõe  a  sua  anterior  concessão,  o  seu  deferimento,  de  maneira  que,  nesse  estágio,  o  interessado  já  detém  a  habilitação a que alude o art. 2º do decreto, estando em pleno gozo do benefício.  Destarte, o descumprimento ab initio das condições, nos termos dos arts. 2º e  3º do Decreto nº 3.803/01 redunda no indeferimento do requerimento de concessão do regime  especial e não a sua suspensão, porque até então, e desde o protocolo do pedido junto à Câmara  de Medicamentos, o interessado já goza das vantagens do regime especial de forma precária,  sob condição resolutória de sua ulterior admissão no programa.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 569          39 Nesse diapasão, diversamente do que consignado no voto vencido nessa parte  e no recurso voluntário, a manutenção da regularidade fiscal durante o regime especial, e não  apenas  na  sua  concessão,  é  da  própria  essência  do  instituto,  não  havendo  que  se  falar  em  ilegalidade da IN SRF 40/2001, ao aclarar tal exigência.  Demais disso, a  leitura  conjugada dos  arts. 60 da Lei nº 9.069/95 e 179 do  Código Tributário Nacional proposta pelo i. Relator, com ênfase no substantivo “concessão” e  no  verbo  “concedido”  lá  inseridos,  para  concluir  que,  referindo­se  apenas  à  concessão  do  benefício fiscal, na qualidade de ato inaugural, a extensão da exigência da regularidade fiscal à  manutenção da vantagem fiscal exigiria norma expressa, como ocorrido na Lei nº 11.196/05,  e.g.,  parece  investir  contra  as  demais  disposições  do  CTN  acerca  da  “isenção”,  como  o  parágrafo segundo do próprio art. 179, ao dispor que o despacho da autoridade, que reconhece  a  isenção  individual  condicionada, não gera direito  adquirido  e  se  sujeita  ao disposto no  art.  155 do mesmo diploma.  O  art.  155,  caput,  por  seu  turno,  prevê que  “a  concessão  da moratória  em  caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure  que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  (...)"  ­  destacado.  A meu sentir, as expressões “deixar de fazer” ou “deixar de cumprir” indicam  a necessidade da observância das condições/requisitos durante a fruição da vantagem fiscal e  não apenas no momento de sua concessão, como sustenta o voto vencido.  A título meramente ilustrativo, admitir que o sujeito passivo deva comprovar  a regularidade fiscal apenas por ocasião da concessão do benefício fiscal conduziria a situações  inusitadas,  onde  o  devedor  contumaz,  objetivando  vantagem  tributária,  obtém  causa  momentânea  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  como  p.e.  o  parcelamento,  com emissão da competente certidão positiva com efeitos de negativa e, após o deferimento do  pleito, simplesmente deixe de adimplir a obrigação assumida e retome à condição de devedor,  sem risco de perda do benefício fiscal, o que configura contrassenso.  Outrossim,  entendo  que  a  referência  ao  REsp  1.041.237/SP,  julgado  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos, de obrigatória observância neste Conselho Administrativo,  não  é  aplicável  ao  processo,  ao  passo  que  examinou  situação  jurídica  distinta,  in  casu  “drawback”,  não  se  encontrando  ao  longo  da  manifestação  qualquer  tese  no  sentido  que  a  aplicação  do  art.  60  da Lei  nº  9.069/95  se  restringe  ao momento  da  concessão  do  benefício  fiscal, qualquer que seja ele, oportunidade que transcrevo a íntegra do voto lá exarado:  “O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela­se  cognoscível  a  insurgência  especial,  uma  vez  prequestionada  a  matéria  federal  ventilada.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  legalidade  da  exigência  de  Certidão  Negativa de Débito ­ CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback  no ‘momento do desembaraço aduaneiro’.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer  beneficiamento.  Fl. 588DF CARF MF     40 O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que:  ‘A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação de tributos e contribuições federais.’  A  indagação  que  se  faz  é  se  o  drawback  é  uma  operação  única,  com  três  momentos  distintos,  ou  uma  operação  bipartida,  em  que  o  Fisco  pode  exigir  do  contribuinte nova documentação quando da reexportação.  Adotando  o  posicionamento  desta  Corte,  caracteriza­se  o  drawback  –  ‘arrastar para traz’ ou ‘arrastar de volta’ ­ como negócio jurídico único, de efeito  diferido, que se aperfeiçoa em um ato complexo.  Desta sorte, o artigo 60 da Lei nº 9.069/95, ao contrário do sustentado pela  Fazenda  Nacional,  exige  a  certidão  na  concessão  ou  no  reconhecimento  do  incentivo, vale dizer: em um momento ou em outro e não sob a forma cumulativa.  Com  efeito,  consoante  jurisprudência  reiterada  deste  Superior  de  Justiça,  concedido  o  drawback  não  se  admite  que  a  CND  seja  exigida  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro,  quando há  comprovação da  regularidade  fiscal  antes do  deferimento do benefício.  À guisa de exemplos, confiram­se as ementas dos seguintes julgados:  (...)  Assim,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback.”  (destaques  no  original)  Do texto precedente infere­se que o julgado é específico para as hipóteses de  “drawback”,  não  sendo  possível  alargar  seu  alcance  para  além  dessas  situações,  sendo,  com  isso,  inaplicável  ao  caso  dos  autos  o  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF 343/15).  Por derradeiro, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  também não merece censura a decisão recorrida.  A  teor  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  os  débitos  decorrentes  de  tributos  administrados pela RFB serão atualizados pela taxa SELIC, sendo que o emprego da expressão  “débitos decorrentes”, a meu sentir, açambarca os consectários vinculados aos tributos, no caso  específico, a multa de ofício aplicada, cuja constituição ocorre juntamente com a formalização  do  crédito  tributário  correspondente  ao  tributo,  mediante  lavratura  do  competente  auto  de  infração ou mesmo notificação de lançamento.  Este  raciocínio  está  alinhado  à  teleologia  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  dispõe,  em  seu  art.  113,  §  1º,  que  a  obrigação  principal  tem  como  objeto,  além  da  quitação do  tributo, o pagamento de penalidade pecuniária, da qual, s.m.j., é espécie a multa  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, estabelecendo ainda que o crédito tributário decorre da  obrigação principal  e possui  a mesma natureza desta  (art. 139),  finalizando, no art. 161, que  não liquidado – o crédito – na data aprazada, deve ser acrescido dos juros moratórios.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 570          41 Então, cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a partir  do lançamento.  Nesse ponto, cumpre anotar que, enquanto não estiver formalizada através de  lançamento, por ser a penalidade em questão ­ multa de ofício ­ oriunda de um procedimento  de  fiscalização,  não  cabe  sua  atualização  monetária,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  constituição  (auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento)  a multa  incide  exclusivamente  sobre o valor histórico do  tributo  conjuntamente  lançado,  limitando­se os  juros moratórios  à  atualização  desta  parcela.  Todavia,  após  a  formalização  do  lançamento,  tributo  e  penalidade  passam a compor o denominado "crédito tributário integral", devendo este montante submeter­ se à fluência da taxa SELIC.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Robson José Bayerl    Fl. 590DF CARF MF     42 Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan,  Externo  na  presente  declaração  as  razões  de  recentemente  ter  alterado meu  posicionamento em relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Sobre  esse  tema,  sustentei,  reiteradamente,  neste  colegiado,  que  não  havia  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, em diversos acórdãos, como o de no 3403­ 002.367, do qual se extraio a argumentação a seguir.  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  no  4  do  CARF:  “Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:   “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 571          43 calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  § 3o Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3o do  art.  5o,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no  10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base  no  valor  daquela  fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1o A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados  serão lançados em reais.  §  2o  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em Dívida Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da obrigação.  §  3o  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art.  75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta  a Unidade de Referência Fiscal – Ufir,  instituída pelo art.  1o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art.  30. Em  relação aos débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o  último  dia  do mês  anterior  Fl. 592DF CARF MF     44 ao  do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  de  pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob o  risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de  juros de  mora sobre as multas aplicadas no lançamento de ofício.  Tenho, no entanto, analisado com atenção tanto a  jurisprudência da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quanto  do  Poder  Judiciário  sobre  o  tema,  não  por  simples  subserviência  ou  acolhida  cega  a  seus  fundamentos,  mas  para  verificar  até  que  ponto  é  sustentável, jurídica e até logicamente cada um dos posicionamentos.  Ciente de  que  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  aprecia  a matéria  de  forma  diversa,  fui  buscar,  inicialmente,  os  fundamentos  que  levaram  à  conclusão  daquele  colegiado, para examinar me demoviam do entendimento que vinha sustentando.  Verifiquei,  para  tanto,  de  início,  acórdão  recente  da CSRF,  que usou  como  fundamentos os artigos 113, 139 e 161 do CTN, e os artigos 43, 44 e 61 da Lei no 9.430/1996:  “Esta matéria não é nova no âmbito deste colegiado e reitero as  razões  que  venho  utilizando  a  tempos  nos  processos  de  minha  relatoria.  De acordo com o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de mora,  qualquer  que seja o motivo da sua  falta. Dispõe ainda em seu parágrafo  primeiro  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a  União  serão  acrescidos de  juros de mora calculados pela  taxa Selic quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Entendo que os débitos a que se refere o art. 61 da  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o art. 161 do CTN.  O art.  139  do CTN dispõe  que  o  crédito  tributário decorre  da  obrigação  tributária  e  tem  a mesma  natureza  desta.  Já  o  art.  113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. Assim, se o crédito tributário decorre da obrigação  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 572          45 principal  e  tem  a mesma natureza  desta,  necessariamente  deve  abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  que  prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com  o  tributo  devido.  Ao  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic sobre a  sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  no AgRg no Recurso Especial nº 1.335.688­PR, relator Ministro  Benedito Gonçalves, em decisão de 04/12/2012, assim ementada:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  Para  confirmar  este  entendimento  é  relevante  apresentar  algumas  recentes  decisões  da  CSRF,  abaixo  transcritas:  (...)”  (sic)  (grifos  nossos)  (Acórdão  no  9303­005.042,  maioria,  vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  sessão  de  12  abr. 2017)  Os ingredientes anexados à discussão no referido acórdão apontam para algo  importante, a nosso ver, ainda que o argumento seja usado apenas por analogia: o artigo 43 da  Lei no 9.430/1996.  Não consideramos em nossa análise inicial o referido artigo 43, por entender  que não se aplicava à multa de ofício. Recorde­se como é desmembrada a Seção V (“Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições”)  do  Capítulo  IV  (“Procedimentos  de  Fiscalização”) da lei: em “Auto de Infração sem Tributos” (art. 43); “Multas de Lançamento de  Ofício” (arts. 44 a 46); e “Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo” (art. 47).  No  art.  43  (geograficamente  fora  das  “Multas  de  Lançamento  de  Ofício”)  dispõe­se que:  Fl. 594DF CARF MF     46 “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.” (grifo nosso)  Desse artigo, concluo que a RFB não precisa mais realizar “imputações” de  pagamento proporcionais para os pagamentos em atraso, desmembrando­os em principal, multa  e juros de mora, pois cada uma dessas quantias pode ser objeto de exigência isolada.  Veja­se,  por  exemplo,  um  pagamento  em  atraso  de  R$  1.000.000,00  (aos  quais,  v.g.,  o  fisco  “imputaria”,  à  revelia  do  pagador  –  que  poderia  estar  a  discordar  dos  acréscimos moratórios –, R$ 200.000,00 a título de multa e R$ 100.000,00, a título de juros de  mora,  restando R$ 700.000,00 a  título de principal). A multa e os  juros que deixaram de ser  pagos em função do atraso poderiam, após o art. 43, ser exigidos com juros de mora, ainda que  a  integralidade  dos  R$  1.000.000,00  fosse  considerada  como  pagamento  do  principal.  Isso  simplificaria a autuação, que não se referiria mais ao principal, mas apenas ao que deixou de  ser pago em função do atraso.  Tal disposição  é  absolutamente  incompatível  com a multa de ofício de  que  trata o artigo seguinte da lei, e permite tão­somente a incidência de juros de mora sobre a multa  de mora, e de juros de mora sobre os próprios juros de mora.  No item 23 da Mensagem no 990/96, do Poder Executivo, que acompanha o  Projeto de Lei (PL) no 2.448/1996, do qual se origina a da Lei no 9.430/1996, encontram­se as  razões para a redação do artigo:  “23  . O  art.  43  possibilita  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo apenas aos encargos de multa ou de juros, permitindo  sua  cobrança  administrativa  ou  judicial  e  dando materialidade  às  normas  contidas  nos  artigos  subseqüentes  (arts.  44  a  46).”  (disponível  em:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra ?codteor=1132081&filename=Dossie+­PL+2448/1996)  Claro está,  aí, que  trata o artigo de encargos. Aliás,  isso  foi bem percebido  pelo relator do projeto, na Câmara dos Deputados, Deputado Roberto Brant:  “8.7.  O  art.  43  cobre  lacuna  existente  na  legislação  federal.  Prevê a formalização da exigência de crédito tributário, através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  exclusivamente  para  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  casos em que o tributo ou contribuição social sejam pagos após  o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa  de mora. No caso será exigida multa de ofício, como consta do  artigo  seguinte  do  projeto.  A  proposta,  além  de  incutir  nos  contribuintes  maior  respeito  para  com  as  normas  tributárias,  simplifica  procedimentos  operacionais  da  administração  fiscal,  já  que  a  lacuna  existente  vem  sendo  contornada,  administrativamente,  por  um  complexo  mecanismo  de  “imputação de pagamentos”. (sic) (idem)  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 573          47 Assim, não se tem dúvidas de que está o artigo 43 a tratar de lançamento de  ofício de multa de mora e de juros de mora. E isso nos afastava de seu teor, na análise de juros  incidentes sobre multa de ofício.  Entretanto,  reconhecemos que  ao se  lançar valores correspondentes a multa  de mora não paga e a  juros de mora não pagos, está­se a exigir  tais valores de ofício. E que  sobre ditos encargos exigidos de ofício incidem indubitavelmente juros de mora.  Não se presta o artigo 43 da Lei no 9.430/1996, assim, a afirmar que incidem  juros de mora sobre qualquer exigência de multa de ofício, mas tão­somente daquela referida  na  lei,  decorrente  de  recolhimento  a  destempo.  Isso  poupou  um  bom  trabalho  da  RFB  na  complexa tarefa de imputação de pagamentos.  Também desse  artigo  se  afastou  o  recente  entendimento  da COSIT  sobre  a  matéria (Solução de Consulta no 47, de 4/5/2016, que agregou ainda comando do Decreto­Lei  no 1.736/1979).  A análise sobre o que se abrangeria na expressão “crédito tributário”, no CTN  (incluindo penalidades), encontra obstáculos lógicos de intelecção em diversos dispositivos do  próprio  Código  (v.g.,  arts.  97,  161  e  164),  como  mencionamos  em  nosso  recorrente  entendimento:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art.  157.  A  imposição  de  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral do crédito tributário.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  “Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  (...)  §  2o  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa  efetuado  e  a  importância  consignada  é  convertida  em  renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte,  cobra­se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das  penalidades cabíveis.  Entretanto,  deve­se  ler  sistematicamente o CTN,  não  se  entendendo que  ao  usar a mesma expressão “crédito tributário”, esteja às vezes o legislador a tratar de uma coisa e  às  vezes  de  outra.  Eis  um  pressuposto  básico  da  hermenêutica,  bem  contemplado  na  lei  Fl. 596DF CARF MF     48 brasileira que dispõe sobre o processo de elaboração das leis (art. 11 da Lei Complementar no  95/1998):  “Art.  11.  As  disposições  normativas  serão  redigidas  com  clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito, as seguintes normas:  (...) II ­ para a obtenção de precisão:  (...) b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das  mesmas  palavras,  evitando  o  emprego  de  sinonímia  com  propósito meramente estilístico;  c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo  sentido ao texto;”  Cabe  ao  exegeta  corrigir  as  imperfeições  terminológicas  da  lei,  na  interpretação dos dispositivos, buscando sua inserção lógica e coerente no sistema normativo.  E, com esse escopo, passo aqui a realizar  trabalho diametralmente oposto, no mesmo Código  Tributário  Nacional,  buscando  artigos  nos  quais  não  faça  qualquer  sentido  que  a  expressão  crédito  tributário  exclua  as  penalidades,  tarefa  que  é,  lamentavelmente  (para  a  precisão  do  texto), igualmente executada com sucesso. Vejam­se, v.g., os artigos 113, 139, 142, 168, 173,  174 e 175:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10830.726806/2013­35  Acórdão n.º 3401­004.298  S3­C4T1  Fl. 574          49 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  (...)  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente. (...) (grifo nosso)  O  artigo  175  é  a  demonstração  mais  clara  da  utilização  imperfeita  da  expressão “crédito tributário”, que deve ser sanada pelo exegeta. Por certo que se a exclusão do  crédito tributário abrange a isenção (de tributos em sentido estrito, sem penalidades) e a anistia  (abrangendo obviamente as penalidades), “crédito tributário” não se refere inequivocamente só  a  tributos. Admitir o contrário  teria um efeito devastador sobre as  restituições  (art. 168), que  não incluiriam as penalidades indevidamente pagas.  Há que se aparar a  imperfeição de redação com a adequação dos conteúdos  ao sistema.  Não  tenho  dúvidas  de  que  a  restituição  do  “crédito  tributário”  se  aplica  indistintamente  a  tributos  e a penalidades,  e que qualquer de  tais  rubricas,  se  indevidamente  recolhidas, enseja restituição com atualização pela Taxa SELIC.  Entender  que  o  tributo  indevidamente  pago  deve  ser  restituído  a  tal  taxa  é  absolutamente coerente com exigir dita  taxa dos  tributos devidos a partir de seu vencimento.  Da mesma  forma,  entender  que  a multa  indevidamente  paga  deve  ser  restituída  a  tal  taxa  é  absoluta e logicamente coerente com exigir dita taxa da multa devida a partir do lançamento.  Não se afigura plausível, então, a manutenção do posicionamento que venho  externando, no sentido de serem indevidos juros de mora sobre a multa de ofício (por não ser  esta “crédito tributário”), ao mesmo passo em que reconheço a atualização nas restituições de  multas pagas consideradas indevidas (que também são “crédito tributário”).  Forço­me, assim, a rever, em nome da lógica, e da própria  leitura sistêmica  dos  dispositivos  aqui  mencionados,  tal  posicionamento,  entendendo  serem  devidos  juros  de  mora sobre o valor da multa de ofício lançada.  Alinho­me,  assim,  à  jurisprudência  majoritária  da  corte  superior  deste  tribunal administrativo, e ao STJ.  Na Primeira Seção do CARF,  aliás,  a matéria  foi  apreciada unanimemente,  recentemente (v.g., Acórdão no 9101­002.501, de 12 dez. 2016). São diversos os acórdãos, nas  três Seções de Julgamento deste tribunal administrativo, que, no último ano, entenderam pela  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (v.g., no 9101­002.180, no 9202­003.821 e  no 9303­003.385).  Fl. 598DF CARF MF     50 E no STJ, assenta­se que tal posicionamento reflete o entendimento de ambas  as turmas que compõem a Primeira Seção da corte (que trata de matéria tributária):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  10/12/2012)  (grifo nosso)  Pelo exposto, passo a entender, em interpretação sistemática dos dispositivos  que regem a matéria, que incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada.  Por  fim,  noticio  que  já  venho  externando  esse  novo  entendimento  desde  o  Acórdão no 3401­004.011, no qual atuei como redator designado em relação à matéria.    Rosaldo Trevisan  Fl. 599DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720887/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONEHCIDA. INTEMPESTIVADE. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão, apresentar manifestação de inconformidade contra o lançamento tributário. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Art.16, III, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972).
Numero da decisão: 1001-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à questão sobre a intempestividade da impugnação e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONEHCIDA. INTEMPESTIVADE. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão, apresentar manifestação de inconformidade contra o lançamento tributário. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Art.16, III, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à questão sobre a intempestividade da impugnação e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720887/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.333  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  COMERCIO DE ALIMENTOS MARTINS E VITAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONEHCIDA.  INTEMPESTIVADE.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  lançamento  tributário.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação  administrativa  será  considerada intempestiva e não será conhecida.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  (Art.16, III, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do  recurso, apenas em relação à questão sobre a intempestividade da impugnação e, no mérito, na  parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 08 87 /2 01 2- 96 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10805.720887/2012­96  Acórdão n.º 1001­000.333  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 36 a 105) interposto contra o Acórdão nº  01­30.599, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  28  a  31),  que,  por  unanimidade,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2012  Ementa:  INTEMPESTIVADE. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  lançamento  tributário.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação  administrativa  será  considerada  intempestiva  e  não  será  conhecida.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  (Art.16, III, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972).  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " 1. Trata­se de man festação de inconformidade apresentada pelo contribuinte  acima  identificado  contra  sua  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/01/2011,  determinada  pelo  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/SAE  N.444812,  DE  01  DE  SETEMBRO  DE  2010,  o  qual  incluímos  no  processo  às  fls.27.  2.  O  motivo  da  exclusão  foi  a  existência  de  Débitos  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  às  fls.27,  conforme  disposto no inciso V do art. 17 da Lei Comlementar N.123, de 14 de dezembro de  2006,  e  na  alínea  “d”  do  inciso  II  do  art.3o,  combinada  com  o  inciso  I  do  art.5o,  ambos da Resolução CGSN n.15, de 23 de julho de 2007.  3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/04/2012,  fl.02/03,  o  contribuinte alega que:  4. Foi excluído do regime do SIMPLES NACIONAL em 31/12/2010;  5. Que em virtude de ser atividade compatível com o regime e ter cumprido  com todas as obrigações e compromissos do mesmo.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10805.720887/2012­96  Acórdão n.º 1001­000.333  S1­C0T1  Fl. 4          3 6. Requer sua inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL 2011."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade em razão da extemporaneidade, a ora Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário  sem  apontar  qualquer  fundamento  jurídico  que  amparasse  as  suas  pretensões,  apenas  justificando  os  débitos  em  aberto  apontados  pela  fiscalização  como  resultado de dificuldades financeiras e requerendo a sua reinclusão no SIMPLES.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, no entanto, dele conheço apenas parcialmente.  Passo a explicar as razões para o parcial conhecimento.  Se  faz  oportuno  salientar  que  nos  casos  em  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra decisão  que não  conheceu  das  razões  iniciais  oferecidas  pelo  contribuinte,  seja  por  ocasião  de  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  cognição  deve  se  restringir  tão  somente  aos  fundamentos  e  conclusões  que  nortearam  a  decisão  de  primeira  instância pelo não conhecimento da medida processual interposta.  Destarte, no caso deste Conselho entender que a decisão de piso errou ao não  conhecer do processo, deve se limitar a anular o julgamento de primeira instância e determinar  a baixa dos autos para que se realize novo julgamento, desta vez analisando o mérito.   Se  não  for  desta  forma,  qualquer  decisão  desta  instância  recursal  que  se  preste  a  proceder  diretamente  ao  julgamento  de  mérito,  cerne  da  questão  trazida  pelo  contribuinte,  estar­se­á  suprimindo  o  primeiro  grau  de  jurisdição,  situação  claramente  incompatível com os ditames constitucionais.  Assim,  sendo  exatamente  esta  a  situação  concreta  dos  presentes  autos,  esclareço  que  analisarei  tão  somente  as  questões  que  ensejaram  o  Não­Conhecimento  da  presente medida por parte da DRJ de origem.  Superada esta questão, passo à análise do recurso e da decisão ora atacada.  Primeiramente, cabe dizer que a Recorrente,  tal  como já havia feito em sua  Manifestação de Inconformidade, não trouxe um elemento ou fundamento jurídico sequer que  escore  suas  pretensões,  tampouco  apresentou  qualquer  argumentação  que  contrariasse  os  fundamentos  esposados  pela  decisão  de  piso.  Desta  feita,  por  economia  processual,  tomo  a  liberdade de aqui reproduzi­los:  " 8. Primeiramente cabe a delimitação do objeto do processo, sendo este o que  está  manifestado  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.02/03, conforme o mesmo expressa:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10805.720887/2012­96  Acórdão n.º 1001­000.333  S1­C0T1  Fl. 5          4 “não  se  conformando  com  a  exclusão  do  simples  nacional,  vem,  respeitosamente, no prazo legal, com aparo no que dispõe o art.15 do DECRETO  Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, apresentar sua impugnação”  9. Quanto ao ato de exclusão, devem ser observados os seguintes pontos:  O  contribuinte  apresenta  o  pedido  de  reinclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  para  o  ano­calendário  2011,  mais  de  um  ano  após  os  efeitos  da  exclusão  determinada pelo ato de fls.27.  Nesta  solicitação  apresentada  pelo  contribuinte,  fls.02/03,  o  mesmo  nãoapresenta  qualquer  argumentação  quanto  a  regularização  dos  débitos  que  motivaram sua exclusão do referido regime tributário.  Não  há  qualquer  previsão  legal  para  o  pedido  de  inclusão  retroativo  proposto pelo contribuinte, senão vejamos:  10.  Existe  um  prazo  para  regularização  destes  débitos,  e  no  ano­ calendário 2011, este encerrou­se em 31/01/2011, conforme a norma abaixo:  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo  e  observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá:  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56,  de 23 de março de 2009)  II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já  houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de  março de 2009)  11. Complementando as razões para o não conhecimento do pedido do  contribuinte, ainda que se argumente que tal proposta tinha como referência o  Termo de Indeferimento de fls.06/08, mesmo em relação a este indeferimento  o  pedido  apresentado  pelo  contribuinte  não  apresenta  qualquer  argumento  relativo ao objeto do impedimento de sua adesão ao SIMPLES NACIONAL  2012, permanecendo não conhecido o mesmo."    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10805.720887/2012­96  Acórdão n.º 1001­000.333  S1­C0T1  Fl. 6          5 Conforme se extrai da análise da decisão em tela, o contribuinte apresentou  Manifestação  de  conformidade  mais  de  um  ano  após  o  ato  que  o  excluiu  do  SIMPLES.  Outrossim,  em  nenhuma  das  duas  instâncias  apresentou  qualquer  elemento  que  tivesse  o  condão de descaracterizar a patente intempestividade da medida adotada.  Ora,  não  se  pode  olvidar  que,  mesmo  sob  o  manto  da  busca  da  verdade  material,  não  se  pode  permitir  o  completo  descaso  as  normas  processuais.  Com  efeito,  da  mesma forma que se exige dos órgãos e agentes da administração fazendária respeito à estrita  legalidade no tocante aos procedimentos administrativos, em boa parte também se deve exigir  o mesmo respeito por parte dos contribuintes.  Desta  forma,  seguindo  o  entendimento  esposado  pelo  trecho  supra  colacionado,  entendo  não  ser  possível  conhecer  das  pretensões  da  Recorrente,  haja  vista  a  intempestividade já demonstrada de sua manifestação de inconformidade.  Por  derradeiro,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF

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