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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203900 #
Numero do processo: 13609.000150/2003-77
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 11/08/1999, 25/08/1999 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96 porque o §1° do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de Lei Ordinária dispor de forma diversa. O § 32 do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC T12 40/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96 porque o §1° do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de Lei Ordinária dispor de forma diversa. O § 32 do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC T12 40/2003. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar Rodrigo da C I stá Pôssas - Presidente .,,.,_-/<--7.-------7 "' Maticro Taveira e'Si / - Relatar 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório COIRBA SIDERURGIA LTDA., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls, 79/88, contra o Acórdão ri° 02-13,798, de 09/04/2007, prolatado pela DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 68/74, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração, de fls. 02/03, correspondente à falta de recolhimento da CPMF, em relação aos fatos geradores de 21/07/1999, 11/08/1999 e 25/08/1999, cuja ciência ocorreu em 12/02/2003 (fl. 11). À fl. 03 o autuante consigna tratar-se de: "valores apurados conforme dados enviados à SRF pelas instituições financeiras, de acordo com o inciso IV (retenção não autorizada e contas encerradas) e o § 7°, inciso I, (insuficiência de fundos), todos do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 42/2001," Cientificada do lançamento, a contribuinte interpôs, em 11/03/2003, a impugnação de fls. 13/48, acompanhada dos documentos de fls. 49/63, apresentando as seguintes alegações: 1. ilegalidade da dilatação do prazo estabelecida pela BC if 21/99, porquanto esta prorrogou a vigência de leis que não poderiam produzir efeitos jurídicos vez que a Lei n° 9.539/97, não mais se encontrava vigente, Ademais, a referida emenda padece de vício formal, pois não seguiu os trâmites previstos no art. 60, § 2°, da CRFB, o qual estabelece a necessária votação em dois turnos na Câmara Federal e no Senado; 2. ofensa aos princípios da capacidade contributiva, legalidade, tipicidade fechada, além de ocorrência de bitributação, vez que a base de cálculo da CPMF é a mesma do I0F; 3. inconstitucionalidade/ilegalidade da taxa Selic, alem de afronta à limitação constitucional de 12% a.a., conforme § 3' do art 192 da Constituição Federal 4. multa de oficio confiscatória. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração ou a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora. A DRJ julgou procedente o lançamento, cujo acórdão restou assim mentado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movinzentação ou c "\ Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador. 21/07/1999, 11/08/1999, 25/08/1999 CPMF Na ,falta de retenção da contribuição, ,fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. 2 Processo n" 13609 000150/2003-77 S3-C3T1 Acórdão ri ° 3301-00.463 Fl 96 Lançamento Procedente A contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/05/2007, recurso voluntário de fis. 79/88, aduzindo os seguintes argumentos: a) com fulcro na ampla defesa a autoridade julgadora deveria ter se manifestado acerca das questões postas sob análise (inconstitucionalidade/ilegalidade); b) inaplicabilidade da taxa Selic, vez que os juros encontram-se limitados a 12% ao ano. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso, reformando-se a decisão de primeira instancia e julgando-se improcedente o auto de infração. É o Relatório, Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe delimitar o contorno da lide, a qual cinge-se à falta de manifestação da instância a quo acerca da inconstitucionalidades efou ilegalidades e a inaplicabilidade da taxa Selic. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. A argüição de inconstitucionalidade de leis deve ser feita perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. De fato, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Visto que nenhuma dessas hipóteses se verificou, não cabe a autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, pois, estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, resp ctivamente. guAdemais, sobre o tema o então Sendo Corli., . e-Contribuintes já se j manifestara através da Súmula n" 2, a qual se transcreve: / '. SÚMULA N" 2 ! .4 I á! ,/ V , 3, O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas à inconstitucionalidade/ilegalidade não devem ser apreciadas. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis na' 9.065/95, art. 13 e 9A30/96, art. 61, §3 0 , que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n° 40/03, que deu nova redação ao art. 192, revogando o §3 0, não mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto- aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. Também sobre este tema o então Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestara por meio da Súmula n° 3, a qual se transcreve: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, corretamente aplicados os juros de mora com base na taxa Selic. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Maiííicio Taveira Silva 4

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8241091 #
Numero do processo: 35462.001094/2006-85
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.362
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por, unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Recorrida DRP/SÃO PAULO-OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA,S Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4I Processo n° 35462.001094/2006-85 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.362 Fl. 165 ACORDAM os membros da 3' câmara / 12 turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por , iit; •, idade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recur i r. ermos do voto do relator.i , \ /VI 4r. 11 l ivor JULIO 4 5 ,'' VIEIRA GOMES Preside e _,,,,o..,..:..iaioiooppn- . --,--7 MA ': L f. LHO ' " A J 4 IOR -------------------- • , ator , • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. . Processo n° 35462.001094/2006-85 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.362 Fl. 166 Relatório Trata-se de pedido apresentado pela empresa interessada, com o fito de compensação de valores recolhidos ao SESC/SENAC com as contribuições previdenciárias arrecadadas e administradas, atualmente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [fls. 02/14]. Suscitou, resumidamente, a Interessada que: Que a contribuição ao SESC/SENACé devida unicamente pelas empresas prestadoras de serviços e não praticar, portanto atos de comércio; O INSS é legitimo para apreciar os pedido de compensação das contribuições destinadas ao SESC/SENAC; O pedido é tempestivo e não foi atingido pela prescrição; O pedido administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por meio de decisão de fls. 135/137, o julgador de primeira instância julgou improcedente o pedido. Inconformada, a empresa interpôs recurso que reitera os argumentos colacionados na peça inicial [fls. 140-160]. Em contra-razões, a DRP asseverou o entendimento da decisum. É o relatório. Processo n° 35462.001094/2006-85 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00362 Fl. 167 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Como o advento da MP n. 449/2008 houve alteração do art. 89, da Lei n. 8.212/91, que dispõe: Art.89.As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita ,Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Dessa forma, a Secretaria da Receita Federal tem competência para apreciar o pedido apresentado. SESC/SENAC Quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes do SESC nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação suscitada. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 840946/RS, cuja relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar proviment. -. o recurso. /Sala das Sessões, em 02...c.l.e.i:I~010' .----------- MA L CO - HO ARR 'A IOR —tor 4

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8206743 #
Numero do processo: 12965.000011/2007-55
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 CRÉDITO, AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. RESSARCIMENTO As aquisições de produtos agrícolas de cooperativas agropecuárias não geram créditos dedutiveis da contribuição devida mensalmente e/ ou passiveis de compensação e ressarcimento. CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA). RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de Cofins, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.672
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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RESSARCIMENTO As aquisições de produtos agrícolas de cooperativas agropecuárias não geram créditos dedutiveis da contribuição devida mensalmente e/ ou passiveis de compensação e ressarcimento, CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA). RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de Cofins, DECLARAÇÃO DE. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, Aos termos do voto do Relator. r , Rodrigo Uras;:a Pos--s-à--sT--"Pre-sidente. t . I José Ad~ino de Morais - Relatar. 2 EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatar), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente)., Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora, MG, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às fls. 1 56/1 58 que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de Cofins não-cumulativa apurada para o período de competência do 2" trimestre de 2004, em face de exportações, e homologou em parte a compensação dos débitos fiscais declarados. A autoridade administrativa competente glosou os valores dos créditos sobre as aquisições de cooperativas por não ter incidido Cotins nessas operações e sobre as aquisições da Comércio de Café Rio Grande Ltda. e da Izonel da Silva porque estiveram inativas no ano-calendário de 2004 e, ainda, glosou créditos-presumido dessa contribuição pelo .fato de a requerente não se caracterizar como pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, pelo fato de não ter produzido os produtos comercializados por ela. Inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 161/181, alegando, as razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: a) 'a não-cumulatividade da COFINS, diferentemente do que ocorre com o ICMS e o IPI, não pressupõe a incidência do tributo em fase anterior', b) 'a Mcmilestante é pessoa jurídica produtora, nos termos da Lei 10 925/04 e do Decreto 4 544/02" e "o fato de a produção s-upostamente ser feita por terreiro não retira da Manifestante a qualidade de produtora', c) 'as Cooperativas são pessoas juridicas de direito privado' Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo o direito de a recorrente se creditar da Cofins sobre as aquisições de cooperativas, efetuadas no mês de abril de 2004, quando essas sociedades pagavam a contribuição sobre a comercialização da produção entregue pelos seus cooperados, conforme acórdão n" 09-27.725, às fls. 195/199, sob as seguintes ementas: CRÉDITO COFINS E PIS/PASEP A previsão de que "não dará direito a crédito o valor dc aquisiç-b) inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos u v de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da ._„ contr'bui£ o utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à aliquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição foi incluída pela Lei 10.865/2004, com a vigência nela prevista. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para lazer jus ao crédito presumido - agroindástria, a empresa precisa produzir ela própria o calê que revende, considerando como tal o exercício cunyilativo das atividades previstas na legislação de regência '7 __.,------ Processo o' 12965 000011/2007-55 S3-C3T1 Acórdão n "3301-00.672 Fl 228 Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls.. 204/218, requerendo, a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento/compensação da Cofins sobre as aquisições de cooperativas, bem como do crédito-presumido dessa contribuição.. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado às .fis. 206/218 sobre: a) as cooperativas de produção agropecuária se sujeitam à contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática não-cumulativa; e, b) a recorrente exerce as atividades cujo exercício cumulativo caracteriza produção; e, o fato de a produção supostamente ser feita por terceiro não retira dela a qualidade de produtora, concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento/ compensação dos créditos pleiteados pelo de fato de as cooperativas estarem sujeitas à Cofins e, portanto, as aquisições efetuadas delas geram créditos dessa contribuição, e, ainda, e, quanto ao crédito-presumido, por exercer cumulativamente a atividade de beneficiamento do café adquirido e comercializado por ela, ou seja, de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar esse produto. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, cabe ressaltar que as glosas dos valores dos créditos da Cofins, apurados sobre as aquisições da Comércio de Café Rio Grande Ltda. e da Izonel da Silva, ambas por estarem inativas, não foram contestadas pela recorrente, tornando tais glosas definitivas. As questões de mérito opostas nesta fase recursal se restringem às matérias de mérito expendidas contra as glosas sobre aquisições de cooperativas e à glosa do crédito- presumido (crédito-indústria). Quanto à glosa sobre aquisições de cooperativas, a legislação que* *tuiu a,t5:). Cofins com incidência não-cumulativa, a Lei n° 10.833, de 29/12/2003, vigente n pe iodo, objeto do ressarcimento em discussão, em relação aos créditos, assim dispunha, in ve "Art. 3' Do valor apurado na . fora do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.. I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n" 10.865, de .2004) ), - bens e serviços, utilizados como instuno na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o ar! 2" da Lei n 10.449, 3 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87 04 da ripi, (Redação dada pela Lei ri" 10 865, de 2004) ) sç 2' Não ilara direito a crédito o valor. (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) ), - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como instinto em produtos ou serviços sujeitos à aliquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (Incluído pela Lei n" 10865, de 2004) 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas .físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10 08 e 12.01, iodos da NCItil, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que 5e refere o 5', em cada período de apuração, crédito presumido calculado à &ignota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2' sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei n" 10.925, de 2004) ( • ) Ora, segundo o inciso II do § 2" do art. 3", transcritos anteriormente, os valores das aquisições de bens ou serviços não-sujeitos ao pagamento da Cotins não dará direito a crédito. As aquisições de cooperativas, por força do disposto na MP n" 2.158- 5, ‘, 24/08/2001, art 15, e nas Leis n" 10.676, de 22/05/2003, e ri° 10,684, de 30/05/2003, art receitas decorrentes da comercialização da produção agrícola entregue pelos cooperai beneficiada e/ ou industrializada e armazenada pelas cooperativas não sofrem incidência da Cotins pela exclusão dos seus valores da base de cálculo dessa contribuição. Dessa fbrma, não há que falar em aproveitamento de créditos dessa contribuição decorrentes de aquisições de cooperativas agtopecuárias, Já em relação à glosa do crédito-presumido (crédito-indústria) da Cotins, de acordo com o § 11 do art, 3", citados e transcritos anteriormente, faz jus àquele crédito somente as pessoas jurídicas que adquiram e exerçam cumulativamente as atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenagem e comercialização dos respectivos produtos. A realização /7 de apenas uma atividade, no caso, a comercialização não dá direito àquele crédito.. n.-----* 4 Processo o" 12965 000011/2007-55 Acórdio o " 3301-00,672 53-C3T1 F1 ">)9 No presente caso, conforme demonstrado no despacho decisório e na decisão recorrida, a recorrente exerceu apenas a comercialização dos produtos. As demais fases do beneficiamento (produção) foram exercidas por terceiros. Em momento algum, a recorrente contestou e/ ou provou que, em relação aos produtos adquiridos e comercializados por ela, objeto do ressarcimento pleiteado, exerceu cumulativamente as atividades de secagem, limpeza, padronização e armazenagem, Alternativamente, defendeu aplicação da Lei n" 10.276, de 10/06/2001, art. 1", § I", II, que prevê o aproveitamento do crédito-presumido do IPI sobre os custos decorrentes de industrialização por encomenda, sob o argumento de que o beneficiamento por terceiros se enquadraria também neste dispositivo. Contudo, esse entendimento é equivocado, ao contrário do seu entendimento, aquela lei trata exclusivamente do crédito-presumido do IPI, O crédito-presumido da Cofins foi instituído pela Lei if 10,8.3.3, de 29/12/2003, art. 3 0, § 11. Assim, sua apuração e gozo devem ser de conformidade com essa lei. Ressalte-se, ainda, que a industrialização por encomenda a terceiro beneficia o industrial que a encomendou e se aplica somente a produtos industrializados nos termos da legislação do IPI. Assim, a glosa do crédito-presumido da Cofins, efetuada pela autoridade administrativa competente e mantida pela MU deve ser mantida. Quanto à compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp), bem como a extinção dos débitos fiscais declarados, a Lei IV 9430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe, in verbis: "Ari 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fedei ai, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, (Redação dada pela MA n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.6.37, de .30/12/2002) "§ I" A compensação de que trata o capta'. será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados".(Redação dada pela MI' n" 66, de .29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de .30/12/2002) • .2" A compensação declarada à Secretaria d extingue o crédito tributário, sob condiçãolr ulterior homologação (Redação dada 29/08/2002, convertida na Lei n°10 637, de/3 ,. Receita Federal e °hilária de sua ' _JVIP n" 66, de 12/2002) 5 6".4 declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, sç- 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuai, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados ) §-9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo apresentar manifestação de inconformidade homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a inconformidade caberá recurso ao Conselho de referido no §7", contra a não- manifistaçâo de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 11" 70 235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art 151 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação ( Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. No presente caso, conforme demonstrado, inexistem créditos financeiros a serem repetidos/compensados. Assim não há que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provime ao presente recurso voluntário, José rino de Morais 6

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Numero do processo: 36980.004008/2006-08
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade a ciência da Decisão-Notificação diretamente ao Sujeito Passivo, mesmo tendo este constituído advogado com procuração nos autos e poderes para recebe-la. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos essenciais previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n° 70.235/72. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE DOLO/CULPA DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. É juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência do lançamento, o exame do elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdenciárias que deram ensejo a lavratura da notificação fiscal correspondente. SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO AMPARADOS POR RPPS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS. Sao segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados, os servidores efetivos, os não titulares de cargos efetivos, os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário ou de emprego público, os contratados, bem como os exercente de mandato eletivo (prefeito e vice-prefeito) de entes federativos que não dispõem de RPPS, sendo devidas as contribuições sociais instituidas pela Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.524
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do credito pela fluência do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira, vencido o relator, que entendeu se aplicar o art. 173, inciso I do CTN para todo o período. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN para todo o período. Quanto 6. parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36980.004008/2006-08 Recurso n° 248.074 Voluntário Acórdão n° 2302-00.524 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria ÓRGÃOS PÚBLICOS: SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Recorrente MUNICÍPIO DE CRISTALIA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n `) 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade a ciência da Decisão-Notificação diretamente ao Sujeito Passivo, mesmo tendo este constituído advogado com procuração nos autos e poderes para recebe-la. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos essenciais previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n° 70.235/72. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE DOLO/CULPA DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. É juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência do lançamento, o exame do elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdencidrias que deram ensejo a lavratura da notificação fiscal correspondente. SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO AMPARADOS POR RPPS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS. Sao segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados, os servidores efetivos, os não titulares de cargos efetivos, os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário ou de emprego público, os contratados, bem como os exercente de mandato eletivo (prefeito e vice-prefeito) de entes federativos que não dispõem de RPPS, sendo devidas as contribuições sociais instituidas pela Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do credito pela fluência do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira, vencido o relator, que entendeu se aplicar o art. 173, inciso I do CTN para todo o período. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN para todo o período. Quanto 6. parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. ARLINDO DA CO • . r - LVA - Relator EI --‘-- Presidente 7 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD lavrada em face do Município de Cristália — Prefeitura Municipal. 2 Processo n° 36980.004008/2006-08 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.524 tr.Vrie: Fl. 2 A presente NFLD tem por objeto o lançamento tributário de contribuições prevideneidrias incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mks, a: • servidores efetivos, • servidores não titulares de cargos efetivos, • servidores ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, • servidores ocupantes de cargo temporário ou de emprego público, • servidores contratados, • Exereente de mandato eletivo (prefeito e vice-prefeito). Todos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social corno segurados obrigatórios na qualidade de segurados empregados, nos termos do art. 12, I da Lei n° 8.212/91, em razão de o ente municipal não possuir Regime Próprio de Previdência Social, conforme especificado no Relatório Fiscal a fls. 161/171, e anexos, sendo portanto lançadas as contribuições sociais com as seguintes destinações: • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22, I da Lei n° 8.212/91. • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição mensais — Artigos 20 e 30, I, 'a' ambos da Lei n° 8.212/91 • Contribuições sociais destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22.11 da Lei n°8.212/91. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fls. 693/694. A Delegacia da Receita Previdencidria em Governador Valadares/MG lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 700/705, refutando as alegações do impugnante e mantendo o debito apurado em sua integralidade. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 710/711, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Decadência do debito. • Que o advogado do recorrente, apesar de estar constituído nos autos, não foi intimado da decisão recorrida, o que constitui injustificável ilegalidade, resultando prejuízo para a defesa e nulificando a decisão. • Que o não deferimento da perícia requerida constitui cerceamento de defesa, por negar ao autuado o direito ao contraditório. Ao fim, reitera os termos da defesa apresentada em sede de impugnação do lançamento, devolvendo a este colegiado as alegações oferecidas em sede de impugnação ao débito. Contra-razões a fls. 714/716, rechaçando os argumentos do recurso e pugnando pela manutenção do débito. Relatados em condensadas linhas os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida 07/02/2007, quarta-feira, conforme documento acostado a fl. 707, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quinta-feira seguinte, diga-se, 08/02/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 de fevereiro desse mesmo ano, há que se honrar a tempestividade do recurso interposto. Superado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, deste conheço. Passamos então ao exame das questões preliminares ao mérito. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vineulante le 8 - "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 03 de outubro de 1988 Art. I03-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinettlante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ã administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem . como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fOrma estabelecida em lei. Processo n° 36980.004008/2006-08 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00324 Fl. 3 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das nonnas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212, urgem serem aplicadas as disposições relativas A. matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. 0 instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosa s . posições em contrário, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Código Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos nossos) ' II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 30 de maio de 2006, este apenas alcançaria os fatos geradores ocorridos a partir da competência dezembro/2000, inclusive, excluídos os fatos geradores relativos ao 13 0 salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos em novembro de 2000 e nas competências anteriores a esta, bem como aquelas relativas ao 13" salário desse mesmo ano, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente. 2.2. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL Em razão do provimento relativo A decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Dessarte, em relação aos demais, consideraremos ter havido perda do interesse, razão pela qual não serão mais objeto de apreciação. Vencidas as questões preliminares, passamos A análise do mérito. 3. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre assentar que não será objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. 3.1. DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS O município alega que recolheu ao INSS, no tempo certo, as contribuições devidas. 0 objeto da insurgência em exame, no entanto, não se coaduna com o resultado produzido pela ação fiscal na Prefeitura em destaque. Conforme destacado no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, a fls. 04/32, foi constatada urna miriade de fatos geradores de contribuições previdencidrias, cujos montantes devidos não foram vertidos tempestivamente aos cofres da seguridade social.. Os lançamentos dispostos no DAD foram apurados a partir da análise da vasta documentação colhida durante a ação fiscal, consistente de folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações A. Previdência Social, notas de empenho, Lançamentos de Debito Confessado, GPS/GRPS, os quais encontram-se demonstrados sinteticamente no Relatório de Lançamentos, a fls. 45/68, concebido e edificado sobre os fatos jurigenos tributários analiticamente discriminados nos anexos da NFLD no 35.905.164-2, a fls. 204/685. Convém sublinhar que os recolhimentos efetuados pelo recorrente, assim como os demais créditos em seu favor, foram considerados pela fiscalização no procedimento de apuração do corrente débito, nas condições estampadas nos relatórios RDA — Relatório de Documentos Apresentados, a fls. 69/84, e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, a fls. 85/122. Nessa perspectiva, verifica-se que o presente débito refere-se, exclusivamente, a diferenças de contribuições sociais devidas pelo município recorrente e não recolhidas em seu favor nas épocas próprias, constatação da qual deriva a improcedência dos argumentos de impugnação ora dimanados. 3.2. DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Alega o recorrente que o advogado por ele constituído não foi intimado da decisão recorrida, o que constitui injustificável ilegalidade, resultando prejuízo para a defesa e nulificando a decisão. A rogativa suprapostada não tern condições de alcançar o êxito almejado. A disciplina da matéria em relevo ficou a cargo do Decreto n° 70.235, de 6 de maw() de 1972, cujo inciso II do art. 23 estabelece que a intimação do Sujeito Passivo poderá ser levada a cabo por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, administração tributária, como de fato assim ocorreu, conforme dessai do Aviso de Recebimento colacionado a fl. 707. DECRETO n" 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 23. For-se-6 a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n'9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n"9.532, de 1997) Processo n°36980.004008/2006-08 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.524 '4494 Fl. 4 § 2° Considera-se feita a intimação: - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação a agência postal-telegráfica; (.) § 3" Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) - o endereço postal- por ele fornecido, para fins cadastrais, a administração tributária; e (incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) Registre-se, por demais relevante, que, mesmo que se pretendesse aplicar as disposições do Código de Processo Civil ao presente processo, com vistas a estabelecer como competente para o recebimento de intimações e notificações o causídico constituído pelo recorrente, o correspondente instrumento 'de mandato acostado a fl. 695, que lhe outorga tais poderes, não especifica o endereço para a pratica do ato em questão. Tampouco o douto Procurador do Município, em sua peça de impugnação, requer o encaminhamento das comunicações dos atos processuais a endereço diverso daquele eleito pelo Sujeito Passivo, apenas citando que, no endereço apontado, ele recebe intimações. Ademais, o CPC estabelece que, em caso de não dispor a lei de modo diverso, as intimações podem ser feitas pelo correio às partes, aos seus representantes legais e aos advogados, presumindo-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial contestação ou embargos, cumprindo As partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas as partes, aos seus representantes legais e aos" advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo ãs partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Diante do que se coligiu até o momento, restou cristalino que a ciência da Decisão-Notificação recorrida reuniu todos os atributos de regularidade e de eficácia eleitos pela legislação que rege a matéria e por aquela que lhe poderia lhe ser aplicável subsidiariamente, inexistindo qualquer vicio processual idóneo a lhe imputar nulidade. Cumpre salientar, por ser flagrante, que, ao contrario do argumentado pelo recorrente, não antevemos prejuízo processual à sua defesa, eis que o recurso ora em apreciação foi oferecido no dia 27 de fevereiro de 2007, quando havia sido transcorrido apenas 20 dias do prazo legal de 30 dias previsto na norma de regência. Ou seja, o recorrente ainda tinha a sua disposição mais dez dias para a elaboração do apelo a este colegiado. 3.3. DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA 0 Recorrente focaliza ainda sua inconformidade no fato de não ser deferida a produção de prova pericial requerida na impugnação, o quê constituiria a seu sentir cerceamento de defesa, por negar-lhe o direito ao contraditório. Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto n° 70.235/72, sob cuja égide ocorreram os fatos ora em apreciação, estipulam que a impugnação tem que ser formalizada corn os documentos em que se fundamentar a defesa do impugnante, devendo o correspondente instrumento de bloqueio mencionar as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não formulado. DECRETO n" 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os in que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748/93) (grifos nosSos) V - se a matéria impugnada foi submetida â apreciação devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196/2005) §1" Considerar-se-d não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n" 8.748/93) (grifos nossos) Impende observar, ademais, que os efeitos fixados no §1° do art. 16 do precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazenddria. Eles decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas. Dessarte, considerando que o recorrente, em sua impugnação, apenas formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art. 16 supra, salvo pela mera indicação isolada do nome do perito por ele indicado, imperiosa é a 8 Processo n° 36980.004008/2006-08 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.524 Fl. 5 ;f4 incidência do preceito inscrito no §1° do supra transcrito dispositivo legal, impondo-se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia. Na própria decisão recorrida, a fl. 704, terceiro parágrafo, restam consignados os motivos que impeliram a autoridade fiscal a indeferir o pedido de perícia, consubstanciados, exatamente, na inobservância dos requisitos essenciais exigidos pela non-na que disciplina a matéria, quais sejam, as razões, a formulação dos quesitos e o endereço do perito indicado. Além disso, cumpre observar que, na peça de impugnação acostada a fls. 693/694, desponta claramente que o advogado constituído pelo Sujeito Passivo confundiu auto de infração com notificação de débito, aquele decorrente de infração a obrigação acessória, este, lavrado em virtude do não recolhimento de contribuições sociais em suas épocas próprias. Alega em sua impugnação que "no caso, não é devida a multa porque, para tal, é imprescindível a intenção do contribuinte em sonegar o pagamento do tributo, ou seja, sua ação dolosa ou culposa, sem o que não se há de falar em infração tributária" (sic). Continua o impugnante a profetizar que "De tudo isto decorre o principio fundamental e universal, segundo o qual se não houver dolo nem culpa, não existe infra cão da legislação tributária. Em outras palavras, não existe, em nosso sistema a arqueológica culpa objetiva" ou da infração sem culpa" (sic). E requer perícia contábil para verificar a existência ou não da ocorrência. Ocorre que, ao fixar as regras básicas para a impugnação administrativa, o citado decreto outorga à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de indeferir as pericias requeridas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, mesmo que fossem atendidos os requisitos essenciais previstos na norma positiva acima desfiada, é facultado a autoridade julgadora de primeira instancia indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ora, para que serve a prova do dolo ou da culpa do Sujeito Passivo se a constituição do credito tributário decorrente do descumprimento de obrigação principal, tal como é o vertente caso, independe dessa prova? DECRETO n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinara, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748/93) Nesse contexto, repise-se, mesmo na hipótese de terem sido observados todos os requisitos essenciais, o que de fato não ocorreu, teria andado bem a autoridade julgadora a quo ao não deferir a perícia requerida eis que *a prova pretendida pela parte seria inútil para o deslinde da demanda. Ademais, mesmo se tal argumento não se configurasse o bastante, a análise dos documentos requeridos, a verificação dos fatos geradores, os procedimentos de apuração das bases de cálculo, bem como a aplicação das aliquotas próprias não demandam conhecimento técnico de peritos. Tal situação foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador de primeira instância e por ele decidida na decisão recorrida. , Não há como acatar, portanto, a legação de que o indeferimento da perícia pelo órgão julgador de primeira instância constitui-se cerceamento de defesa, por negar ao autuado o direito ao contraditório. 3.4. DA AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA Por derradeiro, o recorrente reitera os termos da defesa apresentada em sede de impugnação do lançamento, na qual fundamenta sua contrariedade na alegação de*ndo ter sido demonstrada a intenção dolosa/culposa do contribuinte em sonegar o pagamento de tributo, forte no argumento de que, sem tal elemento subjetivo, não se haveria de falar em infração tributária, pois, em seu entender, "não existe, em nosso sistema a arqueológica culpa objetiva ou da infração sem culpa" (sic). 0 apelo do recorrente é totalmente descabido e por inteiro divorciado das normas positivas que disciplinam as obrigações tributárias, sejam elas de caráter principal ou acessório, e subjugam os procedimentos administrativos de lançamento bem como 'os de imposição de penalidades pecuniárias de natureza tributária. Fincamos os alicerces sobre os quais estamos a erigir a opinio juris sive necessitatis que ora se escultura, nos dispositivos concretados no art. 113 do CTN, em excerto rememorado adiante para a melhor compreensão de seus fundamentos. Cádizo Tributário Nacional - CTN Art. 113. A obrigação tributciria é principal ou acessória. §1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. T! A obrigação acessória decorre da legislação tributciria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente pena/idade pecuniária. Da mera leitura dos preceitos legais comandados na Codex Tributário, avulta que a legislação que disciplina a espécie ora discutida, não impôs, como pressuposto para a aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação tributária, qualquer interdependência corn o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo. Ao contrário, dispôs expressamente que tal obrigação surge com a ocorrência do fato gerador ipso facto. Mesmo em relação ás obrigações acessórias, o simples fato de sua inobservância é suficiente para convolar a obrigação deste naipe em principal, relativamente á. penalidade pecuniária imposta pelo seu descumprimento. Do marco primitivo da fundamentação legal acima delineado, advêm os preceitos norteadores da atividade fiscal neste comenos atacada, inseridos no art. 37 da Lei n° 8.212/91, cujo enunciado, na redação vigente à época da NFLD discutida, assenta-se firme no sentido de que a mera constatação de atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições previdencidrias impõe à fiscalização o poder/dever de lavrar a correspondente notificação de débito, independentemente de qualquer perquirição a respeito da subjetividade da conduta do contribuinte. lo Processo n° 36980.004008/2006-08 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.524 FL 6 Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de •,,? pag ; amento de benefici6 reAbblsado, a .fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. §1 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 1998). Categoricamente, assela-se nas leis que disciplinam as obrigações tributárias a desnecessidade de se demonstrar o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdencidrias nas situações aqui abordadas, sendo juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência da lavratura da vertente notificação fiscal a investigação do dolo ou da culpa do recorrente. 3.5. DA PRECLUSÃO Ante a inexistêneia de qualquer outra alegação de defesa encartada tanto na petição recursal quanto na peça de impugnação ao lançamento, cujos argumentos de contestação nos foram devolvidos por força do petitório postado no item 4 (quatro) do instrumento recursal, a fl. 711, havendo-se que considerar corno não impugnada toda e qualquer matéria ou questão não expressamente contestada pelo impugnante, a teor do art. 17 do Decreto . n° 70.235/72. Decreto n°70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará.' 6-) §4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n" 9.532/97) (grifos nossos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n" 9.532/97) §5 0 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida et autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532/97) (grifos nossos) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei n°8.748/93) §1 0 No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstancia no processo original. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) Art. 42. silo definitivas as decisões: I - de primeira instancia esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instancia de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. (grifos nossos) 3.6. DOS ASPECTOS FORMAIS Por derradeiro, ressalvada a incidência do decurso do prazo decadencial, conforme abordado no tópico atinente As questões preliminares, verifica-se que a NFLD em relevo foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, de forma discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases de cálculo da exação, as destinações de cada tributo, as aliquotas aplicáveis em cada caso, os montantes apurados, as deduções e recolhimentos prévios promovidos pelo Sujeito Passivo, bem como as diferenças a serem recolhidas. O Relatório Fiscal expõe os elementos que motivaram a lavratura da vertente NFLD e o Relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD encerra todos os dispositivos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF, TEAF e FORCED, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos em novembro de 2000 e nas competências anteriores a esta, bem como aqueles relativos ao 13' salário desse mesmo ano, em virtude da fluência do prazo decadencial. 12 CO E SILVA - Relator ARL Processo n° 36980.004008/2006-08 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.524 ;:q Fl. 7 É como voto. Sala das Sessões, e 5 de j a de 2010 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Redator designado — voto vencedor no tocante a preliminar de decadência. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Divirjo do entendimento do Relator quanto A questão preliminai. relativa A fluência do prazo decadencial. Deve ser aplicado o art. 150, parágrafo 4° haja vista a existência de pagamentos parciais. Não e o caso de extinção pela decadência, mas sim pela homologação tácita. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sito inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o credito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será 13 EIRA - Redator designado observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre algumas rubricas, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, para o levantamento FP2 aplica-se o previsto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Para tais rubricas encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente á. competência junho de 2001, inclusive esta. Para os demais levantamentos concordo com o Relator, haja vista não haver alteração do prazo aplicável, seja pelas competências envolvidas, seja pela ausência de pagamento. É o voto. Sala das Sess:&.s 05 de julho de 2010 14

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Numero do processo: 10768.018886/00-94
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Lei 9 069/95, art. 60). SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido cio Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9401-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram O presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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(Sucessora por incorporação deLIQUID CARBONIC fN.DÚSTRIAS S/A) Assunto:1RPJ Exercício: 1998 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita federal do Brasil, fica condicionada ?.1 comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Lei 9 069/95, art. 60). SÚMULA CARF N4) 37. Para fins de deferimento do Pedido cio Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERO, a exigência de comprovação de regularidade deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72.Recurso Especial do Procurador negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram O presente julgado. _ - CARLOS Ali E -Z." O FREI.Ti BARRETO - Presidente. VA-IT,MIRSAN1)1 , .1. - Relator, EDITADO EM: 2O 1jfj p - Paitieiparam do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andiade Lima da Fonte Filho, 1_,couardo de Andrade Couto, João Carlos de L,:11.).a Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Comes Hoffmann e Carlos Alberto Fi eitos Barreto Relatório Com base nos permissivos dos art. 7 0 , I., do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fls. 873/881), contra acórdão proferido pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (lis 861/869), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte para deferir a o seu "Pedido de Revisão de Ordem de missão de Incentivos :Fiscais PERC", indeferido pela autoridade local e mantido pela decisão de .1" instância, sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou a regularidade fiscal perante a administração pública federal, quando da análise do pedido, estando com isso, impedida de recebei: o beneficio fiscal. Por seu turno, a Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, em análise do recurso voluntário interposto pela contribuiute, lhe deu provimento, sob o entendimento de que para o gozo do beneficio fiscal, a empresa deve estai regular na data da entrega da declaração e não na data do pedido de revisão ou do despacho administrativo ou outro qualquer, estando à decisão assim ementado: -INCENTIVOS FITSC41S'. PEDIDO DE REVISÃO DL: ORDEM" DE EMLS'SÃO DE INGINT/ VOS FLSVALS'. Somente débitos não reoularizados da pessoa jurídica 01 iginalmente interessada e contemporâneos à entrea da declaração de rendimentos impedem o ddèrimento ao pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais. Débitos posteriores ou relativos à incorporadora não valem de fundamento pai' a O indc:fiwirnento do pedido Entendeu a Câmara recorrida que a verificação da regularidade fiscal da incorporada deveria ter sido feita em 1998, e não da Sucessora - White Martins , muito menos .na data do despacho administrativo (novembro de 2004), e que dentre os débitos que ensejaram o indetërimento administrativo, constam apenas três inscrições em dívida ativa promovidas em 13,02.2004, em nome da incorporada, não servindo os demais de fundamento para o indefernnento do beneficio.. Acrescenta que, antes de í 3 02.2004, os crzéditos relativos às três inscrições estavam sob a administração da . Receita Federal, sendo possível que fossem exigíveis já. cru 1998, constando nos autos, todavia, unia certidão positiva com efeitos de negativa emitida pela SRF em 01 06.2000, não havendo no processo, comprovação cabal de que a empresa estava regular cio 1998, e nem prova em contrário. 2 Processo n 10108 012286/00-91 CSRF-.11 Acórdão n 9401-00..584 61 2 Ao final, aduz que é cediço que a S.I.Z.F orienta a apresentação da prova da regularidade 1 .el ativamente à dai.a do pedido, assim como no curso do processo e não na data da. entrega da declaração, concluindo que se o pedido houvesse sido indeferido com base em algum débito comprovadamente, contemporâneo da declaração de rendas, caberia à defesa fazer prova em contrário no recurso voluntário, porém., entend.e não ser este o caso nos presentes autos.. Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (Ils„ 873/881), sustentando contrariedade do acórdão recorrido com o disposto artigo 60 da Lei n" 9.069/95, que condiciona a concessão ou reconhecimento de benefícios fiscais à comprovação, pelo coinTilminte, da quitação de tributos e contribuições federais e à evidência de prova. constanie nos autos. Sustenta. ainda que tal disposição é semelhante à contida nos artigos 27 da Lei 11' 8.036/90, § 30, do artigo 1.95 da Constituição :Federal e no art. 18 da Norma de Execução SRF/COSAR n' 06/98, que concluem. que, para fins de obtenção de favores fiscais, a regularidade do contribuinte, no que se refere aos tributos e contribuições administrados pela. Secretaria da. Receita Federal pode ser atestada pela própria administração, através de despacho constante d.o processo emitido pela Inspetoria/Delegacia encarregada de apreciar o PERC. Aduz que por outro lado, cabe ao contribuinte a apiesentação de determinados documentos à autoridade tributária. encarregada d.e analisar o seu pedido, cola.cio irando .jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido. Afirma que, da analise das provas constantes aos autos, constata-se que, embora a confribuinte tenha empreendido estbrços no sentido de regularizar suas pendências junto a PCiFN, restou comprovado sua irregularidade fiscal à época da análise do seu pleito pela DE,R_AT. Requer ao final o provimento do presente recurso para que sela reformado o acórdão .recorrido e, consequenteme.nre, mantida a decisão proferida em i. Ao recurso especial da Procuradoria. da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 1200-0,087/2009, fls. 883/884), ante a constatação de que foram atendidos Os pressupostos de admissibilidade e demonstrado a contrariedade à lei ou a evidencia de prova. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrai . ' azões (fls. 887/898) ao recurso especial, alegando que a análise procedida pela DRJ não se presta à aferição da regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do PER(.., na medida. em que se limita a vilificar a existência de débitos quando da prolação do despacho decisório. Alega que a autoridade administrativa, para fins de concessão do benefício fiscal, deve limitar-se à análise da regularidade fiscal à época da opção, considerando assim, apenas os débitos existentes quando da apresentação da DIP.1 e que diante da ausência de provas relativas à existência de débitos em aberto quando da opção pelo beneficio, mostra-se insubsistente qualquer argumento no sentido do indeferimento do PPRC. Nesse sentido, colaciona ¡ui isprudência„ Acrescenta que a assertiva de que a contribuinte não logrou tempestivamente, demonstrar sua regularidade fiscal não se sustenta, pois como bem. verificado pelo acórdão recorrido, consta às fis. 24 dos presentes autos cópia de cedidão positiva com efeitos de negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal, em 01.06.2000. 3 Sustenta ainda que a Lei (.--) C69/95 não derme o momento da verificação da :regularidade fiscal da empresa, e que a nnispiudência do Conselho é pacifica no sentido de que CSse momenio é o da entrega da DIPJ. Ao [mal, destaca que superada a questão acerca da possibilidade da regularização da situação fiscal ao longo do pi °cesso, dúvidas não panam quanto á eretiva complovação da regular situaçào da connibuinte ao longo do processo administi ativo, conforme se depteende dos autos. Requer o improvimento do recurso especial da Piocuradoria. .É o relatório. 4 . . . PI °cesso n n 107M 018886/00 94 CSIZE-T.1 Ac(')r(no ri n 9401-00..584 11 3 Voto Conselheiro VALM1R SANDRI. Com base nos permissivos do art. 7'. I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos 'Fiscais, aprovado pela Portaria do 11/W rt" 147/2007, a Fazenda 'Nacional interpõe recurso especial (fls. 873/881) contra acórdão proferido pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (Os. 861/869), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte para deferir a o seu "Pedido de Revisão de Ordem de -Emissão de Incentivos Fiscais -- - PERU, Da. análise do recurso interposto pela D.. Procuradoria da Fazenda Nacional, depreende-se que muito embora a mesma tenha tentado demonstrar a contrariedade do acordo recorrido em relação ao disposto no artigo 60 da Lei 9.069/95, entendo que interpretação diversa deve ser dada ao referido dispositivo daquele dado pela D. Procuradoria, veiamos, A Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, assim dispôs em seu. artigo 60: Art, 60A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal . fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa .física ou jurídica, da quitação de tributas e contribuicães.federais. É d.e se notar que a norma em .momento algum estabeleceu a data em que tal regularidade fiscal seria considerada, ou delegou competência ao Executivo para estabelecê-lo, vinculando tão somente a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou . i .u.iidica, da quitação de tributos e contribuições federais. Dessa forma, interpretação outra não pode ser dada à norma senão aquela de que a prova da regularidade da quitação de hibutos e contribuições federais deve abranger a competência até a época da opção e não eri . rnomento posterior, no cutso do processo.. De fato, o momento adequado para a comprovação da regularidade fiscal da contribuinte, há de ser o momento da entrega da Declinação de "Rendimentos; isto porque, entender de forma contrária, ou seja, de que o momento seria aquele do exame do pedido formulado pela contribuinte, dependerá da autoridade fiscal que, caso queira, poderá, após o protocolo de o PERC acompanhar a situação do contribuinte e deixar para examiná-lo exatamente num momento em que estiver com irregularidade nos recolhimentos. Ma não é só, para explicitar .ainda mais a questão, colaciono parte do voto pio Feri d.o pelo ilustre Conselheiro José Clóvis .Alves no acórdão 01-06.076. "Não é sé pata uniformização a própria legislação indica que O momento da regulai idade está vinculado aos ti ibutos e contribuições do período base objeto de opção pelo incentiVO. .. ,--- Examinado o RI1?I99, verifico o eguin te • O artigo 592, estabelece que o coniribuiate pode optar pela iiplicação parcelas do 11:PI Segundo O artigo 601. copal, a opção é manif: estada na D.IPJ ou no cai so do ano-calendário e conforme a opção será maniléstada mediante o recolhimento por meio de docurnento de arrecadação (DAR»), específico, da parte do imposto destinada a aplicação em investimentos regionais Segundo o ai tio 603, a SRE' com base nas opções feitas peks contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calerulório, aos Fundos referidos no artigo 595, registro de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes O 1" do mesmo artigo diz que as ordens de emissão terão Seus valores calculados, exclusivamente com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro Ora, os cálculos são feitos com base no IRRI apurado no período c as parcelas destinadas a aplicação em incentivos fiscais são recolhidas à parte, a S.RF vincula o valor dos incenti VOS ao valor recolhido em determinado período, ou ,seja, o exercício financeri o a que se refire a renúncia fiscal, não há outra conclusão a tirar senão que a regularidade fiscal do contribuinte também deva ser analisada em relação ao período em. que fizera opção por destinar parte do tributo a aplicação em investimentos regionais e corno definido no próprio artigo 601 do R1R199 Se todos os cálculos percentuais' de destinação de parte do imposto estão vinculadas ao período de apuração objeto de opção pelo incentivo, se o incentivo é concedido de acordo com os recolhimentos feitos em DARE's específicos' durante o período, nada mais lógico, prudente e coerente que considerar também para eftitos de verificação da regularidade quanto ao recolhimento de tributos e contribuições o período albergado pela opção e períodos pretéritos cujos valores não estejam com suspensão nos termos do CTIV e finalmente e no período que medeia à apuração e a entrega da MU Is'sse momento deve ser o da opção '11am/6'ft/da na D1PJ, ou seja, na data de sua entrega," Para colocar unia pá de cal sobre a questão, é que recentemente foi editada a Súmula CARF n" 37, que assim dispõe: •-Para fins de deferimenh) do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos' Piscais (131'.:R(.), a exigência de comprovação de regularidade deve se ater ao período a que S e reftrir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72," Como bem pontuado pelo acórdão recorrido, não há provas nos autos de que por ocasião da opção, leia-se entrega da declaração da empresa incorpotada (17.04.98), haviam débitos passíveis de serem exigidos. Ao contralio, o que se depreende dos autos é que existiam, em 2004, apenas cinco inscrições em divida ativa em nome da incorporada Liquid Carbonic Indústrias S/A.. (tis. P.Locu,so n" 10766 016686/00-91 CS121?-1 Ai d0 n 9401-00 584 H 4 3 59/3 60), todas com fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, ao passo que o pedido refere-se ao ano-caleudái0 de .1 a vista do acima exposto, voto no sentido de conhecei do recurso e negar-lhe rim/ i incuto É como voto.. • - _ V-SLM-I-R-SANDRI - R eli.itor • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo d: 10768,018886/00-94 Acórdão n" : 9101-00 584 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junio a este Conselho, da decisão consubstanciada no acóidão supra, nos termos do art.. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento lutemo do CARF, aprovado peIa Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 20 de julho de 2010.. 0£) p/Auzônia Evangelista de Souza -- Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ j com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10680.100284/2005-06
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 19/0212002, 20/09/2002, 23109/2002, 24/09/2002, 16/12/2002 FATO GERADOR A entrega de montante ou de valor que constitua o objeto da brigação, ou sua colocação à disposição do mutuário, mediante contrato de empréstimo, constitui fato gerador do IOF. EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO. MUTUÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR A operação de crédito correspondente a empréstimo para pessoa jurídica domiciliada no exterior, mediante contrato de empréstimo, não constitui operação de câmbio nem de crédito externo, mas de mútuo, sujeita ao I0F. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidde de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento o Dr.Thiago Conde Teixeira — OAB 24259-DF.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO. MUTUÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR A operação de crédito correspondente a empréstimo para pessoa jurídica domiciliada no exterior, mediante contrato de empréstimo, não constitui operação de câmbio nem de crédito externo, mas de mútuo, sujeita ao I0F. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidde d; negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acon : 4,120u o julgamento o Dr. Thiago Conde Teixeira — OAB 24259-DF, Rodrigo da José Adão EDITADO EM: 27110/2010 Pôssas - Presidente io de Morais - Relatar Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatar), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Maninez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Pereira de .Mello. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra decisão da DRI Belo Horizonte, MO, que julgou procedente em parte os lançamentos às fls. 08/11 e às fls. 15/18, referentes, respectivamente, ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF e à multa isolada.. O primeiro correspondente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 19/02/2002, 20/09/2002, 23/09/2002, 24/09/2002, 16/12/2002 e o segundo aos ocorridos nas datas de 30/11/1999, 31/01/2000, 17/04/2000, 09/05/2000.. O primeiro lançamento do IOF decorreu da falta de declaração e pagamento do imposto devido sobre operações financeiras de mútuos entre a recorrente (credora) e a Acesita International Ltd„ (devedora), Já o segundo decorreu de pagamentos a destempo desse mesmo imposto sem o acréscimo da multa moratória devida. Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou-os, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: "Aduziu o impugnante, quanto ao primeiro auto de infração, que o item 3 do Ato Declaratário SRF n" 04, de 1999, em momento nenhum explicita a ti ibutação desejada pela . fiscalização e que os conceitos de crédito externo transcritos do Bacen pelo autuante, buscando demonstrar que crédito externo somente caberia àquele originário do exterior, não esgotam o conceito e, além disso, empréstimo externo e crédito externo são conceitos distintos. Considerou que o artigo 1.3 da Lei 9,779, de 19 de janeiro de 1999, ampliou a norma de incidência do .10F ao passar a abranger as operações de crédito realizadas por pessoas não-financeirds, afirmando que não adentraria nas inconstitucionalidades do dispositivo. Sustentou que se a operação de crédito tem amplo conceito que permitiria à União Federal tributar não somente as operações financeiras, mas até os mútuos- entre não- financeiros, a niesma amplitude deve ser dada à expressão externo, pelo que defende que a norma deixou fora da atividade tipificante qualquer operação de crédito com o exterior. Questionou qual o nome a ser dado à operação de crédito em que empresa brcisikira cede empréstimo para empresa no exterio que operação de crédito externo Argumentou que o 2" do artigo 2" do De 2 219, de 02 de maio de 1997, excluiu da incidência do IOF as operações de cre externo, o que restou confirmado pelo Decreto n" 4 494, de 2002, excluída está a operação que resultou no auto de infração impugnado. Posteriormente, o impugnante apresentou, às fls. 439/444, novas considerações em reforço às razões de defesa acima sintetizadas, argumentando que o I" do artigo 2" do Decreto n°4.494, de 2002, determina que a incidência do 10E-câmbio exclui a incidência 10E-crédito, enquanto o §" 2" do mesmo dispositivo determina a exclusão da incidência do 10E-crimbio, pelo que não cabe analisar se há ou não incidência rio 10E-crédito e sim se há incidência do 10E-câmbio Reproduz os artigos 11, 12 e 14 do Decreto n" 4.494, de 2002, para concluir que na operação sob análise incide o 10E-câmbio, cuja alíquota estava reduzida a zero, e que, assim, a cobrança do 10E-crédito implicaria dupla tributação Assevera, também, que a norma deixou fbra da atividade tipificante qualquer operação de 2 Plocesso n" 10680.100284/2005-A6 s3-c.3 ri Acórdão n " 33111-00.687 Fl. 527 crédito com o exterior, evitando problemas com o aspecto espacial da norma tributária, optando pela incidência do 10E-câmbio. Nó que se refere ao segundo auto de infração, afirma o impugnante que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vem reiteradamente decidindo que se a matéria constante da impugnação é distinta da posta em ,Juízo, como no presente caso, é imperativo o seu conhecimento pelos órgãos julgadores do processo administrativo tributário. Aduz que o auto de infração é nulo e inepto por estar protegido dos efeitos maléficos da mora por decisão judicial e por não ser possível a realização de lançamento de forma condicional, não se admitindo que um auto de infração venha com pedidos sucessivos (multa de ofício ou multa de mora), e uma vez que o próprio autuante conkssa existir a possibilidade de duas intempretações pai a o presente caso, deveria ser aplicado o artigo 112 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, concluindo que, face à obscuridade do relatório .fiscal, a autuação deve ser anulada, por vício de forma e matémia, ou ao menos, deve ser reduzida para o montante da multa de mora Sustenta que o auto de infração é insubsistente vez que a »multa lançada estaria atrelada a um crédito tributário já atingido pela decadência e de configumar valor excessivo, além de °findem- o artigo 138 do CTN, mesmo diante da recente linha jurisprudencial do STI, porquanto não ;estou demonstrado nos autos que o impugnante declamou e não pagou o tributo. Diante do disposto nos artigos 44 e 63 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, entende que somente haverá a conversão em multa de oficio da multa de mora se esta for devida e não paga, enquanto no presente caso a multa de mora não é devida por estar o impugnante sob a proteção judicial, e a penalidade não pode Rirei parte do lançamento em autuações que visem a prevenir a decadência, .somente sendo devida 30 dias após suspensa a decisão judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n" 9 430, de 1996. Requer, caso não sela anulada a autuação, julgue-se procedente a impugnação para reduzir o crédito tributário à cobrança da multa de mora no montante de 30% Argumenta que, mesmo reduzindo o crédito tributário ao montante de 20%, houve a decadência com relação aos fatos geradores infbrmados no auto de infração,' 30.11,99, 31 01.00, 30 04.00 e 31.0500, que ocorre no prazo de cinco anos contados do fruo gerador, nos termos do artigo 150 § 4 0, cio CTN, e ainda que se admitisse a aplicação do artigo 173, 1, do CTN estaria excluída a parcela que teve .fato gem adom de 1999 Definde que a multa prevista no artigo 61 da Lei 9 430, de 1996, é excluída no caso de denúncia espontânea " Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou os lançamentos proc parte, conforme acórdão n°02-15957, às fis. 446/458, assim ementado: "As. operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de .financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras A lei nova aplica-se a ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração," A autoridade .julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento da multa isolada decorrente dos pagamentos efetuados intempestivamente sem o acréscimo daquelas, consubstanciado no auto de infração às fls. 15/18, mantendo-se somente a exigência do IOF e respectivas cominações, consubstanciada no auto de inflação às fls. 08/11. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 464/476, requerendo a sua reforma a fim de que se julgue insubsistentes o lançamento do I0F, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, de que, ao contrário do entendimento do autuante e da autoridade julgadora de primeira instância, não há incidência desse imposto sobre operações financeiras externas, como no presente caso, e, ainda que houvesse, seria o I0E-câmbio cuja alíquota, no período objeto do lançamento em discussão, era de 0,0 % (zero por cento) e não o I0E-crédito, ora exigido. Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre "2 — Fundamentos para insubsistência do Crédito Tributário e não incidência do tributo", concluindo que não há incidência de IOF nas operações de crédito externo e, ainda, que se mantido o entendimento da Fiscalização haveria dupla tributação, ou seja, I0E-câmbio e I0E- crédito, num claro contrasenso ao disposto no art. 2', § 2' do Decreto n" 4,494, de 03/12/2002. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relatou O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço..^ Ao contrário do entendimento da recorrente, as operações financeiras de empréstimos, ainda que concedidas por empresa em território nacional, para empresa no exterior estão sujeitas ao I0F, como no presente caso, e não ao 10E-câmbio defendido por ela. Em síntese, podemos definir operação de câmbio como a conversão de moeda de um país em moeda de outro país, envolvendo não só as trocas de moedas metálicas e/ ou papel moeda, mas também todos os documentos capazes de representá-las (cheque, carta de crédito etc.). Câmbio, nada mais é do que uma operação de compra e venda de moedas estrangeiras ou de papéis que as representem. Assim, o fato gerador do I0E-câmbio é a realização da operação cambial. Já operações de créditos, envolvendo empréstimos, como no presente caso, consistem na concessão de créditos por uma pessoa jurídica ou fisica (mutuante) a outra pessoa jurídica ou física (mutuária), mediante contrato, com obrigações para ambas as partes, Dessa forma, o fato gerador do I0E-crédito é realização do empréstim , ou seja, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocaça disposição do mutuário. No presente caso, a reconente (mutuante) realizou operações de crédito emprestando dinheiro para uma pessoa jurídica domiciliada no exterior (mutuaria), conforme demonstrando no termo de Verificação Fiscal - IOF às fis. 12/14, e provam os Contratos de Empréstimos, em Inglês, e traduzidos para o Português, por Tradutor Público Juramentado e Interprete Comercial às fis.. 135/242, ficando, portanto, sujeita ao I0E-crédito sobre tal operação. A legislação tributária vigente à época das operações, entre as datas de 19/09/2002 e 16/12/2002, assim dispunha: 4 Processo n" 10680.100284/2005-06 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.687 Fl. 528 Decreto n" 2.219, de 02 de maio de 1997: "Art 2" O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas por instituições financeiras (Lei n" 5.14.3, de 20 de outubro de 1966, art 1"); ) ,sç2" Exclui-se da incidência do IOF refèrido no inciso 1 a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II deste artigo." Posteriormente, esse decreto foi revogado pelo Decreto n" 4A94, 03 de dezembro de 2002, que assim dispõe: "Art. 2" O IOF incide sobre I - operações de crédito realizadas' a) por instituições financeiras (Lei n" 5,143, de 20 de outubro de 1966, int 1 "); ), c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ar( 13). 11 - operações de câmbio (Lei 8.894, de 21 de junho de 1994, ar/. 5"); § 2" Exclui-se da incidência do 1OF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso 11 deste artigo." _Já a Lei n" 9..779, de 19 de janeiro de 1999, determina: "Art. 13 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos .financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pesso jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do 1OF segun as mesmas normas aplicáveis às operações de financiament empréstimos praticadas pelas instituições .financeiras. .!; 1° Considera-se ocorrido o .fato gerador do 10F, na hipótest.- deste artigo, na data da concessão do crédito. 2" Responsável pela cobrança e recolhimento do 10F de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. 3" O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos, as operações de créditos correspondentes a mútuos, como no presente caso, estão sujeitas ao I0E-crédito, A exclusão prevista no § 2" do art. 2' dos Decretos, transcritos anteriormente, alcança exclusivamente as operações de créditos externos. Operação de crédito externo, segundo definição do Banco Central do Brasil — Bacen, inclusive, já transcrita na decisão recorrida, e novamente reproduzida, ia verbis: "CONVERSÃO DE CRÉDITOS EXTERNOS (EM OUTRAS CATEGORIAS) É, em linhas gerais, o processo de transIbrinação de um crédito detido no Pais por pessoa ..fisica ou jurídica domiciliado no exterior ("crédito externo"), passível de gerar remessa direta de divisas pelo devedor ao credor é luz do ordenamento peridico cambial e/ott especifico do capital estrangeiro, em outra modalidade de crédito externo ou em investimento direto ou em portfilio. Não se confunde com o reinvestimento de lucros, nem com a reaplicação de recursos no País. EMPRÉSTIMO EXTERNO É uma das chamadas "operações de crédito" com o exterior, constituindo-se sob a .. .forma de mútuo em que há uma remessa para o credor, usualmente denominada de juro. Constitui-se o empréstimo externo a partir de um ingresso de recursos no País, efifivado mediante transferência direta pelo credor em favor do devedor, podendo o título representativo cio crédito ser ou o próprio contrato, acompanhado ou não de uma nota promissória comum, ou um titulo coni características especiais, como os commercial papers, as notes (de ,floating ou de fixed rates), os bónus (de emissão pública ou privada), e assim por diante As várias modalidades de operação de empréstimo são conhecidas, no jargão do mercado financeiro, como empréstimo simples ou COMUM, empréstimo com commercial paper e empréstimo com títulos. Podem os empréstimos externos ser ainda das formas direta ou indireta, caracterizando-se por serem realizados, no primeiro caso, diretamente entre o credor externo e o to/nadar/devedor no País, e, no segundo, por havei uma instituição bancária no Brasil que os contrata no exterior (operação externa) e repassa os recursos correspondentes no País (operação interna), sob a .fbrina de empréstimos internos conhecidos também como operações de repasse. D mtrcs operações diretas figuram os empréstimos entre bancos estrangeiros e empi .sas o Pais, bem como aquele realizado entre matriz (no exterior) e filial (no País entre investidor estrangeiro e sua subsidiária brasileira, usualmente denominado de intercompany loan (os grifas não são do original) De acordo com estes conceitos, a operação de empréstimo realizada por pessoa jurídica com domicilio no Brasil para outra pessoa jurídica domiciliada no exterior não tem natureza de operação de crédito externo. Somente caracteriza operação de crédito externo, aquela contratada com mutuante domiciliado no exterior ou que os recursos tenham sido capitados no exterior e repassados para mutuários no Brasil, Corroborando esse entendimento, o Ato Declaratório SRF n° 04, de 15 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a incidência do TOF nas operações de crédito câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, estabelece, ia verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições ., e tendo em vista o disposto no art 54 do Decreto n" 2.219, de 02 de maio de 1997, declara: s 6 Processo n" I 0680 100284/2005-06 Aeát11io n ." 3301-00.687 Fl 529 3. No caso de mutuário residente ou domiciliado no exterior, a aliquota do .10F aplicável às operações de crédito levará em consideração sua condição de pessoa física ou pessoa jurídica, a exemplo do residente no País." (destaque acrescentado Dessa forma, demonstrada que a recorrente realizou operações de mútuo e não operação de crédito externo, aquelas estão sujeitas ao I0E-crédito, Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provin gteS". ao recurso voluntário.. José A~ifo- rino de Morais S3-C3"1-1 7

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8353858 #
Numero do processo: 18192.000283/2007-20
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.327
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...',"7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 18192.000283/2007-20 • Recurso n° 261.489 Voluntário . Acórdão n° 2301-01.327 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária . Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressafta-se/que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênciá ao [fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tèrcei ir .alá 'o. - JULIO ESAR V EIRA GOMES — Presidente e Relator •, •, u Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fon-na, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoline divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 01/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. r, f-. Sala das Sessões/em 24 de março de 2010. \\ \1Á ,K, ,,,, ,, i\i. d' JULIO CE m 5f IRA GOMES - Relator• \ 2

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8206747 #
Numero do processo: 13656.000361/2005-14
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Co FINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA), RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de Cofins. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.677
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:48:41Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:48:41Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ec110ad2-1fe2-4267-a037-43fbf3515c3f; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:48:41Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:48:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:48:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:48:41Z; created: 2010-12-21T10:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:48:41Z | Conteúdo => Morais - Relator,José Adão EDITADO EM: 27/10/201 S3-C311 F1 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3656.000361/2005-14 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3.301-00.677 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA Recorrente EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Co FINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA), RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de Cofins DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade 'votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos temias do voto do Relatar, . ,4L---Ro rig da mt Pôssas - Presidente. Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora, MG, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às fls. 29/32 que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de Cofins não-cumulativa apurada para o período de competência do 1" trimestre de 2004, em face de exportações, e não homologou compensação dos débitos fiscais declarados por insuficiência do ressarcimento deferido. A autoridade administrativa competente glosou os valores dos créditos sobre as aquisições de cooperativas por não ter incidido Cofins nessas operações e, ainda, glosou créditos-presumido dessa contribuição pelo fato de a requerente não se caracterizar como pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetai, pelo fato de não ter produzido os produtos comercializados por ela.. InconfOrmada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 38/61, alegando, as razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "a) a decisão é nula por falta de fundamentação, o que impossibilita sua defesa, b) 'a não-cumulatividade da COF1NS, diferentemente do que ocorre com o ICMS e o IPI, não pressupõe a incidência do tributo em fase anterior', c) 'a Manifestante é pessoa jurídica produtora, nos termos da Lei 10.925/04 e do Decreto 4 544/02" e "o fato de a produção supostamente .ser feita por terceiro não retira da Main'. estante a qualidade de produtora.; d) 'as Cooperativas são pessoas jurídicas de direito privado'." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo o direito de a recorrente se creditar da Cofir : e • te as aquisições de cooperativas, quando essas sociedades pagavam a contribuiçai se a comercialização da produção entregue pelos seus cooperados, conforme acórdão n" 619, às fls., 71/75, sob as seguintes ementas: CRÉDITO COFINS E PIS/PASEP A previsão de que "não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados corno insumo em produtos ou serviços sujeitos à aliquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" fbi incluiria pela Lei 10 865/2004, com a vigência nela prevista. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fitzer jus ao crédito pre.sumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, consideripído 2 Processo n" 13656 000361/2005-14 Acórdão n " 3301-00,677 SI,C3T1 Fl 96 como tal o exercício cumulativo das atividades pi evistas na legislação de regência. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 77/85, requerendo, a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito-presumido da Cofins declarado nos Per/Dcomps em discussão. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado às fls. 79/84 sobre crédito presumido-agroindústria e o fundamento para o seu não-reconhecimento, concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento do crédito-presumido por exercer cumulativamente a atividade de beneficiamento do café adquirido e comercializado por ela, ou seja, de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar esse produto. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70135, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A questão de mérito oposta nesta fase recursal se restringe à matéria de mérito expendida contra a glosa do crédito-presumido (crédito-indústria). A Lei n" 10,833, de 29/12/2003, vigente no período, objeto do ressarcimento em discussão, em relação aos créditos da Cofins, assim dispunha, in verbis: "A ri. 3'2 Do valor apurado na forma do ar! 2 0 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculadas em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n" 10 86.5, de 2004) ), II - bens e serviços, utilizados como illS111110 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2" da Lei' 1.485, de 3 de julho de 200.2, devido pelo ,fabricante ou iMp, tad r, ao concessionário, pela intermediação ou entrega cl mkulos classificados nas posições 87 03 e 87.04 da Tipi; (Re.„01 , fférilada pela Lei n" 10.86.5, de 2004) 3 § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas. físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10 08 e 12.01, todos da NOW; que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas .jurídicas a que se refere o 5, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à aliquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2 sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura (Revogado pela Lei n" 10.925, de 2004) ) " Ora, segundo o § 11 citado e transcrito anteriormente, faz jus ao crédito- presumido (crédito-indústria) da Cofins somente as pessoas jurídicas que adquiram e exerçam cumulativamente as atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenagem e comercialização dos respectivos produtos. A realização de apenas uma atividade, no caso, a comercialização não dá direito àquele crédito. No presente caso, conforme demonstrado no despacho decisório e na decisão recorrida, a recorrente exerceu apenas a comercialização dos produtos.. As demais fases do beneficiamento (produção) foram exercidas por terceiros. Em momento algum, a recorrente contestou e/ ou provou que, em relação aos produtos adquiridos e comercializados por ela, objeto do ressarcimento pleiteado, exerceu cumulativamente as atividades de secagem, limpeza, padronização e armazenagem, Alternativamente, defendeu aplicação da Lei n" 10..276, de 10/06/2001, art. I", § 1", II, que prevê o aproveitamento do crédito-presumido do IPI sobre os custos decorrentes de industrialização por encomenda, sob o argumento de que o beneficiamento por terceiros se enquadraria também neste dispositivo. Contudo, esse entendimento é equivocado, ao contrário do seu entendimento, aquela lei trata exclusivamente do crédito-presumido do IPI. O crédito-presumido da Cofins foi instituído pela Lei n° 10,833, de 29/12/2003, art. 3 0, § 11, Assim, sua apuração e gozo devem ser de conformidade com essa lei, Ressalte-se, ainda, que a industrialização por encomenda a terceiro bà,efi o industrial que a encomendou e se aplica somente a produtos industrializados nos terrnósÁ legislação do !PI. Dessa forma, a glosa do crédito-presumido da Cofins, efetuada pela autoridade administrativa competente e mantida pela DR] . deve ser mantida. Quanto à compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp), bem como a extinção dos débitos fiscais declarados, a Lei n° 9,430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe, in verbis: "Att 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais C0112 tránsito em julgado, relativo a tributo ou / contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, 4 Processo n" 13656 000361/2005-14 Acórdão n " 3301-00,677 S3-C3T1 Fl. 97 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições achninistrados por aquele Órgão. (Redação dada pela 14JP n" 66, de 29/08/200.2, convertida na Lei n" 10 6.37, de 30/1.2/200.2). 1". A compensação de que trata o capuz será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(Redação dada pela MP n" 66, de .29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002). § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Redação dada pela AdP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/1.2/2002). ) § 6" A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a e yigência dos débitos indevidamente compensados. § 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos- indevidamente compensados. §9" É !Ocultado ao sujeito passivo, no prazo ro`erido no ,sç 7", apresentai- manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 10, Da decisão que julgar improcedente a manifésiação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes § 11, A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do D cre. II° 70.2.3,5, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no cspo.su no inciso III do art. 151 da Lei n° .5.17.2, de 25 de out - e 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ru ito 411 objeto da compensação ) " Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. No presente caso, conforme demonstrado, inexistem créditos financeiros a serem repetidos/compensados. Assim não há que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados. 5 Wsposh -cre Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego proviment ao presente recurso voluntário..,7 Jose Akça-07Worino de Mot ais 6

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Numero do processo: 11030.002270/2004-56
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA - ATIVIDADE IMPEDITIVA DA OPÇÃO - A atividade de agenciamento de mão de obra, posto não consistir “representação comercial”, a ela se assemelha, sendo impeditiva da opção pelo SIMPLES
Numero da decisão: 9101-000.999
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11409.T2K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002270/2004­56  Acórdão n.º 9101­000.999  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  A  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Especial  por  contrariedade à lei ou à prova dos autos, em face do Acórdão 302­39.995, da Segunda Câmara  do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso do contribuinte em decisão assim ementada:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  AGENCIAMENTO  DE  EMPREGOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A organização de um cadastro e  treinamento de pessoas  físicas  no  intuito  de  viabilizar  suas  contratações  por  empresas  não  se  equipara  à  atividade  de  administrador,  nem  tampouco  a  de  representante  comercial.  Por  isso,  é  cabível  sua  inclusão  no  regime do Simples, segundo a Lei nº 9.317/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Valeu­se,  a  PFN,  da  prerrogativa  facultada  pelo  inciso  I  do  art.  7°,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria  n° 147, de 25.06.2007, vigente à época.  Por  Ato  Declaratório  datado  de  02  de  agosto  de  2004,  a  empresa  fora  excluída do Simples a partir de junho de  2002, por ter atividade econômica vedada: 7450­0/01  Seleção  e Agenciamento  de Mão­de­obra,  conforme  alteração  do  contrato  social  que  definiu  seu  objeto  social  como  sendo  as  “atividades  de  agenciamento  de  empregos  e  prestação  de  serviços em treinamento de pessoal”.   O  acórdão  vergastado  entendeu  que:  (i)  a  atividade  da  interessada  não  se  assemelha  à  de  administrador,  porque  não  atua  na  seleção  de  pessoal,  mas  apenas  capta  as  informações  de  diversas  pessoas  que  procuram  emprego  e  as  organiza  sob  a  forma  de  um  cadastro;  (ii)  a  atividade  cadastral  realizada  em nada  se  assemelha  à  representação, pois que  não  divulga,  junto  a  terceiros,  os  produtos  ou  serviços  oferecidos  pelas  pessoas  físicas  cadastradas, mas apenas agencia, organiza um banco de dados para  facilitar o encontro entre  empregados  e  empregadores  em  potencial,  não  havendo  que  se  falar  na  "mediação  de  ou  intermediação de negócios mercantis".  A Recorrente assevera que a Câmara incorreu em equivoco de interpretação,  posicionando­se em manifesta contrariedade à  legislação  tributária de regência da matéria —  artigo  9°,  inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317/96;  art.  1°,  Lei  n°  4.886/65;  arts.  2°  e  3°,  da  Lei  n°  4.769/65; artigo 333, do Código de Processo Civil c/c art. 108, do CTN — bem como violou a  evidência da prova acostada aos autos — fls. 01; 04; 05; 06/09; 26.  A Presidente da Primeira Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso,  por atendidos os pressupostos para tanto.   Fl. 84DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11409.T2K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002270/2004­56  Acórdão n.º 9101­000.999  CSRF­T1  Fl. 3          3 A interessada apresentou contrarrazões às fls. 67, enfatizando que a situação  de ASSEMELHADOS, ou INTERMEDIAÇÃO OU AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS “não  reflete o dia a dia da nossa  empresa, pois  não  recebemos valores pela  divulgação de quem  quer  trabalhar  das  empresas  que  contratam  e  sim  das  pessoas  que  deixam  o  seu  cadastro  conosco, para a divulgação.”  É o relatório.                                               Fl. 85DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11409.T2K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002270/2004­56  Acórdão n.º 9101­000.999  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O presente  recurso preenche os  requisitos para  a  sua admissibilidade. Dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  interessada  insurgiu­se  contra  o  ato  declaratório que a excluiu do SIMPLES em razão da atividade.  Esclareceu  que  em 2002  alterou  sua  atividade  para  o  código CNAE 74.99­ 3/05,  que  é  a  prestação  de  serviços  para  terceiros,  e  que  o  trabalho  que  desenvolve  é  exclusivamente  organizar  um  cadastro  de  desempregados  e  publicá­lo  em  jornal,  para  que  empresas  interessadas a contatem para admiti­los por conta e  risco das mesmas, sem que ela  efetue quaisquer tipos de treinamentos e/ou seleção.  O  contrato  social,  conforme  alteração  contratual  promovida  em  maio  de  2002,  seu  objeto  é  “agenciamento  de  empregos  e  prestação  de  serviços  em  treinamento  de  pessoal”. No CNPJ a atividade registrada é "Serviços administrativos para terceiros (Código  CNAE 4499­03/05)”.   Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ em Santa Maria  indeferiu a solicitação da  interessada ao argumento de que a intermediação e agenciamento de empregos são reputados  assemelhados à atividade de representante comercial.  Assentou o Relator que se a atividade da empresa é “serviços administrativos  para terceiros”, mesmo que esses serviços sejam "organizar um cadastro de desempregados e  publicá­lo em jornal para que empresas interessadas façam contato para admiti­los por conta e  risco das mesmas", desempenha atividade para a qual está vedada a opção pelo Simples. E da  mesma  forma,  se  a  atividade  da  interessada  é  indicar  pessoas  com  determinada  formação  profissional  para  empresas  interessadas,  deve  receber  dessas  pessoas  ou  da  própria  empresa  contratante  determinado  valor  pela  retribuição  dos  serviços  prestados,  caracterizando  intermediação ou agenciamento de serviços, também vedada.  Dessa  forma,  a  Segunda  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes entendeu que:  a) A atividade de captação de informações de diversas pessoas que procuram  emprego  e  sua  organização  sob  a  forma  de  cadastro  não  representa  atividade  típica  de  administrador,  e  que  tal  proposição:  (i)  está  de  acordo  com  as  conclusões  que  podem  ser  extraídas de um senso comum; (ii) dispensa mais provas; (iii) pode orientar o Julgador em suas  razões; e, (iv) deve ser invocada para fundamentar a reforma da decisão recorrida nesse ponto.  b) a atividade cadastral realizada em nada se assemelha à representação, pois  que  não  divulga,  junto  a  terceiros,  os  produtos  ou  serviços  oferecidos  pelas  pessoas  físicas  cadastradas, mas apenas agencia, organiza um banco de dados para  facilitar o encontro entre  empregados  e  empregadores  em  potencial,  não  sendo  de  se  falar  em  "mediação  de  ou  intermediação de negócios mercantis", conforme o faz a r. decisão recorrida, já que opera como  típica agenciadora e não como representante comercial.  Fl. 86DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11409.T2K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002270/2004­56  Acórdão n.º 9101­000.999  CSRF­T1  Fl. 5          5 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entendeu  que  a  decisão  contraria  os  artigos  9°,  inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317/96  (que  relaciona  as  atividades  que  vedam  a  opção,  dentre  as  quais  as  assemelhadas  a  serviços  profissionais  de  representante  comercial  e  de  administrado,  e  1°  da Lei  n°  4.886/65  (que  define  os  serviços  profissionais  de  representante  comercial) e  333 do Código de Processo Civil (que trata do ônus da prova).  Afirma, ainda, a PFN, que a decisão é contrária à prova dos autos, e que, não  tendo a empresa carreado aos autos   prova de alteração substancial na atividade exercida, de  forma  a  ensejar  o  fim  do  óbice  à  opção  pelo  Simples,  ao  decidir  em  favor  da  empresa  sem  atentar para o ônus da prova, a Segunda Câmara violou o art. 333 do CPC.  Entendo que a razão está com a D. representante da Fazenda Nacional, senão  vejamos:  De fato, o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96 não veda apenas a opção  às  empresas  que  exerçam  as  atividades  nele  relacionadas,  mas  também  às  que  exerçam  atividades a elas assemelhadas.  Nos termos do ADE de fl. 04, a atividade vedada que impediu a opção pelo  SIMPLES por parte da interessada foi "Seleção e agenciamento de mão­de­obra", atividade que  continua, confessadamente, a ser desempenhada pela contribuinte.  Às fls. 26 a interessada, ao descrever a atividade que exerce, informa que: (i)  oferece um cadastro para pessoas físicas interessadas em trabalhar (com ou sem qualificação);  (ii)  divulga  este  cadastro  para  que  estas  pessoas  físicas  cadastradas  tenham  divulgadas  suas  necessidades  de  emprego  (não  os  prepara  nem  dispõe  de  treinamentos);  (iii)  as  pessoas  jurídicas  interessadas em contratá­las,  contatam­na para que ela as direcione a   empresa para  serem selecionados (não os seleciona);  (iv) a empresa,  interessando­se pelos pretendentes, os  contrata.  Nas  contrarrazões,  a  interessada  informa  que  sua  remuneração  é  auferida  não  das  empresas que procuram mão de obra, mas das pessoas físicas que deixam seus cadastros para  divulgação.  A atividade da contribuinte, posto não consistir “representação comercial”, a  ela se assemelha, conforme se depreende da definição constante do art. 1º da Lei nº 4.886/65,  verbis:  Art.  1º  Exerce  a  representação  comercial  autônoma  a  pessoa  jurídica  ou  a  pessoa  física,  sem  relação  de  emprego,  que  desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais  pessoas,  a  mediação  para  a  realização  de  negócios mercantis,  agenciando  propostas  ou  pedidos,  para  transmiti­los  aos  representados,  praticando  ou  não  atos  relacionados  com  a  execução dos negócios. (g.n)  Na  representação  comercial,  o  representante  age  como  intermediário,  agenciando propostas e pedidos para a realização de negócios mercantis.  No agenciamento de mão de obra, a atividade consiste numa  intermediação  entre o demandante de mão de obra e o terceiro, que é colocado no mercado de trabalho.Em  ambas as atividades a remuneração é recebida pelo serviço de intermediação.  Fl. 87DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11409.T2K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002270/2004­56  Acórdão n.º 9101­000.999  CSRF­T1  Fl. 6          6 No  caso  específico,  a  interessada  admite  expressamente,  que  capta  informações cadastrais de pessoas físicas que querem oferecer sua mão de obra, organiza um  cadastro sob forma de banco de dados, divulga­o entre as empresas interessadas em obter mão  de  obra,  as  quais,  tendo  interesse,  entram  em contato  com a Prática,  que  direciona  a  pessoa  ofertante de mão de obra para o empregador potencial.  Logo,  não  há  como  negar  que,  ao  praticar  agenciamento  de  mão  de  obra,  atividade,  inclusive  que  consta  do  seu  contrato  social,  a  interessada  exerce  atividade  assemelhada à de representação comercial.  Assim,  ao  decidir  que  a  atividade  da  empresa  em  nada  se  assemelha  à  representação, pois que não divulga, junto a terceiros, os produtos ou serviços oferecidos pelas  pessoas físicas cadastradas, a decisão recorrida contrariou a lei e a prova dos autos.  Pelo exposto, DOU provimento ao recurso especial da PFN para reformar o  Acórdão n. 302­39.995.    Sala das Sessões, em 24 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 88DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11409.T2K2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 14/09/2011 11:10:37. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 14/09/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/11/2011 e VALMIR SANDRI em 14/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.11409.T2K2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 06FE39B3C3F035B75914E88A42926298696ED79D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11030.002270/2004-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.905732/2008-11
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 3402-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o (a) conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o (a) conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 32 /2 00 8- 11 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905732/2008-11 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3402005.352, de 20 de junho de 2018, que foram admitidos para sanar erro material verificado quanto à apreciação da tempestividade do recurso voluntário. O processo trata de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alegou que a origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Esta turma colegiada, na sessão realizada no dia 09 de agosto de 2011, resolveu converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se foram incluídas na base de cálculo das contribuições receitas oriundas de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como alíquota zero para varejista. Em sessão de julgamento realizada no dia 21 de agosto de 2012, a turma julgadora, novamente, resolveu baixar o processo em diligência, uma vez que os Conselheiros entenderam que a autoridade fiscal deixou de produzir um relatório conclusivo sobre a composição das bases de cálculo das exações, em especial as operações com produtos com a alíquota zero. Finalmente, na sessão de julgamento de 20 de junho de 2018, esta turma julgou, por unanimidade, o processo reconhecendo a intempestividade do recurso, conforme a ementa constante do acórdão nº 3402005.352, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905732/2008-11 É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Irresignada com a decisão, a empresa ingressou com embargos de declaração alegando contradição, posto que teria ocorrido erro material na decisão que considerou o recurso voluntário intempestivo. Segundo explica, nos dias 21 e 22 de abril de 2011 ocorreram feriados nacionais. Portanto, como foi notificado por via postal da decisão da DRJ em 20/04/2011, o prazo deveria iniciar-se no dia 25/04/2011, e não no dia 21/04/2011 como consta do acórdão do recurso voluntário. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, admitiu o presente recurso, determinou que o processo fosse submetido a sorteio, em vista da saída do Conselheiro Relator (Diego Diniz) do CARF, e, em seguida, distribuído para deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso concreto, a embargante aponta que teria ocorrido contradição no acórdão recorrido posto que os conselheiros julgadores consideraram uma data incorreta (feriado nacional) como termo inicial para contagem do prazo para ingressar com o recurso voluntário. Na análise da admissibilidade do recurso, o Presidente desta turma, na forma regimental, acolheu os embargos de declaração opostos pelo interessado quanto ao erro material acima apontado. De fato, observa-se que houve equívoco da turma ao iniciar a contagem de prazo no dia 21/04/2011, pois, se o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 20/04/2011, a contagem de prazo deveria se iniciar em 25/04/2011 (primeiro dia útil), vez que os dias 21 e 22 desse mês foram feriados nacionais, conforme demonstra o calendário abaixo: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905732/2008-11 Dessa forma, acolho os embargos para corrigir o erro material identificado e passo a analisar o mérito do recurso voluntário. Conforme já relatado, trata o processo de pedido eletrônico de restituição de COFINS paga a maior referente ao período de apuração de 31/05/2003, com compensação atrelada, no qual a recorrente afirma ter apurado incorretamente a contribuição, pagando a mais, uma vez que incluiu na base de cálculo dessas contribuições receitas de revenda de autopeças sujeitas à alíquota zero, tributadas pelo regime monofásico pelo fabricante, com amparo na Lei nº10.485/2002. Inicialmente, esclarece-se que a empresa tem por objeto social a exploração do ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos auto motores, locação de automóveis sem condutor, transporte de pessoal e pequenos volumes, e estacionamento para veículos e congêneres, como consta na trigésima alteração de seu Contrato Social. Observa-se que os autos foram baixados em diligência fiscal para que a autoridade fiscal analisasse e apurasse se de fato a recorrente auferiu receitas sujeitas à alíquota zero, incluídas indevidamente na base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS, conforme alegado pela recorrente. O auditor fiscal intimou a recorrente a apresentar planilha relacionando as receitas de vendas que supostamente estariam sujeitas à alíquota zero, bem como solicitou cópias das notas fiscais correspondentes. Em resposta, a empresa apresentou a planilhas de e-fls.141 a 147, contendo a relação de notas fiscais de vendas de autopeças (alíquota zero), bem como as respectivas notas/cupons fiscais constantes das e-fls. 178 a 219 e 353 a 357, totalizando o montante de R$ 118.334,38 de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o período de apuração de maio/2003. A auditoria fiscal, por sua vez, após proceder a análise da documentação apresentada, concluiu que o contribuinte inseriu na relação itens de notas/cupons que não se sujeitam à alíquota zero por não constarem nitidamente da relação de produtos constantes nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, a exemplo de óleos para motor, aditivos, baterias, chaves de roda, macacos, serviços, etc. Além disso, informou que foram encontrados alguns produtos cuja classificação fiscal na TIPI não se concorda, mas que, ainda assim, enquadram-se em classificação da TIPI cujo código também se encontra entre os que são beneficiados com a alíquota zero, a exemplo de “pneus e câmaras” que não estão relacionados nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, que, ainda assim, fazem jus à alíquota zero da COFINS/PIS, por força do parágrafo único, art. 5°, daquela mesma Lei. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905732/2008-11 Em seguida, entendeu a autoridade fiscal que o montante de produtos sujeitos à alíquota zero da COFINS/PIS, do mês de maio/2003, seria de R$ 115.521,68, conforme planilha juntada às e-fls. 367 a 371, enquanto que, pelo contribuinte, o valor apurado perfaz R$ 118.334,38 (fls. 141 a 147). Com isto, o contribuinte apurou o crédito de COFINS no valor de R$ 3.550,03 (R$ 118.334,38 x 3%), e-fls.149, enquanto a Fiscalização apurou o montante de R$ 3.465,65 (R$ 115.521,68 x 3%). A recorrente se manifestou quanto ao resultado da diligência fiscal apenas apresentando uma planilha de classificação de mercadorias das notas fiscais que entende como corretas, mas não houve qualquer dialeticidade no recurso em face das exclusões efetuadas pela auditoria fiscal de itens não sujeitos à alíquota zero da relação inicialmente apresentada pela recorrente. Dessa forma, uma vez que não há questionamento quanto ao resultado da diligência fiscal, entendo que deve ser acolhido integralmente no presente voto o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parcialmente o direito creditório da recorrente apto a ser utilizado em compensação, no montante de R$ 3.465,65 (e-fls.372 a 378). Diante do exposto, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, com efeitos infringentes, e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório de COFINS no montante de R$ 3.465,65, relativo ao mês de maio/2003, conforme consta na Informação Fiscal, e-fls.372 a 378. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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