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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731920 #
Numero do processo: 35554.005634/2006-71
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I e § 9º, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: “deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;” RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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S/A Recorrida SRP-SECRIÁ, [ARTA DA RECEf 1 A PREVIDENCIÁRIA ASSI IN 10: CoN I 1:211:111CÔTS SOCIAIS PI: CVI DENCI ARI AS Data do lato ge.rador: .31/12/2006 cusTmo - A11110 DE INFRAÇÃO - ARTIGO .32, 1 DA LEI N." 8.21.2/91 C/C .AR.T.1G0 225, 1 e § 9 0, "a" DO RPS, APROVADO PEI,O DECRETO N„" 3.048/99 - A inobservância da obrigação liibotária acessória é falo gci adoi do auto-de-ia fiação, o qual se constitui, principalmente, eia ftn na de exigiu que a obrigação seja cumprida; obrigação que iem por finalidade auxi liar o INSS na administração 1)i-evidenciai ia. lnobsci vancia do ali. 32, I da Lei o `) 8.212/1991 c/e art. 225, 1 e § 9" e art. 283, I, "a" do R PS, aprovado pelo Dcoreto ii " 3.048/1999: "deixar a empresa pi (pai ar fi)tha de paganumto das remunerações- pagas, devidas ou creditadas a Iodos os .segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com 05 delllaiS padrres e 1707711C1S 0,51abeleCidOS pelo Instituto Nacional do Seguro ,S'ocial,- RECURSO vor .1.11\ITÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e diseulidos Os presentes autos. ACORD r\/1 os membros da 6" "Durma Especial da Segunda Seção de Julg,amento, por unanimi de votos, em negar provimento ao ;censo. 1 4.1,1AS SAMPAIO FREIRE - Presidente , • f. 'MARCELO -rErr, 8 D9','(,''.;1ZA COSTA - Relator l'icceszo n" 35.:5 , 1 1111:3(a1/2006-71 S2-TE06 n " 2806-110..02R II 47 Pai lielparaill, ainda, do presentemenlo, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço 'Ferreira do Pradó 2 Processo n" .35554 00563412.006-71 S2-T E06 AcïwzI:io " 21l06-00..028 Fl 48 Relatório Trata-se de Auto de Infração, miado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, 1, da Lei n" 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, § 9", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo f)cercto n" 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, a empresa ao elaborar as folhas de pagamento, deixou de incluir Os valores distribuídos a titulo de prêmios a funcionários ou terceiros, mediante a utilização do sistema '1 -0P PREMIUN4, administrados pela empresa INCEM IVE II01./SI. S.A, não tendo sido constatada a ocorrência de eis eunstâncias agravantes e aplicada a multa pievista no art. 283, I, "a ." do RPS. inconformada com a. Decisão Notificação de lis 31/34, a empresa apresentou recurso a este conselho onde alega em síntese: Que a presente, autuação não indicou o fundamento legal que identifica a eventual infração cometida e os dispositivos apontados pela. fiscalização não identificam a disposição acessória tida. como violada, mas apenas a sanção aplicável ao seu descumprirnento, sendo, desta forma, nceessáio o reconhecimento da. nulidade da autuação sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal.. Que não a amparo legal que obrigue a recorrente lançar em folha de pagamento os valores lOnnados por prêmios, ,já que estes tão integram a base de cálculo das contribuições prevideneiárias, sejam por não possuir natureza salarial Ou pos que existe isenção expressa de tais contribuiçêes.. Requer a improcedência da Autuação. A Delegacia da Receita Previdenciaria de Guarulhos apresenta como contra- razões os mesmos termos da. DN de fls. 31/34. o relatório. 3 NocCSS O /1" 3555 , 1 0056 11/2006-71 52-1 E06 n." 2806-00..025 fl 49 Vo to Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes Os pressupostos de admissibilidade.. DAS PRELIMINARES: Quanto ao argumento de ser nulo o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em afronta a disposição legal, por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação, verifica-se pela análise dos documentos acostados ao presente processo, que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: -1- Autorização por meio da emissãt.) do Mandato de Procedimento Fiscal — MPI T- E', com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 2- Intimação para a apresentação dos documentos conforme l iamos de Intimação para Apresentação de Documentos -- 'HAD, intimando O contribuinte para (Inc apresentasse lodos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previ denci .3 - Au1ila9ão deutto do Prazo autorizado Pelo retendo mandato , com a apresentação ao contribuinte dos tatos genrdores e fimdamentação legal que constituíram a. Taxi atui a do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar impugnações que considerasse pertinentes, conibi me demonstrado às fls. 01 a 110. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, razão não lhe assiste A fiscalização pi evidenciaria é competente pata constituir os créditos tributários decorrentes dos fitos geradores de contribuições previdenciarias, contOrme desci ito no art. I" da lei 11.098/2005: t JtI Ao Prepirljncia „Vocial compele arieeadar, li.seidizoi, lançar e normatizar o recolhimento, em nonw ltwittito Nacional <lo ,S'eguró Social - 1ASS, tias contribuições .,ociai.s- pi evisidç na olínea 0, b e e do parágralb 0nico cio (TE. 11 do Lei no 8 212, de 24 da Pilho da 1991, e das contribuivies insliluída a titulo de .s0b..stiluição, bem como as demais airibuiçõe% ,rre!aho e consecpieriíes., bidusive as relalivas ao coulencioso adminisualivo c.:.oidOnne disposio em regulaiwnlo. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de {Ovina discricionária no exercício de suas atribuições. 1)esta forrmi, em constitt.indo a ocorrência de infitição a 4 Proceso 11 35554 005631/2006-71 52-1 V06 ii0 o" 2806-00..021/ 1,1 dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art, 29.3 do Decido 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Ari 293 Constatada a oco, rjncia de Uri; a070 a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do *Instituir, Nacional do ,S'eguro Social lavrará, d0 imediato. o11lo .-(10-i)/un,lio eorn disctiminação elai a O. pi e01 . (1 illfial,710 O 011 011ilwiincjers ern (pie pr aficado, dispositivo legal injringido e a penalidade aplicada e os critério.c . de sua gradação, indicando local, dia, hora dc sua lavralura, obser vadas 110111105 fiX:ad(lç (fl);':=AOS COMpelcUlleS .D0 MÉRITO No presente Caso, a obrigação acessória eslá prevista na Lei n' .212/1991 em seu artigo .32,1, nestas palavi as: t.32 /1 empresa iambé0/ obr igada a - epaun , folhas-de-pagarnenlo das . 1 . cl-ina0ei açãOs pagas ou (.1-Mitadas a lodos os segurados a (Cl.! de acordo com os parbóes 11011110'S' eslalmlecir.los pdo competente da S'eguridade Social, Como se percebe, a piópiia lei conferiu poderes ao INSS para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração das lblhas de pagamentos está disciplinada no ai 1. 225 do R PS, aprovado pel o Decreto n " 3.048/1999, nestas palavras: Ari 225 /1 001/300 ((1 (", tanibc.".vn obrigada el. • 1 - epal ai folha de paf_zamento da 10/311.100/ ação paga, devida 00 Cïed110d0 a IOdOS OÇ 50g/111E10 a seu erviço, devendo manter, ent cada O.5tilbel.'imento, uma via da respectiva fhlha ibo c1(. pflgalrleill()s, 9" ii pha pagamento de que trata O inciso 1 do capta:, elaborada men.salmente, /brim? coletiva por esiablc,,eirnento da ernpre.sa, por 0/000 de (..:onstrucão civil e por tomado, de serviços, com a correspondenh." folalizaçâo, deVerá' iSO (:) 1101110 dON- Sc'. 10(7(1.05, indicando (57fg0 ., fi077300 OU serviço pi e 1 ladO, 11-aç2) upar os segurada pdi Cla03O) iU, t'15í111 entendido c,?. ti ado elnpr e.1.;(11/O, trabalhador avld,so, contribuinte (kr.dação dada n000..10 n°3 26.5, (1c 29,11/99) lii- (1051000, O nonu: rias s(13/,11(1(.1(Y\ em. 3000 dO SUlál O- Wrilidade; - dewacar (15 12(11'CidttS il1iegn711 iine.VfOrde-S da renumer l/V?i() e Os dcw:onlos legais, e V -indica/ o númem dc.! quotas saki) io ifinnitia alribuídas a cada segurado emprcgada ou trabalhador avulso Assim, era obrigação da recon ente o preparo das 101has de pat,:amentos. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida. A empresa não lançou em Wha de pagamento os valores referentes ao pa gamento dos cartões de premiação, que na verdade conslituein sim, remuneração iadkela e por conseqüência salário de contribuição, 5 ocessx n n"35SI 00563/1/2006-7 I S2-1 laki A<.., 6id;ï0 2S,'06-00 .,028 .1 SI A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, confOrmc dispõe o att„ 113, 2" do Cl'N, nestas palavras: Art 1 1 3. (-1 obr rribuiária é pi incipa 1 ou (ices w:iria I" .4 obrigação pi aio /pai .sur,ec com a ocorrència do fido gc.wador, tem por objeto o pagamento ‘:Ic? tributo ou penandade pecuniária ci evingue-Çe juntamente COM o cr(Wito dela deo)). reine 2" 4 accs,,Ória d0001/ e da legi!dllt.;: !âO íi,bida, ia e tem por ol?jeto LIS /71 CSfa(*S, 011 /1eg0/h :U.5, nela evita no interesV(f da ar ecada0 ;7o ou t li.s. calização doç b lindos 3" 1 obrigação (u.y :s . s. ór ia, pelo simples . fato da sua Inob.ser vrincia, converte-se em obrigação 1.)rinci .pal rclativamento à penalidade pec !miá; ia A legislação engloba as leis, os tratados e Os convenções internacionais, Os (tecidos e as normas complementai es que versem, tu) todo ou em pai te, sobie tributos e telações jut idicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 06 do Cl N.. Por outro lado, temos ainda que os plémios pagos ati avôs do sistema de bônus enquadram-se no conceito de salário de contribuição definidos pelo art. 28, inciso 1 da Lei 212/01 e a Nl ; LD citada pela 1 . 000I rente foi julgada procedente conforme informado Decisão Notificação 010 guet coada, Assira, roi c,ot reta a aplicação do auto de hl-fiação ao pi escutecaso pelo órgão previdenciário O relatório fiscal, indicou de mancha elaia e precisa todos os fatos ()cot É idos, havendo subsunção destes à notina pievista no mi.. 32,1, da f...ei 5..212/1901. Considerando tudo mais que dos autos constam., voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e no méritoNEGA R-L1!E PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 MARC 915( - . . DE '0117,A COSTA - Relator

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4668783 #
Numero do processo: 10768.012552/2002-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Turma Especial da 2 Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • .K. A • r • BA TOS ' 1' I • TTA Presidenta N s Relator ARNO JERKE JUNTO Relator 1/4, .1 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Magda Cotta Cardozo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: Trata-se de Pedido de Restituição ((l. 05), recepcionado pela SRF em 24/07/02, acompanhado de Pedidos de Compensação «is. 01/04), que resultou em decisão desfavorável à contribuinte. Requeria o contribuinte compensação de débitos de PIS e Cofins com créditos oriundos de pagamentos ocorridos no período de 09/89 a 04/92, considerados indevidos ou a maior que o devido, a título de Finsocial. A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo 107/07, decidiu (tl. 105) não homologar as compensações efetuadas, por entender que a contribuinte não possuía o direito creditório declarado, pois, teria ocorrido a decadência com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, conforme artigos 168, I cc 165, I da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTIV), e Ato Declarató rio SRF n°96/99. Cientificada da decisão (fl. 106), em 27/06/07, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 108/112), em 12/07/07, alegando, em síntese que "o direito de reclamar um indébito fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário e, por sua vez, nos tributos aqui reclamados isso só ocorre no prazo de cinco anos da homologação " A impugnante cita jurisprudência e requer, ao final, reconhecimento do indébito tributário e homologação das compensações efetuadas. Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e, em conseqüência, manter o indeferimento do pedido de restituição das parcelas da contribuição, pois decaídas, e, conseqüentemente, não-homologar as compensações requeridas e convertidas em DCOMP. Voto Conselheiro Relator ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Preenchidos os misteres legais, conheço do recurso e passo ao enfrentamento do mérito. O Recorrente reclama pedido de restituição de tributos pagos supostamente a maior (fl. 05) à guisa de FINSOCIAL, no período de setembro/1989 a abril de 1992 e Contribuição Social sobre Lucro Liquido no ano calendário de 1988, para compensação de débitos de PIS e COFINS (fls. 01/04). 2 Processo n° 10768.012552/2002-12 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.082 Fl. 2 Sinale-se que o pedido de restituição se deu na data de 24/07/2002. Contudo, imperioso reconhecer a decadência do direito a reclamar restituição dos créditos supostamente existentes, em todo o período, porquanto superior há cinco anos, contados do protocolo do pedido de restituição (fl. 05). Neste sentido, balizo meu entendimento nos ditames objetivos do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto' no § 4 a do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Nota-se nas colações anteriores que o CTN define objetivamente o prazo de um lustro, a contar da data da extinção do crédito tributário, para reclamação do pagamento do tributo alegadamente indevido. LEANDRO PAULSEN, em sua obra Direito Tributário (Livraria do Advogado:2009), comenta muito bem a literalidade da lei. Segundo o doutrinador: O art. 168 aplica-se à repetição ou compensação de indébito tributário, seja qual for o seu fundamento (inconstitucionalidade, ilegalidade, erro). Nenhum indébito é tributo devido. Do contrário, não seria indébito. O art. 165/169 dispõe justamente sobre os valores que, embora indevidos, tenham sido pagos a título tributário. Esta é precisamente a sua hipótese de incidência. Qualquer que seja o fundamento para afastar a exigência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTN, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do CTN. - Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstitucionalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. 1 A Primeira Seção do ST1, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, revendo 3 entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu • a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de in- constitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF, Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STE tem a possibilidade de buscar, no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso. A repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da sus- pensão da eficácia da lei atacada, mas não é a única via para a satisfação de tal direito. No mesmo sentido é o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, referido pelo doutrinador: "COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO... 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado." (STJ, Primeira Seção, EREsp 435835/SC, Rei. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, mar/04) Obs: vide os fundamentos da decisão, por todos, no voto do Min. Teori Zavascki, em que transcreve voto-vista que já havia proferido no ERESP 423.994/SC, analisando cada argumento e deixando claro que as decisões do S1F não têm caráter constitutivo, sendo que a pretensão à repetição surge com o pagamento indevido. E concluiu: "... reafirmo meu convencimento de que a melhor orientação ainda é aquela que subordina o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos ao universal principio da ac tio nata: ele se desencadeia a partir do dia em que nascem para o contribuinte a pretensão e a ação para haver a repetição, ou seja, a partir do dia do recolhimento indevido, independentemente de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e independentemente do haver ou não decisão do STF declarando a inconstitucionalidade." Pelos argumentos, voto para reconhecer a decadência do direito a buscar restituir créditos no periodo superior a 5 (cinco) anos. ; Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 ; Relator ARNO JERKE JUNIOR / 4 •

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Numero do processo: 13660.000924/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-011.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 09 24 /2 00 9- 21 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000924/2009-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 08/06/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 12, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 2006, ano calendário 2005, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 7.533,11, sendo R$ 3.543,16 de IRPF Suplementar, R$ 2.657,37 de multa de ofício e R$1.332,58 de juros de mora (calculados até 06/2009). Motivou o lançamento de ofício (fl. 10) a omissão de rendimentos, no valor de R$ 35.425,57, com IRRF, no valor de R$ 1.062,77, recebidos da Caixa Econômica Federal CEF, CNPJ 00.360.305/000104, informados pela fonte pagadora em DIRF. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 22/09/2009 (fl. 46 e47), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 a 06, em 30/09/2009, alegando, em síntese, que tem direito à isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave e, ainda, acaso não acolhida tal alegação, requer a dedução de despesas com advogado. Requer, ainda, atualização de seu endereço. O contribuinte informa ainda, que os rendimentos alvo do lançamento por omissão, tiveram origem em pagamento feito pela União Federal, nos autos do processo no.92.00287883, que tramitou perante a MM. 21a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em que foi parte, sendo o cabecel da ação Ana Maria Nascimento Ayres Bastos. A DRJ Juiz de Fora, na analise da impugnatória , manifestou seu entendimento no seguinte sentido : Da Isenção por Moléstia Grave: Sobre os rendimentos isentos ou não tributáveis se faz necessário transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie o art. 39, inciso XXXIII e §§ 4º e 5º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, cuja matriz legal é o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c o art. 47 da Lei nº 8.541/92, o art. 30, § 2º da Lei nº 9.250/95 e art. 1º da Lei nº 11.052/2004 Pelos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que para o contribuinte ter direito à isenção em comento são necessárias duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço sejam oriundos de aposentadoria ou reforma e a segunda é que ele tenha se aposentado por acidente de serviço ou seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. No Laudo Pericial, acostado aos autos pelo impugnante (fls. 34 a 38), não consta a partir de que data seria o contribuinte portador de cardiopatia grave, mas conclui Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000924/2009-21 dessa forma. Assim, somente a partir da data de emissão do citado laudo, qual seja, outubro de 2004, está comprovado que o contribuinte é portador de cardiopatia grave. No entanto, não é possível concluir que os rendimentos recebidos da Justiça Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, sejam provenientes de aposentadoria. Muito pelo contrário, como o processo de no. 92.002.87883 foi instaurado em 1992, de acordo com pesquisas ao sítio da Justiça Federal na internet, e tendo o contribuinte se aposentado em abril de 1992 (fls. 32 e 33), muito provavelmente os rendimentos recebidos têm origem em diferença salariais quando o contribuinte ainda era servidor ativo, e dessa forma, não faria jus à isenção. Assim, não tendo sido atendida uma das condições citadas anteriormente, qual seja, tratar-se de proventos de aposentadoria ou reforma, deve ser mantido o lançamento, não tendo, a impugnante, direito a isenção pleiteada. Cumpre, ainda, salientar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Da Dedução de Gastos com Advogados: Versam os autos sobre omissão de rendimentos tributáveis auferidos da Caixa Econômica Federal, em virtude de ação na Justiça Federal. O contribuinte opôs-se ao lançamento, afirmando serem os rendimentos isentos. No entanto, tal alegação não foi acolhida. Passa-se, assim, conforme solicitação do contribuinte, a análise da comprovação ou não da dedução, sobre tais rendimentos, dos gastos com o advogado Silvio Gomes, CPF 040.705.77734. Realmente, pode ser abatida do montante recebido em ação trabalhista a quantia paga a título de honorários advocatícios ou contador/perito. Tal faculdade encontra previsão legal no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) No entanto, o critério para se admitir a subtração das despesas com ação judicial dos rendimentos obtidos é que essas despesas sejam necessárias ao recebimento daqueles rendimentos. Por certo, admitir a dedutibilidade integral dos honorários dos rendimentos tributáveis implicaria inferir que o trabalho remunerado do advogado ou contador/perito foi apenas para a obtenção dos rendimentos tributáveis, o que não é minimamente razoável. Sendo parte dos rendimentos auferidos em virtude da ação trabalhista movida pelo contribuinte tributável e parte não tributável, o custo com advogado/perito/contador deve ser distribuído proporcionalmente No entanto, não consta dos autos prova do valor que teria sido pago ao advogado e, tampouco, o quantum do rendimento que seria isento e o quantum seria tributável, a fim de apurar a proporção citada anteriormente. O Contrato de Pagamento de Honorários Advocatícios de fls. 43 a 45 não é suficiente para comprovação do gasto que seria dedutível, tendo em vista que nele consta somente a menção de que seria cobrado honorários, no percentual de 45%, sobre o valor total recebido (atrasados), não sendo possível saber que valor exato seria este. Assim, do total de rendimentos constante em DIRF, qual seja, R$ 31.394,99, não é possível saber se já teriam sido subtraídos os honorários ou não. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000924/2009-21 Dessa forma, não há como conceder a dedução de gastos com advogados. Da Alteração de Dados Cadastrais: No tocante à atualização de dados cadastrais requerida pelo contribuinte, qual seja, alteração endereço, cabe informar não ser este o fórum adequado a tal solicitação, devendo o contribuinte informar-se no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, sobre como deve proceder. Naquele sítio consta que uma das formas possíveis de proceder à alteração de seus dados cadastrais é solicitá-la nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, mediante o pagamento de uma taxa. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 09 a 12 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, seja sustentando que não houve omissão de rendimentos recebidos e que eles seriam isentos por moléstia grave comprovada. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, o Contribuinte considerou os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) da ordem de R$ 35.425,57 pagos pela instituição Caixa Econômica Federal CEF, CNPJ 00.360.305/000104. Analisando-se todo o processo e principalmente os documentos relativos ao recebimento do montante, constata-se que o contribuinte demonstrou que os rendimentos recebidos eram oriundos de diferenças de proventos da aposentadoria e que ao receber, já tinha comprovação de acometimento por moléstia grave. O Recorrente se aposentara em 1992. Também, através do contrato firmando com o advogado que patrocinou a causa do processo judicial, verifica-se que o objeto era receber o acréscimo no salário como servidor aposentado (fl.43). Juntou documentos evidenciando que desde 1993 apresentava indícios de doença grave, que deveriam ser revistas periodicamente. Estaria o Recorrente isento do Imposto de Renda a partir do reconhecimento da doença, que foi confirmada em Laudo oficial, também anexo, de 2004. Vejamos o que diz a RFB no perguntas e respostas sobre a matéria. Em resposta à pergunta “São tributáveis os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos acumuladamente por beneficiário com doença grave?”, a Receita manifesta o entendimento de que os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000924/2009-21 recebidos por pessoa com doença grave, ainda que acumuladamente, não sofrem tributação, por força do disposto na Lei nº 7.713..... A isenção aplica-se também aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão inclusive os recebidos acumuladamente correspondentes a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial, desde que sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão e sejam percebidos a partir: do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada; do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença, se contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão; da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma. A comprovação deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Nesta senda, tendo em vista que já era aposentada desde 1992, que os rendimentos recebidos na ação em apreço referem-se a proventos de aposentadoria, e que quando efetuou o levantamento do montante, já estava acometida por moléstia grave, entendo que de fato o rendimento em análise deve ser considerado como isento. Assim sendo, verificando que comprovada está a natureza de isento , não há que se falar em omissão de rendimento, eis que o mesmo não deveria ser tributado. Sendo assim, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário, nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da Relatora quanto à isenção dos rendimentos em exame. Sobre o tema, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000924/2009-21 a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos para a concessão da isenção em exame: os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000924/2009-21 ou pensão e a moléstia deve ser comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, o Colegiado a quo manteve a omissão apurada no lançamento por não ter o contribuinte demonstrado que os rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal seriam provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão (e-fls. 53/54): [...] No Laudo Pericial, acostado aos autos pelo impugnante (fls. 34 a 38), não consta a partir de que data seria o contribuinte portador de cardiopatia grave, mas conclui dessa forma. Assim, somente a partir da data de emissão do citado laudo, qual seja, outubro de 2004, está comprovado que o contribuinte é portador de cardiopatia grave. No entanto, não é possível concluir que os rendimentos recebidos da Justiça Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, sejam provenientes de aposentadoria. Muito pelo contrário, como o processo de no. 92.002.8788-3 foi instaurado em 1992, de acordo com pesquisas ao sítio da Justiça Federal na internet, e tendo o contribuinte se aposentado em abril de 1992 (fls. 32 e 33), muito provavelmente os rendimentos recebidos têm origem em diferença salariais quando o contribuinte ainda era servidor ativo, e dessa forma, não faria jus à isenção. Assim, não tendo sido atendida uma das condições citadas anteriormente, qual seja, tratar-se de proventos de aposentadoria ou reforma, deve ser mantido o lançamento, não tendo, a impugnante, direito a isenção pleiteada. Cumpre, ainda, salientar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Como bem pontuado na decisão de piso, o tratamento tributário dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial depende da natureza das verbas ali contidas. É nesse sentido a orientação constante da publicação do “Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física” divulgada pela Secretaria da Receita Federal para o ano calendário em análise: 216 - Os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de doença grave após o seu reconhecimento por laudo médico oficial estão isentos do imposto de renda? Para definir qual o tratamento tributário, deve-se verificar a natureza dos rendimentos recebidos; tratando-se de rendimentos do trabalho assalariado, são tributáveis; se se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraída a doença. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §3º) Tendo em vista que os documentos juntados ao Recurso Voluntário não são hábeis a demonstrar a natureza dos rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, não merece reforma o acórdão de primeira instância. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000924/2009-21 Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.007194/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SALÁRIO-­EDUCAÇÃO. Para fazer jus a descontos nas contribuições ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de gastos com instiuições de ensino privado dos funcionários, deve haver comprovação efetiva da regularidade de frequência e do valor dos pagamentos. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-­se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte – Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade apenas com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.007194/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.119  S2­TE03  Fl. 194          2 no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com  o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Wilson  Antönio  de  Souza  Correa,  Eduardo  de  Oliveira,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Fl. 200DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.007194/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.119  S2­TE03  Fl. 195          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  de  apreciação que manteve a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)n. 37.125.890­ 1, de crédito constituído contra Halley S/A Gráfica e Editora. Crédito esse que fora apurado em  virtude de glosa de deduções feitas no recolhimento de contribuições para o Fundo Nacional de  Desenvolvimento da Educação (FNDE), tituladas de salário­educação (art. 15, caput e § 3° da  Lei n. 9.424/96, art. 5°, caput, da Lei n. 9.766/98 e pelos arts. 1°, § 1°, 10 e 11 do Decreto n°  6.003/06). O período do fato gerador apurado foi de 01/01/1997 a 31/12/2003. Sendo a parte  cientificada do lançamento em 16/11/2007(fls. 01­108 dos autos digitais).  Tempestivamente  impugnada,  o  colegiado  a  quo  (fls.159/163  dos  autos  digitais) declarou o lançamento questionado como PROCEDENTE EM PARTE, excluindo os  créditos referentes a fatos geradores ocorridos nas competências 10/2002 e anteriores, devido  ao lapso decadencial quinquenal (Súmula n. 08, do STF c/c art. 150, §4o., do CTN). Quanto às  demais competências, a decisão a quo manteve o lançamento devido à ausência probatória de  que  os  alunos  beneficiários  de  bolsas  pagas  pela  contribuinte  estavam  frequentando  escola  particular  e  que  as  respectivas  mensalidades  vinham  sendo  pagas,  de  forma  a  fazer  jus  a  deduções da contribuiçãos ao FNDE.  Cientificada  da  decisão  em  17/02/2009,  (fl.  170  dos  autos  digitais,  a  contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 171/191 dos autos digitais),  alegando  a  improcedência  do  lançamento  em  razão  das  declarações  das  escolas  conveniadas  que apresentava naquele momento referente às competências posteriores a 10/2002, mas que,  por  falta  de  conhecimento,  não  foram  apresentadas  anexas  à  primeira  defesa.  Por  final,  solicitaram  a  reforma  da  decisão  a  quo  declarando  a  total  improcedência  do  lançamento  da  (NFLD) em questão.  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  ao  2º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (MF),  o  qual  teve  suas  competências  transferidas  à  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF/MF,  sendo o mesmo distribuído  ao  presente Conselheiro  da  3ª Turma  Especial para julgamento do Recurso Voluntário.  Este é o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.007194/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.119  S2­TE03  Fl. 196          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relatoro    I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.    II  ­  Em  análise  dos  autos,  em  que  realmente  houve  a  apresentação  das  certidões  e  declarações  das  instituições  de  ensino  particular  (fls.  173  e  seguintes  dos  autos  digitais), passa­se a analisá­los  sob a  luz da verdade material e da moralidade administrativa  (art. 37, da CF/1988).   Obseva­se que tais declarações relatam a regularidade de presença dos alunos  beneficiados,  bem  como  declara  como  suas  mensalidades  como  quitadas.  Contudo,  em  momento algum, há  indicação de valores das mensalidades ou qualquer  indicação de relação  entre  os  valores  deduzidos  ou  indenizados  pela  Recorrente,  bem  como  não  trouxe  qualquer  outra prova a respeito.  O art. 10, III, e seu § 1o ,do Decreto n. 3.142/1999, foram razoáveis e claros  em estabelecer a necessidade de prova do dispendio feito pelo empregador com pagamento de  remuneração das  instituições privadas,  inclusive quanto ao seu valor, pois deveria estar claro  qual foi o valor dispendido e que seria deduzido da contribuição.  Assim,  entendo  que  os  documentos  trazidos  na  instância  recursal  apenas  comprovam a regularidade de presença, mas não comprovam o vínculo dos supostos gastos da  Recorrente às instituições de ensino privadas que alega ter.    III ­ Indiferentemente de não ter sido alegado pela Recorrente, por dever de  ofício, em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, observa­se  que os créditos tributários foram apurados por meio de inclusão nos registros cabíveis (não era  exigível  a  declaração  em  GFIP  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  –  segundo  Discriminativo Analítico de Débito), tanto que essas informações foram utilizadas para obter as  diferenças de acréscimos legais por atraso, deve­se atentar às alterações legislativas recentes no  que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que  foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a  ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 202DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.007194/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.119  S2­TE03  Fl. 197          5 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/1996, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Essas  alterações  devem  ser  aplicadas  ao  caso  objeto  de  análise,  em  decorrência  a  aplicação  dos  dispostos  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do CTN.  Isso  tudo,  ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra  que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá­la sempre  de forma mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009,  porque  a  multa  aplicada  pela  redação  anterior  do  art.  35,  somente  tratava  de  multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com  base  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde  que mais favorável ao sujeito passivo.    IV – Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituídos  seja aplicada em conformidade apenas com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde  que mais favorável ao sujeito passivo.  Fl. 203DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.007194/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.119  S2­TE03  Fl. 198          6 Sala de Sessões, 27 de outubro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                Fl. 204DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1223.17153.EITI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 25/12/2011 12:52:38 por GUSTAVO VETTORATO. Documento assinado digitalmente em 26/12/2011 15:09:55 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA e Documento assinado digitalmente em 25/12/2011 12:53:28 por GUSTAVO VETTORATO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1223.17153.EITI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4EED1422EDAF8C71ECC9E15C68E8C4A0F7B86EA4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.007194/2007-45. 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Numero do processo: 15586.000624/2008-26
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO. E´ vedado a` empresa em débito para com a seguridade social dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a seus sócios, sob pena de multa equivalente a cinquenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, ainda que a título de adiantamento. PENALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei.
Numero da decisão: 2004-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO. cota ou participação nos lucros a seus sócios, sob pena de multa equivalente a cinquenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, ainda que a título de adiantamento. PENALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Por bem refletir os fatos e os fundamentos da autuação e da impugnação do contribuinte, adoto o relatório da decisão recorrida, conforme segue: DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD n° 37.021.122-7, CFL 52), lavrado contra a empresa acima identificada, em 27/05/2008, no montante de R$ 90.000,00. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 11/13), foi constatado pela fiscalização que a empresa, estando em débito para com a Seguridade Social por não ter recolhido as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 24 /2 00 8- 26 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.043 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000624/2008-26 contribuições previdenciárias por ela devidas, distribuiu lucros aos sócios, conforme Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, no período de 06/2004 a 12/2004. 2.1. Tal fato constitui infringência ao artigo 52, inciso II, da Lei n° 8.212/1991 (vigente à época da autuação), combinado com o artigo 280, II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. 2.2. A multa aplicada foi apurada conforme previsto no artigo 52, parágrafo único (vigente à época da autuação), combinado com o artigo 34 (restabelecido com a MP n° 1.571/1997), da Lei n° 8.212/1991 e art. 285, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15). DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se às fls. 69/75, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. Que requereu parcelamento dos débitos previdenciários iniciante incontinente o pagamento das parcelas; 3.2. As contribuições relativas ao período anterior a fevereiro de 2003, tiveram o seu parcelamento deferido pelo Art. 1° da MP n° 303/2006 e enquanto que os débitos relativos ao período de 03/03 a 13/05, tiveram seu parcelamento deferido no Art. 8 0da mesma norma; 3.3. Durante o ano de 2004, aproveitou-se de regalia concedida pela Lei Federal n° 10.684 de 31/05/2003, que instituiu o PAES, e assim parcelou todos os débitos restantes e paga rigorosamente em dia, estando á época da concessão da distribuição de lucros mencionada, rigorosamente em dia, não havendo assim, a irregularidade apontada; 3.4. A penalidade aplicada a título de multa no valor equivalente a 100% do valor da obrigação tributária principal, é para o contribuinte verdadeira escorchante já que fere a princípio constitucional; 3.5. Como se vê, do relatório-resumo relacionado à presente NFLD, sobre o montante do crédito reclamado foi aplicada multa que exacerba e avilta o montante do suposto débito; 3.6. A Constituição Federal veda aos entes políticos da Federação utilizar tributo com efeito de confisco; 3.7. Espera seja julgada a defesa para tornar insubsistente a autuação fiscal, o que reflete a mais integral e pura justiça. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo basicamente reproduziu os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.043 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000624/2008-26 2 Razões de decidir Na medida em que o recurso basicamente reproduziu o teor da impugnação, valho-me da regra prevista no art. 57, § 3º, do Regimento Interno deste Conselho e transcrevo os seguintes fundamentos da decisão recorrida como razões de decidir: DA DECISÃO 5. Inicialmente cabe destacar que, nos termos do Art. 48 da Lei n° 11.547/2007, fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. 6. A impugnação, apresentada em 01/07/2008 é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 7. Não obstante os argumentos apresentados pela impugnante em sua peça defensiva, os mesmos não são eficazes para ilidir o procedimento fiscal, como veremos a seguir. 8. Como informado pela Auditoria Fiscal, foi constatado através do exame da escrituração contábil dos Livros Diário e Razão que a empresa, estando em débito para com a Seguridade Social, distribuiu lucros aos sócios no período de junho a dezembro de 2004, conforme registros contábeis anexos (fls. 55/65), os quais discriminam os valores lançados como distribuição de lucros aos sócios. 9. Assim determinava o art. 52, da Lei n° 8.212/1991, vigente à época da autuação: "Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: I — distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II — dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. " 10. E ainda, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999: Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, direto ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titul de adiantamento Art.285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à multa de cinqüenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento 11. No caso em questão, os valores distribuídos estão demonstrados na tabela constante do item 6, do Relatório Fiscal da Infração, onde consta o valor distribuído, a data da distribuição e o débito para com a Previdência Social, devidamente escriturados nas contas contábeis (fls. 12). 12. A ação fiscal teve início no dia 04/04/2008, conforme comprova o Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, às fls. 18/19. Conforme já explicitado a infração se configurou a partir da constatação de dois fatos: a empresa estava em débito para com a Seguridade Social relativo a período anterior a 2004 e distribuiu lucros no período de junho a dezembro de 2004. É mister ressaltar que de conformidade com o §4 do art. 649 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 (vigente à época da lavratura), consideram-se débitos, para fins de aplicação da multa por descumprimento ao dispositivo acima, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD e o AI transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.043 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000624/2008-26 lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. 13. A impugnante informa que durante o ano de 2004, teria parcelado todos os débitos, estando à época da concessão da distribuição de lucros mencionada, rigorosamente em dia. Analisando-se os fatos constantes do presente Auto de Infração, verifica-se que durante a ação fiscal, foi efetuada consulta aos sistemas informatizados da Previdência Social, constatando-se, conforme telas extraídas (fls. 22/36), a existência de diversos débitos de período anterior a 2004, na situação "em cobrança pela Procuradoria". Portanto, quando foi iniciada a ação fiscal, a autuada ainda estava em débito para com a Seguridade Social. 14. No que tange às alegações de que a multa é confiscatória, cumpre esclarecer que ao contrário do que entende o contribuinte, no âmbito do procedimento administrativo tributário cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. 15. Ao agente julgador cabe apreciar a legalidade e legitimidade do ato Cj administrativo de lançamento. Está fora da sua esfera de atribuições a análise da constitucionalidade da exigência, o que resultaria em afronta aos Artigos 102, I, a; 106 e 108, da Constituição Federal. Seria usurpação de função. A esfera administrativa não é o foro adequado para esta discussão. 16. Por fim, a fiscalização logrou comprovar a materialidade da conduta que constitui infração à legislação previdenciária. Assim, a autuação em apreço revela-se legítima, na medida em que a situação fática descrita constitui infração ao disposto no artigo 52, inciso II, da Lei n° 8.212/1991 (vigente à época da autuação), combinado com o artigo 2 0, inciso II, do Regulamento da Previdência Social — RPS. 17. Assim, considero procedente o presente crédito tributário. Logo, nego provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.000979/2004-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. DISPÊNDIO APLICADO NA AQUISIÇÃO DE LONAS/CORREIAS. CABIMENTO. ART. 3º LEI 10.833/03. Para que o insumo utilizado possa ser aproveitado como crédito na apuração da Cofins não-cumulativa, deve o mesmo fazer parte do processo produtivo, integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o desgaste físico e/ou químico ou, ainda, que seja indispensável à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de serviço. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sergio Celani que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 31/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000979/2004­27  Acórdão n.º 3801­001.130  S3­TE01  Fl. 128          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de  infração  de  fls.  5/12  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Cofins do período de fevereiro e março de 2004,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.890,54.  A  falta  seria  decorrência  da  dedução  indevida  de  créditos sobre aquisições de bens que não se caracterizam como  insumo.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 6 e 8.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  32/58,  na  qual  descreveu  as  características  dos  referidos  bens,  que  seriam  lonas  de  transporte  de  seus  produtos  (biscoitos),  e  sua  participação  no  processo  produtivo,  para  concluir  que  se  tratam  de  insumos,  mesmo  porque  sua  substituição  ocorre  no  intervalo  de  40  dias  a  6 meses,  não  sendo  classificáveis  como  ativo permanente.  Assim, a glosa dos créditos relativos às aquisições dessas lonas  teria se dado por presunção, ao supor a autuante que o desgaste  de  tais bens "se dá em função da atividade motriz da máquina,  pela  elevada  temperatura  do  ambiente  da  fábrica  e  até mesmo  por medidas sanitárias que podem determinar sua substituição".  No entanto, a presunção não é admitida para fins de tributação.  Prosseguiu discorrendo sobre o direito ao crédito de insumos na  apuração  não­cumulativa  da  contribuição,  citando  o  MAJUR,  que  instrui  os  contribuintes  no  preenchimento  da  DIPJ  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  2002,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  358,  cujo  art.  66,  parágrafo  5º  define o que seria  insumo — "bens que sofram um desgaste no  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação e não contabilizados no ativo imobilizado”.  Mencionou  também  o  Parecer  Normativo  n°  65/79,  suscitado  pela própria autuante, e a Solução de Consulta n° 152, de 2003,  que diz:  Crédito do IPI. Materiais empregados no processo industrial que  não  se  agregam  ao  produto  final  fabricado  geram  direito  ao  crédito (..), também aqueles que, embora não se integrando a tal  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  físico,  de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto  em fabricação ou deste sobre aquele. (grifos do impugnante)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Com base no MAJUR, Instruções Normativas, Parecer e Solução  de Consulta mencionados, reiterou serem os bens em discussão  (lonas),  insumos,  sendo  procedente  o  aproveitamento  de  seus  créditos e improcedente o lançamento.  Alegou ofensa do lançamento ao princípio da legalidade, pois a  Lei  prevê  o  aproveitamento  dos  créditos,  e  improcedência  da  exigência de juros e multa porque não existiu mora ou falta, mas  recolhimento  da  contribuição  valendo­se  do  creditamento  previsto na legislação de regência.  Por fim, alegou impossibilidade de exigência dos juros de mora  com  base  na  taxa  Selic,  por  "ilegalidade  e  inconstitucionalidade”,  requerendo  a  realização  de  perícia  "a  fim de demonstrar que os materiais adquiridos — LONAS — são  materiais  intermediários que participam do processo produtivo,  conferindo direito ao crédito da COFINS”.    A Delegacia  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus motivos  e não contenha  indicação de quesitos  e  do perito.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a  Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  ofício com os devidos acréscimos legais.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins,  no  regime  de  incidência não­cumulativa, os insumos consumidos em razão de  uma ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  cm  fabricação  ou deste sobre aqueles”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 96 a 112, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  DO PEDIDO:  Ante o exposto, pede e espera a RECORRENTE, seja recebido e provido  in  totum o presente Recurso Voluntário, para:  a)  em  preliminar,  ser  decretada  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida,  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  essa,  após  a  intimação  das  partes  para  apresentação de quesitos e perito e a posterior realização da perícia, profira nova decisão; ou  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000979/2004­27  Acórdão n.º 3801­001.130  S3­TE01  Fl. 129          5 b)  não  sendo  este  o  entendimento  desta  C.  Câmara,  seja  cancelado  o  montante exigido a titulo de COFINS, de multa e dos juros, com o conseqüente arquivamento  do processo administrativo instaurado.    É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  é  exigida  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, incidência Não­Cumulativa, dos períodos de  apuração 02 e 03/2004 (fls. 04/08), em razão da diferença apurada entre o valor escriturado e o  declarado/pago (verificações obrigatórias).  Dos  créditos  utilizados  pela  autuada,  foram  glosados  pela  fiscalização  os  referentes  a  compras  de  lonas/correias  sob  o  argumento  de  que,  à  teor  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003, não são considerados insumos.  Nos  termos  usados  pela  autoridade  autuante,  fls.10,  “as  lonas  ou  correias  são esteiras e partes das máquinas, não podendo ser caracterizadas como matéria­prima ou  material intermediário como quer o contribuinte. Ressalte­se que até mesmo o contribuinte, em  sua informação, afirmou que as esteiras eram partes das máquinas, isso quando alegava que  as lonas/correias apenas as revestiam”.  Por  seu  turno,  a  recorrente  se  contrapõe,  argüindo  que,  “aplicando­se  a  legislação  e  as  Soluções  de  Consulta  mencionadas  ao  caso  concreto,  resta  claro  que  as  LONAS  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  quando  de  sua  aquisição,  porquanto  atendem  aos requisitos fixados pelo próprio Fisco, haja vista que têm contato direto com o produto, são  consumidas no processo de produção e não são contabilizadas como ativo imobilizado”.  A  matéria  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não­ cumulatividade da contribuição para a Cofins, previsto no §12 do artigo 195 da Constituição  Federal, introduzido pela EC (Emenda Constitucional) nº 42, de 2003, e instituído pela Medida  Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003.   Assim, conforme se infere do relatório, a controvérsia trazida a este colegiado  implica examinar se as lonas/correias podem ser consideradas insumos na acepção no art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de 2003,  e  desta  forma o  dispêndio  com as mesmas  pode  ser  utilizado  como  crédito na apuração da contribuição devida a título da Cofins Não­Cumulativa.     Para auxiliar na solução da  lide,  transcrevo, a seguir, excertos da legislação  de regência:  Constituição Federal, de 1998  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado  de  ações  de  iniciativa  dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade,  destinadas  a  assegurar  os  direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência e à assistência social.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000979/2004­27  Acórdão n.º 3801­001.130  S3­TE01  Fl. 130          7 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no  inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1ºdo art.  2º  desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1º  e 1º­A do art.  2º  desta Lei;  (Redação dada pela  Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  a  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta  for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples);  d)  a  contraprestação  de  operações  de  arrendamento  mercantil  pagas  a  pessoa  jurídica,  exceto  quando  esta  for  optante  pelo  Simples; e   e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor;  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos:  a)  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços;  b)  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados na atividade da empresa; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tenha  sido  tributada  na  forma  desta  Instrução  Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra pago a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000979/2004­27  Acórdão n.º 3801­001.130  S3­TE01  Fl. 131          9 II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.    Diante  de  tudo  até  aqui  exposto,  faz­se  necessário  responder  a  seguinte  questão: Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para a Cofins Não­ Cumulativa a  que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Antes  de  responder  a  pergunta  acima  formulada,  faz­se  necessário  tecer  algumas considerações sobre a sistemática da não­cumulatividade adotada pela Lei nº 10.833,  de 2003.  É forçoso reconhecer que a lei  instituidora da contribuição em comento não  trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de  outro  tributo  para  a  busca  do  seu  significado.  Desse modo,  resta­nos  a  opção  de  buscar  no  ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito.  O princípio da não­cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais  pela EC nº 42, de 2003, não se harmoniza com aquele previsto na constituição para os impostos  sobre  a  produção  e  o  consumo  (IPI  e  ICMS). No  caso  da Cofins,  o método de  apuração  da  referida contribuição depende de regulação infraconstitucional, o que não ocorre com o IPI e  ICMS, cujos princípios se encontram gravados no texto constitucional.   A não­cumulatividade prevista na Constituição Federal trata tão somente do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de comunicação (ICMS). Portanto, não é no texto maior que se deve buscar a  resposta para a pergunta acima formulada.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 É de se dizer,  também, que não é possível se extrair do texto constitucional  que todo e qualquer custo ou despesa necessários ao funcionamento da empresa são capazes de  gerar crédito na apuração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.   Como  visto  anteriormente,  o  IPI  e  o  ICMS  usam  a  sistemática  da  não­ cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a  sistemática eleita pelo legislador para a manutenção da “neutralidade tributária” para a Cofins e  não­cumulativa  difere  daquela  adotada  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS.  Ou  seja,  os métodos  de  apuração são distintos.  Para  o  IPI  e  o  ICMS  o método  de  apuração  adotado  pelo  legislador  foi  o  “Método do Crédito de  Imposto” ou  “Método de  Imposto  contra  Imposto”,  traduzindo­se na  possibilidade  de  compensar  o montante  devido  na  saída  (vendas)  com  o  valor  efetivamente  pago por ocasião da entrada (compras).  Já no caso da Cofins não­cumulativa, a forma de apuração do valor devido é  obtido pela utilização do “Método Subtrativo Indireto”, que consiste em atribuir crédito fiscal  sobre  custos/despesas  definidos  em  lei,  na  mesma  proporção  da  alíquota  aplicada  sobre  as  receitas.  Portanto, somente os créditos previstos no rol do art. 3º das Leis nº 10.833/03  são passíveis de serem descontados para a apuração da base de cálculo da Contribuição para a  Cofins Não­Cumulativa.  Assim, se o legislador ordinário houve por bem restringir o benefício a certos  créditos, não cabe ao aplicador do direito ampliar ou restringir seu alcance.    Terminada  a  explanação  acima,  resta  definir  o  significado  do  termo  “insumos” a que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, que, “do valor apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002,  devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.     Assim,  é  meu  pensar  que  o  conceito  de  insumo,  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  da  Cofins,  deve  ser  entendido  como  todo  e  qualquer custo ou despesa necessários e indispensáveis a prestação de serviços e a produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  não  devendo  ser  adotado  o  conceito  restritivo  aplicado  ao  IPI,  nem  tampouco  ao  do  IRPJ  (ampliado),  pois  a  materialidade  dos  tributos são distintas.  Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego  na produção de um bem ou na prestação de um serviço. Somente dessa  forma é que o valor  dispendido pode ser usado como crédito na sistemática de apuração da Cofins não­cumulativa.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000979/2004­27  Acórdão n.º 3801­001.130  S3­TE01  Fl. 132          11 Portanto, para que o insumo utilizado possa ser aproveitado como crédito na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  deve  o  mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o  desgaste  físico  e/ou  químico  ou,  ainda,  que  seja  indispensável  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de  serviço.  Desse modo, considerando que as “lonas” são consumidas durante o processo  de  fabricação  dos  biscoitos,  cuja  vida  útil  varia  de  40  dias  a  06  (seis)  meses,  que  são  indispensáveis a produção e não são classificáveis no ativo imobilizado, deve as mesmas serem  consideradas  insumos  na  acepção  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e,  desta  forma,  o  dispêndio  para  a  sua  aquisição  pode  ser  utilizado  como  crédito  na  apuração  da  contribuição  devida a título de Cofins Não­Cumulativo.    Pelas  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário exigido no auto de infração  de fls. 04/08.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.906286/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO TRANSMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS O contribuinte deve trazer aos autos elementos para o convencimento do julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, requerer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.
Numero da decisão: 3801-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T16:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T16:48:14Z; Last-Modified: 2014-08-15T16:48:14Z; dcterms:modified: 2014-08-15T16:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5669f254-ce41-4b97-a1fe-e93e62f88dbd; Last-Save-Date: 2014-08-15T16:48:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T16:48:14Z; meta:save-date: 2014-08-15T16:48:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T16:48:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T16:48:14Z; created: 2014-08-15T16:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-15T16:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T16:48:14Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.906286/2009­15  Recurso nº  918.846      Acórdão nº  3801­01.112  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Compensação Tributária  Recorrente  Sorbon Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  TRANSMISSÃO  ­  AUSÊNCIA DE PROVAS   O  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador,  para  que  este,  após  análise  da  documentação  e  das  alegações  apresentadas, possa, se for o caso, requerer diligências afim de apurar o real  acontecimento dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Relatório     Fl. 39DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belo  Horizonte/MG  (fls. 22 e seguintes), abaixo transcrito:  O interessado transmitiu em 08/11/2006 Per/Dcomp de fls. 14/16  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s)  com  crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato  gerador de 31/03/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Divinópolis/MG  emitiu  Despacho Decisório eletrônico (fl. 17) no qual não homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  19/08/2009  (fl.  20),  o  contribuinte  apresentou,  em 11/09/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 01/08,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados,  fazendo  anexar  os  documentos de fls. 09/17.  Transcreve  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  afirma,  com  base  nesse  artigo  e  nos  seus  parágrafos  I  o  e  2o  ,  que  o  procedimento  de  compensação  constitui­se  em  uma  autocompensação  realizada  pelo  sujeito  passivo  que  tem  presunção de validade. Por isso, só cabe ao Fisco desconstituí­la  por meio de outro ato fundamentado. Ocorre que a alegação do  Fisco para indeferir a compensação, ou seja, de que não existem  créditos porque eles foram utilizados para compensar os débitos  do  mês  correspondente,  é  completamente  vazia,  desprovida  de  qualquer  fundamentação.  Dessa  forma,  o  Fisco  não  pode  indeferir as compensações apenas com essa alegação, pois, por  mais  que  elas  estejam  corretas,  a  cada  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  há  um  correspondente  pagamento  de  tributo  considerado indevido por este.  O Despacho Decisório, por deixar de expor fundamentadamente  as razões de fato e de direito que o levaram ao indeferimento, é  manifestamente ausente de  fundamentação, o que o  torna nulo.  Sobre  o  assunto,  transcreve  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes.  Acrescenta  que  o  Despacho  viola  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5o , LV,  da CF/1988), pois se a parte não tiver conhecimento das razões  que justificam a tomada de determinada decisão, sequer saberá  quais o fatos e fundamentos especificamente terá que impugnar,  ficando totalmente prejudicada a sua defesa.  Alega que até o momento não existe norma específica que exija a  retificação  da  DCTF,  exceto  para  as  contribuições  previdenciárias (art. 195, I, a, e II da CF) e para o reembolso de  valores de quotas de salário­família e salário­maternidade, que  somente surgiu com a IN RFB n° 900, de 2008, respectivamente  em  seus  art.  3o  ,  §11  e  32.  Como  a  Cofins  não  constitui  contribuição previdenciária e muito menos de salário­família ou  saláriomaternidade,  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  a  retificação  da  DCTF  referente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior que for utilizado em compensações.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.906286/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.112  S3­TE01  Fl. 2          3 Também  não  pode  o  Fisco  alegar  que  a  DCTF  constitui  confissão de dívida e que, mesmo sem norma específica, deveria  ser  retificada,  pois,  da  mesma  forma,  a  Dcomp  constitui  declaração  de  compensação,  ou  seja,  o  valor  nela  utilizado  constitui  crédito,  tendo  presunção  legal  de  validade.  O  Fisco  deve  levar  em consideração a declaração posterior, no  caso, a  Dcomp, e não a anterior  (DCTF), pois  se o contribuinte utiliza  um  pagamento  indevido  em  Dcomp,  é  óbvio  que,  com  esta  declaração, ele está automaticamente anulando o lançamento de  tal pagamento como débito na DCTF.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belo  Horizonte/MG  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada (fls.22), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/03/2002 Não é nulo o Despacho Decisório que contém o fato  e a fundamentação legal que motivaram o ato nele formalizado,  permitindo o amplo direito de defesa.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se  comprova existente.  Às  fls.,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente repete os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade, que podem  ser resumidos nos seguintes pontos:  •  Que  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pela  Recorrente  é  nula,  principalmente pela ausência de fundamentação;  •  Que  não  é  necessária  a  retificação  da  DCTF  para  desconstituição do crédito  tributário anteriormente declarado e  pago  pelo  contribuinte.  Que  a  Perdcomp  seria  o  instrumento  hábil para retificar a anterior declaração.    É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido  de  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  apresentada  é  nulo,  por  ausência de fundamentação.  É  que  a  não  homologação  da  compensação  foi  baseada  nas  declarações  apresentadas  pelo  Recorrente,  que  alocavam  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  indeferida para o pagamento de crédito tributário constituído pelo próprio Recorrente, através  das citadas declarações apresentadas perante a Receita Federal do Brasil.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  no  lançamento  por  homologação  é  de  responsabilidade do contribuinte a apuração e constituição do crédito tributário para posterior  homologação da autoridade fiscal. O CTN assim se pronuncia sobre esta espécie de lançamento  do crédito tributário:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Pelo  o  que  se  denota  do  despacho  eletrônico  exarado  pela  DRF  de  Divinópolis (MG) (fl.17), não houve nenhum vício no ato administrativo que não homologou a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente.  No  despacho  consta  a  fundamentação  para  não  homologação,  a  legislação  aplicável  na  espécie  e,  principalmente,  consta  a  possibilidade  do  contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, inclusive com as provas necessárias a  comprovar as suas alegações. Ou seja, foi garantido ao Recorrente o direito ao contraditório e à  ampla defesa, nos termos insculpidos na Constituição Federal.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  alegação  do  Recorrente  de  que  é  nulo  o  ato  administrativo que não homologou a pretendida compensação.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.906286/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.112  S3­TE01  Fl. 3          5 Superada esta questão, passa­se à análise do mérito do Recurso, ou seja, se a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente  deve  ou  não  prevalecer.  Pela  leitura das peças do Recorrente que consta dos autos  (manifestação de  inconformidade  e Recurso Voluntário),  não  é  possível  verificar  por  qual motivo  os  créditos  tributários  indicados  na declaração  de  compensação  foram pagos  indevidamente  ou  a maior.  Não  consta  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  ou  mencione  estes  pagamentos  indevidos ou a maior.   Neste ponto, são esclarecedoras as palavras da decisão proferida pela DRJ de  Belo Horizonte no sentido de que “conforme a DCTF apresentada pelo contribuinte, o DARF  identificado no Per/Dcomp  já  foi  utilizado para quitar débito de mesmo código de  receita  e  período de apuração. Também a DIPJ apresentada tempestivamente pelo interessado confirma  o valor do débito de Cofins declarado em DCTF.” (fl. 26)  Com  estas  considerações,  pode­se  concluir  que  o  Recorrente,  mesmo  considerando ter pago indevidamente créditos tributários, não se preocupou em retificar as suas  declarações.  Declarações  estas  que,  ressaltas­se,  constituem  o  crédito  tributário  que  posteriormente será homologado ou não pela administração fazendária.   Ora,  pelo  o  que  se  denota  da  declaração  de  compensação  apresentada,  a  transmissão desta se deu em 08/11/2006 e o crédito tributário foi supostamente pago a maior  em 31/03/2002. Ou  seja,  o Recorrente  poderia  ter  retificado  suas  declarações,  em  especial  a  DCTF,  uma  vez  que,  à  época  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  não  havia  decorrido  o  prazo  de  05  anos.  Desta  forma,  estão  corretas  as  afirmações  da  fiscalização  no  sentido de que o crédito declarado como pago indevidamente foi alocado para o pagamento de  outro débito, não podendo ser utilizado na compensação.  É pacífica a jurisprudência dos Tribunais pátrios no sentido de que a DCTF é  meio hábil para a constituição do crédito tributário. Nos termos do julgado colacionado abaixo,  o entendimento que prevalece é de que a apresentação de declaração pelo contribuinte (DCTF)  dispensa, inclusive, a constituição formal do crédito pelo Fisco. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  SUPRIMENTO  JUDICIAL.  INVIABILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DISPENSA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O  instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do  CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar  os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se  valer de referido instituto. Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91,  que permitia  compensar  tributos  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  vincendas  de  tributos  da  mesma  espécie  (art.  66)  e,  posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer a  exigência de mesma destinação constitucional. 2. Com o advento  da Lei n.º 9.430/96, o legislador possibilitou ao contribuinte que,  através  de  requerimento  administrativo,  fosse­lhe  autorizado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  compensar  seus  créditos  com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 3.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Somente  com  a  edição  da  Lei  n.º  10.637/02,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  permitiu­se  a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal  do Brasil,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos,  conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08,  da  RFB.  4.  Vê­se  assim  que,  pela  sistemática  vigente,  são  dispensáveis  a  intervenção  judicial  e  procedimento  administrativo  prévios,  ficando  a  iniciativa  e  realização  da  compensação  sob  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito  a  controle posterior pelo Fisco. 5. Ocorre que, in casu, da análise  da  compensação  efetuada  pela  autora,  houve  por  bem  a  Administração não homologá­la,  intimando­a a  regularizar  sua  situação  fiscal,  mediante  declaração  retificadora,  com  o  pagamento do crédito remanescente, acrescido de juros e multa  sob pena de inscrição em dívida e posterior ajuizamento. Desta  forma,  diante  da  não  homologação  administrativa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  não  cabe  ao  Pode  Judiciário  supri­la.  6.  Tratando­se  de  tributo  declarado  pelo  contribuinte  ou  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido  e  realizar  o  recolhimento  nos  parâmetros  dispostos  pela  legislação fiscal. Diante desta atuação anterior do contribuinte,  torna­se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do  procedimento administrativo. 7. É pacífico no Colendo Superior  Tribunal de Justiça e nesta Corte que, em se tratando de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tornam­se  desnecessários o procedimento administrativo e a notificação do  devedor.  8.  A  apresentação  de  declaração  pelo  contribuinte  (DCTF) dispensa  a  constituição  formal do  crédito pelo Fisco,  possibilitando,  em  caso  de  não  pagamento  do  tributo,  a  sua  imediata  exigibilidade  com a  inscrição  do  quantum  em dívida  ativa,  e  subseqüente  ajuizamento  da  execução  fiscal.  9.  Apelação  improvida.  (AC  200561110016086,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  CONSUELO  YOSHIDA,  TRF3 ­ SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:02/08/2010 PÁGINA:  524.)  Portanto, caso o Recorrente, após ter constituído o crédito tributário, tivesse  deixado de promover o seu pagamento, poderia ser executado pela administração fazendária.   No caso em análise, o contribuinte, mesmo entendendo que havia constituído  e  recolhido  tributo  indevidamente,  não  se  preocupou  em  retificar  suas  declarações  para  desconstituir  o  crédito  tributário.  Simplesmente  indicou,  através  de  pedido  de  compensação,  este  crédito  para  pagamento  de  outro  tributo, mesmo  sabendo  que  já  havia  sido  alocado  no  pagamento de outra obrigação tributária.  Por  outro  lado,  o Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  documentação  que comprovasse o pagamento  indevido ou a maior e, em nenhum momento, mencionou por  qual motivo teria direito a estes créditos. Não houve a juntada de nenhuma declaração ou até  mesmo de DARF’s que comprovassem o pagamento indevido.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.906286/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.112  S3­TE01  Fl. 4          7 Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se  for o caso, requerer diligências a fim de apurar o real acontecimento dos fatos. Ocorre que, in  casu, o Recorrente não trouxe nenhum elemento para comprovar o seu direito, inclusive, repita­ se,  não  retificou  suas  declarações,  para  desconstituir  fatos  geradores  por  ele  constituídos  através de declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.  Por tudo, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.720509/2012-96
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DA PROVA. Inexiste nulidade da decisão recorrida, quando são analisados, de forma clara, específica e congruente, todos os argumentos da defesa e as provas dos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES EXTRAÍDOS DA CONTABILIDADE, DIRF E FOLHAS DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. Devem ser mantidos os lançamentos de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores e bases de cálculo foram extraídos da contabilidade, das DIRF e das folhas de pagamento da recorrente, principalmente quando a recorrente deixa de demonstrar os erros de tal documentação.
Numero da decisão: 2004-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ANÁLISE DA PROVA. Inexiste nulidade da decisão recorrida, quando são analisados, de forma clara, específica e congruente, todos os argumentos da defesa e as provas dos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES EXTRAÍDOS DA CONTABILIDADE, DIRF E FOLHAS DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. Devem ser mantidos os lançamentos de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores e bases de cálculo foram extraídos da contabilidade, das DIRF e das folhas de pagamento da recorrente, principalmente quando a recorrente deixa de demonstrar os erros de tal documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 05 09 /2 01 2- 96 Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.028 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720509/2012-96 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou parcialmente procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPROCEDÊNCIA. Configura-se ausência de provas, acarretando a improcedência do lançamento, a falta de indicação do critério adotado na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como a falta de especificação das remunerações recebidas, por segurado, sobre as quais foi constituído o crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO DECLARADA. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível deduzir recolhimentos feitos pelo sujeito passivo de contribuição previdenciária devida não declarada, visto que tal procedimento repercutiria diretamente no afastamento da multa de ofício, consectário inarredável, em se tratando de lançamento de ofício. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. O sujeito passivo, ao impugnar o lançamento tributário, deve indicar os pontos de discordância em relação ao lançamento combatido, não sendo conhecida a mera alegação genérica no sentido de que os valores lançados não espelham as importâncias constantes em documentos da empresa. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO PERITO E DOS DADOS A ELE INERENTES. É forçoso o indeferimento de pronto do pedido de perícia, quando o solicitante deixa de indicar o nome do perito e os dados a ele inerentes. O acórdão foi assim registrado: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte os créditos tributários exigidos nos Autos de Infração nºs 51.019.206-8 e 51.019.208-4, nos termos do relatório e voto do relator. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Das autuações Trata este processo dos Autos de Infração nos 51.019.206-8, 51.019.207-6, e 51.019.208-4, abaixo especificados: Auto de Infração nº 51.019.206-8 Refere-se a lançamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas pela fiscalizada a servidores públicos municipais efetivos (celetistas ou estatutários sujeitos ao regime geral de previdência social), a exercentes de mandato eletivo, além de outros pagamentos realizados a segurados contribuintes individuais, não informados em GFIP, nem recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes, relativo às competências 01 a 13/2009, incluindo a competência treze. Conforme Relatório Fiscal, referido auto de infração é composto dos seguintes levantamentos: AN2 – AUTÔNOMOS PATR: diz respeito à contribuição previdenciária da empresa, incidente sobre pagamentos realizados a segurados contribuintes individuais autônomos que prestaram serviços à fiscalizada, não declarados em GFIP, lançados com base em folhas de pagamento, contabilidade ou DIRF; Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.028 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720509/2012-96 EN2 – EMPREGADOS PÚBLICOS PATR: refere-se à contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas a segurados servidores públicos municipais efetivos celetistas, não declaradas em GFIP, mas localizadas em folhas de pagamento ou DIRF; PN2 – CARGOS POLÍTICOS PATR: relativo à contribuição previdenciária da empresa, incidente sobre remunerações pagas aos agentes políticos municipais, valores estes não declarados em GFIP, porém constantes de folhas de pagamento ou DIRF; e SN2 – SERVIDORES PUBLICOS PATR: concernente à contribuição previdenciária da empresa incidente sobre remunerações pagas a servidores públicos municipais efetivos estatutários, mas vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS), remunerações estas não declaradas em GFIP, lançadas levando-se em conta as folhas de pagamento ou DIRF. Auto de Infração nº 51.019.207-6 [... Auto de Infração nº 51.019.208-4 Versa este auto de infração sobre contribuições previdenciárias do segurado, incidentes sobre remunerações pagas pela fiscalizada a segurados servidores públicos municipais efetivos (celetistas ou estatutários sujeitos ao regime geral de previdência social), aos exercentes de mandato eletivo, além de outros pagamentos realizados a segurados contribuintes individuais, não descontadas dos segurados, recolhidas à previdência, nem declarados em GFIP, atinente às competências 01/2009 a 13/2009. Conforme Relatório Fiscal, integram o auto de infração em epígrafe os levantamentos a seguir elencados: AK2 – AUTONOMOS SEG ND: referese à contribuição previdenciária do segurado não descontada de sua remuneração, incidente sobre pagamentos realizados a segurados contribuintes individuais autônomos. De acordo com a fiscalização, as base de bases de cálculo foram colhidas das GFIP, folhas de pagamento, contabilidade ou DIRF; EK2 – EMPREGADO PUBLICO SEG ND: diz respeito à contribuição previdenciária não descontada do segurado, incidente sobre as remunerações pagas a segurados servidores públicos municipais celetistas, constantes de GFIP, folhas de pagamento ou DIRF; PK2 CARGOS POLITICOS SEG ND: abrange a contribuição previdenciária não descontada do segurado, incidente sobre remunerações pagas a segurados servidores agentes políticos municipais, extraídas de GFIP, folhas de pagamento ou DIRF; SK2 – SERVIDORES PÚBLICOS SEG ND: cuida de contribuição previdenciária não descontada do segurado, incidente sobre remunerações pagas a segurados servidores públicos municipais efetivos estatutários sujeitos ao regime geral de previdência social, colhidas de GFIP, folhas de pagamento ou DIRF. Do Relatório Fiscal - Outras informações Relata ainda a autoridade lançadora que os pagamentos efetuados pela fiscalizada a título de salário-família e salário-maternidade foram deduzidos do débito, conforme Relatório de Lançamentos. Informa que não estão sendo exigidos no lançamento débitos previdenciários declarados em GFIP antes do início da ação fiscal. Outrossim, ressalta que não foi cobrada contribuição não descontada do segurado nos casos em que a fiscalizada demonstrou que o trabalhador já contribuía sobre o teto previdenciário junto a outro empregador; Das impugnações Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.028 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720509/2012-96 Inconformada com as autuações o contribuinte impugnação aos Autos de Infração nos 51.019.206-8 e 51.019.208-4 (fls. 325334 e 437452), contendo as razões a seguir sintetizadas. O acórdão ora impugnado julgou parcialmente procedente a impugnação e exonerou os seguintes levantamentos: Em decorrência disso, por falta de comprovação da ocorrência de fatos geradores não declarados em GFIP, considero que devem ser julgados improcedentes os lançamentos tributários representados pelos seguintes levantamentos: Auto de Infração nº 51.019.206-8: AN2 – AUTÔNOMOS PATR (somente em relação aos lançamentos que contém no campo “Observações” as expressões “conforme FPA” ou “conforme dirf/fpag”), EN2 – EMPREGADOS PÚBLICOS PATR, PN2 –CARGOS POLÍTICOS PATR, e SN2 – SERVIDORES PUBLICOS PATR; e Auto de Infração nº 51.019.208-4: AK2 – AUTONOMOS SEG ND (somente em relação aos lançamentos que contém no campo “Observações” as expressões “conforme dirf/fpag” ou “conforme GFW”); EK2 – EMPREGADO PUBLICO SEG ND; PK2 CARGOS POLITICOS SEG ND; e SK2 – SERVIDORES PÚBLICOS SEG ND. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente afirmou o seguinte: Preliminar - era imprescindível a produção de prova pericial, de modo que houve cerceamento de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida; Mérito - o fato de estar empenhada a despesa não é fato gerador da contribuição previdenciária, motivo pelo qual, não oportunizada a perícia, deve ser dado provimento à impugnação; - se o auditor fiscal elaborou planilha que não reflete a realidade da escrituração contábil, a perícia é o único meio de esclarecimento de busca da verdade real. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Da nulidade da decisão recorrida A preliminar deve ser rejeitada. Conforme o relatório fiscal, os valores sobre os quais incidiram as contribuições previdenciárias foram colhidos da escrituração contábil do município, DIRF e folhas de pagamento. Logo, eventuais erros de escrituração contábil, das DIRF e das folhas de pagamento poderiam ser comprovados através de provas documentais e de esclarecimentos, o que não demanda conhecimento de natureza técnica ou científica que, por sua vez, tornasse necessária a realização de prova pericial. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.028 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720509/2012-96 A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e demonstrada a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. É prescindível, assim, a realização de tal providência quando os elementos probatórios puderem ser trazidos aos autos pela própria parte, ou mesmo quando os fatos já estejam suficientemente demonstrados. Se, por um lado, é assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa, por outro lado compete ao órgão de julgamento zelar pela rápida solução do litígio, de tal forma que a autoridade julgadora deverá indeferir a realização de perícias ou diligências desnecessárias à solução do caso controvertido. No caso dos autos, a inexistência dos fatos geradores é matéria cuja prova documental deveria estar à disposição da parte que realizou a escrituração e confeccionou as folhas de pagamento e as DIRF. Expressando-se de outra forma, o recorrente poderia ter demonstrado, documentalmente, os erros na sua contabilidade ou nas suas DIRFs e folhas, sendo desnecessária, pois, a realização da perícia. Veja, nesse sentido, os seguintes dispositivos do Decreto 70235/72, que regulamenta o PAF: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme o art. 18 acima, a autoridade julgadora de primeira instância deve realmente indeferir as diligências ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por tais razões, deve se rejeitada a alegação de nulidade, tendo inexistido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 No mérito No mérito, o recurso deve ser igualmente desprovido. Conforme esclarecido pela decisão recorrida: Com relação à argumentação de que as DIRF utilizadas pela autoridade lançadora não refletem os montantes pagos aos segurados, cumpre esclarecer que remanesceram débitos somente em relação a remunerações retiradas da contabilidade do Município razão por que fica prejudicada mencionada ponderação. Por fim, a recorrente não demonstrou, quanto aos levantamentos que ficaram mantidos, quais seriam os erros de escrituração, das folhas e das DIRFs que resultariam na improcedência do lançamento, cabendo lembrar que a impugnação deve ser instruída com todos os documentos comprobatórios, conforme prevê o 16, § 4º, do Decreto 70235/72. Com base na documentação do próprio sujeito passivo, a autoridade lançadora comprovou a existência dos Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.028 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720509/2012-96 fatos geradores e das bases de cálculo, ao passo que o recorrente, quanto aos levantamentos mantidos, não apresentou a prova em contrário que desmerecesse o trabalho da fiscalização. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720835/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-011.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 08 35 /2 01 5- 52 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720835/2015-52 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. (...) Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” (...) Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ julgou à manifestação de inconformidade parcialmente procedente, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720835/2015-52 As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720835/2015-52 a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720835/2015-52 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720835/2015-52 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira-se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720835/2015-52 Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720835/2015-52 casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720835/2015-52 em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá- los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720835/2015-52 Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721606/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS. SIMPLES NACIONAL. Quando a fiscalização realiza lançamentos referentes a contribuições de empregados, no contexto de exclusão do SIMPLES, estes lançamentos devem ser mantidos porque devidos também na sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 2401-011.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento efetuado no Auto de Infração Debcad 51.013.888-8. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS. SIMPLES NACIONAL. Quando a fiscalização realiza lançamentos referentes a contribuições de empregados, no contexto de exclusão do SIMPLES, estes lançamentos devem ser mantidos porque devidos também na sistemática do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento efetuado no Auto de Infração Debcad 51.013.888-8. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 16 06 /2 01 3- 87 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721606/2013-87 Os presentes autos se referem ao lançamento dos créditos de contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à parte patronal e dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais e arbitradas com base em Notas Fiscais, correspondentes ao período de janeiro/2009 a dezembro/2011, nos Autos de Infração nºs 51.013.888-8 e 51.013.889-6, respectivamente. O Relatório fiscal (e-fls. 6/10) identificou os pressupostos caracterizadores do grupo econômico, razão pela qual foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária para as empresas Destra Serviços e Informações Ltda, Destramed Medicina Ocupacional Ltda e Destra- Center Centro Médico Empresarial Ltda. Ainda sobre o lançamento, foi esclarecido o seguinte: 14. A razão pela qual foi efetuado o presente lançamento, prende-se ao fato, de que em análise do batimento da Folha de Pagamento, GFIP e GPS, resultaram valores discrepantes, já que a empresa elaborava a GFIP e fazia os recolhimentos correspondentes como sendo do regime tributário do Simples. VI. Fato Gerador 15. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, autônomos e o pró-labore de seus diretores, com relação às diferenças de contribuições delas resultantes, referentes ao período do lançamento, verificadas pela fiscalização através das folhas de pagamento e NF, cujos valores estão descritos no Discriminativo de Débito DD, em anexo, e identificados nos levantamentos, a saber: FL2 – valores não lançados em GFIP é referente às contribuições apuradas sobre remunerações registradas na folha de pagamento normal de trabalhadores empregados e contribuinte individual, cujos nomes e remunerações foram informados na GFIP com código 2 (simples), com o que somente parte das contribuições foram informadas. AR2 – valores arbitrados – é referente às contribuições apuradas com base nas NF. Tendo sido recebida a Intimação, foram apresentadas Impugnações individualizadas (e-fls. 114/152 e 155/193), para cada lançamento, subscritas pelo sujeito passivo e pelas empresas responsáveis solidárias, cujos argumentos foram sintetizados pelo relatório do Acórdão de piso: O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, em 04/07/2013, conforme assinatura, às fls.11/12, e apresentou impugnação separada para cada Auto de Infração - AI, em 01/08/2013, cujas peças foram juntadas às fls.114 a 152 (AI 51.013.889-6) e 155 a 193 (AI 51.013.888-8),, aduzindo as alegações a seguir, relatadas em síntese: Por terem sido indiciadas como responsáveis solidários na forma do art. 124 do Código Tributário Nacional, integram a presente Impugnação, também na qualidade de Impugnantes, Destra-Center Centro Médico Empresarial Ltda, CNPJ nº 00.965.180/0001-46 e Destramed Medicina Ocupacional Ltda. – ME, CNPJ.n° 11.249.757/0001-30. A respeito da solidariedade convém destacar, desde já, que, apesar das empresas serem controladas pelos mesmos quotistas majoritários, suas atividades são diferentes, distintas entre si. No entanto, ressalta que a empresa autuada - Destra Serviços e Informações Ltda. - encontra-se enquadrada no regime de tributação Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721606/2013-87 SIMPLES, e seu objeto social contempla atividades burocráticas e administrativas do segmento comercial, gerencial e de controle das citadas empresas. E, por certo, não há qualquer impedimento legal para que esses quotistas majoritários, comuns nas 3 (três) empresas, delas possam legalmente participar, ainda que o regime de tributação das mesmas seja diferente (simples e tributação normal), uma vez que a soma do faturamento total das mesmas não ultrapassa o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) anualmente. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência de qualquer irregularidade quanto a estes aspectos, o que desde já se requer. Com fundamentos nos artigos 103 e 105, do Código de Processo Civil, requerem a reunião dos Autos de Infração lavrados, quais sejam: 37.324.663-3, 51.013.886-1, 51.013.888-8, 51.013.890-0, 51.013.889-6, 37.324.665-0, 37.324.664-1 e 37.324.666-8. Podem afirmar, sem falsa modéstia, que cumprem regularmente seus compromissos, nos termos, condições e prazos estabelecidos nas normas legais vigentes, em especial no que tange às contribuições previdenciárias. Pode-se afirmar, também, que a lisura dos seus procedimentos é tamanha (muito embora isto não seja mérito, mas obrigação), que efetua o registro de todas as pessoas que lhe tenham prestado serviços, ainda que por poucas horas, num só dia; ademais, sua contabilidade está a cargo de Escritório de profissionais de larga experiência, devidamente registrado no CRC/SC com estrita observância das vigentes normas legais. Importante salientar, desde já, que as Impugnantes realizam sistematicamente em sua contabilidade, o lançamento de todo e qualquer ato ou fato inerente ou decorrente de suas atividades. Há que se enfatizar, por sua relevância para o deslinde do presente processo, que em nenhum momento e de nenhuma forma o agente fiscalizador identifica com clareza e objetividade os fatos alegados que lhe tenham dado suporte para a lavratura do ato fiscal ora impugnado, o que, por si só, o torna nulo de pleno direito, o que desde já se requer seja reconhecido. Que em momento algum foi apresentado à Impugnante qualquer documento que comprove que o senhor Agente Fiscal se encontra registrado perante o CRC/SC; conseqüentemente, não está habilitado a exercer a atividade prevista no item 36 do art. 3º da Resolução CFC 560/83. Portanto, deve ser decretada a ilegalidade do ato fiscal que ensejou a Notificação de Lançamento. Para realização da fiscalização, o Auditor Fiscal intimou a Impugnante a entregar-lhe documentos e livros contábeis. Encerrada a fiscalização, de que decorreu a lavratura do AI ora impugnado, cabia-lhe devolver à Impugnante tais documentos, o que, todavia, não ocorreu até o presente. Com este procedimento a Impugnante encontra-se cerceada no seu direito de ampla defesa, direito esse que lhe é constitucionalmente assegurado, a teor do Art. 5º, inc. LV. Portanto, não dispondo a Impugnante dos livros e documentos fiscais que lhe deram respaldo para os procedimentos contábeis e tributários inerentes às suas atividades, restou-lhe impossível a adequada defesa dos seus direitos na forma preconizada pela CF/88, merecendo ser julgado de todo improcedente ao AI impugnado, o que se requer. Discorre sobre conceitos básicos de contabilidade, e que assim sendo, fica demonstrado e fundamentado que a Escrituração Contábil das Impugnantes sempre atendeu às regras da técnica contábil e normas que lhe são aplicáveis da legislação vigente, inclusive e especialmente a previdenciária, o que não é contestado pelo Agente Fiscal, e, por isto, não pode ser olvidada sua lisura para efeitos de apuração de Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721606/2013-87 valores devidos e devidamente recolhidos à previdência social. Não há, portanto, suporte jurídico para o AI em causa, como restará sobejamente comprovado. Que a análise e verificação efetuada em face dos documentos e a contabilidade das Impugnantes, resultou em devassa fiscal. Muito embora o levantamento fiscal levado a efeito possa ser considerado como "devassa", suprimiu - ou, melhor dizendo - não identificou adequadamente as bases de cálculo que deram suporte à apuração de diferenças de valores, tidos como não recolhidos em favor do órgão previdenciário. Assim, também quanto a este aspecto - devassa - é de todo impróprio o AI lavrado contra a Impugnante e as responsáveis solidárias, porquanto resultou ineficaz no seu propósito de apuração de infringências legais pela Impugnante, como por esta asseverado repetidamente. É estritamente necessária a exata identificação da base de cálculo da contribuição devida, através de informações palpáveis e inquestionáveis. Desse mister não se desincumbiu o Agente Fiscal, posto que tão somente apresentou alegações de "VR ARBITRADO ORIGEM CONTAB -Classificação: Não declarado em GFIP", porém, sem nada provar. Não se desincumbiu, a final, do seu intentado objetivo pois dois elementos compõem a base de cálculo: Além dos valores ("ordem de grandeza") submetidos à tributação pela Impugnante (principal indiciada), o agente fiscal não identificou a origem da suposta remuneração maior que desse suporte ao ato fiscal impositivo. No presente AI a exigência fiscal abrange a contribuição previdenciária dos segurados do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, sobre o arbitramento em 20% do faturamento mensal da Impugnante, como sendo (de forma absolutamente irreal) remuneração paga aos profissionais que executaram os serviços. Tanto esse enquadramento como o arbitramento são veementemente contestados pela Impugnante, uma vez que o Agente Fiscal nenhum embasamento apresentou (observe- se que não se tratam de serviços profissionais especializados que se enquadrassem no objeto social da Impugnante) em relação aos profissionais que executaram os serviços. Não há que questionar quanto à necessidade e imprescindibilidade da identificação clara e objetiva daqueles que "teriam" sido beneficiados pela remuneração arbitrariamente tributada neste procedimento fiscal, bem como a efetiva remuneração percebida pelos mesmos, o que não pode ser substituído por presunção irreal. Ademais, a inexistência de embasamento do "não fornecimento" de documentos pela Impugnante, que supostamente ao Agente Fiscal permitissem adequada análise, não merece a menor consideração, pois a Impugnante, assim como as empresas solidariamente indiciadas, jamais se recusaram a prestar e apresentar as informações e documentos adequados, e todos os disponíveis lhe foram entregues ou colocados à sua disposição. Portanto, a multa adicional de 50% (cinquenta por cento) deve ser julgada improcedente, o que deve ser reconhecido em sede da presente Impugnação, o que também se requer desde já. Requer a realização de perícia ou exame documental, a fim de que sejam corroboradas as afirmações e provas da Impugnante e, em especial, sejam amplamente elucidadas todas e quaisquer divergências de valores indicados pelo Agente Fiscal. O AI ora impugnado é omisso quanto à "discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada disto tudo decorre a necessidade de Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721606/2013-87 realização de adequada perícia, para efetiva constatação, ou não, de infrações, o que se reitera. Para se obter o conhecimento preciso da matéria de fato, deve-se identificar a "verdade material", que só é possível através da investigação plena das circunstâncias abstratas e concretas em cada caso, através de perícia, exame ou vistoria, como previsto no CPC. Destarte, do efetivo confronto entre os documentos da Impugnante, e que abrangem específica, mas não exclusivamente, aqueles que lhe deram suporte para elaboração das GFIP, GPS e Folhas de Pagamento, e dos quais se originaram os necessários lançamentos contábeis, não se obtém qualquer resultado diferente dos reais, adequados e legítimos à apuração dos valores devidos pela Impugnante à previdência social, valores esses que foram regularmente recolhidos. Tratam-se das exatas bases de cálculo dos valores (obrigação tributária principal) devidos à previdência social. Para tanto, junta, neste ato, cópia dos documentos acima referidos, que lhe deram embasamento para apuração dos valores devidos à previdência social, os quais demonstram à saciedade a lisura dos seus procedimentos. Essa postura se faz imperiosa uma vez que o procedimento fiscalizador não discrimina com clareza e precisão as supostas infrações incorridas pela impugnante, tampouco as circunstâncias em que foram praticadas; quanto aos dispositivos legais pretensamente infringidos, estes também não foram apontados de forma objetiva. Disto tudo decorre a necessidade de realização de perícia ou exame técnico, como acima mencionado e requerido, para efetiva constatação dos corretos procedimentos adotados pela Impugnante, ou a apuração de infrações, o que se reitera para a devida e imprescindível revisão das alegadas irregularidades. Em conseqüência, diante da uniformidade de procedimentos que se constata - e por certo serão confirmados em sede de perícia para revisão documental e contábil - em todos os períodos de apuração, tanto das bases de cálculo, como dos resumos, guias de recolhimento, lançamentos contábeis etc, há que ser acolhida a presente contestação em todos os seus termos, por negação geral de infringência de dispositivos legais. Requerem as impugnações: 1)- decretação da ilegalidade e nulidade do ato fiscal; 2)- reunião dos Autos de Infração, 3)- procedência das impugnações; 4)- improcedência dos AIs, 5)- realização de perícia; 6)- que sejam reconhecidos e excluídos de eventual débito os recolhimentos previdenciários feitos juntamente com o Simples Nacional, os quais o Agente Fiscal não considerara para apuração dos supostos débitos; 7)- que sejam considerados e compensados todos os valores depositados em Juízo em razão do questionamento da legalidade da imposição respectiva; 8)- protesta pelo seu direito de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, perícias e exames documentais e escriturais, juntada de novos documentos etc, e esclarece que os documentos probatórios das suas alegações e do seu direito encontram-se retidos pela DRFB-Joinville. (sem grifos no original) Encaminhado para julgamento, em 17/04/2014, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o Acórdão nº. 02-55.367 (e- fls. 196/206), julgando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721606/2013-87 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados “Terceiros”, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. EXAME DA CONTABILIDADE O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA INDEVIDAMENTE PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO Nos termos do §6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, é vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples e Simples Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ressaltou-se que os Autos de Infração nºs 37.324.663-3, 51.013.886-1, 51.013.888-8, 51.013.890-0, 51.013.889-6, 37.324.665-0, 37.324.664-1 e 37.324.666-8 foram julgados em conjunto. As Intimações nº. 163 (e-fl. 207) , 166 (e-fl. 213) e 167 (e-fl. 214) foram emitidas para as empresas Destra Serviços e Informações Ltda, Destra-Center Centro Médico Empresarial Ltda. e Destramed Medicina Ocupacional Ltda. ME, respectivamente. Os Avisos de Recebimento atestam que as intimações ocorreram em 12/05/2014 (e-fls. 215, 217 e 219). Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721606/2013-87 Em 03/06/2014, foram apresentados 3 (três) recursos voluntários, de igual teor, informando que teria sido julgado o Processo nº. 10920.722345/2012-31 e proferido o Acórdão nº. 02-53.541 (e-fls. 240/245), pela 4 ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, julgando a Manifestação de Inconformidade interposta procedente e cancelando a exclusão da empresa Destra Serviços e Informações Ltda. do Simples Nacional. A única diferença dos recursos é que cada um foi subscrito por uma das empresas solidárias:  Destra Serviços e Informações Ltda. – ME (e-fls. 248/271);  Destra-Center Cetro Médico Empresarial Ltda. (e-fls. 222/245);  Destramed Medicina Ocupacional Ltda. – ME (e-fls. 272/295). Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade. Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Do cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº. 84, de 5 de novembro de 2012 Os Recursos Voluntários apresentados apenas requerem o cancelamento dos lançamentos, tendo em vista que os mesmos tiveram como razão a sua exclusão do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº. 84, de 5 de novembro de 2012. Portanto, com o acórdão que julgou procedente a sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo deveria ser considerado como optante regular da sistemática do Simples. Conforme antecipado acima, em sessão de 13/02/2014, sobreveio decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/BHE, nos autos do Processo n° 10920.722345/2012-31, por meio do Acórdão n° 02-53.541, que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, cancelando o Ato Declaratório nº 84/2012 (Simples Federal - Período: 2007, 2008, 2009 e 2010). A cópia do Acórdão foi apresentada aos autos com os recursos voluntários interpostos (e-fls. 240/245) tendo sido assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721606/2013-87 Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EXCLUSÃO Não estando devidamente caracterizados os fatos que ensejaram a exclusão, o ato administrativo não encontra respaldo legal para a sua manutenção. Manifestação de inconformidade Procedente. Sem Crédito em Litígio. Naquela oportunidade, foi assentado o entendimento, segundo o qual, a fiscalização não teria comprovado a acusação de que a contribuinte teria omitido da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, o que a impediria de optar por aquele regime nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Entendeu a Delegacia de Julgamento que a fiscalização não teria comprovado a caracterização de vínculo empregatício entre Marcos Valadares de Jesus e a Destra Serviços e Informação Ltda. Vale a leitura: O Termo de APREENSÃO DE Documentos nº. 01, registra em Detalhamento a apreensão de 12 “recibos referentes a trabalhos prestados por Marcos Valadares de Jesus, emitidos por uma das empresas do grupo”. Não existe na referida folha indicação de quem teria consignado tais informações. Destaque-se que o próprio termo de apreensão assinala que os recibos foram emitidos por UMA das empresas do grupo. A propósito, cumpre assinalar que, inobstante o registro na representação de que as três empresas têm o mesmo endereço, sócios da mesma família e desenvolvem atividades afins e/ou complementares, configurando-se como grupo econômico, não foi este o motivo da exclusão, mas sim a omissão em folha de pagamento da impugnante ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista oi tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. O único documento que poderia lastrear a exclusão (o comprovante de transferência da Destra Serviços e Informação Ltda. para Marcos Valadares de Jesus, no valor de R$1.472,00 como pagamento de salário, com data de 07/04/2010), por si só, não se revela como elemento probante, suficiente para caracterizar, de forma inequívoca, a pretendida exclusão. Ainda assim, admitindo-o passível de aceitação, tal situação ocorreu em 2010 e, portanto, a exclusão não poderia retroagir ao ano-calendário de 2007 e impedir a impugnante de optar por aquele regime nos anos-calendários de 2008 e 2009. De qualquer forma, a caracterização de vínculo empregatício/prestação de serviço somente há de ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar cabalmente comprovada a presença conjunta de todos os elementos legais que lhe conferem essência, de modo que se permita ao julgador aferir com certeza a existência de relação de labor. Por óbvio, significa, então, impor à autoridade administrativa a cautela e o dever de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas, que a relação encontrada efetivamente é de emprego/prestação de serviço, até porque o ônus de provar e demonstrar a ocorrência da situação excludente cabe sempre ao Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721606/2013-87 Fisco. Haveria de constar dos autos provas irrefutáveis dos fatos apontados para a pretendida exclusão. E estas provas definitivamente não foram apresentadas. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente manifestação de inconformidade. Verificando o site do Simples Nacional 1 é possível confirmar que a Destra Serviços e Diagnóstico Ltda. é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2020, e nos períodos anteriores, foi optante de 01/07/2007 a 31/12/2019, quando teria sido excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil. Portanto, no período dos lançamentos a empresa deve ser considerada como optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, devem ser cancelados os lançamentos motivados por exclusão do Simples que, deixou de produzir efeitos, em virtude da decisão definitiva que julgou procedente a sua Manifestação de Inconformidade. Pelas razões expostas, impõe-se seja dado provimento parcial ao apelo recursal, com o consequente cancelamento dos lançamentos referentes ao Auto de Infração Debcad 51.013.888-8. 3. Dos Lançamentos decorrentes do AI 51.013.889-6 Conforme informações do relatório fiscal e Discriminativo de Débito (e-fls. 52/57), vê-se que também foram lançadas contribuições de segurados, por arbitramento, que são devidas mesmo em razão do Simples Nacional. Tais lançamentos foram mantidos pela Delegacia de Julgamento. Ademais, os recursos não apresentaram argumentos relativos a estes lançamentos, apenas pedindo genericamente o cancelamento dos lançamentos em razão da manutenção da empresa na sistemática do Simples Nacional. Diante do exposto, os lançamentos decorrentes de contribuições de empregados, lançadas no AI 51.013.889-6 devem ser mantidos. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários para DAR- LHES PROVIMENTO PARCIAL, para excluir o lançamento efetuado no Auto de Infração Debcad 51.013.888-8. É como voto. 1 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721606/2013-87 (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 307DF CARF MF Original

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