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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634389 #
Numero do processo: 10980.007614/2002-50
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2001 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C1N) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. Não gera direito ao crédito presumido de IPI o combustível consumido pela recorrente, conforme vasta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reconhecer o direito creditório sobre as aquisições de pessoas para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quan a matéria aquisições de combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C1N) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. Não gera direito ao crédito presumido de IPI o combustível consumido pela recorrente, conforme vasta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. L"se Processo e 10980 007614/2002-50 CSRF,T02 Acórdão n°02-03.014 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reconhecer o direito creditório sobre as aquisições de pessoas para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quan a matéria aquisições de combustíveis. ANT 10 Presidente eas DAL r ll-"W~: rn R • 11 DE MIRANDA Relator FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro De Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães De Oliveira E Valmir Sandri (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de recurso de divergência agitado contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, à qualidade de votos, negou apelo voluntário da recorrente por entender que não se reconhece o crédito presumido do IPI quando aquisição de insumos se dá de pessoas fisicas e cooperativas. O recorrente também reclama o reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da combustível importado e consumido. Recebido o recurso, o mesmo seguiu para minha relatoria sem a apresentação de contra-razões pela Fazenda Nacional. É o relatório. 2 Processo n° 10980.007614/2002-50 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.016 F. 3 Voto Conselheiro Relator, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, hoje Conselheiro da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Aliás, referidas razões de votar têm a mim servido de fundamento desde o ano de 2001, ano em que iniciei o enfrentamento do tema (RP/201-.0.400). Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5 0, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 10 da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor k correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. 3 (J-14 PIXKCSSO ri' 10980.007614/2002-50 csR Ac6rdào n.° 02-03.016 Ft,s. 4 Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 50 da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicacão, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecido no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituiçãt não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a I, tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estoril conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; Processo n° 10980.007614/2002-50 CSRFTE02 Acórdão n, 02-03.016 Fls. 5 (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 60, inciso I, da Lei Complementar n°70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Processo e 10980.007614/2002-50 CSRFM12 Acórdão n.° 02-03.016 Fls. 6 Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° 203-06.484: "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° (...) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: °Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também -constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas 6 Processo? 10980.007614/2002-50 CSRF/T02 Acórdão n, 02-03.016 Ft& 7 sujeitas ao pagamento de P1S/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? 12) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa fisica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2* da 1N23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COF1NS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos I Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a pesetção é. assim, o resultado do raciocínio do julpder. que te piá noa cotia:imana gama universalmente somam e por aquilo que ordinariamente aceatax pesa ebepr ao intheeiroado do fato mobda inegável, porta que a ~na dam ft-Moído é ido adonis do qual o No conhecido sitaa-se na premissa mau* ao ceebseimeuk tatá geral da experitneis emadati a peanhas essior..li coeseqúfocia positiva caie multa do raciocínio do julpdor é a piammile. Gilberto moa Cento, p sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determin: situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retrata& definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consist redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; d: Processo n° 10980.007614/2002-50 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.016 Fls. 8 exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de I% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). CA-4 Processo n° 10980.007614/2002-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.016 Fls. 9 da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores5. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que O percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as aliquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COF1NS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 9 Ca-~11 Processo ro 10980.007614/2002-50 C5FtF/T02 Acórdão n.• 02-03.016 p, pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato'. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e P1S/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°5 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (...) Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°s 07 e 08/70 e 70/91. §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. tO Cba4 Processo n• 10980.007614/2002-50 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.016 Fls. 11 E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados ,a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria- !' Processo n• 10980.007614/2002-50 CSRFITO2 Acórdão n.° 02-03.016 Fls. 1 2 prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Eliana Calmon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatora promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa; bem como alertou sobre o devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco, por oportuno, trechos do voto da Ministra Eliana Calmon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (i) Quanto à novidade do tema Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte." (ii) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(...).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, (...). 12 - - — Processo tr° 10980.007614/2002-50 aftErr02 Acórdào CO2-03.016 Fls. 13 O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (...)." 00 Quanto ao zelo no tratamento do tema Dai minha preocupação em bem examinar a querela." (iv)Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie Na esfera judicial, o TRF da 5° Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas físicas. Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento." (v) Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais Muito ponderei sobre o tema, (...). Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução nOrmativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Por fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de uma exação que é extremamente gravosa ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar uma interpretação que venha ao encontro do interesse social. (...)." Tal decisão, consubstanciada em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 586.392 (D.J.U., I, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: 1.1.1 RE/451358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator para acordão RECIE.(S) UNIÃO ADV.(A/S) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LIDA A0V.(A/S) HELOISA VASCONCELOS FErrosa E ovrRo(vs) • Andamentos 13 Ca— • Processo n° 10980.007614/2002-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.016 Fls. 14 • • Jurisprudência • Deslocamentos • Detalhes • _ Petições • Recursos _ Data Andamento Observação Documento 27/06/2005 *BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 8211- TRF 9 R/PE 23/06/2005 TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 14/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia = • 2555 / 2005 - 09/06/2005 PUBLICACAO, DJ: — I DECISÃO DO(A) EGUIMENTO RELATOR(A) • NEGADO31/05/2005 EM 27/05/2005S 13/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR 12/05/2005 • DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a matéria em debate transitado em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102, III, "b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no art. 102, 111, "b", da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "thema decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ 166/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão — de que ora se recorre — resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição — ressalte-se — 14 crA Processo n° 10980.007614/2002-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 0243.016 Pis. 15 somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 — RTJ 96/1188 — RT 508/217 — RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo principio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita à alínea "b" do inciso 111 do art. 102 da Constituição, que foi expressamente invocada, pela parte ora recorrente, como suporte legitimador do presente recurso extraordinário. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (AI 245.602/PB, Rel. Min. SEPÜLVEDA PERTENCE — Al 388.3441RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 292.811/SP, Rel. Min. SEPÜLVEDA PERTENCE, v.g.): 'Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, 111, 'h', da Constituição. A decisão impugnável pelo RE, '11', é a que se fundamenta, formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição." (RTJ 161/661462, Rel. Min. SEPÜLVEDA PERTENCE - grifei) 15 . • Processo e 10980.007614/2002-50 c5RF/T02 Acórdão n.• 02-03.016 Fls. 16 Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois — não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator" O tema, então, assim como a semestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado. A mim, independente da nova composição deste Colegiado Superior, não me parece possível de cogitação a alteração dos julgados que vêm sendo aqui proferidos desde os idos de 2001, pois que em linha com as decisões judiciais sobre o tema. Julgar de forma diferente seria ferir a segurança jurídica daqueles que postulam nesse órgão. Não só isso, seria um desprestígio para o Tribunal Administrativo Fiscal Federal. Com relação ao tema suposto direito de crédito presumido do IPI no que diz respeito ao combustível consumido no parque industrial da recorrente, registro que a jurisprudência neste Colegiado Superior é majoritária e pacifica no sentido de se negar tal direito; acompanhando, aliás, entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso da recorrente, revendo e reformando a decisão recorrida em seus exatos termos. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008 iglt DALT • a -. 90" ••• • • 1RANDA 477 16 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003063/2006-40
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.039
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:30:05Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:30:05Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:30:05Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:30:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:30:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:30:05Z; created: 2010-04-05T16:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-04-05T16:30:05Z; pdf:charsPerPage: 916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:30:05Z | Conteúdo => S2-C212 Fl. I ..0.̂ 2`..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Utli.V.-0. tf)::-,,2,0A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO "%d:AtC0 Processo n" 19515003063/2006-40 - Recurso 110 168.316 Resoluvio o' 2202-00.039 — r Câmara 1 r Turma Ordinária Data 19 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FERNANDO VIGAN1 ALESSO Recorrida 1 TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. , ,----------- N son lu-fana= Presidente j". 7/ fin ) i .;(iírit 1.1/ noz — elatorI J» ""7J, 1 onm Lm» Mau i 1 ( EDITADO EM: 1 2 NÁR 2filtj Participaram do presente hilgarnento, os Conselheiros: Antonio Lopo Mta-tinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lucia Moniz de Aragão Calornino Astorga, Pedro Anon Júnior, Gustavo Lian Eladdad e Nelson Mallmann (Presidente). . 1 — - . Processo n' 19315003003/2006-40 S2-C212 Resolução n.° 2202-00.039 H. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, FERNANDO VIGANI ALESSO foi lavrado, em 28112/2006, o Auto de Infração às fls.165-171, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e 2003, respectivamente anos-calendário 2001 e 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.628.711,38, dos quais RS 644.585,53 • correspondem a imposto, R$ 483.439,14, a multa proporcional, e R$ 500.686,71, a juros de mora, calculados até 30/11/2006. Conforme a Descrição dos Fatos c Enquadramento Legal (fls. 169-170), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantida.s em instituição ,financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. De acordo com o Temo de Verificação e Constatação Fiseal às lis. 137-164, a fiscalização se resumiu no seguinte: O contribuinte Fernando Vigani Álesso e mais três pessoas fisicas, Margarita Aznar Campoy, Fernanda Amar Alesso Cosi urdir Ágainalcio Castureira, foram identificados, através do Laudo do Exame Económico-Financeiro n' 1289/04, de 20/05/2004, do INC-butiutto Nacional de Criminalistica da Policia Federal, como titulares/representantes cia conta 61922033 - Beacon Bill Operating Account no Banco JP Morgan Chase Bank — AT, na qual eram movimentados os valores de suas sub-contas, entre elas a 1BIZA n" 310712 gis. Após intimado a comprovar as origens dos créditos bancários na referida sub-conta, o contribuinte alegou desconhecimento dos - mesmos, sendo posteriormente intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas no Brasil. Não os tendo apresentado foi — efet nado-u-RMF-(Requisição-deuviMidilaçao Financeira) aos bancos nos quais o mesmo mantinha conta. Após o envio das informações pelas instituições financeiras a fiscalização, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos bancários junto ao Banco Cidade 8/A e Banco BCN/SÁ, cujos contas estavam na situação de conjuntas (e/ou) com Margarita Aznar Campoy, CPI% 219.234,778-20. Não tendo o contribuinte apresentado comprovantes quanto às origens dos créditos bancários no exterior e no Brasil, os valores creditados na conta 1BIZA, n°3/0712, foram imputados ao fiscalizado pelo valor de 1/4 dos créditos não comprovados, nos termos do 5." 2 do art. 1" da IN SI?? n°246/2002, assim como os valores creditados nas contas junto ao Banco Cidade 3/A e Banco BOA 8/A, não comprovados quanto à origem, foram divididos por dois e imputado o resultado ao contribuinte. Cientificado do Auto de Infração em 29/12/2006 (Es. 173), o contribuinte apresentou, em 24/01/2007, a impugnação às 177-231, alegando, em síntese, que: ,N)Y 2 - Processo n° 19515003063/2006M S3-C411 Resolução 3.3 2202-00.039 El 3 PRELIMINAR, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - o Auto de Infração foi lavrado de forma arbitrária e ilegal, pois negou-se ao contribuinte ao ciência de material absolutamente necessário ao exercício de seu direito de defesa, que foi a coletânea dos documentos conhecidos como "dossiê do contribuinte", pelo que se conclui que existem no referido material documentos que não devem ou não podem ser conhecidos pelo impugnante, apesar de lhe dizerem respeito, o que prejudica o seu direito de defesa, pois negou-se ao impugnante a ciência dos dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada que sobre ele se dispunha, não lhe dando chances de se manestar, e, certamente, há no dossiê, algo de que o contribuinte não deva tomar conhecimento, caso contrário, não haveria razão para indeferir o pedido de cópias (transcreve o artigo 2' da Lei 9.784/99 e o artigo 13 do Decreto 2.134/97k PRELIMINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. - a ordem judicial às autoridades estrangeiras, expealida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, da 2" Vara Criminal de Curitiba/PR, não se dirigia ao impugnante, e sendo assim, as contas bancárias do mesmo, no Brasil, foram violadas sem ordem judicial, em clara *ma ao artigo 5", incisos X e XII da Constituição Federal, e ainda, a Lei Complementar n" 105/2001 não confere à Receita Federal o "sitiais" de órgão equiparado ao Poder Judiciário, e, portanto, a mesma não afasta a necessidade de ordem judicial para a quebra do sigilo bancário; MÉRITO. NULIDADE DA PROVA POR VICIO DE ORIGEM - o tal laudo elaborado pelo INC, "no interesse do 1PL 1026/2003, solicitado pelo Delegado da Policia Federal'', nem laudo é, pois não passa de uma mera tradução juramentada de um documento de origem desconhecida, elaborado co; território estrangeiro por pessoas também desconhecidas, ao qual ora se confere os fbros de verdade absoluta. O referido documento descreve determinadas operações, mas não prova a efetiva realização das mesmas, sendo meramente descritivo e de conteúdo informativo, ou seja, é uma lista que indica mas não prova, pois as transações nele espelhadas não estão comprovadas por si só, mas exigem outras e diversas diligências, na busca das provas de sua existência_ - o laudo não tem 'Orça probante contra o impugnante, que sequer era o alvo das investigações no interesse do 1PL 1026/2003, da Delegacia da Policia Federal do Paraná. Assim, ainda que pudesse ser admitido, teria o caráter de prova emprestada de outros foros, de outras investigações com outros objetivos, nos quais o impugnante foi inserido de passagem, pois a operação Beacon Hill não se destinou diretamente à investigação das pessoas fisicas mencionadas no Auto de Infração, as quais não tiveram o menor conhecimento dos fatos ali narrados, pois seus nomes foram utilizados por terceiras pessoas, estas sim, destinatárias das investigações.- 3 - Processo 119 19515003063/2006-40 S3-0411 Resoluçáo n.° 2202-00.039 , Fl. 4 - o impugnante, portanto, não é investigado no âmbito do 1PL n' 1026/2003 e-do processo n°2003.7000030333-4, em Irãnate na Justiça Federal de Curitiba/PE, dos quais se originaram os pedidos de quebra de sigilo bancário, e assim, o laudo, se possui alguma força probante, não o seria contra o mesmo, uma vez que não foi produzido para demonstrar algo quanto a este, ignorando-se que o contribuinte não é pessoa investigada pela autoridade derhandante da ação .fiscal. Portanto, a utilização desse laudo, está eivada de nulidade na origem, comprometendo a sua utilização como suposta prova da omissão de rendas do impugnante. E mais, os ofícios expedidos pelas autoridades locais, solicitando a abertura do sigilo, valem-se do Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal, que, por sua vez, precisa ser individualizado para cada pessoa investigada, não podendo ser utilizado de forma genérica, para destinatários diversos e não- identificados. - a providência solicitada pela fiscalização, de identificação das origens dos depósitos localizados em corna bancária aberta no exterior, é impossível, pois a conta mencionada não pertence ao impugnante, e ainda que a tittdarithule estivesse comprovada, é impossível exigir do contribuinte a identificação de cada um dos movimentos efetuados em conta bancária, independentemente da I localização da instituição financeira, além do que, tal tarcdh não . constitui dever legal do contribuinte, sendo por isso, inexigível (transcreve decisões dos Conselhos de Contribuintes), não podendo assim, ser considerado omisso em relação a uma tarefa que mirra lhe foi imposta por lei; - alétn do laudo ser inconclusivo, deve ser enfrentada a questão das assinaturas nos documentos levantados pela ,fiscalização, tida COMO indicio da titularidade das contas bancárias, pois a mera 1"semelhança" de assinaturas não prova nada, pois a exigência mínima seria uma perícia grufotécnica, o que 171111Ca foi frito. DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. . - os depósitos bancários, por Si só micLurpresentam-prova-dabamissã de rendimentos, Mas meros indícios e se a premissa da fiscalização é de que os referidos depósitos não explicados representariam rendas não declaradas, é preciso comprovar isto, pois o ónus da prova é de quem alega, nos termos dos artigos 2"e 36 da Lei n°9.784/99 e artigo 9° do Decreto 70.235/72 (transcreve decisões dos Conselhos de Contribuintes, para refbrçar entendimento); - mesmo que todas as presunções fossem verídicas, os créditos teriam sido originados no exterior, a partir de um depositante também do exterior, portanto, o fato ocorreu no exterior, e se há elidias jurídicos, produzir-se-ão em território estrangeiro, e não no Brasil; • - no tocante aos depósitos havido em contas no Brasil, os valores espelhados neto necessariamente constiniem renda, tal conw o ordenamento jurídico a define, pois l'ClItht só pode ser tributada se efetivamente corresponder a riqueza nova, e para se tributar somente esse -pias", seria necessário o confronto entre todas as enfiadas e saídas, o que não ocorreu pois a fiscalização .simplesmente 1 desconsiderou quaisquer sardas ila suposta conta corrente do 4 I: Processo rr 195 15(1030613/2006-40 S3-C411 Resolução n.° 2202-00.039 Fl. 5 impugnaram, Jorna cio por base somente as ell Iradas, numa atitude despropositada e inaceitável, e mais, os valores indicados em estrato bancário correspondem sempre à movimentação do dinheiro, permitindo que um mesmo valor seja informado por mais de um banco, se tiver sido movimentado entre diversas instituições financeiras, representando, nessa hipótese, o mesmo dinheiro, que circulou entre contas bancárias distintas, de um mesmo titular, além do que, os • extratos podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, etc; - o Conselho de Contribuintes já pacáicou o entendimento no sentido de não admitir— os depósitos bancários como suposto indicativo de omissão de receita, para fins de lançamento tributário; - os juros não podem ser aplicados à taxa SELIC, pois não há respaldo jurídico para tal, o que contraria a adoção de percentual acima de I% estabelecido pelo CEM - .face ao exposto, requer o cancelamento do lançamento em foco. Em 07 de novembro de 2007, os membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitim as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir Ira nscrita. ASSUEM: IMPOSTO SOBRE Á RENDA DE PESSOA FISICA - HUT Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. . A falta de vistas ao &mia formalizado pela fiscalização não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, na medida em que, todos os elementos necessários à elaboração da impugnação estão presentes no conteúdo do processo administrativo de cobrança do crédito tributário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Na anséncia de comprovação incontestável de que o contribuinte não ,fhi o beneficiário dos depósitos efetuados em contas-correntes de sua titularidade e que foram objetos da presente autuação, há que se refutar a argumentação de ilegitimidade passiva, Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. . Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes CO,,, base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento da imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, . pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, 1J y • 5 - Processo n° 19515003063/2006-40 S3-C4 Resolução n." 2202-00.039 H. 6 mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento_ JUROS DE MORA, TAXA REFERENCIAL SELIC Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à . Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecido Lançamento Procedente Cientificado, o contribuinte, se mostrando ires/pado, apresentou o Recurso Voluntário, de Es. 274/347, acompanhado de anexos reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que aditando os seguintes pontos: - Da preliminar de cerceamento de defesa, por não saber a hora e o local de realização do julgamento de primeira instância, e não ter-lhe sido permitida a participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação; - Do mérito, questiona que o lançamento foi baseado exclusivamente em depósitos bancários desprezando outro elemento de prova; - Do ônus de prova que caberia ao fisco,/ - Da nulidade da prova por vicio de origem; - Da inexistência de provas que o recorrente seja titular das coutas bancárias investigadas; 7 Do fato da fiscalização ter desconsiderado qualquer saída ou despesa; - Da multa confiscatória; - Da irregular cobrança da taxa selic. É o relatório. • Voto • Conselheiro ANTONIO LOPO MART/NEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da análise dos autos constata-se que as provas apresentadas embora evidenciem que o recorrente é titular da conta, entretanto não foi localizado nos autos provas robustas dos valores depositados nas contas. 6 - Processo n° 19515003063/2006-40 S3-C41'1 Resclurrio n." 2202-00.039 Fl. 7 O -único documento que identifica os depósitos é a planilha 1 de fls. 75/78 que foi elaborado pela própria autoridade lançadora. Os documentos apresentados fazem referência ao laudo, entretanto não identifica detalhadamente os valores depositados. Entendo que em lançamento desta espécie as provas dos depósitos bancários deve ser apresentada para que o lançamento se mantenha. Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Apresente a documentação sobre o qual a autoridade lançadora fundanientou a preparação da planilha 1 de fls. 75/78, dando-se vista ao recorrente, cora prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o m- u voto., /,êtorl A fONIO 11)P0 ARldi EZ • • 7

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Numero do processo: 13977.000161/98-59
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IN .CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE TI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris a de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos DAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Antonio Carlos Atulim; 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Interessado FAZENDA NACIONAL IN .CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE TI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris a de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os pres tes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos DAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Antonio Carlos Atulim; 2) pelo voto de qualidade, N GAR rovimento ao Processo n.° 13977.000161/98-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.872 Es. 3 recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto à taxa Selic. AN 1 Í; A P side", ANT IO CARLOS A LIM Relator-Designado FORMALIZADO EM: 19 AGI) 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. Processo n.° 13977.000161/98-59 CSRFITO2 Acórdão n.° 02-02.872 Fls. 4 Relatório Trata-se de recurso especial da contribuinte, apresentado contra o acórdão 202-16.410, DE 15/06/2005, da 24 Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário da interessada. A ementa dessa decisão está assim redigida: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. TAXA SELIC. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor/exportador. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. A recorrente insurgiu-se no recurso especial contra duas matérias discutidas no acórdão recorrido. A saber: a exclusão do cálculo do crédito presumido do valor das aquisições de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas; e atualização monetária pela Taxa SELIC. O recurso foi admitido pelo despacho n° 202-296 de fls. 229, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade. As fls. 231/250 as Contra-Razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, pela qual pede a manutenção da decisão recorrida. Segundo a recorrente, houve interpretação divergente da que lhe deram as decisões da CSRF. Traz jurisprudência em seu favor. Pede a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Processo n.° 13977.000161/98-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.872 Fls. 5 Voto Voto Da Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ, Relatora O cerne da questão diz respeito a duas matérias já bastante conhecidas desta Eg. CSRF: a primeira, quanto à inclusão na base de Cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas. A segunda, diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Passo à análise das duas matérias; i- inclusão, na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS Muito embora o assunto já se encontre analisado pelo Judiciário e pacificado no âmbito desta Eg. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. / Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII- CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO. De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma 'do art. 1 0 da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. Ç.} Processo n ° 13977.000161/98-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.872 Fls. 6 - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o ideológico e o históricO; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas às pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme exposto, tem se manifestado de forma a admitir o crédito de aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Nesse sentido, a título de exemplo, cite-se o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9) 2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. \ Processo n.° 13977.000161/98-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.872 Fls. 7 sentido3 , motivo pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da interessada. ii- atualização do crédito presumido pela taxa SELIC No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. - Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. If1 Processo n.° 13977.000161/98-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.872 Fls. 8 contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da interessada de forma a que: - seja desconsiderada a glosa efetuada, com o conseqüente estabelecimento, ao computo da base de cálculo de apuração do crédito presumido do IPI, do valor a titulo de aquisições de produtor rural (pessoas físicas e cooperativas), bem como, - seja devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008. MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ ft Processo n ° 13977.000161/98-59 =T02 Acórdão n.° 02-02.872 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado O art. 66 da Lei if 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 Élacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as Processo n.° 13977.000161/98-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.872 Fls. 10 instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU nQ 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: - Processo n.° 13977.000161/98-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.872 Fls. 11 A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do principio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n't 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, 14 da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IP1. , 5 Processo n.° 13977.000161/98-59 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.872 Fls. 12 • Em face do exposto divido da I. Relatora originária para votar no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte também quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. -‘\ Sala cl, Sessões, em 28 de janeiro de 2008. ' , {#, ANT• IO CARLOS A IM , _ - " Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003525/98-68
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: MULTA DE MORA. Só é cabível a aplicação da multa de mora sobre o valor do lançamento tributário consubstanciado no auto de infração e imposição de multa, após o trânsito em julgado da decisão administrativa, pois nos termos do artigo 151, III do CTN a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa com a interposição da impugnação e/ou recursos administrativos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffr .z.. t!. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 10314.003525/98-68 Recurso n• 303-123.567 Especial do Procurador Matéria II / ALIQUOTA Acórdão e 03-06.181 Sessão de 30 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado HAVANA CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: MULTA DE MORA. Só é cabível a aplicação da multa de mora sobre o valor do lançamento tributário consubstanciado no auto de infração e imposição de multa, após o trânsito em julgado da decisão administrativa, pois nos termos do artigo 151, III do CTN a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa com a interposição da impugnação e/ou recursos administrativos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I PRAG Presidente SUSY G FMANN Relatora FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Processo n° 10314.003525/98-68 C5RF/T03 Acórdão n.° 03-06.181 F. 2 Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata o presente de Recurso Especial de Divergência, interposto pela União Federal, por meio de seu Procurador, alegando que o Acórdão n°303-30512, proferido pela Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contraria legislação tributária, no que tange ao parcial provimento do recurso voluntário do contribuinte, determinando a exclusão da multa de mora no caso em que o contribuinte interpõe recurso administrativo contra decisão de l' Instância administrativa. O contribuinte foi intimado por meio do Auto de Infração para pagamento de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, além de juros e multa, decorrentes de importações de charutos de Cuba. De acordo com o Auto de Infração, nestas operações o contribuinte teria se beneficiado de alíquota zero do Imposto de Importação, porém, de acordo com a legislação então vigente, qual seja, Decreto 99.732/90, tal beneficio seria aplicado à alíquota específica, e não à alíquota ad valorem. O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 111/113, alegando em síntese que todas as operações de importação realizadas pela empresa obedeceram às normas estabelecidas no Anexo I do Decreto 99.732/90, estando amparadas pela redução concedida no Acordo de Alcance Parcial celebrado entre Brasil e Cuba, requerendo a declaração de insubsistência do Auto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão às fls. 116/120 julgando procedente o lançamento, tendo a seguinte ementa: Assunto: Imposto de Importação — II. Data do fato gerador: 24.11.93, 261.10.93, 07.02.94, 22.02.94, 16.03.94, 06.07.94, 10.08.94, 12.12.94, 22.12.94, 13.01,95, 09.03.95, 15.03.95. ACORDO INTERNACIONAL ALIQUOTA APLICÁVEL Sendo o gravame residual, aplicável sobre charutos cubanos e estabelecido no AAP 21, superior a aliquota praticada pela TEC, prevalece o menor gravame adotado pela norma geral. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 130/137, reiterando os argumentos aduzidos na Impugnação, acrescentando ainda que: a) "como se denota da transcrição dos artigos 150, parágrafo 4°, e art. 156, inciso VII, do CTN, tendo o auto de infração sido lavrado em 06/10/98, tendo-se em vista o fato gerador do tributo em questão ocorreu há mais de cinco anos, encontram-se os valores ora exigidos ao abrigo indevassável da decadência"; 2 Processo n°10314.003525/98-68 CSPF/T03 Acórdão n.• 03-06.181 Pis. 3 b) Apresenta cópia de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.049300-5, que lhe garante o seguimento do Recurso Voluntário independentemente do recolhimento de depósito recursal; c) Requer ao final, a declaração de nulidade do auto em razão da decadência, e alternativamente, a improcedência da ação fiscal. Em sessão realizada no dia 06 de novembro de 2002, o Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls. 198/205) dando parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação de multa de mora. Entenderam os Ilustres Conselheiros da Terceira Câmara que a aplicação da multa de mora no presente caso é descabida, posto que "a exigibilidade do crédito está suspensa até o trânsito em julgado administrativo". Com relação à aliquota aplicável, decidiram que "Aos charutos importados de Cuba na vigência do Decreto n°99.732, de 26 de novembro de 1990, que homologou o Acordo de Alcance Parcial n°21 celebrado entre Brasil e aquele país, incide o Imposto de Importação à alíquota ad valorem de 100%." A União Federal opôs Embargos de Declaração, alegando que o acórdão teria omitido o dispositivo legal que permite a supressão de multa moratória, no caso de apresentação de Impugnação. O Ilustre conselheiro relator rejeitou os Embargos por entender que não houve qualquer omissão na decisão embargada, mencionando que às fls. 204 do acórdão, houve menção e fundamento expresso dos argumentos relativos a não aplicação da multa de mora. Afirma ainda que o Procurador utilizou-se dos Embargos de Declaração para se insurgir da decisão, e que não cabe ao órgão rever sua própria decisão. No presente Recurso Especial de fls. 223/229, a Procuradora da Fazenda Nacional afirma haver divergência entre o posicionamento adotado no acórdão e o entendimento da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, colacionando acórdão, cuja ementa diz o seguinte: "ENCARGOS MORATORIOS. Incidem juros e multa quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. (Acórdão n. 202-09.323 — Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro). (grifado no original) Intimado da interposição do Recurso Especial em 01/06/2007, o contribuinte não apresentou contra-razões. Em síntese é o relatório. ' 3 Processo n°10314.003525/98-68 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.181 Eis. 4 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Verifica-se que, ao julgar o recurso voluntário, o 3° Conselho de Contribuintes decidiu pela não aplicação de multa moratória, posto que tem nítido caráter punitivo, sendo incabível ao presente caso, vez que não houve pretensão do contribuinte em ocultar do Fisco a sua obrigação tributária. E que a multa de mora somente poderia ser aplicada se verificado o não pagamento trinta dias após a intimação da decisão administrativa definitiva. Acertada a r. decisão ora analisada, posto que para aplicação da referida multa far-se-ia necessária a prática de ato ilícito, o que não se verifica no presente processo. Isso porque a multa tem a finalidade de punir o contribuinte que, por dolo ou má-fé, pratica ato ilícito previamente estabelecido na legislação tributária, não se trata de acréscimo previsto em razão de eventual demora no pagamento como no caso da multa de mora. Assim, não há que se aplicar multa de mora com intuito de punir o contribuinte, quando a situação não estiver caracterizada como ilícito. Este inclusive, é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, veja-se: (.) MULTA DE OFICIO - A multa de oficio prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, segundo o Ato Declaratário Normativo - COSIT n° 10/97, é multa punitiva que deverá ser aplicado se for constatado, conjuntamente, a falta de pagamento e o intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. Recurso parcialmente provido por unanimidade. Acórdão 303-29228. Terceira Câmara. Processo 10980.003454/98-22. Relator Nilton Luiz Bártoli. Julgado em 07/12/1999. Quanto à multa de mora, também não merece reforma a decisão ora combatida, pois entendo cabível a aplicação somente após a decisão administrativa definitiva, já que a apresentação de Impugnação suspende a exigibilidade do crédito até trânsito em julgado administrativo. Veja-se a propósito o entendimento do Conselho de Contribuintes: TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA — MULTA DE MORA — INCIDÊNCIA - A impugnação tempestiva do lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex vi do art. 151, HL do C.T.IV., o que de plano altera a data do vencimento da obrigação tributária, tornando-se resgatada a capacidade de (6) 4 Processo n• 10314.003525/98-68 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-06.181 Fls. 5 exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Ai encontrar-se-á o novo termo de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento do tributo considerado devido, no prazo fixado na intimação. Recurso especial negado por unanimidade. Acórdão CSRF/03-04.314. Terceira Turma. Processo 11128.006016/97-11. Relator Paulo Roberto Cucco Antunes. Julgado em 22/02/2005. (.) MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. Embargos de Declaração providos por unanimidade para excluir a multa de mora. Acórdão n° 303-31387. Terceira Câmara — 3° CC. Processo n° 13891.000266/99-57. Relator Anelise Daudt Prieto. Julgado em 11/05/2004. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, mantendo-se na integra o v. acórdão ora combatido. Brasília, 29 de outubro de 2008. SUSY GO O 47, (Ar 5 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000120/2004-03
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COFINS. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO. O crédito presumido de IPI não representa receita, não integrando a base de cálculo da contribuição. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar o alargamento da base de cálculo da contribuição pela Lei 9.718/1998. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo osenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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I .44 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA °fflt?-;:s tr: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •-• SEGUNDA TURMA Processo e 11007.000120/2004-03 -Recurso n° 201-128.945 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Acónito n° 02-03.780 SessAo de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente COUROS BOM RETIRO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COFINS. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO. O crédito presumido de IPI não representa receita, não integrando a base de cálculo da contribuição. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar o alargamento da base de cálculo da contribuição pela Lei 9.718/1998. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo osenburg Filho que negaram provimento ao recurso. NI RAGA residen MARIA TF,A MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 a Processo n° 11007.000120/2004-03 CSRWTO2 Acórdão n.° 02-03.780 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gudão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório A contribuinte, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra decisão consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ementa do Acórdão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: COFINS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e o crédito presumido de IP1 não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. (.) Recurso negado. A indignação da contribuinte diz respeito à inclusão na base de cálculo da Cofins de receitas financeiras, contrariando a decisão do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo (§ 1°, artigo 3° da Lei n° 9.718/98) e do crédito presumido de IN que, conforme seus argumentos, de receita não se trata. O recurso foi admitido pelo despacho Iii° -201:081, de—fr. -607, após análise dos requisitos de admissibilidade. A Fazenda Nacional, devidamente cientificada não apresentou contra-razões. É o Relatório. ri e 2 Processo n° 11007.000120/2004-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.780 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso especial interposto atende às formalidades legais sendo que dele conheço. Em apertada síntese, entende a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98, as receitas financeiras e o crédito presumido de 1PI integram a base de cálculo da Cofins. Em sede de recurso especial, no tocante às receitas financeiras, a contribuinte invoca a inconstitucionalidade do § 1 0, art. 30 da já referenciada Lei. Com efeito, antes do advento da Lei n. 9.718/98, a Cofins, em razão das disposições da Lei Complementar n. 70/91, incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com o advento da Lei n. 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n. 9.718/98: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas." Quanto à inclusão na base de cálculo de receitas financeiras e outras estranhas à atividade da empresa, em razão da recente sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98, entendo serem pertinentes as alegações da recorrente. Tal entendimento encontra-se referenciado no encerramento do julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao artigo 3°, § 1° da Lei n°9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: 3 Processo n° 11007.000120/2004-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.780 FLs. 4 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIEIVTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Portanto, o art. 30, § 1 0 da Lei n° 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela Cofins, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Importante mencionar que acatar a decisão do STF não é o mesmo que declarar a inconstitucionalidade de lei, o que, realmente, de acordo com o acórdão recorrido, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que essa competência é do Poder Judiciário. Pelo exposto, resta evidenciado que as receitas financeiras não integram a base de cálculo da Cotins. O mesmo se aplicaria ao crédito presumido de IPI, uma vez que não se enquadra no conceito de faturamento. Contudo, tendo em vista que a divergência demonstrada pela contribuinte diz respeito ao fato do crédito presumido de IPI não ser receita, passo a tecer considerações a esse respeito. A questão pode ser analisada por duas frentes: a primeira diz respeito à natureza do crédito presumido; a segunda, a interpretação pelo princípio da razoabilidadé. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei no 9.363/96 objetivando incentivar a atividade de exportação, gerando condições favoráveis para aqueles que, se dedicando a este campo de atuação, tivessem possibilidade de concorrer no mercado internacional reduzindo sua carga tributária. Deste modo, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, 4 Processo n° 11007.000120/2004-03 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.780 Fls. 5 corno "ressarcimento" das contribuições à Cofins e ao PIS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei n°9.363/96). Assim, o produtor-exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater do IPI devido no próprio período de apuração ou nos períodos subsequentes ao da apuração do crédito. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido pelo produtor-exportador nas operações de venda no mercado interno, poderá requerer o "ressarcimento" em moeda-corrente, compensa- lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. Não é objeto de análise a cessão desse crédito para outros estabelecimentos. O crédito presumido do IPI definitivo tem sido definido por alguns como uma espécie de recuperação de custos. Por outros, tecnicamente, como subvenção. A Procuradoria, por meio do Parecer PGFN/CAT/N° 3092/2002, posicionou- se no sentido de ser o crédito presumido do IPI um incentivo fiscal, caracterizado como um "ressarcimento" das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n° 8, de 1970, e n°70, de 1991 (PIS/PASEP e COFINS). Veja-se excertos do texto: Conforme a Lei n° 9.363, de 1996, o crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal, caracterizado como um "ressarcimento" das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991 (PIS/PASEP e COFINS) "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (art. 1°). Para melhor elucidação dos fatos, veja-se um simples exemplo de crédito presumido do IPI: - valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000.000,00; - receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ 1.600.000,00; - receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Com base nos valores acima, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000.00x 100 = 37,5% R$ 1.600.000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 5 Processo n° 11007.000120/2004-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.780 Fls 6 37,5% x 12$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período: 5,37% (*) x RS 375.000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 2°, I°, da Lei n°9.363/96. Assim, no exemplo hipotético acima, tendo a empresa apurado crédito do IPI no valor de R$ 20.137,50, um dos procedimentos contábeis é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Não há dúvidas que, em se tratando de recuperação de custos, o crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, eis que Receita não é. Tenho, no entanto, à exemplo do exaustivo estudo elaborado pelo conceituado doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira, me manifestado de forma a conceituar o crédito presumido do IPI como sendo uma subvenção. Nesse sentido o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, tem natureza jurídica de subvenção governamental em prestígio ao setor exportador I . Tal posicionamento, a meu ver, não modifica a conclusão acima, de que ainda sob este aspecto igualmente de "receita" não se trata. O crédito presumido se apresenta, como uma concessão governamental visando incrementar as exportações de produtos brasileiros, tendo, portanto, a natureza de uma subvenção, até porque subvenções são definidas como "as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas", distinguindo-se as subvenções sociais e as econômicas, consideradas estas "as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril" (Lei n° 4.320, de 17.3.1964, art. 12, parágrafo 3°). Ricardo Mariz, na obra já citada, apôs estudo da verdadeira identidade dos créditos fiscais a título de incentivo, e após a conclusão de que eles são subvenções para custeio de operações, e que estas, tanto quanto as subvenções para investimento, 2 não se identificam como receitas, formula um silogismo a partir de duas premissas verdadeiras, e que, portanto, conduzem a uma conclusão logicamente correta, qual seja: - as subvenções governamentais, tanto para investimento quanto para custeio de operações, não são receitas sujeitas à COFINS e à contribuição ao PIS (premissa maior); - ora, os créditos fiscais a título de incentivos fiscais são subvenções governamentais para custeio de operações (premissa menor); 1 6 111S/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (100 Simpósio Nacional 108 de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 2 A lei n° 6.404/76 diz que as subvenções para investimento não se constituem em receita. Isso não quer dizer que para as demais subvenções sejam receitas. /11 6 Processo n° 11007.000120/2004-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.780 Fls. 7 - logo, os créditos fiscais a titulo de incentivos fiscais não são receitas sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS Nem de outra forma poderia ser porque, se assim não fosse, bastaria um lançamento à conta de receita para incidirem as duas contribuições, ou um não lançamento a essa conta para eliminá-las. Portanto, pressupõe-se que a contabilidade vá procurar o conceito de receita fora dos seus procedimentos, e que estes o adotem corretamente. Após a análise do que vem a ser receita, oportuno transcrever as conclusões a que chegou Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar exaustivamente da matéria 3 : - a aquisição do direito aos créditos fiscais a titulo de incentivo, que tenham a natureza jurídica de subvenções económicas para custeio de operações, não é receita nem é sujeita à incidência da COFINS e da contribuição ao PIS; - a simples realização desses créditos fiscais perante o próprio Poder Público e pelas formas originárias da lei reguladora de cada crédito - compensação tributária ou ressarcimento em dinheiro - representa a realização financeira do próprio direito e também não é receita tributável pela COFINS e pela contribuição ao PIS; Alem do mais, em complemento às conclusões anteriores, penso que a análise, deve ser realizada sob o ponto de vista racional em sintonia com a aplicação do princípio da razoabilidade que deve nortear o bom intérprete da norma legislativa. Não é razoável proceder à tributação daquilo que o Estado dá como um incentivo às exportações. O princípio da razoabilidade determina, que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins por ela visados em face da situação a que se propôs. Deve haver lógica entre a decisão administrativa e a sua proposta de eficácia. O controle da legalidade evoluiu para verificar a existência de critérios aceitáveis no exercício da discricionariedade pela Administração. Para Caio Tácito, "o conceito de legalidade pressupõe, como limite à discricionariedade, que os motivos determinantes sejam razoáveis e o objeto proporcional à finalidade declarada ou implícita na regra de competência" 4 * É certo que o ato administrativo que promove a constituição do crédito tributário está inserido no campo dos atos vinculados, em que a atuação discricionária do agente público é muito limitada. A segurança jurídica impõe que a norma tributária deva ser formulada com elementos precisos e determinados de modo que o aplicador do direito não possa introduzir critérios de conveniência e oportunidade na aplicação da norma ao caso concreto. Em que pese essa diretiva do sistema, é comum ao se elaborar normas relativas à exigência de tributos, inclusive as procedimentais, recorrer-se à conceitos indeterminados ou cláusulas gerais. O princípio da razoabilidade determina, portanto, bom 3 "PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (10° Simpósio Nacional 108 de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 4 TÁCITO, Caio. "0 Principio da Legalidade: Ponto e Contraponto", Revista de Direito Administrativo, n°206, São Paulo, FGV, outubro/dezembro de 1996, p. 2. 7 Processo n° 11007.000120/2004-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.780 Fls. 8 senso, de forma a não imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão supérflua. O excesso não milita em beneficio de ninguém, sendo apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. A razoabilidade, por sua vez, tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. O administrador, em suas decisões e despachos no processo administrativo, deve agir com certa margem de discricionariedade, visando à adequação da providência requerida às necessidades administrativas. Lucia Valle Figueiredo define: "Traduz o princípio da razoabilidade a relação de congruência lógica entre o fato (o motivo) e a atuação concreta da administração." 5 CONCLUSÃO Por todo exposto, uma vez demonstrado que as receitas financeiras e o crédito presumido de IPI não integram a base de cálculo da Cofins, voto por DAR provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2009. -.— Maria Teres artínez López 5 FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo, 2' ed., Malheiros, 1985, p. 46. 8 Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000234/99-24
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A entrada, no estabelecimento industrial, de insumos de aliquota zero ou isentos não gera direito de crédito do IPI. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez Upez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS `'-';%-• SEGUNDA TURMA Processo n° 10640.000234/99-24 Recurso n° 201-112.900 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.394 Sessão de 1° de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MÓVEIS BETTIO LTDA. IPI. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A entrada, no estabelecimento industrial, de insumos de aliquota zero ou isentos não gera direito de crédito do IPI. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez Upez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. A TONI PRAGA Presidente l a SE "A MARIA COELHO MARQUE Relatora-Designada FORMALIZADO EM: 25 AGO 2009, Processo d' 10640.000234/99-24 CSRF/T02 Acórdão nf 02-03.394 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). A • 1,» 0'f 2 Processo n° 10640.000234/99-24 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.394 Fls. 3 Relatório Conforme Despacho n° 201-070 (fls. 795/796), insurge-se por recurso a Fazenda Nacional contra acórdão que consubstancia decisão pelo reconhecimento do direito ao contribuinte do IPI creditar-se do valor daquele tributo incidente sobre Sumos adquiridos sob o regime de isenção. É o Relatório. tf 3 Processo n°10640.000234/99-24 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-03.394 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a recorrente, inconformada com decisão que reconheceu o direito ao contribuinte do TI creditar-se do valor daquele tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, interpõe recurso especial a este Colegiado Superior. A matéria não nos é nova. Meu entendimento sempre foi e ainda o é pelo reconhecimento do aludido creditamento, nos exatos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Este posicionamento, aliás, segue ainda respaldado pelo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL CREDITAMENTO. INSUMOS ISEIVTOS, SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela aliquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a aliquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido. (RE 350.446/PR, Min Nelson Jobim, Tribunal Pleno, 13.1 de 06/06/2003) E mais recentemente é o entendimento da Corte Suprema: DECISÃO Vistos. A União interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5° Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IN. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO INCIDENTES OU COM ALIQUOTA ZERO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 153, § 3 CF/88). INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO PRETÓRIO EXCELSO. 1- A aplicação do principio da não cumulatividade, nos termos do art. 153, § 3°, a CF, deverá ser feita quando efetivamente ocorrer o pagamento do tributo. 2- Interpretação divergente do Colendo Supremo Tribunal Federal, manifestada no sentido de que o creditamento do IPI por decorrência da aquisição de matéria prima incorporada ao produto final, favorecida com isenção, não incidência ou com aliquota zero está albergado pelo principio constitucional da não-cumulatividade e, se não fosse efetuado, tornaria ineficaz a vantagem concedida e a transformaria em mero diferimento de incidência. Precedente do STF no Recurso Extraordinário n° Processo n° 10640.000234/99-24 CSRFIT02 Acórdão n.° 02-03.394 Fls. 5 212.484-2/RS Exegese acolhida com a ressalva do entendimento pessoal do relator. 4- Agravo improvido" (g 119). Opostos embargos de declaração (fls. 126 a 132), foram acolhidos para "sanar a contradição apontada em relação a aplicação das alíquotas compensáveis nos casos de tributação zero ou não- tributação, mantendo, porém, o acórdão impugnado" (11. 137). Sustenta a recorrente violação do artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, haja vista "que o creditamento na entrada de insumos imunes, não tributados ou de alíquota zero é juridicamente impossível, em face da inexistência de alíquota fixada pela legislação de regência" 01. 162). Contra-arrazoado ((ls. 167 a 191), o recurso extraordinário (fls. 145 a 162) foi admitido 07. 331). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declara çaõ, conforme expresso na certidão de folha 144, foi publicado em 21/7/03, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 664.567/R8 Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidos no recurso extraordinário. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido, proferido nos autos de agravo de instrumento, se limitou a manter a decisão de primeira instância que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional Sobre o tema, assim decidiu a Primeira Turma, nos termos do voto do Senhor Ministro Moreira Alves, Relator: "Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.387, decidiu que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', porquanto o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos alegados (no caso, constitucionais) eram relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra 'a' do inciso III do artigo 102 da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. A mesma fundamentação serve para não se conhecer de recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última análise, que há verossimilhança - e não manifestação conclusiva de procedência - da alegação para a obtenção da tutela antecipada, indeferida por decisão interlocutó ria de primeira instância. Recurso extraordinário não conhecido" (RE n° 315.052/SP, DJ de 28/6/02). No mesmo sentido, anote-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO 'FUMUS BONI JURIS' E DO 5 Cai Processo n° 10640.000234/99-24 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.394 ns. 6 'PERICULUM IN MORA' - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do 'periculum in mora' e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, HL da Constituição da República. Precedentes" (AI n° 597.618/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/6/07). "Tutela antecipada: recurso extraordinário: inviabilidade: decisão recorrida de natureza não definitiva. Precedente - RE 263.038, I° T, Pertence, DJ 28.04.2000; Súmula 735" (AI n° 581.322/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2008. Ministro MENEZES DIREITO Relator Não se pode aqui por fim afirmar que tal matéria está sob julgamento de Repercussão Geral na esfera daquele Supremo Tribunal, o que não é verdade, pois a matéria que foi submetida à análise de tão recente instituo é a da aquisição de insumos tributados, empregados na saída de produtos isentos, NTs ou aliquota zero. O que é cousa bastante diferente da discussão destes autos. Assim, forte nestes argumentos, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. 1111111M DALTO • - • • e ;o E MIRANDA 6 Processo n° 10640.000234/99-24 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.394 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Designada Divirjo do voto do eminente relator. Foram duas as razões que, em principio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n. 212.484: não existência de ofensa ao principio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA, e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Recentemente, no julgamento do agravo regimental no RE n. 3720051PR, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IN INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. I. A expressão utilizada pelo constituinte originário - montante "cobrado" na operaÇãO anterior - afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido "cobrado" na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro Eros Grau, 29 abr 2008. DJE, 16 maio 2008.V. 02319-06, p. 01268) Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido, de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". kik. 7 • Processo n° 10640.000234/99-24 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.394 Fls. 8 É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do Ripi de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em princípio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do Pais, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM todos os componentes não montados de automóveis, para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 1 0 de setembro de 2008. SE A MARIA COELHO MARQUES 8 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000056/00-67
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.925
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5). Declararam-se impedidas de participar do julgamento as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Susy Gomes Hoffinann, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5). Declararam-se impedidas de participar do julgamento as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Susy Gomes Hoffinann, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. azv ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13826.000056/00-67 CSRETF03 Acera° n.° 03-05.925 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, °turno Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):- quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 26/1/2000 e refere-se aos periodos de apuração de 01/02/1990 a 31/03/1992 Na sessão plenária de 13/09/05, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-131461, interposto por DAKEL CALÇADOS LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. As Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37076, da relatoria do Conselheiro DANIELE STROHMEYER GOMES, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCLAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.. A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. 2 Processo ri' 13826.000056/00-67 CSRF/T03 Acórclao 0346.925 Fls 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacflio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE tr. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do C7X defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C77V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C77V, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo n° 13826.000056/00-67 CSRF7703 Acórdllo n°03-05.925 Eis. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que • concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionádo. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majoraçães da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 1.110/95, art. 17— 111, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciat 4 . . Processo n° 13826.000056/00-67 CSRF/T03 Acórdão n.° 0345.925 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5% nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada Ml' sob os n°5 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 11n1/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com - fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista fres Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA $ Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000617/2002-51
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 8 editada pelo Segundo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9101-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos tremos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Numero do processo: 11831.000311/00-59
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DIRF EM NOME DA INCORPORADA. Comprovada em parte a existência de retenções de imposto de renda na fonte por aplicações financeiras após o evento sucessório, tendo a instituição financeira emitido DIRF em nome da empresa incorporada, tais retenções pertencem de pleno direito à sucessora. Assim, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente no saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.220
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 2.192.383,49, alem daquele já concedido nas apreciações anteriores, os termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Rodrigo Leporace Farret - OAB/DF n° 13.841.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I PJ MINISTÉRIO DA FAZENDA if CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11831.000311/00-59 Recurso n° 156.704 Voluntário Acórdão n° 1301-00.220 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2009 Matéria IRPJ - EX.: 2000 Recorrente VOTORANTIN CELULOSE E PAPEL S.A. Recorrida 3' TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DIRF EM NOME DA INCORPORADA. Comprovada em parte a existência de retenções de imposto de renda na fonte por aplicações financeiras após o evento sucessório, tendo a instituição financeira emitido DIRF em nome da empresa incorporada, tais retenções pertencem de pleno direito à sucessora. Assim, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente no saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 2.192.383,49, alem daquele já concedido nas apreciações anteriores, os termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Rodrigo Leporace Farret - OAB/DF n° 13.841. LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente • WALDIR- VIA ROCHA - Relator • EDITADO EM: 5 MAR 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. • 2 J Processo n° 1183 .000311/00-59 SI-C3T1 Acórdão nn301:007220 Fl. 2 Relatório VOTORANTIN CELULOSE E PAPEL S.A., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3" Turma da DRS em São Paulo — I / SP, que deferiu parcialmente os pedidos veiculados mediante manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP (DERAT/SPO). Trata a lide de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRE), à fl. 01 deste processo (em 25/02/2000) e à fl. 01 do processo apensado 11831.000630/00-37 (em 30/03/2000). Não obstante os pedidos, todo o tratamento dado foi de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário 1999. Cumulativamente, constam pedidos de compensação com débitos próprios, à fl. 02 do processo apensado (em 30/03/2000) e à fl. 46 do principal (em 28/02/2000), bem assim a DCOMP cujo extrato se encontra à fl. 131 do processo principal (em 08/12/2004). A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da • Receita Federal de Administração Tributária cm São Paulo/SP - DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 150/155, no qual, após a enumeração dos elementos hábeis à comprovação do direito creditório e de inconsistências verificadas na DIPJ/2000, foram indeferidos "os Pedidos de Restituição formulados às fls. 01 do Processo Principal e as fls. 01 do processo apensado 11831.000630/00-37", restando não-homologadas "as compensações declaradas nos Pedidos de Compensação existentes no processo principal as fls. 46 e no processo apensado às P. 02 (...), bem como as compensações informadas na DCOMP 35693.95738.081204.1.3.02-7018 às /Is.fls. 131" Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — I / SP, fls. 159/169, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: a) A despeito de a requerente entender que seu direito ao crédito litigado encontra-se devidamente comprovado nos autos, por meio da DIPJ/2000 (fls. 58/63), dos comprovantes de retenção do imposto de renda (fls. 20/45 e 138/142) e dos extratos do SIEF DIRF/1999 (fls. 48/57), bem como pela diligência fiscal realizada (fl. 104), faz juntar, para a comprovação do direito creditório nos exatos termos da decisão recorrida (fl. 152), os seguintes documentos: Composição das receitas financeiras e das receitas de juros sobre o capital próprio declarados na Ficha 07A — Demonstração do Resultado, indicando o item da declaração onde foram incluídas (fl. 171); Razão contábil analítico dos registros do IRRF (fls. 172/173); Razão contábil analítico dos registros das receitas financeiras, inclusive das receitas de juros sobre o capital próprio (fls. 174/175); Estrutura de balanço e DRE do período (fls. 176/199); fr.yr" 3 Cópia dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na fonte (fls. 200/214); Razão contábil analítico do IRRF onde constam os registros dos valores compensados em conta do Ativo (fls. 215/218). b) Nenhuma das inconsistências apontadas no despacho decisório é referente a Imposto de Renda ou, de alguma maneira, modifica a base de cálculo desse imposto de modo a alterar o valor do Saldo Negativo de IRPI, objeto dos pedidos de restituição/compensação; c) Tampouco são relativas a débitos existentes no sistema de informação da SRF, que seriam passíveis de compensação de oficio nos termos da IN SRF n° 460 (transcrição à fl. 164); d) Todavia, para que não pairem dúvidas sobre os procedimentos realizados pela requerente, cumpre esclarecer as supostas inconsistências; e) Quanto à alegação de que a empresa não informou sobre a destinação da diferença do Saldo Negativo de IRPI apurado na DIPP2000 ou ainda sobre a existência de outros pedidos de restituição e de compensação com o mesmo direito creditório, cumpre ratificar a informação trazida pela decisão recorrida, qual seja, de que a recorrente utilizou crédito da monta de R$ 888.142,64 na DCOMP de cuja cópia requer a juntada (fls. 219/224); f) É legítima a exclusão de valor sob a rubrica "Rendimentos e Ganhos de Capital no Exterior" da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, relativo a rendimento decorrente de aplicação no exterior em operação de "Promissory Note", auferido de julho a setembro de 1999 (fl. 225), antes do advento da Medida Provisória n° 1.858-7, que vedou tal exclusão a partir de outubro de 1999 (fl. 226); g) Essa exclusão não foi realizada no âmbito do IRPJ, uma vez que os lucros auferidos no exterior são tributáveis por esse imposto desde a edição da Lei n° 9.532/1997; h) A compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL realizada no período em análise foi efetuada com respaldo em decisão judicial, exarada nos autos do Processo n° 97.0012292-1 (fls. 227/259); i) As divergências entre os valores do PIS e da COFINS informados na DM - e os valores dos débitos informados nas DCTF ja foram objeto de análise quando da fiscalização realizada na empresa, tendo sido lavrados os autos de infração de cujas cópias se requer a juntada (fls. 260/296), cabendo ressaltar que os créditos tributários em questão estão com sua exigibilidade suspensa. A 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — I / SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 16-10.790, de 26/09/2006, fls. 314/320, deferiu parcialmente a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVANTES. A comprovação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos incluídos na declaração da pessoa jurídica deve ser efetuada pela apresentação do comprovante da retenção emitido pela Processo fiel 1831.000311/00-59 SI-C3T1 Acórdão o.° 1301-00.220 Fl. 3 fonte pagadora. Todavia, se a fonte pagadora é empresa ligada à beneficiária dos rendimentos e as informações não possuem correspondência em DIRF, deve ser comprovada a efetividade da retenção e do recolhimento do imposto. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE 1RPJ. COMPENSAÇÃO. Comprovada em parte a existência de saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos da pessoa jurídica, impõe-se o reconhecimento parcial do direito à restituição pleiteada, homologando-se a compensação até o limite do direito creditó rio reconhecido. • Do acórdão recorrido extraio o trecho a seguir transcrito, por relevante para esclarecer os fimdamentos do deferimento parcial do pleito, bem assim sua extensão. 18.Assim, considera-se comprovado o IRRF no montante de R$ 5.360.121,41 (item "10" supra). 19.No tocante às inconsistências relacionadas nos subitens "2.2" a "2.4" do Despacho Decisório, às fls. 152 e 153, assiste razão à interessada ao afirmar que não influem na apuração do saldo negativo de IR!'], por se referirem a CSLL, PIS e COF1NS. Tais inconsistências foram objeto de Informação Fiscal (17s. 143 e 144), dirigida à Delegacia de Fiscalização (DEFIC) de São Paulo, para as providências cabíveis. 20.Todavia, conforme já observado pela interessada, compete à DIORE antes de proceder à restituição, verifkar a existência de débitos sujeitos a compensação de oficio (art. 34 da Instrução Normativa Si?? n° 600, de 28 de dezembro de 2005). 21.Relativamente à ausência de informação quanto a outros pedidos de restituição e de compensação com o mesmo direito creditó rio, além dos constantes às fls. 01 e 46 dos presentes autos e às fls. 01 e 02 do processo apenso, a interessada requer sejam os créditos pleiteados apreciados em termos de saldo negativo de 1RPJ, conforme já constava da manifestação da autoridade administrativa, à fl. 65, e ratifica a informação obtida por intermédio do sistema SIEF PERDCOMP (11. 131), consignada no subitem "2.1" do Despacho Decisório ql. 152), relativa à utilização de parte do referido crédito para compensação, no valor de R$ 888.142,64. 22.Nesse contexto, não localizadas pela D1ORT outras compensações com o saldo negativo de IRRI correspondente ao ano-calendário de 1999, além daquelas acima mencionadas, não se vislumbra óbice à restituição/compensação do montante devidamente comprovado nos autos. 23.Pelo exposto, DEFIRO em parte a solicitação objeto da manifestação de inconformidade, por considerar passível restituição o montante de R$ 5.360.121,41, correspondente ao saldo negativo de IRP.1 relativo ao ano-calendário de 1999, e homologo as compensações de fls. 46 do presente feito e de ft 02 3 do processo apenso, bem como a compensação declarada em PERDCOMP (cópia às fis. 219/222), até o limite desse crédito, atualizado de acordo com a legislação em vigor. Ciente da decisão de primeira instância em 08/12/2006, conforme documento de fl. 327V, a empresa apresentou recurso voluntário em 09/01/2007 (registro de recepção à fl. 335, razões de recurso às fls. 337/347), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Insiste em que os documentos referidos no parágrafo 11 do Acórdão recorrido são hábeis a comprovar seu direito à restituição. Quanto aos itens 12 e 13 do Acórdão recorrido, alega que não foi cabalmente demonstrada a ligação entre a recorrente e a empresa Votorantim Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ 01.170.892/0001-31 e, mesmo que o fosse, não seria premissa isoladamente válida para infirmar o direito à restituição do imposto. A decisão recorrida seria inconsistente e incoerente, pois, ao mesmo tempo em que nega validade ao documento emitido por Votorantim Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (fl. 212), aceita o documento expedido pelo Banco Votorantim (fl. 213). Que a Votorantim Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. teria recolhido o imposto retido da recorrente e que, ainda que assim não fosse, o descumprimento de obrigação acessória por parte do responsável pelo recolhimento do imposto não seria motivo para o indeferimento do pedido de restituição da recorrente. Que a empresa Celpav Celulose e Papel Ltda (CNPJ 60.878.493/0001-99) foi incorporada pela recorrente em julho de 1999, motivo pelo qual alguns dos documentos apresentados se referem a operações praticadas por aquela empresa. Ao final, reporta-se aos argumentos já trazidos na fase impugnatória, e requer o provimento do recurso voluntário, para que seja reconhecido in totuni seu direito creditório e seja anulado o débito cobrado nos autos do processo n°11831.000630/00-37 (apensado). O processo foi levado a julgamento na 5' Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes em 05/12/2007. Naquela oportunidade, mediante a Resolução n° 105-1.356 (fls. 383/391), o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Local da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adotasse as seguintes providências: I. Verifique, nos sistemas de processamento de dados da RFB, se foram apresentadas DIRFs para o ano-calendário 1999, tendo como beneficiária a empresa CELPAV CELULOSE E PAPEL, CNPJ 60.878.493/0001-99, com rendimentos e imposto retido nos meses de agosto e seguintes. 2. Caso o item (1), acima, se confirme, verifique se há correspondência entre os valores de IRRF que constam das DIRFs apresentadas em nome da CELPAV e aqueles pleiteados pela recorrente, particularmente os dos itens (c) e (d). 3. Verifique, mediante exame da escrita contábil-fiscal da incorporada CELPA V, se os valores do IRRF correspondente a operações realizadas após sua extinção por incorporação não foram por ela aproveitados. Processo ri° 11831.000311/00-59 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.220 Fl. 4 O processo retomou com a Informação Fiscal de fls. 420/421. Ali, em apertada síntese, a Autoridade Administrativa confirma DIRFs em nome da incorporada CELPAV, com retenções de IRF em meses posteriores à incorporacao nos valores seguintes valores: R$1.698.104,94 (fonte pagadora: Votorantim C.T.V.M, CNPJ 01.170.892/0001-31, fl. 398), correspondente ao item (c), fl. 389, e ao documento de 11. 212. R$494.278,55 (fonte pagadora ING Guilder Corretora de Câmbio e Títulos S/A, CNPJ 04.848.115/0001, fl. 405), correspondente ao item (d), parte, fls. 390, e aos documentos de fls. 206/209. Quanto ao valor de R$2.961,84 (fonte pagadora Banco do Brasil DTVM, CNN 30.822.936/0001, fl. 411), correspondente ao item (d), parte, fl. 390, e ao documento de II. 210, de se observar que consta de DIRF que tem corno beneficiária a CELPAV no mês de julho/1999, antes da incorporação, ocorrida no último dia desse mês, em 31/07/1999. O valor de R$109.580,00, correspondente ao item (d), parte, fl. 390, e ao documento de fl. 204, não foi confirmado. A Autoridade Administrativa verificou, ainda, que os valores de retenções de imposto na fonte confirmados não foram aproveitados pela incorporada, após a incorporação. Intimada do resultado da diligência, a interessada se manifestou no sentido de que "O relatório conclusivo (Informação Fiscal Derat/Diort/EQPIR-PJ) elaborado pelas autoridades administrativas, bem como os documentos por ela acostados às fls. 395/419, corroboram de forma definitiva o lídimo direito da Recorrente à restituição integral pleiteada e, por conseguinte, à anulação do débito cobrado nos autos do processo em apenso ..." Especialmente sobre os valores de R$109.580,00 e de R$2.961,84, supostamente retidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., respectivamente, afirma que "... eventuais equívocos cometidos pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal no cumprimento de suas obrigações acessórias, ao omitir em suas DIRFs eventuais retenções efetuadas no ano-base de 1999, não podem macular o legítimo direito de a Recorrente ser restituída do imposto efetivamente retido, conforme comprovado pelos documentos delis. 204 e 210". É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Nesta fase processual, a lide se resume à irresignação da recorrente quanto ao reconhecimento parcial do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que consta de sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2000, ano-calendário 1999. Do valor declarado de RS 7.311.984,18 (soma das linhas 13A/13 e 1\-17 7 I3A/14, fl. 116), foram reconhecidos apenas R$ 5.360.121,41, o que reduziu o saldo negativo apurado em R$ 1.951.862,77. O art. 943, § 2°, do Decreto n°3.000/1999 (RIR/99) estabelece requisito para que o contribuinte possa compensar, em sua declaração, o imposto de renda retido na fonte: Art. 943. Á Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n°2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). § 10[..] § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8° (Lei n°7.450, de 1985, art. 55). Entretanto, embora indispensável esse documento, o qual recebeu o nome de Informe de Rendimentos, faz bem a Administração Tributária ao se acautelar e buscar a confirmação das informações ali contidas mediante outras fontes, em particular a Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF), obrigatoriamente apresentada à Receita Federal pelas fontes pagadoras e que, em tese, conteriam as mesmas informações que constam dos Informes de Rendimentos. No caso sob exame, o critério básico adotado pela Autoridade Julgadora, em primeira instância, foi o de reconhecer o direito crediário nas situações; (i) em que se comprovou nos autos a coincidência de valores entre o Informe de Rendimentos e a DIRF; e (ii) mesmo na ausência do Informe de Rendimentos, a DIRF atestava a retenção na fonte. O exame detalhado dos documentos e soluções adotadas em primeira instância revela quatro situações distintas, a seguir especificadas. a) Foi apresentado o Informe de Rendimentos, nos termos da Lei, e existe correspondência desse documento com DIRF entregue em nome da recorrente. FONTE PAGADORA nf. Rend. à ti alor Inf. Rend. PIRF à ti, alor DIRF ING GUILDER 900 .494 315,60 53 ir 494.315,60 BANCO CCF '03 9.229,96 53 9 729,96 CITIBANK t02 •3.785,23 54 •3.785,23 BANCO SAFRA 01 '0.183,40 55 00.183 40 CCF BRASIL 03 181.757,35 56 181.757,35 BANCO VOTORANTIM 05 817.846,44 56 1.215.078,42 14 .070,93 211 326.160,62 En~88-000,41 TOTAL 5.154.349,94 .154.349,96 Os documentos às fls. 25/33 do processo apensado n° 11831.000630/00-37 se referem a operações financeiras realizadas com as mesmas fontes pagadoras acima, e servem para corroborar a existência das operações e correspondentes retenções na fonte. Solução adotada em primeira instância: aceita a comprovação da retenção de fonte, não há litígio. a • Processo n° 11831.000311/00-59 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.220 Fl. 5 b) Não foi apresentado o Informe de Rendimentos, nos termos da Lei, mas existe DIRF entregue em nome da recorrente. Solução adotada em primeira instância: aceita a comprovação da retenção de fonte, não há litígio. FONTE PAGADORA •IRF à fl. Valor DIRF ELETROBRAS 9 14.585,50 SECR. ESP. SENADO 9 2.966,00 CARILLO, PASTORE 50 783,73 IN FOCO 50 14,16 TELES? CELULAR 51 44,92 TELE CELULAR SUL 1 1,70 EMBRATEL 2 186,87 TELESP 52 906,24 1ND DE PAPEL DE SALTO 4 29.024,26 SAMAT 55 157.224,91 INFINITA 57 33,16 TOTAL 205.771,45 c) Foi apresentado o Informe de Rendimentos, nos termos da lei, mas não existe correspondência desse documento com a DIRF. Além disso, foram apresentados outros documentos, diversos do Informe de Rendimentos, que noticiam operações financeiras em data posterior a 30/07/1999, em nome da empresa incorporada CELPAV Celulose e Papel Ltda. FONTE PAGADORA Inf. Read. à fl. Valor Inf. Rend. VOTORANTIM CORRETORA DE TIT. E VAL. MOB. LTDA 212 1.698.104,94 Os documentos referidos se encontram as fls. 20/24 do processo apensado n° 11831.000630/00-37. Solução adotada em primeira instância: não foi aceita a comprovação de retenção na fonte, aqui há litígio. Quanto aos documentos rejeitados, algumas observações devem ser feitas, especialmente em face da notícia da incorporação da CELPAV Celulose e Papel Ltda, CNPJ 60.878.493/0001-99, pela recorrente Votorantim Celulose e Papel S.A., ocorrida em 30/07/1999. Na primeira fase deste julgamento, que resultou na determinação de diligência, foi observado que a fonte pagadora Votorantim Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. emitiu o Informe de Rendimentos em nome da recorrente (fl. 212), mas não foi localizada a DIRF correspondente. No Informe, são noticiadas operaçôes financeiras e retenções de fonte nos meses de julho, agosto e outubro de 1999. No entanto, os documentos de fls. 20/24 dão conta da existência de operações em nome da incorporada CELPAV em datas posteriores à incorporação (30/07/1999). A diligência confirmou essa hipótese. O valor pleiteado de R$ 1.698.104,94 foi identificado em DIRF (fl. 398) apresentada pela Votorantim C.T.V.M. tendo como beneficiária a incorporada CELPAV, em datas posteriores à incorporação. Após a incorporação, ocorrida em 31/07/1999, a recorrente é sucessora universal em direitos e obrigações da incorporada e as aplicações financeiras antes mentidas em nome da sucedida passaram a integrar o patrimônio da sucessora. Assim, também lhe pertencem os rendimentos auferidos e as retenções de imposto sofridas. Não deve ser óbice ao seu direito o fato de que a instituição financeira manteve em seus controles o nome da empresa sucedida por alguns 9 meses após o evento sucessório, Observo, ainda, que em nenhum momento no processo foi questionada a inclusão dos rendimentos auferidos no lucro real da recorrente. Desta forma, seguindo os mesmos critérios adotados pela autoridade julgadora em primeira instância, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, no que tange a esta parcela. d) Não foi apresentado o Informe de Rendimentos, mas outros documentos, e não há correspondência na DIRF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Doe, à fl. Valor Pleiteado CEF 204 109.580,00 BANCO DO BRASIL 210 2.961,84 ING GUILDER 206 268.010,07 ING GUILDER 207 11.181,34 NU GUILDER 208 107.543,57 [NU GUILDER 209 107.543,57 TOTAL 506.820,39 Quanto aos documentos de fls. 206/209, deve-se ressaltar que se trata de correspondências emitidas por INC GUILDER Corretora de Câmbio e Títulos SÃ., noticiando operações financeiras e retenções na fonte no mês de agosto de 1999. No entanto, no informe de rendimentos emitido por aquela instituição financeira (fL 200) não consta nenhum valor para esse mês, nem na DIRF (fl. 53). Solução adotada em primeira instância não foi aceita a comprovação de retenção na fonte, aqui há litígio. Na primeira fase deste julgamento, que resultou na determinação de diligência, foi observado que a fonte pagadora INC GUILDER emitiu Informe de Rendimentos (fl. 200) e apresentou DIRF (fl. 53) em nome da recorrente, com informações somente a partir do mês de setembro/1999. No entanto, os documentos de fls. 206/209 noticiam a ocorrência de operações em agosto desse ano. A diligência confirmou o equívoco da fonte pagadora, ao identificar o valor pleiteado de R$494.278,55 em DIRF (fl. 405) emitida por 1NG Guilder Corretora de Câmbio e Títulos S/A tendo como beneficiária a incorporada CELPAV, no mês de agosto/I999. Após a incorporação, ocorrida em 31/07/1999, a recorrente é sucessora universal em direitos e obrigações da incorporada, e as aplicações financeiras antes mantidas em nome da sucedida passaram a integrar o patrimônio da sucessora. Assim, também lhe pertencem os rendimentos auferidos e as retenções de imposto sofridas. Não deve ser óbice ao seu direito o fato de que a instituição financeira manteve em seus controles o nome da empresa sucedida por um mês após o evento sucessório. Observo, ainda, que em nenhum momento no processo foi questionada a inclusão dos rendimentos auferidos no lucro real da recorrente. Desta forma, seguindo os mesmos critérios adotados pela autoridade julgadora em primeira instância, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, também no que tange a esta parcela. Quanto ao valor pleiteado de R$2.961,84, encontro à fl. 411 DIRF emitida por Banco do Brasil DTVM, beneficiária CELPAV, no mês de julho/1999. Tendo em vista que a incorporação ocorreu em 31/07/1999, esse valor, juntamente cornos respectivos rendimentos, deveria integrar a apuração levada a efeito pela pessoa jurídica sucedida, quando de seu balanço de encerramento na data da incorporação. Qualquer eventual direito creditório dele decorrente teria que ser transmitido à incorporadora por via daquele balanço de encerramento, e não diretamente, como pretende a ora recorrente. /(h)K_ 10 , Processo n° 11831.000311/00-59 SI-C3T1 Acórdão ri, 1301-00.220 Fl. 6 Finalmente, o valor pleiteado de R$109.580,00, alegadamente retido pela Caixa Econômica Federal em outubro/1999, não encontrou confirmação em DIRF, quer fosse beneficiária a recorrente, quer fosse a incorporada CELPAV. O documento acostado à fl. 204, pelo que se depreende, é cópia impressa de uma tela de computador ou de um relatório e, nos termos da legislação, não é hábil a comprovar a retenção de imposto supostamente sofrida. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, de fonna a reconhecer o direito creditório de R$2.192.383,49 adicionalmente aos R$5.360.121,41 já reconhecidos em primeira instância, com o que o direito crediário reconhecido totaliza R$7.552.504,90. '— WALDIR VEI.UA ROCHA - Relator II

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Numero do processo: 13832.000116/99-48
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 13/08/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I I, . eAtm'i e: 2.;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ata*,-.4: 0.- tPlzi:,:t CÂ1VIARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo tr 13832.000116/99-48 Recurso n° 302-127.338 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão o' 03-05.615 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FREITAS SUPERMERCADOS ITAI LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 13/08/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relatar las suas conclusões. Retomar á DRF par dl apreciar o mérito. t- A O P GA r esidente , í Processo n° 13832.000116/9948 CSFtF/103 Acórdão ri, 03-05.815 Fls. 2 I • s Imet 4 - SUSY • • S HO FMANN Relatda FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/27) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 13/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/1990 a 04/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas májorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.55/59) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório no. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 64/75) alegando que a extinção do crédito tributário só ocorrerá após a homologação expressa ou tácita. Assim, o prazo prescricional é contado após o curso de cinco anos do fato gerador, que é quando se tem a extinção do crédito tributário pela homologação tácita, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN. Por conseqüência, o direito de repetir o indébito no caso do tributo lançado por homologação e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.97/101) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 Processo n°13832.000116/99-48 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.615 Fls. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 105/126) reiterando praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade, a fim de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. A r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.75/85) dando provimento ao recurso alegando que o prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.87/96) sustentando que pelos exames dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido» extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/27) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 13/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/1990 a 04/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 13/08/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de • restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. rt< 3 Processo rt• I 383.2.000116/99-48 Acórdie n.• 03-05.615 Fls. 4 Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS no. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9,784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n`). 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30111/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversoa sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuinte obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório e Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos a aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas cor isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse p( Processo n° 13832.000116/99-48 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.615 Eis. 5 Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a q-uo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os IN 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com 5 . • Processo n• 13832.000116/99-48 CSRF/T03 Acórdão n, 0345.615 Fls. 6 fundamento no art. 90 da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6 0, da CF. 1" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 13/08/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2008. Sus omes Hoffinann / Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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