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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4900345 #
Numero do processo: 18471.000780/2004-49
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2001, 01/07/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS DECADÊNCIA. SUMULA Nº 8 DO STF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, I, CTN. ARTIGO 62A, RICARF. Sendo declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos de PIS/Pasep, não tendo havido qualquer pagamento, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os períodos 08 a 11/98. Vencida a Conselheira Magda Cotta Cardozo, que dava provimento integral.. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Paulo Sérgio Celani, Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino. Ausente justificadamente Andreia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 18471.000780/2004­49  Acórdão n.º 3801­000.411  S3­TE01  Fl. 138          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Júnior,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Adelaide  Carreiro  Gonçalves de Aquino. Ausente justificadamente Andreia Dantas Lacerda Moneta.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 18471.000780/2004­49  Acórdão n.º 3801­000.411  S3­TE01  Fl. 139          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  36  a  46  contra a contribuinte em epígrafe, relativo à diferença apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  referente  aos  períodos  entre agosto de 1998 e outubro de 2003  relacionados  às fls. 37 a 39, no valor de R$31.611,76 incluído principal, multa  de ofício e juros de mora calculados até 30/06/2004.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  37)  a  autoridade lançadora registra que:  a) A fiscalizada, intimada, apresentou as planilhas com as bases  de cálculo do PIS e da COFINS do período de 1998 a 2003;  b)  Através  do  confronto  entre  os  valores  informados  nas  planilhas  apresentadas  e  as  informações  nos  sistemas  da  SRF  referentes  aos  pagamentos  efetuados  e  valores  declarados  em  DCTF  foram  apuradas  diferenças  nos  Demonstrativos  da  Situação Fiscal apurada;  c)  Observe­se  que  em  diversos  períodos  a  empresa  deixou  de  efetuar  recolhimentos  destes  tributos,  porém,  como  estavam  devidamente declarados em DCTF e sem diferenças nas bases de  cálculo, não foi efetuado o lançamento de ofício nestes casos.  O  enquadramento  legal  citado  no  Auto  de  Infração  foi:  artigo  77,  III,  do  Decreto­lei  5.844/43;  artigo  149  da  Lei  5.172/66;  artigos 1° e 3', alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70; artigo  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  17/73,  Título  5,  capítulo 1, seção 1, alínea "b",  itens 1 e II, do Regulamento do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria MF  142/82;  artigos  2°,  I,  30, 8°,  I e 90 da Medida Provisória 1.212/95 e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei 9.715/98; artigos 2°, I, 30, 80, I e 9' da Lei  n° 9.715/98; artigos 2' e 30 da Lei a' 9.718/98; arts. 2°, 1, alínea  "a"  e parágrafo único, 3', 10,  26,  e 51 do Decreto 4.524/02. A  base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta  em fl. 46.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  14/07/2004  (fl.  36),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls. 49 a 51 em 13/08/2004 alegando em síntese que:  a) Não será objeto da presente impugnação a discussão relativa  ao  período  de  2000  em  diante,  uma  vez  que  a  ora  impugnante  pretende adimpli­los tão logo possível;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 18471.000780/2004­49  Acórdão n.º 3801­000.411  S3­TE01  Fl. 140          4 b) O direito da Fazenda de  lançar o crédito  tributário  relativo  ao exercício de 1998 extinguiu­se com o término do ano de 2003,  ou  seja,  cinco  anos  após  o  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato gerador, nos termos do artigo 173 do CTN;  c) Requer seja julgada procedente a presente  impugnação para  declarar  insubsistente  o  auto  de  infração  e  o  lançamento  dele  decorrente relativamente ao exercício de 1998.  A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), às fls. 85/89, proferiu a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/08/1998  a  31/08/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000,  01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001  a  31/03/2001,  01/07/2001  a  31/12/2001,  01/04/2002  a  30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002,  01/01/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003  a 31/10/2003  PIS. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  constituído o crédito Tributário dentro do prazo de  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  caracteriza a decadência.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 98 a 111, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial a ser aplicado na constituição  do crédito tributário relativo a contribuição para o PIS é de cinco anos a contar do fato gerador,  colacionando jurisprudência nesse sentido e, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n° 8.212/91.   É o Relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 18471.000780/2004­49  Acórdão n.º 3801­000.411  S3­TE01  Fl. 141          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 136.  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 RICARF, designo o Conselheiro Marcos Antônio  Borges  redator  ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº  3801­ 00.411,de  04/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro  Arno Jerke Júnior, não mais compõe o colegiado  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  em  sede  de  recurso  voluntário  cinge­se  ao  prazo decadencial a ser aplicado ao PIS e outras contribuições.  No que tange à decadência, devemos analisar a Lei 8.212, de 24/07/1991, que  trata da organização da Seguridade Social e institui o respectivo Plano de Custeio, que no seu  art. 45 assim dispunha:  Art.  45. O direito da Seguridade Social apurar e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente  efetuada.  O  STF  já  manifestou  reiteradamente  o  entendimento  de  que  o  PIS  é  um  tributo da  espécie  contribuição  social  para  a  seguridade social,  assim acolhido nos  arts.  194,  195, 201,  inciso IV, e 239,  todos da Constituição Federal de 1988, o que o faria obedecer ao  disposto no retrocitado artigo.  No  entanto,  a  partir  de  diversos  precedentes,  o  STF  editou  a  Súmula  Vinculante 08 (DOU de 20/06/2008), que foi envasada nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  08  do  STF  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 18471.000780/2004­49  Acórdão n.º 3801­000.411  S3­TE01  Fl. 142          6 Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Registre­se, finalmente, que a própria regra estatuída nos arts. 45 e 46 da Lei  8.212, de 24/07/1991, encontra­se hoje expressamente revogada pelo disposto no art. 13, inciso  I, alínea “a”, da Lei Complementar 128, de 19/12/2008:  Art. 13. Ficam revogados:  I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:  a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;  (...)  Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91, para fins de cômputo do prazo de decadência para lançamento de ofício, não tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art.. 173, inc. I do CTN, pouco importando se  houve ou não declaração, contando­se o prazo de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;.   No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  14/07/2004,  relativos  as  contribuições  cujos  períodos  de  apuração  se  deram  nas  datas  de  01/08/1998  a  31/08/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998,  01/03/2000  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/05/2000,  01/07/2000  a  31/07/2000,  01/09/2000  a  31/12/2000,  01/02/2001  a  31/03/2001,  01/07/2001  a  31/12/2001,  01/04/2002  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/08/2002  a  30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003.  Portanto o direito da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício  das  contribuições  cujos  períodos  de  apuração  ocorreram  entre  08/98  a  11/98,  já  havia  sido  atingido pela decadência no momento da ciência do Auto de Infração.  Isto  posto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir os períodos 08 a 11/98.   É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 18471.000780/2004­49  Acórdão n.º 3801­000.411  S3­TE01  Fl. 143          7                   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10855.003502/99-16
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabe retificar o Acórdão embargado, quando constatada contradição na decisão que, por um lado, decidiu que a Convenção firmada entre o Brasil e França em 1971 não abrange a Cofins, mas, por outro, concluiu pela não incidência da Contribuição nos períodos de apuração de abril de 1996 a dezembro de 1996 com fundamento em Consulta respondida favoravelmente ao contribuinte, que por sua vez condiciona a não incidência à existência de Acordo ou Tratado Internacional entre o país sede da empresa e o Brasil. Sanada a contradição e constatada que a condição imposta pela Consulta não foi satisfeita, acolhem-se os embargos dando-lhes efeitos infringentes para modificar a decisão. COFINS. ISENÇÃO. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. DECRETO Nº 70.506/72. COFINS. NÃO ABRANGÊNCIA. Não se aplica à Cofins a isenção prevista na Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada entre o Brasil e a França e promulgada pelo Decreto nº 70.506/72, após aprovação pelo Decreto Legislativo nº 87/71, por ser restrita ao Imposto sobre a Renda. Embargos providos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-10507
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabe retificar o Acórdão embargado, quando constatada contradição na decisão que, por um lado, decidiu que a Convenção firmada entre o Brasil e França em 1971 não abrange a Cofins, mas, por outro, concluiu pela não incidência da Contribuição nos períodos de apuração de abril de 1996 a dezembro de 1996 com fundamento em Consulta respondida favoravelmente ao contribuinte, que por sua vez condiciona a não incidência à existência de Acordo ou Tratado Internacional entre o país sede da empresa e o Brasil. Sanada a contradição e constatada que a condição imposta pela Consulta não foi satisfeita, acolhem-se os embargos dando-lhes efeitos infringentes para modificar a decisão. COFINS. ISENÇÃO. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. DECRETO Nº 70.506/72. COFINS. NÃO ABRANGÊNCIA. Não se aplica à Cofins a isenção prevista na Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada entre o Brasil e a França e promulgada pelo Decreto nº 70.506/72, após aprovação pelo Decreto Legislativo nº 87/71, por ser restrita ao Imposto sobre a Renda. Embargos providos, com efeitos infringentes.

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". 21 CC-MF - '4 ir-z,:. vi . Ministério da Fazenda.. a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•:,(Y>'....- Processo n': 10855.003502/99-16 Recurso n° : 124.243 mdeFputssegundo Corin_nselho decialon dalnub:Altonotes Acórdão n° 203-10.507 Rubrica 411.• .e-- Recorrente : RAMIRES DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA „A COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS . INFRINGENTES. Constatada omissão relativa à análise dos valores necessários à execução do julgado, ponto sobre o qual o Acórdão embargado necessariamente deveria ter se pronunciado, cabe completá-lo. Verificado que os valores necessários ao recalculo do lançamento não foram apurados pela autoridade lançadora, acolhem-se os Embargos dando-lhes efeitos infringentes para anular o lançamento. PIS. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. VALORES NECESSÁRIOS AO RECÁLCULO NÃO APURADOS PELA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O recalculo do lançamento, com vistas à aplicação da semestralidade do PIS nos termos da interpretação que afinal prevaleceu para o parágrafo único do i art. 6° da Lei Complementar n° 5, somente é possível com utilização de valores apurados pela fiscalização. Constatado que os valores necessários ao recalculo não foram levantados pela autoridade autuante, face à impossibilidade de que tais valores sejam levantados pela autoridade executora do Acórdão, é anulado o lançamento. Embargos providos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto por: RAMIRES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para dar-lhe efeitos infringentes no Acórdão n° 203-09.794, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. . ,0 „dal_ toni.01 - erra Netoté MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselno ;24, Contribuintes Presiden , _falo CONFERE COM O OMINA). gie- -4-4Wa' Brasília, 07 ,O2/ (21-0...... -e çe ..-- de uel C, e Rn • liti Tr. de . sis-, VISTO Relator Participaram, ainda, do pres .:, te jul ti ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, esar Pi tavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquer, ue Silva. 1 CC-MF • - Ministério da Fazenda nt " ! r n. "fn ir Segundo Conselho de Contribuintes t---Vf•-•;a: - Processo n2 : 10855.003502/99-16 Recurso n2 : 124.243 Acórdão n° : 203-10.507 Embargante : RAMIRES DIESEL LTDA. RELATÓRIO • Tratam-se dos Embargos de Declaração de fis. 137/138, tempestivos (fls. 136/137), interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão n°203-09.794 (fls. 117/121). Alega o embargante que o Acórdão gerou interpretação contraditória e obscura. Tanto assim que o órgão de origem apurou diferenças a lançar, por ter considerado como bases de cálculo dos períodos de apuração lançados valores do sexto mês anterior. Aduz que, se no julgamento do Recurso Voluntário foi reconhecido que a base de cálculo adotada no lançamento estava errada, nulo é o lançamento. Afirma que para adotar outra base de cálculo deve ser efetuado novo lançamento. Requer, ao final, seja declarada expressamente a impossibilidade de cobrança do PIS com utilização da nova base de cálculo, sob pena de o Recurso Voluntário, a que se deu provimento, implicar em prejuízo à recorrente (reformatio in pejus). Após parecer favorável ao recebimento, os Embargos foram admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consetho de Contribuintes CONFERE CAM O ORIGINAL Brasília 07 1 02.1 ele VISTS • 2 „ g h, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintesti Processo nt : 10855.003502/99-16 Recurso n2 : 124.243 Acórdão n° : 203-10.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Acórdão em questão, na sua parte dispositiva, admitiu "a semestsalidade na forma da LC n° 7/70, procedendo-se ao cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.” O órgão de origem, interpretando corretamente a decisão, considerou que aos períodos de apuração mantidos - meses 02/95 a 05/95, levando-se em conta a decisão da DRJ, que cancelou o período de apuração 01/95 -, devem corresponder, respectivamente, as bases de cálculos dos meses 08/94 a 11/94. Todavia, para proceder ao recálculo empregou valores não apurados pela fiscalização. Como assentado no Despacho Sacat/DRF Sorocaba n° 33/2005 (fl. 139), as novas bases de cálculo foram levantadas por meio de pesquisa no sistema IRPJ da DIRPJ/1995, ano-calendário 1994, entregue pelo interessado (fl. 127). Como os novos valores da Contribuição apurados na execução do Acórdão são superiores aos do lançamento, o órgão de origem representou à Seção de Fiscalização, visando o lançamento das diferenças apuradas. Quanto aos valores lançados, prosseguirá na cobrança. O procedimento adotado pelo órgão de origem, embora de acordo com o Acórdão, no que se utilizou de valores não constantes do lançamento acarretou dúvida que compete a esta Câmara esclarecer. Carece seja respondida a seguinte questão: pode o órgão de origem, com vistas à aplicação da semestralidade determinada, empregar tais valores? A resposta é negativa: ao órgão de origem é vedada a utilização de valores não constantes do lançamento. Permitir o emprego dos dados extraídos da DIRPJ e não constantes do lançamento implicaria em alteração substancial deste, de modo ilegal. Os valores das bases de cálculo, em vez de apuradas pela autoridade lançadora, estariam sendo levantadas pela autoridade encarregada de executar o Acórdão, num procedimento não autorizado pela legislação. Ainda que tais valores constem de declaração entregue pelo contribuinte, caberia ao fiscal autuante levantá-las, nunca à autoridade executora do Acórdão. Constatada a impossibilidade de o procedimento adotada pelo órgão de origem na execução do Acórdão, cabe observar que houve omissão na decisão embargada, no que não verificou que os valores das bases de cálculo nos meses de 08/94 a 11/94, correspondentes aos fatos geradores 02/95 a 05/95, não constavam do lançamento. Sanar tal omissão, agora, leva à sua nulidade, posto que tais valores não podem ser obtidos depois de julgado o Recurso Voluntário. Daí o acolhimento dos presentes Embargos, dando-lhes efeitos infringentes para se anular o lançamento. Pelo exposto, acolho os Embargos para sanar a omissão e, completando o Acórdão, modificar a decisão e anular o lançamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. MI NISTÉVO . DcAuFpzulutirrimsDA. 20 OnSiO -e-411a---1111$414. E 4 4,010-01'101,450.,-.4 s ' • P E ASSIS CsOraNsFuEi EoCcil 01217.L10HA661 VIST 3 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 11080.007833/88-71 Recurso n° : RP/105-0.224 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ALBERTO PULLA FILHOS & CIA LTDA Sessão de : 13DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : CSRF/G1 -92.444 I R PJ — Somente se consideram interligadas duas empresas quando há identidade total dos sócios, quando houver disposição neste sentido no contrato social, ou ainda quando uma das sociedades participar do capital social de outra. Nos autos não restou configurada quaisquer destas hipóteses, razão porque há que se manter o acórdão recorrido quanto à exclusão da tributação das receitas omitidas pela Joalheria Alberto LTDA. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por .maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ON PER ",.-1 •:,° • ODRIGUES PRESIDEN,,r WILFRIDO ' ' GUST* M ' ' QUES RELATOR - DESI ADO FORMALIZADO EM: 10 OU r- 2000 Processo n° : 11080.007833/88-71 Acórdão n° : CSRF/01-02.444 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA C. C_ GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, T FILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Ausência Justificada) NEISON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO mATTos LOURENÇO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. z/ Processo n°. : 11080.007833/88-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.444 Recurso n°. : RP/105-0.224 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O D. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com base no disposto no inciso I, do Decreto n° 83304, de 28/03/79, interpõe Recurso Especial a esta Instância Superior buscando a reforma do Acórdão n° 105-05.696, de 22 de maio de 1.991, apelo que logrou seguimento nos termos do Despacho de fls. 174, exarado pelo I. Presidente do precitado Colegiado em data de 25/08/95, após ter analisado apenas aspecto relacionado com a sua tempestividade. 2. Regularmente cientificado em 04.12.91 do decido no Acórdão precitado, bem assim, do recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional, se insurge o Sujeito Passivo contra a parte da exigência mantida pela decisão de segunda instância e, tempestivamente, em 16/12/91, apresenta o Recurso Especial de Divergência de fls. 177 a 180, bem assim, as Contra-Razões de fls. 181 a 183 ao Recurso da Fazenda Nacional. 3. O Recurso Fazendário contesta tão-somente a matéria relacionada com a omissão de receita caracterizada pela falta de registro de serviços prestados a empresa interligada, entendendo o seu autor, que a recorrente, como pessoa jurídica tributada com base no lucro real, se utiliza do artifício de contabilizar os custos dos serviços prestados, ao mesmo tempo em que registra as receitas na interligada que é tributada com base no lucro presumido e que não possui infra- estrutura para a prestação dos ditos serviços, contrariamente à recorrente que mantém oficina e funcionários para esse fim, e que presta serviços à interligada sem qualquer título gratuito, o que caracteriza, segundo entende, o desvio de receitas para a empresa optante pela tributação mais favorecida. Processo n°. : 11080.007833/88-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.444 4. O Recurso de Divergência interposto pelo Sujeito Passivo não logrou ter seguimento diante da negativa apresentada pelo 1. presidente da Câmara recorrida, sob os fundamentos de que descumpridas as exigências regimentais para sua admissibilidade, quais sejam, a falta de indicação de decisão divergente, sua comprovação e fundamentação, bem assim, falta de apresentação de cópia autêntica de inteiro teor da decisão paradigma ou da publicação de até duas ementas de julgados divergentes. É o relatório. 4 e(i7 Processo n°. :11080.007833/88-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.444 VOTO VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR O Recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade. Dele Conheço. 2. Consoante relatado, após ter o I. Presidente da Câmara recorrida negado seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, remanesce a discussão perante esta Egrégia Câmara, tão-somente a matéria relacionada com a omissão de receita objeto do recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional. 3. O lançamento fiscal neste particular, decorreu da constatação de que empresa optante pela tributação com base no lucro presumido, integrante do mesmo grupo societário da recorrente, que é tributada com base no lucro real, auferia regularmente receitas provenientes de prestação de serviços de conserto e fabricação de óculos, jóias e relógios, sendo que tais serviços, em realidade, eram prestados pela autuada à sua interligada a título gratuito, suportando os correspondentes custos com material, manutenção de oficina e de funcionários pagos para esse fim, infra-estrutura esta, conforme provado nos autos, inexistente na interligada que auferia as ditas receitas. 4. A decisão recorrida considerou insubsistente a exigência relacionada com tal matéria por entender que as receitas foram efetivamente auferidas pela empresa JOALHERIA ALBERTO LTDA (interligada), conforme registrado no seu Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer z‘,67, Processo n°. : 11080.007833/88-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.444 Natureza, decorrendo portanto, de contratações por ela realizadas com seus clientes e não pela autuada. 5. Ao desenvolver seu raciocínio, o relator do voto condutor da decisão recorrida assevera que verbis: "...é usual a transação descrita, a exemplo do que ocorre nas chamadas industrializações por encomenda, em que as empresas comerciais contratam com as empresas industriais a realização de operações de industrialização por conta das primeiras. Observe-se, a propósito, que o pagamento do serviço ou da mercadoria é feito pelo consumidor à empresa comercial, que fica obrigada a oferecer a receita à tributação do imposto de renda. No caso, caberia à autoridade fiscal realizar a glosa do custo dos serviços prestados gratuitamente à empresa interligada à luz do disposto no art. 191, do RIR/80, e não tributar a receita auferida por ela." 6. É contra esse entendimento que se insurge o D. Representante da Fazenda Nacional, aduzindo que por não ter a autuada auferido qualquer receita nas operações, e por ser ela tributada pelo lucro real enquanto que a interligada é optante pela tributação com base no lucro presumido, na realidade o que aconteceu foi a utilização de artifício montado para aproveitar custos na autuada e desviar receitas para a empresa com tributação simplificada, cujo resultado fiscal independe da apuração de custos. 7. A autuada, conforme deixou consignado na peça impugnatória (fls. 52), bem assim no recurso voluntário, admite que nunca reconheceu as receitas de tais operações realizadas com a sua interligada, a teor das suas próprias palavras grafadas às fls. 157 (peça recursal): "Ora, Senhores Conselheiros, como poderia a empresa autuada fazer o lançamento de receitas que na verdade jamais foram cobradas da outra empresa, posto que, como foi afirmado na defesa administrativa apresentada, por serem empresas coligadas, pertencentes a um mesmo grupo econômico, a recorrente jamais cobrou pelos serviços prestados." (Grifei) 6 Processo n°. : 11080.007833/88-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.444 8. A questão me parece simples. A glosa de custos sugerida pelo i. Relator do voto contestado se me afigura inviável, posto que realizados de conformidade com os objetivos da sociedade, atendidos portanto, todos os pressupostos legais para seu cômputo no resultado fiscal da pessoa jurídica. Por outro lado, em que pese o brilhante raciocínio desenvolvido pelo douto Relator ao ilustrar seu voto com a industrialização por encomenda, lhe passou despercebido o fato de que também é usual e normal nessas circunstâncias o auferimento de receitas pela empresa industrial quando executa as encomendas, receitas estas que por força de lei devem ser oferecidas à tributação pelo imposto de renda, o que efetivamente inocorreu na hipótese dos autos. Assim, pode-se resumir o procedimento da autuada a um simples artifício engendrado com o propósito de fuga à tributação, configurando clara manifestação de liberalidade da pessoa jurídica ao abrir mão de suas receitas em favor de terceiros, ainda que esse terceiro seja integrante do mesmo grupo econômico, pois, mesmo nessas condições, as respectivas aziendas não se confundem. 9. A toda evidência pois, ao deixar de registrar as correspondentes receitas, infringiu a autuada, conforme indicação contida às fls. 03, dispositivos da legislação tributária que lhe impunham tal obrigação 10. Por essas razões e por tudo mais que dos autos consta, entendo deva ser modificada a r. decisão recorrida em relação à matéria analisada desta feita, pelo que voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1998 )DIM* I _ •• OLIVEIRA 7 , , , Processo n' : 11080.007833/88-71 , Acórdão n° : CSRF/01-02.444 , ,, , VOTO VENCEDOR , CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR DESIGNADO , , O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte , legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão- parque dele tomo conhecimento. ,, , 1 , Aduz o Procurador, em seu Recurso Especial, serem interligadas as empresas Alberto Pulla Filhos ez CIA LTDA e Joalheria ' Alberto LTDA com objetivo de evasão fiscal. A interligação estaria caracterizada a partir do controle comum das empresas- ,,,,, No exame das provas provas carreadas aos autos, contudo, , , não se vislumbra a alegada interligação. Com efeito, para que tal hipótese , restasse configurada necessário seria que houvesse identidade total entre , , os sócios de ambas as empresas ou que houvesse disposição específica , neste sentido nos respectivos contratos sociais. À fls. 26, contudo, constata-se que eram sócios da empresa fiscalizada os Senhores Alberto , Pulla, Renato Casagrande Pulla, Roberto Pulla e a Senhora Odalea Maria J. , , C. Pulla. Embora a fiscalização não tenha colacionado o contrato social da , ' Joalheira Alberto LTDA, única prova hábil a evidenciar a identidade dos sócios da empresa, verifica-se que à fis. 77 o relatório indica que a sociedade seria formada pelos Senhores Renato Casagrande Pulla, Alberto Pulla e Alberto Pulla Filho. Presumindo-se a veracidade das informações descritas no relatório - embora, ressalte-se, não tenha a fiscalização cuidado de comprovar a formação da sociedade Joalheria Alberto LTD_A - ainda assim depreende-se que a identidade dos sócios é apenas parcial, não restando i Processo n° : 11080.007833/88-71 Acórdão n° : CSRF/01-02.444 configurada a coligação das empresas, mas sim a distinção das mesmas, inclusive com regimes jurídicos diversos. A autoridade fiscal de Primeira Instância, ao proferir sua decisão, partiu do pressuposto de que as pessoas jurídicas em comento teriam os mesmos sócios (fls. 150). Tal afirmação, contudo, não procede, tendo em vista que a própria fiscalização constatou não haver completa identidade. Em suas razões de decidir assevera, ainda, que "são coligadas as sociedade quando uma participa com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la (art. 243, 51 0, da Lei "a° 6.404176); e quauto a grupo ecouomis-o, as regras constam dos artigos 265 a 277 da Lei n° 6.404/76." Data venia, a aludida norma legal dispõe sobre as sociedades por ações, tendo aplicação subsidiária somente quanto ao contrato social das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, consoante lição abaixo transcrita extraída da obra Manual de Direito Comercial de Fábio Ulhoa Coelho: "Mais especificamente, quando se tratar de constituição ou dissolução, a disciplina legal vigente em relação à sociedade limitada é a prevista no Código Comercial, por força do disposto no art. 2 0 do Decreto n. 3.708119, que expressamente se reporta aos arts. 300 e 302 do CCom. Nos demais assuntos, sendo omisso o Decreto n. 3.708/19, observar-se-á o que dispuser o contrato social e, em sendo omisso também este, aplicar- se-á a legislação do anonimato (presentemente, a Lei n. 6.404/76 ,), por força do preceituado no art. 18 do Decreto n. 3.708, de 1919. Observe-se bem que o dispositivo mencionado não elege a Lei das Sociedades Anônimas como supletiva da disciplina legal da sociedade limitada, mas do seu contrato social. Assim, os sócios poderão pactuar cláusula divergente de disposição contida na Lei n. 6.404/76, uma vez que esta somente terá vi , ência em rela ão às sociedades limitadas na hipótese de omissão do ato constitutivo. A solução seria diferente, evidentemente, se o legislador houvesse tomado a Ofi Processo n° : 11080.007833/88-71 Acórdão n° : CSRF/01-02.444 legislação do anonimato como diploma supletivo do Decreto n. 3.708/19." Não é o caso, portanto, de aplicação da referida Lei. Entretanto, ainda que tal fosse possível, não estaria a hipótese subsumida aos termos do parágrafo 1°, do artigo 243, que assim prescreve: "Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. 51" São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la" Ora, verifique-se que não há qualquer participação da empresa fiscalizada no capital social da joalheria Alberto LTDA. Tratando-se de pessoas jurídicas, não se considera a pessoa dos sócios, mas apenas a sociedade. Assim, o fato de estarem presentes em uma e outra sociedades os sócios Alberto Pulla e Renato Casagrande Pulla não caracteriza a existência de sociedades interligadas, ainda que in casu se aplicasse a indigitada Lei. Pacificada a questão atinente à inexistência de interligação entre a empresa fiscalizada c a Joalheria Alberto LTDA, impende analisar o procedimento da fiscalização. Participo do entendimento do Conselheiro Relator, José Roberto Moreira de Melo, esposado no acórdão recorrido. Com efeito, entendo que andou mal a fiscalização ao tributar a receita auferida pela empresa Joalheria Alberto LTDA (fls. 08). Em verdade, deveria ter sido realizada somente a glosa dos custos dos serviços prestados gratuitamente, à luz do que dispõe o artigo 191 do RIR/80. jiy Processo n° : 11080.007833/88-71 Acórdão n° : CSRF/01-02.444 Portanto, ainda que se admitisse a hipótese de interligação das empresas, impossível haver tributação de uma pessoa jurídica com fundamento em receita auferida por outra, com regime de tributação diverso. Não é possível usar a receita de uma para tributar a outra, sob a alegação de omissão de rendimentos. ANTE O EXPOSTO conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de julho de 1998 - , WI RIDO UGUS (70,/' R ES'-'4911( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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II - Emissão da GI após chegada da mercado ri.a ao país, mas antes do registro d -a- , respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi_ valente. ,Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV -- Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. 'as S-ssifies (DF) , em 27 de setenibro de 1991. •/ , "-.,.í_/ •.• • zE ,i, 47 í ' - P RE SIDENTE d'e ----- „ U-LDO/ÇAmy ELO -- RELATOR „ IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACI.5), ..... . DAMEFP/OF- 3ECO9 èi -. 084/90 J.H V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jurge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84, ei PROCE5S0 N 2 10283/003823/90-14 RECURSO N 2 RP/ 303-1.088 ACORDÂO CSRF/03-01.910 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referncia, acordaram os membros da Cãmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ccorrncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando dá autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, apOs o ingresso da mercadoria im- portada no territOrio nacional, não tipifica a hip q tese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o ac6rdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no territbrio nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, 22, inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ningum é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- N.S\ f r AcOrdão n9-CSRF/03-01.910 .2 ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial ri P 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impof tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g. 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 1Q do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra•alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidência com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas 0;14 Acórdão n9-CSRF/03-01.910 .3- -“ : Nylco nunl,,, n I a ,- e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n g. 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. O ‘)\I ,:,,,; .4 ,-;Fnviço runt.u-,c, r-rnEn^L. Proc. n210283-003823/90-14 Ac. CSRF/03-01.910 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, 2M primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interposto contra a decisão não unanime da douta 3a. Camara do 3 2 Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço venia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im a, portaçao para os efeitos da legislaçao especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto s autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- a cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to s6 de decisoes unilaterais desses órgãos sem que ela pudesse exercer qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa s des p esas normais de armazenagem capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serva para demonstrar que "importação" no se resume no mero ato da fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia - mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- .5 Proc. n210283-003823/90-14 -rç çn rum Ac. CSRF/03-01.910 tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administraç go aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenç go e seu interesse de dar continuidade à sua importaç go atá obter o desembaraço aduaneiro, condiç go para afi nal receber sua carga. , No e demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraç go de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segtke o proces ao para aplicaç go da pena de perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importaç go, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaraç go de importaçao, momento esse que se deve ter como aguo- le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taç go (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz à convicçao da que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infraç go que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsgo é para os casos em que no tenha sido emi tida, a GI até a momento do registro da DI. G caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto: á, entre a licenciada na GI aquela que se verifique em conferência fisica, divergência usualmen te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisgo da 3a. Câmara do 3 g Canse lho da Contribuintes foi exarada coaim os melhores fundamentos de di 1 reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sa]. çias Sessgs, em 27 de setembro de 1991 rgbl Ubaldo Campello Neto - Relator •\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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I.I. - IPI. Diferença de imposto resul- tante de novo preço indicado pela Cacex apôs o despacho da mercadoria. Competen- cia legal da Cacex para fiscalizaçao pra via ou a posteriori do preço. Da-se pro- vimento ao recurso do Procurador da Fa- zenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso Fis- cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Ven- cidos os Cons. Paulo César de Ãvila e Silva, Enila Leite dereitas Chagas,WilfridoAugustoMarquese Sebastião Rodrigues abra '' i 4/1,9 1 / Sala das :s-Oel(lo- , em 03 de maio d/ ,I983. -, , 1 / AMADORO 4# Á/ 'NuF'4 ANDEZ - PRESIDENTE 4i k, 1 - .,, HINDEMBUR 4 DO: , TipIRA - RELATOR / U.h. 7 , /LUIZ FERNAND• OLIVEiRA DE MORAES - PROCURADOR DA (---- .,/ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros:I PAULO DE ALMEIDA e EDWALDO REIS DA SILVA. : -,;:iP:4 n 0;, ~T,,..~." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,, PROCESSO N.9 0 814/05 7 . 954/80 :,1 , , RECURSO N.° : -R1)/303-0.755 . ,, Ac(5~ N.°:-CSRF/03-1.048 ,,!,: RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ! RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: POLAROID DO BRASIL LTDA. REL'ATC5RIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional visa a reforma do acórdão n9 22.590, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes onde foi adotada a seguinte ementa: "Valor fixado em G.I., por determinação da CA- CEX: não pode ser majorado, posteriormente ao despacho, seja para fins cambiais ou fiscais." Alega-se no recurso, em resumo, que a fixação da ba se de calculo do imposto aduaneiro e prerrogativa exclusiva da CA- CEX, a quem compete exercer previa ou posteriormente a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, etc. (Lei n9 4.595/64;Lei n9 2.145/52 e Lei n9 5.025/66); a Portaria Ministerial n9 355/69 dis— pcSe que o preço declarado pelo importador na guia de importação se- rá tomado como base de cálculo, sem prejuízo de eventual impugnação pela autoridade fiscal, com base em elementos próprios ou à vista de indicaçOes fornecidas pela Cacex; o art. 149, inciso VIII, do CO , digo Tributário Nacional dá competência ao Fisco para proceder à , revisão do lançamento quando de4a ser apurado fato não conhecido por ocasião do lançamento ante'or I .Lik 'i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.954/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.048 O interessado contra-arrazoou alegando, em resumo,o seguinte: não e possível alterar o preço aprovado pela Cacex e con- signado em guia de importação, em decorrência de mudança deste pre- ço apOs consumada a importação: o disposto na Portaria Ministerial n9 GB 355 foi cumprido conforme se verifica por anotação na própria guia e o ispo9,.o no art. 149, do CTN, não tem aplicação no presen- )) ///te caso. i f f., n o RelatOrio. 1///// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.954/80 3. AcOrdão n9-CSRF/03-1.048 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O procedimento fiscal exigindo diferença de imposto foi baseado em informação da Cacex, estabelecendo novo preço para a , mercadoria importada pela interessada. Essa comunicação da Cacex foi feita em termos inequivocos: "Face a novos exames feitos pela Car- teira, indicamos também para as Guias acima, o preço de US$ 555,00/ unidade para os fins da Portaria GB-355, de 05.09.69, do Ministério da Fazenda, embora consideremos os valores na época indicados nas mesmas, como aceitáveis para fins cambiais". Não cabe ao Fisco discutir os novos valores indica- dos pela Cacex, que agiu dentro de suas atribuiçaes legais, já que lhe compete exercer previa ou posteriormente a fiscalização de pre- ços. É oportuno salientar que o lançamento se fez dentro do prazo legal. Em face do exposto, parece-nos correta a argumenta- ção do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, já havendo também pronun ciamento desta Câmara fixa''do • -ntendimento sobre o assunto. Dou provimento ao recurso esp ial/ il ' k...„„i Brasia,763 dè aio de 1983./I HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4939157 #
Numero do processo: 12466.002636/2003-59
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/09/2001 a 05/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 33 03.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM n° 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM n° 344/2006. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 206          1 205  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002636/2003­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.724  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 04/09/2001 a 05/08/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PERFUMES.  ÁGUAS  DE  COLÔNIAS.  As  mercadorias mencionadas  no  código  33  03.00.20  da NCM,  referidas  como  "águas  de  colônias"  englobam  os  produtos  com  teor  de  concentração  de  essência  de  10  a  15%,  nos  termos  da NOTA COANA/COTEC/DINOM n°  253/2002,  em  vigor  até  13  de  dezembro  de  2006,  quando  foi  expedida  a  NOTA COANA/COTEC/DINOM n° 344/2006.  Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 26 36 /2 00 3- 59 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 207          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto, em face da decisão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade (fls. 100/124) apresentada por INDÚSTRIA E COMERCIO  QUIMETAL S/A, ora Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  destacando  que  a  Recorrente  recebeu  o  auto  de  infração em julho de 2003, verbis:    “A  empresa  acima  qualificada  importou,  amparadas  nas  Declarações  de  Importação  juntadas  às  fls.  31  a  99,  cinco  produtos  da  marca  Cartier,  descritos  como  "Alust  de  Cartier  ­  Eau  de  Toilette  (Prot.  MS  25351.009432/00­46)",  "Santos  de  Cartier  ­  Eau  de  Toilette  (Prot.  MS  25351.009437/00­60)",  "So  Pretty  de  Cartier  ­  Eau  de  Toilette  (Prot.  MS  25351.009436/00­05)", "Declaration de Cartier ­ Eau de Toilette (Prot. MS  25351.009431/00­  83)"  e  "Mus' Pour Homme de Carne,­  ­ Eau de Toilette  (Prot.  MS  25351.008201/01­79)",  classificando­os  no  código  NCM  3303.00.20, cuja alíquota do IPI, à época dos fatos geradores era de 10%.  Retiradas amostras dos referidos produtos, por ocasião da conferência física  das Declarações de Importação 01/0831665­8, 01/1131669­8 e 01/1131674­ 4 (fls. 14 a 18) o Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, elaborou  os  Laudos  Técnicos  IN  0449.01,  1637.01,  1637.03,  1637.04,  1637.17  e  1637.20 (fls. 19 a 30).  Em  função  das  análises  procedidas  nas  amostras  coletadas  no  curso  dos  despachos aduaneiros das citadas declarações de importação, o laboratório  de análises concluiu que os produtos importados são: "Perfume, constituído  de  solução  Hidro­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  líquida  acondicionada em embalagem própria para venda a retalho", em função do  percentual do teor de substâncias odoríferas.  Com base nessas informações e no comando expresso no § 39 do art. 30 do  Decreto  n9  70.235/1972,  alterado  pelo  art.  67  da  Lei  n9  9.532/1997  (produtos com o mesmo número de protocolo junto ao Ministério da Saúde),  as  autoridades  lançadoras  concluíram  que  as  mercadorias  importadas  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 208          3 deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10, sujeitas à alíquota de  IPI de 40% (quarenta por cento). Razão pela qual procedeu­se à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  13  para  exigência  do  crédito  tributário  integral  de  R$  27.147,59,  em  decorrência  da  diferença  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  multa  de  oficio  (75%),  juros  de  mora  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Ciente da autuação, a  interessada protocolou a defesa de  fls. 100 a 124, e  aditamento às fls. 129 /130, acompanhada dos documentos de fls. 131 a 149,  argumentando, em síntese, que:   a)  a  conclusão  imputada  nas  análises  técnicas  não  pode  gerar  os  efeitos  pretendidos pela fiscalização, pois se apoiam genericamente em "referências  bibliográficas", sem indicar quais sejam essas;  b)  não  havendo  alusão  ao  teor  das  "referências  bibliográficas"  utilizadas,  restou  afrontado  o  primado  constitucional  da  legalidade,  da  segurança  jurídica, da ampla defesa e do contraditório;  c) deve­se coadunar o ato administrativo praticado com os ditames da carta  republicana, pois, caso contrário restará nulo, por ausência de fundamento  de validade;  d)  não  se  conhece  a  diferenciação  entre  água  de  colônia  e  perfumes  em  função da quantidade de concentração aromática dos produtos, motivo pelo  qual entende que o apontamento realizado no laudo técnico é evasivo;  e) a desclassificação fiscal deu­se em decorrência da determinação contida  no  Decreto  n°  79.094,  de  05/01/1977,  que  diferencia  águas  de  colônia  e  perfumes em função da quantidade de concentração aromática existente nos  produtos;  f)  embora  não  tendo  tido  conhecimento  do  fundamento  que  ensejou  as  conclusões exaradas nos  laudos  técnicos que embasaram a autuação,  resta  indubitável  que  o  procedimento  realizado  pela  autoridade  lançadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  poderia  prevalecer  por  carecer  de  competência funcional para tanto;  g) com o advento da Lei ri' 9.782, de 26/01/1999, compete exclusivamente à  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentar, controlar  e fiscalizar o setor de águas de colônia e perfumes;  h)  a  reclassificação  fiscal,  por  ter  sido  fundada  nas  normas  insitas  no  Decreto n° 79.094, de 1977, é nulo de pleno direito, pois a referida norma  legal  tornou­se  incompatível  com  as  explicitadas  em  lei  posteriormente  editada, que a revogou Lei n° 9.782/1999;  i) antes de efetuar a importação das mercadorias em questão, a impugnante  protocolou os respectivos formulários junto a ANVISA, objetivando realizar  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 209          4 a  notificação  de  produto  de  grau  de  risco  1,  classificando­as  no  grupo  2010470, atinente às águas perfumadas;  j)  a  ANVISA,  ao  autorizar  a  sua  comercialização,  aduziu  tacitamente  que  eles  estão  enquadrados  no  grupo  das  águas  perfumadas/águas  de  colônia,  não  podendo  a  Receita  Federal  interpretar  de  maneira  diferente,  por  lhe  faltar competência legal para tanto;  k) indagado o fabricante dos produtos reclassificados, este informou que não  há  nenhum  dos  produtos  concentração  de  substância  odorífera  igual  ou  superior a 10% (dez por cento);  1)  o  Decreto  n°  79.094/77  compromete  os  esforços  engendrados  na  consecução dos  objetivos  traçados  no Tratado de Assunção,  ao  considerar  que  águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares  são  produtos  constituídos  pela  dissolução  de  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em álcool de diversas graduações,  sendo que nos demais  países  do Mercosul não há essa distinção, e, portanto, a carga fiscal é menor para  a importação de perfumes;  m) depois do Tratado de Assunção, não há como sustentar válida disposição  normativa  que,  de  forma  indireta,  acaba  por  impor  política  comercial  distinta  em  relação  aos  demais  membros  participantes,  aumentando  a  tributação incidente na importação;  n)  não  há  como  entender  de  outra  forma  o  §  1'  do  art.  161  do  Código  Tributário Nacional, senão de que os juros de 1% seja o teto máximo, pois se  assim não  fosse o preceito  constitucional que  limita a  cobrança de  juros a  12% ao ano restaria descumprido;  o)  a  taxa  Selic  nada  mais  representa  do  que  verdadeiros  juros  remuneratórios,  posto  que  reflete  um  autêntico  pagamento  pelo  uso  de  dinheiro alheio, não sendo possível admiti­la como correção dos créditos da  Fazenda, a título de juros moratórios, posto que esse último visa a recompor  o  patrimônio  do  credor  ofendido  pela  mora  do  devedor,  não  podendo  ser  substituído por juros que visam a remunerar o capital emprestado;  p) não pode o fisco, a pretexto de cobrar juros, adotar verdadeiro indexador  monetário vinculado ao mercado de capitais, desvirtuando a real função dos  juros, criando­se com a Selic modalidade de índice de correção monetária;  q) o nosso ordenamento jurídico não possui determinação constitucional que  possibilite a exigência da taxa Selic;   r)  não  se  pode  exigir  cobrança  de  juros  e  correção  numa  taxa  não  clarificada e definida, pelo menos para fins tributários; se todo tributo deve  ser definido em lei, sua quantificação monetária, bem como os juros, devem  ser, também, previstos por lei;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 210          5 s) a multa de oficio  imposta à  impugnante,  no percentual de 75%,  está  em  completa  desarmonia  com  o  texto  constitucional,  em  virtude  de  sua  feição  confiscatória;  t)  cumular  multa  de  oficio  com  multa  regulamentar  é  ato  completamente  ilegal,  não  sendo  possível  que  o  administrador  tributário  impute  em  duas  oportunidades encargo com a mesma natureza.  Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja  anulado o Auto de Infração em comento, cancelando­se, em consequência, a  exigência  fiscal  nele  formalizada. Protesta,  também, pela posterior  juntada  de documentos, bem como a produção de outras provas admitidas em direito,  essenciais para o deslinde da questão.  Conforme  expediente  de  fls.  150,  o  processo  foi  encaminhando  a  esta  delegacia para prosseguimento.    A ementa da decisão da DRJ/FNS ora recorrida foi a seguinte:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 04/09/2001 a 05/08/2002  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Inaceitável  invocar  preterimento  do  direito  e  defesa  quando a  impugnação  demonstra  que  a  interessada  tem  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  deram  ensejo à imputação fiscal, contestando, inclusive, as conclusões contidas em  laudos periciais.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 04/09/2001 a 05/08/2002  Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO.   Mantém­se  a  classificação  fiscal  efetuada  de  oficio  pela  fiscalização,  uma  vez  que  embasada  em  competente  laudo  técnico  que  contém  elementos  suficientes para demonstrar que o produto examinado não é o descrito pela  contribuinte  nos  documentos  que  instruíram  o  seu  respectivo  despacho  aduaneiro.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 04/09/2001 a 05/08/2002  Ementa:  QUESTIONAMENTO  DE  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO.  A  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa.    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/09/2001 a 05/08/2002  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 211          6 Ementa:  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA. MULTA DE OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO. A aplicação da multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul não prejudica a exigência  da multa de oficio, à razão de 75% do imposto devido, por haver disposição  legal expressa neste sentido.   Lançamento Procedente     Inconformada com o acórdão da DRJ/FNS, a Recorrente interpôs o presente  recurso, retomando as alegações coligidas em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, assim, dele conheço.    Trata­se  de  estabelecer  a  correta  classificação  de  cinco  produtos  descritos  pela ora Recorrente nas DI’s n°s. 01/0831665­8; 01/1131674­4; 02/0007413­4; 02/0013314­9;  01/1131641­8;  01/1170268­7;  02/0013289­4;  02/0631685­7,  da  marca  LEMUST  DE  CARTIER, descritos como: MUST DE CARTIER ­ EAU DE TOILETTE (PROT.M.S. 25351­ 009432/00­46);  SANTOS  DE  CARTIER  ­  EAU  DE  TOILETTE  (PROT.M.S.  25351­ 009437/00­60);  SO  PRETTY  DE  CARTIER  ­  EAU  DE  TOILETTE  (PROT.M.S.  25351­ 009436/00­05); DECLARATION DE CARTIER ­ EAU DE TOILETTE (PROT.M.S. 25351­ 009431/00­83);  MUST  POUR  HOMME  DE  CARTIER  ESSENCE  EAU  DE  TOILEITE  (PROT.M.S. 25351­008201/01­79).    Destarte,  o  fulcro  da  questão  destes  autos  reside  na  análise  das  posições  3303.00.20  (específico  para  as  águas  de  colônia)  e  3303.00.10  (próprio  para  os  perfumes  –  extratos);  a  primeira,  defendida  pelo  contribuinte,  e  a  segunda,  pela  autoridade  fiscal  ­  em  função do teor de substâncias odoríferas.    A  NCM  também  não  estabeleceu  qualquer  especificação  que  tendesse  à  distinção  entre  tais  produtos,  tendo  em vista que,  ao  instituir  para  a posição  3303 os  itens  e  subitens correspondentes (72 e 82 dígitos), apenas discriminou:    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 212          7 3303.00.10 — Perfumes (extratos)  3303.00.20 — Águas­de­colônia    Ademais, nenhuma nota de seção ou de capítulo  trata do  tema. Fazendo­se,  portanto, necessário o uso subsidiário das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)  para distinguir os perfumes (extratos) das águas de colônia tem­se que:    33.03 PERFUMES E ÁGUAS DE COLÔNIA.  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas  formas  de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as  águas­de­colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As águas­de­colônia (por exemplo, água­de­colônia propriamente dita, água  de lavanda), que não devem confundir­se com águas destiladas aromáticas e  soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes  propriamente  ditos  pela  sua mais  fraca  concentração  em  óleos  essenciais,  etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado.    Com efeito, da simples leitura do acima transcrito, verifica­se que as NESH  não especificam a concentração de óleos essenciais que poderia vir a diferenciar os “perfumes  propriamente  ditos”  das  “águas  de  colônia”,  apenas  informando  que  as  “águas  de  colônia”  apresentam mais fraca concentração de óleos essenciais e um título geralmente menos elevado  do álcool nelas empregado.    Diante disso, a autoridade fazendária  fundamenta sua exigência no  fato dos  laudos técnicos (de fls. 19 a 30 emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angeram)  indicarem  o  teor  de  substâncias  odoríferas  compreendido  entre  11,5%  e  13,0%  (valores  encontrados por diferença) e de que o enunciado das alíneas “a” e “b”, do artigo 49, do Decreto  79.094/77, estabelecer em 10% o limite máximo da concentração da composição aromática das  águas de colônia e considerar extratos os produtos de concentração aromática superior àquela.    Todavia, a Câmara Superior de Recursos fiscais já se pronunciou no sentido  de que o Decreto nº 79.094/77 ­ que em seu art. 49,  inciso  II,  alínea “a”, estabelece que são  extratos  as  fragrâncias  cuja  concentração  varia  de  um mínimo  de  10%  até  30%  e  águas  de  colônia águas perfumadas, loções e similares, as diluições até 10% ­ não se presta para o fim  pretendido pela fiscalização fazendária. O acórdão restou assim ementado, in verbis:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 213          8   “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/08/2002  PERFUME  (EXTRATO)  OU  ÁGUA  DE  COLÔNIA.  Os  limites  da  concentração  da  composição  aromática  fixados  nas  alíneas  “a”  e  “b”  do  inciso  II  do  artigo  49  do  Decreto  79.094,  de  5  de  janeiro  de  1977,  são  específicos para o  fim de registro dos perfumes (extratos, águas de colônia  etc.)  no  sistema  de  vigilância  sanitária.  Na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  a  classificação  dos  perfumes  (extratos)  e  das  águas  de  colônia  independe  dos  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define  qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido”.  (CSRF.  Terceira  Turma.  Rel.  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Acórdão  n°  9303­01.516,  julgado  em  01.06.11)    Portanto, adotando o posicionamento acima transcrito, afasto a aplicação do  Decreto  79.094/77  ao  caso  concreto,  por  se  tratar  de  norma  específica  para  o  registro  no  sistema de vigilância sanitária.    Por outro lado, não obstante o argumento acima ser suficiente para afastar a  classificação  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal,  há  de  se  observar  ainda  que  a  matéria  foi  objeto de manifestação da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro da SRF, por meio da Nota  COANA/COTAC/DINOM  n°  253/02,  vigente  quando  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração, segundo a qual:     "7.1  “Essência  ou  extrato"  é  o  perfume  em  sua  concentração  mais  alta,  sendo  que  a  percentagem  varia,  conforme  a  marca,  de  15%  a  30%  de  essência diluída em álcool de 90° Gay­Lussac  (GL). É o  tipo mais caro de  perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem  encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O  fixador  (por exemplo,  gordura  de  origem  animal  reproduzida  em  laboratório)  tem  um  poderoso  efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas.  7.2 “Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de  10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo efeito de fixação chega  a ultrapassar às 12 horas.  7.3 "Eau de toileite" tem concentração de essência entre 5% e 10%, diluída  habitualmente em álcool de 85" GL. Seus índices de fixação não passam das  8 horas em temperaturas mais altas.  7.4 "Água­de­colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem  de essência  varia entre 3% e 5% e seu grau alcoólico  fica entre 70°  e 80°  GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o  nosso clima.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 214          9 7.5  "Eau  fratche"  é  a  "água  refrescante",  perfumada  quase  sempre  com  pouquíssima essência  cítrica  (limão ou  tangerina). Por  isto, muitas vezes  é  chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1%  a  3%,  e  vem  quase  sempre  diluída  em  álcool  de  70°  ou  80°  GL,  havendo  poucas  variantes  de  "eau  fraiche"  que  não  empregam  álcool  Sua  taxa  de  fixação é mínima, de 2 a 4 horas.  8. Tendo­se em mente o exposto e considerando as NESH pode­se afirmar  que  os  "perfumes  ou  extratos",  citados  no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1).  9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas  como "águas­de­colônia" englobam as chamadas "eau de patfum", "eau  de  toilette",  "eau  de  cologne"  e  "cais  fraiche"  (subitem  7.2  a  7.5)"  (grifamos)    Analisando­se logicamente o disposto nesta nota, concluímos que os produtos  que  contenham  percentuais  de  essência  que  estejam  compreendidos  entre  10  e  15%  foram  classificados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  COANA,  como  inseridos  na  posição 3303.00.20.    Neste sentido, diversas decisões proferidas pelo antigo Terceiro Conselho de  Contribuintes também suportam o posicionamento do contribuinte, in verbis:    “Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 08/04/2004  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS.  As  mercadorias  mencionadas  no  código  33  03.00.20  da  NCM,  referidas  como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração  de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no.  253/2002,  em  vigor  até  13  de  dezembro  de  2006,  quando  foi  expedida  a  NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO”.  (Antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Primeira  Câmara.  Rel.  Susy  Gomes  Hoffman.  Acórdão  n°  301­34.012, julgado em 11.09.07).    “Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 12/11/2002  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  TIPI.  PERFUMES  (EXTRATOS).  As  mercadorias  referidas  como  "perfumes"  ("extratos")  no  código  3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição  aromática  superior  a  15%,  de  acordo  com  a Nota Coana/Cotec/Dinom  n°  253/2002,  vigente  até  sua  reformulação  pela  Nota  Coana/Cotec/Dinom  n°  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 215          10 344/2006, de 13/12/2006, que, para adequar­se ao disposto no Decreto  ri2  79.094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código tarifário  uma composição aromática  em concentração  superior a 10%. Apurado em  laudo técnico a existência de teor de composição aromática superior a 15%  em  se  tratando  de  fato  gerador  ocorrido  na  vigência  da  Nota  Coana  n°  253/2002, há que se considerar os produtos como "perfumes" ("extratos") e  incorreta a classificação adotada pela  importadora, própria para águas de  colônia.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  A  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  deve  ser  aplicada  sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos pela legislação de regência.  RECURSO  DESPROVIDO”.  (Antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Primeira  Câmara.  Rel.  José  Luiz  Novo  Rossari.  Acórdão  n°  301­34.067,  julgado em 16.10.07).    “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/10/2000   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TIPI. PERFUMES  (EXTRATOS) E  ÁGUAS­DE­COLÔNIA. As mercadorias referidas como “águas­de­colônia”  no código 3303.00.20 da NCM, compreendem os produtos  com um  teor de  composição  aromática  de  até  15%,  de  acordo  com  a  Nota  Coana/Cotec/Dinom  no  253/2002,  vigente  até  sua  reformulação  pela  Nota  Coana/Cotec/Dinom no  344/2006,  de 13/12/2006,  que,  para  adequar­se  ao  disposto no Decreto no 79.094/77, fixou como condição para enquadramento  nesse código tarifário uma composição aromática em concentração inferior  ou igual a 10%. Já as mercadorias referidas como “perfumes” (“extratos”)  no  código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos  com um  teor de  composição  aromática  superior  a  15%,  de  acordo  com  as  normas  citadas.  Apurado em laudos técnicos a existência de teores de composição aromática  em  percentuais  de  até  15%,  e  superior  a  15%,  em  se  tratando  de  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência  da  Nota  Coana  no  253/2002,  há  que  se  considerar  os  produtos  como  “águas­de­colônia”  e  como  “perfumes”  (“extratos”),  respectivamente,  e  incorreta  a  classificação  adotada  pela  importadora  para  esses  últimos.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  deve  ser  aplicada  sempre  que  for  apurada a classificação  incorreta da mercadoria  importada, observados os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IPI.  Constitui  infração  punível  com  multa  de  ofício  a  falta  de  pagamento  do  imposto, decorrente de classificação incorreta, quando o produto não estiver  corretamente  descrito  no  despacho  de  importação.  RECURSO  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002636/2003­59  Acórdão n.º 3202­000.724  S3­C2T2  Fl. 216          11 VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE”.  (Antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Primeira  Câmara.  Rel.  Acórdão  n°  301­34.075,  julgado  em  16.10.07).    Por tudo o quanto acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.     Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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PORTARIA MF 303/85. Nos termos do Parecer Normativo CST 03/86, a opção pela aplicacão do trata mento previsto no art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83 deverá ser manifesta- da, no prazo de impugnação, tanto pela pessoa jurídica como também pelos pre- sumíveis beneficiários da distribuição de lucros. A falta de manifestação dos beneficiários impede que a opçao se a- perfeiçoe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado./ Sala das SessOes(DF), em 19 de junho de 1987. URGELZ '*, LOP S - PRESIDENTE .v \ cy/ osÉ EDUARDO RAN / rDE KMIN - RELATOR ( I, . 717. -- LUIZ FERNANDO 0 I 1'4:4 DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTO- NIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALnSSIO OLIVE TO, RUY CRUVINEL FILHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO Ra- DRIGUES CABRAL. • • • • ..,..„: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10830/003.037/85-15 RECURSO N9: RD/105-0.097 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.741 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSLíQUID TRANSPORTES RODOVIÃRIOS LTDA RELATÓRIO É o seguinte o relatório feito pelo eminente Presi_ dente da colenda Quinta Câmara, no despacho que deu seguimento ao recurso especial: "Através de petição dirigida ao Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes (fls. 43/46), recebida em 14/08/86 (fls. 31), com fundamento no artigo 39 e seu inciso II do De- creto n9 33.304, de 28/03/79, insurge-se a FAZENDA NACIONAL, representada pelo seu procurador junto àquele Colegiado, contra o Acórdão n9 105-1.827, de 03/07/86 (fls. 33/42), pelo qual decidiu aludi- da Câmara, por unanimidade de votos, dar provimen- to aó recurso autuado neste Conselho sob número 47.082 (fls. 19), sob o fundamento, resumido em sua ementa, de que (fls. 33): "APLICAÇÃO DA LEI - Imposto devido na fon te - Lucros considerados distribuídos a só- cios, em razão de omissão de receita na pes- soa jurídica - A tributação, no regime de fon te, de que trata o artigo 89 do Decreto-Lei n9 2065, de 26.10.83, não se aplica a fatos geradores ocorridos no período-base de 1982, inclusive, em face de o lançamento reportar- se à data do fato •-rador e reger-se pela lei então vigente."/ /7/ • 4 ,. .': DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/003.037/85-15 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.741 O Procurador da Fazenda Nacional junto a Cãma ra recorrida deu "visto" no prefalado Acórdão em 07/08/86 (fls. 33), e, no recurso especial, indica a existência de dissídio dessa decisão com o Acór- dão 119 101-76.493, de 12/03/86, da Egrégia Primei- ra Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexado por cópia aos autos (fls. 47/52), que de- cidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo sob o fundamento, sintetizado em sua ementa, de que (f is. 47): DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico com inegável repercurssão na fonte pagadora, é de se manter a tributação reflexa, consubstancia da na decisão recorrida. Com o advento do art—. 89 do Dec.-lei 2.064/83, reproduzido no Decre to-lei 2.065/83, as infrações que impliquem em repassagem de lucros pressupõem distribuição automática aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, conforme o caso,e,sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, Será tributada exclusivamen- te na fonte à alíquota de 25%. A Portaria (NT) 303, de 17 de junho de 1985, permite que a empresa opte por esse regime em relação aos casos ocorridos antes da vigência do referido decreto-lei." O Procurador da Fazenda Nacional, alega, ain- da (fls. 46), que: ... ... as hipóteses são idênticas: Omissão de receita no ano de 1982, com opção pela tti butação segundo o artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 (na pessoa jurídica), com base na Portaria MF n9 303, de 17,06.85. Enquanto o acórdão recorrido não reconheceu eficácia à opção exercida pela pessoa jurídica,o acórdão divergente reconheceu válida tal opção." o relatório." Fundamentando o seguimento do recurso, acentuou o r. despacho: (I) , SERVIÇO PuBuco FEDERAL PROCESSO N9 10830/003.037/85-15 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.741 "Consoante se verifica do relatório, a peti- ção de recurso foi dirigida ao Presidente da Câma- ra recorrida, e, apresentada temporaneamente, de- montrou, fundamentadamente, a divergência argüida, indicou a existência de decisão divergente, prola- tada pela Colenda Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, que foi apontada e compro- vada mediante de seu inteiro teor (f is. 47/52). A tributação versada nestes autos, como exclu sivamente na fonte, à aliquota de 25%, teve com trã" se a omissão de receita nos resultados da própria pessoa jurídica e considerada distribuída aos só- cios. Em relação ao Acórdão apontado como divergen- te, versou ele também sobre decorrência, tributa- ção exclusiva na fonte, pela omissão de receita na pessoa jurídica. Na situação versada no Acórdão paradigma, a autuada, da mesma forma que no Acórdão recorrido, apresentou manifestação sobre a opção permitida pe la Portaria MF n9 303, de 17/06/85, e, posterior- mente, interpôs recurso voluntário, dirigido a es- te Conselho, Conforme registra o seguinte trecho do voto de seu relator (f is. 51): "Tendo em vista que parte das omissões de receita referia-se ao ano de 1982, e face às determinações constantes da Port. (MF) 303,de 17/06/85, a empresa foi instada a pronunciar- se sobre a faculdade ali inserta (fls. 04), a nuindo com a sua aplicação à espécie (fls. 05)-T: O dissídio jurisprudencial está evidenciado uma vez que o Acórdão indicado como divergente tra tou da mesma matéria que versou o "decisum" recor- rido, verificando-se aexistência de julgados dissi dentes, tendo em vista que naquela foi negado pro- vimento e neste foi dado provimento, considerando irrelevante a opção manifestada, em face do lança- mento reportar-se à data do fato gerador e reger- se pela lei então vigente. Diante de todo o exposto, e no uso da compe- tência conferida pelo §, 39 do artigo 59 do Regimen tó Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, DOU seguimento ao rec so especial interposto pela Fazenda Nacional.7/' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/003.037/85-15 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.741 Instada a se manifestar, a contribuinte apresentou contra-razões de fls. 63/65 em que defende a manutenção do acórdão atacado. É o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/U3.037/85-15 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.741 VOTO - - - - Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No mrito, cuida-se de decisão da egr6gia Quinta Cá mara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, apesar de expres- sa manifestação da pessoa jurídica, entendeu a ser inaplicável, no caso, o tratamento estabelecido pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso a este Colegiada apontando divergência com decisão da Pri meira Câmara do mesmo Conselho, em que se decidiu pela possibilida da da referida opção, nos termos da Portaria MF 303/85. 1 Realmente, a questão atinente a aplicação do referi do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a fatos geradores ocorri- dos anteriormente a sua vigência tem dado ensejo a algumas per- plexidades que exigem uma orientação por parte desta Câmara Supe- rior. A aludida Portaria Ministerial estabeleceu que é fa cultado ás pessoas jurídicas aplicar o tratamento fiscal da tribu- tação exclusiva na fonte, previsto no citado art. 89. Ao estabelecer tal faculdade, de fato a norma legal em referência, com certeza, veio permitir que o sujeito" passivo, tendo identificado qualquer tipo de incorreção passível de dar en- sejo ao lançamento de imposto de renda na p ssoa do sócio, espon-g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/G03.037/85-15 . 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.741 taneamente cuide de providenciar o recolhimento do tributo calcula do conforme estabelece o dispositivo do D-ecreto-lei n9 2.065/83. Resta, porém, exafflinar se depois de constituído o crédito tributário contra a pessoa jurídica, mediante lançamento ex officio, é possível pretender que se aplique o tratamento tribu trio já referido. O deslinde da matéria encontra preciosos subsídios no Parecer CST 03/86, que bem esclarece que em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigencia do Decreto-lei 2.065/83, os lançamentos de ofício deveriam identificar com sujei- tos passivos, na tributação reflexa, os beneficiários das distri buiçOes de lucros realizados por força de omissões de receitas das pessoas jurídicas. O mesmo Parecer admite a opção de pessoas físi- cas e jurídicas envolvidas pela tributação nas pessoas jurídicas exclusivamente na fonte, acentuando deve se dar em requerimento assinado pela pessoa jurídica e pelos beneficiários da distribui- ção de lucros,, dentro do prazo para a impugnação. O que se observa é que no caso houve apenas manifes tação por parte da pessoa jurídica, faltando a imprescindível ma- nifestação dos beneficiários dos lucros, que são os verdadeiros su jeitos passivos. Em face dessas considerações, e também reportando- -me ao Acórdão CSRF/01-0.735, relatado pelo eminente Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, voto pelo improvimento do r- urso._/zfl Brasília-DF, em 19 de junho de 1987. gost EDUARDO RANG L pE ALCKMIN - RELATOR - / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001810/2005-08
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2003 COFINS - DECADÊNCIA A Súmula Vinculante no. 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no. 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco anos, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os períodos em que n”ao houve pagamentos nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. COFINS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7o. DA CF/88. Estando demonstrado que a Recorrente é entidade beneficente de assistência social, que preenche os requisitos do artigo 14 do CTN e também os requisitos do artigo 55 da lei 8212/91, as receitas relativas ao exercício de sua atividade, mesmo que de natureza contraprestacional, estão imunes à COFINS, nos moldes previstos no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração (fls. 03/07 e Demonstrativos de fls.08/19), para exigir a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  referente ao período compreendido entre  janeiro/1999 e  dezembro/2003,  no  valor  de  R$457.986,64,  acrescido  da multa  de ofício e dos juros de mora.   A  infração relatada no auto de infração corresponde à  falta de  recolhimento  ou  pagamento  da  contribuição,  apurada  a  partir  do  faturamento  escriturado  no  Livro  Razão,  conforme  demonstrativo das receitas anexo, tendo em vista que de acordo  com  o  art.47  da  IN  SRF  nº247,  de  21  de  novembro  de  2002,  somente  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  derivadas  das  atividades próprias da instituição, as quais, conforme §2º, são as  decorrentes  das  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas por  lei,  assembleia ou  estatuto,  recebidas  de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional  direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.  O enquadramento legal do lançamento para exigência da Cofins  aponta infração aos arts.1º da Lei Complementar nº 70, de 1991;  2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações da Medida  Provisória nº1.807, de 1999, e  reedições, com as alterações da  Medida  Provisória  nº1.858,  de  1999  e  reedições;  arts.  2º,  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do Decreto  nº4.524,  de  2002,  art.47, §2º, da IN SRF nº247, de 2002.  Cientificada  da  exigência  em  23/08/2005,  fl.03,  a  contribuinte  apresentou impugnação ao lançamento em 09/09/2005, alegando  em síntese que:  É  instituição  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  por  meio  do  Decreto  nº70.998,  de  17/08/1972,  Lei  Estadual  nº1.021,  de  30/11/1960, Lei Municipal nº1.047, de 07/05/1985, com direitos  adquiridos em face das disposições constitucionais, doc.36/38;  Tem  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS e no Ministério da Justiça, doc.39/40, condição reiterada  em  várias  decisões  judiciais,  também  na  esfera  administrativa,  que reconhecem sua condição de instituição sem fins lucrativos,  doc.41/43;  Distingue­se a decisão de nº1.438, de 24/07/2001, proferida por  esta  mesma  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  no  processo 10510.002339/98­95, doc.44/50, ementa transcrita, não  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 14          4 tendo  havido  nenhuma  situação  que  assim  alterasse  esta  condição, razão pela qual é inócuo o auto de infração;  Requer que seja acolhida a presente liminar para se reconhecer  o direito a isenção de pagamento da Cofins por esta instituição;  Quanto  ao mérito, mesmo  estando  convicto  do  acolhimento  da  preliminar,  afirma  que  o  grupo  existe  em Aracaju  desde  1913,  comentando os  serviços  prestados  e  benefícios  às  comunidades  de baixa renda, seus diretores não recebem remuneração, fazem  voto de pobreza,  sempre  reconhecido por  seus  serviços através  de  decretos  municipais,  estaduais  e  federais,  tendo  em  seu  quadro inúmeros alunos que estudam gratuitamente. Além disso,  é mantenedor do Oratório Festivo de N. S. Auxiliadora, anexo,  no qual estudam 500 alunos da periferia sem qualquer custo;  Dos  Estatutos  da  Congregação  (doc.03/31)  se  vê  que  os  Salesianos  são  portadores  dos  votos  de  pobreza,  castidade  e  obediência,  tudo  pertencendo  ao  acervo  da  congregação,  que  não distribui bônus, dividendos ou pro labore a nenhum dos seus  afiliados, desde a fundação;  Não  há  donos  ou  proprietários,  é  uma  instituição  autorizada  pela  Igreja  Católica  Apostólica  Romana,  sendo  também  mantenedora  dos  institutos  de  formação  para  o  sacerdócio,  paróquias, escolas profissionais, não há  inventário ou partilha,  os bens são indivisíveis, intransferíveis, impartilháveis;  Incompetente  para  gerir  escola  pública  não  pode  o  Governo  Federal,  via  autarquias  e  órgãos  a  ele  afetos,  desarticular  e  desestabilizar  o  ensino  particular  realizado  por  via  de  concessão;  O  direito  do  Salesiano  está  amparado  na  legislação  pátria,  art.195, §7º da Constituição Federal;  As  exigências  contidas  no  art.55  da  Lei  nº8.212,  de  1991,  são  inteiramente  atendidas  pelo  Colégio  impugnante,  como  se  comprova mediante os documentos apresentados, cópias anexas,  e decisões judiciais;  Assim,  por  ser  sem  fins  lucrativos,  inserida  no  contexto  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  beneficiária  de  quaisquer isenções, requer o cancelamento do auto de infração.  A DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  RECEITA.  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA.   A  isenção  prevista  na Medida  Provisória  nº  1.858­9,  de  1999,  atinge  tão somente as  receitas  relativas às atividades próprias,  não  incluindo  as  receitas  de  caráter  contraprestacional  auferidas pelas instituições de educação.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 15          5 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  248  a  282,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  283  a  324,  cujo  teor  é  sintetizado a seguir.  Em extenso arrazoado, inicialmente, discorre sobre a natureza da instituição,  ressaltando  que  o Colégio Recorrente  faz  parte  de  uma Congregação  fundada  por  São  João  Bosco e é uma associação civil e religiosa, de caráter confessional, educacional, beneficente e  de assistência social, sem fins econômicos.   Sustenta que em nenhum momento a requerente descumpriu suas atividades  essenciais, mantendo­se fiel ao seu Estatuto Social, sendo certo que a entidade faz jus à isenção  (ou imunidade) referente à Cofins.   Argumenta  que  o  Colégio  Salesiano  Nossa  Senhora  Auxiliadora,  como  entidade  beneficente  que  é,  faz  jus  a  fruição  da  isenção  (imunidade)  tributária,  inclusive,  quanto às contribuições previdenciárias, dentre as quais a Cofins, nos termos do art. 197, § 7º  da Carta Magna. Assim,  os  requisitos  legais  a  serem  cumpridos  para  a  obtenção  do  aludido  beneficio fiscal não são sequer os da Lei ordinária 8.212/91 e sim da Lei 5.172/66, que instituiu  o  Código  Tributário  Nacional  e  que  foi  recepcionada  pela  CF/88  com  status  de  lei  complementar.  Aduz que o art. 10 da Lei 3.577/59 instituiu isenção em favor de entidades de  fins  filantrópicos. Neste  sentido  obteve  provimento  judicial  para  permanecer  não  recolhendo  tais tributos acaso continuasse cumprindo os requisitos da Lei 3.577/59.   Defende a tese de que a expressão "lei" utilizada no artigo 195, § 7º refere­se  à  lei  complementar,  pois  ali  houve  uma  impropriedade  terminológica,  inclusive,  justificável,  vez que diria respeito à isenção, inclusive o Pretório Excelso deferiu a liminar e suspendeu os  artigos introduzidos pela Lei 9.732/98, sem adentrar no mérito de verificar se o próprio artigo  55 da Lei 8.212/91 se consubstanciaria constitucional ou não.  Alega  que  cumpre  os  requisitos  necessários  para  a  fruição  da  isenção  (imunidade)  previdenciária,  conforme  o  disposto  nos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional,  inclusive  obteve  seu  certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  em  1975  e  foi  reconhecida de utilidade pública federal em 1972.   Explica  que  por  ser  uma  entidade  beneficente  todas  as  receitas,  sejam  elas  originárias de quaisquer fontes são destinadas integralmente na consecução de suas finalidades  institucionais dentro do Território Nacional, como exigência legal sobre a matéria.  Questiona a constitucionalidade e legalidade da Instrução Normativa 247 da  SRF em razão de que ela delimitou o alcance da própria beneficência prestada pelas entidades,  já que alterou significativamente o que previu a Constituição e, inclusive, a Lei 8.212/91.  Argui que  ainda que entendamos como aplicáveis os  requisitos  insertos  em  lei ordinária, que segundo interpretação teleológica, não deveria ser, estes são os encartados na  Lei  8.212/91,  sem  as  alterações  introduzidas  por  legislação  suspensa  através  de  liminar pelo  STF, segundo o disposto no art. 17 da MP 2.158­35/2001.  Colaciona vasta doutrina e jurisprudência para sustentar os seus argumentos.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 16          6 Por  fim,  requer  o  recebimento  de  seu  recurso  no  sentido  de  julgar  improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 17          7 Voto Vencido  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  De  início,  ainda que não suscitada  examina­se a questão da decadência por  constituir matéria de ordem pública.   Como  visto,  o  lançamento  abrange  os  fatos  geradores  de  31/01/1999  a  31/12/2003 e a ciência do  lançamento ocorreu em 23/08/2005. A Lei nº 8.212/91 estabelecia  em seu art. 45 que o prazo do direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era  de 10 (dez) anos.   Ocorre,  todavia,  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  após  analisar  a  matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes  recursos  extraordinários nºs.  559.943­4, 559.882­9, 560.626­1  e 556.664­1),  editou  a  seguinte  súmula  vinculante:   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   A propósito dos efeitos da súmula vinculante, o artigo 103­A da Constituição  Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Neste sentido, é o disposto no art. 2º da Lei 11.417/2006:  “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 18          8 Destarte,  após  a  publicação  desta  súmula  no  DOU  em  20/06/2008  com  eficácia imediata para a Fazenda Pública, é inconteste que o prazo decadencial é o estabelecido  no Código Tributário Nacional.  A  contribuição  Cofins  é  sujeita  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação. Assim sendo, se houver pagamento antecipado da contribuição em tela, aplica­se  a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifou­se)  Por outro  lado, não havendo pagamento, a  regra a ser aplicada é a geral do  art. 173, I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.   Este também é o magistério de Leandro Paulsen:   No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  podem  ocorrer  duas  hipóteses  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial do Fisco para a constituição de crédito tributário: I)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato  gerador,  forte  no  art.  150,  §  4º  do  CTN;  2)  quando  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para o lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  decorre  da  aplicação,  ao  caso,  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 19          9 Importante é considerar que, conforme o caso, será aplicável um  ou  outro  caso  prazo;  jamais  os  dois  sucessivamente,  pois  são  excludente  um  do  outro.  Ou  é  o  caso  de  aplicação  da  regra  especial  ou  da  regra  geral,  jamais  aplicando­se  as  duas  no  mesmo caso. (Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição  e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12 ed.  ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2010, p. 1.190  e 1.191).  Nessa  esteira  é  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008:  (...)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento,  inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 20          10 Registre­se,  por  oportuno,  que  no  caso  vertente,  do  exame  do  lançamento  verifica­se que  não  existiu  pagamento  antecipado,  logo  aplica­se  a  regra  estabelecida  no  art.  173, I, do CTN.   O lançamento de ofício lançamento abrange os fatos geradores de 31/01/1999  a 31/12/2003 e a ciência do lançamento ocorreu em 23/08/2005. Destarte, aplicando­se como  termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, contatamos que encontra­se atingido pelo instituto da decadência os fatos geradores  até 30/11/1999.   No  mérito,  a  recorrente  sustenta  essencialmente  que  não  está  sujeita  ao  recolhimento  da Cofins  em  face  de  ofensa  ao  dispositivo  constitucional  estabelecido  no  art.  195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, in verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Da  inteligência  deste  dispositivo,  é  importante  consignar  que  trata­se  de  imunidade  constitucional,  como  bem  asseverado  pela  recorrente,  porém  esta  imunidade  é  condicionada as exigências estabelecidas em lei.   Desta  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/02/1999  a  imunidade da Cofins foi disciplinada nos arts. 13 e 14 da MP 2.158­35/2001:   Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no  9.532, de 1997;  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  (...)   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 21          11 Assim, o cerne do litígio consiste em definir o alcance do conceito de receitas  relativas às atividades próprias. A fim de regulamentar estas disposições, a então Secretaria da  Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 247/2002 que em seu art. 47, § 2º, estabeleceu  a concepção de receitas relativas às atividades próprias:   Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:   (...)  II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (grifou­se)  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação.  Essa  norma  complementar  não  atentou contra a legalidade, além de não ter extrapolado os limites traçados na respectiva lei.  Deste modo,  as  receitas  que  implicassem  em  um  caráter  contraprestacional  direto, tais como mensalidades e receitas da cantina, estariam sujeitas a incidência da Cofins.   Em  linhas gerais para o gozo da  isenção é necessário que as  receitas  sejam  relativas às atividades próprias da entidade. De sorte que se as receitas decorrem de atividades  que exijam uma prestação de serviço, elas devem ser tributadas pela Cofins. Verifica­se que a  Fiscalização não tributou as receitas decorrentes das atividades próprias da entidade.  Em regra, as receitas próprias das entidades cuja finalidade social é a difusão  do ensino, são doações, contribuições, anuidades ou mensalidades pagas para a manutenção da  instituição, mas que não tenham cunho contraprestacional. Havendo a  feição de remuneração  pelo  serviço  prestado,  isto  é,  caracterizada  a  atividade  de  natureza  empresarial  praticada  de  forma concorrencial, ainda que sem o objetivo de lucro, em que os diversos prestadores atuam  de forma independentes com vistas a alcançar os consumidores, é de se incidir a contribuição.  Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  AGRAVANTE:FUNDAÇÃO  ESCOLA  SUPERIOR  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO ­ FESMP   AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 22          12 TRIBUTÁRIO  –  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO  –  ATIVIDADES  REMUNERADAS  –  CONTRAPRESTAÇÃO  –  FATOS  GERADORES  NÃO  ISENTOS  –  INCIDÊNCIA  DA  COFINS – REEXAME FÁTICO­PROBATÓRIO INEXISTENTE –  NORMA  DE  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  INTERPRETAÇÃO  DADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.   1. A controvérsia essencial dos autos restringe­se aos seguintes  aspectos:  a)  suposta  existência  de  reexame  do  conjunto  fático  probatório  na  decisão  agravada;  b)  alegado  equívoco  na  interpretação da norma de isenção da COFINS.  2. Do exame da decisão agravada, constata­se, ao contrário do  alegado  pela  agravante,  que  o  caráter  contraprestacional  de  serviços  profissionais  de  ensino  e  de  treinamento  implica  incidência  da  COFINS  e  prescinde  de  reexame  fático­ probatório contido nos autos.  3.  A  legislação  de  regência  foi  aplicada  na  forma  da  jurisprudência  dominante  do  STJ. Denota­se  que,  ao  contrário  do decidido pelo Tribunal de origem, o STJ entende que segundo  a exegese do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária  que  outorga  a  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  Portanto,  inexiste  suposta  isenção  no  caso,  uma  vez  que  a  agravante  aufere  receita  oriunda  da  remuneração  pela  prestação de serviços.   (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  476.246  ­  RS  (2002∕0148468­1, Acórdão publicado em 12/11/2007) (grifou­se)  Em  suma,  as  receitas,  mensalidades  e  venda  de  produtos  na  cantina,  que  possuem caráter contraprestacional não estão isentas da Cofins.  Em relação à alegação de que o art. 10 da Lei 3.577/59 instituiu isenção em  favor  de  entidades  de  fins  filantrópicos  e  que  a  interessada  obteve  provimento  judicial  para  permanecer  não  recolhendo  tais  tributos  acaso  continuasse  cumprindo  os  requisitos  da  Lei  3.577/59,  é  inequívoco  que  essa  tese  deve  ser  rechaçada  porque,  como  visto,  legislação  superveniente de natureza constitucional e infraconstitucional disciplinou a imunidade/isenção  das  contribuições  sociais. Ademais,  nesta  época  a contribuição Cofins  não havia  sido  sequer  instituída, assim não há que se falar em violação da coisa julgada.   Além do mais a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de normas  jurídicas, pois o controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário,  seja pelo  controle  abstrato ou difuso, de  tal maneira que  a  autoridade  julgadora não pode  se  manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade da aludida Medida Provisória.   Por  outro  lado,  em que pese que  a matéria  alargamento  da base  de  cálculo  não  tenha  sido  suscitada  de  forma  específica  na  impugnação,  ela  será  apreciada  por  este  colegiado em face do princípio da legalidade que norteia a administração pública.   Tenha­se presente que a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº  1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 23          13 das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 24          14 “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  de  receitas,  verifica­se  que  as  receitas  financeiras integraram a base de cálculo da contribuição Cofins.   Com efeito, nesta matéria é incontroverso o direito da recorrente, visto que o  alargamento da base de cálculo da contribuição com fundamento no § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo Excelso STF.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito  tributário até o período de apuração 30/11/1999 e excluir do lançamento as receitas financeiras.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 25          15 Voto Vencedor  Conselheira MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL  Com  a  devida  vênia,  no  que  tange  ao  mérito,  ouso  discordar  do  douto  Conselheiro Relator.  Dispõe o art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, in verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Verifica­se,  pois,  tratar­se  de  imunidade  constitucional,  voltada  a  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.   Ora,  a  Recorrente,  conforme  exaustivamente  demonstrado  pela  documentação acostada aos autos do presente processo, é entidade de assistência social, como  tal sempre reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, e que preenche os requisitos  do artigo 14 do CTN.   Está, pois, enquadrada como instituição de assistência social, nos termos do  artigo 195 § 7º da Constituição Federal.  A par do meu entendimento de que o artigo 55 cria condições não constantes  do  artigo  14  do CTN,  porquanto  as  isenções  contributivas  são  imunidades  e,  para  gozo  das  imunidades,  bastaria  o  cumprimento  das  disposições  do  art.  14  do  CTN;  é  de  se  destacar  também que a Recorrente demonstrou preencher os requisitos dispostos no artigo 55 da Lei no.  8.212/1991.  Detém  certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  desde  1975  e  obteve  reconhecimento de utilidade pública federal em 1972.  Preenche,  pois,  todos  os  requisitos  constitucionais  do  artigo  14  do  CTN  e  também  os  requisitos  do  artigo  55  da  lei  8212/91.  Estes  os  dispositivos  que  vieram  regulamentar a imunidade prevista no citado artigo 195 § 7º da Constituição Federal, e não os  artigos  13  e  14  da  MP  2.158­35/2001,  com  todo  o  respeito  ao  entendimento  contrário  do  Relator.  E  nem mesmo  poderia  ser.  Isso  porque  o  artigo  13  da MP  2.158­35/2001  elenca o rol de entidades sujeitas à cobrança da contribuição para o PIS/PASEP com base na  folha  de  salários. Daí  se  conclui  que  tal mandamento  não  poderia  alcançar  a  Recorrente  ou  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 26          16 qualquer  outra  entidade  imune,  em  face  de  sua  intributabilidade  absoluta  por  contribuições,  haja vista que está alcançada pela regra da imunidade.  É bem verdade que, na lista das entidades mencionadas no artigo 13, constam  as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de  10 de dezembro de 1997. Porém,  tais entidades a que o mencionado art. 12 se refere são as  imunes  a  impostos,  alcançadas  pelo  artigo  150,  VI,  alínea  c,  da  Constituição  Federal.  As  entidades de assistência social imunes a impostos nem sempre estão alcançadas pela imunidade  contributiva,  prevista  no  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal.  Isso  porque,  para  ser  reconhecida  como  imune  à  incidência  de  contribuições  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social,  deve  a  entidade  ser  não  apenas  de  natureza  assistencial  sem  fins  lucrativos,  mas  também ser beneficente.   Nessa  lista  também  constam  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de  1997. E, ao realizar uma interpretação deste dispositivo legal conforme à Constituição, tem­se  que  tais  entidades  não  são  confundidas  com  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  porquanto, caso  fossem,  jamais poderiam estar  sujeitas à Contribuição ao PIS sobre  folha de  salários.  Por conseguinte, as entidades a que se referem o art. 13 da MP 2.158­35/2001  não  alcançam  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  a  Recorrente,  não  se  subsumindo esta à regra matriz de incidência lá prevista.  Por  óbvio,  e  conseqüentemente,  também o  artigo  14  da MP  2.158­35/2001  não  alcança  a  Recorrente.  Isso  porque  este  prevê  a  isenção  da  COFINS  quanto  às  receitas  relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o artigo 13, supra analisado.  Ora, como as entidades a que se refere o artigo 13 da MP 2.158­35/2001 não  são  as  entidades  imunes  previstas  no  artigo  195,  §  7º  da Constituição  Federal,  o  artigo  14,  igualmente, não é aplicável à Recorrente, que observa, sim, os requisitos impostos pelo artigo  55 da Lei no. 8.212/2001.  Porém, mesmo que se admitisse a subsunção da Recorrente à norma contida  no  artigo  14,  que  prescreve  a  isenção  da COFINS  quanto  às  receitas  relativas  às  atividades  próprias, melhor sorte não teria a pretensão fiscal.  Isso  porque  todas  as  receitas  aferidas  pela  Recorrente  são,  pelo  que  se  depreende da análise dos autos, relativas às suas atividades próprias.  Porém, ao conceituar o que seriam as receitas relativas às atividades próprias  da Recorrente, lançou mão o agente fiscal do disposto na Instrução Normativa nº 247/2002 que  em seu art. 47, § 2º, estabeleceu a concepção de receitas relativas às atividades próprias:   Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:   (...)  II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 27          17 § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (grifou­se)  Admitir  a  restrição  da  imunidade  àquelas  receitas  sem  caráter  contraprestacional  direto,  conforme  determina  a  norma  acima  transcrita,  é  admitir  que  a  autoridade fiscal determine o nível da imunidade, as condições, os benefícios. Não faz o menor  sentido,  visto  que,  se  assim  tivesse  o  constituinte  disposto,  à  nitidez,  não  seria  a  autoridade  fazendária  que  se  submeteria  ao  legislador  Constituinte,  mas  este  que  se  submeteria  à  autoridade fazendária.  O que se verifica, na norma supra transcrita, é a exigência da total gratuidade  na  prestação  da  assistência  social,  exigência  esta,  repise­se,  jamais  feita  pelo  legislador  constitucional, tampouco pela própria lei.  De se destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão no  sentido de que a  remuneração de entidades de saúde por  serviços prestados  (ADIN nº 2028­ DF) não desnatura a assistência social, visto que tais entidades não são “filantrópicas”, mas  “beneficentes” e que a “filantropia” é espécie do gênero “beneficência”.   Leia­se trecho do voto do eminente Ministro Moreira Alves:  “Com  efeito,  a  Constituição,  ao  conceder  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  o  fez  para  que  fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes  por  entidades  que  também  dispusessem  de  recursos  para  tal  atendimento  gratuito,  estabelecendo  que  a  lei  determinaria  as  exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos  necessários  para  que  as  entidades  pudessem  ser  consideradas  beneficentes de assistência social. É evidente que tais entidades,  para serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o  inciso  II  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade  "seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos"), mas não exclusivamente filantrópicas, até porque as que  o  são  não  o  são  para  o  gozo  de  benefícios  fiscais,  e  esse  benefício  concedido  pelo  §  7°  do  artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas,  mas,  sim,  das  que,  também  sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências  legais  para  que  se  impedisse  que  qualquer  entidade,  desde  que  praticasse  atos  de  assistência filantrópica a carentes, gozasse da imunidade, que é  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 28          18 total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens,  ou  se  destinassem  elas  a  fins  lucrativos.  Aliás,  são  essas  entidades  ­que,  por  não  serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento aos carentes a quem o prestam­ que devem ter sua  criação estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime  em época em que, como a atual, são escassas as doações para a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia” 1.  Infere­se,  do  julgado  mencionado,  que  a  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  não  depende  da  cobrança  por  serviços  prestados,  sendo  suficiente  que  a  entidade de assistência social não tenha fins lucrativos e seja voltada ao bem dos outros e não  dos seus detentores.   Não se deve reduzir a imunidade à caridade e filantropia, o que não esteve no  cálculo  do  constituinte,  que  dá  à  sociedade  a  possibilidade  de  cooperar  com  o  governo  na  esfera  da  educação  e  da  assistência  com  organismos  fortes,  auto­suficientes  e  progressistas,  certo  que  sem atividade  econômica  própria  não  poderiam  tais  entes  desenvolver  as  funções  educacionais e assistenciais a que se propuseram.   Exigir  que,  para o  gozo da  imunidade,  a Recorrente não possua  receitas  de  caráter  contraprestacional  implicaria  reduzir  a  assistência  social  a  um  conceito  oitocentista  segundo o qual esta deve ser compreendida numa acepção filantrópica, em que o homem fica à  mercê  da  caridade  e  da  esmola  alheia,  colaborando  para  que  ele  nunca  atinja  a  verdadeira  dignidade no contexto social.  A previsão do art. 47, § 2º, da Instrução Normativa nº 247/2002 não consta  em  lei. A bem da verdade,  extrapola os ditames da  lei. Sob pretexto de  regulamentá­la,  cria  condição  que  a  própria  lei  não  vislumbrou,  alargando  seus  limites  e,  o  que  é  mais  grave,  limitando a imunidade.  Por  conseguinte,  entendo  que  todas  as  receitas  inerentes  à  atividade  da  Recorrente,  sejam  elas  decorrentes  de  doação,  ou  mesmo  as  de  caráter  contraprestacional  direto, tais como mensalidades e receitas da cantina, não estão sujeitas à incidência da Cofins.   Assim, acompanhando o Relator no que tange ao prazo decadencial, também  no que tange ao mérito, voto pelo total provimento do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  –  Relatora  designada                                                             1 ADINs n. 2028­5 e 2036­6 (Medida Liminar).             Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 3801­001.131  S3­TE01  Fl. 29          19   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 28/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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