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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7598079 #
Numero do processo: 10746.720373/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constata a contradição apontada pelo contribuinte no acórdão embargado, é de rigor a apreciação das razões de defesa apontadas com a finalidade de sanar o vício na decisão.
Numero da decisão: 2201-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL  Embargante  JOSE EDUARDO SENISE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constata a contradição apontada pelo contribuinte no acórdão embargado, é  de  rigor  a  apreciação  das  razões  de  defesa  apontadas  com  a  finalidade  de  sanar o vício na decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada nos termos do voto do  Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 03 73 /2 01 3- 63 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.413          2 Cuida­se de Embargos de Declaração de fls. 1343/1379,  interposto contra o  Acórdão nº 2201­003.909, de  fls. 1327/1333, o qual acolheu os embargos de fls. 1242/1264,  opostos pelo ora EMBARGANTE, para sanar a omissão apontada e, sem efeitos infringentes,  alterar a decisão prolatada anteriormente para reconhecer a não aplicação do artigo 129 da Lei  nº 11.196/2005 ao caso concreto. Referido acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constata  a  omissão  apontada  pelo  contribuinte  no  acórdão  embargado,  é  de  rigor  a  apreciação  das  razões  de  defesa  apontadas com a finalidade de sanar o vício na decisão.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  FIRMADO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A  PESSOA FÍSICA NÃO ATUOU EM NOME DA SUA EMPRESA  INDIVIDUAL.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  APÓS  O  ADVENTO  DO  ART.  129  DA  LEI  N.  11.196/2005.  POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA.  Mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005, é possível ao fisco afastar a tributação através de  Pessoa  Jurídica,  desde  que  consiga  comprovar  que  o  contribuinte  pessoa  física  atuou  dentro  do  modus  operandi  da  empresa contratante, agindo em nome desta, mediante indicação  de fatos que afastam a sua qualificação como mero prestador de  serviço intelectual.    Dos Embargos de Declaração  O EMBARGANTE, devidamente intimado do Acórdão nº 2201­003.909 em  05/01/2018 (sexta­feira), conforme termo de fl. 1.386, apresentou os Embargos de Declaração  de  fls.  1343/1379  em  12/01/2018.  Em  suas  razões,  alega  o  EMBARGANTE  que  o  aresto  proferido teria incorrido em erro de fato, quanto à existência de relação de emprego entre o ora  EMBARGANTE  e  a  COOPERATIVA  DOS  AGRICULTORES  DA  REGIÃO  DE  ORLÂNDIA (“CAROL”).  Os aclaratórios do contribuinte foram acolhidos para correção de contradição  existente entre o acórdão ora embargado (nº 2201­003.909) e o primeiro acórdão de nº 2201­ 002.700. Adiante transcrevo trecho do despacho de admissibilidade de fls. 1408/1412:  “Cientificado do acórdão em 05/01/2018 ­ sexta­feira (Termo de Ciência ­ efl.  1386 e ss), o contribuinte opôs,  tempestivamente, em 12/01/2018, os Embargos de  Declaração de efls. 1343 a 1379, com fundamento nos artigos 65 e 66 do RICARF,  alegando a existência de erro de fato, quanto à existência de relação de emprego  entre o ora embargante e a empresa CAROL.  Aduz  que  o  acórdão  embargado  assumiu  que  a  "Autoridade  Fiscal  teria  alegado  e  comprovado  a  relação  de  emprego  (...),  sendo  que,  na  realidade,  o  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.414          3 Auto de Infração diz exatamente o contrário (a infração constante da "descrição  dos fatos e enquadramento legal" corresponde à suposta "omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas")."  Por  fim,  requer  que  "todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores  (...)  bem  como  sejam  enviadas  cópias  ao  Embargante,  no  endereço  constante destes autos".  (...)  Como esclarece o contribuinte, o acórdão ora embargado cuidava de analisar  omissão no Acórdão nº 2201­002.700 quanto à aplicação ou não do art. 129 da Lei  nº 11.196/05 ao caso concreto. Transcreve­se as ementas do citado Acórdão:  ‘ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­Calendário: 2008,2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  EM  ATIVIDADE  DE  DIRETOR  EXECUTIVO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  ou  de  prestação  individual  de  serviços,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, independendo a tributação da denominação  dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  de  da  forma  de  percepção  das  rendas,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  7.713,  art.  3º,  §4º). Os rendimentos auferidos pela prestação  individual  de  serviços  em  atividade  de  Diretor  Executivo,  que  são  prestados  de  forma  pessoal,  são  tributados  na  pessoa  física.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA.  Em suposto planejamento tributário, quando  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa,  elemento  este  constante do caput dos art. 71 a 73 da Lei nº4.502/64.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  TRIBUTAÇÃO NA FIRMA  INDIVIDUAL PRESTADORA  DO  SERVIÇO  DO  IMPOSTO  APURADO  NA  PESSOA  FÍSICA. A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO  DEVE  SER  O  MONTANTE  DO  IMPOSTO  APÓS  A  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  PAGOS  NA  FIRMA  INDIVIDUAL PRESTADORA DO SERVIÇO.  A  despeito  do  equívoco  de  tributar  os  rendimentos  do  trabalho  na  firma  individual,  deve­se  aproveitar,  na  quantificação  do  imposto  devido,  os  pagamentos  feitos,  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.415          4 abatendo­os  do  imposto  devido,  remanescendo  dessa  forma um imposto de renda minorado, que passa a ser a  base de cálculo da multa de ofício.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende o tributo e a  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de  mora.’  Portanto  a  decisão  ora  embargada  passou  a  integrar  a  decisão  proferida  nos  termos do Acórdão retrocitado, no qual  foi reconhecida a prestação de serviços de  forma pessoal (e não através da empresa J.E.Senise):  Não  resta  dúvida,  considerando  os  aspectos  destacados  no parágrafo supra de que foi o Sr. José Eduardo Senise,  pessoa  física,  quem  foi  contratado  para  desenvolver  atividades  na  CAROL,  atividades  estas  próprias  de  Diretor  Executivo.  Foi  o  Sr.  José  Eduardo  Senise,  pessoalmente,  quem  assumiu  a  responsabilidade  pelo  trabalho, conforme ficou claro na apresentação do mesmo  ao Conselho Administrativo da CAROL, a todos os órgãos  e  entidades  ligados  ao  cooperativismo,  ao  agronegócio,  órgãos  do  governo  federal  e  estadual,  bem  como  a  fornecedores, parceiros comerciais. Em nenhum momento  falou­se na empresa J. E. Senise Consultoria Empresarial  ou em contrato com esta empresa. (Grifamos.)  Por seu turno, na sessão de julgamento realizada em 14/09/2017, ao proferir o  acórdão ora embargado, a turma julgadora afastou a aplicação do art. 129 da Lei nº  11.196/05  ao  presente  caso,  com  fundamento  na  comprovação  da  relação  de  emprego, conforme os seguintes excertos:  O EMBARGANTE defende a aplicação ao caso concreto  do  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  alegando  que  a  receita  auferida  deveria  ser  tributada  segundo  o  regime  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  estaria  prestando  um  “serviço  de  natureza  eminentemente intelectual” à empresa contratante.  No  entanto,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  ora  EMBARGANTE.  ...  Por  fim, entendo que o dispositivo do art.  129 da Lei nº  11.196/2005 não  tem o condão de afastar a atuação das  autoridades  fiscais  quando  comprove  a  ocorrência  da  relação  de  emprego  no  bojo  de  contrato  firmado  entre  pessoas jurídicas.  Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.416          5 Silva Vieira no acórdão nº 9202­004.641 da 2ª Turma da  CSRF:  ‘Todavia,  verificando­se  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  (conforme  descrito  no  item  anterior)  não  há  de  se  cogitar  da  aplicação  do  art.  129  da  Lei  n.º  11.196/2005,  mas  do art. 9.º da CLT, in verbis:  (...)  Portanto,  conclui­se  que  não  assiste  razão  ao  ora  EMBARGANTE  em  seu  pleito  pela  aplicação  do  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/2005  e,  consequentemente,  não  tributando  o  contribuinte  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  das  pessoas  jurídicas.  Isso  porque  os  documentos  coletados  e  fatos  apurados  durante  o  curso  processual comprovam que o RECORRENTE nunca atuou  em  nome  da  empresa  individual  J.E.  Senise  Consultoria  Empresarial, mas sim atuou dentro do modus operandi da  empresa contratante, o que converge para o fato de que o  RECORRENTE agia em nome dessa empresa contratante  e, consequentemente, não permitindo a tributação através  de Pessoa Jurídica. (grifamos)  Verifica­se assim que a fundamentação utilizada para a não aplicação do art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  pelo  acórdão  embargado  apresenta  contradição  com  a  conclusão do Acórdão nº 2201­002.700, devendo ser revista somente nesta parte.  Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte  que se encontra em litígio, cabe informar da limitação contida no comando do §4º,  do  art.  23  do Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço  fornecido  para  fins  cadastrais a SRF. Sendo, portanto, descabida tal pretensão.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  65,  do Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  para  correção  da  contradição  apontada,  mediante  a  prolação de um novo acórdão." (grifos e negritos no original)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos.  Conforme  fundamentos  expostos na decisão de admissibilidade de fls. 1408/1412, conheço dos aclaratórios apenas em  relação à contradição apontada, acerca da fundamentação utilizada no acórdão nº 2201­003.909  para a não aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/05 ao caso concreto contrariar a conclusão do  acórdão nº 2201­002.700.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.417          6 Isto  porque,  conforme  relatado,  o  acórdão  nº  2201­002.700  tratou  o  contribuinte  ora  EMBARGANTE  como  prestador  individual  de  serviços  em  atividade  de  diretor executivo; já o acórdão embargado (nº 2201­003.909) afirmou que “o dispositivo do art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  não  tem  o  condão  de  afastar  a  atuação  das  autoridades  fiscais  quando  comprove  a  ocorrência  da  relação  de  emprego  no  bojo  de  contrato  firmado  entre  pessoas jurídicas”, e citou trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira no acórdão nº 9202­004.641 da 2ª Turma da CSRF para embasar o alegado.  Contudo, entendo que o erro apontado pelo EMBARGANTE não é capaz de  anular  o  lançamento  ou  até  mesmo  o  acórdão  embargado.  Isto  porque  a  afirmação  de  que  houve relação de emprego foi utilizada em uma passagem do voto proferido por este julgador  Relator,  não  se  tratando  de  reconhecimento  inequívoco  de  tal  fato,  nem muito menos  foi  o  fundamento basilar para a não aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/05 ao caso concreto.  Inicialmente, cumpre transcrever o teor do mencionado dispositivo legal:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Apesar de o contribuinte apontar o que chamou de erro de fato como se fosse  um erro de premissa, entendo que o resultado do julgamento não deve ser alterado. É que, na  opinião deste Relator, mesmo no caso de prestação individual de serviços, para a aplicabilidade  do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, deve estar demonstrado que a pessoa física não entrou no  modus operandi da tomadora dos serviços, conforme já exposto no acórdão embargado.  Em  outras  palavras:  a  fim  de  permitir  a  aplicação  e  forma  de  tributação  prevista no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, a pessoa física que exerce os serviços em nome da  pessoa jurídica contratada pela tomadora não deve adentrar no modus operandi desta.   Isto  significa,  por  exemplo,  que  a  pessoa  jurídica  contratada  deva  atuar  no  mercado como verdadeira prestadora de serviços intelectuais, e não contratada como forma de  fazer com que seu sócio preste serviço exclusivamente a apenas uma tomadora. E esta premissa  vale para qualquer forma ou denominação de contratação do trabalhador, seja na condição de  empregado,  contribuinte  individual  (caso  dos  autos,  em  que  o  EMBARGANTE  exercia  atividade de Diretor Executivo, sem vínculo empregatício) ou qualquer outro.  É  sabido  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  permite  que  a  prestação  de  serviços  pela  empresa  contratada  se  dê  em  caráter  personalíssimo.  No  entanto,  referido  dispositivo legal não foi criado para legalizar toda e qualquer prestação de serviço por meio de  pessoa jurídica, impedindo a aplicação das normas de tributação relativas às pessoas físicas e a  observância  dos  direitos  sociais  e  individuais  aos  trabalhadores,  mas  tão  somente  para  dar  validade a figura da sociedade quando o exercício das atividades for efetivamente idealizado e  assumido pela pessoa jurídica.  No  presente  caso,  o  contribuinte  pleiteia  a  aplicação  do  mencionado  dispositivo, mas o que se vê é a prestação de serviços não só de maneira personalíssima, mas  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.418          7 também  de  forma  exclusiva  à  COOPERATIVA  DOS  AGRICULTORES  DA  REGIÃO  DE  ORLÂNDIA  (“CAROL”),  entrando  o  sócio  da  J.E.  Senise  Consultoria  Empresarial  (EMBARGANTE)  no  modus  operandi  da  tomadora  e  efetuando  o  exercício  do  cargo  de  Diretor Executivo da CAROL, com todas as atribuições e competências previstas nos artigos  37, 43 e 45 do seu Estatuto.  Tanto  que,  em diligência na  J. E.  Senise Consultoria Empresarial  (empresa  prestadora  de  serviços),  os  únicos  documentos  obtidos  no  período  sob  fiscalização  foram  as  notas fiscais de serviço de “consultoria e assessoria empresarial” emitidas exclusivamente em  favor da CAROL.  Os  elementos  dos  autos  convergem  para  o  entendimento  de  que  a  J.  E.  Senise, através de seu sócio, ora EMBARGANTE, servia apenas à CAROL. Isso demonstra a  sua relação de exclusividade com a CAROL, de forma que não aplicável o art. 129 da Lei nº  11.196/2005.  Ademais, conforme exposto no acórdão embargado, o Termo de Verificação  Fiscal  aponta  que  quem  foi  contratado  como  Diretor  Executivo  da  Carol  foi  o  próprio  fiscalizado, pessoa física, e não a J. E. Senise Consultoria Empresarial, conforme aponta a Ata  da  Reunião  Extraordinária  do  Conselho  de  Administração  da  CAROL,  de  15/09/2006,  convocada especificamente para o  fim de "...ratificar  formalmente a contratação do dr. José  Eduardo Senise,  ocorrida no dia 8 de maio de  2006, para desempenhar o  cargo de Diretor  Executivo  da  Carol.  Nos  termos  do  parágrafo  segundo  do  artigo  41  do  Estatuto  Social,  o  quadro  de  competências  do  novo  Diretor  Executivo  foi  definido  pelo  Conselho  de  Administração através de procuração pública.  Se  fosse  valer  o  entendimento  da  EMBARGANTE,  qualquer  pessoa  física  que exerça a prestação individual de serviços em atividade de diretor não empregado exclusivo  poderia  ser  contratada  através  de  uma  pessoa  jurídica  para  fins  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005, o que, s.m.j., não é o entendimento aplicável ao caso.   Neste sentido, replico os argumentos do acórdão embargado para embasar a  afirmação  de  que,  no  presente  caso,  o  EMBARGANTE  adentrou  no  modus  operandi  da  tomadora de serviços.  É  que,  como  bem  demonstrado  durante  o  curso  processual,  os  supostos  “serviços”  prestados  pelo  EMBARGANTE  à  CAROL,  nada  mais  foram  do  que  o  efetivo  exercício  do  cargo  de  Diretor  Executivo  desta  empresa,  com  todas  as  atribuições  e  competências previstas nos artigos 37, 43 e 45 do seu Estatuto.   Tal fato restou comprovado através da análise dos documentos apresentados  pelo próprio EMBARGANTE e coletados em diligências  realizadas  junto à CAROL e à J.E.  Senise Consultoria Empresarial. Em especial, merecem ser repisadas sete situações apontadas  pelo Termo de Verificação fiscal (fls. 850):  1.  O  fiscalizado  foi  contratado  como Diretor  Executivo  da Carol  em  8  de  maio de 2006 conforme Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de  Administração  da  CAROL,  de  15/09/2006,  convocada  especificamente  para o fim de "...ratificar formalmente a contratação do dr. José Eduardo  Senise, ocorrida no dia 8 de maio de 2006, para desempenhar o cargo de  Diretor Executivo da Carol. Nos termos do parágrafo segundo do artigo  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.419          8 41  do  Estatuto  Social,  o  quadro  de  competências  do  novo  Diretor  Executivo  foi  definido  pelo  Conselho  de  Administração  através  de  procuração pública. ";   2.  Nas procurações públicas lavradas no Tabelião de Notas e de Protesto de  Letras  e  Título  de Orlândia,  cujas  cópias  integram  o  presente  processo  administrativo,  e  que  foram  parcialmente  transcritas  nos  itens  2.2.1.1  e  2.2.1.2 acima (do TVF), verificamos que a Carol concedeu ao fiscalizado,  na  qualidade  de  Diretor  Executivo,  em  conjunto  com  qualquer  outro  diretor,  poderes para praticar  todos os  atos da  competência da Diretoria  Executiva  além  de  outros  atos  a  serem  realizados  em  conjunto  com  qualquer procurador ou diretor;   3.  Assim, no uso de  suas atribuições como Diretor Executivo e a partir da  leitura  das  atas  das  fls.  39  a  88  das  reuniões  do  Conselho  de  Administração da Carol, registradas em o Livro de Atas do Conselho de  Administração  da  Carol,  constatamos  que  na  pauta  das  reuniões  ordinárias  do  referido  Conselho  havia  um  item  específico  denominado  Resumos das Atividades da Diretoria Executiva nos quais o fiscalizado  discorria  sobre  as  suas  atividades no período  tais  como:  atendimentos  a  banqueiros e advogados, reuniões com gerentes de outros departamentos  da  empresa;  reuniões  com  presidentes  e  diretores  de  diversas  empresas  parceiras  e/ou  fornecedores  (IBM,  Monsanto,  Milênia,  Accenture,  Dupont,  etc.);  apresentação de projetos/estudos em desenvolvimento e a  serem desenvolvidos pela Diretoria Executiva; juntamente com outros de  eventos políticos e/ou técnicos (fóruns, reuniões e palestras).  4.  Conforme  Contrato,  os  serviços  eram  realizados  nas  dependências  da  Carol e com o apoio de todo o seu corpo de funcionários desta empresa,  uma  vez  que  a  empresa  individual  do  fiscalizado  não  possuía  funcionários;   5.  Além  das  atas  acima  referidas,  documentos  coletados  em  diligência  na  Carol  demonstram  que  o  fiscalizado  enviava  e  recebia  e­mails  e  correspondências diversas nos quais assinava como Diretor Executivo da  Carol;   6.  Apesar  de  todos  os  atos  realizados  pelo  fiscalizado  como  Diretor  Executivo, atos estes de competência exclusiva de prestação de serviços  de pessoa física, nenhum pagamento foi efetuado pela Carol em nome do  fiscalizado.  Todos  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  pelo  fiscalizado  no  cargo  de  Diretor  Executivo  foram  efetuados  a  favor  da  empresa individual J. E. Senise Consultoria Empresarial, no montante de  R$1.825.265,40 em 2008 e de R$1.923.801,66 em 2009, diferentemente  dos membros do Conselho de Administração e Fiscal  cuja  remuneração  foi deliberada em Assembleia Geral Ordinária da Carol de 29 de março  de 2008 (ver ata transcrita no Livro de Registro de Atas de Assembleias  Gerais às fls. 52 a 56, especificamente à fl 54).   7.  Além  disto,  em  diligência  na  J.  E.  Senise  Consultoria  Empresarial,  os  únicos  documentos  obtidos  da  J.  E.  Senise Consultoria  Empresarial,  no  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.420          9 período sob fiscalização, foram as notas fiscais de serviço de “consultoria  e assessoria empresarial” emitidas exclusivamente em favor da Carol.  Isto posto, a despeito do contrato de prestação de serviços celebrado entre a  J.E.  Senise  Consultoria  Empresarial  e  a  CAROL,  tem­se  que  o  EMBARGANTE  exercia  o  cargo  de  Diretor  Executivo  de  maneira  pessoal,  única  e  exclusiva.  Suas  atribuições,  vale  salientar, eram cumpridas no interior das dependências da CAROL com o auxílio do corpo de  funcionários desta, bem como as correspondências diversas – tanto postais quanto eletrônicas –  a ele eram direcionadas como Diretor Executivo da CAROL, o que afasta a sua pretensão de  mero prestador de serviços intelectual.  Deste  modo,  resta  claro  que  o  contrato  firmado  entre  a  J.E.  Senise  e  a  CAROL  não  objetivava  a  prestação,  de  fato,  de  serviço.  No  caso  dos  autos,  a  empresa  contratada  (J.  E.  Senise)  não  tem  outra  fonte  de  renda  que  não  aquela  relativa  ao  contrato  firmado com a CAROL; ademais, seu sócio (ora EMBARGANTE) se apresenta como diretor e  verdadeiro  representante  da  pessoa  jurídica  contratante.  Caso  se  tratasse  de  uma  verdadeira  prestação de serviço  intelectual, o EMBARGANTE não desenvolveria suas atividades dentro  do modus operandi da empresa contratante.  Com essas considerações, entendo que não devem prosperar as alegações da  EMBARGANTE acerca da aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 ao presente caso, haja  vista a comprovação, pela autoridade fiscal, de que não há os requisitos para atrair a tributação  prevista em tal norma.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, conheço parcialmente dos Embargos de Declaração e,  na parte conhecida, voto por ACOLHER os embargos para, sem efeitos  infringentes, sanar a  contradição apontada.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 1427DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008114/2008-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. SIMPLES DECLARAÇÃO INEXATA. INAPLICABILIDADE. A simples constatação de declaração inexata, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.511  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Multa Qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE LUZ E FORÇA SANTA CATARINA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA  QUALIFICADA.  SIMPLES  DECLARAÇÃO  INEXATA.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  constatação  de  declaração  inexata,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 81 14 /2 00 8- 91 Fl. 5370DF CARF MF     2 Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2201­002.279, proferido na Sessão de 19 de novembro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IRRF  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS.  A  falta  de  registro  em  DCTF  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte impõe a necessidade do lançamento, para constituição do  crédito  tributário  correspondente,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados,  os  quais  deverão  ser  utilizados  na  sua  amortização quando da fase de cobrança.  DCTF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA.  A  simples  declaração  inexata,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação da prática de ato doloso do sujeito passivo.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam aproveitados  os  eventuais  pagamentos  efetuados espontaneamente antes do lançamento, desde que não  utilizados  anteriormente,  e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte matéria: Desqualificação da multa de  ofício.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 4.940  a 4.943.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que,  ao  informar  em DCTF  valores  inferiores  aos  contabilizados,  de  forma  reiterada,  o  contribuinte  agiu com dolo tendente à fraude e sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada;  que o acórdão recorrido equivocou­se quando entendeu que no ilícito cometido pela Recorrida  não estaria evidenciado o intuito de fraude; que também não se pode afastar a qualificação sob  o fundamento de que o contribuinte colaborou com a fiscalização, o que é um dever e não um  favor; que segundo o próprio art. 71 da Lei nº 4.502/64 não é permitido de forma alguma ao  contribuinte  declarar  reiteradamente  valores  falsos;  que  tal  dispositivo  é  plenamente  compatível com as demais norma que compõem o ordenamento jurídico; que a jurisprudência  do CARF corrobora esse entendimento.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  28/03/2018  (AR,  e­fls  5.534)  o  Contribuinte  apresentou,  em  16/04/2018,  as Contrarrazões  de  e­fls.  5.299  a  5.310,  nas  quais  defende,  em  síntese, a manutenção do Acórdão Recorrido com base nos seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 5371DF CARF MF Processo nº 19515.008114/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.511  CSRF­T2  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Deixo  de  considerar  as  Contrarrazões  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  razão  de  sua  intempestividade.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  Recorrido,  do  Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 28/03/2018 (AR,  e­fls 5.534), e somente apresentou as Contrarrazões em 16/04/2018, quanto  já ultrapassado o  prazo regimental de 15 dias.  Quanto  ao mérito,  a matéria devolvida ao Colegiado é a desqualificação da  multa  de  ofício.  A  decisão  recorrida  desqualificou  a  multa  sob  o  fundamento  de  que  a  autoridade fiscal não logrou comprovar a pratica de ato doloso, conforme o seguinte trecho do  voto condutor do julgado:  Quanto à aplicação da multa de ofício no percentual de 150%,  penso que sua imposição não é possível, pois a autoridade fiscal  não  logrou  comprovar  a  prática  de  ato  doloso  para  a  configuração do ilícito penal. A informação de que a suplicante  deixou  de  lançar  em  DCTF  a  integralidade  das  informações  constantes  da  contabilidade,  nada  mais  é  do  que  o  próprio  pressuposto da autuação, ou seja, simples declaração inexata.  Assim, incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta  não pode subsistir. Dessa forma, o percentual da multa de ofício  deve ser reduzido para 75%.  De  fato,  analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  sequer  descreve  a  conduta  do  contribuinte  que  teria  ensejado  a  qualificação da multa, limitando­se a se referir ao dispositivo legal (art. 44, § 1°).  Ora, o próprio art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a hipótese de  qualificação da multa, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1.964, que descreve  as condutas caracterizadoras da sonegação. Confira­se:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   O os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1.964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 5372DF CARF MF     4 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Sem a  demonstração  de  que  a  conduta  do  contribuinte  incorreu  em alguma  das  hipóteses  referidas  nos  artigos  71  a  73,  da  Lei  nº  4.502,  acima  reproduzidos,  não  se  configura  a  hipótese  referida  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ensejadora  da  exasperação da penalidade. Neste caso, a autoridade lançadora sequer descreveu a conduta do  sujeito passivo.  Era indispensável, portanto, que a imputação descrevesse e demonstrasse que  o contribuinte incorreu em sonagação, fraude ou conluio, o que não foi o caso.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 5373DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721971/2014-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco.
Numero da decisão: 3002-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade. Em relação à parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco.

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3002­000.519  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  GENERAL NOLI DO BRASIL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2009  MULTA. NÃO PRESTAR  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO  ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA  A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às  48  horas  que  antecedem  a  atracação  do  navio  configura  hipótese  para  a  aplicação  da multa  por  não  prestar  informação  em  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal.  MULTA. NÃO PRESTAR  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO  ESTABELECIDO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2.  Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade  de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Incabível  a  análise de violação dos Princípios Constitucionais da  Isonomia,  Razoabilidade,  Proporcionalidade,  Capacidade  Contributiva  e  Vedação  ao  Confisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 71 /2 01 4- 81 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11128.721971/2014­81  Acórdão n.º 3002­000.519  S3­C0T2  Fl. 105          2 Em relação à parte conhecida,  acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração para  a  aplicação de multa  ao  agente  de  carga  pela  não  prestação  de  informação  sobre  carga  importada,  no  prazo  definido  pela Receita Federal (fls. 2 a 35).   De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  a  autuada  deveria  ter  informado no Siscomex Carga os dados relativos a um conhecimento eletrônico agregado no  prazo  mínimo  de  48  horas,  anterior  à  a  atracação  do  navio  Cap  Domingo,  que  se  deu  às  8h54min do dia 26.05.2009. Entretanto, a recorrente inseriu a informação às 17h41min do dia  25.05.2009,  cerca  de  15  horas  antes  da  atracação  do  navio, motivo  pelo  qual  foi  aplicada  a  multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, ipsis litteris:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  .......................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   ........................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifado)  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  43  a  53),  na  qual  alegou  inconstitucionalidade da norma por afronta ao princípio da isonomia e a aplicação do instituto  da denúncia espontânea.   A  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  proferiu  o  Acórdão  nº  12­ 96.016 (fls. 78 a 83), por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em  vista  a  tipicidade  da  conduta  e  a  responsabilidade  do  agente  de  carga  definida  em  lei,  bem  como  a  impossibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  para  o  caso  concreto.  Acrescentou,  ainda,  que  o  julgador  administrativo  não  estava  afeto  a  arguições  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Trata­se de acórdão sem ementa, por ser julgamento de  baixo valor.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09.03.2018,  conforme  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  87  e  88,  e  protocolizou  o  recurso  voluntário  em  03.04.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 89.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11128.721971/2014­81  Acórdão n.º 3002­000.519  S3­C0T2  Fl. 106          3 Em seu  recurso voluntário  (fls. 91 a 100),  a  recorrente  retoma as alegações  relativas à ofensa ao Princípio da Isonomia, acrescentando os Princípios da Proporcionalidade,  da Razoabilidade, da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco, bem como a defesa  da aplicação de denúncia espontânea no presente caso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os  únicos  argumentos  da  impugnação,  que  a  multa  na  forma  como  foi  concebida viola o princípio da isonomia e que cabe a aplicação da denúncia espontânea no caso  em tela, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos:  Deixo de acolher as preliminares  trazidas pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão afetas ao julgador administrativo.  Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência de denúncia  espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de  tributo,  não se aplicando esse instituto ao caso concreto.  Ainda  que  de  forma  extremamente  sucinta,  o  acórdão  recorrido  aborda  as  matérias  impugnadas,  decidindo  por não  acolher  os  argumentos,  ao  que  resolve  a  recorrente  responder retomando a tese de que a multa viola princípio constitucional, agora não apenas o  da isonomia, mas também da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e  da vedação ao confisco.  No que tange a argumentação de nulidade de norma por afronta a princípio  constitucional,  este Colegiado  não  pode  conhecer  da matéria  por  incompetência  do  julgador  administrativo. Tal  limitação decorre de previsão  expressa,  que  atinge  todas  as  instâncias do  contencioso  administrativo,  e  que  foi  estabelecida  pelo Decreto  nº  70.235/1972,  da  seguinte  forma:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(grifado)  O  Regimento  Interno  do  Carf  trata  igualmente  da  matéria  em  seu  art.  62,  além de ter emitido súmula nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (grifado)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11128.721971/2014­81  Acórdão n.º 3002­000.519  S3­C0T2  Fl. 107          4 Assim,  temos  que  à  Administração  Fazendária,  bem  como  ao  julgador  no  contencioso administrativo­fiscal,  cabe realizar o confronto dos atos praticados com a norma  posta, vedada a perquirição  relativa à existência de vício em  lei ou ato normativo  infralegal.  Para esse propósito, deve a recorrente se socorrer das instâncias judiciais.  A segunda parte da defesa está centrada na aplicação do instituto da denúncia  espontânea.  Tal  matéria  foi  recentemente  sumulada  pelo  Carf,  o  que  implica  a  adoção  obrigatória do entendimento professado pelo Conselho nos seguintes termos:  Súmula Carf nº 126  A denúncia  espontânea  não  alcança as  penalidades  infligidas  pelo descumprimento dos deveres  instrumentais decorrentes da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado)  Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação de que trata este auto  de infração, estando, portanto, vedada a aplicação da denúncia espontânea no caso presente.  Logo,  uma  vez  demonstrado  no  auto  de  infração  o  descumprimento  pela  recorrente  do  prazo mínimo  de  48  horas,  anterior  à  atracação  do  navio,  para  a  prestação  de  informação  sobre  a  carga  relacionada  em  conhecimento  de  transporte,  deve  ser  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.  A  infração  aduaneira  tem  caráter  objetivo,  respondendo por  ela  quem deu  causa,  independentemente  da  intenção do agente ou mesmo da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.  Quanto  ao  pedido  final  para  redução  do  valor  da  multa  “fixada  unilateralmente pela Receita Federal do Brasil”, cabe o esclarecimento de que o valor lançado  foi  fixado pelo Congresso Nacional,  não  estando na alçada deste Conselho a alteração desse  valor se não há previsão para tal na Lei que instituiu a multa.   Pelo o exposto, não conheço dos argumentos de inconstitucionalidade e, em  relação à parte conhecida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 107DF CARF MF

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7572250 #
Numero do processo: 19515.721450/2011-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-007.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.399  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVRAHAM MEIR MICHAAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 50 /2 01 1- 29 Fl. 547DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  decorrente de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada,  para  o  ano­calendário  de  2008.  Segundo  a  fiscalização,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte não comprovam a ocorrência dos contratos de mútuo supostamente firmado entre  ele  e  seus  familiares.  Os  depósitos  foram  realizados  nos  meses  de março  a  maio  e  julho  a  dezembro de 2018.  Contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  manteve  o  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  foram  reiteradas  as  argumentações  da  defesa. Resumidamente alegou o Contribuinte: 1) nulidade do lançamento pela inaplicabilidade  do art. 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez que da análise conjunta da movimentação bancária e das  informações  prestadas  por  meio  das  respectivas  DIRPF  caberia  ao  fisco  apresentar  novas  provas  para  invalidar  aquelas  produzidas  pelo Contribuinte,  2)  no mérito,  argumenta  que  os  valores  depositados  são  quantias  relativas  aos  empréstimos  tomados  do  seu  pai,  afirmando  haver nos autos  inclusive a comprovação da devolução de parte dos valores. Pugna pela não  incidência de juros sobre multa de ofício.  Por meio do acórdão nº 2101­002.667 o Colegiado, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso.  Após  julgamento  de  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda Nacional o acórdão integrativo de nº 2301­005.145 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  em  acórdão  exarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de declaração visando a saná­las.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA DA ORIGEM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quando regularmente intimado, cabe ao contribuinte colaborar  com a  fiscalização e  indicar a origem dos depósitos  realizados  em  sua  conta  bancária,  pois  é  ônus  seu  elidir  a  imputação  tributária que  lhe  está sendo apresentada, por  força do art.  42  da Lei 9430/96, o que ocorreu no caso dos autos.  Segundo  a  redação  dada  à  decisão  pelo Conselheiro Relator  dos  embargos,  temos:  Por  primeiro  consigno  a  impossibilidade  fática  desta  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  –  da  qual  nenhum  conselheiro  participou  do  julgamento  do  acórdão  embargado  –  “esclarecer  os  critérios  jurídicos de análise dos documentos e as razões de decidir pelas  quais  a  maioria  do  colegiado  teria  rechaçado  as  razões  apontadas pelo relator e acompanhadas pela minoria”.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 548          3 O máximo que podemos fazer é consignar elementos probatórios  compatíveis  com  o  dispositivo  do  acórdão  (recurso  voluntário  provido).  Registro,  entretanto,  que  analisando  os  elementos  probatórios  não  me  convenci  das  justificativas  acerca  da  comprovação  da  origem dos depósitos bancários.  Porém,  não  há  dúvidas  que  “no  caso  dos  autos,  a maioria  do  colegiado  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  recorrente é idônea e hábil o suficiente para justificar os valores  relativos a depósitos bancários  lançados”  (ementa do acórdão,  em consonância com o dispositivo e o voto da redatora para o  acórdão).  Assim,  me  resta  supor  que  os  elementos  probatórios  que  convenceram a votação no acórdão embargado seriam:  a)  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física  do  recorrente (e­fls. 59 e 119 a 136) e do Sr. Isaac Michaan (e­fls.  219 a 240) para o ano­calendário de 2008, os quais dão suporte  à  existência  do  alegado  saldo  devedor  no  final  de  2008,  pois  consta  o  montante  registrado  a  título  de  empréstimo  ao  Sr.  Avraham  Meir  Michaan,  no  valor  de  R$35.349.300,00  (e­fl.  237),  sendo  a  diferença  entre  o  valor  de  R$35.493.300,00  e  o  montante  tributado  (R$  39.740.462,01)  devido  à  devolução  de  R$4.427.162,01 efetuada no ano, na  forma de quadro das e­fls.  198 a 200, anteriormente já apresentado às e­fls. 112 a 114; tais  documentos  são  corroborados  por  extratos  da  conta  do  recorrente  (e­fls.  241  a  320)  e  pelo  saldo  do  empréstimo  existente em 31/12/2007, de R$180.000,00;  b) existência de documentação suporte de  transações com a SV  Holding Ltda. e Bonor Botões do Nordeste S/A, e­fls. 321 a 338 e  421 a 428;   c)  os  extratos  e  documentos  bancários  do  recorrente,  que  mostram  movimentações  vinculadas  a  seu  genitor,  Sr.  Isaac  Michaan,  a  Sra.  Rosalyn  Nehama  Michaan  e  ao  Sr.  Shlomo  Nehemia Michaan  (e­fls.  09  a  58,  60  a  61,  80  a  101,  116/117,  241 a 320, 397 a 420 e 429 a 451);  d) o recibo e o contrato das e­fls. 321 a 338, através dos quais  foi  justificada a origem do valor de R$ 91.947,56,  recebido em  agosto de 2008.  Intimada  da  decisão  dos  embargos,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Especial. Citando como paradigmas os acórdãos 106­16.977 e 104­23.562 defende a recorrente  ter o Colegiado incorrido em erro de interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 ao concluir que  os  valores  declarados  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  podem  ser  considerados  como  comprovação de origem dos depósitos bancários, independente de identificação entre as fontes  e  os  depósitos.  Por  sua  vez,  a  Quarta  e  a  Sexta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes firmaram o entendimento de que somente a demonstração efetiva da origem dos  recursos, afastariam a presunção. Defende também a Fazenda Nacional, com base no acórdão  Fl. 549DF CARF MF   4 104­21400  que  cada  depósito  deve  ser  justificado  e  individualizado  como  determina  a  lei,  exigindo­se a coincidência entre datas e valores.  Assim, nos termos do despacho de admissibilidade o recurso devolve a este  Colegiado a análise das seguintes matérias: "(a) dos valores constantes na declaração de ajuste  anual" e "(b) da necessidade de coincidência de datas e valores para demonstrar a origem das  receitas omitidas".  Contrarrazões do Contribuinte pela inadmissibilidade do recurso por ausência  de similitude fática. Argumenta que as decisões paradigmas analisaram autuações fundadas na  presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, entretanto nesses casos os  contribuintes  não  conseguiram  comprovar  a  origem  dos  depósitos  se  limitando  a  apontarem  como  prova  as  informações  constantes  em  suas  respectivas  declarações.  Entretanto,  no  caso  concreto, o Contribuinte teria apresentado vasta documentação a qual foi aceita pelo Colegiado  Recorrido como suficiente para demonstrar a origem e o fundamento dos depósitos de forma  individualizada.  Esclarece  que  o  recurso  especial  não  serva  para  revaloração  de  provas  ou  ainda para sanar omissões, obscuridade ou contradições do acórdão recorrido. No mérito pugna  pela manutenção da decisão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Analisando o teor da decisão recorrida, do Recurso Especial e dos acórdãos  apontados  como  paradigmas,  julgo  pertinente  haver  uma  reavaliação  do  juízo  de  admissibilidade da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao  interpor seu recurso afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  as  provas  juntadas  aos  autos  como  hábeis  para  comprovarem  a  origem dos depósitos  realizados na conta bancária do contribuinte, divergiu do entendimento  manifestado por meio dos acórdãos nº 106­16977 e 104­23562 posto que estes concluíram que,  respectivamente,  os  valores  declarados  em  espécie  na  DAA  não  podem  ser  considerados  origem por vedação legal, e que sobras de valores referentes a um determinado mês não pode,  por raciocínio lógico, servir como comprovação de origem para os valores depositados no mês  seguinte (matéria: Dos valores constantes na declaração de ajuste anual). Haveria conflito de  entendimento  também  em  relação  acórdão  nº  104­21.400,  afinal  diante  da  ausência  de  coincidência  em  datas  e  valores  entre  os  depósitos  realizados  deveria  o  lançamento  ter  sido  mantido  (matéria:  Da  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores  para  demonstrar  a  origem das receitas omitidas).  Vejamos mais especificamente cada um dos acórdãos.  Quanto à matéria: Dos valores constantes na declaração de ajuste anual.  O  caso  analisado  pelo  acórdão  paradigma  nº  106­16.977  refere­se  a  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos,  tendo  sido  apontado  entre  as  acusações  a  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 549          5 existência de rendimentos  tidos como omitidos provenientes de valores creditados em contas  bancárias de titularidade do interessado, uma vez que a origem de recursos utilizados não foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea.  Na parte que nos interessa aquela autuada traz como matéria recursal a  tese  de  que  os  depósitos  bancários  considerados  rendimentos  omitidos  em  determinado  mês  deveriam ser utilizados para comprovar e justificar a omissão presumida no mês subseqüente.  O Relator assim se manifestada:  Superado o item V, passa­se a apreciar a defesa trazida no item  VI  (os  depósitos  bancários  considerados  rendimentos  omitidos  em determinado mês devem ser considerados para comprovar e  justificar a omissão presumida no mês subseqüente).   Este  entendimento  parte  de  uma  compreensão  equivocada  da  tributação  decorrente  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  é  uma  tributação  que  incide  sobre  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  confundindo­a  com  a  tributação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto.   Na tributação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  quando  se  estrutura  um  fluxo  de  caixa  mensal,  os  saldos  bancários em início de período são fontes e os saldos em fins de  período, aplicação de recursos. No início do mês subseqüente, o  saldo  em  final do mês antecedente  funciona como  fonte para o  mês  subseqüente, e assim por diante. Observe que não estamos  tratando  de  depósitos  individuais,  feitos  diariamente,  mas  em  saldos em fins de período. Por óbvio, o saldo no último dia do  mês, que funcionou como aplicação no fluxo do referido período,  é fonte de recursos para o mês seguinte.   Na  tributação  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada não  se  individualiza os  saldos  em  fins de período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na hipótese especificada em lei. A permissão de que os depósitos  de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos  do  mês  seguinte,  somente  seria  possível  se  houvesse  a  comprovação  de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que o depósito de  um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte.   Sabemos que não é assim que as coisas acontecem na vida, pois,  em  regra,  o  recurso  sacado  não  retoma  para  a  conta  de  depósito, mormente quando existia a CPMF.  No  segundo  acórdão,  o  de  número  104­23.562,  temos  um  lançamento  relativo  aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  com  incidência  da  multa  de  oficio  no  percentual de 150% e juros de mora, tendo em vista a constatação de Omissão de Rendimentos  Caracterizada por Depósitos Bancários Sem Comprovação de Origem. Citando parte do termo  de verificação fiscal o relatório do respectivo acórdão esclarece que o agente responsável pela  fiscalização  desconsiderou  as  informações  e  provas  apresentadas  pelo  autuado.  Vejamos  a  parte transcrita onde é demonstrada as razões para realização do lançamento:  Fl. 551DF CARF MF   6 Procedimento Fiscal  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  as  seguintes  informações:   Após a análise da documentação adunada pelo contribuinte, este  foi  instado  a  justificar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  operações  relacionadas  nas  Planilhas  anexas  às  intimações  de  fls. 38 a 42.   Cabe  esclarecer  que  quanto  aos  demais  depósitos  bancários,  e  que  o  contribuinte  afirma  se  tratarem  de  recursos  da  empresa  REGOSO  COM  IND  E  TRANSP  DE  MADEIRAS  LTDA.  a  regular  tributação  destes  recursos  será  verificada  no  procedimento fiscal ora em curso nesta empresa.   As  intimações  de  fls.  38  a  42  foram  respondidas  pelo  contribuinte  através  dos  expedientes  de  (fis.­88  e  99),  respectivamente.  Frente  às  considerações  trazidas  à  baila  pelo  contribuinte  em  epígrafe.  esta  fiscalização  considerou  como  não  justificadas  a  origem dos recursos creditadas em suas contas bancárias, e que  estão  relacionados  na  Planilha  cI  fls.  156.  pelos  seguintes  motivos:   1)  Itens 1,  6,  14, 16,  33,  34, 35, 36, 37 e 38 da Planilha a  fls.  156:  Para  estes  depósitos  o  contribuinte  não  apresentou  documentos que comprovassem a origem destes recursos. Ainda  quanto a  estes depósitos, o  contribuinte  limitou­se a  esclarecer  que no caso dos créditos bancários  relacionados nos  itens  I, 6,  14  e  16,  estes  foram  efetuados  "pelo  titular",  (conforme  informação  nas  Planilhas  de  fls.  72/73/75/76),  sem  contudo  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  destes  recursos.   2)Itens 02, 04, 05, 12, 18, 20, 26, 27 e 28 da Planilha c:fls. 156:  Para  estes  depósitos  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  adunados  as  fls.  143/144/149/1.50/151/152/153/154/155,  respectivamente,  os  quais  não  se  prestam  a  informar  qual  a  origem daqueles recursos.   3)Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25,  29,  30,  31  e  32  da  Planilha  afls.  156.  Para  estes  depósitos  o  contribuinte cingiu­se a informar que estes se referem a vendas  para o exterior da empresa REGOSO COM IND E TRANSP DE  MADEIRAS LTDA,  e  para  tanto  apresentou  o  documento  c:fls.  145a 148.   Não  consideramos  comprovada  a  origem  destes  recursos  visto  que,  em  se  tratando  de  vendas  para  o  exterior,  o  documento  hábil  a  comprovar  tal  operação  seria  aquele  registrado  no  sistema próprio  (SISCOMEX),  acompanhado das Notas Fiscais  respectivas, e demais documentos exigidos para uma exportação  regular.   Por sua vez a entrada dos recursos no país devia se dar através  dos procedimentos próprios determinados pelo Banco Central do  Brasil  (contrato  de  câmbio)  e  pelo  que  se  apurou  nos  extratos  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 550          7 bancários  do  contribuinte,  tais  lançamentos  se  referem  a  "doc  eletrônicos".  Contra  o  lançamento  o  Contribuinte  arguiu,  entre  outros  elementos,  ter  informado na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário anterior a posse de dinheiro em  espécie, que justificaria os depósitos tidos como sem comprovação de origem. Especificamente  contra esta argumento o Colegiado paradigmático, de forma breve assim se manifestou:  Da  existência  de  numerário  em  bancos  e  em  espécie  na  declaração de ajuste do impugnante.   O recorrente ainda indica que seja aproveitado o numerário em  bancos  e  os  valores  em  espécie  que  constantes  em  sua  declaração  de  ajuste.  Entretanto,  efetivamente  não  há  como  acolher a pretensão do interessado pois a definição legal exige a  análise individualizada dos créditos bancários. A Lei vetou essa  possibilidade,  sendo  necessária  a  comprovação  depósito  a  depósito.  Vejamos  que  quanto  a  esta  matéria  ­  valores  constantes  da  Declaração  de  Ajuste Anual ­ a situação analisada no primeiro paradigma (106­16977) em nada se assemelha  ao presente caso.  Naquele  caso  o  Contribuinte  solicitou  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  em  um mês  servissem  de  lastro  aos  depósitos  realizados  nos meses  seguinte,  e  como  didaticamente  apontado  pelo  então  Conselheiro  Relator,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 não  se  trata de uma apuração conjunta de valores,  os  apontamentos  são  feito  sobre  cada ação/depósito sendo impossível, por exemplo, que um depósito de R$ 100,00 em março  justifique a origem de um novo depósito de R$ 100,00 ocorrido em abril.  No  lançamento  ora  analisado,  o  acórdão  recorrido  conclui  que  o  saldo  apontado na Declaração de Ajuste Anual do exercício, por decorrer de empréstimos recebidos,  em conjunto com a DAA apresentada pelos mutuantes e com as demais elementos, comprova a  origem  e  justifica  os  depósitos  realizados  na  conta  bancária  do  contribuinte  naquele  ano­ calendário. O acórdão de embargos, integrativo, assim conclui:  Assim,  me  resta  supor  que  os  elementos  probatórios  que  convenceram a votação no acórdão embargado seriam:  a)  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física  do  recorrente  (efls.  59  e  119 a  136)  e  do  Sr.  Isaac Michaan  (efls.  219 a 240) para o ano­calendário de 2008, os quais dão suporte  à  existência  do  alegado  saldo  devedor  no  final  de  2008,  pois  consta  o  montante  registrado  a  título  de  empréstimo  ao  Sr.  Avraham Meir Michaan, no valor de R$35.349.300,00 (efl. 237),  sendo a diferença entre o valor de R$35.493.300,00 e o montante  tributado  (R$  39.740.462,01)  devido  à  devolução  de  R$4.427.162,01  efetuada  no  ano,  na  forma  de  quadro  das  efls.  198 a 200, anteriormente já apresentado às efls. 112 a 114; tais  documentos  são  corroborados  por  extratos  da  conta  do  recorrente (efls. 241 a 320) e pelo saldo do empréstimo existente  em 31/12/2007, de R$180.000,00;  Fl. 553DF CARF MF   8 b) existência de documentação suporte de  transações com a SV  Holding Ltda. e Bonor Botões do Nordeste S/A, efls. 321 a 338 e  421 a 428;  c)  os  extratos  e  documentos  bancários  do  recorrente,  que  mostram  movimentações  vinculadas  a  seu  genitor,  Sr.  Isaac  Michaan,  a  Sra.  Rosalyn  Nehama  Michaan  e  ao  Sr.  Shlomo  Nehemia Michaan (efls. 09 a 58, 60 a 61, 80 a 101, 116/117, 241  a 320, 397 a 420 e 429 a 451);  d) o recibo e o contrato das efls. 321 a 338, através dos quais foi  justificada  a  origem  do  valor  de  R$  91.947,56,  recebido  em  agosto de 2008.  Percebemos,  portanto,  o  distanciamento  entre  os  fatos  analisados.  Para  esta  Relatora a fundamentação do Colegiado a quo para admitir como origem os valores constantes  da Declaração de Ajuste se baseia exatamente na conclusão pela comprovação da realização de  operação  de  mútuo  entre  o  contribuinte  e  seu  genitor  no  ano  de  2008.  Reforça  esse  entendimento a seguinte parte constante do voto vencido do acórdão recorrido:  Assim,  considerando­se,  conjuntamente:  a)  o  elevado  saldo  devedor  mantido  pelo  mutuante  junto  ao  mutuário  durante  quatro  anos­calendário  (só  revertida  após  autuação,  durante o  ano­calendário  de  2012);  b)  a  inexistência  de  qualquer  rendimento  gerado  pelo  mútuo  durante  estes  quatro  anos  e  c)  repita­se, novamente, a inexistência de qualquer contrato formal  entre  mutuante  e  mutuário,  evidência  sobre  a  qual  já  se  discorreu  extensivamente  no  âmbito  do  julgamento  administrativo de 1a. instância e que adoto aqui como indício em  minha razão de decidir, também entendo como não devidamente  comprovada a  origem dos  recursos objeto de  lançamento,  cuja  análise,  conforme  meu  entendimento,  repito,  deve  perpassar,  quando da aplicação da presunção estabelecida pelo art. 42 da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  a  mera  procedência  (identificação  da  fonte),  abrangendo­se  no  vocábulo  origem  também  a  natureza  (qualificação  do  negócio  jurídico)  vinculada(o)  aos  recursos  creditados.  Ainda que assim constem das DIRPFs do contribuintes (as quais  entendo como sujeitas à devida comprovação sempre que objeto  de  intimação  pela  autoridade  fiscal,  como  no  caso),  não  me  convenci, com base nos elementos carreados aos autos, de serem  os recursos objeto de tributação como oriundos de operação de  mútuo  (empréstimo), alegadamente objeto de devolução parcial  durante o ano­calendário de 2008, sendo relevante notar que a  presunção  do  art.  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  tem  como  corolário  fundamental  dispensar  a  autoridade  lançadora  da  necessidade de requalificação dos fatos (cabendo exclusivamente  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  créditos  sob  pena  de  aplicação da presunção)...  Pela mesma razão ­ o fato relevante de haver comprovação da realização de  empréstimo ­ entendo não ser possível a caracterização da divergência em relação ao segundo  paradigma (acórdão 104­23562), afinal aquele Colegiado analisou situação de saldo apontado  na  DAA  e  decorrente  de  "dinheiro  em  espécie".  Não  se  pode  assegurar  que  o  Colegiado  paradigmático  não  consideraria  o  contrato  particular  como  origem  dos  depósitos,  qualquer  juízo de valor neste sentido seria mera suposição o que impede o "teste de aderência".  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 551          9 Quanto  à matéria: Da necessidade de  coincidência de datas  e valores para  demonstrar a origem das receitas omitidas.  Sobre  este  tema  defende  a  Fazenda Nacional  que  ao  contrário  do  decidido  pelo  Colegiado  Recorrido,  no  caso  do  acórdão  paradigma  nº  104­21400  ficou  registrado  o  entendimento de que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente poderia ser afastada a  partir  da  comprovação  individualizada  de  cada  depósito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  com  coincidência  de  datas  e  valores  das  operações. O  acórdão  paradigma  concluiu  que:  Pois bem, o  lançamento que ora se  examina  foi  feito  com base  em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é  a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e  a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação.  Tal presunção pode  ser  ilidida mediante prova em contrário,  a  cargo do autuado.   Assim,  não  basta  a  indicação  de  prováveis  fontes  de  recursos  que dariam suporte aos depósitos, é preciso identificar, de forma  individualizada,  de  onde  saíram  os  recursos  que  aportaram  às  contas. Isto é, é preciso demonstrar, com coincidência de datas e  valores,  de  onde  saíram  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias.   O  Contribuinte,  em  sua  defesa,  se  limita  a  indicar,  genericamente,  recursos  que  poderiam  ter  sido  utilizados  para  fazer  tais  depósitos,  tais  como  saldo  bancário  ou  rendimentos  declarados,  mas  não  vincula  essas  fontes  a  nenhum  dos  depósitos.  Para  compreender  o  entendimento  do  Colegiado  ora  Recorrido,  diante  da  escassez  de  elementos  no  voto  vencedor  proferido  por Redator ad doc,  cito  trechos  do  voto  vencido  onde  é  afirmado  que  embora  o  contribuinte  tenha  juntado  aos  autos  elementos  comprobatórios  da  origem dos  depósitos,  inclusive  com a  exigida  coincidência  entre datas  e  valores, no entendimento do Relator original essas informações não seriam suficientes, pois a  presunção  do  art.  42  exige  a  comprovação  da  origem,  conceito  que  extrapola  a  simples  declaração de procedência. Assim, no presente caso, considerando que por outros elementos o  contrato de mútuo não foi aceito pelo Relator, as informação sobre os depósitos (data e valores)  eram irrelevantes. Vejamos parte do voto vencido:  b) Quanto ao mérito:  Alega o contribuinte que além dos elementos anexados aos autos  pela  autoridade  autuante,  os  documentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  às  efls.  219  a  338  (DIRPF/2008  do  Sr.  Isaac  Michaan,  extratos  bancários  do  autuado  e  documentação  suporte de  transações com a SV Holding Ltda.  e Bonor Botões  do  Nordeste  S/A),  quando  complementados  pelos  extratos  bancários  do  Sr.  Isaac  Michaan,  da  Sra.  Rosalyn  Nehama  Michaan e do Sr. Shlomo Nehemia Michaan  (doc. 01 anexo ao  recurso  voluntário,  de  efls.  a  397  a  420  e  429  a  451),  apresentando  coincidência  entre  datas  valores  e  meios  de  pagamento  utilizados  comprovam  a  origem  dos  créditos  objeto  Fl. 555DF CARF MF   10 da  autuação.  Ainda,  argumenta  que  tais  elementos  serem  suficientes para comprovar a devolução dos recursos, na forma  de itens 58 a 60 do pleito recursal.  ...  Como  já  tive  oportunidade  de me manifestar  quando de minha  participação em feitos anteriores, analisando o teor do art. 42 da  Lei  no  9.430,  de  1996,  interpreto  que  não  se  deve  confundir  o  conceito  de  identificação  da  fonte  ou  da  procedência  dos  recursos  (pessoa  física  ou  jurídica  de  onde  emanaram  os  recursos  depositados)  com  o  conceito  de  comprovação  de  origem,  a  que  se  referiu  o  legislador  tributário  quando  estabeleceu  a  presunção  através  do  referido  dispositivo  constante da Lei nº 9.430.  A  partir  de  uma  integração  entre  os  métodos  literal  e  teleológico,  sendo  cediça  a  intenção  do  legislador  de  garantir  que  os  recursos  depositados  tenham  sido  objeto  de  prévia  tributação  e/ou  se  originem  de  fatos  econômicos  não  caracterizadores  da  hipótese  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda, só se pode entender como documentação hábil e  idônea  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  aquela que possa  identificar  sim, a  fonte do  crédito,  o  valor,  a  data mas,  também e, principalmente, aquela que demonstre, de  forma  inequívoca,  a  que  título  o  beneficiário  recebeu  aquele  valor, de modo a se poder identificar a natureza da transação,  se tributável ou não, não cabendo a “comprovação” fundada em  meras alegações verbais.  Neste  cenário,  considerando  que  a  maioria  do  Colegiado  refutou  o  entendimento do então Conselheiro Relator, deve­se concluir que o entendimento do Colegiado  a quo foi no sentido de que nos autos além da existência de provas da celebração de contrato de  mútuo  válido,  o  contribuinte  também  conseguiu  demonstrar  a  correlação  entre  os  valores  transacionados e aqueles que ingressaram em sua conta corrente, haja vista a comprovação de  operações de transferências bancárias pelo mutuante.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  de  cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade  de atendimento a pressupostos estabelecidos no RICARF. Por isso, essa modalidade de apelo é  chamada  de  recurso  especial  de  divergência,  pois  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre os diversos colegiados do CARF.  Assim,  ao  julgar  o  Recurso  Especial,  a  CSRF  não  constitui  uma  terceira  instância, mas sim instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos  e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica.  No presente  caso,  as  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem o mesmo  entendimento  acerca  da  legislação,  qual  seja,  ambas  compartilham  da  conclusão  que  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 pode ser afastada nos casos em que restar comprovada  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 552          11 a  coincidência  de  informações  entre  os  valores  apurados  e  aqueles  vinculados  à  fonte  do  pagamento.  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.902983/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2009 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$117.607,17, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.089  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ Compensação  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÉUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2009  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$117.607,17, homologando as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritania  Elvira  de  Sousa Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 83 /2 01 3- 58 Fl. 139DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP  nº  05226.69008.300810.1.3.04­9391,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  da  CSLL,  do  período  de  apuração  de  31/12/2009,  com  os  débitos  relacionados  (R$2.640,53).  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de R$ 117.607,17,  seria  decorrente  de  pagamento  a maior  relativo  ao  DARF no valor de R$ 459.190,40, recolhido em 29/01/2010.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$  459.190,40  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  código  2484  (período  de  apuração  31/12/2009)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte:  ­ Alega  que  confessou  indevidamente  em DCTF  o  valor  de R$  459.190,40  relativo a CSLL de dezembro de 2009. Ressalta que em sua DIPJ consta a apuração  correta  da CSLL  deste  período  no  valor  de R$  381.518,07.  Também  destaca  que  retificou a DCTF entregue com equívoco.  Nestes termos, requereu que fosse acolhida a sua impugnação para homologar  a compensação requerida.  Quando  da  decisão  da  instância  primeva  restou  decidido  conforme  ementa  abaixo pela inviabilidade do reconhecimento do crédito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há  que se acatar a DIPJ para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações apresentadas.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13896.902983/2013­58  Acórdão n.º 1401­003.089  S1­C4T1  Fl. 140          3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Apresentou a contribuinte o competente recurso onde apresentou suas razões  e juntou mais provas.  Este é o relatório     Voto             Conselheiro Relator ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com  relação  ao  alegado  crédito  de  R$117.607,17,  apesar  de  não  ter  sido  apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando­se assim o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita:  Art. 9º ­ (...)   § 5º ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.”  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$117.607,17, relativo ao pagamento  a maior em dezembro de 2009.  Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Fl. 141DF CARF MF     4 Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente  ,  o  que  ocorreu  no  caso  em  análise,  ou,  ainda,  aquelas  não  oferecidas  originalmente  no  momento  próprio,  por  impossibilidade  real  na  obtenção  dos  documentos  necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza  temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios  da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Assim, devidamente demonstrado que teria a contribuinte o direito ao crédito  e,  ainda,  sendo  esse  suficiente  para  compensar  o  valor  de  R$2.640,53  deve  ser  provido  o  recurso.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório de R$117.607,17 e homologar a PER/DCOMP nº.  05226.69008.300810.1.3.04­9391 de R$2.640,53.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 142DF CARF MF

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7593431 #
Numero do processo: 11516.720291/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Embargante  BRF S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO.  Configurada  a  omissão  no  julgado  sobre  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar, impõe­se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ALEGAÇÃO  DE  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  mera  citação  de  dispositivos  legais  que  justificariam  a  manutenção  da  autuação,  como  fundamento  da  decisão  e  em  contraponto  às  alegações  trazidas  na  impugnação  do  contribuinte,  não  caracteriza  inovação  nos  fundamentos  da  autuação  quando  esta  se  revela  em  consonância  e  coerente  com  a  descrição  da  infração  e  respectiva  responsabilização  do  responsável  feita no Termo de Verificação Fiscal, cuja imputação foi bem compreendida  e adequadamente defendida pela contribuinte autuada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 91 /2 01 5- 57 Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.184          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  da  Contribuinte  opostos  face  ao  Acórdão  nº  1302­002.615  por  meio  do  qual  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2002  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado  pela sucessora.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade  extinta  em  decorrência  de  deliberação  que  aprovar  operação  de  incorporação,  aplica­se  às  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança  os  respectivos  tributos  devidos,  acrescido  das  multas  de  natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, em relação às  infrações  cometidas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  do  evento  societário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  O resultado de julgamento foi assim registrado:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  que  dava  provimento com relação a alegação de não incidência de juros sobre a multa.  Declarou­se impedido o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.  O Despacho de Admissibilidade destacou os seguintes pontos dos Embargos:  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.185          3 A  Embargante  alega  que  teria  havido  as  seguintes  omissões,  contradições  e  obscuridades:  1  ­  da  contradição  entre  a  ementa  e  os  fatos  ocorridos:  erro  na  Indicação  do  Ano­Calendário;  2 ­ obscuridade ­ número do processo administrativo fiscal;  3  ­  contradição  nos  supostos  acórdãos  paradigmas  sobre  o  tema:  acórdãos  indicados não tratam de CSLL, mas de IRPJ;  4  ­  omissão  do  acórdão:  ausência  de  manifestação  sobre  o  item  do  recurso  voluntário: tópico ­ da inovação no critério jurídico por parte da DRJ;  5  ­  Lei  13.655/2018:  fato  novo  ­  necessidade  de  aplicação  imediata  ao  caso  concreto.  Em conclusão, apenas um  tópico dos Embargos  foi admitido, nos  seguintes  termos:  Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1° e 3°, do Anexo II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, ADMITO  PARCIALMENTE os presentes embargos opostos pelos sujeitos passivos, a fim de  que  sejam  submetidas  à  apreciação  da  Turma  apenas  o  vício  apontado  no  tópico  4  (Inovação  do  critério  jurídico  por  parte  da  DRJ)  e  REJEITO,  em  caráter definitivo, os demais vícios apontados (Tópicos 1 a 3 e Tópico 5).  O tópico admitido foi assim tratado no despacho de admissibilidade:  4  ­ Omissão  do  acórdão: Ausência  de Manifestação  sobre  o  item  do Recurso  Voluntário: Tópico ­ Da Inovação no Critério Jurídico por Parte da DRJ  A embargante assim procura demonstrar essa omissão:  Neste particular, a Embargante trouxe argumentação, em seu Recurso Voluntário, de  que  a  DRJ  tentou  sanar  a  nulidade  do  lançamento  alegando  (i)  ser  irrelevante  a  caracterização  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  (ii)  que  este  pode  ser  qualificado como responsável tributário, conforme dispõe os art. 121 e 123 do CTN;  e,  (iii)  no  presente  caso,  a  Embargante  foi  devidamente  qualificada  como  sujeito  passivo,  por  sucessão,  da  obrigação  tributária,  de  forma  correta  e  completa,  conforme os artigos 121, § único, inciso II, 129, 132 e 142 do CTN.  Todavia,  como  restou  demonstrado  no  Recurso  Voluntário,  a  DRJ,  diante  da  nulidade da autuação fiscal gerada pelo erro na identificação do sujeito passivo, bem  como pelo vício em sua fundamentação, ambos demonstrados pela Embargante em  sua  peça  impugnatória,  na  tentativa  de  salvar  o  lançamento  fiscal,  trouxe  em  seu  acórdão os fundamentos legais que deveriam ter constado da autuação fiscal.  Ocorre, contudo, que a Turma Julgadora não possui competência para tal.  Assim  sendo,  resta  claro  que o acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  este ponto  autônomo,  que  visa  não  apenas  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  mas  o  reconhecimento  da  nulidade  e  improcedência  da  própria  autuação  fiscal,  devendo  esta E. Turma Julgadora analisar os embargos em questão, suprimindo­se, assim, a  omissão apontada.  A esse respeito assim tratou o acórdão embargado:  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.186          4 Preliminares  Alegação de Erro na  Identificação do Sujeito Passivo e Vício na Fundamentação  Legal  A alegação preliminar de  erro quanto  à  identificação  do  sujeito passivo  baseou­se no  fato de que o auto de infração seria nulo, pelo fato de ter sido a empresa SADIA S/A  que, no ano de sua incorporação pela autuada, BRF S/A, apresentou sua declaração de  rendimentos sem observar o limite de 30% na compensação da base de cálculo negativa  da CSLL de períodos anteriores. E que a BRF S/A, deveria ter sido autuada somente na  qualidade de responsável, por sucessão, nos termos do artigo 132 do CTN.  A  Recorrente  sustenta  que  o  artigo  142  do  CTN  impõe  expressamente  a  correta  especificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  que  não  há  razões  que  justifiquem  a  flexibilização  da  norma,  devendo­se  observar  a  necessidade  de  respeito  integral  ao  comando  do  referido  artigo.  Entende  que,  desse  modo,  houve  "erro  na  identificação do sujeito passivo" o que acarretaria a nulidade do lançamento.  Acrescenta que, como não teria havido demonstração fundamentada dos motivos pelos  quais a Fiscalização considerou a Recorrente, sujeito passivo da infração supostamente  cometida. Nessa  linha  de  entendimento  alega  que  o  auto  de  infração  seria  inválido  e  ilegal pois, a descrição dos fatos não seria suficiente para demonstrar que a autuada é  responsável  pelo  crédito  tributário  supostamente  devido  pela  Sadia  S/A,  à  luz  da  legislação tributária.  A DRJ afastou esse entendimento, com base no fundamento de que o sujeito passivo da  obrigação  tributária  poderá  ser  qualificado  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelo  responsável,  sendo  irrelevantes  para  tal  caracterização,  ressalvado  disposições  em  lei  em  contrário,  os  acordos  formulados  nas  convenções  entre  particulares,  com  observância dos preceitos estipulados pelos arts. 121 e 123 do CTN  (...)  Com base em tais fundamentos expostos no acórdão recorrido é possível concluir que, a  BRF S/A está correta e suficientemente qualificada como sujeito passivo da obrigação  tributária,  por  sucessão,  em  conformidade  com  as  disposições  dos  arts.  142  e  121,  parágrafo único e inciso II do CTN, verbis:  (...)  Pelo  exposto,  não  há  como  acolher  as  alegações  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, com base no artigo 142 do CTN e de nulidade do auto de infração, em razão de  ter sido a SADIA S/A que não observou o limite de 30% na compensação da base de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Rejeita­se  assim,  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração, erro na identificação do sujeito e vício de fundamentação legal.  De fato, a embargante tem razão. A Turma apenas se pronunciou sobre tudo que a  DRJ  já  havia  decidido,  ratificando  apenas  a  posição  de  que  não  haveria  erro  de  identificação do sujeito passivo, porém sem levar em consideração um argumento  autônomo que  poderia  em  tese  reverter  a  decisão,  qual  seja,  que os  fundamentos  defendidos pela DRJ teriam que estar estampados no auto de infração e como  isso  não  aconteceu  ou  o  lançamento  deveria  ser  considerado  nulo  (por  falta  de  fundamentação)  ou  haveria  "inovação  do  critério  jurídico"  feito  pela  DRJ  sem  competência para tal. E sobre isso a Turma foi omissa.  É verdade que conforme jurisprudência pacífica, o órgão julgador não está obrigado  a se manifestar sobre todos os pedidos e argumentos suscitados pelas partes quando  já tenha encontrado motivo suficiente para sustentar sua decisão.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.187          5 Mas este não é o caso, pois trata­se de um pedido autônomo, de nulidade, que em  tese poderia mudar o destino do  julgamento. E sendo assim,  sobre essa  temática a  Turma  deveria  ter  se  pronunciado.  Isso  porque  os  embargos  têm  como  finalidade  também conferir completude ao provimento jurisdicional, na medida em que o órgão  julgador  somente  terá  se  desincumbido  de  seu  dever  de  aplicar  o  direto  ao  caso  concreto acaso tenha posto fim à lide em todos os seus aspectos relevantes.  Ratificando a omissão acima colocada, transcreve­se trechos relevantes nos quais a  embargante desenvolveu uma alentada defesa em tópico apartado denominado ­ Da  Inovação no Critério Jurídico por Parte da DRJ" e não enfrentado pela Turma:  Da Inovação no Critério Jurídico por Parte da DRJ  Como  se  vê,  foi  devidamente  demonstrado  na  impugnação  a  nulidade  do  auto  de  infração, pelo fato de que a fiscalização não autuou a ora Recorrente como sucessor  da  SADIA,  e  sim,  como  sendo o próprio  sujeito passivo da  relação  tributária,  sem  levar em consideração que os atos foram praticados pela empresa sucedida e não  pela sucessora.  Reforça a nulidade do auto de infração ora combatido, o fato de que a DRJ, como será  demonstrado,  na  tentativa  de  salvar  a  autuação,  traz  apenas  em  sua  decisão  os  fundamentos que justificariam a lavratura do auto de infração em nome da Recorrente  como sucessora da SADIA e não como sujeito passivo original.  De fato, a  leitura da decisão recorrida demonstra que a Turma Julgadora tenta sanar a  nulidade do lançamento, alegando  (...)  Como  se  vê,  a  DRJ,  diante  da  nulidade  da  autuação  fiscal  gerada  pelo  erro  na  identificação do  sujeito passivo,  bem como pelo vício  em  sua  fundamentação,  ambos  demonstrados  pela  Recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  na  tentativa  de  salvar  o  lançamento  fiscal,  traz  no  acórdão  recorrido  os  fundamentos  legais  que  deveriam  ter  constado na autuação, de modo a efetivar sua lavratura em nome da Recorrente.  Ocorre, contudo, que a Turma Julgadora não possui competência para tal.  Com efeito, nos termos do art. 146, do CTN, não podem as autoridades administrativas  alterar  o  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, salvo quando houver a ocorrência de fato gerador posterior à sua introdução, o  que não ocorreu no presente caso. Veja­se:  (... )  Nesse  sentido,  este  E.  CARF  já  decidiu  reiteradas  vezes  pela  impossibilidade  de  alteração do critério jurídico utilizado pela Autoridade Fiscal no lançamento, conforme  se depreende da leitura do acórdão n° 1301­001.436, verbis:  "RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  NO  LANÇAMENTO  PELAS  AUTORIDADES  JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  (... )  E  no  caso  concreto  temos  exatamente  a  mesma  situação  ­  já  condenada  por  esse  E.  CARF  ­,  na  qual  a  Turma  Julgadora,  ao  invés  de  cancelar  o  auto  de  infração  nulo,  inovou  o  critério  jurídico  da  autuação,  de  forma  a  sanar  os  vícios  apontados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  o  que  é  vedado  pela  legislação  e  não  pode  ser  admitido. Fica patente, desta forma, a falta de motivação do lançamento.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.188          6 Portanto, verificada a inovação do critério jurídico pela Turma Julgadora como meio de  corrigir e complementar a motivação relacionada à identificação dos fundamentos que  levaram  à  escolha  da  Recorrente  como  sujeito  passivo,  não  resta  alternativa  senão  o  julgamento  de  improcedência  da  autuação  fiscal,  haja  vista  os  insanáveis  vícios  de  fundamentação e motivação do auto de infração, demonstrados a seguir.  Pelo  exposto, em  juízo  prelibatório,  não  há  como dizer  que  a  omissão  apontada  é  manifestamente improcedente ou que não foi objetivamente apontada.  Portanto,  ACOLHO  este  item  dos  embargos  para  que  seja  submetido  à  Turma  julgadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Nos termos do Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração da  Contribuinte são tempestivos e foram parcialmente admitidos.  Os autos referem­se à utilização de prejuízos fiscais e de bases negativas de  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  2012,  em  que  a  empresa  Sadia  S.A.,  diante  de  sua  incorporação pela Embargante, BRF S.A., ocorrida em 31/12/2012, e considerando que seria  extinta  e  portanto  não  haveria  mais  oportunidade  para  utilizar  seus  créditos  de  períodos  anteriores, considerou a totalidade dos prejuízos fiscais e bases negativas, na apuração final do  lucro real, ultrapassando o limite legal de 30%.  Na  forma  relatada,  os  Embargos  foram  admitidos  somente  em  relação  à  alegação  preliminar  do Recurso Voluntário,  referente  à  Inovação  no Critério  Jurídico  por  Parte da DRJ,  em relação à qual o Acórdão embargado seria omisso, no que diz  respeito  à  argumentação autônoma da Embargante de que a DRJ teria introduzido novo fundamento para  o lançamento, o que é vedado às autoridades julgadoras.  De fato, o acórdão embargado tratou da argumentação relativa à nulidade da  autuação, trazida no recurso, mas não se desincumbiu, adequadamente, de analisar a alegação  de nulidade em face do acórdão de primeiro grau.  Assim, passo a analisar a alegação, com vistas a suprir a lacuna do acórdão.  Para melhor  análise  e  compreensão  da  discussão,  transcrevo  os  trechos  do  voto condutor da decisão de primeiro grau no qual a questão foi analisada, verbis:  PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEIRO  PASSIVO  ­  VICIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  A  impugnante  reclama que o  auto de  infração  seria nulo uma vez que  foi  a  empresa SADIA S/A que, no ano de sua incorporação pela autuada, apresentou sua  declaração de rendimentos sem observar o limite de 30% na compensação da base  de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores. E que ela, BRF S/A, deveria ter  sido autuada na qualidade de responsável por sucessão, nos termos do artigo 132 do  CTN.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.189          7 Alega que o artigo 142 do CTN impõe expressamente a correta especificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  que  não  há  razões  que  justifiquem  a  flexibilização da norma, devendo­se observar a necessidade de respeito  integral ao  comando  do  referido  artigo  142.  Conclui  que,  desse  modo,  houve  “erro  na  identificação do sujeito passivo” o que acarretaria a nulidade do lançamento.  Acrescenta que, como não houve a demonstração fundamentada dos motivos  que  levariam  a  impugnante  a  ser  considerada  responsável  tributária  pela  suposta  infração cometida, o ato administrativo do lançamento em questão (auto de infração)  seria inválido e ilegal pois, a descrição dos fatos não seria suficiente para demonstrar  que a autuada é responsável pelo crédito tributário supostamente devido pela Sadia  S/A, à luz da legislação tributária.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  poderá  ser  qualificado  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelo  responsável,  sendo  irrelevantes  para  tal  caracterização,  ressalvado  disposições  em  lei  ao  contrário,  os  acordos  formulados  nas  convenções  entre  particulares,  com  observância  dos  preceitos estipulados pelos arts. 121 e 123 do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição  expressa de  lei.(destacou­se)  (...)  Art.  123. Salvo disposições  de  lei  em contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”(destacou­se)  A empresa BRF S/A  foi  autuada  na  qualidade  de  responsável  por  sucessão,  nos termos do artigo 132 do CTN, por ter incorporado em 31/12/2012 a companhia  SADIA S/A  e,  portanto,  responde  pelos  créditos  tributários  da  sucedida  conforme  disposto nos artigos 129 e 132 do referido diploma legal.  “Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.  (destacou­ se)  (...)  “Art. 132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.“ (destacou­se)  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.190          8 Sob  este  cenário,  observa­se  também  que  o  responsável  pode  tornar­se  obrigado  a  prestar  conta  pelo  adimplemento  de  exigências  fiscais  apuradas  em  relação ao contribuinte, decorrentes da aplicação da legislação tributária, consoante  o art. 128 do referido CTN:  “Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  As alegações de “erro na identificação do sujeito passivo”, com base no artigo  142 do CTN e de nulidade do auto de infração, em razão de ter sido a SADIA S/A  que não observou o limite de 30% na compensação da base de cálculo negativa da  CSLL,  caem por  terra  na medida  em que  a BRF S/A  foi  devidamente  qualificada  como  sujeito  passivo,  por  sucessão,  da  obrigação  tributária,  de  forma  correta  e  completa, conforme artigos 142 e 121, § único, inciso II do CTN.   "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível."  “Art. 121 (..................)  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I – (...................)  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição  expressa de  lei.(destacou­se)  Nulo seria o auto de infração lavrado contra um falecido em vez de estar  direcionado  ao  espólio  durante  o  inventário,  ou  aos  sucessores  após  o  encerramento do inventário, também aquele realizado em face de uma empresa  extinta  (como  é  caso  da  SADIA  S/A),  pois  ambos  estariam  sendo  efetuados  contra sujeito passivo inexistente.  De tal forma, são rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração,  erro na identificação do sujeito e vicio de fundamentação legal.  [...]  (grifo nosso)  O  exame  dos  argumentos  trazidos  no  acórdão  recorrido  ao  apreciar  a  alegação de nulidade por erro na  identificação do sujeito passivo,  revela, de forma cristalina,  que não houve qualquer inovação por parte da DRJ ao apreciar a questão.   Os  fundamentos  legais  indicados  na  decisão  recorrida  foram  utilizados  apenas como contraponto à argumentação do sujeito passivo de que não  teria sido observado  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.191          9 corretamente o art. 142, no que dispõe sobre a necessidade de correta identificação do sujeito  passivo.  Chama a atenção a conclusão final do acórdão que aponta que " Nulo seria o  auto de infração lavrado [...] realizado em face de uma empresa extinta (como é caso da  SADIA S/A), pois [...] estariam sendo efetuados contra sujeito passivo inexistente."  Portanto,  a  questão  foi  corretamente  enfrentada  e  afastada  pelo  acórdão  de  primeiro grau, sem qualquer emenda ao fundamento trazido pela autoridade fiscal no auto de  infração que, na linha do que sustentou a DRJ, indicou com clareza no Termo de Verificação  Fiscal  que  a  fiscalização  e  a  autuação  foi  realizada  na  empresa  incorporadora  em  face  da  sucessão, verbis:  Contexto  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  efetuou­se  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  de  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais de empresa incorporada pela contribuinte acima identificada,  referente ao ano­calendário de 2012.  (...)  Em  31/12/2012,  a BRF S/A  ­ CNPJ  01.838.723/0001­27,  incorporou  a  empresa  SADIA S/A ­ CNPJ 20.730.099/0001­94 (fls. 164/290 dos processos). Inicialmente,  verificou­se que a empresa incorporada (SADIA S/A, CNPJ 20.730.099/0001­94)  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  sem  observar  o  limite  de  30%  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  na  apuração  do  lucro  real  relativo  ao  ano  calendário  de  2012,  conforme  consta  da  DIPJ  AC  2012  (fls.  322/884 do proc. 11516.720289/2015­88), na ficha 9A, a seguir transcrita:  (...)  2. Ação Fiscal  Com a  incorporação da SADIA S/A, CNPJ 20.730.099/0001­94, pela BRF S/A,  CNPJ 01.838.723/0001­27, formalizou­se o início dos trabalhos de auditoria, em  26/11/2014,  através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  (fls.  002/003  dos  processos),  onde  foi  solicitado  à  INCORPORADORA  que  disponibilizasse toda a documentação da empresa incorporada, relativamente ao  ano­calendário de 2012.   Em resposta (fls. 005/290 dos processos), a contribuinte apresentou o Livro Registro  de  Apuração  de  Lucro  Real­  LALUR  (fls.  018/163  dos  processos),  Livro  de  Apuração  da  Contribuição  Social  ­  LACS  (fls.  008/017),  documentos  da  incorporação  realizada  em 31/12/2012  (fls.  164/290),  documento  de  representação  (fls.296/297  dos  processos)  e  demais  documentos  da  empresa  incorporada  (SADIA S/A, CNPJ 20.730.099/0001­94).  2.1 COMPENSAÇÕES NA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL  O  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  (SAPLI)  nas  fls.  299/320  do  proc. 11516.720289/2015­88 e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) nas fls.  299/305  do  proc.  11516.720291/2015­57,  apontaram  que  a  empresa  INCORPORADA  (SADIA  S/A,  CNPJ  20.730.099/0001­94)  apresenta  divergências na compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa  de CSLL.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.192          10 (...)  .2 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL NÚMERO QQ1 (TIF QQ1)  Após  a  verificação  de  que  a  empresa  INCORPORADA  havia  realizado  compensações  indevidas  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de  2012,  a  Fiscalização  consultou  à  BRF  S/A  sobre  o  procedimento  adotado  na  escrituração  fiscal  que  não  respeitou  o  limite  de  compensação  de  trinta  por  cento preconizado pela legislação fiscal (vide TIF 001 às fls. 291 dos processos).   (...)  Em  sua  resposta  (fls.  292/295  dos  processos),  a  sucessora  (  BRF  S/A  ­  CNPJ  01.838.723/0001­27) admitiu que não respeitou a "trava" dos trinta por cento, tendo  inclusive reconhecido a sua validade...  (...)  2.3 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  Nas apurações do  IRPJ  e da CSLL relativas  ao  ano­calendário de 2012 a SADIA  S/A  (CNPJ  20.730.099/0001­94),  que  foi  incorporada  pela  BRF  S/A  (CNPJ  01.838.723/0001­27),  não  respeitou  a  "trava  dos  trinta  por  cento"  prescrita  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  9.065. As  alegações  trazidas  pela  sucessora  (BRF  S/A,  CNPJ 01.838.723/0001­27), em resposta ao TIF 001, NÃO tem amparo legal, pois  afrontam dispositivo da legislação fiscal, que estabelece as normas de apuração do  Imposto  de Renda  e  da Contribuição  Social.  São  frágeis  as  alegações  de  que  nos  casos de incorporação não vale a regra imposta pela "trava dos trinta por cento", pois  não foram previstas exceções ao dispositivo imposto pela legislação fiscal.  Assim, considerando que as  informações da declaração de  rendimentos  (DIPJ) da  empresa  incorporada  (SADIA  S/A  ­  CNPJ  20.730.099/0001­94)  foram  corroboradas  pela  escrita  fiscal  apresentada  pela  contribuinte  e  também  pela  resposta  fornecida  ao  TIF  001  ficou  comprovada  a  ocorrência  de  compensações  indevidas tanto na apuração do IRPJ quanto na CSLL, conforme descrito a seguir.  2.3.1  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  (INOBSERVÂNCIA DO  LIMITE  DE  30%) NA  APURAÇÃO DO IRPJ  No LALUR  fornecido pela  empresa,  vide  fls.  do processo 11516.720289/2015­88,  verifica­se que a incorporada efetuou a compensação de seu lucro, na apuração do  ano­ calendário de 2012, sem respeitar a "trava dos trinta por cento"...  (...)  Verifica­se,  portanto,  que  não  obstante  o  fato  de  não  haver  no  Auto  de  Infração a indicação do art. 132 do CTN, citado no acórdão da DRJ., o TVF deixa claro que o  sujeito passivo  é a Sadia S.A.  e a BRF S.A.  é a  responsável pelos  tributos devidos pela  Sadia S.A., por ser sua sucessora (incorporadora).  Toda  a  argumentação  contida  no  acórdão  da DRJ,  foi  no  sentido  de  que  o  lançamento foi realizado em face da contribuinte, ora recorrente, por se revestir da condição de  sucessora  legal  da  incorporada,  ­  (situação,  diga­se,  bem  compreendida  e  defendida  pela  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.193          11 recorrente  em  suas  peças  de defesa)  ­  de  sorte  que não  há que  se  cogitar de  nulidade de  tal  decisão quando esta, em linha com a autuação, afastou corretamente a alegação de nulidade.  Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com vistas  a suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1193DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905278/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.632  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 78 /2 01 3- 93 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.785. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 15954.000269/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. Ocorrência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e alterar a decisão recorrida, para manter o crédito tributário no valor de R$ 4.918,04. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.949  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALDO DESTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OBSCURIDADE  NA DECISÃO.  Ocorrência  de  obscuridade  na  decisão  prolatada  no  Acórdão  conforme  alegada  pela  Embargante.  Necessidade  de  correção  saneadora  da  decisão  colegiada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  obscuridade  e  alterar a decisão recorrida, para manter o crédito tributário no valor de R$ 4.918,04.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 02 69 /2 00 8- 50 Fl. 121DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.057, exarado em 31 de outubro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.   Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE.   Os  comprovantes  de  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  que  não constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis.   PRELIMINARES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  PREVISÃO LEGAL.  Alegação  em  preliminares  com  contestação  improcedentes  de  inadequada  notificação  pelo  Correio.  Alegação  improcedente  de  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  pela  taxa  Selic.  Previsão legal.    Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 14 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:  Logo,  se  a  decisão  embargada  concluiu  pela  reforma  da  decisão  a  quo,  deveria  ter  feito  a  análise  desses  comprovantes  e  especificado  quais  despesas  seriam  passíveis  de  dedução,  com  a  devida  justificativa,  porém,  não  o  fez,  restando,  pois,  procedente  a  obscuridade apontada pela Embargante.    Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da obscuridade apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A afirmação de obscuridade apontada nos Embargos de Declaração trazem as  seguintes ponderações:  De  acordo  com a  descrição  dos  fatos  apresentados  pela  autoridade  fiscal, a glosa deveu­se a:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15954.000269/2008­50  Acórdão n.º 2001­000.949  S2­C0T1  Fl. 122          3   1. não comprovação da dependência das Sras. Geni Biaggi Destro e  Vanessa  Biaggi  Destro,  que  apresentaram  DIRPF  em  separado,  utilizando­se de modelo simplificado;  2.  não  comprovação  do  valor  referente  ao  pagamento  ao  plano  de  saúde Sul América.    A  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  afastando  a  glosa  referente  ao  documento  de  fls.  42/43,  obtido  junto  à  empresa  Sul  América  e que  individualiza os valores pagos,  possibilitando apurar  ser o total de R$ 5.930,34 referente ao impugnante e a cuja dedução  tem direito.  (...)  Da leitura do voto­condutor do acórdão, verifica­se que o i. Relator  deu  provimento  parcial  ao  recurso  “para  manter  a  glosa  das  deduções utilizadas indevidamente”.    Tal  decisão,  data  máxima  vênia,  se  mostra  eivada  do  vício  da  obscuridade,  uma  vez  que  não  se  sabe  e  não  se  especificou  quais  foram  as  glosas  mantidas  ou  não,  e  quais  foram  as  despesas  deduzidas indevidamente.    Com  efeito,  o  único  documento  comprobatório  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  para  fins  legitimar  as  despesas  deduzidas  já  foi  considerado  pela  DRJ  e  a  glosa  referente  a  tais  valores  já  foi  afastada.    Não há nos autos nenhum outro recibo, nota fiscal, comprovante, e/ou  declaração  a  ser  considerado/analisado.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  atos  qualquer  documento  capaz  de  infirmar  as  glosas  que  justificaram o presente lançamento.    Diante da inexistência de qualquer documento comprobatório, não se  vislumbra qual teria sido a despesa médica que foi considerada como  dedutível pelo e. colegiado, a fim de ensejar o provimento parcial do  recurso voluntário.  A  obscuridade  do  julgado  se  evidencia,  na  medida  em  que  o  contribuinte  não  comprovou qualquer despesa,  daí  porque  nenhuma  delas  poderia  ser  acolhida,  conforme  o  próprio  raciocínio  adotado  pelo decisium.     E  não  se  está  aqui  falando  de  valoração  probatória,  mas  sim  da  inexistência de qualquer prova. Não há o que ser valorado!    Reitere­se que o único comprovante apresentado pelo contribuinte já  foi considerado pela DRJ e a correspondente glosa já foi devidamente  afastada.    Com  isso, salvo melhor  juízo, o  resultado do  julgamento deveria  ter  sido  o  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  não  o  de  dar  provimento  parcial,  como  restou  consignado  no r.  voto  condutor do  julgado. Afinal, se o resultado do julgamento foi o de “manter a glosa  Fl. 123DF CARF MF     4 das  deduções  que  foram  indevidas  (considerando  a  inexistência  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte),  o  lógico  seria  concluir  que todas as glosas deveriam ter sido mantidas.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    Sem dúvida que o embasamento do Lançamento buscava respaldo na  interpretação  de  que  os  recibos  em  originais  não  se  constituíam  em  prova  cabal  e  definitiva  do  pagamento  das  despesas médicas, tendo o Fisco solicitado complementação de comprovação do “efetivo” pagamento,  como se verifica na Complementação da descrição dos fatos fl. 28. Todavia, na análise do caso na DRJ  a decisão foi no sentido de que os documentos probatórios tornaram­se válidos não pela efetividade dos  pagamentos, mas quando da individualização dos beneficiários do plano de saúde, posicionamento que  coincide com a decisão do Colegiado da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento.  A obscuridade na decisão do Acórdão restou constatada, contudo, os recibos  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  à  fiscalização  no  nascedouro  da  ação  fiscal,  como  relatado  pelo  próprio  Agente  Autuante,  conforme  descrito  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  no  Lançamento,  constante  da  fl.  28,  e  posteriormente,  em  sede  de  impugnação, complementados com a  individualização dos beneficiários do plano de saúde, o  que permitiu fossem aceitas as despesas referentes ao Contribuinte pessoalmente e mantida a  glosa das despesas com os dependentes que na verdade não o eram para efeitos fiscais, com se  observa da decisão da DRJ, fl.58 dos autos.  O contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 30/32 e 34/35,  relativos às Sras. Geni Biaggi Destro e Vanessa Biaggi Destro, bem  como o de fls. 37 e 39, já apreciados pela fiscalização, que glosou as  respectivas despesas, pelas razões acima apresentadas.    Às  fls.  42/43,  apresenta  documento  novo,  solicitado  à  empresa  Sul  América (fls. 40) e que individualiza os valores pagos, possibilitando  apurar  ser o  total  de R$ 5.930,34  referente ao  impugnante e a  cuja  dedução tem direito.    Quanto aos documentos de  fls.  33,  trata­se de despesas  relativas ao  impugnante e não foram glosadas pela autoridade fiscal.   (...)  Restabelecida  a  dedução  de  R$  5.930,34,  recompõe­se  o  demonstrativo de Apuração do Imposto Devido:  (...)  Pelas  razões  expostas,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação e manutenção parcial do crédito  tributário exigido, que  fica assim configurado:  Imposto Exigido R$ 6.548,88 – Exonerado R$ 1.630,84 – Mantido R$  4.918,04.     Por evidente, com base na legislação vigente considera­se dedutível a despesa  médica incorrida com o próprio contribuinte e seus dependentes, sendo que no caso registra­se  a  inexistência de dependentes para  efeitos  fiscais,  permitida,  portanto,  a  dedução de despesa  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15954.000269/2008­50  Acórdão n.º 2001­000.949  S2­C0T1  Fl. 123          5 restrita ao Recorrente, relativo ao Plano de Saúde ao qual é beneficiário. Na verdade os termos  conclusivos  do Acórdão  nº  2001.000.057  remete  para  o  provimento  parcial  das  despesas  do  Plano  de  Saúde  no  valor  de  R$  5.930,34,  que  o  Contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  individualizadamente  por  beneficiário,  caso  em  que  foi  considerada  somente  a  sua  despesa  pessoal.     Neste sentido a decisão do Acórdão nº 2001.000.057 coincide com os termos  do julgamento da DRJ, razão pela qual a conclusão do voto é de negar provimento tendo em  vista  que  o  que  foi  aceito  em  termos  de  exclusão  parcial  da  glosa  já  está  contemplado  na  decisão de primeiro grau de julgamento administrativo.     Assim que, esclarecida a ocorrência de obscuridade apontada nos Embargos,  retifica­se os  termos da decisão do Acórdão para manter o  crédito  tributário no valor de R$  4.918,04 e acréscimos legais, nos termos da decisão da DRJ.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, promovendo o saneamento da  obscuridade apontadas na decisão do Acórdão nº 2001.000.057, para manter o crédito tributário  no valor de R$ 4.918,04, com os acréscimos legais.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                      Fl. 125DF CARF MF

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7570597 #
Numero do processo: 10980.000863/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 Comprovado que o contribuinte foi vítima de fraude, de se afastar a multa a ele aplicada decorrente da transmissão de declaração de compensação, cujo autor não foi ele. Ademais, se o processo principal reconhece a fraude e analisa o processo, aqui também de se reconhecê-la e afastar a multa.
Numero da decisão: 1301-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.643  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA  Recorrente  CRESUS COUTINHO CAMARGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  Comprovado que o contribuinte foi vítima de fraude, de se afastar a multa a  ele aplicada decorrente da  transmissão de declaração de  compensação,  cujo  autor não foi ele.  Ademais,  se  o  processo  principal  reconhece  a  fraude  e  analisa  o  processo,  aqui também de se reconhecê­la e afastar a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  substituída  pelo  Conselheiro  Ângelo  Abrantes  Nunes.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 08 63 /2 01 0- 24 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 233          2 Relatório  CRESUS COUTINHO CAMARGO,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA (fls. 167 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  R$5.087.593,00  de  multa  isolada,  decorrente  de  compensação  indevida  efetuada  em  PerdComp  04727.24619.181206.2.3.04­ 7688.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Pedido de Restituição/Compensação  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  face  do­'contribuinte  qualificado,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  cientificado  em  04/03/2010 (fl. 03), que exige o recolhimento de RS 5.087.593,00 a título de  multa  isolada,  em  decorrência  de  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  n°  04727.24619.181206.2.3.04­ 7688)  tida  como  não  declarada  (no  âmbito  do  processo  n°  10980.000255/2007­14 ­ fls.16/17), com base nas alíneas “a” e "e”, do inc.  II, do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   A  fundamentação  legal  do  lançamento  está  disposta  à  fl.  05.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  101/108,  detalha  o  procedimento  adotado  e  esclarece  que  o  lançamento anterior, feito a mesmo título, foi anulado por decisão judicial.  Despacho Decisório da DRF  2. Em 11/01/2007, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, através  do  Despacho  Decisório  de  folha  18  e  ss,  decidiu  por  considerar  não  declarada a compensação de que trata a DCOMP em causa.  Da Manifestação de Inconformidade  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 113 e  documentos,  que  aduziu  os  seguintes  argumentos:  como  já  informado,  não  enviou  pedido  algum de compensação. Alega  ter sido vítima de crime de estelionato, em curso no processo  2007.70.00.02808­2, e pede o cancelamento do auto de infração.  Em  julgamento  realizado  em 12  de maio  de  2010,  3ª Turma da DRJ/CTA,  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  06­26­573,  assim  ementado:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: l8/l2/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO­DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO.  Tratando­se de compensação não declarada em que o crédito utilizado seja de  terceiros e não se refira a tributos e contribuições administrados pela Receita  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 234          3 Federal é cabível a aplicação de multa isolada de 75% sobre o valor total do  débito indevidamente compensado.  PER/DCOMP. NEGATIVA DE AUTORIA.   A simples negativa da autoria da transmissão de um Per/Dcomp não autoriza  o  cancelamento  da  multa  isolada  lançada  em  razão  de  compensação  considerada como não­declarada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 176 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:   ­  de  que  foi  vítima  de  estelionato,  vez  que  não  realizou  nenhuma  compensação, conforme Inquérito Policial 2007.70.00.028908­2;   ­  da  suspensão  do  presente  procedimento  fiscal  até  a  apuração  final  do  referido Inquérito;  ­ Diligência para que a própria RFB apure a procedência e autoria do pedido  de compensação.  À fl. 198 tem­se a informação do falecimento do contribuinte.  Recebi os autos por sorteio em 15/08/2018.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 235          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/CTA e intimada ao  recolhimento do débito em 10/06/2010,  (AR à  fl. 175),  e apresentou em 01/07/2010,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 176 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  lançamento  em questão  é de multa  isolada,  nos  termos do  art.  18 da Lei  10.833/03, com redação dada pelas Leis 11.051/04 e 11.196/05.  "Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2o do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A DComp  enviada mostrava  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no  valor  de  R$900.000.000,00,  e  foi  transmitida  em  18/12/2006,  consta  que  o  crédito já havia sido informado em PA anterior (10168.001414/2002­77) onde se compensava  com  diversos  débitos  de  IRPF  ­  lançamento  de  ofício.  Tais  débitos  decorrem  do  PA  10980.009865/2006­01.  Segundo  o  despacho  decisório,  o  processo  indicado,  onde  o  crédito  se  encontraria  não  pertence  ao  contribuinte,  e  sim  a  terceiro,  Edílson  Figueiredo  de  Souza,  e  encontrava­se na época na PGFN/DF.   E  assim  sendo,  e  em  existindo  tal  crédito,  pertenceria  a  terceiro,  sendo,  portanto, vedada a sua utilização, os termos do art. 26, §3º, V e art. 40 da IN 600/2005, e art.  74 da Lei 9.430/96.  Outro ponto levantado, se refere à origem desse crédito, apesar de mencionar  pagamento indevido ou a maior,  trata­se de crédito oriundo de Ação Judicial contra o Estado  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 236          5 do  Paraná,  com  trânsito  em  julgado.  Porém,  inexiste  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  reconhecido  por  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  através  de  processo  próprio,  nos  termos do art. 51 da In 600/2005, como condição prévia à apresentação da DCOMP.  E dessa forma, novamente, caso o crédito exista, não teria natureza tributária,  e novamente não atenderia às condições impostas pelo art. 74 da Lei 9.430/96, de que o crédito  deve  referir­se  à  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  nos  autos  do  PA  (PA  200714)  para  suspender  o  PA  e  AI.  (PA  200714)  (A  intimação  foi  considerada  nula  e  determinou­se nova intimação)  O contribuinte, a seu turno, alegou sempre que não realizou tal compensação,  não possui nenhum crédito e que foi vítima de estelionato, tendo oferecida notícia­crime para  instauração de Inquérito Policial Federal para identificar a origem e a autoria daqueles que lhe  ofereceram  vantagens  ilícitas  e  efetuaram  em  seu  nome  o  pedido  de  compensação.  Que  a  escritura pública, feita para tentar dissuadir o contribuinte a adquirir os supostos créditos que  lhe foram oferecidos, não foi por ele assinada.             Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 237          6 Junto  à  Policia  Federal,  a  RFB  procedeu  na  consulta  às  bases  do  sistema  receitanetLog  porém  não  se  conseguiu  ir  além  do  endereço  IP  pelo  qual  foi  transmitida  a  DCOMP e o servidor correspondente.  Pois bem.  Tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida baseiam­se no fato de  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  trazia  em  seu  bojo  créditos  decorrentes  de  terceiros  e  de  natureza  não  tributária,  e  ainda  judicial  (Ação  de  Atentado  na  Ação  reivindicatória  de  área  denominado  Apertados),  sem  o  competente  processo  de  habilitação  prévio.  Assim,  nos  termos  do  §12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  a  compensação  foi  considerada  não  declarada.  (Diante  disso,  inclusive  não  sendo  passível  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade)  E por conseqüência aplicada a multa de que trata esta autuação.  O  recorrente,  por  sua  vez,  informa  em  sua  defesa  que  foi  vítima  de  estelionato, trazendo para tanto documentos relacionados ao Inquérito Policial.   A última informação que consta aqui nestes autos acerca do processo policial  é de que os Srs. Roberto de Oliveira Xavier e Laelson Osires Gomes da Silva foram indiciados  pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público (fl. 140).      Ora,  temos  inclusive uma declaração desse Sr. Roberto de Oliveira Xavier,  dada à Polícia Federal, nos autos do Inquérito Policial, às fls. 124 dizendo que foi ele quem fez  a compensação de Cresus com a autorização deste, que por meio do Sr. Laelson, que possuía  uma procuração, que por sua vez não havia sido outorgado pelo Sr. Cresus.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 238          7 Ademais, de se reforçar  também, que o PA 10980.009865/2006­01, acórdão  2401­005.496,  que  tratava  dos  débitos  que  foram  submetidos  à  suposta  compensação  foram  julgados recentemente, onde foi reconhecida a fraude, trechos abaixo:    Dessa  forma, do meu ponto de vista,  a multa que decorre da declaração de  compensação deve ser afastada, primeiro porque o débito a ele atrelado já foi julgado ao menos  parcialmente favorável, ademais, a questão da fraude, lá também foi reconhecida.   É  sabido  que  há  fraudadores  no mercado  que  atuam  buscando  a  venda  de  créditos de  todas  as  formas,  buscando um  lucro mas muitas das vezes não de modo correto,  acossando vítimas, mediante a busca de mais dinheiro.   Assim,  a mim  ficou  evidente,  é  à  Turma  de  igual  forma,  que  o  Sr. Cresus  Coutinho Camargo  foi  vítima  de  fraude,  não  tendo  sido  ele  que  transmitiu  a Declaração  de  Compensação, não externando tal vontade, inclusive tendo se defendido naqueles autos, de se  afastar aqui a multa aplicada.   CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.912493/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.043  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 24 93 /2 00 9- 30 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  09257.51466.270209.1.3.04­7088,  transmitida  eletronicamente  em  27/02/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características: Características do DARF:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  182),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 43.255,00.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:  a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 4          3 c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.    A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.      Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 269DF CARF MF

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