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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10782546 #
Numero do processo: 10640.722457/2014-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA O direito à dedução condiciona-se a comprovação dos pagamentos das contribuições, da observância do limite para dedução de 12% do total dos rendimentos declarados e que o contribuinte contribua também para a Previdência Oficial. GLOSA DE DEPENDENTE. A dedução restringe-se ao rol de dependentes previsto na legislação do Imposto de Renda e que seja comprovada a relação de dependência. (§ 1° do artigo 77 do RIR/99) GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo, 80, § 1°, III do Regulamento de Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. GLOSA DE PREVIDÊNCIA PATRONAL EMPREGADOR DOMÉSTICO O direito à dedução condiciona-se à comprovação dos recolhimentos, bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS.
Numero da decisão: 1002-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada a 100%, face a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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GLOSA DE DEPENDENTE. A dedução restringe-se ao rol de dependentes previsto na legislação do Imposto de Renda e que seja comprovada a relação de dependência. (§ 1° do artigo 77 do RIR/99) GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo, 80, § 1°, III do Regulamento de Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. GLOSA DE PREVIDÊNCIA PATRONAL EMPREGADOR DOMÉSTICO O direito à dedução condiciona-se à comprovação dos recolhimentos, bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada a 100%, face a aplicação do princípio da Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 2 retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração, fls . 02 a 30, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2010 ano-calendário 2009, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 27.598,29, do qual, R$9.378,88, corresponde ao imposto; R$ 14.068,32 à multa proporcional e R$ 4.151,09 aos juros de mora (calculados até dezembro de 2014). A ação fiscal é decorrente de investigação realizada pela Receita Federal do Brasil, visando combater fraudes relacionadas com despesas dedutíveis incluídas em Declarações de juste Anual, na qual restaram caracterizadas diversas condutas fraudulentas perpetradas por Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima, domiciliados em São João Del Rei - MG, envolvendo vários contribuintes, que também participaram e se beneficiaram das fraudes, recebendo indevidas restituições do IRPF, fruto da inserção de despesas fictícias em suas Declarações de Ajuste (fls.162/170). De acordo com a referida investigação foram enviadas, do mesmo computador, 448 declarações do imposto de renda, originais e retificadoras, de diversos exercícios. A maior parte dos contribuintes é composta por servidores da Policia Militar do Estado de Minas Gerais e dos Comandos do Exército e da Aeronáutica. Diante disso, foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal relativo ao contribuinte em referência, por fortíssimos indícios de fraudes, levantados pela Seção de Seleção e Preparo da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora (relatório fiscal, fls. 11/30). Durante a ação fiscal, foi o contribuinte intimado várias vezes a comprovar as deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste e a prestar esclarecimentos, tudo em busca da verdade dos fatos e do direito ao contraditório e ampla defesa do fiscalizado. Tendo sido agendado com o contribuinte, um horário e data, para que pessoalmente pudesse prestar esclarecimentos, o mesmo desistiu da audiência marcada, alegando tratar Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 3 de recomendação do seu advogado. As intimações ao contribuinte estão relatadas no item 2.2 do Relatório Fiscal e as respostas escritas do interessado estão sintetizadas no item 3.1 do mesmo (fls.11/30). Analisadas as respostas enviadas pelo contribuinte e diante das incertezas nas respostas dadas e pela falta de interesse do contribuinte em prestar informações pessoalmente, foram também efetuadas diligências junto a terceiros para os esclarecimentos dos fatos, conforme consta do Relatório Fiscal. Consta ainda, que em uma das respostas escritas o contribuinte informa que ele mesmo elaborou a sua declaração de ajuste, no entanto, o documento 'Consulta Informações da Declaração', que traz detalhes da transmissão de dados da declaração do fiscalizado, verifica-se que a máquina que transmitiu sua Declaração de Ajuste foi a mesma em que o Sr. Garajau transmitia as declarações que confeccionava. Diante do que foi apurado no trabalho fiscal, conclui -se que o Sr. Luiz Alberto Garajau prestou serviço de preenchimento de declaração de imposto de renda ao contribuinte no exercício sob exame e foram inseridos dados falsos, a fim de diminuir o valor anual do imposto de renda devido pelo fiscalizado, tendo o contribuinte em tela auferido indevido valor de restituição (já pago), configurando a ação, em tese, crime contra a ordem tributária (item 5 do Relatório Fiscal). Encerrada a ação fiscal, foi lavrado o presente Auto de Infração, no qual consta: . Dedução Indevida de Previdência Privada, no valor de R$ 11.880,93, com aplicação da multa de 150%; . Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 5.191,20, com aplicação da multa de 150%; . Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 14.371,07, com multa de 150%; . Dedução Indevida de Previdência Patronal de Empregador Doméstico no valor de R$ 732,00, com multa de 150%. Cientificado da Notificação em 08/12/2014, fls.242, apresentou impugnação em 08/01/2015, fls.247/255, alegando, em síntese, que. • O contribuinte afirma que ele próprio foi o responsável pela confe cção e envio de sua DAA e o Sr. Auditor cita "os Garajau", como responsáveis pelos fatos e informa que os dados foram transmitidos pelo mesmo computador do qual foram transmitidas um "sem número" de DAAs fraudadas em valores e com objetivo de burlar o Fisco. Pede-se aqui que os fatos sejam elucidados de maneira que a prova incontestável desse ato seja disponibilizada ao contribuinte, para que sua defesa seja feita de maneira plena e solicita a busca e apreensão de tal maquinário para que se prove o que se afirma; • Quanto aos Pagamentos e Deduções efetuados alega que é associado ao plano empresa Unimed São João Del Rei, oferecido aos usuários pelo Tiradentes Serra Clube, que apresenta além das guias, os valores detalhados que são descontados em sua conta bancária , os extratos emitidos pelo Banco do Brasil S/A no qual consta o título DÉBITO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE, conforme descontos feitos no 5° dia útil, Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 4 extratos emitidos pelo Tiradentes Serra Clube e que se todos esses documentos não servem como comprovação de pagamento, nada mais se pode acrescentar e provar a dedução como devida; • No tocante ao recibo de emissão de Hélida de Resende Coelho Campos apresentou um recibo no valor de R$ 264,00, pago pelo fiscalizado referente ao tratamento e cópia de extratos bancários como comprovante de pagamento e ainda foi a mesma sabatinada pelo Sr. Auditor em local de trabalho em uma diligência da qual o contribuinte não teve acesso e não soube da existência, que apresentou o recibo original, com todas as indicações necessárias, mesmo assim, não fora considerado hábil e idôneo para comprovação da despesa; • Despesas com Previdência Privada e Fapi. De acordo com o sitio da Receita Federal, a contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo) é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. Fica evidente que o campo onde consta Contribuição Previdência Oficial no Comprovante de Rendimentos é dedutível na DAA. O contribuinte acreditou ao consultar a Lei do Imposto de Renda que o campo correto para lançamento dessa informação seria o de código 38. Que nunca fora interpelado em anos anteriores sobre essa informação não ser procedente para dedução, nem fora informado pelo órgão responsável pela emissão desse documento de que esse item não pudesse ser usado como dedução; • Fundo de Saúde do Exército. O fiscalizado apresentou a ficha financeira apresentada pelo CPEX - Centro de Pagamento do Exército, com discriminação das parcelas componentes de sua remuneração e descontos sofridos no ano-calendário 2009, onde consta a rubrica FUSEX. O documento foi obtido do sitio do Ministério da Defesa na internet. O Sr. Auditor informa que recebeu documentação enviada pelo Ministério da Defesa com teor diferente do que fora enviado pelo contribuinte ao Fisco. É impossível para o contribuinte saber o teor dessa documentação, já que ele não fora informado formalmente de que haveria diligências em curso e, segundo o Decreto Lei n° 7574, parágrafo único "O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e de identificação dos elementos de interesse da fiscalização (Lei n° 9.430, de 1996, art. 36, parágrafo único)"; • Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico - Maria da Glória de Jesus, no valor de R$ 732,00. De acordo com o sitio da RFB, no perguntão, item 419, informa que a comprovação será feita por meio de Guias da Previdência Social (GPS), bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social. As guias foram entregues em 14/04/2014 ao agente da RFB, por se tratar de documentação original, a perca dos mesmos resultaria no que se vê agora, a glosa integral dos valores por erro de terceiros; • Que não há que se falar em prestação de declaração falsa ao fisco, utilizando- se de despesas majoradas ou indevidas, que sabia serem inexistentes, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto. Que pelo desfecho da ação fiscal, forçoso acreditar que a documentação entregue pelo contribuinte não fora analisada com imparcialidade pelo auditor. O contribuinte entregou todos os comprovantes, mais de uma vez, porém por entendimento pessoal, não foram consideradas hábei s para comprovação da confecção das DAAs, tendo sido lançada multa qualificada de 150%, além disso, se fala em lavratura de representação fiscal para fins penais. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 5 • Que diante das informações prestadas na impugnação, que seja feita nova análise da documentação, de acordo com as argumentações e documentações em anexo, para o fim de cancelamento do débito fiscal reclamado. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 24 de abril de 2015, conforme acórdão n. 16-67.898 (e-fls. 296), o qual ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA O direito à dedução condiciona-se a comprovação dos pagamentos das contribuições, da observância do limite para dedução de 12% do total dos rendimentos declarados e que o contribuinte contribua também para a Previdência Oficial. GLOSA DE DEPENDENTE. A dedução restringe-se ao rol de dependentes previsto na legislação do Imposto de Renda e que seja comprovada a relação de dependência. (§ 1° do artigo 77 do RIR/99) GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo, 80, § 1°, III do Regulamento de Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. GLOSA DE PREVIDÊNCIA PATRONAL EMPREGADOR DOMÉSTICO O direito à dedução condiciona-se à comprovação dos recolhimentos, bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 317, no qual reproduz ipsis litteris os fundamentos apresentados em sede de Impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 6 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários-mínimos. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de Recurso Voluntário contra Impugnação julgada improcedente, que teve por objeto Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, pelo qual exige-se crédito tributário no montante de R$ 27.598,29. Como relatado, a ação fiscal que deu origem ao auto de infração combatido é decorrente de investigação realizada pela Receita Federal do Brasil, visando combater fraudes relacionadas com despesas dedutíveis incluídas em Declarações de juste Anual, na qual restaram caracterizadas diversas condutas fraudulentas perpetradas por Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima, domiciliados em São João Del Rei - MG, envolvendo vários contribuintes, que supostamente também participaram e se beneficiaram das fraudes, entre eles, o contribuinte autuado. Nas suas razões de defesa, como dito linhas acima, o Recorrente limita-se a colacionar no recurso os mesmos argumentos já apresentados em sede de Impugnação. Da análise dos autos, constata-se que, durante a ação fiscal, não houve violação do direito ao contraditório e ampla defesa do contribuinte, tendo o mesmo sido intimado várias vezes a comprovar as deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste e a prestar esclarecimentos. Relata-se, inclusive, que foi agendada reunião com o próprio contribuinte para que pudesse prestar pessoalmente esclarecimentos a respeito dos fatos, tendo o mesmo desistido da audiência marcada, alegando tratar de recomendação do seu advogado. Além disso, conforme consta do relatório fiscal, foram também efetuadas diligências junto a terceiros objetivando o esclarecimento dos fatos, em razão da recusa do contribuinte em prestar informações pessoalmente e das incertezas das respostas enviadas. Do que se conclui não assistir razão ao Recorrente, eis que tivesse realmente interesse na obtenção da verdade dos fatos que lhe foram imputados teria prestado válida e devidamente as informações e esclarecimentos solicitados ao tempo do procedimento de fiscalização, momento em que a Autoridade Fiscal teria a oportunidade de enfrentá-los. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 7 Dada a robustez da ação fiscal e diante do fato de o Recorrente apenas repisar os argumentos apresentados na Impugnação, não dedicando uma só linha de seu recurso para enfrentar os argumentos e apontamentos denegatórios do pleito expendidos pelo acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dessa forma, peço vênia para transcrever a seguir, na íntegra, o voto condutor do acórdão de impugnação. Das Responsabilidade pelo Preenchimento da DAA O artigo 7° da Lei n.° 9.250/95 é claro em sua redação ao determinar que a obrigação pela apuração do saldo de imposto de renda e entrega da Declaração Anual de Ajuste é da pessoa física que percebeu os rendimentos, portanto, é de responsabilidade do contribuinte os dados inseridos em sua declaração de ajuste. Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, pela redação dos artigos 121 e 122 do Código Tributário Nacional, resta claro quem é o sujeito passivo da relação tributária: Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (...) Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Tratando o presente de um processo administrativo, as questões aqui tratadas serão as tributárias, se são devidos ou não os créditos tributários exigidos, tanto o princi pal como a multa, e concluindo por eventual fraude tributária, esta é de total responsabilidade do contribuinte, conforme legislações transcritas. Deste modo, provar que o contribuinte participou ou não junto com terceiros, fazer apreensão do maquinário, conforme alegações do impugnante, são questões que devem ser tratadas, quando intimado, em processo próprio. Das Diligências Realizadas Junto à Terceiros. O contribuinte foi previamente cientificado da ação fiscal e intimado a prestar informações e/ou apresentar documentos. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 8 No procedimento fiscal, a investigação compete à autoridade fiscal, ao contribuinte cabe o dever de colaboração. Se no processo de investigação houver necessidade de efetuar diligências junto a terceiros, ligados ao fato gerador da obrigação tributária, essas serão realizadas, são as chamadas circularizações, não havendo obrigatoriedade de novamente cientificar o contribuinte informando que se diligenciará junto a este ou aquele, isto porque faz parte da ação fiscal. A autoridade administrativa deverá buscar a realidade dos fatos, independente do que fora dito e apresentado pelo contribuinte. Até porque compete ao autor o ônus de provar (ônus probando) fato que constitui o seu direito, nos termos do art. 333 do CPC: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (... ) Dispõe ainda, o art. 932 do Decreto n° 3000/99 -Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, que: Art. 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 108, § 6°). O parágrafo único, do art. 36 da Lei 9.430/1996, trazido pelo impugnante refere- se aos casos de "lacração de arquivos" que quando do rompimento do lacre deve ser intimado o sujeito passivo para acompanhar, que não é obviamente o caso dos autos que trata de circularizações, parte do procedimento fiscal. Recebido o Auto de Infração o sujeito passivo teve ciência dos resultados das diligências e de que tinha 30 (trinta) dias para impugnar o auto de infração, portanto, o contribuinte, caso tivesse interesse, poderia ter pedido vista dos autos e obtenção de cópia e contestar também os resultados das circularizações, no entanto, nada acrescentou em sua impugnação que alterasse o resultado dos procedimentos ficais. Da Glosa de Dedução de Previdência Privada. Consta da Autuação a Glosa de Deduções Indevidas de Contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 6.990,72, informada pelo contribuinte como sendo do Min Def-Exercito Brasileiro-SEF-CPEX - CNPJ 00.394.452/0533-04 e no valor de R$ 4.890,21 informado como sendo da Fundação Nacional do Exercito - CNPJ 00.643.742/0001-35, totalizando R$ 11.880,93. A primeira, no valor de R$ 6.990,72 foi glosada por ter sido inserida na declaração de ajuste sem respaldo documental, eis que não foi apresentado nenhum documento em que conste referidas contribuições. A segunda dedução, no valor de R$ 4.890,21, embora tenha sido apresentado comprovante de rendimentos constando o referido valor, verificou-se em diligência junto Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 9 ao Ministério da Defesa que o referido documento não refletia a realidade, uma vez que o comprovante de rendimentos enviado pelo Ministério da Defesa traz o valor de contribuições à previdência privada zerado. Com a impugnação, o interessado também não trouxe documentos que embasassem as dedução de Contribuições à Previdência Privada. O Impugnante no item "4" de sua impugnação (fls.252), intitulada Despesas com Previdência Privada e FAPI, comenta sobre o perguntão do exercício de 2013, da Receita Federal, transcrevendo a pergunta e resposta "312" que fala sobre a Previdência Oficial e não sobre a Previdência Privada, para em seguida alegar que acreditou, ao consultar a Lei citada (referindo-se a pergunta 312) que o campo "3.2" do Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério do Exército devesse ser lançado com o código 38, como dedução em sua DAA. Transcrevemos a seguir a Pergunta 312, citada e transcrita na impugnação: CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL 312 — A contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual? Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual. Transcrevemos a seguir o item 3.2 do Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério do Exército, fls. 230: 3 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, DEDUÇÕES E IMPOSTO RETIDO NA FONTE 01- (...) 02 - Contribuição Previdência Oficial 13.990,72 Basta a leitura das transcrições acima para verificar ser totalmente infundada a alegação do impugnante, tivesse ele "entendido" que o valor do item 3.2 devesse ser lançado sob o código de pagamento 38 (o qual refere-se a pagamento à previdência privada) teria informado em sua DAA o valor de R$ 13.990,72 e não duas deduções sob o código 38 em valores totalmente diverso do informado no comprovante de rendimentos. Verifica-se tratar de impugnação meramente protelatória nada acrescentando do que fora verificado, nenhum comprovante que desse suporte à dedução de contribuições à Previdência Privada foi apresentado, nada comentou o impugnante, neste item, sobre o comprovante enviado pelo Ministério da Defesa, onde consta no item 3.3 Contribuições a Previdência Privada R$ 0,00, fls. 230, enquanto o contribuinte apresentou à fiscalização comprovante de rendimentos do Ministério da Defesa, indicando de contribuições à Previdência Privada o valor de R$ 4.890,21, fls. 42. Fica assim, mantida a glosa de dedução de Contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 11.880,93, por falta de comprovação, bem como fica mantida a multa qualificada de 150%(cento e cinqüenta por cento) sobre este valor, por terem sido Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 10 inseridas, uma dedução sem documento que desse suporte e outra com documento do Ministério da Defesa fraudado. Da Glosa de Dependentes. Sobre o assunto dispõe o § 1°, do art. 77 do Decreto 3000/99 - RIR/99, o que segue: Art. 77.(...) § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3°, e 5°, parágrafo único (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade qu ando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. O Manual de Preenchimento da DAA - Declaração de Ajuste Anual orientando os contribuintes no preenchimento da declaração exercício 2010, informa os códigos de relação de dependentes a serem informados na DAA, a saber: O contribuinte pode deduzir R$ 1.730,40 por pessoa considerada dependente, de acordo com a tabela a seguir, mesmo que a relação de dependência tenha existido por menos de doze meses no ano-calendário de 2009, como nos casos de nascimento e falecimento. TABELA DE RELAÇÃO DE DEPENDENCIA CÓDIGO RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA 11 Companheiro(a) com o qual o(a) contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 (cinco) anos, ou cônjuge 21 Filho(a) ou enteado(a) até 21 (vinte e um) anos 22 Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2o grau, até 24 (vinte e quatro)anos 23 Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho 24 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, até 21 (vinte e um) anos 25 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, com idade de 21 (vinte e um) até 24 (vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de nível superior ou escola técnica de 2o grau, desde que o contribuinte tenha detido a Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 11 guarda judicial até os 21 (vinte e um) anos 26 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho 31 Pais, avós e bisavós que, em 2009, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 17.215,08 41 Menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial 51 A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador O contribuinte relacionou em sua DAA - Declaração de Ajuste Anual quatro pessoas como sendo seus dependentes, fls.237, deduzindo o valor total de R$ 6.921,60, conforme a seguir transcrevemos: CÓDIGO NOME 11 LUCY RIBEIRO FACCIÓN 31 MARIA PASCOALINA FACCIÓN 26 HUGO FACCIÓN GUIMARAES 26 JAINE LUIZIENE FACCIÓN Quando intimado a apresentar a comprovação da relação de dependência, responde o contribuinte, fls.41, que: "3. Comprovante de dependentes presentes em minha Declaração a. LUCYFACCION- esposa (certidão de casamento) b. MARIA PASCOALINA FACCION - mãe (certidão de nascimento) c. HUGO FACCION GUIMARÃES - sobrinho que morava comigo à época dos fatos (certidão de nascimento) d. JAINE LUISIENE FACCION GUIMARÃES - sobrinha que morava comigo à época dos fatos (certidão de nascimento) e. Declaração de beneficiários emitido pelo SEF - CPEx". Dos quatro relacionados, constam do auto de infração que três foram indevidamente inseridos como dependentes, tendo as deduções sido glosadas e aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme passamos a relatar: Maria Pascoalina Faccion - mãe do contribuinte. Em relação a esta dependente, verifica que o contribuinte apresentou a sua própria certidão de nascimento onde consta o nome desta senhora como sendo sua mãe (fls.45). Apresentou, também, Declaração de Beneficiários emitido pelo SEF-CPEx (fls.58), datada de 28/abril/1993, na qual consta o nome da mãe. Em resposta à fiscalização, item 8, fls. 92, informa, que "...Será enviada cópia da certidão de óbito do pai do contribuinte, que era responsável legal pela senhora Maria Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 12 Pascoalina Faccion. Ela não possui mais rendimentos, pois faleceu em 09 de julho de 2013. Além desse documento, segue novamente cópia autenticada da Declaração de Beneficiários existente no banco de dados do Ministério da Defesa - Exercito Brasileiro, que comprova a relação de dependência. Portanto, à época dos fatos, a dependente estava devidamente relacionada na DAA do contribuinte..." O contribuinte tentou esconder a verdade da fiscalização juntando comprovante datado de 1993, no qual constava a mãe como dependente, apresentou certidão de óbito do pai, que nada tinha a ver com o objeto fiscalizado, ao invés de apresentar certidão de óbito da mãe; faltou com a verdade quando responde, por escrito, que a mãe falecera em 2013, e mediante diligência junto ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais verificou- se que essa senhora falecera em 2008, conforme Certidão de óbito, fls. 217. Desta forma, tratando o presente da DAA exercício 2010, ano-calendário 2009, diferentemente do que informou o contribuinte, à época dos fatos a referida dependente já era falecida, portanto, inserção indevida dessa dependente em sua declaração de ajuste, devendo ser mantida a glosa e a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Hugo Faccion Guimarães e Jaine Luisiene Facion Guimarães Conforme quadro supra transcrito, o contribuinte os relacionou sob o código de dependência "26", ou seja, declarou à Receita Federal que os mesmos seriam: "Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho". Depois em resposta à fiscalização, fls.41, supra transcrito, informou que eram seus sobrinhos. Verifica-se novamente, a inserção indevida de dependentes, eis que sobrinhos não são legalmente dedutíveis como dependentes, não constam no rol supra transcrito, tanto que o contribuinte os relacionou sob outro código "26", informação esta inverídica. Com a impugnação, também não apresentou Termo de Guarda Judicial, no qual ficasse demonstrado que possuía a guarda dos sobrinhos. Assim, ficam mantidas as glosas também desses dois dependentes com a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Em sua impugnação o contribuinte nada comenta a cerca da glosa de dependentes. Deste modo, mantém-se a glosa de deduções de dependentes no total de R$ 5.191,20. Da Glosa de Dedução de Despesas Médicas. Pleiteou o contribuinte a dedução de Despesas Médicas no total de R$ 16.033,01, tendo sido acatado pela autoridade fiscal o valor de R$ 1.661,94, a saber: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 13 Código Nome do Beneficiário Valor Deduzido Valores Aceitos pela fiscalização 20 Desp. Médicas cf Comprovante de Rendimentos R$ 1.048,87 R$1.048,87 - fls.230 26 Tiradentes Serra Clube - Plano de Saúde R$ 5.842,11 R$ 349,07 - fls.220/221 26 Fundo de Saúde do Exército R$ 5.944,03 0,00 10 Hélida de Resende Coelho Campos R$ 964,00 R$ 264,00 fls. 225/226 20 Nobel Biocare R$ 2.234,00 0,00 Total R$ 16.033,01 R$ 1.661,94 Conforme consta do Auto de Infração foi glosada a dedução de R$ 14.371,07 de despesas médicas, por inserção na DAA de despesas indevidas. Tiradentes Serra Clube - Plano de Saúde Em diligência realizada junto ao referido Clube, fls. 218/222, constata-se que o Tiradentes Serra Clube mantém contrato de assistência médico hospitalar com a Unimed de São João Del Rei, na modalidade Custo Operacional, assistência esta que, após apurados os custos pela Unimed, os mesmos são repassados ao Tiradentes Serra Clube e que cada associado responde financeiramente pelo uso da assistência credenciada. Informa Também, que no ano de 2009 o Sr. Luiz Faccion fazia parte do quadro de associado e tinha como dependente sua esposa Lucy Ribeiro Faccion. Informam ainda, que no referido ano, cada associado arcava com 60% do total de suas despesas. Relacionam os valores das despesas de ambos, as quais foram: janeiro: R$23,68; fevereiro: R$0,00; março: R$141,99; abril: R$90,42; maio: R$23,10; junho: R$23,10; julho:R$0,00; agosto:R$0,00; setembro:R$23,10; outubro:R$0,00; novembro:R$0,00 e dezembro:R$23,68. O valor total das despesas com a Unimed do Sr. Luiz Faccion no ano de 2009 é, portanto, de R$ 349,07 (fls.221). O interessado pleiteou a dedução de R$ 5.842,11 como tendo sido pagos ao Tiradentes Serra Clube. Em sua impugnação, fls. 249, o impugnante alega que além das guias, apresenta os extratos do Banco do Brasil onde se comprova o desconto mensal, com o título "débito autorizado em conta corrente", cujos descontos são feitos até o 5° (quinto) dia útil de cada mês; que desta forma pode ser conferido tanto pelos extratos do plano de saúde como, pelos extratos bancários os valores pagos; que se esses documentos não servem para comprovação de pagamento, nada mais se pode acrescentar e provar a dedução como devida. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 14 As guias trazidas pelo impugnante são repetições da já consideradas pela fiscalização, mediante resposta da diligência pelo Tiradentes Serra Clube, conforme se verifica, às fls. 271/290, as referidas guias somam R$ 349,07, nada mais. Destaca-se que, não há nenhuma cópia de extrato do Banco do Brasil, conforme citado em sua impugnação. Deste modo, o contribuinte inseriu indevidamente o valor de R$ 5.493,04 que é a diferença entre a dedução pleiteada de R$ 5.842,11 e o devidamente comprovado de R$ 349,07. Fundo de Saúde do Exército - Plano de Saúde. Pleiteou o contribuinte a dedução de R$ 5.944,03, declarada sob o código 26 ao qual se refere a plano de saúde, no entanto, não apresentou nenhum comprovante a respeito. Todos os valores constantes do Comprovante de Rendimentos foram deduzidos pelo contribuinte, não constando do mesmo, desconto em separado referente a este fundo. Desta forma, fica mantida a glosa de dedução indevida dessa despesa médica, no valor de R$ 5.944,03. Hélida de Resende Coelho Campos O contribuinte relacionou como tendo pago a esta profissional o total de R$ 964,00, tendo apresentado um único recibo relativo ao ano de 2009, no valor de R$ 264,00, o qual após confirmação pela própria profissional em diligência realizada junta a mesma, fls. 223/226, o referido valor foi acatado, conforme consta do Relatório Fiscal, item 3.2.13, fls. 21 e item 4.1, fls.24. Apesar desse valor ter sido acatado pela fiscalização, o impugnante, no item 3 de sua impugnação, fls. 249 a 252 segue comentando, transcrevendo ementas de acórdãos e outros, dentro do item que fala da referida despesa de R$ 264,00, ou seja três folhas de impugnação para um item que foi acatado. Quanto ao valor glosado de R$ 700,00, que trata da diferença entre o valor pleiteado de R$ 964,00 e o comprovado de R$ 264,00, nada menciona o impugnante, demonstrando o quanto a impugnação é protelatória. Assim, fica mantida a glosa de R$ 700,00 informado como despesas médicas relativas a essa profissional e não comprovada. Nobel Biocare Brasil Ltda. O contribuinte lançou em sua declaração de ajuste esta despesa sob o código "20" , que segundo a Tabela de Códigos de Pagamentos e Doações, do exe rcício de 2010, refere- se a Hospitais, Clinicas e Laboratórios no Brasil. Portanto, teria o contribuinte pago à Hospital, clinica ou laboratório o valor de R$ 2.234,00, conforme declarado. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 15 Contudo a nota fiscal apresentada para comprovar referida despesa, praticamente ilegível, quando recepcionada já foi informado mediante carimbo que o original não foi apresentado, fls. 60. Em uma das respostas à intimação fiscal, responde o contribuinte que a cópia da nota fiscal emitida por Nobel Biocare foi autenticada pelo funcionário, mediante a apresentação da via original da mesma, porém, para que não restem dúvida de sua originalidade segue em anexo cópia autenticada em cartório, além disso, segue comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa que relaciona a nota fiscal à procedimentos cirúrgicos utilizados em realização de biópsia preventiva no Hospital Nossa Senhora das Mercês em São João Del Rei, o procedimento foi realizado pelo convênio, porém, o material utilizado foi comprado, fls. 90. Repetimos, o que consta da referida cópia, fls. 60, não é autenticação, mas um carimbo informando que a original não foi apresentada e, em seqüência dos documentos juntados após resposta, transcrita no parágrafo anterior, fls. 94 a 141, não consta a juntada de nenhuma cópia autenticada em cartório, mas somente a tela de "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", conforme mencionado pelo contribuinte em sua resposta, cuja tela encontra-se, às fls. 101, mediante a qual verifica-se que Nobel Biocare Brasil Ltda tem como atividade o comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Portanto, não trata de despesas médicas, paga a hospital, clinica ou laboratórios (código 20), conforme declarado pelo interessado, mas de aquisição de material, fato este confirmado pelo próprio contribuinte, consoante já transcrito. As despesas com materiais cirúrgicos e medicamentos somente são dedutíveis como despesas médicas, quando integram a fatura hospitalar, os materiais e medicamentos adquiridos por conta própria, não são dedutíveis como despesas médicas. Sobre o assunto, citamos a seguir várias perguntas e respostas, publicadas para orientar os contribuintes no preenchimento da declaração de ajuste, exercício 2010, a saber: MARCAPASSO 345 — Marcapasso é dedutível? Sim, desde que o seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida pelo profissional PARAFUSOS E PLACAS 346 — São considerados dedutíveis os gastos com parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas? Sim, contanto que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional. LENTE INTRA-OCULAR 349 — O gasto com colocação de lente intra-ocular em cirurgia de catarata pode ser considerado como despesa médica? Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intra- ocular. O valor referente à lente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 16 MEDICAMENTOS 357 — Os gastos com medicamentos podem ser deduzidos como despesas médicas? Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Em sua impugnação o impugnante não se manifesta em relação a esta despesa. Fica mantida a glosa do valor de R$ 2.234,00 referente a nota fiscal da Nobel Biocare, por inserção indevida de despesa com material como se fosse pagamento a hospital, clinica e laboratórios (código 20). Desta forma, ficam mantidas as glosas de despesas médicas, no total de R$ 14.371,07, com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Da Previdência Patronal Referente a Empregador Doméstico. Em sua declaração de ajuste relacionou o contribuinte que teria pago, em 2009, à Maria da Glória de Jesus - CPF 788.649.687-68, NIT 1.138.283686-9, o total de R$ 4.980,00, fls. 239, gerando a dedução de contribuição a previdência social de empregador doméstico, no valor de R$ 732,00, fls. 241. Conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 16, o contribuinte apresentou cópia de parte da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social de n° 14822/026-RJ de Maria de Jesus, contendo frontispício com foto, qualificação civil e contrato de trabalho iniciado em 2001 e encerrado em 2008, apresentou tela do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais sobre períodos de contribuições da referida pessoa física e cópia de recibos de pagamentos de empregada doméstica em diversos meses de 2008. Alega o impugnante que de acordo com sitio da RFB, a comprovação será feita por meio de Guias de Previdência Social (GPS), bem como do vinculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e que as guias foram entregues ao agente da RFB, que, no entanto, o Sr. Auditor informa na página 06 de seu Relatório Fiscal que as guias foram entregues e depois na página 17, informa não ter recebido documentação que comprova o desembolso; que deva ser interpelado o funcionário que deu ciência ao recebimento da documentação comprobatória das despesas lançadas em sua DAA, por se tratar de documentação original, a perca dos mesmos resultaria no que se vê agora, a glosa integral dos valores por erro de terceiros (fls.254). A página 06 do Relatório Fiscal, encontra-se às fls. 16 do processo, e já transcrevemos no segundo parágrafo deste tópico, ou seja, na referida página a autoridade fiscal descreve os documentos entregues pelo contribuinte referente ao período de 2008. A citada página 17 do Relatório Fiscal, encontra-se às fls. 27 do processo e no item 6.4 a autoridade fiscal relata "... Contribuição Previdenciária Empregador Doméstico. No ano de 2009, declarou o desembolso de R$ 4.890,00 a esse título. Desse valor, houve uma redução do imposto de renda a pagar de R$ 732,00. Intimado, não comprovou o desembolso. Dessa forma, glosamos de ofício o valor que foi indevidamente reduzido do imposto de renda a pagar". Da simples transcrição das páginas do Relatório Fiscal mencionadas pelo interessado, verifica-se que não há nenhuma contradição como que fazer crer o Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 17 impugnante, eis que os documentos apresentados e verificados pela fiscalização, referem- se ao ano-calendário de 2008, enquanto o valor pleiteado pelo contribuinte e não comprovado refere-se ao ano-calendário de 2009. Nenhum documento apresentado pelo contribuinte foi extraviado, conforme podem ser vistos, às fls. 51 a 53, cópia de parte da CTPS, com baixa em 31/10/2008; recibos parciais de pagamento à Maria da Gloria de Jesus, fls. 56 a 57, todos referente a 2008. O que ocorreu é que a referida empregada doméstica teve encerrado o seu contrato de trabalho, junto ao contribuinte, em 31 de outubro de 2008 (fls.53) e o mesmo indevidamente inseriu-a em sua declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2009. Deste modo, fica mantida a glosa de Dedução de Contribuição Previdenciária Empregador Doméstico, no valor de R$ 732,00, com a multa qualificada aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Da Multa Qualificada. Sobre a aplicação da multa, cabe transcrever o artigo 44 da Lei no 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (grifamos). Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 estabelecem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 18 Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1°, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.°4.502/64. (sonegação, fraude ou conluio) Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. É de se ressaltar que a doutrina finalista, adotada pelo Código Penal Brasileiro com a reforma de 1984, deslocou o elemento normativo (consciência da ilicitude) para a culpabilidade, como elemento indispensável ao juízo de reprovação. Desta forma, o dolo constitui -se apenas dos elementos cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito, e o volitivo, que é à vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi -lo. No presente procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração em tela, ficou demonstrado que o contribuinte inseriu despesas sabidamente inexistentes, adulterou Comprovante de Rendimentos fornecido pela Fonte pagadora, informou como dependente pessoa já falecida e pessoas que não constam do rol de dependentes, inseriu despesas médicas fictícias e/ou majoradas, relacionou pagamento a empregada doméstica que havia encerrado seu contrato de trabalho um ano antes ao ano- calendário em tela. Portanto, tendo em vista que restou comprovado que o autuado fez incluir em suas Declarações de Ajuste Anual valores de Deduções com Previdência Privada, de Dependentes, de Despesas Médicas e de Previdência Patronal Empregador Doméstico conscientemente sem possuir as devidas comprovações legais, importando em redução do imposto efetivamente devido, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44, §1°, da Lei n° 9.430/1996. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e considerando que o presente auto de infração foi lavrado com observância dos preceitos legais vigentes, voto no sentido julgar integralmente Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 19 Procedente o presente Lançamento Fiscal, declarando o contribuinte devedor do crédito tributário exigido. Nada a reparar nos fundamentos denegatórios do pleito constantes dos excertos supra, exceto no que tange à multa qualificada. É que a Lei nº 14.689/23 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, fixando o novo limite de 100% à aplicação da multa de ofício qualificada, na hipótese de ausência de comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150%, aplicado no lançamento. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O advento da novel legislação enseja a aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, “c”, do CTN1 ao lançamento, devendo o percentual de multa 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.727 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722457/2014-09 20 qualificada ser reduzido à 100%, tendo em vista que a Lei nº 14.689/2023 comina penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de ocorrência do fato gerador tributário. Nesse quadro, o provimento parcial do recurso para reduzir a multa qualificada ao novo patamar de 100% é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada a 100%, face a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10780514 #
Numero do processo: 10580.721860/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. Os rendimentos correspondentes à multa do art. 467 da CLT e por descumprimento de convenção coletiva estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da inexistência de dispositivo legal que os isente. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-009.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades e afronta a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 334.333,86. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os coselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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AÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. Os rendimentos correspondentes à multa do art. 467 da CLT e por descumprimento de convenção coletiva estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da inexistência de dispositivo legal que os isente. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.004 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721860/2010-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades e afronta a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 334.333,86. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os coselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário de 2007, incidente sobre omissão de rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista, no valor de R$ 863.377,64. Foi aplicada multa ofício, no percentual de 75%, e juros de mora (calculado até 29/01/2010). O lançamento foi impugnado (fls. 02 a 25) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 174 a 183). Manejou-se recurso voluntário (fls. 188 a 209) em que se arguiu, em apertada síntese: a) da natureza indenizatória tanto da multa normativa aplicada por descumprimento de convenção coletiva bem como da multa do art. 467 da CLT, portanto, não incide imposto de renda sobre tais multas; b) da natureza indenizatória dos juros de mora, logo não incide imposto de renda; c) do caráter confiscatório e inconstitucional da multa de ofício aplicada ou alternativamente a redução da multa aplicada para 20%; d) da razoabilidade da aplicação da penalidade ao caso dos autos. É o relatório. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.004 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721860/2010-31 3 VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O recurso é tempestivo, mas não conheço das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades e afronta a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2). No mérito, verifica-se que a omissão de rendimentos autuada decorre de Acordo firmado nos autos da RT 00652-2007-039-05 (TRT - 5ª Região), entre o impugnante e o Banco Bradesco, em vista de relação de trabalho anterior (Banco da Bahia). O Recorrente alega a natureza indenizatória tanto da multa normativa aplicada por descumprimento de convenção coletiva bem como da multa do art. 467 da CLT, portanto, não incide imposto de renda sobre tais multas Não há como lhe reconhecer razão. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.004 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721860/2010-31 4 II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (DecretoLei n° 5.452/1943) tem a seguinte redação, dada pela Lei n° 10.272/2001: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. O art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda RIR (Decreto n° 3000/1999) assim dispõe: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) VIII- as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física no caso de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX; (...) Tem-se então que os rendimentos correspondentes à multa do art. 467 da CLT bem como a multa por descumprimento de convenção coletiva estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Acrescenta-se ainda que o Recorrente não demonstrou que nenhuma verba considerada omitida pela fiscalização seria isenta do imposto de renda pessoa física, nos termos da legislação tributária acima elencada. Logo, não há reparo a ser feito na decisão de piso neste quesito. Juros de Mora decorrente de Ação Trabalhista O ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se dos autos do processo trabalhista acostadas às e-fls. 142/145, consta a informação do recebimento de juros de mora de R$ 334.333,86, do valor total recebido pelo contribuinte de R$ 2.300.000,00 Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.004 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721860/2010-31 5 Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte neste ponto, no valor de R$ 334.333,86. Da Multa de Ofício de 75% Não procede ainda a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.004 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721860/2010-31 6 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conheço das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades e afronta a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 334.333,86. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10781913 #
Numero do processo: 10530.901080/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço.
Numero da decisão: 1401-007.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os passos trilhados pelo processo até este momento processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa para o deslinde dos autos: Trata, o presente processo, da Declaração de Compensação eletrônica apresentada pela contribuinte supra com o objetivo de compensar débito próprio com suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ (1ª cota) relativo ao 1º trimestre de 2011. A declaração de compensação, em princípio, foi considerada não homologada pelo Despacho Decisório original. Verificou-se que não havia crédito disponível no pagamento apontado, que foi integralmente utilizado para a quitação da cota de IRPJ do 1º trimestre de 2011 da contribuinte. Após tomar ciência do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão. O julgamento do litígio então instaurado resultou na improcedência da manifestação de inconformidade por falta de comprovação do erro que levou ao suposto pagamento a maior do tributo apurado originalmente, já que não foram apresentados os documentos pertinentes (Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE nº 02-66.454). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual foi acrescida cópia da DCTF original, dos comprovantes de arrecadação, da DIPJ 2012, retificadora e original, e do extrato da Dirf relativa ao ano-calendário de 2011 onde consta a contribuinte como beneficiária. Nesse recurso obteve parcial provimento para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que fosse analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando à contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, devendo, ao final, ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se o rito processual de praxe (Acórdão nº 1301-003.887 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Carf). Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 3 Em cumprimento ao decidido foi realizada nova análise. De plano a autoridade fiscal constatou que a alteração do IRPJ devido para o período foi decorrente da inserção de imposto de renda retido na fonte e de montante relativo a redução por reinvestimento. A interessada foi então intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 1º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 1º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. A interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Nenhum documento foi apresentado em resposta à intimação. Diante de tal quadro, concluiu a autoridade fiscal que: À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Foi então indeferido o direito creditório reclamado e não homologada a compensação. Cientificada da decisão a interessada apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade onde vem apresentando na essência os seguintes argumentos: 23.O que se observa é que a Fiscalização, inicialmente, invocou um fundamento para não homologar a compensação pretendida pela Requerente, a saber, inexistência de crédito suficiente. Porém, em outras duas oportunidades, foram utilizados motivos distintos do primeiro para justificar a manutenção do despacho decisório, afastando-se daquele outrora esposado, o que, como se demonstrará, não se afigura juridicamente possível, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 4 e da legislação que rege o lançamento tributário e o processo de compensação tributária. ... 26. Desta forma, se, num primeiro momento, o Despacho Decisório que não homologou a compensação utilizou o fundamento de que o crédito indicado havia sido integralmente utilizado “para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, o que a Requerente já demonstrou documentalmente que não se sustenta, vincula-se todo o processo administrativo dele decorrente à motivação que sustenta o referido ato. ... 27. Trata-se de preceito extraído da denominada “teoria dos motivos determinantes”. Significa dizer que o ato administrativo, que tem a motivação como requisito indispensável, deve se vincular ao motivo invocado para a sua prática, de modo que, uma vez afastada a pertinência do aludido motivo, igual sorte merecerá a validade do ato dele decorrente, que igualmente não subsistirá. ... 39. Assim, diante da clareza das lições doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas, não resta dúvida de que a Administração Tributária, ao se afastar dos motivos que originalmente fundamentaram a não homologação da compensação, ofendeu o Princípio da Motivação, eivando o presente procedimento de vício insanável de forma, pelo que se extrai a total e irrestrita invalidade de tal ato. IV – DO MÉRITO – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO ... 41. De toda forma, reconheceu a Requerente que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base apenas em sua DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARF´s. Nesse sentido, entendeu o CARF que a mera ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o direito da Requerente ao crédito, não podendo justificar a não homologação da presente compensação. ... 46. Como é cediço, a Requerente apurou a existência de crédito de IRPJ em seu favor, tendo em vista a existência de erro na apuração inicial do tributo. Ou seja, a Requerente apurou, por equívoco, R$ 880.149,66, realizando, em tempo, a correção das suas declarações, passando a declarar, acertadamente, R$ 648.025,44. ... Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 5 51. Ou seja, cabia à Autoridade Fiscal apenas verificar a existência do crédito, facilmente identificável por meio dos DARF’s, DIPJ Retificadora e comprovantes de rendimentos acostados pela Requerente; o mérito da compensação, a saber, se o crédito e o débito compensados poderiam ser objeto de encontro de contas ou havia alguma vedação legal nesse sentido; e a liquidez do crédito, ou seja o seu montante. Tudo, repita-se, plenamente identificável através da documentação que o Fisco já tinha à disposição. 52. Jamais poderia tal determinação ser interpretada como uma autorização de reapuração do IRPJ do período, o que está ocorrendo na espécie, sob pena de se admitir a perpetuação da controvérsia, sem prejuízo da violação às normas pertinentes ao lançamento tributário e à decadência. 53. Não obstante, apesar de entender que tal discussão não seria afeita ao presente processo, vez que discrepante dos motivos que o originaram, em demonstração de sua boa fé, vem a Requerente demonstrar que os rendimentos que geraram os créditos objeto da controvérsia foram sim levados em consideração para fins de cálculo do IRPJ do período. ... 56. Cumpre destacar, que a suposta ausência de comprovação do crédito não poderia nem mesmo ser alegada em sede de Despacho Decisório Complementar. Isso porque, os documentos probatórios da existência do crédito estavam todos à disposição do órgão fazendário, por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, como bem indicado no texto do Acórdão que julgou o Recurso Voluntário da ora Requerente. ... 61. Todavia, conforme extratos bancários anexos e a Contabilidade da Requerente (Doc. 03), o que se observa é que, quando algumas das operações foram liquidadas, a Requerente não obteve apenas receitas, mas também ocorreram liquidações com perdas, devendo estas ser objeto de compensação. Após esse confronto, inexistindo resultado líquido positivo, conforme preceitua a legislação, não há que se falar em valores a serem acrescidos à base de cálculo do IRPJ apurado com base no Lucro Presumido. Contrariamente, caso haja resultado líquido positivo após o confronto entre receitas e despesas, este deverá compor a base de cálculo do imposto. 62. Com efeito, conforme comprova a documentação acima mencionada, as operações financeiras de proteção cambial relativas ao primeiro trimestre de 2011 ocorreram com perdas no montante de R$5.513.002,63, longe de representar ganho líquido ou resultado positivo que devesse ser acrescido à base de cálculo do imposto. 63. Com efeito, o art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época, e que encontra correspondência no art. 521 do RIR/99, determinava que, na apuração do lucro presumido, uma das parcelas que deveriam ser somadas seriam Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 6 os “os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. (grifos nossos) 64. Ora, ao determinar que somente deveriam ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os rendimentos e ganhos líquidos e os resultados positivos, não foi outra a intenção do legislador, senão permitir um prévio cotejo entre as receitas e despesas relativas às respectivas operações, só havendo que se falar em acréscimo à base de cálculo do lucro presumido se ocorrer um ganho efetivo na operação. Afinal, se assim não for, não existirão os ganhos líquidos ou resultados positivos a que se refere a lei, mas apenas receitas consideradas de maneira isolada. 65. O próprio RIR/99, ao conceituar o que se entende por ganhos líquidos no mercado de renda variável, estabelece que este pressupõe a existência de um resultado positivo após a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas. ... 68. Com efeito, o art. 770, § 3º, do RIR/99, estabelece que, para fins de apuração dos rendimentos e ganhos líquidos em aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou variável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro presumido, admite-se a compensação das perdas incorridas com os ganhos auferidos em tais operações... 70. Assim, por tudo que foi exposto, pode-se concluir que não houve qualquer equívoco por parte da Requerente, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos, conforme exaustivamente demonstrado. Finalizando sua manifestação de inconformidade vem requerer a suspensão da exigibilidade do débito não compensado, a declaração da nulidade do despacho decisório ou a confirmação do seu direito creditório com a homologação total da compensação. Requer ainda a realização de perícia ou diligência sem, no entanto, apresentar quesitos ou indicar o perito. Acrescente-se ainda que não foi trazido nenhum argumento relativo à redução para reinvestimento. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06 analisou a manifestação de inconformidade, proferindo acórdão de total improcedência. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual argui o seguinte: 1) Reitera, a exemplo do que já havia apresentado na manifestação de inconformidade, a alegação de que tanto a Autoridade Administrativa, que editou o despacho decisório complementar, quanto a Autoridade Julgadora a Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 7 quo, teriam adotado motivação distinta para indeferir o pedido de restituição/compensação em relação à primeira análise empreendida, que apontou a inexistência do crédito pelo fato de que os valores pretendidos teriam sido alocados aos débitos até então declarados. Escora-se na teoria dos motivos determinantes para fundamentar suas alegações, arguindo que “ao se afastar dos motivos que originalmente fundamentaram a não homologação da compensação, ofendeu o Princípio da Motivação, eivando o presente procedimento de vício insanável de forma, pelo que se extrai a total e irrestrita invalidade de tal ato”; 2) No mérito, reitera que teria havido a correta apuração e oferecimento à tributação e retenção na fonte, assim como teriam sido comprovados os valores relacionados ao reinvestimento, não havendo razão para que seja afastado o direito creditório. Também reitera a existência nos autos de farta documentação a comprovar o seu direito, citando nominalmente (i) cópia dos DARFs, (ii) da DIPJ Retificadora, (iii) da PER/DCOMP, (iv) dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, todos estes apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade. Tais documentos seriam suficientes para comprovar inclusive a tributação dos rendimentos auferidos em operações de swap, mesmo no caso dos resultados negativos apurados em relação a estas; 3) Ainda, que a decisão recorrida remeteria à conclusão de que os rendimentos que foram objeto de retenção na fonte do Imposto de Renda, não teriam composto a receita tributável da Recorrente. Alega que, o valor correspondente ao IRRF, diferente do que afirma o Acórdão recorrido, como devidamente demonstrado nos autos, foi devidamente considerado no momento da tributação, não sendo indicado em relação às operações de “Swap” e “hedge”, em vista das receitas negativas destas, o que também está comprovado nos autos. Cita o valor informado na linha 10 da Ficha 14B da DIPJ (Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável), de R$467.753,03, que seria composto por aplicações financeiras e fundos de investimento. Contudo, este valor não contemplaria, e nem poderia, as receitas negativas de “Swap” e “Hedge”. Tais perdas seriam da ordem de R$5.513.002,63, conforme a planilha que apresentou demonstraria: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 8 Argumenta que, ao determinar que somente deveriam ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os rendimentos e ganhos líquidos e os resultados positivos, não teria sido outra a intenção da norma, senão permitir um prévio cotejo entre as receitas e despesas relativas às respectivas operações, só havendo que se falar em acréscimo à base de cálculo do lucro presumido se viesse a ocorrer um ganho efetivo na operação. Se assim não fosse, não existiriam os ganhos líquidos ou resultados positivos a que se refere a lei, mas apenas receitas consideradas de maneira isolada; 4) Tece considerações acerca dos aspectos legais/normativos que permitiriam que tais rendimentos fossem tributados pelo seu resultado líquido, deduzindo das receitas as perdas incorridas nas operações realizadas no respectivo período de apuração; 5) Em relação à redução por reinvestimento, alega que sua apuração estaria correta, tendo inclusive a Recorrente já recebido de volta e capitalizado tais valores, em integral cumprimento ao preceituado pela legislação tributária. Servindo-se de tal previsão legal, a Recorrente realizou os devidos depósitos junto ao BNB, como faz prova os documentos ora colacionados (Doc_comprobatorio0001), valores estes que, inclusive, já foram objeto de aprovação dos respectivos projetos e utilizados para reinvestimento pela Recorrente, consoante demonstrativo a seguir indicado: Arremata, neste ponto, dizendo que não haveria qualquer razão para debate acerca da “redução para reinvestimento”, considerando que os valores deste ponto não sofreram qualquer retificação; ainda que necessário fosse discutir tal ponto, seria de se observar a correção do procedimento adotado pela Recorrente, bem como a regularidade dos depósitos para reinvestimento, não havendo razão para rejeição da compensação por esse argumento. 6) Por fim, conclui que não teria havido qualquer equívoco por parte da Recorrente, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos, conforme teria sido exaustivamente demonstrado. Ademais, também não haveria que se falar que os rendimentos sujeitos à retenção na fonte não foram computados na base de cálculo do imposto, uma vez que restou demonstrado que tais receitas foram consideradas na apuração do lucro do período, porém, não tendo havido ganho líquido ou resultado positivo após a dedução das despesas, não teria havido valores a acrescer à base de cálculo, tudo nos termos da legislação de regência, assim como teria havido a regular apuração da “redução para reinvestimento” com a realização dos respectivos depósitos, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na composição do crédito objeto do pedido de compensação. 7) Em seu pedido, requer, preliminarmente, que seja declarada a nulidade do despacho decisório complementar em razão dos vícios apontados (mudança de motivação); no mérito propugna pela reforma do despacho decisório complementar para que seja reconhecido o direito à compensação; por fim, Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 9 protesta pela realização de diligência e/ou perícia, caso necessário à apuração do quanto alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 1º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 1º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 10 retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. Assim, de pronto, rechaço o pedido de decretação de nulidade do despacho decisório complementar que, segundo a Recorrente, conteria vícios insanáveis, decorrentes de violação à Teoria dos Motivos Determinantes. Adoto como minhas as razões da decisão recorrida no ponto, que reproduzo abaixo, para complementar o meu raciocínio de completa insubsistência da alegação de nulidade aventada em sede preliminar: Contudo, entendo que tais argumentos não se enquadram nos vícios, apontados de forma clara na legislação, capazes de provocar a declaração de nulidade do ato administrativo. Tais requisitos são aqueles constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina a matéria: (...) Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita fundamentação da decisão e a abertura de prazo legal de manifestação de inconformidade, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório. No presente caso, a interessada demonstrou, mediante as razões de inconformidade, ter compreendido claramente os motivos do deferimento parcial, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito de defesa. Pode se defender plenamente das afirmações trazidas pela autoridade fiscal, não se podendo falar em vício que lhe teria prejudicado a defesa. A alegação de suposta ausência de obediência aos fundamentos que nortearam as decisões tomadas no curso do procedimento de aferição da existência do direito creditório e, posteriormente, do processo administrativo fiscal seriam, na verdade, matéria de mérito e como tal deve ser tratada. De fato, a administração fica vinculada aos motivos que fundamentam a decisão proferida, contudo entendo haver um equívoco da manifestante quando tenta aplicar tal princípio ao presente caso. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 11 Ocorre que a primeira decisão proferida pelo fisco, o despacho decisório original (fls. 121), foi superada pela decisão proferida no recurso voluntário apresentado pela própria manifestante. Nesse recurso, como consta da parte dispositiva do voto do relator, obteve parcial provimento para: ... superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Na verdade a autoridade fiscal agiu em total respeito à decisão acima, tentando apurar, com a ajuda da manifestante, a liquidez e certeza do direito creditório invocado. Sem sucesso pois a interessada se recusou a colaborar, como ficou demonstrado em sua resposta à intimação (fls. 348 e 349). Com o afastamento do despacho decisório inicial, por decisão do CARF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder à verificação detalhada do caso concreto com vistas à apuração da existência material do direito creditório pretendido pela manifestante. A partir da decisão proferida no recurso voluntário, e em total obediência a tal decisão, deixou de existir qualquer vinculação da autoridade fiscal aos fundamentos que levaram à emissão do despacho decisório original. A aferição de eventual desobediência aos motivos que resultaram no indeferimento do direito creditório deve se dar, na atualidade, com base no despacho decisório complementar, levando-se em consideração, naturalmente, que mesmo chamada a participar do processo decisório que nele resultou a manifestante simplesmente se recusou. (grifei) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 1º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 12 - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 1º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: 14. Visando à comprovação do indébito, a contribuinte incluiu nos autos cópia da DCTF original (fls. 36 a 65) e retificadora (fls. 173 a 202); cópia dos comprovantes de arrecadação (fls. 67 a 69/203 a 209); da DIPJ 2012 retificadora (fls. 72 a 125/210 a 272) e original (fls. 273 a 334); relação de rendimentos e IR retido na fonte com base na Dirf (fl. 335). Sua alegação é no sentido de que se tratou de erro na apuração inicial do tributo por não terem sido consideradas as retenções de imposto de renda na fonte nem o valor da redução por reinvestimento, que deveriam ter sido informadas na Ficha 14B da DIPJ 2012, mas que não constam da sua versão original. 15. De fato, observando as versões original e retificadora da DIPJ 2012, temos a seguinte configuração da Ficha 14B relativa ao 1º trimestre de 2011, reproduzida a parte que interessa: 16. Consultando a DCTF de março de 2011, nota-se que, além da original, foram apresentadas três retificadoras e o valor do IRPJ relativo ao 1º trimestre era diferente Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 13 em cada uma delas, não coincidindo, inclusive, com o constante da DIPJ original. Apenas na última DCTF retificadora, transmitida em 13/08/2014, é que o valor do IRPJ a pagar coincide com a DIPJ retificadora, transmitida em 19/12/2013. Como não constou dos autos, incluímos cópia dessa última DCTF retificadora, na parte relativa ao IRPJ, às fls. 364. 18. Apontados os erros, faz-se necessário, a bem da verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ambos os itens de dedução do IR a pagar no trimestre, não constantes da DIPJ original, mas incluídos na DIPJ retificadora, restem perfeitamente demonstrados por meio dos documentos comprobatórios pertinentes, cujo ônus recai sobre a interessada. 19. Quanto ao IR retido na fonte, embora conste da Dirf das fontes pagadoras, sua dedução do IR devido no período de apuração só pode ser efetuada se as receitas correspondentes houverem integrado a base de cálculo do imposto. No caso em tela, a quase totalidade dos rendimentos é proveniente de aplicações financeiras (cód. 3426) e de operações de Swap (cód. 5273). 20. No caso de redução por reinvestimento, a legislação de regência prevê que as pessoas jurídicas que tenham empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, o percentual de até trinta por cento do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinquenta por cento de recursos próprios. Observa-se que há uma série de requisitos a serem cumpridos para fruição desse benefício, requisitos esses que precisam ser verificados, com vistas a aferir se a dedução foi realizada corretamente. 21. Assim, o alegado erro comporta demonstração com provas, tanto relativas ao cálculo e ao depósito para reinvestimento quanto à inclusão, na base de cálculo do IRPJ, dos rendimentos de aplicações financeiras e operações de Swap informados nas Dirfs. Por este motivo, a contribuinte foi intimada, em 26/03/2020, a discriminar detalhadamente como os rendimentos de aplicações financeiras e de operações de Swap foram oferecidos à tributação, com apresentação da documentação hábil, e a detalhar o cálculo da redução por reinvestimento, com a comprovação de realização do depósito. 22. A resposta à intimação foi encaminhada por solicitação de juntada em 15/09/2020. Levando em conta a suspensão dos prazos processuais determinada pela Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, e alterações, a resposta se deu dentro do prazo estabelecido. Entretanto, a interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 14 pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. E não houve apresentação de nenhum dos elementos solicitados. 23. Diferentemente do que alega a interessada, o crédito oriundo de pagamento a maior não decorre da retificação das declarações, mas de fato anterior: a modificação na apuração do tributo que resulte em alteração do valor devido para menos. Como efeito dessa nova apuração é que se retifica as declarações (obrigações acessórias) para que reflitam a realidade dos fatos registrados na escrituração contábil. Entretanto, sem a prova inequívoca de que esta apuração mais recente se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial, a certeza do crédito é afastada. Com isso, tem-se que os documentos constantes dos autos – declarações originais e retificadoras e comprovantes de arrecadação não detalham nem comprovam a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre. Já as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras são consideradas prova equivalente aos comprovantes de rendimento. Entretanto, como há uma condição legal para o aproveitamento do IR retido na fonte: o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto, há que comprovar se essa condição foi atendida. 24. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$467.753,03, o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original. Como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 1º trimestre: R$1.050.180,66. 25. À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: De modo que, são duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ: 1) comprovação das retenções sofridas; Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 15 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. Como vemos, a contribuinte, além de ter que comprovar as retenções sofridas, para poder utilizá-las na apuração trimestral, tem que também comprovar o oferecimento à tributação da receita correspondente. Tal comprovação é obrigação da requerente, obrigação da qual se furtou nas diversas oportunidades que compareceu ao processo e mesmo na fase procedimental que resultou na emissão do despacho decisório complementar, quando expressamente solicitado pelo fisco. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC1 (Lei nº 13.105/2015), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, destaque-se o ensinamento do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”.” É do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, a não confirmação desses créditos por falta de comprovação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam ser comprovados documentalmente. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: (...) Voltando nossos olhos para o caso concreto que se analisa, tendo em mente toda a robusta fundamentação anteriormente exposta, se torna evidente que a requerente teria o dever de demonstrar de forma clara e detalhada como se deu a apuração das receitas financeiras inseridas na DIPJ retificadora, uma vez que os valores lá inseridos estão muito aquém daqueles que foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Além dessa demonstração clara e detalhada da apuração das referidas receitas, teria o dever de apresentar toda a escrituração respectiva, livro diário e razão, bem como TODA a documentação que teria dado suporte á escrituração e posterior apuração. Não podemos nos esquecer que a informação de valores relativos à dedução para reinvestimento, que também acarreta a redução do IRPJ devido informado na DIPJ retificadora, sequer foi mencionado pela defesa, não há uma única menção ao tema em toda manifestação de inconformidade. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 16 Na verdade, a manifestação de inconformidade não traz em seu corpo, nem em documento anexo, o detalhamento da apuração das receitas financeiras informadas na DIPJ retificadora, simplesmente é alegado que os resultados das operações de SWAP teriam sido negativos no período sem no entanto demonstrar e comprovar a existência de eventuais resultados negativos em tais operações. Os únicos documentos trazidos com a peça de defesa são alguns trechos de extratos bancários e arquivos relativos ao razão das contas de receitas financeiras e das operações de SWAP (arquivos não pagináveis juntados conforme termos de juntada de fls. 461 e 462). Não é possível saber se os débitos encontrados em tais extratos, e no arquivo não paginável denominado Mapa Financeiro SWAP, são referentes a liquidações de operações de SWAP sem que seja apresentada documentação comprobatória de sua contratação. Apenas para demonstrar a imprestabilidade dos arquivos juntados, vejamos o que se detecta de uma rápida observação do conteúdo de tais documentos quando confrontados com as DIRF das fontes pagadoras. A seguir vemos os valores informados em DIRF pelo Banco ABC, relativos às operações de SWAP: (...) Como vemos, a DIRF apresentada pelo referido banco aponta um resultado apurado na operação de SWAP em valores superiores aos escriturados no razão, receita que deveria ser tributada para posteriormente ser realizada a dedução do imposto de renda retido. Pelo que afirma a manifestante a receita que teria sido tributada, para esse caso específico, seria aquela registrada no razão, que é a receita bruta informada em DIRF já deduzida do imposto retido. Outro ponto a se destacar é o resultado líquido que se extrai do confronto entre as colunas Receita e Despesa trazidas na planilha acima como sendo relativas a Liquidação. Uma conta simples de soma das Receitas (que foram registradas pelo valor líquido, como já dito) deduzidas da soma das Despesas aponta um montante POSITIVO de R$ 139.623,00, valor que vai em sentido contrário ao que alega a manifestante: ...as operações financeiras de proteção cambial relativas ao primeiro trimestre de 2011 ocorreram com perdas no montante de R$ 5.513.002,63... Estes são apenas alguns exemplos da total falta de comprovação acerca da tributação dos rendimentos relativos a operações de SWAP. Quanto aos rendimentos de fundos de investimentos a manifestante sequer apresentou argumentos para tentar demonstrar que estes foram tributados, limitando-se a apresentar um arquivo não paginável (uma plahilha) denominado de “Comprobatório Aplicação Financeira”. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 17 Contudo, uma rápida comparação entre o total de receita financeira informada na planilha (R$ 467.753,03), relativa a todas as receitas financeiras do período, é menor que a receita financeira informada por uma única instituição (R$ 541.466,05), como vemos abaixo (extraído da DIRF apresentada pelo banco): (...) No tocante à dedução para reinvestimento também não foi apresentado qualquer argumento, nada foi dito. Diante do foi exposto e demonstrado, restou claro que não foi apresentada prova inequívoca de que a apuração constante da DIPJ retificadora se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial. Não existe a mínima certeza quanto à existência do crédito alegado. A apresentação de extratos bancários parciais e dos arquivos relativos ao razão contábil das contas de receita financeira não é suficiente para detalhar ou comprovar a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre, como vimos. Também não foi apresentado elemento probatório que pudesse comprovar a tributação dos rendimentos obtidos com aplicação em fundos de investimento, assim como nenhum elemento probatório foi apresentado para confirmar a dedução de redução por reinvestimento. Em relação ao imposto de renda retido na fonte, como já dissemos, sem o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme oportunizado à manifestante em várias ocasiões, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Assim, é forçoso que se repita a conclusão a que chegou a autoridade fiscal: “a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional.” Sem a prova da existência do crédito é de se manter inalterado o despacho decisório atacado. Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário, que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 18 Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 1º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. ___ e ainda por todos os demais documentos já acostados os autos, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ___ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 19 Assim, e no entender deste julgador, tais esclarecimentos/documentos foram apresentados a destempo, cabendo a decretação de sua preclusão, mormente porque não foram objeto da análise nem da Autoridade Administrativa (apesar de a Contribuinte ter sido intimada para tanto) e muito menos da Autoridade Julgadora de 1ª instância. O acatamento de tais esclarecimentos/documentos neste iter processual, ao meu ver, redundaria em supressão de instância. Também verifico no recurso voluntário a tentativa da Recorrente em inverter o ônus de provar o direito creditório que, sabidamente, é todo seu. Argui que a decisão recorrida remeteria à conclusão de que os rendimentos que foram objeto de retenção na fonte do Imposto de Renda, não teriam composto a receita tributável da Recorrente. Alega que, o valor correspondente ao IRRF, diferente do que afirma o Acórdão recorrido, como devidamente demonstrado nos autos, foi devidamente considerado no momento da tributação, não sendo indicado em relação às operações de “Swap” e “hedge”, em vista das receitas negativas destas, o que também está comprovado nos autos. Ora, primeiramente, a decisão recorrida não afirma que tais rendimentos não teriam sido oferecidos à tributação. Na realidade, a Recorrente é que não comprovou que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, nem para a Autoridade Administrativa nem para a DRJ. E esse ônus era todo seu. Ademais, uma coisa é o imposto retido pela fonte pagadora, de forma antecipada quando da liquidação dos rendimentos de aplicações financeiras; outra é a declaração dos respectivos rendimentos, quando da apuração do imposto devido ao final do período de apuração (1º trimestre de 2011), juntamente com os demais rendimentos auferidos na atividade normal da empresa, com o consequente aproveitamento do imposto retido antecipadamente. E vejam que a DRJ até tentou fazer a conciliação entre as DIRF, DIPJ, extratos bancários (os poucos juntados aos autos) etc. Vimos, acima, claramente essa situação nas passagens do acórdão recorrido em que ficou patente essa tentativa infrutífera de conciliação. Mesmo o despacho decisório complementar, observa-se, já havia tentado fazer tal conciliação, entretanto esbarrou na ausência de comprovação, por parte da Recorrente, para atestar que os valores informados a título de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa/variável seriam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011; vejam abaixo novamente: 24. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$467.753,03, o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original. Como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901080/2014-91 20 inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 1º trimestre: R$1.050.180,66. Portanto, resta incabível acatar tais alegações que só visam deslocar para a Administração Tributária um ônus que era tão somente da Recorrente, qual seja, o de comprovar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir. Por último, ainda requer a Recorrente a realização de diligência/perícia caso fosse necessário à apuração do quanto alegado. Tal requerimento deve ser rechaçado, conforme já visto anteriormente, haja vista a total inação da Recorrente em demonstrar, com a juntada de demonstrativos e documentos fiscais/contábeis, o seu direito ao crédito. Teve todas as chances possíveis para fazê-lo, só trazendo alguma coisa minimamente palpável com o recurso voluntário. Entretanto, como dito alhures, os documentos e demonstrativos feitos em sede de recurso voluntário não devem ser acolhidos, por força da preclusão e para evitar a supressão de instância. Por tudo o que consta do processo, adoto como minhas as razões da decisão recorrida acima esposadas para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720004/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 DO STJ. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos da Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. CRÉDITO. FRETE NA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se contraditório negar o crédito referente à aquisição de uma mercadoria por estar sujeita ao regime monofásico (que não admite creditamento), porém conceder o crédito referente à revenda dessa mesma mercadoria, tendo em vista que toda a cadeia foi desonerada.
Numero da decisão: 3302-014.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 DO STJ. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos da Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. CRÉDITO. FRETE NA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se contraditório negar o crédito referente à aquisição de uma mercadoria por estar sujeita ao regime monofásico (que não admite creditamento), porém conceder o crédito referente à revenda dessa mesma mercadoria, tendo em vista que toda a cadeia foi desonerada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-92.669, proferido pela 6ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte em oposição aos Autos de Infração lavrados. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria apropriado indevidamente de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança monofásica dessas Contribuições. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação sustentando que: (i) a premissa adotada pelo Termo de Verificação – de que os bens sujeitos ao regime monofásico não são passíveis de creditamento – não possui respaldo na legislação; (ii) o fato de a Impugnante supostamente não aproveitar os créditos sobre os bens sujeitos à monofasia não significa que não seja possível se apropriar dos créditos sobre os fretes e armazenagens desses bens; e (iii) os gastos com fretes e armazenagem de empresas comercializadoras devem ser considerados como insumos de sua atividade, nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ, caso não se admita o seu creditamento com base no inciso IX do art. 3º e art. 15 da Lei nº 10.833/03 A 6ª Turma da DRJ/BHE, contudo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A alínea "b" do inciso I do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, veda expressamente a apuração de créditos sobre bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação monofásica, não se lhes aplicando o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 3 COFINS. ATIVIDADE DE REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica não é possível o creditamento referente a despesas com armazenagem e frete na operação de venda. COFINS. ATIVIDADE DE REVENDA. CRÉDITO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica não é possível o creditamento referente a despesas com armazenagem e frete na operação de venda. COFINS. ATIVIDADE DE REVENDA. CRÉDITO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente a insumos apenas se aplica às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se aplicando à atividade de revenda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autorização para creditamento referente a insumos apenas se aplica às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se aplicando à atividade de revenda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A alínea "b" do inciso I do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, veda expressamente a apuração de créditos sobre bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação monofásica, não se lhes aplicando o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. COFINS. ATIVIDADE DE REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Devidamente intimada, em 24/04/2019, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 24/05/2019, reiterando as alegações trazidas em sua Impugnação. Para além disso, alegou preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, por alteração de critério jurídico. Às fls. 443/478 a Recorrente juntou aos autos consulta realizada ao Prof. Tércio Sampaio Ferraz Junior. É o relatório. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 4 VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminar a. Nulidade da decisão recorrida por alteração de critério jurídico Sustenta a recorrente a nulidade da decisão de piso, por incorrer em alteração de critério jurídico. Afirma que a premissa adotada na autuação para a glosa dos créditos de PIS e de COFINS teria sido afastada pela referida decisão, tendo esta última recorrido a novos argumentos para fundamentar a glosa realizada. Pois bem. Consta do Relatório Fiscal, o seguinte: (...) Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 5 Como se verifica, a autoridade fiscal fundamenta o lançamento no entendimento adotado na Solução de Divergência Cosit n. 05/2016, da qual destaco os seguintes trechos: 11. Com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). 12. Entre tais exceções que não integram as duas aludidas hipóteses de creditamento encontram-se: a) as receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas a alíquota zero (inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); b) os produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições e o álcool, inclusive para fins carburantes (§§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003); e c) o pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (inciso II, parte final, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). 13. Portanto, em relação à divergência interpretativa alegada pela recorrente, conclui-se que é vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural. 14. Deveras, essa restrição de creditamento estabelecida pela Lei mostra-se plenamente razoável em relação à revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica, vez que tal operação está contemplada com redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes. De outra banda, a imposição de tal restrição em relação à venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica pela pessoa jurídica que os industrializou e que, portanto, sofre a concentração tributária, não apresenta razoabilidade aparente. Todavia, cabe ao operador da Lei operá-la conforme suas disposições. A DRJ, por sua vez, quanto a este ponto, decidiu o seguinte: Alega a Impugnante que as despesas com armazenagem e frete na operação de revenda conferem direito a crédito de PIS e Cofins independentemente de estarem ou não relacionadas a produtos sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda, uma vez que são itens distintos. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 6 Acrescenta que a tributação concentrada afeta somente produtos expressamente submetidos a tal regime, não atraindo para essa sistemática bens e serviços conexos. Inicialmente, é importante esclarecer que a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com armazenagem e frete na operação de venda no caso em discussão (revenda de mercadoria sujeita à tributação monofásica), não se deve a uma suposta "atração da tributação monofásica" para esses serviços, como protesta a Impugnante. Por muito bem elucidar a presente questão, transcreve-se trechos da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...)14. Ademais, insta apresentar uma exceção expressa e remissiva ao disposto na alínea “b” do transcrito inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que, em razão disso, deve ser considerada na interpretação de tal alínea: “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 7 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (grifou-se) (...) 18. Portanto, conclui-se que, em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos das contribuições no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos das contribuições no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Dos mencionados trechos, é possível extrair quem ambas as fundamentações (lançamento e decisão da DRJ) estão pautadas na interpretação de que ao se referir aos casos dos incisos I e II, o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 também faz referência as exceções neles estabelecidas, de modo que a vedação ao creditamento de produtos sujeitos ao regime monofásico, deve ser estendida ao creditamento de fretes e armazenagem pagos na revenda. Pelo exposto, é evidente a inexistência de qualquer alteração de critério jurídico pela decisão recorrida, devendo ser rejeitada tal preliminar. 2. Mérito Como relatado, os presentes autos têm como objeto a glosa dos créditos relativos a gastos com armazenagem ou frete em operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. 2.1. Do creditamento dos produtos revendidos Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que desde o advento da Lei nº 11.033/2004, haveria autorização para as empresas revendedoras apurarem créditos de PIS e Cofins calculados sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica, porquanto seu art. 17 teria revogado tacitamente o disposto no art. 3º, I, "b" da Lei nº 10.833, de 2003. Não assiste, contudo, razão à Recorrente. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 8 Em que pese se tratar de questão que foi durante muito tempo bastante controvertida, verifica-se que, no ano de 2022, sobreveio a tese firmada no âmbito dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.” Ambos os acórdãos restaram assim ementados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns.10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 9 Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 10 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022). Verifica-se, assim, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, ainda que posterior aos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, vedados pelas referidas leis. Nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Quanto a este ponto, portanto, não assiste razão a Recorrente. 2.2. Do creditamento relativo a gastos com armazenagem ou frete em operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico Quanto a este ponto, a decisão de piso manteve a referida glosa ao argumento de que, por estar a venda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e afins, comercializados pela Recorrente, sujeitos ao regime monofásico, não seria possível o creditamento de despesas com frete e armazenagem nas operações de revenda desses produtos. Sustenta que o art. 3º, inciso IX, ao permitir a tomada de crédito de gastos com armazenagem e frete, fazendo referência específica aos incisos I e II, teria incluído a exceção prevista em suas alíneas a e b, dentre as quais constam produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 11 A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam hipóteses de creditamento distintas e autônomas. Afirma que a restrição ao aproveitamento do crédito contida no artigo 3º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.833/2003 trata especificamente dos produtos sujeitos à monofasia (i.e., os produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e afins), não alcançando os fretes e armazenagem relacionados aos bens. Com razão à Recorrente. Trata-se de operação de revenda sujeita à alíquota zero de bem originalmente submetido ao regime de tributação monofásico. Como se sabe, a monofasia nada mais é do que uma medida de concentração da tributação em um único sujeito da cadeia econômica (importador ou industrializador), com alíquotas mais elevadas, e com a desoneração das revendas efetuadas por empresas comerciantes. É importante destacar que tais revendedoras estão sujeitas ao regime da não cumulatividade das contribuições, por não terem sido dele excluídas no rol previsto nos arts. 8º e 10º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras, a aquisição de produtos sujeitos à monofasia não é um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Importa destacar que, quando do julgamento dos já mencionados REsps n. 1894741/RS e 1895255/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1093), o STJ reconheceu expressamente que “[a]pesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.”. Dito de outro modo, pode-se dizer que a referida decisão apesar de afastar a possibilidade de aproveitamento de créditos por parte do revendedor de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica), reconheceu expressamente que a incidência monofásica não é incompatível com a técnica do creditamento. Por tal razão, as sociedades revendedoras nesses casos têm direito ao desconto dos créditos permitidos (e não vedados) pela legislação, arrolados no art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 10.833/2003. Nesse contexto, é importante destacar que, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 10.833/2003, é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativos aos custos de frete e armazenagem, nos seguintes termos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 12 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata art. 2ºda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Verifica-se que o inciso IX, ao contrário do que entendeu a DRJ, ao mencionar os incisos I e II do mesmo artigo, não busca uma remissão aos bens (mercadorias, produtos ou insumos) neles contidos, mas apenas especifica os tipos de operações de venda sejam elas decorrentes de operações de aquisição de mercadorias – isto é, revenda – ou de fabricação e produção de bens ou produtos – isto é, a venda do resultado/fruto de tais processos produtivos. Sob tal perspectiva, é óbvio que tais dispêndios incorridos pelo próprio revendedor na operação de revenda, não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, e, por consequência, não podem ser abrangidas na vedação contida no inciso I (que trata de operação de aquisição da mercadoria). Justamente por isso, tal entendimento prevalece mesmo com a tese adotada pelo STJ de que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei nº 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). Não existindo, portanto, no mencionado inciso a restrição apontada, verifica-se que a única condição estabelecida para que seja possível o aproveitamento de créditos com frete e armazenagem na operação de venda é que o encargo financeiro atrelado a esses serviços seja assumido pelo vendedor de bens ou produtos produzidos ou fabricados (II) ou pelo revendedor dos bens adquiridos para revenda(I). Dessa forma, não há dúvida de que as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, nem ao tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 13 O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por observar a sistemática não cumulativa de apuração das referidas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, é de se considerar o contribuinte resguardado de eventual lançamento e/ou despacho decisório da autoridade fiscal, eis que à época encontravam-se Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil tratando do mesmo tema com conclusão favorável ao contribuinte, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11, art. 48, §12, da Lei 9.430/96 e arts. 33 e 39 da IN RFB 2058/21. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. (Acórdão nº 9303-013.561 – 3ª Turma da CSRF – Sessão de 17/11/2022 – Redatora designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/07/2004 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES PARA ADICIONAR À GASOLINA. CRÉDITO. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTES DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.727/2008. Antes da efetiva aplicação da Lei no 11.727/2008, a legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP vedava o desconto de créditos, pelas distribuidoras, nas aquisições de “álcool anidro para fins carburantes”, ainda que sua venda fosse efetuada após a adição à “Gasolina A”. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. DISTRIBUIDOR. LEI No 10.637/2002(INCISO IX DO ART.3º). POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos a tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei no 10.637/2002. (...) Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 14 (Acórdão nº 3401-003.813 – 1ª Turma Ordinária/ 4ªCâmara/3ª Seção de Julgamento – Sessão de 26 de junho de 2017 – Conselheiro relator Rosaldo Trevisan) Assim, nos casos em que o ônus dos referidos encargos for efetivamente suportado pelo vendedor, ainda que a mercadoria transportada esteja estabelecida como uma das exceções previstas pelo inciso I, do art. 3º Lei 10.833/2003, não haveria que se falar em impossibilidade de creditamento dos gastos incorridos com frete e armazenagem. Entendimento em sentido contrário iria de encontro com a própria sistemática de não cumulatividade, já que as operações de fretes e armazenagem contratadas por transportadores sofrem incidência de PIS e Cofins, possuindo natureza autônoma à carga transportada. No presente caso, como mencionado, a Recorrente sustenta que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete da respectiva entrega, não tendo sido a questão em momento algum refutada pelas autoridades fiscais. Ademais, conforme consta do Relatório Fiscal, o contribuinte teria apresentado as notas fiscais relativas às referidas operações. Por tais razões, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório relativo aos gastos com armazenagem e fretes sobre as operações de revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico, incorridos e devidamente comprovados pela contribuinte. 3. Dispositivo Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de reconhecer o direito creditório relativo aos gastos com armazenagem e fretes sobre as operações de revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico. Explico. O STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (Tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 15 sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; (...) 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). (...) 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 16 cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). (...) 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Conforme expressamente decidido pelo STJ em julgamento sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, é vedada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2019-54 17 sujeitos à tributação monofásica, pois o creditamento é incompatível com esse regime de tributação. Contudo, em sentido oposto, a ilustre relatora decidiu reverter as glosas relativas aos gastos com armazenagem e fretes sobre as operações de revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico, sendo acompanhada por mais dois conselheiros nesta decisão. O art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelece quais são os custos de aquisição, que compreendem transporte (frete e armazenagem) e seguro, além dos tributos: Art. 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Apesar do presente caso não envolver creditamento pela aquisição de bens, mas sim pela revenda das mercadorias, com fulcro no art. 3º, IX, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, me parece contraditório, e desprovido de lógica, negar o crédito referente à aquisição de uma mercadoria por estar sujeita ao regime monofásico (que não admite creditamento), porém conceder o crédito referente à revenda dessa mesma mercadoria, tendo em vista que toda a cadeia foi desonerada. Com base nesses fundamentos, o colegiado decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10530.901083/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço.
Numero da decisão: 1401-007.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.192, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900484/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 2 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 007.192, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900484/2014- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os passos trilhados pelo processo até este momento processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa para o deslinde dos autos: Trata, o presente processo, da Declaração de Compensação eletrônica apresentada pela contribuinte supra com o objetivo de compensar débito próprio com suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ (1ª cota) relativo ao 3º trimestre de 2011. A declaração de compensação, em princípio, foi considerada não homologada pelo Despacho Decisório original. Verificou-se que não havia crédito disponível no pagamento apontado, que foi integralmente utilizado para a quitação da cota de IRPJ do 3º trimestre de 2011 da contribuinte. Após tomar ciência do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão. O julgamento do litígio então instaurado resultou na improcedência da manifestação de inconformidade por falta de comprovação do erro que levou ao suposto pagamento a maior do tributo apurado originalmente, já que não foram apresentados os documentos pertinentes (Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE nº 02-66.457). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual foi acrescida cópia da DCTF original, dos comprovantes de arrecadação, da DIPJ 2012, retificadora e original, e do extrato da Dirf relativa ao ano-calendário de 2011 onde consta a contribuinte como beneficiária. Nesse recurso obteve parcial provimento para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que fosse analisado o mérito Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 3 do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando à contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, devendo, ao final, ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se o rito processual de praxe (Acórdão nº 1301-003.890 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Carf). Em cumprimento ao decidido foi realizada nova análise. De plano a autoridade fiscal constatou que a alteração do IRPJ devido para o período foi decorrente da inserção de imposto de renda retido na fonte e de montante relativo a redução por reinvestimento. A interessada foi então intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 3º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 3º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. A interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Nenhum documento foi apresentado em resposta à intimação. Diante de tal quadro, concluiu a autoridade fiscal que: À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Foi então indeferido o direito creditório reclamado e não homologada a compensação. Cientificada da decisão a interessada apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade onde vem apresentando na essência os seguintes argumentos: 23.O que se observa é que a Fiscalização, inicialmente, invocou um fundamento para não homologar a compensação pretendida pela Requerente, a saber, Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 4 inexistência de crédito suficiente. Porém, em outras duas oportunidades, foram utilizados motivos distintos do primeiro para justificar a manutenção do despacho decisório, afastando-se daquele outrora esposado, o que, como se demonstrará, não se afigura juridicamente possível, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes e da legislação que rege o lançamento tributário e o processo de compensação tributária. ... 26. Desta forma, se, num primeiro momento, o Despacho Decisório que não homologou a compensação utilizou o fundamento de que o crédito indicado havia sido integralmente utilizado “para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, o que a Requerente já demonstrou documentalmente que não se sustenta, vincula-se todo o processo administrativo dele decorrente à motivação que sustenta o referido ato. ... 27. Trata-se de preceito extraído da denominada “teoria dos motivos determinantes”. Significa dizer que o ato administrativo, que tem a motivação como requisito indispensável, deve se vincular ao motivo invocado para a sua prática, de modo que, uma vez afastada a pertinência do aludido motivo, igual sorte merecerá a validade do ato dele decorrente, que igualmente não subsistirá. ... 39. Assim, diante da clareza das lições doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas, não resta dúvida de que a Administração Tributária, ao se afastar dos motivos que originalmente fundamentaram a não homologação da compensação, ofendeu o Princípio da Motivação, eivando o presente procedimento de vício insanável de forma, pelo que se extrai a total e irrestrita invalidade de tal ato. IV – DO MÉRITO – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO ... 41. De toda forma, reconheceu a Requerente que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base apenas em sua DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARF´s. Nesse sentido, entendeu o CARF que a mera ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o direito da Requerente ao crédito, não podendo justificar a não homologação da presente compensação. ... 46. Como é cediço, a Requerente apurou a existência de crédito de IRPJ em seu favor, tendo em vista a existência de erro na apuração inicial do tributo. Ou seja, a Requerente apurou, por equívoco, R$ 1.784.782,59, realizando, em tempo, a Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 5 correção das suas declarações, passando a declarar, acertadamente, R$ 1.077.439,80. ... 51. Ou seja, cabia à Autoridade Fiscal apenas verificar a existência do crédito, facilmente identificável por meio dos DARF’s, DIPJ Retificadora e comprovantes de rendimentos acostados pela Requerente; o mérito da compensação, a saber, se o crédito e o débito compensados poderiam ser objeto de encontro de contas ou havia alguma vedação legal nesse sentido; e a liquidez do crédito, ou seja o seu montante. Tudo, repita-se, plenamente identificável através da documentação que o Fisco já tinha à disposição. 52. Jamais poderia tal determinação ser interpretada como uma autorização de reapuração do IRPJ do período, o que está ocorrendo na espécie, sob pena de se admitir a perpetuação da controvérsia, sem prejuízo da violação às normas pertinentes ao lançamento tributário e à decadência. 53. Não obstante, apesar de entender que tal discussão não seria afeita ao presente processo, vez que discrepante dos motivos que o originaram, em demonstração de sua boa fé, vem a Requerente demonstrar que os rendimentos que geraram os créditos objeto da controvérsia foram sim levados em consideração para fins de cálculo do IRPJ do período. ... 56. Cumpre destacar, que a suposta ausência de comprovação do crédito não poderia nem mesmo ser alegada em sede de Despacho Decisório Complementar. Isso porque, os documentos probatórios da existência do crédito estavam todos à disposição do órgão fazendário, por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, como bem indicado no texto do Acórdão que julgou o Recurso Voluntário da ora Requerente. ... 61. Todavia, conforme extratos bancários anexos e a Contabilidade da Requerente (Doc. 03), o que se observa é que, quando algumas das operações foram liquidadas, a Requerente não obteve apenas receitas, mas também ocorreram liquidações com perdas, devendo estas ser objeto de compensação. Após esse confronto, inexistindo resultado líquido positivo, conforme preceitua a legislação, não há que se falar em valores a serem acrescidos à base de cálculo do IRPJ apurado com base no Lucro Presumido. Contrariamente, caso haja resultado líquido positivo após o confronto entre receitas e despesas, este deverá compor a base de cálculo do imposto. 62. Com efeito, conforme comprova a documentação acima mencionada, as operações financeiras de proteção cambial relativas ao terceiro trimestre de 2011 ocorreram com perdas no montante de R$ 316.061,52, longe de representar ganho líquido ou resultado positivo que devesse ser acrescido à base de cálculo do imposto. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 6 63. Com efeito, o art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época, e que encontra correspondência no art. 521 do RIR/99, determinava que, na apuração do lucro presumido, uma das parcelas que deveriam ser somadas seriam os “os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. (grifos nossos) 64. Ora, ao determinar que somente deveriam ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os rendimentos e ganhos líquidos e os resultados positivos, não foi outra a intenção do legislador, senão permitir um prévio cotejo entre as receitas e despesas relativas às respectivas operações, só havendo que se falar em acréscimo à base de cálculo do lucro presumido se ocorrer um ganho efetivo na operação. Afinal, se assim não for, não existirão os ganhos líquidos ou resultados positivos a que se refere a lei, mas apenas receitas consideradas de maneira isolada. 65. O próprio RIR/99, ao conceituar o que se entende por ganhos líquidos no mercado de renda variável, estabelece que este pressupõe a existência de um resultado positivo após a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas. ... 68. Com efeito, o art. 770, § 3º, do RIR/99, estabelece que, para fins de apuração dos rendimentos e ganhos líquidos em aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou variável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro presumido, admite-se a compensação das perdas incorridas com os ganhos auferidos em tais operações... 69. Por derradeiro, vale rememorar que as referidas receitas sujeitas à retenção na fonte não decorreram exclusivamente das mencionadas operações financeiras de proteção cambial. Com efeito, também foram objeto de retenção na fonte receitas oriundas de aplicações financeiras e fundos de investimento, conforme se verifica da análise dos “comprovantes de rendimentos” emitidos pelas fontes pagadoras” (vide Doc. 02), as quais, como já mencionado, foram consideradas na apuração do lucro do período, identificáveis na Linha 10 (“Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Variável) da “Ficha 14B – Apuração do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido e Cálculo da Isenção e Redução” da DIPJ do período. 70. Assim, por tudo que foi exposto, pode-se concluir que não houve qualquer equívoco por parte da Requerente, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos, conforme exaustivamente demonstrado. Finalizando sua manifestação de inconformidade vem requerer a suspensão da exigibilidade do débito não compensado, a declaração da nulidade do despacho decisório ou a confirmação do seu direito creditório com a homologação total da compensação. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 7 Requer ainda a realização de perícia ou diligência sem, no entanto, apresentar quesitos ou indicar o perito. Acrescente-se ainda que não foi trazido nenhum argumento relativo à redução para reinvestimento. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06 analisou a manifestação de inconformidade, proferindo acórdão pela sua total improcedência. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: “Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso apreciado e acolhido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de modo a, preliminarmente ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório Complementar em epígrafe e, consequentemente, de todo o procedimento administrativo, em razão da existência de vícios insanáveis e violações ao ordenamento jurídico tributário pátrio, conforme fundamentos acima expostos, com consequente reconhecimento do direito à compensação declarada; ou, no mérito, que seja reformado o r. Despacho Decisório Complementar, para determinar a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado pela Requerente ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao que dispõe art. 156, II, do Código Tributário Nacional Por fim, protesta a Recorrente pela realização de perícia e/ou diligência fiscal, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, caso entendido como necessário à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pela Recorrente e devidamente declarado em sua DIPJ, considerando que houve a juntada dos documentos necessários à confirmação do direito pleiteado, sendo possível a identificação das receitas relacionadas às retenções e a correlata consideração das operações que originaram as retenções na apuração do tributo.”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 8 Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 3º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 3º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. O Acórdão da respectiva Turma de Julgamento deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 9 diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. Assim, de pronto, rechaço o pedido de decretação de nulidade do despacho decisório complementar que, segundo a Recorrente, conteria vícios insanáveis, decorrentes de violação à Teoria dos Motivos Determinantes. Adoto como minhas as razões da decisão recorrida no ponto, que reproduzo abaixo, para complementar o meu raciocínio de completa insubsistência da alegação de nulidade aventada em sede preliminar: Contudo, entendo que tais argumentos não se enquadram nos vícios, apontados de forma clara na legislação, capazes de provocar a declaração de nulidade do ato administrativo. Tais requisitos são aqueles constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina a matéria: (...) Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita fundamentação da decisão e a abertura de prazo legal de manifestação de inconformidade, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório. No presente caso, a interessada demonstrou, mediante as razões de inconformidade, ter compreendido claramente os motivos do deferimento parcial, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito de defesa. Pode se defender plenamente das afirmações trazidas pela autoridade fiscal, não se podendo falar em vício que lhe teria prejudicado a defesa. A alegação de suposta ausência de obediência aos fundamentos que nortearam as decisões tomadas no curso do procedimento de aferição da existência do direito creditório e, posteriormente, do processo administrativo fiscal seriam, na verdade, matéria de mérito e como tal deve ser tratada. De fato, a administração fica vinculada aos motivos que fundamentam a decisão proferida, contudo entendo haver um equívoco da manifestante quando tenta aplicar tal princípio ao presente caso. Ocorre que a primeira decisão proferida pelo fisco, o despacho decisório original (fls. 121), foi superada pela decisão proferida no recurso voluntário apresentado pela própria manifestante. Nesse recurso, como consta da parte dispositiva do voto do relator, obteve parcial provimento para: ... superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 10 Na verdade a autoridade fiscal agiu em total respeito à decisão acima, tentando apurar, com a ajuda da manifestante, a liquidez e certeza do direito creditório invocado. Sem sucesso pois a interessada se recusou a colaborar, como ficou demonstrado em sua resposta à intimação (fls. 348 e 349). Com o afastamento do despacho decisório inicial, por decisão do CARF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder à verificação detalhada do caso concreto com vistas à apuração da existência material do direito creditório pretendido pela manifestante. A partir da decisão proferida no recurso voluntário, e em total obediência a tal decisão, deixou de existir qualquer vinculação da autoridade fiscal aos fundamentos que levaram à emissão do despacho decisório original. A aferição de eventual desobediência aos motivos que resultaram no indeferimento do direito creditório deve se dar, na atualidade, com base no despacho decisório complementar, levando-se em consideração, naturalmente, que mesmo chamada a participar do processo decisório que nele resultou a manifestante simplesmente se recusou. (grifei) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 3º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 3º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou- se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 11 14. Visando à comprovação do indébito, a contribuinte incluiu nos autos cópia da DCTF original (fls. 38 a 63) e retificadora que substituiu a original (fls. 64 a 88/195 a 219); cópia do recibo de entrega da DCTF original (fl. 194); cópia dos comprovantes de arrecadação (fls. 90 e 91/221 e 222); da DIPJ 2012 retificadora (fls. 94 a 147/225 a 285) e original (fls. 286 a 348); relação de rendimentos e IR retido na fonte com base na Dirf (fl. 350). Sua alegação é no sentido de que se tratou de erro na apuração inicial do tributo por não terem sido consideradas as retenções de imposto de renda na fonte, que deveriam ter sido informadas na Ficha 14B da DIPJ 2012, mas que não constam da sua versão original. 15. De fato, observando as versões original e retificadora da DIPJ 2012, temos a seguinte configuração da Ficha 14B relativa ao 3º trimestre de 2011, reproduzida a parte que interessa: 16. E se observa que a interessada também acrescentou a informação da Linha 67 – Redução por Reinvestimento, que não constava da versão original. 17. Consultando a DCTF de setembro de 2011, nota-se que, além da original, foi apresentada uma retificadora. Em ambas, os valores de IRPJ relativo ao 3º trimestre coincidiam (R$1.784.782,58), não correspondendo, entretanto, ao valor constante da DIPJ original. Não houve apresentação de DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório. Apenas foi apresentada a retificação da DIPJ, transmitida em 19/12/2013, conforme visto acima. 18. Apontados os erros, faz-se necessário, a bem da verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ambos os itens de dedução do IR a pagar no trimestre, não constantes da DIPJ original, mas incluídos na DIPJ retificadora, restem perfeitamente demonstrados por meio dos documentos comprobatórios pertinentes, cujo ônus recai sobre a interessada. 19. Quanto ao IR retido na fonte, embora conste da Dirf das fontes pagadoras, sua dedução do IR devido no período de apuração só pode ser efetuada se as receitas correspondentes houverem integrado a base de cálculo do imposto. No caso em Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 12 tela, a quase totalidade dos rendimentos é proveniente de aplicações financeiras (cód. 3426) e de operações de Swap (cód. 5273). 20. No caso de redução por reinvestimento, a legislação de regência prevê que as pessoas jurídicas que tenham empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, o percentual de até trinta por cento do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinquenta por cento de recursos próprios. Observa-se que há uma série de requisitos a serem cumpridos para fruição desse benefício, requisitos esses que precisam ser verificados, com vistas a aferir se a dedução foi realizada corretamente. 21. Assim, o alegado erro comporta demonstração com provas, tanto relativas ao cálculo e ao depósito para reinvestimento quanto à inclusão, na base de cálculo do IRPJ, dos rendimentos de aplicações financeiras e operações de Swap informados nas Dirfs. Por este motivo, a contribuinte foi intimada, em 30/03/2020, a discriminar detalhadamente como os rendimentos de aplicações financeiras e de operações de Swap foram oferecidos à tributação, com apresentação da documentação hábil, e a detalhar o cálculo da redução por reinvestimento, com a comprovação de realização do depósito. 22. A resposta à intimação foi encaminhada por solicitação de juntada em 15/09/2020. Levando em conta a suspensão dos prazos processuais determinada pela Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, e alterações, a resposta se deu dentro do prazo estabelecido. Entretanto, a interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. E não houve apresentação de nenhum dos elementos solicitados. 23. Diferentemente do que alega a interessada, o crédito oriundo de pagamento a maior não decorre da retificação das declarações, mas de fato anterior: a modificação na apuração do tributo que resulte em alteração do valor devido para menos. Como efeito dessa nova apuração é que se retifica as declarações (obrigações acessórias) para que reflitam a realidade dos fatos registrados na escrituração contábil. Entretanto, sem a prova inequívoca de que esta apuração mais recente se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial, a certeza do crédito é afastada. Com isso, tem-se que os documentos constantes dos autos – declarações originais e retificadoras e comprovantes de arrecadação não detalham nem comprovam a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre. Já as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras são consideradas prova equivalente aos comprovantes de rendimento. Entretanto, como há uma condição legal para o aproveitamento do IR retido na fonte: o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto, há que comprovar se essa condição foi atendida. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 13 24. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$1.804.777,17, praticamente o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original (R$1.772.324,00). Como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 3º trimestre: R$3.391.106,64. 25. À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: De modo que, são duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ: 1) comprovação das retenções sofridas; 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. Como vemos, a contribuinte, além de ter que comprovar as retenções sofridas, para poder utilizá-las na apuração trimestral, tem que também comprovar o oferecimento à tributação da receita correspondente. Tal comprovação é obrigação da requerente, obrigação da qual se furtou nas diversas oportunidades que compareceu ao processo e mesmo na fase procedimental que resultou na emissão do despacho decisório complementar, quando expressamente solicitado pelo fisco. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC1 (Lei nº 13.105/2015), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, destaque-se o ensinamento do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”.” Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 14 É do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, a não confirmação desses créditos por falta de comprovação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam ser comprovados documentalmente. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: (...) Voltando nossos olhos para o caso concreto que se analisa, tendo em mente toda a robusta fundamentação anteriormente exposta, se torna evidente que a requerente teria o dever de demonstrar de forma clara e detalhada como se deu a apuração das receitas financeiras inseridas na DIPJ retificadora, uma vez que os valores lá inseridos estão muito aquém daqueles que foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Além dessa demonstração clara e detalhada da apuração das referidas receitas, teria o dever de apresentar toda a escrituração respectiva, livro diário e razão, bem como TODA a documentação que teria dado suporte á escrituração e posterior apuração. Não podemos nos esquecer que o surgimento de valores relativos à dedução para reinvestimento, que também acarretou na redução do IRPJ devido informado na DIPJ retificadora, sequer foi mencionado pela defesa, não há uma única menção ao tema em toda manifestação de inconformidade. Na verdade, a manifestação de inconformidade não traz em seu corpo, nem em documento anexo, o detalhamento da apuração das receitas financeiras informadas na DIPJ retificadora, simplesmente é alegado que as receitas de SWAP teriam sido informadas pelo seu valor líquido sem no entanto demonstrar e comprovar a existência de eventuais resultados negativos em tais operações. Os únicos documentos trazidos com a peça de defesa são alguns trechos de extratos bancários e arquivos relativos ao razão das contas de receitas financeiras e das operações de SWAP (arquivos não pagináveis juntados conforme termos de juntada de fls. 490 e 491). Não é possível saber se os débitos encontrados em tais extratos, e no arquivo não paginável denominado Mapa Financeiro SWAP, são referentes a liquidações de operações anteriores de SWAP com perda ou a contratação de novas operações de SWAP. Nenhum documento comprobatório das ditas operações é trazido, nenhum contrato, nada. Apenas para demonstrar a imprestabilidade dos arquivos juntados, vejamos o que se detecta de uma rápida observação do conteúdo de tais documentos quando confrontados com as DIRF das fontes pagadoras. A seguir vemos os valores informados em DIRF pelo Banco ABC, relativos às operações de SWAP: (...) Como vemos, a DIRF apresentada pelo referido banco aponta um resultado apurado na operação de SWAP em valores superiores aos escriturados no razão, Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 15 receita que deveria ser tributada para posteriormente ser realizada a dedução do imposto de renda retido. Pelo que afirma a manifestante a receita que teria sido tributada, para esse caso específico, seria aquela registrada no razão, que é a receita bruta informada em DIRF já deduzida do imposto retido. Outro ponto a se destacar é o resultado líquido que se extrai do confronto entre as colunas Receita e Despesa trazidas na planilha acima como sendo relativas a Liquidação. Uma conta simples de soma das Receitas (que foram registradas pelo valor líquido, como já dito) deduzidas da soma das Despesas (que não sabemos se são decorrentes de encerramento de operações ou de novas contratações de operações de SWAP) aponta um montante POSITIVO de R$ 542.086,42, valor que vai em sentido contrário ao que alega a manifestante: ...as operações financeiras de proteção cambial relativas ao terceiro trimestre de 2011 ocorreram com perdas no montante de R$ 316.061,52... Estes são apenas alguns exemplos da total falta de comprovação acerca da tributação dos rendimentos relativos a operações de SWAP. Quanto aos rendimentos de fundos de investimentos a manifestante sequer tentou apresentar um montante, limitando-se a defender de forma genérica que todos os rendimentos teriam sido tributados. Contudo, uma rápida leitura dos valores registrados no arquivo não paginável denominado Aplicações Financeiras Razão Contábil, que deveria trazer os registros relativos às demais receitas financeiras, revela que lá não foram registrados, por exemplo, os montantes recebidos do Banco Itaú, abaixo demonstrados (extraído da DIRF apresentada pelo banco): (...) No tocante à dedução para reinvestimento nem mesmo uma defesa genérica foi apresentada, como dissemos, nada foi dito. Diante do foi exposto e demonstrado, restou claro que não foi apresentada prova inequívoca de que a apuração constante da DIPJ retificadora se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial. Não existe a mínima certeza quanto à existência do crédito alegado. A apresentação de extratos bancários e dos arquivos relativos ao razão contábil das contas de receita financeira não é suficiente para detalhar ou comprovar a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre. Também não foi apresentado elemento probatório que pudesse comprovar a tributação dos rendimentos obtidos com aplicação em fundos de investimento, assim como nenhum elemento probatório foi apresentado para confirmar a dedução de redução por reinvestimento. Em relação ao imposto de renda retido na fonte, como já dissemos, sem o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme oportunizado à Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 16 manifestante em várias ocasiões, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Assim, é forçoso que se repita a conclusão a que chegou a autoridade fiscal: “a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional.” Sem a prova da existência do crédito é de se manter inalterado o despacho decisório atacado. Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 3º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls.____, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 17 Os documentos juntados às e-fls. ____ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. Assim, e no entender deste julgador, tais esclarecimentos/documentos foram apresentados a destempo, cabendo a decretação de sua preclusão, mormente porque não foram objeto da análise nem da Autoridade Administrativa (apesar de a Contribuinte ter sido intimada para tanto) e muito menos da Autoridade Julgadora de 1ª instância. O acatamento de tais esclarecimentos/documentos neste iter processual, ao meu ver, redundaria em supressão de instância. Também verifico no recurso voluntário a tentativa da Recorrente em inverter o ônus de provar o direito creditório que, sabidamente, é todo seu. Argui que a decisão recorrida teria declarado que os rendimentos de aplicações financeiras não foram tributados, afirmando que no caso em análise seria impossível afirmar que a mesma não teria oferecido à tributação do IRPJ/CSLL os rendimentos auferidos em operações com renda fixa e variável, pois tais receitas ou resultados positivos são alvo de antecipação do Imposto de Renda, mediante retenção pelas fontes pagadoras, prevista na legislação (art. 5º, da Lei nº 9.779/99 e art. 770, do RIR/99). Para corroborar seu entendimento afirma que tais bases de cálculo e montantes retidos teriam sido informados em DIRF. Ora, primeiramente, a decisão recorrida não afirma que tais rendimentos não teriam sido oferecidos à tributação. Na realidade, a Recorrente é que não comprovou que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, nem para a Autoridade Administrativa nem para a DRJ. E esse ônus era todo seu. Ademais, uma coisa é o imposto retido pela fonte pagadora, de forma antecipada quando Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 18 da liquidação dos rendimentos de aplicações financeiras; outra é a declaração dos respectivos rendimentos, quando da apuração do imposto devido ao final do período de apuração (3º trimestre de 2011), juntamente com os demais rendimentos auferidos na atividade normal da empresa, com o consequente aproveitamento do imposto retido antecipadamente. Outra alegação da Recorrente, a de que a partir da análise conjunta entre a DIPJ e a relação dos rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora, seria possível atestar a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, também merece reparos pois, novamente, tenta imputar à Autoridade Julgadora de primeira instância a responsabilidade, que era sua, de comprovar a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras. E vejam que a DRJ até tentou fazer a respectiva conciliação. Vimos, acima, claramente essa situação nas passagens do acórdão recorrido em que ficou patente a tentativa de conciliação dos poucos extratos bancários apresentados com as DIRFs e a DIPJ retificadora. Mesmo o despacho decisório complementar, observa-se, já havia tentado fazer tal conciliação, entretanto esbarrou na ausência de comprovação, por parte da Recorrente, para atestar que os valores informados a título de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa/variável seriam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011; vejam abaixo novamente: 24. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$1.804.777,17, praticamente o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original (R$1.772.324,00). Como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 3º trimestre: R$3.391.106,64. Portanto, resta incabível acatar tais alegações que só visam deslocar para a Administração Tributária um ônus que era tão somente da Recorrente, qual seja, o de comprovar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir. Por último, ainda requer a Recorrente a realização de diligência/perícia caso fosse necessário à apuração do quanto alegado. Tal requerimento deve ser rechaçado, conforme já visto anteriormente, haja vista a total inação da Recorrente em demonstrar, com a juntada de demonstrativos e documentos fiscais/contábeis, o seu direito ao crédito. Teve todas as chances possíveis para fazê-lo, só trazendo alguma coisa minimamente palpável com o recurso voluntário. Entretanto, como dito alhures, os documentos e demonstrativos feitos em sede de recurso Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.194 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901083/2014-25 19 voluntário não devem ser acolhidos, por força da preclusão e para evitar a supressão de instância. Por tudo o que consta do processo, adoto como minhas as razões da decisão recorrida acima esposadas para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.728424/2018-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Tendo constado a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não ocorre o bis in idem quando cada autuação decorre de fatos geradores diferentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. FRAUDE. SONEGAÇÃO. INFRAÇÃO A LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1002-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados, não conhecendo a alegação do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada de 150% por ser inconstitucional e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Votou pelas conclusões a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Tendo constado a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não ocorre o bis in idem quando cada autuação decorre de fatos geradores diferentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. FRAUDE. SONEGAÇÃO. INFRAÇÃO A LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados, não conhecendo a alegação do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada de 150% por ser inconstitucional e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Votou pelas conclusões a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por bem representar: Trata-se de Auto de Infração, fls.02 a 06, lavrado contra a contribuinte, Sempre Empresa de Transportes Ltda e o responsável tributário, João Aparecido Borges. O citado auto combinado com o Relatório Fiscal, fls. 07 a 16, exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 196.309,46. No Relatório Fiscal, a autoridade fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se os argumentos resumidos a seguir: A Dcomp nº. 32344.21032.290716.1304-7666 não foi homologada conforme Despacho Decisório SEORT/DR/CPS nº. 1.009/2018 de 26/11/2018, pois concluiu- se que o sujeito passivo inseriu dados falsos, que tinha pleno conhecimento por inexistentes, com o objetivo de "criar" créditos e abster-se de pagar débitos já constituídos. Essa ação, conforme consubstanciado na decisão proferida nos autos do processo administrativo nº. 10830.728424/2018-51, é resultado da operação obtusa, fraudulenta, efetuada pela contribuinte e tem como consequência o ato descrito Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 3 pelo art. 18, §2º da Lei n° 10.833/03: multa regulamentar isolada por falsidade de declaração, conforme tabela copiada abaixo: Por essa infração, houve a responsabilização do sócio-administrador João Aparecido Borges nos termos do art. 135, inciso III do CTN e Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB nº. 1750/2018 de 14 de novembro de 2018. Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, a contribuinte, Sempre Empresa de Transportes Ltda, apresenta impugnação, fls. 60 a 72, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: Após uma síntese dos fatos, a impugnante afirma que não há fundamento que justifique o agravamento da penalidade, fundamentada no art. 44, inciso I, §1º da Lei nº 11.488/07. No caso, ainda segundo a impugnante, ela não agiu com dolo. A acusação fiscal apenas afirma conduta dolosa e fraudulenta da Learning Advice. Ainda, afirma que a Fiscalização não trouxe qualquer fundamento fático das condutas dolosas da Impugnante. Cita jurisprudência administrativa. Continua a impugnante afirmando que não há possibilidade de se presumir a ocorrência de dolo e fraude - tais condutas devem ser comprovadas em relação ao sujeito passivo que são atribuídas. Afirma que foi vítima do esquema fraudulento combatido pela “Operação Manigância”. Afirma a impugnante, ainda, que não é possível cumular a multa isolada com multa moratória pela mesma infração, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Por último, a impugnante afirma que houve violação ao artigo 150, inciso IV, os arts. 22, VI, e 48, XII, da CF, mais precisamente aos princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que aplica multa de 150% sobre o valor dos tributos não homologados. Cita jurisprudência judicial. Nos pedidos, a impugnante solicita a procedência da impugnação para que seja cancelado o Auto de Infração, uma vez que: 1 - Não há fundamento que justifique o agravamento da penalidade, tendo em vista que Impugnante não agiu com dolo, mas sim com manifesta boa- fé. Neste ponto, destaca-se que, conforme reconhecido pela RFB, toda a conduta imputada como fraudulenta foi realizada por terceiro, não cabendo o agravamento da penalidade na forma aplicada no presente caso; Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 4 2 - Da impossibilidade de se presumir a ocorrência de dolo e fraude - tais condutas devem ser comprovadas em relação ao sujeito passivo que são atribuídas; 3 - Não é possível cumular a multa isolada com a multa aplicada na não homologação do despacho decisório; 4 - Viola o artigo 150, inciso IV, os arts. 22, VI, e 48, XII, da CF, mais precisamente ao princípio do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que aplica multa de 150% sobre o valor dos tributos não homologados. (...) Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, o responsável apresenta impugnação, fls. 34 a 49, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: Após uma síntese dos fatos, o impugnante afirma que não há caracterização da sujeição passiva solidária prevista no art. 135, inciso III do CTN. O impugnante afirma que não há fundamento que justifique o agravamento da penalidade, fundamentada no art. 44, inciso I, §1º da Lei nº. 11.488/07. No caso, ainda segundo a impugnante, ela não agiu com dolo. A acusação fiscal apenas afirma conduta dolosa e fraudulenta da Learning Advice. Ainda, afirma que a Fiscalização violou o artigo 150, inciso IV, os arts. 22, VI, e 48, XII, da CF, mais precisamente ao princípio do não confisco. Cita jurisprudência judicial. Finaliza a impugnação, solicitando: a procedência da impugnação para que seja afastada a responsabilidade do impugnante, uma vez que não houve motivação. Subsidiariamente, requer que seja cancelada a autuação pela impossibilidade de haver exigência de multa acima do valor do próprio imposto. (...) A DRJ/BHE exarou o Acórdão 02-92.941 - 4ª Turma da DRJ/BHE (fls. 104 a 111) em 29 de abril de 2019, onde julgou improcedentes as impugnações, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 5 Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/03 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 9430/96, visto que decorrem de fatos diferentes. A empresa foi cientificada da decisão acima em 15/05/2019 (fl. 114). Irresignada, apresentou Recurso Voluntário (fls. 118 a 134) em 12/06/2019 (fl. 116), onde argui, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na impugnação: a) Que a empresa não agiu com dolo, mas sim a contratada por ela (Learning Advice Consultoria). Diz desconhecer procedimento doloso efetuado pela terceira em seu nome. Que a autuada foi vítima, assim como o Fisco, e teria agido com manifesta boa-fé. Neste ponto, destaca que, conforme reconhecido pela RFB, toda a conduta imputada como fraudulenta foi realizada por terceiro, não cabendo o agravamento da penalidade na forma aplicada no presente caso; b) Que há a Impossibilidade de se presumir a ocorrência de dolo e fraude. Que não houve demonstração de condutas do contribuinte (conjunto probatório) que comprovem sua ação dolosa e/ou fraudulenta; c) Que há a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de mora quando cobrados os débitos objetos das compensações não homologadas no despacho decisório; d) Que houve violação do princípio constitucional do não confisco na medida em que aplica multa de 150% sobre o valor dos tributos não homologados. Além destes argumentos, o recorrente requer direito a sustentação oral e intimações em nome do patrono. Também em 12/06/2019 (fl. 135), o responsável solidário, JOÃO APARECIDO BORGES, apresentou Recurso Voluntário (fls. 137 a 157) aduzindo, resumidamente, os mesmos argumentos apresentados na impugnação: a) Que não é possível a responsabilização do Recorrente em razão da ausência de caracterização da hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN. Entende que não houve demonstração de que o sócio agiu em desconformidade com a lei ou estatuto social ou excesso de poderes; b) Que há a impossibilidade de se presumir a ocorrência de dolo e fraude. Não houve demonstração de condutas do contribuinte (conjunto probatório) que comprovem sua ação dolosa e/ou fraudulenta; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 6 c) Violação do princípio constitucional do não confisco na medida em que aplica multa de 150% sobre o valor dos tributos não homologados. Assim como a empresa, o Responsável Solidário também requer direito a sustentação oral e intimações em nome do patrono. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A empresa foi cientificada do Acórdão 02-92.941 - 4ª Turma da DRJ/BHE em 15/05/2019 (fl. 114), sendo o recurso voluntário apresentado em 12/06/2019 (fl. 116). Logo, o recurso é tempestivo. Não foi identificada a ciência do acórdão ao Responsável Solidário. Logo, seu recurso apresentado em 12/06/2019 (fl. 135) é considerado tempestivo. Quanto ao conhecimento, há ponto que não deve ser conhecido em ambos os recursos. Os recorrentes trazem nos seus recursos a pretenção de redução da multa aplicada pela suposta violação ao princípio da vedação ao confisto. No que se refere à alegada violação de princípio constitucional do não-confisco, reforça-se que não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe, no âmbito deste contencioso, a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto. Esta é matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse foi o entendimento desta mesma turma no Acórdão nº 1002-001.022 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, de 17 de janeiro de 2020, cuja parte ementa se segue: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 7 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Desta sorte, conheço dos recursos voluntários nas partes que não versam sobre questionamento da violação do princípio constitucional do não confisco. Do Pedido de Sustentação Oral A forma de realizar pedidos de sustentação oral está regulamentada pela Portaria CARF Nº 1240/2024, que assim prevê: CAPÍTULO IV - DA PAUTA Art. 6° A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da data de início da reunião de julgamento. Parágrafo único. Além de cumprir as disposições do art. 102 do RICARF, a pauta indicará: (...) II - o prazo para solicitação ou envio de sustentação oral e memorial; e (...) CAPÍTULO V DA SOLICITAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE JULGAMENTO Art. 7° A solicitação das partes para realizar sustentação oral ou para acompanhar o julgamento e o envio de arquivo de sustentação oral e de memorial serão feitos: I - no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC, no caso do sujeito passivo; (grifamos) Logo, o pedido de sustentação oral só pode ser realizado após a divulgação da pauta de julgamento, tendo método próprio para realização de tal pedido. Assim, da leitura do dispositivo supra, depreende-se que o Recurso Voluntário não é o instrumento jurídico adequado para apresentação de pedido de sustentação oral, o qual deve ser feito por meio de requerimento próprio da forma prescrita. Em razão disso, indefiro o pedido de sustentação oral. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 8 Do Pedido de Intimação ao Advogado Os recorrentes requerem que todas as intimações e comunicações sejam feitas nas pessoas dos advogados ou em endereço indicados por estes. Esta questão é consensual no CARF, sendo objeto da Súmula CARF nº 110, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Logo, não há como atender as solicitações dos recorrentes. Mérito Contextualização Este processo versa sobre multa isolada de 150% aplicada com base no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. O interessado realizou compensações de débitos com supostos créditos oriundos de REDARFs (Retificação de DARFs). Ocorre que os DARF utilizados não eram da empresa, mas sim de terceiros e foram utilizados fraudulentamente para quitar débitos de outras empresas por um grupo que foi investigado através da denominada “Operação Manigância”. Empresas de consultoria, com participação de servidores públicos, ofereciam créditos tributários retirados de terceiros e repassavam esses valores para clientes que contratavam os serviços. A interessada neste processo é uma das empresas que contratou o serviço de uma destas consultorias. Houve, então, a lavratura do Despacho Decisório SEORT DRF/CPS 1.009/2018 (fls. 89 a 94), no âmbito do processo administrativo 10830.727427/2018-77, que decidiu pela não homologação da compensação pleiteada. Durante o processo de análise, o contribuinte foi intimado a comparecer à unidade da Receita Federal para esclarecimentos, no qual expôs (segundo consta no Despacho Decisório): Outrossim, e já respondendo os questionamentos da Ilma. Fiscal, a Fiscalizada afirma que após a notificação e objetivando atender a referida Intimação procedeu com a busca das DARFS e das PERDCOMPs, conforme documentação anexa. Após análise das guias de pagamento referentes aos PERDCOMPs mencionadas acima, obtidas junto ao sistema da Receita Federal do Brasil, a Fiscalizada observou que não reconheceu as referidas DARFs. Desta feita, apesar da Fiscalizada ter empreendido todos os esforços na obtenção da documentação solicitada, não logrou êxito em localizar qualquer documento Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 9 referentes as DARFs suscitadas, inclusive aqueles que autorizaram a retificação das características iniciais de cada DARF reclamado, compensados nos DCOMP em questão. Não haveria de ser diferente, já que os DARFs não pertenciam à empresa. Prosseguindo, assim está presente no Despacho Decisório: No caso em comento primeiramente transferiu-se o crédito do DARF originalmente pago por terceiro para o CNPJ 08.624.380/0001-47, pertinente a MACHADO & OLIVEIRA PUBLICAÇÕES LTDA - empresa que tem como um dos sócios MÁRCIO DOMINGUES MACHADO, CPF 157.213.948-03, também envolvido na fraude - e posteriormente foi feito novo REDARF transferido o crédito para a contribuinte ora analisada. Como já mencionado, essas operações irregulares foram devidamente desfeitas e o DARF foi devolvido para a contribuinte que originalmente recolheu o DARF (tis- 55/57). Não é aceitável tamanha desatenção do responsável pela pessoa jurídica que se utilizou do crédito indevidamente. A melhor interpretação do caso cingir-se-ia ao aceite do risco pela pessoa jurídica ao associar-se ao Sr. Marcos Antônio Raymundo na empreitada. Ressalte-se que o mesmo "pacote" de serviços foi utilizado por outras três pessoas jurídicas do qual o Sr. João Aparecido Borges era sócio à época do ocorrido. Estamos diante, dessarte, de uma conduta comissiva, dolosa, do sujeito passivo que, por meio de procuradores devidamente constituídos, apresentou uma série de DCOMPs baseadas em crédito de que tinha conhecimento por inexistente, com o intuito de extinguir créditos tributários apurados pela contribuinte pessoa jurídica sob análise. Os DARFs utilizados nos procedimentos compensatórios pertenciam a terceiros e fora direcionado à declarante por atos ardilosos, ilegais, por meio de REDARFs desacompanhados das devidas cautelas normativas. Vale salientar que, no âmbito federal, a compensação tributária é regulada pelo art. 74. da Lei n° 9.430/96. e demais normas infralegais – notadamente a IN/RFB n° 1.300/12 (vigente até 17/07/2017) e IN/RFB nº 1.717/17 – tendo suporte no art. 170 do Código Tributário Nacional. Em apertada síntese, pode-se afirmar que a compensação é operada quando um contribuinte, detentor de um crédito tributário líquido e certo em face da União, apresenta uma declaração de compensação - DCOMP - à Receita Federal do Brasil - RFB -. documento este em que é demonstrado o alegado crédito (ou sua origem) e confessado o respectivo débito. Ou seja. a condição primeira para a realização de uma compensação tributária é a existência de créditos recíprocos. Se os créditos informados em todos os documentos compensatórios nunca existiram, conclusão outra não pode prevalecer que não a que não há como prosperar o intento externado peio sujeito passivo quando da apresentação das DCOMPs em pauta. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 10 Assim, de tudo que foi analisado conclui-se cabalmente que os créditos invocados nas DCOMPs em pauta advieram de DARFs nunca suportados pela contribuinte interessada. Vale repisar que, ao informar em DCOMP crédito que sabia inexistente, o contribuinte (por ele próprio, ou por terceiros agindo em seu nome) extinguiu resolutoriamente os débitos ali arrolados. Caso a administração não analisasse os documentos no prazo de cinco anos, tais débitos estariam definitivamente extintos. Deste modo, pelo exposto, não se vislumbra no presente caso a ocorrência de erro escusável, mas, sim, de intenção dolosa de burlar o fisco, com a apresentação de uma série de Declarações de Compensação com créditos sabidamente inexistentes (pois advindos de procedimentos de REDARFs fraudulentos) com finalidade de abster-se de pagar débitos tributários próprios. Tal conduta obtusa, ardilosa, é passível de reprimenda estatal e será levada a cabo em feito distinto. A reprimenda estatal em comenta é exatamente o lançamento controlado por neste processo, em que se aplicou a multa de 150% sobre os valores pleiteados em declaração de compensação, por esta possuir característica de falsidade, com base no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (grifamos) Assim prevê o art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ressalta-se que a interessada neste processo faz parte de um grupo econômico onde 3 outras empresas também utilizaram o mesmo modus operandi ardilosos para ludibriar o Fisco com declarações de compensação fraudulentas: - SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (CNPJ 04.689.339/0001-06) – Processo de lançamento de multa 10830.728420/2018-72; - SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ 01.296.671/0001-04) – Processo de lançamento de multa 10830.728416/2018-12; Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 11 - SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA (CNPJ 05.377.276/0001-07) – Processo de lançamento de multa 10830.728421/2018-17. O Sr João Aparecido Borges era o sócio administrador das quatro empresas na época em que elas utilizaram a fraude citada. Falta de dolo – lançamento por presunção de dolo ou fraude Ambos os recorrentes alegam que empresa não agiu com dolo, mas sim que foi vítima da terceira contratada, assim como o Fisco. Desta sorte, entende que houve, por parte da Autoridade Fiscal, presunção de ocorrência de dolo e fraude, faltando a demonstração de condutas do contribuinte que comprovasse sua ação dolosa e fraudulenta. Não vislumbro razão aos recorrentes. Primeiramente, pelo previsto no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não se faz necessário trazer aos autos qualquer comprovação de que o contribuinte tenha agido com fraude. É necessário, tão somente, a comprovação acerca da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. E é inegável que a declaração de compensação apresentada tinha créditos falsos e inexistentes. Os DARFs utilizados como origem dos créditos não pertenciam à empresa, sendo utilizados de forma ardilosa por um grupo de fraudadores ao qual a empresa se associou, buscando se beneficiar de compensação sabidamente fraudada. Neste sentido há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - DECLARAÇÃO FALSA. É cabível a exigência, mediante lançamento de ofício, de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, no percentual de 150%, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1401-004.279 de 11/03/2020). Ademais, não se tem como fugir que o pretendido pelo contribuinte era uma fraude. Ele tentou compensar débitos com crédito sabidamente inexistentes. Fez isso para um conjunto de empresas do grupo (04 empresas), em conluio com consultorias para quem passou procuração para realizar as operações em seu nome. A declaração de compensação, sendo um ato do próprio contribuinte, que acarreta efeitos imediatos na relação jurídico-tributária, requer que seu exercício seja revestido de boa-fé, o que torna inadmissível, por decorrência lógica, a prática abusiva do direito invocado. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 12 Neste contexto, entende-se que o dispositivo normativo combatido se destina a sancionar a prática ilícita resultante da violação da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica entre Fisco e o contribuinte. Com relação ao argumento da defesa de que a impugnante foi vítima de golpe, ressalta-se que o art. 136 do CTN adota como regra geral a responsabilidade objetiva, a qual prevê que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ainda de acordo com o citado artigo, a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isto é, não se exige que tenha havido prejuízo econômico ao Fisco, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente, o que refuta o argumento da empresa de que o pagamento dos débitos objetos da compensação aqui tratada demonstraria sua boa fé e excluiria a razão da multa isolada aplicada. A lei expressamente autoriza e determina constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, na forma de multa isolada, no percentual de 150% sobre o crédito objeto de declaração de compensação não homologada em razão de comprovada falsidade da declaração. O dever da autoridade fiscal lançadora de constituir o crédito tributário é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). Sendo assim, deverá a Autoridade Fiscal lançadora cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitido a utilização de discricionariedade. Desta forma, não acolho o argumento dos recorrentes da presunção de dolo e fraude no lançamento efetuado. Impossibilidade de Cumulação de Multa de Ofício com Multa de Mora Argui a interessada que não é possível a cumulação da multa isolada aplicada com a multa de mora cobrada do débito objeto da compensação não homologada no despacho decisório. Como a empresa repisou este argumento já delineado em sua impugnação, entendo que não há fundamento para reforma do acórdão de piso, cujos argumentos de fato e de direito adoto como complemento as minhas de razões de decidir, servindo-me da prerrogativa estatuída no art.114, §12, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23, transcrevendo trecho da mencionada decisão: Ambas as penalidades pecuniárias possuem fundamentações legais próprias, válidas e operantes no ordenamento jurídico pátrio, não sendo oferecida ao Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 13 representante fazendário a prerrogativa de fazer incidir uma das multas em detrimento da outra. Ainda, a multa moratória incide no percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do principal do débito em atraso, não possuindo caráter punitivo. Por outro lado, a multa isolada incidente no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) da compensação não homologada é determinada pelo art. 18, §2º da Lei n° 10.833/03, tendo caráter notoriamente punitivo. Nesse diapasão, tendo-se por devidamente evidenciado que as duas penalidades possuem materialidades que não se confundem, não há como se acolher a tese de cumulatividade para enriquecimento ilícito da União. Desta sorte, não acolho o argumento do contribuinte. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador O sócio-administrador, ora recorrente, arguiu que não é possível a sua responsabilização em razão da ausência de caracterização da hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN. Entende que não houve demonstração de que ele agiu em desconformidade com a lei ou estatuto social ou excesso de poderes. Embora o recorrente alegue que não há demonstração de que agiu em desconformidade com a lei, não é o que se vislumbra no presente processo. Primeiro que não há como negar que houve ação em desconformidade com os artigos 71 e 72 da Lei Nº 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Segundo, que os elementos presentes nos autos não eximem o sócio-administrador de sua responsabilidade. Uma pessoa jurídica é uma ficção da lei. Ela não é capaz de implementar ações por si só. No caso, temos um sócio-administrador de quatro empresas do grupo econômico que adotaram a mesma operação fraudulenta, com crédito fictos e fraudulentos, para tentar enganar o Fisco Federal com compensações indevidas. Não há como imaginar que este conglomerado econômico tenha agido sem a ação direta de seu sócio-administrador comum. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.718 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.728424/2018-51 14 Ademais, a empresa passou procuração para a terceiro (Advice Consultoria), como se vê no Despacho Decisório de fls. 89 a 94, para que este agisse em seu nome. E foi este terceiro que operacionalizou a entrega da declaração fraudulenta. A mesma coisa ocorreu para as demais empresas do grupo. Como dito, uma empresa não implementa ações por si. No caso concreto, estas procurações foram passadas através de atos praticadas por quem tinha a gestão legal da empresa, no caso o sócio-administrador. Frente ao conjunto probatório, entendo cabível a responsabilidade tributária do sócio-administrador JOÃO APARECIDO BORGES com base no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente os Recursos Voluntários apresentados, não conhecendo a alegação do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada de 150% por ser inconstitucional e, no mérito, nego provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.722603/2021-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA.ANACRONISMO. AUTUAÇÕES COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. Não merece ser conhecido o recurso especial quando ausente similitude fática, em virtude da discrepância dos fundamentos da autuação, que ensejaram ainda o anacronismo dos paradigmas indicados. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS. IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. Carente o interesse recursal quando a autuação tem fundamento em dispositivo previsto em lei complementar, cerne da controvérsia devolvida à esta instância especial.
Numero da decisão: 9202-011.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. ANACRONISMO. AUTUAÇÕES COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. Não merece ser conhecido o recurso especial quando ausente similitude fática, em virtude da discrepância dos fundamentos da autuação, que ensejaram ainda o anacronismo dos paradigmas indicados. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS. IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. Carente o interesse recursal quando a autuação tem fundamento em dispositivo previsto em lei complementar, cerne da controvérsia devolvida à esta instância especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO em face do acórdão nº 2401-011.404, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE APRENDIZ. CESSÃO DE MÃO-DEOBRA. IMUNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. A alocação de aprendizes em empresa tomadora dos serviços compromete a imunidade da entidade beneficente de assistência social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 106, I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento pela entidade beneficente de assistência social de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra, desde que instrumentalizada de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e desde que a atividade seja registrada de forma segregada na contabilidade e destacada em Notas Explicativas, nas quais, por prudência, cabe a ressalva de que não se promoveu uma indevida extensão da imunidade para os tomadores dos serviços dos aprendizes em razão de o lucro obtido ter sido superior ao valor das contribuições não imunes de uma contratação direta de aprendiz pela empresa tomadora dos serviços. (f. 579) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi, que davam provimento ao recurso. (f. 579) Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 3 Em face do acórdão, interpostos aclaratórios suscitando a presença da mácula da contradição – vide f. 615/620. O despacho de admissibilidade asseverou que a embargante procura[ria], na realidade, defender seu entendimento apresentado no recurso voluntário. Ou seja, a embargante procura[ria] apenas rediscutir a matéria que já foi decidida pelo Colegiado. Porém, como já se mencionou acima, os embargos de declaração não servem para essa finalidade, não sendo possível rediscuti-las pela via dos embargos. Ressalva-se, ainda, que as divergências de entendimento apontadas no recurso sobre o conjunto probatório, interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, não configuram vícios do acórdão. Tal posicionamento deriva do livre convencimento e interpretação das provas e dos fatos alegados no processo administrativo fiscal (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972), sendo um dos pilares do julgamento administrativo, não se confundindo com vício no acórdão. Destarte, não há contradição a ser eliminada. (f. 627) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 640/654) suscitando divergência no tocante à interpretação do inc. II do art. 14 do Digesto Tributário, bem como do § 7º do art. 195 da Carta Constitucional. Trazendo à baila os acórdãos paradigmáticos nºs 2301-010.555 e 2301-003.231 pugna pela reforma do decisium recorrido, ao argumento de que [a] imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal se estende às receitas recebidas nos contratos de cessão de mão-de-obra feitos por entidade beneficente de assistência social, uma vez que o entendimento contido no Parecer/CJ nº 3.272/04 do Ministério da Previdência Social não impede a cessão de mão-de-obra por entidade beneficente de assistência social, uma vez que não há na legislação qualquer comando nesse sentido. (f. 645) O despacho de admissibilidade (f. 691/696) pontuou que [t]anto no acórdão recorrido como nos paradigmas, trata-se de lançamento de contribuições contra entidades consideradas isentas, em razão de se ter verificado que tais entidades promoviam cessão de mão de obra. No acórdão recorrido, considerou-se que para o período do lançamento, não seria permitido à entidade isenta promover a cessão de mão de obra por não haver previsão para tanto na Lei nº 12.101/2009, vigente à época dos fatos geradores. O Relator salienta que embora a Lei Complementar nº 187/2021 preveja a possibilidade de realização de cessão de mão de obra por entidades isentas, sua aplicação se daria a partir de sua vigência, eis que não caracterizada como norma Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 4 interpretativa. Além disso, considera que o entendimento adotado no lançamento se alinha aos fundamentos do Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04. O primeiro paradigma, acordão 2301-010.555 que inclusive se refere à cessão de mão de obra de menores aprendizes tal qual o acórdão recorrido, manifestou entendimento de que a partir da vigência da Lei Complementar 187/2021 a questão da possibilidade de realização de cessão de mão de obra restou devidamente esclarecida, uma vez que antes de sua edição a lei era omissa a esse respeito. Nesse caso, o colegiado entendeu que as disposições da Lei Complementar nº 187/2001 poderiam ser aplicadas para fatos geradores anteriores à sua vigência o que foi rechaçado no acórdão recorrido. Quanto ao segundo paradigma, acórdão 2301-003.231, o fundamento para a desconstituição do lançamento contra entidade isenta que realizou a cessão de mão de obra foi no sentido de que não haveria na lei tal restrição. O paradigma também afasta a possibilidade de o lançamento se manter com fundamento no Parecer CJ/MPS nº 3.272/2004, ao entendimento de que a exigência de novos critérios para isenção não poderia ocorrer por meio de parecer. Assim, restando demonstrada a divergência jurisprudencial, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte. (f. 695) Sem apresentar insurgência quanto ao conhecimento, pediu a Fazenda Nacional a manutenção da decisão recorrida – vide contrarrazões às f. 698/704. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal se estende às receitas recebidas nos contratos de cessão de mão-de obra feitos por entidade beneficente de assistência social, uma vez que o entendimento contido no Parecer/CJ nº 3.272/04 da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social não impede a cessão de mão-de-obra por entidade beneficente de assistência social, uma vez que não há na legislação qualquer comando nesse sentido. (f. 696) Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 5 Passemos a cotejar as situações fático-jurídicas exibidas tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas: RECORRIDO PARADIGMA Nº 2301-010.555 PARADIGMA Nº 2301-003.231 A fiscalização reconhece que a entidade possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), renovado por meio da Portaria nº 77, de 24 de abril de 2017, publicada no DOU de 28/04/2019, para o período de 03/04/2016 a 02/04/2019. Contudo, considera que a recorrente fez cessão de mão-de-obra a violar o requisito de aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, II, do CTN; e Lei n° 12.101, de 2009, art. 29, II), quanto à própria definição de atividade assistencial para fins de obtenção da imunidade por manter mais de 90% de sua massa salarial de empregados cedidos em contratos com tomadores de objetos sociais diversos (Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04). (...) Em recente julgado, vencido apenas o relator, conselheiro Rayd Santana Ferreira, o colegiado admitiu que a cessão de mão-de-obra pode representar desvio de finalidade e afronta às normas veiculadas no inciso II do artigo 14 do CTN e inciso II Como bem delimitou a decisão de piso, a questão é se entidade beneficente em gozo de isenção/imunidade, que trata o art. 55 da Lei nº 8212, de 1991, poderia ter realizado, sem perda do benefício, atividade de contratação de empregados (menor aprendiz) e tê-los cedidos a entidades que mantinha convênio (que não eram beneficiados com isenção/imunidade): A fiscalização entendeu que o procedimento era incompatível com a finalidade social da recorrente, pois a cessão de mão-de-obra seria atividade de natureza “comercial”, deste modo desatenderia os requisitos de isenção/imunidade dados pela Lei nº 8.742, de 1993. (...) Nota-se que com a publicação da LC nº 187, de 2021, o que até então era uma questão controversa, passou a constar expressamente da legislação. Agora é claro que as entidades beneficentes podem receber recursos oriundos de cessão de mão- de-obra, sem que tal fato prejudique seu enquadramento. E mais, o artigo 30 permite afirmar que tais receitas, se o escopo é contribuir com sua finalidade Segundo o auditor fiscal a recorrente teve a isenção de contribuições previdenciárias, prevista no art. 55 da Lei 8.212/91, reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 28/11/1991, quando então deixou de recolher as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas para segurados que lhe prestaram serviços. Contudo, segundo a fiscalização, deixou de fazer jus a isenção previdenciária ao realizar cessão onerosa de mão-de-obra sem observação dos critérios de caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra pela entidade beneficente e de mínima representatividade quantitativa de empregados, violando exigência do art. 55 da Lei 8.212/91, inciso III, segundo o constante no Parecer n.º 3272 elaborado pela Consultoria Jurídica (CJ) do Ministério da Previdência Social (MPS, publicado no Diário Oficial da União em 21/07/2004, f. 606/620. (...) A fiscalização adotou como base para suspender o benefício, essencialmente, dois critérios estabelecidos no Parecer/CJ n.º 3.272, DOU de 21/07/2004, com a seguinte Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 6 do artigo 29 da Lei nº. 12.101, de 2009, como evidencia a ementa da decisão em questão: (...) Naquele julgamento, contudo, o caso concreto não envolvia o contrato de trabalho de aprendizagem. No que toca a contratação indireta de aprendiz, detecto as seguintes decisões [acórdãos nºs 2201-009.255, 2201-009.795 e 2301- 010.5551]. (...) As duas primeiras decisões (2201-009.255 e 2201- 009.795), no mesmo sentido do entendimento adotado no presente lançamento e na decisão recorrida, alinham-se aos fundamentos subsistentes 2 do Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04, da Solução de Consulta Cosit n° 144, de 28 de março de 2019, e da Solução de Consulta Interna Cosit n° 10, de 6 de julho de 2015, atos assim ementados: (...) Por outro lado, a decisão veiculada no Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, considera que o entendimento esposado pela fiscalização restou superado pelo surgimento da Lei social, são alcançadas pela isenção/imunidade, desde que registradas segregadamente das demais e destacadas em notas explicativas (requisitos). Nota- se que houve para o assunto uma clara evolução. Nas legislações anteriores o tema não era tratado de forma expressa e, conforme dispõem o Parecer CJ nº 3.272, de 21/07/2004, era reconhecido que a cessão onerosa de mão-de-obra desvirtuava a promoção de assistência social, inclusive educacional a menores, violando o art. 55, III da Lei nº 8.212, de 1991. (...) A Solução de Consulta COSIT nº 144, utilizada como suporte jurídico para a questão, é de 2019 e o Acordão do CARF foi publicado antes da edição da LC nº 187, que é de dezembro de 2021. (...) Resta a questão se a redação do art. 30 da LC 187, de 2021 é uma regra que foi criada a partir de sua publicação, portanto só aplicável a fatos geradores a partir de 2022, ou tornou expresso o que estava oculto na finalidade da lei, retroagindo no tempo. Considerando que houve a ementa: (...) 1. Somente poderão realizar cessão de mão-de- obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n' 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. (...) 7. Ocorre que a vedação ao benefício fiscal trazida pelo Parecer, por meio da instituição desses dois novos critérios, impõe uma limitação ao acesso à isenção que não encontra guarida em nenhum dispositivo legal vigente. Trata-se de uma construção jurídica, por parte do ente público, no sentido de invalidar os programas de geração de renda promovidos pelas entidades beneficentes de assistência social. 8. Cabe destacar, ainda, que o parecer possui natureza diversa de lei, surgindo no mundo jurídico apenas para interpretá-la e, ante o princípio da hierarquia das normas, conclui-se que neste particular não possui o 1 Este indicado como paradigma nos presentes autos. 2 Destacado no acórdão recorrido que “[p]or subsistentes, refiro-me aos fundamentos que restam válidos, uma vez extirpados os argumentos a serem tidos por prejudicados pelas decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal a reconhecer a inconstitucionalidade de parte dos dispositivos legais invocados.” (f. 586) Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 7 Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, transcrevo do voto do relator: (...) Nesse contexto, considero que o art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra, desde que instrumentalizada de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e desde que a atividade seja registrada de forma segregada na contabilidade e destacada em Notas Explicativas, nas quais, por prudência, cabe a ressalva de que não se promoveu uma indevida extensão da imunidade para os tomadores dos serviços dos aprendizes em razão de o lucro obtido ter sido superior ao valor das contribuições não imunes de uma contratação direta de aprendiz pela empresa tomadora dos serviços. Portanto, adoto conclusão diversa da veiculada no Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, por compreender que o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 mudança no entendimento da situação desde o lançamento do crédito tributário até a prolação da Solução de Consulta COSIT nº 144, de 2019, mas que a publicação dos texto legais anteriores se manteve omissa sobre o tema, o mais factível é que o artigo 30 da LC nº 187 só tornou expresso o entendimento com fim de acabar com as discussões sobre a questão. Assim, os requisitos para verificação se o contribuinte fazia jus a imunidade tributária teriam que ser aferidos com critérios impostos pela legislação a época do fato gerador, contudo, a explicitação de conceitos que até então eram silentes na lei, podem ser feitas com base na legislação atual. Tendo em vista que o preenchimento dos demais requisitos não foi objeto do auto de infração, se restringindo a natureza da receita auferida nos convênio de cessão de mão-deobra, conclui-se que tais valores estavam sim abrangidas pela isenção. poder de proibir aquilo que a lei permite ou se eximiu de dar tratamento impositivo. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 8 de dezembro de 2021, não se enquadra na hipótese do art. 106, I, do CTN, não sendo possível sua aplicação retroativa. Destarte, no caso concreto, impõe-se a prevalência do entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 144, de 2019, nos termos acima explicitados, bem como do entendimento veiculado nos Acórdãos n° 2201-009.255 e n° 2201-009.795, não merecendo reforma a decisão recorrida. Registro que contra o paradigma nº 2301-010.555, inclusive citado na decisão recorrida, interposto recurso especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional tendo sido, em 18 de setembro p.p., prolatado o acórdão nº 9202-011.485, indisponível no repositório de jurisprudência deste eg. Conselho até a presente data. Transcrevo o que consta em ata, já devidamente publicada e de ampla consulta:3 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a retroatividade da Lei Complementar 187 com retorno dos autos ao colegiado a quo, para analisar, à luz do arcabouço normativo vigente à época dos fatos geradores, observadas as inconstitucionalidades já definitivamente pronunciadas, o descumprimento dos requisitos elencados pela autoridade fiscal como necessários para o gozo da isenção, bem como, as alegações recursais não enfrentadas no acórdão recorrido. O fato de ter havido a reforma da decisão paradigmática não a torna, por esse motivo, inapta a dar seguimento ao presente apelo especial, uma vez que, nos termos do inc. II do § 12 do art. 118 do Regimento Interno deste eg. Conselho, não servirá como paradigma o acórdão que, “na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente.” O recurso, interposto em 22 de janeiro deste ano (f. 639) é anterior ao acórdão nº 9202-011.485, que reformou, no que importa, o entendimento esposado no paradigma nº 2301-010.555. 3 Disponível em: <Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fazenda.gov.br)>. Fl. 714DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/SessoesJulgamento/Atas/consultarAtas.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 9 Entendo, contudo, não merecer o recurso ser conhecido por outra razão: é que não se estabelece divergência interpretativa da legislação quando os acórdãos paradigmas foram exarados à luz de arcabouço normativo diverso daquele que orientou o acórdão recorrido. A autuação analisada no acórdão recorrido refere-se ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019 e, como bem aclarado pela própria recorrente, o colegiado a quo, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário da Recorrente, pois entendeu que, “a cessão de mão-de-obra pode representar desvio de finalidade e afronta às normas veiculadas no inciso II do artigo 14 do CTN e inciso II do artigo 29 da Lei nº. 12.101, de 2009” (FL. 584). – vide f. 647. O primeiro paradigma, de nº 2301-010.555, alberga fatos geradores ocorridos entre 01/01/2006 e 31/12/2007, razão pela qual, como bem explicitado pela relatora do acórdão,” a legislação que regia o benefício da isenção/imunidade na ocorrência dos fatos geradores era o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” (f. 661) Dito ainda que o tema não era tratado de forma expressa e, conforme dispõem o Parecer CJ nº 3.272, de 21/07/2004, era reconhecido que a cessão onerosa de mão-de-obra desvirtuava a promoção de assistência social, inclusive educacional a menores, violando o art. 55, III da Lei nº 8.212, de 1991. No segundo paradigma, acórdão nº 2301-003.23, o período de apuração é de 01/01/2005 a 30/11/2009 e, da leitura do seu relatório, evidenciado que a lavratura da autuação se deu pela “viola[ção] [da] exigência do art. 55 da Lei 8.212/91, inciso III, segundo o constante no Parecer n.º 3272 elaborado pela Consultoria Jurídica (CJ) do Ministério da Previdência Social (MPS, publicado no Diário Oficial da União em 21/07/2004, f. 606/620.” – vide f. 671. Enquanto ambos os paradigmas analisam autuações escoradas no disposto do inc. III do art. 8.212/1991, a decisão recorrida debruça-se sobre autuação lavrada com base no inc. II do art. 14 do CTN e no inc. II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Todas as três turmas desta eg. Câmara Superior entendem pela impossibilidade de que seja dado seguimento ao recurso especial quando são anacrônicos os paradigmas indicados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO DO EXCEDENTE EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos e legislativos distintos do recorrido que examinou o aproveitamento de excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas destinado à liquidação de Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 10 estimativas de período subsequente. Os paradigmas admitidos não analisaram a demandada apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP para a liquidação das estimativas e, na parte em que flexibilizam o limite em razão do imposto devido, não tiveram em conta incidência sobre lucros de investidas no exterior, mas sim sobre outros rendimentos e em face de imposto retido e pago no Brasil, cuja compensação é estabelecida em regramento legal próprio. (CARF. Acórdão nº 9101-006.512, sessão de 4 de abril de 2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ANACRÔNICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial de divergência de que trata o art. 67 do Anexo II do RICARF não se estabelece em relação a acórdão paradigma exarado à luz de arcabouço normativo diverso daquele que orientou o acórdão recorrido. (CARF. Acórdão nº 9202¬005.557, sessão de 25 de junho de 2017) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007, 2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso, trata-se de paradigma anacrônico, em virtude da alteração da legislação aplicável ao recorrido e ainda, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de situação fática dessemelhante daquela enfrentada no Acórdão recorrido. (CARF. Acórdão nº 9303-011.473, sessão de 15 de junho de 2021) Poder-se-ia cogitar dar seguimento ao recurso, caso tivesse sido esta eg. Câmara instada dirimir a (im)possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, porquanto presente a discussão tanto no acórdão recorrido quanto no primeiro paradigma – ex vi do inc. I do art. 106 do CTN. Entretanto, não foi essa a divergência arguida em sede recursal. Peço licença para, valendo-me das palavras da recorrente, elucidar o motivo de interposição do apelo especial: Dessa forma, não restam dúvidas que a controvérsia posta – e, portanto, a divergência a ser dirimida pela competente turma da Câmara Superior do CARF – diz respeito à (in)existência de lei complementar que vede que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, mantendo-se Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.537 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.722603/2021-90 11 o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF. Isso significa que: (i) a exigência de contrapartidas por parte das entidades beneficentes há de ocorrer por lei complementar; (ii) a exigência de critérios para isenção trazida por meio de Parecer impõe limitação ao seu acesso, o que não encontra guarida em nenhum dispositivo legal vigente. E é justamente nesse sentido que caminharam os Acórdãos 2301-010.555 e nº 2301-003.231. (f. 650; sublinhas deste voto) A bem da verdade, da leitura das razões de insurgência, noto que, ainda que fosse possível dar seguimento ao recurso, nenhuma utilidade prática seria percebida pela parte recorrente. O ponto nodal da querela está na indigitada ausência de critérios previstos em lei complementar para limitação da imunidade tributária. Ocorre que, conforme já relatado, apontou a fiscalização inobservância ao previsto no art. 14 do Digesto Tributário, norma materialmente recepcionada como de natureza complementar pela Carta Constitucional. Por derradeiro, diferentemente do que suscitado em sede de memoriais, inexiste identidade entre o presente caso e aquele apreciado por esta eg. Câmara no acórdão de nº 9202- 011.184, julgado em 20 de março p.p. Naquela assentada, como bem elucidado pela em. Rel.ª Fernanda Melo Leal, “[o] cerne da discussão está na suposta violação ao art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, haja vista a cessão de mão de obra de empregados da Contribuinte – entidade de assistência social – ao Munícipio de Campo Mourão. Já aqui aclarado ser díspar o fundamento da autuação – inc. II do artigo 14 do CTN e inc. II do artigo 29 da Lei nº. 12.101, de 2009. Ausentes os requisitos inarredáveis e cumulativos para que dado seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, deixo de conhecê-lo. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.724155/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1402-006.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.949, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.724158/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Este julgamento seguiu Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 2 a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 006.949, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.724158/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido em 16/07/2021, relativo a pedido de restituição formulado em papel (fls. 3 a 7), em 21/11/2017, no montante de R$ 695.472,71, referente a Saldo Negativo CSLL, apurado no ano-calendário 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCLUSÃO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo, intimado a prestar esclarecimentos, o ônus de apresentar provas hábeis e idôneas de que as exclusões promovidas para fins de apuração da base de cálculo estão em conformidade com a legislação de regência, sob pena de não ter ratificados os montantes do tributo devido e do saldo negativo informados. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria sob análise é a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL das subvenções para investimento (benefícios fiscais de ICMS). Pois bem. A redação original do artigo 30, da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, vigente a época do fato gerador, determinava: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [...] Ademais disso, em 07/08/2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, cujo artigo 9º incluiu os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, vejamos: Art. 9 o O art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : “Art. 30. .................................................................................. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Outrossim, a LC nº 160/2017 reconheceu a aplicabilidade das regras dos referidos §§ 4º e 5º, inclusive aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com a alínea ‘g’, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da CF/88, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, in verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 4 de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I – publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 5 IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê- las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. Assim, os benefícios fiscais de ICMS não seriam computados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos previstos na norma, ou seja, que os investimentos fossem mantidos em reservas de lucros e que referidos valores não fossem objeto de destinação diversa da absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social da empresa. Porquanto, com a publicação da LC nº 160/2017, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos, que não aqueles constantes da própria norma, para fins de enquadramento de um dado benefício fiscal como subvenção para investimento ou não. Logo, a inclusão do mencionado § 4º consolida entendimento de que todos os benefícios estaduais de ICMS são subvenções para investimento, independentemente se concedidos como benefício fiscal propriamente dito ou se vinculado à eventual contrapartida. Por conseguinte, passou a não mais existir a necessidade do contribuinte provar que as parcelas são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sendo irrelevante qualquer discussão a respeito Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 6 da diferença conceitual entre subvenção por investimento e subvenção por custeio no que tange aos benefícios do ICMS. Neste sentido, cumpre destacar a Solução de Consulta COSIT nº 15/2020, que assim dispõe: [...] De acordo com a legislação de regência, temos que: 18.1. Existem dois tipos de subvenções para investimento, quais sejam, as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive quando concedidas por meio de isenções ou reduções de impostos, e os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal; 18.2. As subvenções para investimento recebidas, aqui também inclusos os incentivos relativos ao ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que registradas em reserva de incentivos fiscais, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social, observadas os demais requisitos estabelecidos na lei; [...] Ademais disso, a Solução de Consulta COSIT nº 11/2020 faz uma retrospectiva legislativa, demonstrando que até o advento da LC nº 160/2017 fazia-se necessário identificar e distinguir a natureza da subvenção, contudo, isto não é mais necessário, vez que a norma atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST nº 112/2017, in fine: [...] 21 Esse é o entendimento consubstanciado nos atos aludidos os quais se encontram em vigor, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda administração tributária federal, não tendo sido mitigado até o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei Complementar, introduziu novo comando legal, que, ao modificar, em parte, o objeto daquilo que é disciplinado tanto pelo PN CST nº 112, de 1978, quanto pela IN RFB nº 1.700, de 2017, faz com que esses atos normativos devam ser interpretados à luz do novo paradigma. 22 A LC nº 160, de 2017, foi editada para possibilitar a celebração de convênio entre os estados, com vistas à convalidação dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos à revelia do Confaz - intento alcançado com a publicação do Convênio ICMS 190, de 2017. Paralelamente ao seu objetivo principal, trouxe também em seu texto regramento específico quanto ao tratamento de subvenção para investimento de todo benefício fiscal concernente àquele imposto. Este último ponto foi introduzido no ordenamento por intermédio de seu art. 9º, o qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao já mencionado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: [...] 23 A norma em questão insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tributário, no que tange ao IRPJ e a CSLL, às subvenções para investimento. A LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 7 atinentes ao ICMS. Significa dizer que a essa espécie de benefício fiscal não mais se aplicam os requisitos arrolados no PN CST nº 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subvenção. 24 Como consequência das novas disposições legais trazidas pela LC nº 160, de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019, que acrescentou o §8º ao art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, nos seguintes termos: [...] 25 Vale destacar ainda o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n° 160, de 2017: [...] Com efeito, não se verifica mais a diferenciação em relação a subvenções para custeio ou subvenções para investimento, restando claro que todos os benefícios fiscais de ICMS se enquadram na segunda classificação. Noutro giro, no que tange aos incentivos fiscais de ICMS, portanto, concedidos pelos Estados, não há mais necessidade de avaliação de cumprimento de contrapartidas específicas para enquadramento como subvenção para investimento, uma vez que foi incluída regra especial (§ 4º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014) para este tipo de benefício fiscal, o que foi ratificado pelas Soluções de Consulta COSIT nºs 11/2020 e 15/2020. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, em recente julgamento proferido no dia 26/04/2023 (REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC), relativos ao Tema Repetitivo nº 1182, firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 8 Sendo assim, a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não é requisito para fins de enquadramento dos benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimentos. Em outras palavras, a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, no caso de outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Porquanto, não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Destarte, o D.D. e o acórdão recorrido são nulos, vez que fundamentaram-se em preceito ultrapassado. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. (Acórdão nº 1402-003.936, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de junho de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 9 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OU CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI Com a publicação da Lei Complementar nº 160/2007, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos ou condições que não aqueles previstos pela própria legislação para fins de enquadramento do benefício fiscal como subvenção como investimento, de modo que descabe ao Fisco instituir critérios não previstos em lei. (Acórdão nº 1002-001.820, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 1º de dezembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. (Acórdão nº 1301- 006.536, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 17 de agosto de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. (Acórdão nº 1401-006.886, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de março de 2024) No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (1ª e 3ª Turmas), por unanimidade de votos, firmou-se entendimento que nos outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 10 concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ CSLL. A partir do advento da Lei Complementar no 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC no 160, de 2017, e tendo em conta o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR (relativo a crédito presumido). (Acórdão nº 9303-014.430, CSRF / 3ª Turma, Sessão do dia 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.891, CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 04 de abril e 2024) De outro lado, a Recorrente demonstrou nos autos que constituiu a reserva de incentivos fiscais, em conta específica, em quantia muito superior à do crédito aqui discutido – v. cf. fls. 237/241 – e print abaixo: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.950 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724155/2017-63 11 Por fim, dentre as obrigações contidas na LC nº 160/2017, foi exigido nos artigos 3º e 10 que os Estados publicassem, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos incentivos fiscais e posteriormente efetuasse o depósito dos documentos comprobatórios de concessão na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, caso houvesse necessidade de adesão do benefício (em regra aplicável para os TTD – Tratamento Tributário Diferenciado). No caso dos autos, a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 32/2018 – v. cf. fl.194 –, efetuado no dia 28/06/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária. Sendo assim, destaca-se que os benefícios fruídos pela sociedade foram devidamente convalidados pelo Estado de Santa Catarina no Decreto nº 1.555/2018 – v. cf. fls. 173/193 –, que, no item 47 do Anexo Único, convalidou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina como um todo, cumprindo às condicionantes impostas pela LC nº 160/2017 no que se refere à caracterização como subvenção para investimento. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10783303 #
Numero do processo: 10880.903045/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1202-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira que votou por negar provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira que votou por negar provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira que votou por negar provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 10.02.2021, em face do acórdão nº 106-000.789, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, relativo à DCOMP-Declaração de Compensação, mediante a utilização de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0561” ocorrido em 19.04.2016 no valor de R$ 161.263,76. A recorrente alega que no mês de março de 2016, recolheu aos cofres públicos o saldo total de IRRF retido de seus colaboradores residentes no Brasil, computando na base de cálculo deste tributo, por engano, os rendimentos pagos a um colaborador não residente. Na sequência, alega que identificou o equívoco e, para saná-lo, restituiu ao seu colaborador o tributo retido e recolhido equivocadamente e reteve o tributo corretamente. Assim, procedeu com o pedido de compensação do tributo retido, tendo o Despacho Decisório rejeitado a compensação de seu crédito por interpretar que este era inexistente, uma vez que o pagamento haveria sido utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente procurou demonstrar que havia procedido a retificação da DCTF originalmente apresentada e devolvido o valor retido indevidamente ao beneficiário, tendo em seguida recolhido o IRRF devido - código 0473. Consoante decisão da DRJ, os documentos apresentados não comprovariam a efetiva devolução do IRRF ao beneficiário, razões pelas quais não seria possível reconhecer o crédito e homologar a compensação objeto deste litígio. Assim, a recorrente suscitou a aplicação do Princípio da Verdade Material, pois a DRJ prolatou o acórdão sem fazer detida e profunda análise do direito creditório da Recorrente, ignorando a documentação acostada diante do insustentável argumento que a documentação probatória havia sido produzida. Quanto ao mérito, a recorrente suscita que, enquanto empregadora e contratante de prestadores de serviços autônomos, recolhe em nome de seus colaboradores o IRRF que é retido sobre as remunerações pagas e, por equívoco, reteve e recolheu o IRRF em nome de um de seu colaborador sob a rubrica 0561 (“IRRF – Trabalho Assalariado”) no valor de R$ 161.263,76, a título de antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) anual. Ademais, alega que o recolhimento de IRRF em questão não deveria ter ocorrido sob a rubrica 0561 (“IRRF – Trabalho Assalariado”), mas sob a rubrica 0473 (“IRRF – Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Residentes no Exterior”), e que foi incrementado o pagamento Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 3 inicial de stock option em favor do colaborador, configurando além do pagamento inicial de R$ 590.145,87, na segunda operação, considerou também uma adição de R$ 205.300,00. Além disso, o requerente suscita que o resumo da folha de rescisão complementar do período de junho de 2016, comprova a devolução do IRRF de R$ 161.263,76 (código 0561) e o recolhimento de IRRF de R$ 198.861,47 (código 0473). Em outro ponto, a Recorrente alega que, embora tenha declarado IRRF devido na DIRF, sob o código de receita 0561, no valor de R$ 8.494.300,29, recolheu R$ 8.657.575,43 (fl. 80 dos autos), sendo que a diferença (R$ 163.275,14) representa justamente o crédito em discussão. Na realidade, o crédito apurado pela Recorrente (R$ 163.275,14) é ligeiramente maior do que o valor compensado (R$ 161.263,76). E acrescenta que, R$ 198.861,47 de IRRF, nos registros de descontos da folha de pagamento –recolhido aos cofres públicos posteriormente (fl. 71 dos autos) – compreende o IRRF de 25% sobre a base de cálculo que havia sido equivocadamente tributada e, também, sobre o valor acrescido àquela base de cálculo (no importe de R$ 205.300,00). Alega que foram recolhidos em DARF próprio, separado, justamente por se tratar de uma excepcionalidade (fl. 80 dos autos). Em outro ponto, a Recorrente alega que procedeu a retificação da DCTF de modo a refletir o crédito de IRRF de R$ 161.263,76, decorrente da diferença entre o valor do tributo inicialmente recolhido e o efetivamente devido (R$ 8.657.575,43 – R$ 8.496.311,67 = R$ 161.263,76). Neste sentido, a recorrente informou que retificou a DCTF em 23.03.2017 e declarou o pagamento indevido no total de R$ 161.263,76, (R$ 8.657.575,43 – R$ 8.496.311,67 = 161.263,76). Neste diapasão, pleiteia que seja dado provimento ao Recurso, determinando-se a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se e restituindo-se integralmente o direito creditório pleiteado, bem como homologando-se às compensações efetuadas. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 4 Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 13.01.2021, apresentando o Recurso Voluntário no dia 10.02.2021, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Da preliminar Sob o prisma do Princípio da Verdade Material, o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais esse, pelo qual os efeitos tributários devem ser determinados conforme os fatos efetivamente ocorreram. Assim, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. No presente caso, na busca da verdade material, todas às alegações e esclarecimentos foram levados em conta, de modo que não é de competência da autoridade administrativa demonstrar o direito pleiteado, já que a interessada é que detém o ônus de comprovar a regularidade no atendimento às exigências legais, principalmente por se tratar de seu interesse. Conforme será demonstrado no voto, portanto, não se trata da inobservância do princípio da verdade material. Do mérito Quanto ao mérito, a recorrente suscita que, enquanto empregadora e contratante de prestadores de serviços autônomos, recolhe em nome de seus colaboradores o IRRF que é retido sobre as remunerações pagas e, por equívoco, reteve e recolheu o IRRF em nome de um de seu colaborador, sob a rubrica 0561 (“IRRF – Trabalho Assalariado”), no valor de R$ 161.263,76, a título de antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) anual. Ademais, alega que o recolhimento de IRRF em questão não deveria ter ocorrido sob a rubrica 0561 (“IRRF – Trabalho Assalariado”), mas sob a rubrica 0473 (“IRRF – Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Residentes no Exterior”) e que foi incrementado o pagamento inicial de stock option em favor do colaborador, configurando além do pagamento inicial de R$ 590.145,87, na segunda operação, uma adição de R$ 205.300,00. Em outro ponto, a Recorrente alega que, embora tenha declarado IRRF devido na DIRF, sob o código de receita 0561, no valor de R$ 8.494.300,29, recolheu R$ 8.657.575,43 (fl. 80 dos autos), sendo a diferença (R$ 163.275,14) representada o crédito em discussão. Na realidade, o crédito apurado pela Recorrente (R$ 163.275,14), portanto, é ligeiramente maior do que o valor compensado (R$ 161.263,76). E acrescenta, que dos R$ 198.861,47 de IRRF, relativo aos registros de descontos da folha de pagamento recolhidos aos cofres públicos, compreende o IRRF de 25% sobre a base de Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 5 cálculo que havia sido equivocadamente tributada, e sobre o valor acrescido àquela base de cálculo (no importe de R$ 205.300,00). Não obstante, é dever do contribuinte a devida comprovação. Neste caso, cabe destacar, que a empresa apresentou os elementos probatórios, bem como parte da escrituração que subsidiasse os registros ali indicados. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa, comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que foi demonstrado o suporte probatório, baseado nos documentos contábeis e fiscais do período. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] Assim, havendo certeza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se viável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, havendo motivos para a reforma da decisão. Desta forma, pelos motivos anteriormente expostos, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira Com a devida vênia, não acompanhei o ilustre Relator e demais Conselheiras e Conselheiros que o acompanharam para dar provimento ao recurso voluntário. Os fundamentos que me levaram a decidir serão explanados e aprofundados nesta declaração de voto. Trata-se, como bem relatado, de pedido de restituição cumulado com compensação tendo como direito creditório valor de IRRF reputado pela Recorrente, e confirmado pelo Colegiado, como recolhido indevidamente. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 6 Sustentou exitosamente a Recorrente que o IRRF objeto dos presentes autos foi recolhido indevidamente como decorrente do trabalho assalariado (código 0561) de empregado domiciliado no Brasil quando deveria ter sido recolhido sob o código 0473 (“IRRF – Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Residentes no Exterior”). No âmbito da DRF de origem, o pleito foi indeferido sob o fundamento de inexistência do direito creditório já que o pagamento apontado estava vinculado a débito declarado pelo sujeito passivo (fl. 144). Cientificada do despacho decisório, a ora Recorrente manejou em 20/03/2017 manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pelo Colegiado de origem dos presentes autos. Em 23/03/2017 a Interessada entregou a DCTF retificadora (fls. 214 a 261) que foi juntada ao processo apenas com o recurso voluntário. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos até então apresentados, a DRJ utilizou os seguintes fundamentos para negar a pretensão creditória da ora Recorrente (com destaques ora acrescidos): 12 Pois bem, a DCTF originalmente apresentada pelo contribuinte informa um valor de IRRF, totalmente extinto pelos DARF recolhido pelo contribuinte, dentre eles aquele objeto de indébito neste processo. Ainda que permitida a retificação da DCTF dentro do prazo legal, para que o valor retificado seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado, tendo em vista que, para ser objeto de restituição ou utilização em DCOMP o crédito deve ter características inequívocas de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. 13. Para comprovar a legitimidade do crédito pleiteado o manifestante trouxe ao processo diversos documentos – todos elaborados pela própria empresa - documentos estes que, por si só, não comprovam a legitimidade do crédito utilizado, tendo em vista que o valor original do débito foi apurado e declarado pelo próprio contribuinte. 13.1 Os documentos apresentados não comprovam a efetiva devolução do IRF retido inicialmente do beneficiário: a folha de pagamento elaborada pela empresa não comprova que o valor ali constante foi transferido ao beneficiário, enquanto a retenção original está confirmada pela empresa e o débito correspondente também declarado originalmente na DCTF. 13.2 Cabe lembrar que, nos termos do art. 923 do RIR, de 1999 – vigente à época dos fatos – a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados pelos documentos hábeis segundo sua natureza utilizados nesta escrituração. 14. Neste contexto, ainda que retificada a DCTF originalmente apresentada, os documentos apresentados pelo impugnante não comprovam o valor do IRF nela constante nem tampouco a efetiva devolução do IRF retido a maior a quem suportou o ônus desta retenção. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 7 Pois bem. Para a DRJ, os documentos colacionados aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade do direito creditório, tampouco que a Interessada devolveu a quem supostamente sofreu a retenção indevida o valor retido a maior. Irresignada, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário objeto de julgamento por este Colegiado. Com a peça recursal, juntou aos autos apenas a DCTF retificadora. Nenhum outro documento foi apresentado após a decisão de primeiro piso. Sustenta a Recorrente, no que foi atendida pelo Colegiado, que os “recortes” da folha de pagamento juntados aos autos, acompanhados da DCTF retificadora e da DIRF apresentada são documentos aptos e suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório e que procedeu à devolução ao Contribuinte do valor indevidamente retido. Aqui reside minha divergência em relação à decisão da Turma Julgadora. De antemão, há de se registrar que não foram juntados aos autos os livros contábeis e fiscais do período objeto da contenda. Os únicos documentos apresentados pela Interessada, excetuando-se a DIRF e a DCTF retificadora, são as planilhas de fls. 68 e 69. Dada sua singeleza, as planilhas podem ser integralmente reproduzidas aqui: Por meio destes documentos, desacompanhados dos registros contábeis e fiscais, a Recorrente pretende comprovar os dois fatos controvertidos nos presentes autos, quais sejam, que houve recolhimento indevido de IRRF código 0561 em março de 2017 e que o valor indevidamente retido foi devolvido ao titular do rendimento tributado. Merecem destaque dois aspectos das planilhas. O primeiro é que sequer há a identificação do empregado que sofreu a retenção do IRRF código 0561. Se não há a identificação de quem suportou a carga tributária, não é possível verificar se o valor Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 8 indevidamente retido foi restituído a quem de direito. Tampouco é possível se aferir se as duas planilhas se referem à mesma pessoa física. O segundo aspecto diz respeito aos totais apresentados. Na primeira planilha, o total líquido foi igual a zero, ao passo que na segunda somou R$ 5.867,65. Seria de se esperar que a primeira planilha ostentasse o valor líquido do IRRF devido ou pago ao titular do rendimento, ao passo que na segunda planilha o esperado seria a demonstração do acréscimo pago a título de stock option (R$ 205.300,00), acrescido da restituição do IRRF indevidamente retido, abatido do novo imposto incidente na operação. Os totais apresentados nas planilhas sequer comprovam estes fatos. Para a Recorrente, contudo, esses documentos são suficientes para comprovar a devolução do valor indevidamente retido, conforme seguinte passagem do seu recurso voluntário: 31. Assim, tendo se dado conta do engano, a Recorrente agiu prontamente para ressarcir seu colaborador e, também, providenciar a tributação na sistemática correta. Nessa oportunidade, cumpre esclarecer para a perfeita visualização dos cálculos e dos documentos que os suportam, foi incrementado o pagamento inicial de stock option em favor do colaborador. [...] 33. Para demonstrar documentalmente, confira-se a seguir recortes das folhas de pagamento do colaborador da Recorrente cuja remuneração ensejou o crédito ora em discussão, as quais já se encontram anexadas aos autos (vide fls. 68 e 69 do processo). [...] 34. Dos recortes das folhas de pagamento acima pode-se certificar os cálculos demonstrados pela Recorrente. Ainda, vê-se com clareza no documento que foi providenciada a correção do tratamento tributário do rendimento do colaborador; isto é: a devolução do IRRF de R$ 161.263,76, que havia sido inicialmente retido e recolhido, registrando-se a devolução, nos proventos, como “DEV. I.R.R.FONTE”. 35. Além disso, o resumo da folha de rescisão complementar do período de junho de 2016 comprova as mesmas informações, quais sejam, a devolução do IRRF de R$ 161.263,76 (código 0561) e o recolhimento do valor correto de IRRF de R$ 198.861,47 (código 0473). 36. Ao assim proceder, a Recorrente cumpriu a regra disposta no CTN para a restituição em nome próprio de créditos recolhidos em nome de terceiros. Veja-se do seu artigo 166: “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 9 37. Deveras, não há dúvidas de que a Recorrente assumiu o encargo financeiro do tributo recolhido em nome de seu colaborador, tendo já o restituído. Como antes afirmado, estes os únicos documentos apresentados durante o trâmite processual. A DRJ corretamente, no entender deste Julgador, considerou-os insuficientes para comprovar que houve a restituição do valor indevidamente retido. Mesmo diante da precaríssima instrução probatória, o Colegiado houve por bem prover o recurso voluntário nos seguintes termos extraídos do voto condutor do julgado: Não obstante, é dever do contribuinte a devida comprovação. Neste caso, cabe destacar, que a empresa apresentou os elementos probatórios, bem como parte da escrituração que subsidiasse os registros ali indicados. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa, comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que foi demonstrado o suporte probatório, baseado nos documentos contábeis e fiscais do período. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] Assim, havendo certeza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se viável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, havendo motivos para a reforma da decisão. Desta forma, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ainda que o voto faça referência a documentos contábeis, não parece que estes constem dos autos, salvo se assim se considerar as planilhas acima copiadas, conclusão não compartilhada por este julgador. Ademais, não se vislumbra as razões que levaram o Colegiado a considerar comprovado que houve a devolução a quem suportou o encargo tributário do valor indevidamente retido. O julgado de primeiro piso foi expresso ao consignar que os documentos apresentados não comprovariam a devolução do IRRF, ao passo que o voto condutor deste julgado não se contrapôs àquela decisão e considerou o pleito procedente sem demonstrar os fundamentos para reformar a decisão recorrida quanto ao encargo da tributação. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 10 A IN RFB nº 1300/2012, vigente à época dos fatos, era expressa ao consignar que a retenção de valor retido indevidamente dependia da prévia devolução do valor retido ao beneficiário do pagamento: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. O dispositivo da IN nada mais faz do que regular a previsão também expressa do CTN, cujo art. 166 está assim redigido: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. No caso dos autos, a alegada retenção indevida foi objeto de recolhimento sob o código 0561, imposto de renda na fonte decorrente de trabalho assalariado, com evidente ônus suportado pelo beneficiário do rendimento. Aqui, como dito e reafirmado, não há uma única prova capaz de demonstrar que o valor indevidamente retido foi devolvido ao beneficiário do rendimento, que sequer está identificado no processo. Sequer as planilhas apresentadas se prestam a este fim, dadas as considerações acima apresentadas, com destaque para a ausência da mera identificação da pessoa que sofreu a alegada indevida retenção. Veja-se, dada a relação entre a Recorrente e o beneficiário dos rendimentos que foram indevidamente tributados, não seria difícil se comprovar que houve a devida devolução do valor retido sem causa. Um mero comprovante de depósito bancário com valores compatíveis com o retido seria suficiente para isso, mas nada foi trazido aos autos para este fim. Além da não comprovação da assunção do encargo financeiro da retenção do IR pleiteada, não parece também restar comprovada a liquidez e certeza do direito creditório. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 11 A Interessada promoveu a retificação da sua DCTF de 03/2016 após a prolação do despacho decisório. Esta matéria é sumulada por este Conselho nos seguintes termos: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Pois bem. De acordo com o entendimento expresso pela Súmula, é indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação da DCTF. No caso dos presentes autos, a Recorrente apresentou como comprovantes dos erros que ensejaram a retificação da DCTF dois documentos: as planilhas alusivas à folha de pagamentos acima colacionadas e a DIRF do período. Em relação às planilhas como meio de provas para fins de retificar a DCTF, este Conselho é pródigo em decisões que afirmam que documentos produzidos unilateralmente pela parte não são suficientes para infirmar a declaração originalmente apresentada à RFB, sendo indispensável que o erro cometido seja comprovado por documentos contábeis e fiscais aptos para tal. Neste sentido, o acórdão 1301- 004.014, um dos precedentes para a Súmula nº 164, que restou assim ementado (com destaques ora acrescidos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento No caso dos autos, não há qualquer documentação contábil do período em exame. Este fato seria suficiente, ao ver deste Julgador, para afastar a certeza e liquidez do crédito tributário exigidos pelo art. 170 do CTN. Durante os debates na sessão de julgamento, aventou-se a força probatória da DIRF como suficiente para confirmar as alegações da Interessada. Não se há de negar a importância desta Declaração, mas há que se considerar que sua natureza é meramente declaratória. Os fatos nela registrados hão de ser acompanhados da escrita contábil para que assumam maior força probatória. A DIRF por si, divorciada da correta Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 12 contabilização dos fatos nela registrados, pode ser retificada a qualquer tempo e modo, sem maiores consequências para a pessoa jurídica declarante. Além disso, compulsando-se a DIRF apresentada (fls. 73 a 78), o que se pode constatar é que materialmente a declaração está longe de comprovar os valores declarados em DCTF retificadora (fls. 214 a 261). É bem verdade que quanto ao débito relativo ao imposto de renda na fonte decorrente de trabalho com vínculo empregatício (código 0561), há correspondência entre o valor constante na DIRF e o declarado em DCTF. Entretanto, a soma dos valores confessados na DCTF retificadora a título de IRRF, considerando-se todos os códigos de retenção, perfaz R$ 17.565.240,82, ao passo que o somatório das retenções informadas na DIRF alcança a soma de R$ 16.912.166,80. Ou, por outras palavras, há débitos de IRRF declarados que somam R$ 653.074,02 e que não constam como informados na DIRF apresentada. Daí se evidencia a carência probatória da DIRF como documento apto a demonstrar, por si, a procedência da retificação da DCTF, já que há uma disparidade apreciável entre as informações das duas declarações apresentadas pelo mesmo sujeito passivo. Mais, diante dos fatos apurados, não seria impossível se concluir que o valor do IRRF código 0561 reduzido da DCTF original para a retificadora tenha sido meramente objeto de reclassificação para outro código de imposto de renda na fonte, decorrendo daí que o pagamento não seria indevido e poderia ser objeto de mera retificação do DARF para correção do código de recolhimento. Enfim, aos olhos deste Julgador não restou comprovada nos autos a assunção do encargo do IRRF pela Recorrente, tampouco restou demonstrada a liquidez e certeza do direito vindicado, razões que fundamentam a respeitosa divergência quanto ao decidido pelo Colegiado. Estes os motivos que me levaram a divergir do voto condutor do julgado que fundamentou o provimento do recurso voluntário aviado. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903045/2017-80 13 Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10781007 #
Numero do processo: 10380.902210/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 CRÉDITO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. Diligências demandadas por este Colegiado foram adequadamente realizadas pela equipe fiscal da unidade de origem, a qual reconheceu o crédito pleiteado na DCOMP.
Numero da decisão: 1401-007.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor disponível. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 CRÉDITO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. Diligências demandadas por este Colegiado foram adequadamente realizadas pela equipe fiscal da unidade de origem, a qual reconheceu o crédito pleiteado na DCOMP. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor disponível. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 2 RELATÓRIO Início por transcrever o relatório e voto da decisão recorrida, nos termos do Acórdão de nº 11-58.042, proferido pela DRJ/REC em sessão de 23 de outubro de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Interessada. Eis o Relatório: Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) de multa por atraso na entrega de DCTF (1345-01), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 4º trimestre de 2012, código de receita 2089, no valor original de R$ 99.245,53 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 127.027,10, arrecadado em 31/01/2013. Conforme informado, o contribuinte utilizou a parcela do crédito de R$ 427,64 na compensação declarada, restando um saldo de R$ 98.817,89. 2. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude de que o pagamento indevido ou a maior não restou comprovado. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, presente no anexo de análise de crédito, este não restou validado em virtude de haver divergência entre o montante do tributo confessado em DCTF e o valor apurado na DIPF. 3. Cientificado da decisão por via posta em 20/05/2015, conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 10, em 08/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 e 12, instruída com os documentos às fls. 13 a 29, onde argumentou que: (i) retificou a DIPJ para compatibilizá-la à DCTF; (ii) na DIPJ original apurou o lucro presumido com o coeficiente de 32%, quando deveria ser de 8% (RIPJ ) e 12% (CSLL), já que sua atividade é de construção de edifícios. 4. É o relatório. VOTO 5. A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecida. 6. No presente caso, conforme o anexo de análise do crédito que acompanha o despacho decisório, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada em virtude de haver divergência entre o débito confessado em DCTF e o montante do tributo apurado em DIPJ. Em virtude dessa divergência, no entender da autoridade administrativa, não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior. 7. O contribuinte defende o acerto na informação contida na DCTF Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 3 (tempestiva), apresentando DIPJ retificadora para ajustar o montante apurado nesta ao tributo confessado naquela declaração. 8. Conforme dito, a motivação para a decisão proferida está alicerçada na incerteza quanto à existência do crédito pretendido, vez que havia conflito entre as declarações apresentadas pelo contribuinte. Conforme estabelecido no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a certeza do crédito é condição instransponível para a sua utilização em compensação tributária. 9. Seria uma medida mais conservadora a autoridade administrativa ter aprofundado a análise do pleito, intimando o contribuinte a esclarecer e comprovar qual a informação correta quanto ao tributo devido antes de proferir a decisão? A meu ver, sim. Contudo, não cabe a este julgador questionar o convencimento da autoridade a quo, que entendeu não ser necessário tal aprofundamento da investigação, sendo suficiente para não reconhecer o direito creditório a incerteza causada pelo fato de haver duas informações conflitantes prestadas pelo contribuinte através de obrigações acessórias distintas. 10. Quanto a isso, não há o que se discutir, vez que a incerteza neste contexto (declarações conflitantes) é patente. 11. O entendimento de que a DIPJ de per si não tem valor probatório, conforme jurisprudência reinante neste colegiado, cumulado com o entendimento reiterado também deste colegiado no sentido de que a DCTF tempestiva com tributo confessado no montante alegado pelo contribuinte tem força probante do crédito pleiteado, não tem o condão de reformar a decisão recorrida sem qualquer esforço probatório por parte do contribuinte. 12. Tal entendimento não afasta o fato de existirem informações conflitantes entre as declarações quando da análise da Dcomp pela autoridade administrativa. Ela não poderia simplesmente aceitar o montante declarado em DCTF (inferior ao da DIPJ) por ser tempestiva, considerando certo o crédito pretendido, e desprezando, para tanto, o fato de que o próprio contribuinte apurara tributo com outro valor na DIPJ. 13. É devido ressaltar que, não obstante a referida jurisprudência deste colegiado no sentido da força probante da DCTF tempestiva, tal qualidade reiteradamente tem sido relativizada aqui quando não há certeza quanto à informação nela contida, como no presente caso, em que esta incerteza foi apontada no despacho decisório em virtude de informação diversa na DIPJ. 14. Mas tal contexto mudou com a retificação da DIPJ após a ciência do despacho decisório? Entendo que não. 15. Diante da divergência de informações entre a DCTF e a DIPJ, decorrente, como alegado, de diferença nos coeficientes de presunção utilizados (DCTF - 8% para IRPJ e 12% para CSLL; e DIPJ - 32%), a única forma viável para comprovar qual declaração continha o correto valor do tributo para o período de apuração seria mediante a apresentação de livros contábeis e fiscais e, conforme o caso, até de documentos fiscais, suficientes para permitir ao julgador administrativo verificar que a receita auferida decorreu integralmente de atividade de construção por Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 4 empreitada na modalidade total, com o fornecimento pelo contribuinte de todos os materiais incorporados à obra. 16. Acontece que tal providência não foi adotada na instauração do contencioso. 17. Assim, ante a falta de apresentação de documentos comprobatórios, entendo que permanece a dúvida quanto à certeza do crédito, cabendo não o reconhecer e não homologar a compensação declarada. 18. Voto, pois, por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para ratificar a decisão recorrida. O presente processo foi objeto de diligências por parte desta Turma Ordinária, por meio da Resolução CARF Nº 1401-000.718, de 17 de junho de 2020, que a reproduzo em seguida: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP, considerando que da análise do crédito, este não restou validado em virtude de haver divergência entre o montante do tributo confessado em DCTF e o valor apurado na DIPF. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a interessada compensou débito(s) de multa por atraso na entrega de DCTF, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de pagamento indevido ou a maior . Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria recolhido tributo/contribuição a maior do que o devido no período. Acrescenta que identificou a necessidade de retificação da declaração para corrigir as informações originalmente declaradas e anexou documentação no intuito de comprovar suas alegações. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão Contudo, em recurso voluntário, além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a origem do recolhimento a maior, a suportar a compensação, de modo a amparar a razão de seu direito. Justificou a existência do crédito em apreço sob fundamento no pagamento indevido ou maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 4º trimestre de 2012, no valor original, este devidamente recolhido, através do DARF. Fora utilizada parcela do crédito na compensação declarada, restando um saldo ante o valor original. Nessa esteira, no exercício de 2012, a Recorrente possuía como regime tributário o Lucro Presumido, utilizando como coeficiente de presunção o percentual para apuração do IRPJ de 32% (trinta e dois por cento). Todavia, as atividades desempenhadas pela Recorrente há época, isto é, atividades imobiliárias, possibilitavam a aplicação do coeficiente de presunção de 8% (oito por cento) para apuração do IRPJ nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95. Por esse motivo, a Recorrente declarou em Dezembro de 2012, por meio de sua DCTF, o débito no valor de R$ 27.781,57, assim há elementos que demonstram que de acordo com a documentação comprobatória acostada nos autos ela teria o direito creditório no valor de R$ 99.245,53 (noventa e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). A motivação que a autoridade fiscal utilizou para não homologação da DCOMP em apreço, revela-se na suposta inconsistência das informações constantes na DIPJ original, estas destoando das informações contidas em DCTF, de modo que necessário se proceder as verificações necessárias no sentido comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, especialmente em razão do acerto na informação contida na DCTF. Tem-se que as informações juntadas nos autos, quais sejam, DARF com o respectivo comprovante de pagamento, DCTF, DIPJ original e retificadora, planilha de cálculo e Livro Razão (Clientes e Receitas Financeiras) são elementos idôneos a princípio seriam suficientes para amparar o direito da Recorrente. Contudo, a conversão em diligência permitiria que a d. Fiscalização procedesse a verificação nos arquivos contábeis – fiscais da Recorrente bem como qualquer documentação posteriormente juntada nos autos do processo administrativo, até o momento não objeto de análise. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 6 Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de valor aparentemente suficiente à compensação dos créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: 1 - Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor do suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2 - Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS Em atendimento à Resolução CARF, a unidade de origem se manifestou por meio da Informação Fiscal nº 1.443/2021 – EQAUD- DEVATOT03/DRF TERESINA, a seguir reproduzida: Informação Fiscal nº 1.443/2021 - EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA Data: 01 de junho de 20201 Processo nº 10380.902210/2015-55 Interessado: BRISAS DO MEIRELES INCORPORAÇÕES LTDA CNPJ: 12.838.368/0001-02 Domicílio Fiscal: Av. Barão de Studart, 205 – Meireles– Fortaleza/CE - CEP: 60.120-000 No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e no uso da competência de que trata o art. 37 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), realizamos diligência para atender determinação da 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária do CARF, através da Resolução n° 1401-000.718 Análise do crédito pleiteado Inicialmente, verificamos que o PER/DCOMP nº 16945.87736.141114.1.3.04-5302 visava compensar débito nele declarado com crédito de R$ 99.245,53 oriundo de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda a Pagar (IRPJ) devido em estimativa, código 2089, relativo ao período de apuração (PA) 31/12/2012, com DARF no valor de R$ 127.027,10. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 7 2.A DCOMP em análise foi não homologada pela DRF Fortaleza com a justificativa de que, conforme características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados (fls. 07/09). 3.A 4° turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade do requerente sob a justificativa de que incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório, mediante apresentação, com a manifestação de inconformidade, de documentos que comprobatórios que fundamentem a certeza do crédito pleiteado (fls. 33-36). 4.Inconformado o contribuinte apresentou recurso contra Acórdão da DRJ, informando que possuía como regime tributário o lucro presumido e que utilizou como coeficiente de presunção o percentual para apuração do IRPJ de 32% (trinta e dois por cento), resultando num IRPJ a pagar de R$ 127.027,10, no entanto a atividade desempenhada há época possibilitava a aplicação do coeficiente de presunção de 8% (oito por cento) nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/95. 5.Posteriormente a 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o presente processo em diligência para que fosse feita uma análise da documentação posteriormente juntada aos autos do processo e até o momento não analisada (fls. 123-125): 6.O artigo 165 do Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 7.À luz do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é lícito ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 8 restituição ou de ressarcimento, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, desde que líquido e certo. 8.No âmbito da Receita Federal do Brasil, a auditoria de créditos para reconhecimento de direito creditório relacionado a pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP) está disciplinada pela Portaria Conjunta Suara/Sufis nº 1, de 21 de dezembro de 2016, podendo ser classificada em dois níveis: I – Auditoria de Conformidade; ou II – Auditoria Detalhada. 9. No presente caso, ante a ausência de seleção interna para que se proceda à auditoria detalhada, a análise do pleito se pautará nos ditames relativos à Auditoria de Conformidade. 10.O saldo de IRPJ a pagar foi apurado e informado pela empresa à Receita Federal do Brasil por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ano-calendário 2012 (fls. 59-81). 11.Na análise da DIPJ, 4º trimestre do ano-calendário de 2012, na ficha 14A, que detalha o cálculo da IRPJ a pagar, foi assim informado: 12.Da análise das DIPJs do período, observou-se que o sujeito passivo retificou a declaração alterando o percentual de presunção para 8% (oito por cento), com isso o valor informado na DIPJ retificadora corresponde ao valor de IRPJ a pagar declarado na DCTF retificadora entregue em 17/07/14 (fl. 263). Dessa forma a divergência apontada não existiria. No entanto, a mudação no percentual de Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 9 presunção teria que ser verificada através de documentação que pudesse comprovar o fato alegado. 13.Conforme estabelece a Instrução Normativa nº 1.700/2017: “Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: (...) II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e (...) IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais; 14.Conforme informações contidas nos sistemas da RFB, a requerente apresenta o CNAE 4120-4-00 - Construção de edifícios, na relação das atividades econômicas.” 15.Da leitura da norma, observa-se que o percentual para Construção Civil vai depender se a obra é por empreitada com emprego de materiais ou se é somente com a utilização exclusiva de mão-de-obra, no primeiro caso o percentual aplicado seria de 8% e no segundo 32%. 16.Como determinado pelo CARF o processo foi convertido em diligência para que fossem analisados os arquivos contábeis-fiscais e a documentação juntada aos autos de forma a apurar o valor do suposto crédito de pagamento indevido de IRPJ. 17.Tendo em vista que a documentação carreada aos autos do processo, não foi suficiente para atestar a certeza do crédito ora pleiteado, emitiu-se o Termo de Intimação nº 1.011/2021 (fl. 127), no qual foi solicitado o seguinte elemento necessário à comprovação da disponibilidade do crédito utilizado na compensação: •Contratos e notas fiscais referentes às receitas oferecidas à tributação do 4º trimestre de 2012, que demonstrem que o requerente se enquadrava na possibilidade de percentual de presunção de 8% (oito por cento). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 10 18.A ciência da intimação fiscal deu-se em 05/05/2021, por meio do Aviso de Recebimento (AR), conforme fl. 260. O prazo para resposta era de 10 (dez) dias úteis. 19.Em resposta, em 13/05/2021, a requerente apresentou contratos de promessa de compra e venda de imóvel construído pela requerente para entrega futura referente a alguns clientes, recibos e extrato bancário para o período em análise. 20. Prescreve a Lei nº 9.784/1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.” 21. Inicialmente, é cediço que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, ao informar em Declaração de Compensação ser possuidor de crédito perante a Fazenda Nacional, deve o contribuinte, quando instado, carrear aos autos administrativos os elementos solicitados pelo fisco. Conclusão 22. Da análise da documentação acostada aos autos observou-se que as receitas para o período de apuração analisado são referentes à venda de imóveis construídos pela requerente para a revenda, dessa forma o percentual aplicado seria o de 8% (oito por cento), conforme IN nº 1.700/2017. Logo o requerente faz jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP n° 16945.87736.141114.1.3.04-5302. 23. Conforme extratos às fls. 264-268, o pagamento indevido de IRPJ, código 2089, relativo ao período de apuração (PA) 4º trimestre de 2012, no valor original de R$ 99.245,53, mostra-se suficiente para compensar a totalidade dos débitos compensados na Dcomp tratada no presente processo. 24. A presente análise foi realizada pela Equipe Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 - Eqrat3 / SRRF03, cujas decisões e atos administrativos, com base nas competências e atribuições compartilhadas Portaria ME nº 284, de 27/07/2020 (DOU de 27/07/2020), aplicam-se aos contribuintes domiciliados nos municípios localizados nos estados do Ceará, Piauí Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.178 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902210/2015-55 11 e Maranhão, que correspondem à jurisdição de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na 3ª Região Fiscal. Ciência Fica o sujeito passivo CIENTIFICADO desta diligência, da qual cabe a apresentação de novas razões de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência deste relatório, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Após prazo encaminhar ao CARF para prosseguimento do julgamento. O contribuinte tomou a devida ciência do relatório das diligências, não se pronunciando. É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Já verificada a admissão do recurso voluntário quando da determinação da realização de diligências por esta Turma ordinária. Conforme relatoriado, em atendimento à diligência demandada a equipe fiscal da unidade de origem, após exame investigativo, reconheceu o crédito alegado pela Recorrente, portanto o voto é por dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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