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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782394 #
Numero do processo: 11080.006508/92-31
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11371
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ADMIHIS1RADORA DE INOVEIS CREDITO REAL Recorrida: DRF EM PORTO ALEGRE - RS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - LITIGIO O litígio 'só surge quando o contribuinte mani- festa a sua inconformidade contra um lançamen- to de ofício exteriorizado em auto de infraço ou notificação de lançamento expedidos pela autoridade tributária competente, tende em vista o Decreto no. 70.235/72. Em consogurn- cia, não existe litígio fiscal, no campo admi- nistrativo, se o contribuinte se insurge cor- tra o que ele fez constar Livre e expressamrn- t e. em declaração apresentada tempestivawente ao órgão próprio. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por CIA. ADMINISTRADORA DE 'MOVEIS CREDITO REAL Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por . não se ter instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia das SessCies (DF) em 03 de maio de 1994. 5'-arb22.31":LEIL4 4k 14 SCHFPRER LEJTTS0 - PPE3IDUNTE E RELA10.<A 14)) VISTO rm EDS INt.:S DA COSTA• of.r PROCURADOR DA FAZENDA SESSATJ DE:0 5 MAI Vy4 HACIOHAL Particip?rim, ainda, do presente julgamento o, seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11080/006.508/92-31 RECURSO No: 76.556 ACORDA() No: 1044-11.371 RECORRENTE: CIA. ADMINISTRADORA DE. INOVEIS CREDITO REAL RELATOC.I0 Em 15.06.92 a pessoa jurídica supracitada ingressou, em seu domicilio fiscal, com a contesta0o de fls. 1/19, instruída com a có- pia da documentação de fls. 20/25 e da declaraç'ão de rendimentos IRP3 - exercício 1992 (fls. 26/30). Nessa peça, conforme bem sintetizado pela autoridade de pri- meira instância, a interessada Lentesta a exigencia da contribuiOn social sobre o lucro por ela própria informada na declaração de rendi- mentos do exercício de 1992, periodo-base [991 e ainda argüi a incons- titucionalidade das leis que regulam a referida contribuição. A autoridade de singelo grau determina a prosseguimento da cobrança do crédito tributário, estando a decisão ora recorrtda coo-. : substanciada nos termos da ementa a seguir transcrita: - "FORMALIZAÇA0 DA EXIGENCIA - A notifica0o de ini- ciativa do skcieito passivo não se confunde com o aio de oficio através do qual se inicia o proce- dimento fiscal, no: termos do art. 7 do Decreto no. 70.23'./72. _ CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa- é incompotente para decidir sobre a com:tituciona- _ lidi)do do , - c“os balxados poimr; roderes Logislativo - e Executcmo." , ] .• Pario a 1. <tos ilntre conselholroe, os fundamefltos que em- .' basaram o entran~ito ron9,tanto wc emeo l. . :upratracocrita (lido na integra). 1,-- • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR., 11080-006.508/92-31 3. Acórdao nr. 104-11.371 Ciente em 16/12/92, a recorrente interpos o recurso voluntá- rio de fls. 39/6S, protocolizado em 14/01/93. Como razffes de sua defesa, a recorrente apresenta os seguin- tes argumentos que, para maior clareza e objetividade, peço venia aos ilustres conselheiros para efetuar a leitura em sesflo (lido na inte- gra) E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 110GO-006.508/92-31 4. Ac6rdao nr. . 10• - 11. 371 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER 1. E rrno Relator a A matéria Liá foi motivo de análi Se neste Colegiada, em 5.3c:•s••• ao de l ei de outubro de 1992.. Adota, na Int•gr::), o entendimento man 3. I' cesto no vo •to do ilits•• re relator Waldyr Pires de AMO Ir im, c onsUbSt 0.11 C: Á. a do no Acárdab 104-9..852, pelo que peço venha para aqui transcreve-1o:: "A pessoa 3 ti ri ia em re f e r t.,r) c ta , em cie licalo de 199 !, apresentou a sua declaraçã'o de rendimentos corr•espon•-• dente ao perlodo--base de 1 de Liariv..?tro de 1990 a 3:1 de dezembro do mesmo ano, tendo Mn imposto liquido em R MU a pagar de 16..909,62 e uma c on •tr • I bui OVo )90 c i a , lambem em rerWs, de 14..748,93, tudo conforme o documento, por cópia de -fol.ha te. Em data de 31. de maio de 1991, a ')PSS Oàl ri Cl 3. , por' 501.1 adv ado, a preso?) a 1:i içã'o de •f '23 1/11, man i.- fes •t ar)do St.l a á. ncon •f ormidade c en •tra o paqament o da c unir Oto social, aleg a rld eD a i n cor) st. 1111 c:jun liclad da mesma. Autoridade Etscal de Primeir • a Instancia Acluonis r•ati•••• va houve i- . or bem irão conhecer da impi)griaç'ãci e deterMI.- 1101.t O pr • ossequilnent o da. cobrança do c:r g..):Iito tributário, P°" e:()nsi c1eral i na pl. Á c Avel ao c.a 50 o Dc • c re te no . /0.235/72 Do que foÁ 316 aqc.ra exposto, pode-se concluir que e In o ced met ) to adot O pela pessoa iurl di ca se di ri.qe al terar• o que •f e 7. constar da sua (1( .• clar • cição dc• 'Los, por constder.Ar e r n c (insta. I ti C .I. %kl a c on Itt bdti. c:So social criada pela Lei no.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-006.508/92-31 5. Ac6rdab no. 104-11.371 • r- C: orren t. e em tende que o Lançamento, por ser declara- ção, ocorreu quando da entrega desta e, ainda, por e- lar regularmente no-til-tecida, não mais poderia realizar a ret. if icação dessa declaração. Aso S'aç C) por eitcoa contrada foi a apresentação de uma impugnação. • ret if 3. Ca ão das dec 1 araçtles de rendi Mentos apresetlt ce- das pelas pessoas jur . idi c as seque a clisciplina nor mat. 3. va fixada no artigo 21 do Decreto-lei no. 1957/02, as- sim redigido: " Ar t - 21 . A autoridade adm:inisirativ at poder a autorizar a r et fica ção da declara ç'ão de rendi mentos da pessoa 1 11 I' dica, quando c omprovad() er r o nela c ent ido „ desde que sem interrupção do saltici do imposto e antes de ini- ciado o processo de 1 as çamen to ex-off Da leitura desse dispositivo se conclui que a conciição "sino qua non " para a retificação é a existencia com- provada cl e erro. No caso em tela a parte preencheu o campo pt • ópr lo da der.lar ação com um determinado valor Efl I DTHE rs, a titulo de contribuição social., c.umprin o o que determina a legislação de regencia. A parte teria come- tido algum erro, se, por exemplo, por não ser obrigada ao pagamento da contribuição tivesse incluído uma quart.- tia a esse título, se tivesse cometido UM erro de transposição de valores, se tivesse cometido um enciano na apuração do montante da contribuição„ eiifi.ni, se ti- vesse cometido cptalquer erro de fa:to. Em conseg U.0 ncia, por não ter ficado configurado o erro, par • te não poderia se amparar no artigo 21. do Dec reto- E 1.ei no. l°67/82 para solicitar a ret:i ttcatção da sua de • ria I . " a 5;;LX0 nel ri a declaração da empresa com a exiriencia ci tribuição social. e não desejando ri cor tribuin to :ia, qual. o caminho que el a cicevc' ri sc c i I Li.r pEtra t L ri C.5 Objc, tivo? • re?s pc),.: ta 00 no- ,50 00 tender deve ser a steg 311 EA St? O Lançamento é por declaração como pretende a pri5pr ccin 'ror moda , fl, a 1 Emi Es ç: Se, r:'x aripinada permite a re--- • lifi caça() da de (.. LA ração, e. ainda, SE' O lan çamei t o se completou no momento em que foi recibado, e, finalmen-1, to, se não ficou caracterizado qualquer erro cometido pela parte, a re -1 :i ti cação r.e torna i.m pos sl.vel c mien to, como tamben, a apresentação dr? impugnaç'ão. g/e- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-006.508/92-31 6. AcórdXo no. 104-11.371 resta a cob~ça do crédito tributário, podendo a par. te, via poder judiciário, tentar reverter essa situação contrária ao seu poslcionamente. A pessoa jurídica postulante deve atentar para o tu (1€?de que o que eivtà sendo cobrado é o que foi declara- do na forma determinada pela legislação. Nada foi acrescentado pela autoridade fiscal. Ninguém pode criar um litígio e dele tirar consequencias para terceiros, no caso a Fazenda Nacional. O litígio e a consequente impugnação só poderão existir quando ocorrer uma manifestação expressa do sujeito passivo através de um lançamento de oficio, divergindo do contribuinte face os elementos por ele informados nu declarados, nu, ainda, baseado em dados disponíveis na repartição. Só se pode falar de impugnaOto se existir um procodi- mento fiscal, que está devidamente regrado pelo Decreto no. 70.235/72, o qual sou irtigo 9 estabelece que a exigencia do crédito tributário será formalizada em Au. to de Infração ou Notificação de Lançamento, sendo a fase litigiosa do procedimento instaurada pela impugna- ção. Devo-se notar, para se afastar qualquer dúvida, que, no caso do procedimento fiscal, a notificat..ão de lançamento se refere sempre a uma infração cowetida pc. lo contribuinte. A sua diferença fundamental para» o au- to de infração õ que a notificação e feita na reparei-_ ção fiscal e não no domicilto fiscal do contribuinte, havendo A indicação da disposição legai infringida, conforme artigo 11, inciso do diploma legal aqui referido. Pein que foi expo r.to e considerando o que consta da de- - cisão recorrida, entendemos que deve ser mantido c . po-- - siclonamento de não se reconhecer come impugnação a ma- nifestação da contribuinte constante da petiOo do tis. Lm con c-equencia, fica mantido o não conhecimento adota- _ do pela decis".ão recorrida, atastando o conhecimento da petição qualificada pela parte como recurso voluntário. :.• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-006.508/92-31 7. Acórdão no. 104-11.371 Em face do exposto, entendendo não haver se instaurado o li- tigio, voto no sentido de não se conecer da peça de fls. apresentada como recurso voluntário. Brasília - DF, em 03 de maio de 1994 ~ele-c-6a [FILA MARIA SCHERRER LEITRO - RELATORA Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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4785372 #
Numero do processo: 10109.000626/92-35
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07834
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURI LUIZ PISONI ACORDAM os Membros da Sexta Cemara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para aplicar aos valores da restituição, reconhecida pela autoridade singular, os mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos tributos devidos à mesma época, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 28 de fevereiro de 1996. JJ-8-E--CWO.B.-;UIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 34 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFR IDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNHO, HENRIQUE ORLANDO MARCONI ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. PROCESSO No: 10109,000.626/92-35 2 ACORDA° No: 107-07.834 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 75.678 - RPF - EX: DE 1993 RELATORI O AURI LUIZ PISONI, já qualificado, recorre da decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Ponta Por& (fls. 11/12), de que foi cientificado em 20/11/92 (fls. 15), através de re- curso protocolado em 28/11/92 (fls. 17). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação Suplemen- tar eletrônica decorrente do processamento normal da declaração do mesmo, onde foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa iuridica de Cr$ 513.138,00 para Cr$ 307.811,00 e o valor de imposto retido na fonte de Cr$ 45.837,00 para Cr$ 0,00. 3. O contribuinte compareceu á unidade da Receita Federal em Amambai - MS, onde foi preenchida SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento. em data de 23/06/92, para restabelecer os valores do processamento ao informado originalmente na declaração. 4. As fls. 09. tendo em vista o término do processamento do IRPF/91, 4 proposta a formalização de processo com vistas à análise do direito °peditório do contribuinte. 5. As fls. 11/12 consta a Decisão na 116/92, onde o Ins- petor da Receita Federal em Ponta Porá decide pelo atendimento da So- licitação de Retificação do Lançamento apresentada, com o consequnte reconhecimento do direito °Peditório do contribuinte no valor de Cr$ 29.692,00. 6. Tal valor corresponde ao valor de imposto a restituir apurado originalmente na declaração de rendimentos, sem aplicação do índice de 1,20 determinado para as restituições de imposto de renda das pessoas fisicas naquele exercício. PROCESSO No: 10109/000.626/92-35 3 ACORDA° No: 107-07.834 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 75.678 - RPF - EX: DE 1993 7. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre (fls. 17), pleiteando, que a restituição a que tem direi- to seja efetivada pelo seu valor corrigido UFIR, nos termos da Lei n á -8.383/91. 8. Em sessão do dia 27 de abril de 1993 a Sexta Câmara prolatou o Acórdão na 106-5.558 em que, por unanimidade de votos, não conhecia do recurso por se tratar de matéria alheia A competência do Conselho. 9. Ao retornar o processo ã Superintendência da lA Região Fiscal, recebeu o despacho de fls. 26 informando da alteração de com- petência dos órgãos envolvidos no procedimento de julgamento adminis- trativo (Lei 8.748/93). E o relatório. PROCESSO No: 10109/000.626/92-35 4 ACORDAO No: 107-07.834 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 75.676 - RPF EX: DE 1996 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com o advento da Lei na 8.748 de 1993 (Art. 3 .11 - II). compete ao la Conselho de Contribuintes apreciar recurso voluntário da decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribulçaes. Sobre esta matéria versa o presente recurso. Através da decisão na 118/92 (fls. 11), o Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã - MS já havia reconhecido o direito ore- ditório do contribuinte e autorizado a restituição do valor recolhido a maior. Remanesceu, contudo, a discussão quanto a atualização monetá- ria doe valores a serem restituidos. A decisão monocrética (às fls. 15) assim se refere ã questão: "Com a instituição da TRD (Fevereiro/91) os débitos pa- ra com a Fazenda Nacional passaram a ter o seu valor original indexado pela variação diária da TE, servindo a mesma como fator de atualização monetária. Posterior- mente, em virtude de decisão judicial, foi baixada a Lei na 8.218/92, restringindo e utilização da TRD ao cálculo doe Juros doe débitos vencidos. Os efeitos de tal determinação legal retroagiram A data da institui- Otto da TRD, colhendo inclusive os débitos pagos atuali- zados pela TRD. Em face desta nova sistemática de cálculo, o débito dc IRFonte efetuado pela empresa em nome do sócio/contri- buinte sem a atualização pela TRD corresponde ao mon- tante efetivamente devido. equivalendo ao valor do im- posto retido na fonte pagadora. conforme havia informa- do o sócio/contribuinte em sua declaração do IRPF." -sofre PROCESSO No: 10109/000.626/92-35 5 ACORDAO No: 107-07.834 Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Recurso no : 75.678 - RPF - EX: DE 1993 O contribuinte, ãe fls. 20, requer: "Com referência ao processo, em epígrafe, recebi a co- municação da Restituição, autorizada conforme decisão 128/92, no valor original de Cr$ 29.692,00 (vinte e no- ve mil, seiscento noventa e dois cruzeiros), atinente ao Exercício 1991. Ano Base 1990, sem atualização mone- tária, o que venho declarar que não aceito, a saber: a) se eu tivesse a obrigação de pagá-lo, deveria faze- lo com atualização monetária, com base na UFIR, inci- déncia de Juros de Mora, inclusive a variação da T.T.D. relativo ao período de 1991, tudo leso acrescido de multa: b) O Parágrafo Terceiro, do art. 66 da Lei na 8.383 de 30.12.91, menciona, "A compensação ou RESTITUICAO será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigi- do monetariamente com base na variação da UFIR", isso quando se tratar de pagamentos indevidos ou a maior. ora o que e a restituição? se não a devolução de um pa- gamento a maior: pelos motivos acima expostos, venho solicitar a resti- tuição a que tenho direito, acrescido de correção mone- tária. pois acredito não ser justo. receber o mesmo va- lor em cruzeiros, referente ao ano de 1990,. declarado em 1,991." • Vários tem sido os recursos neste sentido, os quais, ao serem apreciados por este colegiado, tem recebido a consideração de que "aos créditos de natureza tributária contra a Fazenda Nacional, objeto de restituição, deve-se aplicar os mesmos índices de correção utilizados na atualização dos débitos tributários". A este entendimento me alinho votando, portanto, pelo provimento parcial ao recurso interposto, para que se aplique aos va lores reconhecidos como pagos a maior, o mesmo fator de atualização monetária aplicado aos débitos da mesma natureza. Brasília (DF).. em 28 de fevereiro de 1998. jargieir:= - RELATOR. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10109/000.626/92-35 ACORDAO N2: 106-07.834 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3 2 da Porta- ria Ministerial n2 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília DF, em .2.51/4e5M 1. ,.,s allveura - EXT1 CÂMARA V ciente -m , 08 t '96 7 i , /7. P / "; "BoIR ;A '-ZENei i.CIONAL , Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001950/90-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11040.001310/91-20
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02656
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 E 1990 RECORRENTE : SANTA TECLA 'MOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM PELOTAS - RS SESSAO DE : 25 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO NQ.: Ac6rdão n9 107-02.656 CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA Conforme decidido pelo Pleno do STF e em face da Resolução nQ 11/95, do Senado Federal, o artigo 84 da Lei ng. 7689/88 afrnta o principio da irretro- atividade da lei tributária, pelo que se tornou ilegal a exigência da Con- tribuição Social sobre o lucro apurado em 31.12.88. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRÊNCIA Aplica - se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no julgamento do que lhe deu origem, face à intima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. Provido em parte o recurso referente ao processo matriz, impõe-se a mesma sorte perante seus decorrentes. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA TECLA 'MOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- 404.7 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11040/001.310/91-20 ACORDMO Nn. i 107-02.656 to parcial ao recurso para excluir a exigência referente ao exercicio de 1989 e ajustar a relativa do exercício de 1990 ao decidido no Acór- dão 107-02.614 0 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDEM /E EM EXERCICIO JONAS Fwia/SCO DE IVEIRA RELATORT, FORMALIZADO EM: , FE\I2. "094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVO- CADA). Ausente o Conselheiro DICLER DE ASSUNCRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 11040.001310/91-20 ACóRDA0 NQ.: 107-02.656 RECURSO N4.: 79540 RECORRENTE : SANTA TECLA 'MOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, contra a decisão prolatada às fls. 43/44, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas (RS), que sustentou em parte o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 10, pelo qual se exige da recorrente a Contribuição Social nos termos do artigo 2Q da Lei n4 7.689/88. O lançamento sub-judice é reflexo de semelhante procedimento, que resultou em exigência do IRPJ através de auto de infração formalizado junto ao processo n4 11040.001311/91-92, em decorrência de arbitramento de lucro dos anos-bases de 1986 a 1989. Impugnação às fls. 18/32, pela qual a impugnante argui a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição em tela referente ao exercício de 1989 e quanto ao mérito se reporta às razões apresentadas contra o lançamento do IRPJ. Na decisão foi mantido o lançamento parcialmente em face do que restou decidido junto ao feito matriz. O recurso encontra-se às fls. 46/59, em cujo arrazoado a recorrente persevera nas razões impugnativas. Esta Câmara, ao julgar o processo principal, cujo recurso recebeu o n4 106270, concluiu pelo seu provimento parcial, segundo os fundamentos esposados pelo Relator, cujo Acórdão recebeu o n4. 107 - 02,014, de 23/01/96. É o Relatório. 1E5%., v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N9.: 11040.001310/91-20 ACÓRDÃO NQ.: 107-02.656 • VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa juridica recorrente, em face de lançamento "ex-officio li referente ao IRPJ. Contra a pretensão fiscal relativamente ao lançamento formalizado junto ao processo principal, a pessoa jurídica manifestou-se frente a este Colegiado, e, conforme antes relatado, deu-se provimento parcial ao recurso. Por conseguinte, todos os processos ditos decorrentes devem, necessariamente, face à intima relação de causa e efeito entre eles e o principal e por coerência de tratamentos, receber o mesmo veredicto atribuído àquele. No caso destes autos, há que se apreciar, ainda, a arguição de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social referente ao exercício de 1989, arguida pela recorrente. De fato, é indevida tal exigência, notadamente com o advento da Resolução n4 11/95, do Senado Federal, baixada em face da declaração de inconstitucionalidade da referida cobrança, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário. Assim sendo, não há mais o que discutir em torno desta questão, devendo a exigência em apreço ser excluída do crédito tributário. g!9L7ç47 MINISTÉRIO DA FAZ\ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 11040.001310/91-20 ACÓRDÃO NQ.: 107-02.656 Face ao exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso, para que seja excluída do lançamento o crédito tributário referente à Contribuição Social do exercício de 1989, bem como, para ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância no julgamento do processo principal, relativamente à matéria tributável remanescente. Sala das Sessões. DF, em 25 de janeiro de 1996.//, JONAS FRANI ..70E OLI IRA - Relator. 1/4 d7 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002465/91-06
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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UNIA° DE SEGUROS GERAIS Recorrido: DRF EM PORTO ALEGRE - RS. DECORRENCIA - PIS DEDUÇAO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo do lançamento do imposto de renda por declaração da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão referente à contri buição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. UNIA() DE SEGUROS GERAIS, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-02.163, de 25/04/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 19 de maio de 1995 Pk , • lir '4AFA: Allirr-LD = 4 , 14WANCO - PRESIDENTE il' 144 P) 7-i-i- 1- a. : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11080/002.465/91-06 Recurso nQ 87.694 2 Acórdão n2 107-02..267 (LC131( 311 è3 LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 S ET 1995sEssA0 DE: Participaram, ainda, do presente juloamentn. os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DF BRITO, NATANAFI MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCAO. °/(7 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 11080/002.465/91-06 Recurso ng 87.694 Acórdão nQ 107-02.287 RELATÓRIO CIA. UNIA() DE SEGUROS GERAIS. qualifiomd p nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em PORTO ALEGRE - RS,, que manteve o auto de infração que lhe cobra o PIS DFDUÇ40 do li exercício de 1986. A empresa impugnou a exi gência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso. renrod $ 17 ne argumentos expendidos na impugnação da exigência do oroc-essn principal. A autoridade recorrida, também atenta Po prinoinin da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegações apresentadas no processo principal. O Recurso 119. 108,175, interposto pele Pessoa jurídica no processo matriz, foi parcialmente provido p.gra excluir da tributação a importância de Cr$ 1.549.221, como faz certo o Ac. nQ 107-02.163, de 25 de abril de 1995. 1 É o relatorio.1_ qi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11080/002.465/91-06 Recurso nQ 87.694 4 Acórdão n4 107-02.267 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consta do relatório, o lançamento foi feito com base nos fatos apurados no processo relativo ao imposto de renda por declaração, limitando-se a pessoa jurídica a contestar a exigência sob a ótica da decorrência. Esse é o litígio sujeito ao deslinde desta Câmara. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Imp5e-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n4 107- 02.163, de 25 de abril de 1995. g Brasília AJ/de maio de 1995. 4°WiaS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000866/94-02
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02718
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A extemporaneidade da impugnação, não elidida no Recurso Voluntário, impede o exame de mérito do lançamento, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO HORTIGRANJEIRO MARACUJÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do relator. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE die CC).tieS• • AD'B' O RELATOR FORMALIZADO EM: 19 M AR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAUR1LLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21;i4:14,-;le> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°. : 109451000.866/9'4-02 ACÓRDÃO N°. 107-02.718 RECURSO N°. : 109112 RECORRENTE : COMÉRCIO HORTIGRANJEIRO MARACUJÁ LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO HORTIGRANJEIRO MARACUJÁ LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 08.07.94 (fls.26/31), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal- Foz de Iguaçu/PR (fls. 18/20), de que foi cientificado em 23/06/94 ( fls. 23). 2. A exigência fiscal é decorrente de Auto de Infração lavrado contra a recorrente tendo em vista a constatação de venda de mercadorias não acobertada pela devida emissão de notas fiscais, conforme documentos de fls. 2/6. A recorrente foi cientificada da exigência em 31 de março de 1994, conforme AR de fls. 09. 3. Em razão deste procedimento fiscal foi aplicada a multa de 300%, prevista no art. 3° da Lei n°8.846, de 1994, sobre o valor da operação. 4. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou, em 04 de maio de 1994, impugnação de fls. 10/15, alegando, em síntese: a) a inexistência de vendas, nos seguintes termos: "Por problemas operacionais, ocasionado pelo exigiio quadro funcional da Impugnante, não foi emitida a Nota Fiscal correspondente ao pedido n° 902 de 03/03/94. contudo em momento algum se teve a intenção de lesar os cofres públicos. Quanto aos pedidos de n° 1027 e 1045, ambos de 11/03/94, inexistia as Notas Fiscais correspondentes, face a transação comercial não ter sido efetivada até a data da fiscalização. Como se sabe, inexiste obrigatoriedade da emissão de documento fiscal enquanto a operação mercantil não tenha se efetivado. Assim sendo, simples pedidos não convertidos em negócios jurídicos, desobrigam o contribuinte em emitir Nota Fiscal." b) que a Medida Provisória n° 374/93 foi reeditada fora de prazo; c) que Medida Provisória não pode instituir tributo; d) que a multa de 300% incidente sobre o valor dos bens ou serviços afronta o princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5°, _ J& MINISTÉRIO DA FAZENDA4,9re e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°. : 10945/000.866/94-02 ACÓRDÃO N°. : 107-02.718 5. A autoridade de primeira instância deixou de tomar conhecimento da impugnação apresentada pela contribuinte, tendo em vista sua interposição fora do prazo regulamentar. A decisão de fls. 18/20, esta assim ementada: "O contribuinte, após devidamente cientificado do Auto de Infração, tem prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação ao feito. Transcorrido este prazo a impugnação é intempestiva. 6. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz: " Analisando o Auto de Infração em confronto com a impugnação e demais documentos constantes do presente processo, constata-se que a ciência do Auto de Infração deu-se em 31 de março de 1994, conforme consta do Aviso de Recebimento - doc. fls 08. No entanto, somente em 04 de maio de 1994, vem a contribuinte protocolizar sua impugnação, comprovando-se, portanto, a total extemporaneidade da referida impugnação, senão vejamos: - Data da ciência = 31 de março de 1994- quinta-feira - Início do prazo para apresentar impugnação - 1 0 dia útil após o recebimento do Auto de Infração, que no caso, deu-se em 4 de abril de 1994 - segunda-feira-, visto que dia 1° de abril -sexta-feira - foi feriado (paixão de Cristo). - Término do prazo = 3 de maio de 1994- terça-feira - Data da entrega da impugnação = 4 de maio de 1994 - quarta-feira. Portanto, fica sem efeito a impugnação apresentada fora do prazo pela contribuinte, de acordo com o que determina o artigo 15 do Decreto 70.235/72 7. No-Ti-ars° voluntário de fls. 26/31, a contribuinte reedita os termos da impugnaçãoy. É o Relatório. - i• '01 :4,,:kyri MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-P-Pipt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°. : 10945/000.866/94-02 ACÓRDÃO N°. : 10 7-0 2 . 7 1 8 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Conforme se verifica dos autos, a impugnação à exigência contida no presente processo foi efetuada após o prazo previsto no art. 15 do Decreto n°70.235/72. Isto posto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/72 , tendo em vista o decurso do prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. DSON VIANNA DE : RIT o 4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006396/94-71
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08188
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.038169/88-61
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: DRE EM NOVA IGUAÇU - RJ MICROEMPRESA - MULTA DO ART. 723E0 RIIV80, A microempresa, por estar isenta da obri gação acessória de apresentar declaração de rendimentos, a teor do art. 13 da Lei n9 7.256/84, é descabida. a imposição da multa regulamentar estabelecida pelo art. 723 do RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por DEPÓSITO DE DOCES SÃO MATHEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãhaxa do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das :ss- DF), em 15 de março de 1993 Apr actar-e4,-- a --• RAFAL. sIA/DERON BARRANCO - PRESIDENTE IrJONAS FRAN' l 4:4, D. OLIVEIRA Of( - RELATOR VISTO EM LENITA ES'RODRIGUES - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: O 811...N93 ZENDA NACIONAL i Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, DARSE ARIMATEA 7 FERREIRA LIMA, DICLER DE ASSUNÇÃO e WASHINGTON AFONSO RODRIGUES (Su Ir II — _ _ , . • plente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. • • • • Sh 41.h.1.-k -g* flti 1.; >CE-1,i-Nr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10735-000.913/91-51 RECURSONS : 101.643 ACORDA00: 107-0.007 RECORRENTE: DEPÓSITO DE DOCES SÃO MATHEUS LTDA. RELATÓRIO DEPÓSITOS DE DOCES SÃO MATHEUS LTDA., contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Nova Iguaçu, RJ, recorre a este Conse- lho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo o crédito tributário de 97,50 BTNF, correspondente "a multa prevista no art. 723 do %gula mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, em fun ção de ter a empresa entregue a(s) declarações.de rendimentos fora do prazo, contrariando o que dispõe o artigo 592 do supracitado Regulamento. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou sua im- pugnação de fls. 07, alegando que foi intimada a apresentar apenas a declaração do exercício de 1988. Assim, as demais declarações, dos exercícios seguintes, foram entregues expontaneamente, não ca- bendo a multa regulamentar aplicada, requerendo, no final o cance- lamento do Auto de Infração. Contradita fiscal de fls. 15/16, opinando pela manutenção integral do auto de infração, tendo em vista a obrigato riedade inconteste da entrega da declaração e levando em conta que a autuada procedeu a entrega fora do prazo. Decisão de primeiro grau às fls. 17/18, mantendo o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.913/91-51 3 Acórdão n9 107-0.007 lançamento. A autor~julgadora fundamentou-se nos seguintes con siderandos: "Considerando que a empresa apresentou intempestiva-' mente, depois de intimada, as declarações de rendi-' mentos do exercício 88, como tal, infringindo o dis- posto no artigo 592 do RIR/80, em que pese ter cum- prido no prazo regulamentar a intimação que lhe foi dirigida para atendimento dessa obrigatoriedade aces soria; Considerando que a obrigatoriedade da apresentação de declaração de rendimentos prevista no artigo 592 do RIR/80 deve ser cumprida pelo contribuinte mesmo na falta de escrituração de acordo com as leis comer ciais e fiscais, ou em caso de extravio deterioração ou destruição de livros e documentos; Considerando que o fato da empresa estar desobrigada do pagamento do imposto de renda não implica a deso- brigatoriedade quanto ao cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos; Considerando que, mesmo tendo suspendido temporaria- mente ou encerrado as suas atividades,*a pessoa juri dica, de qualquer porte e indiferentemente da situar ção econômico-financeira, continua obrigada a apre- sentar as declarações de rendimentos até o período- -base da efetiva baixa junto ao órgão da Receita Fe- deral com jurisdiçãó sobre o seu domicílio fiscal, com os procedimentos estabelecidos pela IN/n9 42/82, como tal obrigada ao cumprimento da obrigação princi pai (pagamento da multa), decorrente da inobserván-T cia da obrigação acessória (art. 113 do CTN); Considerando que, constatada a infração ao artigo 592 do RIR/80, não poderia a autoridade fiscal pres- cindir do lançamento da multa regulamentar prevista' no artigo 723 do RIR/80; Considerando que o valor da multa lançada foi deter- minado mediante critério uniforme e coerente com a quantidade de infrações praticadas, obedecida a fai- xa de 97,50 BTNF a 292,64 BTNF, por declaração apre- sentada intempestivamente, como faculta o artigo 723 do RIR/80; Considerando que a empresa junta DARF relativo ao re colhimento de parte da multa." Ciente da decisão em 10/09/91, conforme documento de fls. 20, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 21/ /22, protocolizado em 25/09/91. A recorrente transcreve a ementa' do Acórdão 19 CC - MF - 1V‘ Câmara - 80315/90 - DOU de 28/02/91 pag. . , SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.913/91-51 4 Acórdão n9 107-0.007 3730: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR FALTA DE APRESENTA-' ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE. Estando a microempresa dispensada de obrigações aces áórias, com exceção das mencionadas na lei 7.256/847 e tendo em vista que entre as exceções estabelecidas não se encontra a de prestar declaração de rendimen- tos, não tem amparo legal a imposição de multa por falta de apresentação da aludida declaração." 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.913/91-51 5 Acórdão n9 107-0.007 VOTO_ Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, Relator: O recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preambularmente, importa esclarecer que a recor- rente compareceu ao processo na condição de microempresa, o que foi acatado pelo julgador monocrãtico. O governo federal, com o objetivo de provocar a expansão econômica das pequenas iniciativas empresariais criou medidas fiscais exonerando as denominadas microempresas de di- versas obrigações tributárias. Assim, com a edição da Lei n9 7.256,de 27.11.84, à microempresa, a teor do art. primeiro, foi assegurado tratamen to diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos adminis- trativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. 44- Sob a ótica tributária, que é o que interessa ao caso concreto, cabe aqui transcrever o art. 11 e seu inciso I, bem como os art. 13 a 16, face ã sua pertinência com a questão' ora em julgamento. "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguin tes tributos: I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; Art. 13 - A isenção referida no artigo 11 abran ge a dispensa do cumprimento de obrigaoSes tribu tãrias acessórias, salvo as expressamente previs tas nos arts. 14,15 e 16 desta lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempre- sa será feito de oficio, mediante intercomunica- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO .N.9 10735-000.913/91-51 6 Acórdão n9 107-0.007 ção entre o órgão de registro e os órgãos cadas- trais competentes. Art..15 - a microempresa está dispensada de es- crituração (VETADO), ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos nego- ciais que praticar ou em que intervier. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Trata-se, como relatado, de elucidar questão re- lacionada com a obrigatoriedade (ou não) da entrega da declara-' ção de rendimentos por parte da microempresa. Para tanto cabe analisar o conteúdo dos disposi- tivos legais transcritos, a fim de conhecer o seu alcance, o que deve ser feito ã luz do que dispõe o art. 111 do Código Tributá- rio Nacional, segundo o qual a interpretação, neste caso, há de ser "brevitstàs causa", ou seja, literal. De fato os textos legais são perfeitamente .com- preensivos, sem lacunas ou ambiguidades, não havendo razão para' estabelecer dúvida sobre sua clareza verbal. Porisso mesmo, de seu exame deprende-se facilmen te que a recorrente, enquanto possuir condições para permanecer' sob o regime fiscal das microempresas, e, por conseguinte, se be neficiar da isenção do imposto de renda (art. 11), estará também dispensada do cumprimento de obrigações acessórias, com exceção das enunciadas nos arts. 14, 15 e 16 (art. 13). E como visto, nos arts. 14 a 16 não consta a obrigação acessória no sentido de que a microempresa apresente declaração de rendimentos, sendO inadmissível, a fim de se atri- buir entendimento diverso, o emprego de outra interpretação,tais como a integrativa ou análógica, posto tratar-se de texto legal' SERVICO PUBLICO FEDOAL PROCESSO N9 10735/000.913/91-51 7. Acórdão n9 107-0.007 completo, inteiro e perfeitamente inteligível. Geraldo Ataliba,em sua obra "Hipótese de Incidén cia Tributária",terceira ed., Ed.Revista dos Tribunais, SP,1984, leciona á pág.66, verbis. "Subsunção é o fenômeno de um fato configurar ri gorosamente ã previsão hipotética da lei. Diz- -se que um fato se subsume ã hipótese legal quan do corresponde completa e rigorosamente ã descri ção que dele faz a lei." A lição do renomado mestre se amolda por inteiro ao caso concreto,na medida em que nos artigos de lei transcritos não existe nenhum vínculo obrigacional que corresponda exatamen- te ã obrigação de a microempresa entregar declaração de rendimen tos. Não há subsunção deste tipo de obrigação acessória ã norma posto que esta identificou expressamente as obrigações excetua- das pelo art. 13, ao remeter o intérprete para os arts. 14, 15 e 16,neles não estando incluída a de apresentação de declaração de rendimentos. Dai ser forçoso concluir que a microempresa, ' /- isenta de tributação pelo imposto de renda, está dispensada de dy cumprir a obrigação acessória de apresentar declaração de rendi- mentos. Entendo que esta dispensa há de perdurar até que ocorra a condição prevista nos termos do parágrafo único do art. nono da Lei n9 7.256/84, pois, uma vez ultrapassado o limi- te de receita bruta previsto para o período-base em que tais em- preendimentos se enquadram como microempresa, aí sim, é indispen sável, em face do poder regulador que o Estado detém sobre o su- jeito passivo, a apresentação da declaração de rendimentos, em formulário apropriado (Formulário II), a fim de que seja tributa do o lucro apurado sobre a receita excedente. Nesta perspectiva, não há como negar tal obriga toriedade. - SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.913/91-51 8 Acórdão n9 107-0.007 Não é o caso da recorrente. Vigente a Lei n9 7.256/84 e enquanto não altera- da, sua eficácia impede seja exigido das microempresas, cuja re- ceita bruta estiver contida nos limites legais, o cumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, por absoluta falta de previsão legal específica nesse sentido. Por fim, convém atentar para o fato de que, ten- do a autoridade julgadora de primeira instância acatado a entre- ga do Formulário II, adequado às microempresas, sem imposto a pagar, admitiu que a recorrente se enquadra nas condições estabe lecidas pela Lei n9 7.256/84 e que a mesma está isenta do impos- to de renda, portanto desobrigada de apresentar declaraCão, em que pese a intimação fiscal nesse sentido. Por todo o exposto considero ser incabível a aplicação da penalidade e voto pelo provimento ao recurso. Brasilia(DF), 15 de sarço de 1993 JONAS FRANCIrt,;191 IVE - RELATOR /r Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1994
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:57Z; created: 2009-08-28T13:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:57Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:57Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13682/000.035/92-97 ACORDRO NR.: 106-06.533 Sessão de 08 de junho de 1994 Recurso n.: 78.091 - PIS-DEDUÇA0 - EX. 1987 Recorrente i POSTO MOCAMBO LTDA. Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS - MG MFMA PIS/DEDUÇA0 CONTRIBUIÇA0 DECORRENCIA - Não produzida nova argumentação de mérito e não apre- sentada qualquer prova, pelo recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MOCAMBO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffesp em 09 de junho de 1994. - PRESIDENTE WILF- O A STO A • S - RELATOR jaz- 47-42", -17"einal iti4d4-7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: 11 AG01991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausen- tes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB (Justificadamente) e FAUZE MI- DLEJ. il.CA:' 4 •:1,:fir kt,.#:..A., '1/2-irtjitli f" a _. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I PROCESSO N° 13862/000.035/92-97 RECORRO NP : 78.091 ACORDA() Ne: 106-06.533 RECORRENTE: POSTO MOCAMBO LTDA. RELATÓRIO POSTO MOCAMBO LTDA, já qualificado, por seu representante (fls. 24), recorre da decisão da DRF em Montes Claros-MG, de que foi cientificado em 13.04.93 (fls. 20), através do Recurso protocolado em 16.04.93 (fls. 21). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 05), relativo ao PIS DEDUÇÃO, Exercício 1987, por reflexo de lançamento, na área do TRPJ, discutido no Processo n° 13682/000.037/92.12. , 3. O Contribuinte apresentou a declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real em Formulário II. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6' Câmara, em sessão de 07.06.94, resultando em negativa de provimento, conforme Acórdão n° 106-6505. 1 5. Neste processo em julgamento, a Contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. Processo n 2 13862/000.035/92-97 3. Acórdão n 2 106-06.533 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não !elido a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo c interposto na forma da Lei c, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF., 09 de junho de 19 94 WILFRI DO „1 CU M QUES - Relator Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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