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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814861 #
Numero do processo: 00880.026244/83-09
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termosdorelatórioevotog passam a integrar o presente julgad ,-,i' Sala das ..7-1- 4-:, 20 de setembro de 1985. tiIdi Of / AMADOR O _ ` - .--Il'a,p' O E RNANDE Z - PRESIDENTE" • -,,,ta 's . : --; / 7. ,- ,..:, JAC INT O D E P% ' RO S 21 -A_LMON - RELATOR , IV, . LUIZ 'N i rol OL VEI' A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ - MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PE— DRO MARTINS FERNANDES, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, SAASTIÃO v.v/ RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AUGUSTC SALLES DE CARVALHO. "lt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/026.244/83-09 RECURSO 1\19: RP/104-0.148 ACORDÃOW CSRF/01-0.566 RECORRENTEW: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DONALD jOSEPH ARCHER DE CAMARGO RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 4a. Cã- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre, no prazo legal, para esta Instância Especial, de decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-4.752, de 11 de setembro de 1984, que, por maioria de votos,* deu provimento a recurso voluntário interposto por DONALD JOSEPH ARCHER DE CAMARGO, restabelecendo abatimento de perdas extraordiná rias, pleiteado na declaração de rendimentos do exercício financei ro de 1983, no montante de Cr$6.778.442, que completou o limite de 50% do primeiro grupo de abatimentos. Foram vencidos, na decisão recorrida, os Conselheiros Gilda Ettore Umberto Acarino (Relator), Maria Rodrigues Teixeira e Homero João de Medeiros Corrêa. O abatimento restabelecido pelo Acórdão n9 104-4.752 . correspondeu a parte da contribuição de mais de Cr$8.000.000, para - a reconstrução do Edifício, empreendida pelos condôminos, Grande Avenida, ã. Av. Paulista n9 1754, atingido por incêndio, edifício em que o contribuinte era proprietário de 4 conjuntos e dois LÁ= de garage. Embora o sinistro tivesse ocorrido em 14 de feverei- ro de 1981, somente em setembro de 1982 e em março de 1983, as as- / sembleias de condôminos, baseadas em laudos periciais div lgad.s,,,' DMF - DF af 1.40/75/..„,.: SERVIÇO POBLICO FEDERAL Proceppo n9 0880/G26,244/83-09 3, Ac6rdão n9 CSRF/01-0.566 em 1982 para avaliação do prejuízo a ser indenizado pela Companhia Seguradora, empreendeu as obras de reconstrução, orçadas, em agos to de 1982, em Cr$673,825.067, importância da qual a Companhia Se - guradora cobriu Cr$191.169.307. , A autoridade de primeiro grau manteve a glosa sob a justificativa de que "o sinistro se deu no ano-base anterior ao do lançamento em exame", e que, em consequência, o abatimento"con -,... trariou as normas contidas para sua admissibilidade, conforme item 7 de Parecer Normativo CST n9 39, de 24.04.78". O Ace5rdão recorrido, da lavra do eminente então Pre_ , sidente da Câmara - Dr. Francisco de Amaral Manso, apôs extensas considerações, conclui "ser razoável que a quantificação dos pre- juízos, na hipOtese de perdas extraordinárias, se faça à vista do custo de sua reposição, se e quando ocorrer o efetivo reembolso". O voto do relator vencido argumenta que o abatimen- to de perdas extraordinárias se destina não a contemplar o contri buinte pelo dispêndio feito, mas sim compensá-lo pelo prejuízo so frido, desde não compensado por qualquer espécie de indenização, sendo inviável o deslocamento do momento do prejuízo para o ano base de reparação do sinistro. Argumenta a Fazenda Nacional, no recurso especial, que o incêndio ocorreu em 14.02.81, mas o abatimento s6 pleiteado no exercício financeiro de 1983, ano base de 1982; que o laudo pericial e datado de 10,06.81 (f is. 67); que o valor da constru_ ção civil é avaliado em metro quadrado construido, segundo pa- drões especificados, sendo, assim, fácil calcular, à. vista dos pre juizos verificados pela perícia, "o valor dos reparos indispensá- veis para recolocar os bens nas condições de uso anteriores", se- gundo a expressão do PN - 39/78; que, sem adentrar o valor dos re paros efetuados, nota-se que o imposto de renda adota o principio do regime financeiro, também chalrado "de caixa'; que, assim, se se vincula o abatimento â ocorrência de um caso fortuito ou de força maior, o valor dessa concessão legal de estar também vinculado ao momento do evento. . De fls. 312 a 317, o sujeito passivo oferece contra- razões, em que, emsuma, enfatiza que "a perda extraordinária, m.,: 5 / _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026,244/83-09 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.566 . verdade, ocorre quando o efetivo desembolso do numerário para a . restauração do bem patrimonial" (sic), e que "o abatimento não de_._ pende do excluso arbítrio do contribuinte tal como foi insinuado no item 12 do recurso, mas sim da perfeita quantifica ão da perda extraordinária sofrida, através do laudo do 2A Ê o relatório. ,[,1, , I . . SERVIDO PDBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.244/83-09 5. Ac6rdãp n9 CSRF/01-0.566 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: , Discute-se, nos presentes autos, a legitimidade do abatimento de perdas extraordinãrias, quando a importância abati- da corresponde a reparação do dano efetuado em ano-base posterior ao da ocorrência do sinistro. Se efetivamente a decisão recorrida se sintetizasse na respectiva ementa, afigurar-se-nos-ia incensurável. Com efeito, como ali enunciado, "admite-se o abati- mento, a título de perdas extraordinárias, dos danos verificados nos bens do contribuinte, em consequência de incêndio ocorrido em sua residência, sendo razoável que a quantificação dos prejuízos seja feita à vista do custo de sua reposição". Faltou, entretanto, a necessária restrição final -, "quando efetuada (a reparação) no ano base em que ocorreu o sinis- tro", sem a qual a interpretação da lei tributária se afasta da . sistemática que rege a tributação dos rendimentos da pessoa físi- ca:- a vinculação necessãria e inarredâvel ao ano-base, ressalva- das as espressas exceçaes legais. Admitida a tese do acórdão recorrido, ficaria ao ar— bitrio do contribuinte a oportunidade do abatimento de perdas extra — ordinárias, desde que decidisse a reparar o dano sofrido um, três, quatro ou cinco anos depois do evento que o prejudicou, o que constituiria aberrante exceção e privilegio. De fato, e sabido que todas as despesas passíveis de dedução eabatimento estão circunscritas ao período base em que se efetuam e são tributados os rendimentos correspondentes. A circunstância de os abatimentos, ao contrário das - deduções, não se configurarem como despesas necessárias à percep ção dos rendimentos, não os exime da subordinação à regra do ano- base. A diferença conceitual entre a dedução e o abatimen to é que enquanto a primeira se caracteriza como despesa necessâria . à percepção do rendimento bruto,o segundo, como elemento de cál- culo para a renda líquida, representa despesa efetiva ou presumida, que ajusta a capacidade contributiva do declarante em funçãoe:,,, dr) 1:i /5 . smnonnwoFEDEm Processo n9 0880/026,244/83-09 6. Ac6rdÃo n9 CSW/010.566 sua situação familiar e pessoal, considerado o número de dependen tes, as despesas de instrução, os gastos com a preservação da saú de e as eventuais contribuiç8es para finalidades incentivadas pe- lo poder tributante. Os abatimentos, em suma, como enfatiza BU- LHÕES PEDREIRA, "têm por função aperfeiçoar a justiça na distri- buição do 'ónus tributário" (IMPOSTO DE RENDA (2-57) - Editora Jus tec - 1971). As chamadas perdas extraordinárias enquadram-se no elenco de abatimentos, como despesas presumidas para reparação de danos imprevisíveis e inevitáveis "resultantes de incêndio, tem- pestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordem". A lei, na hip6tese, não exige que a despesa de repa ro seja efetivada, nem objetiva, por isso mesmo, o quantum _dês- pendido na restauração dos bens danificados, nem o período em que ocorre tal restauração, ou, ainda, se o contribuinte vale-se da oportunidade para ampliar ou valorizar, de alguma forma, o bem atingido pelo sinistro. O que importa, sim, é a quantificação da perda no ano base em que ela ocorreu, como a medida exata da participação do erário na reconstrução ou restauração do bem avariado, através da parcela de tributo que o contribuinte deixará de recolher aos cofres públicos ou através da parcela de imposto que lhe será res tituída. É evidente que tal quantificação de prejuízo está sujeita a requisitos de prova hábil e idônea, que a tornem aceita vel para a Administração Tributária,já que se trata de liberação parcial de imposto com o fim especifico de compensar o prejuízo sofrido. Em nenhuma hip6tese, pois, se justifica a posterga- ção do abatimento para a época em que se efetuar o serviço de re- cuperaçãodo bem danificado, ate porque, repetimos, tal recuperação não é exigência legal. Assim sendo, tanto seriam aceitáveis perícias de 'órgãos competentes que quantificassem as perdas sofridas pelo va- lor de custo dos bens, devidamente corrigido pelos índices de des valorização da moeda, como laudos e orçamentos referentes a res- tauração dos bens avariados subscritos por entidades ou pessoas cme A denciadas, em data preixima ao evento, uma vez que a recuperaç , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 G8801026,244/83-09 7•- ,- Ac6rdÃo n9 CW/01,--0.566 em época contemporânea a da perda, implicaria forçosamente na aVa - ilação do prejuízo a ser abatido. Na hip6tese dos autos, observa-se que o incêndio no Edifício Grande Avenida, onde se situavam dependências de proprie dade do contribuinte, ocorreu em 15.02.81, e no exercício de 1983 foi pleiteado o abatimento, sob a justificativa de que somente no ano de 1982, foi fixada a cota de rateio da reconstrução do edifl cio, para os Condôminos. Afigura-se lOgico que no decurso dos 10 meses res- tantes do ano do incêndio,o contribuinte, através de empresas id6 neas, estimasse os prejuízos sofridos. E isto se tornaria tanto mais viãvelem face_do minu- cioso e extenso Ludopericial da Divisão Criminallstica do Departa- mento Estadual de Polícia Científica da Secretaria de Segurança Pública, procedido no local do incêndio, cuja c6pia é anexada de fls. 7 a 218, no qual são assinaladas, meticulosamente, todas as avarias ocorridas no prédio incendiado. De qualquer forma, nem cabe discutir nos autos a mo - dalidade de comprovação do dano, pois a circunstância de ter sido o abatimento pleiteado fora do exercício em que ocorreu a perda, fere, como bem acentuou o douto signatário do Recurso Especial, o principio do regime financeiro, a que estão submetidos todos os rendimentos, deduções e abatimentos das pessoas físicas, quer se trate de despesas efetivamente pagas ou de despesas presumidas ou fictas, sempre restritas ao ano-base do exercício financeiro em que se apura o credito tributário. Ao longo de 42 anos de vigência do artigo 20, c do Decreto-lei n9 5.844/43, reproduzido nos sucessivos Regulamentos do Imposto sobre a Renda, se tem consolidado a interpretação 16gi ca e Obvia de que o abatimento ali previsto, na conformidade da sistemática que rede a apuração do imposto de renda das pessoas físicas, s6 é admissivel no exercício financeiro a que correspon- - der o período base da ocorrência do sinistro, e está é, segundo penso, a boa e correta exegese da norma tributaria em discussão. Assim, é de se reformar o Acórdão recorrido para res tabelecer a decisão de primeiro grau, razão por que voto pelo ro ! /V•v íy vimento do recurso especial, Brasília - DE., 20 de setembro de 1985. J CINTO DE DEIROS CALMON- - - RELATOR. __- - z — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000483/89-90
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Numero do processo: 00008.450524/24-80
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ACORDÃO NS.2-... o-CSRF/0 3-0 . 59 0 Recurso n° RP/ 3 01-0 . 0 4 7 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Sujeito Passivo: INSTRUMENTOS VETERINÃRIOS PALHETAS DO BRASIL LTDA. ,, ,,, Classificação aduaneira: "Bainhas" de - 1 plástico para inseminação artificial ani mal". Código Tarifário 39.07.99.00, semT o beneficio do "ex" introduzido pela Re solução n9 3.389 do C.P.A. Recurso pra vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. ..,-; Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Hindem l) burgo Dobal Teixeira e Luiz Carlos Nogueirakí, A ) I , ... , Sala da Se'sspesL:lpfl, em 29 e'outubro de 1981. ,;/1. , i_A ao e • _... o sai . tia.',:#,e -E-R), ,.. 1 i 7 i41 PRESIDENTE AnO2t4á , _n,..49, / .wrione.,,-- 7..,„_. ------ --- -------,, °AuLv,,D:A arsJA , '41, ------- RELATOR I Iri f 4 ADHEMILSON 1FáT0'", NE CARVALHO PROCURADOR DA FA 'I ZENDA NACIONAL — , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. ,sk';-&"-- çe "M'PMW ,f4-7,it~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/052.424/80 RECURSO N.": RP/301-0 . 047 ACÓRDÃO N.° : CSRF/O 3-0 . 59 O RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: INSTRUMENTOS VETERINÃRIOS PALHETASEO BRASULTDA. RELATÓRIO O acórdão recorrido, de n9 21.588 (fls. 75/79), proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes, no julgamento do Recurso n9 97.183, de INSTRUMENTOS VE TERINÃRIOS PALHETAS DO BRASIL LTDA., deu provimento ao apelo vo_ luntário, para considerar bem classificado no "ex" do código Ta- rifário 39.07.99.00, adotado pela recorrente no despacho aduanei_ ro, a mercadoria declarada como "canudos de plástico, para acon dicionamento de sêmen animal em doses e de aplicação direta em inseminação artificial animal, verde, 10 ml, ref. D302 "(fls. 6), mas que a fiscalização entendeu classificada no código 39.07.99.00, exigindodiferenças de tributos e penalidades (f is. 1), com apoio no pronunciamento da assistência técnica junto à repartição(fls. 13 e verso), no sentido de que: "A mercadoria examinada, representada por ca nudo plástico, incolor, contendo em seu interior uma bucha adaptadora verde, nas medidas de 44,4 cm de comprimento e 6 ml de capacidade, foi iden tificada como CANUDO PLÃSTICO, ou BAINHA, desti nado a transportar o mini tubo, com o semen, n5 momento de aplicação direta no animal. A mercadoria examinada, canudo plástico,não se destina para acondicionamento do semen animal em doses:, pLt7 , /'' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 Q845/052.424/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.590 b)- Sua única função, de aplicação direta em in seminação artificial, e de receber em seu inte- rior o mini tubo e o aplicador, no ato de introdu ção do semen no útero do animal; c)- Não satisfaz, portanto, a condição conjunta de acondicionar o semen em doses e de aplicação direta em inseminação artificial animal". As fls. 68, declaração do Diretor da Divisão de Fiscalização de Materiais de Multiplicação Animal, do Ministério da Agricultura, em cópia, sobre o assunto, que leio na Integra. O voto vencedor do acórdão está assim redigido: "O produto foi importado e oferecido a despa cho como "Canudos de plástico, para acondicionamento de semen animal em doses e de aplicação dire ta em inseminação artificial animal," utilizando na sua classificação, o "ex" da Posi- ção 39.07.99.00. A fiscalização, contraditando a defesa, que se embasou nos termos da Resolução n9 3.389, do C.P.A., declarou que determinada empresa france sa, criou a firma importadora responsável por e -s- se processo e que, alem dos canudos para "envase" de semen animal, está colocando no mercado mate riais de "aplicação" que entende, não estão bene- ficiados pela,Resoluçao citada, afirmando que o"-S-- produtos que podem utilizar a redução podem ter, no máximo, 134 mm. de comprimento. A Resolução n9 3.389, do CPA, declara: "Artigo 19 - Criar um destaque "ex" no item... 39.07.99.00, da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, com redução e aliquotas seguintes: 39.07.99.00 - OUTROS 205% - "Ex".Canudos ou mini tubos de plástico para o acondicionamento de semen animal em doses e de aplicação direta em inseminação artifi cial animal - 5%." O Laudo de fls. 15, descreve o produto pre- tendido a despacho, "com 44,4 cm. de comprimento' e 6 ml. de capacidade "mas, a Resolução acima transcrita não faz qualquer referencia, nem reco mendação ou restrição quanto às medidas do prod-li to. Entendo haver razOes muito fortes na tese dos representantes fazendãrios mas, a missão do julga 7T dor é enquadrar o processo dentro dos dispositi (d) , ,. „ 4. ,. „ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.424/80 !, „ Acórdão n9-CSRF/03-0.590 , . „„, vos legais e regulamentares. ,, E mais: foram propostas a despacho, "canudos Plásticos ou BAINHAS" e assim está expresso na Re , solução do C.P.A.: "Canudos ou mini-canudos de- ! , plástico." „ O voto vencido do ora Relator (fls. 80),tem o se ]_ „ , guinte teor: „, "O "ex" criado pela Resolução n9 3.389 da Co , missão Executiva do Conselho de Política Aduanel. ! ra tem a seguinte redação: "canudos ou minituboã- , de plástico para acondicionamento de sêmen animal „ em doses e de aplicação direta em inseminação ar , tificial animal". , Há duas expressões, muito significativas nes , se texto, para a caracterização da mercadoria eS :, cepcionada: "minitubos" e "aplicação direta". Po-r elas se conclui facilmente que se trata dospeque- nos tubos para acondicionamento:dosemen e sua in „, trodução direta na fêmea, isto ê, sem retirada do sêmen do tubinho acondicionador (grifos do vo to).„ !, É clara a intenção do texto em limitar-se ã : ampola de plástico que contém o sêmen e mediante cuja introdução direta nas vias genitais da fêmea se realiza a inseminação artificial. „ O laudo de fls. e peremptório em afirmar que o que se importou não foi o previsto no referido , "ex", mas "canudo plástico ou bainha, destinado a :, transportar o minitubo, com o sêmen, no momento ,„ da aplicação direta no animal" - não se destinan ,, do ao acondicionamento do sêmen animal em doses.- , O mesmo laudo declara que os referidos tubos , ou "bainhas" têm 44,4cm de comprimento, quase meio i ! metro - o que e evidentemente excessivo para um , minitubo. , , Não tenho devida de que se trata de porta- minitubo ou aplicador de sêmen acondicionado em pequenos tubos, pois as dimensões apontadas no , laudo e nao contestadas pela recorrente, levariam , ao absurdo de se ter, como já observado, um mini- ,, tubo com capacidade de 44,4cm por 6m1, o que da- ria um volume de sêmen simplesmente disparatadopa , ra uma inseminação artificial. , Não se tratando, portanto, da mercadoria des crita no "Ex" do código tributário 39.07.99.00, não pode gozar do benefício correspondente"./' O recurso especial está assim vasado: f)r/ \\ 1 ''''''' , 1 , (\ '\ )7 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.424/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.590 "Através da Resolução 3.389 o CPA criou um destaque "ex" no Código 39.07.99.00, da TAB, com alíquota reduzida sobre a importação de canudos ou minitubos de plástico, contendo sêmen animal em doses de aplicação direta em inseminação arti ficial. A firma em tela importou canudos plásticos, contendo em seu interior uma bucha adaptadora, me didas de 44,4cm. de comprimento e 6m1. de capacr dade, identificado pelo laudo técnico de fls. como - "canudo plástico ou bainha, cl icNf inadn a transportar minitubo, com o sêmen, no momento de aplicação direta no animal", e mais, "não se des- tina para o acondicionamento do sêmen animal em doses", vai alem, sua única função, de aplicação direta em inseminação artificial, é de receber em seu interior o minitubo e aplicador, no ato de introdução do sêmen no útero do animal. O "Ex" do Código 39.07.99.00 da TAB, é claro e preciso, considera apenas os minitubos de acon dicionamentode sêmen enquadrados na favor fiscal. Está claro que o material importado é uma bainha para receber os minitubos, um porta-minitu bo, um aplicador do sêmen acondicionado em peque - nos tubos. Pelo acima exposto, é ;de se manter a decisão de primeira instância. É o re1atOrio.-t—.3 - // , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.424/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.590 : VOTO- -.. - - Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Reporto-me a meu voto vencido de fls. 80, que ra tifico nesta oportunidade, por continuar convencido de que as"bai nhas" de que trata o processo não são os "canudos ou mini-tubos de plástico para o acondicionamento de semen animal em doses e de aplicação direta em inseminação artificial animal" - previstas no nex" do código tarifário 39.07.99.00, mas são, diversamente, os portadores dos referidos canudos ou mini-tubos na introdução des tes no animal - o que não e a mesma coisa - não se lhes podendo estender o abrandamento tributário destinado clara e especifica- mente para os canudos ou mini-tubos em que o sêmen vem acondicio nado em doses para aplicação direta-7,4 Dou provimento ao recurso especial.— ,,r .? 71 Brasília - DF., em 29 de outubro de 1981. '--, --,------ .--, PAU ' DA n MEIDA - RELATOR. 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Numero do processo: 10166.001903/88-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4822299 #
Numero do processo: 10783.008736/89-15
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06061
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 7-50W I c, Fixib -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10793.00E3736/89-15 SessWo de 2 21 de setembro de 1993 ACORDO No 202-06.061 Recurso no:: 07.226 Recorrente: EXPORTADORA BRASILEIRA DE CAFE S/A - BRASCAFE Recorrida . DRF FM vunp IA - ES PIS/FATURAMENTO - leuLge-se pagaimnDU.n dà cuntribuicaU aperlaS gearuto à receita eomprovadamente omitida- Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e disculjdos rgi presentes autos de recurso Lutem-isto por EXPORTADORA BRASILEIRA DE CAFE S/A - BRASCAFE. ACLORDAM os MerMnros da Segunda Ctimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nu' tennos do voto do relator. Ausentes os Cmsell .mairos JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessMes, em 2/11a setembro de 1993. ['INÁCIO FE: L :1 *U° SARE: P(111LS - rresidente e Relatur GUSTAVO FO rimoRnL. MARTINS Proctrador-Representag te da Fazenda Nacional VISTA um sEssre DE re-6; 1 9 r,i) 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROlGE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALUO TANCREUD OLIVEIRA, IARASIO CAMELO BORGES e JOSD CABRAL. OAROFANC. hrimas/cfmgh 1 -_,77r...i. MINISTÉHIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMUS Processo no 10703.00E736/S9-15 Recurso no: 07.226 AcerdãO no 202-06.061 Recorrente: EXPORTADORA BRASILEIRA DE CAFE S/A - BRASCAFE RELA 1. O R 1 O Em fiscalização do TRPj, foi lavrado centra a empresa acima identificada o Auto de Infração de fls. 01, onde se exige o recolhimento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO„ Riu decoreRncja d p OflliV5SeX0 de rReeita opPracional, no ano de 19S5, caracterizada por existOncia de passivo fleTticio vendas não- contabilizadas, compras não-contabilizadas, despesa Fall publicidade despesa de viagens indedutIvois, imobilizaçUes escrituradas como despesas, correção monetAria contabilizada a menor; fretes pagos a empresa FICTAg auxílios e donativos indedutiveis e apropriação indevida de custos. Impugnande o feito e. fls. 32, a autuada requereu fosse o preJ;ente feito julgado por dependencia do processo rela tive ao IRPj, cuja ímpugna0o foi anexada, por cópia, a IMs. 33/41. Ha referida impugnação a empresa alegou improcedencia de. I: arte do Auto de Infração, posto que a OlkirR parte foi por ela. peuurIgemzida como precedente, conforme demonstra cópia do DAM:, anexada a fls. 42. Por fim, a Autuada alertou para a inclusão indevida na base de cálculo do tributo das parcelas r~renteR aos ítprrn de nes 1.5, 1.6, 1.9, 1.11 e 1.12, conti~ na demid de fisT 12/14. Ma Informa;ão Fiscal de fls. 53, a autuante discriminou os seguintes itens como integrantes da base de UeinTlo da contribuição: '1.1.0missão de RecedAA-Exigivel Ficttrio, cluitAdo em parte p//empresa DARF fls. 12 e 127v. .... 144.980~2 1.2. Omissão de Receita-Vendas n/contabilizadass 31.590.000 49.140.000 1.3. Omissão do Receita-Compras n/contabilizadas. 54.760.000 E. Omissro de Receita-Vendas n/contabilizadas.. :1.28,. 000 Total da base de câ1culo z, ................. 106.1/0.802 Conversão p/ MCz 408,47' n T. O224 !Ái:i14ç ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO tre • a,55M;•. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' • Processo no: 1°783.008736/89-15 Acórdão no: 202-06.061 Finalmeote, concluiu a autoridade fiscal assistir ra ./Ão ou contribuinte cuato ao total da base tributavol, relativa ao b1S/FA51WWIEWS. Na DecisWo de lls, 6b/66, a autoridade de primeira instncia, considerando a Informaçâ'e Fiscal de fls. 53 e a deci552‘o proferida no processo dito matriz, julgou procedente, em parte, o mito do infrmOo para, " I- Exigir a c= tri bla Ça3 para o Programa de Integ jan Social rIs rp itimmuin no montante de 174,03 MSS'. II- Manter a multa de b.e. (cinóMenta por cento) Juros de mora e correção monetária de acordo cum a. l•gisia0o vigente," Devidamente cientfficada, a emprebo apresentou a este Conselho o Recurso tempestivo de fls. OS, no qual, reiterando as raJffes expendidas no processo ditn matri?, requer sela a pr(m~t.e aflo fiscal julgada insubsistente. A secretaria desta Cãmara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdao no 103-512.122, de 25/03/92, da Terceira Càmara do Primeiro Conselho de Cm“.rilmiintes (fls„ 73/96), que, como se vÊ, por maieria clça votos, den provimento parcial ao recmrso. E o relatr5riD, - - -' 02 75 ,...0. ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtnrta..4~„.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 107E33.008736/S9-15 Acórdão neL 202-06.061 VOTO DO CONSELHEIRO- .RELATOR FEIVIO ESCOVEDO DARCELLOS Creio não haver muito a examinar ne prws.mte caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no m-ocesso relativo ao U qP3, tendo en) vista a relação do causa e efoito criada entoe ambos, Pi5 que apoiados no MeSMO suporte tático., E: naquele razão lhe foi reconhecida PM parte, como se pode ver no AcordWo ne 10:-12.122, da Terceira Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementadvn "IRPf -- grassm DE: RECEITA -. PASSIVO FICTICIO - A comprovaeão de que as obrigaçOes que emhasaram c) lançamento foram pagas com recursos constantes da escrE ta contáhil da empresa, e de nue os efetivos ch=mbolscs se deram nas datas constantes dos assentamentos contábeis, desaivNiriza a presurmãe.) de omissão de) receitas. IRP.3 -- OMISSAU DE RECEITAS -.) VETIDAS E: COMPRAS HMO COLUALMITZADAS - Mu pbras - Não descararteriza a hipótese de emissão de receitas, apurada. atraves de levantamento de estoque, a a1ego0o da ocorrOncia de quebras, não suficientemente comprovadas, prinipaimente guando essas Já leram considorada no mencionado levar-lamento, CDM base em documentário fiscal da propria empresa. IRP3 - °MISSAL) DE: RECEITAS - Não se corusidera caracterizada acusaçMo de venda ri)Wo contabilizada quando o contribuinte, com prova documental . suficite, justifica a correção para menor de quantidades originariamente lançadas em efeito fiscal. co, mais do que isto„ demonstn que a Nota fuE emitida pelo ArffiaZérn apenas para suportar perda de sacas de café verificada no estabelecimento c~sitante, sem a ocorrendo de. uma efetiva circulação de mercaderias com propósito de descamimho do produto. IRPT --- DESPESA EM DUPLICIDADE: - Deve ser mantida a glosa de despesa lançada em duplicidade, quando a éua regularização se deu em exertIcio subseqUente, no qual. foi apurado prejuízo fiscal. 4 2 7‘ :.W,....ii MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO rittegI7: ‘t44,Jt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r. o c;:esso no: 10783.008736/09-15 Arai-CR:Sb no :: 202-06 .. 061 11:111111,1 - A1111ROPRIIIAL:aa 1/1.1: CUSTOS -- 1-Wc) c: In.: ir? C.: r' acatados °c custos Cl E.? CO r remtes de c) pe r a çaen COffie r I.: i a :i.15 que , por 5 IA a n a ture z a „ setam consideradas n e cess a r i 0.15 ,. FIO r mais e Ll'i:l.1 a :1. 5 .iç O r ame Cl C2 't i. '..,) i. (1 :Mi C . Cl 0.. e R: p resa .. " ASSiM:. CCM base nos mésmas arQumentos, que adote como ra:x. 11ão de decidir, vate no sentido de também dar provimento par p iai ao reCt.triSC piá ra ex c::1. hl i. r da ba se, el e 1::â 1, CU 1 C1 a impar tân c:::i. a ti e C l'S 74 „1347 ., 652 ( va len mon e tt. r . i o )1). é 1:50 C:a. ) • ret C reli te ae item "1:7111i. )))))2))to de rocei ta .... )r :i, vo ti c ti c :i. o" ., 11E e meu. vote.. Sala das Sessaes „ em 21 1c e scrlembre de :1.993. / ./. .. HELV 10 E ': g V ...D0 BAR 9:::LL . C , 5

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de .„19....de...março, de 19 8.4... ACORDÃO N°CSEF/0„73,. 174 Recurso n° RP/302-0.255 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sm-EaTo PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA. Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmoa ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Ha lton de Sã Dantas, Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Para nho ,in ... i //// Sala das s-j .,-, ,.-.), • ( DF), em 19 de março de 1984. 10100/A DOR O' ""'"1/FERNÃNDEZ - PRESIDENTE // 4(51_ -ÁeA 'A MAMEDE - RELATOR/ - f, ..„,,.. .z OSTINHO_FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/012.418/81-64 RECURSO te: RP/302-0 . 255 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1 . 174 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA. RELATÕRIO Recorre o ilustre Procuradorda Fazenda Nacional jun to ã 2 Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do AcOrdãon9 302-29.253, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, além de gravado com alíquota zero na TABT Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não é correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confT gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim é, que a legislação de regência indi ca a forma como esse Gestinatário poderá-2 gozar do beneficio fiscal D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.418/81-64 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.174 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência o argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por sei.- o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto e, tributação pela maior alíquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos.. Tributãrios", verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximi-10 da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuinte; É o relatório. (', ////)f9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.418/81-64 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.174 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo beneficio, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente à im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ~pode- ser usado para outros fins, inclusive impressão de ncios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente à Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, à distância de cinco ou mais centímetros, vem sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanh5 útil, aquele papel e apurar-se o desvio fraudulen //97 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.418/81-64 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.174 to. Regulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune; contro le da contabilidade e da circulação dos jornais ou volume das edições e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pelo De- creto n9 66.125, de 28.01.70, o qual em seu artigo 29 dispôs que: "Art. 29 - A imunidade tributária somente se rã reconhecida ao papel que contiver em to- da a sua largura ou comprimento linhas d'água (verge), separadas na dimensão de 4 a 6 cen- tímetros." Esse mesmo diploma declara, no art. 39, quem poderá proceder à importação desse papel; no art. 49, menciona os requisi- tos a que estão sujeitas a empresa jornalística ou editora ,i para go zar dos favores fiscais, entre os quais se cita o registro em cadas tro próprio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipóteses em que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 49, § 49, verbis: "§ 49 - Trinta dias após o cancelamento do registro, a empresa estará sujeita ao paga- mento dos tributos que seriam devidos so- bre o estoque remanescente de papel imune, calculados na base da maior alíquota do im- posto fixado para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado à impressão, ca so não o haja transferido a empresa que go- ze de idêntico benefício fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Cons tituição Federal, para o papel de impressão importado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destinação que motivou a referida ve- dação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a transformação desse papel em livro, jornal ou periódico. Portanto, a norma de incidência do imposto de impor- tação (artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66) somen te ficará definitivamente afastada ao se completar o ciclo-represe /752 // 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.418/81-64 Acórdão n9 CSRF/03-1.174 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro - transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11166). Há-Incidência imediata do-imposto-de importação, -- pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo Uni co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua impor- tação - impressão de livros, jornais e periódicos. Além -disso SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.418/81-64 6. Acórdão n9 CSRF/03-1.174 conforme consta do art. 39 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imunidade só poderá ser importado por pessoas naturais ou jurídicas dedicadas à exploração da indústria do livro, jornal ou periódico.E o transportador, responsável pelos tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadoria (art. 26 do Decreto 63.431/68), não é industrial de livros ou jornais, não podendo, assim, beneficiar- -se da imunidade. Reconhece, porém a douta maioria da Câmara recorrida que, se ocorrer comunicação à Administração Fiscal da falta da mer- cadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como ob- servado no Acórdão n9 - 302-29.649) este não se sujeitava a qual- quer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, em razão de a Tarifa Aduaneira prever para o papel vários códigos; destinando ao papel com linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.15 e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99. A conclusão da Câmara recorrida é a de que o papel que constar como embarcado para o Brasil como tendo linhas d'água se classificaria nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, ainda que este, em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto é, mesmo que outro destino venha a ser dado ao papel e ainda que este também não seja submetido aos controles previstos pa ra o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqüência, concluiremos que: o transportador poderia, sem qualquer conseqüência (dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel e ficar por isso mesmo: Portanto, verdadeiro estímulo a esse proce dimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MAXIMI LIANO, em sua insuperável "HERMENRUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO",res saltava que: "A interpretação das leis é obra de raciocí- nio e de lógica, mas também de discernimen- to e bom-senso, de sabedoria e experiênci a'`) „..„>57 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.418/81-64 Acórdão n9 CSRF/03-1.174 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol: va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante , incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,de- ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida- de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenOme. nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n937/66) pressupõem a tributação do produto, passemos ã análise dos,:,Lexte:5 //AP , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.418/81-64 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.174 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca _ sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tari -ria 48.01.02.99, sujeito ã aliquota de 55%, como qualquer outro • ir i Brasília, DF, em 19 de março de 1984. //›? '/ ‘7 i., JOáÉ AÇ NHA MAMEDE / RELATOR / / / . ' 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.418/81-64 Acórdão n9 CSRF/03-1.174 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a alíquota "O" (ze ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência â. literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, além de se prestar ã impres são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, além do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonância com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado ã aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, e. que ali se classifica. Se o papel possuir-linha d'água e_não_for.comprova-___ damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali— quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, § 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cente de papel de imprensa, importado ao abrigo da imunidade, ca 77W2' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.418/81-64 9. Acórdão n9 CSRF/03-1.174 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absur das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito- ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima t:anscrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo- to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no - absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ónus tributário para o contribuinte res ponsavel, de quem seriam cobrados imposto-I55%-sobre-o-valor-da mer---- cadoria-alíquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 II "d" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese: de denúnciaes pontãnea da irregularidade, mediante simples comunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Além do mais ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- tário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem ã tributação deste, toda vez que não atendidos os re- quisitos para aprcação da regra imunizante ou (impropriamente) da regra isencional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006327/88-02
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrida • SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - TAXA DE CAMBIO I - Para efeito de cálculo dos tribu- tos deve ser adotada a taxa decâm bio vigente na data do lançamento do crédito tributário (art. 107 e parágrafo único do Regulamento A- duaneiro - Dec. n9 91.030185). II - Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Sergio Castro Neves, Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam parcialmente o recurso para conside- rar a taxa de câmbio vigente na data da denúncia espontânea. Sala •as Ses Cies-DF, em 22 de março de 1993. .".„' F - PRESIDENTE A. ir FAUSTO DE FREITA E CASTRO NETO - RELATOR /- ' - LUIZ FERNAND /6LIVE\ RA DE MORAES- PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIE -'. DA COSTA, JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBERTO ESMERALDO BARRE- 111 TO FILHO. ‘' 1,0,W f ,,, _ .,_. _ RECORRIDA :.: 2a. CAMARA DO U.....F,'"...Efl:',.:0 1 .... .TM5...r1110 DE CONTRIJE1IT:-.:S 03-02 111 R_ EL_Ci _j_ 0 1'3 I....P com vist.: .i.. à reformulaçao da decisao consubs cambial a. ser . util.1zada. para. efeito de càlculo dos tr..H....):,.itos devidos, a, ',-.,.... de Navegaçan Lloyd 'Brasileiro reco . rre à C..,-i....... mava. Superior de Recursos Fiscajs, demonstrando a. divergÔn- cia. exjstente entre o que determina o julgado recorrido e o que consta dos. acóvdaos trazidos como paradigmas dessa di.••. vergncia. Enquanto a decisao re gem-Lida. toma, como ve...fe•••- nmIcial para a laxa. cambial a ser adotada na. ...:onver . sao da. determina. o Regulamento Aduaneiro - Decreto n. 91„030/85, art. 107, parágrafo oflice, há, entre os acórdaes paradigmas, os que fixam, para esse mesmo fim, a data da entrada. do na•- vie no ter . ritório nacional, e os que elegem a data da denUn- cia. praticada. pelo sujeite passivo, cuja. espontaneidade 1....Á....-- nha. sido obieto de reconhecimento. mentos desenvolvidos. por . ocasiao da impugnaçao e do v.ecurse voluntário :interposto e, em seguida, ressalta que o entendi-. mento exposto em uma das sentenças que instruem o pvesente • n-:....,curso expressa. a Lese pov ela defendida. desde a. ini.cial, que consiste na adoç...ao da data da ocorrPncia do fato gerador da. obrigaçao tr . .11..itár ...ia i.',.:-ki-L.i.f...pbs 19, 143 e 144 do CTH), para efeE to da. fixaçao da taxa de cambio a. ser utilizada - Por outro lado, reportando -se às decisoes da. Camara Superior . tambóm tvazidas como paradigma da divergen- cia susci..1....i.x.h.:.t, admit..c. , , alternati ,../amenLe, a. adoça° da taxa. bial praticada na data. da denúncia. espontanea, uma. vez • (....iue.:, nesse irp...:);ri...•.n.1.1.i..3 .i .i:. at.it.or i.d at.:ii:: 1-::.ici tta.. ri el. l'. 'ik. t.c.,m a x::::...:-.: lif:.:f......1..in=..,:n'i i:.::::, disposto no arligo 23, parágrafo único, do P':............1 E:) fl” Cuante ao que estabelece o Decreto nUmerd 91.030/85, artigo 87 e inci.sos, afirma 1...r.A1...,.ig---se de disposi-- çao contrá.ria às determina:J:0es Lonstantes do Decreto-lei n. i//66„ mesmo sem força para tanto na nierarqula d..;:ks leis. Nestes termos pleiteia a reforma. da dek....iao recovrida, A Procuradoria da. Fazenda Nacional, contra- se ateve ao disposLo no Regulamento Aduaneiro. ..., E, o relatório. . 1M4 . - 2 - 3. AflORDAO CURE/H.03-02.111 Y.....i? _Ir .12, a i,...u.ispri...1..de:k-icia 1.....,i,.:kci,fi.c.,.... em torno desia. matéri, entendo que a. da .ta a. ser considerada. para efeito de conver . sao cam bial é aquela em que se deu, a. .,.tpui ....açao da f."1.1...a, isto é, ..a do .1...:m.lç.imwN.ii,...o do c...r.:',dito tribtilá.rio correspondente. Por assim ..lcontrar-se literalmenUe expuTss.io nos artigos .103 o 107 do Regulamenl . Aduaneiro, aprovado 1.....».- lo Decreto n. 91,030/B5, voto nos‘ .21itido de negar provimento .:R. CY r - G' C.A.A. i'''.,5 C? :: Sk,w:;ces:„...22 de.. março de 1993. .i :.. ..., .-- .e., . • ...,.., •• • n,, Á FAUSTO DE FREITAS E CASTRO METP j-4A RE, ::i...iA -I. c) r. ......7 •••-•1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.882070/60-78
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CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ODILON DOS SANTOS DEDUÇÕES DA CÉDULA D - LIVRO CAIXA. A escrituração em livro Caixa regis trado nos "órgãos da Secretaria da Receita Federal é condição necessâ- ria para o contribuinte fazer jus a dedução acima de 20% (vinte por cen to) do rendimento bruto. Por tra- tar-se de imperativo legal, cujo su primento, para os efeitos fiscais, a lei não prevê, e inadmissível sua substituição por outros livros e formalidades, ainda que assemelha- dos, como e o caso dos livros utili zados pelos serventuários da Justi- ça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Espe- cial para restabelecer a tributação fixada na decisão de primeiro grau. ¡triciclos os Conselheiros Luiz Miranda e Pedro Martins Fernan- des. / 4), Sala da Sess:rs - ?.0., em 23 de maio de 1980. AMADOR OUT R ft 1 DEZ PRESIDENTE (v.v) URGEL aiÁV LOP —s RELATOR 11,1 VISTO EM L:OÃOMUJZK Á ROWKY PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL. Part iparam, ainda, do presente julgamento, os se- guintes Conselhei JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO BAR BUTO CABRAL DE MENDONÇA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA (Suplente Convocado). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0882/07.060/78 RECURSO N.o: RP/104-0.023 ACÓRDÃO N.o: CSRF/01-0.066 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ODILON DOS SANTOS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quar ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre do Accir- dão n9 104-1.16,110 qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário do contribuinte ODILON DOS SANTOS, relativo a exigência fiscal formalizada em lançamento suplementar, referen- te ao exercicio de 1978, tendo em vista a utilização de dedução su— perior a 20% dos rendimentos da cédula "D", sem possuir livro "Cai xa" autenticado na repartição fiscal, antes de encerrado o ano-ba- se de 1977. 2. De inicio, o contribuinte preencheu SRL para in- cluir deduçOes da cédula D superiores a 20%. Indeferida sua preten- são apresentou impugnação instruida com cópias xerox do livro "Re- 1 gistro Diário", na qualidade de serventuário da Justiça, titular de Cartório de Registro Civil, autenticado por autoridade judicial em 17.12.74. 3. A autoridade de primeira instância indeferiu sua im pugnação, por descumprimento do artigo 48 do vigente RIR. 4 Em seu recurso voluntário alega o recorrente que o í livro por ele utilizado e obrigatório da serventia, com abertura, encerramento e visto mensal do M.M. Juiz Corregedor da Coma a 72) 1 D M F - DF/1.0 C-C - ecgraf - 1600/7 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/07.060/78 - 2 - Acórdão n9 CSRF/010.066 que está subordinado, escriturado à vista de notas fiscais e outros documentos que ficam arquivados. 5. O Acórdão recorrido está assim ementado: "CÉDULA "D" - Livro de Despesas de Serventuá- rio da justiça registrado, na repartição fis- cal, após o encerramente do ano-base. Irrele váncia, face as peculiaridades desse Livro": que oferece condições de idoneidade e seguran ca, pois sujeitos à fiscalização judicial. .W. exigência de autenticação desse livro na re- partição fiscal é mera exigência fOrmal que não retira a validade jurídica das deduções indispensáveis à percepção dos rendimentos. .Recurso provido". 6. O douto Procurador que subscreve o recurso especial juntou vários Acórdãos reformados pela Instância Especial anterior à superveniência do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. O Parecer do Procurador do Contencioso Administrativo Fiscal é pela manutenção da exigência, em vista do descumprimento de obrigação acessória não suprido por outras formalidades adotadas pelo contribuinte. 7. Não houve contra-razões. É o relatório. VOTO Coselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 48, do Regulamento aprovado pelo De- creto n9 76.186/75: "Art. 48 - Na cédula D será permitida a dedu- ção de despesas relacionadas com a atividade profissional, realizadas no decurso do ano-ba se e necessárias à percepção do rendimento e à manutanção da fonte produtora (Decreto- lei n9 1.198/71, art. 39). § 19 As deduções de que trata este artigo se- rão permitidas: I - ate o limite de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto, independentemente decri )r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/07.060/78 - 3 - Acórdão n9 CSRF/010.066 minação ou de comprovação das despesas; II - acima de 20% (vinte por cento) do rendi- mento bruto, quando o contribuinte demons- trar a veracidade do total doa rendimentos e das deduções, mediante escrituração em livro Caixa registrado, dentro do ano-base, no ór- gão competente da Secretaria da Receita Fede- ral de sua jurisdição". "Cingindo-nos ao inciso II do §. 19, que diz respei to ao caso em exame, podemos decompô-lo da seguinte ma- neira: a) os contribuintes do imposto de renda que tenham rendimentos classificáveis na cédula D; b) quando demonstrarem a veracidade do total dos rendimentos e das deduções (=despesas); c) mediante escrituração em livro Caixa registra- do; d) dentro do ano-base; e) no órgão competente da S.R.F. da sua jurisdi- ção; f) poderão (=serão permitidas) deduzir despesas a- cima de 20% do rendimento. Dos 6(seis) elementos em que decompusemos o precei, to legal (e poderiam ser mais ou menos de 6), para proce" derà sua análise por indução, verificamos que somente os das letras (b) e (f) deixam, claramente, campo de manobra para o contribuinte, que se constituem em facul dades. Na letra (b) vimos que o-beneficio se dá "quando os contribuintes" demonstrarem a veracidade etc. Obviamente, é reservado à sua iniciativa fazerem tal demonstração. Se não desejarem faze-lo, nenhuma san ção lhes advem. Simplesmente, enquadra-se-ão no limite de 20%. Na letra (f) vem expressa a permissão para a dedu- ção. Mera faculdade, inteiramente renunciável. Já nos restantes elementos, a norma juridica e ple namente imperativa, sem deixar aos contribuintes qual- quer margem de manobra. Constituem "conditiones iuris", ou pressupostos fáticos das faculdades acima. Assim, na letra (a) temos quem (os .contribuintes do imposto de renda); na (c) como (mediante escritura- ção em livro Caixa registrado), na (d) suando (no ano- base); e, finalmente, na (e), onde (no orgão competente da SRF de sua jurisdiçao). Uma vez que os elementos pertinentes a quem, somo, t/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/07.060/78 - 4 - Acórdão n9 CSRF/01-0.066 quando, e onde são condições legais, excluem, por definição, qualquer resíduo de voluntariedade, quer do sujeito ativo, quer dos sujeitos passi- vos. Tratando-se de "conditiones iuris", não são supríveis ., por ausência de permissivo legal. A voluntariedade, reservada aos contribuin- tes, está restrita aos aspectos que a norma dei- xou a seu critério, e que vimos acima. É claro que por livro Caixa há de entender- se livro que seja adequado para o lançamento das receitas e despesas, escriturado segundo a técni- ca geralmente utilizada na escrituração mercan- til. O nome de livro Caixa advêm de servir aos re gistros dos recebimentos e pagamentos correspon- dentes ao movimento da Conta Caixa, mas o que é relevante e seu conteúdo e não o "nomem iuris". Porém, o registro nas repartições da Secretaria da Receita Federal e imperativo legal imposto, sen distinção, aos que desejam beneficiar-se de dedu- ções, na cédula D, superiores a 20%". No caso destes autos, o contribuinte tentou su- prir a autenticação na Secretaria da Receita Federal pela autentica - ção do livro Diãrio próprio dos serventuários da Justiça, pela auto ridade competente para exercer controle sobre suas funções. É evidente que contrariou a norma acima examina- da. Ante o exposto, dou provimento ao recurso espe- cial,/ara restabelecer a tributação fixada na decisão de primeiro graly Brasilia-DF., -m 23 de maio de 1980./ URGEL PEREI* , LOP S - RELATOR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005339/2002-52
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/07/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ACETATO DE VITAMINA “A”. TEC 2309.90.90. O Acetato de Vitamina A, enquanto composto destinado à preparação de alimentos para a indústria animal é inserido na classificação TEC 2309.90.90 de acordo com o que se apreende em disposição específica das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
Numero da decisão: 3101-001.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, negra provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005339/2002­52  Acórdão n.º 3101­001.277  S3­C1T1  Fl. 275          2 Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  141/167)  interposto  contra  decisão  de  primeira instância (fls.124/135) que julgou procedente o lançamento (fls. 01/21), por meio do  qual  se  constituiu  o  crédito  referente  à  ausência  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  dada a aplicação da alíquota de 0% sobre o valor aduaneiro da mercadoria declarada pela DI  nº02/0657331­0  (fls.22/25),  classificada  na  posição  2936.21.12  da  TEC,  enquanto  que  a  fiscalização entende que se trata de mercadoria classificável na posição 2309.90.90,  tributada  com uma alíquota de 9,5%.  A totalidade do crédito lançado abrange não só os valores devidos a título do  Imposto  de  Importação,  como  também os  respectivos  acréscimos  legais,  ou  seja,  a multa  de  ofício determinada pelo inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, a multa do controle administrativo  por falta de Licença de Importação determinada pelo inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85  e  a multa  em  razão  da  classificação  incorreta  atribuída  à mercadoria,  conforme  disciplinado  pela MP 2.158/01,  devendo os  valores  serem  corrigidos  e  acrescidos  de  juros  de mora,  com  base na SELIC.  Segundo a DI foram importados 6.000 Kg de Vitamina A a 650.000I.U./g –  SUPLEMENTO VITAMÍNICO PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL,  classificada  na  posição  2936.21.12 da TEC, correspondente ao ACETATO DE VITAMINA A.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  escorada  por  laudo  pericial  emitido  pelo  LABANA (fls.40/41) entendeu tratar­se de:  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Etoxiquina  (Antioxidante)  e  excipientes  como  Amido,  Maltose,  Sacarose,  Glicose, Matéria Protéica  e Substâncias  Inorgânicas à base de  Fosfato, Sílica, Sódio, na forma de microesferas.  Esta  descrição  levou  a Fiscalização  a  concluir  que  a  substância  deveria  ser  classificada, na verdade, pela posição 2309.29.29 da TEC, gerando  Imposto de  Importação a  recolher, conforme descrito acima.  Intimada  do  lançamento,  a  Recorrente  interpôs  sua  Impugnação  (fls.72/81)  aduzindo sucintamente que o laudo da análise laboratorial confirmou que se trata de Vitamina  A para  suplemento  de  alimentação  animal, mas  que  teria  sido  interpretado  equivocadamente  pelo auditor Fiscal e que as substâncias encontradas servem para estabilizar o princípio ativo,  tornando  possível  sua  utilização,  além  de  informar  que  existe  solução  de  consulta  COANA  classificando a mercadoria na posição 2936.21.12, juntada às fls.83/88.  Em  primeira  instância,  negou­se  procedência  à  Impugnação,  conforme  a  ementa seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Importação –II  Data do fato gerador: 24/07/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina e  Excipientes  como  Amido,  Maltose,  Sacarose,  Glicose,  Matéria  Protéica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de Fosfato,  Sílica  e  Sódio,  na  forma  de micoresferas,  não  doseada,  a  ser  utilizada  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005339/2002­52  Acórdão n.º 3101­001.277  S3­C1T1  Fl. 276          3 pelas  indústrias  de  ração,  classifica­se  no  código  NCM  2309.90.90.  Multa  de  ofício  –  corretamente  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  importação  quando  do  registro  da  declaração de importação.  Cabível  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações,  capitulada na alínea “b” do inciso I do art.169 do Decreto­Lei  nº 37/66 com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº6.532/78, por  falta  de  Licença  de  Importação,  quando  a  mercadoria  não  é  corretamnte  descrita  na  declaração  de  importação,  conforme  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/67.  Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso  I do art. 84 da MP 2.158­35, de 24/08/2001.  Lançamento procedente.  A Recorrente foi intimada dessa decisão em 19/02/2008 (fls, 138 – verso) e  interpôs  seu  Recurso  Voluntário  em  14/03/2008  (fls.  141/167),  aduzindo  a  mesma  fundamentação  utilizada  em  sua  Impugnação,  acrescentando  apenas  que  houve  violação  das  Regras  Interpretativas  de  nº  1  e  3  do  Sistema  Harmonizado  e  que  junta  duas  soluções  a  consulta  COANA  nºs  002  e  003  de  24/04/1999,  que  alega  ter  efeito  vinculante  perante  a  administração, bem junta como um Parecer Técnico emitido pela Unicamp.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos legais para sua interposição.  A  lide  tem  como  objeto  definir  se  os  produtos  importados  se  classificam  como um composto orgânico de constituição química definida e isolado do Capítulo 29, como  pretende a Recorrente, ou como uma preparação do tipo utilizada como aditivo em rações para  animais, como entendeu a fiscalização.  A  Recorrente  registrou  a  DI  nº  02/0657331­0  em  24/07/2002  relatando  a  importação de 6.000 Kg Vitamina A 650.000 I.U./g – SUPLEMENTO VITAMINICO PARA  ALIMENTAÇÃO ANIMAL e a classificou na posição 2936.21.12 da TEC, vejamos:  2936  –  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR  SÍNTESE  (INCLUÍDOS  OS  CONCENTRADOS  NATURAIS),  BEM  COMO  OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE  COMO  VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM  QUAISQUER SOLUÇÕES.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005339/2002­52  Acórdão n.º 3101­001.277  S3­C1T1  Fl. 277          4 2936.2  –  VITAMINAS  E  SEUS  DERIVADOS  NÃO  MISTURADOS.  2936.21 – Vitamina A e seus derivados.  2936.21.12 – Acetato.  A Fiscalização, com base no exame laboratorial do Labana, cujo laudo segue  às fls.39/41, entendeu que não se tratava de Acetato de Vitamina A puro, mas sim mistura de  substâncias contendo o Acetato de Vitamina A, Etoxiquina e excipientes como amido, maltose,  sacarose, glicose, matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de fosfato, sílica e sódio, na  forma de microesferas (fls. 03).  A classificação, então adotada pelo Fisco foi 2309.90.90. vejamos:  Capítulo  23  –  RESÍDUOS  E  DESPERDÍCIOS  DAS  INDÚSTRIAS  ALIMENTARES;  ALIMENTOS  PREPARADOS  PARA ANIMAIS.  2309  –  PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS.  2309.90.90 – Outras.  E,  com  isso,  cobrou  os  valores  relativos  ao  Imposto  de  Importação  que  entendeu não recolhidos, atualizados e acrescidos de juros de mora com base na SELIC e multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento,  além  de  aplicar  as  multas  por  ausência  de  licença  de  importação e classificação incorreta.  O Labana em seu laudo é conclusivo:  Fls  –  41  –  [...]  A  Etoxiquina  é  um  aditivo  antioxidante  indispensável  para  estabilizar  a  substância  ativa  (vitamina  A)  contra  oxidação  [...]  O  amido,  a  maltose,  sacarose,  glicose,  matéria protéica e as substâncias inorgânicas à base de fosfato,  sílica  e  sódio  são  excipientes  utilizados  no  revestimento  da  microesfera  com  a  finalidade  de  facilitar  o  manuseio  e  a  dosagem dessa vitamina nas  rações animais  e proteger  física e  quimicamente  a  vitamina  durante  o  processo  de  mistura  com  outros componentes, na formulação  final a que se destina (pré­ mistura ou ração animal), mantendo­se inalterada.  Pois bem. Já tive oportunidade de manifestar­me sobre o assunto no Acórdão  nº 3101­00125, que passo a transcrever:  “O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias –  SH  foi  criado  através  de  trabalho  conjunto,  desenvolvido  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  Comunidade  Econômica  Européia  e  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  com  os  objetivos  de  criar  uma  codificação  internacional  e  uniforme  (linguagem  aduaneira  comum)  para  facilitar  a  identificação  de  mercadorias  na  comercialização aduaneira.   O SH contempla não só a tabela de mercadorias designadas, decodificadas e  classificadas, mas, também, Regras Gerais de Interpretação, que traçam as diretrizes  básicas para a determinação da posição fiscal do produto e as Notas Explicativas do  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005339/2002­52  Acórdão n.º 3101­001.277  S3­C1T1  Fl. 278          5 Sistema Harmonizado ­ NESH que explicam quais produtos são açambarcados pelas  seções e capítulos do Sistema, ou como uma dada informação deve ser interpretada.  As Notas Explicativas constituem elemento subsidiário de interpretação do conteúdo  dos  textos  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do SH.  A  classificação  adotada  pelo  SH  divide  as  mercadorias  por  categorias,  reunindo­as segundo suas origens animais, vegetais, produtos derivados, produtos da  indústria  química,  minerais,  metais  trabalhados,  máquinas,  equipamentos  e  mercadorias diversas. Cada categoria é reunida em uma Seção, e as espécies de cada  categoria,  em Capítulos. Nos Capítulos  encontramos  as posições  e  subposições de  cada mercadoria, devidamente classificadas e correlacionadas com uma numeração  que a identifique (codificação).  Diante da diversidade de mercadorias o SH tem a pretensão de contemplá­las  todas  em  seus  96  capítulos  reunidos  em  21  seções. Essa  divisão  apesar  de  seguir  indicadores  lógicos  de  reunião  das  mercadorias  segundo  sua  natureza,  material  constitutivo, tipo ou função e destinar­se a facilitar a visualização do intérprete dos  conjuntos que formam o sistema, tem caráter apenas indicativo, não proporcionando  em si, a classificação. Isso porque, a natureza física ou funcional da coisa, por si só,  não é determinante para a classificação, uma vez que o SH é uma convenção e segue  os  critérios  artificialmente  “convencionados”  para  determinar  se  uma  mercadoria  será incluída em uma classe e não em outra.  Importante  esclarecer  que,  para  quem  se  empenha  na  tarefa  de  classificar  mercadorias  do  SH,  pouco  importa  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  fixação  da  classificação  em  determinada  posição.  Ocorre  que  não  é  incomum  encontrarmos  situações  em  que  o  contribuinte  ou  Fisco  tentam  a  partir  da  alíquota  justificar  a  classificação adotada.  A  Convenção  Internacional  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias,  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983,  constitui­se  norma internacional da qual o Brasil é signatário, desde 31/10/1986, tendo ratificado  sua  adesão  em  08/11/1988.  Internamente,  o  Brasil  promulgou  a  convenção  em  27/12/1988, por meio do Decreto n° 97.409/1988.  Desta  forma,  trata­se  de  norma  jurídica  que  passou  a  integral  o  sistema  de  direito positivo interno, circunstância que o caracteriza como veículo  introdutor de  normas  jurídicas.  Tal  constatação  repercute  de  maneira  relevante  na  solução  de  questões relativas à classificação de mercadorias, pois, em sendo norma jurídica as  regras  e  disposições  contidas  no  Sistema  Harmonizado  vinculam  a  administração  pública  (que  se  submete  ao  princípio  constitucional  da  legalidade).  Ademias,  a  aplicação  e  interpretação  de  tais  normas  submetem­se  à  perspectiva  da  lógica  jurídica. É de dizer­se que a classificação de mercadorias é um procedimento afeto  ao operador do Direito,  por mais que  elementos  técnicos de outras  ciências  sejam  requisitados.  Antes de enfrentarmos a classificação fiscal do produto pelas Regras Gerais  de  Interpretação  é  imprescindível  atendermos  a  “Regra  Zero”  de  Classificação  de  mercadorias,  ou  seja,  saber  o  que  é  a  mercadoria:  qual  a  sua  definição  e  qual  a  significação que contempla a palavra na representação da mercadoria?  Como  ficou demonstrado pelos Laudos Técnicos  apresentados,  trata­se de  “  Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Vitamina D3, Etoxiquina e Butil­ Hidroxitolueno  (BHT)  (Antioxidantes)  e  Excipientes  como  Amido,  Matéria  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005339/2002­52  Acórdão n.º 3101­001.277  S3­C1T1  Fl. 279          6 Protéica,  Frutose  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato,  na  forma  de  microesferas, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração”.  Ressalto  do  relatório  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  (Funcamp)1 a seguinte informação:  O Amido, a Frutose, a Matéria Protéica e as Substâncias Inorgânicas à base  de  fosfato  são excipientes utilizados no revestimento da microesfera com a  finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem dessas Vitaminas nas rações  animais e proteger química e fisicamente as Vitaminas durante o processo de  mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré­ mistura ou ração animal), mantendo­se inalterados.  Pois bem, em atendimento à Regra Zero, verificamos que a mercadoria é um  preparação  composta  de  Vitamina  A,  Vitamina  D3,  Etoxiquina  e  Butil­ Hidroxitolueno  (BHT)  (Antioxidantes)  e  Excipientes  como  Amido,  Matéria  Protéica, Frutose e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato, própria para indústria  de ração animal.  A  lide confronta  sua duas posições: a adotada pelo contribuinte 2936.21.12,  assim previsto na NCM:  [2936]  ­  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR  SÍNTESE  (INCLUÍDOS  OS  CONCENTRADOS  NATURAIS),  BEM  COMO  OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE  COMO  VITAMINAS,  MISTURADOS  OU  NÃO  ENTRE SI, MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES e     [2936.1] ­ Provitaminas, não misturadas     [2936.2] ­ Vitaminas e seus derivados, não misturados       [2936.21] ­­ Vitaminas A e seus derivados         [2936.21.1]  Vitamina  A1  álcool  (retinol)  e  seus  derivados         [2936.21.11] Vitamina A1 álcool (retinol)         [2936.21.12] Acetato  E a adotada pelo Fisco 2309.90.90, assim prevista na NCM:  [23.09]  ­  PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS     [2309.10]  ­ Alimentos para cães e gatos,  acondicionados para venda a  retalho     [2309.90] – Outras       [2309.90.10]  Preparações  destinadas  a  fornecer  ao  animal  a  totalidade  dos  elementos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação  diária  racional e equilibrada (alimentos compostos completos)        [2309.90.20]  Preparações  à  base  de  sal  iodado,  farinha  de  ossos, farinha de concha, cobre e cobalto        [2309.90.30] Bolachas e biscoitos                                                               1   Laudo de Análise 0262.01, de 2003, acostado às folhas 41 a 43.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005339/2002­52  Acórdão n.º 3101­001.277  S3­C1T1  Fl. 280          7      [2309.90.40] Preparações contendo Diclazuril        [2309.90.90] Outras.  Como  definido  pela  Convenção  a  classificação  de  mercadoria  se  dá  pela  aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI, cuja  Regra 1 dispõe:  “Regra 1  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições  e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos  das referidas posições e notas, pelas regras seguintes.”  Note­se  que  as  disposições  da  Convenção,  que  fornecem  elementos  e  requisitos  para  a  classificação  das  mercadorias,  estão  contidas  nos  textos  das  posições,  nos  textos  das  notas  de  seção  e  nos  textos  das  notas  de  capítulo.  É  importante  ressaltar,  também,  que,  segundo  a  Regra  1,  as  demais  regras  de  interpretação  somente  podem  ser  aplicadas  se  e  quando  não  contrariarem  tais  dispositivos (os textos das posições, das notas de capítulo e das notas de seção).  Assim, tendo sido atendido o pressuposto de caracterização do produto, sem  maiores  indagações ou deduções, o  intérprete deve seguir as  indicações das  regras  gerais  interpretação  do  sistema  harmonizado,  buscando,  inicialmente,  localizar  o  produto dentre aqueles de mesma categoria, assim considerados aqueles que  têm a  mesma  matéria  constitutiva,  que  se  encontram  reunidos  nas  seções  e  respectivos  capítulos.  Desta  forma,  no  caso  do  produto  em  apreço,  o  interprete  é  naturalmente  levado para o Capítulo 29, que trata dos Produtos Químicos Orgânicos, cujas notas  dispõem acerca dos itens que nela são acolhidos e os que não são ali classificados,  do que destacamos:  Notas     1. Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo  apenas compreendem:    a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo  27);  c)  os  produtos  das  posições  29.36  a  29.39,  os  éteres,  acetais  e  ésteres  de  açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de  constituição química definida ou não;  d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima;  e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde  que  essas  soluções  constituam um modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou  por  necessidades  de  transporte,  e  que  o  solvente  não  torne  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação geral;  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005339/2002­52  Acórdão n.º 3101­001.277  S3­C1T1  Fl. 281          8 f)  os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d)  ou  e)  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação ou transporte;  g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma  substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com  finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde  que  essas  adições  não  tornem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  h)  os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção  de  corantes  azóicos:  sais  de  diazônio,  copulantes  utilizados  para  estes  sais  e  aminas diazotáveis e respectivos sais.        (Grifos acrescidos)  É  inegável  que  a Vitamina A  e  a Vitamina D3,  diante  do  texto  da  posição  2936 estariam aí classificadas, em seu estado puro. Ocorre que, comprovou­se pelos  laudos que tais vitaminas estavam misturadas a Amido, Frutose, Matéria Protéica e  Substâncias  Inorgânicas à base de fosfato, que servem de excipientes utilizados no  revestimento da microesfera com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem  dessas Vitaminas nas rações animais e proteger química e fisicamente as Vitaminas  durante o processo de mistura com outros componentes.  No  dizer  da  nota  de  Capítulo,  as  vitaminas  são  compostos  de  constituição  química definida, na forma da alínea “a”, misturados a outros compostos. Se assim a  solução  somente pode permanecer na posição 29  se atender  ao  requisito da  alínea  “e” da Nota, cujo enunciado prescritivo é dividido em duas partes, como segue.  A primeira parte,  ratifica a  condição de  compostos de  constituição química,  mas  saliente  a  condição:  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades  de  transporte.  Por  conta  dessa  prescrição, a mercadoria importada manter­se­ia classificada no Capítulo 29, mas o  texto da alínea “e” da Nota da Capítulo continua.  A  segunda  parte  do  texto  da  nota  dispõe  que  adicionalmente  a  mercadoria  deverá cumprir o seguinte requisito. Digo adicionalmente, porque a segunda parte se  liga  à  primeira  pela  conjunção  e,  cuja  função  sintática  cumpre  é  includente,  determinando  “que  o  solvente  não  torne  o  produto  particularmente  apto  para  usos específicos de preferência à sua aplicação geral.  Assim, se a mistura desloca a destinação do produto para um fim preferencial  em  detrimento  à  sua  aplicação  geral,  a  posição  mais  específica  prevalecerá  em  relação à mais genérica.  Isso porque os produtos do Capítulo 29 são, no mais das  vezes,  insumos  das  indústrias  químicas,  o  que  implica  reconhecer  sua  função  intermediária na cadeia de produção e, portanto, o caráter genérico da aplicação.  Prova disso é que a mercadoria importada, na composição em que se encontra,  não  tem  aplicação  genérica  própria  dos  produtos  do  Capítulo  29,  conforme  se  depreende dos  textos das Notas de Capítulo, mas uma  função específica de  serem  incluídos na ração animal. Não servirá, portanto, para ser aplicado na fabricação de  alimentos humanos, apenas animal.  Desta  forma,  a  interpretação que deve prevalecer,  a meu modo de pensar,  é  aquela que desloca a mercadoria da posição mais genérica e a desloca para a mais  específica, justamente na posição em que se encontra a destinação preferencial dada  pelos  demais  componentes  que  lhe  servem  de  excipiente.  Note­se  que  esses  componentes (ainda que tenham a função de preservar as qualidades físico­químicas  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005339/2002­52  Acórdão n.º 3101­001.277  S3­C1T1  Fl. 282          9 da vitamina) não são neutros o suficiente para manter a aplicação geral requisitada  pela Nota de Capítulo supra mencionada.  Quanto à alegação de que a Decisão COANA nº 003, de 29/04/1999, aplica­ se  ao  caso  em  apreço,  pelo  laudo  constante  nos  autos  em  comparação  à  rubrica  dada  na  consulta  entendo  que  tratam­se  de  produtos  diversos,  pois  enquanto  a  Decisão  COANA  descreve a mercadoria como sendo “Acetato de vitamina A protegido/estabilizado ou numa  matriz  composta  de  gelatina  e  lactose,  com antioxidante butil­hidroxitolueno,  ou  numa  matriz  composta  de  glicerina,  gelatina  e  carboidratos,  com  o  antioxidante  etoxiquina,  contendo  no  mínimo  500.000  unidades  internacionais  de  vitamina  A  por  grama  de  sólido”,  o  laudo  de  fls.  41  descreve  a  mercadoria  como  sendo  “Trata­se  de  Preparação  constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Amido,  Maltose,Sacarose, Glicose, Matéria Protéica  e Substâncias  Inorgânicas à base de Fosfato,  Silica e Sódio, na forma de microesferas.  Nem a forma nem os componentes fósforo, sílica e sódio, estão previstos na Decisão  COANA, motivo pelo qual, entendo esta inaplicável ao produtos em apreço.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.      Luiz Roberto Domingo                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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