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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7580873 #
Numero do processo: 13502.000843/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Cofins apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO, CONTABILIZADA COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017), não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da não-cumulatividade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO, CONTABILIZADA COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017), não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-007.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.651  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.        ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  DECORRENTE  DE  INCENTIVO  FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL  NÃO  OSTENTA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO,  MAS  DE  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.   Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  não  configura  receita  ou  faturamento  das  empresas beneficiadas do regime.   COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL  DECORRENTE  DE  CRÉDITO  PRESIMIDO  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Não  incide  a  Cofins  apurada  no  regime  não  cumulativo  sobre  crédito  presumido  do  ICMS,  denominado  de  subvenção  governamental,  pois  não  configura  receita  ou  faturamento, mas  recuperação  de  custo  ou  despesa  da  pessoa jurídica.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 08 43 /2 00 9- 43 Fl. 5095DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.095          2 SUBVENÇÃO  DO  ICMS  PARA  INVESTIMENTO,  CONTABILIZADA  COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO  INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das  S/A  (nº  6.404/76)  pela  Lei  nº  11.638/2007  (adotando  a  chamada  “Nova  Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de  janeiro  de  2008),  as  subvenções  do  ICMS  concedidas  pelo  Estados,  devidamente contabilizadas como reservas de capital ­ e sempre consideradas  como  para  investimento  (art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  160/2017),  não  integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da  não­cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  DECORRENTE  DE  INCENTIVO  FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL  NÃO  OSTENTA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO,  MAS  DE  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.   Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  não  configura  receita  ou  faturamento  das  empresas beneficiadas do regime.   PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL  DECORRENTE  DE  CRÉDITO  PRESIMIDO  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Não  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  não  cumulativo  sobre  crédito  presumido  do  ICMS,  denominado  de  subvenção  governamental, pois não configura  receita ou  faturamento, mas  recuperação  de custo ou despesa da pessoa jurídica.   SUBVENÇÃO  DO  ICMS  PARA  INVESTIMENTO,  CONTABILIZADA  COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO  INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  Fl. 5096DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.096          3 Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das  S/A  (nº  6.404/76)  pela  Lei  nº  11.638/2007  (adotando  a  chamada  “Nova  Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de  janeiro  de  2008),  as  subvenções  do  ICMS  concedidas  pelo  Estados,  devidamente contabilizadas como reservas de capital ­ e sempre consideradas  como  para  investimento  (art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  160/2017),  não  integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da  não­cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora         Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3201­002.228,  de  21 de junho de 2016  (fls.  5045  a  5055  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Fl. 5097DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.097          4 A discussão dos presentes autos tem origem autos de infração lavrados em  face  do  contribuinte,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, e da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS,  relativas aos períodos de apuração de janeiro de 2005 a dezembro de 2007.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:    ­  os  incentivos  fiscais  têm  a  natureza  de  redutores  de  custos,  sendo  equivocada classificação desses benefícios como subvenção;   ­  em face ao princípio da eventualidade, caso se qualifique os  incentivos  fiscais  como  subvenção,  esta  deve  ser  da  espécie  subvenção  para  investimentos,  que  é  contabilizada diretamente na conta de patrimônio líquido, não sendo computada para fins de  apuração de lucro;   ­ o fato gerador das exações em comento é o  faturamento, não há que se  falar na incidência sobre benefícios fiscais;   ­  não  se deveria  considerar  todo o  incentivo  fiscal  como base de  cálculo  das contribuições, pois ao  receber o  crédito presumido de 90% do  ICMS a requerente  fica  impossibilitada  de  apropriar­se  de  quaisquer  créditos  relativos  a  não  cumulatividade  do  ICMS. Logo, o incentivo não é de 90%, mas tão somente da diferença entre os créditos que  se poderiam apropriar em razão da aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens, e o valor do crédito presumido;   ­  quanto  à  suposta  tomada  indevida  de  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  despesas de energia elétrica, há que se dizer que a apropriação de créditos foi feita dentro dos  moldes previstos pela regra da não cumulatividade das contribuições;  ­ as  faturas de fornecimento de energia elétrica eram vinculadas ao CNPJ  da requerente e foram por ela pagas, gerando o direito aos créditos da não cumulatividade. É  irrelevante o fato de a impugnante ter rateado internamente com outras empresas do mesmo  grupo empresarial as despesas de energia elétrica;   ­ além do fato de estar à fatura de energia elétrica vinculada ao seu CNPJ,  fato incontroverso, é que a energia que ingressa no estabelecimento através da sua unidade  consumidora não é, e nem poderia, ser comercializada por ela por proibição legal. Logo, as  empresas  que  compartilhavam  a  energia  com  a  ora  impugnante  não  arcavam  com  o  ônus  relativo ao PIS e à COFINS incidentes sobre as faturas;  Fl. 5098DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.098          5  ­  não  se  admita  a  tomada de  crédito  com base  na não cumulatividade,  o  fato inegável é que a impugnante arcou com toda a COFINS e todo o PIS oriundo das faturas  de  energia  elétrica  e,  portanto,  é  inequivocamente  credora  das  contribuições  que  pagou  à  concessionária pelo consumo alheio;   ­ também é fato de que a forma como foram utilizados os créditos oriundos  de energia elétrica não gera qualquer dano aos cofres públicos. Isso porque os créditos foram  utilizados  unicamente  pela  impugnante,  não  tendo  nenhuma  das  outras  empresas  parceiras  que utilizaram da energia elétrica da mesma unidade consumidora utilizado qualquer crédito.    A 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  para  cancelar a exigência relacionada à cobrança da COFINS sobre as denominadas subvenções,  correspondentes a incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, conforme acórdão assim  ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  DECORRENTE  DE  INCENTIVO  FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL  NÃO  OSTENTA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO,  MAS  DE  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.   Benefício  fiscal  decorrente  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação  ICMS,  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  não  configura  receita  ou  faturamento das empresas beneficiadas do regime.     Fl. 5099DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.099          6 COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL  DECORRENTE  DE  CRÉDITO  PRESIMIDO  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Não  incide  a  COFINS  apurada  no  regime  não  cumulativo  sobre  crédito  presumido  do  ICMS,  denominado de  subvenção governamental,  pois  não  configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da  pessoa jurídica.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  DECORRENTE  DE  INCENTIVO  FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL  NÃO  OSTENTA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO,  MAS  DE  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.   Benefício  fiscal  decorrente  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação  ICMS,  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  não  configura  receita  ou  faturamento das empresas beneficiadas do regime.   PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE  DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.   Não  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  apurada  no  regime  não  cumulativo  sobre crédito presumido do  ICMS, denominado de  subvenção  governamental,  pois  não  configura  receita  ou  faturamento,  mas  recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 5057 a  5081)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  que  os  valores  provenientes  do  crédito do  ICMS não ostentam natureza de  receita ou  faturamento, mas de  recuperação de  custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações,  de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Fl. 5100DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.100          7 Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  1402­001.277  e  9303­ 003.549, sendo que somente a análise do primeiro foi necessária para comprovar o dissídio  jurisprudencial. A comprovação dos  julgados  firmou­se pela  transcrição de  inteiro  teor das  ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 5083 a 5086, sob o argumento que o acórdão recorrido manifesta­se no sentido de que  o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS, por entender que  não constitui receita/faturamento do subvencionado, mas sim recuperação de custo/ despesa;  por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  assenta  que  o  referido  crédito  presumido de  ICMS é  receita do subvencionado, devendo integrar a base de cálculo do PIS/COFINS.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    O  Contribuinte  foi  cientificado  para  apresentar  contrarrazões  e  não  se  manifestou, conforme se verifica às fls. 5092.    É o relatório em síntese.       Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 5083 a 5086.    Fl. 5101DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.101          8 Mérito    No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  inclusão  ou  não  das  receitas  de  subvenção (benefícios fiscais de créditos de ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS.    O benefício diz respeito a crédito presumido correspondente a um percentual  do  imposto  destacado  nas  operações  praticadas  pela  empresa  beneficiada  do  programa  DESENVOLVE instituído pela Lei n° 7.980, de 12 de dezembro de 2001 e regulamentado pelo  Decreto  n.º  8.205/2002,  alterado  pelos  Decretos  n.º  8.413/2002  e  n.º  8.435/2003,  e  ao  Programa de Promoção  do Desenvolvimento  da Bahia  ­  PROBAHIA,  instituído  pela Lei  n.º  7.025/1997 e regulamentado pelo Decreto n.°6.734/1997.9 (Fls. 106)    Tais benefícios, instituídos mediante Leis Estaduais, possuem o claro intuito  de estimular o desenvolvimento da indústria baiana, em especial de pólos industriais regionais.     Neste  ponto,  é  válido  mencionar  o  que  dispõe  a  lei  baiana  que  trata  de  benefícios.  Citando  por  exemplo,  no  que  tange  ao  "Desenvolve",  o  artigo  1º  consta  da  Lei  Estadual n.º 7.980/ 2001:    "Art.  1o  ­  Fica  instituído  o  Programa  de Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração Econômica do Estado da Bahia DESENVOLVE, com o objetivo  de fomentar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial, com formação  de  adensamentos  industriais  nas  regiões  econômicas  e  integração  das  cadeias  produtivas  essenciais  ao  desenvolvimento  econômico  e  social  e  à  geração de emprego e renda no Estado."     Assim,  através  desses  programas  o  Governo  da  Bahia,  para  desenvolver  o  pólo  petroquímico  do  Estado  concedeu  à  grande  maioria  das  empresas  nele  existentes  incentivos  fiscais,  em  geral  baseados  na  redução  ou  diferimento  do  ICMS,  até  o  crédito  presumido deste imposto.     No  que  tange  aos  fatos  geradores  abrangidos  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  ponto  crucial  é  analisar  se  o  valor  que  se  pretende  Fl. 5102DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.102          9 tributar pode ser conceituado como  receita, pois  esse o  critério que definirá a  incidência das  contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais  importante que a classificação contábil do  incentivo  em  tela,  é  a  definição  de  sua  natureza  jurídica,  pois  dela  dependerá  o  seu  regime  jurídico de tributação.     Deixou  claro  o  legislador  que  a  essência  assume  maior  relevância  que  a  forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas  sim que o mesmo seja efetivamente uma receita.     Visando  à  melhor  compreensão  da  natureza  dos  valores  objeto  do  litígio,  importa  tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios  fiscais  concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS.     O Contribuinte seguindo o benefício fiscal instituído pela Bahia procedeu da  seguinte forma abaixo: (fls.12 do Termo de Verificação Fiscal)    18 ­ Na contabilização, a empresa aplicou o percentual do crédito presumido  sobre as saídas e efetuou o seguinte lançamento:    D­ ICMS a recolher (passivo)  C­ Redução do ICMS (patrimônio líquido)    19  –  A  empresa  contabilizou  o  benefício  fiscal  em  conta  de  patrimônio  líquido. Intimada a informar se havia oferecido tais benefícios à tributação,  a  empresa  informou  que  os  incentivos  fiscais  são  subvenções  para  investimento e por isso são reconhecidas diretamente no patrimônio líquido,  por conta da destinação fiscal do incentivo ao investimento e aplicação dos  recursos  oriundos  da  subvenção  em  investimentos  relacionados  à  modernização do empreendimento.    20 –Este entendimento do contribuinte está em desacordo com a  legislação  da COFINS. Com  efeito,  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  contribuição  Fl. 5103DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.103          10 dispõem  que  o  fato  gerador  da  mesma  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  A  lei  n°  10.833/2003...    Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal houve a concordância  integral da DRJ/SDR e ambos dão destaque ao Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, com a  seguinte justificativa (fls. 13):    22­ Com relação à classificação das subvenções, o Parecer Normativo CST  n°  112/78,  que  disciplina  o  tratamento  fiscal  a  ser  dado  às  subvenções  originadas  do  poder  público,  sejam  elas  de  custeio  ou  de  investimento, diz  que essas devem compor o resultado da empresa, sendo classificado como  operacional, quando for subvenção para custeio, ou não operacional, se for  subvenção para investimento.    O PN CST n.º  112/78  traz  que  a  subvenção  para  investimento  corresponde  efetivamente a uma transferência de recursos do Poder Público para uma pessoa jurídica com a  finalidade  de  dar­lhe  suporte  para  aplicação  específica  em  bens  e  serviços  para  “expandir  empreendimentos econômicos” – o que é o caso vertente.    Eis o que traz o PN (Grifos meus):  “[...]  2.11  –  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78  (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1.  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação a aplicações específicas.   Fl. 5104DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.104          11 Já o Parecer Normativo CST nº 143/73  (DOU de 16.10.73), sempre que se  refere a investimento complementa o com a expressão em ativo fixo. Desses  subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas,  mais  sim,  na  aplicação  específica  em  bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos.  Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38  do DL 1.598/77.  2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  de  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o “animus‟ de subvencionar par investimento. Impõe­se, também, a  efetiva  e específica aplicação da  subvenção, por parte do beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes de subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação  como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  [...]”    Vale  ressaltar  ainda,  que  a  Contribuinte  anexou  várias  planilhas  demonstrando de forma sintética a quantia recebida a título de incentivo fiscal em cada ano e,  de igual sorte, a quantia gasta em investimentos de modernização, dinamização e ampliação da  estrutura produtiva.     Assim, a contribuinte entende que “o benefício fiscal concedido pelo Estado  da Bahia não se enquadra no conceito de subvenção, mas em verdade trata­se de redução de  custo que por sua natureza não deve sofrer a incidência das mencionadas contribuições”.     Ressalto  ainda  que  a própria Receita Federal  do Brasil  corrobora  o  fato  de  que  os  incentivos  fiscais  estaduais  são  mera  redução  de  custos  ou  despesas,  não  passíveis,  portanto, de tributação. Menciona em seu favor Soluções de Consulta n° 11 de 26 de fevereiro  de 2007 e n° 225 de 06 de agosto de 2007:    Fl. 5105DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.105          12 SOLUÇÃO DE CONSULTA N.11 de 26 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  EMENTA: LUCROREAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  Incentivos  dados  por  Estados­membros  a  empresas  instaladas  na  região,  mediante regime especial de pagamento de ICMS, consistente em dilação de  prazo  de  recolhimento  e  concessão  de  desconto  sob  condição  suspensiva,  não configuram subvenções para investimento, sequer subvenções correntes  para custeio, posto que, no sentido  técnico­contábil, as vantagens advindas  não  têm  natureza  de  receitas  ou  de  resultados.  Tais  vantagens  configuram  meras reduções de custos ou despesas.    "SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 225 de 06 de Agosto de 2007  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social COFINS.  EMENTA:  Subvenções  e  Recuperações  de  Custos.  Crédito  Presumido  do  ICMS.  Tratamento  Fiscal.  As  subvenções  para  custeio,  recuperações  de  custos ou de  investimentos,  quando aportadas  em espécie,  integram a base  de  cálculo  da  COFINS  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  por  significar  ingresso  de  recursos  para  entidade  beneficiária.  Em  caso  contrário,  quando  decorrer  de  recuperações,  lastreadas  em  incentivos  que  decorram de créditos presumidos, que não significam ingressos de receitas,  ou  derivam  de  reversão  de  provisões,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  citada contribuição. Dispositivo Legal: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003, art. Io, § 3o, inciso V, alínea "b".    Assim,  o  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  na  forma  de  crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui  em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da  COFINS não­cumulativa.    A afirmação encontra  lastro no  entendimento do Supremo Tribunal Federal  consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que  tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a  transferência de saldos credores de  ICMS, no  Fl. 5106DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.106          13 sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições".     Embora  não  se  trate  aqui  dos  casos  comumente  analisados  de  subvenções  para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito  de  receita  bruta  equivalente  a  faturamento  a  fim  de  demonstrar  que  o  crédito  presumido  de  ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não­cumulativa. Ao trazer o conceito  constitucional  de  receita  bruta,  definiu  a  Suprema Corte  como  cerne,  além  de  se  verificar  a  existência de condicionantes ou contraprestação para o  ingresso patrimonial da pessoa que o  recebe,  aspecto  importante para  as  subvenções de  investimentos,  determinar­se  se há  efetivo  ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do  julgado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante  do  seu  art.  195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”,  da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador  tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta  para  tal  tributo  pelo  art.  155,  §  2º,  I,  da  Lei  Fl. 5107DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.107          14 Maior,  a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos ­, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito  contábil. Entendimento,  aliás,  expresso  nas Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda  que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida para a determinação das bases de  cálculo de diversos  tributos, de  modo algum subordina a  tributação. A contabilidade constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma  constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art.  25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam­ Fl. 5108DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.108          15 se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2º, I, da Constituição Federal. VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS.  IX  ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido,  o  art.  543­B, §  3º,  do CPC.  (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC  25­11­2013) (grifou­se)    No  caso  em  análise,  portanto,  os  créditos  de  ICMS  concedidos  pelos  Governos  Estaduais  não  constituem  receita  bruta  em  virtude  de  não  serem  concedidos  sem  reservas  ou  condições  e  por  não  se  constituírem  em  elemento  novo  e  positivo.  Assim,  inequivocamente  afastada  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS na sistemática não­cumulativa.    Confirmando  a  não  inclusão  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no  sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não  como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da  Primeira Seção daquela Corte:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  As  Turmas  da  Primeira Seção desta Corte  firmaram entendimento no  sentido  de que os  valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita  ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal  concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Fl. 5109DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.109          16 Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.363.902/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no  AREsp  509.246/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.  1. A  controvérsia  dos  autos diz  respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do  ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS  consubstancia­se  em  parcelas  relativas  à  redução  de  custos,  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia,  venda  de  mercadorias  ou  de  serviços.  3.  "Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS."  (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/04/2011,  DJe  03/05/2011)  (grifou­se)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ,  CSLL  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  83/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 2015.  Fl. 5110DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.110          17 II – A Corte de origem apreciou  todas as questões relevantes apresentadas  com fundamentos suficientes, mediante apreciação da  disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à  hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.  III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o  qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o  crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição  ao PIS e da COFINS.  V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art.  105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão  recorrido encontra­se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a  teor  da Súmula n. 83/STJ.  VI  –  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida.  VII – Agravo Interno improvido.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo  interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio  Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291­ SC (2014/0280007­4),  de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa    Ainda  que  se  entenda  importar  ao  deslinde  do  feito  adentrar­se  na  classificação  contábil  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  é  possível  atribuir  aos  mesmos  natureza jurídica de subvenção financeira ou de investimento, uma vez que se trata de auxílio  ou doação que só pode ser concretizada se atendidos os requisitos estabelecidos na respectiva  legislação  de  regência.  Nesse  sentido,  pronunciou­se  o  Ilustre  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis ao proferir Voto Vencedor no acórdão n.º 3401­001­976, de 26/09/2012, que  Fl. 5111DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.111          18 também  consignou  entender  de  menor  relevância  a  classificação  contábil,  em  face  da  predominância natureza jurídica do incentivo.     Além disso,  de  acordo  com o  art.  182,  §1º,  alínea  "d"  da Lei  nº.  6.404/76,  vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como  reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita  faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há  de se entender subvenção como receita.     Verifica­se  que  os  períodos  de  apuração  do  presente  ato  são  anteriores  à  adoção da chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, que se  deu com a entrada em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2008, da Lei nº 11.638/2007, a qual  promoveu profundas alterações na Lei das S/A (n.º 6.404/76).    Nessa  linha  relacional,  considerando  que  os  créditos  decorrentes  de  subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na  sistemática  da  não­cumulatividade,  pronunciou­se  a  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  em  acórdão  assim  ementado,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente fundamentação:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001,  2002,  2003  e  2004.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de  nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentarse comprovada  no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PIS.  CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições  para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  Fl. 5112DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.112          19 INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção  estadual.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO PRSUMIDO DO  IPI. NÃO  INCIDÊNCIA. Não  incide PIS  sobre  os  valores  de  créditos  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.336/96.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  340300.799,  P.A.  10283.000091/200521,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  julgado  em  03.02.2011) (grifou­se)    Por  fim  vale  citar  que  inúmeros  julgamentos  deste  Conselho  debateram  a  natureza  das  subvenções  de  investimento  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sob  o  regime não cumulativo e decidiram pela possibilidade da exclusão da base de cálculo do Pis e  da Cofins (a exemplo os recentes Acórdãos 9303­006­541 e 9303­006.606 CSRF da Lavra da  Ilustre  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Acórdãos  910100.566,  3201­002.638,  3402003.042, 3301002.970 e 3402002904, 1302 002.303).    Processo nº 10508.000947/200748  Recurso nº Especial do Procurador  Acórdão nº 9303006.541  – 3ª Turma  Sessão de 15 de março de 2018  Matéria PIS/Pasep e COFINS  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado  CDI  BRASIL  COMUNICAÇÃO  WEB  LTDA.  (CDI  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA.)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004,  01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005  PIS.  NÃOCUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTATAL. ICMS DIFERIDO.  Fl. 5113DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.113          20 Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS nãocumulativos  os  valores  relativos  aos  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  da  Federação  à  pessoa  jurídica,  sob  a  forma  de  ICMS  diferido,  por  não  se  enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negarlhe  provimento,  vencidos  os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento parcial.    Neste processo citado acima, foi reconhecido que que os valores decorrentes  do diferimento de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se  constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não­ cumulativo sobre os mesmos.    Possui uma lógica nobre entender que um incentivo fiscal concedido por um  Estado, para o desenvolvimento de uma  região, não seja  tributado pela União. É exatamente  esta a situação presente nos autos, situação em que a União pretende incluir na base de cálculo  das contribuições de sua competência um incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia.    Tais  valores  representam  mero  ingresso  na  contabilidade  do  contribuinte,  com roupagem de ressarcimento e não de receita, porque o contribuinte adianta o investimento  da construção, instalação e operação do parque fabril e atividades e, o Estado, lhe assegura o  reembolso dos valores gastos através dos incentivos.    Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar  n.º  160/17,  a  qual  dispôs  sobre  a  remissão  de  créditos  tributários,  constituídos  ou  não,  decorrentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  instituídos  em desacordo com o disposto na  alínea  “g” do  inciso XII  do § 2º do  art.  155 da  Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º  alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue:    Fl. 5114DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.114          21 “Art. 30.  4o  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeirofiscais  relativos  ao  imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções para  investimento, vedada a exigência de outros  requisitos ou  condições não previstos neste artigo.  §  5o  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  aplicasse  inclusive  aos  processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.    O  que,  em  breve  síntese,  com  tal  dispositivo,  não  haveria  como  considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da  Cofins,  ainda  que  houvesse  a  discussão  da  natureza  dessa  subvenção  –  se  subvenção  para  custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da  subvenção  poderia  influenciar  no  direcionamento  da  natureza  do  evento  –  o  que,  por  consequência,  abriria,  a  princípio,  a  discussão  acerca  da  tributação  pelo  PIS  e  Cofins  se  considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio.    Digo  “a  princípio”,  pois  com  o  advento  do  Convênio  ICMS  190/17  e  a  publicação  até  29.3.2018 dos  atos  instituidores  de  benefícios  fiscais  de  ICMS pelos Estados  nos  Diários  Oficiais–  não  há  mais  a  discussão  da  natureza  das  subvenções  –  sendo  todas  consideradas como subvenção para investimento.    Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção  para  investimento,  conforme  preceitua  a  Lei  Complementar  n.º  160/17  e,  nessa  linha,  em  respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76,  PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto­ Lei n.º 1.598/77, PN 2/78, Lei n.º 11.941/09 e  Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança  jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem  em  sua  essência  "natureza"  de  receita,  não  devem  sofrer  os  efeitos  tributários  como  tal,  ainda  que  na  forma  fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções  nunca  tiveram  caráter  de  receita,  eis  que  explicitou  que  se  assim  fossem  registradas  não  poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições.  Fl. 5115DF CARF MF Processo nº 13502.000843/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.651  CSRF­T3  Fl. 5.115          22   Assim,  considerando,  também,  que  os  valores  (apurados  antes  de  1º  de  janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da  subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições    Portanto,  reconhece­se  que  os  valores  decorrentes  do  credito  presumido  de  ICMS  concedido  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia  ao  Sujeito  Passivo  não  se  constituí  em  receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.     Assim, considerando que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008)  foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles  efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                    Fl. 5116DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000056/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. PAGAMENTOS VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não atestados recolhimentos por parte da prestadora, vinculados especificamente aos serviços prestados à empresa tomadora, prova que essa poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém-se a imputação de responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.456  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  PAGAMENTOS  VINCULADOS  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  atestados  recolhimentos  por  parte  da  prestadora,  vinculados  especificamente aos serviços prestados  à empresa  tomadora, prova que essa  poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém­se a imputação de  responsabilidade solidária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin  da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 56 /2 00 8- 88 Fl. 542DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.454  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  12267.000076/2008­59, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.454 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que  tanto  o  Relator  originário,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  quanto  o  Redator  Designado para o voto vencedor na sessão de julgamento, Waltir de Carvalho, não  mais integram o Colegiado.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  em meio magnético  pelo  referido Conselheiro Relator, conforme a seguir.  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  por  solidariedade  em  relação  ao Contribuinte  devedor  principal.  Intimado,  o  sujeito  passivo  protocolou  Impugnação.  A  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação.  Ainda  inconformado,  interpôs Recurso Voluntário,  ora  levado a  julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Acompanhando o Auto de Infração, o Relatório Fiscal esclareceu que:  ­  O  débito  correspondente  à  NFLD  supra  refere­se  às  Contribuições  Sociais  devidas  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  a  serviço  da  empresa  notificada,  mediante  contrato de cessão de mão­de­obra com empresa prestadora de serviço.  ­ Aplicou­se o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº  9.032/1995  ­  Constituiu  o  crédito  em  nome  da  tomadora  do  serviço,  responsável  solidária  pelo  débito  tributário,  ora  autuada,  uma  vez  que  esta  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  Contribuinte, a empresa contratada;  Aberto o prazo para a autuada se defender, esta protocolou Impugnação.  Analisando  a  peça,  a  DRJ  entendeu  que  o  crédito  tributário  pode  ser  constituído diretamente na pessoa do devedor solidário independentemente da  constituição  em  relação  ao  Contribuinte.  Também  entendeu  que,  apesar  de  haver decisão judicial determinando a verificação se houve ou não pagamento  por  parte  das  prestadoras  de  serviço,  não  foi  possível  vincular  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelas  prestadoras  de  serviços  aos  valores  que  compõem  o  presente  auto  de  infração  em  todas  as  competências,  razão  pela  qual  não  é  possível  afastar  o  lançamento  nesse  ponto  em  relação  a  esses  períodos.   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 12267.000056/2008­88  Acórdão n.º 2202­004.456  S2­C2T2  Fl. 3          3 Cientificada,  a  devedora  solidária  protocolou  Recurso  com  os  seguintes  argumentos:  ­ Que  tem  decisão  judicial  determinando  que  a  autoridade  fiscalizadora  verificasse  se  as  prestadoras  realizaram  o  recolhimento  das  cotas  previdenciárias, para evitar o recebimento em duplicidade;  ­ Que a prestadora de serviços realizou o recolhimento em todo o período  de autuação;  ­ Que eventual diferença apurada a menor na prestadora de serviço não  pode  ser  imputada  à  Recorrente,  vez  que  os  valores  que  lhe  eram  referentes  foram pagos,  sendo que a eventual diferença  seria  referente a  outros  serviços  prestados  pela  contratada,  que  não  em  favor  da  Contribuinte;  ­ Que a atribuição de responsabilidade solidária não dispensa o fisco de  comprovar a inexistência do pagamento pela Contribuinte. Nesse caminho  é necessário fiscalizar a prestadora do serviço para verificar o efetivo não  pagamento  antes  de  constituir  o  crédito  em  desfavor  da  responsável  solidária; e   ­  Que,  subsidiariamente,  caso  seja  mantida  a  autuação,  sejam  compensados/deduzidos  os  valores  já  recolhidos  pela  prestadora  de  serviços, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco;  É o relatório.”    Voto             Ronnie Soares Anderson, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.454 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 09 de maio  de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  12267.000076/2008­59, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  Votos  Vencido  e  Vencedor,  proferidos  por  mim mesmo,  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  na  condição de, respectivamente, Relator ad hoc e Redator ad hoc da decisão paradigma, diga­se,  Acórdão nº 2202­004.454 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.454 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  “Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  A  teor  do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui,  na  íntegra,  o  voto  disponibilizado pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto:  Fl. 544DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se,  em  resumo,  de  lançamento  lastreado  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991,  com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Convém transcrição da Legislação:  Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  em  relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.   § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.   §  2º  Entende­se  como  cessão  de mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  Conforme  a  legislação  então  vigente,  o  tomador  do  serviço  era  responsável  solidário,  ao  lado  do  Contribuinte  prestador  do  serviço,  pelas  Contribuições  Sociais Previdenciárias nascidas em função da cessão de mão­de­obra específica.  O prestador do serviço, Contribuinte, continuava tendo a obrigação de recolher as  Contribuições Sociais. O tomador de serviço tinha o ônus de exigir a comprovação  do  recolhimento  prévio,  quando  do  pagamento  das  notas  fiscais  ou  faturas  correspondentes aos serviços executados, bem como exigir folha de pagamento e  guia de recolhimento distinta para si.   Diante  desse  ambiente  normativo,  a  autoridade  lançadora  fiscalizou  a  ora  Recorrente  e,  diante  da  não  apresentação de  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada  ou  porque  as  guias  apresentadas não atendem os requisitos, atribuiu­lhe a responsabilidade solidária  descrita acima. Para apurar o montante devido, escorou­se no art. 33 da mesma  Lei nº 8.212/1991, e apurou a base de cálculo por aferição indireta.   Argumenta  a  Recorrente  que  há  decisão  judicial  determinando  que,  antes  de  executar  o  presente  lançamento,  seja  apurado  se  o  valor  cobrado  já  não  foi  recolhido  pela  Contribuinte  do  débito,  ou  seja,  pela  empresa  prestadora  do  serviço. Argumenta também que a Contribuinte, prestadora do serviço, recolheu os  valores e, se não o fez integralmente, não se pode presumir que a parte não paga  se refira aos serviços prestados a si e não a outrem. Enfim, pede a compensação  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 12267.000056/2008­88  Acórdão n.º 2202­004.456  S2­C2T2  Fl. 4          5 dos  valores  recolhidos  pela  Contribuinte,  prestadora  de  serviço,  e  cobrança  apenas da diferença.  A situação deve ser observada por diversos ângulos.   De  um  lado,  a  Lei  efetivamente  atribui  à  tomadora  do  serviço,  in  casu  a  Recorrente,  a  obrigação  de  comprovar  a  regularidade  do  pagamento.  Regularidade  essa  não  apenas  no  tocante  à  efetividade  do  pagamento,  mas  também  à  apuração  do  montante  devido.  Nesse  contexto,  uma  vez  que  não  preencheu esses requisitos, pode e deve ser responsabilizada solidariamente pelo  eventual inadimplemento tributário.  De outro lado, não se pode olvidar que se trata de responsabilidade solidária. Em  outras  palavras,  o  débito  é  da  Recorrente  mas  também  o  é  da  Contribuinte,  a  prestadora do serviço. Portanto, só há inadimplemento se nenhuma das duas tiver  efetuado o pagamento.  Exatamente por esse ângulo é que a autoridade judiciária concluiu ser necessário  que  a  autoridade  lançadora  verificasse  se  houve  o  pagamento  por  parte  da  prestadora do serviço.   Registra­se  que  essa  determinação  foi  feita  no âmbito  de  decisão  que  anulou  os  atos do processo administrativo desde a autuação e determinou o reinício da sua  tramitação. Também, que a DRJ já determinou a realização da diligência, na qual  se concluiu não ser possível vincular os pagamentos efetuados pela Contribuintes  executora  do  serviço  às  Contribuições  Sociais  devidas  em  função  dos  serviços  prestados à Recorrente.  Pois bem.  O instituto da responsabilidade solidária tem por escopo aumentar a garantia do  adimplemento do débito. Na seara tributária, o sujeito passivo assume a qualidade  de responsável solidário, passando a ser devedor, mas não o alça à condição de  Contribuinte. Exatamente por isso que a Lei foi expressa em atribuir ao tomador  do serviço a obrigação acessória de exigir do prestador do serviço a elaboração  de folhas de pagamento especificas.  Seja como for, a responsabilidade solidária não afeta os demais critérios do fato  gerador. Nesse contexto, cabe ao fisco o ônus de comprovar a existência do fato  gerador,  inclusive  apurando a  sua  base  de  cálculo. Pode,  para  tanto,  utilizar­se  dos  instrumentos  legais,  inclusive das  prerrogativas do  art.  33  da mesma Lei nº  8.212/1991.  Foi o que fez a autoridade lançadora. Uma vez que a Recorrente não apresentou a  documentação  referente  à  apuração  da  base  de  cálculo,  aferiu  indiretamente  o  débito.  Fê­lo,  contudo,  sem  buscar  obter  tais  informações  da  Contribuinte  propriamente dita. Não solicitou da prestadora do serviço quando da fiscalização  e  lançamento  informações  quanto  à  existência  do  pagamento  nem  quanto  à  apuração do débito. Simplesmente presumiu a inexistência da documentação ante  a não apresentação pela responsável solidária.  Há que se registrar que o STJ tem inúmeros precedentes no sentido de que não é  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  por  arbitramento  no  período  anterior  à  Lei  nº  9.711/1998,  sem  que  antes tenha sido averiguado se o prestador do serviço reconheceu o débito. Nesse  sentido, o recente acórdão de 2017:  Fl. 546DF CARF MF     6 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  8.212/1991.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE MÃO­DE­OBRA. PERÍODO ANTERIOR À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, A FIM DE CERTIFICAR  A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO INTERNO DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  responsabilidade do tomador do serviço pelas Contribuições Previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício  de  ordem.  2.  Todavia,  no  período  pretérito  à  edição da Lei 9.711/1998,  há  necessidade  de  prévia  aferição  na  contabilidade  do  prestador  dos  serviços,  cedente  de  mão­de­obra,  para  certificar  a  ausência  do  reconhecimento  da  Contribuição  Previdenciária,  sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes  de  tal  providência.  Precedentes:  REsp.  1.518.887/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  30.6.2015;  AgRg  no  REsp.  1.375.330/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  4.12.2014.  3.  Agravo  Interno  em  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1141989/PR,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)  Dentre  os  acórdãos  menos  recentes,  mas  que  demonstram  a  consolidação  da  posição  do  STJ,  e  que  inclusive  baseou  o  acórdão  acima,  pode  se  enumerado o  seguinte precedente:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA  LEI  8.212/1991.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ  (...)  2.  o  acórdão  recorrido  não  nega  a  existência  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento das contribuições entre tomadora e prestadora dos serviços. O  que sustenta o acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência  de regular constituição do crédito tributário, que não teria ocorrido. In casu,  como  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente ao período anterior a 1º.02.1999, não poderia  ser  feita  por  meio  da  aferição  indireta  nas  contas  do  tomador  dos  serviços.  Precedentes:  REsp  1.175.075/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 31.5.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10.6.2011;  REsp  1.174.976/RS,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.5.2010. 3. Dessume­se  que  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Acrescente­se  que, nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando  benefício de ordem, nos  termos  do art.  124 do Código Tributário Nacional.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.213.709/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 18.12.2012, DJe 8.02.2013; REsp 1.281.134/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.12.2011,  DJe  19.12.2011;  AgRg  no  REsp  1.142.065/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.6.2011,  DJe  10.6.2011.  (...)  6.  Recursos Especiais não providos. (REsp 1518887/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 12267.000056/2008­88  Acórdão n.º 2202­004.456  S2­C2T2  Fl. 5          7 PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  182/STJ.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91  (REDAÇÃO  VIGENTE  ATÉ  1.2.1999).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  CONSTITUIÇÃO  EFETIVADA  COM  OBSERVÂNCIA  DA  CONTABILIDADE  DA  CEDENTE.  MODIFICAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa­se que as razões do agravo regimental  não  impugnam  o  fundamento  da  decisão  agravada  quanto  à  ausência  de  violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.  2.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  que  a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  é  solidária  quanto  às  contribuições  que  deveriam  ser  recolhidas  pelo  prestador.  Outrossim,  reconhece  a  jurisprudência  que  a  constituição  do  crédito  tributário  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a empresa prestadora ­ ou, ao menos, a concomitância ­, a fim de que  se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas. Súmula  83/STJ.  3.  Se  a  conclusão  da  Corte  de  origem  foi  no  sentido  que  houve  efetivamente  a  prévia  fiscalização  da  prestadora  de  serviço  e,  de  consequência, a constituição do crédito tributário, para só então estabelecer  a  responsabilidade  da  tomadora,  a  modificação  do  julgado  demandaria  incursão  na  seara  fática  dos  autos,  inviável  na  via  estreita  do  recurso  especial,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Agravo  regimental  conhecido  em  parte  e  improvido.  (AgRg no REsp 1375330/RS, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente  até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base  tão  somente  nas  contas  do  tomador  do  serviço,  pois,  para  a  devida  constituição  do  crédito  tributário,  faz­se  necessário  observar  se  a  empresa  cedente  recolheu  ou  não  as  contribuições  devidas,  o  que,  de  certo  modo,  implica a precedência de  fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao  menos,  a  concomitância.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  2.  O  entendimento  sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até  porque  a  solidariedade  está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se  apenas  a  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1348395/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)  Nessa  senda,  não  pode  prevalecer  o  lançamento  tal  como  feito,  vez  que  não  comprovou  ter  intimado a Contribuinte,  prestadora do  serviço,  antes de arbitrar  ou aferir indiretamente base de cálculo.  Dispositivo  Fl. 548DF CARF MF     8 Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Eis o voto vencido que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson (voto de Dilson Jatahy Fonseca Neto) “      Voto Vencedor  “Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Conforme mencionado no relatório, o Redator Designado para o voto vencedor na  sessão de julgamento, Waltir de Carvalho, não mais integra o CARF. Diversamente  do  que  ocorreu  no  caso  do  Relator  originário,  entretanto,  referido  Redator  não  disponibilizou em meio magnético o voto que lhe incumbiu.  Não  obstante,  havendo  este  conselheiro  então  acompanhado  o  voto  vencedor,  apresentarei  na  qualidade  de  redator  ad  hoc  também  do  voto  vencedor,  na  sequência,  as  razões  de  convencimento  que  prevaleceram  no Colegiado  quanto  à  controvérsia examinada.  Pois  bem,  diversamente  do  que  refere  o  voto  do  D.  Relator,  e  cogitado  pelo  recorrente,  o mandamento  judicial,  conforme  referido  à  fl.  170  e  à  fl.  327,  foi  no  sentido de que fossem verificados se teriam havido pagamentos das contribuições no  período  por  parte  da  prestadora  de  serviços,  e  não  de  que  nela  fosse  efetuada  fiscalização completa, com exames aprofundados de livros contábeis e providências  do gênero.  E  a  determinação  judicial  foi  devidamente  cumprida  pela  auditoria  fiscal,  que  expediu  a  informação  de  fls.  243  e  ss,  dentre  outras,  manifestando­se  por  haver  fortes  indícios de que a prestadora de  serviços não realizara os  recolhimentos em  questão,  tendo  em  vista  o  cotejo  entre  os  dados  da  RAIS  e  os  valores  recolhidos  constantes nos sistemas de conta corrente da autarquia previdenciárias.  Também foi frisado em informação fiscal à fl. 167 que não havia como afirmar que  os  recolhimentos  do  conta  corrente  da  prestadora  correspondia  aos  serviços  prestados ao recorrente.  Note­se que a indigitada empresa não pode ser objeto de eventual  fiscalização até  mesmo  porque  não  mais  se  encontrava  no  seu  domicílio  fiscal,  quedando  sem  sucesso as tentativas do Fisco de localizá­la. Assim, a demanda por verificação "in  loco" na prestadora restaria improfícua, além de inapropriada, considerando que os  elementos dos autos são suficientes para a manutenção da exigência.  Noutro  giro,  cabe  destacar  que  a  legislação  aplicável  prevê  que  a  empresa  tomadora  "deverá  exigir"  ­  ou  seja,  não  se  trata  aqui  de  uma  faculdade  da  tomadora, mas sim um dever legal ­ "do executor, quando da quitação da nota fiscal  ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento"  (§  4º  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/4/1995).   Tal  acompanhamento  visa  justamente  a  salvaguardar  a  tomadora,  e,  em  última  análise,  os  interesses  previdenciários,  face  ao  possível  inadimplemento  da  prestadora ("executor") frente as suas obrigações tributárias.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 12267.000056/2008­88  Acórdão n.º 2202­004.456  S2­C2T2  Fl. 6          9 Reitere­se que houve o devido cumprimento da decisão judicial, com a expedição de  sucessivas  informações  fiscais  (fls.  213/215,  fls.  234/237)  resultantes  de  procedimentos para verificação dos recolhimentos, e, ao contrário do que alardeia a  peça  recursal,  não  houve  comprovação  de  que  os  pagamentos  constatados  se  referem ao "serviço contratado pela requerente", e que os valores em litígio estão  "já satisfeitos anteriormente pela empresa contratada".  Houvesse  o  autuado  tido  a  diligência  de  ter  exigido  da  prestadora  as  cópias  das  guias  quitadas,  e  respectiva  folha  de  pagamento,  poderia  perfeitamente  sustentar  seus  argumentos  com  o  devido  respaldo.  Contudo,  quedou­se  inerte,  e  no  contencioso limita­se a imputar o ônus de prova que é seu à fiscalização.  E,  em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária,  que  não  comporta  benefício  de  ordem,  não  havendo,  como  visto,  sido  comprovados  os  recolhimentos  das  contribuições pelo prestador de serviços quanto às relações específicas examinadas,  tem­se resultante a lavratura do lançamento no tomador de serviço.  Por oportuno, há que se rejeitar a menção que a peça recursal faz a reportar­se, "no  mais",  às  "manifestações  protocoladas  anteriormente",  pois  as  razões  de  inconformidade  tidas  como  aptas  a  reformar  a  decisão  combatida  devem  estar  expressas  no  corpo  do  recurso  voluntário,  não  se  admitindo  mera  remissão  a  aduções precedentes.  Cabe afastar também a necessidade de verificação de que os débitos em questão já  estariam sendo cobrados junto à prestadora, na ausência de evidência de que teria  havido lançamento de ofício decorrente de eventual fiscalização sobre aquela, além  de se tratar de matéria estranha aos presentes autos.   E o aproveitamento dos recolhimentos atestados como já efetuados pela prestadora  para  compensação  é  medida  de  todo  sem  amparo,  pois  o  constatado  pela  fiscalização é justamente que não há como se associar tais pagamentos à prestação  de  serviços  ao  recorrente,  o  que,  não  é  demasiado  reiterar,  poderia  esse  perfeitamente comprovar, houvesse observado a legislação tributária.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Eis o voto vencedor que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson “    CONCLUSÃO    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 550DF CARF MF     10                             Fl. 551DF CARF MF

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7602107 #
Numero do processo: 10950.900938/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 99          1 98  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900938/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.351  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ESTEVAM & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 38 /2 01 1- 15 Fl. 99DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  87/91)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 12, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  à  folha  96,  em  síntese,  além  da DCOMP  objeto  do  presente  processo,  35419.76380.100707.1.3.04­2370,  menciona  outras  duas,  informando  que  todas  referem­se  ao mesmo  débito,  .relatando  os  valores  de  créditos  reconhecidos  em  cada  uma  e  alegando que tais valores somam um montante superior ao do débito originalmente declarado e  que, por isso, a cobrança remanescente é indevida e ainda há crédito a ser por ela utilizado.  É o relatório.                Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  A  contribuinte  apresentou  o  arrazoado  acima  relatado  tempestivamente.  Contudo, de  sua  leitura,  não  se vislumbra o  estabelecimento de  litígio,  apenas havendo uma  reclamação quanto à soma dos valores de créditos  reconhecidos em outras DCOMP face aos  débitos remanescentes cobrados.  Importante  lembrar  que  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  DCOMP  35419.76380.100707.1.3.04­2370,  em  relação  à  qual  não  foram  apresentados  os  pontos de discordância no que se refere a homologação e reconhecimento de crédito, tampouco  os motivos de fato e de direito em que se fundamentariam, e as razões e provas que pudessem  existir.  O  arrazoado  apresentado,  portanto,  não  preenche  os  requisitos  da  impugnação  estabelecidos no art. 16, III, do PAF.  Desta  forma, não havendo expressa discordância da  recorrente  com alguma  razão  ou  fundamento  do  acórdão  recorrido,  mas  apenas  uma  exposição  de  inconformidade  quanto à soma de valores de créditos reconhecidos em declarações de compensação que, ainda  que compensem partes do mesmo débito, são alheias ao presente processo, demonstra­se não  haver litígio a julgar.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10950.900938/2011­15  Acórdão n.º 1003­000.351  S1­C0T3  Fl. 100          3 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 101DF CARF MF

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7587224 #
Numero do processo: 15173.720004/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/03/2014 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator.
Numero da decisão: 3401-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tendo em vista o decidido em juízo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.707  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/03/2014  DECISÃO  JUDICIAL.  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.  ACOLHIMENTO.  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009.   Deve  ser  acolhida  pela  Administração  a  decisão  judicial  irrecorrível  que  decidiu  pela  aplicação,  ao  caso  concreto,  do  art.  22  da  Lei  nº  12.016/2009  (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos  membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento  do  art.  2ª­A da Lei nº 9.494/1997, que  restringia  tais  efeitos  à competência  territorial do órgão prolator.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, tendo em vista o decidido em juízo.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 17 3. 72 00 04 /2 01 5- 98 Fl. 856DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2015­98  Acórdão n.º 3401­005.707  S3­C4T1  Fl. 857          2 Ausente  o  conselheiro  Tiago  Guerra Machado,  substituído  pelo  conselheiro  Müller  Nonato  Cavalcante  (suplente  convocado)  e  ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).    Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado com a finalidade de formalizar  a  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  período  compreendido entre 01/10/2012 e 31/03/2014, acrescido de multa e juros de mora, de maneira  a totalizar o crédito tributário histórico de R$ 153.889.420,84.  2.  Conforme  se  depreende  do  termo  de  encerramento  fiscal,  o  estabelecimento industrial apropriou­se, indevidamente, em sua escrita fiscal (livro Registro de  Entradas  e  livro Registro  de Apuração  do  IPI),  de  créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  oriundas  de  fornecedores  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia  Ocidental.  No  caso,  as  matérias­primas  tidas  como  isentas  foram  adquiridas  da  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, a qual, ainda segundo a fiscalização, não fazia  jus às saídas com a isenção do IPI prevista no art. 82, III, do RIPI/2002 (Regulamento do IPI,  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002). Conseqüentemente, a empresa adquirente de  tais produtos não poderia creditar­se do IPI como se devido fosse, nos termos em que autoriza  o art. 175, III, do RIPI/2002  3.  A  contribuinte,  cientificada  do  auto  de  infração,  apresentou  tempestiva  impugnação  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  estar  amparada  pela  disposição expressa do art. 6º do Decreto­lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; (ii) o STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário RE nº  212.484­RS,  já  concluiu  que  o  adquirente  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  aplicados  na  industrialização de produtos  sujeitos ao  IPI  tem direito ao crédito do  imposto calculado com  base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do princípio da não­cumulatividade;  (iii)  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  assegurou  aos  integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (AFBCC) o direito de se  creditarem  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumo  isento,  adquirido  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de Manaus  e  utilizado  na  industrialização  de  seus  refrigerantes;  (iv)  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  reconheceu  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos ao IPI. Assim, não caberia a aplicação de penalidade (multa de ofício), nos termos do  art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964  4.  Em 25/05/2016, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) prolatou o Acórdão DRJ nº 10­56.800, de relatoria da  Auditora­Fiscal Carla Regina Maia, decidindo, por unanimidade de votos, julgar improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  que  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/03/2014  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2015­98  Acórdão n.º 3401­005.707  S3­C4T1  Fl. 858          3 INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.   A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca  de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI.   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI  INCENTIVO  FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL.   É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de  aquisições  de  insumos  isentos  feitas  a  estabelecimentos  industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  mas  que  não  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária, de produção regional.   CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  AQUISIÇÕES  DE  MATERIAIS  NÃO  COMPREENDIDOS  NO  CONCEITO DE  MP,  PI  E  ME.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO.   As  compras  de  material  de  limpeza  e  outros  materiais  não  compreendidos no conceito de MP, PI e ME não legitimam o  aproveitamento de créditos do IPI.   AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.   Os  efeitos  de  mandado  de  segurança  coletivo  restringem­se  aos  associados  domiciliados  no  âmbito  da  competência  territorial do órgão prolator.   MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO.   Incabível a exclusão de penalidade sob o argumento de que o  contribuinte  teria  agido  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante de decisão irrecorrível na instância administrativa,  uma  vez  que  referidas  decisões  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  possuem caráter normativo nem vinculante.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa sobre lançamento de ofício consiste em débito para com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  é  legítima a incidência de juros de mora sobre o respectivo valor,  a partir do vencimento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 858DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2015­98  Acórdão n.º 3401­005.707  S3­C4T1  Fl. 859          4 5.  A  contribuinte,  intimada  em  01/06/2016,  em  conformidade  com  o  termo de ciência situado à  fl, 621, Módulo "e­CAC" do Site da Receita Federal,  interpôs, em  28/06/2016, recurso voluntário, situado às fls. 624 a 698, no qual reiterou as razões vertidas  em sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    7.  Antes da análise da admissibilidade do recurso voluntário, necessário  se  enfrentar  a  questão  atinente  à  competência  deste  colegiado,  tendo  em  vista  a  edição  da  Resolução CARF nº  3401­000.581,  de  relatoria  do Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas  de  Assis,  que  decidiu  pelo  sobrestamento  do  Processo  a  este  vinculado  até  a  ulterior  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:      Fl. 859DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2015­98  Acórdão n.º 3401­005.707  S3­C4T1  Fl. 860          5 8.  Entendo  que  os  recursos  em  referência  possam  ser  objeto  de  apreciação  por  esta  turma  julgadora,  em  decorrência  de  um primeiro  fato  superveniente  à  Resolução:  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ  em  23/02/2017,  proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, reconhecendo que  a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da  AFBCC,  independentemente  do  Estado  em  que  estão  localizados.  Transcreve­se,  neste  sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes:  "Em  relação  ao  art.  2º­A  da  Lei  n.  9.497/97,  introduzido  pela  MP  1.798­1/99,  e  ao  art.  16  da  Lei  n.  7.347/85,  com  redação  dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou­ se no sentido de que a limitação contida no art. 2º­A, caput, da  Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  ação  coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado  dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das  associações  (...)  No  caso,  dos  autos,  a  instância  ordinária  expressamente  afirmou  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.180­35/2001  (e­STJ, fl. 429)" ­ (seleção e grifos nossos).    9.  A  decisão  em  referência,  como  se  conclui  a  partir  tanto  dos  documentos  trazidos  a  conhecimento  deste  colegiado,  bem  como  por  meio  do  extrato  do  processo obtido por este Relator no site do Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado  em 23/02/2017:      10.  O  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ,  por  seu  turno,  tem,  como  recorrente, a contribuinte autuada, como se pode verificar a partir do extrato a seguir recortado:  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2015­98  Acórdão n.º 3401­005.707  S3­C4T1  Fl. 861          6     11.  O  segundo  fato  superveniente  à  decisão  foi  a  decretação,  pelo  Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude da  perda superveniente de objeto, reconhecendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial nº 1.438.361­RJ teve por efeito a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal  Regional  Federal  da  2ª Região,  em  conformidade  com  despacho do  relator, Ministro Gilmar  Mendes, que abaixo se transcreve:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração opostos  pela Companhia  de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  reclamação,  ementado nos seguintes termos:   “Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva. Coisa  julgada. Limite  territorial  restrito à  jurisdição  do  órgão  prolator.  Art.  16  da  Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”. (eDOC 52, p. 2)   Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante  noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2015­98  Acórdão n.º 3401­005.707  S3­C4T1  Fl. 862          7 da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado  pela presente reclamação (eDOC 6).  Ante  o  exposto,  julgo  prejudicados  os  embargos  declaração  e  julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu  objeto (art. 21, IX, do RISTF).   Publique­se.   Brasília, 11 de maio de 2017.  Ministro Gilmar Mendes Relator    12.  A decisão em referência  transitou em  julgado em 18/08/2017, como  se denota da seguinte certidão:      13.  Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste  colegiado, uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o  processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do mérito,  inacessível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão administrativo, a partir do  reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvem­na, no entanto, unicamente para que se  reconheça a superveniência da decisão judicial no sentido da aplicação da coisa julgada  ao caso presente.  14.  Assim, diferente do contexto fático apreciado quando da prolação do  Acórdão CARF nº 3401­003.750, proferido em sessão de 26/04/2017, de minha relatoria, no  qual externamos as razões pelas quais deveriam ser reconhecidos os efeitos da coisa julgada da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  obtida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4 (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que reconheceu o direito de todos os  associados ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas  na Zona Franca de Manaus, no momento da prolação da presente decisão, a questão restou  judicial e definitivamente decidida, o que afasta a jurisdição e a competência deste Conselho.  15.  Desta  forma,  inoportuno  e  descabido  a  este  Relator  ou  a  este  colegiado  se  pronunciarem  a  respeito  da  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  como,  aliás,  tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401­003.750, e, muito  menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI. Isto porque,  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2015­98  Acórdão n.º 3401­005.707  S3­C4T1  Fl. 863          8 conforme  já defendemos naquela ocasião, uma vez que se  reconheça a prevalência e,  logo, a  primazia da coisa julgada (matéria que o colegiado tem a obrigação de conhecer previamente,  sem  jamais  deixar  de  decidir  a  respeito  dela,  sob  pena  de  caracterização  do  non  liquet),  descabido será o pronunciamento quanto ao mérito.  16.  Outro  não  poderia  ser  o  desfecho  do  presente  caso,  sob  pena  de  afronta à separação constitucional do Poder, tendo em vista a necessidade de observância, por  parte das instâncias administrativas, do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361­ RJ (Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4), reconhecendo que a decisão de mérito  transitada  em  julgado  em  02/12/1999  é  aplicável  a  todos  os  associados  da  AFBCC,  independentemente do Estado em que estão  localizados e, portanto,  inclusive da contribuinte  ora recorrente, bem como a perda de objeto da Reclamação nº 7.778 que tramitou no Supremo  Tribunal Federal.  17.  Assim,  voto  no  sentido  do  cumprimento  da  decisão  judicial  naquilo  que concerne à não aplicação da interpretação da limitação territorial da coisa julgada no caso  em  análise,  devendo  a  decisão  obtida  no Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que  tramitou na 22ª Vara Federal da Subseção do  Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em tela.    Com  base  nesses  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 863DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002104/2009-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.080  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JANIO MORAIS SANTURIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11060.002335/2009­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 21 04 /2 00 9- 15 Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 9202­007.080  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  11060.002335/2009­11, paradigma deste julgamento.  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e  juros  de  mora  em  decorrência  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva declaração anual como não tributados.  Os rendimentos se referem a valores pagos por pessoa jurídica a  título de bolsa de estudos/pesquisa, mais especificamente valores  pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC),  entidade privada contratada pela Universidade Federal de Santa  Maria  (UFSM)  para  execução  de  projetos  de  extensão  em  diversas  áreas.  Entre  outras  obrigações,  estava  sob  a  responsabilidade  da  FATEC  o  dever  de  contratar  bolsistas  e  pessoal de apoio.   A  partir  da  análise  dos  contratos  apresentados  a  fiscalização  afastou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  em  razão  da  caracterização  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  a  notória  vantagem  econômica  perseguida  pela  UFSM,  FATEC  e  financiadores  privados  dos  programas. Concluiu­se a partir dos objetivos e finalidades dos  projetos que não se tratava de doação de financiadores pessoas  físicas  e  jurídicas  à  UFSM,  mas  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviço  da  UFSM  para  com  aqueles,  contratos  intermediados  pela  FATEC  a  qual  acabava  por  contratar  os  próprios  docentes  pertencentes  aos  quadros  da  universidade  para comporem a equipe técnica.  Após o  trâmite processual, a  turma a quo negou provimento ao  recurso  voluntário  por  concordar  que  a  natureza  dos  valores  pagos  à  recorrente  não  se  caracterizam  doação  nos  termos  do  citado  art.  26  da  Lei  n°  9.250/95  e,  por  conseguinte,  verbas  isentas  do  imposto  de  renda.  Os  elementos  para  formação  da  convicção do Colegiado  foram: previsão de pagamento de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  da  UFSM  pela  utilização  da  sua  infra­estrutura;  previsão  de  que  na  data  da  conclusão  ou  término  dos  contratos,  seriam  incorporadas  ao  patrimônio da universidade os bens materiais  remanescentes,  e  ainda  o  fato  de  que  os  valores  das  bolsas  foram  devidamente  cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio das  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 9202­007.080  CSRF­T2  Fl. 4          3 entidades  envolvidas,  o  que  demonstra  a  perda  do  caráter  de  liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para  o  donatário,  característica  essencial  para  configuração  da  natureza  da  doação  civil.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  mencionados  projetos  não  seriam  exclusivamente voltadas a estudos ou pesquisas, mas visavam à  consecução de resultados econômicos em favor dos contratantes.  Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial.  Citando como paradigmas diversas decisões proferidas em casos  onde  foram  analisados  contratos  semelhantes  que  previam  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  decorrentes  de  relação  firmada entre a UFSM e a FATEC, a recorrente reitera sua tese  de que os valores auferidos não são tributados pelo imposto de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  contraprestação de  serviços  para a Fundação, defende que  seu  vínculo  obrigacional  é  apenas  com  a UFSM,  e  que  não  ocupa  cargo,  emprego ou  função na FATEC,  sendo a  bolsa  resultado  de uma doação, imune ou isenta do IRPF nos termos da lei.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Argui  que  nos  ternos  da  legislação  de  regência,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  necessário:  a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação;  b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) que os  resultados  dessas atividades  não  representem vantagem para  o  doador; e d) que os resultados dessas atividades não  importem  contraprestação de serviços. Afirma que, nos termos do TVF os  valores pagos à recorrente não cumpriram esses requisitos.  É o relatório."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9202­007.078 ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11060.002335/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.   Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor condutor da decisão paradigma, reprise­se, Acórdão nº 9202­007.098 ­ 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018:  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 9202­007.080  CSRF­T2  Fl. 5          4 "Peço  licença  a  ilustre  conselheira  relatora  Relator  para  divergir do seu entendimento com relação ao mérito do recurso  especial da contribuinte.  A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pelo  sujeito  passivo  da  Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC, em virtude  de  projetos  em que  esse  atuou  por  intermédio da Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega  o  recorrente  em  resumo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  são  isentas  de  imposto  de  renda,  haja  vista  decisões  recentes  do  próprio CARF. Aduz  que  o  próprio CARF  entende  que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM  que atuam em seus projetos não são passíveis de  incidência de  imposto de renda, por se  tratarem de DOAÇÃO,  logo isenta de  tal imposto.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido no recurso especial, há algumas decisões no sentido de  reconhecer  o  direito  a  isenção  em  situações  análogas  a  aqui  analisadas  (acórdãos  nº  2102­02.200,  2102­02.101,  2102­ 002.513),  por outro  lado, existem  inúmeros outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões  consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680,  2801­003.338,  2801­003.343,  2402­005.761,  2402­005.760,  2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF, a  fim de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em relação às questões de mérito, a despeito de, via de regra, as  bolsas  de  estudo  estarem  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  o  legislador  conferiu  tratamento  diverso  a  essa  espécie  de  benefício  uma  vez  verificadas,  simultaneamente,  as  seguintes  condições:  i)  constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário,  sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­ se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no  art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 9202­007.080  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e  pesquisa  referidas  na  Lei  nº  8.958/1994  e  no  Decreto  nº  5.205/2004,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se, pois, que as bolsas de estudo somente serão consideradas  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  nas  hipóteses  em  que  tais  verbas  possam,  na  forma  da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário  e,  como  já  se  viu,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação  por  parte  deste  em  favor  do  doador.  Não  é  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 9202­007.080  CSRF­T2  Fl. 7          6 outro  o  juízo  que  tem  imperado  nas  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais, entendimento semelhante é o que tem preponderado no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 9202­007.080  CSRF­T2  Fl. 8          7 (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC, cujos  recurso  foram obtidos  junto a pessoas  físicas ou  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  projetos  voltados  aos  interesses de tais pessoas.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  esses  pagamentos  tenham constituído mera  liberalidade em favor do contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas  não  tenha  representado  vantagem  à  contratante  e  aos  financiadores  dos  projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os  valores recebidos pelo sujeito passivo tratam­se, em verdade, de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade, com exige a norma isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à  UFSM pela utilização de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico  a  essas  duas  entidade,  as  quais  são  remuneradas  em  valores  proporcionais  ao  custo  total  dos  projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação  em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para  o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 9202­007.080  CSRF­T2  Fl. 9          8                           Fl. 1263DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720420/2011-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço.
Numero da decisão: 9303-007.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre calços para alinhamento de equipamentos rotativos, equipamento de proteção individual e óculos, insumos utilizados em análises químicas em laboratórios, serviços com movimentação de materiais e fretes pagos para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre calços para alinhamento de equipamentos rotativos, equipamento de proteção individual e óculos, insumos utilizados em análises químicas em laboratórios, serviços com movimentação de materiais e fretes pagos para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.864  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E FIBRIA CELULOSE S/A  Interessado  FIBRIA CELULOSE S/A E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.PIS/PASEP.  CRÉDITO.  ATIVIDADE  FLORESTAL  COMO  PARTE  INTEGRANTE  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  INSUMOS  DE  INSUMOS.  Afinando­se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18,  bem  como  considerando  a  atividade  florestal  como  parte  integrante  do  processo  produtivo,  ao  aplicar  o  Teste  de  Subtração,  é  de  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre:  (i)  os  dispêndios  com  bens  e  serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento  do solo, adubação,  irrigação, controle de pragas, combate a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 20 /2 01 1- 22 Fl. 7748DF CARF MF     2 físico­químico  da  madeira,  não  caracterizados  como  despesas  relacionadas  com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil  como custos de produção, entre  eles,  serviços  florestais de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  monitoramento florestal,  irrigação,  terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste  operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e  a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a  etapa  agrícola;  (v)  gastos  com  correias  de  amarração,  estrados,  paletes  e  caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi)  combustíveis empregados no processo produtivo.  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Afinando­se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18  e aplicando­se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  sobre  (i)  calços  para  alinhamento  de  equipamentos  rotativos;  (ii)  Equipamento  de  proteção  individual  e  óculos;  (iii)  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório;  (iv)  serviços  com  movimentação de materiais.  Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito  das  contribuições  para  o  item  “gastos  com  combustível  empregado  no  transporte  de  pessoal”,  vez  que  não  há  nos  autos  a  vinculação  desse  transporte ao processo produtivo do sujeito passivo.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  Fl. 7749DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.749          3 de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REGIME  DE  RECONHECIMENTO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.COFINS.  CRÉDITO.  ATIVIDADE  FLORESTAL  COMO  PARTE  INTEGRANTE  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  INSUMOS  DE  INSUMOS.  Afinando­se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18,  bem  como  considerando  a  atividade  florestal  como  parte  integrante  do  processo  produtivo,  ao  aplicar  o  Teste  de  Subtração,  é  de  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre:  (i)  os  dispêndios  com  bens  e  serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento  do solo, adubação,  irrigação, controle de pragas, combate a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento  físico­químico  da  madeira,  não  caracterizados  como  despesas  relacionadas  com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil  como custos de produção, entre  eles,  serviços  florestais de  silvicultura/trato  Fl. 7750DF CARF MF     4 cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  monitoramento florestal,  irrigação,  terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste  operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e  a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a  etapa  agrícola;  (v)  gastos  com  correias  de  amarração,  estrados,  paletes  e  caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi)  combustíveis empregados no processo produtivo.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Afinando­se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18  e aplicando­se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  sobre  (i)  calços  para  alinhamento  de  equipamentos  rotativos;  (ii)  Equipamento  de  proteção  individual  e  óculos;  (iii)  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório;  (iv)  serviços  com  movimentação de materiais.  Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito  das  contribuições  para  o  item  “gastos  com  combustível  empregado  no  transporte  de  pessoal”,  vez  que  não  há  nos  autos  a  vinculação  desse  transporte ao processo produtivo do sujeito passivo.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REGIME  DE  RECONHECIMENTO.  Fl. 7751DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.750          5 Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer a constituição de  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  calços  para  alinhamento  de  equipamentos  rotativos,  equipamento  de  proteção  individual  e  óculos,  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratórios,  serviços  com  movimentação  de  materiais  e  fretes  pagos  para  transporte  de  produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Fl. 7752DF CARF MF     6 Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra Acórdão nº 3402­002.603, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com  o sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. A  realização de  diligência  ou  perícia  não  se  presta  para  a  produção de  provas  que  toca  à  parte produzir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim de  expurgar  do  cálculo  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola da produção.  Fl. 7753DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.751          7 Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos  guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo a  pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram  a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas.  FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA ENTRE A FLORESTA E A  FÁBRICA  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos  e  a  fábrica  compõe  o  custo  de  produção  da  celulose  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não  cumulativas.   CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO.  As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua  venda não geram créditos no regime da não cumulatividade.  CRÉDITOS.  ATIVO  PERMANENTE.  FASE  AGRÍCOLA  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  em  relação  ao  custo  de  aquisição  de  bens  empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda  que sejam classificáveis no ativo permanente.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  MANUTENÇÃO.  BENS  PASSIVEIS  DE  ATIVAÇÃO.  Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou  serviços empregados na manutenção de bens passiveis de ativação que não  guardem  estreita  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  a  fase  agrícola.  CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação  do serviço.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS.  Na  determinação  dos  créditos  da  não  cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações  Fl. 7754DF CARF MF     8 de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação  apuradas na data de embarque das mercadorias.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  COMBUSTÍVEIS.  REINTRODUÇÃO  NA  CADEIA  DE  PRODUÇÃO.  NATUREZA  DE  INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Apesar  dos  combustíveis  estarem  sujeitos  a  tributação  concentrada  (incidência  monofásica),  sendo  eles  tributados  pelo  fabricante  ou  importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos  na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins  dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003,  os quais concedem expressamente o direito ao crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Na  busca  pela  definição  do  que  deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito que esteja situado entre a noção de matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem do IPI e a ideia de despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  · Considera­se,  pois,  inadequado  entender  por  insumo  os  gastos  com  bens ligados supostamente “essenciais ao processo produtivo”, já que  esse entendimento adota noção extremamente subjetiva.    Em Despacho às fls. 7166 a 7168, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda,  ressurgindo  com  a  discussão  sobre  o  direito  ao  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação aos seguintes itens:  Fl. 7755DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.752          9 a)  Dispêndios  com  bens  e  serviços  contratados  a  terceiros  para  o  plantio  clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de  pragas,  combate  a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira,  não  caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente  e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção,  entre  eles,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviços  topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal,  irrigação, terraplenagem;   b)  Aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos;  c)  Transporte de madeira entre a floresta e a fábrica;  d)  Lubrificantes,  consumidos  nos  equipamentos,  mesmo  durante  a  etapa  agrícola;  e)  Gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão,  desde que não se configurem em itens imobilizados;  f)  Combustíveis empregados no processo produtivo.    Traz o despacho que, em síntese, o debate a ser travado envolve o direito de  crédito  pelos  gastos  incorridos  nas  etapas  pré­industriais,  considerando  o  termo  “produção”,  inserto na legislação de regência, como sinônimo de “industrialização”, sendo essa a pretensão  que exsurge do recurso manobrado pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  r.  acórdão, alegando omissão no tocante a análise do índice de rateio e ao momento de apuração  dos créditos.    Contrarrazões ao  recurso  foram apresentadas pelo  sujeito passivo,  trazendo,  entre outros, que:  · Não  há  como  se  conhecer  o  Recurso  Especial,  vez  que  tanto  no  acórdão recorrido quanto no acórdão paradigma restou assentado o  entendimento de que conceito de insumo na legislação referente às  contribuições ao PIS e à Cofins não guarda correspondência com o  Fl. 7756DF CARF MF     10 extraído da legislação do IPI, devendo se verificar a pertinência e a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir  a  natureza  de  insumo;  · Não há similitude fática entre os arestos;  · A essencialidade dos bens  e  serviços  classificados  como  insumos  está claramente delimitada e comprovada pelo Laudo Descritivo do  processo produtivo;  · A atividade florestal é parte integrante do processo produtivo.    Em  Despacho  às  fls.  7282  a  7289,  foi  negado  seguimento  aos  presentes  embargos, considerando inexistir qualquer vício na decisão embargada.    Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão  especificamente  na  parte  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  indeferiu  parte  do  crédito da Cofins relacionado ao momento de apuração do crédito de bens e serviços utilizados  como  insumos;  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  sem  a  necessidade de retificação dos DACON e DCTF; determinados itens que supostamente não se  subsumem ao conceito de insumo; encargos de exaustão de florestas e supostos bens passíveis  de  ativação;  dispêndios  de  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados;  gastos  com  gasolina  utilizada no transporte pessoal.    Em Despacho  às  fls.  7654  a  7671,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação às seguintes divergências:  · Quanto  ao  momento  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições  sociais não cumulativas sobre insumos;  · Quanto ao direito de  tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  com  (a)  calços  para  alinhamento; (b) equipamento de proteção individual e óculos; (c)  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratórios;  (d)  serviços com movimentação de materiais, e;  · Quanto ao direito de  tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  combustível  empregado  no  transporte de pessoal.    Fl. 7757DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.753          11 Agravo  ao  despacho  que  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo foi interposto pelo sujeito passivo, requerendo que todas as matérias trazidas em  recurso sejam admitidas.    Em Despacho às fls. 7720 a 7729, foi:  · Rejeitado  o  agravo  relativamente  às  matérias  “Possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  extemporaneamente,  sem  necessidade  de retificação de DACON e DCTF; Direito de tomada de créditos  das  contribuições  sociais  não­cumulativas  sobre  os  encargos  de  exaustão de florestas; e Direito de tomada de créditos em despesas  com (a) correntes de corte (motosserra), picadoras (desgastador de  madeira),  sabres  de  motosserras  (manejo  florestal),  insumos  utilizados no corte de cavaco e (b) peças e reparos em maquinários  relacionados com a área de silvicultura (tratores e outros veículos)  e (c) ferramentas de trabalho para manutenção.”;  · Acolhido  o  agravo,  dando  seguimento  à  matéria  “Direito  de  tomada de créditos das contribuições sociais não­cumulativas sobre  os fretes pagos para transporte de produtos acabados”.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  · Na busca pela definição do que deva ser considerado insumo, para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima,  produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a ideia  de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim, a não  cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  · Relativamente aos “insumos” especificados no item 3 (calços para  alinhamento;  equipamento  de  proteção  individual  e  óculos;  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório;  serviços  com movimentação  de  materiais),  as  glosas  devem  ser  mantidas  por não serem essenciais ao processo produtivo;   Fl. 7758DF CARF MF     12 · Do mesmo modo, o combustível utilizado no transporte de pessoal  (item 7) não guarda relação de pertinência e essencialidade com o  processo produtivo, devendo ser mantida a glosa;   · Especificamente quanto às despesas com transporte de bens (item  6),  o  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  estabelecem  que  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos  referentes  aos  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise dos recursos interposto pela Fazenda Nacional e  pelo sujeito passivo, passarei a discorrer de forma segregada sobre cada recurso.    Em relação ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  pois  houve  comprovação  de  divergência  de  conceitos  de  insumos  em  relação ao 2º acórdão indicado como paradigma.    Para melhor  elucidar,  recordo  que  o  acórdão  recorrido,  entre  outros,  traz  a  seguinte conceituação de insumos:  “Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta  ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em substancial  perda  de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de  crédito  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  Fl. 7759DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.754          13 secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria  prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito  os  custos  incorridos na fase agrícola da produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos  guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo  da  pasta  de  celulose  e  configuram  custo  de  produção,  razão  pela  qual  integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas.    Para melhor elucidar o conceito de insumo que foi utilizada pelo Colegiado a  quo,  importante  transcrever  parte  do  voto  que  direcionou  ao  conceito  observado  pelos  julgadores (Grifos meus):  “Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo e qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade do  gasto relativamente ao processo fabril ou de prestação de serviço para que  se lhe possa atribuir a natureza de insumo.”    Vê­se,  claro,  que  o  colegiado  a  quo  adotou  o  critério  da  essencialidade  e  pertinência.    No  1º  acórdão  indicado  como  paradigma  –  de  nº  3301­01.470,  consta  do  voto:  “Embora sejam necessários à atividade da empresa, não constituem insumos  utilizados  no  seu  processo  produtivo  nem  imprescindíveis  à  produção  de  celulose, produto fabricado pela recorrente. ”    Ou  seja,  o  1º  acórdão  indicado  como  paradigma  adotou  o  conceito  da  essencialidade  e pertinência vinculando os  itens  ao processo produtivo,  tal  como no acórdão  recorrido.    No  2º  acórdão  indicado  como  paradigma  –  de  nº  3102­001.272,  consta  da  ementa:  Fl. 7760DF CARF MF     14 “DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, o  termo "insumo" não pode ser interpretado  como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade da econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens ou prestação de serviços. ”    Em relação ao 2º acórdão indicado como paradigma, o colegiado delimitou o  conceito  somente  aos  itens  que  eram DIRETAMENTE empregados  na produção  de  bens  ou  serviços. Diferentemente do acórdão recorrido que traz que insumos são todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles possam ser direta ou indiretamente empregados.    Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional,  para  ressurgir  a  discussão  dos  seguintes  itens  admitidos  em  despacho  de  admissibilidade:  a.  Dispêndios  com  bens  e  serviços  contratados  a  terceiros  para  o  plantio  clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de  pragas,  combate  a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira,  não  caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente  e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção,  entre  eles,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviços  topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal,  irrigação, terraplenagem;   b.  Aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos;  c.  Transporte de madeira entre a floresta e a fábrica;  d.  Lubrificantes,  consumidos  nos  equipamentos,  mesmo  durante  a  etapa  agrícola;  e.  Gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão,  desde que não se configurem em itens imobilizados;  f.  Combustíveis empregados no processo produtivo.      Fl. 7761DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.755          15 Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que  devo conhecê­lo, o que concordo com o despacho de admissibilidade e de agravo.    Sendo assim, apenas recordo que o sujeito passivo ressurge com a discussão  acerca das seguintes matérias:  a.  Momento  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre insumos;   b.  Direito de tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre  as  despesas  com  (i)  calços  para  alinhamento;  (ii)  equipamento  de  proteção  individual  e  óculos;  (iii)  insumos  utilizados  em  análises  químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais;   c.  Direito de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os gastos com combustível empregado no transporte de pessoal;  d.  Direito de tomada de créditos das contribuições  sociais não­cumulativas  sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados.    Ventiladas tais considerações, para melhor elucidar meu entendimento, passo  a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a  constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.    Não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois,  em  fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do  item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.    Em 24.4.2018,  foi  publicado  o  acórdão  do STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa  (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  Fl. 7762DF CARF MF     16 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404  que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Fl. 7763DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.756          17   Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa do PIS  e  da COFINS o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  Fl. 7764DF CARF MF     18 que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o  custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins  de conceituação de insumo.    Não obstante à jurisprudência dominante,  importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 7765DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.757          19 [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Fl. 7766DF CARF MF     20   Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do  IPI, visto que a previsão  legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Fl. 7767DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.758          21 Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 7768DF CARF MF     22 “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  Fl. 7769DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.759          23 e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.   Fl. 7770DF CARF MF     24   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  Fl. 7771DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.760          25 não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  Fl. 7772DF CARF MF     26 “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Em vista do exposto,  em relação aos  critérios a  serem observados para  fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a  IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Fl. 7773DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.761          27 Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito de insumo anteriormente,  importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a  NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de  contestar  e  recorrer  com  fulcro no art.  19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."    A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda  Nacional (Grifos meus):  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do  conceito  de  insumos,  que  se  trata  da  “própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja  subtração resulte na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  Fl. 7774DF CARF MF     28 desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja  subtração ou obste  a  atividade da empresa  ou acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Ou  seja,  a  Fazenda  Nacional  esclareceu,  entre  outros,  com  tal  manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo.    Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito  para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo.  Eis o item 15 da Nota PGFN:  “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”  Fl. 7775DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.762          29   Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que  todos  os  itens  trazidos  em Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  geram o  direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao  processo  produtivo  e  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Ademais,  refinando­se  os  itens  ao  teste  de  subtração,  não  há  como  não  gerar  crédito  das  contribuições  para  os  seguintes  itens:  a.  Dispêndios  com  bens  e  serviços  contratados  a  terceiros  para  o  plantio  clonagem,  pesquisa  (seleção  dos  clones),  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento  físico­ químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com  bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil  como  custos  de  produção,  entre  eles,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade  de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem;   b.  Aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos;  c.  Transporte de madeira entre a floresta e a fábrica;  d.  Lubrificantes,  consumidos  nos  equipamentos,  mesmo  durante  a  etapa  agrícola;  e.  Gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão,  desde que não se configurem em itens imobilizados;  f.  Combustíveis empregados no processo produtivo.    Vê­se que a própria PFGN deixou claro que geram crédito de PIS e Cofins os  insumos de insumos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Quanto  às  matérias  trazidas  em  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo:  Fl. 7776DF CARF MF     30 a.  Momento  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre insumos;   b.  Direito de tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre  as  despesas  com  (i)  calços  para  alinhamento;  (ii)  equipamento  de  proteção  individual  e  óculos;  (iii)  insumos  utilizados  em  análises  químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais;   c.  Direito de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os gastos com combustível empregado no transporte de pessoal.   d.  Direito de tomada de créditos das contribuições  sociais não­cumulativas  sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados    Considerando  a  descrição  sobre  o  conceito  de  insumos,  antes  de  discorrer  sobre a discussão acerca do “momento de apuração dos créditos das contribuições sociais não  cumulativas sobre insumos”, passo a trazer o entendimento sobre cada item trazido em recurso:  · Calços para alinhamento de equipamentos rotativos;   · Equipamento de proteção individual e óculos;   · Insumos utilizados em análises químicas em laboratório;   · Serviços com movimentação de materiais;   · Gastos com combustível empregado no transporte de pessoal.   · Fretes pagos para transporte de produtos acabados    Sobre  todos  os  itens,  com  exceção  dos  “gastos  com  combustível  empregado  no  transporte  de  pessoal,  entendo  que  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições, vez que essenciais e pertinentes ao processo produtivo – o que, fazendo o  teste de subtração, impossível não gerar o direito ao crédito das contribuições.    Importante  elucidar  que  entendo  que  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito sobre o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, pois não  há como se atestar nos autos do processo se esse  transporte de pessoal seria aquele utilizado  internamente dentre das áreas de produção ou se trataria de mero deslocamento envolvendo o  domicílio do empregado ao trabalho e vice­versa. Eis que – se o transporte fosse internamente,  por  conta da extensão da  área de produção,  entendo que  seria possível o  reconhecimento do  crédito das contribuições.    Fl. 7777DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.763          31 Não  obstante,  como  não  há  nos  autos  a  vinculação  desse  transporte  ao  processo produtivo do sujeito passivo, entendo que resta prejudicado a constituição de crédito  das contribuições para esse item.    Ademais,  quanto  ao  conceito  de  insumos,  importante  recordar  os  recentes  julgados dessas matérias:  · Acórdão 9303­007.562:  “PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE INSUMOS.  Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o  conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp  1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que  insumos seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela Nota  SEI  PGFN MF  63/18  e  aplicando­se o Teste  de  Subtração,  é  de  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos  e  sobre  os  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  das  contribuições,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição de crédito das contribuições por  ser o  frete empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  mas  Fl. 7778DF CARF MF     32 apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da contribuição. ”  · Acórdão 9303­006.016:  “PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo, durante o uso no processo produtivo. [...]”    E, especificamente aos fretes de produtos acabados, vê­se que essa turma já  enfrentou  a  matéria,  tendo  sido  firmado  o  posicionamento  de  que  os  custos  de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito  das  contribuições.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  Fl. 7779DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.764          33 venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se harmoniza  com a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com  as  etapas de  industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas de esteiras que levam a matéria­prima de um lado para o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­ 005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­ 006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­ 006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­ 006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­ 006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­ 005.120, 9303­005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e  Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.  Fl. 7780DF CARF MF     34   A venda de per si para  ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete ora em discussão.    Nestes termos, voto por dar provimento parcial, nessa parte, ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.    Quanto  à outra matéria  trazida  em Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  qual  seja,  “Momento  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre insumos”, importante recordar que:  · O  sujeito  passivo  alega  que  o  momento  para  a  contabilização  do  crédito não é a data da aquisição do bem ou contratação do serviço,  mas  sim  a  data  da  entrega  do  bem  ou  conclusão  da  prestação  do  serviço;  · O  acórdão  recorrido  entende  que  os  créditos  da  não  cumulatividade  devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada  aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço.    Sem  maiores  delongas,  entendo  que  a  constituição  do  crédito  das  r.  contribuições  devem  ser  reconhecidas  no  momento  em  que  há  a  aquisição  do  bem  ou  contratação  da  prestação  do  serviço,  pois  é  nesse  momento  em  que  deve  ser  registrado  contabilmente o dispêndio desses eventos e, por conseguinte, o crédito das contribuições, nos  termos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.    Esses são os fatos geradores para a constituição dos r. créditos.    Frise­se inclusive a inteligência da Solução Cosit de Divergência nº 21/2011  – que trata de prescrição do crédito e do termo a quo.    Sendo  assim,  nessa  parte,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo sujeito passivo.    Fl. 7781DF CARF MF Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 9303­007.864  CSRF­T3  Fl. 7.765          35 Ex  positis,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo.      É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 7782DF CARF MF

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7569688 #
Numero do processo: 15983.720217/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. A conselheira Eva Maria Los acompanha a relatora em menor extensão e apresentará declaração de voto. Processo julgado no dia 22/11/2018 na sessão das 09:00 horas. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.652  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  IRPJ, CSLL e IRRF  Recorrente  UTC ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  A  conselheira  Eva  Maria  Los  acompanha  a  relatora  em  menor  extensão e apresentará declaração de voto. Processo julgado no dia 22/11/2018 na sessão das  09:00 horas.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Declaração de Voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .7 20 21 7/ 20 16 -6 6 Fl. 1295DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados para a cobrança de IRPJ, CSLL e IRRF.   2.  O  crédito  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL  foi  lavrado,  respectivamente,  nos  montantes de R$ 13.218.583,79 e R$ 6.947.426,44 e em face da (i) não comprovação de custos  de  bens  vendidos  e  serviços  prestados  indicados  pela  fiscalização  durante  o  período  entre  01/01/2011  e  31/12/2011;  e  (ii)  falta  de  recolhimento  sobre  base  de  cálculo  estimada  no  período entre 28/02/2011 e 31/01/2012.   3.  O crédito relativo ao IRRF foi lavrado no montante de R$ 36.312.746,31 e  em face de pagamentos efetuados a terceiros, contabilizados ou não, cujas operações e causas  não foram comprovadas referentes ao período entre 10/01/2011 e 12/12/2011.  4.  No Relatório Fiscal (fls. 547/674), parte integrante dos autos de infração, a  autoridade fiscalizadora verificou e concluiu o que segue:  “5. DA PARTICIPAÇÃO DA UTC NA OPERAÇÃO LAVA JATO  5.1.  A  UTC  ENGENHARIA  era  uma  das  integrantes  do  cartel  formado para fraudar licitações junto a Petrobras.  5.2.  Conforme  já  descrito  no  tópico  "4"  deste  Relatório  Fiscal,  o  Ministério  Público  Federal  –  MPF  tornou  pública  a  consulta  a  alguns dos processos judiciais formalizados no âmbito da Operação  Lava  Jato,  fornecendo  para  tanto  a  respectiva  chave  de  acesso.  Desta  forma,  as  denúncias  oferecidas  pelo  MPF  contra  os  operadores, empreiteiros e outros se tornaram públicas, permitindo  consulta  também  a  toda  a  documentação  probatória  apresentada  pelo  MPF,  assim  como  aos  acordos  de  colaboração  premiada  firmados  com  Alberto  Youssef,  Mário  Góes,  Júlio  Camargo  e  outros.  5.3.  Em  12/12/2014,  o  Ministério  Público  Federal  no  Paraná  ofereceu denúncia contra (entre outros), o sr. RICARDO RIBEIRO  PESSOA,  relativo  às  operações  da  UTC  (e  outras  empresas)  na  Petrobras pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa  e passiva  e  lavagem de dinheiro.  Segundo a denúncia,  no período  entre  2004  e  2014,  o  sr.  RICARDO  PESSOA  lavou  dinheiro  por  meio  de  operadores  financeiros  para  repassar  os  valores  a  então  diretores  da  Petrobras,  que  os  destinavam  a  grupos  políticos  responsáveis  pela  indicação  das  Diretorias  corrompidas  para  direcionar  as  licitações  às  empresas  integrantes  do  cartel.  As  condutas  em  comento  foram  investigadas  em  duas  ações  penais,  nº 5053744­31.2014.404.7000 e nº 5083258­29.2014.404.7000.  (...) 5.5. Destaca­se que RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO  SANTANA  (Diretor  Financeiro  da  UTC)  também  foram  denunciados  na  ação  penal  nº  5047925­79.2015.4.04.7000,  a  respeito  da  obstrução  na  investigação  do  cartel  na  denominada  "CPI da Petrobras"11.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 4            3 5.6.  Destaca­se  ainda  que  tanto  RICARDO  PESSOA  quanto  WALMIR PINHEIRO SANTANA já foram condenados em primeira  instância,  pelos  crimes  de  corrupção  ativa,  pertinência  a  organização  criminosa,  lavagem  de  dinheiro  e  obstrução  à  investigação de organização criminosa.  (...)  8.  DOS  PAGAMENTOS  FEITOS  PARA  AS  PESSOAS  JURÍDICAS  DISCRIMINADAS  NO  ITEM  1.2  DESTE  RELATÓRIO  FISCAL,  QUE  NÃO  PRESTARAM  SERVIÇOS  PARA A UTC  8.1.  DA  CONTRATAÇÃO  DAS  EMPRESAS  "HEDGE  AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA E SOCIETARIA  S/S LTDA"  8.1.1.  A  empresa  HEDGE  AUDITORIA  E  CONSULTORIA  TRIBUTARIA E SOCIETARIA S/S LTDA  (CNPJ 00.788.234/0001­ 45,  doravante  “HEDGE”)  recebeu  os  seguintes  pagamentos  da  UTC no ano calendário 2011:    8.1.2.  Os  pagamentos  feitos  pela  UTC  à  empresa  HEDGE  foram  objeto de questionamento do TIF nº 3 e posteriores, com o objetivo  de determinar se os serviços foram efetivamente prestados.  8.1.3. Não  foi  apresentado nenhum documento que comprovasse a  prestação  de  serviços;  somente  a  nota  fiscal  e  o  comprovante  do  pagamento.  Nem  mesmo  o  contrato  com  o  referido  prestador  de  serviços foi apresentado.  8.1.4.  Conforme  já  mencionado  no  presente  Relatório  Fiscal,  tal  empresa  é  de  propriedade  e  controlada  pelo  contador  ROBERTO  TROMBETA e seu sócio RODRIGO MORALES.  8.1.5. Os próprios controladores da empresa em questão admitiram  que  firmaram  contratos  ideologicamente  falsos  com  empresas  do  grupo UTC, com o objetivo único de devolver dinheiro em espécie  para os srs. RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO (...).  8.1.9. Considerando:  8.1.9.1.  Que  os  controladores  da  empresa HEDGE  informam  que  usaram essa e outras empresas com o propósito específico de gerar  recursos  em  espécie  para  abastecer  o  esquema  criminoso  que  ocorria na PETROBRAS;  8.1.9.2.  Que  os  próprios  contratantes  da  HEDGE,  personificados  nos srs. RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO, admitiram que  a  contratação  da  HEDGE  teve  o  propósito  específico  de  gerar  recursos em espécie;  8.1.9.3. Que não  há  evidência  alguma da  prestação  de  serviço  da  HEDGE;  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 5            4 8.1.9.4. Que sequer foi apresentado o contrato ou qualquer tipo de  controle em relação aos valores cobrados pela HEDGE;  8.1.10.  Isto  posto,  restou  exaustivamente  comprovado  que  os  supostos  serviços  NUNCA  FORAM  PRESTADOS.  As  declarações  prestadas  pelos  contribuintes  ao  fisco  não  têm  eficácia  absoluta,  apenas  relativa.  Elas  devem  ser  suportadas  por  documentos  que  comprovem,  como  no  caso  em  questão,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados.  Não  basta  que  sejam  apresentadas  notas  fiscais e os pagamentos efetuados;  tem de ser demonstrado que os  serviços contratados são suportados por documentação consistente,  sólida,  objetiva  e  que  dê  respaldo  e  sustentação  inequívoca  às  declarações  prestadas.  Como  foi  demonstrado  nesse  Relatório,  a  UTC  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  a  efetividade da prestação dos serviços.  8.2.  DA  CONTRATAÇÃO  DA  EMPRESA  "ROCK  STAR  PRODUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ­ EPP"  8.2.1.  A  empresa  "ROCK  STAR  PRODUCOES,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ­  EPP"  (CNPJ  05.298.439/0001­66,  doravante  “ROCK STAR”) recebeu os seguintes pagamentos da UTC no ano  calendário 2011:    8.2.2.  Os  pagamentos  feitos  pela  UTC  à  empresa  ROCK  STAR  foram objeto  de  questionamento  do TIF nº  2  e  posteriores,  com o  objetivo de determinar se os serviços foram efetivamente prestados.  8.2.3.  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  em  2011,  foram  apresentados somente a nota fiscal e o comprovante do pagamento.  Para  os  pagamentos  supracitados,  o  contrato  com  o  referido  prestador de serviços não foi apresentado. (...)  8.2.5.  O  próprio  sr.  RICARDO  PESSOA,  conforme  trechos  do  Termo  de  Colaboração  nº  20  já  copiados  no  presente  Relatório  Fiscal,  já  menciona  que  a  empresa  ROCK  STAR  era  usada  para  gerar  valores  em  espécie,  e  que  ele  tinha  conhecimento  que  a  empresa era controlada de fato pelo operador ADIR ASSAD.  8.2.6.  Tais  informações  foram  corroboradas  pelo  sr.  WALMIR  PINHEIRO,  no  Termo  de Colaboração  nº  24,  que  já  teve  trechos  copiados no presente Relatório Fiscal.(...)  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 6            5 8.2.8. Considerando:  8.2.8.1.  Que  os  próprios  contratantes  da  ROCK  STAR,  personificados nos srs. RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO,  admitiram que a contratação da empresa teve o propósito específico  de gerar recursos em espécie;  8.2.8.2. Que sequer foi apresentado o contrato ou qualquer tipo de  controle em relação aos valores cobrados pela ROCK STAR;  8.2.9. Conclui­se que o objeto principal  da contratação da ROCK  STAR  foi  a  geração de  recursos  em espécie  para  o pagamento  de  personagens  envolvidos  no  esquema  criminoso  que  envolveu  as  obras  da  PETROBRAS,  bem  como  outras  obras.  Tal  objeto  é  claramente  ilícito,  tendo em vista se  tratar de conduta acessória a  atos  tipificados  como  crimes  de  corrupção  ativa  e  lavagem  de  dinheiro.  Quaisquer  serviços  que  eventualmente  tenham  sido  prestados  no  âmbito  de  tal  contratação  foram  acessórios  ao  principal,  que,  repise­se,  tratava­se  da  geração  de  recursos  em  espécie.  8.3.  DA  CONTRATAÇÃO  DA  EMPRESA  "TWC  PARTICIPACOES LTDA"  8.3.1.  A  empresa  TWC  PARTICIPACOES  LTDA  (CNPJ  04.432.412/0001­51,  doravante  “TWC”)  recebeu  os  seguintes  pagamentos da UTC no ano calendário 2011:    (...) 8.3.17. Considerando:  8.3.17.1. Que os próprios contratantes da TWC, personificados nos  srs.  RICARDO PESSOA  e WALMIR PINHEIRO,  admitiram  que  a  contratação  da  empresa  teve  o  propósito  específico  de  gerar  recursos em espécie;  8.3.17.2. Que não há evidência alguma da prestação de serviço da  TWC;  8.3.17.3. Que sequer foi apresentado o contrato ou qualquer tipo de  controle em relação aos valores cobrados pela TWC;  8.3.18.  Isto  posto,  restou  exaustivamente  comprovado  que  os  supostos  serviços  NUNCA  FORAM  PRESTADOS.  As  declarações  prestadas  pelos  contribuintes  ao  fisco  não  têm  eficácia  absoluta,  apenas  relativa.  Elas  devem  ser  suportadas  por  documentos  que  comprovem,  como  no  caso  em  questão,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados.  Não  basta  que  sejam  apresentadas  notas  fiscais e os pagamentos efetuados;  tem de ser demonstrado que os  serviços contratados são suportados por documentação consistente,  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 7            6 sólida,  objetiva  e  que  dê  respaldo  e  sustentação  inequívoca  às  declarações  prestadas.  Como  foi  demonstrado  nesse  Relatório,  a  UTC  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  a  efetividade da prestação dos serviços.  8.4.  DA  CONTRATAÇÃO  DA  EMPRESA  "EAGLE  CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA"  8.4.1.  A  empresa  EAGLE  CONSULTORIA  EM  ENGENHARIA  LTDA (CNPJ 05.759.392/0001­90, doravante "EAGLE") recebeu o  seguinte pagamento da UTC em 2011:    (...) 8.4.8. Considerando:  8.4.8.1.  Que  os  próprios  contratantes  da  EAGLE,  personificados  nos srs. RICARDO PESSOA e WALMIR PINHEIRO, admitiram que  a  contratação  da  empresa  teve  propósito  diverso  daquele  estabelecido no contrato, ideologicamente falso;  8.4.8.2.  Que  o  próprio  sr.  RICARDO  PESSOA  informou  que  não  houve nenhuma prestação efetiva de serviços;  8.4.8.3. A única conclusão a que se pode chegar é que tais serviços  NUNCA  FORAM  PRESTADOS.  As  declarações  prestadas  pelos  contribuintes  ao  fisco  não  têm  eficácia  absoluta,  apenas  relativa.  Elas devem ser  suportadas por documentos que comprovem, como  no  caso  em questão,  a  efetiva  prestação dos  serviços  contratados.  Não  basta  que  sejam  apresentadas  notas  fiscais  e  os  pagamentos  efetuados; tem de ser demonstrado que os serviços contratados são  suportados por documentação consistente, sólida, objetiva e que dê  respaldo e sustentação inequívoca às declarações prestadas. Como  foi  demonstrado  nesse  Relatório,  a  UTC  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  8.5.  DA  CONTRATAÇÃO  DA  EMPRESA  "LOYALTY  SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA"  8.5.1.  A  empresa  LOYALTY SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA  (CNPJ  12.103.327/0001­78,  doravante  "LOYALTY")  recebeu  os  seguintes pagamentos da UTC em 2011:    (...) 8.5.9. Considerando:  8.5.9.1. Que o próprio contratante da LOYALTY, personificado no  sr. RICARDO PESSOA, admitiu que a contratação da empresa teve  propósito  diverso  daquele  estabelecido  no  contrato,  ideologicamente falso;  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 8            7 8.5.9.2. Que a correspondência entre a ZARIF e a UTC indica que  não havia nenhum saldo a pagar à ZARIF;  8.5.9.3. A única conclusão a que se pode chegar é que a LOYALTY  NUNCA  PRESTOU  SERVIÇO  ALGUM,  e  os  pagamentos  à  LOYALTY  foram  realizados  como  mera  liberalidade  do  sr.  RICARDO  PESSOA.  Além  disso,  como  foi  demonstrado  nesse  Relatório,  a  UTC  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse a efetividade da prestação dos serviços.  8.6.  DA  CONTRATAÇÃO  DA  EMPRESA  "EPGN  ENGENHARIA LTDA"  (...)8.6.12.  A  empresa  EPGN  não  informa  em  DIRF  nenhuma  subcontratação  de  outros  prestadores  de  serviço,  sejam  pessoas  físicas ou jurídicas.  8.6.13. Considerando:  8.6.13.1. Que não foi apresentado nenhum dos relatórios que EPGN  estaria  obrigada  a  apresentar  para  receber  a  remuneração,  de  acordo com o contrato com a UTC;  8.6.13.2.  Que  tampouco  foi  apresentado  qualquer  documento  que  evidencie a prestação dos serviços;   8.6.13.3.  Que  a  EPGN  não  tem  funcionários  (além  dos  próprios  filhos  de  MARIO  ILDEU)  e  aparenta  não  dispor  de  capacidade  operacional;  8.6.13.4. A única conclusão a que se pode chegar é que tais serviços  NUNCA  FORAM  PRESTADOS.  As  declarações  prestadas  pelos  contribuintes  ao  fisco  não  têm  eficácia  absoluta,  apenas  relativa.  Elas devem ser  suportadas por documentos que comprovem, como  no  caso  em questão,  a  efetiva  prestação dos  serviços  contratados.  Não  basta  que  sejam  apresentadas  notas  fiscais  e  os  pagamentos  efetuados; tem de ser demonstrado que os serviços contratados são  suportados por documentação consistente, sólida, objetiva e que dê  respaldo e sustentação inequívoca às declarações prestadas. Como  foi  demonstrado  nesse  Relatório,  a  UTC  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  9.  DA  GLOSA  DOS  CUSTOS  E  DAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  9.1.  Conforme  demonstramos  ao  longo  deste  relatório,  os  documentos  enviados  pela  UTC  não  foram  suficientes  para  comprovar a efetividade dos serviços prestados para as prestadoras  de serviço "HEDGE AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA  E  SOCIETARIA  S/S  LTDA",  "ROCK  STAR  PRODUCOES,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ­  EPP",  "LOYALTY  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  LTDA.",  "TWC  PARTICIPACOES  LTDA",  "EPGN  ENGENHARIA  LTDA"  e  "EAGLE  CONSULTORIA  EM  ENGENHARIA LTDA".  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 9            8 (...)9.11.  Face  o  acima  exposto,  serão  constituídas,  de  ofício,  as  glosas do ano­calendário de 2011, valores apurados tomando como  base  os  lançamentos  contábeis  referentes  a  despesas  e  custos,  de  serviços que não tiveram sua materialidade comprovada e que terão  reflexos na apuração do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  (...)9.16. De acordo com todo o exposto nesse relatório e  tomando  por  base  as  planilhas  acima  apresentadas,  será  glosado  o  valor  total de R$ 15.241.536,19.  10.  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA  (...)10.7.  Na  auditoria  de  que  tratamos,  restou  claro  que  o  pagamento  ao  esquema  criminoso  fez­se  de  forma  sub­reptícia,  camuflada  em  contrato  inverídico.  Esta  maneira  serviu  para  não  identificar  os  beneficiários  das  propinas  pagas  pelo  esquema  criminoso, notadamente e comprovadamente no caso das empresas  HEDGE, TWC e ROCK STAR. Portanto,  trata­se  de pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  eis  que  o  fluxo  dos  recursos  da  propina paga passam pelas pessoas jurídicas do operador, para em  seguida chegar aos omitidos beneficiários das propinas.  10.8.  De  outra  parte,  cabe  também  a  capitulação  da  infração  de  pagamento sem causa. Isto porque a causa justificada pela autuada  em  nada  diz  com  a  verdade.  Aduziu  a  UTC  que  se  trataria  de  consultoria  e  outras  prestações  de  serviços  e/ou  aquisição  de  produtos  ou  mercadorias,  mas  a  fiscalização  comprovou  que  serviço  e  aquisições  não  houve.  Bastaria  esta  prova  para  ser  caracterizado  o  pagamento  sem  causa, mas  as  provas  desvelaram  uma  plêiade  de  crimes  perpetrados  pelos  envolvidos.  O  conjunto  probatório infirma a veracidade do objeto contratado.  10.9.  A  norma  persegue  com  o  pagamento  sem  causa  atribuir  responsabilidade  a  quem  oculta  a  causa  que  o  motivou.  No  caso  concreto,  na  esteira  de  um  sólido  conjunto  probatório,  o  fisco  faz  mais  do  que  determina  a  norma,  quando  além  de  provar  que  a  causa apontada não é verdadeira, ainda comprova a causa omitida.  10.10. Neste ponto, a simples consideração da existência de causa  não  atinge  o  lançamento,  pois  o  pagamento  existiu.  Descabe  asseverar  que  a  causa  ilícita  poderia  comprometer  o  enquadramento  legal  do  art.  674,  §  1º,  do  RIR/99.  A  infração  de  esconder a justa causa do pagamento é a infração perseguida pela  norma.  Agiu  a  empresa  contra  o  ditame  legal  por  inibir  o  conhecimento  do  fisco  da  causa  do  pagamento,  sofrendo  como  consequência  a  responsabilização  tributária  imposta  pela  norma  fiscal. Por acobertar a causa dos rendimentos pagos, a fiscalizada  torna­se sujeito passivo.  10.11.  A  análise  dos  fatos  comprovados  pela  auditoria,  ao  fim,  resulta  no  enquadramento  tanto  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  como  pelo  pagamento  sem  causa,  considerando  que  tais  infrações  podem  ser  inquinadas  pelas  fraudes  contratuais  caracterizadas  em  um  mesmo  contrato,  quais  sejam,  da  falta  de  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 10            9 identificação  dos  recebedores  finais  das  propinas  pagas  em  seus  montantes,  como  também  da  falsa  causa  motivadora  dos  pagamentos. (...)  10.13. Demonstramos  e  comprovamos  no  presente  caso,  conforme  descrito no item 8 deste RELATÓRIO FISCAL, que os pagamentos  feitos pela UTC para  todas as pessoas  jurídicas discriminadas no  item  1.2  deste  RELATÓRIO  FISCAL,  NÃO  tiveram  a  contrapartida de qualquer prestação de serviços.  10.14.  Todos  os  casos  relatados  referem­se  a  operações  não  comprovadas  e/ou  inexistentes,  sem  fruição pelo  sujeito passivo  e  consórcios  que  integrou  de  qualquer  serviço  prestado  ou  do  recebimento de quaisquer produtos ou mercadorias, circunstâncias  que caracterizam o pagamento sem causa.  10.15.  Frise­se:  o  que  está  sendo  tributado,  exclusivamente  na  fonte,  são  os  rendimentos  recebidos  pelos  beneficiários  das  propinas  através  das  pessoas  jurídicas  discriminadas  no  item  1.2  deste  RELATÓRIO  FISCAL.  A  UTC  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária em razão dos pagamentos irregulares”.  5.  Devidamente  cientificada  dos  lançamentos  (Termo  de  Ciência  por  Abertura de Mensagem em 13/12/2016,  fl. 693) a contribuinte UTC Engenharia  apresentou  impugnação (fls. 699/758) em 11/01/2017. Posteriormente, em 20/02/2017, apresentou petição  complementando sua defesa.   6.  Em suas peças, a contribuinte levantou os seguintes pontos: (i) é indevida  a glosa de despesas imprescindíveis à atividade da empresa; (ii) o custo relativo ao esquema de  pagamentos  para  agentes  públicos  e  políticos  consiste  em  despesa  necessária;  (iii)  a  multa  isolada  é  inaplicável,  visto  que  enseja  dupla  penalidade;  (iv)  diante  da  ausência  de  comprovação  do  elemento  doloso  a  qualificação  da  multa  é  inaplicável;  (v)  há  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  nos  termos do  artigo 150, §4º,  do CTN;  e  (vi)  a  fiscalização  se  equivocou na apuração do IRPJ, multa de 150% e no cálculo da multa isolada de 50% aplicada  à CSLL.  7.   Por  sua  vez,  os  responsáveis  solidários  Ricardo  Ribeiro  Pessoa  e  Walmir  Pinheiro  Santana  devidamente  cientificados  dos  lançamentos  (Avisos  de  Recebimento de 14/12/2016, fls. 694 e 696) apresentaram, individualmente, suas Impugnações  em 13/01/2017 (fls. 870/895 e 903/927). Reiteram os pontos já apresentados na impugnação da  contribuinte  e acrescentam as  seguintes  alegações:  (i)  a conduta do  solidário Ricardo Pessoa  não  configura  ilícito  tributário,  ainda  que  possa  representar  um  ilícito  penal;  (ii)  o  solidário  Wlamir Santana não tinha poder de gestão; e (iii) a fiscalização não foi capaz de comprovar a  suposta conduta dolosa por parte dos solidários.   8.  Em  sessão  de  6  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte  e  improcedente  as  impugnações dos  responsáveis  tributários Ricardo Ribeiro Pessoa  e Walmir  Pinheiro  Santana,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão  nº  03­076.745  (fls. 992/1410),  cuja  ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 11            10 Ano­calendário: 2011  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESA  ILÍCITA.  INDEDUTIBILIDADE.  O  §  2º  do  art.  47  da  Lei  4.506/64  dispõe  que  são  necessárias  as  despesas pagas ou  incorridas para a realização das transações ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  ou  seja,  são  dedutíveis as despesas habituais para as operações da empresa. No  entanto,  não  se  pode  admitir  como  da  essência  da  atividade  empresarial a geração de caixa dois para pagamento de propinas.  MULTA QUALIFICADA. DEVIDA.  Há que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada a  conduta dolosa com o  fito de  impedir ou retardar  o conhecimento  do  Fisco  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador,  pela  simulação  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  com  o  fito  de  dissimular os verdadeiros fins dos pagamentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2011  CAUSA DE PAGAMENTO. NÃO IDENTIFICADOS  Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, § 1º,  da  Lei  8.981/95,  quando  não  identificada  a  causa  ou  o  real  beneficiário de pagamentos.  MULTA QUALIFICADA. DEVIDA.  Há que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada a  conduta dolosa com o  fito de  impedir ou retardar  o conhecimento  do Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador, pelo uso de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas para  lastrear  saídas de caixa,  ocultando  do  Fisco  a  verdadeira  causa  e  o  real  beneficiário  de  pagamentos.  Impugnação  Procedente  em Parte  Crédito  Tributário Mantido  em  Parte”.  9.  A DRJ/BSB  julgou  as  impugnações  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  alegação de que haveria bis in idem pela cobrança de IRRF, IRPJ e CSLL é descabida, pois não  existe relação de causa e efeito entre o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e o do  IRPJ/CSLL em virtude da glosa de despesa;  (ii) não há como considerar despesa dedutível a  geração de “caixa dois” para pagamento de propinas; (iii) a prestação parcial de um contrato,  por  si  só,  não  evidencia  tratar­se  de  despesa  necessária  para  a  autuada,  pois  o  próprio  controlador da empresa afirma que o objetivo do contrato era a geração de “caixa dois”; (iv) a  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 12            11 multa  isolada pode  ser  cumulada  com a multa de ofício  a partir  da  entrada  em vigor da Lei  nº 11.488/07;  (v)  a  qualificação  da  multa  deve  ser  mantida  em  face  da  evidente  conduta  fraudulenta;  (vi)  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  diante  de  conduta  dolosa  a  regra  aplicável ao presente caso é a prevista no artigo 173, inciso I, do CTN; (vii) houve equívoco de  cálculo da fiscalização em relação a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL, devendo  ser  reduzida  de  R$ 2.815.476,49  para  R$ 703.869,12;  (viii)  os  solidários  Ricardo  Pessoa,  enquanto sócio administrador,  e Walmir Santana, enquanto Diretor Financeiro  com poder de  gerência,  se  enquadram  na  hipótese  de  responsabilização  solidária  prevista  no  artigo  135,  inciso III, do CTN.  10.  Cientificada  da  decisão  (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem  em  20/09/2017,  fl.  1039),  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls. 1042/1101)  em 13/10/2017. Os  responsáveis  solidários, Ricardo  e Walmir,  devidamente  cientificados  (Avisos  de  Recebimento  de  10/11/2017,  fls.  1115/1116)  apresentaram,  individualmente,  Recursos  Voluntários  (fls. 1119/1141  e  1145/1167).  Os  sujeitos  passivos  reiteram as razões expostas em sede de impugnação (itens 5 e 6) e complementam sua defesa  com os seguintes pontos:  10.1.  É  indevida  a  tributação  simultânea  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  pois  a  legislação vigente à época do fato gerador não permite essa cumulação.   10.2. A defesa trouxe provas (contratos de prestação de serviços, notas fiscais e  comprovantes de pagamento) que demonstram que as despesas glosadas eram relativas a gastos  inerentes à consecução da atividade da autuada.  10.3. Para que a autuada pudesse ser contratada pela Petrobrás a empresa se viu  compelida a agir de acordo com a praxe sistêmica de arcar com os custos de pagamentos de  valores tanto para Diretores do alto escalão da empresa, quanto para políticos embrenhados no  esquema. O motivo de parte das despesas glosadas terem sido declaradas sob outra roupagem  está na necessidade de justificar tais despesas.  10.4. Inexiste previsão legal para a cobrança da CSLL em relação às glosas de  despesas  necessárias.  No  mais,  a  exigência  de  IRRF  é  indevida,  pois  são  facilmente  identificáveis os beneficiários e a causa dos pagamentos realizados.  10.5. Embora parte dos serviços contratados não tenham sido prestados da forma  como descritos nos termos contratuais, a defesa alega que houve efetiva prestação dos serviços  por parte das empresas citadas pela fiscalização, ainda que parcialmente. Para esses casos, deve  ser subtraído das bases de cálculo o montante correspondente ao contrato.   10.6. Afirma ser inaplicável a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício, pois significaria dupla penalidade sobre a mesma infração.   10.7. Diante da ausência de sonegação ou fraude, deve ser aplicado o artigo 150,  §4º,  do  CTN  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Logo,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  parcial  (i)  do  crédito  de  IRRF  referente  aos  fatos  geradores  entre  01/01/2011  e  12/12/2011; e (ii) das multas isoladas relativas ao ano calendário de 2011.  10.8. A fiscalização deveria ter transportado para o auto de infração o montante  de  R$ 3.626.475,66  e  não  o  montante  de  R$ 3.786.384,03  (valor  incorreto  da  somatória  do  valor exigido a título de estimativa mensal).  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 13            12 10.9. Os  solidários  reiteram  que  a  fiscalização  e  a  decisão  de  piso  não  foram  capazes  de  comprovar  a  prática  de  conduta  dolosa.  Ademais,  afirmam  ser  inadmissível  a  responsabilização solidária lastreada em mera presunção.  10.10. Por fim, os Recorrentes requerem que: (i) seja cancelada a exigência do  IRRF;  (ii)  se  reverta  as  glosas  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL  por  se  tratarem  de  despesas  necessárias; (iii) subsidiariamente, seja excluída da base de cálculo a parcela relativa a serviços  efetivamente  prestados;  (iv)  se  afaste  a  multa  isolada  em  razão  da  impossibilidade  da  concomitância com a multa de ofício; (v) se afaste a qualificação da multa de ofício; (vi) seja  cancelada a multa de ofício  incidente  sobre o  IRRF;  (vii)  se declare a decadência parcial do  crédito exigido;  (viii) os  lançamentos de  IRPJ e  respectiva multa  sejam retificados diante do  erro de cálculo; e (ix) se exclua a responsabilidade tributária imposta aos solidários.  11.  Na  sessão  de  16  de  outubro  de  2018  a  empresa  autuada  apresentou  memoriais  e  foi  dada  vista  a  Conselheira  Eva  Maria  Los,  tendo  esta  relatoria  votado  pela  conversão do julgamento do recurso em diligência.   É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  11.   Os  recursos  voluntários  interpostos  são  tempestivos  e  cumprem  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a  apreciar.  Da Necessária Realização de Diligência  1. Da Glosa de IRRF à alíquota de 35%  12.  No  tocante  ao  IRRF  lançado  em  razão  de  pagamentos  sem  causa,  a  Recorrente afirma que os beneficiários e a causa dos pagamentos apontados pela fiscalização  são identificáveis.  13.  Em sede de impugnação, a Recorrente alega que, ao invés de promover o  lançamento  de  IRRF  em  face  da  autuada,  a  fiscalização  poderia  ter  intimado  as  empresas  beneficiárias  a  fim  de  apurar  se  ofereceram  regularmente  à  tributação  os  pagamentos  recebidos.   14.  Conforme  o  item  8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  575/610),  a  fiscalização foi capaz de identificar as empresas beneficiárias dos pagamentos sem causa, são  elas:  (i)  HEDGE  AUDITORIA  E  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA  E  SOCIETÁRIA  S/S  LTDA;  (ii)  ROCK  STAR  PRODUÇÕES,  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  –  EPP;  (iii)  TWC PARTICIPAÇÕES LTDA; (iv) EAGLE CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA;  (v) LOYALTY SERVIÇOS DE ENGENHARIA; e (vi) EPGN ENGENHARIA LTDA.  15.  Contudo, mesmo sem ter intimado as beneficiárias, autoridade lançadora  considerou que a contribuinte não foi capaz de comprovar a causa dos pagamentos realizados,  tampouco que os serviços contratados foram efetivamente realizados.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 14            13 16.  Por sua vez, a DRJ afastou a alegação da empresa autuada por entender  que cabia a ela o ônus da prova, verbis:   “Quanto à falta de intimação das prestadoras de serviço  Noutro  ponto,  alega  a  recorrente  que  “a  fiscalização  poderia,  ao  invés  de  promover  lançamento  de  ofício  ao  léu,  ter  intimado  tais  beneficiários  a  fim  de  apurar,  vez  por  todas,  se  ofereceram  regularmente  à  tributação os pagamentos recebidos”. Equivoca­se  a  impugnante, pois é dela o ônus de provar a veracidade dos seus  registros contábeis, se não vejamos o que se segue.  Vale observar que o ônus de provar a efetiva prestação dos serviços  era da impugnante nos termos do art. 226 do Código Civil – CC (...)  Assim, a escrituração contábil faz prova contra o contribuinte, mas,  para  ser  alegada  em  seu  favor,  deverá  ser  confirmada  por  outro  elemento  de  prova,  o  qual,  ordinariamente,  é  o  lastro  documental  que suporta os lançamentos contábeis.  (...) Por último, mas nem por isso menos importante, cabe ressaltar  que  a  alegação  da  impugnante  é  contraditória,  pois  ao  mesmo  tempo  que  reconhece  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  eram simulados e serviram apenas para gerar caixa dois, reclama  que a Fiscalização deveria ter diligenciado junto as prestadoras de  serviços. De  nada  serviria  a  diligência  reclamada quando  tanto o  controlador  como  a  própria  impugnante  já  reconheceram  que  os  contratos de prestação de serviço serviram apenas para  lastrear a  saída de recursos do caixa da impugnante, com o fito de custear o  pagamento de propinas a agentes público e políticos”.   17.  Em que pese a fiscalização tenha identificado as empresas prestadoras de  serviços (beneficiárias), constato que não foi realizada nenhuma diligência para se verificar se  os valores recebidos foram contabilizados e os tributos devidamente recolhidos.  18.  Diferente do consignado na decisão de piso, não cabe à empresa autuada  comprovar  se  os  valores  por  ela  pagos  foram  devidamente  escriturados  pelas  empresas  beneficiárias, bem como se esses valores foram oferecidos à tributação. Da mesma forma, não  cabe  à  empresa  autuada  o  ônus  de  trazer  aos  autos  a  informação  sobre  a  existência  de  procedimento  fiscal  em curso  ­  lançamento de omissão de  receitas em  face das beneficiárias  dos pagamentos.  19.  De acordo com o artigo 61 da Lei nº 8.981/95,  fica sujeito à  incidência  de  IRRF  todo  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado  e  quando  não  for  comprovada sua operação ou causa, verbis:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 15            14 comprovada a operação ou a  sua causa,  bem como à hipótese de  que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o  Imposto de Renda na  fonte no dia do  pagamento da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual recairá o imposto” (grifos nossos).  20.  A  partir  da  leitura  do  dispositivo  acima,  verifica­se  que  cabe  ao  contribuinte o ônus de provar/identificar o  (s) beneficiário  (s)  e a ocorrência da operação ou  causa dos pagamentos enquanto à fiscalização compete a tarefa de realizar diligência em face  das  empresas  identificadas  como beneficiárias  para  exigir  que  as mesmas  demonstrem  se  os  valores  recebidos  foram devidamente  contabilizados em sua escrituração  fiscal,  e o  IRPJ e a  CSLL devidamente recolhidos, bem como se não há procedimento fiscal em curso para exigir  os mesmos  valores  (AIIM  de  omissão  de  receitas  em  face  das  beneficiárias).  A  palavra  de  ordem é rastreabilidade da operação.  21.  Vejam  que,  o  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95  figura  como  verdadeira  medida  de  enforcement  (solução  eficiente  apta  a  incentivar  boas  práticas),  pois  tem  a  capacidade  de  direcionar  o  comportamento  do  contribuinte  para  que  opere  com  a  devida  transparência,  tanto  é  que,  a  manutenção  e  adequada  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  a  existência  de  coincidências  em  lançamentos  bancários  capazes  de  identificar  eventuais  beneficiários  e  a  ocorrência  da  operação,  afastam  a  aplicação  do  IRRF  de  35%.  Aqui  os  critérios  de  valoração  da  prova  não  podem  ser,  em  larga medida,  os mesmos  aplicáveis  aos  lançamentos que envolvem glosa de despesas, por exemplo.   22.  Feitas essas considerações, fica claro que a diligência in casu é relevante,  pois o lançamento de IRRF em face da contribuinte, sem a devida verificação e comprovação  da ausência de recolhimento de tributos por parte das empresas beneficiárias dos pagamentos  ou  demonstração  de  que  tais  valores  não  são  os  mesmos  cobrados  à  título  de  omissão  de  receitas  das  beneficiárias,  pode  ensejar  dupla  tributação.  E,  da  mesma  forma  que  não  pode  haver ausência de tributação (e por isso a glosa de omissão de receitas), não se pode permitir  incidência  de  tributação  à  título  de  IRRF  de  35%  desalinhada  dos  próprios  preceitos  normativos (animus legis e hipótese de incidência em concreto).  23.  Frise­se  que,  o  foco  da  diligência  é  o  lançamento  do  IRRF  e  não  dedutibilidade  ou  não  dos  supostos  dispêndios,  o  que  será  objeto  da  análise  de  mérito  quando do retorno dos autos para julgamento.   24.  Diante  do  exposto,  por  considerar  a  verdade  material,  a  segurança  jurídica e a satisfatividade das decisões os valores máximos a serem perseguidos pelo julgador,  não vejo outra alternativa senão propor a conversão do julgamento em diligência.   25.  Não  é  demais  lembrar  que  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de  ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/991.                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 16            15 2. Do Reajustamento da Base de Cálculo   26.  A Recorrente alega que o valor do IRRF lançado deve ser reduzido, em  razão da fiscalização tributária ter promovido o reajustamento previsto no artigo 61, §3º, da Lei  nº 8.981/95 duas vezes, conforme abaixo:    DESCRIÇÃO   VALOR  Rendimento Reajustado Correto (Base)  R$ 21.945.752,29  Rendimento Reajustado Utilizado (Base)  R$ 33.762.965,83  DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO  R$ 11.816.943,54    27.  O  reajustamento  relatado  teria  gerado  exigência  a  maior  do  IRRF  no  importe de R$ 4.135.930,24 (petição e composição de fls. 1231/1235). Em análise da planilha  apresentada pela Recorrente, evidencio aparente diferença de bases e eventual divergência.   28.  Com base no princípio da prudência,  especialmente diante da potencial  ocorrência de erro na quantificação do auto de infração de IRRF, não enfrentado pela DRJ,  considero relevante a verificação dos cálculos apresentados pela Recorrente para que, se for o  caso (duplo reajustamento), sejam devidamente corrigidos os montantes exigidos (liquidez).   Dos Termos da Diligência   29.  Diante do exposto, proponho a remessa dos autos à unidade preparadora  com o objetivo de:   (i)  Referente  à  glosa  de  IRRF  à  alíquota  de  35%,  a  unidade  preparadora  deverá  verificar  internamente  a  existência  de  procedimento  fiscal  para  exigência  do  IRPJ  e  Reflexos das empresas  supostamente beneficiárias dos pagamentos e  instruir o presente  feito  com cópia  de  eventuais  autuações  fiscais  de  omissão  de  receitas. Em última análise,  precisa  ficar  claro  para  esta  relatoria  se:  (i)  os  valores  pagos  às  beneficiárias  foram  por  elas  contabilizados; (ii) os respectivos valores já foram submetidos à tributação ou se tais quantias  estão  sendo  cobradas  a  título  de  omissão  de  receitas;  e  (iii)  em  última  análise,  é  possível  evidenciar que estamos diante de empresas de fachada. Se necessário, as beneficiárias deverão  ser devidamente intimadas para tal fim.  (ii)  Sobre  o  aspecto  supra,  a  unidade  preparadora,  quando  da  elaboração  de  relatório conclusivo, deve se atentar aos indícios relativos à coincidência de valores e datas, a  fim  de  demonstrar  a  existência  ou  não  de  rastreabilidade  dos  valores  enviados  pela  ora  Recorrente às supostas beneficiárias (se de fato identificadas, por restar afastada a hipótese de  empresas de fachada (sem lastro)).                                                                                                                                                                                            § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 17            16 (iii) No mais,  é  relevante  verificar  se não  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelas citadas beneficiárias que justifique, ainda que em parte, os valores por elas recebidos (ex.  documentos relacionados à prestação de serviços pela ROCK STAR; casos como da Loyalty e  EPGN,  onde  houve  recolhimento  de  tributos  pela Recorrente  sobre  os  valores  transferidos).  Nesta última hipótese, os valores devem ser apresentados de forma segregada (valores pagos  em razão da efetiva prestação de serviços vs valores direcionados para o caixa 2). O foco não é  a  valoração  da  prova  relativa  à  suposta  dedutibilidade  ou  não  dos  dispêndios,  o  que  caberá a esta relatoria quando do retorno dos autos.   HEDGE AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E SOCIETÁRIA S/S LTDA  1. Documentos não pagináveis:  1.1.  Demonstrativo  de  lançamentos  extraído  da  contabilidade  da  UTC,  indicando  pagamento  no montante  de R$ 56.169,23  direcionado  à HEDGE.  Este  valor  corresponde  ao  pagamento  apontado  pela  fiscalização.  ­  Nome  do  arquivo:  “Doc  6_Demonstrativo  dos  Lançamentos Extraído da Contabilidade 2011 a 2013 ­ Hedge”.  1.2. Nota fiscal e comprovante referentes ao pagamento apontado pela fiscalização. ­ Nome do  arquivo: “Doc 9_NFs e Comprov Pagto ­ Hedge Auditoria Consult Tribut e Societ SS Ltda”.    ROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  1. Documentos não pagináveis:  1.1.  Comprovantes  de  pagamento  nos  montantes  de  R$ 933.850,00  (01/03/2011)  e  R$ 60.000,00  (03/03/2011)  e  Nota  Fiscal  de  R$ 933.850,00.  Valores  correspondem  a  pagamentos  apontados  pela  fiscalização.  ­  Nome  do  arquivo:  “Doc  2_Comprovantes  de  pagamentos 01­03­11_03­03­11_Rock Star”.  1.2.  Autorização  para  a  transferência  de  R$ 993.850,00  em  25/04/2011  ­  Nome  do  arquivo: “Doc 3_Autorização para Transferência_R$ 993.850_Rock Star”.  1.3. Notas  fiscais e comprovantes de pagamento  referentes às  transferências para Rock  Star  em  2011  e  2012.  Valores  correspondem  a  pagamentos  de  2011  apontados  pela  fiscalização. ­ Nome dos arquivos: “Doc 3_NFs e Comprov Pagto ­ Rock Star Produções Com  e Serviços Ltda” e “Termo de Declaração 3 ­ Comprovante de Pagamento_Notas Fiscais_Rock  Star Produções Com e Serviços Ltda”.  1.4. Contrato de Publicidade e Patrocínio assinado em 15/02/2012 ­ Nome dos arquivos:  “Doc  4_Contrato  ­  Rock  Star  Produções  Com  e  Serv  Ltda”  e  “Termo  de  Declaração  3  ­  Contrato Rock Star Produções Com e Serv Ltda”.  1.5.  Planilha  com  demonstrativo  dos  lançamentos  extraído  da  contabilidade  da  UTC  indicando os pagamentos feitos à Rock Star no período entre 28/02/2011 e 31/01/2013. ­ Nome  do arquivo: “Doc 5_Demonstrativo dos Lançamentos Extraído da Contabilidade 2011 a 2013 ­  Rock Star”.  1.6.  Fotos  e  notícias  de 2010  e  2011,  demonstrando  a utilização  da marca  da UTC no  carro  de  piloto  de  Stock Car.  – Nome  do  arquivo:  “Termo  de Declaração  3  ­  Comprovante  Fotos Stock Car ­ Rock Star Prod Serv Ltda”.    TWC PARTICIPAÇÕES LTDA  1. Documentos não pagináveis:  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 18            17 1.1. Termo de  início  de  Início  de procedimento  fiscal  em  face da  empresa TWC,  cujo  objeto é o IRPJ no período entre 01/2011 e 12/214. – Nome do arquivo: “Anexo 33 ­ Ciência  Pessoal Termo de Início TWC para Fernando”.   1.2.  Distrato  social  da  empresa  TWC  assinado  em  01/09/2014.  –  Nome  do  arquivo:  “Anexo 32 ­ TWC 20140901 Distrato Social”.  1.3. Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos dos anos de 2011 a 2013. Os valores  correspondem aos pagamentos de 2011 apontados pela  fiscalização. Nome do arquivo:  “Doc  02 ­ NFs e Comprov Pagto ­ TWC Participações Ltda”.  1.4. Procuração da empresa para Rodrigo Tacla Duran. Nome do arquivo: “Anexo 35 ­  Procuração Tacla TWC”.  1.5.  Planilha  com  demonstrativo  dos  lançamentos  extraído  da  contabilidade  da  UTC  indicando os pagamentos feitos à Rock Star no período entre 08/09/2011 e 29/10/2013. Nome  do  Arquivo:  “Doc  03  ­  Demonstrativo  dos  Lançamentos  Extraído  da  Contabilidade  2011  a  2013 ­ TWC”.  1.6. Relação de pagamentos efetuados a TWC no período entre 02/09/2011 e 29/10/2013.  Nome do Arquivo: “Relação de Pagamentos Efetuados a TWC Participações Ltda”.    EAGLE CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA  1. Documentos não pagináveis:  1.1. Ata de reunião para o recebimento de propostas para projeto da Petrobrás (Minutes  of Meeting  for  the Receipt of Bid Proposals). Nome do Arquivo:  “Termo de Declaração 9  ­  Comprovação Eagle Consultoria Engenharia Ltda”.  1.2.  Comprovante  de  pagamento  e  Nota  Fiscal  de  pagamento  para  a  transferência  apontada pela fiscalização direcionada à empresa Eagle. E­mails referentes ao pagamento entre  Wlamir (UTC) e a empresa Eagle. Valor corresponde ao pagamento apontado pela fiscalização.  Nome  do  Arquivo:  “Termo  de  Declaração  9  ­  Comprovante  de  Pagamentos_Notas  Fiscais_Eagle Consultoria Engenharia Ltda”.  1.3. Contrato  de  prestação  de  serviços  entre UTC  e Eagle  assinado  em  15/11/2011. O  preço  acordado  é  de R$ 500.000,00. Nome do Arquivo:  “Termo de Declaração  9  ­ Contrato  Eagle Consultoria Engenharia Ltda”.    LOYALTY SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA  1. Documentos não pagináveis:  1.1 Comprovante e fatura de pagamento para a empresa Loyalty. Valor corresponde ao  pagamento apontado pela fiscalização. ­ Nome do Arquivo: “Doc 03_NFs e Comprov Pagto ­  Loyalty Serviços de Engenharia Ltda”.  1.2.  Instrumento  particular  de  prestação  de  serviços  entre  UTC  e  a  empresa  Loyalty,  assinado  em  01/07/2010. Uma  das  opções  de  preço  corresponde  com  o  valor  do  pagamento  apontado pela  fiscalização, qual seja: 4% sobre valores  igual ou maior a R$ 25.000.000,00.  ­  Nome do Arquivo: “Doc 04_Contrato ­ Loyalty Serviços de Engenharia Ltda”.  1.3.  Planilha  com  demonstrativo  dos  lançamentos  extraído  da  contabilidade  da  UTC  indicando os pagamentos feitos à Loyalty no período entre 17/01/2011 e 31/03/2011. ­ Nome  do Arquivo: “Doc 05_Demonstrativo dos Lançamentos Extraído da Contabilidade 2011 a 2013  ­ LOYALTY”.    EPGN ENGENHARIA LTDA  1. Documentos não pagináveis:   Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 19            18 1.1. Planilha com demonstrativo retirado da contabilidade da UTC, contendo pagamentos  efetuados para a empresa EPGN no período de 06/01/2011 a 20/08/2013 – Nome do Arquivo:  “Doc 04 ­ Demonstrativo dos Lançamentos Extraído da Contabilidade 2011 a 2014 – EPGN”.    2. Documentos constantes dos autos:  2.1.  Nas  fls.  346/398  dos  autos  ­  Comprovantes  de  pagamento  e  Notas  Fiscais  relativas  às  transferências  apontadas  pela  fiscalização.  Todos  os  pagamentos  apontados  têm  uma  NF  e  comprovante correspondentes.  2.2. Nas fls. 399/454 dos autos ­ Comprovantes e NFs de 2012 e 2013.  2.3.  Nas  fls.  455/461  dos  autos  –  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  entre  UTC  e  EPGN,  assinado  em  02/01/2011.  O  valor  acordado  é  de  R$ 4.500.000,00  dividido  em  30  parcelas  mensais, fixas e  iguais de R$ 150.000,00. Valor do contrato não coincide exatamente com os  pagamentos realizados.  2.4.  Nas  fls.  462/468  dos  autos  –  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  entre  UTC  e  EPGN,  assinado  em  01/10/2010.  O  valor  acordado  é  de  R$ 1.000.000,00,  dividido  em  10  parcelas  iguais  de  R$ 100.000,00.  Valor  do  contrato  não  coincide  exatamente  com  os  pagamentos  realizados.  2.5. Nas fls. 469/470 dos autos – Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços mencionado no  item 2.4. O aditivo foi assinado em 01/10/2010 e tem como objeto a alteração do contrato para  possibilitar a prorrogação do mesmo.    (iv) Com relação às alegações de  suposto  reajustamento previsto no artigo 61,  §3º,  da  Lei  nº  8.981/95  em  duplicidade  (petição  e  composição  de  fls.  1231/1235),  deve  a  autoridade  preparadora,  diante  da  potencial  ocorrência  de  erro  na  quantificação  do  auto  de  infração de  IRRF, verificar os  cálculos  apresentados pela Recorrente para que,  se  for o  caso  (duplo reajustamento), sejam devidamente corrigidos os montantes exigidos;  30.  Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  (conjunto probatório  e valores),  em  respeito  ao princípio da  verdade material,  da  eficiência e da cooperação processual, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a prestar  esclarecimentos complementares.   31.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Declaração de voto   Conselheira Eva Maria Los  Cite­se inicialmente, decisão judicial referente a perícia/diligência:  RECURSO ESPECIAL Nº 906.794 ­ CE (2006/0261469­5)  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 20            19 RELATOR:  MINISTRO  LUIS  FELIPE  SALOMÃO  RECORRENTE:  UNIÃO  DE  CLÍNICAS  DO  CEARÁ  LTDA  ADVOGADO:  STENIO  ROCHA CARVALHO LIMA E OUTRO(S)  RECORRIDO:  MARIA  AURILUCE  DOS  SANTOS  ADVOGADO:  PEDRO WILLIAM NOGUEIRA DE SÁ E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  .  ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JUIZ QUE DETERMINA A BAIXA  DOS  AUTOS  PARA  REALIZAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO E DA VERDADE  REAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.  1.  O  artigo  130  do  CPC  permite  ao  julgador,  em  qualquer  fase  do  processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do  Tribunal  local,  determinar  a  realização  das  provas  necessárias  à  formação  do  seu  convencimento,  mesmo  existente  anterior  perícia  produzida nos autos.  2.Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória  da  parte,  violando  o  princípio  da  imparcialidade,  mas,  por  óbvio,  diante da dúvida surgida com a prova colhida nos autos, compete­lhe  aclarar  os  pontos  obscuros,  de  modo  a  formar  adequadamente  sua  convicção.  3. Recurso especial a que se nega provimento.  ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Aldir  Passarinho  Junior  e  João  Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. (Grifou­se.)  O  decisum  supra  esclarece  que  cabe  diligência/perícia  em  qualquer  fase  do  julgamento de um processo,  se necessária  à  formação do convencimento do  julgador,  porém  descabe, se for para suprir deficiência probatória da parte.  Feita  esta  introdução,  apresento  minhas  considerações  acerca  da  diligência  proposta pela ilustre Relatora, tal como posta na sessão de julgamento da 1ª Turma Ordinária,  da 2ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, em 22/11/2018, analisando item por item, que reproduzo  a seguir:  Itens (i) e (ii):  (i)  Referente  a  glosa  de  IRRF  à  alíquota  de  35%,  a  unidade  preparadora  deverá  verificar  internamente  a  existência  de  procedimento  fiscal  para  exigência  do  IRPJ,  Reflexos  e  IRRF  (aqui  citados  e  outros)  das  empresas  supostamente  beneficiárias  dos  pagamentos  e  instruir  o  presente  feito  com  cópia  de  eventuais  autuações  fiscais  de  omissão  de  receitas.  Deve  cotejar  os  extratos  utilizados  para  compor  a base  de  cálculo  das  autuações  "conexas"  a  fim de verificar a ocorrência de repercussão jurídica.   Em última análise, precisa ficar claro para esta relatoria se os valores  pagos  às  beneficiárias  não  foram  por  elas  contabilizados  e  os  respectivos  valores  já  submetidos  à  tributação ou  se  tais  quantias  já  estão  sendo  cobradas  à  título  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  mesmos  extratos/lançamentos  bancários.  Se  necessário,  as  beneficiárias  deverão  ser  devidamente  intimadas  para,  com  base  no  princípio  da  cooperação  processual,  prestar  os  devidos  esclarecimentos.   Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 21            20 (ii)  No  mais,  a  unidade  preparadora,  quando  da  elaboração  de  relatório  conclusivo,  deve  se  atentar  aos  indícios  relativos  à  coincidência  de  valores  e datas,  a  fim de  demonstrar  a  existência  ou  não  de  rastreabilidade  dos  valores  enviados  pela  ora Recorrente  aos  supostos  beneficiários  e  eventual  autuação  à  título  de  omissão  de  receitas, se for o caso.   Entendi que a Relatora solicita diligências para averiguar se os pagamentos em  relação  aos  quais  se  exige  IRRF  correspondem  a  recebimentos  pelas  beneficiárias  Hedge  Auditoria  e  Consultoria  Tributaria  e  Societaria  S/S  Ltda,  Rock  Star  Produções,  Comércio  e  Serviços Ltda ­ EPP, Loyalty Serviços de Engenharia Ltda., TWC Participações Ltda, EPGN  Engenharia Ltda, Eagle Consultoria em Engenharia Ltda, que estas já ofereceram à tributação  ou  foram  objetos  de  autos  de  infração  exigindo  tributos  sobre  os  mesmos;  nestes  termos,  acerca dos itens (i) e (ii) supra, concordo com os termos da diligência.  Item (iii):  (iii)  Por  fim,  é  relevante  verificar  se  não  houve  efetiva  prestação  de  serviços pelas citadas beneficiárias que justifique, ainda que em parte,  os  valores  por  elas  recebidos  (ex.  documentos  relacionados  à  prestação  de  serviços  pela  ROCK  STAR).  Nesta  última  hipótese,  os  valores devem ser apresentados de forma segregada.   Analisando a impugnações e os recursos voluntários apresentados, verifico que  o  contribuinte  alega que parte dos pagamentos  se  referia  a pagamento de propinas  a  agentes  públicos e políticos, explicando que seriam condição para que fosse contratado; e parte teriam  sido  pagamentos  de  despesas  necessárias,  cuja  dedutibilidade  deve  ser  aceita  pelo  julgador;  dentro da última alegação,  cita  como exemplo  e  detalha,  além de  apresentar documentos,  os  pagamentos  efetuados  no  montante  R$4,06  milhões  à  Rock  Star  Produções  Comércio  e  Serviços Ltda, conforme transcrevo a seguir:  "Tome­se,  como exemplo, o  contrato  firmado com a  empresa "ROCK  STAR" que tinha como objeto o patrocínio da equipe do piloto de stock  car Allan Khodair, em relação a qual o Sr. Ricardo Pessoa afirma em  sua  "Declaração  n.0  03"  que  cerca  de  30%  dos  valores  cobrados  se  referiam  à  efetiva  prestação  de  serviço,  conforme  trecho  abaixo  transcrito:  1) A UTC ENGENHARIA S/A ­ CNPJ: 44.023.661/0001­08 pagou por  serviços  prestados  pelas  empresas  ROCK  STAR  PRODUÇÕES,  COMERCIO E  SERVIÇOS LTDA  ­  EPP,  CNPJ  05.298.439/0001  ­66  nos  anos  calendário  de  2010  e  2012  o  valor  de  R$  4.022.379,36.  O  Objeto do Contrato com a ROCK STAR era a prestação dos seguintes  serviços:  "patrocínio  da  equipe  do  piloto  Allan  Khodair  no  Campeonato de Stock Car". Houve a real prestação dos serviços acima  descritos por parte da ROCK STAR?  A  ROCK  STAR  prestava  o  serviço  de  patrocínio  e  "hospitality"  (camarote)  nas  corridas,  porém  devolvia  cerca  de  70%  do  valor  do  contrato  em  espécie  como  caixa  dois  para  a  UTC.  Nesse  sentido,  a  maior parte da  contratação era devolvida em espécie,  em um serviço  assemelhado ao prestado pelas empresas do grupo TROMBETA, para  a geração de caixa dois.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 22            21 Corroborando com a declaração prestada,  seguem anexas à presente  defesa  as  Notas  Fiscais  que  foram  emitidas  pela  empresa  "ROCK  STAR" e  fotos de corridas das quais o piloto participou divulgando o  nome do patrocinador ("UTC"), nas quais facilmente se pode encontrar  o  logo "UTC" no carro do piloto, em bonés e camisas utilizadas pela  equipe  e  também  por  convidados  que  assistiam  a  corrida,  além  de  banners colocados em locais de acesso e na pista. (Doe. 02)  Ora,  uma  vez  reconhecido  que  parte  dos  serviços,  foi,  de  fato,  contratada; que os serviços foram prestados e devidamente pagos pela  Defendente,  outra não é a  conclusão  senão a de que  consubstanciam  despesas dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em cobro  nos presentes auto.  Destarte,  imperioso  que,  no mínimo,  seja  devidamente  subtraído  das  bases  de  cálculo  consideradas  pela  fiscalização  o  montante  correspondente  aos  serviços  efetivamente  prestados,  conforme  declarado pelo Sr. Ricardo Pessoa.  Todavia, a DRJ em Brasília concluiu equivocadamente que não seria  possível promover esta redução, alegando que (i) o Sr. Ricardo Pessoa  teria declarado que os contratos firmados eram fictos e (ii) que o fato  de  30% dos  serviços  terem  sido  efetivamente  prestados  não  torna  as  despesas necessárias.  Ora,  ao  contrário  do  que  foi  sustentado  pela  DRJ  em  Brasília,  a  declaração  prestada  pelo  Sr.  Ricardo  Pessoa  atesta  que  parte  dos  contratos foram efetivamente prestados, conforme depoimento prestado  e formalizado no Termo de Declaração n° 3."  Avalio que a Recorrente, em se tratando da Rock Star, apresentou documentos e  descreveu os serviços prestados, portanto, nada há o que diligenciar, restando julgar: a) se os  30% estão devidamente comprovados como efetivos gastos de "hospitality" e patrocínio; b) se  estão comprovados, decidir se são despesas necessárias e dedutíveis ou não.  No  que  se  refere  aos  demais  pagamentos  para Hedge Auditoria  e Consultoria  Tributária  e  Societária  S/S  Ltda,  Loyalty  Serviços  de Engenharia  Ltda.,  TWC  Participações  Ltda,  EPGN  Engenharia  Ltda,  Eagle  Consultoria  em  Engenharia  Ltda,  a  Recorrente  nada  menciona estando englobados na afirmação genérica de que:  Nessa  senda,  não  há  porque  assentir  com o  entendimento  vergastado  pela  DRJ  em  Brasília/DF,  sendo  de  rigor  o  cancelamento  do  lançamento de IRPJ e CSLL dos anos­calendários de 2012 e 2013, haja  vista  que  decorre  de  glosas  nitidamente  improcedentes,  dado  que  o  pagamento de valores a agentes públicos e políticos era uma imposição  feita à empresa, e se não feito, estaria a empresa fadada a falência.  Nada obstante ao quanto até então asseverado, cumpre salientar que a  RECORRENTE requereu em sua  impugnação que na remota hipótese  de  se  entender  pela manutenção  de  todas  as  glosas  promovidas,  que  fosse  reduzido  do montante  glosado as  despesas  correspondentes  aos  serviços  efetivamente  prestados,  a  exemplo  do  consubstanciado  no  contrato  firmado com a “ROCK STAR”, conforme abaixo se verifica:  (...)  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 23            22 No entanto, o Fiscal Autuante foi enfático conforme o Relatório Fiscal:   1.2. No presente Relatório Fiscal tratamos somente dos procedimentos  realizados  e  das  infrações  constatadas  pela  fiscalização  relacionadas  às  pessoas  jurídicas  discriminadas  a  seguir,  que  NÃO  prestaram  serviços  ou  NÃO  venderam  produtos/mercadorias  para  a  UTC:  "HEDGE  AUDITORIA  E  CONSULTORIA  TRIBUTARIA  E  SOCIETARIA S/S LTDA", "ROCK STAR PRODUCOES, COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ­  EPP",  "LOYALTY  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  LTDA.",  "TWC  PARTICIPACOES  LTDA",  "EPGN  ENGENHARIA LTDA" e "EAGLE CONSULTORIA EM ENGENHARIA  LTDA". (Destacou­se)  Entendo que, para que se justifique este item (iii) da diligência, deve o Relator  solicitante,  ao menos apontar por  amostragem, dentre os numerosos documentos,  respostas  a  intimações e  "arquivos não pagináveis"  incluídos no processo durante o procedimento  fiscal,  quais  documentos/elementos  no  processo  evidenciam  veracidade  de  que  ocorreu  efetiva  prestação de serviços necessários à atividade da Recorrente, haja vista que esta não os apontou,  nem na impugnação, nem no recurso voluntário.  Da  forma  como  foi  apresentado  o  item  (iii),  significa  que  o  Fiscal  Autuante  deverá  revisar  toda  a  documentação  (uma  vez  que  o  relator  que  determina  a  diligência,  não  delimita  quais  documentos  e  serviços  devem  ser  verificados)  e  intimar  o  contribuinte  juntar  comprovantes e justificativas adicionais, ou seja, praticamente, refazer a fiscalização ­ entendo  que, uma vez reiteradamente intimado durante o procedimento fiscal, que durou de 30/06/2015,  pág.  69,  a  13/12/2016,  pág.  691,  dispôs  o  contribuinte  de  tempo  suficiente  para  reunir  e  apresentar tais provas e, se o relator determina diligências, deve apontar quais documentos nos  autos  evidenciam  que  o  Fiscal  Autuante  deixou  de  levar  em  conta  serviços  efetivamente  prestados.   Concluindo,  com relação ao  item  (iii),  conforme apresentado na  sessão de  julgamento, entendo que faltou justificar e delimitar a diligência solicitada.  Item (iv):  (iv) Referente ao suposto erro da base de cálculo (verificar memorais  da Recorrente e documentos juntados recentemente aos autos)  No  que  tange  a  erros  de  cálculo,  o  litigante  apontou  os  seguintes,  págs.  1.098/1.100:  a) valor de IRPJ, aponta que há divergência entre o valor de R$3.786.384,03 no  auto de infração e o valor de R$3.626.457,66, na planilha, Anexo 40 (Doc 1), verbis:  Na  planilha  denominada  Anexo  40  e  ora  acostada  aos  autos  pela  RECORRENTE  (Doc.  01),  a  somatória  do  valor  exigido  pela  fiscalização a título de estimativa mensal (coluna L da planilha) e que  deveria  ter sido  transportada para o auto de  infração e  imposição de  multa corresponde a R$ 3.626.475,66.   (...)  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 24            23 Portanto, deve ser corrigido o erro acima elucidado a fim de que seja  excluído  do  lançamento  o  montante  cobrado  indevidamente,  o  qual  corresponde a importância de R$ 399.770,92 a título de IRPJ e multa  qualificada.  Esta  questão  foi  posta  na  impugnação  e  analisada  pela  DRJ,  que  considerou  improcedente, conforme esclareceu à pág. 1.016:  A  alegação  da  impugnante  decorre  de  um  rotundo  equívoco,  pois  o  valor da diferença devida de IRPJ na apuração anual (FG 31/12/2011)  não  teria  de  corresponder  à  somatória  das  diferenças  de  IRPJ­ estimativa mensal  que  serviram de  base  para  o  lançamento  da multa  isolada.  Note­se  que  o  valor  total  das  glosas  de  despesas  (R$  15.241.536,19)  foi  o  que  serviu  de  base  de  cálculo  da  diferença  de  IRPJ a  ser  lançada,  conforme  cálculos  a  fls.  245,  não  se  verificando  nenhum erro nesses cálculos. Assim, estando correto o valor do IRPJ  lançado (R$ 3.786.384,03 ), correto também o valor da multa de ofício  qualificada  (R$  5.679.576,04).  Por  essa  razão,  voto  por  negar  provimento à impugnação neste ponto.  Concluo  que  cabe  ao  julgador  do  CARF  analisar  os  argumentos  do  contribuinte, pois os dados estão disponíveis no processo, e, ou dar razão ao Recorrente,  ou concordar com a conclusão da DRJ. Não se justifica diligência.  b)  incorreção  na  multa  isolada  de  CSLL,  Anexo  41  ­  verifica­se  que  esta  reclamação foi analisada pela DRJ, págs. 1.016/1.017, que deu razão à Recorrente e reduziu o  total das multas isoladas referentes ao não recolhimento das estimativas mensais de CSLL, de  R$2.815.476,49,  para  R$703.869,12;  como  desta  decisão  não  coube  recurso  de  ofício,  a  redução é definitiva na esfera administrativa, portanto, nada há a diligenciar nesta questão.  c)  na  Petição  de  págs.  1.231/1.233,  a  Recorrente  aponta  erro  na  apuração  do  IRRF, afirmando que o reajustamento da base de cálculo  teria sido efetuado em duplicidade;  anexa planilha pág. 1.235.  Verifica­se que estão listados:  c.1)  no  Anexo  38  da  pág.  639  ­  Contabilidade  pagamentos  sem  causa  AC  2011.xls, os valores dos pagamentos sem causa; cito como exemplo o valor de R$500.000,00  pago em 17/01/2011;  c.2)  no Anexo  39  da  pág.  639  ­ Base  de Cálculo  Pagamentos  sem Causa AC  2011.xls; repito o mesmo exemplo do pagamento em 17/01/2011 de R$500.000,00, cuja base  de cálculo reajustada passa a ser R$769.230,77;   c.3) no auto de  infração, pág. 666, o pagamento de 17/01/2011 está  listado no  valor de R$769.230,77;  c.4) no demonstrativo de Apuração Imposto de Renda retido na Fonte, pág.669,  consta: Fato Gerador: 17/01/2011; Rendimento Pago: R$769.230,77; Rendimento  reajustado:  R$1.183.431,95.  Como  exposto,  há  elementos  suficientes  nos  autos  para  que  o  relator  possa  julgar se houve ou não duplicidade no reajuste da base de cálculo, na apuração do IRRF.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 15983.720217/2016­66  Resolução nº  1201­000.652  S1­C2T1  Fl. 25            24 Por isso, considero injustificado o item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 1318DF CARF MF

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7589608 #
Numero do processo: 16327.904272/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 27 2/ 20 12 -8 0 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16327.904272/2012­80  Resolução nº  3201­001.348  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16327.904272/2012­80  Resolução nº  3201­001.348  S3­C2T1  Fl. 4            3 Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.904272/2012­80  Resolução nº  3201­001.348  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.986470/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.378  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003  NULIDADE  ACÓRDÃO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.   É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa  o direito creditório do  contribuinte com base  em argumento diverso do que  constou no despacho decisório combatido.   COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau,  determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 64 70 /2 00 9- 96 Fl. 58DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda., ora Recorrente, em  face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, na qual  foi  indicado  como direito  creditório  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas  do  IRPJ  referente ao período de apuração de 03/2003.   Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação  de  recolhimentos  a  maior de estimativas mensais do IRPJ, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título  de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação  de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do IRPJ apurado ao final daquele período  ou  compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação,  como  pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2003  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  A  partir  de  29/10/2004,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  este  valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Voto             Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.986470/2009­96  Acórdão n.º 1302­003.378  S1­C3T2  Fl. 59          3 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  04/03/2011  (fl.  51),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  18/03/2011  (fl.  52  e  seguintes),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA POSSIBILIDADE DE SE  VER  RESTITUÍDO/COMPENSADOS  OS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  os  créditos  teriam  sido  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte, por  sua vez, demonstrou que houve o  recolhimento a maior  das  estimativas  e  que,  por  isso,  estava  caracterizado  o  indébito  tributário,  passível  de  compensação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo,  sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de  que  o  "não  era  possível  à Recorrente  ­  à  época  da  transmissão  da DCOMP  sob  análise —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente  pago  a  maior como 'pagamento indevido ou maior que o devido'".  Com  esse  entendimento,  entendeu,  aquela  DRJ,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte deveria ser julgada como improcedente.  Entretanto, é fato que aquele acórdão deixou de analisar o direito creditório  do  contribuinte,  nos  termos  invocados  pelo  Despacho  Decisório  e  que  foram  contrapostos,  inclusive via documentação, pelo Recorrente.   Assim, de ofício, reconhece­se a nulidade do acórdão proferido pela DRJ de  São  Paulo,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  a  quo,  para  nova  análise  do  direito  creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de  compensação apresentado.   Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  douta  DRJ  de  São  Paulo  proferiu  voto  indeferindo o pleito do contribuinte, como mencionado, sob o argumento de que o crédito das  estimativas  pagas  a  maior  deve  ser  deduzido  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  ou  compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação. Assim,  como  houve  pedido  de  restituição/compensação,  entendeu,  aquela Delegacia  de  Julgamento,  que  o  pleito do Recorrente deveria ser indeferido.  Fl. 60DF CARF MF     4 Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  a  quo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  diversos  julgados  em  sentido  diametralmente oposto ao que foi colocado no acórdão recorrido, sendo a discussão encerrada  com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.   Ademais,  em que pese o entendimento  já  sumulado no âmbito deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  pode  olvidar  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT  Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIOESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.O  art.  11  da  IN  RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a  formação do  indébito na apuração anual do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1ºde  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o pagamento  a maior  ou  indevido efetuado a este  título após o encerramento do período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro dentro do prazo de  vencimento,  seja pelo pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa  apurada, mesmo na hipótese de a restituição  ter sido solicitada  ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de  2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da  IN SRF nº460, de 2004, e  IN  SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de  decisão administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2ºe 74;  IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004;  IN SRF  nº600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer,  devendo  o  direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado  através da súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DECLARAR  A  NULIDADE  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  São  Paulo  I  (SP),  determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  que  a  instância a quo profira novo  julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte,  com  base  no  entendimento  de  que  é  possível,  para  fins  de  restituição  e  compensação,  caracterizar  como  indébito  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pelo  contribuinte,  das  estimativas.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.986470/2009­96  Acórdão n.º 1302­003.378  S1­C3T2  Fl. 60          5 (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 18492.000023/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/04/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. A informação extemporânea da declaração de exportação enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3001-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.705  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  A informação extemporânea da declaração de exportação enseja a aplicação  da penalidade  aduaneira  estabelecida no  art.  107,  IV,  “e” do Decreto­lei  no  37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 2. 00 00 23 /2 00 8- 51 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ de São Paulo que decidiu pela  improcedência  da  impugnação mantendo o  crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei no 10.833/03. Afirma a fiscalização que a empresa PETROBRAS S/A descumpriu o prazo  previsto  para  o  registro  da  declaração  de  exportação  previsto  para  o  último  dia  da  quinzena  subsequente àquela na qual o ocorreu o  fornecimento nos  termos do art. 56,  I da  IN SRF no  28/94. Com isso foi aplicada a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em síntese, o seguinte:  (i) que cumpriu com todas as obrigações estabelecidas;  (ii) que o art.  107,  IV,  “b”  aplica­se  aos  casos  de  não  entrega  à  fiscalização  dos  documentos  relativos  à  operação  de  exportação, mas  não  pelo  atraso;  (iii)  que, mesmo  que  existisse  a  exigência  da  multa,  esta  deveria  ser  cobrada  apenas  em  relação  ao  mês  calendário  de  apresentação  dos  documentos, no caso o mês de outubro.  A  DRJ  de  São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 16­77.312 a seguir transcrito:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2008   PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO  A  POSTERIORI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA   O  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  56,  I  da  Instrução  Normativa SRF n° 28/94, relativa ao despacho de exportação à posteriori, resulta  na aplicação de multa prevista no art. 107 do Decreto­lei n° 37/66.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra a decisão de primeira  instância  repisando os argumentos  apresentados  em  sede de Impugnação e alegando o seguinte: (i) que cumpriu todas as obrigações estabelecidas e  que as DDE foram entregues, apesar de fora do prazo; (ii) da prescrição intercorrente.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18492.000023/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.705  S3­C0T1  Fl. 3          3   Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da inclusão das informações das declarações de exportação fora do prazo estabelecido no art.  56, I da IN SRF nº 28/1994.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  Do  cumprimento  de  todas  as  obrigações  estabelecidas  e  que  as  DDE  foram entregues, apesar de fora do prazo;  (ii)  Da prescrição intercorrente.    1)  Do cumprimento de todas as obrigações estabelecidas e que as DDE  foram entregues, apesar de fora do prazo  Alega  a  Recorrente  que  cumpriu  todas  as  obrigações  previamente  estabelecidas, quais sejam: a) Registro de saída do produto; b) Controle das suas operações; c)  Indicação e  classificação  fiscal  dos valores. Afirma ainda que entregou  as DDEs,  todavia  as  apresentou  após o prazo do mês  calendário,  e que o dispositivo normativo prevê  a multa na  hipótese de não apresentação da documentação (DDE).  Não assiste razão à recorrente.    O art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  Fl. 80DF CARF MF     4 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (grifos da reprodução)  Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN  SRF no 28/94 que estabeleceu em seus art. 52, I e 56, I o seguinte:  Art.  52.  O  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação,  no  SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do  território nacional, nos seguintes casos:  I ­ fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para  uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou  brasileira, em tráfego internacional;  (...)  Art.  56.  A  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  nas  situações  indicadas no art. 52 deverá ser registrada na forma estabelecida nos arts. 3º a 9º,  no que couber:  I  ­  pelo  fornecedor  dos  produtos  a  que  se  refere  o  inciso  I,  com  base  nos  fornecimentos realizados em cada quinzena do mês, até o último dia da quinzena  subseqüente, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do fornecimento; (grifos da  reprodução)   Portanto,  conforme  disposto,  a  apresentação  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  (DDE)  deve  ocorrer  até  o  último  dia  da  quinzena  subsequente  ao  fornecimento  dos  produtos.  No  presente  caso,  o  querosene  de  aviação  foi  fornecido  em  14/03/2008 e a DDE foi apresentada em 15/04/2008, ou seja, fora do prazo estabelecido pela  norma acima reproduzida.  Portanto,  tendo  em  vista  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  consubstanciado  no  presente  auto  de  infração,  do  qual  corroboro,  e mantida pela  decisão  de  piso, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular.    2)  Da prescrição intercorrente  A Recorrente alega a prescrição intercorrente em relação ao exercício da ação  punitiva do Estado tendo por base o §1º do art. 1º da Lei no 9.873/99 no qual estabelece que  ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente  de julgamento ou despacho.  A duração razoável dos processos encontra­se assentada no art. 5°, LXXVIII  da  Constituição  Federal  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  45/2004,  que  assim  dispôs:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  Os  prazos  decadenciais  e  prescricionais  em  matéria  tributária,  conforme  descrito no artigo 146,  inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por  meio de Lei Complementar.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18492.000023/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.705  S3­C0T1  Fl. 4          5   "Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".    O  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  pela  ordem  constitucional  vigente com status de lei complementar, dispôs sobre os prazos decadencial de constituição do  crédito  tributário  e  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  após  a  sua  regular  constituição  nos  artigos  173  e  174.  Estabeleceu  ainda  que  a  apresentação  de  reclamações  e  recursos  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo.  Com  isso,  o  processo  administrativo  tributário,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972, prevê os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos  previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o  processo administrativo estiver um fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do  crédito tributário com base no art. 151, inciso III, do CTN. Essa exigibilidade somente poderá  ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. Portanto, o prazo prescricional só  se inicia quando o Fisco está apto a cobrar o crédito tributário definitivamente constituído, não  podendo se falar em prescrição intercorrente conforme alegado pela recorrente.  Nesta mesma linha de entendimento, foi editada a Súmula CARF no 11 que  assim estabelece: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal".  Esse  também  é  o  entendimento  da  Primeira  Seção  do  e.  STJ,  que,  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu:  "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito  tributário, enquanto  perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o  lançamento (efetuado concomitantemente com auto de  infração), momento em que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua  revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando­se a incidência da  prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de  previsão  normativa  específica"  (REsp  1.113.959/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010).      Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.  Fl. 82DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 83DF CARF MF

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