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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618426 #
Numero do processo: 10920.000206/00-76
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – Na presença de ação judicial contra a Fazenda Pública, prévia ou posterior ao lançamento, com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, caracteriza-se renúncia às instâncias administrativas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10980.004705/92-09 Recurso :101-125644 Matéria : CLS Recorrente : BUSCAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : V CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Acórdão n° : CSRF/01-05.518 Sessão :18 de setembro de 2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Na presença de ação judicial contra a Fazenda Pública, prévia ou posterior ao lançamento, com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, caracteriza-se renúncia às instâncias administrativas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. MANOEL AN •NIO GADELHA DIAS PRESID n Mfriz5 •S VINICIUS NEDER DE LIMA RDATOR FORMALIZADO EM: 23 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (substituto convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ou Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão : CRSF/01-05.518 Recurso n° :101-125644 Recorrente : BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL no ano-calendário de 1996, 1997 e 1998 ante a constatação de exclusão indevida na determinação da base de cálculo da diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão) e compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Segundo informa a decisão recorrida, as duas matérias em discussão no presente processo administrativo são objeto de ações judiciais. Pelo Acórdão no 101-94.310, de 13/08/2003 (fls. 447 e segs), a Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. A decisão, na matéria objeto do recurso especial, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau requerida em razão do não conhecimento da matéria objeto de ação judicial. Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre tempestivamente o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outras do Conselho de Contribuintes (Ac. 201-71.703 e 203- 05.200) no que se refere à renúncia à via administrativa por haver ação judicial interposta pela contribuinte com o mesmo objeto do recurso administrativo em exame. As decisões trazidas como paradigma conheceram do recurso interposto mesmo na hipótese de discussão simultânea na via judicial e administrativa pelo sujeito passivo. 2 y-71 Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão : CRSF/01-05.518 Conforme o Despacho n" 101-176/2005 (fls.549 e segs), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por entender estar configurada a divergência. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso especial. É o relatório. 0 d(9 , 3 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão : CRSF/01-05.518 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. A divergência suscitada versa sobre a possibilidade de conhecer de recurso administrativo com o mesmo objeto de ação judicial interposta previamente ao lançamento. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência desse Colegiado, que entende não ser possível o conhecimento do recurso administrativo no tocante a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial, como se depreende do enunciado da Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcrito: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." São estas razões de decidir que me levam a negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Sala das Ses õ z 18 de setembro de 2006. MA' C* INICIUS NEDER DE LIMA 4 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4615533 #
Numero do processo: 35582.002630/2006-01
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE. MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso 1 do CTN Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.770
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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JULGAMENTO Processo n" 35582.002630/2006-01 Recurso n" 145.414 Voluntário Acórdão n" 2301-00.770 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de .30 de novembro de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE. TELECOMUNICAÇÕES SA Recorrida DRP EM RIO DE JANEIRO - CENTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDE,'NCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE. MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso 1 do CTN Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. ) Processo n" 35582 002630/2006-0 I S2-C3T1 Acórdzio n " 2301-00.770 Fl 2 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. I: n 1, 1 -.- f n . ,, f'-\ 1 ,Ç , r.. N -;» ki R i,\_,_----- ,. JULIO ÇESA sVIEIRA GOMES — Presidente L ( Oh DAMIÃO CORDE RO DE MORAES — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) Relatório I, Trata-se de recurso voluntário interposto pelo EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SÃ contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento fiscal de crédito tributário ensejado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias para a Seguridade Social. Essa cobrança é proveniente da responsabilidade solidária entre a tomadora e a prestadora de serviço CONSERVADORA MANAUS LTDA, tendo em vista a cessão de mão de obra referente a serviços de conservação e limpeza realizados durante o período de 01/02/1998 a 31/12/1998. 2. A ementa da decisão de primeira instância restou vazada nos seguintes termos: "R.ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA A respon,sabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo o fisco exigir o total do crédito constituido da empresa contratante, a teor do ar! 31 da Lei 8.212/91, com a redação vigente à época dos latos geradores, c/c art. 124, parágrafb único, do Código Tributário Nacional (Lei n" 5 172/66) LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3, Considerando que a empresa contratada, em síntese, repisou os mesmos argumentos trazidos em sede de primeira instância, transcrevo trecho das contra-razões do fisco, nos seguintes termos: -, Processo o' 35582.002630/2006-01 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.770 Fl, 3 '71. Não se pode aplicar a variação do percentual da multa de 12%, 15%, 20%, e 2.5%, uma vez que tal norma penaliza, indiscutivelmente, sem qualquer cerimônia o exercício do direito de defesa do sujeito passivo,' 7,2 O prazo de dez anos não pode ser, validamente utilizado para lançamentos tributários no ordenamento jurídico pátrio o que, sem maiores comentários, inquina de inconstitucionalidade o art, 4.5, da Lei n°8.212/91; 7.3. Somente seria admissivel ao INSS exigir da recorrente as contribuições objeto do lançamento se restasse configurada a efetiva inadimplência do prestador dos serviços, contra quem, inicialmente, deveria ter sido lançado o crédito e somente após terem esgotados todos os meios de cobrança; 7.4 Caso a decisão a Tio seja mantida e a recorrente venha a ser compelida a efetuar o pagamento do suposto débito em discussão, o INSS pode estar se locupletando indevidamente; 7..5. Revela-se patente a arbitrariedade do lançamento por meio de aferição indireta, em flagrante contrariedade aos dispositivos da Lei 8,212/91, e, aos princípios do não confisco e da verdade material; 76. Requerer a procedência do seu recurso administrativo para que seja reformada a decisão recorrida ou, caso os argumentos e fundamentos apresentados não sejam suficientes, per se, à anulação dos lançamentos em questão, seja realizada perícia ou no mínimo, seja o julgamento convertido em diligência, de forma que sejam carreados aos autos os elementos indispensáveis para que forme o convencimento do Colendo Conselho, 11,1 "(fls. 170) 4. Por sua vez, o Colegiado da antiga 4" Câmara de Julgamento decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que o fisco informasse "se o prestador do serviço já foi submetido à alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), ou mesmo se há lançamentos referentes ao mesmo período considerado no tom ador, se aderiu a parcelamentos especiais, e se tem CND de baixa já emitida." 5. Em seguida, após emissão de informativo fiscal (fi. 178), o contribuinte manifestou-se nos autos pugnando pela improcedência do lançamento fiscal haja vista presença de vício e ilegalidade. É o relatório. 3 Processo n° 35582.002630/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.770 Fi 4 Voto Conselheiro DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 40, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art, 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, ,frente ao § 1° do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69, É como voto, Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4 Processo n°35582 0026:30/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.770 FI, 5 3, Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei tf 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei 11,417, de 19/1212006,- Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. „. Art, 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas ,federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante Inultiplicação de processos • sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5, Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - C'FN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, 1 do CTN, 6, Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 21/12/2005, referente às contribuições do período de 01/05/1995 a .31/12/1998, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. Dl 5 Processo n° 35582 002630/2006-0 / S2-C3T1 Acórdão n •° 2301-0W770 El 6 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES 6

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Numero do processo: 13804.004234/99-35
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/1989 a 30/06/1994 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/1989 a 30/06/1994 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.004234/99­35  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.671  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Larocca Artigos para Homens Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/10/1989 a 30/06/1994  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 42 34 /9 9- 35 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 23/11/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/10/1989 a 30/06/1994.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.004234/99­35  Acórdão n.º 9900­000.671  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/10/1989  a  31/10/1389.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10925.003134/2008-70
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/1996. Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 955.414,60 e R$ 793.603,31, correspondentes aos anos-calendário de 2005 e 2006, respectivamente, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino, que negou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003134/2008­70  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2202­002.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VALMIR CERUTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO  DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 31 34 /2 00 8- 70 Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a  manutenção  da  presunção  de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$  955.414,60  e  R$  793.603,31,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino, que negou provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Rafael Pandolfo.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  VALMIR CERUTTI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº 776.640.948­ 87, com domicílio fiscal na cidade de Xanxerê ­ SC, Estado de Santa Catarina, à Rua da Paz, nº  56, Bairro La Salle, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba ­ SC,  inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1276/1292, prolatada pela 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 1288/1297.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/04/2009, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  1208/1214),  com  ciência  por  AR,  em  28/04/2009  (fl.  1225),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  2.495.944,43  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%  para  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  não  comprovados  e  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificado  de  150%  para  a  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural e ganhos de capital (prática reiterada de omissão de rendimentos) e dos juros de  mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos  exercícios  de  2006  e  2007,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  onde  a  autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidade:  1  ­  ATIVIDADE  RURAL  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE RURAL:  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural,  conforme  descrição  de  fatos  presente  no  Relatório  da  Atividade  Fiscal  às  fls.  1.131  a  1.207.  Infração  capitulada nos art. 9° da Lei n° 9.250, de 1995; arts. 60, 61 e 841, do Decreto n° 3.000, de 1999  (RIR/99); e art. 1° da Lei n°11.119, de 2005.  2 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  ­ OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS:  Omissão ganhos de capital obtidos na alienação de bens imóveis rurais, conforme descrição de  fatos presente no Relatório da Atividade Fiscal às  fls. 1.131 a 1.207.  Infração capitulada nos  arts. 1°, 2°, 3° e §§, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 7° e 21, da Lei n° 8.981, de  1995; art. 19 da Lei n° 9.393, de 1996 e arts. 7° e 841, do Decreto n° 3.000, de 1999.  3  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrição detalhada dos fatos presente no Relatório da Atividade Fiscal às  fls. 1.131 a 1.207.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 Infração capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 841 do Decreto n° 3.000, de 1999  (RIR/99); e art. 1° da Lei n° 11.119, de 2005.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  próprio Relatório  da  Atividade  Fiscal  (fls.  1131/1171), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  com  vistas  a  colher  informações  adicionais  sobre  a  atividade  rural  exercida  pelo  contribuinte  foi  efetuada  circularização  às  pessoas  jurídicas  SADIA  S/A,  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A e COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE  CARNES E DERIVADOS LTDA.  Para  isso  foram  lavrados  os Termos  de  Intimação  Fiscal  SAFIS/DRF/JOA­SC  n°  311  a  313/2009  (acostados,  respectivamente,  às  fls.  1.043  a  1.045,  1.052 a 1.054 e 1.061 a 1.063;  ­ que ainda visando obter informações sobre a atividade rural do contribuinte,  especialmente no que diz  respeito à emissão de notas  fiscais de produtor  rural,  foi  lavrado o  Ofício  GAB/DRF/JOA­SC  n°  1.275/2008  e  enviado  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa Catarina, conforme exibido à fl. 1.066;  ­  que  ao  término  do  trabalho  de  campo  concluiu­se  que  o  atendimento  à  solicitação  de  documentos  constante  nas  várias  intimações  foi  suficiente  para  a  apuração  da  regularidade do cumprimento das obrigações  tributárias por parte do contribuinte nos  termos  estabelecidos  neste  Relatório.  Apesar  da  omissão  em  escriturar  o  Livro  Caixa,  da  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  produtor  rural  e  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  origens  da  maior  parte  dos  recursos  depositados,  não  foi  detectada  nenhuma  conduta  que  se  coadunasse  com  as  práticas  de  desobediência  ou  embaraço  à  fiscalização;   ­  que  a  orientação  inicial  da  ação  fiscal  em  relato  era  verificar  o  cumprimento da  legislação do  IRPF em  relação  aos  créditos bancários  efetuados nas  contas­ correntes  do  contribuinte,  ou  seja,  verificar  os  fortes  indícios  de  omissão  de  rendimento  devidos  à  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  sujeito  passivo  e  a  sua  movimentação financeira. Por isso, conforme informado no capítulo anterior foram formulados  Termos de Intimação visando colher tais esclarecimentos;  ­ que visando atender à determinação legal acerca da regular intimação foram  formulados  os  Termos  Fiscais  indicados  no  Capitulo  1  deste  Relatório.  Essas  intimações  solicitavam —  para  expor  de  forma  sucinta —  que  o  contribuinte  informasse  as  contas  nas  quais possuía movimentação  financeira, que apresentasse os extratos bancários  respectivos e,  por  fim,  que  trouxesse  os  devidos  documentos  comprobatórios  acompanhados  de  termo  de  esclarecimento  com  vistas  a  provar  a  origem  de  cada  crédito  ocorrido  em  suas  contas­ correntes;  ­  que  as  primeiras  constatações  sobre  possíveis  irregularidades  referentes  à  apuração do tributo começaram a ser apresentadas já na entrega dos extratos bancários, quando  o contribuinte apresentou termo de esclarecimento (fls. 13 a 14) em que informava a origem de  recursos  proveniente  da  atividade  rural  de  R$  1.656.616,87  para  o  ano  de  2005  e  R$  248.520,51 para 2006. Nas DIRPF referentes aos mesmos anos­calendário o contribuinte havia  informado não obter nenhum rendimento proveniente da atividade rural;  ­  que,  de  forma  que,  após  a  apresentação  pelo  sujeito  passivo  do  termo de  esclarecimento  e  dos  extratos  bancários,  o  AFRFB  elaborou  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal SAFIS/DRF/JOA­SC n° 190/2008  (fls. 404 a 420). Neste Termo o AFRFB  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 4          5 formalizava  a  constatação  de  que  o  contribuinte  recebia  rendimentos  cuja  origem  era  a  atividade  rural  e,  por  isso,  intimava  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios da atividade rural, bem como, dos depósitos bancários;  ­  que  os  depósitos  bancários  a  serem  comprovados  foram  relacionados  no  "Demonstrativo  de  Valores —  Extratos  Bancários"  (ANEXO  I  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal SAFIS/DRF/JOA­SC n° 190/2008, fls. 406 a 418), demonstrativo este que é  composto  por  todos  os  créditos  bancários  restantes  ao  fim dos  procedimentos  de verificação  dos históricos bancários auto­explicativos e de conciliação entre créditos e débitos de contas do  mesmo titular;  ­ que a documentação foi examinada e, em sua quase totalidade, reconhecida  como  comprobatória  da  origem  de  parte  dos  depósitos  questionados.  Contudo,  ao  fim  da  avaliação  dessa  documentação,  a  maior  parte  dos  créditos  bancários  restavam  não  comprovados;  ­  que  conforme  já  foi  antecipado,  a  orientação  inicial  desta  ação  fiscal  era  examinar  indícios  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  em  DIRPF  e  o  seu  movimento  financeiro  em  instituições  bancarias. De  forma  que  toda  a  lógica  da  obtenção  de  informações  foi montada  sobre este tipo de procedimento fiscal. Por isso, tanto o rendimento da atividade rural quanto o  ganho  na  alienação  de  bens  imóveis  são  considerados  de  forma  residual,  ou  seja,  apenas  quando  houve  a  comprovação  de  tal  origem,  mediante  apresentação  de  documentação  pertinente, o recurso depositado em conta bancária foi definido como receita da atividade rural  ou ganho na alienação de bens imóveis;  ­ que de acordo com o apresentado na Tabela 4, os 126 créditos cuja origem  é  a  atividade  rural,  que  totalizaram  um  valor  comprovado  de  R$  2.967.173,83,  foram  comprovados  mediante  apresentação  de  notas  fiscais  de  produtor  rural  aduzidas  pelo  contribuinte,  ou  mediante  informação  trazida  em  procedimento  fiscal  de  diligência  (circularização). Em resposta às Intimações formuladas às três pessoas jurídicas diligenciadas  sobrevieram as planilhas demonstrativas de operações realizadas com o produtor rural Valmir  Cerutti, que estão acostadas  respectivamente às  fls. 1.050 a 1.051  (Sadia SA). 1.058 a 1.060  (Perdigão Agroindustrial SA) e 1.065 (Cooperativa Regional Sananduva de Carnes e Derivados  Ltda.);  ­  que  dos  69  créditos  cuja  origem  é  o  rendimento  recebido  de  pessoas  jurídicas,  62  são  referentes  a  aluguéis  recebidos  do HSBC SA pela  locação  de  edifício  para  instalação de agência em Xanxerê­SC. Estes valores, que totalizaram R$ 151.035,61, haviam  sido declarados pelo contribuinte, parte em sua DIRPF e parte na DIRPF de sua esposa. Os 7  demais créditos, que totalizaram R$ 60.028,45, foram justificados como provenientes de causa  trabalhista  contra  Ilender  do Brasil  SA,  estão  em  conformidade  com  o  declarado  na DIRPF  2006 (fls. 1.096 a 1.098);  ­  que  os  12  "Créditos  cuja  origem  é  a  receita  da  venda  de  imóveis",  que  totalizaram R$ 223.782,00, foram comprovados mediante análise das matrículas no Registro de  Imóveis  apresentadas  às  fls.  1.005  a  1.007,  Embora  não  tenha  sido  declarado  o  ganho  na  alienação  desses  bens,  há  correspondência  entre  as  vendas  de  imóveis  efetuadas  e  as  informações prestadas na Declaração de Bens e Direitos inserida na DIRPF 2006;  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 ­ que os 15 "Outros créditos", de forma geral, dizem respeito a situações que  não  foram  detectadas  na  análise  preliminar  de  históricos  bancários  auto­explicativos  e  na  conciliação  entre  contas  do  sujeito  passivo.  São  3  resgates  de  aplicação  financeira  (R$  18.918,86),  2  estornos  (R$  115.584,41),  4  transferências  entre  contas  do  contribuinte  (R$  213.000,00),  3  saques  de  poupança  e  depósito  em  conta­corrente  (R$  72.825,83)  e  3  reembolsos de despesas bancárias (R$ 96,34);  ­  que  como  se  pode  notar  pela  leitura  da  Tabela  5,  para  10  dos  créditos  pleiteados  cujas  justificativas  não  foram  acatadas  nesta Auditoria­Fiscal,  foi  apontado  como  origem o recebimento de empréstimo de terceiros. Todavia, não foram trazidos os documentos  comprobatórios  de  tais  operações  creditícias,  ou  seja,  os  correspondentes  controles  de  empréstimo. Nesse sentido, vale  lembrar que mesmo apresentando um instrumento particular  de mútuo, dificilmente o contribuinte conseguiria alcançar  reconhecimento do seu pleito pois  pelo  disposto  no  art.  221  da  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  abaixo  transcrito,  os  efeitos do instrumento particular não se operam a respeito de terceiros antes de registrado no  competente  registro  público.  Se  fosse  de  outra  forma,  perderia  totalmente  o  sentido  a  ação  fiscal  que  colimasse  apurar  a  origem  da movimentação  financeira,  pois  todo  sujeito  passivo  fiscalizado argumentaria ter recebido uma grande quantidade de empréstimos de terceiros e se  livraria da exigência tributária;  ­  que  sobre  o  valor  de  alienação,  o  §  2°  do  art.  19  da  IN­SRF  n°  84/01  estabelece que,  tratando­se de  imóvel  rural  adquirido  a partir  de 1997,  considera­se valor de  alienação  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  quando  tais  benfeitorias  não  tiverem o seu valor de aquisição deduzido como custo ou despesa da atividade rural. Conforme  discutido no sub­capítulo anterior, o sujeito passivo não escriturava Livro Caixa nem tampouco  apurava e declarava as receitas e despesas da atividade rural. Portanto, não há como terem sido  abatidas  como  despesas  as  parcelas  do  valor  da  alienação  dos  imóveis  rurais  referentes  a  benfeitorias;  ­  que  para  dizer  de  forma  resumida,  na  presente  fiscalização  foram  encontrados fatos econômicos que se enquadram na hipótese de incidência descrita acima. Isto  é,  na  apuração  da  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  do  sujeito  passivo foram encontrados depósitos procedentes de recebimentos de vendas de imóveis com  ganho de  capital. Este  ganho de  capital,  conforme  a  legislação  que  rege  a matéria,  deve  ser  considerado  como  as  diferenças  entre  o  "valores  de  alienação  integrais"  e  o  "custos  de  aquisição", tendo em vista que a parcela do valor correspondente a benfeitorias não havia sido  computada em resultados da atividade rural de períodos anteriores;  ­  que  os  evidentes  intuitos  de  fraude  são  facilmente  reconhecidos  pelos  principais elementos característicos da intenção dolosa, ou seja a Reiteração e a Significância.  No  caso  do  contribuinte  em  questão  esses  elementos  são  bem  claros  pois  o  quadro  por  ele  próprio  pintado  ao  longo  dos  anos­calendário  de  2005­2006  revela  o  seguinte:  ao  longo  do  período compreendido entre fevereiro de 2005 a dezembro de 2006 (portanto, continuamente,  por 23 meses consecutivos), o contribuinte obteve receitas oriundas de vendas de imóveis e de  sua atividade rural, inclusive com emissão de notas de produtor rural, e, apesar disso, deixou de  declarar em sua DIRPF um valor de R$ 3.172.114,42 em Receita Bruta e R$ 115.975,32 em  Ganho na Alienação de Imóveis Rurais que repercutiriam numa diferença de aproximadamente  R$ 192 mil em IRPF devido.   Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  25/05/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  1230/1252,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  1253/1275,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 5          7 ­ que apesar da farta comprovação da origem dos depósitos e da juntada de  elementos de convicção por parte do contribuinte, a autoridade tributária desconsiderou parte  da  comprovação apresentada e  incorreu  em equívocos na apuração da matéria  tributável que  devem ser apreciados por esse colegiado administrativo de julgamento;  ­  que  na  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  apresentou  diversos  elementos  que  além  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  demonstraram a exploração da atividade rural, decorrente da criação e venda de suínos vivos  para diversas agroindústrias e cooperativas;  ­ que de posse destas informações, efetuou a autoridade fiscal circularização  para  confirmação  dos  elementos  apresentados,  tendo  apurado  com  base  nas  informações  disponíveis a receita da atividade rural dos anos calendários 2005 e 2006;  ­ que  inexistindo o  livro caixa contendo a escrituração da  atividade rural,  a  autoridade  fiscal  arbitrou  os  rendimentos  da  atividade  à  razão  de  20%  da  receita  bruta,  consoante disposto no § 20 do art. 18 da Lei n. 9.250/95 (art. 60, § 2º do RIR/99);  ­  que  os  rendimentos  tributáveis  assim  apurados,  foram  integralmente  adicionados  no  procedimento  de  ofício  aos  rendimentos  já  declarados  pelo  impugnante  nos  anos calendários de 2005 e 2006, conforme se depreende do Auto de Infração e Relatório da  Atividade Fiscal constantes do processo n. 10925.003134/2008­70;  ­  que  olvidou,  no  entanto,  a  autoridade  fiscal,  que  os  rendimentos  assim  apurados, decorreram da exploração de unidade rural comum ao casal, casado em Comunhão  Universal de Bens (vide certidão de casamento anexa), cujo cônjuge Sra. Marizete Fochesatto  Cerutti ­ CPF n. 385.731.059­68, apresentou declaração em separado em 2005 e 2006;  ­ que consoante a autoridade fiscal demonstrou, por desorganização pessoal  do  casal,  os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural  comum,  não  foram  oferecidos à tributação em suas declarações relativas aos anos calendários 2005 e 2006;  ­ que, diante do exposto, não tendo havido o exercício da opção aventada nos  dispositivos mencionados,  a  autoridade  fiscal  deveria  imputar  a  cada  um dos  cônjuges,  50%  (cinqüenta por cento) dos rendimentos apurados na atividade rural;  ­  que  não  tem  razão  a  autoridade  fiscal  em  incluir  como  benfeitorias  a  diferença entre os valores recebidos e o valor da terra nua constante do DIAT no ano da venda  (2005), pois não há esse destaque nas escrituras;  ­  que  se  equivoca,  outrossim,  ao  pretender  incluir  no  valor  da  alienação  a  diferença entre os valores efetivamente recebidos e o valor constante do DIAT no ano da venda  (2005) escudado no § 2º do art. 19 da IN SRF 84/2001, sob argumento que estes valores não  teriam sido computados como custo ou despesa da atividade rural;  ­  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  comprovou  quase  integralmente  a  origem  dos  depósitos  bancários,  devendo  as  diferenças  apuradas  serem  atribuídas  mais  a  falta  de  empenho  na  busca  da  verdade  real  por  parte  da  autoridade fiscal do que a falta de comprovação propriamente dita;  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 ­  que,  oral  o  contribuinte  apresentou  prova  robusta  de  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  no  Banco  SICOOB,  tinham  origem  em  operações  de  desconto de títulos (cheques) atendendo, portanto, o dispositivo legal do art. 42 da Lei n. 9.430  de 1996, invertendo novamente o ônus da prova em seu favor;  ­ que, no entanto, em esforço adicional em busca da verdade real, requereu o  impugnante novos elementos ao Banco SICOOB que enviou a planilha denominada "Sicoob —  Títulos  Descontados  ­  Relação  das  Operações  contratadas  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2006"  contendo  o  detalhamento  e  identificação  dos  emitentes  dos  cheques  que  foram  descontados e a data das respectivas operações;  ­  que  ,  diante  do  exposto,  restando  devidamente  comprovada  a  origem  dos  créditos  relacionados  com  o  histórico  "Créd.  Liberação TD"  no Banco  SICOOB,  devem  ser  excluídas  da  matéria  tributável  dos  anos  calendários  2005  e  2006,  as  importâncias  de  R$  818.864,96 e R$ 659.528,95, respectivamente;  ­  que,  do  mesmo  modo,  mesmo  tendo  recebido  elementos  indiciários  do  contribuinte,  comprovando  em  tese  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta,  a  autoridade  fiscal  recusou  a  comprovação,  sem  no  entanto  exigir  novos  esclarecimentos  e  tampouco  procurando  novos  elementos  junto  às  instituições  financeiras,  conforme  se  depreende da tabela 5, constante das fls. 16/17 do Relatório de Atividade Fiscal;  ­  que,  tendo  esta  sido  apresentada  pelo  contribuinte,  ao  menos  de  forma  indiciária,  cabe ao Fisco  comprovar  a verdadeira natureza  jurídica do  recurso  e  tributá­lo na  forma da legislação específica ­ atividade rural; rendimentos de aluguéis; ganho de capital, etc;  ­ que, às folhas 34 e 35 do Relatório da Atividade Fiscal, a autoridade fiscal  tece considerações acerca da aplicação da multa de ofício simples (75%) e qualificada (150%),  preconizadas no art. 44 da Lei n. 9.430/96;  ­  que,  como  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  não  acolhe  o  fenômeno  da  repristinação  da  lei  penal,  constata­se  que  para  os  fatos  geradores  de  2005  e  2006,  não  é  possível atualmente a aplicação da multa qualificada de 150%, com amparo no inciso II do art.  44 da Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada a multa simples de 75%;  ­ que a autoridade fiscal ampara a aplicação da penalidade de 150% apenas  no  fato  da  relevância  dos  valores  e  na  reiteração  da  prática  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte, não fazendo qualquer indicação em quais dos artigos da Lei n° 4.502 /64 estaria  enquadrada a conduta do contribuinte;  ­  que,  não  é  demais  lembrar  que  a  maior  parte  dos  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal  relativos  à  exploração  da  atividade  rural,  foi  fornecida  pelo  próprio  contribuinte,  na  justificação  dos  depósitos  bancários,  não  se  podendo  caracterizar  qualquer  atitude dolosa também em relação a esta matéria.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, o sujeito passivo sustenta ter figurado ilegitimamente no pólo passivo  da  relação  jurídico  tributária  em  relação  à  integralidade  dos  rendimentos  decorrentes  da  exploração da atividade rural. Baseia seu entendimento no artigo 64 do RIR199, que estabelece  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 6          9 que o resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos  cônjuges proporcionalmente à sua parte;  ­ que em análise ao argüido, cumpre esclarecer que, no caso de se constatar  ilegitimidade  passiva  de  parte  do  lançamento,  tal  constatação  não  demanda  a  declaração  de  nulidade do lançamento como um todo, mas simplesmente sua improcedência (no todo ou em  parte);  ­ que, depreende­se, portanto, que nas propriedades em comunhão decorrente  de sociedade conjugal a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento  do total dos rendimentos comuns, podendo, opcionalmente, ser tributado em sua totalidade em  nome de um dos cônjuges;  ­  que,  observa­se,  ainda  que  os  dois  cônjuges  apresentaram  declaração  de  rendimentos em separado referente aos anos­calendário 2005 e 2006. Assim sendo, diante de  expressa  disposição  regulamentar,  acolhe­se  o  pleito  do  sujeito  passivo  para  apuração  dos  rendimentos  apurados  na  atividade  rural  a  proporção  de  50%,  tendo  em vista  tratarem­se de  rendimentos auferidos em unidade rural comum ao casal;  ­ que, no tocante ao ganho de capital por alienação de bens imóveis rurais, o  sujeito  passivo  entende  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  na  interpretação  da  legislação.  Aduz  que,  conforme  o  artigo  19  da  Lei  n°  9.393/96,  considera­se  valor  de  alienação,  para  imóveis  adquiridos  a partir  de 1997 e que houve apresentação de Diat,  o valor declarado na  Diat, e não o valor das escrituras;  ­ que, a autoridade fiscal, na determinação do valor de alienação do  imóvel  rural,  utilizou  os  valores  efetivamente  recebidos  pelo  sujeito  passivo  na  transação,  e  não  os  valores  declarados  na  Diat,  entendendo  que  os  valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo  pela  venda do  imóvel  rural,  excluindo o valor da  terra nua declarado pelo  alienante,  referem­se a  benfeitorias;  ­ que, assim sendo, não  tendo sido comprovado a existência de benfeitorias  nos imóveis rurais, deve ser  tomado como custo de aquisição e valor de alienação o valor da  terra nua, e tendo sido o imóvel adquirido em abril de 1997, deve ser  tomado como custo de  aquisição  e  valor  de  alienação  os  valores  declarados  nas  Diat  correspondentes  aos  anos  de  aquisição e alienação, respectivamente;  ­  que,  em  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sustenta  o  sujeito  passivo  ter  comprovado  quase  integralmente  a  origem  dos  depósitos,  devendo as diferenças serem atribuídas a falta de empenho na busca pela verdade real por parte  da autoridade fiscal;  ­  que,  a  planilha  enviada  pelo  Banco  SICOOB  contem  detalhamento  e  identificação dos emitentes dos cheques que foram descontados, constatando­se facilmente que  os cheques foram emitidos por clientes ou pessoas de relacionamento do sujeito passivo, com  os valores coincidindo com os créditos constantes dos extratos do banco;  ­ que, a análise do dispositivo permite concluir que a existência de depósitos  não escriturados ou de origens não comprovadas é hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos.  A  norma  atenuou  a  carga  probatória  atribuída  ao  Fisco,  que  precisa  apenas  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     10 demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada  para satisfazer o ônus probandi a seu cargo;  ­  que,  como  se  pode  observar,  o  contribuinte  deve  comprovar  minudentemente,  e  de  forma  individualizada,  a  origem  de  cada  um  dos  ingressos  em  suas  contas bancárias. Em regra, ou o sujeito passivo demonstra a origem de cada um dos depósitos  por documentos hábeis e  idôneos coincidentes em data e valor, de  forma  individualizada, ou  então se aperfeiçoa a presunção legal de omissão de rendimentos;  ­ que, em relação aos valores depositados em sua conta no Banco SICOOB,  durante  a  ação  fiscal  limitou­se  o  sujeito  passivo  a  anexar  "Fichas Gráficas  da Operação —  Desconto de Títulos" (fls. 668 a 1.002), fichas estas que não apresentam informações capazes  de demonstrar a origem dos depósitos;  ­ que, o sujeito passivo defende que o nosso ordenamento jurídico não acolhe  o fenômeno da repristinação da lei penal, razão pela qual, para fatos geradores de 2005 e 2006,  não é possível a aplicação da multa de 150%, com amparo no inciso II do artigo 44 da Lei n°  9.430/96, devendo ser aplicada multa simples de 75%. Ainda que se entenda válida a aplicação  da multa,  aduz o  sujeito passivo  ser necessário  que  a  conduta  esteja  enquadrada  em um dos  tipos legais da Lei n° 4.502/64, artigos 71,72 e 73, devendo a autoridade fiscal indicar em qual  dos casos está enquadrada;  ­  que,  em  relação  aos  rendimentos  da  atividade  rural,  todos  estes  são  declarados de uma vez no anexo da atividade rural, sendo que a simples falta de preenchimento  não pode ser enquadrada como  fraude,  até mesmo porque os valores  foram  indicados para  a  autoridade fiscal na justificação dos depósitos bancários;  ­ que, como se percebe,  em que pese a alteração da redação  legal,  a norma  que punia com multa de oficio de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 permaneceu intacta, sem qualquer alteração;  ­  que,  a  prática  reiterada  por  dois  exercícios  fiscais,  bem  como  o  valor  elevado  de  rendas  de  sua  atividade  rural  consideradas  como  omitidas,  quais  sejam  de  R$  1.741.525,71 para o ano­calendário 2005 e R$ 1328.806,64 para o ano­calendário 2006, leva a  convicção de que  tal conduta  foi praticada com a intenção de evitar o pagamento do  tributo,  caracterizando o dolo por parte do sujeito passivo.  A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTO  PRODUZIDO'  EM  BEM  COMUM.  SOCIEDADE CONJUGAL.  Em  face  do  regime  de  bens  do  casamento,  não  apenas  os  rendimentos  decorrentes  de  aluguel,  arrendamento  e  ganho  de  capital  são  considerados  rendimentos  comuns  ao  casal,  mas  também as receitas da atividade rural obtidas na exploração de  imóvel rural havido na constância da sociedade conjugal.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. BEM ADQUIRIDO A PARTIR DE 01.01.1997.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 7          11 No caso de  imóvel rural adquirido a partir de 1° de  janeiro de  1997,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  constante  do Documento  de  Informações  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT, do ano da aquisição/alienação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NÃO COMPROVADA ORIGEM.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%,  naqueles  casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Impugnação Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  09/11/2009,  conforme  Termo constante na fl. 1285, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo  hábil  (27/11/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  1288/1297,  instruída  de  documentos  na  fls.  1298/1302,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçadas  pelas  seguintes  considerações:  ­ que, o recorrente acata a decisão de primeira instância relativa às matérias ­  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  ganhos  de  capital,  tendo  formulado  pedido  de  parcelamento  nos  termos  da  Lei  n°  11.941/2009,  conforme  recibo  do  requerimento  anexo,  renunciando  de  forma  expressa  e  irrevogável  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  relação  a  estas matérias;  ­  que,  a  r.  decisão de primeira  instância  formulada pela DRJ Florianópolis,  desconsiderou  as  razões  da  impugnação  em  relação  à  tributação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada;  ­ que entendeu o ilustre  relator do voto condutor, de que o contribuinte não  logrou êxito em comprovar a origem dos recursos relativos aos créditos havidos em suas contas  bancárias  nos  anos  calendários  2005  e 2006  e  que  a  comprovação  desta  origem  caberia,  em  virtude do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, única e exclusivamente ao contribuinte;  ­  que,  e  evidente  que  incorreu  em  lamentável  equívoco  o  ilustre  relator  da  decisão de primeira instância, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da 4 Turma da  DRJ Florianópolis — SC;  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     12 ­ que, com efeito, a utilização de depósitos bancários para fins de tributação  de imposto de renda, sofreu sensível alteração com a edição da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 42,  instituiu  presunção  simples  caracterizando  como  rendimento  omitido,  o  depósito  ou  crédito  sem origem comprovada;  ­ que, assim, cumprindo o ditame do art. 42 do citado diploma legal, basta à  Fiscalização  Tributária  intimar  o  contribuinte  acerca  da  origem  dos  depósitos/créditos  e  aguardar  que  o  mesmo  comprove  um  a  um  a  origem  dos  mesmos,  sob  pena  de  restar  caracterizada a subsunção à hipótese legal de omissão de rendimentos;  ­  que,  no  entanto,  tendo  o  contribuinte  apresentado  de  forma  detalhada  e  individualizada  a  origem  dos  recursos  depositados  ou  creditados,  mesmo  de  forma  insatisfatória  aos  olhos  da  autoridade  fiscal,  reverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  averiguar se os recursos são tributáveis ou não;  ­  que,  não  pode  a  autoridade  fiscal  simplesmente  recusar  a  comprovação  efetuada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, escudando­se na presunção legal do art. 42  da Lei n° 9.430/96, sem aprofundar as investigações para verificar se o rendimento é tributável  ou não;  ­ que no caso em tela a autoridade fiscal acatou a comprovação de parte dos  depósitos através de notas fiscais de vendas da atividade rural, não acolhendo, no entanto, as  comprovações das operações de desconto de  títulos para  fins de  capital  de giro  efetuadas na  Cooperativa de Crédito Rural Meio Oeste Catarinense — SICOOB e também outros créditos  derivados das operações da exploração da atividade rural;  ­ que conforme já foi exposto na impugnação, o contribuinte comprovou de  forma detalhada e individualizada os créditos bancários constantes dos extratos da Cooperativa  de  Crédito  Rural Meio Oeste  Catarinense  (SICOOB),  comprovando  que  os  recursos  tinham  como  origem  as  operações  de  desconto  de  títulos  (cheques)  decorrentes  da  exploração  da  atividade rural agropecuária;  ­ que durante o curso da ação fiscal o recorrente apresentou a comprovação  dos créditos constantes dos extratos da SICOOB, grafados com o histórico "Crédito liberação  TD" através de documento fornecido pela cooperativa de crédito denominado "Fichas Gráficas  da Operação", comprovando tratar­se de operações de desconto de títulos de crédito (cheques);  ­  que,  portanto,  tendo  sido  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  comprovando a origem dos créditos devia a autoridade fiscal, em caso de dúvida quanto a sua  natureza ­  tributável ou não  tributável,  exigir novos elementos ao contribuinte e à  instituição  financeira  (cooperativa  de  crédito)  e  não  quedar­se  inerte  e  recusar  simplesmente  a  comprovação apresentada;  ­ que, os cheques que lastrearam as operações de desconto, embutem parcelas  tributáveis ou não tributáveis é prova cujo ônus cabia à autoridade fiscal, não elidindo, porém a  comprovação da origem dos créditos que foi amplamente demonstrada;  ­  que,  destarte,  afigura­se  ilegal  e  indevida  a  tributação  como  rendimento  omitido  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  dos  créditos  decorrentes  de  operações  de  desconto  de  títulos  (cheques)  na  SICOOB,  por  não  se  subsumirem  a  hipótese  legal aventada no art. 42 da Lei n° 9.430/96  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 8          13 ­ que, tratando­se na verdade de financiamentos para capital de giro de suas  operações  da  atividade  rural,  não  podem  os  créditos  ser  considerados  como  rendimento  tributável e muito menos como créditos sem origem comprovada.  É o Relatório.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     14 Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 9          15 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Nesta fase recursal, não há argüição de qualquer preliminar.  Inicialmente é de se observar, que o recorrente acatou a decisão de primeira  instância relativa às matérias ­ omissão de rendimentos da atividade rural e ganhos de capital,  tendo  formulado  pedido  de  parcelamento  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conforme  recibo  do  requerimento  (fls.  1298/1299),  renunciando  de  forma  expressa  e  irrevogável  a  quaisquer alegações de direito em relação a estas matérias.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica que a ação fiscal que  resta em discussão teve início em razão da movimentação financeira do contribuinte e que pela  análise  dos  documentos  bancários  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na  vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta as suas razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários.  Desta  forma, a discussão, neste colegiado,  se  restringe sobre o artigo 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  prevê  a  possibilidade  de  se  efetuar  lançamentos  tributários  por  presunção de omissão de  rendimentos,  tendo por base os depósitos bancários de origem não  comprovada.   Faz­se  necessário  ressaltar,  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo próprio contribuinte em atendimento a intimação fiscal.  No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao  seu recurso, alegando, em síntese, que o lançamento foi efetuado tendo por base exclusiva os  depósitos bancários já que não houve a comprovação de sinais exteriores de riqueza, bem como  devem ser excluídos da tributação a título de depósitos bancários sem origem, todos os créditos  da  conta  bancária  do  Banco  SICOOB  (Banco  756,  Agência  3075,  Conta  11029),  com  o  histórico  "Créd.  Liberação  TD",  constantes  da  planilha  Anexo  1 —  Relatório  da  Atividade  Fiscal, como também devem ser excluídos os créditos cuja origem foi plenamente demonstrada  e  comprovada  no  curso  da  ação  fiscal,  relacionados  com  empréstimos  de  pessoas  físicas,  receita da atividade rural e venda de veículo, constantes da tabela 5 — fls. 16/17 do Relatório  de Atividade Fiscal.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     16 Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 10          17 situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos do  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     18 12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 11          19 §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     20 II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 12          21 declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente.  Assim,  os  valores  cuja  origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites  individual  e  anual  para  os  depósitos,  como  omissão  de  rendimentos,  utilizando­se  a  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     22 recursos depositados em sua conta corrente. Desta  forma, para que se proceda à exclusão da  base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário  que  o  contribuinte  apresente  elemento  probatório  que  seja  hábil  e  idôneo  para  comprovar  a  origem do valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou  não. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou  recebidos.  Feitas  estas  observações  genéricas  sobre  a  tributação  por  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos  bancários  cuja origem não  foi  comprovada,  resta  a  análise  de  alguns  pontos  específicos  já  que  o  recorrente  alega,  que  devem  ser  excluídos  da  tributação a título de depósitos bancários sem origem, todos os créditos da conta bancária do  Banco SICOOB (Banco 756, Agência 3075, Conta 11029), com o histórico "Créd. Liberação  TD", constantes da planilha Anexo 1 — Relatório da Atividade Fiscal, como também devem  ser excluídos os créditos cuja origem foi plenamente demonstrada e comprovada no curso da  ação fiscal, relacionados com empréstimos de pessoas físicas, receita da atividade rural e venda  de veículo, constantes da tabela 5 — fls. 16/17 do Relatório de Atividade.  Sobre  o  assunto  a  autoridade  fiscal  lançadora  se  manifestou  da  seguinte  forma:  "Créditos para os quais a justificativa/tentativa de comprovação  foi considerada inapta a comprovar a sua origem"  A  Tabela  5  é  uma  demonstração  das  justificativas  do  contribuinte e da situação final dos 15 "Créditos para os quais a  justificativa/tentativa  de  comprovação  foi  considerada  inapta  a  comprovar a sua origem".  Como  se  pode  notar  pela  leitura  da  Tabela  5,  para  10  dos  créditos pleiteados, cujas justificativas não foram acatadas nesta  Auditoria­Fiscal,  foi  apontado  com recebimento  de  empréstimo  de  terceiros.  Todavia,  não  foram  trazidos  os  documentos  comprobatórios  de  tais  operações  creditícias,  ou  seja,  os  correspondentes  contratos  de  empréstimo.  Nesse  sentido,  vale  lembrar que mesmo apresentando um instrumento particular de  mútuo,  dificilmente  o  contribuinte  conseguiria  alcançar  reconhecimento do  seu pleito pois pelo disposto no art. 221 da  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  abaixo  transcrito,  os  efeitos  do  instrumento  particular  não  se  operam  a  respeito  de  terceiros antes de registrado no competente registro público. Se  fosse de outra forma, perderia totalmente o sentido a ação fiscal  que  colimasse  apurar  a  origem  da  movimentação  financeira,  pois  todo  sujeito  passivo  fiscalizado  argumentaria  ter  recebido  uma grande quantidade de empréstimos de terceiros e se livraria  da exigência tributária.  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  Para 2 dos créditos em que houve  tentativa de justificativa não  acatada  nesta  fiscalização,  a  origem  apresentada  era  o.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 13          23 recebimento de pagamentos por venda da produção rural, como  se pode observar na  leitura da Tabela 5. Nestes dois casos, no  entanto,  o  sujeito  passivo  não  logrou  apresentar  a  correspondente documentação probatória. De forma que não há  como reconhecer como provada a origem de tais créditos.  Há  também,  na  Tabela  5,  dois  créditos  cuja  origem  não  foi  comprovada  referentes  a  TEDs  que,  segundo  o  contribuinte,  teriam  sido  efetuados  por  ele  mesmo  (um  em  15/02/2006  e  o  outro  em  20/03/2006).  Com  relação  ao  TED  de  15/02/2006,  embora o contribuinte tenha apresentado o documento exibido à  fl. 1.017, este documento informa uma ordem de pagamento, em  dinheiro,  na  conta  11.029  da  agência  3.075  da  SICOOB/CREDIMOC.  Não  há  transferência  de  recursos,  nem  o  saque  do  respectivo  valor em nenhuma das contas correntes do contribuinte nos dias  imediatamente  anteriores  nem  na  data  em  questão.  Trata­se,  portanto, de "recurso novo" cuja origem não foi comprovada.   De  forma  semelhante,  ao  crédito  representado  pelo  TED  de  20/03/2006  (no  valor  de  R$  8.000,00,  na  conta  11.029  da  agência  3.075  da  SICOOB/CREDIMOC)  não  corresponde  um  débito  na  conta  corrente  informada pelo  sujeito  passivo  (conta  24.491  da  agência  0385  do  Bradesco  SA).  De  forma  que,  também  neste  caso,  não  é  possível  atender  o  pleito  do  contribuinte.  Por  fim, há um crédito  cuja origem pleiteada é a venda de um  veículo em 2006. Para este crédito não foi apresentado nenhum  comprovante,  além de  não  constar  na Declaração de Bens  das  DIRPF  2006  e  2007  o  registro  de  tal  bem  entre  os  de  seu  patrimônio.  Por  isso,  é  impossível  reconhecer  a  origem  deste  crédito também.  Sobre este assunto a decisão recorrida se manifestou da seguinte forma:  Como  se  pode  observar,  o  contribuinte  deve  comprovar  minudentemente,  e de  forma  individualizada, a  origem de  cada  um  dos  ingressos  em  suas  contas  bancárias.  Em  regra,  ou  o  sujeito  passivo  demonstra  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  por documentos hábeis e  idôneos coincidentes em data e valor,  de  forma  individualizada,  ou  então  se  aperfeiçoa  a  presunção  legal de omissão de rendimentos.  Em  relação  aos  valores  depositados  em  sua  conta  no  Banco  SICOOB,  durante  a  ação  fiscal  limitou­se  o  sujeito  passivo  a  anexar  "Fichas Gráficas  da Operação — Desconto de Títulos"  (fls. 668 a 1.002), fichas estas que não apresentam informações  capazes de demonstrar a origem dos depósitos.  O  sujeito  passivo  aduz  que  a  autoridade  tributária  deveria,  entendendo  carente  a  comprovação,  ter  intimado  o  Banco  SICOOB,  solicitando  esclarecimentos.  Tal  entendimento,  conforme  já  ressaltado,  é  despropositado,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  créditos,  de  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     24 forma individualizada, ao passo que compete a autoridade fiscal  efetuar o lançamento referente aos rendimentos omitidos caso a  origem não tenha sido comprovada.  A  planilha  enviada  pelo  Banco  SICOOB,  e  anexada  a  impugnação, contendo a identificação dos emitentes dos cheques  que  foram  descontados  e  os  valores,  ainda  não  permite  comprovar a origem das operações, tendo em vista não indicar a  que  título  foi  efetuado  a  operação,  qual  o motivo  pelo  qual  os  cheques foram pagos ao sujeito passivo.  Alegar simplesmente que os cheques foram emitidos por clientes  ou  pessoas  de  relacionamento  do  sujeito  passivo,  sem  trazer  documentos  comprovando  a  que  título  estes  cheques  foram  entregues  ao  sujeito  passivo,  não  supre  o  ônus  probatório  a  cargo do contribuinte.  Para  que  o  entendimento  do  sujeito  passivo  fosse  aceito  seria  necessária a comprovação por documentação hábil e idônea da  origem de todos os depósitos bancários para os quais foi argüido  o  contribuinte  mediante  intimação,  atendendo  assim  ao  que  dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Como o sujeito passivo não comprovou o alegado, mantêm­se os  valores lançados a este título.   Como visto, tanto a autoridade fiscal lançadora como a decisão recorrida são  do  entendimento  de  que  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  se  faz  necessário  a  identificação  do  depositante;  a  comprovação  da  causa,  bem  como  da  eventual  tributação dos valores questionados.  No  presente  caso  entendo,  que  o  recorrente  trouxe  provas  aos  autos  que  representam elementos de convicção capazes de arredar a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  de  vários  depósitos  bancários  questionados  pela  autoridade  fiscal  lançadora  como se verifica pelos demonstrativos contidos às fls. 1295/1297.  A  autoridade  fiscal  autuante  imputou  ao  recorrente  um  rol  de  depósitos  considerados não comprovados (fls. 1171/1197), incidindo na hipótese normativa da presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  cabe,  à  luz  das  provas  juntadas, verificar se há a comprovação da origem dos depósitos.  Na linha acima, deve­se apreciar as argumentações trazida pelo recorrente de  que a autoridade fiscal acatou a comprovação de parte dos depósitos através de notas fiscais de  vendas  da  atividade  rural,  não  acolhendo,  no  entanto,  as  comprovações  das  operações  de  desconto de títulos para fins de capital de giro efetuadas na Cooperativa de Crédito Rural Meio  Oeste  Catarinense  —  SICOOB  e  também  outros  créditos  derivados  das  operações  da  exploração  da  atividade  rural.  (Entende  o  recorrente,  que  durante  o  curso  da  ação  fiscal  o  recorrente  apresentou  a  comprovação  dos  créditos  constantes  dos  extratos  da  SICOOB,  grafados  com  o  histórico  “Crédito  liberação  TD”  através  de  documento  fornecido  pela  cooperativa,) de crédito denominado "Fichas Gráficas da Operação", comprovando tratar­se de  operações  de desconto  de  títulos  de  crédito  (cheques). Assim  sendo,  entende  que  devem  ser  excluídos da tributação a título de depósitos bancários sem origem, todos os créditos da conta  bancária  do Banco  SICOOB,  com  o  histórico  “Créd.  Liberação TD”,  constantes  da  planilha  Anexo I – Relatório de Atividade Fiscal.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 14          25 Da mesmo modo, o recorrente, entende que devem ser excluídos os créditos  cuja origem foi plenamente demonstrada e comprovada no curso da ação fiscal,  relacionados  com empréstimos de pessoas físicas, receita da atividade rural e venda de veículo, constantes  da tabela 5 – fls. 16/17 do Relatório de Atividade Fiscal.    A  autoridade  fiscal  lançadora  rejeitou  a  origem  dos  depósitos  acima  mencionados, já que o contribuinte não informou se o valor tinha sido tributado, nem o motivo  do crédito ter sido feito em sua conta bancária.  Na espécie, somente se manteria a tributação de tais valores se a justificativa  em debate fosse trazida na impugnação, ou mesmo no recurso voluntário, sem comprovação de  que o valor fora regularmente tributado. Entretanto, comprovada a origem do depósito na fase  da  autuação,  caberia  a  autoridade  autuante  perscrutar  a  origem  do  rendimento,  e,  caso  verificada a omissão, efetuar a tributação no titulo devido. Esta é a inteligência do art. 42, § 2°,  da Lei n° 9.430/96, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]   § 2° Os valores cuia origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos submeter­se­ão às normas  de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.   Confrontando  os  extratos  e  os  demonstrativos,  há  múltiplos  depósitos  de  origem  comprovada  com  identidade  de  data  e  valor.  Aqui  também,  no  momento  em  que  o  contribuinte demonstrou a origem dos depósitos, caberia a fiscalização formalmente intimar as  empresas para justificarem o porquê dos depósitos na conta bancária do contribuinte.   Resta  claro,  no  Auto  de  Infração,  que  a  irregularidade  lançada  foi  a  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados  em conta bancária,  cuja  infração  foi  capitulada  no  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Assim,  a  autoridade  fiscal  lançadora,  diante  do  entendimento  de  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  comprovar,  através  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, os recursos que transitaram nas contas corrente, lançou mão da presunção de omissão  de  receitas  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  considerou  que  os  recursos  originados nos depósitos bancários não tinham a sua origem comprovada.  A  maior  discussão,  neste  processo,  nesta  parte,  esta  centralizado  no  significado comprovar a origem dos recursos nas operações de crédito bancário, condição  necessária para ilidir a presunção legal imposta pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  autoridade  fiscal  lançadora  normalmente  interpreta,  como  foi  o  caso  da  presente  autuação,  o  vocábulo  “origem  dos  recursos”  de  maneira  ampla,  entendendo  que  a  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     26 origem  abarca  a  necessidade  de  se  comprovar  também  a  causa  ou  motivação  da  operação.  Assim, no  seu  entendimento,  como  foi  o  caso  em discussão, nesta parte do  lançamento,  não  bastaria  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante e a motivação abstrata do depósito, mas seria preciso comprovar documentalmente  tanto quem fez o depósito bancário, como a motivação da operação, para então ser afastada a  presunção legal.  No âmbito da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem delimitado a interpretação do vocábulo “origem dos recursos”, entendendo que, na fase do  procedimento fiscal anterior à autuação, antes de instaurado o contencioso administrativo pela  impugnação,  bastaria  ao  contribuinte  comprovar  a  simples  origem  dos  depósitos  bancários,  sem  a  necessidade  de  comprovação  documental  da  causa  ou  motivação  da  operação.  Comprovada  dessa  maneira  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberia  à  autoridade  fiscalizadora  intimar  os  depositantes,  para  que  declinassem  a  causa  ou  a  motivação  da  operação, para então, se fosse o caso, submeter os valores às normas de tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que as receitas teriam sido auferidas, na forma do §  2º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.    Neste  aspecto,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  nesta  parte,  os  argumentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  endossados  pela  decisão  recorrida,  já  que  restou  comprovada a origem dos recursos depositados na conta corrente questionada, de acordo com a  exigência estabelecida na legislação de regência, verbis:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.   Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta  pelo  permissivo  legal,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  recursos  depositados em sua conta corrente. Para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum  valor  considerado,  indevidamente,  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  se  faz  necessário  que  o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 15          27 valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  A prova direta prevalece sobre a indireta. Infere­se do disposto no § 2º do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996 que o fato real conhecido, ainda que não declarado, se sobrepõe ao  fato presumido. Assim, se certo depósito bancário teve por origem rendimento proveniente de  um  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens,  a  tributação  deverá  recair  sobre  esta  operação,  fundamentada em seu próprio regime tributário e não como omissão de receita presumida.   Decorre  ainda  do  disposto  no  citado  §  2º  que  o  agente  lançador  não  pode  deixar  de  ignorar  os  esclarecimentos  prestados  durante  a  fiscalização,  afirmando  que  a  presunção legal lhe autorizaria exigir toda e qualquer prova, ainda que produzida por terceiros.   Quando for possível o acesso do Fisco as pessoas, indicadas como fonte dos  recursos,  não  pode  o  agente  lançador  deixar  de  investigar  a  licitude  da  transferência  dos  recursos,  imaginando  que  o  contribuinte  investigado  teria  a  obrigação  de  atuar  contra  si  próprio,  e  como  se  fosse  delegado,  auxiliar  do  agente  lançador,  perante  terceiros  na  relação  processual.   Da  análise  individuada  dos  depósitos  bancários  a  primeira  dedução  que  se  pode  extrair  do  texto  legal  é  que  o  legislador  empregou  a  redação  do  §  3º  para  conduzir  o  intérprete à observação das  restrições postas nos  incisos  I  e  II  do mesmo parágrafo, ou seja,  identificar  e  excluir  as  transferências  bancárias  e  não  se  valer  da  presunção  em  casos  imateriais. No entanto o que a regra impõe não é só isso; ela exige uma análise específica para  cada crédito. Em outras palavras: aquele que se vale da presunção legal deve expor, na forma  de análise, todas as razões que o levaram a presumir a omissão de receitas. Este arrazoado pode  ser simples quando acontece de o fiscalizado, ainda que intimado, permanecer no silêncio e não  cumprir sua carga no dever de provar. Todavia  toda e qualquer oposição  feita pelo  intimado  não  pode  ser  ignorada  sob  o  falso  argumento  de  que  o  fiscalizado  não  apresentou  "documentação  hábil  e  idônea"  sem  a  devida  especificação  do  que  seria  hábil  e  idôneo  para  cada crédito em debate.   Existem  diversas  presunções  legais  relativas  em  nosso  sistema  jurídico  tributário.  Parte  delas  surgiram  com  a  experiência  reiterada  da  própria  atividade  de  fiscalização, como são os casos do saldo credor de caixa, do passivo fictício, do suprimento de  caixa  não  comprovado,  da omissão  de  compras  e dos  sinais  exteriores  de  riqueza. Em  regra  todas  elas  se  perpetram  mediante  certa  e  adequada  técnica  de  quantificação  do  valor  a  ser  juridicamente consagrado como valor tributável. Em comum nestas presunções está a situação  de que o operador do direito determina o ato ou fato de relevância jurídica e dele extrai o valor  tributável por decorrência.   A busca da verdade material prevalece no processo administrativo  fiscal. O  princípio da verdade material norteia os atos preparatórios do lançamento e influem no próprio  julgamento das disputas processuais.   Resta claro, nos autos de que a autuação deu­se pela constatação de que teria  ocorrido  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos depositados em conta bancária conforme, consta do Relatório Fiscal, o qual faz parte  integrante dos lançamentos.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     28 A única conclusão possível, diante dos argumentos e das provas documentais  apresentadas  pelo  ora  Recorrente  é  a  de  que  a  decisão  recorrida  não  teve  argumentos,  suficientes para contrapor­se a impugnação apresentada.   Evidentemente  que,  quer  a  nível  de  cidadão  contribuinte,  quer  a  nível  de  terceiros envolvidos, o interesse do Estado prevalece, segundo os princípios do bem comum e  os objetivos da justiça social. Porém, o Estado não pode e nem deve avançar sobre o cidadão,  ao arrepio de leis que regem especificamente o assunto, já que tal situação redundará, por sem  dúvidas, em nulidade processual junto ao poder judiciário. E, inúteis esforços administrativos,  com o risco de o mesmo Estado ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e  custas judiciais, acaso a questão seja levada àquele Poder.  Ora, não é possível colocar­se em plano secundário, como que num passe de  mágica,  o  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Diga­se,  a  bem  da  verdade,  que  a  legislação é clara por demais no sentido de que quando restar provado nos autos, que sobre os  valores  depositados/creditados  se  tem  noticia  dos  depositantes,  ou  seja,  se  sabe  quem  os  depositou  e  por via  de  conseqüência  se  conhece  a  origem dos  recursos,  incabível  se  torna  à  aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (lançamento com base em depósitos bancários).   Assim  sendo,  é  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  depósitos  bancários  abaixo  listados,  que  constam  das  planilhas  apresentadas  pelo  recorrente  às  fls.  1295/1297, bem como no Anexo I ­ Demonstrativo da Apuração da Comprovação de Créditos  Bancários – Situação Final – (fls. 1171 /1198):   DATA    VALOR EM R$     FLS. ANEXO 1  31/01/2005    58.171,64         6  10/02/2005    14.921,75         6  17/02/2005    64.540,72         6  15/03/2005    45.095,98         7  30/03/2005    32.366,41         7  02/05/2005    27.819,87         8  18/05/2005    36.512,48          8  19/05/2005   14.969,80         8  24/05/2005   26.275,90         8  27/05/2005   19.586,87         8  21/06/2005    9.949,49          9  22/06/2005   19.977,51         9  29/06/2005   19.977,51         9  04/07/2005   19.927,00         9  05/07/2005   15.883,11         9  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 16          29 13/07/2005   10.298,60         9  19/07/2005   16.235,47        10  22/07/2005   15.194,49         10  27/07/2005   10.283,02         10  04/08/2005   76.192,42         10  11/08/2005   14.785,90         10  22/08/2005   56.819,41         10  23/08/2005   50.516,68       10  24/08/2005   20.662,46       10  05/09/2005   13.648,53       11  24/11/2005   13.004,79       13  28/11/2005    8.114,40       13  28/11/2005    9.434,57       13  30/11/2005   11.264,59       13  14/12/2005    9.163,16       13  16/12/2005    8.833,34       13  26/12/2005   30.167,50        13  29/12/2005    7.706,46        14  29/12/2005   10.563,13       14  TOTAL 2005   818.864,96   DATA     VALOR EM R$   FLS. ANEXO 1  25/01/2006    17.614,27       14  24102/2006    34.000,67       14  23/03/2006    32.587,55       15  06/04/2006    9.441,77        16  11/04/2006   31.653,49       16  24/04/2006   34.809,73        16  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     30 25/04/2006    5.369,25        16  28/04/2006   24.718,57        16  09/05/2006    7.593,46       17  11/05/2006    5.533,63        17  12/05/2006    6.964,30        17  30/05/2006   79.916,17        17  23/06/2006   10.608,54        18  18/07/2006   58.359,63        19  19/07/2006   45.793,55       19  24/08/2006   40.420,96       20  01/09/2006   11.875,68       20  06/09/2006   34.635,37        20  13/09/2006   34.363,03       20  31/10/2006   21.999,13        21  20/12/2006   15.483,53        22  22/12/2006   68.577,19        22  27/12/2006   27.209,48       22  TOTAL DE 2006 659.528,95   Do  mesmo  modo,  devem  ser  excluídos  os  créditos  cuja  origem  foi  demonstrada no curso da ação fiscal, relacionados com empréstimos de pessoas físicas, receita  da  atividade  rural  e  venda  de  veículo,  constantes  da  tabela  5 —  fls.  16/17  do  Relatório  de  Atividade Fiscal, relacionados a seguir:  DATA     VALOR EM R$     Justificativa  Esclarecimentos  31/01/2005   58.171,64   Coop.Trit.Erechim — Cred. Lib.TD  01/02/2005    8.708,00   RecebimentoLucimara TED/DOC SICOOB  15/02/2005    24.670,00   Enviado conta BB Valmir TED/DOC   02/08/2005    45.000,00   Empréstimo Elécio Pedro Faita TED/DOC   TOTAL 2005  136.549,64  05/07/2006    1.000,00   Empréstimo Adair Fiamenti Ted/Doc   Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­002.199  S2­C2T2  Fl. 17          31 06/07/2006    1.000,00    Idem Idem   07/07/2006    1.000,00    Idem Idem  17/07/2006   11.994,59    Frigoespanha — atividade rural Idem  18/07/2006    104,77   Rec. Devol. Empr. Maria Silva Idem  24/11/2006   38.825,00   Empréstimo de Elecio P.Faita TED/Doc   20/03/2006    8.000,00   TED Bradesco Valmir Cerutti   27/07/2008   11.000,00    Empréstimo Márcio Simon TED/DOC   28/07/2008   10.000,00   Venda carro Cristiane Possamai   01/08/2006   15.150,00   Empréstimo Anderson L. Faita TED/DOC   10/11/2006   36.000,00   Empréstimo Euzébio Almeida TED/DOC   TOTAL 2006  134.074,36  Por outro lado, é de se manter os valores dos demais depósitos bancários, já  que a falta de justificação de sua origem faz nascer à presunção de omissão de rendimentos e  por via de conseqüência à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o  tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência.  O  contribuinte  na  tentativa  de  comprovar  a  origem  dos  demais  depósitos  bancários,  relaciona  alguns  valores  e  datas  junta  extratos  bancários  e  cópias  de  cheques  os  quais,  segundo  o  interessado,  comprovariam  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  contestados.  Todavia,  tais  valores  não  guardam  relação  alguma  com  os  depósitos  lançados,  pois não são coincidente em datas e valores.   Ora,  ao  recorrente  é  atribuído  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  O  que  se  vê  nos  autos,  porém,  é  que  a  defesa  não  consegue  relacionar  e  equacionar  os  demais  valores  que  alega  ter  recebido  no  período  em  análise, com os depósitos bancários levantados no auto de infração.   Com todas as vênias necessárias, se nem mesmo o recorrente sabe o quanto  foi depositado em suas contas, como poderia a fiscalização saber. O ônus da prova, neste caso  especifico,  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores/créditos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  pormenorizadamente,  individualizando­os  e  identificando­os,  de  acordo  com  os  respectivos  contratos de locação, os quais estavam sob sua administração.  Aparente  informalidade  no  controle  dos  negócios  efetuados  pelas  pessoas  físicas  não  pode  eximir  o  fiscalizado  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações,  porquanto a relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Assim,  independentemente  do  grau  de  controle,  exigido  pelo  Fisco,  das  operações  realizadas  pelas  pessoas  físicas,  tal  fato  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  da  origem  dos  montantes de dinheiro ingressados em sua conta bancária.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     32 O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.   Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, o contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$  955.414,60  e  R$  793.603,31,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10980.004872/2003-65
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA. O art. 45, 1, da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade-Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após lO (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.953
Decisão: ACORDAM os -Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 35339.001538/2006-06
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. AJUDA DE CUSTO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores pagos aos segurados a título de ajuda de custo, em mais de uma parcela e sem comprovação de que foram recebidos em decorrência da mudança do local de trabalho do empregado, integram a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. VÍCIO MATERIAL A falta de comprovação da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, acarreta a nulidade do lançamento por vício material. A falta de demonstração pelo fisco da existência dos pressupostos contidos na hipótese legal da antecipação compensável referente à retenção de 11% incidente sobre notas fiscais ou faturas de prestação de serviço com cessão de mão de obra, levou à nulidade do levantamento RET. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional e para excluir o lançamento RET por vício material, frente à não comprovação da existência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz, divergiram quanto à decadência, entendendo que se aplicava ao caso, o artigo 150§4º do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos. A conselheira Adriana Sato declarou-se impedida de participar do julgamento.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. AJUDA DE CUSTO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores pagos aos segurados a título de ajuda de custo, em mais de uma parcela e sem comprovação de que foram recebidos em decorrência da mudança do local de trabalho do empregado, integram a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. VÍCIO MATERIAL A falta de comprovação da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, acarreta a nulidade do lançamento por vício material. A falta de demonstração pelo fisco da existência dos pressupostos contidos na hipótese legal da antecipação compensável referente à retenção de 11% incidente sobre notas fiscais ou faturas de prestação de serviço com cessão de mão de obra, levou à nulidade do levantamento RET. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional e para excluir o lançamento RET por vício material, frente à não comprovação da existência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz, divergiram quanto à decadência, entendendo que se aplicava ao caso, o artigo 150§4º do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos. A conselheira Adriana Sato declarou-se impedida de participar do julgamento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 A  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, acarreta a nulidade do lançamento por vício material.   A falta de demonstração pelo fisco da existência dos pressupostos contidos na  hipótese  legal  da  antecipação  compensável  referente  à  retenção  de  11%  incidente sobre notas fiscais ou faturas de prestação de serviço com cessão de  mão de obra, levou à nulidade do levantamento RET.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do  Código Tributário Nacional e para excluir o lançamento RET por vício material, frente à não  comprovação  da  existência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, divergiram quanto à decadência, entendendo que se aplicava ao caso, o artigo  150§4º do Código Tributário Nacional.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos.  A  conselheira  Adriana  Sato  declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35339.001538/2006­06  Acórdão n.º 2302­002.246  S2­C3T2  Fl. 1.006          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  10/05/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  20/05/2005,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais e às retenções de 11%, sobre serviços prestados com cessão de mão de obra, tudo  no período de 01/1995 a 02/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.510/520,  traz que a  contabilidade da  recorrente não  foi aproveitada como elemento de prova a seu favor, por demonstrar inúmeras inconsistências,  o  que  levou  a  lavratura  dos  pertinentes  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, inclusive, por ter deixado de apresentar o Livro Diário do exercício de 2004. Aduz  que o levantamento refere­se a pagamento de valores extra­folha aos segurados empregados a  título  de  ajuda  de  custo,  horas  extras  e  salários;  à  caracterização  de  segurados  como  empregados,  às  diferenças  de  salário  relativas  aos  dirigentes  sindicais,  considerados  pela  fiscalização  como  empregados  e,  por  presunção,  à  parcela  de  11%,  descontada  dos  recibos  pagos às empreiteiras de mão de obra.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  752,  para  que  restasse evidenciada a existência dos pressupostos necessários à caracterização dos segurados  considerados pela fiscalização como empregados.   Informação  Fiscal  de  fls.  754/761,  manteve  o  crédito  como  lançado,  pugnando pela caracterização dos segurados como empregados, por preencherem os requisitos  necessários para tanto.  A  notificada  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  manifestou­se  e  Decisão­Notificação de fls. 867/879, julgou o lançamento procedente em parte para excluir os  segurados tidos como empregados à exceção da segurada Ivone Maria Machado, que prestava  serviços como servente, contratada por hora, com pagamentos de salário, 13º salário e férias.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em apertada síntese:  a)  a decadência qüinqüenal;  b)  que é entidade sem fins  lucrativos adotando o  regime de caixa para sua  escrituração,  sendo que  não  há  lei  que obrigue  a  adoção  do  regime por  competência;  c)  que  seus  resultados  contábeis  exibem  fielmente  a  realidade,  que não  há  mácula  na  sua  contabilidade,  reiterando  o  pedido  efetuado  na  defesa  e  indeferido, quanto à realização de perícia contábil;  d)  a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, ao não deferir  a perícia e nem fundamentar o indeferimento;  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e)  que a  segurada  Ivone não é empregada,  juntando escritura pública onde  está declarado que presta serviço em dois dias , de forma descontínua, e  sem subordinação, pois é ela que decide sobre a limpeza;  f)  que ajuda de custo é verba indenizatória;  g)  que  os  honorários  advocatícios  não  podem  ser  acrescidos  da  verbas  sucumbenciais , porque foram repassadas de livre vontade ao advogado;  h)  que não  tem obrigação de recolher 11% de retenção porque a obrigação  legal da retenção só existe a partir de 04/2003, e os recibos são anteriores,  assim como são relativos à pessoas jurídicas;  i)  que  os  dirigentes  sindicais  foram  considerados  autônomos,  na  forma  prescrita pela Ordem de Serviço Nº 564/97.  Requer  o  reconhecimento  da  decadência,  a  realização  de  perícia,  a  procedência das razões recursais e a relevação da multa, na forma disposta pelo artigo 291§1º  do Decreto n.º 3048/99, por ser primária e não ter incorrido em agravantes.  Após  a  apreciação  do  recurso  na  primeira  instância,  foi  emitida  outra  Decisão­Notificação para reformar a decisão anterior , fls.993/999, para excluir do lançamento  as contribuições  relativas aos dirigentes  sindicais nas competências 08/1997 a 11/1997, onde  reconhecidamente os mesmos são considerados contribuintes individuais (autônomos).  O contribuinte foi cientificado da nova decisão e não se manifestou.  O  Fisco  apresentou  as  contrarrazões  pela  manutenção  do  lançamento  remanescente.  É o relatório.   Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35339.001538/2006­06  Acórdão n.º 2302­002.246  S2­C3T2  Fl. 1.007          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  apresentado  às  fls.884/913,  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade, frente à tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  09/1995  a  02/2005  e  foi  lavrada  em  17/05/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 20/05/2005.  A recorrente arguiu a aplicação da decadência qüinqüenal e com efeito, nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  levantamento as competências até 11/1999, inclusive:  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35339.001538/2006­06  Acórdão n.º 2302­002.246  S2­C3T2  Fl. 1.008          7 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto à argüição da recorrente acerca da nulidade da decisão recorrida por  cerceamento de defesa em não deferir a realização de perícia, ressalto a inexistência do mesmo,  posto  que  a  notificação  de  débito,  seus  anexos  e  o  relatório  fiscal  explicitam  claramente  a  origem e o valor do débito, o procedimento fiscal foi desenvolvido dentro da empresa, à vista  de seus administradores e empregados, tanto que foi possível à notificada contestar totalmente  o débito, o que demonstra perfeita compreensão do mesmo.  O  relatório  fiscal  de  fls.510/520,  expressa  que  a  base  imponível  para  a  cobrança das contribuições previdenciárias, consubstanciadas nesta notificação, foi retirada dos  documentos elaborados pela  recorrente, de sua posse e guarda. Os  recibos de pagamentos de  valores que foram considerados como remuneração também constam dos autos, volume I e II,  planilhas  anexas  ao  levantamento  às  fls.  164/179,  trazem  todas  as  bases  levantadas  e  consideradas como remuneração de empregados ou contribuintes individuais, não configurando  cerceamento de defesa.  Assim,  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do  exame  dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer e defender­se sem qualquer restrição, já que são de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  foi  notificado  de  todos  os  atos  e  procedimentos  efetivados durante o  trâmite  administrativo  e  apresentou  impugnação e  recurso  à notificação  lavrada.  Quanto  à  solicitação  de  perícia  para  demonstrar  a  veracidade  da  escrita  contábil, primeiramente, é de se ver que tal alegação caberia nos autos de infração que foram  lavrados  pelo  descumprimento  de obrigação  acessória  de  apresentar  ao  fisco  a  contabilidade  regular e de escriturar todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, na forma como  disposto  pelos  artigos  32  e  33,  da Lei  n.º  8.212/91,  e  não  nesta  notificação  que  refere­se  ao  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolher  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.   Ademais,  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  que  compete  a  determinação  para  a  realização  de  perícia  se  julgá­la  necessária  ou  conveniente,  conforme  a  legislação que disciplina o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto,  o  pedido  de  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento  técnico, sendo, inclusive, o crédito já retificado na primeira instância para aquelas alegações do  recorrente que se mostraram procedentes.  Destarte,  considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Do Mérito  Com referência ao mérito do levantamento, deixo de me manifestar quanto às  contribuições  dos  dirigentes  sindicais  por  já  estarem  alcançadas  pela  fluência  do  prazo  decadencial.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35339.001538/2006­06  Acórdão n.º 2302­002.246  S2­C3T2  Fl. 1.009          9 A recorrente confirma nas razões recursais que efetuava pagamentos a títulos  ajuda  de  custo  que  não  eram  oferecidos  a  incidência  contributiva  previdenciária  pois  a  recorrente  os  considerava  excluídos  do  salário  de  contribuição.  Porém,  o  salário  indireto  se  constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio do trabalhador. Consiste, no dizer da  melhor  doutrina,  em  toda  e  qualquer  vantagem  atribuída  ao  empregado,  sem  a  qual,  para  alcançá­la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do contrato de trabalho e é ajustado  por  meio  de  acordo  expresso  ou  tácito.  O  ganho  habitual,  por  sua  natureza,  é  sempre  remuneratório.   A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  empresa aos segurados a título de ajuda de custo não se enquadram nas hipóteses previstas em  Lei como isentas de contribuições sociais; a Lei 8.212/91, em seu art. 28 inciso IV § 9º alínea  "g", que assim determina:   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)      Assim, os valores pagos por liberalidade da recorrente não se enquadram na  alínea "g" do § 9º do art. 28 supra citado, posto que não foram pagos em parcela única e não  foram  recebidos  em  decorrência  da  mudança  do  local  de  trabalho  do  empregado,  sendo  passíveis da  incidência da contribuição previdenciária, pela  sua habitualidade, por  ter caráter  remuneratório  e  não  indenizatório,  representando  uma  vantagem  patrimonial  para  o  trabalhador.   Na mesma  linha de  raciocínio os valores pagos  à advogada da  recorrente  a  títulos de verbas de sucumbência integram o salário de contribuição do segurado contribuinte  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 individual,  na  forma  disposta  pelo  artigo  28,  inciso  III,  da  Lei  n.º  8.212/91.  A  própria  recorrente  afirma  que  repassa  as  verbas  de  livre  espontânea  vontade  para  a  segurada,  não  havendo qualquer restrição para que as mesmas integrem o salário de contribuição da segurada  ,  contribuinte  individual.  A  liberalidade  do  pagamento  não  exclui  a  obrigatoriedade  da  incidência da contribuição previdenciária:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º  No  que  concerne  à  segurada  Ivone  Maria  Machado,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  no  lançamento  efetuado  que  a  considerou  como  empregada,  posto  que  contratada por hora,  recebendo através de recibos valores de  salário, décimo­terceiro  salário,  férias  e  constando  das  fls.  519,  acordo  firmado  na  Justiça  do  Trabalho,  onde  lhe  foi  pago  FGTS.  As  alegações  da  recorrente  quanto  à  eventualidade  do  trabalho,  a  não  subordinação  e  à  escritura  pública  declaratória  firmada  pela  segurada  onde  afirma  prestar  serviços de diarista duas vezes por semana, não tem o condão de ilidir ou desvirtuar a forma  pela  qual  o  serviço  é  prestado,  ou  seja  com  habitualidade,  não  eventualidade,  onerosidade,  subordinação  e  pessoalidade,  todos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  que  perdura por treze anos, com cumprimento de horário das 08:00 hs às 13:00 hs, duas vezes por  semana, conforme consta dos autos, na já citada escritura pública declaratória.   O fato do serviço não ser prestado diariamente não implica em eventualidade,  pois  a  natureza  do  serviço  é  permanente,  ou  seja,  a  recorrente  necessita  que  o  serviço  seja  prestado  “sempre”  nos  dias  e  horários  agendados.  A  eventualidade  restaria  demonstrada  se,  esporadicamente,  houvesse  uma  pessoa  para  efetuar  os  serviços  de  limpeza  na  sede  da  recorrente, mas não como no caso em tela, onde a segurada presta serviço de maneira regular,  cumprindo horário, recebendo remuneração,  férias e décimo­terceiro salário, de forma que se  mostra  inócua  a  assertiva  de  que  a  segurada  não  recebe  ordens,  decidindo  por  si  acerca  da  limpeza.  Por  óbvio,  a  assertiva  não  foi  comprovada  e  não merece  maior  destaque,  frente  à  natureza do serviço prestado que por si só, subordina­se ao mando do empregador.  Quanto  às  retenções  de  11%,  incidentes  sobre  recibos  de mão  de  obra  que  não  foram  objeto  de  recolhimento  por  parte  da  recorrente,  na  condição  de  tomadora  desses  serviços, o fisco diz que o lançamento se deu por presunção.  A recorrente nas suas razões não discorre sobre este assunto, arguindo que a  retenção de 11% , relativa a parte do segurado e incidente sobre a remuneração do contribuinte  individual, somente entrou em vigor a partir de 04/2003, pelo que não se aplica ao lançamento  que é de período anterior. Entretanto, o lançamento não diz respeito à retenção do contribuinte  individual.  A Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35339.001538/2006­06  Acórdão n.º 2302­002.246  S2­C3T2  Fl. 1.010          11 A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º  9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o  dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura, em nome da cedente de  mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.  É a esta retenção que o lançamento se refere.  Todavia, é de se ver que o lançamento não está estribado em notas fiscais ou  faturas de prestação de serviços, porque segundo consta do relatório fiscal, não foram emitidas,  de  forma que o  levantamento RET  foi  efetuado  por  presunção,  como diz  o  fisco  a  partir  de  recibos pagos a empreiteiras.  Neste  aspecto  entendo  que  não  restou  demonstrada  a  ocorrência  do  fato  gerador da contribuição previdenciária, qual seja a prestação de serviço com cessão de mão de  obra  ,  que  sujeita­se  à  retenção  de  11%,  estipulada  pelo  artigo  31  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9711/98.  O  relatório  fiscal,  fls.510/520,  também  não  faz  referência  a  apuração  do  crédito  por  aferição  indireta,  que  tampouco  consta  do  discriminativo  FLD  ­  Fundamentos  Legais do Débito.  Destarte, o procedimento fiscal não evidenciou a subsunção ao que prescreve  o artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91.   Art. 33  (...)  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extra­judicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 §3º  Havendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  É certo que compete à fiscalização solicitar e examinar livros e documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias e na falta de documentos regulares e  formalizados,  arbitrar  o  débito,  mas  isto  deve  estar  explícito  no  lançamento  para  que  o  contribuinte tenha conhecimento do que lhe foi imputado e por que.  O  relatório  descreveu  a  existência  de  recibos  pagos  a  empreiteiras  de  onde  presumiu a existência de serviços prestados com cessão de mão de obra e lançou o crédito de  retenção. Contudo,  falta  a comprovação de que o  fato  efetivamente ocorreu, os pressupostos  fáticos  até  podem  ter  ocorrido,  mas  ausentes  as  provas  da  sua  subsunção,  entendo  que  o  lançamento deve ser anulado por vício material.  O  motivo  do  lançamento,  a  efetiva  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  demonstração  da  existência  dos  pressupostos  contidos  na  hipótese  legal  da  antecipação compensável referente à retenção de 11% incidente sobre notas fiscais ou faturas  de  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra,  não  restou  demonstrada  pelo  fisco,  levando a nulidade do levantamento RET.  Por derradeiro, não há que se falar em relevação da multa, com base no artigo  291, paragráfo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  pois o dispositivo, hoje revogado, referia­se à multa aplicada por descumprimento de obrigação  acessória, que vem definida em legislação, não se confundindo com a multa de mora imposta  nesta  notificação  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias devidas.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  e  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/1999,  inclusive  e  o  levantamento  RET,  deve  ser  anulado  por  vício  material.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13807.006966/2004-59
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 737          1 736  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006966/2004­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.738  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  GRANOL IND. E COM. E EXPORTAÇÃO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE.  A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação,  independentemente  de  o  fornecedor  ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS.  PROCEDÊNCIA.  A  definição  de  “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363/1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento sujeita­se a atualização monetária (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização. Matéria  já  apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte incluir  as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o  direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 66 /2 00 4- 59 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 II) por maioria de votos, negou­se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo  do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de IPI, referente ao  3o trimestre de 2003, apresentado por meio de PER/DCOMP transmitida em 12/05/2004 (fls. 2  a 31).  Após  decisão  judicial  interlocutória  ­  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas  todas  suas  solicitações  de  ressarcimento em 30 dias  (fls. 34 a 36)­,  e a correspondente verificação  fiscal,  encerrou­se a  ação fiscal por meio do Termo de fls. 394, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 395 a 397.  Em  análise  dos  cálculos  e  crédito  presumido  para  o  período  em  referência,  bem  como  da  documentação de  suporte, por  amostragem,  a autoridade fiscal concluiu  (tal  análise se  refere  não só ao pedido objeto deste processo, mas também a outros, da mesma empresa), em síntese:  (a)  pelo ajuste do valor das  receitas de vendas no mercado  interno,  tendo  em  conta  a  existência  de  vendas  para  entrega futura e  reversões de algumas delas,  ICMS por  substituição tributária e ICMS deduzido da receita;  (b)  pela desconsideração das vendas para o mercado externo  de  óleo  destilado  de  soja  /  Tocopherol  (1522.00.00)  e  outros  grãos  de  soja,  produtos  não  tributados  (NT),  no  cálculo proporcional de receitas de exportação;  (c)  pela glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e de  cooperativas;  (d)  pela adequação do cálculo do estoque ao disposto no art.  11 da IN SRF no 69/2001; e  (e)  pela  elaboração,  com  base  nas  adequações  e  glosas  efetuadas,  de planilha de Demonstrativo de Cálculo do  Crédito  Presumido,  com  apuração  do  novo  valor  trimestral  do  crédito  presumido  em  contraposição  ao  valor pleiteado.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 738          3 Em 5/12/2005,  a  recorrente  solicita  ainda  a  atualização  pela  taxa Selic  dos  valores a serem ressarcidos (fls. 400 e 401).  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  405  a  411,  a Delegacia  da Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações  e  glosas  indicados  no  Relatório  Fiscal,  e  informando  adicionalmente  sobre a  impossibilidade de  atualização dos valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser a medida um incentivo fiscal, e não meramente uma restituição de indébito.  Cientificada da decisão, a recorrente apresenta em 16/3/2006 (fls. 565 a 599)  impugnação/manifestação de inconformidade, sustentando que:  (a)  tem direito à inclusão do valor dos insumos adquiridos  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  de  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  incentivo  previsto  nas Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001, pois o que era  tratado  anteriormente  como  um  crédito  fiscal  (MP  no  674/1994 até MP no 905/1995) passou a constituir, com  a MP no  948/1995  (após  algumas  reedições,  convertida  na  Lei  no  9.363/1996)  um  crédito  presumido,  tendo  as  IN  SRF  no  23/1997  e  no  103/1997  extrapolado  os  comandos  da  Lei  no  9.363/1996,  conforme  reiterados  entendimentos do CARF;  (b)  deve manter­se no montante da receita de exportação a  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  pois  a  Lei  no  9.363/1996  não  restringiu  as  receitas  que  podem  compor  a  receita  de  exportação  da  empresa, entendimento também assentado no CARF; e  (c)  deve  ser  aplicada  a  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos, seja porque o ressarcimento é uma espécie  do gênero restituição, seja para evitar o enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  (derivado  exatamente  da  mitigação do incentivo fiscal por ela proposto), ou ainda  para  manter  a  isonomia  com  o  tratamento  dispensado  pela  Portaria  MF  no  38/1997  (pagamento  em  caso  de  crédito  presumido  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente),  entendimento  que  também  encontra  guarida no CARF.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  22/10/2008,  pela  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 644 a 652), que concluiu, em síntese, que:  (a)  a Lei estabelece que a empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  (PIS/Pasep  e  Cofins)  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 utilização  no  processo  produtivo,  e  que  não  havendo  incidência,  não  há  o  que  ressarcir,  como  entende  também a PGFN (Parecer PGFN/CAT no 3.092/2002);  (b)  a  legislação  (IN  SRF  no  23/1997)  não  permite  a  inclusão,  no  montante  da  receita  de  exportação,  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  entendimento  endossado  pelo  Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139/1996;  (c)  é  incabível, por não estar normativamente determinada,  a  aplicação  da  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos,  que  constituem  renúncia  tributária,  e  não  resultado de repetição de indébito.  Cientificada da decisão de primeira instância (AR às fls. 653­verso, com data  de  recebimento  indicada  como  20/12/2008),  a  autuada  apresenta  em  23/12/2008  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  679  a  720),  reiterando  a  argumentação  exposta  na  manifestação de inconformidade.  Em 25/4/2012 a matéria foi submetida à 3a Turma Especial desta 3a Seção de  Julgamento  (fls.  735  e  736),  que  não  se manifestou  sobre  o mérito,  tendo  em  vista  ter  sido  extrapolado  o  limite  de  alçada  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  8o  do Anexo  II  do  Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  presente  contencioso  trata  basicamente:  (a)  da  inclusão  do  valor  dos  insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas na base de cálculo  do  incentivo  previsto  nas  Leis  no  9.363/1996  e  no  10.276/2001;  (b)  da  inclusão  da  receita  decorrente da exportação de produtos classificados como NT como receita de exportação; e (c)  da atualização pela taxa Selic do montante a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI.  A  seguir,  são  analisados  estes  três  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.  Da  inclusão  do  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  A questão pode ser analisada a partir do comando do caput do art. 1o da Lei  no 9.363/1996:  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 739          5 “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.(grifos nossos)  Enquanto  sustenta  a  recorrente  que  as  expressões  “ressarcimento”  e  “incidentes”  não  são  empregadas  no  texto  em  sua  acepção  técnica  (alicerçada  por  diversas  decisões  deste  colegiado),  o  julgador  a  quo  manifesta  que  só  há  que  se  falar  em  crédito  presumido  quando  houve  incidência,  em  sua  acepção  técnica,  endossando  seu  entendimento  principalmente com o teor da Instrução Normativa SRF no 23/1997 e do Parecer PGFN/CAT no  3.092/2002.  Contudo, não cabe alongar­se no tratamento deste tópico, tendo em vista que  a matéria já foi definida pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (e, portanto, vincula  as decisões deste órgão julgador, conforme art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009).  Assim acordou o Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  (...)  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Documento:  1028791  ­  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição"  ;  (ii) "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 740          7 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” 1 (grifo nosso)    Arremate­se  este  tópico  com  excerto  do  voto  do  Relator  no  citado  julgamento,  que  aponta  exatamente  o  ditame  da  Instrução  Normativa  SRF  no  23/1997  que  extrapola o comando legal:  “Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  Com efeito, o § 2º,  do artigo 2º,  da  Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  (...)  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS.”(grifo nosso)                                                              1  REsp  993.164­MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  unânime,  julgado  em  13.dez.2010,  DJe  de  17.dez.2010.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 A situação aqui analisada, assim, insere­se totalmente no contexto da decisão  do STJ, pelo que se admite à recorrente o direito de apurar crédito presumido de IPI sobre as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  cooperativas,  ou  seja,  de  fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.    Da  inclusão  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados como NT e não industrializados  Nesse  tema,  sustenta  a  recorrente  que  o  montante  referente  a  “receitas  de  exportação” deve incluir as receitas decorrentes de exportação de produtos classificados como  NT (também alicerçada em jurisprudência deste CARF), enquanto o  julgador a quo expressa  entendimento no sentido de que a legislação (IN SRF no 23/1997 e ADN COSIT no 13/1998)  não  permite  a  inclusão,  o  que  já  havia  sido  externado no Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no  139/1996.  Mister  preliminarmente  retornar­se  ao  teor  da  Lei  no  9.363/1996,  que  estabelece a formatação do crédito presumido. Dispõem o caput do art. 2o e o art. 6o da referida  Lei:  “Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Atendendo  ao  comando  legal,  o Ministro  da  Fazenda  efetivamente  definiu  receita (bruta) de exportação, no § 15 do art. 3o da Portaria MF no 38, de 27/2/1997:  “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.” (grifo nosso)  Na  definição,  não  se  vê  impeditivo  à  consideração  das  exportações  de  produtos “NT” e não industrializados entre as “receitas de exportação”. E perceba­se que seria  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 741          9 perfeitamente possível que a norma ministerial estabelecesse conceito mais restritivo de receita  de exportação (pois há expressa autorização legal, conforme destacado acima). Ocorre que não  o fez2.  Daí  o  entendimento  unânime  externado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (em processo do  ano de 2002,  julgado em 2011),  no qual o Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos (relator) expressa em seu voto claro posicionamento sobre o tema:  “Tenho  entendimento  firmado,  há  muito  tempo,  no  sentido  de  que  a  parcela  discutida  integra  ambas,  tanto  a  receita  de  exportação quanto a receita operacional bruta. Isso porque, se é  verdadeiro  o  argumento  fazendário  quanto  à  Receita  Operacional  Bruta,  ele  se  aplica  do mesmo modo  à  receita  de  exportação. De fato, não há na legislação do imposto de renda,  nem na legislação comercial, qualquer exclusão a ser feita, seja  entre  produtos  fabricados  e  não  fabricados  ou  qualquer  outro.  Receita  de  exportação  é  simplesmente  aquela  que  resulta  da  venda  de  produtos  ou  serviços  no mercado  externo,  em  nada  interferindo a natureza do produto ou do serviço.  Esse  é,  aliás,  o  conceito  proposto  no  primeiro  ato  administrativo  editado  para  regular  o  incentivo,  a  Portaria  38/97  do  Sr. Ministro  da  Fazenda.  Vale  dizer  que  somente  o  Ministro  de  Estado  recebeu  autorização  legal  para  tal  regulamentação  (art.  6º  da  Lei  9.363)  carecendo,  pois,  de  competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização.  De  sorte  que  não me  parece  duvidoso  que  a  decisão  proferida  não aplicou da melhor forma a legislação ao manter a exclusão  daquela parcela da receita de exportação e determinar que ela  fosse  excluída  também da Receita Operacional Bruta. Deveria,  ao contrário, mantêla na Receita Operacional Bruta – como já  feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente  computada  na  receita  de  exportação.  Até  porque  essa  fora  a  postulação do recurso.” 3 (grifos nossos)  Contudo, a Portaria no 38, de 27/2/1997 foi revogada pela Portaria MF no 64,  de 24/3/2003, que estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)  Tal  comando,  que modifica  a  definição  de  receita  bruta  de  exportação,  foi  mantido no § 12 do  art.  3o  da Portaria MF no  93,  de 27/4/2004, que  atualmente disciplina  a  matéria. As Instruções Normativas SRF no 313, de 3/4/2003 (art. 17, II), e no 419, de 10/5/2004                                                              2 Em que pese a edição do ADN COSIT 13­1998, por autoridade de hierarquia inferior.  3 Acórdão  9303­001.725, Terceira Turma,  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  Rel. Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos, unânime, Sessão de 9.nov.2011.   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 (art.  17,  II),  regulamentaram,  respectivamente,  a  Portarias  MF  no  64/2003  e  no  93/2004,  reproduzindo as definições de “receita bruta de exportação”.  É  de  se  destacar,  aqui,  que  o  pedido  que  dá  ensejo  a  este  processo  (PER/DCOMP  transmitida  em  12/05/2004)  ocorre  já  sob  a  égide  da  nova  regra,  na  qual  o  Ministro  da Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente  atribuída para  estabelecer  mais restritivamente a definição.  Assim, não se pode admitir a inclusão dos produtos NT e não industrializados  no cômputo da receita bruta de exportação.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  Veja­se que o STJ, ao mesmo tempo em que repele as negativas do Fisco nos  outros  dois  temas  tratados  neste  processo  (crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas, e atualização de ressarcimento pela taxa Selic), expressamente  afirma a regularidade da definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 742          11 (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente, então, o recurso nesse aspecto, pois a definição de “receita de  exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no  9.363/1996.    Da atualização do montante a ser ressarcido pela taxa Selic  A  questão  a  ser  derradeiramente  tratada  nesta  decisão  já  vem  sendo  tangenciada  ao  longo  da  exposição  sobre  os  temas  anteriores.  Assim,  remete­se  de  plano  à  manifestação do STJ sobre o assunto, na sistemática dos recursos repetitivos (o que, como já  referido, vincula este colegiado, por força de disposição regimental):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     12 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 6  O  julgamento  remete  à  oposição  constante  de  ato  estatal,  que  poderia  ser  interpretada  tanto  na  forma  de  ação  (indeferimento  do  pleito)  quanto  de  omissão  (mora  na  análise do pedido). Isso exsurge da própria situação fática que enseja o acórdão, relatada pelo  Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI                                                              6 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 743          13 seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 7 (grifos nossos)  Pelo exposto, admite­se a atualização monetária do crédito a ser  ressarcido,  com os mesmos atributos da atualização dos créditos administrados pela RFB. A atualização  tem como  termo  inicial a data de  registro do pedido  (transmissão da PER/DCOMP), e como  termo final a data de sua efetiva utilização (seja mediante compensação, ou ressarcimento em  espécie).    Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  provimento  este  que  se  estende  à  (a)  inclusão do valor dos  insumos adquiridos de produtores  rurais  (pessoas  físicas) e de cooperativas na base de cálculo do incentivo previsto nas Leis no 9.363/1996 e no  10.276/2001,  e  à  (b)  atualização monetária  do  montante  a  ser  ressarcido  a  título  de  crédito  presumido de IPI.  A contrario sensu, voto pelo não provimento do pleito de inclusão da receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT  e  não  industrializados  como  “receita de exportação”.  Rosaldo Trevisan                                                              7 Idem.                                Fl. 787DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 12045.000502/2007-88
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/10/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 40 e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4º do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T15:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T15:46:19Z; Last-Modified: 2009-10-14T15:46:19Z; dcterms:modified: 2009-10-14T15:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T15:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T15:46:19Z; meta:save-date: 2009-10-14T15:46:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T15:46:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T15:46:19Z; created: 2009-10-14T15:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T15:46:19Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T15:46:19Z | Conteúdo => , -, S2-C3T2 Fl. 283 0 p_27,(:"":-.1.' ".- lit MINISTÉRIO DA FAZENDA '"*.fi4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO''..NZ4.--r4t::.,......?.?“0,.. e Processo n° 12045.000502/2007-88 Recurso n° 149.306 Voluntário Acórdão n° 2302-00.078 — 3* Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BIDIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRP/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/10/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Á.- 1 , •Processo n° 12045.000502/2007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.078 Fl. 284 ACORDAM os membros da 3' Câmara / Ti Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 40 e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 40 do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. f-tiLtef-‘" .LIÉGE Li CROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 12045.000502/2007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.078 Fl. 285 Relatório Trata a notificação de contribuições previ denci ári as relativas à responsabilidade solidária entre o sujeito passivo acima identificado e a empresa Fundhas — Fundação Atendimento à Criança e Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza, pelos serviços prestados no período de 05/1995 a 10/1997. A notificação foi entregue ao sujeito passivo à prestadora de serviços em 08/11/2005. Após impugnação, Decisão-Notificação de fls.122/138,julgou o crédito procedente. Inconformado o notificado ofereceu recurso tempestivo, onde requer a juntada de GRPS que foram obtidas junto à empresa prestadora de serviços, para comprovar que as contribuições previdenciárias foram recolhidas. Por este motivo, requer a insubsistência do débito apurado. A prestadora também ofereceu recurso tempestivo, onde alega em síntese que: a nulidade da decisão por não ter apreciado a defesa da recorrente; possui imunidade isencional no que tange aos impostos federais; o crédito foi atingido pela decadência. Requer o provimento do recurso acatando a preliminar argüida, a anulação da decisão ou a insubsistência da notificação. A DRP ofereceu as contra-razões pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. É o relatório. / 3 Processo n° 12045.000502/2007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.078 Fl. 286 • Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. . Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas à responsabilidade solidária nos serviços prestados, no período de 05/1995 a 10/1997. A Notificação foi lavrada em 29/10/2005, com ciência pelo sujeito passivo e pela prestadora em 08/11/2005.. Uma das recorrentes argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exino Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,sç 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,f 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 Processo n° 12045.000502/2007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.078 Fl. 287 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • •• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § l' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. , Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. /5 Processo n° 12045.000502/2007-88 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.078 Fl. 288 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 LIÉGE LA OIX THOMASI - Relatora • • 6

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Numero do processo: 11020.001014/2003-80
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Exercício: 1999 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA. É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vi ra Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto. , 04 CARLOS ALBE • FREITAS BA '1' IO - Presidente MOISÉS GIACOME I NUNES DA SILVA - Relator EDITADO EM: . 18 sET 2009 Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Contra a parte recorrida foi lavrado o auto de infração de fls. 05 e seguintes em que se apurou, entre outras infrações, dedução indevida do livro caixa e falta de recolhimento do carnê-leão. Em relação ao imposto correspondente à dedução indevida das despesas com livro caixa e falta de recolhimento do carnê-leão foi exigido, sobre a mesma base de cálculo, multa de oficio e multa isolada. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência do crédito tributário o valor correspondente à multa isolada. Em 31/08/07 a Fazenda Nacional foi intimada (fl. 395) e na mesma data ingressou com recurso especial de fls. 398 e seguintes, alegando ser legitima a aplicação da multa isolada cumulada e da multa isolada, previstas no art. 44, I e no parágrafo único, IV da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que, mesmo que incidam sobre idênticas bases de cálculos, as mesmas decorrem de infrações diversas, razão pela qual não a que se falar em bis in idem. Com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional destaca o acórdão de n°101-94858, cuja ementa, no ponto que interessa ao presente feito, espelha a seguinte decisão: "MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 430/431, com contra- razões as fls. 446 a 453. É o Relatório. 2 Processo n° 11020.001014/2003-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.051 Fl. 2 — Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Ao tratar dos requisitos para admissibilidade do recurso especial em face de decisões unânimes, os artigos 7 0, II e 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais assim dispõe: Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 2°. Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de inteiro teor ou de cópia de publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara Recorrida. Assim, quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma MULTA ISOLADA E MULTA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA — RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio aplicada isoladamente, na MESMA BASE DE CÁLULO - A falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa aplicação concomitante da multa isolada dos valores devidos, por expressa previsão legal. e da multa de oficio não é legítima 3 quando incide sobre uma mesma base de MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O 15/06/2004). lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas Recurso Parcialmente provido, infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Fixado a matéria do acórdão recorrido e o acórdão divergente, observo que o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe "in verbis": Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precipua apreciar divergência jurisprudencial quanto à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática, no acórdão recorrido, verse sobre omissão de rendimentos recebidos de alugueis e no acórdão paradigma sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio, incidindo sobre a mesma base de cálculo. Assim, ao meu sentir, o que se discute neste recurso não é matéria fática, mas sim jurídica, razão pela qual entendo que o recurso merecesse ser admitido. Em que pese meu entendimento pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, no exame dos recursos de n°106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática não seja a CSLL. 4 Processo n° 11020.001014/2003-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.051 Fl. 3 Além das decisões administrativas acima referidas, matéria referente à admissibilidade de recurso especial, só que relacionada à prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Em síntese, deliberou o plenário que a divergência deve estar relacionada à matéria fálica idêntica, No caso dos autos o acórdão paradigma trata de CSLL e o acórdão guerreado versa sobre IRPF, razão pela qual não há identidade de matéria fática. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. Moisés . - • • . es .a i Relator Declaração de Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES Apresento voto no sentido de reconhecer a comprovação de divergência para fins de conhecimento de recurso especial ainda que as decisões recorrida e paradigma tenham por objeto dispositivos legais distintos ou mesmo que disciplinem espécies tributárias diferentes. Isto porque assimilei com clareza os princípios básicos segundo o qual dispositivos legais não se confundem com a norma neles subjacente. A doutrina é uníssono nesse sentido e não vejo como não ser. Os dispositivos legais apenas indicam os endereços de onde extraímos as normas, sejam elas regras ou princípios. Muitas poderiam ser as fontes doutrinárias, mas pela sua precisão escolhi a obra do Professor Humberto Ávila': "Normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos." E continua apresentando essa diferença entre dispositivo legal e norma: "...Em alguns casos há norma mas não há dispositivo.. .Em outros casos há norma mas não há dispositivo. ..Em algumas hipóteses há apenas um dispositivo, a partir do qual se constrói mais de uma norma.. .Noutros casos há mais de um dispositivo, mas a partir deles só é construída uma norma..." Em razão dessa diferença é que, no exame de admissibilidade do tS recurso especial de divergência, entendo prescindível a presença de características irrelevantes na construção da tese. Em termos práticos, deve-se examinar se a tese existente na decisão paradigma ainda assim seria construída se ausentes as características que pertencem apenas à decisão recorrida. Caso a resposta seja afirmativa, não há como negar a comprovação da divergência. É o que se extrai do Regimento Interno: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. I AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. Malheiros Editores: São Paulo, 3' edição, página 22. 6 1 Processo n° 11020.001014/2003-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.051 Fl. 4 Ora, a divergência é de interpretação, logo se trata da construção de norma através do trabalho hermenêutico. A tese resultante se constrói da atividade cognitiva do intérprete, considerando-se as características que lhe são pertinentes e dispensando-se o que o caso concreto traz de periférico. Por fim, vale esclarecer que não se está aqui generalizando para se defender que a espécie tributária será sempre irrelevante para a comprovação do paradigma, mas apenas que nem sempre o é. Apenas como exemplo, a regra decadencial depende da espécie tributária; aqueles que sejam lançados por homologação possuem prazo especial para constituição do crédito tributário. Por tudo, entendo que o recurso especial deva ser conhecido para que sejam examinadas as questões preliminares e de mérito. É come voi ,11,, W II \SP Julio 1- . ieira Gomes 1 , , 1 1 1 I 1 i , 7

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Numero do processo: 13826.000221/2007-09
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/06/2007 A EMPRESA É OBRIGADA A PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALVO SE TIVER OCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. GUARDA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento explanado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Dessa feita, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a obedecer ao que consta dos artigos 150 e 173 do CTN. Com o crédito tributário principal extinto pela decadência, falece interesse à administração tributária na exigência dos documentos fiscais do período respectivo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/06/2007 A EMPRESA É OBRIGADA A PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALVO SE TIVER OCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. GUARDA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento explanado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Dessa feita, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a obedecer ao que consta dos artigos 150 e 173 do CTN. Com o crédito tributário principal extinto pela decadência, falece interesse à administração tributária na exigência dos documentos fiscais do período respectivo. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000221/2007­09  Acórdão n.º 2803­002.006  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000221/2007­09  Acórdão n.º 2803­002.006  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  14.06.2007  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária, por não ter apresentado os livros fiscais referentes aos anos de 1997 e 1998.  O  r.  acórdão  –  fls  66  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, decadência do direito da Fazenda de proceder o  lançamento.   Requer  seja  julgado  insubsistente  o  AIT  em  comento,  com  o  conseqüente  cancelamento  e  arquivamento,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  dependente  do  principal  que foi alcançado pela decadência, com extinção do crédito tributário. A produção de todas as  provas em direito permitidas.    É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000221/2007­09  Acórdão n.º 2803­002.006  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O auto de infração foi lavrado em 14.06.2007 em razão da não apresentação  dos livros fiscais referentes aos anos de 1997 e 1998.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  novembro  de  2001,  inclusive.  Uma  vez  que  o  Auto  se  fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário  reconhecer a improcedência do mesmo.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000221/2007­09  Acórdão n.º 2803­002.006  S2­TE03  Fl. 6          5                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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