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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774714 #
Numero do processo: 00008.300539/08-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73148
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - LUCRO ARBITRADO - O início de proce dimento EX OFFICIO não autoriza o arbitra- mento do lucro. Necessário se faz o exame de seus pressupostos e a observância da procedência quanto aos criterios a serem adotados. Exigência da multa de 75% sobre o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENA & ABBA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o tributo seja calculadom base no lu- cro, sem prejuízo da multa de lançamento ex officio/7'(7-‘L4 Sala das SOsZe,íDF), em 17 de m ' ço de 1982. Â, AMADOR OU," ' • E J :1 ..41"NÂNDEZ - PRESIDENTE _____.--- ---- /re" __, ,,, / - - — — - --- - - 1 13 ii (f) 1 P. r . n " È I, - 111L,_) ' - RELATOR 0_,VPi O/ I ty ,, 4f-tly 11 vil ,... VISTO EM ADHEMILSON Brá - 8 DE C/i'rVA'HO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: I ABR 19E:4 / // DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgama te, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇ Á LVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO_CICERO VELLOSO. . Má, NW70.41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830-053.908/80 RECURSO N.° : 84.418 ACÓRDÃO N.°: 101-73.148 RECORRENTE: PENA & ABBA LTDA. RELATÕRIO PENA & ABBA LTDA., com sede em Caconde-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exer cicio de 1980, acrescido dos encargos legais cabiveis. 2. Pela Notificação de fls. 07, a referida empresa teve seu lucro correspondente ao ano-base de 1979 arbitrado, com tv/ fulcro no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78, por estar o- , misso na entrega de sua Declaração do Imposto de Renda do exercí- cio de 1980, e não ter atendido a Intimação para apresentá-la no prazo de 20 dias (fls. 01), tomando-se como base de arbitramento dados de sua última declaração de rendimentos apresentado à SRF. 3. Em sua impugnação de fls. 10/11, a interessada a lega que apura seus resultados com base no lucro real, __possuindo escrituração regular e que, embora tenha recebido a Intimação de fls. 01, o escritório do profissional encarregado de sua escritura ção deixou de tomar as providencias cabiveis, apresentando, então, às fls. 12/15 a Declaração de Rendimentos do exercício questiona- do. 4. Ao manter o lançamento com base em arbitramento,/ - a autoridade a quo assim se pronunciou em sua Decisão defis. 18/19/j5 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0830-053.908/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.148 "Considerando que na falta de conhecimento da receita bruta, pela ausência de apresen- tação de declaração, a autoridade tributá- ria poderá arbitrar o lucro com base no Ca- pital Social, que servirá de base de cálcu- lo do Imposto Liquido Devido, conforme as disposiçoes do art. 89, § 49, do Decreto- -lei n9 1.648/78, e item I, alínea "c", da Instrução Normativa n9 108 de 22/10/80; Considerando que a interessada não apresen- tou declaração de rendimentos dentro do pra zo estabelecido, nem atendeu ã intimação de fls. 01, no prazo regulamentar, sendo lança da ex officio, conforme o disposto no art. 483, alínea "a", C.C. 485, "a", ambos do Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pe- lo Decreto n9 76.186/75; Considerando que as razões apresentadas pe- la interessada não tem força para ilidir a ação fiscal, prevalecendo as disposições na legislação supra mencionada; Considerando tudo mais que do processo cons ta, julgo procedente a exigência fiscal -e- determino que se prossiga na cobrança do credito tributário lançado, mais os acresci mos legais." 5. Segue às fls. 21/25 o tempestivrecurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em P1enário/6p (7( 2 o relatório. /7) 4. Processo n9 0830-053,908/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.148 VOTO — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, RelatoÊ: Como se observa dos autos, o contribuinte foi in- timado a apresentar declaração de rendimentos de 1980 - período-ba- se 1979 (f is. 01), tomando conhecimento da intimação em 06/11/80. Em 29/12/80, pela Notificação de 12/12, foi noti- ficado pelo lucro arbitrado com base na soma de seu Ativo, constan- te em sua última declaração apresentada, exigindo-se-lhe o recolhi- mento do imposto e a parcela do PIS, acrescido da multa de 75%. Como reiteradamente tem entendido este Conselho,a falta de apresentação de declaração de rendimentos não justifica o arbitramento do lucro, eis que somente os fatos elencados no art. 79, do Decreto-lei n9 1.648/78, justificam o abandono do cálculo do tributo pelo lucro real. No presente caso, não provou o Fisco a exigência de nenhum daqueles pressupostos, eis que nem sequer compareceu ao estabelecimento do contribuinte para exame da contabilidade, tendo a interessada, dentro do prazo concedido para contestação do lança- mento, apresentado sua declaração com base no lucro real, (fls. 12/15), com o imposto devido de Cr$ 13.925,00. Deste modo, não procede o cálculo do tributo com base no lucro arbitrado, ressalvado, entretanto, o fato de, não ten do o contribuinte procedido a entrega da declaração dentro do prazo legal, e estando instaurada a ação fiscal, estar sujeito à penalida de de lançamento ex officio, agravada para 75% pela falta de atendi mento à intimação. Nestas condiçOes, voto pelo provimento parcial do recurso para que o tributo seja calculado com bas e no lucro real , sem prejuízo da multa de lançame _o_ex efficio.P UL'I r - , TEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773635 #
Numero do processo: 13707.000729/89-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81106
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2..1.0.1...8.1...106 Recurso n 2 60.356 - PIS DEDUÇÃO EX : DE 1986 Recorrente M. R. PEREIRA , FILHOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-DEDUÇÃO-LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan,, do-se de tributação reflexa objetivando' a cobrança da contribuição devida ao Pra grama de Integração Social deduzida Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, O julgamento do processo no qual foi exigi do o tributo, tido LAJER., pal, faz coisa julgada no processo decor rente, ante a íntima relação de causa efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. R. PEREIRA,FILHOS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, poli) Acórdão n9 101-80.532, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de janeiro de 1991 URGE EPRE .'APIPES - PRESIDENTE iIMENT - RELATOR _VISTO EM ' AFON e FERR —à DE.CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃG DE: NACIONAL 1 4 MAR1991 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVAO ANCIETA DE PAIVA, CELSO ALVES F EITOEA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 -'. -..,n, *:\ s ' Ok. ,,"' • '. .. - , • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . . PROCESSO N9 13707,-000.729/89-49 RECURSO NQ: 60.356' ACÓRDÃO N9: 101-81.106 RECORRENTE : M. R. PEREIRA, FILHOS LTDA. . RELATÓRIO M. R. PEREIRA, FILHOS LTDA., com sede no Rio de Janei_, ro-RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da con- tribuiçãodevida ao Programa de Integração Social deduzida do Impos- to de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1986(PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", §, 19, acrescida de encar_ gos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instau- rado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo _111-Imero 13707-000.730/89-28, do qual este decorre._ 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06 tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. , 3. - A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 15/16 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no Iqual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo -, grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 23/24 o tempestivo Recurso para este Colegiado,juntado,porpópia # cujasrazOes sãolidas em Plenário. , É o relatório. ,, DM F - DF /V? C-C - Secgrat - 1600,7c , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.729/89-49 3 Acórdão n9 101-81.106 VOTO • Conselheiro Raul Pimentel, relator: ! . , Examinando o recurso n9 96.666, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 13707-000.730/89-28, do qual : este. decorreresta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.532, em Sessão de , 04.09.90, por unanimidade de votos deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 45.616.371,00. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa' de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica do exercício de 1986 exigida ex officio através daque- le procedimento. , A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti _ do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. , Ante o expostO, dou provimento parcial ao recurso pa, ra ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal I Acórdão n9 101-80.532. g4-i 7N _ ----, , -.'Ul., PIMENT- • - Rli l *R..... ,• 1 1 : :• 1 1 , . : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775795 #
Numero do processo: 10880.081397/92-55
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91830
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDTSON PE- :::"/1111FRIGUES PRESIDE • É - RAUL PiMENTEL--‘ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o AER 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMETRO CONSELHO . DE CONTRIROINTE8 Proce ,n.o n o 10280-081..397/92-55 Aaórdãri n o 101-91.830 RELATóRI O SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.. com sede em São Paulo SP recorre de decisão oro latada pelo Deleaado da Receita Federal na quela Cidade, através da aual foi confirmado o lançamento do im posto de Renda de Fonte a nus se refere o artiao 82 do Dec.lei. n2 2.065/83, no ano de 1991, consubstanciado no Auto de Infraaão de fls. 10/15, acrescido de encaraos legais, efetuado Dor decorr@ncia de lançamento do imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 a 1992, através do Processo n2 10880- 081.398/92-18. tendo como base: 31-12-91 Correcão monetária com p lementar de que trata o artiao 32 da lei n o 8.200. de 26-06-91. cic artigo 32 do Decreto n g 332. . de 04-11-91, deduzida indevidamente do lucro real do exercício de 1992 - Cr$ 2.384.909.880,00 O lancamento foi im pugnado és fls. 18, já nus a interessada se conformou com a exia gncia relativa aos anos-base de 1989 e 1990, se re portado com relação ao ano- base de 1991,, és razbes a presentadas na impugnação do processo princiPal. A efeito do nus ocorrera com aquele L. procedimento, a autoridade julgadora a a-jo manteve o ,..Jc/ PROCESSO N9 10880.081397/92-55 3 AcOrdão n9 101-91.830 lançamento na parte contestada ,através da decisão def is 78/RO. Seque-se as f1s.S6/98 o tem pestivo recurso para este Conselho. lido em Plenário. iÉ o Relatório • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980-081.397/92-55 Acórdão n o 101-91.830 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, Relator: O Recurso ê tempestivo, dele tomo conhecimento. 1~1Eu-se de lancamento do Imposto de Renda na Fonte a Que se refere o ar tico 82 do Dec. lei n2 2.065/93, pertinente ao ano de 1991. derivado de lançamento do imposto de Renda de Pessoa jurídica dos exercícios de 1990 a 1992 no Processo n2 10990-081.398/92-18. A interessada reconheceu como legitimo o lançamento pertinente aos anos de 1989 e 1990, requerendo o parcelamento do res pectivo débito através do processo n2 13804-001.886/92-23. Examinando o Recurso n2 109.614. interposto pela interessada naqueles autos, esta Cãmara por unanimidade de votos. em Sessão de 19-08-97. através do Acórdão n2 101-91.260 , deu- lhe provimen to integral . ao entender. inicialmente. que o tipo de ação judicial proposta pela interessada não car-Acterizava renúncia ao 1 1 tío io na esfera administrativa, assistindo - 1 he razão. . 'também. ouanto ao mérito. if) PROCESSO N9 10880.081397/92-55 5 AcOrdão n9 101-91.830 A Juris prud@ncia do Colediado cristalizou-se no sentido de que O julaamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente. no MESMO arou de jurisdição. ante a íntima relacão de causa e efeito entre eles existente. Ante o EXDOStO. dou provimento ao recurso. Brasília DF. 18 de fevereiro de 1998 RAUL FfNiÊNTEL.---Reator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001899/91-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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I:. I. ME I R O CONSELHO DE CONT R :E BU I NIT ES PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 LADS/ SessWo de 23 de agosto de 1993 ACORDA° NR. 101-85.465 RECURSO NR.: 102.339 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : AOROPECUARIA JEREISSATI S/A. RECORRIDA : I)E:1...E: (3 A (::: :E (...4 »A F.:1::: (:::E: :ET A FE: DE:R AL em F . OR "E A 1.. E: Z A-- LUCRO DA EXPLOR .AcP . -- St.:,:n cl o :É n -I' c: r :É c) r ac) v a J. o r do :i.n c: c:n t :Ivo „ as om :Is srie s. a Pk. I. rada.s „ sem nt...): c: E:s s. :É cl a.c1 e d c: Isu a rc.: c: ompo Is :I ¡;.. 2. o „ é de: s r c: c: on h c: cor- i:x cl c:d IA ç;:2-i:o .. MU1...TA :: ...- A f nu :1 ,1.a pe :1. a c:n t r eg a a (1c:st:empo cia de:c:1 a- :É n o bs tante c) :Én c: e n t :É .,....c) :i. is c:n c: :i. on al „ è cl e s c: r- m ai 1:. :1 cl cx. V :i. st os „ r c: 1. ,.:.k fados c: d :És. c: it t :idos o s. pl.-c:se:1-) t e s ,.àt.i,t os x:1c: r (..:-... cli. t- s o in tc:r p o s. to por AGROF'ECU AR 1: A .:3 E: RE: :I: SSAT :E S/A . it , . A C:: ORD A II os ' Mem h r- os da Pr :1 fil e ..i. r- a C'át ma ra do Pr :É rn e :1 r- o s c:1 h o ci c: - Com t r :É h ta in te is „ por unan :É M .É. cl a c1c: cl c: ,„, c) Los „ DAR,. -proviráèn-tc) • Ê,,Sarcial redur so ,., nos t e r- 111.S do re :I. a tár :1 o e voto (lite 1:).Et s. s .;,:x tn a :Én teg rar o r) r.c...-- sem te ...ilt :I. g a.clo . . . , Sa la ... c - 5.3c:ssa.)::s „ em 23 de ag os:. t. o cl e :1993 . 410°Y/Ofip ,,,; MAR :I: É, V ...F - - PR 1ES :1: DE:1,1'T E: .. ..../ I .1'1 r.:IF.:1...S 3 ... I ...k, ib . - ::...'.: TOSA ......, REI...ATOR : . : , 1-A MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :1. nr. 101-85.465 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI -.E MORAES - PROCURADOR DA FA SIESSA0 DEE,: 2 o mAi 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO OONçALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMEITTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SE- BASTIMO RODRIOUES CABRAL. „." 2 MI s.3-r ER I. o DA 1::* AZ E: D A PRIME :1: RO C ONSE:1...1-10 DE C ON'T . R I X31.1 NIT ES PROCESSO NR :1 0330/001 899/91 -51 RECURSO NR n :102339 ACORDA° KIR 101-.85 ,. 465 RE C ORR E: N .T. E OP E CU AR. I A ....TE:RE:1 S S ATI S/A REI. Á TOR I O AGRO I"' E:: C:: t.i ARI Él .3E: R I::: SSAT s/o, „ á qual :1 f chyt n o is a it t os do pr esen t e p r . o c: es o„ recorr e.? a e is Col. «q .d o c: ont r a. a Dec lisão do Sr eg a ci o da R: e c: e t. a Fe: r.i.:t1 em For tal e.? 7 (.11 ,. 472/489 ) „ que it.t 1. g ou p.ar c a :I. filen p r o c: e ci t ç'':N o I' is cal t.te c It :I. (h OU C: O AI a :I. v r -I r ci o is Aut. os t...1 e n f r ci e f 1. s „ 02/09 (.:.? 217/224 A :1 s c a :I. 7. a CiriS r (....?vet.t e en ("3 rou OS f4.:*t to :3. rrcJ t.Lla reis „ no Auto d Infra ção d 3. 02/O9, r Cl o Fi.im 05 „ 03 „ „ con o r me is gu. N ANO-1.:4A S Dl::: :1987 I::: X R C:: o F Kl A KIC::E: :E RO DE:: 1988 .. D e is pesas cl t er c ei r os de cl spes r e r L:ei. a pagamen t. o is n r en E.? is á pessoa tk r ca -1'1 st c: a 1.1 zada„ pi an to ri cl t :E ve st por n2Co pert ncer v.,..tn à v cl a cl• rá I' O Ci con forme ciemOn t. nyt t v o n r „ :1: :I: „ t 2 „ o. Ca. pi ç`ão 1 eg r t s „ 57 „ :1•4 e 36'7 „ nc: 1, d o R 1R/80 v:tortr ibt.ttve l O „ 58 i7..é/v7 2 „I. „ Deis pesas is e?lfr Ci O CU Ment a t;:ão fi is cal C31 ci.a de des pv.:s.as o pe ra. c :i. on a ri. s „ ten do em vis ta a n2to com p r ova „ 1:ior par te da em pr esta f. :É st cal z,vtda „ com do c: tA fne 1-1 tço há. 1 1 e :Lci n ea „ cios 1 a ri a men tos c r t urado is n o a ri o- bas•.,? „ c on "Po r de- mons t. rat ivo nr :1: :1: „ -1 em 1 an o „ ..„ 3 MINISTER:10 DA FAZENDA PR :1: T. RO C ONSE:1.1-10 DE C ONT R BUI :E NT E S PROCESSO NR :1.0380/00:1. 899/91.-51 A c: ór ci ã'o n 101 -85 46 C:a p :É t. ui a !;:ão g al r t s „ 54 „ 157 „ 191 e 387 „ :É ri c: :1: do RIR/80 „ Valor r bu C: $ 1.36 41.8 „ 00 . s :É tu :É ç.."11'..c:1 :É ndevid ti p Glosa §:Av.., despesa opera c: :1 on „ r tud e da c: o ri s t :i. t;:::'-"Ko de provi são r ente r os s/ emr.:, rest :É mos e f :É n a n c: :i. t „ con for demon st ra ti vo n r 1 :E „ :É tem 5 „ e es or n aci os em 20 „ 01 Be previs t. a n :1(..:N3 :É is :I. a Oko do :i. m po s t o r è.t Ca p :1. ç;:.".Wo :L e g .à.t:1 arts J. 54„ „ 2:'20 387 „ :É n c: „ ci o r.;.. 1: R/80 . O b s g não c: o n t ‘yt o vê-t. lor t r :11311.1: á v :1 3 Dt.::!ís pesas n Co com provadas Glosa de despesas opera C. :1. O na „ t en do em vista a n'iri'ío c: omprova ç.;.:(o„ por par te da em pr esa s :É z acta „ c:om cl c:ict.tme.?n ta n:;:2W hábil e :É cl ón „ das dos pes 5 é» 5 c: r t ur a ci s no ano— baSE: O ri o r file cl (.:.? frio ri trat vo nr0 ET „ :itens 3 e 4, an e x o Ca p :É t 1. ç'"ão a .1. é't t.s :É „ 157 191 387 „ :É ri c: „ ti o :E R /80 Val o r r :É bit t..átvf/..:1. $ 727 45 „10 4 „ O fri ss'So ci r c.? c: :É ta cio c: r e çj.."*R.o c:in t á r :É a Om s fiMo de r c: e ta de c: o r r m o ri e tá 1-1 a „ de:Vida a c: o n tal:1:11:1z a ç.2(o a fil*::!nor de co r r e ç'ão mc:rietÉ ri. a cie c: on tas- corr en t es cie :É ciadas e da c:on a Insta la çCos Gerais-Fazenda Arvoredo • c: onforme demons- t r a ti vos n :1: •,anexos. Ca p :É t ul ação 1 r t 154 „ 157 „ pa r o „ (.72 „ par gr o aafn co 1„ 81 „ 347 „ 349 „ 358 c.2, 387 „ n c: „ R:E.R./8 ) „ 4 II :1: ri S TE R I O DA FAZE:NDA PRI mE IRO CENSE tmo DE COK1T R iBUIN'T 1ES E'ROCE:SSO HR„ :1.0380/001. .899/91.-51 Acárd'ã:b n r 01. -8 '‘'.5 ,. 465 Vaio r r bu t avel Cz$ 2 857 „:175„ 89 5. Com opa indevida de pr. eiti:L .70 ficé.t :É ompen is a f;.2(o :É n de.? vida ui p r 2: OS -V :É s s n o v a :1. o r de czs 9 667 •. 684 „ 28 „ apurados nos anos-base cie 1986 e :1.987 tend o em v :Is ti.. a SãO Cl OS pr z.x..)s a p 5 a n t;-. amen to das inf r es cons ta t a- d as através deite Auto„ c:onforme demonstrati vo nr,, VI.. p tula „ l54q 157 e 382 „ par 1. o „ „ d R T. R/80 ob.. no con is ta o va :I or. t.ribu t.Ave:1 .6. E' os te rg a f;:.Wo do pa gainc.,n to do :É mpos to de renda o con tri buin te pois t engoli. a tr :1 bula ç:Uo do valor do pas- sivo .f ..1 crio eren te aos 1 dos de c.:on tas de 'fornecedores cora s an- t :É r req u1 a r meti te dos bal.iitn f;:os de 31 12 „ 86 e 31 ,. 12 .. 87 clomon st rat :É vo nr V „ anexo como prova a baixa desse saldo „ e'fe t uad a pelo mesmo em 3:1...12 88 „ quando f o :É I' 'ia a c on c: ri :i :i. a ç',..*Zio e ver ri. f x::ad o sua ri n e x t Cin• c :É a A par te de 1986 f o :É u ....... da c: o in o compensa Oto de prei urL 2: C) C: 01'1 f o rme el e mon st rat vo n .. VI anexo., Enquadramento 1. ecta 1. ar t s. 171 „ 173 e 387 do RI R/80 Vai ori, butvei c z$ 3 .600., 962. 7 „Iik.kl ta por atraso na enr(...-E) a da Dv..? c 'Iara Oà:b Nu :i ta de 1 ao filOs ou I' r.iaç-,:**.ão sobre o :É m posto d renda 1 .:yt „ a tua lizado„ decor ren te de ai raso na on t rega da Dec 3. r a ç':;'A o de rend rimem tos „ conforme cl ri s peie o ar t „ 17 do DL. n r „ 1 „ 967/82 e ::1 %1/1Y1F n r :1. :1783 Valor cs „ t'.564 „ 911 „ 84 . . ' 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 Acórdão nr. 101-85.465 O crédito tributário importou em Czs 7.426.787,24, re- ferente ao IRPJ e acréscimos legais, cálculo válido até MAR/91, Auto de Infração lavrado em 05.03.91. As fls. 12/20, demonstrativos referenciados no corpo do Auto. Argumentando que os valores referentes as infraçbes constantes dos itens 2 e 5 (constituição indevida de provisão e com- pensação indevida de prejuízo, respectivamente) não foram computados durante o processamento eletrÔnico do Auto de Infração, o AFTN autuan- te lavra a Representação Fiscal de fls. 26, propondo• ao Chefe da Divi- são de Fiscalização o que segue; 1. caso o crédito seja impugnado, o mesmo deverá ser agravado por ocasião da Informação Fiscal; 2. se não impugnado, a DIVARR deverá recalcular o valor por ocasião do pagamento. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a sua impug- nação a fls. 28/29, qual anexou demonstrativos e demais documentos pertinentes, a fls. 30/212, onde solicita que os Autos sejam conside- rados improcedentes, determinando-se o arquivamento do respectivo pro- cesso, para o que expeie, resumidamenten . que, por força de seus Estatutos Sociais goza do di- reito de isenção total do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração conforme especificado nas Portarias SOP/ic-085/86 e -;- DIN/325/84 Ref. SOP/IC de 17.09084, editadas pela SUDENE; . que, no exercício de 1988, conforme Deciaraç/IRPJ, apurou lucro da exploração nas atividades isentas, no waor de 13.084,76 OTN, e um lucro real de 1.979,45 OTN, restando um vaido de 11.105,31 OTN, equivalente a Cz$ 5.807.966,08 no encerramento do exer- cício social; . , .. 6 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 Acórdão nr. 101-85.465 . que o demonstrativo rir.. VI do Auto de Infração indica um valor incorreto, quando o resultado. aritmético dos valores ali re- gistrados dá um resultado de Cz$ 5.771.975,28, referente á compensação indevida de prejuízo, cujo valor não procede na sua totalidade, con- forme demonstrado em anexo, com os comprovantes dos registros . contá- beis, não considerados pelo AFTN autuanteg que, mesmo inexistindo elementos comprobatórios dos re- gistros contábeis apontados e a não recomposição do lucro da explora- çãO, não existiria imposto devido, vez que o saldo deste lucro é maior que o suposto lucro real, conforme dispositivos legais citados por Hi- romi Higuchi e Fábio H. Higuchi, em sua obra "Imposto de Renda das Em- presas", 13a. edição, Atlas, 1988, pág. 301g . que, se por efeito da ação fiscal, o lucro real é reajustado para mais, sendo este menor que o lucro da exploração, li- mite de uso do incentivo fiscal, tal reajuste aumenta a margem do in- centivo, conforme decidiu o lo. C.C. no Acórdão rir., 1.03-07.811/87, ocorrendo tal situação quando o lucro real é menor que o da exploração e o benefício fiscal estiver limitado ao lucro real (exemplificando a seguir )g . que o lançamento de oficio decorrente de omissão de receita operacional não dá lugar â recomposição do lucro da explora- ção, porque não contabilizada na época própria, conforme Acórdão do rir . 101-73.530/82. Adentrando especificamente no mérito da autuação, a im- pugnante exibiu a fls. 30/32, por meio de demonstrativos, suas alega- çes pertinentes a cada idem do Auto de Infração, pelas qu ur- dava com a maior parte dos lançamentos. As fls. 215 consta o Termo de Agravamento de Ação Fis- cal, lavrado em 02.05.91, onde o AFTN autuante informou, dentre ou- tras, o motivo do agravamento (valores tribuáveis não computkdos ele- , 1 - 1, 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 Acórdão nr. 101-85.465 tronicamente no Auto de Infração) que estava sendo sanado, também, um erro de soma verificado no demonstrativo nr. VI (compensação de pre- juízo fiscal), sendo de Cz$ 5.771.975,28 o valor correto, ao invés de Cz$ 9.667.684,28, destacando a reabertura de prazo para impugnação ou pagamento do crédito. Em decorrncia do agravamento, novo Auto de Infra0o foi lavrado (fls. 217/224), em 02.05.92, introduzindo as seguintes ai- teraçdesg 1. Compensa0o indevida de prejuízo fiscal, cujo valor era de Cz$ 9.667.684,28 e passou para Cz$ 5.771.975,28g 2. O item 2. do Auto original, que se referia à glosa • de despesa operacional em face de constituição indevida de provisão paI.. pagamento de juros sobre empréstimos e financiamentos, foi anula- do, para dar lugar à infra0o denominada POS •ERGA00 DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, item 6.1, pelos mesmos motivos, cujo valor tributa - v•l importou em Cz$ 2.227.300,00, com enquadramento legal nos arts. 154, 171, 173 «' do RIR1180g 3. A multa por atraso na entrega da DeclaraCão de Ren- dimentos, que era de Cz$ 2.564.911,84, passou para Cz$ 5.364.656,40. 4. O crédito tributârio referente ao IRPJ e seus acrés- cimos legais passou para Cr$ 18.320.220,01. 1 Novamente o contribuinte compareceu em sua defesa, através do arrazoado de fls. 226/227, juntando anexos demonstrativos e .i1 demais documentos, para firmar suas alegaçbes, corroborando a solici- 1tação feita na Impugna0o inicial. ,.... ,i , As razeies apresentadas foram as mesmas, apena acres- _. cendo refer@ncia ao exercícios de 1987 e 1988, relativamente à. apura- ção do lucro da explora0o, onde procurou demonstrar que ot, valores eram suficientes para absorver as adiçffes impostas pelo fisco, na hi- pótese de serem procedentes. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/001.099/91-51 Acórdão n • . 101-85.465 A Divisão de Tributação, através do Parecer 070/91, fls. 382/383, propos a realização de diligOncia, com o fim de minutar a Decisão, abordando os seguintes itens, em resumou 1. intimar a autuada a esclarecer se a parcela de des- pesas bancárias glosadas que alega ter sido estornada estava contida no lançamento global do estorno, que era de valor maior, conforme fo- lha do Razão (fls. 249)g 2. conciliar os saldos das contas-correntes com coliga- das referentes ao ano de 1907, para que se pudesSe concluir sobre a procedOncia das alega0es quanto à transferOncia de saldo de emprésti- mo mantido com a empresa AgrOpecuaria Arvoredo S/A para conta da mesma natureza', constante do Passivog 3 quanto às alegaçbes acerca da glosa de encargos fi- nanceiros, seria conveniente que a empresa instruísse sua impugnação com a documentação pertinente aos empréstimos que disse ter efetuado, indicando os prazos de vencimentos, para ser verificado a apropriação daqueles encargos, segundo o regime de competOncia. Os documentos de fls. 384/469 davam conta da efetivação da cl :1. proposta, nos termos acima, o que era corroborado pelo respectivo Relatório, de fls. 470. r,,ores". /.'. . . A autoridade julgadora de Primeira Instncia, q.'Ae deci- diu parcialmente contra a autuada, fundamentou seu entendimeto sus- tentando queu 1. a superveniOncia de lançamento de oficio ou suple- mentar, por omissão de receitas ou decorrente de valores indedutiveis e não oferecidos à tributação, não podia ser pleiteada para alterar o. incentivo fiscal, cuja base de cálculo 1,,,,,+.t.VA. limitada ao lucro da ex- ploração ou ao lucro real, o que fosse menor, sendo que a constatação desses fatos pelo Fisco demonstrava que a empresa infringira a norma 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 Acórdão nr. 101-85.465 legal segundo a qual o gozo do benefício está condicionado a que a es- crita mercantil fosse mantida de forma regular. Afirmou que o montante do benefício, calculado com base no lucro da exploração, se restringia aos valores nela registrados (PN CST 11/81, citado)g que o contribuin- te não cumprira o disposto no art. 413 do RIR/80, no sentido de que fosse constituída reserva de capital com o valor do imposto que deixou de ser pago por conta do beneficio fiscal, sujeitando-se, portanto, ás consequOncias previstas no parágrafo 2o. do precitado dispositivo le- gal, e que o próprio relator do Acórdão nu",, 103-07.811/87, citado pela impugnante, reconhecia a relevància da questão, ao ressaltar, no final de seu voto, queg "Fica pendente de apreciação, naturalmente, a consti- tuição da reserva correspondente, a luz do que dispde o artigo 413 do RI R/80 condição de aperfeiçoamento desse complemento de incentivo fiscal, o. que não ê feito, porque não levantadong 2. quanto aos itens específicos do Auto de Infração, passaram os mesmos a ser analisados na ordem constante do relatóriog a. DESPESAS SEM DOCUMENTPkçA0 FISCALg 1) com relação ás primeira e segunda parcelas, via-se pelos documentos apresentados pela impugnante que a empresa não logra- ra elidir o motivo da glosa, permitindo concluir não serem os lança- mentos sustentados por documentação hábil e idÕneag . . _ . . . , 2) quanto â terceira parcela, glosa de desr4sas finan- ceiras, no valor de Cz$ 79.050,00, tendo em vista que a em(resa proce- deu corretamente no sentido de desfazer o efeito negativo ro resultado do período, como demonstrado, era de se retirar da base de cálculo o referido valor, correspondente á despesa glosadag b. DESPESAS mno COMPROVADAS il 10 1 MINISTERIO DA FAZENDA III PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 E 11 Acórdão nr. 101-85.465 11 . a irregularidade fora sanada com a impugnação, em. fa- E ce dos documentos comprobatórios apresentados com a mesma, pelo que 1, 1 devia o respectivo valor ser retirado da base de cálculo do lançamen- . . . , tog ,i c. omIssno DE RECEITA DE CORRECM0 MONETARIA E 1) a parcela de empréstimo junto á coligada FRUTOP, que E E segundo a impugnante trata-se de adiantamento recebido para aquisição , de matéria-prima, devia ter a tributação mantida, vez que não encon- E trava amparo legal, e que, ao contrário, segundo o PN/CST 23/83, a í'l,u 11 forma pela qual o empréstimo se exteriorizava não era relevante para apliçação da norma legal, cujo entendimento era reforçado pelo PN1CST 11, 10/85 9 segundo o qual os negócios envolvidos no prece:ito . estatuído pe- . lo ar t. 21 do DL nr. 2.065183 não estavam restritos a empréstimos em 1 dinheiro, envolvendo opera es outras, tendo em vista o conceito de t II mútuo expresso no art. 1.256 do Cod. Cívilg u, U, U 11 u 2) quanto á parcela envolvendo a Agropecuária Arvoredo 81A, o demonstrativo apresentado pela empresa por ocasião da Dilig@n- 11 cia Fiscal não correspondia ás alegaçUes, cuja análise fazia concluir 11 11 pela improcedOncia do inconformismog U 3) quanto a tributação relativa aos créditos junto à 1, coligada Ca :1 Adm. e Com. Ltda., em face dos argumentos e das provas apresentadas na impugnação, descabia a imputação efetuadae' m : ( .11 11 1 _. 4) com refer@ncia à parcela de correção m - rone„,1 ia sobe il empréstimos junto à Jereissati Centros Comercial Ltda., imp .estável o argumento da impossibilidade de lançamento, porquanto a impertãncia em r 'foraora utili d p i rzaa ara ntegaliza d c l cção e apita na o 1 .igdaa. Em- dU u 1 E bora a empresa tenha feito todo esforço para cumprir os requisitos do 11., PN CST nr. 17/84, para fugir da correção monetária do crédito, restara 1 1 vencida, em primeiro. lugar, porque a capitalização dera-se após decor- ridos mais de 120 dias da data de encerramento do período -base em que se originou o crédito, e, em segundo lugar, o valor do crédito não fo- . , ra preservado para atender à capitalizaçãog 1 . . . 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 , Acórdão nr. 101-85.465 . 5) quanto á alegação de erro no demonstrativo da base tributável da correção monetária, apôs analisar (mediante demonstrati- . vo) a movimentação do mútuo, justificava-se a divergOncia, cujo valor da correção monetária passava a ser de Cz$ 1.814.581,79, sendo este o , valor tributáveig , d. POSTERGAs:AO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ,, . apenas a segunda parcela relativa á constituição in- devida para pagamento de despesas financeiras fora objeto de impugna- ção, sendo que, da DiligOncia Fiscal efetuada, restara constatado que a impugnante se apropriara integralmente no exercício os encargos fi- nanceiros que pertenciam ao futuro, inobservando o regime de compet@n- cia previsto no D.L. 1.598/77g que, com base na documentação apresen- tada pela empresa, elaborara demonstrativo (fls. 486) pelo qual manti- nha-se a glosa, porém no valor apurado de Cz$ 1.846.484,63g e. COMPENSAçg0 INDEVIDA DE PREjUIZO FISCAL . a alegação da impugnante quanto à duplicidade de re- colhimento do IRFonte, tanto pela tomadora, quanto pela prestadora dos serviços, implicando o fato no oferecimento à tributação, em forma de pagamento, do total ora arrolado pelo fisco, não descaracteriza a omissão de receita, ao registrar as notas fiscais pelo seu valor lí- quido de IRF, sendo o resultado do exercício indevidamente reduzido. ,-;'--.- Para concluir a decisão recorrida, demon . ...,ê0115 a nova configuração do crédito tributário, em função das alterautes introdu- zidas. Em sua peça recursal de fls. A94/501, a Recorrente, via seu advogado (Procuração ás fls. 502), vem á presença de , :te Colegiado„ em tempo hábil, solicitar seja reconhecido o seu direitc de utilizar o excesso de benefício fiscal apurado nos anos em tela (1986 e 1987), julgado provido o recurso e cancelado o débito tributário lançado. 12 ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 ,, Acórdão nr. 101-85.465 . ,, , , , Para tanto a Recorrente expos, em síntese:: 1 que contestou 12 das 16 alegaçaes do autuante, reco- nhecendo 4 como procedentes, tendo, contudo, impugnado a totalidade do L ançamento sustentando que deveria ser compensado o imposto lançado no Auto com o saldo do benefício fiscal relativo ao lucro da exploração de atividade incentivada (SUDENE) não utilizado nas deciaraçbes de rendimentos, em razão de o beneficio estar limitado ao valor do impos- to a pagarg 2. que a Decisão recorrida não acolhera os mencionados argumentos, tendo considerado totalmente improcedente o lançamento re- lativo a tr@s tópicos do item 1.1. e parcialmente o relativo a outros dois, sendo os demais desconsideradosg 3. que a Decisão recorrida se equivocara por não admi- tir que o imposto lançado no Auto fosse absorvido pelo excesso de be- nefício fiscal não aproveitado pela Recorrente nos exercícios de 1987 e 1988, cujo excesso compensaria com sobras o imposto em causag 4. as Portarias anexadas ao processo (que menciona) re- , conheciam e declaravam que a mesma gozava do benefício de isenção toai do imposto de renda sobre o lucro da exploração das atividades nelas mencionadas, nos termos dos ar t,, 412, 440 e seguintes do RI R/50 5. para aplicação do beneficio, o imposto incidente so- o lucro da exploração era deduzido do imposto sobre o lucro real. Assim, o lucro da exploração não afetava o lucro real, nem os prejuí- zos porventura apurados, nem dava ensejo à restituicão de imposto ou a acúmulo para utilização em exercícos posteriores, mesmo existindo ex- cesso de benefício, tendo em vista que o imposto que incid ..</S obre o lucro da exploração era maior do que o que incidiria soy-e . o____. lucro •• ./ realg 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 Acórdão nr. 101-85.465 6. com base no art. 412 do RI R/80 (transcrito), calcu- lou o beneficio a que tinha direito, em cada exercício, conforme De- claraçffes anexas, apurando lucros da exploração isento nos valores de 1 Cz$ 1.503.620,00 (11.131,76 OTN), no exercício de 1987, e de Cz$ 111.9.552„001„00 (37.385„04 °TN) „no exercício de 1.988; I 17. inobstante, em face do limite de utilização do bene- fício ser o imposto apurado com base no lucro real, a recorrente dele não se utilizou no exercício de 1987, pois não apresentou lucro real e, consequentemente, não havia imposto a pagar, quanto ao exercício de 1988, utilizara apenas Cz$ 1.053.238,00 (1.979,96 OTN), havendo, em ambos exercícios, excesso de lucro da exploração, ou seja Cz$ 1.503.620,00 (2.875,05 OTN), em 1987, e Cz$ 18.516.763,00 (35.405,58 OTN), em 1988g 8. a fiscalizacão não lançou qualquer valor referente E ao exercício de 1987, vez que havia prejuízo fiscal a compensar, mas E em relação ao de 1988, adicionara ao lucro real as imoportâncias su- 1 postamente subtraídas â tributacão, alem do prejuízo fiscal que consi- derou compensado no exercício anterior, perfazendo um total de Cz$ 10.874.175,99 (20.792,32 OTN), que, mesmo desconsiderando sua redução, em razão da Decisão recorrida, era inferior ao excesso do lucro da ex- .¡ ploração daquele exercíciog 9. a Decisão recorrida considerara improcedente a argu- E mentação, de defesa com base no PN/CST nr. 11/81, que tratava de ria divesa, o que se via na ementa da referida Decisão:: "ISENÇn0 DO IMPOSTO PARA EMPREENDIMENT3S NA AREA DA SUDENE. O gozo da isenção ou reduç'io do Impos- to, como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial, depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da explo- ração, •stà restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição da base de cál- culo do beneficio pela superveniOncia de lançamen- to de ofício ou suplementar, com origem em omissão de receitas ou valores indedutiveis não oferecidos , , 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 Acórdão nr. 101-85.465 10,, embora os valores lançados alterassem o cálculo do lucro da exploração, no caso, em seu beneficio. a Recorrente não plei- teara a alteração da base de cálculo de seu lucro da exploração, para aumentar o seu montante, hipótese contida no item 11 do PN/CST 11/81 e na • ementa da decisão recorridag 11. não estava em discussão o entendimento do PN em causa, o qual tinha sido acolhido pelo Conselho de Contribuintes, a , exemplo do Acórdão nr. 101-77.655/88 (cuja ementa transcrevem a fls. 498), e, dentre outros, no mesmo sentido, os de nr. 101-77.312/87 e 105-2.324/87, havendo, em sentido corrtrário, apenas, pelo que sabia, a decisão proferida no Ac. rir,. 105-02.384/87g 12. a hipótese em causa era outra, pois não se cogitava de alteração do lucro da exploraçãog que este Conselho bem havia sabi- do ditinguir as hipóteses de alteracão da base de cálculo do benefi- cio, versadas nos Acórdãos citados, da alteração de limite de aprovei- tamento do mesmo em face das modificaçffes do lucro real. Sc.:' era certo, de um lado, que o lançamento de ofício, decorrente do não oferecimento à tributação de despesa indedutível ou de receita, não ensejava a al- teração da base de cálculo do benefício, também era certo que o limite do benefício, por derivar do próprio lucro real, era necessariamente alterado quando havia lançamento suplementar e aumento doimposto devi- do. Nesse sentido, cítados os Acórdãos nr. 103-06.287/84 e . 103-07.811/87 (ementas transcritas), destacando que um deles tinha co- mo relator o Dr. URGEL PEREIRA LOPESg 13 quanto ao fundamento da decisão de que a legislação do imposto de renda condiciona a utilização do benefício ao registro de seu montante em reserva especial, não passível de distribuição aos sócios ou acionistas, o que não fora observado pela Recorrente, não pode tal condição ser imposta, vez que não tinha havido imposto a pa- gar, tendo registrado prejuízo no balanço de 1986, o qual aum jyé :.... , 15 MINISTERIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/001.899/91-51 Acórdão nr. 101-85.465 exercício social emcerrado em 1987. Assim, não havendo lucros no pe- ríodo coberto pelo Auto de Infração, não se pode cogitar de sua cl is - tribuiçãog 14. em síntese, os valores adicionados ao lucro real pela fiscalização eram menores que os excessos de incentivo fiscal apurados nos exercícios de 1987 e 1988, conforme quadro demonstrativo anexo, não tendo havido distribuição de lucros apurados nesses exercí- cios. ãs fls. 503/529, documentos trazidos pela recorrente, para instruir seu arrazoado. E o relatório. -7 , , 1 1 ,, , . 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-001.999/91-51 ACORDO NR. 101-85.465 VOTP Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. O recurso voluntârio centrou as suas consideraçVes no fato de que,. mesmo considerados como ~idos os diversos lançamentos, nada poderia ser exigido da Recorrente, vez que a parcela dó 'imposto que incidiria sobre o lucro da exploração - valor do incentivo -, se- ria superior ao valor da parcela d•ida a titulo de lucro real. V São suas as seguintes afirmaçbes "Para a aplicação do benefício, o imposto que incidiria sobre o lucro da exploração (isen- to) é deduzido do imposto calculado sobre o lucro real. Assim, o lucro da exploração não afeta o lucro real, nem o prejuízo porventura apura- do; também não dâ ensejo a restituicão de imposto ou acúmulo para uti- lizacão em exercicis posteriores, mesmo na hipótese de existir excesso de benefício, em razão de ser o imposto que incidiria sobre o lucro da exploração maior que o imposto que incidiria sobre o lucro real." Afirmou a Recorrente que o seu lucro da exploracão ísento, nos exercícios de 1987 e 1988 fora de Cz$ 1.503.620,00 (14.131,76 - (:ÏTN) e no exercício de 1987 de Cz$ 19.552.001,00 (33.385,04 - (:TN) no exercício de 1988. . ._ 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-001.899/91-51 ACORDI40 NR. 101-85.065 O entendimento era o de que, qualquer valor reclamado, como omitido, desde que o imposto reclamado, com base no lucro real, fosse inferior ao incentivo - imposto calculado sobre a parcela do lu- cro da exploracão -, estaria abrangido por aquele. De outro lado o Fisco, que embora não contrariando os dados sobre o lucro da exploração, nega qualquer benefício porque o reclamado decorria de lançameno de ofício. Penso que tem a razão a Recorernte quando afirma que a - hipótese dos autos difere daquela constante do PN/CST nr. 11/81 e acórdãos ns. 101-77.655g 101-77.312 e 105-234, no sentido de que era vedado a recomposicão dolucro da exploração, em razão de lançamento de ofício ou suplementar, para o efeito do cálculo do incentivo isenção. Entendo que perfeitamente aplicável ao caso em espécie, as decisbes deste Conselho de Contribuintes, citadas a fls. 499, ora transcritasg Crédito tributário apurado em acão fiscal. Lucro da exploração. Sendo procedente o crédito tribu- tário apurado em ação fiscal e havendo lucro provenien- te da exportação de produtos manufaturados elou servi- ços em valor que excede ao do crédito tributário apura- do, é de se admitir a respectiva compensação ate onde se igualam." (Acórdão nr. 103-06.287 - Relator Urgel Pereira Lopes - Em 16.05.1984 - Unânime - DO 25.02.1986 - S.I pág. 2893)g "IRP3 - Incentivos Fiscais - Lucros da explo ação em ação fiscal. Se, por efeito de ação fiscal, h4 um rea- juste para mais no lucro real, sendo esse mencr que o lucro da exploração, e como tal usado como lim:te máxi- mo de uso do incentivo fiscal, tal reajuste auftenta pa- ra mais a margem de direito ao incentivo de que se tra- ta. Recurso procedente." (Acórdão nr. 103-07.811 - Re- latar. Dícier de Assunção - 23.02.87 - unânime - DOU 28.05.1987 - SI - pág. 8050)." 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10380-001.899/91-51 AC0RDg0 NR. 101-85.465 Fico ainda com o argumento da Recorrente no sentido de que é de ser afastada a alegação de que a utilização do beneficio fiscal estaria condicionada ao seu registro em conta de reserva espe- cial, não passivel de distribuição aos sócios. E que no caso dos autos, o beneficio não foi usado pela ausOncia de imposto a pagar, enqanto é certo a presença de prejuizos nos exercícios respectivos. Em caso como o dos autos, os autores de "Imposto de Renda das Empresas" - Hiromi Higuchi e Fábio Hiroschi Higuchi, lea. Edição - 1993, mais uma vez registramg "Se, por efeito de ação fiscal, há um reajuste para mais no lucro real, sendo este menor que o lucro da ex- ploração, e como tal usado como limite máximo de uso do incentivo fiscal, tal reajuste aumenta para mais a mar »» gemde direito ao incentivo de que se trata, conforme decidiu o lo. C.C., no ac. nr . 103-07.811/87 (DOU de 28.05.87). Aquela situacão ocorre quando o lucro real é menor que o lucro da exploração e o benefício ficai estiver limi- tado ao lucro real. Assim, por exemplo, uma empresa na ára da SUDAM ou SUDENE, com isenção de 100%, tem lucro da exploração de 1.000 e lucro real de 600. Se a fisca-' lizaçffo apurar despesa não dedutível de 200, a empresa não terá imposto a pagar porque o lucro real para 800 que é inferior ao lucro da exploração que continua com 1.000". (pág. 367 - Atlas). Assim, embora considerando procedentes as acuSaçffes, parcial o nosso provimento, embasado no fato de que os valores recla- mados não ultrapassaram o valor do incentivo, não atingidos pelas ,fal- tas ou omissbes. Devendo ser procedido os ajustes. 19 ii :1:1,1:1: S'1" E: RIO DA FAZENDA PR:1: ME: 3: RO C:01,18E:L1O »E: C ONT R I BU :1: NT ES PROCESSO NR 10380-001 899/91-51 AC OR DP10 NR 1O1••••85 465 cic.x. frté't n r nel. multa ent r. e g d de c: 1. r . a o d e r e n mentos ve z que a exigOn ria nada 't NI haver com o dg: :a o ou n o et o imposto cl e v do o meu voto.. r. ,a. 1 .. i. n 23 de a ci os to de :1.993 , f "3" ES FE:: T. OSA RE:L. TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000446/91-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84095
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:35:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:35:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:35:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:35:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:35:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:35:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:35:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:35:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:35:00Z; created: 2009-07-08T03:35:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T03:35:00Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:35:00Z | Conteúdo => t \ ':::•7;'eni r' ''.0.- •Nv_, : .. »,:5," 4,~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11020/000.446/91-88 CMFL Sessão de 23 de s~brode 1 .9 92 ACORDÃON2 .101-84.095 Recursoo2: 70.055 - IRPF - EXS: 1988 a 1990 Recorrente: CLADIMIR JOÃO BASSO Recorrido: DRF EM CAXIAS DO SUL (RS) LUCRO ARBITRADO - RENDIMENTOS DA CÉ- DULA "F" - DECORRÊNCIA - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo princi- pal será estendido ao processo decor rente. Assim, uma vez julgado procj dente o arbitramento de lucro leva- do a efeito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se ca bível o lançamento reflexo procedi- do contra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLADIMIR JOÃO BASSO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1992 411,f- Máe r A RAS'. - PRESIDENTE E RELATO ilí VISTO EM AFONSO EL O FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 4 NAL _ 1 qni u 1! ; •-, ' ; ;' V.V. ./ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 .I.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN- DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODR UES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro ' RAUL PIMENTEL f13 1 0 ./7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11020/000.446/91-88 RECURSO N9 : 70.055 ACORDA° Ne: 101-84.095 RECORRENTE: CLADIMIR JOÃO BASSO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a es te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. . Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par ticipa na condição de só-cio de Bela Vista Parque Hotel Ltda., na área do Imposto de Rènda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repar tição de origem sob o n9 11020/000.442/91-27. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 e 1989, de parcela do lucro ar bitrado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 35/36, assim ementada: DAPAEFP/OF- 5E009 Ne 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.446/91-88 3. Acórdão n9 101-84.095 "IRPF/LUCRO-ARBITRADO-DISTRIBUÍDO/LANÇAMENTO- -REFLEXO - Procedente o lançamento no proces- so matriz, impõe-se o mesmo procedimento a este processo. Notificação procedente." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11.09.91, e, inconformada, ingressou em 0840.91, com o re- curso voluntário de fls. 40/41. Como razões do recurso, a contribuinte se re porta aos fundamentos apresentados no processo principal 04, ,n04¡ É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.446/91-88 4. Acórdão n9 101-84.095 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do pre- sente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada con- tra pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio de Bela Vista Parque Hotel Ltda., nos autos do processo n9 11020/000.442/91-27 cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob o n9 101.986. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor - te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces- so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por - sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação' das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julga- da nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-ia estabele- cer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deli- beração deste Colegiado em sessão realizada em 21.09.92, não ca- be nestes autos reabrir discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já- foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.446/91-88 5. Acórdão n9 101-84.095 n9 101-84.052, de 21.09.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao re- curso. B .'a-DF., em 23 de setembro de 1992 .-#10 ,i3010.-/F dr MAR le r - RELATORA 411111rY- Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000616/96-55
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91368
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Processo n.°. : 13896.000616/96-55 Recurso n.°. : 113.337 Matéria: : IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente : DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.368 OMISSÃO DE RECEITA - SUBFATURAMENTO A venda de produtos a empresa ligada por preços inferiores aos praticados com terceiros não é suficiente para caracterizar omissão de receita, se não ficar comprovado não se tratar de preço favorecido. A prática, todavia, pode caracterizar distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art. 60 do DL 1.598/77, alterado pelo art. 20, II, do DL 2.065/83. A matéria tributável deve ser apurada levantando-se as diferenças de preços em relação a cada produto vendido em condições favorecidas. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'D SON :# 4in DRIGUES PRES NTE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA — Lads/ Processo n.°. : 13896.000616/96-65 2 Acórdão n.°. : 101-91.368 FORMALIZADO EM: 2 r MAR 1 C,r1- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13896.000616/96-65 3 Acórdão n.°. : 101-91.368 Recurso n.°. : 113.337 Recorrente : DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Contra Digirede Informática Ltda foi lavrado, em 27/10/88, o auto de infração de fls.3/5, pelo qual foi formalizada a exigência de crédito tributário no valor de 17.743.472.687,60 OTN, relativo a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica acrescido de multa de oficio agravada e de juros de mora. A ação fiscal decorreu de representação feita pela Delegacia da Receita Federal em Recife, a partir de fatos constatados na empresa Digirede Nordeste S/A. Segundo os auditores que desenvolveram a ação fiscal, a empresa, no curso do período compreendido entre 01 de outubro de 1982 e 31 de dezembro de 1987, teria se valido da prática ilícita de sub-faturamento nas vendas que realizou para a empresa Digirede Nordeste S/A, sediada em Recife, sua sócia majoritária (99,99%), o que deu lugar à lavratura de dois autos de infração referentes ao IRPJ, um auto de PIS/Faturamento, um de PIS/Dedução, um de Finsocial e um de IPI. O presente processo trata apenas de um dos autos de infração do IRPJ, aquele que não inclui os perídos-base correspondentes aos dois semestres de 1986. São do Relatório de Fiscalização as seguintes considerações: A DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. Tem como seu maior acionista a DIGIREDE NORDESTE UMA. (99.99%), com sede em Recife, gozando esta dos incentivos fiscais do ENCOSTO DE RENDA, com isenção sobre lucro da exploração oriunda da fabricação de terminais de caixa e centrais de processamento de dados, conforme Portaria DIN 292/83, da SUDENE. A Digirede Informática Ltda. (SP) tem por objetivo social a fabricação de terminais computadorizados de caixa para automação bancária e as unidades centrais de processamento de dados, que detêm sua marca, processos, tecnologia e os direitos de reserva de mercado da informática perante a SEI. A isenção do imposto de renda obtida pela empresa nordestina, coligada à empresa paulista, teve por objeto aproveitar totalmente o beneficio fiscal de exoneração do imposto de renda. Processo n.°. : 13896.000616/96-65 4 Acórdão n.°. : 101-91.368 A empresa paulista DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. , que passaremos a denominar DGR (SP) e a nordestina DIGIREDE NORDESTE S/A, que passaremos a denominar DGR (NE) , passou a transferir seus lucros à empresa isenta, em detrimento à empresa DGR (SP), que não possui este beneficio fiscal de isenção, no caso sua coligada, antes controlada (mesmos sócios), hoje controladora (1987). A DGR (SP), antes altamente lucrativa, teve seus resultados desviados para a empresa DGR (NE), esta apresentando uma lucratividade superior, em conseqüência, usufruindo de uma isenção do imposto de renda que não lhe diz respeito integralmente, fruto de artificios operados pela administração das empresas". No Relatório de Fiscalização os Auditores ressaltam alguns fatos por eles constatados, tais como : a) discrepância da relação entre o faturamento da autuada e seu lucro líquido antes a após a instalação da Digirede do Nordeste - 41,3593% e 3,5889% respectivamente, enquanto a Digirede do Nordeste, no mesmo período, apresentou dita relação na ordem de 75,2243%; b) a unidade do Nordeste, cujas instalações industriais em 1983/1984 se resumiam a uma oficina de testes ou de manutenção, possuindo apenas os pouquíssimos equipamentos relacionados no item 20 do relatório e com apenas 11 funcionários na produção, dos quais apenas três eram montadores, produziu, no mês de agosto de 1983, 281 terminais de caixa e 38 processadores de agência, o que corresponde à fantástica produção de um equipamento a cada 52 minutos; c) toda a comercialização da empresa do Nordeste é feita pela empresa de São Paulo, que também arca com despesas de comissão e marketing, bem como centraliza toda a administração, tecnologia, pesquisa, fmanças, contabilidade, suportando integralmente seus custos. Entenderam os Auditores que a "façanha tão fantástica" de produzir um equipamento a cada 52 minutos "só foi possível pelo fato de que os produtos vendidos pela unidade Nordeste eram efetivamente fabricados pela unidade de São Paulo, fazendo-se aqui os meros testes e ajustes com aqueles equipamentos já mencionados" o que os faz concluir que "a DGR (SP) vendeu produto completo, com preços subfaturados, dividido em partes e/ou subprodutos, nas notas fiscais e em valores ínfimos". O critério utilizado para apuração dos valores sub-faturados consistiu em comparar o preço de venda à controladora, de diversas notas fiscais, com os preços de venda dos mesmos produtos ao mercado, em datas coincidentes ou próximas, e determinar o quociente entre os dois valores, que os auditores denominaram Coeficiente de Redução, e aplicaram ao total das vendas à Digirede Nordeste. )(r Processo n.°. : 13896.000616/96-65 5 Acórdão n.°. : 101-91.368 Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou impugnação, cujas razões se encontram assim sintetizadas na decisão singular : - o montante autuado é tal, que compromete a vida da empresa, contrariando, inclusive, a própria politica governamental para a área de informática, da qual ela é um dos grandes alicerces; - a tese do relatório fiscal é inaceitável; é livre a prática de qualquer oficio e como tal, o empresário tem liberdade de organização, preceito assegurado pela CF, art. 153, § 23 e Lei das S/A; - a peça vestibular pretende que ela devesse cobrar mais pelos produtos que vende à empresa do Nordeste; que devesse incluir custos que, a seu ver teriam que ser repassados. Ou seja, pretende envolver-se na organização e na economia interna de pessoas privadas obrigando- as a agir e comportar-se de modo a produzir maior arrecadação tributária, - dai, não é de surpreender que nenhuma norma legal tenha sido invocada no auto de infração para apoiar essa pretensão de "deslocamento"de resultados de uma para outra empresa à revelia de suas contabilidades, de seus contratos e documentos, de seus balanços e de suas demonstrações financeiras; - o que há no auto de infração configura ato de puro arbítrio administrativo, preetendendo "redistribuirresultados entre sociedades independentes e autônomas, a pretexto de que uma não poderia apresentar os lucros que teve, já que parte deles teria decorrido de "esforços"da outra, cujos custos supostamente não se teriam adequadamente refletido nos seus preços; - se isso tivesse acontecido, aí não haveria erro, nem evasão tributária, nem simulação, nem outro ato qualquer em fraude à lei, mas sim, traduziria "economia fiscal", cujo aproveitamento é, hoje, dever imposto aos administradores de sociedades pela Lei das S/A, Processo n.°. : 13896.000616/96-65 6 Acórdão n.°. : 101-91.368 - a implantação da Digirede Nordeste S/A deu-se no contexto de amplo projeto de racionalização e melhoria das condições de eficiência outrora por ela apresentadas; o novo projeto implicou total reorganização da sociedade paulista; - vendia ela partes e peças de computadores e periféricos para Digirede Nordeste com preços distintos aos praticados com terceiros. Todavia, ela vendia produtos parcialmente elaborados ou semi-elaborados, tais como e principalmente, placas de circuito impresso que seriam testadas, soldadas e montadas em Recife; logo, não estavam prontas para uso. Já a empresa do Nordeste, quando vendia os mesmos produtos para terceiros, os vendia como peças de reposição, e como tal, para pronta utilização. Dai decorre uma natural diferença de preços . Por outro lado, as diferenças de preços encontradas pelos agentes fiscais decorrem, também, do fato de que muitos destes preços foram praticados em épocas distintas; - o critério de trabalhar com um coeficiente de redução está comprometido pelo atrás explicado, como também pelo fato de que a amostragem tende a acentuar os desvios acima mencionados e generalizar aquilo que não pode ser generalizado, criando certamente uma grande injustiça fiscal, pois tributando renda inexistente, - frisa que não efetuou operações com sua coligada do Nordeste com preços abaixo do seu custo., - diz que o enquadramento legal ( art. 728, III, do R111/80) não tem coerência com a realidade fática das operações por ela praticadas. Transcreve o art. citado, e arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/54. Cita jurisprudência administrativa. Apresenta definição dos termos "fraude"e "sonegar" para o fim de concluir que não praticou nenhum ato sequer parecido com quaisquer das definições da palavra fraude; que não há como confundir-se atos de economia fiscal com fraude à lei, mormente quando a própria lei não determina politica de preços entre empresas; que não houve qualquer prática irregular e proibida por lei, mas pelo contrário, "todos os procedimentos foram operados transparentemente, conforme denotam as documentações fiscais, procedimentos estes estimulados pela própria legislação"; Processo n.°. : 13896.000616/96-65 7 Acórdão n.°. : 101-91.368 - a peça vestibular não determina qual a disposição legal infringida e não determina porque não há disposição legal infringida de sorte que o auto de infração não pode prosperar. (os grifos são todos do original) Por fim, postula a realização de novas verificações fiscais no seu estabelecimento, nos seguintes termos : GG espera-se que V. Exa., em razão das argumentações ora expendidas, bem como do inusitado valor cobrado, determine diligências no estabelecimento da requerente, o que desde já se requer, no sentido de apurar-se um a um todos os valores cobrados, já que temerário à requerente o critério de amostragem adotado e, para fim de concluir-se que a Requerente não operava irregularmente •99 Acolhendo a pretensão da empresa, foi o julgamento convertido em diligência, para que fossem trazidas aos autos as seguintes informações complementares "a) quais eram os acionistas e controladores da autuada ( ou de sua antecessora) no período fiscalizado? b) idem da DIGIREDE NORDESTE S/A., idem; c) qual a Diretoria da autuada ( ou de sua antecessora) no período fiscalizado? d) idem da DIGIREDE NERDESTE S/A, idem; e) que produtos eram produzidos por uma e por outra empresa, no período fiscalizado? (esclarecer, inclusive, as operações de industrialização, tais como, transformação, montagem, beneficiamento, etc. ); f) que preços, em cada mês, foram cobrados pela fiscalizada nas vendas de cada produto à sua coligada e quais os preços cobrados nas vendas a outros compradores? (apresentar quadro demonstrativo das eventuais diferenças, operação por operação, produto por produto e notas fiscais emitidas); g) qual o montante mensal das diferenças apuradas, bem como o somatório anual? h) existem custos ou despesas próprios da coligada e irregularmente lançados na autuada? Em caso positivo, especificá-los fundamentadamente e qualificá-los , exercício por exercício; i) configurando-se distribuição disfarçada de lucros ou dedução indevida de custos ou despesas operacionais, demonstrar os efeitos no Lucro Real e eventuais diferenças de imposto a recolher, com respectivos acréscimos legais, exercício por exercício." O processo foi encaminhado ao servidor designado para efetuar a diligência em 08/11/89 e devolvido sem a realização da mesma, em 16/02/93, por solicitação da Chefia da Divisão de Fiscalização. / , I v Processo n.°. : 13896.000616/96-65 8 Acórdão n.°. : 101-91.368 Designado novo servidor para proceder à diligência, foi a empresa por ele intimada a prestar os esclarecimentos e apresentar livros e documentos, não tendo sido atendida a intimação, senão de forma parcial e precária, conforme esclarece o Auditor no Termo de Diligência . Informa o agente do Fisco que, "ante a indisfarçável intenção da Autuada em obstar o andamento e a solução dos processos em que figura no polo passivo, valendo-se, inclusive, da sonegação de informações devidas à Fiscalização,"intimou sua sócia majoritária, a Digirede Nordeste SIA„ na condição de cliente e benficiária do subfaturamento cogitado nos autos, para demonstrar e comprovar os custos incorridos em relação aos produtos (12) e operações de venda (343) ali discriminadas e, ainda, quanto aos principais componentes dos produtos mencionados, que os identificasse e informasse o n° das notas fiscais de aquisição, juntando as cópias respectivas." Tendo a empresa deixado de cumprir a intimação, alegando não ter condições de fazê-lo em razão do tempo decorrido e das diversas mudanças fisicas do prédio, que determinaram o extravio de parte de seus arquivos, foi dada continuidade aos exames com os elementos disponíveis. Concluiu o autor da diligência pela precariedade da amostragem originalmente tomada pelos autuantes ( 24 operações de venda relativas a 12 produtos), ampliando-a para 1.048 operações de venda de 46 produtos distintos. E, aplicando o mesmo critério de cálculo do valor subfaturado, propôs a redução de oficio da base de cálculo do tributo, na forma explicitada no Termo de Diligência. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo os montantes tributáveis na forma proposta pelo autor da diligência. Entendeu, ainda, ser desnecessário reabrir o prazo para nova impugnação, "tendo em vista que a diligência empreendida fez somente ampliar a amostragem (1.048 operações de venda de 46 produtos distintos), acatando, inclusive, pleito do contribuinte nesse sentido, dela resultando abrandamento da exigência inicial, sem inovação ou alteração da fundamentação legal. Cientificada da decisão a empresa protocolizou recurso no qual levanta a preliminar de decadência, por se tratar de IRPJ cujo crédito foi constituído mediante lançamento por auto de infração em 27/10/88, e cuja data da intimação da decisão que retificou o auto de infração é 27/11/95. y Processo n.°. : 13896.000616/96-65 9 Acórdão n.°. : 101-91.368 No mérito, alega que a decisão recorrida passa ao largo do direito ao não acolher a argumentação de liberdade empresarial, que o auto de infração compara operações realizadas a tempos diversos e produtos que foram vendidos para industrialização com produtos vendidos a consumidores fmais, que os cálculos e a metodologia são os mesmos usados contra a coligada do Nordeste, cujo litígio, no que pertine à matéria do presente processo, foi favorável à Recorrente, o que demonstra que toda a construção do trabalho fiscal, desde a autuação em Recife até a presente ,tem vícios da falta do melhor direito. Qualifica, ainda, de pueril o entendimento da autoridade autuante de que tenha havido transferência de lucros de forma insidiosa, pois a transferência de parte dos seus negócios para local tão distante de seu mercado habitual tem por objeto as benesses dos incentivos, sendo legítimo procurar aumentar os lucros da empresa incentivada. Requer a reforma da decisão, seja pela preliminar, seja pelo mérito. É o relatório Processo n.°. : 13896.000616/96-65 10 Acórdão n.°. : 101-91.368 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Na apreciação da preliminar de decadência suscitada deve-se considerar que o art. 145, inciso I, do CTN prevê que o lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. Não há, no caso, a limitação temporal a que se sujeita a modificação tratada no inciso III do mesmo artigo e prevista no parágrafo único do artigo 149 do Código. No caso, a modificação decorreu de impugnação do sujeito passivo, que expressamente requereu diligência no seu estabecimento , dela resultando abrandamento da exigência inicial, sem inovação ou alteração da fundamentação legal. Aplicar-se-ia, pois o entendimento contido na Súmula 153 do antigo TFR, segundo o qual, "constuído, no qüinqüênio , através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos". Poder-se-ia, todavia, polemizar sobre o assunto, questionando se ao ampliar a amostragem e estabelecer novos "coeficientes de redução" não se estaria alterando substancialmente o lançamento, modificando o próprio critério de apuração da matéria tributável, sendo imprescindível a reabertura de prazo para impugnação, o que, no caso específico, já não mais seria possível em razão do tempo decorrido. A esse argumento é de se opor que não houve agravamento da exigência, mas ao contrário, sua redução, que resultou da diligência requerida pelo próprio sujeito passivo, não tendo ocorrido, também, alteração do fundamento e nem mesmo da metodologia de apuração da matéria tributável.. Deixo de acatar a preliminar, sobre a qual, inclusive, é despiciendo polemizar, uma vez que as razões de mérito me levam a decidir a favor do sujeito passivo. \ iO trabalho fiscal apresenta falhas insuperáveis. ... ._. Processo n.°. : 13896.000616/96-65 11 Acórdão n.°. : 101-91.368 O contribuinte está sendo acusado de omissão de receita, por ter praticado subfaturamento. A tributação de receitas consideradas omitidas tem por base presunção expressamente autorizada em lei , ou então deve fundar-se em elementos seguros de prova, levantados pela Fiscalização. Embora o trabalho de auditoria tenha, a meu ver, demonstrado que a Recorrente pratica com sua controladora preços de venda inferiores aos que pratica em relação a terceiros, tal fato não é suficiente para caracterizar omissão de receita, eis que a eventual diferença pode significar preço favorecido para controladora. Há uma grande diferença entre vender por preço abaixo do de mercado e vender pelo preço de mercado, porém faturar a mercadoria vendida por preço inferior e receber a diferença extra-escrituração. Não que a prática ( preços favorecidos para a controlodora) não constitua ilícito fiscal. Mas não se trata de omissão de receita, podendo, sim, caracterizar distribuição disfarçada de lucros. E a fundamentação legal da exigência, nesse caso, haveira que ser com base no artigo 60 do Decreto-lei 1.598/77, com as alterações trazidas pelo art. 20, inciso II, do Decreto-lei 2.065/83. Além disso o próprio critério de apuração da matéria tributável nos parece temerário. Estabelecer um "coeficiente de redução" dos preços e aplicá-lo sobre o total das vendas à controladora não oferece nenhuma segurança quanto à justeza da exação. Tanto assim que o simples fato de ampliar a amostragem para estabelecer o coeficiente provocou uma redução da matéria tributável em mais de 90%. Faltou, no caso, aprofundamento das investigações, como, aliás, fora pedido na "Conversão do Julgamento em Diligência", itens e , f, g, h, i, fls.50/51 do processo. Ressalte-se que o arbitramento previsto no artigo 148 do CTN é para os casos de omissão ou infidelidade de declarações, esclarecimentos ou documentos. E o levantamento da diferença entre os preços praticados com a empresa controladora e com terceiros poderia ser obtido por fiscalização direta , eis que consignados nos livros e documentos fiscais da fiscalizada. Processo n.°. : 13896.000616/96-65 12 Acórdão n.°. : 101-91.368 Pelas razões declinadas, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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RELATõRIO Foi a recorrente autuada sob a acusação de infração à legislação de imposto sobre a renda pessoa jurídica, assim des- critas as imputações na peça de acusação (f 1. 03): "1 - Omissão de receita 1 - Aumento de:capital não coMprovado Omissão de receita operacional, caracterizOa pela falta de comprovação por parte do(s) sócio(s) Walter Samari Prado e Celso Antonio da Silveira, das origens da efetiva entrega dos recursos e por parte da empresa, da entrada dos numerários no seu ativo financeiro, conforme consta da escrituração e das al terações contratuais, termo juntado às fls. 10/12. — Capitulação legal: Artigos 154, 157 e parágrafo primeiro, 173, 179, 131, 387 inciso II do Regulamento do Imposto de Renda a- provado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Ano-base 1986 - Exerc. Fin. 1987 Cz$ 505.000,00 Ano-base 1987 - Exerc. Fin. 1988 Cz$ 220.000,00 2 - Emissão de nota fiscal calçada Omissão de receita operacional evidenciada pela emissão de nota(s) fiscal(is) calçada(s) relativa ao ano-base de 1987, exercício financeiro de 1988, de- monstrativo juntado às fls. 33/35, caracterizando des ta forma crime de sonegação fiscal sujeita à multa de 150% co-forme estabelece a legislação de Imposto de Renda. \.:4 J.K DAMEFP/DF- SECO9 $2 O 65/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.869/90-01 3. Acórdão n9 101-83.746 Capitulação legal: Artigos 154, 173, 387 inciso II, 181, 743 inciso III s do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo:Der. creto n9 85.450, de 04.12.80. Ano-base 1987 - Ex. Fin. 1988 Cz$ 66.852.745,00" 1 Do termo de encerramento de ação fiscal, fizeram cons._ tar as autoridades autuantes: "Encerramos nesta data e hora a ação fiscal le- vada a efeito junto à empresa qualificada acima, ten.. do sido examinadas as receitas de vendas e de presta. ção de serviços relativas ao ano-base de 1987, exer: cicio financeiro de 1988 de conformidade com o dos- siê a nós encaminhado, compreendendo a relação SIAFI e fotocópia da DIRPJ referente ao período indicado. Verificado, também, os aumentos de capital ocorrido em 1986 e 1987 descritos nas alterações contratuais examinadas, tendo sido solicitado dos Sócios a -.com- provação da origem e da efetiva entrega dos recursos à empresa, bem como, da empresa, a entrega dos nume- rários no seu ativo financeiro, conforme consta dos termos de solicitações e respectiva resposta, -ambas juntados às fls. . Os elementos examinados, no que diz respeito à receita de vendas, comprovaram que houve calçamento de notas fiscais, documentos anexos às fls. . Do ponto de vista dos aumentos de capi tal em moeda, nenhum documento comprobatório nos foi apresentado, tendo sido declarado somente que tais eventos teriam sido registrados para dar cobertura a exigências de ordem licitatórias. Em decorrência de tais infrações foi apurado crédito tributário a favor da União no valor de 1.447.944,7860 BTNF. //( IRPJ 891.332,9716 í(NF Contribuição PIS/Dedução 39.502,3940 ITNF IRFonte 498.018,2144 :TNF Contribuição PIS/Fat 7.915,0371 BTNF Contribuição Finsoc/Fat 11.176,1689 BTNF - No prazo prorrogado (f is. 248/249) a recorrente apresentou impugnação (fls. 250/267), alegando preliminarmente, cerceamento de defesa porque a descrição das infrações não trouxe- ra a exposição circunstanciada dos fatos que determinaram a autua- ção, nem especificara detalhadamente cada uma das notas fiscais que deram origem ao levantamento, uma a uma, valor por valor. Adu- ziu ainda que não foi indicado o dispositivo legal ou regulamento violadospuzcada fato tomado como infração, o que dificultava, Imprensa Nacional ld SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.869/90-01 A. Acórdão n9 101-83.746 o oferecimento de substancial impugnação. Além disso, seria nulo - o Auto de Infração porque a matéria de fato e de direito que o fun damentava era materialmente inexistente. Atacou a capitulação legal sob o argumento de que e- ram genéricos e que somente o artigo 743, inciso III, único que mencionava a omissão de receitas, e também o fazia de forma genéri ca eflportanto, não caracterizada de forma objetiva as irregularida des imputadas à recorrente. Contra a acusação de omissão de receita, citou acór:: dão deste primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a omissão de receitas baseada em indícios de escrituração deve re- pousar em dados concretos e não em opção simplista de indução. Adu 1 ziu que a elevação de capital foi legítima, pois bastava comprovar - a integralização em dinheiro, em sua maior parte, para conve'incer.d.a legitimidade da integralização das importâncias menores por alguns sócios. Por outro lado, a elevação do capital social tinha ocorri- do para atender às exigências de editais para licitações públicas. Quanto à acusação de notas fiscais calçadas, alegou que o seu atual representante (Recorrente) desconhecia a irregula- ridade, inexistindo intenção dolosa de sua parte. Aberta vista ao fisco, requereu-se esclarecimen os da recorrente quanto às notas fiscais calçadas relacionadas no ermo de Apreensão (f is. 274/274v9), tendo a recorrente, em resposta, se limitado a ratificar os termos da sua impugnação (f 1. 275). Novamente submetido à apreciação pelo fisco, foram refutadas as argumentações da recorrente, opinando pela: manutenção do Auto de Infração (fls. 276/279). A decisão recorrida, após minucioso relatório, con- cluiu pela procedência total do lançamento, dizendo que, com res- peito ã. integralização do capital, cabia ã pessoa jurídica compro- (44#' Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.869/90-01 5. Acórdão n9 101-83.746 var com documentos hábeis e idôneos os registros de sua contabili- dade, bem como o efetivo ingresso no caixa da empresa e a efetiva = entrega pelos sócios do numerário, para que valida a integraliza- ção do aumento de capital social. Sem essa prova, presumia-se que os recursos tiveram origem em receita omitida da escrituração. Com relação às notas calçadas, fundamentou-se a deci- são,no fato de que a interessada não apresentara nada que pudesse H alterar o lançamento. Intimada a recorrente (f 1. 238), apresentou recurso voluntário em 11/06/91, ratificando a argumentação da impugnação quanto às notas fiscais calçadas e introduzindo novidade, no senti do de que o - aumento do capital em dinheiro foi origina do pela omissão de receita, tendo por isso o fisco aplicado bitri- butaIção, pois além de ter aumentado o valor da multa, aumentara tam- bem.° valor para cálculo dos processos "reflexos". Em vista disso, requereu a redução dos valores aplicados no processo matriz e "re- flexos",para que a multa e acessórios voltassem aos valores reais e sem excessos, ainda que não reconhecida a falta pela recorrente. Finalmente, requereu a suspensão até final decisão, do item 2 da decisão recorrida, que determinou o envio de cópia da mesma ã Pro- curadoria da Fazenda Nacional em atendimento ao art. 746 do RIR- »1 -1980, porque a infração tinha sua época nos idos de 1977 e a lei só retroagiria para beneficiar, nunca para prejudicar '54\É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.869/90-01 6. Acórdão n9 101-83.746 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator O recurso e tempestivo. Diante dos termos da impugnação, tomada como parte integrante no que diz respeito ao tema "notas calçadas",,envolven- do matéria de cerceamento de defesa e falta de precisão normativa justificativa da exi(jência, há que se dizer. Inexistente o cerceamento, isto porque devidamente constante do auto de infração IRPJ os documentos justificadores do lançamento. Eis o teor do Termo de Apreensão de Documentos: "No exercício das funções de. Auditor do Tesouro Nacional, apreendemos as notas fiscais abaixo rela-- cionadas ... entregando-se à empresa identificada a- cima, através de seu representante legal as 'fotocó- Pias das originais a pós conferidas." (f 1. 241). No Termo de Apreensão de Documentos se vê recibo da / recorrente (f 1. 243). _ Assim, quanto ao tema cerceamento, por desconhe ' men to dos documentos, é de ser afastado, não sendo preciso se a ..•umen tar com o fato de que o processo administrativo sempre estev- na repartição, sendo objeto, inclusive, de juntada de petição para prorrogação de prazo ., o que também impediria o pretenso cerceamen- to. Quanto à capitulação da infração, isto é-, o fato que daria origem ã exigência, basta a leitura do disposto no ,artigo 181 do RIR/80, que determinou a possibilidade do Fisco lançar de ofício nos casos de omissão de receita, assim devendo ser entendi- da a diminuição do valor na nota fiscal escriturada nos livros da empresa, de forma dolosa, em relação ao real valor das operaçõesams tantes das primeiras vias dos documentos fiscais, enviados aosclien tes. -Nyrà ià À Imprensa Nacional • sERvico PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.869/90-01 7. ! Acórdão n9 101-83.746 Quanto â. omissão de receita, ao que parece, a pró-- _ pria recorrente já a reconheceu,ao iniciar o seu recurso reclaman- do pela vedação da bitributação, embora de forma confusa e não con clusiva, inclusive reclamando quanto aos processos reflexos não ob jetos '~exame. A questão "notas calçadas" t em verdadef não .mereceram a devida contestação, não porque, por certo dsozt•lecessea recorren- te o exato teor de seus atos, mas porque não teria como enfrentar o temadiante da evidência dos fatos. A própria preocupação com o aspecto criminal esposado no recurso voluntário é a demonstração eloqüente da situação. No caso se discute fatos. As notas fiscais da recor- rente apresentavam duas realidades: uma, a verdadeira, consignada nas vias enviadas aos clientes; outra, a falsa, a destinada ao Fis co, a constante das vias fixas das notas fiscais, com valores equi valentes a 10% e até 1% do valor real da operação. 7 O Fisco juntou as provas, as diversas vias das otas fiscais encontram-se nos autos, resultando dai a vasta liter:tura da. recorrente, ao invés de verdadeira contestação. Nestas opottuni- dades sempre me vem ã mente a lição de um mestre, assim traduzida: "Também na vida judiciária os mistérios mais ú- teis são freqüentemente os menos apreciados. Há, en.. tre advogados e magistrados, uma certa tendência pa- ra considerar como matéria quase inútil as questões de factos e para dar ao facto um significado depre- ciativo,isto quando é certo que, para quem procure i! nos advogados e nos juizes mais a substância do que a aparência, a preocupação do facto devia ser um ti- tulo de honra." (Piero Calamandrei - in Eles, os Jui zes, visto por nós, os Advogados - 133 - Ed. Clássi-1 ca). Assim, no caso a matéria indaga se: Houve ou não cal - çamento? As operações foram praticadas pela recorrente? Sobre o tema nada foi dito, tendo se preocupado a Imprensa Nacional Processo n9 10166/007.869/90-01 8. SERV/C0 Pueuco FEDERAL Acórdão n9 101-83.746 mesma em atribuir a antigo sócio seu,os possíveis atos, como ,se tal posição, frente ao dis posto no art. 136 do CTN, tivesse o con- dão de insentá-la, o que não tem. • Pode se dizer mesmo que, a não ser por negação ge- ral, não houve contestação, servindo a pretensão de cerceamento co mo pano de fundo, nada mais. Com .respeitoaos suprimentos, declarados agora por ocasião do recurso como fruto de omissão de receita, resta então expressamente confessado. Assim, perfeitamente exigível, ao „ampa- ro, mais uma vez dentre outros, do disposto nó artigo 181 do RIR/ /80, Ademais, não tendo havido a comprovação da entrega do numerá- rio e provada-origem dos mesmos, já bastava para a tributação o encontrável nos autos. Quanto ãS` generalidades dos demais artigos apontados pelo Fisco, dizem eles respeito às normas contábeis que toda empre sa seria deve obedecer para ter sua escrita segundo a lei comer- cial e fiscal, os quais, com certeza não foram atendidos pela Te- corrente. • 1 Termina a recorrente, de forma inusitada, ou pelo me - nos pouco usual, protestando pela prova pericial, juntada de do- cumentos, justificação judicial, testemunhas, etc. Com respeito a prova pericial, para o caso indefiro, vez que me dou por convencido da infração acontecida, enquanto não demonstrada a sua necessidade não tendo também cabimento as de- mais. Por todo o exposto, adotando ainda a manifestação fiscal de fls. e a decisão recorrida, nego provimento ao recurso voluntário. 2 o meu voto. Brasília ÁD: , 07 do• julho de 1992 Álk . - \1p.j4CELSO, ES FE OSA - RELATOR Imprensa Nacional. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.050641/81-99
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Recorrido Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP 11 IRPJ — SOCIEDADE COOPERATIVA — As des- pesas operacionais relativas ao total das contribuiçOes e doações estão limitadas em 5% do lucro operacional de qualquer empresa, inclusive sociedade cooperativa. Identificam-se como operaçOes estranhas de uma sociedade cooperativa de serviços médicos e hospitalares, aplicaçOes feitas no mercado financeiro, e por tal razão, os rendimentos auferidos com essas apli- caçOes sujeitam-se à carga normal do im- posto de renda." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS—SOCIEDADE COOPERA- TIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,-, Conselho de Contrib 'ntes, por unanimidade de votos, negar pro- ‘'*-vimento ao recurs ./' "'/ ,,,) r Sala--das es.Êlá,L (DF), em 14 de abril 1982 AMADOR OURELO) ANDEZ - PRESIDENTE ..," 2 ," 1 Zor...4..r FPANCIC6 DE ASSIS MIRANDA - RELATOR v.v ' 15g 174 VISTO EM ADHEM, t B O DE CARVALHO - PROCURADOR D2 SESSÃO DE: 1 ri, AER FAZENDA NACI( NAL Participaram, ainda, do prese ' ife julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SEI PANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO eLUIZ ANDRÉ NETC (Suplente). 110*- ~4~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0840-050.641/81-99 RECURSO N.o: 84.907 ACÓRDÃO N.o: 101-73.233 RECORRENTE N.o: UNIMED DE SÃO CARLOS--SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER- VIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES RELATORIO UNIMED DE SÃO CARLOS--SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER- VIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, jurisdicionada à DRF em Ribeirão Pre- to, SP, recebendo intimação para apresentar a declaração de rendi- mentos do exercicio financeiro de 1980, ano-base de 1979, o fez - fora do prazo que lhe havia sido concedido, preenchendo o Formulá- rio I, sem a existência de lucro tributável. Ao examinar a referida declaração apurou a autori - dade fiscal um excesso de contribuiçOes e doaçOes na ordem de Cr$ 7.902,00 e entendeu que o valor de Cr$ 46.200,00, correspondente a receitas financeiras não é alcançado pela não incidência. Por tal razão submeteu tais valores à tributação, resultando dal a exigência do recolhimento do imposto de renda de Cr$ 18.022,00, acrescido da multa de 75% e PIS de Cr$ 948,00, com os acréscimos legais. Não se conformando com a exigência a interessada interpôs a impugnação de fls. 13/14, argüindo preliminarmente anu- lidade da notificação, por isso que, não foram cumpridas as forma- lidades regulamentares, ficando dificultada sua defesa. No mérito defende que a não incidência do tributo nas operações realizadas pela Cooperativa com seus compradores fi- a D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - 1600/75' _.., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0840-050.641/81-99 - 3 - Acórdão n9 101-73.233 cou reconhecida no Parecer Normativo 38/80. Essa não incidência alcançaria inclusive as obrigacOes acessórias como as que foram objeto do lançamento. Por isso a autuação não pode prosperar, eis que as suas operaçaes somente foram realizadas com os cooperados. Após a informação fiscal de fls. 16/17, veio a de- cisão da autoridade monocrãtica de la. instância considerando pro- cedente a ação fiscal após rejeitar a preliminar arguida. Em suas razOes de decidir sustenta que as cooperativas não gozam da chama- da "isenção subjetiva" que lhes . assegura ficarem totalmente à margem de qualquer tributação do imposto de renda. Somente os atos coope- rativos fugiram da incidência do imposto de renda conforme esta- belece a legislação que disciplina a atividade desse tipo de socie- dade, desde que praticados entre as cooperativas e seus associa- dos, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Todas as atividades que exorbitarem do objetivo especifico das cooperativas estarão alcançadas pela tributação, conforme entendimento consa- grado no PN-CST n9 155/73. Na mesma trilha os Pareceres Normati- vos n9s 93/75, 114/75, 33/80 e 38/80, abordando o assunto sob os mais diversos ângulos, mas sem fugir ao entendimento dos an- teriores. Coerente com esse ponto de vista vem se pronunciando reiteradamente o 19 Conselho de Contribuintes de maneira uniforme conforme acc5rdãos que enumera. Resulta assim inquestionável a in- cidência sobre as parcelas arroladas. Segueie o recurso alinhado às fls. 26/34, lido na integra em plenãrio/ (..---\ 2:_'S n a pate expositiva. //:// :,, ,,,, ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0840-050.641/81-99 - 4 - Acórdão n9 101-73.233 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A recorrente não questiona o excesso de contribui- ções e doações e bem assim as receitas financeiras auferidas. A- penas não concorda com a tributação das parcelas arroladas por en- tender que estão fora do campo de incidência. n irretorquivel que o art. 188 do RIR então vigen- te, cuja matriz é o art. 55, § 39 da lei 4.506/64, admitiu que o total das contribuições e doações, ate o limite de 5% do lucro o- peracional da empresa, antes de computada essa dedução, fosse a- propriado como despesa operacional. Dal se entende que o que exceder desse percentual, não se identifica como tal, sujeitando-se â. incidência do tributo. Não houve exceção para qualquer sociedade. Todas foram ai incluldas. Seja qual for a espécie da sociedade, comer- cial ou civil, a despesa operacional em causa está sujeita a li- mitação estabelecida pela lei, não havendo como deixar de incluir as sociedades cooperativas que compõem o elenco das sociedades ci- vis, na regra do dispositivo legal. A defesa labora em erro por entender que sendo a recorrente uma sociedade cooperativa, que goza da não incidência ou isenção tributária sobre os resultados positivos obtidos quanto a. sua atividade especifica, não se sujeita às regras genéricas es- tabelecidas para as sociedades em geral. O certo é que o art. 112 do RIR/75 (art. 129 do RIR/80) não dispensa, em seu exame, a in- terpretação concorrente da regra geral defluente do art. 106 do RIR/75 (art. 123 do RIR/80), pois a análise correta daquele dis- positivo está na dependência da destoutro. Assim, no tocante às receitas de aplicações finan- ''''- ceiras auferidas por uma cooperativa de serviços médicos e hospi c.1, ..."- ,,, 7'7 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0840-050.641/81-99 - 5 - Acórdão n9 101-73.233 talares, escusado dizer que representam operaçOes estranhas ao ob- jetivo social desse tipo de sociedade, estando igualmente fora do campo da não incidência, sujeitando-se ã tributação normal do im- posto de renda. Por tais razões, voto pela negativa de provimento 11/ 11W //)2FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator jra0:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RCILREPRESENTAÇOES COMÉRCIO E, INDÚS- TRIA LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ala ;as Sessões-DF,, em 04 de dezembro de 1992 — mA D ri& : ' --) 4101'' - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM 11,1 e watte-- er • =ADE rOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: :' NACIONAL ej 4. nr:7 ic4( - -,_ 4,„.4.. i„,' Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL P ENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. rk . 4 \.. ./ DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. ,,L, -. _ , „ * • . "-- SERVIÇO PÚBLiC0 FEDERAL PROCESSO N? 10510/002.172/90-14 RECURSO Ne : 71.267 ACORDÃONR: 101-84.570 RECORRENTE: RCIL-REPRESENTAÇÕES COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em partej a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10510/002.058/90-49. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribui- ção Social, instituída pela Lei nO 7.689/88, correspondente a 10% do lucro líquido omitido no exercício de 1989, consoante o estabelecido no artigo 29, § 29, da citada Lei. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em 1 . instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 40/43, assim ementada: .__ "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As pessoas jurídicas desobrigadas de escritura- ção contábil perante o Fisco Federal dentre elas as que optarem pela tributação com base no lucroIpresumido, estão obrigadas ao pagamento da con \1,Atribuição social com base em 10% da receita bru 0!!),\ DAMEFP/DF° SeCON N 2 065/90 J.Hnikel SER~WWW~RAL Processo n9 10510/002.172/90-14 3' Acórdão n9 101-84.570 ta apurada no período-base, cuja alíquota aplicá- vel, no exercício financeiro de 1989, foi de 8% (Lei 7.689/88, arts. 29 e 39). Assim, a existência de omissão de receitas na em- presa, apurada pelo Fisco em ação fiscal ali de- senvolvida quanto ao IRPJ, implica, de forma dire ta, em insuficiência do valor recolhido, o que a exigência, de ofício, dessa diferença. — Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30.09.91 e, inconformada, ingressou em 29.10.91 com o recurso vo luntário de fls. 48/50. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal formali2ada na área do IRPJ, objeto do processo nQ 10510/002.058/90-49, cujo recursofoi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.939. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se- gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada= processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer ãá Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 10510/0002.172/90-14 4. Acórdão n9 101-84.570 eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista so cial e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera - ção deste Colegiado em sessão realizada em 02.12.92, não cabe nes tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.465, de 02.12.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces- so principal através do acórdão supramencionado, observado, ain- da, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisãores te processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília-P . -m 04 de dezembro de 1992 - MA' / :E ' - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N° : 10680.010181193-05 RECURSO N° : 014.694 MATÉRIA : IRPF- EXS: DE 1991 E 1992 RECORRENTE : MILTON V1ANNA DIAS RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 07 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.076 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O lucro arbitrado na pessoa jurídica presume-se, "ex-lege", automaticamente distribuído aos sócios e no caso de sócio já falecido cujo processo de inventário foi encerrado, a obrigação tributária passa a ser de responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - De acordo com o artigo 301 do Código Comercial, enquanto o contrato social não for registrado na Junta Comercial não terá validade contra terceiros quaisquer ajustes estabelecidos pelos sócios na forma do artigo 123 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON VIANNA DIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE DRIGUES NTE 0 4t, KAZU 1 OBA" LATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10680.010181/93-05 2 Acórdão n° : 101-92.076 RECURSO N°. : 14.694 RECORRENTE : MILTON VIANNA DIAS RELATÓRIO O contribuinte MILTON VIANNA DIAS, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 000.752.056-53,inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência for formalizada, inicialmente, contra GERSON DIAS, sócio da pessoa jurídica DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. mas face ao falecimento do sócio e encerramento do espólio, foi cancelado o lançamento contra o espólio e formalizada a exigência contra os sucessores e meeiros. Nestes autos, a decisão 1° grau deu provimento parcial à impugnação interposta pelo sujeito passivo adequando a estes autos, o decidido no processo matriz e julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n° 101-89.630, de 17 de abril de 1996. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Até o ano-base de 1991, o lucro arbitrado da pessoa jurídica é considerado, em virtude de presunção legal, automaticamente distribuído aos sócios; em se tratando de pessoa física, sua tributação segue as mesmas regras prescritas para o imposto de renda apurado na declaração de rendimentos. No caso de sócio falecido cujo processo de inventário se acha encerrado, a obrigação tributária passa a ser de responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro. AÇÃO FISCAL PARCL4LMENTE PROCEDENTE." A decisão recorrida dispensou, ainda, a multa de lançamento de ofício, tendo em vista qu os sucessores são responsáveis apenas pelos tributos devidos e não pela penalidade porque ão foram responsáveis pela infração apontada e excluiu, também, a incidência da TRD - Taxa R ferencial Diária, como juros de mora, na forma estipulada na Instrução Normativa SRF n° 32/97. t Processo n° : 10680.010181/93-05 3 Acórdão n° : 101-92.076 No recurso voluntário, de fls. 194/203, a recorrente tece longas considerações sobre a inaplicabilidade da presunção quanto a distribuição automática do lucro arbitrado na pessoa jurídica para sócios pessoas físicas, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados reconheceu a impossibilidade jurídica de presunções dessa ordem em campo de direito tributário, dado que está submetido rigorosamente à tipicidade cerrada e, assim como no direito penal, não se admite incidência ou oneração por analogia, por eqüidade ou por qualquer outra forma extensiva da eficácia jurídica que não a exata subsunção entre a realidade fática e a previsão , normativa hipotética. Em seguida, levanta a tese da ilegimidade do sujeito passivo porque a requerente que em 26 de junho de 1991, foi promovida alteração contratual na pessoa jurídica DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. conforme Instrumento de Alteração de Contrato Social e Cessão de Cotas, retiraram-se da sociedade dez sócios, permanecendo apenas o Sr. Luiz Fernando de Oliveira com 99,99999% da totalidade das cotas e, temporariamente, com participação praticamente simbólica, do ex-sócio JOÃO BOSCO DE CARVALHO MOL e este fato pode ser comprovado com os seguintes documentos: a) pagamento do preço das cotas foi efetivado por cheque bancário, compensado regularmente; b) o operação foi tempestiva e normalmente registrada na Declaração de Bens do ora Recorrente; e, c) o sumário da operação foi tempestivamente publicado no Diário Oficial da União, nas páginas 15.143 e 15.737, edições de 29/07/91 e 05/08/91, a teor das exigências da Resolução n° 1.649, de 25/10/89, do Banco Central do Brasil, que regula o processo de cessão das entidades financeiras (transferência de participação societária). A transação foi posteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil, em Parecer n° DEJUR - 245/94, de 18 de maio de 1994, Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil homologou a transferência do controle societário, retroagindo os efeitos jurídicos a 26/06/91 e, assim, com esta aprovação, o contrato deixou de ter validade unicamente para as partes envolvidas. Ao final, sintetiza a reclamação, nos seguintes termos: "É substancial ser destacado que a retirada dos sócios EFETIVAMENTE se deu em 26 de junho de 1991, receben o Sr.it GERSON DIAS o valor correspondente à cessão das cotas, onforme as provas dos autos, tanto que, para a pessoa pica, a alienação produziria efeitos tributários, se fosse o caso, naquela data. t) .), Processo n° : 10680.010181/93-05 4 Acórdão n° : 101-92.076 Evidentemente, somente após encerrada toda a tramitaç ei o dos processos relativos à alteração contratual, interrompida pela liquidação extrajudicial, poderia ser providenciada pela empresa o arquivamento dos atos na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Negar validade aos fatos e documentos que comprovam a impossibilidade do espólio do Sr. Gerson Dias, e conseqüentemente, dos seus herdeiros, serem tributados por distribuição presumida de lucros arbitrados em sociedade da qual não mais participavam, significa espancar a verdade material estampada nos autos." Com estas considerações, a recorrente requer reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal, seja em razão da ilegitimidade do sujeito passivo, uma vez que o Sr. GERSON DIAS não mais participava da empresa quando da ocorrência do fato gerador do imposto relativo ao período-base de 1991, seja pela impossibilidade de se tributar lucros arbitrados na pessoa jurídica como se distribuídos automaticamente aos sócios, sem que reste comprovada a disponibilidade dos recursos para essas pessoas físi s. É o relatório. Processo n° : 10680.010181/93-05 5 Acórdão n° : 101-92.076 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto será conhecido por esta Câmara. O litígio versa dois aspectos: inadequação da distribuição automática de lucro arbitrado na pessoa jurídica para os sócios, via presunção legal, e, saída do sujeito passivo como sócio da pessoa jurídica, em 26 de junho de 1991, mediante venda de quotas. Quanto ao primeiro tópico, a legislação do Imposto de Renda vigente nos anos- base de 1990 e 1991 (RIR/80) estabelecia o seguinte: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capi6tal social, ou titular da empresa individual (DL. N° 1.648/78, art. 9°)." Não consta que o dispositivo legal transcrito tenha sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e como não foi suspensa a execução do referido texto pelo Senado Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988 não vejo como vedar a sua aplicação pelo Poder Executivo. A jurisprudência administrativa está consolidada com a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, com a seguinte ementa: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente." Relativamente a responsabilidade do sócio, face a venda de participação societária conforme COMPROMISSO DE COMPRA, VENDA, CESSÃO E TRANSFERÊNCA DE COTAS DE SOCIEDADE MERCANTIL, datada de 26 de junho de 1991 bem como a ALTERA 9O CONTRATUAL, registre-se os referidos documentos contém cláusulas com condição suspensiva lL Processo n° : 10680.010181/93-05 6 Acórdão n° : 101-92.076 De fato, o COMPROMISSO estabelece às fls. 149, a seguinte cláusula: "QUARTA - CONDIÇÕES - O presente compromisso será cumprido pelas partes na data em que o Banco Central do Brasil aprovar a negociação em apreço, data esta em que se fará a competente alteração contratual da DILETA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., para promover a venda, cessão e transferência das suas cotas sociais, legitimando-as em nome do PROMITENTE COMPRADOR com a retirada da sociedade dos PROMITENTES VENDEDORES, GERSON DIAS, MILTON DIAS, CELSO BATISTA DIAS, JUVENTINO DIAS NETO, EDISON DIAS, MARIA MARGARIDA REIS DIAS, MAURÍCIO VIANNA DIAS, CELSO BAPTISTA DIAS FILHO, EDISON DIAS FILHO, nela permanecendo, como remanescentes LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA e JOÃO BOSCO DE CARVALHO MOL." O Contrato Social que deveria ter sido elaborado apenas após a aprovação do Banco Central do Brasil mas que, inexplicavelmente, está datado de 26 de junho de 1991, estabelece em sua CLÁUSULA OITAVA( fls. 140), a seguinte afirmativa: "A investidura dos sócios gerentes far-se-á mediante a lavratura de termo de posse em livro próprio, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, dispensada a caução." Não há dúvida que alteração do contrato social estava condicionada a aprovação do Banco Central do Brasil e, portanto, antes desta aprovação, o referido contrato não passava de uma convenção particular, referida no artigo 123 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965 que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento estabelece em seu artigo 11 que: "Art. 11 - Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, o funcionamento de sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único - Depende igualmente de aprovação do Banco Central: a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo; b) a investidura de administradores, responsáveis ou prepostos das sociedades e empresa referidas neste artigo." Entendo que quando o parágrafo único estabelece que depende igualmente de aprovação do Banco Central, a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedade , c Processo n° : 10680.010181/93-05 7 Acórdão n° : 101-92.076 abrange, também, a autorização prévia a que se refere o "caput" do artigo 11 que diz respeito ao funcionamento e não ao início de operação. Aliás, não é outro o comando contido no artigo 38 da Lei n° 4.726, de 13 de julho de 1965 que ao dispor sobre registros de comércio e atividades fins dispõe: "Art. 38- Não podem ser arquivados: X - os contratos ou estatutos de sociedades ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, e bem assim as alterações dos contratos ou estatutos dessas sociedades, antes de sua aprovação pelo Governo." O efeito retroativo a que se refere o Parecer DEJUR-245/94, da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil tem efeito meramente administrativo para área de atuação daquela instituição tendo em vista que a relação entre o fisco e o contribuinte está regida por legislação específica elaborada sob a égide do Código Tributário Nacional. O referido parecer não revoga o Código Comercial que em seu artigo 301 estabelece "verbis": "Art. 301 - O teor do contrato deve ser lançado no Registro de Comércio do Tribunal do distrito em que se houver de estabelecer a casa comercial da sociedade, e se esta tiver outras casas de comércio em diversos distritos, em todos eles terá lugar o registro. As sociedades estipuladas em países estrangeiros com estabelecimento no Brasil são obrigadas a fazer registro nos Tribunais do Comércio competentes do Império antes de começarem as suas operações. Enquanto o instrumento do contrato não for reRistrado, não terá validade entre os sócios nem contra terceiros, mas dará «cão a estes contra todos os sócios solidariamente." Posteriormente foram editadas normas para o registro de comércio mas foram mantidas as premissas estabelecidas no Código Comercial como foi o caso do artigo 50 do Decreto- lei n° 2.627, de 26 de outubro de 1940, quando definiu que: "Art. 50 - Nenhuma sociedade anônima ou companhia poderá funcionar, sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos. Para que a alteração contratual seja válida, deveria estar, obrigatoriamente registrada na Junta Comercial e este fato não foi comprovado pela recorrente em nenhum momento e, aliás, não se sabe qual a intenção mas anexa às fls. 599/602, a cópia do Registro Civil de Pesso Processo n° : 10680.010181/93-05 8 Acórdão n° : 101-92.076 Jurídicas, contendo todas as alterações contratuais, desde a sua fundação, cujo registro foi providenciado no dia 26 de janeiro de 1995. Nestas condições e inexistindo provas cabais de que em 26 de junho de 1991, a recorrente estava de posse de prévia autorização do Banco Central do Brasil para promover a alteração do contrato social para saída de dez sócios e, ainda, que a alteração contratual que deveria ter sido elaborada após a aprovação do Banco Central do Brasil não foi regularmente arquivado na Junta Comercial até a data do encerramento do balanço do período-base iniciado em 1° de janeiro de 1991 e encerrado em 1° de novembro de 1991, não vislumbro como a recorrente possa eximir-se da responsabilidade tributária imputada pela fiscalização. De fato, enquanto não registrado na Junta Comercial, a alteração contratual não passa de simples convenção particular que, de acordo com o artigo 123 do Código Tributário Nacional, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da responsabilidade tributária imposta pela fiscalização. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - D em 07 de maio de 1998 KAZ Kl S * ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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