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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7733215 #
Numero do processo: 10840.904920/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.874  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IPI  Embargante  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 20 /2 01 1- 21 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.874  S3­C3T1  Fl. 395          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  despacho  de  embargos:   Trata­se de embargos de declaração manejados em tempo hábil  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  proferido  por  este  colegiado,  sob os  pressupostos  regimentais da obscuridade  e da  omissão.   Segundo  a  embargante,  houve  obscuridade  no  Acórdão  porque  enquanto  a  conclusão  da  relatora  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso, na folha de rosto do Acórdão constou que  o recurso não fora conhecido pelo colegiado.   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  na  fundamentação  do  voto  da  relatora,  uma  vez  que  existindo  decisão  judicial  transitada em julgado, deixou de constar o motivo pelo qual esta  não prevaleceu no caso concreto.  A decisão embargada teve a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial  em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário  possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados  em  Dcomp.  Recurso Voluntário Negado     Os embargos de declaração foram aceitos para "quanto à obscuridade aferida  entre a  conclusão da  relatora e o  resultado consignado na  folha de  rosto"  e  foram rejeitados nos  demais aspectos.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram admitidos  em relação à obscuridade aferida entre a conclusão da relatora e o resultado consignado na folha de  rosto.   Afirma, a Embargante, que o Acórdão em pauta contém obscuridades cujos  esclarecimentos são essências ao correto desfecho do processo e conclui:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.874  S3­C3T1  Fl. 396          3     A  razão assiste  à Recorrente. Realmente houve um erro  entre o  relatório,  a  votação e o resultado consignado.   Transcrevo integralmente o voto da decisão embargada:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11  (na  verdade,  este  é  o  número  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  cumpre  anotar  que  os  processos  conexos  estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.874  S3­C3T1  Fl. 397          4 A Recorrente  alegou que o  fato de possuir  tutela  antecipada na  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  lhe  garante  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  a  não  escrituração  destes  valores no livro de apuração de IPI e o conseqüente saldo credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido e certo ao ressarcimento em discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no  600/2005, e o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais  de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava a matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante também transcrever o artigo que exige, mesmo para o  caso de decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.874  S3­C3T1  Fl. 398          5 V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer direito ao ressarcimento deferido pela sentença judicial  não definitiva.   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.874  S3­C3T1  Fl. 399          6 De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.  No  entanto,  este  direito,  não  respaldava  o  ressarcimento, que era expressamente vedado pelo art. 20 da IN  SRF nº 600, de 2005 (disposição idêntica encontra­se vigente no  art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa  forma,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  somente  é  permitido  o  ressarcimento  do  imposto  após  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  na  dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou administrativa,  possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.   Portanto,  a matéria  discutida  na  ação  judicial  altera  o  valor  do  saldo  de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente, correto o procedimento do Fisco que refez a  escrita fiscal, incluindo os débitos discutidos judicialmente, para  calcular o real saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar  créditos  com  fulcro  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela  estaria  sujeita  à  habilitação  do  seu  crédito,  o  que  não  efetuou.  O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória é imprescindível para que o Fisco tenha conhecimento  e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de  creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento, defendido pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­  deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado  em  seu  favor  na  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto sobre o presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do CARF,  importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10840.904920/2011­21  Acórdão n.º 3301­005.874  S3­C3T1  Fl. 400          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Tendo  em  consideração  o  voto  transcrito,  proponho  que  seja  alterado  o  resultado do julgamento para o seguinte:   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  e  corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 400DF CARF MF

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7748235 #
Numero do processo: 11080.720141/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.914
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­001.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 14 1/ 20 10 -0 4 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11080.720141/2010­04  Resolução nº  3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11080.720141/2010­04  Resolução nº  3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.720141/2010­04  Resolução nº  3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11080.720141/2010­04  Resolução nº  3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11080.720141/2010­04  Resolução nº  3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11080.720141/2010­04  Resolução nº  3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11080.720141/2010­04  Resolução nº  3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 705DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723379/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição entre a conclusão do voto vencido e o dispositivo do julgamento, cabe a sua retificação via embargos, sem efeitos infringentes no resultado do julgado.
Numero da decisão: 2202-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para que o dispositivo do Acórdão nº 2202-004.751 passe a ter a redação consignada na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.161  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LENICE FUMAGALLI BRUGNERA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.   Verificada contradição entre a conclusão do voto vencido e o dispositivo do  julgamento, cabe a sua retificação via embargos, sem efeitos infringentes no  resultado do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  que  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  2202­004.751  passe  a  ter  a  redação  consignada  na  conclusão  do  voto  do  relator,  rerratificando­se  o  julgado  quanto  aos  demais aspectos.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 79 /2 01 4- 09 Fl. 2071DF CARF MF     2 Trata­se  de  alegação  de  omissão  formulada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) face ao Acórdão nº 2202­004.751 (fls. 2028/2061), exarado por esta  2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em 11/09/2018, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07.  Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada em  concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF  devido, apurada em procedimento fiscal.   ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. CONTA CONJUNTA.  Resta  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  independente  de  intimação,  quando  constatada  a  instauração  prévia  de  procedimento  fiscal  junto  ao  cônjuge,  envolvendo  contas­correntes de titularidade conjunta de ambos, e sujeitas à  comprovação de origem.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. JUSTIFICATIVA PARCIAL.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  devendo  ser  excluídos  da  infração  aqueles  cuja  origem  tenha  sido  suficientemente  justificada  no  curso  do  contencioso fiscal.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROVA  DA  ORIGEM  APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO.  Apresentadas  durante  a  fiscalização,  provas  da  origem  dos  depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado  com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos  omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas  com base na legislação específica.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de:  R$  16.942,83  (venda  de  lote),  R$  1.630,00  (venda  de  fração  de  lote),  R$  6.000,00  (venda  de  apartamento),  R$  1.000,00  (venda  de  apartamento),  e  R$  5.214,69  (venda de  apartamento),  consoante  discriminados  nos  itens "2.7", "2.8", "2.9", "2.10" e "2.14" do voto da relatora; e de  R$  71.200,00  (ano­calendário  2009)  e  de  R$  60.274,15  (ano­ calendário 2010), associados a retirada de lucros do Centro de  Educação  Objetivo,  conforme  efls.  1641/1642  e  item  "2.4"  do  voto  da  relatora,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 10980.723379/2014­09  Acórdão n.º 2202­005.161  S2­C2T2  Fl. 2.072          3 Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que  deram provimento integral ao recurso. Acordam, ainda, por voto  de qualidade, em manter a multa isolada em concomitância com  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora),  Martin  da  Silva  Gesto,  e  Dilson  Jatahy Fonseca Neto, que a excluíam. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson.   Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  em  26/10/2018  (fls.  2063/2065),  com  esteio  no  art.  65  do Anexo  II  do RICARF,  sendo  admitidos  via Despacho  datado de 28/12/2018 (fls. 2068/2070).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Havendo sido o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à  PGFN  datado  de  24/10/2018  (fl.  2062),  e  interpostos  os  embargos  em  26/10/2018,  resta  evidente  sua  tempestividade,  ante  o  disposto  nos  arts.  65,  §  1º  e  79,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF, c/c o § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Os  Embargos  de  Declaração  estão  previstos  no  art.  65,  do  Anexo  II  do  RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma. (Grifei.)  A  embargante  alega  a  existência  de  contradição  verificada  entre  a  parte  dispositiva e a conclusão do voto da conselheira relatora.  Enquanto  na  parte  dispositiva  do  acórdão  consta  como  se  a  conselheira  relatora houvesse dado provimento integral ao recurso voluntário, da leitura da conclusão, bem  como da fundamentação de seu voto, observa­se que o provimento foi apenas parcial:  Parte dispositiva da ementa:  (...) acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de:  R$  16.942,83  (venda  de  lote), R$ 1.630,00 (venda de fração de lote), R$ 6.000,00 (venda  de  apartamento),  R$  1.000,00  (venda  de  apartamento),  e  R$  5.214,69  (venda de  apartamento),  consoante  discriminados  nos  itens "2.7", "2.8", "2.9", "2.10" e "2.14" do voto da relatora; e de  R$  71.200,00  (ano­calendário  2009)  e  de  R$  60.274,15  (ano­ calendário 2010), associados a retirada de lucros do Centro de  Educação  Objetivo,  conforme  efls.  1641/1642  e  item  "2.4"  do  voto  da  relatora,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta  Fl. 2073DF CARF MF     4 Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que  deram provimento integral ao recurso (...) (Grifei)  Conclusão do voto da relatora:  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso devendo  ser  mantido  o  lançamento  relativo  aos  depósitos  agrupados  como "rendimentos de condomínio". (Grifei.)  Compulsando os autos verifico que assiste razão à embargante.   Do  simples  cotejo  da  parte  dispositiva  com  a  conclusão  do  voto  da  relatora,  constata­se  a  existência  de  contradição  no  registro  da  votação  no  acórdão,  merecendo  ser  acatados os embargos opostos.  De  fato,  a  relatora  acatou  as  razões  recursais,  exceto  quanto  aos  depósitos  agrupados  como  "rendimentos  de  condomínio",  conforme  explica  no  item  2.5  na  sua  fundamentação (fls. 2041/2042), com relação aos quais o lançamento foi mantido. E, ainda que  não  tenha prevalecido  em sua maior parte  seu  encaminhamento de voto,  deve ser observado  que  tal  posicionamento  específico  também  foi  acatado pelo voto vencedor,  que não divergiu  quanto a esse ponto.  Nessa  linha,  vale  destacar  que  o  saneamento  da  contradição  apontada,  com  a  correção do dispositivo, não terá efeitos infringentes no caso em espécie, pois será corrigida a  referência naquele à proposta encaminhada pelo voto vencido, não o voto vencedor.  Conclusão  Sendo assim, voto no sentido de acolher os embargos declaração para fins de  que  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  2202­004.751  passe  a  ter  a  redação  abaixo  consignada,  rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de:  R$  16.942,83  (venda  de  lote),  R$  1.630,00  (venda  de  fração  de  lote),  R$  6.000,00  (venda  de  apartamento),  R$  1.000,00  (venda  de  apartamento),  e  R$  5.214,69  (venda de  apartamento),  consoante  discriminados  nos  itens "2.7", "2.8", "2.9", "2.10" e "2.14" do voto da relatora; e de  R$  71.200,00  (ano­calendário  2009)  e  de  R$  60.274,15  (ano­ calendário 2010), associados a retirada de lucros do Centro de  Educação  Objetivo,  conforme  efls.  1641/1642  e  item  "2.4"  do  voto  da  relatora,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que  deram provimento parcial ao recurso para manter o lançamento  relativo  aos  depósitos  agrupados  como  "rendimentos  de  condomínio". Acordam, ainda, por voto de qualidade, em manter  a  multa  isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora), Martin da Silva Gesto, e Dilson Jatahy Fonseca Neto,  que  a  excluíam.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ronnie Soares Anderson.   Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 10980.723379/2014­09  Acórdão n.º 2202­005.161  S2­C2T2  Fl. 2.073          5 É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 2075DF CARF MF

score : 1.0
7733097 #
Numero do processo: 10707.000974/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007. NEGATIVA DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A simples negativa de autoria do contribuinte, desacompanhada de quaisquer indícios de veracidade, é insuficiente para afastar a pretensão de cobrança do tributo. AFERIÇÃO DO DOLO. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A intenção do agente não é relevante para a imputação da infração tributária, por força do art. 136 do CTN, salvo para fins de fixação da multa de ofício de 150%. Uma vez constatados fortes indícios de intenção de fraude, os quais não foram infirmados pelo contribuinte, há de ser mantida a penalidade qualificada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. IMPERTINÊNCIA. Não se discute, em Procedimento Administrativo Fiscal, a configuração de improbidade administrativa, motivo pelo qual quaisquer argumentos atinentes à temática são impertinentes ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 2202-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007. NEGATIVA DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A simples negativa de autoria do contribuinte, desacompanhada de quaisquer indícios de veracidade, é insuficiente para afastar a pretensão de cobrança do tributo. AFERIÇÃO DO DOLO. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A intenção do agente não é relevante para a imputação da infração tributária, por força do art. 136 do CTN, salvo para fins de fixação da multa de ofício de 150%. Uma vez constatados fortes indícios de intenção de fraude, os quais não foram infirmados pelo contribuinte, há de ser mantida a penalidade qualificada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. IMPERTINÊNCIA. Não se discute, em Procedimento Administrativo Fiscal, a configuração de improbidade administrativa, motivo pelo qual quaisquer argumentos atinentes à temática são impertinentes ao deslinde da controvérsia.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 482          1 481  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000974/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.016  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARCOS PINTO QUARESMA DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007.   NEGATIVA  DE  AUTORIA.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  RECORRENTE.   A simples negativa de autoria do contribuinte, desacompanhada de quaisquer  indícios de veracidade, é insuficiente para afastar a pretensão de cobrança do  tributo.   AFERIÇÃO DO DOLO. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.   A intenção do agente não é relevante para a imputação da infração tributária,  por força do art. 136 do CTN, salvo para fins de fixação da multa de ofício de  150%.   Uma  vez  constatados  fortes  indícios  de  intenção  de  fraude,  os  quais  não  foram  infirmados  pelo  contribuinte,  há  de  ser  mantida  a  penalidade  qualificada.   IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. IMPERTINÊNCIA.   Não  se  discute,  em Procedimento Administrativo  Fiscal,  a  configuração  de  improbidade administrativa, motivo pelo qual quaisquer argumentos atinentes  à temática são impertinentes ao deslinde da controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 74 /2 00 8- 55 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10707.000974/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.016  S2­C2T2  Fl. 483          2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de Lima,  Leonam Rocha  de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARCOS  PINTO  QUARESMA DE MOURA  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJOII,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  a  cobrança  contida  no  auto  de  infração  de  f.  16/22,  em  razão  da  apuração  das  seguintes  infrações,  relativas  aos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006:  a)  dedução  indevida  de  dependentes;  b)  dedução  indevida  de  despesas  médicas;  c)  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução;  e, d) dedução  indevida  com  previdência  privada/FAPI.  Registro ainda ter sido aplicada a multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta  por  cento)  em  razão  da  inserção,  nas  declarações  retificadoras,  de  elementos  inexatos,  que  resultaram na redução do imposto devido e devolução do imposto retido na fonte.   Sintetizo os argumentos apresentados pela DRJ (f. 448/458) para  rechaçar a  impugnação apresentada pelo ora recorrente:  a) foram cumpridos todos os requisitos atinentes à formalização da exigência  fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72;  b) o direito ao contraditório e à ampla defesa foi  resguardado, uma vez que  remetida e recebida a cópia do auto de infração e das peças que o compõem e possibilitada a  manifestação de sua inconformidade por meio de impugnação;   c) o princípio da legalidade tributária foi resguardado;   d)  não  houve  inconsistência  na  lavratura  do  auto  de  infração  ou  quaisquer  prejuízos  ao outrora  impugnante,  uma vez que  a  fiscalização  glosou os  7  (sete) dependentes  informados  na  DIRPF  retificadora,  mas  considerou,  na  seção  apropriada  aos  dependentes  comprovados, o neto Julio Cesar Quaresma de Moura;  e)  despicienda  anuência  dos  servidores  da  Receita  para  que  se  promova  a  restituição  de  imposto,  haja  vista  que  qualquer  contribuinte  pode  apresentar  declarações  retificadoras pela internet, a fim de obter restituição maior;   f)  inexistente  qualquer  prova  nos  autos  de  que  houve  participação  dos  funcionários da Receita Federal do Brasil nos fatos em questão.   g) destituída de razoabilidade a alegação do outrora impugnante de que teria  sido  vítima  de  fraude  que  ocasionou  a  restituição  do  imposto  independentemente  de  sua  vontade, uma vez que resta sem explicação qual seria a vantagem auferida pelos fraudadores;   h)  nas  cópias  das  declarações  retificadoras,  resta  comprovado  que  as  restituições a maior foram creditadas na conta corrente do ora recorrente, tendo sido ele o único  beneficiário dos valores indevidamente restituídos;   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10707.000974/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.016  S2­C2T2  Fl. 484          3 i)  restou  plenamente  comprovada  a  infração  imputada  ao  interessado,  uma  vez  que  ele  próprio  recebeu  as  restituições  a  maior  e  afirmou  desconhecer  as  despesas  indevidamente incluídas nas retificadoras.   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  03/08/2009,  recurso  voluntário  (f.  466/474),sustentando  ser  fato  público  e  notório  que  “(...)  centenas  de  outros  contribuintes  (...)  foram,  sim, vítimas de uma quadrilha que,  apossando­se de dados  de  cada  contribuinte,  procederam às  retificações,  via  internet”  (f.  470). Disse  inexistir  provas  de  que  teria efetuado as indevidas declarações nas retificadoras e que o mero fato de ter levantado de  sua conta corrente a restituição do imposto de renda que lhe fora depositado não é suficiente  para demonstrar a autoria. Afirma, por fim, que “(...) verificado o depósito em sua conta, cabe  ao contribuinte, tão somente, levantá­lo, não estando na obrigação de contatar a Fazenda para  verificar  se  o  valor  depositado  é  aquele  que  realmente  lhe  é  devido”  (f.  470). Requereu,  ao  final, o cancelamento do lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme  relatado,  o  recorrente  afirma  ter  sido  vítima  de  uma  quadrilha,  apesar  de  ser,  até  o  momento,  o  único  beneficiário  comprovado  da  atuação  criminosa.  Curiosamente, em seu depoimento à Receita, afirmou “(...) desconhecer que fez retificadoras, e  que  não  se  lembra  de  ter  recebido  a  diferença  de  imposto  a  restituir,  entre  as  originais  e  retificadoras” (f. 52). Já em seu recurso voluntário, admite ter recebido os valores restituídos,  mas  repisa  ser  este  fato  insuficiente  para  comprovar  ter  sido  ele  o  autor  das  declarações  retificadoras.  A  negativa  de  autoria  do  recorrente,  para  além  de  lacônica,  é  pouco  verossímil  e  insuficiente  para  afastar  o  lançamento.  Segundo  ele,  caberia  às  autoridades  fazendárias  comprovar  sua  participação  na  fraude.  Todavia,  consabido  que,  no  Processo  Administrativo Fiscal,  uma vez demonstrada  a ocorrência do  fato  gerador,  desloca­se para o  contribuinte o ônus de elidir a pretensão fiscal. Nesse sentido:     (...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  O  emprego  de  arquivos  no  formato  SINTEGRA  apresentados  pela  própria  fiscalizada  em  atendimento  à  intimação  fiscal  não  invalida  a  auditoria  especialmente quando a autuada deixa de apresentar a memória  de  cálculo  de  preenchimento  dos  Dacons  (CARF.  Acórdão  nº  3201004.353 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de  outubro de 2018).   Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10707.000974/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.016  S2­C2T2  Fl. 485          4   (...)  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que  deu  embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de  irregular  inversão  do  ônus  da  prova,  mormente  quando  o  contribuinte  nada  apresenta  para  afastar  as  conclusões  da  Auditoria  (CARF.  Acórdão  nº  240101.765  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, Sessão de 14 de abril de 2011).     No  caso  em  apreço,  foi  comprovada  a  inserção  de  despesas  fictícias  nas  declarações  retificadoras,  uma  vez  que  o  próprio  recorrente,  em  seu  depoimento  (f.  52­58),  afirmou desconhecê­las.  Sendo  assim,  dentro  da  sistemática  do  ônus  da  prova,  caberia  a  ele  demonstrar  que  não  teve  participação  no  ocorrido  (ou,  ao  menos,  fornecer  indícios  nesse  sentido).  Ademais,  ainda que  tivesse sido, de fato, vítima de uma  fraude envolvendo  servidores da Receita – hipótese aventada sem qualquer comprovação –, continuaria obrigado a  restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram indevidamente creditados. Do contrário,  configurar­se­ia  enriquecimento  sem  causa,  de  que  trata  o  art.  884  CC/2002.  Portanto,  o  argumento  relativo  à  autoria  só  seria  pertinente  para  questionar  a  aplicação  das  penalidades,  não o lançamento como um todo. De toda forma, como há elementos suficientes para concluir  que o contribuinte é o autor da infração, o lançamento deve ser mantido em sua integralidade.   Ao final de suas razões recursais, argumenta que não houve comprovação de  que teria agido com dolo, uma vez que “(...) não foi ele quem simulou, viciou ou apresentou  elementos  favoráveis, objeto do auto de  infração em  lide”  (f. 472). Conforme preceitua o at.  136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente,  salvo  para  fins  de  fixação  da multa  de  ofício  qualificada,  como  a ora  aplicada.  Para  além  de  comprovada  a  inserção  de  elementos  confessadamente  fictícios,  nota­se  ter  sido  a  conduta antijurídica reiteradamente praticada – anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 –, o que,  ao meu aviso, sinaliza a intenção de fraude do contribuinte.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  que  a  configuração  da  improbidade  administrativa depende da ocorrência de dolo, este não tem qualquer pertinência, uma vez que  encontramo­nos  no  âmbito  de  um  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  de  um  processo  de  Improbidade Administrativa  (cuja  instauração,  inclusive,  sequer  seria  possível,  uma  vez  que  não foi provada a participação de funcionários públicos na fraude).   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora             Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10707.000974/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.016  S2­C2T2  Fl. 486          5               Fl. 486DF CARF MF

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7770579 #
Numero do processo: 10480.902668/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na elaboração da decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para corrigir o erro na elaboração da planilha de apuração dos créditos, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10480.902672/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para corrigir o erro na elaboração da planilha de apuração dos créditos, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10480.902672/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­003.354  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMAZEM CORAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Acolhem­se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na  elaboração da decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos e dar­lhes provimento, com efeitos infringentes, para corrigir o erro na elaboração da  planilha de apuração dos créditos, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo nº 10480.902672/2013­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de embargos de declaração apresentados em razão  de se ter observado que, quando da elaboração do acórdão do recurso voluntário incorreu em  erro na elaboração da tabela de apuração dos créditos a que faziam jus o contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 68 /2 01 3- 14 Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10480.902668/2013­14  Acórdão n.º 1401­003.354  S1­C4T1  Fl. 3          2 Conforme  foi  apresentado  nos  embargos  apresentados,  as  colunas  representativas do valor  confessado em DCTF e valor efetivamente pago  foram  invertidas  e,  assim, quando dos cálculos do crédito do  contribuinte que se  referiam à diferença  aritmética  entre o valor efetivamente pago e valor devido, foi utilizada a coluna do valor confessado em  DCTF em vez da coluna relativa ao valor efetivamente pago, conforme abaixo demonstrado.    Período de  Tipo de   Valor inform.  Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00   25.294,77 10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00   25.294,77 10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00   25.294,77 10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67   73.721,82 10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00   68.576,13 10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00   68.576,13 10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00   68.576,13 10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14   222.535,25 10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14   222.535,25 10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14   222.535,25 10480­902.670/2013­93    Resultou desta  inversão que os créditos em benefício do contribuinte  foram  apurados a menor, prejudicando indevidamente o contribuinte.  Assim,  foram apresentados os embargos de que  tratam este processo,  tendo  sido admitidos pelo Presidente desta Turma para a correção do acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.353, de 17/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10480.902672/2013­82,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.353):    Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem os  requisitos  legais,  assim deles  tomo conhecimento.  Conforme  relatoriado  acima,  a  análise  dos  presentes  embargos  prende­se,  única e exclusivamente, à correção do equívoco realizado quando da elaboração da  tabela  de  apuração  do  cálculo  do  contribuinte  pela  inversão  de  duas  colunas  da  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10480.902668/2013­14  Acórdão n.º 1401­003.354  S1­C4T1  Fl. 4          3 tabela  de  apuração  que  reduziram  indevidamente  o  crédito  a  que  fazia  jus  o  contribuinte.  O  que  ocorreu  foi  que  na  coluna  onde  constavam  os  valores  efetivamente  recolhidos pelo contribuinte ficou constando no cabeçalho VALOR em DCTF e, na  coluna  onde  foram  relacionados  os  valores  devidos  em  DCTF,  ficou  constando  Valor pago em DARF.  Desta  forma,  quando  da  elaboração  da  fórmula  de  cálculo  do  crédito  foi  utilizada,  indevidamente,  a  coluna  com  os  valores  confessados  em  DCTF  para  confronto  com  os  valores  efetivamente  devidos  em  vez  desta  fórmula  utilizar  os  valores efetivamente pagos pelo contribuinte.  Assim, acolhendo os presentes embargos, passo a apresenta a  tabela com os  corretos  valores  de  apuração  e,  a  seguir,  nova  tabela  com  os  valores  corretos  dos  créditos a que faz jus o contribuinte em cada um dos processos, devendo­se ressaltar  que dos 10 processos que constam na tabela, apenas seis foram objeto de embargos,  tendo  em  vista  que,  em  relação  aos  outros  quatro,  como  o  valor  da  DCTF  e  o  recolhimento  foram  idênticos  não  houve  influência  no  resultado  do  crédito  da  empresa.  Assim,  vejamos  a  correta  tabela  de  apuração  do  crédito  que  deve  constar  como componente do acórdão embargado.    Período de  Tipo de   Valor inform.  Data de  Valor pago  Valor na  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ (C)   Entrega  em DARF (E)  DCTF  Crédito (E­C)  Vinculado  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  26.271,00 10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  31.640,26 10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77 10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82 10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  85.649,41 10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  71.202,79 10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13 10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  227.258,69 10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  231.934,89 10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25 10480­902.670/2013­93    Assim, dada a tabela demonstrativa assim, o contribuinte faz jus aos seguintes  créditos relativos a pagamentos a maior:  Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  26.271,00  10480­902.674/2013­71  31.640,26  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  85.649,41  10480­902.669/2013­69  71.202,79  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  227.258,69  10480­902.671/2013­38  231.934,89  10480­902.672/2013­82  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10480.902668/2013­14  Acórdão n.º 1401­003.354  S1­C4T1  Fl. 5          4 222.535,25  10480­902.670/2013­93    Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos e dar­ lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro na elaboração da  planilha de apuração dos créditos a que faz jus a empresa para que, no acórdão do  recurso voluntário, passe a constar as  tabelas acima de apuração dos créditos e de  individualização de cada crédito de pagamento a maior por processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  acolher  os  presentes  embargos  e  dar­lhes  provimento,  com  efeitos  infringentes,  a  fim  de  corrigir o erro na elaboração da planilha de apuração dos créditos a que faz jus a empresa para  que,  no  acórdão  do  recurso  voluntário,  passe  a  constar  as  tabelas  acima  de  apuração  dos  créditos e de individualização de cada crédito de pagamento a maior por processo.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 739DF CARF MF

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7770313 #
Numero do processo: 10675.901650/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901650/2014­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 50 /2 01 4- 07 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.901650/2014­07  Acórdão n.º 1201­002.735  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.017, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 326,42 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.901650/2014­07  Acórdão n.º 1201­002.735  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.901650/2014­07  Acórdão n.º 1201­002.735  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904440/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904440/2008­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 17/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 40 /2 00 8- 51 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.904440/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.861  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.904440/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.861  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904440/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.861  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900610/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório.
Numero da decisão: 9101-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.138  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ RETIFICAÇÃO DE DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APM TERMINALS ITAJAI S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO.   O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras  do Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  sendo  que  a  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário  é  do  contribuinte.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  TRATAMENTO  MANUAL  DE  INFORMAÇÕES.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados  de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de  provas, não é suficiente para  fundamentar a alteração da base de cálculo do  tributo que confere origem ao direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demetrius  Nichele  Macei  (relator)  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de  Moura.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 06 10 /2 00 9- 81 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10909.900610/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.138  CSRF­T1  Fl. 242          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade (e­fls. 10 a 13) contra Despacho  Decisório (e­fl. 7) que não homologou PER/DCOMP nº28825.18842.241005.1.3.04­1458, em  virtude de  suposta  inexistência de  crédito decorrente de pagamento de  IRPJ, no valor de R$  19.062,57.  Em sua Manifestação de  Inconformidade, alegou a contribuinte, em síntese,  que:  a)  em  31.12.2004,  recolheu  CSLL  (cód  2362),  referente  à  competência  novembro/2004,  no  valor  de  R$  820.537,35,  ocasionando  um  recolhimento  a  maior,  no  montante de R$ 16.677,66, pelos fatos descritos na sequência;  b) apurou no ano de 2004 o  IRPJ com base no  lucro real,  cujas estimativas  foram  calculadas  e  pagas  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução.  Não  obstante,  constatou  que  a  apuração  de  novembro/2004  continha  inconsistências,  que  geraram  o  pagamento a maior do imposto, conforme se observa na DIPJ original e retificadora, entregues,  respectivamente, em 24.06.2005 e 21.05.2008, onde, em ambas, foi declarado o saldo a pagar  de R$ 803.859,69 (fls. 24/27);  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10909.900610/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.138  CSRF­T1  Fl. 243          3 c)  a  DCTF  retificadora  do  4º.  trimestre  de  2004,  enviada  em  31.03.2008,  contém imperfeições quanto ao valor devido de IRPJ do mês de novembro “dando a entender  que no caso em questão o crédito  já havia  sido  integralmente utilizado, não obstante  tal  fato  não é verdadeiro haja vista que decorre de falha no preenchimento da DCTF” e  d) em 16.04.2009, foi enviada DCTF retificadora, para corrigir a imperfeição  mencionada.  Em 28 de janeiro de 2015, foi proferido o Acórdão DRJ nº 12­72.408 (e­fls.  74  a  77),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade lançadora. Confira­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITOS.   Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  80  a  95)  reiterando seus argumentos e requerendo seja determinada a homologação das Declarações de  Compensações vinculadas ao presente processo.  O Acórdão nº 1302­002.019 do CARF (e­fls. 104 a 109), em 25 de janeiro de  2017,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  alegado  e  homologar a compensação pleiteada até o valor do crédito reconhecido. Veja­se a ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. RETIFICAÇÂO  Não  há  norma  que  vede  a  retificação  de  DCTF  após  proferido  Despacho  Decisório,  pois  não  se  pode  entender  que  o  contribuinte  esteja  sob  fiscalização  apenas  porque  tramita  processo  em  que  pleiteia  restituição/compensação de tributos.    Ato  contínuo,  interpôs  a  Fazenda Nacional,  Recurso  Especial  (e­fls.  111  a  119) apontando divergência em relação à exigência da necessária comprovação do erro para o  reconhecimento do direito creditório, sendo o ônus da prova do contribuinte.  Para demonstrar a divergência, apresentou o seguinte Acórdão paradigma:  Acórdão nº 3402­002.696:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10909.900610/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.138  CSRF­T1  Fl. 244          4 Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000   Ementa:   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.    O despacho de admissibilidade (e­fls. 129 a 132) entendeu estar demonstrada  a  divergência  levantada  quanto  à  exigência  da  necessária  comprovação  do  erro  para  o  reconhecimento do direito creditório e deu seguimento ao recurso.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  142  a  153)  questionando o conhecimento, alegando que o acórdão paradigma não demonstra corretamente  a divergência e que não houve o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida.  No mérito,  alega que os documentos  já acostados aos autos,  são suficientes  para  a  demonstração  da  legitimidade  e  correção,  tanto  da  retificação  da  DCTF,  quanto  do  direito creditório pleiteado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Relator  Conhecimento  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  atestou  (p.  129/132),  o  recurso  especial  da  Procuradoria  (p.  111/119)  é  tempestivo  e  atenderia  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  O  contribuinte,  contudo,  contestou  a  admissibilidade  do  referido  recurso  especial em suas contrarrazões (p. 142/154), sob o argumento de que o acórdão paradigma não  demonstra  corretamente  a  divergência  e  que  não  houve  o  devido  cotejo  analítico  entre  o  paradigma e a decisão recorrida.  Vejamos se, de fato, há similitude fática entre o v. acórdão paradigma e o v.  acórdão recorrido a justificar o conhecimento do recurso especial interposto pela Procuradoria  por divergência.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10909.900610/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.138  CSRF­T1  Fl. 245          5 Constatou­se que o v. acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de  que, mesmo depois de exarado despacho decisório que não homologa a compensação pleiteada  pelo  contribuinte,  seria  possível  retificar  a DCTF na qual  foi  informado o valor devido pelo  contribuinte a título de estimativa, no caso, em novembro/2004, uma vez que “não há norma  que vede a retificação de DCTF após proferido Despacho Decisório, pois não se pode entender  que  o  contribuinte  esteja  sob  fiscalização  apenas  porque  tramita  processo  em  que  pleiteia  restituição/compensação de tributos”, reforçando que “vale também alertar que a alegação de  que a retificação de declaração só seria cabível se fosse demonstrada previamente a existência  de erro, (...), também não procede, pois ele só encontraria respaldo no art. 147, § 1º do CTN, o  qual se aplica apenas à declaração que compõe a modalidade de lançamento tributário de que  trata o art. 147 do CTN (lançamento por declaração)”.  No  entanto,  não  é  só  por  essas  razões  que  o  Colegiado  a  quo  entendeu  cabível a retificação realizada pelo contribuinte.   Ficou  consignado  no  v.  acórdão  recorrido  que  “o Despacho Decisório  não  homologou  a  compensação  porque  entendeu  que  o DARF  no  valor  de  R$  820.537,35  tinha  servido para liquidar o débito da estimativa de novembro/2004 declarado em DCTF no mesmo  valor”. Ou seja, no cotejo entre o valor do DARF e a sua alocação, feita via DCTF, a conclusão  é  que  não  haveria  saldo  de  pagamento  a  maior  que  pudesse  justificar  a  compensação  pretendida.  Esclarece  adicionalmente  o  Colegiado  a  quo  no  v.  acórdão  recorrido:  “se  havia  divergência  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF,  deveria  ter,  desde  logo,  (a  DRF)  intimado  à  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  a  divergência.  Assim  não  agindo  a  DRF,  só  restou  à  recorrente retificar sua DCTF após a ciência do despacho decisório, conduta que não encontra  qualquer óbice no ordenamento jurídico”.  Ou  seja,  se  não  houvesse  a  divergência  entre  o  conteúdo  da DCTF  com  o  conteúdo da DIPJ, a decisão do Colegiado a quo seria diferente, possivelmente na direção dos  votos vencidos, que entendiam pela necessidade de baixar os autos em diligência.  O  v.  acórdão  paradigma  trazido  à  colação  pela  Procuradoria,  no  intuito  de  demonstrar divergência de entendimento em situações similares, embora traga posicionamento  de que não seria possível a retificação da DCTF após a expedição de despacho decisório em  face  da  declaração  de  compensação  fundada  em  pagamento  com  DARF  –  “a  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o Despacho Decisório” –,  não abarca a situação específica e concreta enfrentada pelo Colegiado a quo da existência de  divergência entre a informação prestada em DCTF e a prestada em DIPJ. Há fortes razões para  entender que a Turma responsável pelo acórdão paradigma poderia ter entendimento diverso se  estivesse na mesma situação enfrentada pelo Colegiado a quo.   Vê­se, desta forma, que a Procuradoria não trouxe à baila acórdão paradigma  hábil  para  demonstrar  divergência  de  entendimento  de  Turmas  distintas  do  CARF,  pois  as  situações enfrentadas não são similares, descumprindo, assim, os requisitos de admissibilidade  do recurso especial interposto.  Desta forma, não conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria.          Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10909.900610/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.138  CSRF­T1  Fl. 246          6 Mérito    Na  hipótese  de  ser  superada  a  questão  pelo  não  conhecimento,  passa­se  à  análise de mérito.  Em  síntese,  a  questão  posta  para  análise  e  julgamento  deste Colegiado  é  a  possibilidade,  ou  não,  de  alterar  o  teor  de  um  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  pelo  contribuinte  mediante  retificação  de  uma  DCTF  em  momento  posterior ao próprio despacho decisório, ressaltando­se que a retificação da DCTF, por reduzir  o  valor  originalmente  apontado  como  devido  pelo  contribuinte,  “gera  crédito”  em  razão  do  DARF  pago  originalmente,  no  valor  exato  que  foi  declarado  originalmente,  ter­se  tornado  maior do que o valor apontado na retificadora.  Ao ver deste Julgador, numa análise inicial e superficial, poder­se­ia concluir  que o contribuinte, de fato, não poderia fazer a retificação em momento posterior ao despacho  decisório que lhe negou a homologação da compensação, uma vez que, até o momento em que  o  despacho  foi  exarado,  o  DARF  pago  seria  do  exato  valor  do  débito  informado  pelo  contribuinte  em  DCTF  e,  assim,  com  o  alocação  de  todo  o  valor  da  DARF  ao  referido  pagamento,  não  haveria  qualquer  saldo,  ou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  passível  de  compensação.  Neste ponto, irretocável o despacho decisório.  No entanto, com a DRJ mantendo o despacho decisório e o contribuinte tendo  o direito de apresentar seu recurso voluntário dirigido ao CARF, o Colegiado a quo, através do  v. acórdão recorrido, decidiu pela possibilidade da retificação, mas com uma ressalva que, no  caso  concreto,  fez  toda  a  diferença:  já  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  compensação,  em  24.10.2005,  a  DIPJ2005,  entregue  em  24.06.2005,  trazia  a  informação de que a estimativa devida, para o mês de novembro/2004, era de R$ 803.859,68,  valor diverso do informado em DCTF original, no importe de R$ 820.537,35, mesmo valor do  DARF pago e apontado para fins de compensação da diferença, no importe de R$ 16.677,66.  Desta  forma,  ainda  que,  posteriormente,  a DCTF  tenha  sido  retificada  pelo  contribuinte para reduzir o valor apontado como devido de R$ 820.537,35 para R$ 803.859,68,  não se estava simplesmente fazendo uma redução de valor devido sem comprovação de erro;  estava­se  ajustando  a DCTF  ao  valor  correto,  já  informado previamente  em DIPJ  e  em data  anterior à própria DCOMP objeto deste processo administrativo.  Sob este específico aspecto, pode­se concluir que não se está diante de uma  mera retificação extemporânea de DCTF para “gerar crédito” em DARF pago anteriormente,  mas de uma retificação que faz a adequação da informação da DCTF aos dados consolidados  na DIPJ apresentada pelo contribuinte em momento anterior à própria DCOMP. Tal fato, com a  devida  vênia,  afasta  a  necessidade  de  prova  de  erro  na  informação  original,  nos  moldes  apontados no paradigma, tendo por fundamento o art. 147, § 1º, do CTN.  Por  fim,  apenas para  reforçar que o  contribuinte  teria,  de uma  forma ou de  outra, direito de crédito, se não houvesse a compensação da diferença entre o valor pago com  DARF, a título de estimativa em novembro/2004, diretamente via DCOMP, na forma realizada,  na  DIPJ2005  seria  apurado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exato  montante  do  crédito  compensado,  pois  haveria  pagamento  da  estimativa  no  importe  de  R$  820.537,35  em  novembro/2004, mas com o ajuste do valor efetivamente devido na DIPJ – R$ 803.859,68, o  IRPJ a pagar seria menor e restaria o crédito em questão para fins de compensação, como saldo  negativo de IRPJ.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10909.900610/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.138  CSRF­T1  Fl. 247          7 Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  mantendo  o  v.  acórdão  recorrido  por  seus  próprios  fundamentos  e  pelos  argumentos acima dispendidos.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator          Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto do I. relator, peço vênia para divergir sobre  a admissibilidade e o mérito.  Sobre a admissibilidade, entendo não haver reparos no despacho de exame de  admissibilidade de e­fls. 129/132.  Transcrevo  excerto  no  qual  se  demonstra  a  divergência  entre  decisão  recorrida e paradigma:  O paradigma diz respeito a uma compensação não homologada,  onde  a  contribuinte  pleiteava  na  DCOMP  a  compensação  de  crédito  de  PIS  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL.  O  pedido  foi  indeferido, tendo em vista que o DARF apontado na declaração  estava integralmente alocado ao débito do próprio PIS.  Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora,  onde  alegou  que  o  PIS  foi  liquidado  em  parte  com  o  DARF  indicado  na  DCOMP  e  em  parte  com  créditos  de  IPI.  A  relatora  do  voto  do  paradigma  destaca  que  a  jurisprudência  do  CARF  tem  admitido  a  retificação  extemporânea  da  DCTF,  mas  apenas  quando  o  interessado prova o equívoco cometido. E, por fim, concluiu que  não  foi  o  que  aconteceu  naquele  processo,  pois  a  recorrente  trouxe para os autos apenas a DCTF retificadora e não  juntou  qualquer  outra  prova.  Transcrevem­se  os  seguintes  trechos  do  paradigma (e­fl.125):  (...)  No  caso  em  tela,  no  mesmo  sentido  do  paradigma,  o  voto  condutor considerou que não há qualquer vedação à retificação  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10909.900610/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.138  CSRF­T1  Fl. 248          8 da  DCTF  após  proferido  o  despacho  decisório  na  DCOMP.  Contudo,  teve  entendimento  contrário  no  que  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  retificação  estivesse  atrelada  à  demonstração do erro, conforme trecho abaixo do acórdão a quo  (e­fl.108):  (...)  Paradigma  e  recorrido  partem de  situações  semelhantes,  quais  sejam,  a  retificação  da  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  através  de  DCOMP  para  justificar  a  existência  de  crédito;  entretanto,  possuem  interpretação  divergente  no  que  concerne  à  necessidade de comprovação do erro que ensejou a retificação.  Assim sendo, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para  conhecer do recurso especial da PGFN, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 19991,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Passo ao exame do mérito.  Discute­se  se  a  DCTF  retificadora,  encaminhada  após  a  emissão  do  despacho  decisório  que  apreciou  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  seria,  por  si  só,  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  ou  se  teria  que  estar  lastreada por  escrita  contábil  e  fiscal  e documentos probatórios para  justificar  a  alteração da  declaração com efeito de confissão de dívida.  A princípio,  cumpre  esclarecer que  os  §§  9º,  10  e  11,  do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  19962,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  predicam  que  o  rito  da  compensação segue as regras do Decreto­lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário  é  do  contribuinte.  Ou  seja,  eventuais  retificações  em  declarações,  via  de  regra,  devem  ser  acompanhadas de documentos de se mostram aptos a lastrear as modificações informadas.  Uma  vez  apreciado  e  não  satisfeito  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório, em razão de divergências entre informações do PER/DCOMP e da DCTF, entendeu                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  2 Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 (...):  .................................................................................................................  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10909.900610/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.138  CSRF­T1  Fl. 249          9 a contribuinte ser suficiente a retificação da DCTF, que passou a espelhar o que foi informado  na declaração de compensação.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  sentido,  não  basta  a  mera  retificação  da  DCTF  para  que  reste  comprovada  as  alterações  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  que  daria  origem  ao  crédito  pleiteado.  A  retificação  da  declaração  deve  estar  lastreada  por  dados  da  escrita  contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros.  Aqui não se fala em mera formalidade, e tampouco na impossibilidade de se  retificar  a DCTF.  Pelo  contrário. As  informações  encaminhadas  por DCTF,  declaração  com  efeito de confissão de dívida, para serem retificadas, devem estar lastreadas por documentação  probatória. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base  de  cálculo  dos  tributos.  Há  que  se motivar,  justificar,  demonstrar  com  clareza  as  razões  da  alteração.  Vale  registrar  que  a  DIPJ  não  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  sendo  informativa.  Portanto,  a  convergência  deve  estar  entre  as  informações  declaradas  em  PER/DCOMP e DCTF.  A situação posta no caso concreto reforça, com didatismo, a necessidade de  se  lastrear  a  DCTF  com  documentação  de  suporte,  no  caso  de  retificação  após  emissão  do  despacho  decisório. A  contribuinte  encaminhou  oito  declarações  de DCTF,  informando  um  valor  "X",  e  somente  na  última  e  oitava  DCTF,  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório, foi declarado o valor "X ­ 1".  A  decisão  da  DRJ  esclareceu  à  Contribuinte,  com  clareza,  o  motivo  do  indeferimento:  16  Nesse  contexto  de  informações  divergentes,  caberia  ao  interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas  documentais  (exemplo:  livros  contábeis,  balancetes  de  suspensão/redução – cód 2362, etc.), a fim de comprovar o erro  alegado,  afastando  dúvidas  acerca  da  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  As  provas  necessárias  à  comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos.  E, mesmo  ciente  da  decisão,  insistiu  em  não  apresentar  documentação  que  pudesse dar lastro à retificação.  Mais  uma  vez  reforço:  não  se  fala  em  mera  formalidade  ou  na  impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com  efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito  creditório,  após  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  o  pedido  com  base  em  dados  da  declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10909.900610/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.138  CSRF­T1  Fl. 250          10 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902445/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­003.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 45 /2 01 5- 62 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902445/2015­62  Acórdão n.º 1401­003.190  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902445/2015­62  Acórdão n.º 1401­003.190  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.902445/2015­62  Acórdão n.º 1401­003.190  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10680.902445/2015­62  Acórdão n.º 1401­003.190  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10680.902445/2015­62  Acórdão n.º 1401­003.190  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10680.902445/2015­62  Acórdão n.º 1401­003.190  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10680.902445/2015­62  Acórdão n.º 1401­003.190  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação     (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904368/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.095
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito de contribuições que teria sido recolhido a maior, com débito(s) da  própria interessada.   A unidade de jurisdição não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme  Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 04 36 8/ 20 09 -5 4 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.904368/2009­54  Resolução nº  3302­001.095  S3­C3T2  Fl. 3          2 ­ Na base de cálculo do valor originalmente apurado estavam incluídos  os  valores  relativos  às  comissões  das  vendas  diretas  realizadas  pela  Volkswagen do Brasil;  ­ Nas vendas diretas feitas pela Volkswagen do Brasil diretamente ao  comprador,  o Concessionário,  no  caso  a  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS  S.A.,  recebe  uma  comissão  por  ser  intermediário  na  operação  de  venda;  ­ Trata­se de uma "prestação de serviços", na qual é exigida a emissão  de Nota Fiscal de Serviços. Tal receita é contabilizada como "receita  operacional por venda de serviços". Nesta condição, como a comissão  é  inferior  a  9%  (nove  por  cento),  para  efeito  de  PIS  e  COFINS,  a  tributação se dá pela alíquota zero;  ­  A  fundamentação  legal  é  a  Lei  n°  10.485  de  03.07.2002  (D.O.U.:  04.07.2002);  ­  Constatada  a  diferença  na  determinação  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada DACON retificadora. Cabe ressaltar que não foi possível  fazer a retificação da DCTF, porque o programa acusava erro quando  era  informado  um  valor  diferente  de  débito  para  um  pagamento  a  maior.  Face  ao  exposto,  a  Impugnante  apresenta  seu  pedido  para  que  essa  Delegacia  de  Julgamento  reconheça  seu  direito  ao  crédito  e  declare  homologada a compensação declarada.  A  17ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  é  parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e solicita a possibilidade de juntada de novos documentos no  prazo de 60 dias.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  requerido,  apresentou  os  documentos:  que  solicita sejam analisados.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.904368/2009­54  Resolução nº  3302­001.095  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.089,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903534/2009­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.089):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  No caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por  falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em vez de  comprovar  como apurou o novo valor devido do(a)  Cofins em ago/05, o interessado limitou­se a afirmar que efetuou  pagamento  indevido,  sem demonstrar contabilmente como  teria  sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório,  apenas  solicitou  o  prazo  de  60  dias  para  apresentar  os  documentos.  Dentro  dos  60  dias  solicitados  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  dos  seguintes  documentos: termo de abertura e encerramento do livro 00007, folhas  32/134 do balancete analítico do período 09/2005e o comprovante de  recolhimento no valor de R$ 9.278,00.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10735.904368/2009­54  Resolução nº  3302­001.095  S3­C3T2  Fl. 5          4 todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Acontece que nem na manifestação de  inconformidade, nem no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovassem as questões de direito por ele alagadas que embasariam  seu indébito tributário.   Posteriormente,  conforme  já mencionado,  foram acostados aos  autos documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Ocorre  que  os  documentos  acostados,  caso  autênticos,  podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência  do  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10735.904368/2009­54  Resolução nº  3302­001.095  S3­C3T2  Fl. 6          5 indébito  tributário  e,  caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após  sanadas  essas  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 119DF CARF MF

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