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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7083366 #
Numero do processo: 10768.100233/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo sujeito passivo e de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1401-000.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Relator e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Pereira Faro
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.100233/2007­78  Acórdão n.º 1401­00.487  S1­C4T1  Fl. 126          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 86):  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia de Fiscalização (RJ), referente ao ano­calendário de  2004, por meio do qual é exigido do interessado a multa paga a  menor,  no  valor  de  R$  803.799,62  (fls.  23/29,  repetido  às  fls.  56/62).  2­ Em procedimento de auditoria interna nas DCTF do segundo  e  terceiro  trimestres  de  2004,  foram  constatadas  faltas  de  pagamentos das multas de mora sobre as antecipações mensais  do IRPJ (meses de abril a julho), cujos recolhimentos ocorreram  em 30/9/2004, acrescidos somente dos juros.  3­ Ao impugnar a exigência, fls. 1/5 e 36/38 (documentos de fls.  6/20, 33/35, 39/53 e 66/67), o interessado alega, em síntese, que:  ­  os  pagamentos  relativos  aos  meses  de  abril  a  junho  foram  realizados espontaneamente. Portanto, só incidem os juros;  ­ em 17/3/2006 foi intimado (fl. 66) para recolher a multa de R$  107.681,82, que se realizou em 31/5/2006 (fl. 67).  A 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou o lançamento  procedente em parte, por meio do Acórdão 12­23.956, assim ementado (fls. 84):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa,  nos  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  e  declarados  pelo  contribuinte.  MULTA. PAGAMENTO ANTES DA AUTUAÇÃO.  Exonera­se  o  contribuinte  da  imposição  da  multa,  cujo  recolhimento deu­se antes da autuação.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada do Acórdão em 11/05/2009 (fls. 94), a contribuinte interpôs em  09/06/2009 o recurso voluntário de fls. 95­101, argumentando que o pagamento de tributo não  informado  em DCTF,  realizado  após  o  vencimento,  devidamente  acompanhado  de  juros  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.100233/2007­78  Acórdão n.º 1401­00.487  S1­C4T1  Fl. 127          3 mora, antes de iniciado o procedimento fiscal, constitui a denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN.  Segundo  a  Recorrente,  o  pagamento  do  IRPJ  em  questão  ocorreu  em  30/09/2004, ou seja, anteriormente à sua inclusão na DCTF, transmitida em 09/10/2006.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A linha de defesa da Recorrente baseia­se numa interpretação literal do caput  do art. 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  A referida interpretação, contudo, não resiste a uma interpretação sistemática  da legislação tributária.  A  legislação  tributária  sempre exigiu o acréscimo de multa moratória,  além  de juros e correção, sobre o valor dos tributos e contribuições recolhidos fora do prazo legal,  ainda que de forma espontânea e antes do início de qualquer procedimento administrativo.   Já  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  está  prevista  a  aplicação da multa de ofício, com exceção no caso em que o contribuinte venha a pagar, até o  vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos  e contribuições já declarados, situação em que se aplicará a multa de mora, consoante art. 47  da Lei n.º 9.430/96.  Para  se  entender  o  porquê  de  este  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplicar às multas de caráter moratório, importante se faz estabelecer a distinção entre o caráter  punitivo e o indenizatório das multas.  Zelmo Denari distingue as multas por infração das multas moratórias:  As penalidades pecuniárias, em nosso sistema tributário, podem  resultar da  violação de um dever administrativo,  vale dizer,  de  uma  infração  tributária  legalmente  prevista,  ou da  violação de  um  direito  subjetivo  de  crédito  do  ente  público,  vale  dizer,  do  inadimplemento  de  uma  obrigação  tributária  no  respectivo  vencimento.  Devemos  aludir,  no  primeiro  caso,  às  multas  por  infração e, no segundo caso, às multas de mora.  Para  distinguirmos  uma  da  outra,  basta  considerar  que  as  multas  por  infração  são  apuradas  e  regularmente  constituídas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.100233/2007­78  Acórdão n.º 1401­00.487  S1­C4T1  Fl. 128          4 por meio de auto de  infração, enquanto as multas de mora são  sanções previstas na legislação ordinária dos entes políticos que  derivam  do  inadimplemento  puro  e  simples  de  obrigação  tributária no respectivo vencimento. (DENARI, Zelmo. Curso de  Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 243.)  A multa de mora é estabelecida na lei ordinária da pessoa política tributante,  com a finalidade de ser acrescida ao valor do tributo não pago no prazo legal, ou seja, ela tem  finalidade meramente compensatória. Ela não se confunde com a multa punitiva por  falta de  pagamento (multa de ofício), aplicada pelo agente fiscal contra a pessoa do devedor do tributo,  possuindo esta última nítido caráter sancionatório.  As multas de ofício não são aplicadas em caso de denúncia espontânea, e em  seu lugar é aplicada a multa de mora sempre que o pagamento se realizar após o vencimento do  prazo  limite  estipulado  em  lei.  Isto  porque  o  pagamento  extemporâneo  do  tributo  é  um  procedimento  irregular.  Uma  vez  não  pago  no  prazo,  a  incidência  da  multa  de  mora  é  automática, não dependendo de autuação do agente fiscal.  Num caso concreto, quando o contribuinte denuncia, espontaneamente, uma  infração à legislação tributária, é excluída a sua responsabilidade pela infração praticada, com  o que terá afastada a aplicação das sanções cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do CTN.  Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória,  pois  esta  multa  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  não  se  confundindo com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.  Não  fosse  assim,  o  contribuinte  não  se  importaria  em  pagar  seus  tributos  dentro do prazo, pois o pagamento de tributos fora do prazo, sem a multa de mora, mesmo com  a  denúncia  espontânea,  retiraria  toda  a  força  coercitiva  da  norma  fixadora  do  prazo  para  pagamento, pois sugeriria que pagar tributo no prazo não seria mais uma obrigação, mas uma  faculdade.  Ora  sem  a  aplicação  da  multa  de  mora  o  contribuinte  que  atrasa  seus  compromissos  levaria  vantagem  indevida  nesta  prática,  pois  somente  na  hipótese  de  uma  fiscalização é que seria multado, logo, pagar fora do prazo poderia ser objeto de opção e não de  obrigação, como já dito.  Aliás, não se aplicaria nunca a figura da multa de mora, pois se o contribuinte  se antecipasse ao fisco e pagasse após o vencimento, não  teria multa de mora, como quer os  que  defendem  a  não  aplicação  da multa  de mora  na  denúncia  espontânea  e,  quando  o  fisco  fosse eficiente também não se aplicaria multa de mora, pois aí seria caso de multa de ofício,  logo, se constata o absurdo desta tese.  Ao  se  aceitar  a  dispensa  da multa  de mora  na  denúncia  espontânea,  estaria  instalada a anarquia tributária, e ninguém mais teria obrigação de pagar tributo no prazo, vez  que  não  há  estrutura  fiscal  suficiente  para  fazer  frente  ao  número  de  contribuintes,  ficando  dificultada  sobremaneira  a  própria  existência  do  Estado,  frente  à  facilidade.  A  orientação  referida,  que  advoga  a  dispensa  da  multa  de  mora  no  contexto  da  denúncia  espontânea,  é  insegura do ponto de vista legal.  A cobrança da multa de mora pelo fisco está devidamente respaldado por lei  ordinária, na qual se estabelece que uma vez em atraso o tributo, é imperativa a sua cobrança.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.100233/2007­78  Acórdão n.º 1401­00.487  S1­C4T1  Fl. 129          5 A orientação administrativa, consoante Parecer Normativo CST nº 61, de 26  de outubro de 1979, ao tratar desse assunto, assim esclarece, verbis:  4.1 ­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2  ­ Punitiva é aquela que se  fundamenta no interesse público  de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento.  É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3  ­  A  multa  de  natureza  compensatória  destina­se,  diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil,  posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.  Parte  da  doutrina,  consoante  entendimentos  expressos  por  consagrados  tributaristas, tem­se pronunciado nesse exato sentido.   Sobre o tema, o eminente jurista Ruy Barbosa Nogueira ensina:  [...] Essa multa de mora, entretanto, não tem caráter de punição,  mas  antes  o  de  indenização  pelo  atraso  do  pagamento.  Quem  está  em  mora,  nada  mais  é  que  um  devedor  em  atraso  de  pagamento.  (NOGUEIRA,  Ruy  Barbosa.  Curso  de  Direito  Tributário. 14a. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.1995)  O respeitado jurista Paulo de Barros Carvalho segue a mesma linha:   Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito.  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter  de  punição.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  tributário.  13a.  ed.  São  Paulo:  Ed.  Saraiva,  2000,  p.p.  507­8)  Como se percebe, o  entendimento de Paulo de Barros Carvalho é de que a  multa de mora é uma sanção de natureza civil compensatória.  Nessa mesma linha, tem­se ainda a lição de Minatel, quando repele a   [...]  interpretação  extensiva  que  se  pretende  atribuir  ao  artigo  138  do  CTN,  quando  se  intenta  condecorá­lo  com  eficácia  suficiente para afastar a multa de mora [...] (in MINATEL, José  Antonio. Denúncia espontânea e multa de mora nos julgamentos  administrativos.  In:  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.  33, Jun/1998, S. Paulo: Dialética. p. 83­92.)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.100233/2007­78  Acórdão n.º 1401­00.487  S1­C4T1  Fl. 130          6 Na  discussão  a  respeito  de  ter  a  multa  de  mora  caráter  punitivo  ou  indenizatório,  a  partir  do  Código  Tributário  Nacional,  ninguém  melhor  que  o  autor  de  seu  anteprojeto, Gomes de Sousa para esclarecer:   [...]  a  sua  natureza  é  comparável  à  das  indenizações  por  prejuízos, previstas no direito civil, e por isso se diz que a mora  é uma penalidade de caráter civil [...]  Justamente  por  ser  uma  reparação  do  prejuízo  do  credor,  a  multa  de  mora  é  fatal,  isto  é,  sempre  devida,  desde  que  se  verifique o atraso,  independentemente dos motivos deste.  (apud  PARRÉ, Carlos Alberto. A multa de mora no caso da denúncia  espontânea. Campo Grande, 2008, p. 37)  Luiz Emygdio da Rosa Jr., no seu extenso “Manual de Direito Financeiro &  Direito Tributário”, conclui, sobre a denúncia espontânea e seus efeitos (CTN, art. 138):   [...]  ficam excluídas apenas as multas punitivas,  continuando o  sujeito  passivo  obrigado  ao  pagamento  do  tributo,  juros  de  mora,  correção monetária  e multas moratórias.  (16 ROSA  JR.,  Luiz  Emygdio  F.  da.  Manual  de  direito  financeiro  e  direito  tributário. 11 ed. Rio: Renovar, 1997, p. 517)  À luz deses ensinamentos, conclui­se que o instituto da denúncia espontânea  exclui,  tão­somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  dizer  que  afasta  as  penalidades  que  seriam  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator,  mas  que  se  denunciou  espontaneamente.  Contudo,  a  multa  moratória  não  possui  caráter  punitivo,  mas  meramente  compensatório,  já  que  tem  por  objetivo  ressarcir  o  sujeito  ativo  do  prejuízo  decorrente  do  cumprimento intempestivo da obrigação tributária, daí porque é cabível em todos os casos em  que o débito fiscal não tenha sido pago na data do respectivo vencimento.  O  sistema  legal  tributário  brasileiro  tem  mantido,  de  forma  regular  e  consistente, a multa de mora para o pagamento espontâneo do contribuinte, e a multa de ofício,  para a exigência formulada em lançamento pela autoridade fiscal. Esse sistema prevê que, com  o  início da  ação  fiscal,  o Fisco  instaura o procedimento de  exigência do principal,  dos  juros  moratórios e da multa de ofício, mais gravosa, exceção feita aos débitos declarados que gozam  do benefício do recolhimento com os encargos previstos para a espontaneidade, a teor do artigo  47, da Lei 9.430/96, mencionado anteriormente.   A multa de mora é encargo acessório a ser recolhido pelo contribuinte junto  com o principal e juros de mora, no pagamento de débitos em atraso, espontaneamente, antes  de o Fisco iniciar o referido processo de exigência do tributo.  O sistema de imputação de penalidades tributárias adotada pela ordem legal  ordinária procura estimular o contribuinte a  recolher espontaneamente o  tributo vencido  ­ ou  seja, a efetuar a denúncia espontânea ­ impondo encargos menos onerosos (multa de mora) em  relação àqueles impostos para o caso do procedimento de iniciativa oficial (multa de ofício).  No  caso  em  apreço,  o  contribuinte  indiscutivelmente  recolheu  tributos  em  atraso,  razão pela qual é devida a multa de mora, corretamente exigida por meio do presente  lançamento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.100233/2007­78  Acórdão n.º 1401­00.487  S1­C4T1  Fl. 131          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Redator Maurício Pereira Faro  A Recorrente discorda da aplicação da multa de mora em relação ao tributo  pago  após  o  prazo  de  vencimento  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ao  argumento de que está amparada pelo instituto da denúncia espontânea. Relativamente à multa  de mora, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º  O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  [...]  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV e V do  art.  151 da  Lei  nº 5.172, de  25 de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,  de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a  incidência da multa de mora,  desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo ou contribuição.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.100233/2007­78  Acórdão n.º 1401­00.487  S1­C4T1  Fl. 132          8 A  multa  de  mora  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  aplicada  por  descumprimento da obrigação tributária principal dentro do prazo previsto na legislação.  Excepcionalmente, o sujeito passivo pode recolher o tributo devido acrescido  da incidência de juros de mora no trintídio a contar da data da publicação da decisão judicial  que considerar devido o tributo, desde que até então estivesse amparado por medida liminar.  Atinente à denúncia espontânea, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  denúncia  espontânea  da  infração  é  uma  exteriorização  de  vontade  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Pública,  sem  qualquer  forma  prevista  em  lei,  aplicável  somente ao cumprimento a destempo da obrigação tributária principal de tributo que não esteja  regularmente declarado e antes de qualquer procedimento fiscal. No caso de sua caracterização  afasta a aplicação da multa de mora e da multa de ofício Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  01/09/2010:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.100233/2007­78  Acórdão n.º 1401­00.487  S1­C4T1  Fl. 133          9 PROCURADOR  :  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando se exigível,independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  EMENTA / ACORDÃO Site certificado DJe: 24/06/2010  Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10768.100233/2007­78  Acórdão n.º 1401­00.487  S1­C4T1  Fl. 134          10 procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e pagamento  integral, de  forma que  resta configurada a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Infere­se que a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento,  desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo  sujeito passivo e de  qualquer procedimento de ofício. Este instituto também resta configurado no caso de o sujeito  pagamento integral, retifica­a, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  No que se refere à matéria, a legislação tributária que vigorava à época previa  que as No presente caso,   o pagamento do IRPJ em questão ocorreu em 30/09/2004, ou seja,  anteriormente à sua inclusão na DCTF, transmitida em 09/10/2006.  Em face de o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro                    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 15563.000715/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considera-se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento da intimação, no seu domicílio fiscal. Constatado o esgotamento do prazo legal antes da interposição do Recurso Voluntário, tal apelo não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 1302-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta). Ausentes, justificadamente os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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1302­002.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  COBRAL COMÉRCIO BEIRA RIO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Considera­se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento  da  intimação,  no  seu  domicílio  fiscal.  Constatado  o  esgotamento  do  prazo  legal  antes  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  tal  apelo  não  deve  ser  conhecido.  SÚMULA CARF Nº 9:   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 15 /2 00 7- 49 Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.296          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Julio  Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente­Substituta). Ausentes, justificadamente os conselheiros Luiz Tadeu  Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário a respeito da decisão da 8ª Turma da DRJ do  Rio de Janeiro  I que  julgou parcialmente procedente a  impugnação da contribuinte. Vejamos  um breve relato do processo.    1 – DA AUTUAÇÃO  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  decorrentes  do  MPF  0710300/00059/06,  relativos  ao  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fl.  197/202),  no  valor  de R$  1.034.019,94,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fl.  203/206),  no  valor  de  R$  283.328,63, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fl. 207/210),  no  valor  de  R$  1.307.670,79  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fl.  211/214), no valor de R$ 470.761,48, montantes estes acrescidos de multa de ofício de 150% e  juros de mora.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  (fl.  186/196),  o  procedimento  de  fiscalização ocorreu do seguinte modo:  ­ Em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização lavrado em 09/02/2006  (fl. 05), a interessada, através do procurador Sr. Paulo Renato Silva da Conceição, apresentou  somente cópias do Contrato Social e da primeira alteração e cópias de requisições de extratos  bancários para os bancos Safra e Unibanco, bem como solicitou dilação de prazo para concluir  o atendimento (fl. 06/15);  ­ Reintimado em 08/03/2006 (fl. 16), a interessada, representada pelo mesmo  procurador,  apresentou  cópia  da  segunda  alteração  contratual  que  modificou  o  quadro  societário  da  empresa,  solicitando  ampliação  do  prazo  para  o  atendimento  (fl.  17/22)  e,  em  10/05/2006,  esclareceu  que  estaria  com  dificuldade  para  atender  às  intimações,  pedindo,  novamente, dilatação do prazo para atendimento;  ­  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  das  exigências  ligadas  à  sua  movimentação  financeira,  a  fiscalização  solicitou  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  as  seguintes  instituições  financeiras:  Banco  Unibanco S/A, Banco Safra S/A, Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A;  ­ Após  o  tratamento  analítico  dos  extratos  bancários  obtidos,  a  fiscalização  elaborou a  “Relação dos  créditos  lançados  em c/c cuja origem deverá  ser  comprovada”, que  elenca, por estabelecimento bancário, os créditos efetivados nas contas­correntes da empresa,  já desconsideradas as transferências interbancárias de mesma titularidade;  ­  Em  31/08/2006,  a  interessada  foi  intimada  a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas­correntes  de  sua  titularidade  durante  o  ano­calendário  de  2004  constante  da  Relação  anteriormente  citada,  a  qual  seguiu  anexa  ao  termo (fl. 29/79);  ­ Novamente intimada (fl. 80), em 27/09/2006, nada apresentou;  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.297          3 ­ Desta  forma,  restaram  incomprovadas  as origens dos depósitos bancários,  incompatíveis com a declaração apresentada, permitindo a presunção de omissão de receitas,  em diversos períodos de apuração do ano­calendário de 2004;  ­ Verifica­se, ainda, que ocorreu a utilização de terceiros, interpostas pessoas,  aproveitadas  na  qualidade  de  sócios  de  direito,  com  o  objetivo  de  eximir  de  suas  responsabilidades os verdadeiros gestores dos negócios perpetrados;  ­  Tal  entendimento  decorre:  (i)  da  seqüência  de  alterações  contratuais  provocadas  por  constantes  modificações  no  quadro  societário  e  (ii)  da  mantença  de  seus  procuradores, apesar das mesmas diversas alterações no quadro societário da empresa;  ­ Demonstra­se, a seguir, as referidas modificações do quadro societário:        • Nenhum dos sócios, quando da integralização das cotas de capital da  COBRAL, possuía ou possui, capacidade financeira para tanto, fato facilmente atestado através  da análise das Declarações de Ajuste Anual por eles apresentadas;  • Quanto aos procuradores da sociedade empresária, todos possuíam  empresas, capacidade financeira e patrimônio superior ao dos titulares de direito quando da  integralização das cotas de capital da COBRAL, fato que também pode ser atestado através da  análise das Declarações de Ajuste Anual apresentadas;  • Embora a COBRAL tenha sido constituída em 07/05/2003, a movimentação  de suas contas bancárias somente teve início após a constituição dos procuradores que, por sua  vez, são os responsáveis pela movimentação das contas da empresa e signatários de todos os  cheques emitidos de cujas cópias esta fiscalização teve acesso;  • O quadro a seguir demonstra a identificação dos procuradores, as datas de  outorga das procurações e as de abertura das respectivas contas correntes:        •  Intimada,  em  03/05/2007,  a  informar  sua  relação  com  os  procuradores  arrolados,  a  sociedade  empresarial  apenas  informou  que  mantém  com  os  mesmos  um  relacionamento  de  inteira  e  irrestrita  confiança,  alegando  também que,  embora  não  possuam  vínculo  empregatício,  os  referidos  procuradores  prestam  serviços  indispensáveis  da  maior  relevância  e  competência  nas  áreas  de  intermediação,  compra  de mercadoria  e  finanças  (fl.  83/92);  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.298          4 • Constata­se, ainda, que, mesmo sem receber qualquer tipo de remuneração,  os  procuradores,  a  quem  foram  outorgados  poderes  especiais  para  a  gestão  financeira  da  empresa, permaneceram nesta condição independentemente das diversas alterações do quadro  societário, ou seja, seria de total confiança de todos, atuais e antigos sócios da COBRAL, posto  que administram todos os negócios;  • Diante do exposto, ratificado o entendimento da fiscalização no sentido de  que, em realidade, os ditos procuradores são os únicos gestores e beneficiários de seus frutos,  foram  lavrados,  em  25/09/2007,  Termos  de  Intimação  dirigidos  aos  até  então  considerados  procuradores, agora na qualidade de responsáveis tributários, para esclarecimentos;  •  Os  senhores  Adriano  Fábio  Gomes  de  Castro,  Djalma  Soares,  Fernando  Jales  Oliveira  e  Leomárcio  Detoni,  e  as  senhoras  Helciane  Detoni  e  Rosana  Castro  Detoni  Fontenele das Neves, em resposta apresentaram correspondências, datadas de 10, 15 e 25 de  outubro de 2007, com o mesmo teor, argüindo, em síntese (fl. 94 a 133), que a gestão sobre a  movimentação  financeira  das  contas­corrente  da  empresa  era  exercida  pelos  sócios  e  que,  quanto à imputação da responsabilidade a eles atribuída, após os esclarecimentos prestados não  restaria dúvida acerca das funções por eles desempenhadas;  • Apesar da manifestação dos implicados, permaneceu o entendimento que os  aponta como sócios de fato da sociedade empresária;  • A simples mantença da sociedade em nome de terceiros, de boa fé ou não,  sem capacidade financeira para honrar com os pagamentos dos tributos devidos, não isenta os  responsáveis de fato pelo seu pagamento, sendo estes, enfim, pessoalmente responsáveis pela  extinção do crédito tributário regularmente constituído;  No ordenamento jurídico, o CTN, nos incisos II e III, do art. 135, prevê a  possibilidade deste entendimento quando dispõe que são pessoalmente responsáveis pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Por todo o exposto, procedeu­se ao arbitramento do lucro da interessada,  tendo como base de cálculo os valores relativos aos depósitos bancários cuja tributação e  origem não foram comprovadas, relacionados no “Demonstrativo dos créditos cuja tributação e  origem não foram comprovadas”.  Foi aplicada multa qualificada, conforme previsão do art. 44, inciso II, da Lei  nº 9.430/96, já que patente a intenção de, em tese, simular composição societária, com o  objetivo de eximirem­se – os verdadeiros sócios – da responsabilidade pela apuração e  oferecimento à tributação de créditos tributários devidos.  Os enquadramentos legais das autuações constam às fl. 201 (IRPJ), 206  (PIS), 210 (COFINS) e 214 (CSLL).  Por fim, restando a prática, em tese, das condutas tipificadas no inciso I, do  art. 2º, da Lei nº 8.317/90, que define os crimes contra a ordem tributária, foi levada a  protocolo, juntamente com os autos de infração, Representação Fiscal para Fins Penais,  Processo nº 15563.000716/2007­93, em obediência ao previsto na Portaria SRF nº 326, de 15  de março de 2005, que se encontra apenso ao presente P.A.  Foram cientificados do Termo e dos Autos de Infração o representante formal  da sociedade empresária (ciência pessoal em 27/12/2007 – fl. 196, 200, 205, 209 e 213) e, em  virtude da responsabilização tributária a elas imputada, por via postal (A.R. – fl. 217/222), as  pessoas a seguir relacionadas: Fernando Jales Oliveira, Adriano Fabio Gomes de Castro,  Djalma Soares, Rosana Castro Detoni Fontenele das Neves, Leomarcio Detoni e Helciane  Detoni (fl. 217/222).    2­ DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.299          5 Regularmente cientificada em 27/12/2007 (fl. 196, 200, 205, 209 e 213),  apresentou a interessada, em 24/01/2008 (fl. 232), a impugnação de fl. 232/265, juntamente  com os documentos de fl. 266/355, argumentando, em síntese, que:   Preliminar ­ Da Quebra Indevida do Sigilo Bancário Administrativamente:  • O fiscal autuante, no curso da ação fiscal, providenciou a quebra do sigilo  bancário da interessada, agindo de forma ilegal;  • Afirma ser inconstitucional a Lei Complementar 105/01, tanto do ponto de  vista da quebra do sigilo bancário em si, como do procedimento fiscal nela previsto, qual seja,  investigação sem contraditório, discorrendo sobre o assunto;  • Cita doutrina e jurisprudência que corrobora seu entendimento;  • Deste modo, tendo em vista que para haver a quebra do sigilo bancário é  necessária uma autorização do Poder Judiciário, solicita a interessada que seja acatada a  preliminar em questão;  Dos Depósitos sem Comprovação da Origem:  • A Fiscalização optou por considerar como omissão de receitas a totalidade  dos valores discriminados no “Demonstrativo dos créditos cuja tributação e origem não foram  comprovadas”, constante às fl. 134/183 do processo em epígrafe, correspondentes a créditos  efetuados em contas correntes bancárias da interessada;  • Ressalte­se que tais créditos, na sua maioria, e de acordo com os próprios  extratos bancários, referem­se entre outros lançamentos a: liquidação de cobrança, liqui. Cobr.  Adm.*, oper. Desconto cheque, cobrança especial e transferências entre agen.;  • Na grande maioria dos casos, os títulos foram colocados para cobrança nas  instituições financeiras, em decorrência de vendas a prazo anteriormente efetuadas, o que é  muito comum na atividade empresarial;  • É oportuno frisar que só podem ser considerados como omissão de receita  os valores que efetivamente não tiveram sua origem comprovada, consoante dispõem os artigos  287 e 849 do RIR/99;  • Tanto o parágrafo 2º do art. 287 como o inciso II do art. 849 do RIR/99 são  extremamente claros, ou seja, se a origem foi comprovada, mas os valores não foram  oferecidos à tributação, deverão então, submeter­se às normas específicas na legislação e nunca  ser tributadas como presunção de omissão de receita capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  conforme foi o caso;  • Deste modo, conclui­se que os valores decorrentes das liquidações de  cobrança ou descontos de cheque se referem a vendas pretéritas sendo, portanto, relativos a  receitas já ocorridas, declaradas ou não;  • Não se pode admitir, ainda, que a autoridade autuante defina a seu bel  prazer a ocorrência do fato gerador do tributo no momento em que a impugnante efetivamente  recebe os valores decorrentes do seu trabalho, uma vez que o regime é de competência e não o  de caixa, como faz supor o ilustre agente do Fisco;  • Cita o art. 142 do CTN;  • Os valores referentes às transferências bancárias devem ser expurgados da  apuração da suposta presunção de omissão de receita, tendo em vista o contido no parágrafo 3º  do art. 287 do RIR/99;  Das Transferências Eletrônicas Disponíveis Identificadas:  • Do exame dos extratos bem como do “Demonstrativo dos créditos cuja  tributação e origem não foram comprovadas”, elaborado pela fiscalização, verifica­se a  existência das transferências eletrônicas a seguir discriminadas:  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.300          6       •  Constata­se  que  os  próprios  extratos  bancários  identificam  a  origem  dos  recursos, que no presente caso, trata­se obviamente de recebimento de vendas efetuadas;  Da Exclusão dos Cheques Devolvidos:  • Em uma simples análise dos extratos bancários, constata­se a existência de  inúmeros  cheques  devolvidos  /  estorno  de  depósitos  que  efetivamente  não  ingressaram  no  patrimônio da interessada;  •  Apresenta  planilha  discriminado  os  valores  dos  Cheques  Devolvidos  e  Cheques Devolvidos Totalizados, em anexo (Doc. 04) e (Doc. 05);  •  Cita  o  art.  43  do  CTN  e,  ainda,  vasta  jurisprudência  administrativa  que  corrobora o entendimento a respeito da exclusão da base tributável dos cheques devolvidos;  Da vedação à utilização de depósitos bancários para formalização de crédito  tributário de IRPJ:  • É certo que depósitos bancários de pessoas jurídicas em montante superior à  receita  declarada  não  autorizam  lançamento  do  IRPJ,  pois  não  representam  a  realidade  econômica do depositante a ensejar supor­se ocorrida venda de mercadorias como fato gerador  do IRPJ;  • Depósitos  bancários,  na  realidade,  apenas  evidenciam  sinais  exteriores  de  riqueza que, por si só, nada provam em relação à receita efetivamente auferida;  • A  fiscalização, como atividade plenamente vinculada, não pode promover  lançamento  do  IRPJ  sem  elementos  suficientes,  sob  pena  de  ferirem  os  princípios  da  estrita  legalidade tributária e tipicidade cerrada;  • Cita doutrina  e  ementas de  tribunais  judiciais  e  administrativos  acerca do  entendimento esposado;  • Propugna a interessada pela anulação integral da matéria tributável lançada  no presente Auto de Infração;  Da Multa Qualificada:  •  Quanto  ao  entendimento  de  que  tenha  havido  dolo,  para  justificar  a  qualificação da multa para 150%, tal suposição é completamente descabida;  •  É  importante  ressaltar  que  não  é  feita  menção  a  qualquer  procedimento  doloso  por  parte  da  interessada,  restringindo­se  a  relatar  procedimentos  e  supostas  irregularidades tributárias;  • O agente do fisco entendeu que, em tese, simulou­se composição societária  com o objetivo de eximir os verdadeiros sócios da responsabilidade pelos créditos tributários;  •  Tal  entendimento  deveu­se  a  somente  duas  situações:  seqüência  de  alterações  contratuais  provocadas  por  constantes  modificações  no  quadro  societário  e  manutenção dos mesmos procuradores, apesar das alterações no quadro societário da empresa;  • Em  relação ao  item 1  o  fiscal  autuante  informa que os  sócios,  quando da  integralização  das  cotas  do  capital  da  interessada,  não  possuíam  capacidade  financeira  conforme suas declarações de ajuste anual;  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.301          7 • Se as referidas declarações não possuíam origem para as integralizações em  questão, que se aprofundasse nas investigações e, caso fosse confirmado, que se promovesse a  autuação nas pessoas físicas dos sócios a título de acréscimo patrimonial a descoberto, e não  fazer conjecturas indevidas, como no presente caso, distorcendo por completo a veracidade dos  fatos;  •  Não  foram  apontadas  irregularidades  nas  alterações  contratuais  apresentadas;  •  As  pessoas  (sócios)  existem  de  fato,  foram  localizadas,  apresentaram  declarações,  responderam  intimações,  confirmam  a  propriedade  das  quotas,  assumem  as  responsabilidades possíveis, etc.;  • Quanto à manutenção dos mesmos procuradores,  apesar das alterações no  quadro societário da empresa, não vê a  interessada nenhum absurdo ou  irregularidade em tal  situação. Na verdade, como se tratavam de pessoas de confiança e integradas com as operações  da empresa, os sócios resolveram mantê­los como procuradores;  •  Apesar  dos  argumentos  apresentados  pelo  autuante  em  momento  algum  caracterizarem o evidente intuito de fraude, fato que por si só já tornaria o lançamento da multa  qualificada totalmente improcedente, mesmo assim cabe acrescentar o que segue;  •  Não  foram  identificados  os  frutos  dos  quais  os  procuradores  teriam  se  beneficiado e não foram comprovadas pelo fisco suas argumentações;  •  Chama­se  a  atenção  para  as  diversas  cópias  de  cheques  anexadas  ao  processo,  que  corrobora  de  modo  irrefutável  o  que  alega,  já  que  todos  os  cheques  foram  assinados  por  alguns  procuradores  (Fernando,  Leomarcio  e  Helcione)  com  objetivo  estritamente comercial, isto é, jamais algum desses cheques teve como destino qualquer conta  ou despesa particular dos procuradores;  •  O  fiscal  autuante  sustenta  que  todos  os  procuradores  administram  os  negócios da  interessada,  recaindo,  inclusive  sobre  todos,  a  infundada  representação para  fins  penais;  •  Entretanto,  ao  examinarmos  a  documentação  anexada  ao  processo  pela  fiscalização,  constata­se  que  somente  três  procuradores  (Fernando,  Leomarcio  e  Helcione)  efetivamente movimentavam as contas bancárias e conseqüentemente administravam parte dos  negócios;  •  Desta  forma,  se  as  mencionadas  representações  tivessem  procedência,  as  mesmas  deveriam  ser  direcionadas  unicamente  aos  procuradores  que  efetivamente  movimentaram as contas;  • Portanto, totalmente equivocada a aplicação da multa qualificada;  •  Acrescente­se  que  a  tributação  por  meio  de  depósitos  bancários  é  presuntiva. Deste modo, como se pode aplicar uma multa que só é cabível quanto ocorrido o  evidente intuito de fraude sobre infrações decorrentes de presunções legais?  •  A  própria  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  COFIS  autentica  o  entendimento acima exposto ao emitir a nota nº 2005/00142;  • Cita jurisprudência administrativa que corrobora seu entendimento;  • Transcreve Súmula nº 14 do 1º Conselho de Contribuintes;  •  Conclui  solicitando  cancelamento  integral  da  qualificação  da  multa  aplicada;  Da Inaplicabilidade dos Autos de Infração Reflexos (PIS, COFINS e CSLL):  • Tendo em vista a total  improcedência do auto de infração matriz (Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica),  vem  também  solicitar  a  anulação  integral  dos  respectivos  lançamentos,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  um  aos  outros,  uma  vez  tratar­se de tributação reflexa;  Da Responsabilidade Tributária:  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.302          8 • A interessada insurge­se frontalmente, especificamente, no que diz respeito  à  absurda  pretensão  do  agente  responsável  pelo  lançamento  de  atribuir  responsabilidade  tributária a quem, efetivamente, não a tem;  •  Mesmo  tendo  total  certeza  da  improcedência  do  lançamento  ressalta,  inclusive, que o posicionamento do Fisco é benéfico aos atuais sócios da empresa, posto que a  responsabilidade tributária não está recaindo sobre eles;  • Todavia, a despeito desta situação, conforme Item – Da Multa Qualificada  no  qual  esclareceu  e  demonstrou  a  veracidade  dos  fatos,  espera  ter  conseguido  evitar  que  pessoas  que  nenhuma  relação  têm  com  a  situação  de  fato  venham  a  ser  prejudicadas  indevidamente.  Através  do  Memorando  ARF/DCS  nº  1.090,  de  19/12/2008  (fl.  359),  foi  encaminhada petição da interessada, datada de 18/12/2008 (fl. 360/361), através da qual, com  fulcro no artigo 16, parágrafo 4º, alínea ‘a’, e parágrafo 5º do Decreto nº 70.235/1972, solicitou  juntada dos documentos de fl. 362/700 aos presentes autos, alegando, em síntese, que:  • Tal pedido se justifica uma vez que, inconformada com o Auto de Infração,  apresentou,  tempestivamente,  a  competente  impugnação,  que  se  encontra  aguardando  apreciação desta d. DRJ/RJ1;  •  Entretanto,  por  total  intransigência  e  ausência  de  bom  senso  do  agente  responsável  pela  ação  fiscal,  mesmo  diante  dos  fatos  ocorridos  e  esclarecidos,  ou  seja,  o  falecimento do contador, a enfermidade de seu sucessor, tudo formalmente exposto ao Ilustre  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  que  não  se  dispôs  a  aguardar  a  complementação  da  documentação até  então  não  localizada,  sendo  certo que, não  foi  possível  efetuar,  em  tempo  hábil, a entrega dos livros de sua escrituração contábil, ora anexados;  • No mesmo sentido, a interessada propugna pela realização de perícia junto à  documentação comprobatória  e demais  elementos de  sua  escrituração  contábil/fiscal,  ocasião  em  que  poderão  ser  corroborados  de  forma  inconteste  os  argumentos  constantes  da  peça  impugnatória;  Diante  do  exposto,  restando  plenamente  demonstrada  a  impossibilidade  da  apresentação de parte importante da prova documental quando da entrega da peça impugnatória  por motivos alheios à sua vontade, requer seja a presente documentação (Livro Diário relativo  ao ano­calendário 2004 e Livro Razão) anexada aos autos para que seja devidamente apreciada  por esta D. DRJ/RJ1.  A 8ª Turma da DRJ/RJI exarou o seguinte acórdão:    “PRELIMINAR. NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não se configura quebra  de  sigilo bancário, mas mera  transferência de dados protegidos pelo  sigilo  bancário às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  em  infração  de  lei  os  representantes de fato das pessoas jurídicas de direito privado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.303          9 Constitui  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  a  não  apresentação à autoridade tributária pela interessada de livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DA  DOCUMENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Se  a  interessada,  no  curso  da  fiscalização,  teve  oportunidade  para  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  e  deixou  de  fazê­la,  a  sua  posterior apresentação não tem o condão de ilidir o arbitramento do lucro,  salvo se amparada por justificativa prevista em lei para seu comportamento  omissivo.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  E  PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  Para efeitos de aplicação do art. 532 do RIR/1999, utiliza­se a receita bruta  a  princípio  conhecida  e  incontroversa  (declarada)  ou  aquela  que  se  torne  conhecida  mediante  auditoria.  Válidos  são  todos  os  meios  de  prova  bem  como as presunções compatíveis com a descaracterização da escrita.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES.  INGRESSO  BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO.  Cabível  a  exclusão  da  base  tributável  dos  valores  relativos  a  cheques  devolvidos, uma vez que a rigor o recurso não ingressou na conta bancária.  MULTA DE 150%. OMISSÃO DOLOSA. SANÇÃO.  A  conduta  que  tenha  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  obtendo­se como resultado a redução ou a supressão de tributo, está sujeita  à  multa  agravada  de  150%  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo omitido.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2004   CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas ou elementos de prova novos.”    A contribuinte, ora recorrente, alega (em síntese) fl. 747 até 776:  Da Tempestividade  Inicialmente, esclarece a Recorrente que foi cientificada acerca da decisão em  questão por  intermédio de seu procurador Sr. PAULO RENATO DA SILVA CONCEIÇÃO,  conforme  cópia  da  procuração,  (Doc.  3),  quando  este  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ no dia 17 de novembro de 2009 (terça­feira) para saber  do andamento do processo. Na ocasião foi atendido pelo funcionário de nome SEBASTIÃO e  tomou  conhecimento  de  que  havia  registro  de  uma  entrega  efetuada  através  de  Aviso  de  Recebimento  ­ AR  da Empresa  de Correios  e  Telégrafos  recebida  por  uma  pessoa  de  nome  VIVIANE CARDOSO DE OLIVEIRA totalmente estranha aos seus quadros;  Posteriormente, tomou conhecimento de que a referida senhora é funcionária  da  firma CASA DA SEMENTE AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ  00.208.057/0001­80,  que  funciona no andar térreo do prédio onde está localizado o estabelecimento da Recorrente que se  situa  no  sobrado,  (em  anexo  cópia  dos  seguintes  documentos  da  firma  acima  citada:  sexta  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.304          10 alteração  do  contrato  social,  (Doc.  4),  cópia  do  Termo  de  Abertura  do  Livro  Registro  de  Empregado, (Doc. 5), Cópia da pág. 20 do Livro Registro de Empregado onde consta o registro  de Viviane Cardoso de Oliveira, (Doc. 6), e Cópia da Carteira de Trabalho de Viviane Cardoso  de Oliveira, (Doc. 7)).  Desta  forma,  somente na data de  seu  comparecimento à agência da Receita  Federal do Brasil, em 17/11/2009 foi que, efetivamente, tomou ciência da decisão.  Da Nulidade da Decisão de Primeiro Grau  O acórdão seria nulo, pois, embora mantido a multa de ofício de 150 %, na  parte final do voto atribuíra a multa apenas 75%.  Da Quebra Indevida do Sigilo Bancário Administrativamente:  O  fiscal  autuante,  no  curso  da  ação  fiscal,  providenciou  a  quebra  do  sigilo  bancário da interessada, agindo de forma ilegal;  Afirma  ser  inconstitucional  a  Lei Complementar  105/01,  tanto  do  ponto de  vista da quebra do sigilo bancário em si, como do procedimento fiscal nela previsto, qual seja,  investigação sem contraditório, discorrendo sobre o assunto;  Cita doutrina e jurisprudência que corrobora seu entendimento;  Deste modo,  tendo  em  vista  que  para  haver  a  quebra  do  sigilo  bancário  é  necessária  uma  autorização  do  Poder  Judiciário,  solicita  a  interessada  que  seja  acatada  a  preliminar em questão;  Dos Depósitos sem Comprovação da Origem  “  o  que  a  Recorrente  vem  demonstrar,  aliás  de  forma  inequívoca,  é  que  a  d.Autoridade Julgadora de 1° grau, em nenhum momento, manifestou­se sobre os argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  representam o  elemento  essencial,  o  fulcro  da questão,  ou  seja, de que a origem dos créditos objetos da tributação foi sim, ao contrário do que sustenta,  amplamente comprovada.”  Na grande maioria dos casos, os  títulos foram colocados para COBRANÇA  nas  instituições  financeiras,  em decorrência  de vendas  a prazo  anteriormente  efetuadas,  e  de  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  AGÊNCIAS,  conforme  se  pode  verificar  através  da  relação  anexa, que é parte integrante do Auto de Infração.  Ademais, incumbe acrescentar que muitos valores representam, na realidade,  reingresso  de  numerários  já  depositados  e  tributados,  o  que  é  muito  comum  na  atividade  empresarial.  Por conseguinte, resta cristalino e a Recorrente insiste com veemência que A  ORIGEM  DOS  CRÉDITOS  FOI  SIM  TOTALMENTE  COMPROVADA.  O  que  de  fato  ocorreu foi que os ilustres Julgadores nada mencionaram sobre tal comprovação.  Ademais, em nenhum momento foi ao menos mencionado o motivo pelo tais  justificativas  não  foram  aceitas  pela  Autoridade  Julgadora  de  1°  grau.  Apesar  do  estafante  trabalho desenvolvido pela Recorrente visando apresentar todas as justificativas para os valores  creditados em sua conta corrente bancária, nenhuma palavra foi dita pela Autoridade Julgadora  de 1° grau sobre tais justificativas, limitando­se esta a afirmar, tão somente, de forma simplória  e  confusa  que  "não  foram  juntados  aos  autos  na  impugnação,  momento  propício  para  contraditar, documentos hábeis que comprovem a origem, ou seja, a que se referem os valores  depositados, não sendo suficientes as informações genéricas constantes dos extratos.”  Ora,  no  caso  vertente,  a  maior  parte  dos  valores  discriminados  no  "Demonstrativo  dos  créditos  cuja  tributação  e  origem não  foram  comprovadas"  referem­se  a  recebimentos  a  título  de  cobrança  bancária,  conforme  claramente  exposto  nos  extratos  bancários.  Desta  forma,  jamais,  poderiam  ter  sido  tratados  pelo  Auditor  autuante  como  depósitos  sem  comprovação  da  origem,  uma  vez  que  tal  origem  vem  estampada  no  próprio  extrato, tais como: liquidação de cobrança, liqui. cobr. adm., oper. desconto cheque, cobrança  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.305          11 especial,  transferências entre agências, etc. Desta forma, que prova mais contundente poderia  existir da origem de tais créditos, senão os próprios extratos bancários?  Notem R. Julgadores,  tanto o parágrafo 2°. do art. 287 como o  inciso  II do  art.849, ambos do RIR/99, são extremamente claros, ou seja, se a origem foi comprovada, mas  os valores não foram oferecidos à tributação, deverão então, submeter­se às normas específicas  previstas na legislação e nunca ser tributados como presunção de omissão de receita capitulada  no artigo 42 da Lei 9.430/96, conforme foi o caso.  Na situação em tela, insiste a recorrente que a autoridade julgadora de 1º grau  não se manifestou sobre o ponto essencial da questão levantado pela recorrente, ou seja, que a  origem dos valores creditados em sua conta corrente, conforme amplamente demonstrado, foi  plenamente comprovada.  Na situação em  tela,  insiste a Recorrente que a  autoridade.  julgadora de 1.º  grau não se manifestou sobre o ponto essencial da questão levantado pela Recorrente, ou seja,  que  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  corrente,  conforme  amplamente  demonstrado, foi plenamente comprovada.  Na mesma linha, deve ser ressaltado que também não houve nenhum tipo de  contra­argumentação,  por  parte  da  Autoridade  Julgadora  de  1°  grau,  em  relação  ao  entendimento  apresentado  acima  pela  recorrente  de  que  só  podem  ser  considerados  como  omissão  de  receita  os  valores  que,  efetivamente,  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  conforme dispõem os  artigos  287  e  849  do Regulamento  do  Imposto  de Renda, Decreto  n°.  3.000 de 26/03/99 (RIR/99) acima transcritos.  O  que  não  se  pode  admitir,  é  que  a  Autoridade  autuante,  além  de  não  considerar  a  origem  dos  recursos,  a  seu  bel  prazer,  defina  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo no momento em que a impugnante efetivamente recebe os valores decorrentes do seu  trabalho. O fato gerador do Imposto de renda, bem como das contribuições que foram objetos  de tributação está bem definido na legislação de regência e, com certeza, não é o recebimento  dos citados valores. Em outras palavras, o regime é de competência e não o de caixa, como faz  supor o ilustre agente do Fisco.  Das Transferências Eletrônicas Disponíveis Identificadas  Do  exame  dos  extratos  bem  como  do  "Demonstrativo  dos  créditos  cuja  tributação  e  origem  não  foram  comprovadas",  elaborado  pela  fiscalização,  verifica­se  a  existência das transferências eletrônicas abaixo discriminadas. Banco C/Corrente Data Origem  Valor  Safra  037.980­4  01/07/04  SALSICHARIA  SANTA  FÉ  300.000,00  Itaú  22029­0  27/09/04 ANTONIO B R 27.000,00 Bradesco 43.550­3 04/10/04 SALSICHARIA SANTA FÉ  18.330,65  Bradesco  43.530­9  08/1  1  /04  UNIBANCO  S/A  ­  ATIVOS  26.730,00  Bradesco  43.550­3  08/11/04  LIKE  MEAT  V.  A.  LTDA  8.160,20  Bradesco  43.530­9  16/1  1  /04  UNIBANCO S/A  ­ ATIVOS  13.812,70  Itaú  22029­0  30/11/04  PAD E  CONF M  50.000,00  Bradesco 43.550­3 13/12/04 JORGE GONÇALVES NASCIMENTO 20.000,00  Consoante pode ser observado, os próprios extratos bancários  identificam a  origem  dos  recursos,  que  no  presente  caso,  trata­se  obviamente  de  recebimentos  de  vendas  efetuadas.  Resta  claro  que  as  transferências  efetuadas  referem­se  a  pagamentos  de  vendas  ocorridas  anteriormente,  declaradas  ou  não,  comprovando  de  forma  inconteste,  a  origem dos depósitos.  Desta forma, vale lembrar que, se a origem foi comprovada, mas os valores  não foram oferecidos à tributação, deverão então, submeter­se às normas especificas previstas  na legislação e nunca ser tributados como presunção de omissão de receita capitulada no artigo  42 da Lei 9.430/96, conforme foi o caso.  Da Multa Qualificada  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.306          12 Com fulcro no art. 44 inciso II da Lei no. 9.430 de 27/12/96, o fiscal autuante  aplicou, sobre a suposta infração apontada no presente auto de infração, a multa qualificada de  150%, entendendo ter ocorrido evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 e  72 da Lei n°4.502 de 30/11/64.  Em resumo, o agente do fisco entendeu que, em tese, simulou­se composição  societária  com o objetivo de  eximir os verdadeiros  sócios da  responsabilidade pelos  créditos  tributários, ou seja, o ilustre auditor entende, verbo por ele mesmo utilizado por diversas vezes,  que os procuradores da  sociedade são os  reais gestores do negócio, verdadeiros  responsáveis  pelos atos e fatos comerciais e jurídicos.  Tal entendimento, deveu­se a somente duas situações:  1)  Seqüência  de  alterações  contratuais  provocadas  por  constantes  modificações no quadro societário, e  2) Manutenção  dos mesmos  procuradores,  apesar  das  alterações  no  quadro  societário da empresa.  Em  relação  ao  item  1  o  fiscal  autuante  informa  que  os  sócios,  quando  da  integralização  das  cotas  do  capital  da  Impugnante,  não  possuíam  capacidade  financeira  conforme suas declarações de Ajuste Anual.  Ora  R.Conselheiros:  de  forma  alguma  este  argumento  pode  prosperar  para  caracterizar  uma  interposição  fraudulenta.  Se  as  declarações  de  Ajuste  Anual  apresentadas  pelos sócios não possuíam origem para as integralizações em questão, que se aprofundasse nas  investigações e, caso fosse confirmado, que se promovesse a autuação nas pessoas físicas dos  sócios a título de acréscimo patrimonial a descoberto, e não fazer conjecturas indevidas, como  no presente caso, distorcendo por completo a veracidade dos fatos.  As  pessoas  (sócios)  existem  de  fato,  foram  localizadas,  apresentaram  declarações,  responderam  intimações,  confirmam  a  propriedade  das  quotas,  assumem  as  responsabilidades  possíveis,  etc.  Portanto,  se  não  fizeram  constar  em  suas  declarações  determinadas origens e, por conseqüência, alguma irregularidade existiu, esta deve ser tratada  no  âmbito  estritamente  tributário,  e  na  pessoa  física  dos  sócios. Não  pode  existir,  de  forma  alguma, outra interpretação.  Quanto  à  manutenção  dos  mesmos  procuradores,  apesar  das  alterações  quadro societário da empresa, não vê a Recorrente, nenhum absurdo ou irregularidade em tal  situação,  como  pretende  caracterizar  o  Fisco.  Na  verdade,  como  se  tratavam  de  pessoas  de  confiança  e  integradas  com  as  operações  da  empresa  os  sócios  resolveram mantê­los  como  procuradores. É simplesmente isso. É a pura realidade dos fatos, e fica claramente demonstrado  que a fiscalização jamais conseguiu comprovar o contrário.  O  fiscal  autuante  entende  que  os  verdadeiros  sócios  são  os  procuradores,  únicos  gestores dos negócios  e beneficiários de  seus  frutos. Em  relação  a  este  entendimento  equivocado, a Impugnante, de pronto, indaga:  Quais foram os frutos dos quais os procuradores se beneficiaram?  Onde o fisco comprovou suas argumentações?  Vejam  ilustres  Conselheiros:  não  foi  por  falta  de  tentativa  do  Fisco,  pois,  efetivamente,  examinou  várias  cópias  de  cheque,  na  intenção  de  comprovar  a  existência  de  algum benefício a favor dos procuradores. Todavia, tal fato, definitivamente, jamais aconteceu.  Comprova­se uma vez mais a inconsistência das argumentações apresentadas  pelo  Fiscal  autuante,  que  sustenta  que  todos  os  procuradores  administram  os  negócios  da  impugnante, recaindo inclusive sobre todos, a infundada representação para fins penais.  Entretanto,  ao  examinarmos  a  documentação  anexada  ao  processo  pela  fiscalização  constata­se  que  somente  três  procuradores  (Fernando,  Leomarcio  e  Helcione)  efetivamente movimentavam as contas bancárias e conseqüentemente administravam parte dos  negócios  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.307          13 Ora,  para  se  decidir  por  aplicar  a  multa  qualificada  o  Fisco  não  pode  simplesmente se basear em entendimentos,  teses, conjecturas. Deve,  isto sim, haver a certeza  absoluta, a evidência clara, como prevê a legislação de regência.  Por  certo o  ilustre Auditor não  atentou ao  comando proveniente do próprio  texto legal por ele utilizado para embasar a qualificação da multa efetuada. Com efeito, o art.  44,  inciso  II  da  Lei  n  o.  9.430  de  27/12/96  somente  admite  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada no  caso de  evidente  intuito de  fraude. Vale dizer,  nas hipóteses  em que  a  fraude  esteja efetivamente caracterizada e seja irrefutável.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  tributação  por  meio  de  depósitos  bancários  é  presuntiva.  Ora  Senhores  Julgadores:  tributam­se  depósitos  bancários  por  presunção,  que  é  prova  indireta. Que é uma  técnica para simplificar a  tributação. Que  inverte a  regra geral do  ônus da prova a favor do fisco. Daí que os exatores além de presumir a materialidade do fato  gerador  do  imposto  presumem  que  tenha  sido  evidente  o  intuito  de  fraude,  que  tenha  sido  evidente a ocorrência de dolo. É demais!.  Da Responsabilidade Tributária  A  recorrente  refuta  o  argumento  do  acórdão  da  DRJ,  de  que  não  se  impugnara a questão da responsabilidade, apontando na impugnação o item da multa.    Em  abril  de  2012  o  presente  processo  veio  a  julgamento  neste  Egrégio  Conselho,  restando  ao  final  decidido  pelo  sobrestamento  dos  Autos  em  virtude  da  matéria  alegada pela recorrente (impossibilidade de quebra do sigilo bancário pelo Fisco) ser objeto de  repercussão geral a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O  julgamento de recursos exige uma prévia análise da existência de seus  requisitos  formais,  tais  como  a  assinatura  da  peça  pelo  Contribuinte  ou  por  pessoa  com  poderes para representá­la. Impende observar, outrossim, se a peça recursal foi interposta no  prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  do Acórdão  de  impugnação,  conforme cópia do AR juntado aos autos, em 16/10/2009 (vide fls.758), e interpôs Recurso  Voluntário em 09/12/2009, conforme consta na primeira  folha do seu Recurso Voluntário.  fls.  759.  Desta  forma,  interpôs  recurso  após  o  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Em sua defesa, o contribuinte alega que foi cientificado acerca da decisão  em  questão  por  intermédio  de  seu  procurador  Sr.  PAULO  RENATO  DA  SILVA  CONCEIÇÃO  de  fato  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu/RJ  no  dia  17  de  novembro  de  2009  (terça­feira)  para  saber  do  andamento  do  processo.  Na  ocasião,  foi  atendido  pelo  funcionário  de  nome  SEBASTIÃO  e  tomou  conhecimento  de  que  havia  registro  de  uma  entrega  efetuada  através  de  Aviso  de  Recebimento ­ AR da Empresa de Correios e Telégrafos recebida por uma pessoa de nome  VIVIANE CARDOSO DE OLIVEIRA totalmente estranha aos seus quadros.  Posteriormente,  tomou  conhecimento  de  que  a  referida  senhora  é  funcionária  da  firma  CASA  DA  SEMENTE  AGROPECUÁRIA  LTDA,  CNPJ  00.208.057/0001­80,  que  funciona  no  andar  térreo  do  prédio  onde  está  localizado  o  estabelecimento  da  Recorrente  que  se  situa  no  sobrado,  (em  anexo  cópia  dos  seguintes  documentos  da  firma  acima  citada:  sexta  alteração  do  contrato  social,  (Doc.  4),  cópia  do  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 15563.000715/2007­49  Acórdão n.º 1302­002.341  S1­C3T2  Fl. 1.308          14 Termo de Abertura do Livro Registro de Empregado, (Doc. 5), Cópia da pág. 20 do Livro  Registro de Empregado onde consta o registro de Viviane Cardoso de Oliveira, (Doc. 6), e  Cópia da Carteira de Trabalho de Viviane Cardoso de Oliveira, (Doc. 7)).  Desta forma, somente na data de seu comparecimento à agência da Receita  Federal do Brasil, em 17/11/2009 foi que, efetivamente, tomou ciência da decisão.  Contudo, as alegações do contribuinte não merecem acolhida.  Primeiro porque a recorrente não traz provas suficientes a comprovar que  de  fato  Sr.  PAULO  RENATO  DA  SILVA  CONCEIÇÃO  compareceu  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ no dia 17 de novembro de 2009 (terça­feira)  para saber do andamento do processo. Para tanto, junta apenas procuração da recorrente para  representá­la em repartições públicas  federais,  estaduais e municipais, datada do dia 07 de  dezembro de 2009 (vide fls.807).  Segundo porque de acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário".  Diante do exposto, considerando que não cumprido o prazo previsto no art.  33 do Decreto nº. 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão  exarada em primeira instância, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário  por ser intempestivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                       Fl. 1308DF CARF MF

score : 1.0
7072426 #
Numero do processo: 13982.000630/2010-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.137  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONTAOESTE CONTABILIDADE S S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  ANO­CALENDÁRIO 2008  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  de  declarações,  apresentadas  fora  do  prazo  legal,  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 30 /2 01 0- 08 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na  entrega da DCTF relativa ao 2º semestre de 2008, no valor total original de R$ 1.315,86.  Constam do auto de infração/notificação de lançamento que a correspondente  DCTF  foi  apresentada  em  06/05/2010,  ao  passo  que  o  prazo  máximo  para  entrega,  sem  o  acréscimo de multa, era em 07/04/2009.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  foi  intimada  a  apresentar,  em  11/06/2009, no prazo de cinco dias, DCTF e DIPJ referentes a períodos em que fora optante  pelo  Simples  Federal  e  Nacional,  mas  dos  quais  fora  excluída  em  razão  de  processo  fiscal;como  só  ficou  obrigada  a  apresentar  as  declarações  fiscais  em  2009  e  o  prazo  foi  cumprido a risca, a multa deve ser cancelada.  A DRJ publicou o seguinte acórdão:  O  fato  de  a  contribuinte  ter  sido  intimada  de  decisão  que  a  excluiu  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  a  apresentar,  para  o  respectivo  período,  as  declarações  fiscais  exigidas  das  demais  pessoas  jurídicas  tributadas  pelos  outros  regimes de  tributação, não  significa que  essa obrigação  acessória  apenas  teria  surgido  a  partir  do  momento  em  que  recebida a notificação.  A  contribuinte,  caso  satisfeitos  os  requisitos  para  opção  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  não  precisaria  entregar  DIPJ  e  DCTF..  Mas  se  à  época  não  preenchia  os  requisitos, deveria ter observado as regras aplicáveis às demais  pessoas  jurídicas,  optando  pelo  regime  tributário  adequado,  inclusive,  cumprindo  os  regulares  prazos  prescritos  na  legislação  para  entrega  das  obrigações  acessórias.  Assim,  a  intimação  não  fez  surgir  a  obrigação,  mas  apenas  alertou  a  contribuinte  que  ela  precisava  apresentar  as  declarações  que  deixaram  de  ser  entregues  em  época  própria.  E,  caso  ela  não  tivesse  observado  o  prazo  de  cinco  dias  estabelecido  nas  intimações  para  apresentar  as  DIPJ  e  DCTF,  além  da  multa  aplicada, poderia ainda ficar sujeita a outras sanções e regime  específicos de fiscalização.  Caso  assim  não  se  entendesse,  estar­se­ia  estimulando  contribuintes a optarem indevidamente pelo regime diferenciado,  pois  se  fossem  descobertos,  saberiam  que  teriam  uma  oportunidade  de  regularizar  sua  situação  fiscal,  antes  da  aplicação  da  multa,  o  que  seria  um  contrassenso,  dado  que  a  mesma  chance  não  é  conferida  àquele  contribuinte  que  se  submete às regras ordinárias de tributação (presumido ou real),  ou  mesmo  aquele  que  opta  regularmente  pelo  regime  diferenciado,  mas  incorre  em  atraso  na  entrega  de  suas  declarações.   Ademais,  não  há  previsão  legal  para  atender  à  pretensão  da  Impugnante.    Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13982.000630/2010­08  Acórdão n.º 1001­000.137  S1­C0T1  Fl. 3          3 Diante do exposto, voto no sentido de considerar a impugnação  IMPROCEDENTE  e,  por  consequência,  manter  o  crédito  tributário exigido.  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  É como voto   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva              Fl. 46DF CARF MF     4               Fl. 47DF CARF MF

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7112821 #
Numero do processo: 11020.001961/2005-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.129  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  PRIME LUMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 61 /2 00 5- 32 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.001961/2005­32  Acórdão n.º 9303­006.129  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3801.001­532,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.001961/2005­32  Acórdão n.º 9303­006.129  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.001961/2005­32  Acórdão n.º 9303­006.129  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11020.001961/2005­32  Acórdão n.º 9303­006.129  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11020.001961/2005­32  Acórdão n.º 9303­006.129  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11020.001961/2005­32  Acórdão n.º 9303­006.129  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11020.001961/2005­32  Acórdão n.º 9303­006.129  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11020.001961/2005­32  Acórdão n.º 9303­006.129  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11020.001961/2005­32  Acórdão n.º 9303­006.129  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.000445/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção BEFIEX. Infração Administrativa ao Controle das Importações A descrição incompleta e a classificação incorreta de mercadorias na TAB/SH sujeita o importador à penalidade capitulada no inc II, do art 526, do RA Recurso Especial ao qual se dá provimento
Numero da decisão: CSRF/03.02.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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Infração Administrativa ao Controle das Importações A descrição incompleta e a classificação incorreta de mercadorias na TAB/SH sujeita o importador à penalidade capitulada no inc II, do art 526, do RA Recurso Especial ao qual se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto 1--.',--. r; ON I- Pa • ' R._,D '1 GUES - PRESIDENTE 7), t-e--e-e---D- ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - RELATORA FORMALIZADO EM 08 OUT 1925 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA Ausente justificadamente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO (SITF'LEN'l E CONVOCADO) - MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10831/000.445/91-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.447 RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional de decisão não unânime proferida pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão nr, 301-27 077, Sessão de 04 06 92, que deu provimento integral ao recurso voluntário interposto pela empresa referenciada A matéria objeto do recurso de que se trata refere-se à aplicação da penalidade capitulada no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro. Alega a recorrente que a Colenda Câmara recorrida houve por bem de dar provimento ao recurso, aceitando o argumento da interessada no sentido de que houve erro na descrição da mercadoria, provocado pela versão para o português feita pelo fabricante, e, que a legislação pertinente deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em virtude de dúvida quanto às circunstâncias do fato. Contrapõe, contudo, que tal decisão contraria a prova dos autos, porque a materialidade dos fatos descritos pela fiscalização aduaneira no Auto de Infração é indiscutível Argumenta que, se prevalecesse o argumento da importadora, teríamos um perigoso procedente, porque qualquer sujeito passivo incurso nas penalidades aplicáveis à classificação incorreta, utilizaria a desculpa do erro de tradução feito pelo fabricante. Assinala que não é sequer crível que o importador não saiba o nome do produto que está importando e que mesmo que assim não fosse, tal fato não serve de pretexto para a classificação incorreta, porque nem sempre o nome comercial corresponde à descrição do produto e somente esta se presta para o enquadramento tarifário. 2 MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 108311000445/91-71 ACÓRDÃO N° C S RF/03-02 .447 Finaliza reportando-se aos termos do voto vencido e requerendo o provimento do seu recurso, para que seja restabelecida a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa Apresentando suas contra-razões ao recurso interposto, o sujeito passivo defende a confirmação da decisão recorrida, destacando que todo o processo de importação foi feito com base na descrição do equipamento fornecida pelo fabricante e que qualquer equipamento pode receber descrições diferentes (ou com características diferentes), dependendo do enfoque adotado pelo observador (de quem faz a descrição) Nesta linha, segundo seu arrazoado, o equipamento importado, para o fabricante, é um "medidor automático de umidade", tendo sido o controle desta mesma umidade considerado secundário, até porque ocorre eventualmente Complementa o sujeito passivo apontando que o próprio laudo emitido pelo assistente técnico designado pela repartição aduaneira descreveu o aparelho como sendo um "medidor de umidade", fazendo apenas a ressalva de que ele também faz a regulagem da umidade e que, nos demais termos de identificação do equipamento, citado laudo confirma a descrição prestada pelo fabricante e adotada no processo de importação Afirma que, se eventual divergência na descrição do equipamento importado - houve, não foi em decorrência de ato culposo da importadora Argumenta que, mesmo sendo verdadeira a divergência apontada, ainda assim não teria havido qualquer prejuízo ao fisco e beneficio à importadora, pois o tratamento fiscal para o regulador seria o mesmo aplicado para o equipamento importado, o que demonstra a total ausência de má-fé de sua parte Insiste em que a própria existência da alegada divergência não ficou demonstrada, já que o laudo anteriormente citado confirmou tratar-se de um aparelho medidor de ~.‘ 3 MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10831/000. 445/91-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02 447 umidade e, em caso de dúvida, deve-se interpretar a legislação de maneira mais favorável ao contribuinte Coloca a importadora que, no caso em questão, aplica-se o disposto no Ato Declaratório CST nr 29/80, que isenta de multa o contribuinte, em caso de indicação incorreta do código tarifário, persistindo, apenas, a exigência quanto à diferença do tributo, que inexiste, na hipótese vertente, uma vez que a importação está amparada pelo beneficio do programa BEFIKX Quanto à preocupação da Fazenda Nacional em relação ao "perigoso precedente", argumenta que não será tão dificil assim distinguir um erro de tradução ou descrição incompleta do equipamento pelo fabricante de um erro por outras razões, nem tampouco um erro involuntário de um erro proposital, visando uma vantagem ilícita, em prejuízo do erário público Pelo exposto, requer a manutenção do acórdão recorrido É o relatório 4 MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 108311000.445191-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02 447 VOTO CONSELHEIRA ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RELATORA No caso vertente, abrigado por beneficio BEFIEX, o importador submeteu a despacho aduaneiro um medidor automático de umidade "AQUATRON", classificando-o no código tarifário TAB/SH 90 28 20 0200, tendo citada mercadoria sido desclassificada para o código TAB/SH 9032 89 0204, com base em laudo de análise emitido por técnico credenciado, que a identificou como "um aparelho de controle de regulagem continua da umidade em grãos de trigo", ou seja, um "regulador automático de umidade" Insiste a importadora, desde sua impugnação ao auto lavrado, que, se eventual divergência houve na descrição da mercadoria, esta foi decorrente de um erro de tradução ou descrição incompleta do equipamento pelo fabricante Tal alegação não pode ser acatada O art 136 do CTN, ao dispor sobre a matéria, é claro "Art. 136 Salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" No processo de que se trata, não houve, somente, a indicação incorreta do código tarifário, hipótese contemplada pelo Ato Declaratório CST nr 29/80, mas, também, a descrição incompleta do equipamento importado 5 MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10831/000445/91-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02 447 Não há como aceitar que não exista diferença entre um "medidor de umidade" e um "regulador de umidade", sendo que a Guia de Importação que autorizou a operação cita, expressamente, a mercadoria como sendo um "medidor automático de umidade" Desta forma, o equipamento realmente importado não estava acobertado pela respectiva GI, o que sujeita o importador à penalidade capitulada no inc II, do art. 526, do RA Correto, entretanto, o argumento da importadora de que, mesmo sendo verdadeira a divergência apontada, a mesma não acarretou qualquer prejuízo ao fisco Contudo, tal argumento alcança, apenas, a inegibilidade do tributo, não podendo ser estendido às infrações administrativas ao controle das importações Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o Acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1996 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHLEREGATTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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7053516 #
Numero do processo: 11831.004259/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO. Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma vez que a declaração de compensação foi encaminhada em 04.06.2003 para a recuperação de valores apurados com relação a saldos negativos de 1995.
Numero da decisão: 9101-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, para a verificação da certeza e liquidez do crédito. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-10-15T03:06:47Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.004259/2003­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.080  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  ALPARGATAS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO.  Conforme a Súmula CARF 91, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  aplica­se  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma  vez que a declaração de compensação foi encaminhada em 04.06.2003 para a  recuperação de valores apurados com relação a saldos negativos de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Delegacia  da Receita Federal em São Paulo, para a verificação da certeza e liquidez do crédito.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 42 59 /2 00 3- 14 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11831.004259/2003­14  Acórdão n.º 9101­003.080  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Tratam­se  de  declarações  de  compensação  (E­fls.  2  ss.)  apresentadas  em  04.06.2003 para a recuperação de valores apurados de IRRF realcionado a juros sobre capital  prórpio em 2003 com relação a saldos negativos de 1995, pleito este negado pelo Despacho da  Delegacia da Receita Federal em São Paulo  (E­fls. 18 ss.), com fundamento na decadência  do direito à restituição, aduzindo que a declaração estaria prejudicada em função da negativa  ao pedido de restituição (E­fl. 19).  Insurgindo­se,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (E­fls. 23 ss.) pleiteando a aplicação do prazo decenal.  Com o acórdão n. 15­361, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  São  Paulo  (E­fls.  56  ss.)  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  aplicando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido.  A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (E­fls.  65  ss.),  renovando  as  razões postas para defender a inaplicabilidade da Lei Complementar n. 118/05, com o objetivo  de afastar a decadência.  O recurso voluntário foi julgado pelo acórdão n. 1103­00.022 (E­fls. 74 ss.),  em que se que manteve o entendimento de que o pedido de restituição deveria ser formulado no  prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.  A  contribuinte  interpôs  então  recurso  especial  (E­fls.  83  ss.)  requerendo  a  sua procedência no sentido de homologar as compensações, com fundamento nas alegações de  decadência, e cancelar as exigências.  O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade às E­fls. 1102  ss. e a Recorrida ofereceu contrarrazões às E­fls. 507 ss.  Passa­se à apreciação do recurso.  Voto             Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  o  conheço,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  encaminhado  em  2003  com  relação  a  débitos de 1995, pleito este que, por formulado anteriormente à vigência da Lei Complementar  n. 118/05, deve observar o prazo decenal correspondente aos cinco anos decadenciais para o  lançamento  de  ofício/homologação  tácita  do  pagamento  antecipado,  somado  de  mais  cinco  anos  prescricionais  para  o  pedido  de  restituição,  nos  termos  do  que  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do RE  566.621,  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B,  §3º,  do  Código de Processo Civil:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11831.004259/2003­14  Acórdão n.º 9101­003.080  CSRF­T1  Fl. 4          3 VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Subsume­se,  portanto,  a  questão,  à  Súmula  CARF  91,  de  obrigação  vinculada deste colegiado, nos seguintes termos:    “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11831.004259/2003­14  Acórdão n.º 9101­003.080  CSRF­T1  Fl. 5          4   Assim sendo, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da  contribuinte, determinado­se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em São Paulo  para  a verificação da  liquidez  e certeza do  crédito,  porque considerado não decaído por  este  colegiado.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                Fl. 190DF CARF MF

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7024016 #
Numero do processo: 10805.722170/2011-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. . (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.134  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FRIGORÍFICO ASTRA DO PARANÁ LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NÃO  CONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos Acórdãos  recorrido e paradigma.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso  Especial  do Contribuinte.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que  a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 21 70 /2 01 1- 06 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 494          2 .  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório    Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.765,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 15 de outubro de 2013 (e­fls. 400 a 415). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE   A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas  físicas  fica  subrogada nas obrigações de  tais produtores  e está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária por ele devida.  MATÉRIA  SUB  JUDICE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. RENÚNCIA   Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  individual ou coletiva, antes ou depois do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  MULTA DE MORA   Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 495          3 Diante da caracterização da mora, a autoridade administrativa,  com  base  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  não  pode  excluir  a  multa por atraso.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do  recurso, na questão da inconstitucionalidade, nos termos do voto  da  Relatora;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na  questão  da  comercialização  da  produção  rural,  nos  termos  do  voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de  Moraes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 496          4 relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente  à  soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art.  32A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  d)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  o  art.  32A,  da  Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  11/12/2013  (e­fl.  416),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  13/01/2014  (e­fl.  429),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 417 a 428).   Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  de  retroatividade  benéfica  da  multa,  divergência em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste  CARF, em 17/05/12, no âmbito do Acórdão no. 2401­02.453 e, ainda, em relação ao decidido,  por esta 2a. Turma da CSRF, em 09/03/10, no âmbito do Acórdão no. 9202­02.086, de ementas  e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2401­02.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 497          5 APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especialde  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Acórdão 9202­02.086   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 498          6 A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente caso,  em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao  contribuinte, de acordo como disciplinado no art. 44, I da Lei no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLDs correlatas.  Recurso especial negado.  Decisão: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  Antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura do auto de infração,  com  base  no  artigo  32  da  Lei  8.212/91  (multa  isolada).  Com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial  a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91;  b)  O  art.  32­A  citado  trata  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  c) Contudo, a MP 449/2008  também  inseriu no ordenamento  jurídico o  art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 499          7 utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  d) Houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449;  e) Cita, ainda, a necessidade de observância da IN RFB no. 1027, de 2010, e,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  nos  exatos  termos  determinados  pela  referida Instrução Normativa, que goza de presunção de validade, deve ser mantida a multa na  forma constante no auto de infração de obrigação principal.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento  ao presente  recurso,  com a  consequente  reforma acórdão  recorrido  a  fim de que prevaleça  a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa nº 1.027/2010.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 432 a 437.  Cientificada a autuada em 30/03/16  (e­fl. 440), esta apresenta,  em 08/04/16  (e­fl.  442),  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa  de  e­fls.  443  a  454  e  anexos,  onde  alega  divergência do Recorrido em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a.  Seção deste CARF, através do Acórdão 2401­001.969, prolatado em 21 de janeiro de 2014, de  ementa e decisão a seguir transcritas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.  8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997,  as quais, dentre outras,deram redação ao art. 30,  IV, da Lei n.  8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias  exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do  segurado especial na condição de subrogado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 500          8 Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  ERROS MATERIAIS NA LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ADMINISTRADO  OU  LESÃO  AO  INTERESSE  PÚBLICO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.Não  há  de  se  declarar  a  nulidade de procedimento fiscal em razão de erros materiais que  não  provoquem  prejuízo  ao  contribuinte  ou  lesão  ao  interessepúblico.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  COMANDO  NO  SISTEMA  INFORMATIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET.  Com  a  edição  do Decreto  n.  6.104/2007  e  da Portaria RFB  n.  4.066/2007abriusea  possibilidade  da  Administração  Tributária  efetuar  a  prorrogação  doMPF  mediante  simples  comando  no  sistema  informatizado,  podendo  ocontribuinte  visualizar  a  prorrogação mediante consulta na internet.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: por  unanimidade  de  votos:  I)  rejeitar  as preliminares  suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda,  quanto  à  matéria:  a) No Acórdão recorrido, o voto condutor firmou entendimento no sentido de  que  a  inconstitucionalidade  alcançada  pela  recorrente,  sobretudo,  aquela  contida  no STF­RE  363.856,  estancou­se  pelo  advento  da  Lei  no.  10.256,  de  2001,  que  teve  por  objetivo  restabelecer  a  legalidade  da  exigência  em  questão.  Entretanto,  contrariamente  e  de  maneira  antagônica,  a  colenda  1a.  Turma  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  Conselho,  através  do  Acórdão  no.  2401­01.969,  reconheceu  a  ilegalidade,  porquanto,  a  inexigibilidade  sobre  as  Contribuições Previdenciárías em questão, fundamentando, sobretudo, que, a Lei no. 10.256, de  2001,  não  teve  a  virtude  de  restabelecer  a  legalidade da  exação,  de modo que  o  julgamento  proferido  pelo S.T.F.  (no RE 363.852­MG) deixou  claro  que  tais Contribuições  devem estar  amparadas  por  Lei  Complementar,  consoante  exige  o  art  195,  §  4°.  da  CF/88.  Entende  ter  ensinado a Suprema Corte que, todas as demais tentativas de ressuscitar a exigência através de  Leis Ordinárias, são natimortas na sua essência, as quais contém vício formal antecedente;  b) Não se pode perder de vista, ademais, a ilegalidade que macula a exigência  em apreço, não só porque a recorrente  tem  julgado a seu  favor Mandado de Segurança  anteriormente impetrado, mas porque a Lei no. 10.256, de 2001, é inservível para legitimar a  cobrança, uma vez que:  b.1) As contribuições previdenciárias obrigam a todo e qualquer seguimento  da  sociedade que, de uma ou outra  forma,  estão obrigados  a  contribuírem para a  seguridade  social,  todavia de forma diferenciada e descriminada atendendo as necessidades e capacidade  contributiva de cada setor da sociedade, afastando o confisco e a bitributação.  b.2) Entende que a no. 10.256, de 2001, alterou substancialmente o conteúdo  das  hipóteses  de  incidência  contributiva  atreladas  aos  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  passando a exigir de forma sobreposta e indiscriminada as contribuições previdenciárias sobre  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 501          9 o  resultado  da  comercialização  dos  produtos  agrícolas  em  substituição  ao  regime  geral  de  recolhimento, tomando letra morta as disposições especiais demandadas pelo art. 195, § 8°. da  CF/88.  Não  se  pode  exigir  contribuição  previdenciária  sobre  as  aquisições  feitas  pela  impugnante junto aos seus fornecedores, produtores rurais pessoas físicas, tomando como base  de cálculo o  resultado ou  receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola,  quando  estes  exercem  atividade  empregadora,  haja  vista  tratarem­se  de  contribuintes  cuja  hipótese  de  incidência  tributária  subvenciona­se  à  folha  de  salários,  (art.  25,  §2°.  ­  Lei  8.212/91, redacionado pela Lei no. 8.540, de 1992). A hipótese de incidência ensartada no art.  25,  através  da  alteração  procedida  pela  Lei  no.  10.256,  de  2001,  é  reservada  especialmente  àqueles  que  exerçam  atividade  sob  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados,  onde  a  exigência  indiscriminada  à  todos  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  empregadores  ou  não,  deixa  a  exceção  Constitucional  posta  no  art  195,  §  8°.  ­  CF/88  estéril  e  natimorta  na  sua  essência;  b.3)  Entende  que  é  vedado  ao  legislador  infra­constitucional  igualar  a  sujeição  passiva  para  a  contribuição  previdenciária,  alcançando  os  produtores  rurais  empregadores, sem distinguir aquele que exerce a respectiva atividade sob regime de economia  familiar,  como  excepcionalmente,  definida  pela  Constituição  Federal.  Se  o  legislador  Constituinte  distinguiu  e  especificou  o  campo  de  atuação  do  fato  gerador,  não  pode  o  Ordinário,  ao  bel  prazer,  estender  e  modificá­lo  substituindo  a  hipótese  de  incidência  indiscriminadamente, à todos os produtores rurais, empregadores ou não, querendo aquilo que  não se quis. Com efeito, a obrigação tributária descrita no art. 25 da Lei no. 8.212, de 1991, só  pode  produzir  eficácia  quando  ocorrer  um  enlace  entre  os  elementos  arbitrados  pelo  Constituinte,  exigindo  a  figura  do  produtor  rural  exercente  da  atividade  em  regime  de  economia  familiar  com  a  comercialização  da  produção  rural  obtida  sem  a  utilização  de  empregados. Qualquer exigência indiscriminada, ou sobreposta entre ambos produtores rurais  pessoas físicas, (empregadores e não­empregadores), seria inconstitucional e ilegal;  b.4)  Entende  que  que  a  exigência  lapidada  pela  Lei  no.  10.256,  de  2001,  acarreta um "bis in idem" ou bi­tributação, haja vista o produto arrecadado sobre o resultado da  comercialização  é  sobreposto  com  o  recolhimento  relativo  ao  salárío­de­contribuição,  possuindo  ambas  idêntica  destinação.  Assim,  a  Lei  no.  10.256,  de  2001,  ao  alterar  as  disposições  do  art.  25  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  além  da  investir  na  bi­tributaçâo,  tratou  contribuintes  desiguais  de  forma  igualitária,  criando  fonte  de  custeio  dissociada  daquelas  autorizadas  pela  Constituição  Federal,  haja  vista  ter  contemplado  como  base  imponível  o  resultado  da  produção  rural  dos  empregadores  produtores  rurais  em  geral,  sendo  que  esta  é  reservada  apenas para  aqueles que  exerçam atividade  sob  regime de  economia  familiar,  sem  empregados. Porquanto, a exigência sob análise,  ao dissociar a base de cálculo do núcleo do  fato gerador, estabeleceu hipótese já prevista, traduzindo em nova exação, sob afronta do art.  195, § 4°. da CF/88, o qual não respalda sobrepor fonte de custeio ou expansão da Seguridade  Social  anteriormente  tributada,  especialmente,  sem  reverenciar  o  contido  no  art.  154,  I  da  CF/88;  b.5)  Entende  que  à  Lei  no.  10.256,  de  2001,  ordinária,  competia  apenas  implementar as contribuições cujos fatos geradores foram claramente definidos pelo legislador  Constituinte, nada mais. Ao exercer materialmente função elástica, instituindo e criando nova  forma de exação, modificando a base imponivel, cuja matéria é reservada à Lei Complementar,  despe­se  de  validade  e  eficácia,  não  podendo  produzir  efeitos  indiscriminados  contra  o  contribuinte, produtor rural pessoa física empregador.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 502          10 b.6) De todo exposto, entende deveras ilegal sujeitar a recorrente obrigando­a  ao  recolhimento  das  guisadas  Contribuições,  havendo  ser  subtraída  da  sub­rogacão  lhe  endereçada  pelo  art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91,  diante  da  imperdoável  inconstitucionalidade,  "incidenter tantum", que assola as alterações procedidas na estrutura material do art. 25 da Lei  8.212/91 através da Lei 10.256/2001 que extrapassou as  fronteiras da hipótese de  incidência,  indo à caça de propriedades estranhas à contextura descrita na Constituição Federal.  Requer  assim  a  recorrente:  1)  que  seja  o  presente  Recurso  Especial  conhecido, diante da demonstração da divergência de interpretação legislativa tributária sobre o  caso  concreto;  2)  que  lhe  seja  dado  integral  provimento,  para  reformar  o  recorrido,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  exação  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção, mediante sub­rogação, bem assim, decretar a  nulidade do lançamento.  O  recurso  foi  regularmente  admitido,  consoante  despachos  de  e­fls.  478  a  483.  Encaminhados os autos à PGFN para  fins de ciência, ocorrida em 17/10/16  (e­fl. 484), esta apresentou, em 31/10/16 (e­fl. 492), contrarrazões de e­fls. 485 a 491, onde, em  breve síntese, alega:  a)  O  Acórdão  do  RE  nº  596.177/RS  veio  apenas  a  reforçar  em  sede  de  repercussão  geral  o  já  decidido  nos  autos  do  RE  nº  363.852/MG  e  a  forma  aplicada  pelo  recorrido  ao  caso  em questão,  uma vez que no  âmbito do  referido RE nº 596.177/RS houve  oposição de Embargos de Declaração pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, os quais,  note­se,  foram  providos  para  explicitar  que  a  decisão  nos  autos  do  RE  nº  596.177/RS  não  abrange  a  discussão  da  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, inclusive posteriormente à Emenda Constitucional nº  20/1998;  b)  No  caso  do  RE  nº  363.852/MG  se  ressalvou  expressamente  a  superveniência de lei em conformidade com a EC 20, de 1998, que vem a ser exatamente a Lei  nº 10.256, de 2001,  sendo que  a questão  atinente à  constitucionalidade  da Lei nº 10.256, de  2001 tanto não foi apreciada que foi reconhecida como matéria de Repercussão Geral no RE nº  718.874/RS, que permanecia ainda pendente de julgamento;  c) Assim sendo, não cabe o pronunciamento da inconstitucionalidade da Lei  nº 10.256, de 2001, por força do enunciado nº 2 da Súmula do CARF e , destarte, atualmente, a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação  do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº 10.256, de 2001 – cuja constitucionalidade não  foi apreciada pelo STF. Isso porque, nos termos do RE nº 363.852/MG, a superveniência de lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Com a  edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício. Cita jurisprudência oriunda  do TRF da 4a. Região, onde se declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição rural  em tela, após 2001, ressaltando que a sub­rogação em si mesma considerada não foi declarada  inconstitucional: O referido dispositivo continua tendo utilidade prática em relação aos tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei  nº  10.256, de 2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 503          11 Requer,  assim,  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte no ponto impugnado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Inicio  a  análise  pelo  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  pelo  fato  de  seu  pleito.  por  conter  alegação  quanto  à  insubsistência  da  obrigação  principal,  se  constituir  em  prejudicial  à  análise  do  pleito  fazendário,  que  se  limita  a  discutir  a  multa  eventualmente  aplicável  sobre  tal  obrigação  principal  (multa  inexistente  caso  não  subsista  esta  última  obrigação).  1. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Todavia, discordo do exame de admissibilidade de e­fls. 478 a 483, quanto à  caracterização de divergência interpretativa.   Explico. Notório que no presente caso se está diante de caso onde existe, por  parte da recorrente, a impetração de Mandado de Segurança (vide petição inicial de e­fls. 185 a  210,  em  especial  pedido  de  e­fl.  209),  onde  se  nota  (e  a  própria  autuada  admite  existir,  consoante  impugnação à e­fl. 146 e Recurso Voluntário à e­fl. 368) plena  identidade  entre  a  matéria objeto do Recurso Voluntário, apreciada pelo Colegiado a quo e aquela objeto daquela  ação judicial, o que, ainda, também já havia sido referendado pela autoridade julgadora de 1a.  instância (e­fl. 355), verbis:   "(...)  Quanto  ao mérito  propriamente  dito,  isto  é,  quanto  à  validade  material  da  exigência  das  contribuições  sociais  objeto  de  lançamento,  considerando  a  plena  identidade  entre  os  fatos  geradores  objeto  de  lançamento  e  a  discussão  judicial  travada  pelo  contribuinte  junto  à  União  Federal,  de  rigor  entender­se  que  tal  matéria  não  pode  ser  apreciada  por  este  Colegiado.  Segundo o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a  propositura  pelo  contribuinte  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  (...)  A partir de tal fato (existência de ação judicial com identidade de objeto em  relação ao feito administrativo), verifica­se a necessidade de não conhecimento da matéria que  se constitui no mérito do Recurso Especial aqui analisado (inconstitucionalidade da exação em  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 504          12 análise) que, em meu entendimento, se constituía, também, em objeto de seu pedido deduzido  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  mais  especificamente  no  item  14  de  e­fl.  371  e  repisado,  agora, em sede de Recurso Especial, no item 21 de e­fl. 454.   Já no Acórdão paradigma, por sua vez, não há qualquer indício de existência  de  ação  judicial  de  iniciativa  do  contribuinte,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto daquele processo administrativo (ainda  que se  trate,  ali,  também, do  instituto da  subrogação), daí a plena cognição ali  exercida pelo  Colegiado paradigmático quanto à aplicabilidade dos efeitos das decisões do STF em sede de  inconstitucionalidade à matéria mencionada.   Todavia, noto que,  transmudada àquele Colegiado a presente situação fática  sob  análise,  onde  há  a  existência  de  Mandado  de  Segurança  com  idêntico  objeto  do  feito  administrativo em tela  (no que tange à obrigação principal), não há como se afirmar como o  Colegiado  paradigmático  se  posicionaria.  Cogitável,  por  exemplo,  in  casu,  a  aplicação  da  Súmula  CARF  no.  01,  sendo  esta,  porém,  totalmente  estranha  ao  feito  paradigma,  dado  ali  inexistir medida judicial de iniciativa do autuado.  Destarte,  considerada  a  existência  de  dissimilitude  fática  essencial  (existência,  no  presente  caso,  de  medida  judicial  com  identidade  de  objeto  com  o  feito  administrativo), torna­se impossível a caracterização de divergência interpretativa.   Subsidiariamente,  como  razão  de  decidir  adicional  para  fins  de  não  conhecimento, entendo que, quanto à matéria objeto do pleito do Contribuinte (que se resume à  ilegalidade da exação por força de sua inconstitucionalidade), é, a partir da existência do MS  de petição inicial de e­fls. 185 a 210, plenamente aplicável a referida Súmula CARF no. 01, que  estabelece:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Destarte,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso Especial do Contribuinte.    2. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Ainda, da análise do Mandado de Segurança de e­fls. 185 a 210, entendo não  estar  a  matéria  da  sistemática  da  multa  aplicável  após  o  advento  da MP  no.  449,  de  2008,  abrangida  em  nenhum  momento,  no  referido  mandamus.  Assim,  rejeito  a  existência  de  concomitância quanto à matéria, conheço do recurso da Fazenda Nacional e passo à análise de  mérito.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 505          13 Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 506          14 função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 507          15 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 508          16 a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 509          17 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por:   a) nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  mantê­la,  mas  limitada  ao  determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996;   b) até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  manter  a  penalidade  equivalente  à  soma de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91 e   c)  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 510          18 de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 511          19 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 512          20 a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10805.722170/2011­06  Acórdão n.º 9202­006.134  CSRF­T2  Fl. 513          21 como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009 e já adotada pela autoridade autuante.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 513DF CARF MF

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6986831 #
Numero do processo: 10860.904337/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SISTEMA EQUIVALENTE AO REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO 388 DO RIPI/2002. LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLESA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PERFEITA APURAÇÃO DO ESTOQUE PERMANENTE. Pela própria natureza do sistema de controle alternativo de estoque de que trata do artigo 388 do Regulamento do IPI de 2002, as informações mais importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão e de fiscalizar os dados nela contidos. Não merece prosperar a acusação genérica de que o sistema de controle alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de mercadorias, em razão de adotar língua estrangeira, devendo haver demonstração concreta de dificuldades na fiscalização. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82/2001. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN. A incongruência entre os elementos e a motivação apresentados pela fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação, por força no disposto no artigo 142, do CTN. AUDITORIA DE ESTOQUE. QUEBRAS E PERDAS. PERCENTUAL. ARTIGOS 448 E 449 DO RIPI/2002. PARECER NORMATIVO CST Nº 45/77. No procedimento de auditoria de estoque para verificação da correção no que tange ao pagamento do IPI, a Fiscalização realiza o cálculo da produção, para fins de comparação com a quantidade de produtos registrados pelo contribuinte como produzidos em seus livros fiscais, utilizando-se, para tanto, de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção. Caso sejam encontradas diferenças, é possível ao contribuinte justificá-las, com base nas quebras/perdas normalmente existentes tanto em relação a (i) insumos, como (ii) processo produtivo e (iii) estoques de produtos acabados, conforme Parecer Normativo CST nº 45/77.
Numero da decisão: 3401-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas relativas aos códigos CN02 e CN06 de relatórios internos de movimentação dos estoques da recorrente e (b) por maioria de votos, para (b1) manter as glosas, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) afastar as glosas de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo, por carência de fundamento da glosa em relação a este item, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. Designados para redigir votos vencedores os Conselheiros Robson José Bayerl, em relação a aquisições da Zona Franca de Manaus, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, em relação ao valor tributável mínimo. ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas relativas aos códigos CN02 e CN06 de relatórios internos de movimentação dos estoques da recorrente e (b) por maioria de votos, para (b1) manter as glosas, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) afastar as glosas de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo, por carência de fundamento da glosa em relação a este item, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. Designados para redigir votos vencedores os Conselheiros Robson José Bayerl, em relação a aquisições da Zona Franca de Manaus, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, em relação ao valor tributável mínimo. ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.877  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES  ISENTAS DA ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  SISTEMA  EQUIVALENTE  AO  REGISTRO  DE  ENTRADAS  E  REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO  388  DO  RIPI/2002.  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  (INGLESA).  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO  À  PERFEITA  APURAÇÃO  DO  ESTOQUE PERMANENTE.  Pela  própria  natureza  do  sistema de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes  a  serem  lidas  e  examinadas  pelo  auditor  fiscal  são  relativas  a  números  (código  da TIPI,  alíquota  do  imposto,  quantidade  etc)  ou  palavras  cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade  como  quilograma,  litro,  etc),  sendo  certo  que  as  palavras  em  língua  estrangeira  devem  aparecer  intitulando  quadros  e  colunas,  de  forma  repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão  e de fiscalizar os dados nela contidos.   Não  merece  prosperar  a  acusação  genérica  de  que  o  sistema  de  controle  alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de  mercadorias,  em  razão  de  adotar  língua  estrangeira,  devendo  haver  demonstração concreta de dificuldades na fiscalização.  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o  valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 43 37 /2 01 1- 82 Fl. 1604DF CARF MF     2 intermediários  e  materiais  de  embalagem,  mesmo  que  oriundas  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal específica.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº  82/2001.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN.  A  incongruência  entre  os  elementos  e  a  motivação  apresentados  pela  fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o  reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação,  por força no disposto no artigo 142, do CTN.   AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  QUEBRAS  E  PERDAS.  PERCENTUAL.  ARTIGOS  448  E  449  DO  RIPI/2002.  PARECER  NORMATIVO  CST  Nº  45/77.  No procedimento de auditoria de estoque para verificação da correção no que  tange ao pagamento do IPI, a Fiscalização realiza o cálculo da produção, para  fins  de  comparação  com  a  quantidade  de  produtos  registrados  pelo  contribuinte como produzidos em seus livros fiscais, utilizando­se, para tanto,  de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de  estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção.   Caso  sejam  encontradas  diferenças,  é  possível  ao  contribuinte  justificá­las,  com base nas quebras/perdas normalmente existentes  tanto  em relação a  (i)  insumos, como (ii) processo produtivo e (iii) estoques de produtos acabados,  conforme Parecer Normativo CST nº 45/77.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas  relativas aos códigos CN02 e CN06 de  relatórios  internos de movimentação dos estoques da  recorrente e  (b) por maioria de votos, para  (b1) manter as glosas, no que se refere a créditos  decorrentes  de  aquisições  da  Zona  Franca  de Manaus,  vencido  o  relator  e  os  Conselheiros  André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) afastar as glosas de  créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente,  vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de  qualidade,  afastar  a  autuação  em  relação  ao  valor  tributável  mínimo,  por  carência  de  fundamento da glosa em relação a este item, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. Designados para redigir votos  vencedores os Conselheiros Robson José Bayerl, em relação a aquisições da Zona Franca de  Manaus, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, em relação ao valor tributável mínimo.    ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.605          3 ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO  BRANCO  ­  Redator  designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de Saldo Credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) relativo ao  4º Trimestre do ano de 2007, no valor de R$ 10.601.370,03.  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  761  e  seguintes,  foi  anulado  o  ato  decisório  anterior,  resultante  tratamento  eletrônico  no  âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e Compensações,  com  fundamento na Lei nº 9.784/1999,  e deferido parcialmente o  pedido do contribuinte, para reconhecer direito creditório no valor de R$ 4.633.415,20 e glosar  o valor de R$ 5.967.954,83.  Os motivos  da  glosa  constam  no Relatório  Fiscal  de  fls.  675  e  seguintes  e  estão colocados abaixo:  a) créditos indevidos ante a ausência de Registro de Controle da Produção e  do Estoque ou seu equivalente, relativos a  inúmeras operações de retorno de  mercadorias  (devolução  de vendas/revendas,  devolução  de mercadorias  para  substituição em garantia etc);  b)  créditos  indevidos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos  provenientes da Zona Franca de Manaus;  c) o contribuinte  teria dado saída a produto com emissão de nota  fiscal com  destaque insuficiente do IPI, por deixar de observar normas legais que tratam  do valor tributável mínimo;  d)  divergências  numéricas  nos  estoques  do  contribuinte,  registradas  no  sistema  do  contribuinte  sob  os  códigos  CN02  ("perdas  no  processo  produtivo") e CN06 ("diferenças de quantidades de mercadorias estocadas").  Após  ter  sido  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  em  05/11/2013,  pela  3ª  Turma  da  Fl. 1606DF CARF MF     4 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­ PA ("DRJ”),  em acórdão  que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação tributária.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor de tal direito.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. REGRA GERAL.  Como regra geral, o valor tributável dos produtos nacionais e dos produtos de  procedência estrangeira é o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  vedada  a dedução  de  descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer título, ainda que  incondicionalmente.  IPI.  INSUMOS  INUTILIZADOS  OU  DETERIORADOS.  CRÉDITOS.  ESTORNO.  Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo  a insumos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados.  IPI. DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES.  Apurada  a  falta  no  estoque  de  produtos,  o  contribuinte  deve  proceder  ao  pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens faltantes, efetuando o seu  destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da  verificação da falta.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.606          5 As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito  creditório  comprovado pelo sujeito passivo".  O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 22/11/2013,  conforme documento de fls. 917, apresentando tempestivo Recurso Voluntário, em 20/12/2013  (fls.  920),  no  qual  requer  a  reforma  ou  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pelas  seguintes  alegações:  (i)  a  Recorrente  alega  que  possuiria  sistema  permanente  de  controle  de  estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação  de  estoques;  nesse  tópico,  ainda  pede  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  ao  apreciar  a  matéria,  justifica  o  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  por  motivos  adicionais  e  estranhos  ao  que  teria  sido  apontado  no  despacho  decisório;  (ii)  não  haveria  restrições  ao  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisições  de  insumos  provenientes  da Zona Franca  de Manaus;  (iii)  a Recorrente  afirma que não  haveria  embasamento  legal  para  a  aplicação  da  regra  de  valor  tributável mínimo  de  IPI,  não  sendo  conciliável a base de cálculo apresentada no artigo 131 do RIPI/2002 e a apresentada pela IN  SRF 82/2001,  além disso,  a Recorrente defende os preços praticados  e  afirma que o  critério  para recomposição da base de cálculo adotado pela Fiscalização só poderia ser aplicado quando  inexistir  preço  corrente  no  mercado  atacadista;  (iv)  seria  regular  o  procedimento  de  contabilização em relação aos insumos nos códigos CN02 e CN06;   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, para que o Colegiado aprecie as matérias a  seguir.   Créditos por Devolução ou Retorno de produtos e sistema equivalente ao  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque   Nesse  tópico,  a  Fiscalização  reconhece  que  há  direito  de  crédito  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução, porém, "condicionado à comprovação inequívoca  de  que  a mercadoria  retornou  entrou  nos  estoques  do Contribuinte  e,  teve,  posteriormente,  saída tributada", na esteira do procedimento e requisitos previstos no artigo 167 e seguintes do  Regulamento do IPI de 2002.  Porém,  a  Fiscalização  glosou  tais  créditos,  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente não teria atendido a um dos requisitos desse procedimento, o previsto no artigo 169,  inciso II, b, do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcrito:    “Art.  169.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  ficará  condicionado  ao  cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º):  (...)  II  ­  pelo  estabelecimento  que  receber  o  produto  em  devolução:  (...)  b)  Fl. 1608DF CARF MF     6 escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos  termos do art. 388”; (grifos nossos)  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  Recorrente  não  disporia  de  sistema  alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque que fosse  adequado e hábil ao controle de mercadorias, tal como determina o artigo 388 do Regulamento  do IPI, in verbis:  “Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização  desse controle,  em substituição ao  livro Registro de Controle da Produção e  do Estoque, observado o seguinte:  I ­ o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos  Federal e Estadual, o controle substitutivo;  II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de  prestação de  informações, o estabelecimento  industrial, ou a  ele equiparado,  poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto  e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e  III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação”.  (grifos  nossos)  Isso  porque  o  sistema  de  controle  da Recorrente  adotava  o  inglês  e  não  o  português  como  língua.  Ressalte­se  que  esse  foi  o  único motivo  apontado  pela  Fiscalização  para  não  aceitar  o  sistema  adotado  pela  Recorrente  e,  por  consequência,  glosar  os  créditos  escriturados,  como  se verifica do  trecho do Termo de Verificação Fiscal,  já  transcrito  linhas  acima, no relatório deste Acórdão.   Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  nessa  parte,  pelos  seguintes fundamentos:   “Logo,  o  direito  ao  creditamento  em questão  não  decorre  imediatamente  do  registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao  estabelecimento  industrial.  E,  quanto  ao  documento  em  língua  inglesa  denominado “Stock History”, mesmo quando afastados os óbices normativos  e a perplexidade diante da manutenção e exibição à Administração Tributária  Brasileira, pelo contribuinte, de registros que não se encontram grafados em  vernáculo,  verifica­se  que  o  referido  documento  (...)  não  exibe,  induvidosamente,  os mesmos  elementos  do  livro  a  que pretende  substituir  e  nem  representa  um  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  a  perfeita  apuração do estoque permanente e de seu fluxo, o mesmo se dando em relação  às folhas avulsas (“fichas”) cujos exemplares acompanham a impugnação, as  quais não são impressas com os mesmos elementos do livro substituído, não  são numeradas tipograficamente e muito menos exibem autenticação do Fisco  Estadual ou da Junta Comercial (...), não podendo ser reputadas, à evidência,  como “sistema de controle” do fluxo de envio e retorno de mercadorias”.  Diante  dos  termos  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  pede  que  seja  reconhecida  a  sua  nulidade,  pois  ao  apreciar  a matéria, mantém  o  lançamento  apresentando  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.607          7 motivos adicionais e estranhos ao que teria sido apontado no Auto de Infração. Além disso, a  Recorrente defende que  possuiria  sistema permanente  de  controle de  estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação de estoques.   Para  tanto,  acosta  aos  autos  documento  intitulado  “Termo  de Constatação”  elaborado  por  firma  de  auditoria  independente  que  atesta  que  examinou  minuciosamente  o  sistema utilizado pela Recorrente no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009 e que tal  sistema “possibilita a apuração quantitativa permanente do estoque e de seu fluxo, bem como  possibilitam o rastreamento e controle quantitativo das suas saídas  (vendas e/ou revenda de  mercadoria e devoluções de venda de mercadoria”.  Além disso, aduz a Recorrente que as  informações em “língua  inglesa”  são  mínimas e não são fundamentais para a compreensão das informações apresentadas, tendo em  vista  que  o  objeto  de  análise  consiste  na  correlação  entre  números,  datas  e  códigos  de  identificação de cada produto.  Quanto ao pedido de nulidade, há que se concordar com a Recorrente quando  alega que a decisão recorrida acaba mantendo a autuação por outros fundamentos que não os  expostos  para  fundamentar  o  lançamento.  Se  acusação  do  lançamento  é  que  o  controle  alternativo utilizado pela Recorrente é imprestável, pois o sistema de controle quantitativo de  produtos  adota  como  idioma  o  inglês,  deve  a  autoridade  julgadora  decidir  nos  limites  da  acusação, a partir da qual a lide foi instaurada. Desse modo, não pode a autoridade julgadora  manter o lançamento, sob o argumento de que aceita o idioma inglês no controle alternativo,  porém, o sistema ainda assim é imprestável, não atende ao artigo 388 do Regulamento do IPI,  pois os registros nele feitos não têm como observar os requisitos previstos para o Registro de  Controle da Produção e do Estoque que pretende substituir, em violação ao disposto nos artigos  383 a 386, do Regulamento do IPI. Tal julgamento levaria a uma alteração no critério jurídico  do lançamento, vedada pelo artigo 146, do CTN.  Entretanto, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que, diferente do que  alega a Recorrente,  a decisão  recorrida não  tangencia a apreciação quanto à possibilidade de  utilização de idioma estrangeiro no sistema de controle alternativo, mas, a meu ver, afasta essa  hipótese, apesar de dar mais ênfase na manutenção do lançamento a fundamentos inovadores e  adicionais ao que foi apresentado na autuação.  Com  relação  à  utilização  de  língua  estrangeira  em  sistemas  do  contribuinte  que  devem  atender  também  aos  propósitos  de  fiscalização  da  Receita  Federal,  o  CARF  já  decidiu que "a forma de apresentação dos registros e arquivos em meio magnético a que estão  obrigadas as pessoas  jurídicas por  força do disposto no artigo 11 da Lei 8.218/91 é aquela  definida no ADE COFIS nº 15/2001, que, como se viu, não faz qualquer referência à língua em  que as mercadorias devem ser descritas", em acórdão que possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DADOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INFRAÇÃO QUANTO  À FORMA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1610DF CARF MF     8 Os arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas que utilizam sistema de  processamento  eletrônico  de  dados  devem  observar,  quanto  à  forma,  as  disposições  contidas  no ADE COFIS  nº  15/2001. O  fato  de  as  informações  estarem em língua estrangeira não constitui infração pelo não atendimento da  forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos.  Recurso de Ofício Negado" (Acórdão nº 3102001.641; 1ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária;  Sessão  de  23/10/2012;  Relator:  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa  Relator; decisão unânime)  No caso específico do sistema de controle alternativo aqui discutido, o CARF  também  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  a  sua  adequação  às  normas  de  regência,  em  processo da própria Recorrente que  tratava de pedido de  ressarcimento de  IPI do período de  apuração  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2006,  quando,  conforme  “Termo  de  Constatação”  acostado  pela  Recorrente,  o  sistema  adotado  era  o  mesmo  que  o  adotado  no  período  do  lançamento ora em julgamento.   Na  sessão  de  julgamento  do  dia  14/10/2014,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  afastou  a  glosa  de  créditos  em  razão  de  o  sistema  utilizar  a  língua  inglesa,  pelas  seguintes razões, expostas no voto do Conselheiro Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto:  “A  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  com  telas  do  sistema  e  descrições do funcionamento do mesmo, que demonstram que o seu sistema  de controle estaria apto para comprovar o seu direito creditório.  A  fiscalização,  contudo,  não  aceitou  o  sistema  pois  o  mesmo  utilizaria  o  idioma inglês, o que o tornaria inábil para este fim.  Neste ponto, verificando os documentos trazidos aos autos, constata­se que o  sistema  foi  desenvolvido  na  língua  inglesa.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  documento  complexo,  redigido  em  uma  língua  obscura,  mas  sim  de  um  software que, assim como tantos outros, utiliza o idioma inglês.  Verifica­se ainda que as informações dos documentos fiscais são apresentadas  conforme  constam  nestes  documentos,  e  que  por  meio  dele  é  possível  a  apuração do estoque permanente, o que permite  a análise da veracidade dos  créditos pleiteados.  Desta  forma,  constatado  que  a  recorrente  possui  sistema  de  controle  quantitativo de produtos que permite a apuração do seu estoque permanente,  não se mostra correta a glosa de seus créditos referentes a estornos de saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar  a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos  dados  contidos  no  sistema  por  ela  utilizado”.  (grifos  nossos)  (Acórdão  nº  3201001.767; decisão unânime)  Ao se examinar as telas do sistema juntadas pela Recorrente em seu Recurso  Voluntário, verifica­se que são pertinentes as conclusões a que chegou a 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara, no Acórdão nº 3201001.767: não se trata de um documento complexo, mas sim de  um software que possui sua versão na língua inglesa.   Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.608          9 Além  disso,  pela  própria  natureza  do  sistema  de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da  TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação  do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras  em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que,  em  princípio,  não  se  traduz  em  dificuldade  de  compreensão  e  de  fiscalizar  os  dados  nela  contidos.   Nesse  sentido,  impende  destacar  que  a  Fiscalização  em  nenhum momento  apresenta uma dificuldade concreta na leitura do sistema da Recorrente, fazendo uma acusação  genérica  de  impossibilidade  de  aceitação  do  sistema,  por  utilizar  a  língua  inglesa,  deixando,  portanto,  de  apontar,  de  forma  direta  de  que  modo  a  língua  inglesa  impede  a  "perfeita  apuração do estoque permanente".   Ante  o  exposto,  considerando  que  a  glosa  do  direito  de  crédito  tem  como  fundamento  exclusivo  a  adoção  da  língua  inglesa  e  que  não  restou  demonstrado  pela  Fiscalização  que  tal  particularidade  impede  que  o  sistema  “permita  perfeita  apuração  do  estoque permanente”, proponho ao Colegiado superar esse óbice e determinar que a autoridade  fiscal verifique a  regularidade dos créditos pleiteados pela Recorrente pelo exame dos dados  contidos no sistema da Recorrente.   Direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de  fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus  A  questão  que  se  coloca  nesses  autos  é  se,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente, a Recorrente faz jus ao direito de crédito de IPI decorrente de operações de aquisição  de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.   Impende  esclarecer  que  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  isenção  fruída pelos fornecedores da Recorrente, tendo a Fiscalização se voltado apenas contra o direito  de crédito de IPI escriturado pela Recorrente. Também, apesar de a Recorrente mencionar, em  seu  Recurso  Voluntário,  o  artigo  237  do  Regulamento  do  IPI,  em  nenhum  momento  a  Recorrente afirma, muito menos, apresenta notas fiscais e outros documentos comprobatórios,  no sentido de que as aquisições se deram com amparo no artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto­ Lei nº 1.435/1975, dispositivo que prevê o direito de crédito em operações específicas.   Desse  modo,  a  discussão  se  cinge  à  análise  do  direito  de  crédito  em  aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, considerando a isenção na saída do  fornecedor  como  válida  e  diferente  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975.  A Constituição da República prevê, em seu artigo 153, parágrafo 3, inciso II,  que o IPI será "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores"  (grifos  nossos).  Já  com  relação  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  ("ICMS"),  a  não  cumulatividade  encontra  assento  constitucional  no  artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Constituição  da  República,  que  determina  que  o  ICMS  "será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (grifos nossos).  Fl. 1612DF CARF MF     10 Porém, em relação ao ICMS, de forma diversa do que ocorre com o IPI, há  uma ressalva expressa ao direito de crédito em relação à isenção, pois, de acordo com o artigo  155, parágrafo 2º,  inciso  II, da Constituição da República, "II ­ a  isenção ou não­incidência,  salvo determinação em contrário da  legislação: a) não  implicará crédito para compensação  com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do  crédito relativo às operações anteriores".  Essa  ressalva  vem  de  antes  da  Constituição  de  1988,  mais  precisamente,  decorre  da  Emenda  Constitucional  nº  23/1983,  conhecida  como  "Emenda  Passos  Porto",  e  alterou unicamente a disciplina de créditos e débitos do ICMS, para transformar o que era regra  ­  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  ­  em  exceção, mantendo  incólume  a  disciplina  de  créditos e débitos referente ao IPI. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio:  "Deu­se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não  incidência  implicará crédito  ­ e estou modificando a ordem das expressões  ­  "não  implicará"  ­  é  a  regra  ­  "crédito  de  imposto  para  abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação". O crédito,  portanto,  tão­somente no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.   Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não.  O  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor que regulava o ICM"1.  Como  se  verifica,  existia  uma  jurisprudência  firme,  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  insumo  isento  gerava  direito  de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  direto  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  previsto  no  artigo  153,  parágrafo  3º  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  considerando  ainda  que  o  legislador  constituinte  quando pretendeu ressalvar esse direito em relação à isenção, o teria feito de forma expressa,  como se deu em relação ao ICMS.  Entretanto, no ano de 2007, houve uma guinada no entendimento do Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  por  ocasião  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  passando  o  STF  a  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  não  somente  nas  aquisições  isentas,  mas  também  nas  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  não  tributadas,  conforme ementas de julgados a seguir:  "IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores,  ante o que não  se pode  cogitar de direito  a  crédito quando o  insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. (...) (RE 353.657, Rel.  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008)  *****  "Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito                                                              1 RE 212.484­2. Data de Julgamento: 05/03/98.   Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.609          11 presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 370682, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, DJe 19.12.2007)   Essa jurisprudência foi reafirmada no ano de 2015, em processo de relatoria  do Ministro Gilmar Mendes, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, em decisão  que  possui  a  ementa  a  seguir:  "Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de  IPI.  Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade  e da  seletividade, previstos no  art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência".  (RE  398365  RG,  Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015)  Com  base  nesse  entendimento  do  STF,  a  Fazenda  Nacional  defende  a  impossibilidade de os contribuintes escriturarem crédito de  IPI  em decorrência de  aquisições  isentas  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  a  Fazenda,  tal  como  decidido pelo STF, o princípio constitucional da não cumulatividade não albergaria o direito de  crédito em aquisições isentas, sendo necessário para o surgimento do direito de crédito que a  operação anterior esteja sujeita ao efetivo pagamento do IPI.   Portanto,  a  ausência  de  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  da  Zona  Franca de Manaus teria como fundamento o artigo 153, parágrafo 3, inciso II, da Constituição  da República.  Além  disso,  os  defensores  dessa  corrente,  muitas  vezes,  apontam  o  artigo  150, parágrafo 6ª, da Constituição da República2, como um fundamento adicional para não se  reconhecer o direito de crédito em tais situações, pois esse dispositivo constitucional exigiria  lei específica para a concessão do direito de crédito.  No CARF, o entendimento quanto à matéria  também vacilou, ao  longo dos  anos,  seguindo  as  oscilações  ocorridas  no  âmbito  do Poder  Judiciário. No  ano  passado,  a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar novamente a  matéria, firmando o entendimento, por maioria de votos, favorável à tese da Fazenda Nacional,  em decisão que possui a seguinte ementa:  Ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  IPI.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ZFM. IMPOSSIBILIDADE.                                                              2  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão  de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.   Fl. 1614DF CARF MF     12 Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a  teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as  condições  estabelecidas  no  art.  82,  inc.  III  do  RIPI/2002".  (Acórdão  nº  9303004.205;  Sessão  de  09/08/2016;  Relatora:  Vanessa Marini  Cecconello;  Redator Designado: Andrada Márcio Canuto)  Trecho do Voto Vencedor:  "Como  a  sistemática da  não­cumulatividade  não  dá direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a  Constituição  Federal  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da  CF,  situação que se harmoniza  com a opção do constituinte pelo  sistema de  crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade. (...) Desta forma,  para que haja o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos desonerados,  a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Por  esta  razão  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  apenas  quando  da  ocorrência  de  isenção  prevista  no  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002".  Contudo, a situação jurídica da Zona Franca de Manaus é peculiar, de modo  que não se pode olhar para as aquisições de insumos isentos daquela região do país e de seus  efeitos, no que dizem respeito à tributação do IPI, da mesmo forma que se olha para as demais  aquisições isentas de insumos.   Tanto é assim que o Ministro Marco Aurélio deixou claro, no julgamento dos  Embargos  de Declaração  no Recurso  Extraordinário  nº  566.819  que  naquele  recurso  não  se  estava  em  jogo  situação  jurídica  regida  "por  legislação  especial  acerca  da  Zona Franca  de  Manaus", a indicar que, não se poderia aplicar diretamente, sem um detido exame de todos os  nuances  envolvidos,  a  tese  firmada  pelo STF quanto  à  generalidade  dos  casos  de  aquisições  isentas às aquisições isentas da Zona Franca de Manaus. Como bem observado em seu Voto,  nos  debates  ocorridos  em  sessão  de  julgamento,  após  o Ministro Marco  Aurélio  fazer  essa  ressalva,  também  a Ministra  Cármen  Lúcia  admitiu,  dizendo  "o  caso  da  Zona  Franca,  por  exemplo, que aí é outra coisa".  Aliás, os precedentes do STF que firmaram a tese pela ausência de direito à  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  não  tinham  como  origem  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus.   Portanto, é inegável a particularidade existente quanto ao regime jurídico das  aquisições de  insumos  isentos daquela  região, para  efeito de direito de crédito de  IPI,  o que  decorre  da  realidade  histórica,  geográfica,  econômica  e  social  da Região Norte  do  país,  que  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.610          13 desde a Constituição de 1946 (artigo 199) merece atenção especial dos Poderes Legislativo e  Executivo, com vistas ao seu desenvolvimento, proteção e integração ao território nacional.   Em  1953,  foi  editada  a  Lei  nº  1.806/1953,  que  dispôs  sobre  o  Plano  de  Valorização Econômica da Amazônia, criou a superintendência da sua execução e deu outras  providências. Após, veio a Lei nº 3.173/1957, que cria uma zona franca na cidade de Manaus.  Em seguida, a Lei nº 5.173/1966, que tratou do Plano de Valorização Econômica da Amazônia,  extinguiu  a Superintendência  do Plano  de Valorização Econômica  da Amazônia  (SPVEA)  e  criou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).   Finalmente, foi editado o Decreto­Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca  de Manaus e, em seu artigo 9º, confere a isenção de IPI da qual se discute a possibilidade de  gerar direito de crédito para o adquirente, nos seguintes termos:  "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas  as mercadorias  produzidas  na Zona  Franca de Manaus,  quer  se destinem ao  seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território  Nacional".  Essa isenção, e aqui começa a distinção que é necessária ser feita, não é uma  isenção de natureza  fiscal,  portanto,  não  é  regida diretamente pelo  artigo 176 e  seguintes do  Código Tributário Nacional. É uma isenção de natureza extrafiscal que tem como fundamento  de validade o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, in verbis:  "Art.  43. Para  efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento  e à redução das desigualdades regionais.  § 1º Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II  ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...)  III  ­  isenções,  reduções  ou  diferimento  temporário  de  tributos  federais  devidos por pessoas físicas ou jurídicas". (grifos nossos)  Na realidade, trata­se de uma isenção de incentivo regional que tem matriz na  própria  Constituição,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  requisito  de  estar  prevista  em  lei  específica, tal como determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República. É da  própria  Constituição  que  essa  isenção  emana,  com  o  objetivo  de  efetivar  os  objetivos  fundamentais da República, listados no artigo 3º, da Constituição3.                                                               3 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I ­ construir uma sociedade livre,  justa e solidária; II ­ garantir o desenvolvimento nacional;   III ­ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir  as desigualdades sociais e regionais;  IV ­ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade e quaisquer outras formas de discriminação.     Fl. 1616DF CARF MF     14 Além  disso,  o  regime  jurídico  aplicável  à  Zona  Franca  de  Manaus  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição  de  1988,  que  no  artigo  40  do ADCT  afirma:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem ser modificados os  critérios  que disciplinaram ou  venham a  disciplinar  a  aprovação  dos projetos na Zona Franca de Manaus".  E, depois, as Emendas Constitucionais de nº 42/2003 e 83/2014, incluíram os  artigos 92 e 92­A, para ampliar o prazo previsto no artigo 40 do ADCT, primeiro, por mais 10  (dez)  anos,  e  depois,  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  o  que  resulta  na  manutenção  da  Zona  Franca até o ano de 2073. Sobre esse ponto, a Ministra Carmen Lúcia já teve a oportunidade de  afirmar:   "Para  preservar  o  projeto  desenvolvimentista  concebido  sob  a  vigência  da  ordem  de  1967  para  a  região  setentrional  do  país,  o  poder  constituinte  originário  tornou  expressa  a  manutenção,  por  tempo  determinado,  da  disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de apoio ou fomento para  a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário na região da Zona  Franca de Manaus.  O quadro normativo pré­constitucional de  incentivo  fiscal  à Zona Franca de  Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do ADCT, adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária".  (ADI  nº  310; julgada em 19/02/2014)  Portanto,  a  isenção  e  demais  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus  possuem estatura constitucional, com fundamento de validade nos artigos 43, parágrafo 2º, III,  da Constituição da República e artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT.  Agora, com relação à isenção de IPI, a sua particularidade reside justamente  na  necessidade  de  estar  acompanhada  do  direito  de  crédito  do  adquirente  para  que  tenha  efetividade, devendo­se, portanto, fazer a distinção e afastar a aplicação da jurisprudência que  se firmou para a generalidade dos casos.   Como  mencionado,  o  objetivo  da  isenção  é  extrafiscal,  no  sentido  de  estimular  a  instalação  de  um  pólo  industrial  na  região,  ocupá­la  para  garantir  a  segurança  nacional  e  a  proteção  da  Floresta  Amazônica  e  de  toda  a  sua  biodiversidade,  gerar  desenvolvimento econômico e social na região, diminuir a pobreza e fazer a integração dessa  região com o restante do país. Porém, nesse caso, se a isenção não andar junta, de mãos dadas,  com o direito de crédito, perde­se o benefício almejado. A única forma da isenção ser efetiva é  acompanhada do direito de crédito.  Para  ilustrar,  peço vênia para  tomar  emprestado  o  exemplo  singelo,  porém,  interessante,  levantado  pelo  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  que  será  novamente  mencionado  adiante.  A  situação  hipotética  colocada  é  a  seguinte:  uma  indústria  em  São  Paulo,  capital,  tem  a  opção  de  comprar  ordinariamente  um  determinado  insumo  que  custa  sem  o  IPI  $100.  De  um  fornecedor  localizado em Santo André, SP, incide IPI no valor de $20, o que resulta em um custo total de  R$120,  com  a  possibilidade  de  crédito  de  $20.  Portanto,  um  custo  efetivo  de  $100.  Já  o  fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus está beneficiado pela  isenção, portanto, $0  (zero) a título de IPI.  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.611          15 Admitindo­se que a isenção não gera direito de crédito ao adquirente, os dois  fornecedores ofertariam o  insumo a um mesmo  custo  à  indústria de São Paulo,  capital,  pelo  valor  de  $100,  sendo  a  única  vantagem  de  se  comprar  na  Zona  Franca  de  Manaus  um  diferimento no desembolso do IPI. Enquanto ao se comprar do fornecedor de Santo André, SP,  a  indústria  deverá  desembolsar  o  IPI  de  forma  imediata,  na  compra  de  fornecedor  da  Zona  Franca de Manaus, a indústria só teria que fazer o desembolso na operação seguinte.   A  pergunta  que  deve  ser  feita  é  se  esse  mero  diferimento  seria  incentivo  suficiente para que  se  adquira  insumos na Zona Franca de Manaus ou para que determinada  empresa  se  instale  na  Zona Franca  e  tenha  condições  de  oferecer  com  competitividade  seus  produtos no mercado. A resposta é não. Nesse cenário, as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus perdem, por completo, qualquer atratividade, levando em consideração que elas já  largam em desvantagem e  nunca  conseguiriam  ter o mesmo preço  sem  IPI  de  uma  empresa  localizada, por exemplo, em Santo André, SP, em razão de  custos de  logística,  como frete e  seguros no transporte.   Enquanto  a  distância  entre Manaus  e  São  Paulo,  capital,  gira  em  torno  de  4.000km, a depender do trajeto, a distância entre Santo André e São Paulo, capital, é de 20km.   Mas  não  é  só.  A  distância  do mercado  consumidor  é  apenas  uma  entre  as  diversas  dificuldades  enfrentadas  por  aqueles  que  empreendem  naquela  região,  existindo  inúmeros  desafios  a  serem  enfrentados  na  instalação  e  desenvolvimento  de  um  projeto  industrial  naquela  parte  do  país,  como  dificuldades  para  obtenção  de  mão­de­obra  especializada, de fornecedores de bens e serviços etc.   Por  todas  essas dificuldades  e  tendo  em vista os  objetivos  fundamentais  da  República, arrolados no artigo 3º, da Constituição, é que um plano de desenvolvimento para a  região foi concebido, vem sendo pensado, aprimorado e implementado por todas essas décadas.   Portanto, a isenção sem que venha acompanhada do direito de crédito, perde­ se,  por  completo,  e  o  direito  de  crédito  existe  justamente  para,  em  conjunto  com  outros  incentivos, anular esse custo de logística e tentar colocar as empresas lá localizadas em grau de  competitividade com empresas localizadas em outros lugares do país. Não por outro motivo, o  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  afirmou:  “não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  reconhecer­se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.   Nessa linha de entendimento, oportuno citar o alentado voto do Juiz Federal  Roberto Jeuken, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.61.00.014490­ 0, pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região:   “De  fato,  as  isenções  de  produtos  oriundos  das  chamadas  zonas  livre  de  comércio, qualificam­se como um  incentivo regional assegurado diretamente  no corpo da lei maior, conforme se depreende da análise do art. 43 e § 2º, não  obstante a necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se, portanto as objeções que pudessem ser opostas em face do art.  150, § 6° da mesma, na redação conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  Não se cuida portanto de desoneração emergida da vontade discricionária do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas  raias  do  art.  176  do  CTN,  Fl. 1618DF CARF MF     16 onde a previsão do art. 150 § 6º opera seus efeitos e sim de outorga derivada  daquele assento constitucional, desde a promulgação do vigente ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  de  maior  antigüidade  em  relação  a  exigência contida neste outro cânone magno.(...)  Portanto, poderá ser afirmado que a migração destas isenções para o âmbito da  lei maior, confere as mesmas,  relevo superior ao  já desfrutado no âmbito do  parágrafo  único  do  artigo  176  do  CTN,  onde  dotada  de  características  especiais,  frente  as  demais  normas  isentivas,  fundadas  no  seu  caput..  Tal  peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional, por força daquele  preceito, no mesmo patamar constitucional da incumulatividade, em ordem a  que  a desconsideração dos  créditos dela  advindos,  substanciaria  a prática de  dar com uma mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório. (...)  Contudo, naqueles casos onde a outorga deita lastro no art. 43 da lei maior, a  atuação legislativa processa­se no patamar da própria Constituição, e em sede  privativa da União, a qual tem dentre suas elevadas funções, a de promover a  unidade nacional através do desenvolvimento regional.  Portanto, neste contexto, o direito ao crédito emerge das próprias finalidades  que  estão  subjacentes  a  este especial  atuar,  proporcionando  a  efetividade do  benefício.  De  sorte  que,  no  caso,  o  direito  ao  crédito  é  o  discrímen  que  qualifica  a  utilização  destes  créditos  e  não  aquele  direito  fundado  tão  somente  na  primeira  parte  do  inciso  II  do  art.  153,  §3º  (será  não­cumulativo)  então  erigido  ao  patamar  de  um  princípio  absoluto,  intocável  e  balizador  da  compensação que efetivar­se­á ao em olvido a técnica indicada na mesma sede  e  no  mesmo  dispositivo,  porém  considerada  como  de  uma  categoria,  mera  regra  de  aplicação  de  um  princípio  maior,  a  ser  ajustada  consoante  farto  entendimento  doutrinário  pátrio,  para  contemplar  crédito  de  imposto  e  não  imposto pago.  Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona  Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas  Livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não precisa pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços  mais  vantajosos, não pudessem creditar­se do montante que seria devido à título de  IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada  em local distante, se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela  acabaria mudando de fornecedor,  tendo em vista outras  indústrias do mesmo  ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte.  Portanto,  a  finalidade  buscada  com  a  isenção,  barateamento  do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção  em  locais  que  no muito  das  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.612          17 vezes,  além  de  distantes,  são  inóspitos  e  não  possuem  mão  de  obra  qualificada, não iriam adiante”. (grifos nossos)  Verifica­se,  por  conseguinte,  que  a  isenção  deve  estar  acompanhada  do  direito de crédito, sob pena de se tornar inócua, não atingindo as finalidades para as quais foi  instituída,  tornando  letra  morta  todo  o  regime  jurídico  cuidadosamente  editado  com  esse  objetivo e os dispositivos constitucionais que o recepcionaram e lhe deram vida longa até 2076.   Além  disso,  nesse  caso,  a  não  aceitação  do  direito  de  crédito  implica  a  transformação da figura da isenção e uma figura de mero diferimento que, muito embora seja  uma espécie de benefício fiscal, não foi aquele escolhido pelo legislador para o atingimento do  fim por ele pretendido. Observem que o legislador possui, nos termos do artigo 43, parágrafo  2º, inciso III, da Constituição da República, três instrumentos para atingir o desenvolvimento e  reduzir as desigualdades regionais: a isenção, a redução de tributos e o diferimento de tributos.   Ao ter escolhido a isenção, que é o maior  incentivo possível e adequado ao  atingimento  dos  fins  almejados,  não  se  pode  interpretar  a  sua  aplicação,  de  um modo que  a  torne ineficaz, esvaziada, com a mesma força de um benefício de diferimento ­ que é uma mera  alteração  no  prazo  de  pagamento  do  tributo  ou  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  ­  ,  justamente o menor incentivo, a arma de menor calibre, dentre os que poderia o legislador se  utilizar.  E  o  único modo  de  a  isenção  ser  plena,  na  sistemática  própria  do  IPI,  é  que  venha  acompanhada do respectivo direito de crédito.   Portanto,  ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  a  isenção  do  artigo  9º  Decreto­Lei  nº  288/1967  se  qualifica  como  uma  isenção  para  incentivo  regional  e  tem  fundamento direto no artigo 43, parágrafo 2º,  inciso III, da Constituição da República, sendo  recepcionada na ordem constitucional vigente, conforme artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT; (ii)  não  tem  como  fundamento  legal,  dessa  forma,  no  artigo  176  e  seguintes  do  CTN,  não  se  sujeitando, assim, ao disposto no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República;  (iii)  nesse  caso,  a  outorga  de  isenção  para  incentivo  regional  só  é  eficaz  e  produzirá  os  efeitos  pretendidos,  atingindo  os  fins  para  os  quais  foi  concebida,  se  acompanhada  do  direito  de  crédito, que não  tem como fundamento o princípio da não cumulatividade previsto no artigo  153,  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  mas  encontra  fundamento  de  validade de igual estatura, qual seja, o no artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República, considerando­se ainda a especial posição que ocupa a Zona Franca de Manaus e seu  regimento jurídico no ordenamento jurídico pátrio.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  esse  entendimento  está  em  linha  com  as  manifestações  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.819,  no  qual  a  Ministra  Relatora  Rosa  Weber  já  proferiu  seu  voto,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus, sendo seguida pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.   Todavia, o julgamento foi interrompido com um pedido de vistas do Ministro  Teori  Zavascki,  que  expôs  que  seu  entendimento  até  o  início  do  julgamento  era  pelo  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  mas  que,  diante  dos  debates,  havia  pensado  ser  mais  prudente pedir vistas para aprofundar seus estudos sobre a matéria. A grande preocupação que  o Ministro  Teori  Zavascki  externou  dizia  respeito  ao  fundamento  para  amparar  o  direito  de  crédito,  já  que  o  direito  de  crédito  no  caso  não  possuía  assento  no  princípio  da  não­ cumulatividade, artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição da República, sendo certo  Fl. 1620DF CARF MF     18 que o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, prevê apenas a isenção e  não a isenção acompanhada pelo direito de crédito.  Com relação a esse ponto, na linha do que já se expôs, acredito que o direito  de crédito tenha fundamento no próprio artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República e artigo 9º, do Decreto­Lei nº 288/1967, pois essa isenção, para ser efetiva e atingir  o  seu objetivo de  incentivo  regional, deve obrigatoriamente estar  acompanhada do direito de  crédito. Por esse motivo, quando, anos mais  tarde, o  legislador  tratou de projetos específicos  para produção de “produtos elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária”  e  outorgou  a  isenção  na  saída  dos  produtos da Zona Franca de Manaus, ele deixou claro que aquela isenção era acompanhada do  direito  de  crédito  (artigo  6,  caput,  e  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  1.435/1975),  não  havendo  razões para se impor tratamento diferenciado para um e outro caso.   Além disso, à época da edição da legislação que inseriu a isenção que está a  se  tratar,  o  entendimento  era  firme  no  sentido  de  que,  ao  determinar  a  isenção  em  uma  operação,  a  operação  seguinte  fruiria  direito  de  crédito  de  IPI,  pois,  como  lembrado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­2,  até  determinado  momento,  a  "jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito". Assim,  o  emprego  de  uma  interpretação histórica,  levando em  conta  a  intenção original do  legislador e  a norma que  se  extraía  da  legislação  à  época  e  que  foi  considerada  por  aqueles  que  se  instalaram  na  região  setentrional, também levaria a essa conclusão.   Ademais,  o  direito  de  crédito  guarda  ainda  fundamento  nos  artigos  que  alçaram o regime jurídico da Zona Franca de Manaus à estatura constitucional, artigos 40, 92 e  92­A do ADCT, que indicam e garantem uma proteção e irredutibilidade de direitos que visem  o desenvolvimento e proteção da Zona Franca de Manaus.  Pelo exposto, entendo que o Recorrente tem direito de crédito de IPI sobre as  aquisições  de  insumos  isentas  oriundas  da Zona Franca de Manaus, motivo  pelo  qual,  nessa  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  merece  ser  deferido,  homologando­se  as  compensações correspondentes.   Base de Cálculo do IPI – Valor Tributável Mínimo   O CTN, em seu artigo 47,  inciso  II,  alíneas “a”  e “b”, prevê que a base de  cálculo do  IPI nas  saídas  de produtos  industrializados  será: “a) o  valor  da operação de que  decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente”.   Como  se  verifica,  o  legislador  complementar  estabeleceu  um  parâmetro  mínimo para a base de cálculo apenas na impossibilidade de se determinar o valor da operação,  quando deveria se adotar o preço corrente no mercado atacadista.  A Lei nº 4.502/1964 sofreu várias alterações ao longo dos anos e, atualmente,  prevê regras para a fixação da base de cálculo que vão além dos contornos previstos no CTN.  No artigo 14 existe a previsão do valor  tributável para as operações de  importação e para as  saídas de produtos nacionais e no artigo 15 constam os parâmetros para o estabelecimento de  um piso nas mais diversas situações, devendo as regras gerais do artigos 14 serem observadas  em conjunto com as regras específicas do artigo 15.   Assim,  ficando  restrito  aos  dispositivos  relacionados  ao  lançamento  ora  analisado,  quando  o  artigo  14,  inciso  II,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  4.502/1964,  quanto  aos  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.613          19 produtos nacionais, determina que constitui valor tributável “o valor total da operação de que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial”  e  que “§  1º. O  valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais  despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário”,  tal dispositivo não pode ser lido de forma isolada, mas em conjunto com as regras do artigo 15  da Lei nº 4.502/1964.   Com  isso,  caso  esteja  a  se  tratar  de  “produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou  não, para venda direta a consumidor”, há ainda que se observar o disposto no artigo 15, inciso  III, da Lei nº 4.502/1964, que afirma que o valor tributável não poderá ser inferior “ao custo do  produto,  acrescido  das margens  de  lucro  normal  da  empresa  fabricante  e  do  revendedor  e,  ainda, das demais parcelas que deverão ser adicionadas ao preço da operação”.  Logo, se a norma do artigo 14, inciso II, parágrafo 1º, da Lei nº 4.502/1964,  expressa que o valor da operação compreende o preço do produto mais frete e demais despesas  e  na  situação  específica  prevista  no  artigo  15,  inciso  III,  da  Lei  nº  4.502/1964,  o  valor  tributável mínimo deve corresponder ao custo do produto mais margem de lucro mais frete e  despesas,  pode­se  concluir  que,  quando  o  preço  do  produto  for  inferior  ao  seu  custo,  uma  leitura  conjunta  das  normas  gerais  e  especiais  levará  à  aplicação  da  norma  especial,  que  determina um valor tributável mínimo, aplicando a norma geral para as demais operações nas  quais o preço da operação não bate o piso estabelecido pela Lei.  No  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  o  valor  tributável do IPI e o valor tributável mínimo estão tratados nos artigos 131 ao 138.   Diante desse tecido normativo, considerando o disposto no artigo 146, inciso  III, alínea “a”, da Constituição, que diz que cabe a Lei Complementar a definição da base de  cálculo dos tributos, muitos defendem a inconstitucionalidade do valor tributável mínimo, nos  termos colocados na legislação ordinária, por contrariar o que prevê o artigo 47, inciso II, do  CTN.  Conforme defende a doutrina, “o valor tributário fixado nas leis e decretos  mencionados afronta basilares princípios de nosso ordenamento e garantias dos contribuintes,  pois não atende ao disposto na Constituição, já que trata de forma incompatível com a base de  cálculo  indicada  na  lei  complementar  (parâmetro  formal)  e  permite  que  o  IPI  incida  sobre  valores que não necessariamente refletem o conteúdo das operações jurídicas praticadas com  produtos  industrializados  (única  base  de  cálculo  possível  para  este  imposto).  O  único  parâmetro  existente  para  uma  base  de  cálculo  diferente  do  efetivo  valor  da  operação  com  produto industrializado, como estabelece o CTN, é o preço corrente no mercado atacadista (só  adotado na ausência do primeiro) e não poderia o legislador ordinário e menos ainda o poder  executivo estabelecerem base presumida, seja de percentual do preço de varejo ou a que trata  do custo de fabricação do produto, com outros acréscimos” 4.   Com base nesse mesmo  raciocínio,  o Supremo Tribunal Federal  declarou a  inconstitucionalidade do artigo 14, inciso II, parágrafo 2º, da Lei nº 4.502/1964, que afirmava a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais,                                                              4 “IPI – Questões Fundamentais”. IPI. Base de Cálculo e Valor  tributável mínimo. Renata Correia. MP Editora.  São Paulo. 2008. p. 143  Fl. 1622DF CARF MF     20 dispositivo que teve sua eficácia suspensa recentemente, pela Resolução do Senado Federal nº  01/2017. Vejam abaixo a ementa da decisão:   “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE  DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO  –  ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  7.798/89  –  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  –  LEI  COMPLEMENTAR  –  EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual  hão  de  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  os  valores  relativos  a  descontos  incondicionais  concedidos  quando  das  operações  de  saída  de  produtos,  prevalecendo  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  47  do  Código  Tributário  Nacional”.  (RE  567935,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/09/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­216  DIVULG  03­11­2014  PUBLIC 04­11­2014)  Porém, penso que não cabe a esse Colegiado adentrar nessa discussão, tendo  em vista o que determina a Súmula CARF nº 02, nem sendo possível, a meu ver e de forma  diversa do que foi decidido no Acórdão nº 3302003.361, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara,  em  sessão  de  27/09/2016,  aplicar  diretamente  o  que  restou  decidido  no  RE  nº  567.935  no  presente  caso,  pois,  apesar de  ambos  tratarem da  base  de  cálculo  do  IPI,  a  discussão  aqui  é  diversa. Desse modo, nesse julgamento, os dispositivos da Lei Federal que tratam da matéria  devem ser tidos como válidos e eficazes.   No presente caso, o lançamento tem como fundamento a Instrução Normativa  nº 82 de 2001, que remete § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que,  por  sua vez,  regulamenta o  artigo 14, parágrafo  1º,  da Lei nº 4.502/1964,  aquele dispositivo  acima mencionado que trata de valor tributável de produtos nacionais. Também aponta o artigo  15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, além de uma série de dispositivos do Regulamento do IPI.  Assim,  ao  verificar  que  o  valor  da  operação  entre  a  Recorrente  e  seus  clientes  era  muito  inferior  ao  valor  do  custo  do  principal  insumo  utilizado  na  fabricação  do  produto,  a  Fiscalização  obteve  nova  base  de  cálculo,  a  partir  do  custo  desse  insumo  mais  os  tributos  incidentes nas vendas pela Recorrente.   Contra  o  lançamento,  a  Recorrente  afirma  que  não  haveria  embasamento  legal para a aplicação da regra de valor tributável mínimo de IPI, não sendo conciliável a base  de cálculo apresentada no artigo 131 do RIPI/2002 e a apresentada pela IN SRF 82/2001.   O raciocínio da Recorrente é, em parte, procedente. Enquanto o artigo 131 do  RIPI/2002, que sucedeu e tem a mesma redação do § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25  de junho de 1998, trata o valor da operação como o preço do produto, a base de cálculo da IN  SRF  82/2001,  parte  da  grandeza  custo  de  fabricação,  ao  determinar  que  “os  preços  do  vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda  básico,  desde  que  estabelecidos  em  tabelas  fixadas  segundo  práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  além  do  lucro  normalmente  praticado pelo vendedor”.  Realmente,  preço  e  custo  não  se  confundem  e,  olhando  apenas  para  o  fundamento  legal  relacionado  ao  preâmbulo  da  IN,  o  artigo  14,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  4.502/1964, parece que a Instrução Normativa teria extrapolado o seu poder regulamentar, ao  estabelecer um valor tributável mínimo sem relação com o preço do produto, mas vinculado ao  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.614          21 custo  de  fabricação.  Porém,  embora  não  indique  expressamente,  a  Instrução Normativa  tem  amparo  legal, pois  regulamenta não apenas aquele dispositivo, mas os dispositivos da Lei nº  4.502/1964 que  tratam da base de cálculo do  IPI,  incluindo o artigo 15,  inciso  III, da Lei nº  4.502/1964, que trata do valor tributável mínimo, a partir do custo de fabricação do produto.   E, como já exposto, tais dispositivos não podem ser lidos de maneira isolada,  mas  em  conjunto  e  harmonia,  sendo  certo  que,  em  se  tratando  de  operação  com  “produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  do  que  lhe  seja  equiparado,  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  para  venda  direta  a  consumidor”,  a  norma  que  determina  que  o  valor  tributável  é  constituído  pelo  preço  do  produto,  deve  ser  lida  como  determinando que o valor tributável é constituído pelo preço do produto, salvo quando inferior  ao custo do produto mais margens de lucro normal da empresa fabricante, hipótese em que se  aplica esse último critério de determinação da base de cálculo.  Outro  argumento  da  Recorrente  é  pela  legitimidade  dos  preços  por  ela  praticados, defendendo que o sistema jurídico permitiria a flutuação dos preços, de acordo com  as negociações realizadas, e que definição de preço é uma decisão gerencial, a partir de dados  de mercado e do que os concorrentes estão fazendo.   Com  relação  a  esse  argumento,  não  há  como  discordar  da  Recorrente.  Ninguém  melhor  que  a  Recorrente,  conhecedora  de  seu  mercado  de  atuação,  para  fixar  e  determinar o preço nas operações de compra e venda com a sua clientela. Desde que o preço  seja certo, justo e verdadeiro, está presente o preço, um dos elementos da compra e venda, que  deve ser aceita como legítima. É de se reconhecer  também que, em sua atuação no mercado,  por  vezes,  por  questões mercadológicas,  a Recorrente  possa  vender  seus  produtos  por  preço  bem inferior ao custo de aquisição do principal insumo.   Mas  o  que  se  questiona  no  lançamento  em  julgamento  não  é  o  preço,  livremente pactuado entre as partes e que deve ser tido como legítimo. O que se questiona é a  base  de  cálculo  adotada  para  as  operações  relacionadas  no  lançamento.  A  Fiscalização  em  nenhum momento  questiona  o  preço  estabelecido  pela  Recorrente  e  seus  clientes.  O  que  se  questiona é a base de cálculo adotada. Portanto, embora se concorde com as considerações da  Recorrente quanto  à  formação de  seu preço,  tais  considerações não  são  capazes de  afastar  o  lançamento realizado.  Por último, a Recorrente defende que o critério para recomposição da base de  cálculo adotado pela Fiscalização só poderia ser aplicado quando inexistisse preço corrente no  mercado atacadista, afirmando existir uma ordem de aplicação para métodos de determinação  da base de cálculo no artigo 137, parágrafo único, do Regulamento do IPI.  Com efeito, para fins do artigo 137, parágrafo único, do Regulamento do IPI,  os métodos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  137  devem  ser  aplicados  se  inexistir  preço  corrente  no  mercado  atacadista.  Contudo,  tais  normas  se  referem  às  hipóteses  previstas  no  artigo 136, inciso I, referente a operação realizadas “quando o produto for destinado a outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência”  e  no  artigo  136,  inciso  II,  referente  a  operações  realizadas  “quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  desde  que  o  destinatário opere exclusivamente na venda a varejo”, situações que não guardam relação com  o  presente  lançamento,  tendo  a  Fiscalização,  a  meu  ver,  no  presente  caso,  aplicado  a  regra  prevista no artigo 136, inciso III.   Fl. 1624DF CARF MF     22 Pelo exposto, deve ser mantida glosa  relacionada às  saídas de produtos por  valor abaixo do valor tributável mínimo.   Lançamentos  relativos aos  códigos CN02 e CN06 de  relatórios  internos  de movimentação dos estoques da Recorrente   A Fiscalização não concordou com o tratamento fiscal que a Recorrente deu a  valores  lançados  em  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques  da  Recorrente,  nos  códigos CN02 e CN06.   No  código  CN02,  a  Recorrente  registrava  a  quantidade  de  insumos  com  defeito de fabricação e insumos substituídos em razão de quebra/perda no processo produtivo,  porém,  segundo  informou  no  curso  da  Fiscalização,  não  sabia  precisar  o  que  exatamente  se  enquadrava em um caso ou em outro.  Com  relação a  esses valores,  a Fiscalização entendeu que deveria ocorrer o  estorno do IPI registrado quando da sua entrada, com fundamento no artigo 193, inciso VI, do  Regulamento  do  IPI  de  2002.  Destacou  ainda,  em  relação  às  quebras/perdas  no  processo  produtivo, que não se aplicava o artigo 449 do Regulamento de IPI, pois, no caso concreto, era  impossível o conhecimento do percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo,  tanto  em razão de a Recorrente não dispor dessa informação, quanto pela ausência de um laudo hábil  a justificar tais quebras/perdas.  Já  no  código  CN06  foram  registrados  valores  relativos  à  diferença  entre  a  quantidade real de insumo existente no estoque e a quantidade escriturada. Nessa hipótese, a  Fiscalização defende que deveria a Recorrente emitir nota fiscal, com lançamento do IPI, com  base no artigo 123, alínea "o", do Regulamento do  IPI de 2002 e Parecer Normativo CST nº  569/71.  Em sua defesa, a Recorrente inicialmente desenvolve a  tese que de que tais  valores  compõe  o  custo  dos  produtos  industrializados  a  que  dá  saída  e,  dessa  forma,  já  se  submetem à tributação pelo IPI, não havendo que se falar em estorno de crédito em relação aos  valores registrados no código CN02 e destaque de imposto em relação ao código CN06.   Em seguida, apresenta os seguintes argumentos: (i) deveria ser considerado o  percentual  de  quebras  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  em  torno  de  0,50%  (meio  por  cento) dos insumos adquiridos, o que seria razoável para aquela indústria; (ii) no que se refere  ao lançamento de valores registrados no código CN02, não havendo a devolução, não há que se  falar em estorno de crédito; e (iii) no que diz respeito à infração relacionado ao código CN06,  não  poderia  haver  exigência  de  emissão  de  nota  fiscal  com  destaque  de  imposto,  pois  a  Recorrente não praticou a venda do insumo, mas, no máximo, glosa do crédito da aquisição de  insumo.  No presente  caso,  a  Fiscalização  realizou  algo  próximo  a  uma auditoria  de  estoque, cujo procedimento estava previsto, à época dos fatos geradores nos artigos 448 e 449  do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcritos:   “Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento  dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão­de­ obra  empregada  e  o  dos  demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.615          23 como as variações dos estoques de matérias­primas, produtos intermediários  e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).  § 1º Apurada qualquer  falta no confronto da produção resultante do cálculo  dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas  alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento. (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.859, de 14.10.2003)  § 2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção  do  critério  estabelecido  no  §  1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  Art. 449. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo  de  industrialização,  para  justificar  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  serão  submetidas  ao  órgão  técnico  competente,  para  que  se  pronuncie,  mediante  laudo,  sempre  que,  a  juízo  de  autoridade  julgadora,  não  forem  convenientemente  comprovadas  ou  excederem  os  limites  normalmente  admissíveis para o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º)”. (grifos nossos)  Como  se  verifica,  no  procedimento  de  auditoria  de  estoque,  a  Fiscalização  realiza o cálculo da produção, a fim de comparar com a quantidade de produtos produzidos tal  como  é  registrada  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais,  para  verificar  a  correção  no  que  tange ao pagamento do IPI. Para tanto se utiliza de componentes do custo de produção, como  valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção.   Assim,  por  exemplo,  fixada  a  premissa  de  que  para  a  produção  de  10  automóveis é necessária a aquisição de 15.000 parafusos  e o emprego de 18  funcionários na  linha de produção, na hipótese de a  indústria  registrar a produção de 10  automóveis, porém,  tiver  adquirido  20.000  parafusos  e  contar  com  24  funcionários  na  linha  de  produção,  a  Fiscalização,  salvo  a  existência  de  uma  justificativa  razoável,  poderá  chegar  à  conclusão,  obviamente  com a  adição  de mais  elementos  subsidiários  do  que  os  utilizados  nesse  singelo  exemplo,  de  que  a  produção  da  indústria,  na  realidade,  foi  de  13  carros,  devendo  lançar  a  diferença de imposto, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 448, do Regulamento do IPI.  Todavia, o contribuinte poderá justificar as diferenças encontradas, com base  nas quebras normalmente existentes seja no estoque seja no processo de fabricação.   Desse modo, se existir uma justificativa razoável para que ocorra quebra no  estoque de insumo em determinado percentual, a aquisição de insumo a maior, nesse mesmo  percentual ficaria  justificada, pela constatação de que o excesso não se integra a produto não  oferecido à tributação, mas acaba quebrando no próprio estoque. Por outro lado, pode ser que  existam motivos para quebra no processo de produção, de modo que a indústria adquira uma  quantidade de insumos que não corresponderia, em tese, à quantidade de produtos fabricados,  mas  que  se  justifica  por  conta  desse  percentual  de  quebra  ou  perda  durante  o  processo  produtivo.   Fl. 1626DF CARF MF     24 Essas  justificativas  são  apresentadas  seguindo  o  disposto  no  artigo  449  do  Regulamento  do  IPI,  que  tem  como  base  legal  o  artigo  58,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.502/1964.  Enquanto  o  dispositivo  legal  versa  sobre  um  ajuste  de  estoque  realizado  pelo  próprio  contribuinte,  dentro  de  um  percentual  de  tolerância  de  quebra/perda,  previamente  estabelecido  pela  autoridade  fiscal  para  ele,  o  dispositivo  regulamentar  trata  da  auditoria  de  estoque  realizada  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual,  deve  ser  interpretado  dentro  desse  contexto.  Nesse  sentido,  o  artigo  449  do  Regulamento  do  IPI  prevê  que  cabe  ao  contribuinte  alegar  a  quebra  –  e,  a  quem  alega,  também  cabe  provar  ­,  contudo,  se  os  percentuais  de  quebra/perda  excederem  os  limites  normais  daquele  processo  industrial  ou  houver dúvidas em  relação à prova apresentada,  a autoridade  julgadora – e não a autoridade  lançadora – submeterá a questão para que órgão técnico competente emita laudo a respeito. Em  linha com o que determina o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, acredito que a remessa da  questão  dos  percentuais  de  quebra/perda  no  processo  produtivo  para  trabalho  técnico  é  uma  faculdade e não uma obrigação da autoridade  julgadora que, portanto, deverá fazê­lo quando  entender necessário.  Sobre  a  matéria,  impende  citar  o  Parecer  Normativo  CST  nº  45/77  que,  apesar de editado sob égide de Regulamento do IPI anterior ao que regulava os fatos geradores  objeto do lançamento, esclarece que as quebras/perdas podem se relacionar tanto aos insumos  quanto  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  que,  uma  vez  admitido  o  percentual  de  quebra/perda,  os  créditos  escriturados  na  aquisição  de  tais  insumos  devem  ser  mantidos,  conforme a seguir:  “1  ­  A  admissibilidade  de  quebras  de  estoque  para  produtos  acabados  estende­se  às  quebras  de  estoque  de  insumos,  obedecidas  as  mesmas  condições estabelecidas no Regulamento. (...)  5  ­  Como  no  regime  do Decreto  nº  70.162/72  controlam­se  não  apenas  os  estoques  de  produtos  acabados,  como  também  os  estoques  de  insumos,  no  Registro  de Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (art.  157,  §  4º,  itens VI  e  VII), é de admitirem­se, por analogia do artigo 189 do mesmo Regulamento,  as  quebras  de  "estoque"  de  insumos,  em  casos  excepcionais,  previamente  justificados e aprovados em processo. Retifique­se, neste aspecto, o item 3 do  PN  nº  351/71,  que  estende  a  norma  do  artigo  189  citado  às  quebras  de  insumos "no processo" de industrialização. (...)  7  ­  Resta  determinar  se  deve  ou  não  ser  estornado  o  crédito  fiscal  correspondente  aos  insumos  perdidos,  por  quebra  decorrente  do  próprio  processo industrial. (...)   Desta  forma,  é de concluir­se que se o  insumo passa pelo processo  fabril  e  nele  se  perde,  sob  a  forma  de  aparas,  resíduos,  evaporação,  etc.,  ou  se  inutiliza inteiramente, em decorrência de deficiências  inerentes ao processo,  tais como falhas do equipamento, rompimento de embalagens e semelhantes,  ocorre  a  hipótese  de  o  insumo  ter  sido  "consumido"  no  processo  de  industrialização.  Deve, portanto, no caso, ser mantido o crédito fiscal correspondente a esses  insumos”.  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.616          25 Entretanto, no caso ora em análise, a Fiscalização não precisou efetivamente  realizar um trabalho mais elaborado de auditoria de estoque, aproveitando­se de  informações  existentes  em  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques  da  Recorrente,  no  código  CN02, os valores relativos às quebras e perdas, nos quais devem se incluir os valores referentes  a produtos com defeito de fabricação de fornecedores estrangeiros, não devolvidos, no que se  concorda  com  o  argumento  exposto  pela  Recorrente  nesse  sentido,  e  no  código  CN06,  a  diferença entre o estoque real e o  registrado, que por constar em registro diverso e separado,  assume­se  seja  relativo  aos  valores  que  excedam  os  valores  normais  de  quebras/perdas  de  estoque e processo produtivo, observados pela Recorrente.   Assim, não precisou a Fiscalização buscar elementos e realizar cálculos para  obtenção  de  produção,  pois  já  tinha  disponível  os  valores  de  divergência  entre  os  insumos  efetivamente utilizados na produção e insumos que não o foram, seja por quebra/perda seja por  outras  razões. É bem verdade que poderia,  a partir da divergência da quantidade de  insumo,  exigir o imposto, com base no valor do produto industrializado, nos termos do 448, parágrafo  1º, do Regulamento do IPI de 2002, porém, limitou­se a exigir o imposto, com base em valor  menor, no valor do próprio insumo.   Com as informações relativas aos valores  registrados sob o código CN02, a  Fiscalização ainda intimou a Recorrente por diversas vezes, pedindo expressamente um laudo  que justificasse o percentual de quebras/perdas ali registrado, porém, a Recorrente respondeu o  seguinte:  Termo de 28/06/2010:  “a)  a  Fiscalizada,  no momento,  não  pode  informar  acerca  da  existência  de  laudo  ou  estudo  que  ampare  o  não  estorno  de  IPI  em  razão  dos  valores  registrados no código supra citado;  b)  através  dos  controles  fiscais/contábeis  da  Empresa  não  é  possível  determinar  se  os  valores  registrados  sob  o  código  em  tela  são  oriundos  de  quebra, perda, devolução par ao estoque por defeito do insumo, substituição  de insumos na linha, etc;  Termo de 28/03/2011:  “a)  não  existe  documentação  comprobatória  que  esclareça  os  motivos  dos  valores  que  compõem o  código  em  tela  –  se quebra/perda ou  rejeição  pelo  controle de qualidade de insumo importado; ambos os casos estão agrupados  indistintamente sob o código CN02”;   Apenas  após  iniciado  o  contencioso  é  que  a  Recorrente  trouxe  maiores  explicações, ao expor que o percentual de quebras no processo produtivo da Recorrente girava  em torno de 0,50% (meio por cento) dos insumos adquiridos, apresentando para tanto apenas  uma  planilha,  acostada  como  Doc.  05  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  em  que  compara  os  valores  registrados  nas  rubricas  em  discussão,  CN02  e  CN06,  com  os  valores  registrados na rubrica CN01 ("Consumido na Produção"), e que este valor seria razoável para  aquela indústria.   Contudo,  em  que  pese  o  percentual  de  quebras/perdas  apontado  pela  Recorrente ser baixo e parecer realmente bastante razoável, mesmo após a carência probatória  Fl. 1628DF CARF MF     26 decidida em primeiro grau, a Recorrente não trouxe provas adicionais para acompanhar as suas  alegações,  sejam  documentos  contábeis  que  demonstrassem  os  valores  expostos  como  registrados  na  rubrica  CN01,  seja  um  estudo mais  aprofundado,  seja  um  laudo  emitido  por  profissional com conhecimento especializado na indústria em questão que pudesse chancelar e  confirmar a alegada realidade dessa indústria.   Nesse  cenário,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  a Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  quanto  ao  percentual  de  quebras/perdas em sua indústria, deixando que atender ao disposto no artigo 16, inciso III, do  Decreto nº 70.235/1972.   Portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  referente  ao  estorno  do  IPI  registrado  na  entrada  de  tais  insumos,  pois,  ainda que  não  se  exija  a  anulação  do  crédito  de  insumo que não foi devolvido, há que se anular o crédito de insumo inutilizado ou deteriorado,  quando ausente a comprovação de que está inserido em percentual aceitável de quebra/perda.   No que se refere ao código CN06, como exposto, em razão da existência de  diferença  entre  as  quantidades  reais  e  escrituradas  de  estoque,  deve­se  reconhecer  que  a  aquisição não se enquadra na hipótese do artigo 164, inciso I, do Regulamento do IPI de 2002,  nem mesmo em insumos que "forem consumidos no processo de industrialização", por estarem  registrados  em  conta  diversa  à  conta  destinada  às  quebras/perdas  de  insumos  e,  ainda  que  estivessem  em  conta  específica  para  registro  desses  valores,  não  poderia  se  admitir  a  manutenção do crédito, em razão da ausência de demonstração da normalidade e razoabilidade  do percentual de quebra/perda encontrado.  Dessa  maneira,  com  fundamento  no  artigo  123,  inciso  I,  alíneas  "o"  combinada com "u", do Regulamento do  IPI de 2002, há de  se manter  a glosa relacionada a  essa matéria.   Conclusão  Pelo exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário,  para:  (i)  para manter  as  glosas  relativas  aos  códigos  CN02  e CN06  de  relatórios internos de movimentação dos estoques da recorrente e relativas ao valor tributável  mínimo; e (ii) afastar as glosas relativas a a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca  de Manaus; afastar as glosas de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do  sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e  do Estoque adotado pela Recorrente.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.617          27 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com relação ao exame do direito de crédito de IPI pelas aquisições isentas de  matérias­primas, materiais intermediários e de embalagem da Zona Franca de Manaus – ZFM,  tem­se que a não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI vem fixada  no art. 153, § 3º, II da CF/88, como princípio vetor do tributo, nos seguintes termos:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   §  1º  ­  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos incisos I, II, IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III  ­  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições e o valor devido  pela  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto  inarredável  para  o  direito  ao  creditamento, na etapa seguinte do ciclo produtivo, que tenha havido cobrança de imposto na  etapa imediatamente anterior e não a mera incidência tributária.  Fl. 1630DF CARF MF     28 Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  de maneira transversa, sinaliza nessa direção, quando determina que seja estornado o crédito do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição  tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto, raciocínio  não prejudicado pelo advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Como  se  observa  dos  textos  legais,  é  condição  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto na aquisição,  aqui  entendida na acepção de exigir,  fazer com que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária,  de  modo  que  a  isenção,  a  não  tributação ou a sujeição à alíquota zero, não garantem direito de crédito pela sistemática não  cumulativa de apuração do IPI.  Essa é a orientação contemporânea do Supremo Tribunal Federal, fixada no  RE  398.365/RS,  e  também  no  CARF,  como  exposto  no  voto  vencido,  a  partir  da  análise  histórica da jurisprudência pátria acerca do tema.  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.618          29 Abro  um  parêntese  apenas  para  dissentir  da  afirmação  que  era  firme  a  jurisprudência  do  STF,  desde  a  promulgação  da  CF/88,  no  sentido  de  admitir  o  crédito  presumido  pelas  aquisições  isentas  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  vedação  constitucional  semelhante  àquela  prevista  para  o  ICMS  (art.  155,  §  2º,  II,  “a”),  ao  passo  que  esse  entendimento  somente  se  sedimentou  com  a  decisão  prolatada  no  RE  212.484/RS,  em  05/03/98.  Tocante  à  apropriação  do  crédito  presumido  de  IPI  pelas  aquisições  de  insumos,  isentas, provenientes da ZFM, especificamente, a questão está afetada à sistemática  da repercussão geral no RE 592.891/SP, porém, pendente de decisão de mérito.  Portanto,  inexiste  qualquer  precedente  judicial,  com  força  vinculante,  que  submeta este tribunal administrativo a conferir o direito de crédito em debate, a teor do art. 62  do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015) e 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Respeitante  ao  exame  histórico­econômico  da  criação  da  ZFM  engendrado  pelo i. Relator, como fundamento para o reconhecimento do direito de crédito, entendo que as  razões ali arroladas não são suficientes para garantir o pretendido creditamento, uma vez que  não  há,  na  legislação  de  regência  daquela  área,  qualquer  dispositivo  que  estipule  o  direito  vindicado.  Consoante art. 150, § 6º da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de  base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  pode  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  taxativamente  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo ou contribuição, de  sorte que o  reconhecimento do crédito  ficto pelas  aquisições de insumos isentas da ZFM, a meu sentir, viola o texto constitucional.  Mesmo a alegação de pretensa extrafiscalidade da  isenção  sub examine não  se  apresenta  como  fundamento  ao  deferimento  do  crédito,  isto  porque  a  envergadura  constitucional da ZFM, como elemento catalisador do desenvolvimento econômico e social da  região amazônica, não arrima essa conclusão, porquanto os incentivos fiscais criados pelo DL  288/67 e legislação correlata, como instrumentos para alcance daquele objetivo, não elencam  esse crédito presumido (ou ficto, como preferem alguns) dentre eles.  Com  efeito,  quando  assim  o  quis,  o  legislador  textualmente  implementou  crédito dessa natureza, como ocorreu no art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, verbis:  “Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao  pagamento do referido imposto.  Fl. 1632DF CARF MF     30  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.”  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  os  benefícios  fiscais  da  ZFM  não  se  limitam  à  isenção  do  IPI  pelas  saídas  de  produtos  industrializados  para  outros  ponto  do  território  nacional,  mas  se  estendem  à  isenção  pelas  aquisições  de  insumos,  por  parte  de  empresas localizadas na ZFM, de qualquer parte do território nacional ou mesmo do exterior,  com garantia de isenção, também, do Imposto de Importação respectivo.  Essas medidas necessariamente redundam em desoneração tributária de toda  a  cadeia produtiva,  com claros  ganhos de produtividade para  empresas  instaladas na  área de  abrangência da ZFM, daí porque  a análise de cunho econômico não pode ser,  com o devido  respeito,  simplista,  como  no  exemplo  proposto  pelo  voto  vencido,  sem  considerar  todas  as  demais variáveis.  Outrossim, aspectos de natureza econômica, ao menos em sede contenciosa  administrativa, não servem de sustentáculo à concessão do crédito postulado.  Mesmo  porque,  se  enveredarmos  por  essa  trilha,  algumas  situações  reais  constatadas  causariam  espécie  e  obnubilariam o  pretenso  direito  creditório  arguido,  como  se  verifica, p.e., nesse mesmo processo, relativo a pedido de ressarcimento, onde a apropriação de  créditos  pelas  aquisições  isentas  da  ZFM  resultou  em  elevação  do  saldo  credor  apurado  e  requerido, de maneira que a União foi instada a devolver, sob forma de ressarcimento, valores  que nunca adentraram os cofres públicos.  Ou  seja,  pretende­se  o  ressarcimento  ou  devolução  do  que  nunca  foi  pago,  por força da isenção, o que, a meu sentir, carece de lógica jurídica.  Demais  disso,  os  ganhos  decorrentes  desses  incentivos  regionais  poderiam  ser qualificados também como financeiros, pela ótica da ausência de desembolso por parte dos  adquirentes,  acarretada  pela  desoneração,  dos  tributos  incidentes  diretamente  sobre  as  aquisições.  Por esse ângulo, perde força o argumento de necessidade de reconhecimento  do direito de crédito como forma de não equipará­lo a mero diferimento, como anotado no voto  vencido, isso porque, a análise conjuntural exige a avaliação de todas as variantes econômicas,  aí incluída a integralidade dos incentivos da ZFM, e não apenas a isenção do IPI pelas saídas  de produtos industrializados, isoladamente.  Não se pode perder de vista, ainda, que o princípio da seletividade interfere  nessa  equação,  ao  estabelecer  alíquotas  distintas  para  os  produtos,  em  função  da  sua  essencialidade, ao invés de uma alíquota linear ou única, o que resulta na possibilidade de, em  certa  etapa  do  ciclo  produtivo,  posterior  àquela  beneficiada  com  isenção,  que  incida  uma  alíquota menor que as etapas anteriores ou até mesmo uma alíquota zero, profligando qualquer  possibilidade de se verificar diferimento do tributo.  Noutro giro, reconhecer o crédito presumido/ficto pelas aquisições isentas de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  embalagens  da  ZFM  equivale,  por  via  oblíqua,  a  investir o julgador administrativo em legislador ordinário, ao passo que, como enfadonhamente  repetido, não existe qualquer dispositivo que, explícita ou implicitamente, confira o direito de  crédito ora altercado, seja pela leitura do art. 43, § 2º da CF/88, seja pelos arts. 40, 92 e 92­A  do ADCT.  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.619          31 Por  esse motivo,  compartilho  a mesma  perspectiva  do  saudoso Min.  Teori  Albino Zavascki,  citado  pelo  i.  Relator,  segundo  o  qual, mesmo  tomando  o  art.  43,  §  2º  da  CF/88  como  lastro  constitucional  para  as  vantagens  fiscais  atribuídas  à  ZFM,  de  modo  a  pretensamente  afastar  o  art.  153,  §  3º  e  sua  regulação  ordinária  do  princípio  da  não  cumulatividade,  o  seu  texto  prevê  tão­somente  que  os  incentivos  regionais  compreenderão,  dentre outros, isenções, reduções ou diferimento de tributos, nada mencionando sobre créditos  presumidos ou fictos.  Note­se  que  a  própria  dicção  do  sobredito  artigo,  consubstanciado  na  expressão  “dentre  outros”,  conduziria  à  possibilidade  de  criação  do  indigitado  direito  de  crédito, ao estabelecer que os incentivos regionais não se limitam àqueles catalogados, todavia  é mister do legislador ordinário a sua implementação, não do julgador administrativo.  Em  apertada  síntese:  a  apropriação  de  créditos  pelas  aquisições  isentas  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  carece  de  respaldo  legal,  devendo  ser mantida  a  glosa  realizada pelas autoridades fiscais.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  direito  de  creditamento de IPI por aquisições isentas, mesmo que originárias da Zona Franca de Manaus  – ZFM.    Robson José Bayerl  Fl. 1634DF CARF MF     32 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  1.  Com  as  vênias  de  estilo,  em  que  pese  o,  como  de  costume,  bem  fundado voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, apresento voto divergente,  no sentido de afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele  correspondente, conforme se passa a expor.  I. VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO  2.  Como se sabe, em conformidade com o art. 46 do Código Tributário  Nacional,5  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da  Constituição de 1988,  6  tem, como fato gerador:  (i) o seu desembaraço aduaneiro, quando de  procedência estrangeira;  (ii) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51 da norma;7 e (iii) a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e  levado a leilão. O art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte  do imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os  forneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se  concluir, e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato  gerador do imposto.  3.  Uma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art.  478 a base de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno: (i) o  valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, ou (ii) na falta dele, o preço corrente  da mercadoria,  ou  sua  similar,  no mercado atacadista da praça do  remetente. Nos  termos do  quanto  preceituado  pelo  art.  190  do Decreto  nº  7212/2010  (Regulamento  do  IPI),9  constitui                                                              5 Código Tributário Nacional ­ Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados  tem como fato gerador: I ­ o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II ­ a sua saída dos  estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou  abandonado  e  levado  a  leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  6 Constituição da República de 1988  ­ Art. 153. Compete à União  instituir  impostos  sobre:  (...)  IV. Produtos  industrializados.  7 Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  51.  Contribuinte  do  imposto  é:  I  ­  o  importador  ou  quem  a  lei  a  ele  equiparar; II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que  os  forneça  aos  contribuintes  definidos  no  inciso  anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­se contribuinte autônomo  qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.  8 Código Tributário Nacional ­ Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I ­ no caso do inciso I do artigo anterior,  o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação;  b)  das  taxas  exigidas  para  entrada  do  produto  no  País;  c)  dos  encargos  cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador ou dele exigíveis; II ­ no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer  a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria,  ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;  III  ­ no  caso do  inciso  III do artigo  anterior, o  preço da arrematação.  9 Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI)  ­ Art. 190.   Salvo disposição em contrário deste Regulamento,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  ­ dos produtos nacionais,  o valor  total da operação de que decorrer a  saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1o  O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I  e  no  inciso  II  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2o    Será  também  considerado  como  cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1o, o valor do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  controladora  ou  controlada  do  estabelecimento  contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência,  mesmo  quando  o  frete  seja  subcontratado.  §  3o   Não podem  ser  deduzidos  do  valor da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 4o  Nas saídas de produtos a título de consignação  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.620          33 "valor tributável" dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  assim  entendido  como  o  preço  do  produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas  pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.  4.  O art. 195 do RIPI/2010, por seu turno, de forma a ecoar o preceptivo  normativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito  da  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  próprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  2º  do  Decreto­Lei  no  34/1966, conforme abaixo se transcreve:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Valor Tributável Mínimo ­  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I ­ ao preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com a qual mantenha relação de interdependência.  5.  Para  a  caracterização  da  relação  de  interdependência,  por  sua  vez,  necessária a configuração de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 612 do RIPI/2010:  (i) participação, direta ou  indireta, de mais de 15% no capital  social;  (ii) comungarem de ao  menos  um  diretor  ou  sócio  com  funções  de  gerência;  (iii)  quando  uma  tiver  vendido/consignado à outra no ano anterior mais de 20% de seus produtos com exclusividade  territorial ou mais de 50% em qualquer hipótese; (iv) quando uma delas for a única adquirente  de um ou mais produtos da outra; (v) quando uma vender à outra produto que tenha fabricado  ou  importado  por  meio  de  contrato  de  participação  ou  semelhante,  conforme  disposição  a  seguir trasladada:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Firmas Interdependentes ­  Art.  612. Considerar­se­ão  interdependentes  duas  firmas:  I.  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação  societária  for  de  pessoa  física;  II.  quando,  de  ambas,  uma mesma  pessoa  fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda  que  exercidas  sob  outra  denominação;  III.  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional,  e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos  produtos  tributados,  de  sua  fabricação  ou  importação;  IV.  quando  uma  delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais  de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando  a  exclusividade  se  refira  à  padronagem, marca  ou  tipo  do  produto;  ou V.  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste  semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Parágrafo  único.  Não  caracteriza  a  interdependência  referida  nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  destinados  exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.                                                                                                                                                                                           mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput, será o preço de venda do  consignatário, estabelecido pelo consignante  Fl. 1636DF CARF MF     34 6.  Uma  vez  configurada  a  situação  de  interdependência,  deve  o  aplicador  se  voltar,  necessariamente,  ao  preço  corrente  da  praça  do  remetente,  por  expresso  desígnio da  alínea b do  inciso  II do  art. 47 do Código Tributário Nacional conjugada com o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Duas são as questões que merecem, a partir de então, maior  reflexão: em primeiro lugar, o sentido de "preço corrente" e, em segundo lugar, o sentido de  "praça". Diante da dúvida sobre se o preço corrente da localidade seria aquele praticado pelo  remetente,  considerado  de maneira  individual  e  apartado  do  restante  da  praça,  ou  se,  para  o  cálculo, deveria a autoridade fiscal considerar todo o mercado local, a Coordenação do Sistema  de Tributação editou o Parecer Normativo CST nº 44/1981, que entendeu pela necessidade de  consideração  do  universo  das  vendas  realizadas  na  localidade,  de  modo  a  utilizar,  como  sinônimo de "praça", a "cidade".10 Assim, para se encontrar o "preço corrente", necessário se  levar em consideração a média ponderada do preço praticado pelos estabelecimentos da cidade  do remetente:  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  ­  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados 4.16.04.02 ­ Valor Tributável Mínimo ­ Remessas Para  Interdependentes ­ "1. Indaga­se, para encontro do limite mínimo do valor  tributável  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  hipótese  prevista  no  artigo  46,  inciso  I,  letra  a  ,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979  (RIPI),  qual  a  extensão  do  entendimento  da  expressão  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente".  (...). 3. A base da norma que se examina, originariamente, foi o disposto no  inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço normal de venda por atacado a outros compradores  ou destinatários, ou, na sua falta, ao preço corrente no mercado  atacadista  do  domicílio  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido,  para  revenda,  a  estabelecimento  de  terceiro,  com  o  qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42).  4.  No  texto  transcrito  observa­se  que  a  regra  de  apuração  do  valor  tributável destacava a hipótese de venda por atacado a outros compradores  ou  destinatários,  podendo  ser  entendida  como  o  preço  praticado  pelo  próprio remetente.  4.1 ­ A alteração 5ª do artigo 2º do Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de  1966,  deu  nova  redação  ao  inciso  transcrito,  e  excluiu  a  possibilidade  daquele entendimento, definindo que:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro                                                              10  Sentido  utilizado  também  no  Recurso  Extraordinário  nº  71.253/PR,  proferido  pela  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  21/05/1973,  de  relatoria  do Ministro  Xavier  de  Albuquerque.  Ementa:  "ICM.  REMESSA  PARA  OUTRO  ESTADO.  INCIDÊNCIA  SOBRE    O    VALOR    DA    MERCADORIA    NA    PRAÇA    DO   REMETENTE.  DESNECESSIDADE,  EM  CERTOS  CASOS,  DE  PROCESSO  REGULAR  PARA  O  ARBITRAMENTO DESSE PREÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO".  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.621          35 estabelecimento da mesma pessoa  jurídica ou a estabelecimento  de terceiro, incluído no artigo 42 e seu parágrafo único.  5.  A  norma  superveniente  determina,  pois,  ser  "o  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente..." a base mínima para o valor  tributável nas hipóteses que menciona.  6.  Registram  os  Dicionários  da  Língua  Portuguesa  que  mercado,  convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda  de determinados produtos.  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça  comercial,  o mercado atacadista  de determinado produto,  como um  todo,  deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada.  7.  Por  isso,  os  preços  praticados  por  outros  estabelecimentos  da  mesma  praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do  IPI  através  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da média  ponderada  de  que  trata  o  §  5º  do  artigo 46 do RIPI/79.  8.  Quando  não  puder  ser  conhecido,  por  inexistente,  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  relativo  a  qualquer  produto,  o  comando  legal  a  ser  seguido  encontra­se  no  artigo  46,  §  6º  (parte  final),  combinado  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  44  do  já  mencionado  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979"  ­  (seleção  e  grifos nossos).  7.  No ano seguinte à edição do Parecer Normativo CST nº 44/1981, com  o objetivo de elucidar o vocábulo "produto" (item 6.1), bem como no sentido de esclarecer o  cálculo  da média  ponderada,  foi  editado  o Ato Declaratório Normativo CST  nº  5/1982.  Em  perfeita  consonância  com  o  repertório  normativo  analisado  até  o  presente  momento,  o  ato  dispôs que, para fins de determinação do valor tributável mínimo, devem ser consideradas "as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no  atacado,  na  mesma  localidade,  excluídos  os  valores  de  frete  e  IPI".  Assim,  deve  a  autoridade  autuante  fazer com que participe do cálculo da média ponderada não apenas os valores praticados pelos  remetentes  da  praça,  como  também  pelos  seus  interdependentes  (que  estejam  também  na  mesma praça ­ e caso existam ­, evidentemente, sob pena de contradição com o texto do art.  195 do RIPI/2010 e do Parecer Normativo CST nº 44/1981), conforme abaixo se reproduz:  Ato Declaratório Normativo CST nº 5, de 04/05/1982 ­ O Coordenador do  Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o  item II da  Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista  o Parecer CST/DET nº 892/82:  Declara,  em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal  e demais  interessados,  que o  termo produto,  constante do  subitem  6.1  do Parecer Normativo CST nº  44,  de  23  de  novembro  de 1981,  indica  uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca,  Fl. 1638DF CARF MF     36 tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no  inciso VIII do art. 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de  9 de março de 1979 (RIPI).   Declara,  igualmente,  que,  do  produto  assim  caracterizado,  para  efeito  de  cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do art. 46 do RIPI/79, que  determinará  o  valor  tributável mínimo  a  que  alude  o  art.  46,  inciso  I,  do  mesmo  Regulamento,  deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetentes  e pelos  interdependentes do  remetente, no atacado, na mesma  localidade, excluídos os valores de frete e IPI.  8.  Aventou­se,  a  partir  de  então,  para  fins  de  apuração  do  "preço  corrente", hipótese em que, no mercado atacadista a que essa regra se refere, existir um único  distribuidor,  sendo  este  interdependente  do  estabelecimento  industrial  fabricante  do  produto  cujo  valor  tributável  mínimo  se  pretenda  determinar.  A  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit),  por  meio  da  Consulta  Interna  nº  4,  de  02/08/2011,11  solicitou  à  Coordenação­Geral  de  Tributação (Cosit) orientação relativa à possibilidade da aplicação da regra de fixação de valor  tributável mínimo determinada pelo inciso I do art. 195 do RIPI/2010 neste caso específico, o  que conduziu à edição da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012, no sentido de  que, em  tais casos, o preço corrente  "(...)  corresponderá aos próprios preços praticados por  esse distribuidor único nas vendas por atacado do produto", em conformidade com o  trecho  abaixo transcrito:  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8,  de  13/06/2012  ­  "(...)  9.  (...)  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será válida a determinação do valor tributável mínimo tomando por base o  preço praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado.  Deve­se  levar  em  conta  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como um todo”.   9.1.  Agora,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo  seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   9.2.  Assim,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto do estabelecimento  industrial que o fabrique, e que  tenha na sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único  nas  vendas  que  efetue, por atacado, do citado produto.   10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento  corresponderão  ao  “universo  das  vendas”  a  que  se  refere  o  Parecer                                                              11 Consulta Interna nº 4, de 02/08/2011 realizada pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit): "(...) quando uma distribuidora é a única  vendedora no mercado atacadista do país ou da região do fabricante,  os  preços  por  ela  praticados  devem  ser  utilizados  para  determinação  do  valor tributável mínimo referido no artigo 195, inciso I, do RIPI/2010? Ou,  em função do que consta no trecho  acima  transcrito  do  Parecer Normativo  CST  nº  44/81,  deve  se  entender   que  a  regra  do artigo  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  mercado   atacadista seja composto por mais de um vendedor?".  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.622          37 Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão o “mercado atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do  RIPI/2010.  Conclusão  11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se  refere  o  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  pelo  distribuidor  único  nas  vendas por atacado do citado produto" ­ (seleção e grifos nossos).  9.  Assim, para fins de determinação do preço mínimo, deve a autoridade  autuante: (i) verificar a existência de relação de interdependência entre os estabelecimentos  da  contribuinte  fiscalizada,  nos  termos  do  art.  612  do  RIPI/2010;  (ii)  caso  configurada  tal  relação, deverá verificar se a contribuinte obedeceu, por sua vez, à regra do valor tributável  mínimo,  assim  entendido  como  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  em  conformidade  com  o  art.  195  do  RIPI/2010  obtido  por  meio  da  média  ponderada  dos  preços  das  "vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado,  na mesma  localidade,  excluídos os  valores de  frete  e  IPI".12 Para  tal  finalidade,  deverá,  ainda:  (ii.a)  considerar  como  "produto"  aquela mercadoria  perfeitamente  caracterizada e individualizada por marca,  tipo, modelo, espécie, qualidade e número, e  (ii.b)  considerar o termo "praça" como município, cidade, local ou freguesia do estabelecimento do  remetente,  preceptivos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  e  do  Ato  Declaratório  Normativo CST nº 5/1982. Por fim, caso constate que  (iii) a parte  interdependente é o único  fornecedor/distribuidor da praça do remetente ("mercado monopolista local"), o valor tributável  mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor único para  aquele produto.  10.  Divergência passaria a existir, observe­se a latere, diante da completa  ausência  de  mercado  atacadista  onde  está  localizado  o  estabelecimento  remetente,  situação  enfrentada pelo Acórdão CARF nº  3403­002.285,  proferido  em  sessão  de  26/06/2013,  sob  a  relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Atulim,13 no qual o colegiado entendeu, vencidos os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Alexandre  Kern,  pela  necessidade  de  se  considerar,  como  valor mínimo tributável, apenas os custos de fabricação e demais despesas incorridas com os  produtos. Em sentido oposto, é possível se apontar a situação específica verificada no Acórdão  CARF  nº  3201­001.204,  proferido  em  sessão  de  25/02/2013,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes, referenciado nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  em que, diante da  inexistência de outros  atacadistas na praça  do  remetente,  foram  utilizados  os  preços  das  notas  de  saída  das  distribuidoras  ­  registra­se,  no  entanto,  que  tal                                                              12  Em  outras  palavras,  o  "mercado  atacadista"  da  praça  do  remetente  (art.  195 RIPI/2010)  é  composto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  "efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente  [estes,  caso  existam], no atacado, na mesma localidade" (Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982).  13  Acórdão  CARF  nº  3403­002.285  ­  Ementa:  "VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento  remetente, o valor tributável mínimo do IPI a ser observado nas vendas para empresa interdependente deve ser  apurado com base na regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando­se apenas e tão­somente  os custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente dos produtos".  Fl. 1640DF CARF MF     38 precedente,  além  de  isolado,  foi  decidido,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade  e  de  maneira  contrária à regra geral determinada pela legislação do IPI.  11.  Cabe  observar  que,  com  o  advento  do  Decreto  nº  8.393,  de  28/01/2015,  que  entrou  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  restou  revogado  o  Decreto  nº  1.217/1994,14  de  modo  a  incluir,  com  supedâneo  no  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  produtos  correspondentes  ao  códigos  TIPI  3303  a  3307  (3303.00.10,  3305.30.00,  3304.10.00,  3305.90.00,  3304.20,  3307.10.00,  3304.30.00,  3307.30.00,  3304.9,  3307.4,  3305.20.00,  e  3307.90.00) no Anexo III da lei em referência, que dispõe da seguinte forma:  Lei nº  7.798/1989  ­ Art.  7º. Equiparam­se a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem os  produtos  relacionados no  Anexo  III  [entre  os  quais,  cosméticos],  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  seguintes  estabelecimentos  equiparados  a  industrial:  (...)  III.  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  (...) § 1º. O disposto neste artigo aplica­se nas hipóteses em que adquirente e  remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou  coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas.  (...) Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo  autorizado  a  excluir  produto  ou  grupo  de  produtos  cuja  permanência  se  torne  irrelevante  para  arrecadação  do  imposto,  ou  a  incluir  outros  cuja  alíquota  seja  igual  ou  superior  a  quinze  por  cento"  ­  (seleção,  grifos  e  colchetes nossos).  12.  Assim,  ao  se  equiparar  o  atacadista  a  estabelecimento  industrial  (quando vier a adquirir, e.g., produtos cosméticos de indústria ou equiparado que fizer parte do  mesmo  grupo  empresarial),  na  qualidade  de  novel  contribuinte  do  IPI,  promove­se  substanciosa alteração da lógica tributária da operação, no sentido de se criar regra específica  antielisiva por meio de alteração na TIPI que tem como efeito a expansão do aspecto pessoal  do imposto para pessoas que antes não se sujeitavam a tal materialidade. Aquela contribuinte  que  organizar  os  seus  negócios  de  modo  a  dividi­los  entre  industrial  e  atacadista,  poderá  continuar  a  fazê­lo  sem  se  sujeitar  a  uma  tributação maior,  pois  o  distribuidor  passará  a  se  creditar  do  valor  de  IPI  sobre  os  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento  por  meio  de  compensação em conta gráfica.   13.  Em que pese a medida ser em  tudo elogiável, portanto, do ponto de  vista de buscar uma forma de equalização de mercado, cabe se registrar, em sede de excursus,  até  mesmo  em  proveito  da  cronologia  normativa  que  ora  se  estabelece,  que  a  forma  contramajoritária  eleita para  instituí­la  tem sido posta  sob vergasta:  (i) primeiro,  porque, por  meio de decreto presidencial, ter­se­ia criado tributo onde antes não havia para todo o setor de  cosméticos. De fato, o art. 97 do Código Tributário Nacional explicita em minúcias o conteúdo  e a expressão da legalidade: "(...) o consequente normativo, isto é o an e o quantum debeatur,  representados pela definição do sujeito passivo, da base de cálculo e da alíquota, todos devem  ser previstos na própria  lei",15 ponto sobre o qual  já escrevemos, e.g., no Acórdão CARF nº                                                              14 Decreto nº  1.217/1994  ­ Art.  1º  Ficam  excluídos  do Anexo  III  à Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  os  produtos  classificados  nos  códigos  3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306  e  3307,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.  15 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, p. 314.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.623          39 3401­003.216,  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  23/08/2016:  a  autorização  franqueada  pela  lei,  no  caso,  o  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  acima  transcrito,  para  que  determinados  produtos  sejam  acrescentados  à  TIPI,  trata­se  de  permissivo  de  mitigação  excessivamente  pretensioso,  pois  encontra  obstáculo  na  norma  de  estatura  complementar.  Possível  seria a  redução ou a dispensa do  tributo por meio de norma executiva, como,  aliás,  fizera o Decreto nº 1.217/1994, mas jamais o aumento ou criação de tributo novo, uma vez que  "(...) o princípio da legalidade não tolera um aumento de tributo sem lei que o estabeleça".16  Em (ii) segundo lugar, a iniciativa do Poder Executivo contrariou o texto expresso do art. 4º da  Lei nº 7.798/1989, ao determinar que o IPI  incidente sobre produtos nacionais, salvo no caso  de  industrialização por  encomenda, deve ser  recolhido uma única vez:  ou  (ii.a) na  saída do  estabelecimento industrial, ou (ii.b) na saída do estabelecimento a ele equiparado:  Lei nº 7.798/1989  ­ Art.  4º Os produtos  sujeitos aos  regimes de que  trata  esta Lei pagarão o imposto uma única vez (...) a) os nacionais, na saída do  estabelecimento  industrial ou do estabelecimento equiparado a  industrial;  b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.  14.  O art.  47 do Código Tributário Nacional  é  expresso  ao  se  referir  ao  preço  "o preço corrente da mercadoria, ou sua  similar, no mercado atacadista da praça do  remetente".  Em  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  nº  7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  "ao  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente". Uníssonos e uniconcordes, como não  poderiam deixar de ser, o Parecer Normativo CST nº 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo  CST  nº  5/1982,  cujo  trecho  a  seguir  se  transcreve:  "deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente".  Harmoniosa  com  tal  determinação legal também a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012: "o valor  tributável mínimo aplicável às  saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único".  A  fixação  da  "regra do remetente" encontrou ressonância, ainda, na jurisprudência deste Conselho.17   15.  Em  igual  sentido,  a  posição  deste Conselho,  conforme  se  denota  da  leitura do Acórdão CARF nº 202­18.215, proferido em 14/08/2007, de relatoria da Conselheira  Maria Teresa Martinez López, que negou provimento a recurso de ofício por unanimidade de  votos, redigido com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999   Ementa: BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.                                                               16 Idem, p. 316: "Isso inclui a proibição de se restabelecer uma tributação, mesmo que a redução se tenha dado  por ato do próprio Executivo, por delegação legal. Uma coisa é a lei autorizar o Executivo a reduzir a tributação.  Não implicará, entretanto, a possibilidade de aumentar a carga tributária sem decisão específica do legislador".  17 Acórdão CARF nº 202­16475, proferido em sessão de 09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina  Roza da Costa. Ementa: "IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPENDÊNCIA. Aplica­se o disposto no  inciso  I,  letra  “a”,  c/c  § 5º do  art.  68  do RIPI/82,  com a  interpretação  dada pelo ADN CST  nº  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre  fabricante e adquirente nos  termos do art. 394,  inciso  IV, do RIPI/82. Recurso  provido".  Fl. 1642DF CARF MF     40 Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista da praça do remetente, conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do  RIPI/98,  que  equivale  ao  preço  médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  praticado pelo adquirente.   Recurso de ofício negado.  16.  Transcreve­se, ainda, por pertinente, trecho do voto do caso, em tudo  semelhante ao presente:  "O que se verifica dos autos é que,  ignorando a determinação legal acima  exposta, a  fiscalização arbitrou a base de cálculo do IPI  tomando o valor  de revenda do adquirente interdependente.  O art. 123 do RIP1/98 é claro ao estabelecer que quando ficar caracterizada  a interdependência entre os estabelecimentos do remetente e do adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente, que equivale ao preço médio praticado na localidade,  não podendo ser considerado como o praticado pelo adquirente" ­ (seleção  e grifos nossos).  17.  Necessária menção deve ser  feita,  ainda,  ao Acórdão CARF nº 204­ 02706  (Processo  Administrativo  nº  16175.000298/2005­17),  proferido  em  sessão  de  15/08/2007,  de  relatoria  da Conselheira Nayra Bastos Manatta, por  unanimidade  de  votos,  que tratou especificamente da determinação da base de cálculo mínima do IPI: "(...) limitou­se,  a  fiscalização,  a  tomar  como  valor  tributável  mínimo  o  valor  de  revenda  do  adquirente  interdependente como base de cálculo do remetente. Tal procedimento não encontra qualquer  respaldo legal" (seleção e grifos nossos), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  se  proceder  por  inexistir  vendas  do  produto  na  mesma  praça  da  remetente,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  o  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu  lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação.  As  vendas  realizadas  pela  empresa  adquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se  prestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável, se consideradas isoladamente.   18.  Por  fim,  em  igual  sentido,  o  Acórdão  CARF  nº  3401­00.768,  proferido  em  sessão  de  25/05/2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda, proferido por unanimidade de votos:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.624          41 corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  proceder,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  as  especificidades  e  características  (marca,  tipo,  modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para  sua formação de preços.  19.  Por derradeiro, durante  as pesquisas  realizadas para a  elaboração do  presente  voto,  deparou­se  este  Relator  com  a  informação  de  que  tramita,  no  Congresso  Nacional, o Projeto de Lei nº 1.559/2015, com o seguinte teor:  "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, para os fins previstos na Lei nº 502 de 30  de novembro de 1.964, definir “praça” como a cidade onde está  situado o  remetente das mercadorias.  Art.  2º O  artigo  15  da Lei  nº  4.502  de  30  de  novembro  de  1.964,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte parágrafo único:  “Art.  15..........................................................................................  Parágrafo único. O termo praça, tratado neste artigo, se refere à  cidade onde está situada a remetente.” (NR)     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" ­ (seleção e grifos  nossos).  20.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  da  justificativa  do  projeto  de  lei  em  comento:  "A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos  para  empresas  interdependentes.  Ocorre  que  o  Fisco  Federal  vem  distorcendo  o  conceito  da  praça,  vindo  a  expandi­lo  de  forma  totalmente  arbitrário  e  sem  critério.  Dessa  forma,  vários  contribuintes  são  autuados  sob  a  alegação  de  que não  seguiram  o  preço mínimo  tributável,  pois,  na  visão  fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em  outras  cidades.  Ou  seja,  os  contribuintes  estão  vivendo  um  clima  de  total  insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça  hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente.   Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação  da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz  que  praça  corresponde  à  cidade  onde  está  situado  o  remetente  das  mercadorias.  Isto  posto,  acreditado  estar  aperfeiçoando  o  regime  jurídico  pátrio  que  trata  da  matéria,  conto  com  o  apoio  dos  pares  na  rápida  aprovação da presente proposição.   Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015" ­ (seleção e grifos nossos).  21.  O  projeto  de  lei,  com  regime  ordinário  de  tramitação,  foi  aprovado  por unanimidade, em 11/11/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara  dos  Deputados  e  aguarda,  desde  29/12/2016,  designação  de  relator  na  Comissão  de  Fl. 1644DF CARF MF     42 Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Legislativa. Recorta­se, abaixo,  trecho  do relatório de aprovação do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação:  "A proposição em epígrafe (...) pretende modificar o art. 15 da Lei n.º 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, no que se refere à fixação do menor valor tributário aceito  pela administração  fiscal,  no  caso de  remessas a outro  estabelecimento da  empresa ou de terceiro (3º) ou ainda que opere exclusivamente em venda a  varejo,  para determinar que o  termo “praça”  seja definido  como a  cidade  onde está situado o estabelecimento remetente.  Alega  o  autor  que  o  fisco  federal  tem  expandido  o  conceito  “praça”,  de  forma arbitrária e sem critério, promovendo insegurança jurídica e lavrando  autuações indevidas, com base em preços praticados em outras cidades.  Sujeita  à  apreciação  conclusiva  das  Comissões  em  regime  de  tramitação  ordinária,  e  ao  exame  de  mérito,  previstos  no  artigo  54,  inciso  II,  e  no  artigo. 24, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.  O projeto de  lei  em tela não recebeu emendas no prazo regimental  junto à  Comissão de Finanças e Tributação.  Quando  a  determinação  do  valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  dos  preços  praticados  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  será  considerado  o  universo  das  vendas  realizadas  naquela  localidade  (...).  Demais normas tributárias citadas como o ADN nº 5, de 1982, ao determinar  o cálculo da média ponderada para a apuração do valor tributário mínimo,  bem como o Parecer CST nº 3313, de 1982, também voltado para o cálculo  da  média  ponderada,  fixam  que  deverão  ser  consideradas  as  vendas  do  produto,  efetuadas  pelo  remetente  e pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado, sob determinadas condições, na mesma localidade.  Não  obstante  a  matéria  já  se  achar  plenamente  esclarecida  não  está  definida em lei de forma explícita.  Isto  posto,  com  vistas  a  permitir  a  correta  adoção  da  lei,  prevenindo  excessos  interpretativos,  consideramos  oportuna a  inclusão  do  dispositivo  proposto" ­ (seleção e grifos nossos).  22.  Em que pese se tratar de dispositivo de lege ferenda, o que inviabiliza  em absoluto o seu uso como fonte formal, não há de se ignorar o trâmite da matéria como vetor  argumentativo de interesse e, por outro lado, a medida, consentânea com a jurisprudência deste  Conselho,  como  se  demonstrou,  de  fato  possibilitaria  maior  grau  de  segurança  jurídica  à  atividade  do  lançamento,  tendo  como  efeito  a  desejável  redução  da  matéria  contenciosa,  a  redução  do  estoque  de  processos  judiciais  e  administrativos  e,  logo,  a  maior  celeridade  na  prestação jurisdicional. Cabe destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial  nº  1.190.037/SP,  de  relatoria  do Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  ao  tratar  do  prazo  prescricional do cheque, definiu "praça" como "município"18. E não poderia ser de outra forma,  pois a alínea  'a' do inciso I e  'b' do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998, que                                                              18 Recurso Especial nº 1.190.037/SP ­ Trecho da ementa: "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6  (seis) meses o  lapso  prescricional  para  a  execução após o prazo  de apresentação, que é de 30  (trinta) dias  a  contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título  como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora".  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.625          43 trata da elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que o legislador,  com o objetivo de obter clareza, deve usar as palavras e expressões em seu sentido comum, e  expressar as mesmas  idéias de preferência sempre pelas mesmas palavras. Por este motivo é  que  o  sentido  de  praça  como  algo  distinto  de  "município"  somente  poderia  ser  alterado  por  meio de preceptivo normativo editado especificamente com esta finalidade.  23.  Feitas tais considerações, observa­se que a opção da contribuinte pela  "(...)  criação  da  fábrica  como  uma  empresa  inscrita  em  CNPJ  diferente",19  implica,  como  recordam Carlos  Eduardo  Toro,  Fernando Aurelio  Zilveti  e  Bianca Britto,  a  observância  de  "(...)  um  valor  mínimo  determinado  pela  legislação  do  IPI",  mas  desde  que  observados  os  requisitos  de  sua  aferição.  Recorde­se:  ainda  que  a  decisão  empresarial  da  contribuinte  constitua  vera  imoralidade  ao  aplicador,  a  eventual  ausência  de  propósito  negocial  de  uma  determinada  estrutura  societária  é  indiferente  ao  direito  na  esfera  federal,  e  não  pode  ser  utilizada como fundamento para a desconsideração de negócios jurídicos20. Desta forma, fosse  a acusação de subfaturamento, e.g.,  tocaria à autoridade fiscal a demonstração da prática dos  preços diferenciados para, em seguida, proceder à aplicação do art. 148 do Código Tributário  Nacional, de forma a arbitrar o valor ou preço dos bens.   24.  Não se ignora, portanto, que muitas empresas, notadamente do ramo  de  cosméticos, mas  não  somente,  adotem  tal  estrutura  também devido a outros  aspectos não  pertinentes  à  legislação  do  IPI,  seja  por  razões  tributárias  ou  extratributárias,  como,  para  permanecer apenas na análise da tributação federal, a arquitetura fiscal desenhada pelo próprio  governo federal para a cobrança do PIS e da Cofins.21 A concentração da incidência traduzida  pela cobrança monofásica sobre a saída do importador ou do industrial, conforme previsto, e.g.,  na Lei nº 10.147/2000, ao onerar o produtor com a carga de toda a cadeia de consumo, tem por  efeito deslocar a agregação de valor ao momento seguinte, da distribuição, o que é plenamente  aceitável, como restou sedimentado no Acórdão CARF nº 3403­002519, proferido em sessão  de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Alegretti.22  Necessário  se  aceitar,  nas                                                              19  ZILVETI,  Fernando Aurelio,  TORO, Carlos Eduardo,  e  BRITTO, Bianca.  "Operações  do  setor  industrial  ­  aspectos tributários", In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de direito tributário e finanças públicas ­ do fato  à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Editora Saraiva ­ Selo Direito GV, 2009, pp. 969 a 978.  20 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 176: "A disposição da  presença de propósito negocial no elemento de refutação permite a sua consideração como um elemento protetivo  que, uma vez comprovado, elide a hipótese de simulação ou abuso (...) como tal instituto é indiferente ao direito  positivo  (...)  não  é  capaz  o  intérprete  autêntico,  no  campo  do  direito,  de  colocar  a  sua  vontade  sobre  o  ordenamento, sob o risco de malferir a legalidade e, consequentemente, a validade da decisão".  21 ANDRADE, José Maria Arruda de. "É fundamental repensar política econômica que se vale de tributos". In:  Revista  Consultor  Jurídico  (Conjur)  ­  Coluna  "Estado  da  Economia",  17/04/2016,  disponível  em:  <http://www.conjur.com.br/2016­abr­17/estado­economia­politica­economica­vale­tributos­ repensada?imprimir=1>,  último  acesso  em  04/06/2017.  Em  recente  artigo  sobre  o  tema,  o  autor  se  volta  ao  momento  posterior  à  instituição  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins:  "(...)  mais  do  que  a  não  cumulatividade, o resultado foi arrecadatório, com a criação de categorias econômicas com distintas e variadas  cargas (isso sem contar a concomitância com regimes distintos: o cumulativo e o concentrado e monofásico,  por  exemplo).  A  progressão  de  anos  e  governos  só  tornou  mais  agudo  o  afastamento  aos  ideais  de  uma  praticabilidade nos termos expostos no início. Logo foram criados inúmeros regimes especiais para determinadas  cadeias  produtivas,  isenções  (gastos  tributários  indiretos)  para  determinados  produtos,  acúmulo  (ou  “empoçamento”)  de  créditos  em  algumas  operações;  regimes  de  monetização  de  créditos  para  alguns  e  até  mesmo “fast track" para os setores que conseguiam convencer o governo de sua importância. Em pouco tempo,  encontramos setores que não só não contribuem com essas duas contribuições sociais, como, de fato, acabam por  receber recursos do governo para saldar outros tributos com aquilo que não pagaram diretamente" ­ (seleção e  grifos nossos).  22  Acórdão  CARF  nº  3403­002.519,  proferido  em  sessão  de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Alegretti, que assevera, com correção, que a criação da empresa industrial, separada da empresa distribuidora, foi  Fl. 1646DF CARF MF     44 palavras  de  Gerson  Augusto  da  Silva,  que  "(...)  a  política  fiscal  constitui,  pois,  uma  das  políticas  econômicas de  tipo  instrumental.  Sua  racionalidade  se define no plano da eficácia  operacional".23  Assim,  não  há  de  aceitar  reprovação  sobre  opção  de  estrutura  negocial  do  jurisdicionado  que  advém,  em  grande  parte,  como  se  percebe,  das  intervenções  tributárias  promovidas pelo próprio Estado na condução de sua política fiscal.  II. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA IN Nº 82/2001 AO PRESENTE CASO  25.  Considerou  a  autoridade  fiscal  que  as  saídas  de  produtos  manufaturados  a  partir  de  telas  de  cristal  líquido  foram  importadas  com  insuficiência  de  destaque de IPI, uma vez que a contribuinte teria se valido de base de cálculo abaixo do custo  de aquisição ou de fabricação do produto, ou abaixo de sua soma com o valor devido a título de  ICMS,  PIS  e  Cofins,  em  ofensa  ao  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  82/2001,  com  fundamento  no  art.  131  do  RIPI/2002,  conforme  se  recorta  do  bem  fundado  voto  do  Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira o seguinte trecho:  "No  presente  caso,  o  lançamento  tem  como  fundamento  a  Instrução  Normativa nº 82 de 2001, que remete § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637,  de  25  de  junho  de  1998,  que,  por  sua  vez,  regulamenta  o  artigo  14,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  4.502/1964,  aquele  dispositivo  acima mencionado  que  trata  de  valor  tributável  de  produtos  nacionais.  Também  aponta  o  artigo 15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, além de uma série de dispositivos  do Regulamento do IPI. Assim, ao verificar que o valor da operação entre a  Recorrente e seus clientes era muito inferior ao valor do custo do principal  insumo utilizado na fabricação do produto, a Fiscalização obteve nova base  de cálculo, a partir do custo desse  insumo mais os  tributos  incidentes nas  vendas pela Recorrente. Contra o lançamento, a Recorrente afirma que não  haveria  embasamento  legal para a aplicação da  regra de  valor  tributável  mínimo  de  IPI,  não  sendo  conciliável  a  base  de  cálculo  apresentada  no  artigo  131  do  RIPI/2002  e  a  apresentada  pela  IN  SRF  82/2001.  O  raciocínio da Recorrente é, em parte, procedente. Enquanto o artigo 131 do  RIPI/2002,  que  sucedeu  e  tem  a  mesma  redação  do  §  1º  do  art.  118  do  Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, trata o valor da operação como o  preço do produto, a base de cálculo da  IN SRF 82/2001, parte da grande  custo de fabricação, ao determinar que “os preços do vendedor poderão ser  diferenciados  para  um  mesmo  produto,  a  partir  de  um  preço  de  venda  básico,  desde  que  estabelecidos  em  tabelas  fixadas  segundo  práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e  publicidade,  além  do  lucro  normalmente  praticado  pelo  vendedor'"  ­  (seleção nossa, grifos do original).  26.  Assim,  da  leitura  do  relatório  fiscal,  denota­se  que  se  exigiu  da  contribuinte  recorrente  a  aplicação  de  vero  "valor  tributável  mínimo",  diverso  do  valor  de  venda,  com  fundamento  no  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  82/2001,  com  a  seguinte  redação:  Instrução  Normativa  SRF  nº  82/2001  ­  Art.  1º Os  preços  do  vendedor  poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de                                                                                                                                                                                           "(...)  induzida  pelos  efeitos  econômicos  da  política  fiscal,  que,  sobreonerando  o  setor  produtivo,  compeliu  os  produtores a atuarem também na atividade de revenda/distribuição".  23  SILVA,  Gerson  Augusto.  Estudos  de  Política  Fiscal.  Brasília/DF:  Ministério  da  Fazenda  ­  Escola  de  Administração Fazendária (ESAF), Coleção Gerson Augusto da Silva, 1983, p. 59.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.626          45 venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor (g.n.).  27.  A  norma  regulamentar  expedida  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  a  aplicação  de  um  "preço  mínimo"  consistente  na  soma  dos  seguintes  montantes:  (i)  custo  de  fabricação;  (ii)  custo  financeiro;  (iii)  custo  de  venda;  (iv)  custo  de  administração; (v) custo de publicidade; e (vi) lucro normalmente praticado pelo vendedor. De  fato, ao se cotejar  tal preceptivo com o art. 131 do RIPI/2002, não se encontra convergência  entre os textos:  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002) ­ Art. 131. Salvo disposição  em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I. dos produtos  de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis;  b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial; e  II.  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, compreende o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário (g.n.).  28.  Assim,  o  que  se  estatui  no  RIPI/2002  é  o  (i)  preço  do  produto  acrescido do (ii) valor do frete e  (iii) das despesas acessórias, do que decorre a conclusão de  que  a  Instrução  Normativa  em  apreço  extrapolou  o  conceito  apontado  pelo  regulamento  e,  portanto, pelo próprio legislador. Isto porque, em primeiro lugar, o art. 131, ecoando o inciso  III e § 1º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, aponta para a regra geral de composição da base de  cálculo do  imposto diante da  inexistência de norma específica,  tendo a contribuinte adotado,  conforme  se  percebe  a  partir  da  análise  dos  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  justamente  o  preço  constante  das  notas  fiscais,  acrescido  de  frete  e  despesas  acessórias,  para  alcançar  o  IPI  lançado  em  conta  gráfica.  Não  poderia  ser  diferente,  pois  o  preço nem sempre corresponderá à soma de custo e lucro normalmente praticado, e tampouco  consta,  na  acusação  fiscal,  a  alegação  de  subfaturamento,  carecendo  de  competência  a  autoridade recursal para reestruturar os critérios jurídicos do lançamento, sob pena de violação  não apenas do art. 146 do Código Tributário Nacional, mas do próprio primado de segurança  jurídica  que deve orientar  a  relação  fisco­contribuinte. Assim,  há de  se  estabelecer que  nem  sempre a realização de venda com "margens negativas" será vedada pelo ordenamento para fins  de  tributação  pelo  IPI,  da  mesma  forma  que  a  constatação  de  prejuízo  fiscal  não  tem  por  implicação a fraude ao imposto de renda, sendo plausível e sobretudo verossímil a oscilação de  preços  no  segmento  dos  eletroeletrônicos,  como ocorre no  presente  caso. Em  todo  caso,  em  nenhum momento a autoridade fiscal envida esforços no sentido de demonstrar a violação, por  parte da contribuinte, da base de cálculo prevista no art. 131 do RIPI/2002: a  recorrente, por  Fl. 1648DF CARF MF     46 outro lado, é hábil e oportuna ao demonstrar que manteve o preço de venda dos produtos acima  do preço de aquisição dos insumos para a sua produção.  29.  Em  complemento,  cumpre  esclarecer  que  diversa  é  a  norma  insculpida  no  art.  15  da  Lei  nº  4.502/1964  ao  estabelecer  a  regra  aplicável  para  fins  de  apuração do valor tributável mínimo que, como se sabe, apenas será acionada caso atendidos os  seus  requisitos  ou  predicados  mínimos,  como,  v.g.,  a  demonstração  da  relação  de  interdependência entre os estabelecimentos da contribuinte fiscalizada, ou de transferência para  estabelecimento do mesmo titular, ou saídas para comerciante autônomo para venda direta ao  consumidor, o que, de todo modo, não foi feito durante o procedimento fiscal. Assim, por um  lado,  o  art.  14  da  lei  de  1964,  da  mesma  forma  que  o  art.  131  pelo  RIPI/2002,  como  se  demonstrou mais acima, não se presta a fundamentar a  Instrução Normativa. E, ainda que se  busque auxílio no art. 15, igualmente será cancelado o auto de infração em virtude de carência  probatória,  pois  não  comprovados  os  requisitos  autorizadores  da  aplicação  do  VTM.  Na  realidade, na medida em que o art. 131 do RIPI estabelece um "valor tributável" composto por  preço,  frete  e  despesas  acessórias,  a  Instrução  Normativa  nº  82/2001,  ao  estabelecer  que  o  preço  "(...)  não  poderá  ser  inferior  a  (...)"  acaba  por  criar  um  valor  tributável mínimo  não  previsto pelo seriado normativo que deu conta da matéria, de forma a inovar o ordenamento e,  ao fazê­lo, incorrer em ilegalidade.  Recorde­se, em segundo lugar, que, ao menos no caso brasileiro, a aplicação  do direito deve ser  feita de acordo com regras de competência em razão da  matéria, o que não é novo ao âmbito da aplicação: tal raciocínio possibilitou  ao  Supremo  Tribunal  Federal  descortinar  a  existência,  e.g.,  de  leis  complementares "materialmente ordinárias", como se teve notícia, em 2008,  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 377.457­3/PR (“Cofins incidente  sobre  sociedades  civil  de  profissões  regulamentadas”).  Assim,  os  regulamentos, tais como o Regulamento Aduaneiro (R.A.), o Regulamento do  Imposto  de Renda  (RIR),  o Regulamento  do  IPI  (RIPI),  o Regulamento  do  IOF (RIOF), o Regulamento do ITR (RITR), o Regulamento da contribuição  para o PIS/PASEP e da Cofins, o Regulamento do Processo Administrativo  Federal  (RPAF)  ou  o  Regulamento  da  CPMF  têm,  como  fundamento  de  validade não o fundamento geral dos decretos executivos presidenciais, mas,  na condição de reunião de leis federais (aprovadas pelo Congresso Nacional),  o art. 13 da Lei Complementar nº 95/1998: Lei Complementar nº 95/1998 –  Art.  13. As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em  seu todo a Consolidação da Legislação Federal.  § 1º A consolidação consistirá na  integração de  todas as  leis pertinentes a  determinada matéria num único diploma legal, revogando­se formalmente as  leis  incorporadas  à  consolidação,  sem  modificação  do  alcance  nem  interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.  30.  Assim,  a  redação  de  um  decreto  deve  preservar  o  conteúdo  normativo  original  dos  dispositivos  consolidados,  tornando­os  unicamente  orgânicos  e  sistematizados. Não é diverso o objetivo do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI) que, por seu turno,  deve  se  valer  das  especificações  da  TIPI  e  das  Instruções  Normativas:  especificações,  esclareça­se,  que  não  podem  evidentemente  se  chocar  com  aquelas  do  regulamento,  que  consolida posição majoritária, em detrimento, e.g., da TIPI, que veicula disposição executiva,  regulamentar ou administrativa. Neste sentido, a tarefa dos Regulamentos encontra fundamento  na  própria  ordem  constitucional,  cujo  art.  59,  que  se  volta  a  tratar  do  processo  legislativo,  determina, em seu parágrafo único, que a lei complementar deverá dispor sobre a consolidação  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10860.904337/2011­82  Acórdão n.º 3401­003.877  S3­C4T1  Fl. 1.627          47 das  leis,  tarefa  que,  como  se  viu,  coube  à  Lei  Complementar  nº  95/1998.  Logo,  aquilo  que  inicialmente mereceria tratamento indistinto na forma de "decretos", nomen iuris generalizante,  revela  natureza  jurídica  diversa,  pois,  em  que  pese  o  idêntico  rótulo,  como  se  sabe  desde  a  publicação  da  clássica  obra  de  1975  de  autoria  de  José  Souto  Maior  Borges24,  devem  tais  instrumentos  ser  separados  ratione materiae. O  regulamento,  portanto,  ao  expressar  força de  lei,  sob  os  auspícios  da  disciplina  integrativa  veiculada  pela  norma  complementar  de  fundamento constitucional, afasta as regras regulamentares naquilo em que forem contrárias às  suas disposições. Desta feita, descabe à Administração fixar norma a seu talante ou alvedrio à  revelia  de  disposição  específica  de  norma  consolidante  (RIPI),  o  que  derrui  a  Instrução  Normativa SRF nº 82/2001 de fundamento ou lastro positivo e, conseqüentemente, de validade  jurídica no ordenamento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário  interposto para  a  finalidade de  afastar a  autuação em  relação  ao valor  tributável mínimo e  a  multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este  item.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator Designado                                                                        24 BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária, São Paulo: Editora RT, 1975.    Fl. 1650DF CARF MF     48 Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan,  A  necessidade  de  expressar,  em  declaração  de  voto,  os  fundamentos  que  utilizei  para  divergir  do  voto  do  relator,  no  que  se  refere  ao  chamado  “valor  tributável  mínimo”, surgiu da  leitura do voto vencedor, quando do recebimento da formalização. Daí a  não indicação no resultado do julgamento de tal circunstância.  No referido resultado, constou:  “...  por  voto  de  qualidade,  afastar  a  autuação  em  relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício  a ele correspondente, por carência de fundamento da  autuação em relação a este item, vencidos o relator e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.”  (grifo  nosso)  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  ao  tema,  percebo  que,  em  tal  voto,  os  fundamentos  externados não coincidem com os que adotei na votação, apesar de estarem também abrangidos  pela  expressão  “carência  de  fundamento  da  autuação”.  E  isso  se  deve,  fundamentalmente,  à  ambiguidade de tal expressão.  Enquanto  o  redator  designado  entendeu  que  a  “carência  de  fundamento  da  autuação”  se  referia  à  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  no  82/2001,  entendo  que  se  refere à ausência de motivação para aplicação, ao caso, de um valor tributável mínimo, sem os  requisitos apresentados no próprio voto do redator designado, à margem da discussão sobre a  legalidade ou não da referida norma infralegal.  Em  síntese,  ainda  que  entenda  legal  a  referida  Instrução  Normativa,  não  verifico, no lançamento, justificativa para sua aplicação ao caso concreto, em face do contexto  em que emitida a norma infralegal (em disciplina a outro comando infralegal, presente no art.  118, § 1o do RIPI/1998, que, por seu turno, encontra fundamento legal no artigo 14, § 1o da  Lei no 4.502/1964, acrescentado pelo art. 27 do Decreto­Lei no 1.593/1977, na redação dada  pelo  art.  15  da  Lei  no  7.798/1989),  nem  para  a  aplicação  do  art.  15  da  mesma  Lei  no  4.502/1964 (apenas citado no auto de infração), sem qualquer aprofundamento dos requisitos  necessários a tal aplicação pela fiscalização.  Registro aqui, assim, para que não reste ambígua ou obscura a decisão, que a  conclusão  à  qual  chego  é  idêntica  à  alcançada  pelo  redator  designado:  há  carência  de  fundamento na autuação, que adota injustificadamente, no caso, a Instrução Normativa SRF no  82/2001.  Mas,  ao  contrário  do  redator  designado,  não  entendo  tal  IN  como  ilegal,  mas,  simplesmente,  como  não  aplicável  ao  caso  concreto,  diante  dos  elementos  e  da  motivação  apresentados pela fiscalização.  Não merece nenhuma apara, assim, o resultado do julgamento. No entanto, da  ementa  (que  deve  refletir  o  posicionamento  majoritário  do  colegiado)  deve  ser  expurgada  qualquer menção a eventual ilegalidade da referida IN.  Rosaldo Trevisan  Fl. 1651DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001729/2004-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.128  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  PRIME LUMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 29 /2 00 4- 13 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.128  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3801­001.531,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.128  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.128  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.128  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.128  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.128  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.128  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.128  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.128  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901911/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 216          1 215  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901911/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.248  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JONFRA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 19 11 /2 00 8- 25 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.901911/2008­25  Acórdão n.º 1801­001.248  S1­TE01  Fl. 217          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 11.07.2008, fls. 52­59, utilizando­se  do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  de R$7.188,50 referente ao ano­calendário de 2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  12,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$7.188,50  Valor  do  imposto  a  pagar  na  D1PJ:  R$18.723,65. Diante do exposto. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no  PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/07/2008.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  01­03, argumentando   Em  30/06/2006  a  empresa  entregou  a  DIPJ/2006,  recibo  de  entrega  nº.  38.82.49.81.30­52,  referente  ao  ano  calendário  de  2005,  demonstrando,  de  forma  incorreta,  em  seus  quadros  próprios  (Ficha  11)  a  existência  de  saldo  negativo  de  I.R.P.J.  Esse  fato  acarretou,  por  parte  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  a  lavratura  do  Termo  de  Intimação  com  o  N°  de  Rastreamento  680608690  (saldo  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.901911/2008­25  Acórdão n.º 1801­001.248  S1­TE01  Fl. 218          3 negativo  de  IRPJ),  apontando  irregularidades  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  11903.25031.110706.1.3.02­2356 (IRPJ) .  No entender da empresa não se tratava de correção do PER/DCOMP acima,  mas tão­somente da retificação da DIPJ/2006.[...]  O Despacho Decisório — N° de Rastreamento: 775573125 de 18/07/2008 e  recebido  em  30/07/2008  —  Referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  Processo  13888.901911/2008­25.  a) DIPJ ­ Ao receber o Despacho Decisório a empresa procedeu à retificação  da  DIPJ  referente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  preenchendo­a  corretamente  e  apontando os  saldos  negativos  do  I.R.P.J.  ,  cujo  recibo  de  entrega  tem o n° 29.79.49.30.04­ 09 .  b)  PER/DCOMP  —  O  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  n°  11903.25031.110706.1.3.02­2356  entregue  em  11/07/2006  foi  corretamente  preenchido.  Conclui  Diante  do  exposto,  confiando  na  imparcialidade  dessas  nobres  Autoridades  Julgadoras,  a  Impugnante  requer  que  sejam  acatadas  as  alterações  constantes  na  DIPJ/2006  RETIFICADORA,  homologando  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  em  questão,  tendo  em  vista  os  débitos  ainda  estarem  dentro  do  período prescricional, provando não ter havido nenhuma má fé, mas apenas erro no  preenchimento  da  DIPJ/2006,  corrigindo  assim,  e  no  todo,  as  informações  antes  incorretas, não restando débito nenhum da parte da empresa.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­32.214, de 14.07.2010, fls. 122­128:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  SALDO  NEGATIVO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  RETIFICADORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  IRRF  COMPENSADO  NA  APURAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS.  A  legislação  impede  que  os  valores  do  IRRF  utilizados  como  dedução  na  apuração das estimativas mensais sejam igualmente deduzidos no cálculo do IRPJ ao  término do ano calendário.  Notificada  em  09.08.2010,  fl.  134,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.09.2010,  fls.  135­139,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, em especial  O  preenchimento  incorreto  da  DIPJ/2006  Original  acarretou  a  lavratura  do  Despacho Decisório,  rastreamento n2 775573125,  em 18/07/2008 (Saldo Negativo  de  IRPJ),  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piracicaba/SP,  que  apontou  irregularidade  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  11903.25031.110706.1.3.02­ Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.901911/2008­25  Acórdão n.º 1801­001.248  S1­TE01  Fl. 219          4 2356  (IRPJ).  Não  se  tratava,  pois,  de  corrigir  o  PER/DCOMP  acima,  mas  tão­ somente  de  proceder  a  retificação  da  DIPJ/2006,  o  que  foi  feito.  A  Recorrente  entregou, em 28 de Agosto de 2008, a DIPJ/2006 Retificadora, recibo de entrega nº  29.79.49.30.04­09, a fim de sanar os erros de preenchimento da DIPJ/2006 Original.  [...]  A  Recorrente,  ao  efetuar  a  retificação  da  DIPJ/2006,  em  28  de  Agosto  de  2008, na  tentativa de sanar os erros de preenchimento na ficha 12A da DIPJ/2006  Original, ainda assim, o fez de forma incorreta, o que resultou no não acolhimento  da manifestação de inconformidade, pela DRJ/RJ1.  Por tal razão, a Recorrente voltou a retificar a DIPJ/2006, em 27 de Agosto de  2010, recibo de entrega n 2 24.72.78.69.44­02, consignando corretamente os valores  nas Fichas 50 e 12A (Linhas 13 e 17), conforme os registros do sistema da Receita  Federal  do  Brasil,  resultando,  desta  forma,  no  preenchimento  CORRETO  da  DIPJ/2006. [...]  Portanto,  a  Recorrente  reconhece  falha  no  preenchimento  da  referida  ficha  (12A), na qual os valores utilizados como dedução do imposto de renda retido, ao  invés  de  constarem  na  Linha  12A/13,  deveriam  estar  somados  às  estimativas  mensais pagas (R$6.094.66), totalizando o valor de R$24.865,65, na Linha 12A/17.  Reconhece, ainda, a Recorrente, a divergência da informação e da utilização  do total do Imposto de Renda retido na fonte, onde, conforme declarado pelas fontes  pagadoras, o valor correto é de R$19.603,56 (códigos 1708 e 8045), ao contrário do  valor  de R$19.817,50,  informado  anteriormente  pela  Recorrente,  acarretando  uma  compensação  maior  e  incorreta  da  qual  deveria  realmente  ter  sido  utilizada,  da  ordem de R$213,94, o que alterou o saldo negativo do Imposto de Renda a Pagar de  R$7.188,50 para R$6.974,56.  Importante  destacar  que  a  Recorrente,  desde  já,  se  propõe  a  quitar  esta  diferença apurada mediante orientação fiscal, pois o valor a compensar foi utilizado  para a quitação de débitos do PIS (6912) e do IPI (5123). através de PER/DCOMPs,  não mais passíveis de retificação, eis que constituem objetos de despacho decisório.  A  Recorrente  também  colaciona  ao  processo  o  relatório  "Resumo  do  Beneficiário  [...]"  do  ano­calendário  de  2005,  com  sete  páginas  e  fornecido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil, agência do Município de Capivari/SP, que  possibilitou o ajuste e retificação da Ficha 50 da DIPJ/2006. [...]  Por estas razões, deve ser anulado o Acórdão nº 12­32.214, proferido pela 4ª  Turma da DRJ/RJ1, assim como o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para o fim de ser aceita retificação da DIPJ/2006  e recalculada a diferença a pagar de IRPJ pela Recorrente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todo  o  exposto,  confiando na  imparcialidade  dessas  nobres Autoridades  Julgadoras,  requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para o  fim de  acatar a retificação da DIPJ/2006 efetuada em 27 de Agosto de 2010, homologando  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  11903.25031.110706.1.3.02­2356  e  orientando a Recorrente  sobre  a  forma de  recolher a diferença de  IRPJ  apurada  e,  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.901911/2008­25  Acórdão n.º 1801­001.248  S1­TE01  Fl. 220          5 conseqüentemente,  anular  o  Acórdão  nº  12­32.214,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  assim  como  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Piracicaba/SP, já que a Recorrente retificou a DIPJ/2006 e está disposta  a quitar a diferença apurada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho foi lavrado por servidor competente que verificou a regularidade  do Per/DComp, com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­ lo  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla  defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais o ato administrativo  está  regularmente motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de modo  explícito, claro e congruente1. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado na decisão de primeira  instância de  julgamento  administrativo  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.901911/2008­25  Acórdão n.º 1801­001.248  S1­TE01  Fl. 221          6 situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior3.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais4.  A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento do período, o IRRF incidente sobre as receitas que integraram a base de cálculo  correspondente,  inclusive  aquele  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  1708,  decorrente  de  prestação de serviço entre pessoas jurídicas e ao código de arrecadação nº 8045 originário de  comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica5.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive  quando  se  tratar  de  retificação  dos  dados  declarados6.  Ela  apresenta  em  sede de recurso voluntário as informações constantes na Tabela 1.                                                                2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995.  6 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.901911/2008­25  Acórdão n.º 1801­001.248  S1­TE01  Fl. 222          7 Tabela 1 – Apuração detalhada do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2005                               Meses  Descrição  (A)  Janeiro  R$  (B)  Fevereiro  R$  (C)  Março  R$  (D)  Abril  R$  (E)  Maio  R$  (F)  Junho   R$  (G)  Julho  R$  (H)  Lucro Real  12.745,54  13.968,90  ­37.183,24  59.039,04  ­13.027,07  14.820,45  46.776,54  IRPJ Apurado  1.911,83  2.095,34  0,00  8.855,86  0,00  2.223,07  7.016,48  (­) IRPJ Devido Meses Anteriores  0.00  1.911,83  2.095,34  2.095,34  8.855,86  8.855,86  8.855,86  (­) IRRF  838,42  183,51  0,00  5.909,11  0,00  0,00  0,00  (=) IRPJ Devido  1.073,41  0,00  ­2.095,34  851,41  ­8.855,86  ­6.632,79  ­1.839,38               Meses  Descrição  (A)  Agosto  R$  (I)  Setembro  R$  (J)  Outubro  R$  (K)  Novembro  R$  (L  Dezembro  R$  (M)  Anual  R$  (N)  Lucro Real  94.399,16  118.888,01  117.904,91  165.771,01  124.824,43  124.824,43  IRPJ Apurado  14.159,87  17.833,20  17.685,74  24.865,65  18.723,66  18.723,66  (­) IRPJ Devido Meses Anteriores  8.855,86  14.159,87  17.833,20  17.833,20  24.865,65  24.865,65  (­) IRRF  4.190,97  1.278,48  0,00  6.370,50  0,00  832,57  (=) IRPJ Devido  1.113,04  2.394,85  ­147,46  661,95  ­6.141,99  ­6.974,56    A partir da  análise do Livro Razão,  fls. 206­212, do Livro de Apuração do  Lucro Real  (LALUR),  fls.  187­198,  das Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF) no somatório de R$19.603,56, fls. 199­205, dos recolhimentos pelo código nº 5993 no  montante de R$6.094,66,  fls.  110­120,  infere­se  que  a motivação para  apresentação da DIPJ  retificadora em 27.08.2010, fls. 151­186, não é possível comprovar inequivocamente os erros  nos  dados  anteriormente  informados  à  RFB.  Apesar  de  várias  oportunidades  oferecidas  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou o Livro Diário escriturado à época em que os  eventos  ocorreram para  corroborar os dados  registrados  recentemente no Livro Razão. Além  disso,  os  autos  não  estão  instruídos  com  as  DCTF  retificadoras  indicando  os  mesmos  assentamentos  constantes  na  DIPJ  tem  natureza  somente  informativa.  Assim,  a  ausência  de  comprovação explícita, clara e congruente, de que tem direito ao reconhecimento do crédito a  título  de  saldo  negativo  de  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005  no  valor  de  R$6.974,56,  leva à  conclusão de a  inferência denotada pela defendente,  nesse  caso, não  está  comprovada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo                                                              7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.901911/2008­25  Acórdão n.º 1801­001.248  S1­TE01  Fl. 223          8 administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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