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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780236 #
Numero do processo: 10735.000439/90-31
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10413
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4781340 #
Numero do processo: 10680.009896/90-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09315
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ELO '10n5 x4W--ier. ",..,,riir.S>. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/009.896/90-46 suta° de 14 de abril de1922 AcoRmioN9104-09.315 Recurso n2: 100.688 - IRPJ EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente ' JORGE ABRAS FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido : DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BAN CARIOS - Na hipótese de existência de de= pósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar, mediante razoável cor relacionamento individualizado, que su-a- origem é a escrita regularmente contabili zada, torna-se correta a ação fiscal que adiciona á receita bruta contabilizada os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ABRAS FILHO (FIRMA INDIVI- DUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões, em 14 de abril de 1992 CARLOS WALBERakei VES OáAS - PRESIDENTE -60 m"firwea si or 4fe,/, ,, ,,,) 1 7; O 71111 a - RELATOR to • . e ar? f„,» ght P ,,i fatelajagir, \ OS D'If‘in, clipe ... -e . - PROCURADOR VISTO EM DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 14 MA 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Valdir Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Miguel Rendy, Iraci Kahan e Jorge Luiz-Vieira LiMffl. DAMEFP/OF- SECOB NS 054/go til. , „ -nane: IlerF SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/009.896/90-46 RECURSO NO; 100.688 ACORDÃO Ne: 104-09.315 RECORRENTE: JORGE ABRAS FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Jorge Abras Filho (Firma Individual), Contribuin te inscrito no CGC sob o n9 17.288.689/0001-02, com sede na cidade de Belo Horizonte-MG, inconformado com a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Con selho nos termos da petição de fls. 106/110. Contra o recorrente foi lavrado o auto de infra- ção de fls. 01/06, relativamente aos exercícios de 1986 e 1987, pe la constatação de omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em sua conta corren te bancária. Tempestivamente apresentou o interessado a impus nação de fls. 86/93, onde, em resumo, faz as seguintes alegações: a) que nos exercícios fiscalizados centralizava o seu movimento bancário na conta corrente obje- to da tributação; b) que escriturou todos os lançamentos efetuados nesta c/c, conforme livros diários 5 e 6; c) que não cabe exigir comprovação da origem das re ceitas, além da escrituração comercial e fiscal; d) que geralmente recebe em dinheiro o produto de suas vendas, depositando diariamente tais valo- res,osquais são devidamente contabilizados; 4.14. OAMEFS/OF- SECOS N e 065/ 90 Emoommrconmul. PROCESSO N9 10680/009.896/90-46 3. Acórdão n9 104-09.315 e) que o fato de haver depósitos de cheques do titu lar das firmas não significa suprimento de cai xa, mas tão-somente a troca de numerário existen te no caixa por cheque no mesmo valor; f) que os valores levantados são inferiores às re ceitas brutas declaradas nos respectivos exercí- cios; g) que é vedado ao fisco efetuar lançamento com ba se em depósitos bancários, conforme disposto no art. 99, inciso VII, do DL n9 2.471/88. A autoridade administrativa, conforme decisão de fls. 100/103, indeferiu a impugnação sob os seguintes fundamen- tos: "O artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda prevê a tributação do suprimento de caixa como omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovamente demonstradas. No curso da ação fiscal solicitou-se da impugnan te .a comprovação com documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores, dos recursos de positados no Bradesco - Ag. 464-2 conta n9 437.600-5, nos anos-base de 1985 e 1986 nos valo res totais, respectivamente, de Cr$ 808.951.351,00 e Cz$ 2.896.312,71, sendo que a empresa não lo grou faze-1o, informando tão somente que era im- possível tal comprovação, conforme documento de fl. 14. Alega agora, ter a fiscalização exigido prova da origem de suas receitas desprezando a comprova ção existente em sua escrituração comercial. Em momento algum foi solicitada da impugnante a comprovação de sua receita e sim a origem dos re cursos depositados em conta bancária. A escrituração comercial, por si só não faz pro- va a favor do contribuinte.É a própria lei que de termina que os lançamentos contábeis sejam lai treados em documentos idóneos. O § 19 do artigo 174 do RIR/80, assim dispõe: "A escrituração mantida com observância das dis posições legais faz prova a favor do contribuin- te dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais". unvecoftmeonmu l PROCESSO N9 10680/009.896/90-46 4. Acórdão n9 104-09.315 A defedente confessa em sua impugnação que os re- cursos foram fornecidos ã empresa titular, argu mentando que estes recursos são dela mesma, pois o que existiu foi apenas troca de cheques por di- nheiro no caixa da empresa. Diz ainda que é praxe entre empresas do mesmo ramo este fato. Ora, isto nada prova e o que ocorre é uma infrin- gencia a um dos princípios contábeis geralmente aceitos que é o da "Entidade". "A contabilidade é executada e mantida para as Entidades como pes- soas completamente distintas das pessoas físicas dos sócios". Pelo Decreto-lei 1.598/77 que a autuada menciona em sua defesa, os valores não comprovados geram presunção de omissão de receita, o que reforça o lançamento pois, a origem dos numerários entre- gues à empresa não foi comprovada, não podendo também considerá-los próprios, visto não haver prova material para aceitá-los como tal. Afirma a impugnante que o crédito tributário foi constituido com base em depósitos bancários, em desrespeito ao artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88. Tal assertiva improcede, eis que o imposto de ren da apurado não foi arbitrado exclusivamente com base nos extratos bancários e sim na origem dos recursos que não restaram comprovados. Improcede, também, a alegação de que o lançamen- to, embora não mencionado na autuação, estribou- se no artigo 69 da Lei n9 8.021/90, tendo em vis ta que a contestação deve se basear em fatos con--- cretos, nos termos de peças que compõem o proces- so. As demais alegações da impugnante são vazias não contendo nenhuma prova capaz de elidir o feito fiscal." Em seu recurso reitera as suas alegações anterio- res, não trazendo qualquer fato novo aos autos. É o relatório. , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/009.896/90-46 5. Acórdão n9 104-09.315 SATO DO CONSELHEIRO SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA - RELATOR O recurso é tempestivo, pois protocolizado em 10/05/91, tendo a ciência da decisão recorrida se dado em 12/04/91. No mérito entendo deva ser mantido o lançamento de oficio pelas razões a seguir: Preliminarmente, cabe esclarecer que não há qual quer vedação legal na realização de lançamento com base em depó- sitos bancários. O DL n9 2.471/88 citado, em seu art. 99, inciso VII, declarou cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários. Este cancelamento ai cançou somente os lançamentos já efetuados, não criando qualquer im pedimento em que novos lançamentos respaldados nos mesmos crité rios fossem efetuados. No mérito, o contribuinte em sua defesa não saiu do terreno das alegaçOes, não oferecendo qualquer •comprovação que respaldasse seus argumentos. Na fase que antecedeu o lançamento, ao ser intima do a recompor os passos contábeis para esclarecer os depósitos efetuados e a comprovar a origem de depósitos relacionados, se limitou a informar da impossibilidade do atendimento do solicita do (fls. 14 e 16). farta a jurisprudência deste Conselho conferin- do legitimidade aos lançamentos de oficio estribados em depósi tos bancários cuja origem não ficou satisfatoriamente justifica- da. Assim, acolhendo os fundamentos da decisão recor- rida, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso. Brasília-DF., e de abril de 1992 e, AGO- DA ROSA - RELATOR Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001301/94-22
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13908
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 RECURSO N°. : 07371 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1990 a 1993 RECORRENTE: FERES OSRRAIA NADER RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 IRPF - RENDIMENTOS DE DEPENDENTES - Os rendimentos de dependentes, devem ser adicionados aos do próprio declarante. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Por se tratarem de rendimentos presumidos, não recebidos, aqueles relativos a aluguéis de imóveis cedidos gratuitamente a terceiros, não cônjuge ou parentes de primeiro grau, não se sujeitam à antecipação obrigatória (Camê-leão), devendo ser tributados exclusivamente na declaração de rendimentos. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Não são passíveis de presunção, para efeitos tributários, valores locativos de imóveis cedidos gratuitamente a cônjuge ou parente de 1° grau. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Por força do artigo 104 do C.T.N. as disposições do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, instituidoras de nova base imponível, somente se aplicam a partir de 01.1.91. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sinal exterior de riqueza, de que trata o artigo 6°, § 1°, da Lei n° 8.021/90, não se confunde com aumento patrimonial a descoberto, sendo distintos tais conceitos tributários. LEI N° 8021/90, ART. 6°, § 5° O artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 não é um ordenamento jurídico isolado; sim parte integrante do artigo 6° a que está vinculado; sua aplicação a depósitos bancários implica no cumprimento simultâneo, pelos lançadores, também das disposições contidas nos §§ 1° e 6° do mesmo artigo. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na vigência da Lei n° 8.021/90, inexiste amparo legal específico à presunção de aumento patrimonial a descoberto pelo simples confronto entre o somatório de depósitos bancários efetuados no curso do período base com a renda total declarada no mesmo espaço de tempo; e TRD - Inaplicável a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. v.if 1, 4't •-• • . -n MINISTÉRIO DA FAZENDAxf ;_; t 'w r 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g5-'4.4-'str> PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERES OSRRAIA NADER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - excluir da base imponível, nos exercícios de 1991 a 1994, períodos base de 1990 a 1993, respectivamente, os valores de NCz$ 34.924,62; Cr$ 767.603,74; Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 273.740.688,89 (= Cr$ 40.214.053,89 + Cr$ 233.526.635,00); II - ajustar os períodos de apuração dos juros moratórios incidentes sobre rendimentos presumidos de aluguéis àqueles da diferença de imposto apurado nas declarações, fls. 13; III - excluir, dos encargos moratórios, a TRD, anteriormente a 01.08.91, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. \ h 1 101 -‘:=:1,:fro . 1E : il' ANRIA SCHERRER LEITÃOTE %4•11er ROBERTO WILLIAM GON ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ta .:41-k`ztq MINISTÉRIO DA FAZENDA ...le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.:1-by;fr PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 RECURSO N°. : 07.371 RECORRENTE : FERES OSRRAIS NADER RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, RJ, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, relativo aos exercícios de 1990 a 1993, fundado em: 1.- não inclusão de rendimentos de cônjuge, consignado como dependente na declaração de rendimentos do contribuinte, nos exercícios de 1990 a 1992, conforme relacionados às fls. 04; 2.- valores locativos de imóveis cedidos gratuitamente a terceiros, não dependentes, nos exercícios de 1990 a 1993, conforme discriminados às fls. 05 e 22/23; 3.- aumento patrimonial a descoberto, assim entendido o somatório de depósitos bancários líquidos do contribuinte, em confronto com a renda total por ele declarada, no exercícios de 1991 e 1993, fls. 15/18. Foi exigido o imposto mensal tanto para o rendimento de trabalho assalariado do cônjuge, como para os valores de aluguéis presumidos, sendo os primeiros somados à renda mensal do contribuinte e os últimos àquela auferida em dezembro, no ano de 1989 e antecipação obrigatória, em dezembro dos anos de 1990 a 1992 e na declaração, pela diferença dos rendimentos presumidos de aluguéis de imóveis ocupados mediante cessão gratuita. (fls. 08/14). 3 ccs e À '49 ,,..7 .f:. ro MINISTÉRIO DA FAZENDA N.1 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 Intimado anteriormente a prestar esclarecimentos sobre diversos itens, constantes do Termo de solicitação de Esclarecimentos n° 01, fls. 52, o contribuinte às lis. 53/56, se manifestou informando: -em relação aos rendimentos de seu cônjuge, os rendimentos auferidos nos anos de 1988 a 1991, os quais não constaram de suas declarações por lapso involuntário de pessoa encarregada de seu preenchimento, naqueles períodos; - em relação aos imóveis de sua propriedade, a situação de cada um, inclusive quanto à ocupação ou não, identificando os ocupantes, se pessoas físicas, parentes ou não, ou pessoas jurídicas. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argumenta que: 1.- os rendimentos de cônjuge realmente não foram declarados, não cabendo, entretanto, a aplicação de qualquer penalidade, ainda que de oficio, dado constarem das declarações da fonte pagadora (pessoa jurídica) entregues à Receita Federal; 2.- quanto ao rendimentos presumidos de imóveis cedidos gratuitamente a terceiros, conforma-se às disposições legais aplicáveis à matéria; 3.- quanto ao aumento patrimonial a descoberto, que o fisco não levou em conta todos os rendimentos submetidos à tributação, inclusive os arbitrados. Sustenta que a multa aplicável deve ser a de oficio, de 50%, pela absoluta inexistência de fraude ou intenção em sonegar informações ou reduzir tributos. Finalmente, protesta pela não aplicabilidade da TRD, como encargo moratório, % anteriormente a 01.08.91, conforme Acórdão n° CSRF 01-1.773/94. 4 ces ______ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9_hr, PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 A autoridade monocrática se julga impedida de apreciar a TRD, como proposto (fls. .220, e decide manter, na integra a exigência sob o argumento d que na caos de omissão de rendimentos auferidos por dependentes o contribuinte tem a obrigação do pagamento do imposto e encargos legais e que, no cabimento dos depósitos bancários com rendimentos declarados, somente podem ser admitidos os rendimentos comprovadamente depositados, não de aluguéis arbitrados. Deixa de dar prosseguimento à cobrança de valores não questionados dado envolverem a TRD, como encargo moratório. Ne peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória o sujeito passivo cita os Acórdãos n° 105-2.869/88, 102-25.859, 104-952 e 108-00.966/94, todos deste Conselho de Contribuintes, a respeito da tributação amparada em depósitos bancários anterior e posteriormente à Lei n° 8.021/90, para argumentar que o fisco não lhe cumpriu, na íntegra os dispositivos, do artigo 6°, §§ 1° e 5° e, particularmente, § 6°. Ressalta que sequer foram consideradas as reduções percentuais de valores comprováveis, admitidas pelo Acórdãos CSRF n° 01.0159 e 01.01491, este acostado aos autos às fls. 129/126, quando em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimento, fls. 91/92, sobre as origens dos totais depósitos bancários efetuados no curso de 1989 a 1992, fls. 93/106 e documentos de fls. 108/144. É o Relatório. 5 CCS . . MINISTÉRIO DA FAZENDA vP,.;1/4 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. A determinação e exigência de créditos tributários em favor da União se fundamenta nos pressupostos da estrita legalidade e da verdade material, impedida a administração de os ignorar, dado que o Estado, sujeito passivo, é autor e único beneficiário das determinações legais em matéria tributária. Nessa ótica, examino a pendenga, na ordem em que seus os fundamentos foram apresentados. 1.- omissão de rendimentos de dependentes: O próprio sujeito passivo já reconhecera a omissão, inclusive denunciando os valores omitidos, fls. 53, em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 52; valores que serviram de base ao lançamento, fls. 04. Ainda que decorra de involuntária omissão a não tributação daqueles rendimentos na declaração, oportunamente apresentada, e mesmo que informados pela fonte pagadora à Receita Federal, nem por isso se exime o sujeito passivo das cominações legais aplicáveis à matéria. Ressalte-se, por oportuno, que as multas aplicadas foram as a prescritas no artigo 728, II do RIR/80, para o ano de 1989 a 1991, e no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, para os anos de 1992 e 1993. Isto é, por declaração inexata. Não aquela de que tratam os artigos 728, III, e 4 0, II, da Lei n° 8.218/91, dado que, em nenhuma hipótese, foi evidenciado intuito de fraude, II - rendimentos presumidos de aluguéis. 6 ccs s.4-1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwoz - h"I SIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 Conforma-se o contribuinte à legislação aplicável à matéria. Tal, não traduz integral submissão à exigência: na presvalescença da justiça fiscal, objetivo maior das revisões administrativas de lançamentos, quer em recurso voluntário quer de oficio, impõe que se coteje o lançamento e sua matéria fática, com a legislação que lhe seja aplicável. Assim, independentemente do arbítrio do fisco na presunção dos valores locativos, de 10% do valor venal dos imóveis, conforme declarados em 1991, convertidos em dólares e reconvertidos em moeda de cada um dos anos de arbitramento dos aluguéis, não objeto de questionamento, tem-se que: - ocioso mencionar o dispositivo ínsito no artigo 79, § 2° do Decreto-lei n° 5.844/43, reproduzido no artigo 894, § 1 0, do RIR/94, de que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo somente podem ser rejeitados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão; - na forma do artigo 6°, Hl, da Lei n° 7.713/88, admite-se a isenção tributária tão somente para valores locativos de imóveis cedidos gratuitamente a cônjuge ou parentes de primeiro grau; - de acordo com o artigo 8° da Lei n° 7/713/88, a obrigatória antecipação do imposto ocorre, para rendimentos auferidos no País, quando pagos por pessoas fisicas; não, por jurídicas; - conforme prescreve o artigo 7° do mesmo diploma legal, e artigos 30 da Lei n° 8.1334/90 e 5° e § único da Lei n° 8.383/91, a antecipação mensal obrigatória somente é exigível sobre rendimentos efetivamente percebidos ou creditados a pessoas fisicas; inexiste, portanto, autorizativo legal à tributação, com antecipação obrigatória, de rendimentos quando presumidos, ainda que de aluguéis, devendo estes, serem tributados exclusivamente na declaração de rendimentos, nas hipóteses em que a cessão gratuita a terceiros não seja isenta. Exceção, obviamenj ao ano de 1989, quando os rendimentos foram tributados mensalmente (Lei n° 7.713/88, artigo 2°). 7 ccs . . e:1.'44 ."'w. .-.• ^. gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA tNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 Do exposto segue-se: - nos esclarecimentos de fls. 53/56, prestados anteriormente ao lançamento, em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 52, o contribuinte expusera que o imóvel sito à Rua Colimério, 42, Barra Mansa, estava há muito desocupada, fls. 55, inciso 3.12. Não poderia o fisco presumir-lhe valor locativo, fls. 22/23, inciso 7, sob o argumento de desocupação não comprovada devidamente, quando não foi o contribuinte intimado a comprovar desocupação; sim, a esclarecer a destinação do imóvel, fls. 52, inciso 3.12; - igualmente, não pode ser objeto de arbitramento pelo valor locativo o imóvel constante do inciso 4, fls. 22/23, dado que cedido gratuitamente a irmão - parente em 10 grau - do contribuinte; portanto, - há que se excluir das bases imponíveis, nos exercícios de 1990 a 1994, períodos base de 1989 a 1993, respectivamente, os valores de Cr$ 34.924,62; Cr$ 577.244,74; Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 40.214.053,89, correspondentes aos aluguéis presumidos dos imóveis constante dos incisos 04 e 07 de fls. 23; - quanto aos demais valores de aluguéis presumidos com base no valor locativo eleito pelo fisco, excluído o ano de 1989, os juros moratórios incidentes sobre a obrigação tributária deles decorrentes, devem ser contados da data de entrega das declarações de rendimentos respectivas. Não, das datas apostas no demonstrativo de fls. 13. III - aumento patrimonial a descoberto, depósitos bancários. k 8 CCS . .• • 4 tle..'" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀42:-.n1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ci.r. PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 Desnecessário mencionar ser incabível a tributação, quer como renda omitida, quer como aumento patrimonial a descoberto, fundada em depósitos bancários, anteriormente a 01.01.91. Porquanto, a Lei n° 8.021/90, ao instituir o conceito de renda consumida como base imponlvel, conforme definida em seu artigo 6°, ante o disposto no artigo 104, II, do C.T.N., somente pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos a partir daquela data. Liminarmente, portanto, descarto a tributação exigida sobre a diferença apurada entre os rendimentos anuais declarados e a soma dos depósitos bancários, efetuada no exercício de 1991, período base de 1990. Sem menção a que, nos esclarecimentos minuciosamente prestados a respeito da matéria, fls. 93/106, não contestados pelos autuantes, a diferença apurada, Cr$ 190.359,00, representou o expressivo percentual de 0,7% depósitos bancários líquidos, fls. 17; ou 0,5% dos valores constantes do Termo de Esclarecimento de fls. 91, relativamente a 1990. Relativamente ao exercício de 1993, período base de 1992, uma vez que o fisco não apurou diferença entre o total de rendimentos declarados e a soma de depósitos bancários efetuados durante os anos calendários de 1991 e 1993, (fls. 18 e 21), evidentemente que simples comparações entre soma de rendimentos e soma de depósitos bancários de um ano calendário não alicerçam quaisquer presunções à imposição tributária, como perpetrada às fls. 18/19. Tratam-se de estoques; não de fluxos. Evidencia-se, outrossim, que mero somatório de depósitos bancários, efetuados ao longo de um ano calendário, não traduzem qualquer aumento patrimonial a descoberto, ainda que se pretenda tributar como tal, a diferença negativa entre estes e a renda declarada também como auferida no curso do mesmo período. Seriam, sim, aumentos patrimoniais a descoberto eventuais saldos existentes em fim de período, não declarados. Ou se esses saldos refletissem o somatório de depósitos não movimentados no curso do ano. O que não é o caso. Portanto, em lapso incidiram os autuantes. De outro lado, depósitos bancários por sua natureza, não constituem, "per se", renda tributável. 9 ccs . . .. . di+:.". .„: ft. yo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --(Vb. •4-;.:ar ,,z i PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 Na vigência da Lei n° 8.021/90, impõe-se que a tributação de renda não declarada, ao amparo de depósitos bancários, se processe nos exatos termos de seu artigo 6°, isto é, no conceito de renda consumida. O que implica a prova de nexo causal entre os depósitos e a renda consumida. Isto é, que o fisco "demonstre indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte", conforme expresso no Acórdão n° 102- 28.526, deste conselho de Contribuintes. O que não foi trazido aos autos. Sim, mera relação entre depósitos e renda, tributando-se sua diferença. Mesmo na hipótese de que trata o § 5°, artigo 6°, da Lei n° 8.021/90, transcrevo do Acórdão n° 104.12765, de 16.10.95, o voto Proferido pela Relatora Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, Presidente da 4a. Câmara deste Colegiado, aprovado à unanimidade: "... para o arbitramento ser levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do § 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no § 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal realizasse o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, gastos ou melhor, renda consumida e passível de tributação." Insustentável, pois, pelas razões antes expostas, a pretendida exação, como aumentos patrimoniais a descoberto, das diferenças entre a renda total declarada e o somatório dos depósitos bancários, nos anos calendários de 1990 e 1992. Finalmente, quanto à TRD, como mencionado pelo sujeito passivo, é pacificada a jurisprudência deste Colegiado, quanto à sua não exigibilidade anteriormente a 01.08.91, conforme fundamentos do Acórdão n° CSRF 01.1773/94. & Nesse ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para: 1 o ccs . ' . • - hil, k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073/001.301/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.908 - excluir da base imponível, nos exercícios de 1991 a 1994, períodos base de 1990 a 1993, respectivamente, os valores de NCz$ 34.924,62; Cr$ 767.603,74; Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 273.740.688,89 (= Cr$ 40.214.053,89 + Cr$ 233.526.635,00); - ajustar os períodos de apuração dos juros moratórios incidentes sobre rendimentos presumidos de aluguéis àqueles da diferença de imposto apurado nas declarações, fls. 13; - excluir, dos encargos monttórios, a TRD, anteriormente a 01.08.91. n \\ Sal . \g Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. \Se à A ROBERTO WILLIAM GONÇALVES H ccs Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13103.000223/94-14
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14894
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTINA MARQUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iike="2-4 *tia. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AA. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. „il bs • ”' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:12...;*1 • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000223/94-14 Acórdão n°. : 104-14.894 Recurso n°. : 06.051 Recorrente : CRISTINA MARQUES DOS SANTOS RELATÓRIO Contra a contribuinte CRISTINA MARQUES DOS SANTOS, CPF n.° 004.592.081-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a seguinte acusação: "RENDIMENTOS OMITIDOS Omissão de rendimentos, caracterizada em depósitos bancários, com origem não esclarecida. Não foram atendidas intimação e prorrogações, fls. 09, 10 e 16 a 27." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 137/140, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Inconformado com o auto de infração, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, impugnação às fls. 137 a 141, alegando em síntese que o lançamento foi efetuado ao arrepio do art. 9. 0, inciso VII, do Decreto Lei n.° 2.471, de 01/09/88, a saber "Art. 9.° - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - Do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." Acrescenta ainda que só com o advento da Medida Provisória n.° 165/90, transformada na Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é que os depósitos bancários voltaram a ser tributados, aplicando-se, portanto, aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data, conforme dispõe o seu art. 6.°, par. 5.°, a seguir 2 jr1 ter • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000223/94-14 Acórdão n°. : 104-14.894 "Art. 6.° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos mais exteriores de riqueza. Par. 5.° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Decisão monocrática às fls. 145/147 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS Tributa-se como omissão de rendimentos os depósitos bancários, não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 03/07/95, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 12/07/95 (lido na integra). É o Relatório., 3 irl Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA• =• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000223/94-14 Acórdão n°. : 104-14.894 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido pelo Colegiado. A tributação sobre depósitos bancários tem sido condenada por este Conselho de Contribuintes, sobretudo, quando, simplesmente os depósitos são somados e lançados com base no Art. 39, III do RIRMO, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então em vigor. A propósito, vejamos o que nos revela a ementa editada na decisão ora submetida à exame neste Colegiado: "Tributa-se como omissão de rendimentos os depósitos bancários, não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Lançamento procedente." Também merece ser conhecida a redação dada pela fiscalização quando da imputação fiscal: "Omissão de rendimentos, caracterizada em depósitos bancários, com origem noa esclarecida. Não foram atendidas intimação e prorrogações, fls. 09, 10 e 16 a 27." 4 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000223/94-14 Acórdão n°. : 104-14.894 Sem nenhuma dúvida a tributação foi erigida sobre os depósitos bancários, carecendo de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (Art. 39, III, VIII, RIR/80. A referida tributação já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas físicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450180 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades preexistentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: 5 jrl k. MINISTÉRIO DA FAZENDA• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000223/94-14 Acórdão n°. : 104-14.894 "DEPÓSITO BANCÁRIOS È de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas -C e -e", do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIRMO." A respeito prossegue o Conselheiro Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tomem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas físicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." 6 jrl •41-tee •• . ;c,' MINISTÉRIO DA FAZENDA•% n 1K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000223/94-14 Acórdão n°. : 104-14.894 Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários? Esse entendimento deu ensejo ao Decreto-Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. É de se concluir, portanto, que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que deu margem à interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera, ou seja, tal mandamento ao determinar o arquivamento dos processos administrativos instaurados contém, implicitamente, um comando de não se abrir novos processos sobre a mesma matéria, pelo menos enquanto não se autorizasse expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.021/90, com as determinantes nela previstas. A edição desta Lei veio confirmar o entendimento, já reiterado, de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. 7 jrl "." • . it MINISTÉRIO DA FAZENDA •44"."..1-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000223/94-14 Acórdão n°. : 104-14.894 Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 r /011. REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jr1 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000356/93-04
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.004305/91-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88776
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11050.000752/96-26
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15731
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000752/96-26 Recurso n°. : 114.499 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : AYRES DO AMARAL PEREZ (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.731 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRES DO AMARAL PEREZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 409, 40000019 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - e.C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA......;:_e; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000752/96-26 Acórdão n°. : 104-15.731 Recurso n°. : 114.499 Recorrente : AYRES DO AMARAL PEREZ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95? AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. 7-»V.0.--C.---,É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000752/96-26 Acórdão n°. : 104-15.731 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Niitr.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''71,15.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000752/96-26 Acórdão n°. : 104-15.731 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento.' Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 - REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001756/93-76
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91012
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.010716/94-93
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13327
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: MARILIA FERREIRA - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 13 de maio de 1996 ACÓRDÃO : 104-13327 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1993, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAR1LIA FERREIRA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d/, LE 'St ntir-SC 'I ' .7 R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1161V1A1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • "::.4:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at;z:i. PROCESSO N°. : 10680/010.716/94-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.327 RECURSO N°. : 110.878 RECORRENTE : MARILIA FERREIRA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF no 105, de 1993, estabelece que as microempresas deverão entregar a declaração, no exercício de 1994, até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; tirC 2 maus • MINISTÉRIO DA FAZENDA /r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10680/010.716/94-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.327 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. Ciente dessa decisão em 05.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 30.08.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra É o Relatório. 3 mahs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tzt-Vv5 PROCESSO Nts. : 10680/010.716/94-93 ACÓRDÃO : 104-13.327 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimento:" 4 mais - MLNISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10680/010.716/94-93 ACOFtDÂO N°. : 104-13.327 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas juri dicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora, 5 mahs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frtItf-,!› PROCESSO N°. : 10680/010.716/94-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.327 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ifs 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CIN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. LEatIERRER LEITÃO 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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