Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774396 #
Numero do processo: 10735.000654/84-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75786
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.000654/84-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75786

nome_arquivo_s : 10175786_088904_107350006548475_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350006548475_4149507.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774396

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740439314432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:18:24Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:18:24Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:18:24Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:18:24Z; created: 2009-07-04T17:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:18:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10735-000.654/84-75, 4rel ~ ~V, MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇYf. Sessão del3 de..março .. de 19 85. ACORDÃON° 1017775,7.86 Recurso n° - 88.904 - IRPJ - Exercício de 1982 Recorrente - USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ). IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS Considera-se como tal gastos efetivamen te ocorridos com clientes e na obtenção de conhecimentos de língua estrangeira por diretor se se justifica sua neces- sidade ao empreendimento e se prova a expressão mínima dos mesmos em relação ao volume da receita. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con T selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, n. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / Sala das Sps i o-::,, (DF), em 13 de março de 1985. 401" r- /" AMADOR O i , - 4 Ific FERN. DEZ - PRESIDENTE Y / / - U DE AZEVEDt Fâ SECA PINTO - RELATOR/__ f # VISTO EM . AGOSTINHO F •RES - PROCURADOR DA , 1 4 1 , ,,J 1 "'''SESSÃO DE .:'' "j °). FAZENDA NACIONAL : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , , 2. ‘Q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 10735-000.654/84-75 RECURSO N9: 88.904 ACÓRDÃON9: 101-75.786 RECORRENTE: USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A , RELATÓRIO _ Versam os autos deste processo, na atual fase, . tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1982 e 1983, manifestando-se o Recorrente inconfor- mado com a parte que lhe foi desfavorável, consistente na manuten_ ção das glosas das despesas correspondentes a aulas de alemão re- cebidas por sócio da empresa e a gastos de representação com cli- entes, inclusive brindes. Por suas razões de decidir, exonerando a parte do crédito tributário relativa à glosa das despesas de viagem,por julgadas necessárias ao empreendimento, a autoridade recorrida manteve a glosa dos gastos classificados como despesas diversas, na importância de Cr$ 207.720, por considerar liberalidade o paga mento de aulas de alemão ministradas a um diretor da empresa, e L dos gastos classificados como despesas de vendas, relativos à re- presentação com clientes, na importância de Cr$ 186.000, por con- siderá-los não justificados como necessários para a realização il a, transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. . : Por suas razões de recorrer, alega a interes4 j \ ' DM F - DF/19 C-C - Secg af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.654/84-75 3. Acórdão n9 101-75.786 sada que os conhecimentos da língua alemã são, indispensáveis à atividade empresarial, no que tange ao manuseio e utilização de manuais e instruções relativos a produtos de fabricação no Brasil ajustada com empresa alemã. E no que concerne às despesas de re- presentação com clientes, o porte dos produtos que vende Obrigam o trazimento dos interessados em adquiri-los às instalações indus- triais em Nova Iguaçu, naturalmente sem ónus para o cliente. Acrescente-se que, segundo informação nos au- tos produzida, todos os pagamentos tem sua efetividade comprovada pelos auditores fiscais e o montante da receita bruta no período- -base foi de Cr$ 1.444.867.858, São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a p ti ão recursOria. o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.654/84-75 4. Acórdão n9 101-75.786 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, pois, manifestados nos mol des e no prazo da lei. No mérito, questionando-se, unicamente, a natu - , reza dos gastos efetiva e comprovadamente realizados, o seu enqua dramento como despesas dedutíveis na formação do lucro real fica na dependência das justificações da necessidade das mesmas à ati- vidade empresarial e à manutenção da respectiva fonte produtora.E na apreciação dessas justificações, pensamos aconselhável a utili zação de critério de razoabilidade, uma vez que não se pode negar, de plano, que os gastos impugnados, por sua natureza, estão vincu lados ao processo operacional da atividade explorada e se compor- - tam-em razões muito diminutas em ,comparação com a receita bruta realizada. Vale dizer: 0,05% das vendas efetuadas. A disposição legal tida como violada -- RIR/80, art. 191, § 19 -- conceitua como gasto necessário o que for es- sencial à exploração das atividades, principais ou acessórias,vin culadas aos objetivos do empreendimento; e despesa normal aquela que se inclua nas realizadas com habitualidade nos negócios que lhe forem pertinentes. No caso em tela, a administração tributaria não aceitou como necessário o gasto com a aquisição de conhecimentos de língua estrangeira tida pela Recorrente como essencial à apli- cação de técnicas industriais importadas. Também não admitiu como dedutíveis despesas realizadas com clientes alegadamente na apre- se taóão e oferecimento dos produtos por ela vendidos. Parece-nos, contudo, que tanto as despesas comp \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.654/84-75 05. AcOrdão n9 101-75.786 as aulas de alemão como as por hospedagem e cortesias aos clientes, não podem ser encaradas como estranhas as atividades operacionais da Recorrente. O vinculo com elas é‘ emergente. Mas o que mais concor— re para admiti-las =ode dedutibilidade justificada é" . o montante das mesmas. Não havendo dúvidas quanto ao efetivo dispêndio e não se contestando a natureza do gasto, o pequeno valor deduzido está a me recer razoável tolerância, por sua correspodencia com despesas miú- das usuais em qualquer atividade empresarial. De se registrar, contudo, que o pagamento por aulas ministradas ao Diretor, por se tratar de beneficio a ele outorgado , deve ser adicionado aos rendimentos percebidos pelo mesmo Diretor. Diante do exposto, voto pelo / PROVIMENTO do recurso c ALCEU D À 'VEDO FO SECA PINTO -- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773773 #
Numero do processo: 00725.050241/82-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73658
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00725.050241/82-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148825

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73658

nome_arquivo_s : 10173658_038515_07250502418244_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007250502418244_4148825.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773773

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740440363008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:13:05Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:13:05Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:13:05Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:13:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:13:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:13:05Z; created: 2009-07-05T15:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T15:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:13:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0725/050.241/82-44 A0* kgç MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 1 7 setembro de 19 82 ACORDÃO N o ......... Recurson° 38.515 - IRPF EXS, DE 1978 a 1981 Recorrente AILTON RANGEL DE FREITAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A tributação reflexa nas pessoas fisicas dos sócios da empresa, decorre da tributação decidida no processo matriz instaurado contra a pessoa juridica. Mantida a decisão profe- rida pela autoridade singular no processo principal, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a intima relação de cau- sa e efeito e pacifico entendimento juris- prudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON RANGEL DE FREITAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho defflontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursooè Sala das , s i ESe P. oF) 17 de setembro de 1982 / AMADOR FE41ANDEZ PRESIDENTE Vv7 VLA Fr. à NCISCe DE ASS S IRANDA V RELATOR 1 À / Lf*jr.A.:L„,„Jk-,:r VISTO EM aGObTINHO FLORES-- PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 17 SÉT EU, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). 1%, elliktf,_ -~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL InocEsso N 2 0725/050.241/82-44 RECURSO N.o: 38.515 ACÓRDÃO N.o: 101-73.658 RECORRENTE N.o: AILTON RANGEL DE FREITAS RELATORI O_ _ _. _ .... _ _. _ Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma MERCEDECK AUTO PEÇAS LTDA., estabelecida em Campos - RJ. onde foram apuradas diversas irregularidades entre as quais "o- missão de receita" caracterizada por suprimentos de numerário e pagamento de valores sem documentação comprobatOria das opera- ções efetuadas e exigível não comprovado e bem assim distribui- ção de lucros, nos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980, teve o sócio AILTON RANGEL DE FREITAS, detentor de quo- tas do capital social na proporção de 33,33% no exerc. de 1978 e 50% nos exercícios de 1979 a 1981, incluído na cédula "F" das declarações de rendimentos apresentadas para os referidos exerci cios, os seguintes valores: Exerc. de 1978, ano-base de 1977 ... Cr$ 130.000,00 II " 1979, " " 1978 ... Cr$ 210.000,00 !I H 1980, " II H 1979 ... Cr$ 46.405,00 1981, " " H 1980 ... Cr$2.759.862,00 A inclusão foi feita atraves do Auto de Infração de – fls. 1/2, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$2.503.761,00, ai incluído imposto de renda multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetári (1)11V7 ' DMF- DF/1,o C-C- Secgraf - 1600/75 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.241/82-44 3. Acórdão n9 101-73.658 A base de cálculo para a tributação nos exercícios de 1978 e 1979, foram os valores diretamente vinculados ao interessado e correspondentes aos "suprimentos de caixa" e "pagamentos de valo- res sem documentação comprobatória das operac6es efetuadas". Nos exercícios de 1980 e 1981 a base de cálculo corresponde a 50% dos valores considerados distribuídos. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exigên- cia, interpondo as razOes assim sintetizadas: - que a peça básica da autuação duplica as quantias consideradas como omissão de receita, penalizando o contribuinte duas vezes; - que no exerc. de 1980, ano-base de 1979, não foi compensado o prejuízo escriturado no LALUR, o que por certo reduzirá parte do valor tributável lança- do no Autc de Infração. Pela decisão de fls. 11/12, a autoridade monocrática de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que "as alegaçOes dc interessado, em relação ã "duplicidade de tri- butação" e a compensação de prejuízo escriturado no LALUR, já foram analisadas no processo da pessoa jurídica e a decisão n9 87/82, jul gou a ação fiscal procedente em relação ao processo da empresa do qual este é decorrente". Segue-se o tempestivo recurso de fls. 16, onde é de- senvolvida a mesma argumentação apresentada na fase impugnatOria, a duzindo o recorrente que: "A duplicidade se deu pelo fato de haver o fiscal autuante caracterizado o empréstimo ao sécio, como "omissão de receita" e, neste mesmo Auto de Infração, relacionou o pagamen to do empréstimo como pagamento para quitar- obrigaçOes fictas. Se ocorreu omissão de re- ceita nao houve o pagamento do empréstimo e, por conseguinte no poderia ser tributado o mesmo va1or".0 (0,(r) É o relatório. SERVIÇO PÚBL[CO FEDERAL Processo n9 0725/050.241/82-44 4. Acórdão n9 101-73.658 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica MERCE_ DECK AUTO PEÇAS LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 85.544). Assim, através do Acórdão n9 101-73.573 de 14/09/82 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recur_ so da jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versando a matéria sobre omissão de receita e distribuição de lucros detectada na empresa, a decisão de mérito proferida no processo matriz consti_ tui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaura- do logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao seu recur_ so, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino da- do ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto pela negativa de proviment A ,----- , 6 www-, ,_, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR, ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776085 #
Numero do processo: 10880.081398/92-18
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91260
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.081398/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153375

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91260

nome_arquivo_s : 10191260_108614_108800813989218_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800813989218_4153375.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4776085

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740442460160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:19:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:19:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:19:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:19:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:19:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:19:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:19:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:19:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:19:00Z; created: 2009-07-08T02:19:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T02:19:00Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:19:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. .•of.. PRIMEIRA CÂMARA l, zok '', •;:`;-=-: j, -=,:'' Processo n.°. : 10880.081398/92-18 Recurso n.°. : 108.614 Matéria: : IRPJ - EXS: 1989 a 1991 Recorrente : SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão nr. : 101-91.260 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA VARIAÇÃO IPC X BTNF - DEDUTIBILIDADE - Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 - Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices ocorrida no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 11111v - -,,-, -'-'- . -.....-k- s..,-- - D SON P "4 " 100 Á -ODRIGUES PRESID - E , c) ...11111111~ ,-- • n,,,,,, RÀtfre PIMENTEL RELATOR Processo n.°. : 10880.081398/92-18 2 Acórdão n.°. : 101-91.260 FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n8 10990-091.399/92-19 Acórdão ng 101-91.260 i RELATORIO 1 1 É SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA., empresa 1 com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prol atada pelo 1 E E , Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual 1 1 foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício ..1., .., de 1991, consubstanciado no Auto de infração de fls. ., .! 239/241, sendo objeto de recurso a diferença de correção monetária complementar de que trata o artigo 38 da Lei n2 9.200, de 26-06-91, no montante de Cr$ 2.394.909.990,00, sob 1 o enquadramento legal dos artigos 347, 349, .:.:,49 e 399 do E Decreto n2 99.490/90. , O lançamento foi impugnado às fls. 249/260, 1 1 tendo a interessada arguido a inconstitucional idade do u artigo 32 da Lei 9.200/91 frente aos objetivos da correção u do balanço a que se refere o artigo 347 do RI R/90, ou seja, exprimir a real situação patrimonial e financeira das empresas, citando manifestação no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. fl Pela decisão de fls. 322/327 o lançamento foi [ mantido pela autoridade a quo ao fundamento de não lhe caber 1 1., o exame da inconstitucional idade da lei argüida pelo i 1 I contribuinte, além da existncia de ação judicial sobre a é./) PROCESSO N9 10880.081398/92-18 4 ACÓRDÃO N9 101-91.260 matéria, pela qual renunciara ao direito de recorrer na esfera administrativa. Segue-se às fls. 3•0/341 tempestivo recurso para o , coleciado, cuias raztles são lidas PM Plenáric. É o Relatório A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE „ CONTRIBUINTES 5 Processo n2 10880-081.398/92-18 Acórdão n2 101-91.260 VOTO Conselheiro RAUL RIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele torno conhecimento. A questão foi enfrentada no Poder Judiciário em Ação Ordinária Deciaratória (fls. 302/318), não sendo aplicável o disposto no parágrafo único da Lei n2 6.830/80. A matéria sob exame não é nova no cenário jurídico tributário, havendo já manifestação definitiva no Judiciário quanto á inconstitucionalidade da fixação dos índices de atualização da correção monetária dos balanços das pessoas jurídicas para o ano de 1990, por estar conflitando com o artigo 150, III, letra Cu" da Constituição Federal de 1998, e artigos 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 10 da Lei n2 .799, de 10-07089, em vigor antes do início do ano-base de 1990, a .„ ,, correção monetária das demonstraçbes financeiras deveria ser efetuada com base na variação diária do BTNF, ou outro índice que viesse a ser estabelecido por lei, valendo notar que, antes, pelo artigo 59, § 22, da Lei n2 7.777, de 19--6- ,-/./ PROCESSO N9 10880.081398/92-18 6 ACÓRDÃO N9 101-91.260 89, o valor nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo IPC. As Medidas Provisórias 154 e 168, de 15-03-90, convertidas nas Leis 8.030 e 8.024, ambas de 12-04-90, introduziram alteraçbes na determinação do BTN, fixando o seu valor para abril, o valor correspondente ao BTNF do dia 01 daquele mgis. Por sua vez, pelas Medidas Provisórias 189, de 30 05-90; 195, de 30- 6-90; 200, de 27-07-90; 212, de 29-08- 90 e 237, de 28-09-90, convertidas na Lei n o 8.088, de 31- 10 90, ficou determinado que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo lndice de Reajuste de Valores Fiscais IRVF, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com base na metodologia estabelecida pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo' que, em face destas alteraçbes, foi expedido o Ato DeclaratÓrio CST n2 230, de 28-12-90, fixando em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31 12-90, quando o BTN desse Fris, ajustado pela variação do IPC no ano era de Cr$ 207,5188. A fundamentação básica dessa a posição é de que o valor do BTN declarado pelo ADN n2 230/90 não pode prevalecer para atualização das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31-12-90, em face do que dispbe o artigo (-- PROCESSO N9 10880.081398/92-18 7 ACÔRDÃO N9 101-91.260 104, I, e 144 do Código Tributário Nacional , já que a mudança de critério ensejou aumento fictício no resultado das empresas, provocado pela apuração a menor do saldo negativo da conta de correção monetária disciplinada pelo artigo 347 do RIR/80. Tem-se por solidificada essa posição, no momento em que o próprio Governo, através da Lei n g 8.200, de 28-09-91, autorizou que a diferença verificada na aplicação dos índices IPC e BTN1 ..• fosse deduzida em exercícios futuros. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. . Brasília. 19 de agosto de 1997 -, i o 4 P--,:::: ___- --4-'4 • • RA_ ..... I 1 IE1‘-:1., Rela' 4 ... r _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4773528 #
Numero do processo: 00002.830194/97-80
Data da sessão: Sat Nov 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72806
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001911

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00002.830194/97-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72806

nome_arquivo_s : 10172806_083956_028301949780_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000028301949780_4148555.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Nov 11 00:00:00 UTC 19

id : 4773528

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740443508736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:19:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:19:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:19:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:19:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:19:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:19:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:19:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:19:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:19:23Z; created: 2009-07-08T13:19:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T13:19:23Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:19:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/019.497/80 "w" MINISTÉRIO DADA FAZENDA LADS Sessão de 11 de novembro de 19 81 ACORDÃON° 101-72.806 Recurso n° 83.956 - IRPJ - EXS: DE 1976 e 1977 Recorrente LAURO ROCHA & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - (AM) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracteriza- -se a omissão de receita da pessoa jurídi- ca suprida os suprimentos de caixa efetua- dos por sócios, diretores ou outras pes- soas ligadas, salvo devidamente comprova-- das a capacidade financeira do supridor e a origem do numerário com o qual foram rea lizados, através de documentação hábil -e- idónea, coincidente em datas e valores. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA CEDIDO PARA MORA DIA DE SEU SÓCIO: Não Caracteriza receI ta omitida o valor locaiivo atribuldo a imóvel constante do Ativo Imobilizado da empresa, cujo uso fora Cedido, livre de pagamentos de aluguéis, para moradia de seu sócio, quando esse valor, embora se constitua em complemento de retiradas, não tenha afetado o resultado da pessoa juridi ca. ENCARGOS FINANCEIROS DEDUZIDOS FORADOEXER CICIO DE COMPETÊNCIA - Somente são dedutí= veis do lucro das empresas os juros e de mais encargos financeiros pagos dentro cl-O exercício de sua competência. CORREÇÃO MONETÁRIA - Os débitos fiscais an tenores ao ano de 1980 serão -corrigido -s- monetariamente a partir de 19 de Janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o imposto devido, utilizando- -se a Tabela Pratica de Coeficientes apli cáveis a débitos para com a Fazenda Nacio- nal, publicada mensalmente, com a apli- çação do coeficiente relativo ao 49 trimes tre do exercício de competência do imposta Vistos, relatados e discutidos os •presentes autos de recur so interposto por LAURO ROCHA & CIA. LTDA.:6P v,v , . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas de Cr$ 13.800,00 e Cr$ 36.000,00, respectivamente, nos exercícios de 1976 e 1977. Vencido o é Con lheiro Sylvio Rodrigues, que nega provimen to integral ao recurs Z' ,L 77 / Sal das SeLsts, (DF), em 11 de novembro de 1981 / ídir /0 ' / , iff, ' .. . -, AMADOR op"."'-„LO ERNANDEZ - PRESIDENTE . a ,,,,,_, -----,-if ----- 4 Nir-" - RELATORPL-0:}ME '- :: 'ff -- '. PI , VISTO EM ADHEMILSON Btslres DE • À R ALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE : 'd 5 Afi 1954- FAZENDA NACIO- / 1'RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9: 1'4 '410 14.(1 .-".- ' NAL Participaram, ainda do presente julgame to, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES A - - GOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO - (suplente). ___ -*Mf` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.° 0283/019.497/80 RECURSO N.° : 83.956 ACÓRDÃO N.°: 101-73.806 RECORRENTE: LAURO ROCHA & CIA. LTDA. RELATÓRI 0 LAURO ROCHA & CIA. LTDA., firma estabelecida em Manaus-AM, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Impos- to de Renda dos exercícios de 1976 e 1977, corrigido monetariamen te e acrescido da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b",do Dec. 76.186/75. 2. O crédito tributário sob exame tem por base o Au to de Infração de fls. 01/03, envolvendo as seguintes parcelas: EXERCÍCIO DE 1976, ANO-RASE DE 1975 a) Omissão de Receita, caracterizada pelos supri n,entoa de CAIXA efetuados pelos sOcios, sem comprovação de sua origem: 353.235,98 bl Depreciação de veículo computada a maior, em virtude do cãlculo ter sido efetuado sobre o saldo de 31/12/75, sem levar em considera ção a data de sua aquisição: 6.750,00 cl Despesas financeiras computadas indevidamente na apuração de resultados do exercício por pertencerem ao exercício seguinte: 2.045,70 DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf -1 0/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.497/80 3. Acórdão n9 101-72.806 d) Despesas de exercícios anteriores compu tadas neste exercício: -Aluguel de dezembro de 1974 pago em 31/01/75. - 4.421,20 e) Despesas de Seguro computadas a maior por pertencerem ao exercício seguinte: - Apólice C/vigência ate 09/76: Cr$ 4.354,38 - Rateio para o exercício seguinte - 254 dias. - 3.021,58 - Apólice C/vigência ate 10/76: Cr$ 8.434,38 - Rateio para o exercício seguinte - 281 dias. - 6.475,98 f) Omissão de receita, caracterizada pela falta de cobrança de aluguel de imóvel constante de seu ativo imobilizado, ao sócio Jose Lau ro Rocha da Silva, cujo aluguel e arbitrado, no período de julho a dezembro/75, em Cr$ 2.300,00 mensais. 13.800,00 VALOR TRIBUTADO NESTE EXERCÍCIO. - Cr$ 389.750,45 EXERCÍCIO DE 1977, ANO-RASE DE 1976 g) Omissão de Receita, caracterizada pelos suprimentos de CAIXA efetuados pelos s6 cios, sem comprovação de sua origem: 134.799,40 h) Despesas de Seguro computadas a majfm-por pertencerem ao exercício seguinte: - Apólice C/vigência ate 09/77: Cr$ 4.354,38 - Rateio p/exercicio seguinte. - 3.021,58 - Apólice c/vigência ate 10/77: Cr$ 8.434,38 - Rateio p/exercício seguinte: - 6.475,98 i) Omissão de receita, caracterizada pela falta de cobrança de aluguel de imóvelcons tante de seu ativo imobilizado, cedido ao sócio Jose Lauro Rocha da Silva, cujo alu guel e arbitrado, no período de janeiro/de zembro/76 em Cr$ 3.000,00 mensais 36.000,00 VALOR TRIBUTADO NESTE EXERCÍCIO. Cr$ 180.296,96 .27/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.497/80 4. Acórdão n9 101-72.806 Enap.Aa=1212_1Ê2„u: art. 135 § 19, 151, 154; 155, "a": 162 §§ 19 29; 193 § 79, 222, "n"; 226, 432 e 483, "c", do RIR/75 - Dec. 76.186/75. 3. Em sua impugnação de fls. 13/16, o contribuinte ale-- ga, em síntese, o seguinte: Com rela ão aos su rimentos da conta CAIXA - Cr$... 353.235,00 em 1976 e Cr$134.799,40 em 1977: Que os sócios suprido res tinham disponibilidade financeira para efetuar os suprimentos, fato não considerado para efeito da apuração do saldo efetivo das entregas realizadas juntando cópias de DeclaraçSes de Rendimentos dos sOcios; 22.2w_, 91u1,9_2152_ - Cr$6.750,00 em 1976: Que o valor da depreciação deveria ser reajustado para Cr$11.363,60, co mo demonstrava, já que o veiculo adquirido no ano-base fora no mês de abril, devendo ser depreciado, portanto, 10/12 de 20% de seu valor, e não 1/12 como consta no auto; Despesas Financeiras - Cr$2.045,71 em 1976: Que a des pesa era decorrente da aquisição de veículo integrante de seu Ati vo Permanente e, na forma prevista no Parecer Normativo CST 127/ 73, tal gasto era considerado como despesa operacional; Falta de cobran a de aluguéis de sOcio, de imOveisque ine_foracedpara moradia: Cr$13.800,00 em 1976 e Cr$36.000,00 \)'j em 1977: Que o Ato Declaratório (Normativo) CST 4/77 (DOU de 31/03/77), estabelece que os pagamentos de aluguéis de imOveis destinados a residência de s6cios, diretores ou dirigentes de pessoa jurídica constituem parcela integrante da remuneração por serviços prestados, sendo dedutíveis, portanto, e que, no presen- te caso, a firma não efetuara qualquer pagamento a titulo de aluguel por imóvel ocupado por seu sCcio não podendo a fiscaliza- ção considerar como parcela de receita um aluguel, cujo valor ti- nha sido arbitrado pelo próprio fisco, por falta de previsão le- gal; Correção Monetária: Que os índices que deveriam fig41A, r 7":*2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/019.497/80 5. Acórdão n9 101-72.806 rar no Demonstrativo da Correção Monetária (fls. 04) seriam os correspondentes ao 19 trimestre dos anos de 1977 e 1978, na forma prevista no § 79 do art. 511, do Dec. 76.186/75, pelo fato de não poder-se aplicar retroativamente as novas disposiçaes contidas no Dec. lei n9 1.704/79. 4. Pela decisão de fls. 29/32, baseada ainda na informa- ção fiscal de fls. 26/26-v, a autoridade julgadora de primeira ins táncia manteve parcialmente o Auto de Infração, assim se pronunci ando: "Pelos documentos apresentados pelo contribuinte, ou seja, cópias das declaraç8es de rendimentos dos sOcios, constata-se que estes, pelo valor de suas ren das, no poderiam ter feito os suprimentos de caixa.- Ademais, mesmo que possuissem capacidade financeira tal não seria suficiente, conforme disp5e o Parecer Normativo CST 242/71, que dispOe: A simples capacida- de financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados a pessoa jurídica. É neces- sário, para tal, á apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em data e valores com as impor- táncias supridas. Assim, deve permanecer a infração lavrada. Quanto ãs despesas, ora foram elas lançadas num exercício ora noutro, não sendo observado, assim o regime de competência, conforme determina o artigo 135, § 19, do RIR/75; deve, portanto, permanecer a correspondente autuação. A pr6pria impugnante reconhece ter cedido, gra- tuitamente, o imóvel de sua propriedade para residen- cia de um dos seus sócios, Sr. Jose Lauro Rocha da Silva. Em sua defesa, alega, apenas, que tal situa- ção não e definida em lei, no podendo, assim, carac- terizar-se como omissão de receita. O artigo 31, letra "g", determina que o aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo emprega- dor a terceiros terá seu valor lançado como rendimen- tos na Cédula "C". Ora, se a empresa não cobra o aluguel, deve es- te ser arbitrado e, em decorrência, considerado como omissão de rendimentos da p=-soa física e omissão de - receita na pessoa juridica.# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/019.497/80 6. Acórdão n9 101-72.806 Os coeficientes de correção monetária, em que pe se o disposto no artigo 511, 5 79, deverão observar o que estabelece o ADN 28/79, que veio esclarecer o as- sunto, ou seja, deve-se tomar por base o coeficiente do trimestre correspondente ao vencimento do debito tributário e não o do trimestre seguinte. Comprovou a impugnante, mediante juntada de Nota Fiscal, que a aquisição do velculo_ocorreu em 12/03/75. Assim, deve ser excluida a importância de Cr$6.750,00 da base de cálculo do imposto de renda 1976/1975. Isto posto, tendo sido observadas as formalida - des processuais, considero o processo em termos pa- ra: Julgar procedente, em parte, a Ação Fiscal, para declarar devido o imposto de renda no valor de Cr$... 168.989,00, que deverá ser corrigido monetariamente , quando de sua liquidação, bem como aplicar sobre o montante apurado a multa de 50%, nos termos do art. 534, letra "b", do RIR/75, atual artigo 728, inciso II, do RIR/80, bem como declarar que o fato não se constitui em crime contra a Fazenda Nacional." 5. Segue-se às fls. 36/41 o tempestivo recurso para te Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.497/80 7. Acórdão n9 101-72.806 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Omissão de Receita - Suprimentos de Caixa Cr$ 353.235,98 - Exercício de 1976. Cr$ 134.799,40 - Exercício de 1977. Os Suprimentos de Caixa efetuados em dinheiro por diretores ou sócios de pessoas jurídicas constituem forte indicio de omissão de receita operacional, dai a razão de exigir-se das pes- soas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova de que o negócio não tenha servido para encobrir desvio de receitas tri butáveis, tanto da sociedade suprida como de seus sócios. Alega a interessada em seu recurso, que já na fa- se de impugnação ficara provado, pelas cópias das respectivas decla rações de rendimentos, que seus sócios tinham condições financeiras para efetivar os suprimentos em questão, silenciando quanto à" ori- gem do numerário utilizado na operação. Ora, o Parecer Normativo CST 242/71, sobre o qual está assentada toda a jurisprudência relativa ao assunto, esclarece que a simples prova da capacidade financei-ta do supridor não basta para ter-se como comprovados os suprimentos efetuados ã pessoa jurí dica, sendo necessário, para tanto, a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, prova esta que não foi satisfeita nos presentes autos. Despesas deduzidas fora do período de competência. Cr$ 2.045,71 - Exercício de 1976 - Despesas Financeiras. Na forma prevista no art. 135, § 19 do Decreto 76.186/75, a escrituração do contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real abrangerá todas as operações por ele realizada - e os resultados de sua atividade deverão ser apuradas anualmente SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.497/80 8. Acórdão n9 101-72.806 Por esse dispositivo, o exato momento em que deter minadas receitas ou despesas deverão influir na apuração desses resultados passou a ser fator decisivo na determinação anual do tributo, não importando no caso, a data de seu pagamento ou reco-- nhecimento, porém, tão somente, o período de sua competência. Entretanto, firmada nos usos e costumes, ate que entrasse em vigor as normas pertinentes ao assunto, contidas no Dec. lei 1.598/77, a jurisprudência deste Conselho tem sido no sentido de admitir que a apropriação como custo ou despesa opera- cional do exercício dos juros e demais encargos financeiros se fa ça de forma integral, quando setkatár de financiamento de bens a tivOveis, porem, desde que tais parcelas estejam fixadas destacada mente nos contratos, condição não provada nos presentes autos, ra zão pela qual a parcela deverá ser tributada. Omissão de Receita - Falta de cobrança de aluguel Cr$ 13.800,00 - Exercício de 1976 Cr$ 36.000,00 - Exercício de 1977 Não se pode, a priori, dizer que a cessão do uso de imóvel da empresa a seu sócio tenha influenciado no cálculo do im- posto de renda a pagar, Iconstituindo-se em infração às leis regula- doras do tributo. O informante,em,contraarrazoado do recurso, às fls. 42, afirma que se o sócio usa e reside em imóvel da empresa, esse fato caracteriza-seConumsalário indireto, que deveria ser adiciona do a sua renda. Da mesma forma - sustenta ele - reflete-se em omis são de receita na própria empresa. Entendo, entretanto, não ter havido prejuízo para o Fisco, vez que, ,àdffit.tindo-se tivesse a empresa escriturado o valor locativo do imóvel, para logo considerá-lo como complemento de re- tirada (regra contida no art. 31, letra "g", combinado com o ADN- - -CST n9 0V77), não ficaria alterado o resultado final de "Lucros & Perdas". 4 e PROCESSO N9 0283/019.497/80 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.806 Mas nem mesmo isso se pode considerar, vez que a decisão de primeira instãncia l efetivamente, inovou no julgamento, Ao adequar a fundamentação do critério jurídico do lançamento aos termos do Ato DeclaratOrio ADN-CST n9 04/77. Ora, essa norma trata de pagamento a terceiros de alliqU-éis de imôveis, ocupados por sOcios ou administradores da em- presa. Vale dizer, refere-se, tão somente, a uma despesa, e o fun- damento do auto de infração foi o de omissão de receita, exatamente o inverso‘ Nesse particular, a decisão merece reparo. - 221.£92.ã2 Mcmet‘árj-a A correção monetária de débitos fiscais anteriores ao ano de 1980 serã feita a partir de 19 de janeiro do ano seguin- te ao exercício financeiro a que corresponder o imposto devido, utilizando-se a Tabela Prãtica, com aplicação do coeficiente rela- tivo ao quarto trimestre do exercício de competência do imposto, vez que os "Coeficientes de atualização do valor aquisitivo da moe da para efeito de correção monetãria dos débitos fiscais e contri- buiçOes devidas a Previdência Social", constantes das tabelas ela- boradas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da Repú- blica eram determinados pela divisão do valor dà ORTN do primeiro trimestre do pagamento do débito pelo valor da ORTN do primeiro mês do segundo trimestre que se seguisse ao do vencimento. Tomando por exemplo um débito vencido no tercei- ro trimestre de 1917 e cujo pagamento fosse efetuado no quarto tri mestre de 1979, o índice de correção monetária, consoante a Porta ria SEPLAN n9 187, de 17/09/79, e" .1,799. Este coeficiente é o re sultado da divisão do valor de uma ORTN em outubro de 1979, Cr$ 428,8O,pe ra1xm:'da ORTN no mês de janeiro de 1978, Cr$23,32. Onde Portaria SEPLAN n9 185, de 17/09/79, DOU de 20/09/79)AU 1\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0283/019.497/80 10. AcOrdão n9 101-72.806 Pelo exposto, sou pelo provimento parcial do recur so, para excluir da base de cálculo as parcelas de Cr$ 13.800 ,0 e Cr$ 36.000,00, respectivamente nos exercícios de 1976 e 19771P . ,- ,.- ---- r } - RELATOR , ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4774936 #
Numero do processo: 10805.001947/96-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91487
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.001947/96-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150294

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91487

nome_arquivo_s : 10191487_013213_108050019479613_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050019479613_4150294.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774936

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740446654464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:31:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:31:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:31:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:31:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:31:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:31:01Z; created: 2009-07-08T02:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T02:31:01Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:31:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.001947/96-13 RECURSO N° 13 213 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX DE 1992 RECORRENTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA COOPERATIVA DE CONSUMO DE EMPREGADOS DO GRUPO RHODIA LTDA RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE . 15 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 —9 1 . 4 8 7 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS Os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias, produtos ou serviços e, por conseqüência, o resultado positivo dessas operações não constitui lucro da cooperativa e não há incidência da Contribuição Social criada pela Lei n° 7 689/88 Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA COOPERATIVA DE CONSUMO DE EMPREGADOS DO GRUPO RHODIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado D SON ' Á: I RIGUES P' SP NTE KAZ - e • • LATOR FORMALIZADO EM 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; RAUL PIMENTEL" SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805001947/96-1.3 ACÓRDÃO N° 101— 91 . 487 RECURSO N° 13 213 RECORRENTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EM- PREGADOS DA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPRE- GADOS DO GRUPO RHODIA LTDA RELATÓRIO A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO RHODIA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 47 074323/0001-93, inconformada com a decisão de 1° grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário, visando a reforma da decisão recorrida e aduzindo as razões abaixo sintetizadas Na decisão de 1 0 grau, o lançamento foi mantido integralmente, consubstanciada na seguinte ementa "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1992 - COOPERATIVAS - A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos das leis (C, art. 195), sendo seus contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (Lei 7.689/88), devendo as sociedades cooperativas calcularem a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados." No recurso voluntário, de fls 65/69, a recorrente insiste que de acordo com a Lei n° 5 764/71, as sociedades cooperativas não tem natureza jurídica mercantil, apurando SOBRAS LÍQUIDAS e não lucro, acrescido ao fato de que segundo o mesmo preceito, o / 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805 001947/96-13 ACÓRDÃO N° 101-91 . 4 87 retorno ao associado faz-se em razão de seus empréstimos e não em razão de seu capital aplicado, de resto cota-parte legitima em razão da definição da própria lei em seu artigo 4°, inciso II A cooperativa pratica a distribuição das sobras liquidas, segundo estabelece regularmente a Assembléia Geral de seus associados Ai está, a toda evidência, uma cooperativa de crédito, definindo-se, em linguagem leiga e prática, na reunião de pessoas fisicas em busca de objetivo comum, representado não só pela obtenção de empréstimos pela melhores taxas de mercado, como também pela luta contra os efeitos deletérios da inflação brasileira sobre os salários Acrescenta mais que de acordo com o artigo 111 da Lei n° 5 764/71 e artigo 129, incisos I, II e II do RIR/80 somente os resultados das operações com não cooperados são tributáveis pela Contribuição Social porque esta contribuição é uma sucessão parcial do Imposto de Renda Outro argumento exposto pela recorrente é o de que o artigo 195, inciso I, determina que as contribuições sociais podem ser cobradas dos empregadores, incidente sobre folha de salários, o faturamento e o lucro e, como a cooperativa que pratica apenas atos cooperativos não obtem lucro, não há base de cálculo e, por via de conseqüência, não pode haver a exigência do pagamento de Contribuição Social Para subsidiar a sua tese, cita os Acórdãos n° 106-04 185/92 e 106-04 293/92 e solicita seja julgado insubsistente oAançamento É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805 001947/96-13 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 1 . 4 8 7 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei A questão submetida a apreciação deste Colegiado refere-se a incidência de Contribuição Social sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito mútuos, nas operações realizadas com os seus cooperados No mérito, a matéria comporta uma análise mais minuciosa da legislação vigente A Lei n° 7 689/88 dispõe Ari, 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2°- A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Parágrafo 1°- Para efeito do disposto neste artigo: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: II .... Esta lei não isentou qualquer pessoa jurídica ou instituições que gozam de isenção ou i unidade tributária Somente com a expedição da Instrução Normativa / n° 198/88, do Secreri io da Receita Federal, as hipóteses de isenções e de não incidência foram explicitadas 7.. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805 001947/96-13 ACÓRDÃO N° 101-91.487 Sobre as sociedades cooperativas, a referida Instrução Normativa declarou que "9. As sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não- associados." A interpretação literal e apressada deste item 9, da Instrução Normativa n° 198/88 poderia levar à conclusão adotada pela autoridade julgadora de 1° grau mas as razões expendidas pela recorrente são fortes e a matéria comporta interpretação sistemática O fato de a Lei n° 7 689/88 não mencionar qualquer isenção, imunidade ou não incidência, pode ser explicado pelo teor do seu artigo 10 que instituiu a Contribuição Social somente sobre o lucro de pessoas jurídicas Assim, a contrário senso, para as pessoas jurídicas que não tem lucro apurado na forma da legislação comercial ( letra "c", do parágrafo 1°, do artigo 20 da mesma Lei), não comporta incidência da Contribuição Social, por inexistir resultado positivo Se o artigo 10 da Lei n° 7 689/88 instituiu a Contribuição Social sobre o lucro, o artigo 2° da mesma Lei não poderia e nem ampliou a incidência sobre resultados que não se coadunam como lucro de pessoas jurídicas O artigo 2° definiu a base de cálculo, evidentemente, no limite consagrado no artigo 1° da mesma Lei Ao referir-se a resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e ao resultado do período-base, com observância da legislação comercial, com os ajustes especificados, leva, inexoravelmente à conclusão de que o resultado a que se refere o artigo 2°, tem o mesmo alcance do lucro mencionado no artigo 10 da Lei n° 7 689/88 Por outro lado, conforme salientou a recorrente, a Lei n° 5.764/71 que define / a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805 001947/96-13 ACÓRDÃO N° 101-91.487 além de definir que as sociedades cooperativas e os seus cooperados se obrigam a contribuir com bens e serviços, reciprocamente, para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, estabelece, ainda que "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Neste contexto, na seqüência de atos cooperativos, inexistindo operações de compra e venda de produto ou mercadoria, inexiste lucro ou resultado positivo, sobre o qual deva incidir a Contribuição Social a não ser que a cooperativa autuada esteja desvirtuando os seus objetivos sociais e esteja operando como empresa comercial Não está provada nos autos, o aventado desvirtuamento dos objetivos sociais da sociedade cooperativa, ora em cogitação O resultado positivo nos atos cooperativos não constitui lucro da pessoa jurídica, no caso, a sociedade cooperativa, porque ela não promoveu operação mercantil de compra e venda e, portanto, não apurou resultado positivo, na forma da legislação comercial, para a pessoa jurídica Embora encontre alguns precedentes, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem seguido a trilha aberta pelo Poder Judiciário e está pacificada no sentido de dar razão as cooperativas e entre outros Acórdãos, além dos citados pela recorrente, podem ser citados os seguintes "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1991 - COOPERATIVAS - Não integra a base de cálculo para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações realizadas com seus associados. A norma do artigo 111 da Lei n° 5.764/71, que dispõe sobre a renda tributável das cooperativas, alcança todos os tributos que tenham por base de < 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1080.5.001947/96-1.3 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 1 . 4 8 7 cálculo o resultado do exercício da pessoa jurídica (Ac. 102- 29. 125/94)." "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos e, por conseqüência, o resultado positivo dessas operações não constitui lucro da cooperativa e não há incidência da contribuição criada pela Lei n° 7.689/88., Recurso provido. (Ac. 102-28,405/9.3)„" O entendimento foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-01 734, de 1.5 de agosto de 1994, com a seguinte ementa "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos I° e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado Provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional." De outro lado, é certo que de acordo com o artigo 19.5 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, mas estabeleceu em seu inciso I que deverá cobrada dos empregadores, incidindo sobre folha de salários, faturamento e lucro Assim e como os atos cooperativos não geram lucros, não vejo como possa incidir a Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos em que foram manifestados nestes autos Este entendimento foi confirmado pela Lei Complementar n° 70/91, quando da instituição da contribui ão denominada COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e em s ' artigo 6°,Íao confirmar as hipóteses de isenção, imunidade e não • incidência, estabeleceu I ... 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10805001947/96-1.3 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 1 . 4 8 7 "Art. 6° - São isentas da contribuição: 1 - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; Desta forma, acompanho a jurisprudência desta Casa, no sentido de que para atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias, produtos ou serviços e, como conseqüência, o resultado positivo dessas operações não constitui lucro da cooperativa e não há incidência da Contribuição Social criada pela Lei n° 7.689/88 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto Sala das Sessões - DF, -m 1 5 de outubro de 1997 KAZ IOBARA LATOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4776047 #
Numero do processo: 10805.000105/93-11
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90851
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.000105/93-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153260

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90851

nome_arquivo_s : 10190851_009457_108050001059311_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050001059311_4153260.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4776047

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740448751616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:32:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:32:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:32:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:32:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:32:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:32:40Z; created: 2009-07-07T21:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:32:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10805/000.105/93-11 RECURSO N° : 9.457 MATÉRIA : IRPF. EX: DE 1991 RECORRENTE : PEDRO GERVÁSIO. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997. ACORDÃO N° 101-90.851 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DECORRÊNCIA - A decisão de mérito prolatada no processo relativo ao IRPJ deve ser estendida aos procedimentos decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre ambos existente. RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS - Considera-se rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao titular das pessoas jurídica, no mínimo, 6%(seis por cento) da receita bruta total do período-base, rateado proporcionalmente à participação no capital da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO GERVÁSIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iS EyetIRA RODRIGUES /PRE • DENTE JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO RELA R FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10805/000.105/93-11 ACÓRDÃO : 1 0 1- 9 0 . 8 51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 10805/000.105/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.851 RECURSO N° : 9,457 RECORRENTE : PEDRO GERVÁSIO RELATÓRIO PEDRO GERVÁSIO, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fis. 13, complementado pelo Termo de fls. 33, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, tendo como suporte fático lançamento fiscal efetuado na empresa TUTO MAGLIA CONFECÇÕES LTDA(sucessora de MARGHERITA MALHAS LTDA), da qual o recorrente foi sócio e que foi autuada por omissão de receitas(lucro presumido), além de ter seus lucros arbitrados. Nas fases impugnatória e recursal, a pessoa fisica apresentou os mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal, objeto do recurso número 107.424. Apreciando as razões apresentadas no processo principal, em Sessão realizada em 15 de outubro de 1996(Acórdão número 101-90.236), esta Câmara rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, relativamente ao IRPJ, manteve a exigência fiscal A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões às fls. 90/94. É o relatório. d 17"--- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° : 10805/000.105/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.851 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que resultou de tributação efetuada na empresa TUTO MAGLIA CONFECÇÕES LTDA(sucesssora de MARGHERITA MALHAS LTDA), quer por omissão de receitas(lucro presumido), quer por arbitramento de lucros. Como dito no relatório, no processo relativo ao IRPJ, através do Acórdão número 101- 90.236, esta Câmara rejeitou as preliminares suscitadas e negou provimento ao recurso apresentado, mantendo, portanto, quer a tributação relativa à omissão de receitas(no período em que a tributação foi efetivada com base no lucro presumido), quer o arbitramento de lucros. Assim sendo, tanto na tributação com base no lucro presumido, quanto naquela efetivada com fulcro no arbitramento de lucros, a lei estabelece distribuição de rendimentos aos sócios pessoas fisicas. Por outro lado, apresentando os lançamentos o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida no processo principal deve ser estendida aos procedimentos chamados decorrentes, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Deste modo, seguindo o decidido no processo principal, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1997. JEZER E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773709 #
Numero do processo: 10850.001523/92-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86893
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001523/92-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148753

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86893

nome_arquivo_s : 10186893_105674_108500015239290_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500015239290_4148753.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773709

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740449800192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:04:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:04:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:04:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:04:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:04:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:04:39Z; created: 2009-07-08T00:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T00:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:04:39Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR„ [0850/001.523/92 90 ...1.-. agl.( Sess -ão de 16 de agosto de 1994 ACORD710 MR. lOA -86.893 Recurso nr.:105.6/4 ' IRPj EXS2 198? E 1988 Recorrente :UNIMED SJRP - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Recorrida :DRF EM SRO JOSE DO RIO PRETO/SP IMPOSTO DE RENDA • PESSOA JURIDICA COOPERATIVAS A comprovaçã:o de que se trata de um ato cooperado praticado peta Cooperativa deve ser feita, não Só COM contabilizaç%o que segrege cla. ramenle as operaçdes desenvolvidas(atos cooperados e n2Co cooperados), como, ‘ambém, com documentos hábeis e idÔneos que :R5 latKeieM !, :50b pena de, à falta de documentaço comprobatória, ter-se o ato como n'áo cooperado. 1::: OMS 1 .1 .1111. .... .1:r.:11--141. 1, .1)(.:II::, E: DAS I E: 1. 1.'"ri ck preciação da 1 e :1 sob aspecto constitucional, è matêria da competOn- cía exclusiva do (jrPe dudiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SjRP - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ACORDAM os Membros da Primeira Cf:kmara do Primeiro Lon se Lhe de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exiTéncia relativa ao encargo da TRD refe rente ao periodo de Fev. a juj/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDEDO (RELATOR 1/A21K1 SHIODARA E MAR1AM SELE, que ne _ davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o /- k ;# selheiro ROBERÃO 1h11 I(11 00Nç4LVES. ?, / Sala das Sesses, em 16 de agosto de 1994 MARIfM .....F - PRESIDENTE// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P'VCESS N9 10850-001.523/92-90 2 1 Accirdão n9 101-.89 / . , ROBERTO WILLIAM GONÇ . . VES - RELATOR DESIG_. NADO VISTO EM LUIZ FERNANDO O 'ERA DE MORAES - PROCURADOR DA /2- FAZENDA NACIO SESSÃO DE: . --,, i/ - 1 1 p,\ nv 1 G; eig, ' NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguifites Canse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - PROCESSO N9 10850-001.523/92-90 3 AcOrdão n9 101-86.893 t . /:::: o o i.:3::.,:n, ,:.:-:.d ..::•::: .,: .\ ... ki) ,,-,- PROCESSO N9 10850-001.523/92-90 4 AcOrdão n9 101-86.893 , ._ PI) PROCESSO N9 10850-001.523/92-90 5 AcOrdão n9 101-86.893 ..... ,. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.523/92-90 6 AcOrdão n9 101-86.893 20% (vinte por cento) e que os juros são indevidos (se exigíveis limitar-se-iam a 12% ao ano, por força do art. 192 da C.F./88). A- ti É o relatOrio. "k 4 1, - 7 .... „.-1! :...:: ::: E-.... ..-,.::,1.... ,:. ; 1....,........., ... ,.::.-, ......„..1,,.;:, .....,......., :•--;.•",•".: f ''" ;'..•.",: ,..,... ,:::. ,• •"; ", ,...., 1 j ....,-,, ;•-, 5 , ,'.. .i : 1. ..: ¡ ,,, :••.; ..•• ••, ., -.•,.., ..•• •••• ',... .: h-,:.E.,C.I.V.5 W....,.., ...'-)'...:,,,,Y• (...i.::.ó'i-dâc..: i...f'.,:..,.. 101-86.893 VENCEDOR ...,....i..:.-;......„ , ' ,..; ...,• :::•-•;!."•.,,""",.:::;-i."."c..• .:"•••1i".". .:',...... i'......,"." „ '..".'"-:!'...".": „ ,..4 ".,...,.: "....v.,.; -1: ,, ,fli.......,f......1à,'. ,.......,........, ................. ............. ......... „...„ ..........,... . .. . . .. . "." .-. - .", . • "" "•-• . ., " -.- . - .--- ---... "„ . - .." --.. . • • • \, . .„..... .... ......... .... .. . .. . . . - . - . ... , .: • l'4 ' ".„..) ..., ."-„. ...... 8 :.-,,,....:..,...H...:..:. .:::,,..J ;:,........ Ã.,..,,..,,:::-, :-. ....:, ;::„ .,.....H...,::..1 -....:5.,..,......, .,......,::::, 1 O 1 -8 6 . 8 93 J i .....: t:i.....J.,:l..i. :,.....:,,,i,,........, :: ':.:: .:..::..' C:1 t..2..:::...? —. si'::; '::.:' (.:',1 n...... ('.....: ; .::::, ':•:.::. .j f.... I i'- ' ,""..., '::::. i:::i .'"' il .: :.:.....".""-:.:7. „ .:J..!"'i ,„::: j:::.:LL1'.. ).... ....' :: :::" 1 ..,..,, ,,,,, 1 .,-.1-, ....:,:...: ...: 1......::..,...:: ,, -;.....) :::';',...i'..- • : --j :-..! ( , • ..::. À '..., ,,:, ,, , " '-' ..."... ‘...: '-':' : '. ......' --- , .-.. . : ....,.‘X • • i . .'W, 9 101-86.893 : 9 (".:' sER~Jinica~RAL PROCESSO N9 10850-001.523/92-90 10 Acórdão n9 101-86.893 VOTO VENCIDO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso e tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento. A discussão está centrada no seguinte ponto: seriam os valores não comprovados referentes a atos cooperados ou a atos não cooperados? Está assente no processo - e na legislação vi- gente - que os atos praticados pelas cooperativas com seus asso- ciados (atos cooperados) são abrangidos pela não incidência tribu tária. Ora, no caso presente, restava, portanto, a autuada compro.P. Paa usufruir do favor fiscal, a cooperativa deve manter escrituração que segrege as operações praticadas com cooperados e não cooperados. Mais ainda, deve manter documenta- ção comprobatória que dê suporte aos lançamentos feitos em sua contabilidade. Somente a escrituração apoiada em documentos hábeis pode permitir ao fisco aferir qual a operação praticada pela cooperativa, avaliand0 se está ou não protegida pela não indidên- PROCESSO N9 10850-001.523/92-90 11 AcOrdão n9 101-86.893 (I '/ 1 M .._ ..• I 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10350/Q01.523/92 '90 Acórdão nr. 101- 96.893 A cobrança da IRD foi frita de a,:ordo com lei regdFar mente emanada do Poder Competente. ise.? cie:, on :ti 1 .1 d ad Ci..? 1 E' d')? fr: a 1 .r.3r i dc, o d ;vi t t i i 1 „ I 1 13 C; ,•:à C'in C113 r (.3 2.1: (5 5 (.:1(:) 1" : ' Cl .9..er • 1 1 (5 ( lel er,1 I C'E'S f er Et cl e : c)rn r : v E4.11v a (1 t.:3.q r- Ft:' r 13 C3 t' „ E i.:3(.1 13.1 t r „ ' V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4772811 #
Numero do processo: 10880.010942/88-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83090
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.010942/88-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147763

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83090

nome_arquivo_s : 10183090_064767_108800109428824_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800109428824_4147763.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772811

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740462383104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:12:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:12:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:12:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:12:14Z; created: 2009-07-07T15:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:12:14Z | Conteúdo => naat kIMÇ MINISTRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAWEJAMENTO Processo n9 10880.010.942/88-24 Sessão de 27 dp few,rpirnde 19 92 ACORDÃON9 101 -83.090 Recurso n2: 64.767 — PIS—DEDUÇÃO — Ex.: 1986 Recorrente: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP PIS — DEDUÇÃO — PROCEDIMENTO DECORRENTE Em virtude da estreita relação de causa e e- feito entre o lançamento principal e decor rente, mantido o primeiro e não argüindo -5 contribuinte matéria nova no processo alusi vo ao segundo, igual decisão se impõe quanto ã lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCE DESENVOVIMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala oas Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. MA:À. S - PRESIDENTE JI 10,Y EL, ln :km& ei gr DE A ' ' 1 — ••ELATOR /7P 71VISTO EM -- AF‘ N SO C - 40 RREI-RA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 9' k - DA NACIONAL='fIh"\ J.H DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CTIS. TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. V41Ili , , :,;;,;, • '- gOer800 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N?10880.010.942/88-24 RECURSO N9 64.767 ACORDO P19: 101-83.090 RECORRENTE: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de priméiro grau, que jul gou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na ãrea do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 ... 10880.010.970/88.60. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Progra — ma de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1986, consoante o estabelecido no artigo 39, alínea "a" e 19 da Lei Complementar n9 07/70- Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em 1Q. instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 77/78, assim ementada: "PIS - DEDUÇÃO DO IR - Exercício de 1986 (19 sem/86) e exercício de 1986 (Per.base se 1985). A solução dada no processo fiscal principal estende-se ao processo decorrente. Aplica-se ao processo que exi- ge o PIS o que foi decidido no processo matriz de IRPj, do qual aquele é decorrente. RECURSO DE OFICIO PARCIALMENTE PROVIDO." j;'----.Ê!).4 1~1 D,-7.FP./r)F- SECO C N 2 065/ 90 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880.010.942/88-24 Acórdão n9 101-83.090 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em ... 06.12.90 e, inconformada, ingressou em 07.01.91 com o recurso vo- luntãrio de fls. 88/101. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 2.- o relatório. /- ._. Imprensa Nacional 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880.010.942/88-24 Acórdão n9 101-83-090 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten- do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvidormn_ ter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irre-- signação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito refle_ xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas a exigên- cias repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, enten dendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame en- seja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lanlamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, serve tam- bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser toma- da em igual sentido. Como salientado, no prosente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lança-# mento principal, concluiu, no respectivo processo, que o incon- ._ formismo da recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da 4 pessoa jurídica não tinha procedência. Y/N , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se a- ', / , Imprensa Nacional 04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880.010.942/84-24 Acórdão n9 101-83.090 presenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o en- tendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentãnea:e- _ ja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. .. \lir r- EDUARDO RAN9pr DE ALCKMIN - relator (III .1 ' : Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4774615 #
Numero do processo: 10725.000848/85-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76753
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.000848/85-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149749

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76753

nome_arquivo_s : 10176753_047330_107250008488543_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107250008488543_4149749.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774615

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740484403200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:33:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:33:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:33:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:33:18Z; created: 2009-07-07T16:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:33:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10725-000.848/85-43 ".„ "its MINISTÉRIO DA FAZENDA /clp Sessão de 08 de agosto de 19 86 ACORDÃO N. 0101-76.753 Recurso n. 47.330 - IRPF - EXERCÍCIOS DE 1982 e 1983 Recorrente HAMILTON GABRIEL LUCAS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - LUCRO DISTRI- BUÍDO - O lucro distribuído por omissão de receita caracterizada através de su- primentos de caixa, na empresa na qual o sócio participa, se atribui integral- mente aquele sob cujo nome se fez o cr'é dito da importância dita por suprida, -e- não proporcionalmente as quotas que ca- da sócio detêm dó capital da sociedade. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autosde recurso interposto por HAMILTON GABRIEL LUCAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos te mos do relatório e voto que passam a integrar o presen #) te julgado Sala das Sksf-- 4 , ), 08 de agosto ;de 1986. ,e/ „ /,'Jf i . i4 AMADA." OU- 'E W FP • N.t.4' , bEZ - PRESIDENTE ," dr, agew ..-P. ,, ., -y . o, 18%. / # f re 1:,,DR UES 11"4111,111b - RELATOR VISTO EMEM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA _ 1 SESSÃO DE: nAl P il' O Ad Idit6 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10725-000.848/85-43 RECURSO N9: 47. 330 ACÓRDÃO N9: 101-76.753 RECORRENTE N9: HAMILTON GABRIEL LUCAS RELATÓRIO , HAMILTON GABRIEL LUCAS, com endereço na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que,ao decidir-lhe a petição impugnativa oposta ã ação fiscal consubstan ciada no Auto de Infração de fls. 01, lavrado com pertinência aos exercícios de 1982 e 1983, julgou procedente o lançamento nele consignado. A peça da autuação decorre do que consta dos pro- cessos originais n9s 10725-000.842/85 e 10725-000.843/85-20 rela- tivos ã empresa Francis Automóveis Limitada na qual se apuraram' créditos de recursos de caixa (suprimentos) feitos, nos exercí- cios de1982, pelo total de Cr$ 17.967.583, e, nade 1983, pelo de Cr$ 6.263.774, em nome da sócia majoritária José Francisco Pin- to & Cia. Ltda. Tais recursos de caixa foram considerados pela au toridade singular por omissão de receita. Ao recorrente que, como à sócia majoritária,, é. também sócio-quotista de Francis Automóveis Limitada, se imputou, para tributação na cédula "F" da sua declaração de pessoa física, uma parcela proporcional daqueles créditos, correspondente ao mes mo percentual de quo s que mantém em relação às do capital da citada sociedade t e DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , PROCESSO N9 10725-000.848/85-43 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AMRDÃO N9 101-76.753 Os recursos n9s 90.361 e 90.362, integrados àque- lesprocessos originais, seguiram os trâmites legais e, quando julgados por este Conselho de Contribuintes, não tiveram confirma da a omissão de receita, que estaria memorizada naqueles recursos creditados, na empresa Francis Automóveis Limitada, sob o nome da sócia majoritária, Jose Francisco Pinto & Cia. Ltda., como se lê dos Acórdãos n9s 101-76.725 e 101-76.726. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: , A tributação decorrente, em conseqüência de recur- sos de caixa, creditados a título de suprimentos, na empresa da 1 qual o sócio participa, quando por motivo de não serem eles com- provados mediante dupla prova documental a respeito da origem de onde provieram e da efetividade. da entrega deles, se faz pela im_ portãncia integral sob o próprio nome do sócio beneficiado pelo credito, havido por omissão de receita, e não em proporção às quo 1 , tas que com cada um dos outros mantém no capital da sociedade. A tributação por decorrência, no caso de haver si- do feito crédito a determinada pessoa, se valida sob o próprio no_ , me da pessoa creditada, quando o credito se sujeita à incidência' 1 tributária. 1 Ademais; nos autos da pessoa jurídica de Francis i Automóveis Limitada, após o julgamento dos recursos n9s 90.361 e i 90.362 pelos Acórdãos n9s 101-76.725 e 101-76.726, não ficou pre- cisamente positivada a omissão de receita por suprimentos de re ._ cursos de caixa. Fique, porem, certo que, quando cabível tributação decorrente sobre omissão de receita através de suprimentos não 4 comprovados, ela ocorre em nome de pessoa indentificada, tida p ir fA /)>/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.848/85-43 4. ACÓRDÃO N9 101-76.753 beneficiada com a distribuição de lucros, não havendo razão pa- ra que a tributação reflexa deixe de corresponder ao total da im- portância creditada sob o nome exato da pessoa contemplada pelo crédito. Designando-se o nome titular do crédito,.inadmissivel é fazer-se a tributação decorrente em função da proporcionalidade das quotas que cada scicio mantém no capital da sociedade, a fim de atingirem-se todos eles e não apenas aquele contemplado pelo crédito. Ora, se a omissão de receita por suprimento não comprovado implica em distribuição de lucros, estes hão de ser a tribuídos ao sõcio, sob cujo nome se fez o crédito e como o crédi to não se efetuouao recorrente, o r, .tor vota pelo provimentodo recurso .j r, 44k41100," - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775121 #
Numero do processo: 10467.002425/90-41
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91531
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10467.002425/90-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91531

nome_arquivo_s : 10191531_085206_104670024259041_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104670024259041_4150788.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4775121

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740486500352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:33:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:33:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:33:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:33:29Z; created: 2009-07-08T02:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:33:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10467 002425/90-41 RECURSO N° 8.5 206 MATÉRIA : 1RF - ANOS. DE 1987 E 1988 RECORRENTE DRF EM JOÃO PESSOA(PE) RECORRIDA • SALOMÃO DAVID & CIA LTDA SESSÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO.: 1 O 1 — 9 1 . 5 3 1 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula ao outro, a decisão proferida no processo matriz aplica-se aos lançamento reflexos ou decorrentes Negado provimento ao recurso de oficio no processo matriz, aplica-se a mesma nos processos reflexos ou decorrentes. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA(PB) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - ISON PERE :.- RODRIGUES P IDENTE KAZ SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 21 NOV 19/, 07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467 002425/90-41 ACÓRDÃO N° 101-91 . 531 RECURSO N° 85 206 RECORRENTE DRF EM JOÃO PESSOA(PB) RELATÓRIO A empresa SALOMÃO DAVID & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 08 328 734/0001-06, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fl. 01, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa(PB) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exoneração constante destes autos decorrem do julgamento proferido no processo matriz onde as parcelas exoneradas de tributação foram identificadas, às fls. 82 e 83 do processo administrativo fiscal n° 10467 002424/90-88, em virtude de diligências procedidas pelo próprio autuante que entendeu que a imputação contida nos autos não poderia prosperar face as provas documentais apresentadas pela autuada e demonstradas nos quadros abaixo EXERCÍDIO DE 1988 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 43 207 587,94 13 818 061,12 29 389 526,82 RECEITA OMITIDA 123 488,88 O 123 488,88 MULTAS PAGAS 1 295 188,49 1 036 663,01 258 525,48 DESPESAS FINANCEIRAS 15.808.673,15 8.195.175,16 7.613.497,99 TOTAIS 60.434.938,46 23.049.899,29 37.385.039,17 EXERCÍDIO DE 1989 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 195 192 142,59 O 195 192 142,59 RECEITA OMITIDA 13 831 346,00 O 13 831 346,00 MULTAS PAGAS 1 835 294,56 25 482,00 1 809 812,56 DESPESAS FINANCEIRAS 51.954.169,24 17.129.853,68 34.824.315 56 TOTAIS 262.812.952,39 17.155.335,68 245.657.616,71 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13467 002425/90-41 ACÓRDÃO N° 101— 91 . 531 Por Resolução n° 101-02 260, aprovado por unanimidade de votos na Sessão do dia 14 de junho de 1986, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligências para cumprimento do disposto no inciso "F", item 2 do Anexo da Portaria SRF n° 4 980, de 04 de outubro de 1994 A intimação foi remetida pelo ECT para o endereço constante da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes mas foi devolvida com o esclarecimento de que a empresa mudou-se motivo porque a Agência da Receita Federal em Campina Grande(PB), providenciou a intimação por Edital(fis 63) Entendo que a repartição preparadora do processo deveria identificar o síndico da Massa Falida e providenciar a intimação mas como o crédito tributário remanescente foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 1042500216/97-43, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, de fls 64, o vício apontado extrapola o âmbito destes autos, É o relatório / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467.002425/90-41 ACÓRDÃO N° 1 0 1 — 9 1 . 5 3 1 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748, de 09 de dezembro de 1993 Ao recurso de oficio interposto no processo matriz, julgado em 14 de outubro de 1997, em Acórdão n° 1 O 1-9 1 . 46 4 , foi negado provimento para confirmar a decisão de 1° grau, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF em 1 7 de outubro de 1997 KAZU SHIOBARA RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0