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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791246 #
Numero do processo: 10840.004126/95-50
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41631
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DE SOUZA MOTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D r. FREITAS DUTRA PRE „"DE OS C OVIS ALVE"' ELATOR FORMALIZADO EM: 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA zmr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. : 10840.004126/95-50 Acórdão n°. : 102-41.631 Recorrente n°. : 09.564 Recorrente : SEBASTIÃO DE SOUZA MOTA RELATÓRIO SEBASTIÃO DE SOUZA MOTA, CPF 743.031.988-20, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 03, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano- base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: - fez constar da declaração a quantia equivalente a 3.814,50 UFIR, recebida a título de indenização, situando portanto entre os rendimentos isentos e não tributáveis; - que o referido valor é fruto de acordo celebrado perante a Junta de Conciliação de Julgamento de Campinas - SP, nos autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, onde discutiu-se a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), o valor relativo a 3814,50 UFIR foi pago no intuito de se indenizar o requerente; 2 '''-'4: -. - MINISTÉRIO DA FAZENDA..„, . .. •sf . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004126/95-50 Acórdão n°. : 102-41.631 - que o percentual de 26,05% referente a URP não foi incorporado à massa salarial não gerando reflexos em aumentos salariais posteriores; - que tal valor não deve ser considerado como salário mas verba indenizatória face de acordo judicial devidamente homologado; - finaliza afirmando que houve equívoco e pede que sejam considerados os valores no termos da declaração apresentada. A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou o recurso de folhas 30/31, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: - que ao contrário do que decidiu a autoridade monocrática a quantia foi recebida como indenização e não a título de aumento salarial, pois não teve o percentual da URP 26,5% agregados ao seu salário; - em razão disso, as partes denominaram de indenização a parcela relativa a 90% do que foi pago e, é certo, indenização não é tributável; i - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido , ,na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, --- não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004126/95-50 Acórdão n°. : 102-41.631 Instada, a PFN apresentou contra-razões às páginas 35/37 onde afirma: "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem iuris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emeroem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação." Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza tática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido. É o Relatório. 01111P 4 r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004126/95-50 Acórdão n°. : 102-41.631 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa física existentes até o ano de 1988; e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988. É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente. Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 5 v MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 10840.004126/95-50 Acórdão n°. : 102-41.631 § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!su, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r - Processo n°. : 10840.004126/95-50 Acórdão n°. : 102-41.631 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial. O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis. O fato de ter informado o imposto retido não significa que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo. 7 . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA r"lp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004126/95-50 Acórdão n°. : 102-41.631 A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza; ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira instância. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessõey °I em 14 de maio de 1997. /, J ÓVíS ALVES ii 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010138/92-97
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29065
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDA ANDRADE LEMOS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994 OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE .41P/ MARIA CLELI DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA 7 VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 c'T 1904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- sula Hansen. Imprensa Madona! 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.138/92-97 RECURSO NR.: 76.511 ACORDA() NR.: 102-29.065 RECORRENTE : GERALDA ANDRADE LEMOS - ME RELAISIRIQ GERALDA ANDRADE LEMOS - ME, jurisdicionada pela DRF em CONTAGEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela entrega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão NQ 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei N2 2.065/83, parágrafos 2o, 32 e 42, combinado com o artigo 52, parágrafo 32 do Decreto Lei No 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF N2 118/84, item I e IN SRF NQ 158/87. Nas razões de decidir da autoridade - a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plente, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 32, do CTN, sendo que, o nas! ~erma Nacional 3 . SERVIDO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.138/92-97 ACORDA() NR. 102-29.065 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação aresRAria. Por tais razNes, manteve a Notifioaoão do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiadooptr -./-, Recurso lido na integra em sessão. E o relatório. Imprensa Nacional ___ 4. MINnttiffngn'AZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.138/92-97 ACORDA() NR. 102-29.065 MQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido de todas as formalidades le gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória quanto no presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração-. Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infra0 cometida e regula- riza sua situação fiscal" ;4/ ~ala Nacional 5. MINIÇWW,cpAAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.138/92 -97 ACORDAO NR. 102 -29.065 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DIRF/92. O Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxílio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Colegiado, de fato vem de encontro a sua tese de que ocorreu, no caso, a denúncia es pontânea da infração, A qual não cveria render ensejo A a plicação da c,enalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ta o contribuinte à penalidade aplicada. Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 19 maio de 1994 JO/ Maria Clélia e ' Andrade Figueiredo - Relatora Imprensa Nadonal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002194/91-77
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RECORRIDA : DRF - GOIÂNIA - GO SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-07.958 IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dP i c9 . i • r . .. • .' D IVEIRA PRE 0 WILFRIDO :.n GUS • MV= RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 M AI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBER1TNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENESI() DESCHAMPS. , -02 - :11"(Árp,-,r P;"-4! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10120/002.194/91-77 RECURSO NT : 77.623 ACORDLO 106-07.958 RECORRENTE: MARTINS ARMAZENS GERAIS LTDA RELATÓRIO •. MARTINS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 29), recorre da decisão da DRF em Goiânia-GO, de que foi cientificada em 26.02.93, (fls. 27), através do Recurso protocolado em 22.03.93, (fls. 29). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 03), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, Exercício 1986, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10120.002192/91-41. 3. A Contribuinte apresentou a declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real em Formulário II. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6° Câmara, em sessão de 18.04.96, resultando em provimento parcial, conforme Acórdão n° 106-07.950. 5. Neste processo em julgamento, a Contribuinte não produz qualquer defesa específica É o relatório. delf DMAIEFP/DF- SECO' N t 065110 SEMICO KJILICO FEDERAL Processo N9 10120/002.194/91-77 -03 - Acórdão N9 106-07.958 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito dou-lhe provimento, parcial, para adaptar a decisão adotada no processo matriz a exigência destes autos. Brasilia-DF., 18 de abril de 1996 #P. Wi ido gusto qu -Re tor a ,MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10120/002.194/91-77 / I , INTIMAÇAD . - I I Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisán con- À substanciada no Acbrdáo supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo i 40, do Regimento Interno, com a redaçáo dada pelo artigo 3o da Porta- ] ; . ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). 1 I i . I a . • Brasília - DF * em , :j a- ' r.----_, I ....44a=Ce-e-s—...., .id ~A 5 1 PRES I DENTE A SEXTA CAMARA. r . ,a.. 1 i, r / tri i I "II "ADO r A FAZ 1. ( ,ACIONAL I 1 - , 1 2 =... ._ 11 " ' .---1 _ _1 N 1 mii i em• ~I -II ~III i i—li ~e I mui 1— —1 1•1 .. • . . .. Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000274/91-22
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28415
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10530.001636/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05389
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ DE CARVALHO DANTAS, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em determinar a devolução do processo à repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE 01e.,RA PRESIDENTE COELHO LEAL CVLIQCOLL 1~114144.., SE A • ' I a, O MARQuitS RELATORA CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: ;5 75111 -311- 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Danilo Loureiro, Raimundo Soares de Carvalho e Aquiles Rodrigues de Oliveira. 40‘,C.4.4 g.,:;te.er,"tor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10530.001636/91-27 RECURSO Ne: 74.781 ACÓRDÃO Na: 106-5.389 RECORRENTE: JOÃO JOSÉ DE CARVALHO DANTAS RELATÓRIO JOÃO JOSÉ DE CARVALHO DANTAS, já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, fls. 87/92, de que foi cientifica- do em 03/08/92 (fls. 95), através de recurso protocolado em 01/09/92 (fls. 96). 2. Contra o contribuinte foram emitidas Notificações de Lançamento na área do imposto de renda pessoa fisica relativas aos Exercícios de 1987 e 1988, período-base 1986 e 1987 (fls. 12 e 24), nas quais é exigido crédito tributário decorrente da constatação de acréscimo patrimo- nial a descoberto nos exercícios respectivos. 3. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 29/56), onde contesta o lançamen- to, esclarecendo que houve equívocos de sua parte no preenchimento das declarações e também da fiscalização utilizando as informações da declarações. Demonstra novo cálculo no qual não há variação patrimonial a descoberto. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 58/59) a fiscalização opina pela manutenção do crédito uma vez que não estão comprovadas as receitas alegadas. 5. Após a Informação Fiscal a autoridade preparadora solicita diligência "para que seja comprovada a venda dos bens indicados nos respectivos Anexos 5 dos exercícios de 1987 e 1988." 6. Intimado a juntar a documentação comprobatória o contribuinte informou que conforme tradição na região a venda ocorre com a simples assinatura do proprietário no DUT, não ficando nenhum documento com o alienante. Mas aproveita o ensejo para anexar "comprovantes da atividade rural - cédula G, cujo montante cobre perfeitamente a variação patrimonial que originou a cobrança do imposto. 7. As notas fiscais apresentadas segundo esse documento totalizam Cz$ 568.306,00 em relação ao ano-base de 1986, no qual não houve nenhuma inclusão na cédula "G" e Cz$ 866.204,00 em relação ao ano-base de 1987, no qual foram incluídos na cédula "G" Cz$ 1.000.000,00. Todas as notas, segundo esse documento, referem-se a venda de fibra de sisal à empre- sa Cresal Exportadora S/A. 8. A decisão recorrida considera a notificação de lançamento procedente em parte e está assim ementada: "Comprovado em parte os recursos não considerados na análise da evolução patrimonial é de se considerar procedente em parte a notifi- cação do lançamento." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10530.001826/91-62 Acórdão n° 106-5.389 3 9. Para melhor clareza transcrevo os fundamentos da decisão recorrida: Observe-se que, os rendimentos auferidos na cédula "G", nos dois anos bases, são suficientes para cobrir os acréscimos patrimoniais indicados nas notificações, todavia, a questão não se extingue neste ponto, dado que, o processo contém vários elementos passíveis de avaliação, conforme segue: Relativo ao exercício de 1987, ano-base 1986 os rendimentos na cédula "G" são omissos na declaração e devem ser incluídos à base de cálculos para apuração do imposto, como também, os rendimentos não comprovados concernente aos lucros auferi- dos na alienação de veículos no valor total de Cz$ 126.000,00 e na alienação de uma casa no valor de Cz$ 30.700,00 do que resulta uma nova base de cálculo conforme segue: Referente ao exercício de 1988, ano-base 1987, o contribuinte comprovou Cz$ 866.204,00 quando ofereceu como rendimento da cédula "G" Cz$ 1.000.000,00 e como valor tributável Cz$ 150.000,00. Nesta análise, considerou-se como tributável na cédula a diferença entre o valor declarado e o valor comprovado, ou seja, Cz$ 133.796,00, porém, deduzido de Cz$ 20.070,00 incluído a maior na cédula "G", linha 06 da decla- ração, posto que o valor a tributar nesta cédula é de apenas Cz$ 129.930,00 conforme renda auferida e comprovada, documentos de fls. 79 a 85 do processo. Além disso, deve ser tributado na cédula "H", o lucro obtido, na alienação de um veículo, no valor de Cz$ 450.000,00, de forma que para a elaboração dos cálculos, tem-se: o 10. Na ordem de intimação (fls. 92) consta o prazo de 30 dias para pagamento ou recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes. 11. Regularmente cientificado da decisão o contribuinte dela recorre (fls. 97/100), contestando os valores tributados pela decisão de primeira instância. 12. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10530.001826/91-62 Acórdão n° 106-5.389 4 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo a que se refere o art. 33 do Decreto n°70.235, de 5 de março de 1972. 2. Os lançamentos foram efetuados em função de acréscimo patrimonial a desco- berto. A decisão recorrida como transcrito no item 9 do relatório conclui que os rendimentos auferi- dos são suficientes para cobrir os acréscimos patrimoniais indicados, mas "a questão não se extingue neste ponto, dado que, o processo contém vários elementos passíveis de avaliação" (grifei). 3. Embora o demonstrativo na conclusão da decisão recorrida informe que o valor do crédito inicial foi reduzido, a decisão aperfeiçoou o lançamento. Assim, entendo que o presente recurso deva ser apreciado pela autoridade de primeira instância como impugnação à exigência altera- da na decisão de fls. 101/106. 4. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, entendo deva ser corrigida a instância e determino a devolução do processo à Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA para que o recurso seja apreciado como impugnação, facultado ao contribuinte aditar, querendo, a sua defesa. Brasília - DF, em 22 de março de 1993. 0,14,20,12a, M o4tcs. . SE A MARIA COELHO MAR S - RELATORA Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000705/92-21
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.705/92-21 RECURSO N°. : 03.296 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1989 e 1990 RECORRENTE : ANTÔNIO COELHO DE MELLO LEMOS RECORRIDA : DRF - DIVINÓPOLIS - MG SESSÃO DE :26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.227 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não cobertos por rendimentos declarados; o contribuinte ora nenhuma negou que tenha deixado de incluir parte de seus bens em sua declaração, como comprovou a fiscalização. As dívidas vinculadas à atividade rural, por terem destinação especifica, não se prestam a acobertar acréscimo patrimonial. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO COELHO DE MELLO LEMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /A "vit--"'"'''• ANTONIO 13, F ITAS DUTRA PRES DEN/0 JD OVIS ALVES / LATOR il FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1VINS - -• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - — PROCESSO N°. : 10665/000.705/92-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.227 RECURSO N°. : 03.296 RECORRENTE : ANTÔNIO COELHO DE MELLO LEMOS RELATÓRIO ANTÔNIO COELHO DE MELLO LEMOS, pessoa fisica inscrita no CPF sob o n° 002.743.211-49, domiciliado na Rua Paulo Gama n° 20 - CÁSSIA MG, não se conformando com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal em Divinópolis, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma do veredicto. A notificação de folha 147, através da qual se exigiu um crédito tributário total no valor equivalente a 4.647,64 UFIR, foi emitida por ter a fiscalização constatado acréscimo patrimonial não coberto com rendimentos declarados nos exercícios de 1989 e 1990 e glosa de redução por investimento e de compensação de prejuízo no exercício de 1989. Não concordando com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, discursando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que declarou no ano-base de 1988, no item 22 da declaração de bens, 2 caminhões adquiridos através de consórcio e por equívoco fez constar o valor destes bens tomando por base o numerário mencionado nas notas fiscais, quando o correto seria constar a quantia efetivamente paga no correr do ano, acrescida dos valores pagos nos anos anteriores. Procedendo-se ao acerto, não há acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1989 ano base de 1988; 2) Improcede também a tributação no ano base de 1989 relativamente a glosa das dívidas rurais. Se elas têm destinação específica (custeio da atividade rural) o auditor fiscal não poderia ter considerado as despesas incorridas no valor de 360.812,00 como redutoras de receita bruta apurada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.705/92-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.227 Se a dívida foi contraída para pagar a despesa, não se considerando a dívida, não pode ser considerada a despesa ou, se considerada a despesa como consumo de receita, tem que ser mantida a dívida. Assim procedendo não há variação patrimonial no exercício de 1990 ano base de 1989. Em virtude de diligência realizada na Rodobens, a exigência foi agravada e o contribuinte novamente notificado, o autuante propõe a manutenção do crédito tributário com a alteração proposta às fls. 184. O julgador monocrático julga procedente em parte a impugnação, pois em diligência foram confirmadas as aquisições dos 2 caminhões via consórcio, assim refeitos os cálculos não remanesceu aumento patrimonial a descoberto no exercício de 1989. Reduziu o valor tributável referente ao exercício de 1990, conforme demonstrado na folha 191. Quanto a dívida da atividade rural assim pronuncia na folha 192: "Obviamente, se o empréstimo foi utilizado para pagamento de despesa da atividade agrícola, deverá ser considerado como recurso. Entretanto, necessário se faz que o mutuário demonstre, de algum modo que o valor obtido foi realmente empregado em despesas e/ou investimentos por ele declarados. Vejamos por exemplo um empréstimo para plantio de milho: com toda certeza, após a data da liberação de empréstimo, o contribuinte terá feito aquisições de sementes, adubo, fertilizantes, etc. Tais aquisições deverão ser demonstradas para que fique evidenciado que realmente, as despesas apropriadas em custeio são as mesmas que consumiram o empréstimo." "Deve ainda ser observado que as dívidas junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica MG nos valores de NCZ$ 548.747,87 e NCZ$ 34.321,81, respectivamente, nem mesmo foram comprovadas, embora a fiscalização presumisse que foram contraídas parar financiamento da atividade agrícola." 3 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106651000.705192-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.227 Inconformado com a decisão do Senhor delegado, apresenta o recurso de folhas 196 a 200 e farta documentação de folhas 201 a 283, apelando com os seguintes argumentos, em resumo: "Inicialmente, devemos sublinhar que, tratando-se de contratos para financiamento agrícola, não se exige qualquer vinculação com compras realizadas apenas posteriormente à sua celebração." (grifo do autor) Os recursos obtidos através do financiamento são considerados "dinheiro em caixa." Que inicialmente comprara insumos com seus próprios recursos e que depois, não suportando os encargos buscou os financiamentos que comprova com os documentos de números 1,2 e 3. A razão da anexação dos contratos liquidados, foi no sentido de comprovar que a dívida teve origem nos sucessivos contratos que foram celebrados e liquidados muitas vezes com recursos oriundos de outro contrato. Levado a julgamento em 20 de março de 1996, esta Câmara através da Resolução n° 102-1.792 decidiu por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. A diligência foi determinada para que a repartição de origem apreciasse a documentação juntada ao recurso, folhas 201 a 283 e emitisse parecer conclusivo, refazendo os cálculos do imposto remanescente, se houvesse. A diligência foi realizada tendo o Auditor diz que: Quanto aos saldos devedores bancários demonstrados nos documentos de folhas 201 a 203, que com certeza neles estão computados valores de correção monetária e encargos financeiros, sendo que tais rubricas não se prestam a justificar acréscimo patrimonial. Relata ainda 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.705/92-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.227 que os contratos de empréstimos juntados ao processo fls. 31 a 99 todos foram liquidados em 1989. Que os demais documentos, notas fiscais, servem como prova de aquisição de produtos que podem ter sido utilizados na atividade rural. Opina pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o Relatório. 7(.."/(52 5 , . •' 1;' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.705/92-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.227 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. O acréscimo patrimonial é demonstrado através da balança entre os bens em um determinado período comparado com os do período de declaração imediatamente anterior, sendo que os eventuais acréscimos devem ser cobertos por rendimentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, percebidos pelo contribuinte durante o ano base, levando-se em consideração também o balanço das dívidas que colaboraram para aquisição dos bens declarados. O contribuinte ora nenhuma negou que tenha omitido bens de sua declaração como comprovou a fiscalização. As dívidas vinculadas à atividade rural, por terem destinação específica, não se prestam a acobertar acréscimo patrimonial, de nada valendo portanto a argumentação de que muitas vezes paga-se com recursos de outras fontes determinada despesa da atividade rural e depois a cobre com empréstimos contraídos. Ora de qualquer forma os valores se eqüivaleriam logo deveria comprovar que os recursos ali utilizados tiveram origem em rendimentos normalmente declarados. As pessoas que se dedicam à atividade rural, para evitar discussões como as deste processo, deveriam separar de modo inequívoco os financiamentos obtidos para a atividade rural daqueles destinados a aquisição de bens que integrarão seus patrimônios por ocasião do final do período base. Portanto a comprovação das dívidas junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e Banco do Brasil, não resolvem a lide pois foram corretamente glosadas pela fiscalização. 6 ( , • ,,s ' ti: ..,,,,, ''''. • 1." . O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.705/92-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.227 Para ancorar nossa decisão busquemos apoio na legislação: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A decisão monocrática está correta a qual ratifico em seu inteiro teor. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - "i //m 26 de Fevereiro de 1997. --, p ç'30. r ‘ r a VIS ALVES /I i/ / 7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29324
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.007992/91-70
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40007
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13836.000619/96-59
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09938
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:08:35Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:08:35Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:08:35Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:08:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:08:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:08:35Z; created: 2009-08-28T18:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:08:35Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:08:35Z | Conteúdo => ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000619/96-59 Recurso n°. : 114.720 Matéria: : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : ANTONIO BUENO BAR - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.938 IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BUENO BAR - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. 0 . _ II ' ' • • - al' e 4( UE e OLIVEIRA ..."9"M sf- dá Ar t e .: • - QUE ORLANDO MARCON RELATOR * FORMALIZADO EM: :1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justifi4 damente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 4r , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000619/96-59 Acórdão n°. : 106-09.938 Recurso n°. : 114.720 Recorrente : ANTONIO BUENO BAR - ME RELATÓRIO Contra ANTÓNIO BUENO BAR - ME, pessoa jurídica, já qualificada às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de R$ 80,80. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. A Decisão N° 0207/97, de fls. 08, mantém integralmente o lançamento, afirmando: A) - Ter amparo legal no artigo 723, do RIR/80 e 999, Inciso II, letra "a", do RIR194.; B) - A multa está estabelecida no artigo 113, do CTN, e decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória. Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 13, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante ao instituto da denúncia espontânea, transcrevendo a ementa ao Acórdão 104-9588, sobre entrega fora do prazo de declaração de microempresa. \ É o RelatórioS... 2 queopsw,„ s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000619/96-59 Acórdão n°. : 106-09.938 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este 61à.. assim determina, verb \ 3 (:)1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000619/96-59 Acórdão n°. : 106-09.938 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devida' -a." ,v/t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000619/96-59 Acórdão n°. : 106-09.938 Conclui-se que, de acordo com a alínea "a' do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. S as Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 HENRIQUE ORLANDO MARCONI (r/e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000619/96-59 Acórdão n°. : 106-09.938 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ril 7 AER 1998 ,f, iç e IGU , - 13 siatívÁt s E DE OLIVEIRA • PR ir , Ciente em i 7 A F3 R 1998 jearaW 11: PROCURAI, e 0 • F á • ; - A G AL 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000829/92-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05805
Nome do relator: Não Informado
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E tributável, na cédula "H" da declaraflo do contri- buinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cu- ia origem no seja Justificada. No se prestam para justificar o acréscimo patrimonial os valores informados como "disponiveis", salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAIR ANTONIO DE ARVELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimi- nar de decadência e, no mérito em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das St "Ses, - 16 •e agosto de 1993. / AQUILES :DR t.11 = DE IVEIRA - VICE- PRESIDENTE //11 EM EXERCICIO SANDRA Mi r - DIAS NUNES - RELATORA ite-6 ~,-Xelea VISTO EM SES- IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA DA SES- SA0 DER ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10675/000.829/92-33 ACORDM NR. 106-05.605 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. Ausente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. _ - " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10675/000.829/92-33 ACORDRO NR. 106-05.805 Recurso n.: 75.605 Acórdão n.: 106-05.805 Recorrente: ADAIR ANTONIO DE ARVELOS. RELATORIO Contra a pessoa física de ADAIR ANTONIO DE ARVELOS, inscrito no CPF sbo o nr. 094.762.536-94, domiciliado à Rua José Feli- ciano,938. Patrocinio - MG, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 16, contendo a exigencia fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física devido no exercício de 1987, ano-base de 1986. A exigencia fiscal em exame decorreu da revisto interna procedida na declaração rendimentos, apresentada em 17/05/91 em aten- dimento à intimação fiscal (fls. 04/05), onde foi constatada omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial não justifica- do pelos rendimentos declarados no exercício de 1987, ano-base 1986, no valor de Cz$ 1.216.000,00, classificável na cédula "H" da respecti- va declaração. A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto no art. 20, no inciso III do art. 39, no inciso III dos arts 676 e 678, e no inciso II do art. 768, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. As fls. 21 o contribuinte solicitou a prorrogação do prazo para apresentação da impugnação nos termos do art. 6o. do Decre- to nr. 70.235/72. Tempestivamente, ingressou com a peça impugnatória (fls. 22), alegando, em síntese que:042~' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10675/000.829/92-33 ACORDM NR. 106-05.805 a) o lançamento em quest go embasou-se da glosa no valor de Cz$ 1.220.000,00 informado no item 2 da declaraçgo de bens (31/12/95), sob a rubrica "disponibilidades", por falta de comprovaçgo legal e subsistente da origem do referido numerário; b) o representante do erário público questiona a origem - de um valor que existiu em 31/12/85 e consequentemente só pode ser an- terior àquela data; c) se a origem de um fato ocorrido anterior a 31/12/85 pode modificar os efeitos do trabalho fiscal em discussão, fica notó- rio que a base de cálculo foi aquele fato ocorrido anterior àquela da- ta, portanto fora do período a que pretende a fiscalização; d) de acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacio- nal - CTN, períodos anteriores a 31/12/85 estavam fora da ação fiscal pela aplicaçgo do instituto da decadência; e) a fiscalizaçgo usou de subterfúgios para tentar im- por ao contribuinte obrigaçCes que no estava sujeito, usando de prer- rogativas de que a ela no cabia. A autoridade de primeira inst2ncia, analisando as ra- zCes apresentadas pelo contribuinte, julgou totalmente procedente o feito fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário consubstan- ciado na notificaçgo de lançamento (fls. 24/27). Ciente em 20/10/92 conforme atesta o Ativo de Recebi- mento (AR) de fls. 30, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 31/32) protocolado em 18/11/92. Desenvolve a mesma linha de ar-. gumentos expendidos na fase inicial para requerer o cancelamento total do feito fiscal. E o relatório~, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10675/000.829/92-33 ACORDO NR. 106-05.805 VOTO Conselheira - SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre esclarecer que o prazo decaden- cial de a Fazenda Púplica constituir o crédito tributário encontra-se disciplinado no art. 173 do Código Tributário Nacional, matriz legal do art. 711 do RIR/80, que dispeSe: "Art. 711 - O direito de proceder o lan- çamento de imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguin- te àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; parágrafo lo. O direito a que se refe- re este artigo extingue-se definitiva- mente com o decurso de prazo nele pre- visto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui0o do crédito tri- butário pela notificaflo, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparató- ria, indispensável ao lançamento." Assim, se o contribuinte no entregou a declaraflo de rendimentos do exercício de 1997, ano-base 1986, a Fazenda Nacional poderá efetuar o lançamento do imposto de renda até 31/12/92, eis que o prazo de cinco anos começa a fluir a partir de 01/01/88, ou seja, a ..4°.er0( • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10675/000.829/92-33 ACORDNO NR. 106-05.805 partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamen- to do imposto poderia ter sido efetuado. No mérito, quer o recorrente se convencer de que a fis- calização não podia glosar os recursos informados como disponíveis em 31/12/85 porque fora do exercício fiscalizado e, ainda, alcançado pela decadência. Ora, na análise da evolução patrimonial do ano-base de 1986, o valor dos bens declarados no ano anterior, bem como as dividas e ônus reais, coma a sua estrutura, podendo a autoridade fiscal exi- gir do contribuinte, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicaOes, sem- pre que as alteraçtles declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. No curso da ação fiscal, o recorrente tentou acobertar os recursos utilizados no empréstimo efetuado ao Sr. Adão de Arvelas Pires (fls. 10) com a venda de um imóvel realizada em 09/12/76, con- forme se ve do documento de fls. 09. Dez anos antes!!.. Para a fiscalização não basta uma explicaçao vaga e re- mota sobre a existência da disponibilidade no final do exercício. Essa disponibilidade há de ter uma explicação mais próxima dos eventos que determinaram sua origem. Ademais, não se pode, nos dias de hoje, admitir que o contribuinte receba rendimentos e os guarde no cofre. O poder corrosi- vo da inflação não mais permite esta prática. Os rendimentos à medida que vão sendo percebidos deverão ser carreados para os bancos ou ou- tras instituiçoes que lhe dão aplicação mediante uma remuneração ra- zoável. E esta a origem plausível que qualquer agente do fisco aceita- ria...a - - MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10675/000.829/92-33 ACORDRO NR. 106-05.805 Inúmeros sWo os AcórdWos deste Conselho no sentido de que os valores declarados sob as rubricas "dinheiro em espécie", "di- nheiro em caixa", "numerário em cofre" e assemelhados só podem ser aceitos para Justificar acréscimos patrimoniais se a prova de sua existência se fizer, ao término do ano-base, de forma a raio deixar margem à dúvida. No caso dos autos, nenhuma comprovaflo trouxe o recor- rente capaz de assegurar que em 31/12/85, detivesse em seu poder a quantia de Cz$ 1.220.000,00. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a prelimi- nar arguida, para no mérito, negar-lhe provimento, ao recurso. E meu voto. Brasília (DF)., 16 de agosto de 1993 LIA.2254-7,area SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA. Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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